{
    "2018-11-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2144085": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, no dia 01 de novembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01111962).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica, no dia 05 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios, especificamente no feito nº 0001899-61.2018.8.19.0078, no dia 06 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO LIMA GOMES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, no período de 06 a 12 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FELIPE SOARES TAVARES MORAIS e DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, nos dias 07 e 08 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Leopoldina, no dia 13 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCOS KAC, SIMONE PAIVA DA MOTTA e FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, nos dias 14, 21 e 23 de novembro de 2018, respectivamente, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2144085"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2144086": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01112210 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01112206 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01112203 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01112195 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01112199 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01112731 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2144086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2144087": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2018, ANDRÉ COELHO DE MATTOS, matrícula nº 8092, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01112973).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de junho de 2017, que designou ANDRÉ COELHO DE MATTOS, matrícula nº 8092, para prestar assessoramento à Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2018.01112973).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 06 de novembro de 2018, FÁBIO DE SOUZA ARAUJO, matrícula nº 7121, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01112139).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 06 de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2014, que designou FÁBIO DE SOUZA ARAUJO, matrícula nº 7121, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2018.01112139).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2018, DIEGO CORREIA PAULO, matrícula nº 8260, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01045395).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2018, que designou DIEGO CORREIA PAULO, matrícula nº 8260, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Japeri (Processo nº MPRJ-2018.01045395).\r\n\r\nNomeia ALEXIA LAVES DE BRITO ASSIS para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Diego Correia Paulo (Processo nº MPRJ-2018.01045395).\r\n\r\nDesigna ALEXIA LAVES DE BRITO ASSIS para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Japeri, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.01045395).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, LAURA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA, matrícula nº 6992, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Campos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de julho de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (Processo nº MPRJ-2018.01111797).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, ANTONIO JOSÉ BARBOSA NETO, matrícula nº 7930, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (Processo nº MPRJ-2018.01111797).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nDesigna, no período de 21 de novembro de 2018 a 05 de dezembro de 2018, a servidora MARIANA ABREU NOLASCO, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 6365, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Niterói, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nId: 2144087"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2144088": [
                        "IA - Recomendações",
                        "ATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO CGMP Nº 02/18\r\n\r\nDE 6 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição em matéria criminal, que, por ocasião da ciência de sentença penal condenatória, verifiquem se foram impostos os efeitos específicos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal, quando cabíveis.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pelos artigos 17, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12/02/1993, e 24, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03/01/2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO que os efeitos específicos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal - a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo; a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela; e a inabilitação para dirigir veículo - não se operam automaticamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do artigo em questão, tais efeitos devem ser declarados pelo Juiz na sentença, de modo fundamentado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nRECOMENDAR aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição em matéria criminal, que:\r\n\r\n1. quando cabível, requeiram expressamente a aplicação do disposto no artigo 92 do Código Penal;\r\n\r\n2. por ocasião da ciência de sentença penal condenatória, verifiquem se foram impostos os efeitos específicos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal, bem como se a sentença apresenta a necessária fundamentação, a explicitação das razões que ensejaram o cabimento da medida;\r\n\r\n3. a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a decretação da perda do cargo ou da função pública, desde que apresentada a devida fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nLuciana Sapha Silveira\r\n\r\nCorregedora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2144088"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2144089": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para 11ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2018, às 13h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo MPRJ nº 2018.00616500 - Eleições para preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2019/2021, pelo voto dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça. Apreciação de eventuais recursos e homologação dos resultados.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n2.1. Processo MPRJ nº 2018.00841214 - Representação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, para fins dos arts. 25, II, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e 5º, XI, do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça. Advogado: sem advogado.\r\n\r\n2.2. Processo MPRJ nº 2018.00739655 - Representação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, para fins dos arts. 25, II, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e 5º, XI, do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça. Advogado: sem advogado.\r\n\r\n2.3. Processo MPRJ nº 2015.00788716 - Minuta de Resolução criando a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e alterando as atribuições das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência dos Núcleos Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\n2.4. Processo MPRJ nº 2017.00826968 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, todas do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA RELATAR: \r\n\r\n3.1. Processo MPRJ nº 2017.00647998 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Substituição Regional do CRAAI Rio de Janeiro. Relator: Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho;\r\n\r\n3.2. Processo MPRJ nº 2018.00342477 - Minuta de Resolução redimensionando as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo e das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé. Relatora: Procuradora de Justiça Ângela Maria Silveira dos Santos.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2144089"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2144090": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados o resultado dos recursos apreciados pela Banca Examinadora de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, com fundamento no art. 66 da Deliberação CSMP n° 67, de 14 de dezembro de 2017. Para conhecer a fundamentação apresentada pela referida Banca Examinadora, o candidato deverá acessar o Portal do Ministério Público no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “XXXV Concurso para o MPRJ”, selecionando, após, o link com indicação para “RESULTADO DOS RECURSOS - PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO”. A senha pessoal fornecida ao candidato será exigida no passo seguinte.\r\n\r\nDeu-se parcial provimento ao recurso interposto pelo (a) candidato (a) inscrito (a) sob o número 857001467, para alterar sua nota na referida prova de 44,0 para 45,0.\r\n\r\nNegou-se provimento aos recursos interpostos pelos candidatos inscritos sob os números 857001858, 857002635, 857002727, 857005455 e 857005474.\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos candidatos abaixo identificados que a prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público do referido certame será realizada no dia 11 de novembro de 2018 (domingo), na Unidade Candelária da Fundação Getúlio Vargas, situada na Rua da Candelária nº 6, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ). Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 8 e 9 horas, impreterivelmente, sendo vedado o ingresso após às 9 horas. Segue, abaixo, a distribuição dos candidatos por salas:\r\n\r\nSALA 201\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nAmanda Teitel\r\n\r\n857002628\r\n\r\nAna Carolina Jacques Medeiros\r\n\r\n857001098\r\n\r\nAndré Luiz Miranda Cavalcante\r\n\r\n857005063\r\n\r\nAnna Carolina Brochini Nascimento Gomes\r\n\r\n857000630\r\n\r\nArthur Soares Silva\r\n\r\n857003770\r\n\r\nBruno Mota de Paula Leite\r\n\r\n857001036\r\n\r\nBruno Rivero Monnerat\r\n\r\n857000928\r\n\r\nCamilla Sahione Scisinio Dias\r\n\r\n857003916\r\n\r\nCarina Rodrigues de Senna D Avila\r\n\r\n857000558\r\n\r\nDaniela Reggiani Câmara\r\n\r\n857000717\r\n\r\nDante Mendes Bianchetti Filho\r\n\r\n857005751\r\n\r\nDébora de Souza Becker Lima\r\n\r\n857004647\r\n\r\nDécio Viégas de Oliveira\r\n\r\n857000407\r\n\r\nSALA 202\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nFábio de Oliveira Ferreira\r\n\r\n857004468\r\n\r\nFernanda Cunha Bahia\r\n\r\n857000313\r\n\r\nFernanda Vieira Alteirado\r\n\r\n857001911\r\n\r\nFilipe Nascimento e Silva\r\n\r\n857003586\r\n\r\nGuilherme Martins\r\n\r\n857002631\r\n\r\nGustavo Livio Dinigre Pinto\r\n\r\n857003553\r\n\r\nHeleno Ribeiro Pereira Nunes Filho\r\n\r\n857002201\r\n\r\nIsabella de Azevedo Jordani\r\n\r\n857005115\r\n\r\nIsadora Pereira Fortuna\r\n\r\n857000227\r\n\r\nLaura Pinto de Lucca Abelha Guilhermino\r\n\r\n857005406\r\n\r\nSALA 203\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nLucas Caldas Gomes Gagliano\r\n\r\n857000057\r\n\r\nLuisa Thury Mosqueira de Azevedo\r\n\r\n857004199\r\n\r\nLuiz Otávio Sales Damasceno\r\n\r\n857003957\r\n\r\nLuiza Lange Rosa Kloppel\r\n\r\n857002903\r\n\r\nMarcelo Abramovitch\r\n\r\n857000257\r\n\r\nMarcos Victor Silva Juliano\r\n\r\n857004551\r\n\r\nSALA 204\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMarcos Vinicius Krause Bierhalz\r\n\r\n857004496\r\n\r\nMariah Soares da Paixão\r\n\r\n857002977\r\n\r\nMarina Oliveira Andrade\r\n\r\n857001889\r\n\r\nMatheus Vieira Gomes\r\n\r\n857004282\r\n\r\nNatasha Raeder de Carvalho Martins Costa\r\n\r\n857002429\r\n\r\nPatricia Areal de Souza\r\n\r\n857003519\r\n\r\nRafael Altenburg Odebrecht Curi Gismondi\r\n\r\n857001381\r\n\r\nRafael Dopico da Silva\r\n\r\n857002635\r\n\r\nRaisa Froufe Gomes\r\n\r\n857001858\r\n\r\nRaíza Vitória de Castro Rego Bastos\r\n\r\n857003442\r\n\r\nRaphael Siqueira Neves\r\n\r\n857000874\r\n\r\nSALA 205\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRenata Mello Chagas\r\n\r\n857000106\r\n\r\nRenata Moura Tupinambá\r\n\r\n857003989\r\n\r\nRicardo Duarte Ferreira Figueira\r\n\r\n857004083\r\n\r\nRita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães\r\n\r\n857000217\r\n\r\nSylvia Porto Agorianitis\r\n\r\n857001422\r\n\r\nTadeu Lins Nemer\r\n\r\n857000215\r\n\r\nThaís Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n857000764\r\n\r\nThiago Lozoya Constant Lopes\r\n\r\n857003282\r\n\r\nThiago Muniz Bucker\r\n\r\n857003026\r\n\r\nVanessa Siqueira Ribeiro\r\n\r\n857002962\r\n\r\nVitor Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n857004170\r\n\r\nWilliam Teitel\r\n\r\n857001598\r\n\r\nYan Portes Vieira de Souza\r\n\r\n857003033\r\n\r\nId: 2144090"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2144091": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 30/2018\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que será realizada correição ordinária no GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, no dia 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2144091"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2144092": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, interino, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 01/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00706107 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/13 - Assunto(s): APURAR A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01296770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 177/14 - Parte(s): JOÃO EVANGELISTA DA SILVA E LAURECI DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00238412 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 26/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA E DE RESPONSABILIDADE FISCAL PELO PREFEITO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00616540 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ONLINE DE DADOS SOBRE A RECEITA ARRECADADA E SUA DESTINAÇÃO COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01281978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/18 - Parte(s): GENILSON DO NASCIMENTO BOECHAT E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069804 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01130101) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 518/06 - Assunto(s): APURAR A INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO DA RESERVA FLORESTAL E DOS MANANCIAIS DO VALE DO CEDRINHOS, BAIRRO ALBUQUERQUE, TERESÓPOLIS/ RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00308646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/08 - Assunto(s): FISCALIZAR O TRATAMENTO AMBULATORIAL PRESTADO PELO MUNICÍPIO DE RESENDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00351302 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 34/16 - Parte(s): BARRA BEER E MORADORES DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00155106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2139/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA SUPOSTA AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO COM VERBA PÚBLICA DE DIÁRIAS E/OU GASTOS DE VIAGEM;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00121439 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/10 - Parte(s): CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES E ZAIRA DA SILVA ALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00363778 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 34/14 - Assunto(s): APURAR O FAVORECIMENTO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CUJOS QUADROS SOCIETÁRIOS SERIAM FORMADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00170393 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE 2 VAGAS DE SUPLENTES PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01092737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 71/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO INDEVIDO DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO INTERIOR DO IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA RJ-127, Nº 9303 - BAIRRO LAGES - MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00251020 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PREVENTIVO CONSISTENTE NO ENCAMINHAMENTO DE MENORES DE IDADE QUE DESSEM ENTRADA EM HOSPITAIS COM INTOXICAÇÃO ALCOÓLICA AO CONSELHO TUTELAR JUNTAMENTE COM SEUS GENITORES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01044510 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 67/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E NÉLIO ROSSI RASTOLDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00715180 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 97/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA - APAE E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00808156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 63/17 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00852750 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 126/16 - Parte(s): VALKIR ALMEIDA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01130099 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 649/06 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226) E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00743420 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 58/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO CERTAME LICITATÓRIO E NAS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO PERÍODO ABRANGENTE ENTRE O ANO DE 2008 A 2011;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01218100 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 89/12 - Assunto(s): AVALIAR O FUNCIONAMENTO DOS MAMÓGRAFOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00518692 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 35/17 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS REPASSES MENSAIS E CONTÍNUOS E DEPÓSITO PERMANENTE DOS RECURSOS A QUE SE REFEREM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PARA CONTAS ESPECÍFICAS A SEREM GERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00175795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 57/18 - Parte(s): LUIS ANTÔNIO CARDOSO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00203770 - Dois volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2016.00915611 com três volumes, nº 2013.00971172, nº 2013.00304192 com três volumes e nº 2009.00300515 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR E ORIENTAR AS MEDIDAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA FORMA DA LEI Nº 11.445/2017;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00429719 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 68/14 - Parte(s): MARLENE TEODORO MADEIRA, CASTRO E KURTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: FELIPE CORRÊA DA ROCHA - OAB/RJ 188755) E CARLOS SANT'ANNA RAMALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00569016 - Um volume principal e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 23/14 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES BÁSICAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00096280 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 14/18 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, NA PRAIA DA TARTARUGA, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/ RJ;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00151697 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 346/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE EMPRESAS DE ÔNIBUS PERMITIAM O ACESSO GRATUITO DE CRIANÇAS DEFICIENTES AOS COLETIVOS, PORÉM EXIGIAM DE SEUS ACOMPANHANTES O PAGAMENTO DE PASSAGEM NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00799149 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 139/12 - Parte(s): EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01032952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 189/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00058629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): MARIA JOSÉ GÔDA DE SOUZA E ELIMÁRIO RANGEL DOS SANTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00332400 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 23/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA OURO FINO, EM NOVA IGUAÇU/ RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00432389 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/12 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACUCO AO HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01013129 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 126/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO POLICIAL CIVIL A.A., CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO PARA DESCUMPRIR IMPEDIMENTO LEGAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01268436 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONCESSÃO IRREGULAR DE VALE ALIMENTAÇÃO A DETERMINADOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00869226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 77/17 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FREDERICO PAES BARBOSA;\r\n\r\nEm 05/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01308573 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/14 - Assunto(s): APURAR SE A PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS ESTÁ OFERECENDO CURSO DE CAPACITAÇÃO ÀS EQUIPES DAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DO MUNICÍPIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01200774 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00460963) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 79/15 - Parte(s): JÁCOMO LUIZ SOUZA FERREIRA (ADV.: MARCO ANTÔNIO SOARES VALENTE - OAB/RJ 17598), ALEXSANDRO DE CARVALHO E CARLOS FERNANDO DE CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01315007 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 155/15 - Parte(s): LUCIANO CARVALHO MOTA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00634639 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/18 - Parte(s): LUCIANA PEREZ FERREIRA DA SILVA, FÁBIO DE MORAES DA SILVA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00472039 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 02/18 - Parte(s): CID BARBIERI BOTELHO JÚNIOR E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - OAB/RJ 125710);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00123081 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/11 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS GESTORES DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PELA MÁ APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO ENTE PÚBLICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO PARTICIPATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01573618 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 33/13 - Parte(s): NÚBIA MARA CILENSE PHANARDZIS ANCORA DA LUZ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01134824 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E APURAR SE HOUVE REPOSIÇÃO DAS AULAS PERDIDAS POR FORÇA DA GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DURANTE O ANO LETIVO DE 2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00844529 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 69/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ANDERSON CARDOSO CHAVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00980502 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - NF S/N - Parte(s): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - COJES E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00517899 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00380109 com dois volumes) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): IVAN DE PAULA PORTO (ADV.: FAREZ AL RASCHED IBN ASSIR - OAB/RJ 215018), CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO, EDSON ANTÔNIO FERREIRA E EDSON ANTONIO MENDES FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01310093 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01140478) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 103/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÉCIO TEIXEIRA DIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00056012 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/17 - Parte(s): JARDIM ESCOLA CASTELINHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00238019 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 04/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ECOHABITARE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01345139 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 448/12 - Parte(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VASSOURAS - FUPREVAS, GRINALSON GOMES CARNEIRO, JOÃO LUIZ DA SILVA E QUANTIA DTVM LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00758697 - Dois volumes principais e quarenta e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 138/17 - Parte(s): PARAÍSO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00101199 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00915129 com dois volumes e nº 2014.01046357 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 34/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR E ORIENTAR AS MEDIDAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00063268 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 35/16 - Parte(s): E. R. V. (ADV.: CÉLIO DAMIÃO LIPPI PINHEIRO - OAB/RJ 89883), E. G. V. B. (ADV.: CÉLIO DAMIÃO LIPPI PINHEIRO - OAB/RJ 89883), I. C. M. (ADV.: CÉLIO DAMIÃO LIPPI PINHEIRO - OAB/RJ 89883), F. M. R. (ADV.: CÉLIO DAMIÃO LIPPI PINHEIRO - OAB/RJ 89883), K.M.P. (ADV.: VAGNER ROSÁRIO DE LIMA - OAB/RJ 150277), E. L. B. F. (ADV.: VAGNER ROSÁRIO DE LIMA - OAB/RJ 150277), A. C. V. C. LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00084889 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/16 - Assunto(s): APURAR A SUFICIÊNCIA DAS AÇÕES SANITÁRIAS DE CONTROLE E COMBATE DO INSETO TRANSMISSOR DAS DOENÇAS DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00532195 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38//11 - Parte(s): CONCESSIONARIA PROLAGOS S.A. (ADV. JORGE WELTON DA SILVA - OAB/RJ 163087), CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COQUEIROS D'IGUABA (ADV.: CRISTINA GOMES SANDINS - OAB/RJ 72856) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00157184 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 74/16 - Parte(s): MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTANA E PUEBLO GONÇALVES PEÇANHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00157353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 19/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E ORIENTAR AS MEDIDAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01242653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/18 - Parte(s): D'ARK PARK ESTACIONAMENTOS LTDA., JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00891913 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO POR EQUIPAMENTOS DE COMÉRCIO E VEÍCULOS PARTICULARES, POR COMERCIANTES LOCAIS NA ESTRADA MANOEL DE SÁ, BAIRRO LOTE XV, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00101663 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/14 - Assunto(s): PROMOVER A ADEQUADA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CREAS, BEM COMO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL, NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00180511 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2016.00915262 com dois volumes, nº 2016.00742687, nº 2015.00521910 e nº 2014.01115350) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 54/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR E ORIENTAR AS MEDIDAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NA FORMA DA LEI 11.445/2017;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00454919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): GIZELE BRITO DOS ANJOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01134617 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 123/17 - Parte(s): ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA, JEAN FERNANDES PIMENTEL E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.01012639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - NF S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01360242 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE APADRINHAMENTO POLÍTICO NA NOMEAÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01321142 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01357710) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/15 - Parte(s): SONIA MARIA ARANHA RODRIGUES DE ANDRADE, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00003754 - Um volume principal e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 39/16 - Parte(s): EXICOM NETWORKS COMUNICAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00519637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 624/18 - Parte(s): ARISTIDES GONÇALVES BOMFIM, CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - AOB/RJ 125710);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00148142 - Três volumes principais, trinta e oito anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2018.00343123, nº 2017.01216952, nº 2015.00374209 e nº 2012.01358613 com cinco volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS 03/08 E 23/09, ASSIM COMO DO TERMO ADITIVO Nº 147/10, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO -SEEDUC E O AFRO REGGAE EM 2008 E 2010;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00649721 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 173/17 - Parte(s): ALEXANDRE QUEIBRE BALTAZAR E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00850433 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/17 - Parte(s): PAULO FERNANDO SOARES CONSTÂNCIO E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01076467 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2/18 - Parte(s): CASA DE ARTES PAQUETÁ E OUTRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01156854 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 85/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NOS DOMINGOS E FERIADOS PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO DE LAVA JATO SITUADO NA RUA ANTÔNIO LOPES CAMPOS FILHO, BASÍLIO, RIO BONITO/ RJ;\r\n\r\nEm 06/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00008282 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 57/15 - Parte(s): CLENILSON DE ALMEIDA BELO, MÁRIO PIRES DANTAS E LUIZ ANTONIO NOLASCO DE FREITAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01181263 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 146/16 - Parte(s): JUAN DA CONCEIÇÃO CARIUS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00094966 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 14/17 - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ABN AMRO REAL S.A. E FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00092191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 170/18 - Parte(s): DELL'ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00328765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/18 - Parte(s): ROZANE FERREIRA E SEBASTIÃO TEIXEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00179506 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 334/12 - Parte(s): RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (ADV.: ANTONIO CARLOS CARNEIRO - OAB/RJ 98789);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00647070 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 145/12 - Parte(s): ANTÔNIA DE JESUS PONTES E POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTA LUZIA II, LOCALIZADO NA RUA SANTA LUZIA, Nº 1032, SÃO GONÇALO, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00180175 - Três volumes principais, cinco anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00546888 e nº 2015.00718363 com sete volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3702/13 - Parte(s): HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ERMAR ALIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00798673 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 138/16 - Parte(s): SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO BARBOSA E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00664811 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 662/18 - Parte(s): DROGARIA PARQUE ANCHIETA LTDA. (ADV.: JORGE OTÁVIO FERREIRA DA SILVA - OAB/RJ 105542 E OUTROS);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00091510 - Três volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00849820 e nº 2011.00051147) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 338/12 - Parte(s): DOLORES MARIA NUNES FERNANDES (ADV.: DOLORES MARIA NUNES FERNANDES - OAB/RJ 16405), ONÇA LOCAÇÕES TURISMO LTDA. (ADV.: FLÁVIO MACHARET BARBOSA - OAB/RJ 117603) E FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00853630 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 295/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO DA PRAÇA AO LADO DA SEDE DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00383922 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 1955/15 - Parte(s): CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - VIAÇÃO CASCATINHA (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00689111 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00806974) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 87/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00338511 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESVIO DE MERENDA OCORRIDO NA ESCOLA MUNICIPAL GILBERTO BENTO DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00085204 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 1253/06 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA EUCLIDES NINHO, BAIRRO SANTA LUZIA, SÃO GONÇALO, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334395 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1116/09 - Parte(s): CÉLIO LOPES, NELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS, GGC COELHO PNEUS LTDA. E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00473975 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01042422) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 27/16 - Parte(s): RODNEY FERREIRA DE MENEZES E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01098360 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MERENDA NA ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA CAMPOS RIBEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00605897 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 60/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 63/2012, LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200456 - Oito volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 42/10 - Parte(s): CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI (ADV.: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS - OAB/RJ 66387);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00338326 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1181/09 - Assunto(s): AVALIAR AS ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 41.921/09 QUANTO À DIMINUIÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE DO PLANO DIRETOR DA APA DE TAMOIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00907033 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 148/16 - Assunto(s): INVESTIGAR NOTÍCIA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01205481 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 126/17 - Parte(s): COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00118200 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 22/18 - Assunto(s): APURAR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO POR PARTE DO PARTICULAR QUE FIXOU \"TRAILER\" NA ANGÉLICA, AO LADO DO NÚMERO 228, CENTRO, BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00243331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1695/13 - Parte(s): MARIA CRISTINA PRATIS HERNANDEZ E CAFÉ PIMENTA SUPERMERCADOS EIRELI ME;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00529332 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 128/13 - Parte(s): NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (ADV.: NATASHA ALBRECHT - OAB/RJ 150154) E LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ATUALMENTE COM NOVA RAZÃO SOCIAL, INFORNOVA AMBIENTAL LTDA.);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00698365 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 70/13 - Parte(s): POSTO TRANSDILMAR AUTO POSTO E TRANSPORTE LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01309730 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 97/17 - Parte(s): HENRIQUE VIEIRA DE VASCONCELOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 806/06 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MAUÁ E VALE IMPERIAL E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00059222 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 74/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DO LABORATÓRIO CENTRAL DA CIDADE NO ANO DE 2014, SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO, JÁ QUE O MESMO CONTA COM VERBA PAGA PELO SUS E PROFISSIONAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, EM PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00062769 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 19/15 - Parte(s): LEONARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, CONCESSIONÁRIA FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA. (ADV.: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA - OAB/RJ 109441) E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00371803 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL NO QUE TOCA À INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, PELA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO VERNE, LOCALIZADA NO BAIRRO TAQUARA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00566789 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - REP S/N - Parte(s): SUZANA TENIUS DOS REIS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000242 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1658/99 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO HÍDRICA EVIDENCIADA PELO ASSOREAMENTO E PERDA DA QUALIDADE DA ÁGUA NOS RIOS CACHOEIRA E TIJUCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00679106 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00586828) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/12 - Parte(s): HÉLIO RODRIGUES FIGUEIREDO JÚNIOR, PAULO ROBERTO GALLUCCI RODRIGUEZ E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01404305 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 135/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CLÁUDIO VASQUES CHUMBINHO DOS SANTOS E VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. (ADV: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO - OAB/RJ 83650);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00843946 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 107/16 - Assunto(s): APURAR O EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS EM FUNÇÕES EMINENTEMENTE TÉCNICAS NA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00941261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 81/17 - Parte(s): ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ADV.: LEONARDO DE CASTRO MARTINS - OAB/RJ 156930), MÁRCIA AGUIS IZABEL RODRIGUES, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NÉLIDA DE OLIVEIRA CYPRIANO E SANDRA MARIA BERETA ALVIM MACEDO.\r\n\r\nId: 2144092"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 71ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 18 de outubro.\r\n\r\nAos dezoito dias de outubro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima primeira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 70ª sessão ordinária, de 16 de outubro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 3022 processos: 154 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 2772 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 56 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 24 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 16 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 106128-8/2016 (solicitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), o relator explicou que tratava de representação, cadastrada como solicitação neste Tribunal de Contas, em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, a respeito de possíveis prejuízos em decorrência de mora no adimplemento de obrigação de fazer, determinada por decisão judicial. Aduziu que a representação originou-se da justiça do trabalho que - consoante ao atuado em documento nesta Corte de Contas -, em face de prejuízos causados a empresa reclamada, determinou a expedição do ofício a este Tribunal de Contas, ao Parquet Estadual e à Assembleia Legislativa para ciência e apuração da conduta dos responsáveis, motivo por que votou pela recepção como representação, conhecimento da representação, instauração de tomada de contas especial, comunicação ao atual Secretário de Estado do Ambiente, comunicação ao Controlador-Geral do Estado, ciência aos representantes e determinação à CGD, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 113743-6/2008, 202152-8/2013, 220183-6/2009, 221102-8/2012, 131232-6/2011, 204233-8/2011 e 112613-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 228460-7/2017 (consulta da Prefeitura Municipal de Valença), por meio da qual solicita desta Corte posicionamento quanto à necessidade de celebração de contratos oriundos de atas de registro de preços, com valor inferior a R$ 80.000,00, em face do que preceitua o art. 62, da Lei nº. 8.666/93, o relator votou pelo conhecimento da consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, pela expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta consulta: Em regra, o instrumento contratual será obrigatório quando o valor da requisição oriunda da ata de registro de preços exceder o limite da modalidade convite; excepcionalmente, em se tratando de “compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica”, o instrumento contratual poderá ser substituído pelos instrumentos mencionados no art. 62, caput da Lei 8.666/93, independentemente do valor da requisição oriunda da ata de registro de preços, nos termos do art. 62, §4º, in fine, Lei 8.666/93; e pelo posterior arquivamento do processo. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 219222-2/2014, 236633-6/2013, 236637-2/2013, 236638-6/2013, 236640-9/2013, 236641-3/2013, 236642-7/2013, 236643-1/2013, 236644-5/2013, 236645-9/2013, 236646-3/2013, 236647-7/2013, 236650-4/2013, 236651-8/2013, 236652-2/2013, 236653-6/2013, 236654-0/2013, 236655-4/2013, 236657-2/2013, 236658-6/2013, 236659-0/2013, 236664-5/2013, 236665-9/2013, 236666-3/2013, 236667-7/2013, 236668-1/2013, 236685-9/2013, 236687-7/2013, 236688-1/2013, 236689-5/2013, 236690-4/2013, 236691-8/2013, 236692-2/2013, 236693-6/2013, 236694-0/2013, 236695-4/2013, 236696-8/2013, 236697-2/2013, 236698-6/2013, 236699-0/2013, 236700-5/2013, 236701-9/2013, 236702-3/2013, 236703-7/2013, 236704-1/2013, 236705-5/2013, 236706-9/2013, 236707-3/2013, 236708-7/2013, 236710-0/2013, 236711-4/2013, 236712-8/2013, 236713-2/2013, 236714-6/2013, 236715-0/2013, 236716-4/2013, 236717-8/2013, 236718-2/2013, 236719-6/2013, 236721-9/2013, 236722-3/2013, 236723-7/2013, 236724-1/2013, 236725-5/2013, 236726-9/2013, 236727-3/2013, 236728-7/2013, 236729-1/2013, 236730-0/2013, 236731-4/2013, 236733-2/2013, 236734-6/2013, 236735-0/2013, 236736-4/2013, 236737-8/2013, 236738-2/2013, 236739-6/2013, 236741-9/2013, 236748-7/2013, 236749-1/2013, 236750-0/2013, 236751-4/2013, 236752-8/2013, 236754-6/2013, 236755-0/2013, 236756-4/2013, 236757-8/2013, 236758-2/2013, 236759-6/2013, 236760-5/2013, 236761-9/2013, 236762-3/2013, 236763-7/2013, 236764-1/2013, 236765-5/2013, 236766-9/2013, 236767-3/2013, 236768-7/2013, 236769-1/2013, 216493-6/2011, 204694-0/2013, 204695-4/2013, 204696-8/2013, 207016-3/2013, 209121-8/2013, 209123-6/2013, 209124-0/2013, 209125-4/2013, 209126-8/2013, 209127-2/2013, 209992-5/2013, 209996-1/2013, 210581-7/2011, 210582-1/2011, 210633-8/2012, 210639-2/2012, 210641-5/2012, 210642-9/2012, 210645-1/2012, 210646-5/2012, 210648-3/2012, 211710-1/2013, 211711-5/2013, 211712-9/2013, 212032-2/2012, 212033-6/2012, 212034-0/2012, 212035-4/2012, 212036-8/2012, 212219-2/2012, 212223-3/2012, 212225-1/2012, 212955-0/2013, 212958-2/2013, 213775-3/2012, 213777-1/2012, 213782-6/2012, 213784-4/2012, 214999-9/2009, 216500-5/2011, 216501-9/2011, 216503-7/2011, 216505-5/2011, 216506-9/2011, 216507-3/2011, 216508-7/2011, 216509-1/2011, 219095-3/2012, 219561-0/2011, 226831-6/2012, 226837-0/2012, 226838-4/2012, 226839-8/2012, 228441-9/2011, 228528-3/2011, 229836-7/2012, 231746-0/2011, 233480-4/2012 e 242743-9/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe, em mesa, para referendo do Plenário, com fundamento no § 1º do art. 84-A do Regimento Interno, decisão monocrática proferida em 16.10.18, nos autos do Processo TCE nº 116440-0/2018, que trata de representação em face da Cedae, no Edital de Concorrência Pública nº 201/2018, que tem por objeto a contratação de dois escritórios de advocacia para patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza cível em tramitação nas Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual e Federal no valor estimado de R$ 37.000.000,00. Considerou preenchidos os requisitos de admissibilidade e, quanto ao mérito, verificou que a cláusula 16.2 do Edital estabelece como tipo de licitação o da técnica e preço, atribuindo-se pontuação proporcional de 60% para técnica e 40% para o preço. Aduziu que a modelagem impõe a necessidade de uma análise cautelosa por parte desta Corte acerca da legalidade de todos os critérios de julgamento técnico, pois em face do peso atribuído à proposta técnica, a utilização de critérios impróprios de pontuação poderá resultar em prejuízos a eventuais interessados, sendo que a mesma consideração deve ser feita aos requisitos de qualificação técnica. Em uma análise estritamente superficial dos critérios de pontuação e dos requisitos de habilitação técnica, considerou que alguns dos itens carregam possíveis prejuízos a uma gama de eventuais interessados, restringindo, potencialmente, a competitividade do certame, motivo pelo qual reputou presente o fumus boni iuris. Informou, ainda, que o presente processo ingressou em seu gabinete em 11.10.18, não tendo havido tempo suficiente para formação de um juízo seguro acerca da legalidade das cláusulas editalícias, relativas aos requisitos de qualificação técnica e aos critérios de pontuação das propostas, bem como a manifestação do Corpo Instrutivo não levou em consideração os esclarecimentos apresentados extemporaneamente pelo jurisdicionado, e, pelo fato de o certame estar agendado para 18.10.18, reputou presente o periculum in mora e, sendo assim decidiu pelo conhecimento da representação, pelo deferimento da medida cautelar para adiamento do certame, pelo sobrestamento da análise de mérito do edital de licitação, objeto do Processo TCE nº 115195-0/2018, e pelo retorno dos autos ao seu gabinete, sendo referendado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 201287-3/2005 (recurso de embargo de declaração em aposentadoria da Câmara Municipal de Niterói), 214832-6/2013 (recurso de embargo de declaração em contrato da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) e 204902-3/2017 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) o Senhor Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 116519-7/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 228722-2/2008 (prestação de contas de ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2007), o relator explicou, após considerações sobre decisões anteriores, que, em reexame, o Corpo Instrutivo concluiu pela irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação de multa aos responsáveis, à exceção do Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, uma vez que, cientificados os responsáveis, alcançados pela decisão, foi constatado o falecimento deste, mediante juntada de certidão de óbito, razão pela qual o Corpo Instrutivo sugere que o débito imputado ao de cujus seja distribuído para o ordenador de despesas em face da solidariedade, medida que ele, relator, entendeu ser pertinente. Observou que o Ministério Público Especial acompanha a Instrução, que analisou de forma precisa a matéria. Assim, após detido exame dos autos, e considerando que foi apurado dano ao erário municipal de Angra dos Reis, tendo em vista a realização de despesas irregulares, e que, no trâmite processual, foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, ressaltando-se, ainda, que, em relação à dosimetria da multa, foram consideradas as particularidades inerentes ao caso em conformidade com o artigo 65 da Lei Orgânica deste Tribunal, votou pela irregularidade das contas, imputação de débito, notificação pessoal e aplicação de multa, aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 211846-6/2018 (consulta da Câmara Municipal de Paracambi), que versa sobre caso concreto ocorrido naquela Casa Legislativa, referente à tramitação do Projeto de Lei Municipal nº 023/2016, que fixava o subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017/2020, a relatora explicou que, tal como pontuado pelas instâncias instrutivas, observara que os requisitos para admissibilidade da consulta não foram preenchidos, uma vez que ela claramente versa sobre caso concreto e não foi instruída com parecer de órgão de assessoramento técnico ou jurídico da consulente. Dessa forma, votou pelo não conhecimento da consulta, com base no art. 68, caput e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17, tendo em vista que (i) a matéria versa sobre caso concreto e (ii) a consulta não foi acompanhada por parecer de órgão de assessoramento técnico ou jurídico da consulente; pela expedição de ofício à consulente para que tome ciência da decisão desta Corte; e pelo posterior arquivamento destes autos, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n111650-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205325-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216437-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216667-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105490-0/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n121950-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n224608-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n250353-9/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n215992-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106372-1/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209045-8/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222827-6/03\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n215104-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228557-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102337-1/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116165-1/04\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n214918-4/12\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n223807-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232699-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n116132-5/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n129739-8/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n215251-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218333-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n232674-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116942-6/2012 (19/85547/97) - Interessado: ANTONINO JORGE FAILLACE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108970-4/2008 (26/021671/06) - Interessado: NEUZA ROSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103807-7/2017 (E-07/002.9727/2016) - Interessado: IVAN HAMAM BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-7/2017 (E-25/0087/574/92) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117781-8/2009 (12/661606/09) - Interessado: ARMANDO MARTINS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112939-0/2008 (12/660049/08) - Interessado: BERNHARD JOSEF BLATTLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109683-2/2009 (12/660123/09) - Interessado: CESAR RODRIGUES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110459-7/2012 (08/221633/11) - Interessado: MARTA VILLELA E CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108206-4/2013 (E-12/078/100/2013) - Interessado: ROSEMARY FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112733-7/2013 (E-08/221865/2012) - Interessado: SIMONE ANDRADE PORTO BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133360-3/2011 (12/661638/11) - Interessado: SONIA DA SILVA FANDINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-3/2014 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-0/2016 (E-01/026/274/2015) - Interessado: MANOEL GONÇALVES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-1/2016 (E-01/013/152/2014) - Interessado: NILCIMAR RIBEIRO ABELHEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111974-5/2009 (01/600253/06) - Interessado: ADRIANO ANEZIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114123-9/2009 (08/221984/08) - Interessado: ARMANDO MARTINS DA NOBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113743-6/2008 (08/221028/08) - Interessado: ILTON LOPO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-1/2010 (08/220691/09) - Interessado: ROSANA ROCCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106886-3/2008 (01/601773/06) - Interessado: SERGIO BRITO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-1/2011 (08/221604/10) - Interessado: VAGNER RAMOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 131232-6/2011 (01/3372/11) - Interessado: SANDRA MARIA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-2/1991 (03/2213384/87) - Interessado: IENY ZORZETTE GUIMARÃES LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-6/2017 (E-08/222107/2007) - Interessado: LIANA LOMBA DOS SANTOS TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-7/2017 (E-01/601896/2003) - Interessado: MANOEL SEGUNDO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100045-2/2018 (E-03/015/2139/2016) - Interessado: MARIA HILDA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-5/2017 (E-08/221541/2011) - Interessado: MUNIQUE HENDERSON BERTONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-6/2017 (E-03/006/108/2014) - Interessado: NILZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115644-1/2018 (E-04/005/169/2015) - Interessado: IVAN FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108876-1/2016 (E-04/020/1040/2015) - Interessado: LUCIA MOURA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111049-7/2013 (E-04/016852/2012) - Interessado: MARIA LUIZA COELHO NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-4/2015 (E-04/025/360/2014) - Interessado: ROBERTO DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-3/2015 (B-04/020/9/2015) - Interessado: RODENEI LOPES MARCHON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107945-9/2015 (E-04/055/844/2015) - Interessado: SILVIA CRISTINA VIEIRA MACHADO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-6/1993 (15883/92) - Interessado: CALE CHRISPIM DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114317-3/2018 (2016-207312) - Interessado: CASSIA REGINA MELO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-0/2017 (2014-52961) - Interessado: EDDA ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113988-9/2012 (256422/11) - Interessado: GISELIA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112021-0/2012 (159713/11) - Interessado: MARGARIDA RODRIGUES SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-5/2017 (2016-179245) - Interessado: NIRLEY VIEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114426-0/2018 (2015-067325) - Interessado: NIVIA FERREIRA FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-8/2017 (E-26/009/2170/2015) - Interessado: TERESA CRISTINA ASSED ESTEFAN GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-2/2008 - Interessado: RICARDO DE SOUZA DUTRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818550-2/2016 (485/2012) - Interessado: ANA LÚCIA MARTINS SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819373-9/2016 (2015009520) - Interessado: ANA MÁRCIA PAINCERAS DEANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811115-9/2016 (2015001421) - Interessado: ANTÔNIO EUGÊNIO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250083-3/2016 (516/2012) - Interessado: ARLETE MARIA DE OLIVEIRA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806795-8/2016 (655/2014) - Interessados: DENISE FERNANDES DA SILVA DIAS, ELIAS FERNANDES DE SOUSA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270038-2/2016 (25830/2011) - Interessado: EDIR BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827391-9/2016 (2015007729) - Interessado: EUZAIR RODRIGUES ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278590-4/2015 (249/2013) - Interessado: JANDIRA DE OLIVEIRA CAVALCANTE DIAS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829078-3/2016 (092/2014) - Interessado: MARIA INÊZ LIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249388-2/2016 (363/2013) - Interessado: SEBASTIANA DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-9/2018 (97/2013) - Interessado: VALDINEA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811255-5/2016 (99/2013) - Interessado: VALDINEA RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826991-8/2016 (370/2014) - Interessado: VALMIR JOSÉ ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278538-6/2015 (521/2013) - Interessado: VERA LUCIA SOARES PONTES DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211443-8/2017 - Interessados: HERCULES FAGUNDES, PATRICIA VIEIRA ANDRADE DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-9/2012 (040061/11) - Interessado: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-1/2011 (4/5136/09) - Interessado: MIGUEL ANGELO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-6/2017 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n04/02/2002\r\n\r\n183/01\r\n\r\nALINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nANA BEATRIZ MONTEIRO TIRADENTES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n08/04/2003\r\n\r\n359/03\r\n\r\nANDRÉA MARTINS GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/05/2003\r\n\r\n360/03\r\n\r\nANGÉLICA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/05/2003\r\n\r\n360/03\r\n\r\nATALIBIA BOECHAT BORGES\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n08/02/2002\r\n\r\n183/01\r\n\r\nCECILIA REZENDE FIGUEIREDO BONIOLO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nCELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n22/07/2002\r\n\r\n212/01\r\n\r\nCILENE TEIXEIRA BORGES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nCINTIA XAVIER SANTANA COUTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nCRISTIANI DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nDAYSE SAMPAIO LOPES BORGES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nDERIANA LEMOS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nDILCE MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n08/04/2003\r\n\r\n359/03\r\n\r\nELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nERICA COSTA DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nFLORDELICE MEDEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nGILIANE ALMEIDA BARBOSA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nGISELLE MONTOVANELI DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/09/2001\r\n\r\n163/01\r\n\r\nINGRID TAVARES LEMOS BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/09/2001\r\n\r\n163/01\r\n\r\nJANAINA FORTUNATO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nJEANE CORREA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nJULIANA DAS NEVES AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n08/04/2003\r\n\r\n359/03\r\n\r\nKÁTIA CILENE MENDES COUTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nLIA MARCIA MOREIRA DA S FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nMARA LUCE ALVES JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nMARIA APARECIDA T DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIEIRA M PIRES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/05/2003\r\n\r\n360/03\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ABREU MELLO \r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/09/2001\r\n\r\n163/01\r\n\r\nMARIA JOSÉ PERES GAMA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/04/2001\r\n\r\n125/01\r\n\r\nMARIANA APARECIDA JESUS S LOPES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n08/04/2003\r\n\r\n359/03\r\n\r\nMARILAINE SOARES COELHO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n08/04/2003\r\n\r\n360/03\r\n\r\nMARLENE BORGES SOARES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/05/2003\r\n\r\n359/03\r\n\r\nMONICA APARECIDA BORGATTI SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n08/04/2003\r\n\r\n359/03\r\n\r\nMONICA APARECIDA PADRAO OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nNANCI BALBINA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/09/2001\r\n\r\n163/01\r\n\r\nOLIVIA DE FATIMA B CARREIRO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nPRISCILA GONÇALVES ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nREGINA LUCIA ALVES G MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\n163/01\r\n\r\nRENATA SANTANA BARROSO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nROSANE TINOCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/04/2001\r\n\r\n125/01\r\n\r\nRUTH HELENA BOECHAT MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\n163/01\r\n\r\nSAIONARA ROSA C D AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nSANDRA LISBOA PASCOAL\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n08/04/2003\r\n\r\n359/03\r\n\r\nSCHEILA BRASIL R SPADAROTTI BULLUS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nSILVANIA ALVES DEL ESPOSTI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nSILVANIA BAITA MENDONÇA AGOSTINI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nSIRENA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nTATIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n146/01\r\n\r\nKELI CRISTINA TARDIN DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/05/2003\r\n\r\n360/03\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-6/2008 (2025/08) - Interessado: ZELINA GONÇALVES QUEIROZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-6/2015 (5809/2013) - Interessado: DORACI DE AZEVEDO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-2/2015 (3817/2014) - Interessado: EUNICE REZENDE PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218943-3/2015 (513/2015) - Interessado: JANAINA DE SOUZA MOREIRA IGNACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805411-5/2015 (6514/2014) - Interessado: JORGE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805404-2/2015 (2530/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS MONTEIRO AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-7/2015 (4204/2014) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO CANTAGALO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202228-7/2015 (0907/2014) - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES SILVA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-5/2002 (5350/01) - Interessado: CLAUDIONEIA GOMES PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-8/2013 (6467/2011) - Interessado: DALVA SUELI RANGEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-3/2008 (3195/07) - Interessado: EVANE MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-8/2011 (9449/06) - Interessado: MARIA HELENA ROSA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-2/2010 (5045/07) - Interessado: REGINA CÉLIA SANTOS PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 216493-6/2011, 204694-0/2013, 204695-4/2013, 204696-8/2013, 207016-3/2013, 209121-8/2013, 209123-6/2013, 209124-0/2013, 209125-4/2013, 209126-8/2013, 209127-2/2013, 209992-5/2013, 209996-1/2013, 210581-7/2011, 210582-1/2011, 210633-8/2012, 210639-2/2012, 210641-5/2012, 210642-9/2012, 210645-1/2012, 210646-5/2012, 210648-3/2012, 211710-1/2013, 211711-5/2013, 211712-9/2013, 212032-2/2012, 212033-6/2012, 212034-0/2012, 212035-4/2012, 212036-8/2012, 212219-2/2012, 212223-3/2012, 212225-1/2012, 212955-0/2013, 212958-2/2013, 213775-3/2012, 213777-1/2012, 213782-6/2012, 213784-4/2012, 214999-9/2009, 216500-5/2011, 216501-9/2011, 216503-7/2011, 216505-5/2011, 216506-9/2011, 216507-3/2011, 216508-7/2011, 216509-1/2011, 219095-3/2012, 219561-0/2011, 226831-6/2012, 226837-0/2012, 226838-4/2012, 226839-8/2012, 228441-9/2011, 228528-3/2011, 229836-7/2012, 231746-0/2011, 233480-4/2012, 242743-9/2012 - Interessados: \r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratado\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInicio\r\n\r\nPrazo (d)\r\n\r\n207016-3/13\r\n\r\nGISELE DE MELLO XAVIER CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\n06/02/2013\r\n\r\n365\r\n\r\n209121-8/13\r\n\r\nEVANDRO HEINEN\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n167\r\n\r\n209123-6/13\r\n\r\nJULIANE GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n167\r\n\r\n209124-0/13\r\n\r\nCARLOS MAGNO MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n167\r\n\r\n209125-4/13\r\n\r\nJULIANA WERNECK\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n167\r\n\r\n209126-8/13\r\n\r\nFELIPPE ROBADEY FRANÇA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n167\r\n\r\n209127-2/13\r\n\r\nLAYRA DA SILVA PASSARELI\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n167\r\n\r\n209992-5/13\r\n\r\nERVESON DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n14/03/2013\r\n\r\n365\r\n\r\n212955-0/13\r\n\r\nNATALIA GERHARD FERREIRA VELLINHA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n06/05/2013\r\n\r\n160\r\n\r\n212958-2/13\r\n\r\nRENATA VIEIRA VIDAL\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n365\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratado\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInicio\r\n\r\nPrazo (d)\r\n\r\n210581-7/11\r\n\r\nEDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS\r\n\r\nMEDICO OFTAMOLOGISTA\r\n\r\n01/12/2010\r\n\r\n335\r\n\r\n210582-1/11\r\n\r\nGABRIEL MERLO DOURADO VIDAL ALVES\r\n\r\nMEDICO DE PSF\r\n\r\n01/12/2010\r\n\r\n348\r\n\r\n211711-5/13\r\n\r\nWILSON LELIS DE PAULA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n09/04/2012\r\n\r\n364\r\n\r\n211712-9/13\r\n\r\nNEDSON RAMOS ROBADEY\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n09/04/2012\r\n\r\n364\r\n\r\n213775-3/12\r\n\r\nKELLY CRISTIAN RIBEIRO GRAEFF\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/02/2012\r\n\r\n365\r\n\r\n213777-1/12\r\n\r\nLILIAN JARDIM ROQUE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/02/2012\r\n\r\n365\r\n\r\n213782-6/12\r\n\r\nSAMIRA GUZZO ELIAS DE MEDEIROS\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n01/02/2012\r\n\r\n365\r\n\r\n213784-4/12\r\n\r\nROBERTA VIEGAS MONNERAT\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n01/02/2012\r\n\r\n365\r\n\r\n214999-9/09\r\n\r\nIVETE ANASTÁCIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\nNI\r\n\r\n216500-5/11\r\n\r\nJONAS GUEDES BOTINHAO\r\n\r\nGUARDA AMBIENTAL\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n216501-9/11\r\n\r\nKEILA CHRISTINE ESPERANÇA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGUARDA AMBIENTAL\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n216503-7/11\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nGUARDA AMBIENTAL\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n216505-5/11\r\n\r\nOTAVIO JOSE COSTA MARTINS\r\n\r\nGUARDA AMBIENTAL\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n216506-9/11\r\n\r\nWALCYRA POUBEL PIRES DE LEMOS\r\n\r\nGUARDA AMBIENTAL\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n216507-3/11\r\n\r\nKLISSIA APARECIDA GOMES SANTOS\r\n\r\nGUARDA AMBIENTAL\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n216508-7/11\r\n\r\nERICA CRISTINA PIMENTA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n216509-1/11\r\n\r\nJOSE GUILHERME CARVALHO SALGADO\r\n\r\nTECNICO AMBIENTAL\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n219095-3/12\r\n\r\nELISANGELA NOGUEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS DIVERSOS\r\n\r\n01/08/2012\r\n\r\n365\r\n\r\n219561-0/11\r\n\r\nGESSICA TIMOTHEO CIPRIANO\r\n\r\nGUARDA AMBIENTAL\r\n\r\n11/08/2011\r\n\r\n278\r\n\r\n226838-4/12\r\n\r\nJULIA DA SILVA FEIJÓ\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA DE PSF\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n226839-8/12\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON\r\n\r\nMEDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n228441-9/11\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA ALVES GUEDES GIRON\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n228528-3/11\r\n\r\nGEOVANI ALMEIDA DE MENEZES\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n13/10/2011\r\n\r\n365\r\n\r\n229836-7/12\r\n\r\nEVANDRO HEINEN\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/09/2012\r\n\r\n120\r\n\r\n242743-9/12\r\n\r\nANA LUCIA SILVA VANELI\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM DE PSF\r\n\r\n05/12/2012\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-6/2017 (018/2017) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MACUCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-7/2015 (006/2014) - Interessados: ROSA MARIA DA ROCHA RIBEIRO, SAVIO DA ROCHA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825668-6/2016 (2015.03.00450P) - Interessado: DENISE APARECIDA BEZZ QUINTANILHA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-7/2012 (04/00004P/12) - Interessado: MARIA ELIZABETH GOMES DA SILVA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-8/2014 (257/13) - Interessado: PAULO CESAR QUEIROZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-8/2012 (147/12) - Interessado: SILVIA ROCHA QUEIROZ SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-0/2013 - Interessado: ALEXSANDRO DE AZEVEDO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-2/2013 - Interessado: ALTAMIRO MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-1/2013 - Interessado: AMANDA CHASTINET BATISTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-3/2013 - Interessado: ANA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-7/2013 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-5/2013 - Interessado: ANDREA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-3/2013 - Interessado: ANDREIA PACHECO PAES LEME DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-2/2013 - Interessado: ANDRESSA FERNANDA JANUARIO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-9/2013 - Interessado: ANDRIELLE VIDAL BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-8/2013 - Interessado: ANGÉLICA LOPES SANTIAGO ANTONIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-3/2013 - Interessado: ANGÉLICA MONTEIRO DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236719-6/2013 - Interessado: ARCANJO CAETANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-0/2013 - Interessado: CARLA DE CASTRO HERMANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236713-2/2013 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS PENNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-4/2013 - Interessado: CAROLINE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-7/2013 - Interessado: CAROLINE TAVARES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236711-4/2013 - Interessado: CASSIANO SANTANA RAMOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-0/2013 - Interessado: CICERO HENRIQUE ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-7/2013 - Interessado: CLAUDIO CANUTO TENORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-3/2013 - Interessado: DANIEL DEL PUPPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236705-5/2013 - Interessado: DANIELA AUGUSTA TAVARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-7/2013 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-3/2013 - Interessado: DANIELLE LAMIN DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236700-5/2013 - Interessado: DEBORA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-2/2013 - Interessado: DESIREE PY DORNELAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-8/2013 - Interessado: DIEGO SILVA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-0/2013 - Interessado: DILA CRISTINA DA SILVA ALBINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-8/2013 - Interessado: DIRLEY DAMASCENO GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-5/2013 - Interessado: EDIANE ESCOSSIA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-9/2013 - Interessado: ELAINE BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-3/2013 - Interessado: ELILEA SOAREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-5/2013 - Interessado: ELISABETH CHAGAS RIBEIRO DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-6/2013 - Interessado: ELISABETH SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-1/2013 - Interessado: ENON MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-1/2013 - Interessado: GIANE DOS SANTOS MEDEIROS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-7/2013 - Interessado: GILMARA ALVES DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-8/2013 - Interessado: GILSON OTAVIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-9/2013 - Interessado: GLEYCE PÁDUA DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-9/2013 - Interessado: GREICIANE ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-4/2013 - Interessado: INGRID GIL CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-6/2013 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO HONORATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-3/2013 - Interessado: JOANA D´ARC PAULINO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-4/2013 - Interessado: JOCASTA GARCIA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-1/2013 - Interessado: JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-0/2013 - Interessado: JULIA ROSANE MORAES FREIRE AGOSTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-9/2013 - Interessado: KATIA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-6/2013 - Interessado: LEONARDO CAETANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-7/2013 - Interessado: LUCIA HELENA DOS SANTOS MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-9/2013 - Interessado: LUCIANA CARNEIRO GOMES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-1/2013 - Interessado: LUCIANA VENTURA PINTO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-5/2013 - Interessado: LUCIENE TOMAS DANTAS JACINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-7/2013 - Interessado: LUCIRLENE AMADO MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-9/2013 - Interessado: MAICON DOUGLAS DE ALMEIDA MUNIZ OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-6/2013 - Interessado: MARCELA LUIZA AREDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-2/2013 - Interessado: MARCELLE LAMIN DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-2/2013 - Interessado: MARCELO DO AMORIM DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-2/2013 - Interessado: MARCIA RODRIGUES DA SILVA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-8/2013 - Interessado: MARCILENE GERALDO CINDRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-8/2013 - Interessado: MARCOS FELIPE CAETANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-4/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-4/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA LAMIN DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-6/2013 - Interessado: MARIA JANILDE FERREIRA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-8/2013 - Interessado: MARILIA HELENA DE LIMA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-4/2013 - Interessado: MARLETE DOS SANTOS BARBOSA BELMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-0/2013 - Interessado: MAYARA BEATRIZ BARBOSA DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-6/2013 - Interessado: MAYKON SANTOS MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236644-5/2013 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-1/2013 - Interessado: MICHELLE BASTOS MEIRELES DINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-1/2013 - Interessado: MONALISA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-0/2013 - Interessado: NATIELE DOS SANTOS SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-7/2013 - Interessado: PATRICIA AMARAL BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-7/2013 - Interessado: PAULO VITOR SILVA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-6/2013 - Interessado: PRISCILA VENANCIO DA SILVA NEIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-3/2013 - Interessado: RAFAELA MEDEIROS FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-9/2013 - Interessado: RAFAELLE OLIVEIRA DA SILVA - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-3/2013 - Interessado: RENATA GOMES SERRA DAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-8/2013 - Interessado: RENATA MARTINS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-5/2013 - Interessado: ROBERTA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-0/2013 - Interessado: ROMARIO DINIZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-6/2013 - Interessado: ROMULO LOPES FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-2/2013 - Interessado: SABRINA SABARA LUCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-9/2013 - Interessado: SANDRA REGINA DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-6/2013 - Interessado: SILVANA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-7/2013 - Interessado: SIMONE DE CARVALHO BATISTA CLARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-9/2013 - Interessado: SIRLANE ALVES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-1/2013 - Interessado: SUZANA SOUZA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-9/2013 - Interessado: TAIRIS DA SILVA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-4/2013 - Interessado: TAMARA DA COSTA SOUZA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236699-0/2013 - Interessado: TAMIRES AMÉLIA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-6/2013 - Interessado: THAIS LOPES JULIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236750-0/2013 - Interessado: VALERIA RODRIGUES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236695-4/2013 - Interessado: VANESSA BARBATO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-1/2013 - Interessado: VANESSA DOS REIS KLEN SILVIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-7/2013 - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA PRIMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-6/2013 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-2/2013 - Interessado: WALQUIRIA ALVES PEREIRA LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-4/2013 - Interessado: WANDSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250512-4/2016 (305/2015) - Interessado: CARLOS JORGE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816568-5/2016 (219/2016) - Interessado: JOSÉ GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-0/2017 (283/2016) - Interessado: JOSILEA CORDEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-6/2018 (160/2018) - Interessado: LENILDA FERNANDES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-8/2017 (288/2016) - Interessado: MARCOS PEREIRA VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-1/2009 (3507/07) - Interessado: LUCIANA TINOCO DE MENEZES VENÂNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-9/2005 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-2/2017 (851/2017) - Interessados: SERGIO LEANDRO CARDOSO DAS CHAGAS, KALEBE DE OLIVEIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-0/2011 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-9/2014 (19/2014) - Interessado: JOÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-4/2011 (1401/02) - Interessado: JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-0/2011 - Interessado: NILSON TAVARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-9/2007 (0883/01) - Interessado: MAURO REZENDE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-1/2007 (310/2253/07) - Interessado: ANNA ROSA ALVES VIGNOLI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-5/2018 (310001329/2017) - Interessado: LUCAS CAVALCANTI NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-0/2018 (310/000596/2018) - Interessado: MARIA EUZELIA MENDES NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-7/2018 (310/000790/2018) - Interessado: VALDENIR SIQUEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-3/2013 (020/2024/2013) - Interessado: ALUIZIO THEODORO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820586-7/2016 (14786/2016) - Interessado: AUREA DE ABREU PITINATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-4/2013 (05/910/10) - Interessado: ADEMIR BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-1/2009 (00/11/28125) - Interessado: ANNA MARIA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-5/2018 (2018/01/38) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-1/2018 (2018/02/98) - Interessado: SONIA MARIA LOVATI ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-0/2018 (2018/05/420) - Interessado: TANIA DA CUNHA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-5/2018 (2018/06/535) - Interessado: TANIA SIQUEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-8/1992 (04/201001/90) - Interessado: JACY DA SILVA SOUZA E MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228997-6/2015 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809957-7/2015 (000687/2015) - Interessado: ANGELA MARIA SANCHES GUEDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-3/2017 (000761/2016) - Interessado: CLAUDIA FERREIRA DA COSTA KREISCHER DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-8/2018 (001244/2017) - Interessado: MOACIR HAMMES REIS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-7/2017 (000892/2015) - Interessado: SEBASTIANA MARCIANO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-7/2018 (001053/2017) - Interessado: SEBASTIÃO BENAZZE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-7/2012 (522/11) - Interessado: ELIANE LOPES MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825321-0/2016 (0129/2016/15) - Interessado: DIONE UELES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226059-0/2017 (0169/2017/15) - Interessado: HELIO DE MATOS E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-1/2015 (15/0158/14) - Interessado: MARCIA PEREIRA DA PENHA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-6/2017 (0149/2017/15) - Interessado: SANDRA DA SILVA BARRIOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-0/2018 (079/2017) - Interessado: NILTON DE OLIVEIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-9/2018 (066/2017) - Interessado: ANA VALERIA DE ALMEIDA ROCKENBACH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-1/2013 (074/2013) - Interessado: CLAUDIA REGINA SOUZA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-8/2012 (134/12) - Interessado: DORALICE DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818349-1/2016 (179/2014) - Interessado: MARIA NAZARETH OLIVEIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-0/2018 (041/2017) - Interessado: OLIVEIRA ALVES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 225050-7/2017, 244046-9/2010 - Interessados: \r\n\r\nSEQ\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Alto Imbé\r\n\r\n1\r\n\r\nCristina Marques da Costa\r\n\r\n002/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Arranchadouro e Km 17\r\n\r\n1\r\n\r\nRaiany Doares Domingues\r\n\r\n017/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Arranchadouro e Km 17\r\n\r\n2\r\n\r\nEliete Dutra Sabino Oliveira\r\n\r\n003/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Barra Linda, Terras Frias, e Ribeirão Santíssimo\r\n\r\n2\r\n\r\nCintia Pereira Angelo\r\n\r\n001/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Cidade Alta\r\n\r\n1\r\n\r\nJanieli de Souza Faria\r\n\r\n005/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Dr. Loret\r\n\r\n1\r\n\r\nJuliana Natal Bastos\r\n\r\n018/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Largo do Machado\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Helena da Silva Rizzeto\r\n\r\n019/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Largo do Machado\r\n\r\n2\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Correa\r\n\r\n002/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Manoel de Moraes\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Arlene Marinelle Nacimento\r\n\r\n006/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Sossego do Umbé\r\n\r\n1\r\n\r\nIanara Prado Macabu\r\n\r\n004/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Triunfo\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Marcia Melegari Moreno\r\n\r\n001/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael Faria Juliace\r\n\r\n012/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n2\r\n\r\nJoel Soares dos Santos\r\n\r\n008/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n3\r\n\r\nHildebrando Buzzi da Silva\r\n\r\n007/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n4\r\n\r\nViviane Cristina de Barros\r\n\r\n016/2010\r\n\r\n16\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n5\r\n\r\nMarcelo Portugal Roessler\r\n\r\n011/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n6\r\n\r\nEduardo da Silva dos Santos\r\n\r\n015/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n7\r\n\r\nLiamar Machado Muniz da Silva\r\n\r\n010/2010\r\n\r\n19\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n8\r\n\r\nViviani Reis Ponce\r\n\r\n013/2010\r\n\r\n20\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n9\r\n\r\nJose Marcio Portugal Lima\r\n\r\n009/2010\r\n\r\n21\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n10\r\n\r\nAntonio Marcos Ferreira Viana\r\n\r\n014/2010\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-0/2009 (1171/08) - Interessado: ANTONIO GOUVEA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-5/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-0/2008 (256/07) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA DO ALMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-7/2008 (2374/06) - Interessado: MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE M SUAREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-6/2013 (001035/2012) - Interessado: MARIONELIA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-3/2007 (438/07) - Interessado: NELMA PAIM PARREIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217371-9/2011 (145/11) - Interessado: NILKA PEREIRA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-8/2013 (630/12) - Interessado: NILTON CARLOS ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-2/2009 (0143/09) - Interessado: ROSANGELA ARAÚJO LOREMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-2/2013 (2239/12) - Interessado: ROSANGELA CARDOSO DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808717-8/2015 - Interessado: ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-5/2010 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA GAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-8/2017 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824130-2/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821095-5/2016 - Interessado: ABEL GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830524-1/2016 - Interessado: ABEL GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821076-9/2016 - Interessado: ABNER PIRES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820962-5/2016 - Interessado: ABRAAO GOULART GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830523-7/2016 - Interessado: ABRAAO GOULART GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818823-7/2016 - Interessado: ADALBERTO AYRES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824126-1/2016 - Interessado: ADALBERTO DA SILVA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830388-5/2016 - Interessado: ADALBERTO DA SILVA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-4/2017 - Interessado: ADALTO GOMES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821238-9/2016 - Interessado: ADALTO GOMES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-7/2017 - Interessado: ADEMIR PEREIRA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823749-2/2016 - Interessado: ADEMIR PEREIRA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821191-5/2016 - Interessado: ADEMIR SANTOS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830522-3/2016 - Interessado: ADENILTON ALVES MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824907-3/2016 - Interessado: ADIEL PEREIRA PINTO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829962-8/2016 - Interessado: ADIEL PEREIRA PINTO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824419-6/2016 - Interessado: ADILSON BECHARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819753-3/2016 - Interessado: ADILSON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830036-4/2016 - Interessado: ADILSON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824418-2/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824346-3/2016 - Interessado: ADNA DA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-8/2017 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DURAND - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818123-5/2016 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DURAND - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818813-2/2016 - Interessado: ADRIANA ALVES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830211-6/2016 - Interessado: ADRIANA ALVES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-9/2017 - Interessado: ADRIANA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820693-6/2016 - Interessado: ADRIANA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817857-1/2016 - Interessado: ADRIANA COSTA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820390-6/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830456-8/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-1/2017 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-7/2017 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-6/2017 - Interessado: ADRIANA LEITE DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818167-1/2016 - Interessado: ADRIANA LEITE DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-3/2017 - Interessado: ADRIANA SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820695-4/2016 - Interessado: ADRIANA SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820485-7/2016 - Interessado: ADRIANO DE AZEVEDO VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-1/2017 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823799-7/2016 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820677-2/2016 - Interessado: ADRIANO GOMES OLIVER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820718-2/2016 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830515-0/2016 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200040-3/2017 - Interessado: ADRIANO QUINTINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823758-3/2016 - Interessado: ADRIANO QUINTINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824901-9/2016 - Interessado: ADRIANO SANTOS DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821077-3/2016 - Interessado: ADRIANO SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830438-6/2016 - Interessado: ADRIANO SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819102-8/2016 - Interessado: ADRIELE SOUZA PEREIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830270-2/2016 - Interessado: ADRIELE SOUZA PEREIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824894-0/2016 - Interessado: AGATHA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830521-9/2016 - Interessado: AGOSTINHO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820826-5/2016 - Interessado: AILCE EVANGELISTA DE MENDONÇA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829998-7/2016 - Interessado: AILCE EVANGELISTA DE MENDONÇA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-0/2017 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821192-9/2016 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-6/2017 - Interessado: AILTON PAZ CALDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821193-3/2016 - Interessado: AILTON PAZ CALDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820239-6/2016 - Interessado: ALAIDE FURTADO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829930-5/2016 - Interessado: ALAIDE FURTADO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818124-9/2016 - Interessado: ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819730-1/2016 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824867-7/2016 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830164-7/2016 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-9/2017 - Interessado: ALCENIR DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830364-9/2016 - Interessado: ALCENIR DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-8/2017 - Interessado: ALCENIR DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823741-0/2016 - Interessado: ALCENIR DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824583-3/2016 - Interessado: ALCI ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820964-3/2016 - Interessado: ALCI VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830519-6/2016 - Interessado: ALCI VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819738-3/2016 - Interessado: ALCIDES MIGUEL DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829889-0/2016 - Interessado: ALCIDES MIGUEL DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823726-0/2016 - Interessado: ALCILENE DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-4/2017 - Interessado: ALCILENE VALENTE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820240-5/2016 - Interessado: ALCILENE VALENTE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830387-1/2016 - Interessado: ALCILENE VALENTE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820965-7/2016 - Interessado: ALCIONE DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830517-8/2016 - Interessado: ALCIONE DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819692-3/2016 - Interessado: ALDA FERNANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830602-9/2016 - Interessado: ALDA FERNANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821078-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818856-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830051-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820540-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MELO DE JESÚS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830435-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MELO DE JESÚS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824426-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA BEZERRA DE LIMA NORONHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830593-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA BEZERRA DE LIMA NORONHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818407-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA CORREA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829985-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA CORREA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-1/2017 - Interessado: ALESSANDRA DE MORAES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820486-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE MORAES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-4/2017 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830302-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819693-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830601-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-4/2017 - Interessado: ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818125-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818425-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA PORTELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830019-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA PORTELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824425-5/2016 - Interessado: ALEX COLARES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823742-4/2016 - Interessado: ALEXANDRA LOYOLA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820822-9/2016 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829995-5/2016 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-1/2017 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-2/2017 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824125-7/2016 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-0/2017 - Interessado: ALEXANDRE ANSELMO MINATELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818126-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE ANSELMO MINATELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824868-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820396-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAXIMILIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830464-5/2016 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAXIMILIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819729-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817861-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE SANTANA MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-2/2017 - Interessado: ALEXANDRO PEREIRA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824582-9/2016 - Interessado: ALEXANDRO PEREIRA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-7/2017 - Interessado: ALEXIA AZEVEDO BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820487-5/2016 - Interessado: ALEXIA AZEVEDO BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824587-9/2016 - Interessado: ALEXSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829956-9/2016 - Interessado: ALEXSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820966-1/2016 - Interessado: ALFREDO DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830516-4/2016 - Interessado: ALFREDO DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820698-6/2016 - Interessado: ALFREDO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820967-5/2016 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830514-6/2016 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818456-0/2016 - Interessado: ALINE DE FRANÇA SALLES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830338-0/2016 - Interessado: ALINE DE FRANÇA SALLES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819694-1/2016 - Interessado: ALINE FRANCISCONI TERTILIANO FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830600-1/2016 - Interessado: ALINE FRANCISCONI TERTILIANO FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818435-6/2016 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-1/2017 - Interessado: ALINE GOMES NAGIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-0/2017 - Interessado: ALINE GOMES NAGIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820189-5/2016 - Interessado: ALINE GOMES NAGIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824653-4/2016 - Interessado: ALINE GOMES NAGIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-9/2016 - Interessado: ALINE JORDAO ISRAEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830161-5/2016 - Interessado: ALINE JORDAO ISRAEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819103-2/2016 - Interessado: ALINE LOPES DE MACEDO GERALDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830269-3/2016 - Interessado: ALINE LOPES DE MACEDO GERALDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820837-4/2016 - Interessado: ALINE MAGALHÃES BRÊTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821079-1/2016 - Interessado: ALINE ROSA BASILIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820828-3/2016 - Interessado: ALMIR BORDONI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829990-5/2016 - Interessado: ALMIR BORDONI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-0/2017 - Interessado: ALTAIR GONÇALVES TONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-5/2017 - Interessado: ALTAIR GONÇALVES TONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820968-9/2016 - Interessado: ALVARO ALVES RAMOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-0/2017 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818168-5/2016 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-5/2017 - Interessado: ALVIMAR COELHO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821213-9/2016 - Interessado: ALVIMAR COELHO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824439-6/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830598-2/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824434-6/2016 - Interessado: AMANDA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830597-8/2016 - Interessado: AMANDA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818127-1/2016 - Interessado: AMANDA COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-3/2017 - Interessado: AMANDA DE MACEDO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818128-5/2016 - Interessado: AMANDA DE MACEDO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-6/2017 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819552-7/2016 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-3/2017 - Interessado: AMANDA MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824872-2/2016 - Interessado: AMANDA MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-6/2017 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-7/2017 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824438-2/2016 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823801-6/2016 - Interessado: AMAURI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829953-7/2016 - Interessado: AMAURI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820969-3/2016 - Interessado: AMILSON DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830513-2/2016 - Interessado: AMILSON DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819695-5/2016 - Interessado: ANA ALICE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830599-6/2016 - Interessado: ANA ALICE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824633-4/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DIAS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818448-3/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ GAGO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830352-6/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ GAGO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-4/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830124-7/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-2/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817848-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818853-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830053-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818129-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820739-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GASPAR DE DEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830350-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GASPAR DE DEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-4/2017 - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820489-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-2/2017 - Interessado: ANA CRISTINA VILHENA CASTRO COTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820518-0/2016 - Interessado: ANA CRISTINA VILHENA CASTRO COTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819696-9/2016 - Interessado: ANA ILIDIA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830603-3/2016 - Interessado: ANA ILIDIA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820385-1/2016 - Interessado: ANA KAROLINE FERREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830465-9/2016 - Interessado: ANA KAROLINE FERREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-9/2017 - Interessado: ANA KAROLYNA OLIVEIRA GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818130-8/2016 - Interessado: ANA KAROLYNA OLIVEIRA GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819146-4/2016 - Interessado: ANA LIGIA BRAGA MENDONÇA DE SOUZA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829983-2/2016 - Interessado: ANA LIGIA BRAGA MENDONÇA DE SOUZA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818811-4/2016 - Interessado: ANA LÍVIA PAES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830210-2/2016 - Interessado: ANA LÍVIA PAES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-8/2017 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA MULINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817847-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA MULINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818426-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA DO NASCIMENTO BIANCHI DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830018-2/2016 - Interessado: ANA LUCIA DO NASCIMENTO BIANCHI DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-5/2017 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-3/2017 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818131-2/2016 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820268-7/2016 - Interessado: ANA MARIA DE ASSUNÇAO DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830031-4/2016 - Interessado: ANA MARIA DE ASSUNÇAO DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820177-2/2016 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830010-0/2016 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824437-8/2016 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830592-8/2016 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820549-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA MORAES PETRONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-8/2017 - Interessado: ANA PAULA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820241-9/2016 - Interessado: ANA PAULA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818132-6/2016 - Interessado: ANA PAULA SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-8/2016 - Interessado: ANA RACHEL PEKIM GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830123-3/2016 - Interessado: ANA RACHEL PEKIM GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-8/2017 - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820661-3/2016 - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820242-3/2016 - Interessado: ANA ROSA CORDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820269-1/2016 - Interessado: ANA TAVARES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830028-7/2016 - Interessado: ANA TAVARES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-0/2017 - Interessado: ANA THEREZA REBELLO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824164-3/2016 - Interessado: ANA THEREZA REBELLO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820504-9/2016 - Interessado: ANCELMO DOS SANTOS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818842-3/2016 - Interessado: ANDERSON GONÇALVES MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830194-2/2016 - Interessado: ANDERSON GONÇALVES MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-8/2017 - Interessado: ANDERSON PORTO RAMOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821265-2/2016 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO FERRER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818422-9/2016 - Interessado: ANDERSON SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830020-5/2016 - Interessado: ANDERSON SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820976-6/2016 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830512-8/2016 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819728-8/2016 - Interessado: ANDRE ANISIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820335-6/2016 - Interessado: Andre de Figueiredo Peres - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830421-3/2016 - Interessado: Andre de Figueiredo Peres - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820736-4/2016 - Interessado: ANDRÉ FELIPE TAVARES SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820501-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIS RODRIGUES DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820413-4/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA COSTA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-9/2017 - Interessado: ANDRE LUIZ FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824647-5/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821069-6/2016 - Interessado: ANDRE SUDARIO ROMÃO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830511-4/2016 - Interessado: ANDRE SUDARIO ROMÃO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-4/2017 - Interessado: ANDREA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817869-4/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824864-5/2016 - Interessado: ANDREA DAMACENO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819104-6/2016 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830267-5/2016 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820288-7/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823743-8/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-6/2017 - Interessado: ANDREA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820662-7/2016 - Interessado: ANDREA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824339-0/2016 - Interessado: ANDREA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823735-1/2016 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA PROENCA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-5/2017 - Interessado: ANDREA RODRIGUES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818133-0/2016 - Interessado: ANDREA RODRIGUES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824435-0/2016 - Interessado: ANDREA SIMÕES FERREIRA VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-4/2016 - Interessado: ANDREIA ASSIS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-5/2017 - Interessado: ANDREIA CRISTINA SOUZA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817702-0/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA SOUZA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-7/2017 - Interessado: ANDRESSA RODRIGUES LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819150-5/2016 - Interessado: ANDRESSA RODRIGUES LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200229-1/2017 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824871-8/2016 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-4/2017 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818169-9/2016 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-3/2017 - Interessado: ANGELA MARIA DA CRUZ MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820308-3/2016 - Interessado: ANGELA SANTOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830122-9/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824884-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-6/2017 - Interessado: ANGÉLICA JESUS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820664-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA JESUS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820418-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA LESSA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820702-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA SHISUOKA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820217-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA SIMÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-7/2017 - Interessado: ANGELO ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824892-2/2016 - Interessado: ANGELO ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821093-7/2016 - Interessado: ANGILENE DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830509-1/2016 - Interessado: ANGILENE DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820178-6/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA MACEDO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830009-1/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA MACEDO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820290-0/2016 - Interessado: ANNE KELLY DE ARAÚJO GAGO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830575-0/2016 - Interessado: ANNE KELLY DE ARAÚJO GAGO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820978-4/2016 - Interessado: ANTONIO BELMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830508-7/2016 - Interessado: ANTONIO BELMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820424-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS ARAÚJO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818429-7/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830014-6/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820979-8/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830507-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823724-2/2016 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-2/2017 - Interessado: ANTONIO EDSON DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821194-7/2016 - Interessado: ANTONIO EDSON DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820713-2/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830520-5/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821080-0/2016 - Interessado: ANTONIO PEREIRA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830437-2/2016 - Interessado: ANTONIO PEREIRA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823793-3/2016 - Interessado: ANTONIO RANGEL DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820981-1/2016 - Interessado: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824881-3/2016 - Interessado: ANY KELLY VALADAO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823745-6/2016 - Interessado: APARECIDA SANTANA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821092-3/2016 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830528-7/2016 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820276-4/2016 - Interessado: ARIANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821260-2/2016 - Interessado: ARIANY OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-3/2017 - Interessado: ARILDO RAMOS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824890-4/2016 - Interessado: ARILDO RAMOS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-1/2017 - Interessado: ARIOVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818134-4/2016 - Interessado: ARIOVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-9/2017 - Interessado: ARLETE MARINHO DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817703-4/2016 - Interessado: ARLETE MARINHO DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820983-9/2016 - Interessado: ARTENIO VIDAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824908-7/2016 - Interessado: ATILA MENDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820326-5/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824432-8/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830491-8/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830546-9/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820291-4/2016 - Interessado: BARBARA DAS NEVES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820724-1/2016 - Interessado: Barbara Vignoli dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-7/2017 - Interessado: BEATRIZ SOUZA OLIVEIRA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818135-8/2016 - Interessado: BEATRIZ SOUZA OLIVEIRA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821218-9/2016 - Interessado: BIANCA DE MELLO GUARALDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830496-8/2016 - Interessado: BIANCA DE MELLO GUARALDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-9/2017 - Interessado: BIANCA VIANA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-2/2017 - Interessado: BREITNER RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824887-7/2016 - Interessado: BREITNER RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-7/2017 - Interessado: BRENDA DIAS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819697-3/2016 - Interessado: BRENDA DIAS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-1/2017 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819699-1/2016 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818136-2/2016 - Interessado: BRENO SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-6/2016 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830121-5/2016 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-4/2016 - Interessado: BRUNA BATISTA PAULINO LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830120-1/2016 - Interessado: BRUNA BATISTA PAULINO LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-4/2017 - Interessado: BRUNA CIRINO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818850-0/2016 - Interessado: BRUNA DANIELA BRAGA KNAUFT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830057-8/2016 - Interessado: BRUNA DANIELA BRAGA KNAUFT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-2/2016 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830102-9/2016 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820483-9/2016 - Interessado: BRUNA MORAES PETRONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-4/2017 - Interessado: BRUNA SILVA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821244-8/2016 - Interessado: BRUNA SILVA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-3/2017 - Interessado: BRUNO CARVALHO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817704-8/2016 - Interessado: BRUNO CARVALHO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819739-7/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829890-9/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818807-3/2016 - Interessado: BRUNO FARIAS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-7/2017 - Interessado: BRUNO JOSÉ LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821215-7/2016 - Interessado: BRUNO JOSÉ LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820842-9/2016 - Interessado: BRUNO MENDONÇA MELLO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818851-4/2016 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830054-6/2016 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-6/2017 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820723-7/2016 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830371-2/2016 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820292-8/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS CASTANHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830574-6/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS CASTANHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-8/2017 - Interessado: CAMILA MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818137-6/2016 - Interessado: CAMILA MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819105-0/2016 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830265-7/2016 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820375-6/2016 - Interessado: CAMILA TATILENE ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830436-8/2016 - Interessado: CAMILA TATILENE ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-4/2017 - Interessado: CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818138-0/2016 - Interessado: CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-8/2017 - Interessado: CARINA SAID LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818170-8/2016 - Interessado: CARINA SAID LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-3/2017 - Interessado: CARLA ABDALA SASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820186-3/2016 - Interessado: CARLA ABDALA SASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819106-4/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830264-3/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-9/2017 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823737-9/2016 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-6/2017 - Interessado: CARLA DOS SANTOS FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820490-2/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-2/2017 - Interessado: CARLA FONTIS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817866-2/2016 - Interessado: CARLA FONTIS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820525-3/2016 - Interessado: CARLA LIMA DA SILVA NOGUEIRA FALHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819107-8/2016 - Interessado: CARLA NEPOMUCENO ALBERTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830263-9/2016 - Interessado: CARLA NEPOMUCENO ALBERTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824431-4/2016 - Interessado: CARLA NEVES RODRIGUES FRIEDERICHS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-8/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821264-8/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-7/2017 - Interessado: CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823720-6/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820399-2/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830548-7/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-5/2017 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823783-8/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820277-8/2016 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830423-1/2016 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820226-9/2016 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829893-1/2016 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-2/2017 - Interessado: CARLOS DA SILVA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830369-9/2016 - Interessado: CARLOS DA SILVA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-5/2017 - Interessado: CARLOS FERNANDO CRUZ FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830301-7/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO CRUZ FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820984-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830530-0/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820985-7/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS DE SOUZA SARAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821068-2/2016 - Interessado: CARLOS VITOR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820412-0/2016 - Interessado: CARLOS WILSON COSTA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818171-2/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA SIMÃO CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819108-2/2016 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830262-5/2016 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-5/2017 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-3/2017 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820330-6/2016 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830407-7/2016 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824671-6/2016 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824430-0/2016 - Interessado: CAROLINA MARQUES DE QUEIROZ SETUBAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824143-9/2016 - Interessado: CAROLINE CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830309-9/2016 - Interessado: CAROLINE CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818139-4/2016 - Interessado: CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-4/2017 - Interessado: CATARINA BAPTISTA DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820524-9/2016 - Interessado: CATARINA BAPTISTA DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820243-7/2016 - Interessado: CATIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829929-6/2016 - Interessado: CATIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-4/2017 - Interessado: CATIA GONÇALVES THIAGO DO PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821266-6/2016 - Interessado: CATIA GONÇALVES THIAGO DO PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-6/2017 - Interessado: CATIA PEREIRA TRINDADE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824429-1/2016 - Interessado: CATIA PEREIRA TRINDADE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819740-6/2016 - Interessado: CEIL PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829891-3/2016 - Interessado: CEIL PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820678-6/2016 - Interessado: CÉLIO PACIFICO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824899-0/2016 - Interessado: CÉLIO PACIFICO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829954-1/2016 - Interessado: CÉLIO PACIFICO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821073-7/2016 - Interessado: CENIRA MARIA PAES BEZARRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-7/2017 - Interessado: CESAR ALBERTO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-8/2017 - Interessado: CHARLES GONÇALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-5/2017 - Interessado: CHARLES GONÇALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819698-7/2016 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830489-5/2016 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-9/2017 - Interessado: CHRISTAL DA COSTA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820683-1/2016 - Interessado: CHRISTAL DA COSTA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820712-8/2016 - Interessado: CHRISTIANE DOS SANTOS FERREIRA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824127-5/2016 - Interessado: CHRISTIANO THOMAZ MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830390-8/2016 - Interessado: CHRISTIANO THOMAZ MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-4/2017 - Interessado: CIDELMAR CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-6/2017 - Interessado: CIDELMAR CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824163-9/2016 - Interessado: CIEDI VIEIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830360-3/2016 - Interessado: CIEDI VIEIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820519-4/2016 - Interessado: CILENE DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819109-6/2016 - Interessado: CINTHIA MACHADO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830261-1/2016 - Interessado: CINTHIA MACHADO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820391-0/2016 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830454-0/2016 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818449-7/2016 - Interessado: CLARA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830353-0/2016 - Interessado: CLARA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-0/2017 - Interessado: CLARECI RAMOS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820671-8/2016 - Interessado: CLARECI RAMOS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824428-7/2016 - Interessado: CLARINDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820992-0/2016 - Interessado: CLAUDEMIR MARICÁ CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830537-8/2016 - Interessado: CLAUDEMIR MARICÁ CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-1/2017 - Interessado: CLAUDETE ANDRADE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824635-2/2016 - Interessado: CLAUDETE ANDRADE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830299-8/2016 - Interessado: CLAUDETE ANDRADE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-0/2017 - Interessado: CLAUDIA BATISTA ALVES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818140-3/2016 - Interessado: CLAUDIA BATISTA ALVES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820407-5/2016 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830420-9/2016 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-3/2016 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830119-2/2016 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818166-7/2016 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830143-3/2016 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820392-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830453-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819625-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829961-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-2/2017 - Interessado: Claudia Martins Medina - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820492-0/2016 - Interessado: Claudia Martins Medina - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820406-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830419-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-3/2017 - Interessado: CLAUDIA REIS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817705-2/2016 - Interessado: CLAUDIA REIS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-6/2017 - Interessado: CLAUDIA SILVA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818142-1/2016 - Interessado: CLAUDIA SILVA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-2/2017 - Interessado: CLAUDIA VALERIA MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818172-6/2016 - Interessado: CLAUDIA VALERIA MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824898-6/2016 - Interessado: CLAUDICEIA CARVALHO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-5/2017 - Interessado: CLAUDILÉA RAMOS DE SOUZA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817883-0/2016 - Interessado: CLAUDILÉA RAMOS DE SOUZA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-7/2017 - Interessado: CLAUDIO ANDRE DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824645-7/2016 - Interessado: CLAUDIO ANDRE DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819731-5/2016 - Interessado: CLAUDIO DA CONCEIÇÃO MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-1/2017 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821195-1/2016 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820993-4/2016 - Interessado: CLAUDIONOR MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830539-6/2016 - Interessado: CLAUDIONOR MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820244-1/2016 - Interessado: CLEA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829925-0/2016 - Interessado: CLEA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821087-8/2016 - Interessado: CLEBER DA COSTA NASCIMENTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824581-5/2016 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824580-1/2016 - Interessado: CLECIO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-4/2017 - Interessado: CLEIDE DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824664-3/2016 - Interessado: CLEIDE DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830314-4/2016 - Interessado: CLEIDE DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821072-3/2016 - Interessado: CLEIDEANE DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830432-2/2016 - Interessado: CLEIDEANE DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824862-7/2016 - Interessado: CLEIDEMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-6/2017 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821210-7/2016 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824640-7/2016 - Interessado: CLEMILDA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820843-3/2016 - Interessado: CLEONICE DOS SANTOS BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820670-4/2016 - Interessado: CLERIA CUBA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830012-8/2016 - Interessado: CLERIA CUBA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-0/2017 - Interessado: CLEUZA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819680-0/2016 - Interessado: CLEUZA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820995-2/2016 - Interessado: CRELIO VAZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830542-3/2016 - Interessado: CRELIO VAZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819110-5/2016 - Interessado: CREUMA CHAFFIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829915-5/2016 - Interessado: CREUMA CHAFFIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820996-6/2016 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830557-8/2016 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818461-5/2016 - Interessado: CRISTIANA SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830313-0/2016 - Interessado: CRISTIANA SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824345-9/2016 - Interessado: CRISTIANE ALEXANDRINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820393-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830447-7/2016 - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830117-4/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817871-7/2016 - Interessado: CRISTIANE SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819700-6/2016 - Interessado: CRISTIANE VALE DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830490-4/2016 - Interessado: CRISTIANE VALE DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820228-7/2016 - Interessado: CRISTIANO SOARES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829894-5/2016 - Interessado: CRISTIANO SOARES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-5/2017 - Interessado: CRISTINA DESIDERATI SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819111-9/2016 - Interessado: CRISTINA DESIDERATI SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829914-1/2016 - Interessado: CRISTINA DESIDERATI SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817353-5/2016 - Interessado: CRISTINA GERMANO DA SILVA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830115-6/2016 - Interessado: CRISTINA GERMANO DA SILVA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-2/2017 - Interessado: CRISTINA MARIA DA CONCEIÇÃO CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820188-1/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA DA CONCEIÇÃO CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-2/2017 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818143-5/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-8/2017 - Interessado: CRIZONEIDE DE MENEZES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830297-0/2016 - Interessado: CRIZONEIDE DE MENEZES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818144-9/2016 - Interessado: CTHARRISSOON FARIA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-8/2017 - Interessado: CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818145-3/2016 - Interessado: CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-3/2017 - Interessado: DAIANA ANDRADE VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819684-6/2016 - Interessado: DAIANA ANDRADE VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820394-2/2016 - Interessado: DAIANA SILVA DE SOUZA PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830445-9/2016 - Interessado: DAIANA SILVA DE SOUZA PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-3/2017 - Interessado: DAIANE CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819685-0/2016 - Interessado: DAIANE CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819712-9/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA FABRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830492-2/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA FABRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819706-0/2016 - Interessado: DALILA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830493-6/2016 - Interessado: DALILA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-4/2017 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818146-7/2016 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-8/2017 - Interessado: DALVA PEREIRA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824122-5/2016 - Interessado: DALVA PEREIRA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-0/2017 - Interessado: DANIEL NICOLIT FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824665-7/2016 - Interessado: DANIEL NICOLIT FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-7/2017 - Interessado: DANIELA BERANGER DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818147-1/2016 - Interessado: DANIELA BERANGER DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-8/2017 - Interessado: DANIELE CORREA NAVARRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820493-4/2016 - Interessado: DANIELE CORREA NAVARRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819707-4/2016 - Interessado: DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830494-0/2016 - Interessado: DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-1/2017 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS CORIOLANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-2/2017 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS CORIOLANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818457-4/2016 - Interessado: DANIELLA BENEVIDES DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830339-4/2016 - Interessado: DANIELLA BENEVIDES DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817706-6/2016 - Interessado: DANIELLE DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-3/2017 - Interessado: DANIELLE DE FARIA MARQUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818148-5/2016 - Interessado: DANIELLE DE FARIA MARQUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-0/2017 - Interessado: Danielle Demartini Almeida - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817860-8/2016 - Interessado: Danielle Demartini Almeida - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-6/2017 - Interessado: DANIELLE FRANCESCONI SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817707-0/2016 - Interessado: DANIELLE FRANCESCONI SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821071-9/2016 - Interessado: DANIELLE LIMA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-4/2017 - Interessado: DANIELLE MARTINS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820821-5/2016 - Interessado: DANIELLE MARTINS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820704-1/2016 - Interessado: DANIELLY BERSOT MATTOS SODRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830525-5/2016 - Interessado: DANIELLY BERSOT MATTOS SODRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-2/2017 - Interessado: DANIELLY DA SILVA GOIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824668-9/2016 - Interessado: DANIELLY DA SILVA GOIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821196-5/2016 - Interessado: DANILO RUAN GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821217-5/2016 - Interessado: DARCIO TOLEDO LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-3/2017 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820289-1/2016 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-6/2017 - Interessado: DAYENNE LOVISI CUNHA AKAOUI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824157-0/2016 - Interessado: DAYENNE LOVISI CUNHA AKAOUI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820494-8/2016 - Interessado: DAYRISE DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818815-0/2016 - Interessado: DAYSE LUCI DAS NEVES ARAÚJO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-6/2017 - Interessado: DAZIO FERREIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821245-2/2016 - Interessado: DAZIO FERREIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-5/2017 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818149-9/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824072-4/2016 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-7/2017 - Interessado: DEBORA PATRICIO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821246-6/2016 - Interessado: DEBORA PATRICIO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821070-5/2016 - Interessado: DEBORA VIANNA VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819708-8/2016 - Interessado: DEBORAH PEREIRA SALUSTRIANO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830495-4/2016 - Interessado: DEBORAH PEREIRA SALUSTRIANO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-7/2017 - Interessado: DEIZIMAR ANDRADE MOREIRA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-8/2017 - Interessado: DEIZIMAR ANDRADE MOREIRA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-9/2017 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824158-4/2016 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-4/2017 - Interessado: DENILSON LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824159-8/2016 - Interessado: DENILSON LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-8/2017 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824088-3/2016 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-3/2017 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820181-3/2016 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-1/2017 - Interessado: DEUSENIR MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818150-8/2016 - Interessado: DEUSENIR MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820245-5/2016 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829922-8/2016 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824579-2/2016 - Interessado: DEVID DA COSTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-2/2017 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823759-7/2016 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-5/2017 - Interessado: DEYVISON NETO SIQUEIRA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820419-8/2016 - Interessado: DEYVISON NETO SIQUEIRA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824865-9/2016 - Interessado: DHAFYLLIN RANGEL DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824124-3/2016 - Interessado: DIEGO BISPO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820246-9/2016 - Interessado: DIMEA DA CUNHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820229-1/2016 - Interessado: DIOMAR COROA FERREIRA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829895-9/2016 - Interessado: DIOMAR COROA FERREIRA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820200-5/2016 - Interessado: DIRLEI MARCIO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830336-2/2016 - Interessado: DIRLEI MARCIO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-4/2017 - Interessado: DJENNEE FERREIRA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820496-6/2016 - Interessado: DJENNEE FERREIRA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-1/2017 - Interessado: DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819553-1/2016 - Interessado: DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821177-9/2016 - Interessado: DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830588-7/2016 - Interessado: DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820314-2/2016 - Interessado: DUCILEIDE M. DE JESUS GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-2/2017 - Interessado: DULCIMAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824352-2/2016 - Interessado: DULCINEA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-4/2017 - Interessado: DULCINÉA VALADÃO GUTERRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820482-5/2016 - Interessado: DULCINÉA VALADÃO GUTERRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-8/2016 - Interessado: EDDY MARIA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830101-5/2016 - Interessado: EDDY MARIA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821067-8/2016 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830558-2/2016 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820997-0/2016 - Interessado: EDEZIO CASTRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830556-4/2016 - Interessado: EDEZIO CASTRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-1/2017 - Interessado: EDGARD DA SILVA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817867-6/2016 - Interessado: EDGARD DA SILVA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-9/2016 - Interessado: EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830114-2/2016 - Interessado: EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-9/2017 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820175-4/2016 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-9/2017 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820823-3/2016 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-7/2017 - Interessado: EDILSON FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820673-6/2016 - Interessado: EDILSON FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819741-0/2016 - Interessado: EDIMAR DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829892-7/2016 - Interessado: EDIMAR DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820247-3/2016 - Interessado: EDIMAR NAIR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829921-4/2016 - Interessado: EDIMAR NAIR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820248-7/2016 - Interessado: EDINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819112-3/2016 - Interessado: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824963-7/2016 - Interessado: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829913-7/2016 - Interessado: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819626-4/2016 - Interessado: EDINEIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821066-4/2016 - Interessado: EDIVALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830560-5/2016 - Interessado: EDIVALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-6/2017 - Interessado: EDNEI TRINDADE GAGO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817843-0/2016 - Interessado: EDNEI TRINDADE GAGO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820824-7/2016 - Interessado: EDSON BELCHIOR MAGALHÃES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830046-9/2016 - Interessado: EDSON BELCHIOR MAGALHÃES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200112-2/2017 - Interessado: EDSON BITENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824589-7/2016 - Interessado: EDSON BITENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-0/2017 - Interessado: EDSON DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-7/2017 - Interessado: EDSON DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820998-4/2016 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830555-0/2016 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-8/2017 - Interessado: EDSON PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824638-4/2016 - Interessado: EDSON PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820733-2/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820735-0/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830563-7/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830564-1/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820332-4/2016 - Interessado: EDSON ZAMBROTTI MAGGINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830412-2/2016 - Interessado: EDSON ZAMBROTTI MAGGINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818829-1/2016 - Interessado: EDUARDO DA CUNHA FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830185-1/2016 - Interessado: EDUARDO DA CUNHA FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821178-3/2016 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824144-3/2016 - Interessado: EDUARDO KAUE VATIMO SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-6/2017 - Interessado: EDUARDO RAMOS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821167-4/2016 - Interessado: EDUARDO RAMOS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820218-2/2016 - Interessado: EDY MARINHO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818165-3/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830140-1/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-3/2016 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-7/2016 - Interessado: ELAINE QUEIROZ DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821179-7/2016 - Interessado: ELCIO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830590-0/2016 - Interessado: ELCIO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-5/2016 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820835-6/2016 - Interessado: ELIANA SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829993-7/2016 - Interessado: ELIANA SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820660-9/2016 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-8/2017 - Interessado: ELIANE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-1/2017 - Interessado: ELIANE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824637-0/2016 - Interessado: ELIANE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-4/2017 - Interessado: ELIANE GUERREIRO PANTA LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819709-2/2016 - Interessado: ELIANE GUERREIRO PANTA LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820536-2/2016 - Interessado: ELIANE PINTO FÉLIX GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830434-0/2016 - Interessado: ELIANE PINTO FÉLIX GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-3/2017 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818151-2/2016 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819629-6/2016 - Interessado: ELIETE PACHECO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830006-9/2016 - Interessado: ELIETE PACHECO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820293-2/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820294-6/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830572-8/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830573-2/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-7/2017 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-6/2017 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821165-6/2016 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821166-0/2016 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819113-7/2016 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829912-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-8/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820307-9/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818828-7/2016 - Interessado: ELISÂNGELA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830181-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-3/2017 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821168-8/2016 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-0/2017 - Interessado: ELIZABETE DAS GRACASSILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819624-6/2016 - Interessado: ELIZABETH DE FÁTIMA MOTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829957-3/2016 - Interessado: ELIZABETH DE FÁTIMA MOTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-9/2017 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA SANTANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818152-6/2016 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA SANTANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819710-1/2016 - Interessado: ELIZABETH THOMAZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830497-2/2016 - Interessado: ELIZABETH THOMAZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824077-4/2016 - Interessado: ELIZANGELA ANDRADE DE REZENDE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819713-3/2016 - Interessado: ELIZANGELA COSTA GAGO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818841-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830193-8/2016 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820270-0/2016 - Interessado: ELIZANGELA OLIVEIRA HILDEBRANDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830024-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA OLIVEIRA HILDEBRANDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-0/2017 - Interessado: ELIZETE FERREIRA WILEMEN DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817845-8/2016 - Interessado: ELIZETE FERREIRA WILEMEN DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-8/2017 - Interessado: ELK DE PAULA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820548-5/2016 - Interessado: ELK DE PAULA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820315-6/2016 - Interessado: ELMA GOMES VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824113-4/2016 - Interessado: ELOIZE MARION MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821247-0/2016 - Interessado: ELSON RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-5/2017 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821249-8/2016 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820420-7/2016 - Interessado: ELVIS CABRERA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821062-8/2016 - Interessado: ELVIS CABRERA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-7/2017 - Interessado: Elza Maria Pereira Gomes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830359-4/2016 - Interessado: Elza Maria Pereira Gomes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-2/2017 - Interessado: ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819570-9/2016 - Interessado: ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-4/2017 - Interessado: ERCILAYNE DA CONCEIÇÃO ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-9/2017 - Interessado: ERCILAYNE DA CONCEIÇÃO ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821237-5/2016 - Interessado: ERIC WILLIAN DEODORO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824409-1/2016 - Interessado: ERICA FERREIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819114-1/2016 - Interessado: ERICA SILVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830289-3/2016 - Interessado: ERICA SILVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824905-5/2016 - Interessado: ERIKA DA CONCEIÇÃO BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-4/2017 - Interessado: ERIKA DA GLÓRIA ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820271-4/2016 - Interessado: ERIKA LESSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830023-7/2016 - Interessado: ERIKA LESSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820249-1/2016 - Interessado: ERLITE SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829920-0/2016 - Interessado: ERLITE SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819621-4/2016 - Interessado: ERYKA DA COSTA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830320-3/2016 - Interessado: ERYKA DA COSTA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824636-6/2016 - Interessado: ESMERALDA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819571-3/2016 - Interessado: ESTELA FERREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821090-5/2016 - Interessado: EUCELI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820699-0/2016 - Interessado: EVALDO AMARAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830526-9/2016 - Interessado: EVALDO AMARAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819115-5/2016 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830288-9/2016 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818825-5/2016 - Interessado: EVELLIN SILVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830184-7/2016 - Interessado: EVELLIN SILVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-0/2017 - Interessado: EVELLY GUIMARÃES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819572-7/2016 - Interessado: EVELLY GUIMARÃES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-6/2017 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818441-5/2016 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821089-6/2016 - Interessado: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830561-9/2016 - Interessado: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-2/2017 - Interessado: EZILANE GUIMARÃES FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819573-1/2016 - Interessado: EZILANE GUIMARÃES FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817708-4/2016 - Interessado: FABIANA CARLA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824357-2/2016 - Interessado: FABIANA DE SOUZA PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819147-8/2016 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829982-8/2016 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-6/2017 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820481-1/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-6/2017 - Interessado: FABIANE FRANCO PIEDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818173-0/2016 - Interessado: FABIANE FRANCO PIEDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824874-0/2016 - Interessado: FABIANO SANTOS DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819148-2/2016 - Interessado: FABIANY ROSA PINTO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-8/2017 - Interessado: FABIO ANDRADE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821214-3/2016 - Interessado: FABIO ANDRADE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-3/2017 - Interessado: FABIO ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-1/2017 - Interessado: FABIO ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821088-2/2016 - Interessado: FABIO ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-5/2017 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824128-9/2016 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819732-9/2016 - Interessado: FABIO RAMOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819714-7/2016 - Interessado: FABIOLA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824628-9/2016 - Interessado: FABIOLA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-0/2017 - Interessado: FABÍULA FERREIRA MARINHO DE ASSUNÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820497-0/2016 - Interessado: FABÍULA FERREIRA MARINHO DE ASSUNÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-8/2017 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817839-9/2016 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824879-0/2016 - Interessado: FÁDIA SIQUEIRA DE SOUZA GASTANES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818164-9/2016 - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA LABRUNA MOREIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830139-2/2016 - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA LABRUNA MOREIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-8/2017 - Interessado: FÁTIMA DE SANT'ANA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819575-9/2016 - Interessado: FÁTIMA DE SANT'ANA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820250-0/2016 - Interessado: FÁTIMA PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829919-1/2016 - Interessado: FÁTIMA PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-8/2017 - Interessado: FAUSTO FONSECA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819761-0/2016 - Interessado: FAUSTO FONSECA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824145-7/2016 - Interessado: FAUSTO LUIS DE OLIVEIRA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-4/2017 - Interessado: FELIPE MOTTA PORCHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819576-3/2016 - Interessado: FELIPE MOTTA PORCHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818831-4/2016 - Interessado: FELIPE SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830208-9/2016 - Interessado: FELIPE SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821234-3/2016 - Interessado: FERNANDA ALMEIDA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824870-4/2016 - Interessado: FERNANDA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200245-5/2017 - Interessado: FERNANDA CAMPOS PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824676-6/2016 - Interessado: FERNANDA CAMPOS PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819116-9/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830287-5/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819117-3/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830286-1/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818838-2/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830209-3/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-0/2017 - Interessado: FERNANDA MARIA SANTOS DOMAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819577-7/2016 - Interessado: FERNANDA MARIA SANTOS DOMAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-8/2017 - Interessado: FERNANDA PORTUGAL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818444-7/2016 - Interessado: FERNANDA PORTUGAL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-9/2016 - Interessado: FERNANDA RAMOS CARVALHAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830069-1/2016 - Interessado: FERNANDA RAMOS CARVALHAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-7/2017 - Interessado: FERNANDA SANTOS SERPA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819578-1/2016 - Interessado: FERNANDA SANTOS SERPA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820272-8/2016 - Interessado: FERNANDA SOTERO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-4/2016 - Interessado: FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830095-0/2016 - Interessado: FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-7/2017 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824639-8/2016 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-6/2017 - Interessado: FERNANDO SUZANO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820279-6/2016 - Interessado: FERNANDO SUZANO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-7/2016 - Interessado: FILIPE DE MORAES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830179-2/2016 - Interessado: FILIPE DE MORAES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820273-2/2016 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830022-3/2016 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821250-7/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818855-0/2016 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830052-8/2016 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820295-0/2016 - Interessado: FLAVIA FIDÉLIS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818833-2/2016 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830195-6/2016 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819742-4/2016 - Interessado: FRANCIS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830278-4/2016 - Interessado: FRANCIS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-2/2017 - Interessado: FRANCISCA IDERVANIA CORREIA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818443-3/2016 - Interessado: FRANCISCA IDERVANIA CORREIA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819751-5/2016 - Interessado: FRANCISCA LESSA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-8/2017 - Interessado: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824878-6/2016 - Interessado: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821000-0/2016 - Interessado: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830554-6/2016 - Interessado: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820316-0/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824964-1/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830531-4/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830532-8/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821197-9/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830605-1/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821001-4/2016 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830580-5/2016 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821248-4/2016 - Interessado: FRANCISCO VALENÇA LAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-9/2017 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824129-3/2016 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818808-7/2016 - Interessado: FRANCISMAR MAURICIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830199-2/2016 - Interessado: FRANCISMAR MAURICIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-7/2017 - Interessado: FRANK MOURA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820511-2/2016 - Interessado: FRANK MOURA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820532-6/2016 - Interessado: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819705-6/2016 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830498-6/2016 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-9/2017 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819756-5/2016 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819118-7/2016 - Interessado: GABRIELA VICTORIO DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830285-7/2016 - Interessado: GABRIELA VICTORIO DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-9/2017 - Interessado: GABRIELE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819726-0/2016 - Interessado: GABRIELLI DOS PASSOS DA CO0NCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817709-8/2016 - Interessado: GEANDREA DA SILVA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-7/2017 - Interessado: GEANE LAUBE LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817870-3/2016 - Interessado: GEANE LAUBE LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820216-4/2016 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830596-4/2016 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819579-5/2016 - Interessado: GEANI DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820296-4/2016 - Interessado: GEILDA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830571-4/2016 - Interessado: GEILDA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-8/2017 - Interessado: GELEADE CORREA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823794-7/2016 - Interessado: GELEADE CORREA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821002-8/2016 - Interessado: GELSON CARVALHO LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830579-6/2016 - Interessado: GELSON CARVALHO LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-3/2017 - Interessado: GEOVANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-3/2017 - Interessado: GEOVANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824883-1/2016 - Interessado: GEOVANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820395-6/2016 - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830443-1/2016 - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819758-3/2016 - Interessado: GERLANDO GERALDO BERNADINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830321-7/2016 - Interessado: GERLANDO GERALDO BERNADINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824912-8/2016 - Interessado: GESSICA DOS MARTIRES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819715-1/2016 - Interessado: GESSILEM KENY DO AMARAL COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830499-0/2016 - Interessado: GESSILEM KENY DO AMARAL COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821003-2/2016 - Interessado: GEUSA DE CARVALHO FELIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-0/2017 - Interessado: GILBERT LESSA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817710-7/2016 - Interessado: GILBERT LESSA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-4/2017 - Interessado: GILBERTO LUIZ CUNHA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817872-1/2016 - Interessado: GILBERTO LUIZ CUNHA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821061-4/2016 - Interessado: GILBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-6/2017 - Interessado: GILCIMARA MATTOS MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820499-8/2016 - Interessado: GILCIMARA MATTOS MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821060-0/2016 - Interessado: GILIARD VIEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-0/2017 - Interessado: GILLIARDI CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824889-5/2016 - Interessado: GILLIARDI CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819716-5/2016 - Interessado: GILSINEA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824154-8/2016 - Interessado: GILSON GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830594-6/2016 - Interessado: GILSON GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821004-6/2016 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830578-2/2016 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821222-0/2016 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821223-4/2016 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824111-6/2016 - Interessado: GISELA NAKAZIMA PIERRE DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-9/2017 - Interessado: GISELE DOS SANTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819580-4/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-0/2017 - Interessado: GISELLE SANTOS DA FONTE LOURENÇO SERRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-5/2017 - Interessado: GISLANYNE NOGUEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818447-9/2016 - Interessado: GISLANYNE NOGUEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819581-8/2016 - Interessado: GLAIDE RAMOS DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-2/2017 - Interessado: GLAUCIA BRAGA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820318-8/2016 - Interessado: GLAUCIA BRAGA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820251-4/2016 - Interessado: GRAZIELE MENDONÇA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829918-7/2016 - Interessado: GRAZIELE MENDONÇA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-3/2016 - Interessado: GRECYANE DA SILVA VALADÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830113-8/2016 - Interessado: GRECYANE DA SILVA VALADÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-6/2017 - Interessado: GREICE MARTINS VELEDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821233-9/2016 - Interessado: GREICE MARTINS VELEDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818857-8/2016 - Interessado: GRETEL GRILL BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830050-0/2016 - Interessado: GRETEL GRILL BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-7/2016 - Interessado: GREYCE DA SILVA VALADÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830112-4/2016 - Interessado: GREYCE DA SILVA VALADÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820400-7/2016 - Interessado: GUILHERME ALBERTO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830552-8/2016 - Interessado: GUILHERME ALBERTO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-1/2016 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830178-8/2016 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-3/2017 - Interessado: GUILHERME MONTEIRO CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817879-9/2016 - Interessado: GUILHERME MONTEIRO CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-1/2017 - Interessado: GUILHERMINA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819582-2/2016 - Interessado: GUILHERMINA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820231-4/2016 - Interessado: GUIMA ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829896-3/2016 - Interessado: GUIMA ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821005-0/2016 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820317-4/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824408-7/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829905-0/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830533-2/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819717-9/2016 - Interessado: HADASSA MORAES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830500-5/2016 - Interessado: HADASSA MORAES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-2/2017 - Interessado: HANNAH SILVEIRA MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819584-0/2016 - Interessado: HANNAH SILVEIRA MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821198-3/2016 - Interessado: HAROLDO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830606-5/2016 - Interessado: HAROLDO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819633-7/2016 - Interessado: HEIDE DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830043-7/2016 - Interessado: HEIDE DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819622-8/2016 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829964-6/2016 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820705-5/2016 - Interessado: HELENA MARIA DE MATTOS FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-7/2017 - Interessado: HELENA RAMOS DE CARVALHO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817906-8/2016 - Interessado: HELENA RAMOS DE CARVALHO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-4/2017 - Interessado: HELOISA HELENA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820691-8/2016 - Interessado: HELOISA HELENA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819704-2/2016 - Interessado: HEMELLY CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830501-9/2016 - Interessado: HEMELLY CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-6/2017 - Interessado: HENRIQUE KHEDE LAMEGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824407-3/2016 - Interessado: HENRIQUE KHEDE LAMEGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824396-8/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824405-5/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829908-2/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829911-9/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821180-6/2016 - Interessado: HUGO CARDOSO MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830591-4/2016 - Interessado: HUGO CARDOSO MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-8/2017 - Interessado: Hugo Franca Dias - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820687-7/2016 - Interessado: Hugo Franca Dias - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824150-2/2016 - Interessado: HUGO GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830306-7/2016 - Interessado: HUGO GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-6/2017 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824578-8/2016 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819720-6/2016 - Interessado: Iara de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830146-5/2016 - Interessado: Iara de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-4/2017 - Interessado: IGOR ELI BALASSIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-5/2017 - Interessado: IGOR ELI BALASSIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824395-4/2016 - Interessado: ILANA DIEZ NEIL BITTENCOURT CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829888-6/2016 - Interessado: ILANA DIEZ NEIL BITTENCOURT CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818805-5/2016 - Interessado: ILDINEA SAMPAIO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830266-1/2016 - Interessado: ILDINEA SAMPAIO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821059-1/2016 - Interessado: ILMO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830581-9/2016 - Interessado: ILMO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-1/2017 - Interessado: ILZA KARLA THOMAZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817905-4/2016 - Interessado: ILZA KARLA THOMAZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-9/2017 - Interessado: INDIARA FALCON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821251-1/2016 - Interessado: INDIARA FALCON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824629-3/2016 - Interessado: INGRID DA SILVA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821235-7/2016 - Interessado: INGRID GOMES DA CUNHA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829887-2/2016 - Interessado: INGRID GOMES DA CUNHA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819119-1/2016 - Interessado: INGRID RIBEIRO DE OLVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830284-3/2016 - Interessado: INGRID RIBEIRO DE OLVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821006-4/2016 - Interessado: IONARDO ALVES DE ABRANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830577-8/2016 - Interessado: IONARDO ALVES DE ABRANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-4/2017 - Interessado: IRACI DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819583-6/2016 - Interessado: IRACI DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821058-7/2016 - Interessado: IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830582-3/2016 - Interessado: IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820252-8/2016 - Interessado: IRAILÇA COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-1/2017 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818174-4/2016 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-6/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819586-8/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-8/2017 - Interessado: ISABELA DE OLIV EIRA SANT ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-6/2017 - Interessado: ISABELLE ROCHA ARRAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-5/2017 - Interessado: ISABELLE ROCHA ARRAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824146-1/2016 - Interessado: ISABELLE ROCHA ARRAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819120-0/2016 - Interessado: ISABELLI LIMA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830283-9/2016 - Interessado: ISABELLI LIMA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-9/2017 - Interessado: ISAURA DOS SANTOS BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823717-9/2016 - Interessado: ISAURA DOS SANTOS BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-9/2017 - Interessado: ISMAEL DINIZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-4/2017 - Interessado: ISMAEL DINIZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820711-4/2016 - Interessado: ISMAEL DINIZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821199-7/2016 - Interessado: ISRAEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830604-7/2016 - Interessado: ISRAEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820233-2/2016 - Interessado: IVAM PEREIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829897-7/2016 - Interessado: IVAM PEREIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821007-8/2016 - Interessado: IVAN JOSÉ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830576-4/2016 - Interessado: IVAN JOSÉ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821252-5/2016 - Interessado: IVANI DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824152-0/2016 - Interessado: IVANICE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821200-2/2016 - Interessado: IVANILCE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820253-2/2016 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829917-3/2016 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-6/2017 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824120-7/2016 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824131-6/2016 - Interessado: IVO PREVATTO GUERSON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819627-8/2016 - Interessado: IVONE VIEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830001-9/2016 - Interessado: IVONE VIEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817711-1/2016 - Interessado: IVONETE DO NASCIMENTO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819121-4/2016 - Interessado: IVONETE FERREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830281-1/2016 - Interessado: IVONETE FERREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-2/2017 - Interessado: IVONETE LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819587-2/2016 - Interessado: IVONETE LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819703-8/2016 - Interessado: IVONETE MOTTA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819682-8/2016 - Interessado: IZABELA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830330-8/2016 - Interessado: IZABELA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820384-7/2016 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARNGA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830442-7/2016 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARNGA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819628-2/2016 - Interessado: JACIRA DA COSTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830002-3/2016 - Interessado: JACIRA DA COSTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-8/2017 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819588-6/2016 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-5/2017 - Interessado: JACKELINE SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817903-6/2016 - Interessado: JACKELINE SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819620-0/2016 - Interessado: JACKELLYNE DOS SANTOS JUNGER DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830319-4/2016 - Interessado: JACKELLYNE DOS SANTOS JUNGER DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818163-5/2016 - Interessado: JACQUELINE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819702-4/2016 - Interessado: JACQUELINE MENDONÇA DO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-3/2016 - Interessado: JAIR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830156-0/2016 - Interessado: JAIR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821086-4/2016 - Interessado: JAIR ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830583-7/2016 - Interessado: JAIR ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-3/2017 - Interessado: Janaina de Souza Caleia da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820686-3/2016 - Interessado: Janaina de Souza Caleia da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-1/2017 - Interessado: JANAINA PAES DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821216-1/2016 - Interessado: JANAINA PAES DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821221-6/2016 - Interessado: JANAINA PAES DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829907-8/2016 - Interessado: JANAINA PAES DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820254-6/2016 - Interessado: JANDIAÍRA DA SILVA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824626-1/2016 - Interessado: JANE COUTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-4/2017 - Interessado: JANE MAIRE BENTO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817712-5/2016 - Interessado: JANE MAIRE BENTO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820286-9/2016 - Interessado: JANETE DE SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830529-1/2016 - Interessado: JANETE DE SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-2/2017 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824121-1/2016 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824347-7/2016 - Interessado: JANILCE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819718-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830502-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821008-2/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830393-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820262-3/2016 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-5/2017 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818175-8/2016 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-6/2017 - Interessado: JAQUELINE GAMA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824659-8/2016 - Interessado: JAQUELINE GAMA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-0/2017 - Interessado: JAQUELINE MENDONÇA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819589-0/2016 - Interessado: JAQUELINE MENDONÇA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818859-6/2016 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830049-1/2016 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819590-9/2016 - Interessado: JAQUELINE RIBEIRO CAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-8/2016 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830094-6/2016 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-9/2017 - Interessado: JAQUELINESILVA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-4/2017 - Interessado: JAQUELINESILVA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821085-0/2016 - Interessado: JEAN GOMES VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830396-2/2016 - Interessado: JEAN GOMES VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-6/2016 - Interessado: JEANNE DA COSTA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830158-8/2016 - Interessado: JEANNE DA COSTA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820264-1/2016 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830088-7/2016 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819737-9/2016 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830175-6/2016 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820401-1/2016 - Interessado: JEISON MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830553-2/2016 - Interessado: JEISON MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819711-5/2016 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830503-7/2016 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-9/2017 - Interessado: JERSSICA VAZ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819591-3/2016 - Interessado: JERSSICA VAZ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-5/2017 - Interessado: JÉSSICA DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820182-7/2016 - Interessado: JÉSSICA DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820312-4/2016 - Interessado: JESSICA PACHECO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830403-1/2016 - Interessado: JESSICA PACHECO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820280-5/2016 - Interessado: JESSICA TAVARES JARDIM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830510-0/2016 - Interessado: JESSICA TAVARES JARDIM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820195-4/2016 - Interessado: JESSICA VALADÃO DOS SANTOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830341-7/2016 - Interessado: JESSICA VALADÃO DOS SANTOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821201-6/2016 - Interessado: JHONATAN MESSIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-1/2017 - Interessado: JOANA D ARC DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824675-2/2016 - Interessado: JOANA D ARC DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820297-8/2016 - Interessado: JOANA FERREIRA DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818800-5/2016 - Interessado: JOANA LOPES ANDRADE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829916-9/2016 - Interessado: JOANA LOPES ANDRADE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821236-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821009-6/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830398-0/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-9/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA TOSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824348-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA TOSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-8/2017 - Interessado: JOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820421-1/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820674-0/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824965-5/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830324-9/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830325-3/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-0/2017 - Interessado: JOÃO CARMARGO CASTRO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820665-9/2016 - Interessado: JOÃO CARMARGO CASTRO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821010-5/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830400-9/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819701-0/2016 - Interessado: JOCELIA GAGO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-2/2017 - Interessado: JOCIANE PAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819122-8/2016 - Interessado: JOCIANE SOUZA DA SILVA AFONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830280-7/2016 - Interessado: JOCIANE SOUZA DA SILVA AFONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819592-7/2016 - Interessado: JOCIENE PAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-9/2017 - Interessado: JOCILANDIA CABRAL VELOSO B. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817902-2/2016 - Interessado: JOCILANDIA CABRAL VELOSO B. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819678-7/2016 - Interessado: JOCILENE GONÇALVES GANDRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830038-2/2016 - Interessado: JOCILENE GONÇALVES GANDRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-2/2017 - Interessado: JOCIMAR RANGEL DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821181-0/2016 - Interessado: JOCIMAR RANGEL DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820198-6/2016 - Interessado: JOEL ALEIXO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830345-3/2016 - Interessado: JOEL ALEIXO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818840-5/2016 - Interessado: JOEL PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830192-4/2016 - Interessado: JOEL PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-8/2016 - Interessado: JOEL SOARES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830100-1/2016 - Interessado: JOEL SOARES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819673-7/2016 - Interessado: JOELMA COSTA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830504-1/2016 - Interessado: JOELMA COSTA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818176-2/2016 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829899-5/2016 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-9/2017 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821253-9/2016 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820411-6/2016 - Interessado: JOHON LENNON CABRERA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819674-1/2016 - Interessado: JOICE DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818462-9/2016 - Interessado: JOMAR JOTHA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819743-8/2016 - Interessado: JORDAN SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-6/2017 - Interessado: JORDAN VIDAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820682-7/2016 - Interessado: JORDAN VIDAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830307-1/2016 - Interessado: JORDAN VIDAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-1/2017 - Interessado: JORDANY RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820813-8/2016 - Interessado: JORDANY RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819759-7/2016 - Interessado: JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830322-1/2016 - Interessado: JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819123-2/2016 - Interessado: JORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830279-8/2016 - Interessado: JORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821011-9/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830401-3/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821056-9/2016 - Interessado: JORGE DOS SANTOS BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823785-6/2016 - Interessado: JORGE FARIAS DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820668-1/2016 - Interessado: JORGE FONSECA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829991-9/2016 - Interessado: JORGE FONSECA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824917-8/2016 - Interessado: JORGE LUIS RAMOS SETTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-1/2017 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817851-7/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823795-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ MEDEIROS FRANCESCONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-3/2017 - Interessado: JORGE LUIZ NASCIMENTO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824670-2/2016 - Interessado: JORGE LUIZ NASCIMENTO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820386-5/2016 - Interessado: JORGE LUPERCE PESSOA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830462-7/2016 - Interessado: JORGE LUPERCE PESSOA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-6/2017 - Interessado: JORNILSON MONTEIRO XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821202-0/2016 - Interessado: JORNILSON MONTEIRO XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821055-5/2016 - Interessado: JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830402-7/2016 - Interessado: JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824916-4/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821054-1/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FERNANDES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-2/2017 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820849-7/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830047-3/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830304-9/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823786-0/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821012-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830404-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821013-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830406-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-2/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-0/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824350-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-2/2017 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823788-8/2016 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-1/2017 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824141-1/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821014-1/2016 - Interessado: JOSÉ DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830409-5/2016 - Interessado: JOSÉ DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-8/2017 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817713-9/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821015-5/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830411-8/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-3/2017 - Interessado: JOSÉ GERALDO CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824414-6/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-6/2017 - Interessado: JOSÉ IAGO AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820506-7/2016 - Interessado: JOSÉ IAGO AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-3/2017 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821182-4/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820676-8/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824393-6/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830268-9/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830326-7/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-7/2017 - Interessado: JOSÉ MARIO DA CONCEIÇÃO ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823803-4/2016 - Interessado: JOSÉ MARIO DA CONCEIÇÃO ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821053-7/2016 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830413-6/2016 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-9/2017 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823789-2/2016 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817858-5/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO DE SOUZA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820402-5/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830566-9/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200240-5/2017 - Interessado: JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824672-0/2016 - Interessado: JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817723-4/2016 - Interessado: JOSEANI SIMÕES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830505-5/2016 - Interessado: JOSEANI SIMÕES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-6/2017 - Interessado: JOSELI DE ANDRADE COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819594-5/2016 - Interessado: JOSELI DE ANDRADE COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824632-0/2016 - Interessado: JOSELMA DE OLIVEIRA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-1/2017 - Interessado: JOSIANO VIEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823776-5/2016 - Interessado: JOSIANO VIEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-3/2017 - Interessado: JOSILANE CRISTINA GODINHO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817900-4/2016 - Interessado: JOSILANE CRISTINA GODINHO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819675-5/2016 - Interessado: JOSYANE DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-2/2017 - Interessado: JOUBERT CHIAPIN BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-1/2017 - Interessado: JOUBERT CHIAPIN BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-0/2017 - Interessado: JUAREZ BRASIL DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820278-2/2016 - Interessado: JUAREZ BRASIL DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-6/2017 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821203-4/2016 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-5/2017 - Interessado: JUCARA BARCELLOS VILLAS BOAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820547-1/2016 - Interessado: JUCARA BARCELLOS VILLAS BOAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824661-1/2016 - Interessado: JUCIARA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-2/2017 - Interessado: JULIA COSTA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817714-3/2016 - Interessado: JULIA COSTA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-3/2017 - Interessado: JULIA PESSOA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817856-7/2016 - Interessado: JULIA PESSOA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818454-2/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA SACRAMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830348-5/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA SACRAMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818459-2/2016 - Interessado: JULIANA DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830333-0/2016 - Interessado: JULIANA DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-5/2017 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819554-5/2016 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-8/2017 - Interessado: JULIANA GONÇALVES GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817868-0/2016 - Interessado: JULIANA GONÇALVES GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-0/2017 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819595-9/2016 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-2/2017 - Interessado: JULIANA LESSA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817841-2/2016 - Interessado: JULIANA LESSA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818162-1/2016 - Interessado: JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830137-4/2016 - Interessado: JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820715-0/2016 - Interessado: JULIANA MARCONDES LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830518-2/2016 - Interessado: JULIANA MARCONDES LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818420-1/2016 - Interessado: JULIANA MENDES DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829984-6/2016 - Interessado: JULIANA MENDES DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-7/2017 - Interessado: JULIANA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817850-3/2016 - Interessado: JULIANA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-0/2017 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824869-5/2016 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-2/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830093-2/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819596-3/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DAMACENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819124-6/2016 - Interessado: JULIANA SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830260-7/2016 - Interessado: JULIANA SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-7/2017 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-4/2017 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824353-6/2016 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820844-7/2016 - Interessado: JULIANE AZAMBUJA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-1/2016 - Interessado: JULIANE SILVEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830109-7/2016 - Interessado: JULIANE SILVEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821016-9/2016 - Interessado: JULIANO ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830415-4/2016 - Interessado: JULIANO ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-8/2017 - Interessado: JULIETE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830316-2/2016 - Interessado: JULIETE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-0/2017 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-8/2016 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824390-4/2016 - Interessado: JUNY CAROLINE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-7/2017 - Interessado: JURACI ROMUALDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824656-6/2016 - Interessado: JURACI ROMUALDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820255-0/2016 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829926-4/2016 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821017-3/2016 - Interessado: JUSCELINO DA SILVA MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-7/2017 - Interessado: JUSSARA DE SOUZA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820841-5/2016 - Interessado: JUSSARA DE SOUZA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819125-0/2016 - Interessado: KAMILA DOS SANTOS COSTA ABDIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830258-4/2016 - Interessado: KAMILA DOS SANTOS COSTA ABDIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824389-5/2016 - Interessado: KAMILA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821254-3/2016 - Interessado: KARINA AMOEDO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-9/2016 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830108-3/2016 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-0/2017 - Interessado: KARLA CARDOSO SOUZA DE MORAES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817724-8/2016 - Interessado: KARLA CARDOSO SOUZA DE MORAES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824910-0/2016 - Interessado: KARLA JESSYKA MELLO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-2/2017 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820480-7/2016 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-2/2017 - Interessado: KASSIA MENDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817844-4/2016 - Interessado: KASSIA MENDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820190-4/2016 - Interessado: KATHIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-7/2017 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819686-4/2016 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-5/2017 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821255-7/2016 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-4/2017 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821232-5/2016 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-8/2017 - Interessado: KAYNAIA CHRISTINA OLIVEIRA MAURICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824363-1/2016 - Interessado: KAYNAIA CHRISTINA OLIVEIRA MAURICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819597-7/2016 - Interessado: KEILA SOARES PEREIRA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820287-3/2016 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830410-4/2016 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820234-6/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA FONSECA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-4/2017 - Interessado: KELLY MARA TAVARES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819599-5/2016 - Interessado: KELLY MARA TAVARES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817726-6/2016 - Interessado: KELY CRISTINA DA COSTA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819676-9/2016 - Interessado: KETHELEN AMARAL SABINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824863-1/2016 - Interessado: KETHELEN VALLADARES DO BRASIL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824861-3/2016 - Interessado: KEVELLYN KAREN DA SILVA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824893-6/2016 - Interessado: KEYDEL GARDENGUI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818161-7/2016 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO SANTOS CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830136-0/2016 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO SANTOS CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-4/2017 - Interessado: KEZIA CRUZ MOREIRA LINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824091-0/2016 - Interessado: KEZIA CRUZ MOREIRA LINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824674-8/2016 - Interessado: KLINSMAN TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-8/2016 - Interessado: LAISA ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830107-9/2016 - Interessado: LAISA ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823727-4/2016 - Interessado: LANDIA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-2/2016 - Interessado: LARISSA BERNARDO PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830106-5/2016 - Interessado: LARISSA BERNARDO PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-2/2017 - Interessado: LARISSA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817727-0/2016 - Interessado: LARISSA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820298-2/2016 - Interessado: LARISSA GOUVEIA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-6/2016 - Interessado: LARISSA LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830105-1/2016 - Interessado: LARISSA LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820528-5/2016 - Interessado: LARISSA PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-7/2017 - Interessado: LAURIANE DOS SANTOS MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817898-5/2016 - Interessado: LAURIANE DOS SANTOS MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-0/2017 - Interessado: LAURIANEDA CONCEIÇÃO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820309-7/2016 - Interessado: LEANDRA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818423-3/2016 - Interessado: Leandro Amorim Caseiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-4/2017 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824658-4/2016 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824384-5/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830282-5/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820721-9/2016 - Interessado: LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823790-1/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820261-9/2016 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830090-0/2016 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-9/2017 - Interessado: LEDIANE GASTANES RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820816-0/2016 - Interessado: LEDIANE GASTANES RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819562-2/2016 - Interessado: LEIDEMAR DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818177-6/2016 - Interessado: LEIDIANA FERNANDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829900-0/2016 - Interessado: LEIDIANA FERNANDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818155-8/2016 - Interessado: LEILA DE MELO MARANHÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830127-9/2016 - Interessado: LEILA DE MELO MARANHÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-8/2017 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819563-6/2016 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820281-9/2016 - Interessado: LEILA RAMOS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820284-1/2016 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830506-9/2016 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820285-5/2016 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830527-3/2016 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820256-4/2016 - Interessado: LELIANE RIBEIRO BERANGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829940-0/2016 - Interessado: LELIANE RIBEIRO BERANGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824142-5/2016 - Interessado: LENITA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830317-6/2016 - Interessado: LENITA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817716-1/2016 - Interessado: LENY SERPA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824132-0/2016 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821204-8/2016 - Interessado: LEONARDO MACEDO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824374-0/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830226-1/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830244-3/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-9/2017 - Interessado: LEONILA PAES BARRETO DE SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819564-0/2016 - Interessado: LEONILA PAES BARRETO DE SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819683-2/2016 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830323-5/2016 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-5/2017 - Interessado: LETICIA VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-3/2017 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819565-4/2016 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824355-4/2016 - Interessado: LIDIANE ABREU MARTINS DA COSTA DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819126-4/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820197-2/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830259-8/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830334-4/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819755-1/2016 - Interessado: LIDINEA ARAÚJO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-9/2017 - Interessado: LIGIA CHAVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818463-3/2016 - Interessado: LIGIA CHAVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-9/2017 - Interessado: LILIA COSTA CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817855-3/2016 - Interessado: LILIA COSTA CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824370-4/2016 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824373-6/2016 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830220-7/2016 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200137-2/2017 - Interessado: LILIAN DA SILVA ARANHA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818437-4/2016 - Interessado: LILIAN DA SILVA ARANHA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820257-8/2016 - Interessado: LILIAN DE OLIVEIRA CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829945-0/2016 - Interessado: LILIAN DE OLIVEIRA CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821220-2/2016 - Interessado: LILIAN YURIKO OTSUKA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830217-0/2016 - Interessado: LILIAN YURIKO OTSUKA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819127-8/2016 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830257-0/2016 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-1/2017 - Interessado: LINDALVA ALVES OLIVEIRA MAX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817897-1/2016 - Interessado: LINDALVA ALVES OLIVEIRA MAX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818160-3/2016 - Interessado: LISETE LIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830134-2/2016 - Interessado: LISETE LIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821169-2/2016 - Interessado: LISETE REIS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818837-8/2016 - Interessado: LISSANDRA BARBOSA PINHEIRO ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830198-8/2016 - Interessado: LISSANDRA BARBOSA PINHEIRO ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820684-5/2016 - Interessado: LÍVIA GONÇALVES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824114-8/2016 - Interessado: LIVIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA ALVES MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818450-6/2016 - Interessado: LORENA LOPES MIRANDELA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830344-9/2016 - Interessado: LORENA LOPES MIRANDELA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-3/2017 - Interessado: LORENA MORAES DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821257-5/2016 - Interessado: LORENA MORAES DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819128-2/2016 - Interessado: LOYZER PAES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830256-6/2016 - Interessado: LOYZER PAES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-9/2017 - Interessado: LUAN DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-2/2017 - Interessado: LUAN DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-3/2017 - Interessado: LUAN FABRÍCIO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819551-3/2016 - Interessado: LUAN FABRÍCIO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820174-0/2016 - Interessado: LUAN RABELLO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830354-4/2016 - Interessado: LUAN RABELLO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-8/2017 - Interessado: LUANA BERSOT MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820310-6/2016 - Interessado: LUANA BERSOT MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-3/2017 - Interessado: LUANA COUTO LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817728-4/2016 - Interessado: LUANA COUTO LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-6/2017 - Interessado: LUANA DA FONSECA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817729-8/2016 - Interessado: LUANA DA FONSECA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818817-8/2016 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830207-5/2016 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-6/2016 - Interessado: LUANA MARQUES DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-6/2017 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817896-7/2016 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820222-3/2016 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824876-8/2016 - Interessado: LUANA PINHEIRO DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824634-8/2016 - Interessado: LUANA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-1/2017 - Interessado: LUARA TUHANY SANTOS DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818091-6/2016 - Interessado: LUARA TUHANY SANTOS DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824877-2/2016 - Interessado: LUARA TUHANY SANTOS DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824079-2/2016 - Interessado: LUBIA ANDRESSA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821256-1/2016 - Interessado: LUCAS DA FONSECA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820530-8/2016 - Interessado: LUCAS DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820517-6/2016 - Interessado: LUCAS ESTEVÃO MOURA BEZZ MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824627-5/2016 - Interessado: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820538-0/2016 - Interessado: LUCAS VIEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824904-1/2016 - Interessado: LUCI BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829965-0/2016 - Interessado: LUCI BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824354-0/2016 - Interessado: LUCIA HELENA AZEVEDO ANDRADE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-7/2017 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819566-8/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-0/2017 - Interessado: LUCIANA DA COSTA FEITOSA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817859-9/2016 - Interessado: LUCIANA DA COSTA FEITOSA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818860-5/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830048-7/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-8/2017 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821231-1/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-5/2017 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES PINTO MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817895-3/2016 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES PINTO MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821170-1/2016 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824115-2/2016 - Interessado: LUCIANA JORDES AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819725-6/2016 - Interessado: LUCIANA LOPES DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830155-6/2016 - Interessado: LUCIANA LOPES DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820833-8/2016 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES MARINS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829989-6/2016 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES MARINS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-8/2017 - Interessado: LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-0/2017 - Interessado: LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-8/2017 - Interessado: LUCIANA RAMOS GIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-6/2017 - Interessado: LUCIANA RAMOS GIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-5/2017 - Interessado: LUCIANA SEIXAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830300-3/2016 - Interessado: LUCIANA SEIXAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-1/2017 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819687-8/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-5/2017 - Interessado: LUCIANO PEREIRA CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-6/2017 - Interessado: LUCIANO PEREIRA CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820196-8/2016 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830342-1/2016 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-5/2016 - Interessado: LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830068-7/2016 - Interessado: LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-1/2017 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819567-2/2016 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-9/2017 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817882-6/2016 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818178-0/2016 - Interessado: LUCIMAR MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-0/2017 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820223-7/2016 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820258-2/2016 - Interessado: LUCIMARA ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829946-4/2016 - Interessado: LUCIMARA ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821171-5/2016 - Interessado: LUCINEA DA CÂMARA DE DE AZEREDO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817731-1/2016 - Interessado: LUCIRLEY MEIRELLES DE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-6/2017 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820299-6/2016 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-7/2017 - Interessado: LUIS CESAR ALVES DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823791-5/2016 - Interessado: LUIS CESAR ALVES DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-0/2017 - Interessado: LUIS CLAUDIO AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821205-2/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-9/2017 - Interessado: LUIS DE BRITO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821184-2/2016 - Interessado: LUIS DE BRITO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824667-5/2016 - Interessado: LUIS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824663-9/2016 - Interessado: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-6/2017 - Interessado: LUIZ AFONSO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817863-0/2016 - Interessado: LUIZ AFONSO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821084-6/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830417-2/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821230-7/2016 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820387-9/2016 - Interessado: LUIZ ALFREDO CARVALHAES MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830460-9/2016 - Interessado: LUIZ ALFREDO CARVALHAES MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-9/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820422-5/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818432-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS BORGES QUINZE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820319-2/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824413-2/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830206-1/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830534-6/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819744-2/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE ABREU MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-0/2017 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820685-9/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820383-3/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE MELLO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830440-9/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE MELLO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-5/2017 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821185-6/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820331-0/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824412-8/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830204-3/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830408-1/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819719-7/2016 - Interessado: LUIZA DE NEGREIROS CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830144-7/2016 - Interessado: LUIZA DE NEGREIROS CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-1/2017 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823792-9/2016 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818430-6/2016 - Interessado: MAGNOLIA DE ABREU MAURICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830013-2/2016 - Interessado: MAGNOLIA DE ABREU MAURICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-0/2017 - Interessado: MAITÊ RAMOS CARTACHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819568-6/2016 - Interessado: MAITÊ RAMOS CARTACHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820180-9/2016 - Interessado: MANASSES LESSA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830008-7/2016 - Interessado: MANASSES LESSA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-6/2017 - Interessado: MANOEL PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821206-6/2016 - Interessado: MANOEL PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819129-6/2016 - Interessado: MANUELE DE OLIVEIRA BEIRÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830255-2/2016 - Interessado: MANUELE DE OLIVEIRA BEIRÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821219-3/2016 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824368-1/2016 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-1/2017 - Interessado: MARA DALILA DE FREITAS PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820183-1/2016 - Interessado: MARA DALILA DE FREITAS PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819722-4/2016 - Interessado: MARA SUZANO DE ANDRADE CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820235-0/2016 - Interessado: MARCELA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820203-7/2016 - Interessado: MARCELA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821172-9/2016 - Interessado: MARCELA GONÇALVES VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-5/2017 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-9/2017 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821258-9/2016 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-5/2017 - Interessado: MARCELLA OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817852-1/2016 - Interessado: MARCELLA OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824147-5/2016 - Interessado: MARCELO ALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819745-6/2016 - Interessado: MARCELO AUGUSTO DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830277-0/2016 - Interessado: MARCELO AUGUSTO DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824162-5/2016 - Interessado: MARCELO CAMPOS PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830362-1/2016 - Interessado: MARCELO CAMPOS PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820320-1/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824411-4/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830183-3/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830535-0/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-7/2017 - Interessado: MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820267-3/2016 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830085-5/2016 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818451-0/2016 - Interessado: MARCELO RIBEIRO DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-8/2017 - Interessado: MARCELO ZEFERINO CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820814-2/2016 - Interessado: MARCELO ZEFERINO CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-2/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTE C. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830318-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTE C. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819130-5/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830252-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819145-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830044-1/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-0/2017 - Interessado: MARCIA DA COSTA CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821261-6/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-4/2017 - Interessado: MARCIA DE SALLES CUNHA CORTEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820667-7/2016 - Interessado: MARCIA DE SALLES CUNHA CORTEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818835-0/2016 - Interessado: MARCIA ELIZA DE MELO JATOBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830197-4/2016 - Interessado: MARCIA ELIZA DE MELO JATOBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824417-8/2016 - Interessado: MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-5/2017 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DE FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817732-5/2016 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DE FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818159-4/2016 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830133-8/2016 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819569-0/2016 - Interessado: MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830609-7/2016 - Interessado: MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-9/2017 - Interessado: MARCILENE GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820382-9/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DA SILVA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830439-0/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DA SILVA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-3/2017 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824648-9/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824649-3/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-7/2017 - Interessado: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824155-2/2016 - Interessado: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820416-6/2016 - Interessado: MARCIO DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830433-6/2016 - Interessado: MARCIO DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-5/2016 - Interessado: MARCIO FERREIRA DA VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-3/2017 - Interessado: MARCIO FRANKLIN FERREIRA BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823702-4/2016 - Interessado: MARCIO FRANKLIN FERREIRA BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823728-8/2016 - Interessado: MARCIO GRAÇA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820681-3/2016 - Interessado: MARCIO JOSÉ RAMOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821051-9/2016 - Interessado: MARCIO RAMALHO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830394-4/2016 - Interessado: MARCIO RAMALHO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818809-1/2016 - Interessado: MARCIO RIZCALLA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830212-0/2016 - Interessado: MARCIO RIZCALLA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-4/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820321-5/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820553-0/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830536-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820415-2/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820408-9/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA SERPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824914-6/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA SERPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-1/2017 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821186-0/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-5/2017 - Interessado: MARCOS FERNANDO DE A. COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824644-3/2016 - Interessado: MARCOS FERNANDO DE A. COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830363-5/2016 - Interessado: MARCOS FERNANDO DE A. COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-3/2017 - Interessado: MARCOS FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820414-8/2016 - Interessado: MARCOS FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820327-9/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820405-7/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830416-8/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819746-0/2016 - Interessado: MARCOS LEITE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830276-6/2016 - Interessado: MARCOS LEITE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-4/2017 - Interessado: MARCOS NUNES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-9/2017 - Interessado: MARCOS NUNES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-2/2017 - Interessado: MARCOS PAULO ARAÚJO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819747-4/2016 - Interessado: MARCOS PISONI RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830275-2/2016 - Interessado: MARCOS PISONI RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-0/2017 - Interessado: Marcus Vinicius Fonseca de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-1/2017 - Interessado: Marcus Vinicius Fonseca de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820322-9/2016 - Interessado: Marcus Vinicius Fonseca de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830538-2/2016 - Interessado: Marcus Vinicius Fonseca de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-8/2017 - Interessado: MARGARETE MENDES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820688-1/2016 - Interessado: MARGARETE MENDES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819131-9/2016 - Interessado: MARIA ALDACI SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830251-6/2016 - Interessado: MARIA ALDACI SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824415-0/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824590-6/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830186-5/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830188-3/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819132-3/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830250-2/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819663-2/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830610-6/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-0/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA ALIXANDRIA FERREIRA DA LUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823753-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA ALIXANDRIA FERREIRA DA LUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820199-0/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830327-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820259-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829947-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819664-6/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830612-4/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824591-0/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824592-4/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830157-4/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830159-2/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819619-1/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830328-5/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-6/2017 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821211-1/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824112-0/2016 - Interessado: MARIA CLARA DE FÁTIMA GONZAGA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-0/2017 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821229-8/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-1/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820219-6/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821018-7/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830422-7/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-8/2017 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817881-2/2016 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830613-8/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819666-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-6/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821083-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819667-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830614-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-3/2017 - Interessado: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-3/2017 - Interessado: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824119-8/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830295-2/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-4/2017 - Interessado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821259-3/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820707-3/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SALLES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200206-9/2017 - Interessado: MARIA DOS PASSOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819555-9/2016 - Interessado: MARIA DOS PASSOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824548-3/2016 - Interessado: MARIA ELIANDRA CAMELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820836-0/2016 - Interessado: MARIA ELISABETE ARAÚJO LEITÃO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829994-1/2016 - Interessado: MARIA ELISABETE ARAÚJO LEITÃO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824891-8/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA BROCHINI BRUNO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-9/2017 - Interessado: MARIA FERNANDA RAMOS GALDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817734-3/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA RAMOS GALDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818427-9/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818428-3/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830015-0/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830017-8/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824090-6/2016 - Interessado: MARIA HELENA MARINHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820479-8/2016 - Interessado: MARIA INES DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824873-6/2016 - Interessado: MARIA JOANA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820215-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829948-2/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820300-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830570-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-4/2017 - Interessado: MARIA LUIZA LIMA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820478-4/2016 - Interessado: MARIA LUIZA LIMA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-1/2016 - Interessado: MARIA NASARE PEREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830066-9/2016 - Interessado: MARIA NASARE PEREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820301-5/2016 - Interessado: MARIA NAZARE BENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830569-1/2016 - Interessado: MARIA NAZARE BENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-6/2017 - Interessado: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA LIARENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820477-0/2016 - Interessado: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA LIARENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820194-0/2016 - Interessado: MARIA ROSA DE LIMA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830340-3/2016 - Interessado: MARIA ROSA DE LIMA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-7/2016 - Interessado: MARIA TERESA RODRIGUES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830067-3/2016 - Interessado: MARIA TERESA RODRIGUES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817854-9/2016 - Interessado: MARIA TRINDADE GAGO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818839-6/2016 - Interessado: MARIA VIRGÍNIA POLICARPO DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830191-0/2016 - Interessado: MARIA VIRGÍNIA POLICARPO DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819668-2/2016 - Interessado: MARIANA BARBOSA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830615-6/2016 - Interessado: MARIANA BARBOSA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818843-7/2016 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS FENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830196-0/2016 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS FENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-8/2017 - Interessado: MARIANA FARIA CARREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820820-1/2016 - Interessado: MARIANA FARIA CARREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817735-7/2016 - Interessado: MARIANA LIMA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820727-3/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824593-8/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830167-9/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830549-1/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820476-6/2016 - Interessado: MARIANA PASSOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824552-4/2016 - Interessado: MARIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-3/2017 - Interessado: MARIANNA GEBER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-8/2016 - Interessado: MARIANNE FERNANDES MACHADO DE C. ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819669-6/2016 - Interessado: MARIELMA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830617-4/2016 - Interessado: MARIELMA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820282-3/2016 - Interessado: MARIETA DE FÁTIMA NERY DIAS NARDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-3/2017 - Interessado: MARILDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819616-9/2016 - Interessado: MARILDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820302-9/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824961-9/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830567-3/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830568-7/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819632-3/2016 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830042-3/2016 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819556-3/2016 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830618-8/2016 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-3/2017 - Interessado: MARILENE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821019-1/2016 - Interessado: MARILENE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820845-1/2016 - Interessado: MARILIA FARIA DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-9/2017 - Interessado: MARILIA GAMA BUENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-1/2017 - Interessado: MARILMA VIEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-6/2017 - Interessado: MARILMA VIEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819557-7/2016 - Interessado: MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830631-0/2016 - Interessado: MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820381-5/2016 - Interessado: MARINA DE LIMA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830429-5/2016 - Interessado: MARINA DE LIMA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820260-5/2016 - Interessado: MARINA GONÇALVES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830089-1/2016 - Interessado: MARINA GONÇALVES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821228-4/2016 - Interessado: MARINÁ MACEDO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-3/2017 - Interessado: MARINALDA PAINHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-8/2017 - Interessado: MARINALDA PAINHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819558-1/2016 - Interessado: MARINEIA CARDOSO PORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830632-4/2016 - Interessado: MARINEIA CARDOSO PORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824553-8/2016 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830153-8/2016 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820380-1/2016 - Interessado: MARINETE MARINHO NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830426-3/2016 - Interessado: MARINETE MARINHO NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-9/2017 - Interessado: Marinete Santos Conceicao - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817893-5/2016 - Interessado: Marinete Santos Conceicao - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820334-2/2016 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830418-6/2016 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-0/2017 - Interessado: MARIVONE PEREIRA DA SILVA VASSIMON SIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819763-8/2016 - Interessado: MARIVONE PEREIRA DA SILVA VASSIMON SIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-0/2017 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824885-9/2016 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824595-6/2016 - Interessado: MARLENE DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820825-1/2016 - Interessado: MARLENE GOMES MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830033-2/2016 - Interessado: MARLENE GOMES MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818179-4/2016 - Interessado: MARLI CORREA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829901-4/2016 - Interessado: MARLI CORREA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-3/2017 - Interessado: MARLIZE SOARES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817736-1/2016 - Interessado: MARLIZE SOARES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-7/2017 - Interessado: MARLUCIA ASSIS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817737-5/2016 - Interessado: MARLUCIA ASSIS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824554-2/2016 - Interessado: MARLY FRANÇA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-7/2017 - Interessado: MARQUESON DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818460-1/2016 - Interessado: MARQUESON DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821227-0/2016 - Interessado: MARTA EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820379-2/2016 - Interessado: MARTA LADISLAU MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830425-9/2016 - Interessado: MARTA LADISLAU MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-1/2017 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817717-5/2016 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823739-7/2016 - Interessado: MARTINIANO COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-1/2017 - Interessado: MARYLLÚ LIBANIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820840-1/2016 - Interessado: MARYLLÚ LIBANIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-9/2017 - Interessado: MATHEUS MENDES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820505-3/2016 - Interessado: MATHEUS MENDES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200209-1/2017 - Interessado: MAURO SERGIO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820680-9/2016 - Interessado: MAURO SERGIO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-5/2017 - Interessado: MAYARA COSTA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819688-2/2016 - Interessado: MAYARA COSTA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819133-7/2016 - Interessado: MAYARA GOMES REGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830243-9/2016 - Interessado: MAYARA GOMES REGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-7/2017 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823723-8/2016 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-8/2017 - Interessado: MAYCON VICTORINO CARRIÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824156-6/2016 - Interessado: MAYCON VICTORINO CARRIÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819559-5/2016 - Interessado: MAYLA VELASCO CARDOSO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830633-8/2016 - Interessado: MAYLA VELASCO CARDOSO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-1/2017 - Interessado: MAYTHÊ RODRIGUES BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820510-8/2016 - Interessado: MAYTHÊ RODRIGUES BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-7/2017 - Interessado: MEIRILANE DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817738-9/2016 - Interessado: MEIRILANE DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-3/2017 - Interessado: MERIÇAM RANGEL FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821212-5/2016 - Interessado: MERIÇAM RANGEL FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824662-5/2016 - Interessado: MICAELE MOTA MOREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820236-4/2016 - Interessado: MICHAEL DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-3/2016 - Interessado: MICHEL RODRIGO DE ALMEIDA LOUREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818845-5/2016 - Interessado: MICHELA FERREIRA FALCÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830190-6/2016 - Interessado: MICHELA FERREIRA FALCÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819721-0/2016 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830147-9/2016 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819134-1/2016 - Interessado: MICHELE MOTA DE SOUZA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830225-7/2016 - Interessado: MICHELE MOTA DE SOUZA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-5/2017 - Interessado: MICHELE PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820839-2/2016 - Interessado: MICHELE PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-9/2017 - Interessado: MICHELI GONÇALVES C. FRANCISCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821226-6/2016 - Interessado: MICHELI GONÇALVES C. FRANCISCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-6/2017 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-7/2017 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-1/2017 - Interessado: MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818464-7/2016 - Interessado: MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-2/2017 - Interessado: MICHELLE PEQUENO MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830389-9/2016 - Interessado: MICHELLE PEQUENO MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824556-0/2016 - Interessado: MIKAELA LESSA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-8/2017 - Interessado: MILENA DOS SANTOS GUEDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830303-5/2016 - Interessado: MILENA DOS SANTOS GUEDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821020-0/2016 - Interessado: MILENA MAURICIO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819560-4/2016 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830634-2/2016 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-4/2017 - Interessado: MILTON DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821021-4/2016 - Interessado: MILTON DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-9/2017 - Interessado: MILTON SERPA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821082-8/2016 - Interessado: MILTON SERPA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820313-8/2016 - Interessado: MIRELLA DOS SANTOS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819561-8/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830607-9/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824148-9/2016 - Interessado: MIRLENE COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824858-6/2016 - Interessado: MIRLENE FONSECA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820398-8/2016 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830547-3/2016 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-7/2017 - Interessado: MONICA ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830310-8/2016 - Interessado: MONICA ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823732-9/2016 - Interessado: MONICA APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-1/2017 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820329-7/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824650-2/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830550-0/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821175-1/2016 - Interessado: MONICA CANDAL SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-2/2017 - Interessado: MONICA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-7/2017 - Interessado: MONICA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-5/2017 - Interessado: MONICA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819654-1/2016 - Interessado: MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830608-3/2016 - Interessado: MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824596-0/2016 - Interessado: MONICA PENNA FIRME DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-5/2017 - Interessado: MONICA VASCONCELOS BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-0/2017 - Interessado: MONICA VASCONCELOS BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-3/2017 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830358-0/2016 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-3/2017 - Interessado: MONIQUI SOARES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823770-1/2016 - Interessado: MONIQUI SOARES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-1/2017 - Interessado: MOYNAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821263-4/2016 - Interessado: MOYNAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820265-5/2016 - Interessado: NADINEIA IZAIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830087-3/2016 - Interessado: NADINEIA IZAIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820726-9/2016 - Interessado: NAIDE HELENA DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819655-5/2016 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830653-8/2016 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-5/2017 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-4/2017 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819657-3/2016 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819658-7/2016 - Interessado: NAIRIM RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830652-4/2016 - Interessado: NAIRIM RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-0/2017 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821176-5/2016 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824564-7/2016 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO T DE S GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830132-4/2016 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO T DE S GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-2/2017 - Interessado: NATHALIA HANAMI SEKI MENDES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-3/2017 - Interessado: NATHALIA TEIXEIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830308-5/2016 - Interessado: NATHALIA TEIXEIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820410-2/2016 - Interessado: NEI GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820378-8/2016 - Interessado: NEI GUIMARÃES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830428-1/2016 - Interessado: NEI GUIMARÃES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823734-7/2016 - Interessado: NEILSON CARLOS PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823760-6/2016 - Interessado: NEILTON DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-2/2017 - Interessado: NEIVA VIANA PEITUDO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820819-2/2016 - Interessado: NEIVA VIANA PEITUDO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823746-0/2016 - Interessado: NEIVALDO COELHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-6/2017 - Interessado: NELSON DIAS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821187-4/2016 - Interessado: NELSON DIAS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-9/2017 - Interessado: NELSON PEREIRA MARTINS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823796-5/2016 - Interessado: NELSON PEREIRA MARTINS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818180-3/2016 - Interessado: NEUZA FRANCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829902-8/2016 - Interessado: NEUZA FRANCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-4/2017 - Interessado: NEUZA MARIA SERPA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819689-6/2016 - Interessado: NEUZA MARIA SERPA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-9/2017 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-7/2017 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820303-3/2016 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821241-6/2016 - Interessado: NILCÉIA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819659-1/2016 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830651-0/2016 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-5/2017 - Interessado: NILDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817739-3/2016 - Interessado: NILDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-0/2017 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821022-8/2016 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-9/2017 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821023-2/2016 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824565-1/2016 - Interessado: NUBIA GAMA DA SILVA BACK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824351-8/2016 - Interessado: OLIVIA DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-1/2017 - Interessado: ONEI PEREIRA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830361-7/2016 - Interessado: ONEI PEREIRA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820304-7/2016 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830395-8/2016 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-2/2017 - Interessado: ORLANDO FEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821081-4/2016 - Interessado: ORLANDO FEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-3/2017 - Interessado: ORLANDO PINTO DE MARÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823797-9/2016 - Interessado: ORLANDO PINTO DE MARÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-8/2017 - Interessado: OZIEL DA SILVA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821024-6/2016 - Interessado: OZIEL DA SILVA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820237-8/2016 - Interessado: PABLO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-6/2017 - Interessado: PALLOMA DA SILVA VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-9/2017 - Interessado: PALOMA ALICE DE ARAÚJO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817740-2/2016 - Interessado: PALOMA ALICE DE ARAÚJO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824570-6/2016 - Interessado: PALOMA FARIAS FATURINI DAMACENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-9/2017 - Interessado: PALOMA MIRANDA FRAGUAS MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-3/2017 - Interessado: PALOMA MIRANDA FRAGUAS MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-5/2017 - Interessado: PÂMELA AZEVEDO SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820220-5/2016 - Interessado: PÂMELA AZEVEDO SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-7/2017 - Interessado: PAMELA DA SILVA RIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821262-0/2016 - Interessado: PAMELA DA SILVA RIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-8/2017 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821242-0/2016 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819135-5/2016 - Interessado: PATRICIA CAETANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830224-3/2016 - Interessado: PATRICIA CAETANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818452-4/2016 - Interessado: PATRICIA DE ALMEIDA POEYS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830346-7/2016 - Interessado: PATRICIA DE ALMEIDA POEYS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-3/2017 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS SOUZA COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817741-6/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS SOUZA COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820716-4/2016 - Interessado: PATRICIA FEIJÓ BAZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819736-5/2016 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES DA SILVA VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830174-2/2016 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES DA SILVA VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-7/2017 - Interessado: PATRICIA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819618-7/2016 - Interessado: PATRICIA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-4/2017 - Interessado: PATRICIA NATHALLIA SANDER SCOFIELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818445-1/2016 - Interessado: PATRICIA NATHALLIA SANDER SCOFIELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824558-8/2016 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818847-3/2016 - Interessado: PAULA CHRISTYNE CASTRO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830189-7/2016 - Interessado: PAULA CHRISTYNE CASTRO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820541-7/2016 - Interessado: PAULA CORREA LLOPIS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830441-3/2016 - Interessado: PAULA CORREA LLOPIS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824167-5/2016 - Interessado: PAULA DA CONCEIÇÃO P. DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820502-1/2016 - Interessado: PAULA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-1/2017 - Interessado: PAULA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817718-9/2016 - Interessado: PAULA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820191-8/2016 - Interessado: PAULA ROBERTA BORGES QUINZE DIAS KING - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830355-8/2016 - Interessado: PAULA ROBERTA BORGES QUINZE DIAS KING - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-7/2017 - Interessado: PAULA VIEIRA LOPES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817742-0/2016 - Interessado: PAULA VIEIRA LOPES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818826-9/2016 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830182-9/2016 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-2/2017 - Interessado: PAULO CESAR THOMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819760-6/2016 - Interessado: PAULO CESAR THOMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820263-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830058-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-2/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820692-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824646-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824600-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830116-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-0/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821025-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-0/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820515-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821026-4/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824566-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO SETTE CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819748-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO FERNANDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830274-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO FERNANDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819749-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PEREZ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830272-0/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PEREZ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820679-0/2016 - Interessado: PAULO SERGIO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820529-9/2016 - Interessado: PAULO VITOR JOTHA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-9/2016 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820388-3/2016 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830177-4/2016 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830458-6/2016 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-8/2017 - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821027-8/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820266-9/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DOS SANTOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823752-9/2016 - Interessado: PEDRO PAULO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830365-3/2016 - Interessado: PEDRO PAULO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821174-7/2016 - Interessado: PETRISSIANE HERDY PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820372-4/2016 - Interessado: PLINIO CESAR WANDERLEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-3/2017 - Interessado: PRISCILA COUTO RODRIGUES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817892-1/2016 - Interessado: PRISCILA COUTO RODRIGUES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-7/2017 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-5/2017 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824866-3/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820192-2/2016 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830356-2/2016 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819660-0/2016 - Interessado: PRISCILA SANTOS TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830650-6/2016 - Interessado: PRISCILA SANTOS TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824567-9/2016 - Interessado: PRISCILA SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830110-6/2016 - Interessado: PRISCILA SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824651-6/2016 - Interessado: PRISCILLA FLAVIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820305-1/2016 - Interessado: PRISCILLA GAGO TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830397-6/2016 - Interessado: PRISCILLA GAGO TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-5/2017 - Interessado: RAFAEL BUENO GRECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820176-8/2016 - Interessado: RAFAEL BUENO GRECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830007-3/2016 - Interessado: RAFAEL BUENO GRECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819727-4/2016 - Interessado: RAFAEL DA LUZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820514-4/2016 - Interessado: RAFAEL DA LUZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830163-3/2016 - Interessado: RAFAEL DA LUZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-4/2017 - Interessado: RAFAEL MOREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-8/2017 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823761-0/2016 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-8/2017 - Interessado: RAFAELA DE CARVALHO BERENGER VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-3/2016 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830065-5/2016 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819136-9/2016 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES ALENCAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830222-5/2016 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES ALENCAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819137-3/2016 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830221-1/2016 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-3/2017 - Interessado: RAINE PCHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820663-1/2016 - Interessado: RAINE PCHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824625-7/2016 - Interessado: RAINE PCHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-1/2017 - Interessado: RAISSA AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817743-4/2016 - Interessado: RAISSA AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-2/2017 - Interessado: RAMON DOS SANTOS SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820508-5/2016 - Interessado: RAMON DOS SANTOS SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821028-2/2016 - Interessado: RAMON MOURA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819630-5/2016 - Interessado: RAQUEL ANTUNES MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830039-6/2016 - Interessado: RAQUEL ANTUNES MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-1/2017 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820546-7/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-1/2017 - Interessado: RAQUEL FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830311-2/2016 - Interessado: RAQUEL FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824149-3/2016 - Interessado: RAQUEL LESSA BORGES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819662-8/2016 - Interessado: RAQUEL LESSA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819138-7/2016 - Interessado: RAQUEL LOPES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830219-8/2016 - Interessado: RAQUEL LOPES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824913-2/2016 - Interessado: RAQUELLY AZEREDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829963-2/2016 - Interessado: RAQUELLY AZEREDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-5/2017 - Interessado: RAYANA BARBOZA OLIVEIRA N. HERINGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817862-6/2016 - Interessado: RAYANA BARBOZA OLIVEIRA N. HERINGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819647-8/2016 - Interessado: RAYANNE CHISTISNA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830649-7/2016 - Interessado: RAYANNE CHISTISNA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824630-2/2016 - Interessado: RAYRA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-4/2017 - Interessado: REBECA MESQUITA GAROFALO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-9/2017 - Interessado: REBECA MESQUITA GAROFALO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824631-6/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA DA COSTA GRAVINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821044-6/2016 - Interessado: REGINALDO DE CAMPOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-0/2017 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821188-8/2016 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-7/2017 - Interessado: REJANE DE SOUZA RAMALHO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817891-7/2016 - Interessado: REJANE DE SOUZA RAMALHO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-6/2017 - Interessado: RENAN GITIONY PEREIRA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817880-8/2016 - Interessado: RENATA AMARAL DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830656-0/2016 - Interessado: RENATA AMARAL DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-2/2017 - Interessado: RENATA BARRETO MOSQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821243-4/2016 - Interessado: RENATA BARRETO MOSQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-2/2017 - Interessado: RENATA CONCEIÇÃO DE MACEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818434-2/2016 - Interessado: RENATA CONCEIÇÃO DE MACEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824598-8/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820728-7/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820173-6/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES PEREIRA COELHO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820831-0/2016 - Interessado: RENATA GOMES DE BRITO LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829986-4/2016 - Interessado: RENATA GOMES DE BRITO LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-0/2017 - Interessado: RENATA NUNES SARNET FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821225-2/2016 - Interessado: RENATA NUNES SARNET FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819631-9/2016 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830040-5/2016 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824669-3/2016 - Interessado: RENATA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-9/2017 - Interessado: RENATA SOARES SERPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817874-9/2016 - Interessado: RENATA SOARES SERPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-9/2017 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820221-9/2016 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-0/2017 - Interessado: RENATA VIEIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817744-8/2016 - Interessado: RENATA VIEIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-7/2017 - Interessado: RENATO LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820185-9/2016 - Interessado: RENATO LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820827-9/2016 - Interessado: RENEE LUCAS MARTINS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830021-9/2016 - Interessado: RENEE LUCAS MARTINS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819139-1/2016 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824654-8/2016 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830218-4/2016 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820523-5/2016 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819750-1/2016 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830271-6/2016 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824133-4/2016 - Interessado: RICARDO VIEIRA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824875-4/2016 - Interessado: RISETE CHAVES DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-4/2017 - Interessado: RITA DE C. ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818440-1/2016 - Interessado: RITA DE C. ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-1/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817889-4/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-1/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA JOTHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824860-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA JOTHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820274-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830060-5/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820333-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830414-0/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-4/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817846-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819648-2/2016 - Interessado: RIVA SOUZA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830647-9/2016 - Interessado: RIVA SOUZA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-6/2016 - Interessado: RIVALDO SILVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830168-3/2016 - Interessado: RIVALDO SILVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818846-9/2016 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830187-9/2016 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818181-7/2016 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829903-2/2016 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819690-5/2016 - Interessado: ROBERTA DAYANE MIRANDA AFONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-5/2016 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830064-1/2016 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820214-6/2016 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-3/2016 - Interessado: ROBERTA MARQUES GONÇALVES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830176-0/2016 - Interessado: ROBERTA MARQUES GONÇALVES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-0/2017 - Interessado: ROBERTA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824652-0/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830386-7/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-3/2017 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820328-3/2016 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821074-1/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830487-7/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824602-5/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAU IDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824604-3/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAU IDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830061-9/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAU IDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830062-3/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAU IDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-7/2017 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEVEDO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824601-1/2016 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830099-6/2016 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820323-3/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830541-9/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-6/2017 - Interessado: RODRIGO ROBAINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817842-6/2016 - Interessado: RODRIGO ROBAINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821029-6/2016 - Interessado: ROGER GONÇALVES SERPA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830466-3/2016 - Interessado: ROGER GONÇALVES SERPA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820397-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820731-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830543-7/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830551-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-5/2017 - Interessado: ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820371-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821091-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS RASCAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830559-6/2016 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS RASCAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-9/2017 - Interessado: ROMULO GUIMARÃES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824673-4/2016 - Interessado: ROMULO GUIMARÃES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-5/2017 - Interessado: ROMULO NUNES DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823777-9/2016 - Interessado: ROMULO NUNES DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821189-2/2016 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820404-3/2016 - Interessado: RONALDO VEIGA DOS SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830405-9/2016 - Interessado: RONALDO VEIGA DOS SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821207-0/2016 - Interessado: RONDINELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824165-7/2016 - Interessado: RONE ALVES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830366-7/2016 - Interessado: RONE ALVES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819735-1/2016 - Interessado: RONI PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830173-8/2016 - Interessado: RONI PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-3/2017 - Interessado: RONIVALDO DIAS PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823750-1/2016 - Interessado: RONIVALDO DIAS PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824605-7/2016 - Interessado: ROSA INES PEREIRA DORNELAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824560-1/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830092-8/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-0/2016 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830104-7/2016 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-8/2016 - Interessado: ROSANE DE AZEVEDO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824093-8/2016 - Interessado: ROSÂNGELA DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819650-5/2016 - Interessado: ROSANGELA DE AZEVEDO NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830646-5/2016 - Interessado: ROSANGELA DE AZEVEDO NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-1/2017 - Interessado: ROSÂNGELA MARTINS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819140-0/2016 - Interessado: ROSÂNGELA MARTINS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-8/2017 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824607-5/2016 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819691-9/2016 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824666-1/2016 - Interessado: ROSEANE DIAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820213-2/2016 - Interessado: ROSELANE VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829949-6/2016 - Interessado: ROSELANE VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-5/2017 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817873-5/2016 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-5/2017 - Interessado: ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-0/2017 - Interessado: ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-2/2017 - Interessado: ROSELI VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824660-7/2016 - Interessado: ROSELI VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-2/2017 - Interessado: ROSELINE LOPES DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820212-8/2016 - Interessado: ROSELY VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829950-5/2016 - Interessado: ROSELY VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820377-4/2016 - Interessado: ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830427-7/2016 - Interessado: ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-4/2017 - Interessado: ROSILAINE DA FONSECA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817745-2/2016 - Interessado: ROSILAINE DA FONSECA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824561-5/2016 - Interessado: ROSILENE BATISTA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824609-3/2016 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS AZEVEDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830029-1/2016 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS AZEVEDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817746-6/2016 - Interessado: ROSILENE L. DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-6/2016 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830098-2/2016 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-2/2017 - Interessado: ROSILENE PEREIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824423-7/2016 - Interessado: ROSILENE PEREIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-1/2017 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817909-0/2016 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819651-9/2016 - Interessado: ROSIMEI CARDOSO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-3/2017 - Interessado: ROSIMERI DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819757-9/2016 - Interessado: ROSIMERI DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819652-3/2016 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830645-1/2016 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824610-2/2016 - Interessado: ROSINETE MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830025-5/2016 - Interessado: ROSINETE MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818819-6/2016 - Interessado: ROSSANA GLAUCIA BERNARDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824962-3/2016 - Interessado: ROSSANA GLAUCIA BERNARDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830205-7/2016 - Interessado: ROSSANA GLAUCIA BERNARDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830214-8/2016 - Interessado: ROSSANA GLAUCIA BERNARDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-1/2016 - Interessado: ROZANE OLIVEIRA PERIQUITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830063-7/2016 - Interessado: ROZANE OLIVEIRA PERIQUITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819724-2/2016 - Interessado: ROZIMAR DUARTE DE AZEREDO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824900-5/2016 - Interessado: RUBENS NASCIMENTO MONDAINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819653-7/2016 - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830644-7/2016 - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-7/2017 - Interessado: RUTILEA PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817747-0/2016 - Interessado: SABRINA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818433-8/2016 - Interessado: SABRYNA PEREIRA DOS SANTOS ANICETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829958-7/2016 - Interessado: SABRYNA PEREIRA DOS SANTOS ANICETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819734-7/2016 - Interessado: SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830172-4/2016 - Interessado: SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820830-6/2016 - Interessado: SAMANTA BARRETO BERNARDO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829988-2/2016 - Interessado: SAMANTA BARRETO BERNARDO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820552-6/2016 - Interessado: Samantha Antoun Serrano - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818154-4/2016 - Interessado: SAMEA HUSSEIN SREELDIN SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830126-5/2016 - Interessado: SAMEA HUSSEIN SREELDIN SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818158-0/2016 - Interessado: Samira Evangelista Costa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830131-0/2016 - Interessado: Samira Evangelista Costa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820201-9/2016 - Interessado: SANDRA DA CRUZ CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829969-6/2016 - Interessado: SANDRA DA CRUZ CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821173-3/2016 - Interessado: SANDRA REGINA SANTIAGO BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-8/2017 - Interessado: SANDRA ROSA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817748-4/2016 - Interessado: SANDRA ROSA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-7/2016 - Interessado: SANDRA VALERIA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830169-7/2016 - Interessado: SANDRA VALERIA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-2/2017 - Interessado: SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-5/2017 - Interessado: SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820708-7/2016 - Interessado: SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-6/2017 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823771-5/2016 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824614-8/2016 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823768-8/2016 - Interessado: SARA CARVALHO LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-5/2017 - Interessado: SARA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817888-0/2016 - Interessado: SARA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-9/2017 - Interessado: SAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820374-2/2016 - Interessado: SAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820324-7/2016 - Interessado: SAVIO DAFLON PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830544-1/2016 - Interessado: SAVIO DAFLON PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821208-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES MAIA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820672-2/2016 - Interessado: SELMA SERPA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819141-4/2016 - Interessado: SELMA VIEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830215-2/2016 - Interessado: SELMA VIEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821190-1/2016 - Interessado: SERGIO LUIS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820544-9/2016 - Interessado: SHAYANA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820283-7/2016 - Interessado: SHEILA GOMES VOLPATTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818830-0/2016 - Interessado: SHEILA SANDRA CANDIDA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830213-4/2016 - Interessado: SHEILA SANDRA CANDIDA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819644-6/2016 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830643-3/2016 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820193-6/2016 - Interessado: SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830357-6/2016 - Interessado: SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819646-4/2016 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830642-9/2016 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-1/2017 - Interessado: SILVIA ROHEM GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817877-1/2016 - Interessado: SILVIA ROHEM GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819641-4/2016 - Interessado: SIMONE CARTACHO DA COSTA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830641-5/2016 - Interessado: SIMONE CARTACHO DA COSTA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817749-8/2016 - Interessado: SIMONE DA COSTA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-2/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-4/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824897-2/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-8/2017 - Interessado: SIMONE LUSIA DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818439-2/2016 - Interessado: SIMONE LUSIA DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-0/2017 - Interessado: SIMONE NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817756-1/2016 - Interessado: SIMONE NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-7/2017 - Interessado: SIMONE VALADÃO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820211-4/2016 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829951-9/2016 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-0/2017 - Interessado: SIRLHER SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820187-7/2016 - Interessado: SIRLHER SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821030-5/2016 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830463-1/2016 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-1/2017 - Interessado: Sonia Cristina Domingues de Mora - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818861-9/2016 - Interessado: Sonia Cristina Domingues de Mora - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820311-0/2016 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-5/2017 - Interessado: STELLA MARIA TEIXEIRA ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824571-0/2016 - Interessado: STEPHANIE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830034-6/2016 - Interessado: STEPHANIE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819643-2/2016 - Interessado: SUANNI SAMPAIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830640-1/2016 - Interessado: SUANNI SAMPAIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-0/2017 - Interessado: SUELI FARIAS DA SILVA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824356-8/2016 - Interessado: SUELI FARIAS DA SILVA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-4/2017 - Interessado: SUELI MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823755-1/2016 - Interessado: SUELI MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824615-2/2016 - Interessado: SUERLEN BITENCOURT DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830045-5/2016 - Interessado: SUERLEN BITENCOURT DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-6/2017 - Interessado: SUNAMITA DA MOTA CARVALHO ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824655-2/2016 - Interessado: SUNAMITA DA MOTA CARVALHO ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820846-5/2016 - Interessado: TAILA DAS NEVES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-0/2017 - Interessado: TAINÁ VASCONCELOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817719-3/2016 - Interessado: TAINÁ VASCONCELOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-6/2017 - Interessado: TALITA POLINI FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830391-2/2016 - Interessado: TALITA POLINI FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819642-8/2016 - Interessado: TAMARA SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830639-2/2016 - Interessado: TAMARA SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-1/2017 - Interessado: TANIA CRISTINA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820526-7/2016 - Interessado: TANIA CRISTINA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824572-4/2016 - Interessado: TANIA MARIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820210-0/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829928-2/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820325-1/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830545-5/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819142-8/2016 - Interessado: TATIANA CARDOSO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830203-9/2016 - Interessado: TATIANA CARDOSO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819752-9/2016 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830037-8/2016 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819640-0/2016 - Interessado: TATIANE DUTRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-9/2017 - Interessado: TATIANE GOMES DA CUNHA MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817887-6/2016 - Interessado: TATIANE GOMES DA CUNHA MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824882-7/2016 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-7/2017 - Interessado: TATIENNY DE MENEZES ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817849-4/2016 - Interessado: TATIENNY DE MENEZES ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-4/2016 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830180-1/2016 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820209-1/2016 - Interessado: TELMA CANTARINO SOARES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829931-9/2016 - Interessado: TELMA CANTARINO SOARES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819733-3/2016 - Interessado: THAIANE NAIADE DELMIRO PESSÔA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830170-6/2016 - Interessado: THAIANE NAIADE DELMIRO PESSÔA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821240-2/2016 - Interessado: THAIANY DA SILVA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-1/2017 - Interessado: THAINÁ DOS PASSOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820838-8/2016 - Interessado: THAINÁ DOS PASSOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-2/2017 - Interessado: THAINA XAVIER AMARANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-0/2017 - Interessado: THAINA XAVIER AMARANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824575-6/2016 - Interessado: THAIS ANTUNES DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829997-3/2016 - Interessado: THAIS ANTUNES DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-4/2017 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824880-9/2016 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820389-7/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA ZECA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830457-2/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA ZECA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-2/2017 - Interessado: THAÍS DOS SANTOS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817755-7/2016 - Interessado: THAÍS DOS SANTOS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819639-1/2016 - Interessado: THAIS PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830638-8/2016 - Interessado: THAIS PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-3/2017 - Interessado: THATIANNY MENDONÇA DE FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817886-2/2016 - Interessado: THATIANNY MENDONÇA DE FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824574-2/2016 - Interessado: THAYANI DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820808-3/2016 - Interessado: THAYS ROSA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830335-8/2016 - Interessado: THAYS ROSA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824576-0/2016 - Interessado: THELMO DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824421-9/2016 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-5/2017 - Interessado: THIAGO LOBO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820373-8/2016 - Interessado: THIAGO LOBO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821041-4/2016 - Interessado: THUANNY PAVAO DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-0/2017 - Interessado: TIAGO RODRIGUES DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-6/2017 - Interessado: UBIRAJARA RAMOS BARENCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818436-0/2016 - Interessado: UBIRAJARA RAMOS BARENCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-2/2017 - Interessado: UBIRATAN VALERIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824166-1/2016 - Interessado: UBIRATAN VALERIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818453-8/2016 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830347-1/2016 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-2/2017 - Interessado: VALCILEIA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830298-4/2016 - Interessado: VALCILEIA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-7/2017 - Interessado: VALCIR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821209-8/2016 - Interessado: VALCIR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-8/2017 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824918-2/2016 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821031-9/2016 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830461-3/2016 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824420-5/2016 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830595-0/2016 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821032-3/2016 - Interessado: VALDELI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818182-1/2016 - Interessado: VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829904-6/2016 - Interessado: VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818849-1/2016 - Interessado: VALDINEIA CHAVES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830162-9/2016 - Interessado: VALDINEIA CHAVES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820207-3/2016 - Interessado: VALDINEIA DA CONCEIÇÃO NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829952-3/2016 - Interessado: VALDINEIA DA CONCEIÇÃO NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819637-3/2016 - Interessado: VALDINEIA DE SOUZA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830637-4/2016 - Interessado: VALDINEIA DE SOUZA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-2/2017 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820409-3/2016 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821033-7/2016 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-2/2017 - Interessado: VALERIA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817884-4/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819679-1/2016 - Interessado: VALERIA GASTANES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830000-5/2016 - Interessado: VALERIA GASTANES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821239-3/2016 - Interessado: VALERIA LESSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-8/2017 - Interessado: VALERIA SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817754-3/2016 - Interessado: VALERIA SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-7/2017 - Interessado: VALTER DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824135-2/2016 - Interessado: VALTER DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823800-2/2016 - Interessado: VALTER QUITO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-4/2017 - Interessado: VANDERLEIA MUNIZ CEDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819762-4/2016 - Interessado: VANDERLEIA MUNIZ CEDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819143-2/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830202-5/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-5/2017 - Interessado: VANESSA DA GAMA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817753-9/2016 - Interessado: VANESSA DA GAMA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-2/2017 - Interessado: VANESSA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817752-5/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-3/2017 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA EDUARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817751-1/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA EDUARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818458-8/2016 - Interessado: VANESSA GASTANES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830331-2/2016 - Interessado: VANESSA GASTANES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819144-6/2016 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830201-1/2016 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818157-6/2016 - Interessado: VANIA CARDOSO SOARES SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830129-7/2016 - Interessado: VANIA CARDOSO SOARES SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819149-6/2016 - Interessado: VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829996-9/2016 - Interessado: VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818156-2/2016 - Interessado: VANIA LOPES DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830128-3/2016 - Interessado: VANIA LOPES DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820306-5/2016 - Interessado: VANIA SOUZA DE ASSIS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830399-4/2016 - Interessado: VANIA SOUZA DE ASSIS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-7/2017 - Interessado: VANILÇA ANDRADE LEOPOLDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817750-7/2016 - Interessado: VANILÇA ANDRADE LEOPOLDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823748-8/2016 - Interessado: VANILDA MENDONÇA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818455-6/2016 - Interessado: VANUSA FERNANDES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830349-9/2016 - Interessado: VANUSA FERNANDES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819723-8/2016 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830150-6/2016 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818806-9/2016 - Interessado: VANUSA VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830200-7/2016 - Interessado: VANUSA VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-4/2017 - Interessado: VANUZA MOTTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819638-7/2016 - Interessado: VANUZA MOTTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820531-2/2016 - Interessado: VANUZA RAIMUNDO SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830431-8/2016 - Interessado: VANUZA RAIMUNDO SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820376-0/2016 - Interessado: VASTI DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821034-1/2016 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830455-4/2016 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820475-2/2016 - Interessado: VERA CLARA PESSOA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820206-9/2016 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829932-3/2016 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824641-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-4/2017 - Interessado: VERA MONICA SANTOS DA MOTA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824161-1/2016 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830367-1/2016 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-7/2017 - Interessado: VERONICA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820521-7/2016 - Interessado: VERONICA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-4/2017 - Interessado: VERONICA DE SOUZA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817720-2/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820205-5/2016 - Interessado: VERONICA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829937-3/2016 - Interessado: VERONICA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817836-7/2016 - Interessado: Veronica Vieira Nogueira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817908-6/2016 - Interessado: Veronica Vieira Nogueira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820238-2/2016 - Interessado: VICENCIA MARIA FERREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829898-1/2016 - Interessado: VICENCIA MARIA FERREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-7/2017 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823798-3/2016 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819636-9/2016 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830636-0/2016 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820204-1/2016 - Interessado: VILMA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829938-7/2016 - Interessado: VILMA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824624-3/2016 - Interessado: VINICIUS DOS SANTOS FIDELE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824138-4/2016 - Interessado: VINICIUS SOARES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-0/2016 - Interessado: VIRGINIA BRUM CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830097-8/2016 - Interessado: VIRGINIA BRUM CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824153-4/2016 - Interessado: VIRGINIA FARA DE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830004-1/2016 - Interessado: VIRGINIA FARA DE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-4/2016 - Interessado: VIVIAN DOS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830103-3/2016 - Interessado: VIVIAN DOS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819634-1/2016 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830635-6/2016 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820527-1/2016 - Interessado: VIVIANE AMBRÓSIO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821224-8/2016 - Interessado: VIVIANE DANELLI GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-5/2017 - Interessado: VIVIANE DE CASSIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820812-4/2016 - Interessado: VIVIANE DE CASSIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-0/2017 - Interessado: VIVIANE VIEIRA DE AZEVEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817910-9/2016 - Interessado: VIVIANE VIEIRA DE AZEVEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823722-4/2016 - Interessado: WAGNER DE MELLO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824160-7/2016 - Interessado: WAGNER MELLO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830368-5/2016 - Interessado: WAGNER MELLO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820834-2/2016 - Interessado: WAGNER PIMENTA GONÇALVES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829992-3/2016 - Interessado: WAGNER PIMENTA GONÇALVES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821045-0/2016 - Interessado: WALCY GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830448-1/2016 - Interessado: WALCY GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821047-8/2016 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830446-3/2016 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824585-1/2016 - Interessado: WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829999-1/2016 - Interessado: WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-8/2017 - Interessado: WASHINGTON ARAÚJO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820423-9/2016 - Interessado: WASHINGTON ARAÚJO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-7/2017 - Interessado: WEDSON DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823780-6/2016 - Interessado: WEDSON DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821075-5/2016 - Interessado: WELIELTON DA SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830444-5/2016 - Interessado: WELIELTON DA SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824657-0/2016 - Interessado: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-8/2017 - Interessado: WELTON DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817721-6/2016 - Interessado: WELTON DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-0/2017 - Interessado: WERTHER GARFIELD DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820403-9/2016 - Interessado: WEVERTON JOSÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830565-5/2016 - Interessado: WEVERTON JOSÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821035-5/2016 - Interessado: WILCIMAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824140-7/2016 - Interessado: WILLIAM SILVA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824569-7/2016 - Interessado: WILLIANE AUGUSTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829955-5/2016 - Interessado: WILLIANE AUGUSTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819754-7/2016 - Interessado: WILSON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830035-0/2016 - Interessado: WILSON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824359-0/2016 - Interessado: WINNI BARBOSA DA CRUZ MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-7/2017 - Interessado: WIRLEY CRISTINA MARQUES TURIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820675-4/2016 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824586-5/2016 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829959-1/2016 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830351-2/2016 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-4/2017 - Interessado: ZAIDE SOARES LOPES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824895-4/2016 - Interessado: ZAIDE SOARES LOPES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-2/2017 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT´ANA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817722-0/2016 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT´ANA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820474-8/2016 - Interessado: ZILDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830488-1/2016 - Interessado: ZILDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820472-0/2016 - Interessado: ZILMAR AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830486-3/2016 - Interessado: ZILMAR AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230416-4/2018 (044/2017) - Interessado: CAETANA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-8/2013 (122/2012) - Interessado: GLÓRIA VIDAL RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217955-7/2014 (152/2013) - Interessado: JEFERSON SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243598-5/2010 (059/10) - Interessado: JOEL DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-3/2009 (081/08) - Interessado: LECI FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-7/2018 (094/2016) - Interessado: VALTER LUIZ DO COUTO DORIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-1/2011 (112/10) - Interessado: WILSON FERREIRA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-6/2009 (4717/07) - Interessado: MARIZI DOS SANTOS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242939-0/2012 (160/12) - Interessado: ROSANGELA SOARES CONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-0/2012 (019/11) - Interessado: SEBASTIÃO CALIDONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-2/2015 (14215/2014) - Interessado: JAIRO MARTINS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-0/2015 (14029/2014) - Interessado: JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210316-3/2009 - Interessado: JOSÉ MOREIRA GODOI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-8/2008 (7375/07) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-6/2008 (8870/07) - Interessado: MARIA TEREZA AVELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-3/2015 (08491/2014) - Interessado: MARLENE FRANÇA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-7/2009 (2493/09) - Interessado: MOACYR DE SOUZA - Votos: ENCAMINHAMENTO, REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-2/2012 (4064/11) - Interessado: THEREZINHA TEIXEIRA MONTENEGRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114475-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116440-0/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113549-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113519-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115291-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115153-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 112302-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-8/2016 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101315-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107299-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103865-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103788-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103881-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112613-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103831-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103505-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115750-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112409-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-4/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118366-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113745-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114379-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114227-2/2018 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821414-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108999-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-6/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825462-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825180-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809460-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820893-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 824997-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825243-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825857-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825724-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821624-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259947-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808050-0/2016 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232894-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 277655-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820920-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-4/2017 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820939-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806608-7/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-3/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-8/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825575-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826017-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250741-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827102-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211846-6/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-8/1997 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820950-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828196-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219222-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 825773-7/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807773-7/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807214-1/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827287-2/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-8/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816578-0/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826942-7/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249359-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829885-4/2016 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821110-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827474-7/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-6/2017 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-5/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207760-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-3/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827573-9/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268974-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-0/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821121-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-4/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209284-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/10/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n115291-0/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n200774-6/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SARTORI\r\n\r\n203211-3/2016\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n212840-9/2013\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n213102-0/2017\r\n\r\nVIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n213842-2/2017\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n227101-9/2005\r\n\r\nAGUILAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nPEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nVILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n233618-5/2013\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n233618-5/2013\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n821121-0/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n827287-2/2016\r\n\r\nSessão: 18/10/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n112409-5/2008\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n114227-2/2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n114227-2/2018\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n114227-2/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n114227-2/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n206276-6/2012\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n210880-3/2017\r\n\r\nDANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\n213558-3/2017\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n216493-6/2011\r\n\r\nANA LUCIA PIETRANI FARIA\r\n\r\n221725-2/2015\r\n\r\nBARBARA MEDEIROS HECHERT\r\n\r\n221725-2/2015\r\n\r\nFRANCIELLE JARDIM PERDOMO\r\n\r\n221725-2/2015\r\n\r\nLIVIA DE ARAÚJO PIETRANI LATINI\r\n\r\n221725-2/2015\r\n\r\nPAULO FERREIRA LEITE\r\n\r\n221725-2/2015\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\n221725-2/2015\r\n\r\nWELTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n221725-2/2015\r\n\r\nALAIR DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n224471-0/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n227101-9/2005\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n227101-9/2005\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n228722-2/2008\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n236633-6/2013\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n806608-7/2015\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n806608-7/2015\r\n\r\nPAULO COCCHI\r\n\r\n806608-7/2015\r\n\r\nId: 2143799"
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                    "2143803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 777/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112409-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos atos de admissão de pessoal oriundos do Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, conforme o Edital de 04.04.2006, para o provimento de cargos de nível superior, médio e fundamental.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando haver sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não atendeu a determinação plenária;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, combinado com o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária à época, com fulcro no artigo 63, inciso IV, e no artigo 65, da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143803"
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                    "2143804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 778/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216493-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à contratação de pessoal por prazo determinado firmado entre a Prefeitura Municipal de Cantagalo e Bruno dos Nascimento Nogueira para o exercício da função de Motorista no período compreendido entre os dias 04.04.2011 a 03.04.2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar defesa pela celebração do contrato em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo interessado não foram aptas a afastar as ilegalidades observadas por esta Corte de Controle;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, responsável pelas contratações efetuadas nos anos de 2009 a 2012, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143804"
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                    "2143805": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 779/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236633-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANILO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Leonardo Caetano da Silva, para exercer a função de Auxiliar de Controle de Endemias, pelo período compreendido de 4.4.2012 e 2.2.2013, e respectivos apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando haver sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela celebração dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143805"
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                    "2143806": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 783/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221725-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Especial) realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, no período de 25.03.15 a 17.04.2015, em face de notícias veiculadas na mídia sobre suposto suborno oriundo de empresa responsável por obras no município, tendo como objetivo verificar a regularidade de procedimentos licitatórios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1/65 do arquivo digital de 02.08.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1 do arquivo digital de 24.08.17;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, relacionadas no item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 21.06.2016, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, apresentada a defesa, esta foi rejeitada com relação aos subitens 3.5.1, 3.5.3, 3.5.4, 3.5.6 (exceto TPs 004/2014 e 005/2014) e 3.5.8 a 3.5.12, do item I, conforme razões constantes do Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 29.645,10 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), equivalentes nesta data, a 9.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Victor Barros Martins, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143806"
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                    "2143807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 784/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221725-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA LUCIA PIETRANI FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Especial) realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, no período de 25.03.15 a 17.04.2015, em face de notícias veiculadas na mídia sobre suposto suborno oriundo de empresa responsável por obras no município, tendo como objetivo verificar a regularidade de procedimentos licitatórios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1/65 do arquivo digital de 02.08.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1 do arquivo digital de 24.08.17;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, relacionadas no item II da decisão Plenária proferida em Sessão de 21.06.2016, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, apresentada a defesa, esta foi rejeitada com relação aos subitens 3.6.2 a 3.6.7, do item II, conforme razões constantes do Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Ana Lúcia Pietrani Faria, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143807"
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                        "ACÓRDÃO Nº 785/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221725-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIVIA DE ARAUJO PIETRANI LATINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Especial) realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, no período de 25.03.15 a 17.04.2015, em face de notícias veiculadas na mídia sobre suposto suborno oriundo de empresa responsável por obras no município, tendo como objetivo verificar a regularidade de procedimentos licitatórios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1/65 do arquivo digital de 02.08.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1 do arquivo digital de 24.08.17;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, relacionadas no item III da decisão Plenária proferida em Sessão de 21.06.2016, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, apresentada a defesa, esta foi rejeitada com relação aos subitens 3.7.2 e 3.7.3 (exceto TPs 004/2014 e 005/2014), do item III, conforme razões constantes do Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Livia de Araujo Pietrani Latini, Membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143808"
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                        "ACÓRDÃO Nº 786/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221725-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BARBARA MEDEIROS HECHERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Especial) realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, no período de 25.03.15 a 17.04.2015, em face de notícias veiculadas na mídia sobre suposto suborno oriundo de empresa responsável por obras no município, tendo como objetivo verificar a regularidade de procedimentos licitatórios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1/65 do arquivo digital de 02.08.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1 do arquivo digital de 24.08.17;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, relacionadas no item IV da decisão Plenária proferida em Sessão de 21.06.2016, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, apresentada a defesa, esta foi rejeitada com relação ao subitem 3.8.2, do item IV da Decisão Plenária de 21.06.2016, conforme razões constantes do Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Barbara Medeiros Hechert, Membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143809"
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                        "ACÓRDÃO Nº 787/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221725-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIELLE JARDIM PERDOMO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8-ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Especial) realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, no período de 25.03.15 a 17.04.2015, em face de notícias veiculadas na mídia sobre suposto suborno oriundo de empresa responsável por obras no município, tendo como objetivo verificar a regularidade de procedimentos licitatórios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1/65 do arquivo digital de 02.08.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1 do arquivo digital de 24.08.17;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, relacionadas no item V da decisão Plenária proferida em Sessão de 21.06.2016, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, apresentada a defesa, esta foi rejeitada com relação ao subitem 3.9.2, do item V, conforme razões constantes do Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Francielle Jardim Perdomo, Membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143810"
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                        "ACÓRDÃO Nº 788/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221725-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERREIRA LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Especial) realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, no período de 25.03.15 a 17.04.2015, em face de notícias veiculadas na mídia sobre suposto suborno oriundo de empresa responsável por obras no município, tendo como objetivo verificar a regularidade de procedimentos licitatórios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1/65 do arquivo digital de 02.08.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1 do arquivo digital de 24.08.17;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, relacionadas no item VII da decisão Plenária proferida em Sessão de 21.06.2016, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, apresentada a defesa, esta foi rejeitada com relação aos quanto aos subitens 3.11.1, 3.11.3 e 3.11.4, do item VII, conforme razões constantes do Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ \r\n\r\nn.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Ferreira Leite, Membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143811"
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                    "2143812": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 789/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221725-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WELTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURAD DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Especial) realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, no período de 25.03.15 a 17.04.2015, em face de notícias veiculadas na mídia sobre suposto suborno oriundo de empresa responsável por obras no município, tendo como objetivo verificar a regularidade de procedimentos licitatórios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1/65 do arquivo digital de 02.08.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1 do arquivo digital de 24.08.17;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, relacionadas no item VIII da decisão Plenária proferida em Sessão de 21.06.2016, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, apresentada a defesa, esta foi rejeitada com relação ao subitem 3.12.1 do item VIII, conforme razões constantes do Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ \r\n\r\nn.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Welton Ferreira dos Santos, Membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143812"
                    ],
                    "2143813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 790/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, Sr. Ricardo de Souza Dutra, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do pagamento de remuneração em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n10- ATA Nº71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143813"
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                    "2143814": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 791/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, na quantia de R$ 107.769,56 (cento e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 32.717,92 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143814"
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                    "2143815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 792/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Carlos Augusto Pinheiro, Vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, solidariamente com o Ordenador de Despesas à época, Sr. Ricardo de Souza Dutra, na quantia de R$ 17.961,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.452,99 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143815"
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                    "2143816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 793/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA e RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, Vereadora da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, solidariamente com o Ordenador de Despesas à época, Sr. Ricardo de Souza Dutra, na quantia de R$ 17.961,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.452,99 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143816"
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                    "2143817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 794/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA e RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Essiomar Gomes da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, solidariamente com o Ordenador de Despesas à época, Sr. Ricardo de Souza Dutra, na quantia de R$ 17.961,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.452,99 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143817"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 795/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO e RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, Vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, solidariamente com o Ordenador de Despesas à época, Sr. Ricardo de Souza Dutra, na quantia de R$ 17.961,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.452,99 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143818"
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                    "2143819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 796/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ MARIA JUSTINO e RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Maria Justino, Vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, solidariamente com o Ordenador de Despesas à época, Sr. Ricardo de Souza Dutra, na quantia de R$ 17.961,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.452,99 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143819"
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                    "2143820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 797/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: PEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL e RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Pedro Manoel da Cunha Miguel, Vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, solidariamente com o Ordenador de Despesas à época, Sr. Ricardo de Souza Dutra, na quantia de R$ 17.961,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.452,99 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143820"
                    ],
                    "2143821": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 798/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: RICARDO DE SOUZA DUTRA e VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, Vereadora da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, solidariamente com o Ordenador de Despesas à época, Sr. Ricardo de Souza Dutra, na quantia de R$ 17.961,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.452,99 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143821"
                    ],
                    "2143822": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 799/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ELIAS JOSÉ RABHA e RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Elias José Rabha, Vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, solidariamente com o Ordenador de Despesas à época, Sr. Ricardo de Souza Dutra, na quantia de R$ 17.961,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.452,99 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143822"
                    ],
                    "2143823": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 800/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AGUILAR RIBEIRO DA SILVA e RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Aguilar Ribeiro da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, solidariamente com o Ordenador de Despesas à época, Sr. Ricardo de Souza Dutra, na quantia de R$ 17.961,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.452,99 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143823"
                    ],
                    "2143824": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 801/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas em tela, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do dano ao erário municipal decorrente da realização de despesas irregulares, com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo de Souza Dutra, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2007, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143824"
                    ],
                    "2143825": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 805/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213558-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 72/2016, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 10/2016, celebrado em 04/02/2016, entre o Município de Maricá, por intermédio da Secretaria de Educação, e a empresa Conteck Construções e Participações Ltda., cujo objeto é a terceirização de serviços de atividades administrativas \"Serviço Tipo I\", no valor total de R$ 7.898.880,00, e prazo de doze meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Daniel José Alves Neto, ex-Secretário Municipal Adjunto de Educação de Maricá, signatário do contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para afastar a irregularidade imputada, qual seja, não observância ao que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com burla à realização de concurso público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Daniel José Alves Neto, ex-Secretário Municipal Adjunto de Educação de Maricá, signatário do contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143825"
                    ],
                    "2143826": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 806/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224471-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria governamental de levantamento constante do processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, que teve por objeto o levantamento de contratações irregulares de OSCIPS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alair de Souza Brandão, Presidente da Câmara Municipal de Tanguá à época, deixou de se manifestar quanto às diligências externas determinadas naquele processo de auditoria, nas sessões plenárias de 18/06/2013 e 09/06/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Sr. Alair de Souza Brandão, então Presidente da Câmara Municipal de Tanguá à época, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde logo autorizada à cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143826"
                    ],
                    "2143827": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 807/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227101-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada pela 3ª IGP no Município de Macaé, entre os dias 15 e 26/08/2005, com o objetivo de verificar a legalidade das prestações de serviços à luz do art. 37, II, da Constituição da República. A inspeção foi convertida em tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada na tomada de contas especial irregularidade, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja: ocorrência de dano ao erário decorrente da realização de despesas ilegítimas efetivadas em sua gestão, no que concerne à contratação do IBG - Instituto Brazil Global;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas em questão foi julgada irregular, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tratadas nesta TOMADA DE CONTAS ex officio, que visa apurar dano ao erário ante a realização de despesas ilegítimas efetivadas em sua gestão, no que concerne à contratação do Instituto Brazil Global - IBG, no intuito de buscar a complementação da força de trabalho por meio da transferência à iniciativa privada do ônus de prestação de serviços tipicamente desempenhados por ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tendo como responsável o Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, então Prefeito de Macaé, com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143827"
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                    "2143828": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 808/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227101-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada pela 3ª IGP no Município de Macaé, entre os dias 15 e 26/08/2005, com o objetivo de verificar a legalidade das prestações de serviços à luz do art. 37, II, da Constituição da República. A inspeção foi convertida em tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito de Macaé, foi devidamente citado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: realização de despesas ilegítimas efetivadas em sua gestão, no que concerne à contratação do IBG - Instituto Brazil Global;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor de R$ 41.048,05, equivalente a 12.461,84 UFIR-RJ, o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143828"
                    ],
                    "2143829": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 809/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227101-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada pela 3ª IGP no Município de Macaé, entre os dias 15 e 26/08/2005, com o objetivo de verificar a legalidade das prestações de serviços à luz do art. 37, II, da Constituição da República.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas e elencadas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143829"
                    ],
                    "2143830": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 810/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227101-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada pela 3ª IGP no Município de Macaé, entre os dias 15 e 26/08/2005, com o objetivo de verificar a legalidade das prestações de serviços à luz do art. 37, II, da Constituição da República.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sylvio Lopes Teixeira, então Prefeito do Município de Macaé, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas e elencadas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Sylvio Lopes Teixeira, então Prefeito do Município de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143830"
                    ],
                    "2143831": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 840/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210880-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Prefeito de Miguel Pereira, tendo em vista as impropriedades apresentadas pelo procedimento licitatório, tais como consumação do certame independente da aprovação do edital por este Tribunal de Contas e ausência de disponibilização do instrumento convocatória e seus anexos no sítio eletrônico do Município;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a resposta encaminhada não afastou as impropriedades detectadas pela unidade técnica;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e VII da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito do Município de Miguel Pereira com fulcro nos art. 63, incisos II e VII e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 71\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143831"
                    ],
                    "2144028": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n223002-2/15\r\n\r\nMARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n16239/2018\r\n\r\n109537-0/14\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n26245/2018\r\n\r\n217210-7/15\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA LOBO\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n26826/2018\r\n\r\n294896-2/15\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n08/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n33177/2018\r\n\r\n101759-6/15\r\n\r\nMARCELO JOSÉ RODRIGUES MAIA\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n33525/2018\r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nLAR DOS VELHOS SÃO BENTO\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35184/2018\r\n\r\n101759-6/15\r\n\r\nHENRIQUE FARIAS\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n37091/2018\r\n\r\n101759-6/15\r\n\r\nHENRIQUE FARIAS\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n37092/2018\r\n\r\n101759-6/15\r\n\r\nHENRIQUE FARIAS\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n37093/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227240-8/17\r\n\r\nPEDRO LUIZ DE CASTRO CARVALHO NETTO\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n33438/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n101490-6/17\r\n\r\nGILVAN SILVA DE BRITO\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\n16373/2018\r\n\r\n212396-8/18\r\n\r\nR.J.A CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n25172/2018\r\n\r\n212124-1/17\r\n\r\nALEXSANDRO BORGES GONÇALVES\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\n31480/2018\r\n\r\n114363-2/18\r\n\r\nTAUÊ ARÊAS COUTO\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n33877/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100611-8/05\r\n\r\nOZÉIAS SANTOS LEAL\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\n35489/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n106905-7/04\r\n\r\nRepresentante do Espólio do Sr. Ernani Wilson Barbosa de Saboya\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n19832/2018\r\n\r\n810280-3/16\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n23528/2018\r\n\r\n225607-8/13\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n28280/2018\r\n\r\n113019-8/14\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n29964/2018\r\n\r\n203381-2/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n30576/2018\r\n\r\n210167-7/16\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n36685/2018\r\n\r\nId: 2144028"
                    ],
                    "2143764": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 364/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/11/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.424-6/2015\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 08/11/2018\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado em \r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\nId: 2143764"
                    ],
                    "2143765": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 367/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/11/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.384-9/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Revisão interposto por IVANY SAMEL\r\n\r\nId: 2143765"
                    ],
                    "2143905": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 368/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/11/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.442-8/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Embargos de Declaração interposto por LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nId: 2143905"
                    ],
                    "2143973": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 369/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/11/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.145-6/2004 - APOSENTADORIA/SEC EST JUSTIÇA (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por RODOLFO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nId: 2143973"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2143797": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-6/2018 - Decisões: PERDA DO OBJETO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-1/2012 - Interessado: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-4/2012 - Interessado: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-2/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-1/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233052-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-4/2009 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 131826-3/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116857-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 119890-6/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103803-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103806-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-0/2008 - Decisões: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-2/2011 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830661-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-1/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203866-0/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211463-0/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-1/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-1/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-6/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-0/2009 - Interessado: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-6/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-2/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-6/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-6/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267780-2/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-9/2009 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-0/2009 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-4/2009 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299298-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-1/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203660-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214233-2/2012 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-6/2013 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273122-5/2000 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-6/2009 - Interessado: LUCIANA PINTO MAGALHÃES ESTEVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-1/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-4/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-3/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-4/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-9/2011 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217470-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815913-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-0/2011 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-0/2013 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-1/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-0/2003 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-9/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211624-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825286-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-4/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-1/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-7/2009 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828822-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2143797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2143912": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.630-6/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 55/2018, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de pneus para os veículos do TCE-RJ, que teve como vencedoras as empresas: XAP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, nos itens 1 e 2, com o preço total de R$ 16.758,90 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) e PEÇAS E SERVIÇOS DO COMPADRE EIRELI - ME, no item 3, com o preço global de R$ 12.439,84 (doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Não houve vencedor para o item 4 (fracassado).\r\n\r\nId: 2143912"
                        ],
                        "2143889": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 51/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.817-4/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOMPO SEGUROS S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de cobertura de seguro (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, conteúdo, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros, vendaval e responsabilidade civil) de bens imóveis do TCE - RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 51/2016. O prazo de vigência compreenderá o período do dia 26/10/2018 ao do dia 26/10/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 24/10/2018\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 77.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eloy dos Santos Junior - Matr. 02/4545 (Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS)\r\n\r\nId: 2143889"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2144013": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.882-8/2018 - Bernardo Guimarães Loyola, matr. 02/3312/0-4. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2144013"
                        ]
                    }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2144080": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4479/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LACRES NAS PLACAS MERCOSUL IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO ELABORADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 06.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro todos os veículos que utilizam placas MERCOSUL, determinados a colocarem lacres identificadores no momento da troca para este material.\r\n\r\nArt. 2º - O DETRAN-RJ através das empresas certificadoras deverá utilizar lacres específicos em todos os veículos com a finalidade de não serem retiradas as placas MERCOSUL a não ser por autorização dos órgãos oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa corroborar com a grande preocupação da população fluminense que é o roubo de veículos e a clonagem das placas. Embora o DETRAN-RJ informe que estas placas MERCOSUL são difíceis de falsificação, muitas delas estão sendo colocadas nos postos sem o devido lacre. Causando com isto, uma grande dúvida aos condutores. A autoridade policial pode a qualquer momento, parar um veículo e informar que o mesmo não está portando uma placa MERCOSUL oficial, visto que sem o lacre, fica extremamente complicada a leitura do chamado QR constante nestes materiais. O importante é garantir a cada cidadão a segurança de poder dirigir sem a preocupação de ter uma abordagem em blitz de trânsito e ter de se explicar por qual razão umas placas MERCOSUL possuem lacres e outras não.\r\n\r\nTorna-se constrangedor um cidadão ter de evidenciar que sua placa MERCOSUL não tem lacre visto que o assunto, neste momento, ainda encontra-se não claramente explicitado pelas autoridades de trânsito.\r\n\r\nPara tanto, peço a apreciação deste projeto para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4480/2018\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE TAXA E A EXIGÊNCIA DE VISTORIA VEICULAR ANUAL, PELO DETRAN/RJ, PARA EMISSÃO DO CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º É vedada a cobrança de taxa e a exigência de realização de vistoria anual de veículos pelo Detran/RJ, para emissão do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.\r\n\r\nArt. 2º A exigência de vistoria veicular obrigatória fica restrita aos casos estabelecidos em resolução do Contran, sendo a mesma uma serviço público e gratuito.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exigência de vistoria anual de veículos automotores tem se caracterizado como uma punição ao contribuinte além de provocar o emplacamento de veículos de nosso Estado em outras unidades da federação, provocando assim a perda de arrecadação de IPVA.\r\n\r\nA vistoria tem gerado um mercado paralelo de aluguéis de itens por ela exigidos, como pneus, triângulos, etc... itens estes que logo após a aprovação do veículo na vistoria são devolvidos aos locadores, comprovando assim que o fundamental é a fiscalização permanente dos veículos em circulação.\r\n\r\nA carga tributária em nosso Estado já é suficientemente elevada não se justificando penalizar o contribuinte com mais este tipo de taxa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4481/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt, 1º - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços de construção civil ao Estado do Rio de Janeiro deverão contratar prioritariamente pessoas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, em proporção não menor que 70% (setenta por cento) de seu quadro efetivo de funcionários.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito das disposições desta lei, intermediará as contratações de mão-de-obra o SINE - Sistema Nacional de Empregos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A abertura de novas vagas de emprego oferecidas pelas pessoas de que trata o art. 1o desta lei será divulgada em sítio eletrônico oficial na rede mundial de computadores e em postos de atendimento vinculados à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2o A comprovação da residência será feita mediante a apresentação de documento oficial atestando o domicílio eleitoral do candidato no Estado do Rio de Janeiro por período não inferior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3o As exigências previstas nesta lei constarão dos editais de licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições desta Lei não se aplicam:\r\n\r\nI - nas hipóteses em que a mão-de-obra exija qualificação técnica ou jurídica específica;\r\n\r\nII - na admissão de empregado para a ocupação de cargo de chefia ou direção.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei caberá ao Poder Executivo, que deverá impor, de forma gradativa, as seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa pecuniária em valor não inferior a 20 % (vinte por cento) do valor do contrato administrativo celebrado, sendo dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro 2018.\r\n\r\nDeputado ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo levantamento do IBGE, o estado do Rio possui, atualmente, 1,2 milhão de pessoas sem emprego no ano de 2018, se tornando o segundo estado da Federação com o maior número de desempregados, ficando atrás somente de Santa Catarina. A taxa de desemprego em nosso Estado cresceu até 160 % nos últimos 4 anos, o que significa que 15% de nossa população se encontra em estado de desemprego.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca criar um mecanismo capaz de diminuir esse número, vez que impõe aos concessionários e permissionários de serviço público, em execução de serviços de construção civil, a obrigação de priorizar, no âmbito de suas contratações, pessoas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro. O escopo do presente projeto normativo vai além da criação de vagas de emprego diretas aos cidadãos desempregados, posto que prioridade de contratação de que dispõe esta lei promoverá circulação de renda, fomentando a economia de nosso estado.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que a preferência na contratação de mão de obra local é uma discriminação positiva, que garante a concretização do princípio constitucional da igualdade jurídica, porque busca diminuir desigualdades sociais.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3860/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 822/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PEDRO THOMPSON LANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Pedro Thompson Landeira de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO QUEIROZ, Luiz Martins, Luiz Paulo, Iranildo Campos, Christino Áureo, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegue abaixo seu currículo com as devidas informações e qualificações do ora homenageado que em muito contribui para o crescimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia desde 29 de setembro de 2016. Cumulou o cargo de Diretor de Relações com Investidores de maio de 2016 a março de 2018, tendo ainda ocupado interinamente o cargo de Diretor Presidente da Companhia de julho de 2016 a setembro de 2016, nos termos da alínea “g” do inciso II do Artigo 22 do Estatuto Social, e como o cargo de Diretor Financeiro de maio a outubro de 2016., bem como ocupou a posição de secretário do Comitê de Auditoria e Finanças de maio a junho de 2016. O sr. Pedro Thompson possui mais de 13 anos de experiência na área financeira, tendo atuado principalmente com Private Equity e Mercado de Capitais.\r\n\r\nCursou Administração de Empresas e extensão na Harvard Business School (HBS), no programa OPM (Owner and President Management). Iniciou sua carreira na Deloitte, em 2003, onde participou e liderou ao longo de 4 anos diversos trabalhos nas frentes de auditoria, avaliação de riscos, due diligence e fusões e aquisições. Em 2007, iniciou na PDG Realty, companhia aberta do setor imobiliário, tendo participado do processo de abertura de capital da companhia e atuado em diversas lideranças na área financeira: planejamento e controle, fusões e aquisições, tesouraria e relação com investidores, tornando-se Diretor Executivo de Investimentos e Finanças Corporativas. De 2010 a 2012, foi Conselheiro da REP (Real Estate Partners), um investimento da PDG com foco em imóveis para renda. Em 2012, ingressou no BTG Pactual, instituição financeira de capital aberto, onde permaneceu até 2016. No BTG Pactual, atuou como Director na área de Private Equity, sendo que entre 2013 e 2015 foi CFO da varejista Leader, um dos principais investimentos do BTG Pactual até então.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 823/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A REDE GLOBO DE TELEVISÃO - CENTRAL DE JORNALISMO - ATRAVÉS DO ILMO. SR. ROBERTO IRINEU MARINHO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à REDE GLOBO DE TELEVISÃO - CENTRAL GLOBO DE JORNALISMO através do Ilmo. Sr. ROBERTO IRINEU MARINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Dica, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Figueiredo, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Lucinha, Marcelo Queiroz, Márcio Canella.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Central Globo de Jornalismo tem um papel importante em nossa sociedade onde, através de suas matérias e coberturas, profissionais exemplares nos dão dia a dia, informações fundamentais de economia, política e outras áreas. Um dos maiores representantes desta empresa é o Sr. Roberto Irineu Marinho, cuja trajetória aqui mencionamos para apreciação desta Casa Legislativa. Primogênito de Roberto Marinho, Roberto Irineu nasceu em 13 de outubro de 1947. Começou a trabalhar aos 18 anos como aprendiz de linotipista nas oficinas de O Globo. Em seguida, foi para a redação, atuando como repórter na editoria de Polícia e Cidade. Em 1968, Roberto Irineu foi para a Rio Gráfica acompanhar o processo de reestruturação da editora. Naquela época, fazia administração na Fundação Getúlio Vargas. Pouco tempo depois, assumiu a direção da Rio Gráfica, cargo que exerceu até 1978. Quando o jornalista Evandro Carlos de Andrade assumiu a direção de redação do Globo, em 1971, Roberto Irineu voltou a trabalhar no jornal, com intuito de participar das reformas que seriam implementadas na redação e na área industrial. Em 1977, Roberto Irineu foi para os Estados Unidos estagiar na rede de televisão americana ABC e no Television Advertising Bureau. No ano seguinte, assumiu a vice-presidência executiva da Globo, responsabilizando-se pelo planejamento estratégico da emissora. Roberto Irineu mudou-se para a Itália em 1985 para acompanhar o processo de compra e implantação da Telemontecarlo, emissora que pertenceu ao Grupo Globo até 1994. De volta ao Brasil, Roberto Irineu foi responsável pela modernização do modelo gerencial da Globo. Liderou importantes mudanças administrativas, como maior racionalização de custos e a implantação do Programa de Gestão Participativa. Em 2002, Roberto Irineu assumiu a liderança da renegociação das dívidas e dos negócios das empresas Globo, que enfrentavam a mais grave crise financeira da sua história. Em quatro anos, a situação estava resolvida. Com o falecimento do pai, em agosto de 2003, Roberto Irineu assumiu a presidência do Conselho de Administração do Grupo Globo, acumulando com o cargo a presidência executiva. Em novembro de 2014, Roberto Irineu Marinho recebeu o Emmy Internacional na categoria Personalidade Mundial da Televisão, 30 anos depois de seu pai ter sido homenageado com o mesmo prêmio. Assim sendo, peço aprovação de meus pares desta ilustre comenda e por todo reconhecimento desta Medalha Tiradentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 487/2018\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA, DOUTORES FABIO FREITAS SAVADORETTI E ANDRÉ ROSA LEIRAS, E AO INSPETOR DE POLÍCIA E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL, DR. MARCIO GARCIA LIÑARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretoria.\r\n\r\nEm 06.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO 2º VICE-PRESIENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma aos Delegados de Polícia, doutores FABIO FREITAS SAVADORETTI e ANDRÉ ROSA LEIRAS, e ao Inspetor de Polícia e Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - SINDPOL, DR. MARCIO GARCIA LIÑARES, conforme Resoluções nº 521/2018, 595/2018 e 475/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Lucinha, Marcelo Queiroz Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 488/2018\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE REFORMA NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 362/2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 262/2017, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações aos objetos necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Sessões, em 11 de outubro de 2018. \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; DR. JULIANELLI, Relator; LUIZ PAULO, Membro-Efetivo; GERALDO PUDIM, Membro Efetivo; FLÁVIO BOLSONARO, Membro Efetivo; PAULO RAMOS, Membro Suplente; ZAQUEU TEIXEIRA, Membro Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 489/2018\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 286/2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 286/2017, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, em 24 de outubro de 2018. \r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Presidente; JÃNIO MENDES, Vice-Presidente; MARCIA JEOVANI, Relatora; TIA JU.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 715/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4087, de 2018, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e André Ceciliano que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8146 de 29 de outubro de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 719/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 464-A, de 2015 de autoria da Deputada Tania Rodrigues que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8147 de 30 de outubro de 2018, que “ACRESCENTA O § 5º AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 720/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1751-A de 2016, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8148, de 30 de outubro de 2018, que “ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 721/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2782-A de 2017, de autoria do Deputado Figueiredo que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8149 de 30 de outubro de 2018, que “ALTERA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 722/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4023 de 2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8150 de 30 de outubro de 2018, que “DECLARA OS DOCEIROS DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGM Nº 065/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno\r\n\r\nEm 06.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nJunto com minhas homenagens, de acordo com o art. 252, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para informar a V. Exª. que o Deputado Geraldo Moreira ficará afastado de suas atividades parlamentares pelo prazo de 4 (quatro) dias, este iniciado em 30 de outubro, para tratamento de saúde, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMONIQUE PRAZERES\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatrícula 407721-0\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCC Nº 070/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem, ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a ausência da Deputada Cidinha Campos, na sessão deliberativa de 11/10/2018, por razões médicas, juntando em anexo o atestado médico para fins de comprovação.\r\n\r\nPeço que considere a Deputada licenciada neste dia de participação nas deliberações.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWOLTAIR SIMEI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 405.618-0\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 130/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno\r\n\r\nEm 06.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a ausência da Deputada Zeidan Lula nas sessões ordinárias dos dias 31 de outubro e 01 de novembro do corrente ano, nos termos do art. 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme atestado médico, anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO DE FREITAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 296/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno\r\n\r\nEm 06.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência, do Ex. Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), na sessão plenária do dia 31 de outubro de 2018, tendo o mesmo passado por consulta médica, confor me comprovante em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2144080"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está abera a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4473/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2018), QUE ALTERA A LEI 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei n° 4473/2018, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 1.356, de 1988, e a 5.067, de 2007, as duas de autoria do Poder Executivo. Pretende a presente proposta mexer nos limites de áreas e no mérito das explorações econômicas de áreas de preservação ambiental, de áreas de preservação permanente. Pretende também mexer em artigos do zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto é profundamente complexo, mas, sob o ponto de vista da constitucionalidade, sobre meio ambiente, podem ter a iniciativa o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Não há óbice, então, voto pela constitucionalidade e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, já peço a V.Exa. que consigne o desejo de que façamos uma audiência pública, pelos menos, feita pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente e todas as outras que tiverem interesse, para que o Governo, por intermédio do Inea, possa explicar o mérito desse projeto, que, no meu entendimento, pode contrariar interesses de preservação ambiental para favorecer outros interesses, incluindo especificamente a região hidrográfica RH1, que é aquela das ilhas, na Baía de Angra dos Reis, Baía da Ilha Grande. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, queria que V.Exa. concordasse com a audiência pública. O projeto recebeu dezenas de emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 38. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só eu fiz 13. O parecer é pela constitucionalidade, pedindo que V.Exa. defira a realização de uma audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei n° 4473/2018, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 1.356, de 3 de outubro de 1988, e a Lei 5.067, de 9 de julho de 2007, e dá outras providências. O projeto visa a alterar dois dispositivos da Lei 1.356, que dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de estudos de impacto ambiental, alterando também os dispositivos da Lei 5.067, de 2007, que dispõe sobre o zoneamento econômico-ecológico do Estado do Rio de Janeiro e define critérios para implantação de atividades de silvicultura no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA nossa avaliação prévia sobre esse projeto é que ele flexibiliza demasiadamente legislações que já são bastante flexíveis para a implantação de silviculturas, ou seja, de plantações de eucaliptos e outras espécies que também têm impacto no meio ambiente. Então, nesse sentido, o parecer é contrário ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Acompanhando o Deputado Serafini, o parecer é contrário ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Figueiredo.\r\n\r\nMensagem do Governo nº 38, 4473/2018.\r\n\r\nA CCJ foi favorável, com pedido de audiência. A Comissão do Meio Ambiente...\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - Eu não fui favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não examinei o mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu dei “constitucionalidade”. Quando eu votar no mérito, eu vou votar contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Pela constitucionalidade, o Deputado Figueiredo acompanha a CCJ. É favorável.\r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava só comentando com o Deputado Figueiredo que, como o Deputado Luiz Paulo deu o parecer pela CCJ apenas pela constitucionalidade, as comissões temáticas têm que dar parecer sobre o mérito, não mais sobre a constitucionalidade. De qualquer maneira, era um alerta que fazia ao Deputado, nada além disso. Porque a CCJ dá sobre a constitucionalidade e nós damos sobre o mérito do Projeto. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, eu quero ressaltar que este Projeto, 4473/2018, Mensagem 38/2018, pretende alterar duas leis, a 1356/1998 e a 5067/2007. Em alguns momentos, a Mensagem busca fazer adequações ao Código Ambiental, que é uma lei federal de 2012. Isso o.k. Mas no essencial flexibiliza, ao meu ver, perigosamente os chamados parâmetros para silvicultura econômica. Eu acho que cria problemas, dispensando inclusive a elaboração de estudos de impacto ambiental. Portanto, eu queria, Sr. Presidente, avançar um pouco na proposta do Deputado Luiz Paulo, até pensando na conversa que tivemos no Colégio de Líderes, para além da audiência pública, se também poderíamos ter um prazo maior para a apresentação de Emendas a este Projeto. Queria que V.Exa. deferisse essa solicitação nossa, além da audiência pública, que tivéssemos um prazo mais alongado para Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Após a audiência vamos dar 48 horas para a apresentação de Emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Excelente. Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu consultar o Plenário, por favor.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, em função desse texto que nós estamos vendo agora, do jeito que está, por enquanto o parecer da Comissão de Economia é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Presidente, eu sigo a linha do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Waldeck Carneiro e de todos que me antecederam, mas fico preocupado de dar pela Comissão de Orçamento o parecer contrário ao mérito já que se estabeleceu aqui o entendimento de uma audiência pública e um prazo mais alargado de Emendas. \r\n\r\nEvidentemente que o Poder Executivo, pela profundidade do Projeto, este Projeto não guarda nenhuma urgência para vir em fim de Governo, faltando dois meses para encerrar este Governo. Este Governo poderia esperar o momento certo para mandar este Projeto. Faltando dois meses, acho que não é oportuno. \r\n\r\nMas eu voto a favor do mérito, mesmo considerando as observações aqui que antecederam o meu parecer. \r\n\r\nFavorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA Presidência já anuncia que até o presente momento temos 45 Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, está previsto o parecer da Comissão de Saneamento Ambiental. Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Já foi dado. A Deputada Lucinha deu. A Deputada Cidinha não estava presente, foi chamada a Deputada Lucinha.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiramente, quero registrar que estes dois Projetos de Lei que estão sendo modificados, um é de 1988 e o outro de 2007. O Governo Pezão está nos seus estertores, por via de consequência, o Inea e a Secretaria de Estado do Ambiente tiveram todo o tempo do mundo para propor modificações em relação a essas duas leis, principalmente à do zoneamento ecológico econômico, que foi de autoria do Poder Executivo e aqui esteve na Casa defendendo o então Secretário Estadual do Ambiente, Deputado Carlos Minc, e também o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Júlio Bueno. \r\n\r\nE uma das grandes atividades que existiam seria, no Noroeste Fluminense, a plantação de eucaliptos. Lembro-me que foi uma discussão que incendiou o Plenário. Estiveram até aqui representantes do MST. Minha memória histórica é muito boa. E é um predicado, Deputado Samuel Malafaia, daqueles que têm mais idade: ter uma excelente memória histórica. \r\n\r\nEntão, primeiro ponto: a apenas não mais do que 30 dias úteis para acabar o Governo, vem esse Projeto de Lei à pauta de forma açodada. E tudo aquilo que chega de forma açodada pode estar mal feito ou pode também até - e eu não acredito - estar defendendo interesses menores. Claro, estou dizendo que não acredito. Primeiro é o açodamento. Segundo que este Projeto de Lei delega ao Poder Executivo que, por Decreto, faça “o diabo” na área ambiental. Isso é usurpar o poder do Poder Legislativo de legislar na questão ambiental, que é uma das competências combinadas do Poder Legislativo com o Poder Executivo. \r\n\r\nEle mexe nas diversas regiões hidrográficas, permitindo, inclusive, que se tenham projetos especiais na região hidrográfica número 1, que é a região da Ilha Grande, que é como se fosse um pequeno santuário. Ora, então o Projeto de Lei intrincado desse não pode ser provado no açodamento. \r\n\r\nV.Exa. fez muito bem em acolher as nossas proposições de fazer uma audiência pública. O Projeto de Lei já recebeu quase 50 Emendas e, até a realização da audiência pública, receberá possivelmente quiçá outras 50. \r\n\r\nComo está o Projeto de Lei, no mérito, teríamos que votar contrários. Ele é constitucional porque o Governo pode enviar para esta Casa qualquer projeto sobre a área ambiental. Na forma que está explicitado, com uma justificativa boquirrota, não teria outro voto. Mas, como vamos ter Emendas e audiência pública, vamos verificar se este Projeto de Lei é muito ruim, como estamos imaginando que o é, ou pouco ruim, porque bom ele não o é.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Janio Mendes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, essa é uma lei que existe e o que está vindo agora é para produzir modificações: “Altera a Lei 1.356/1988, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado” e a Lei 5.067/2007, que estabelece o zoneamento ecológico econômico.\r\n\r\nEsse projeto contou com a assessoria da instituição geotécnica da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro -, que opera a questão ambiental no Estado do Rio de Janeiro e tem feito um trabalho precioso que resultou na elaboração dessas duas leis que foram aprovadas.\r\n\r\nEsse instituto era coordenado - não sei se é ainda - pela professora Maria Luíza Coelho Neto, de competência reconhecida, cuja especialidade acadêmica é elogiada por todos. De maneira que é uma lei muito bem fundamentada. É claro que o que está sendo proposto agora distorce muito o que está proposto na lei.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o projeto reduz o escopo de obrigatoriedade de licenciamento ambiental para projetos de desenvolvimento urbano até 50 hectares e agropecuária. No caso desses últimos, os limites mínimos para a obrigatoriedade passam de 200 para 1.000 hectares. Na lei original, projetos abaixo dos limites mínimos que fossem confrontantes ou situados dentro de quaisquer unidades de conservação ou área se especial interesse ambiental seriam obrigados a se submeter ao processo de licenciamento. Pela nova redação, apenas os confrontantes com unidades de conservação de proteção integral seriam submetidos ao procedimento. \r\n\r\nEm segundo lugar, o projeto aponta claramente uma meta de aumento da área de monoculturas de árvores dos atuais 20.000 hectares para 200.000 hectares, preferencialmente nos distritos florestais a serem criados por decreto. Entretanto, estudo da Firjan, de 2009, apontava que até 370.000 hectares poderiam ser ocupados por tais monoculturas. \r\n\r\nEm terceiro lugar, os principais argumentos defensores desses projetos de monocultura se sustentam sobre inverídicos ou deturpados argumentos, como mostro a seguir. \r\n\r\nA monocultura só vai se expandir sobre áreas já degradadas. A região da Bacia da Ilha Grande é o grande exemplo da falácia desse argumento. Trata-se da região mais conservadora do Estado e pela zona especial, desde 2007, era vedada a entrada de monoculturas de árvores ali. O PL-4.473/2018 passa a autorizar pequenos empreendimentos de até 50 hectares, mas ignora o fato de que vários pequenos empreendimentos causam tanto ou mais impacto ambiental e médios e grandes empreendimentos. O projeto vai acabar estimulando ainda mais a retirada de mata nativa para abrir novas áreas de monocultura de árvores.\r\n\r\nA monocultura vai ajudar a dinamizar áreas de agricultura e pecuária abandonadas ou estagnadas na serra, no norte e noroeste do Estado. Este é o argumento típico da irresponsabilidade do Estado junto aos produtores rurais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodo mundo sabe que o principal gargalo para o desenvolvimento de regiões como a serrana e a noroeste é a completa carência de infraestrutura, com estradas vicinais malconservadas e pedágios escorchantes nas principais rodovias, o que aumenta muito o valor do frete e dificulta o escoamento da produção. Arguir que tais regiões não produzem é típico de quem desvaloriza ou desconhece as inúmeras propriedades que trazem frutas, hortaliças e granjeiros para a Ceasa todos os dias.\r\n\r\nOutro ponto: a monocultura vai aumentar a rentabilidade dos proprietários rurais. Este é um argumento tão antigo quanto falacioso. É farta a documentação que mostra os enormes prejuízos causados pela indústria de celulose e seus contratos de fomento junto a proprietários de Minas Gerais e do Espírito Santo. Há décadas tais contratos significam verdadeiro aprisionamento dos proprietários, uma vez que as grandes indústrias fornecem os defensivos, agrotóxicos, assistência técnica e até instrumental para os proprietários, mas eles ficam cativos dessas indústrias com um único comprador, determinando preços que, a médio e longo prazos, se revelam prejudiciais aos produtores. Esse modelo está mais do que falido e não podemos impor essa arapuca aos novos produtores rurais.\r\n\r\nOutro ponto, o ZEE de 2007, que já era considerado demasiadamente permissivo, pelo menos teve embasamento e diagnóstico técnico elaborado pelo laboratório IGeo, do Departamento de Geografia da UFRJ. Não é razoável que todos esses parâmetros sejam alterados sem que algum estudo equivalente em escopo, tamanho e metodologia seja apresentado pelo Governo. É preciso saber quem chancela técnica e cientificamente esse projeto e seus principais impactos sociais, econômicos e ambientais.\r\n\r\nEsta é apenas uma justificativa que estamos apresentando, a razão de sermos contrários a esse projeto que está em discussão. E mais: gostaríamos de deixar muito claro que esse projeto é constituído de 20 artigos, sendo que 17 deles estão sendo modificados sem uma justificativa sequer - teria que vir, para cada modificação de determinado artigo, uma justificativa que nos desse condições de fazer uma avaliação mais aprimorada do projeto.\r\n\r\nDessa maneira, esperamos, conforme foi apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, que realmente seja realizada uma audiência pública especificamente para tratar desse assunto. Logo depois, vamos nos debruçar sobre o assunto. Já estamos fazendo uma análise apurada do substitutivo existente e vamos ter uma posição com dados mais reais e concretos. Mas, por enquanto, esse projeto não merece de forma alguma o nosso voto favorável. O voto é contrário. De qualquer maneira, vamos esperar o processo de tramitação na Casa, a realização da audiência pública e nossa apreciação final do substitutivo para termos uma posição final a respeito da matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Janio Mendes, Sras. e Srs. Deputados, está em discussão a Lei 4473/2018, que altera a lei e permite o uso da terra para a silvicultura. Chamando a atenção para a monocultura que é a silvicultura.\r\n\r\nComo foi falado aqui, e eu concordo perfeitamente, não é admissível que num fim de Governo, depois de quatro anos praticamente de Governo Pezão, se mande para esta Casa um Projeto desta natureza, que implica, com certeza, em mudanças radicais no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro. Isso só deveria ser feito pelo próximo Governo, se assim o desejar, se achar justo este dano que vai ser causado à população fluminense.\r\n\r\nA silvicultura, seja pela plantação de eucalipto, seja pela plantação de outras espécies apropriadas a esse tipo de cultivo, se mostrou extremamente nociva ao meio ambiente em todos os lugares em que é explorada, trazendo um benefício mínimo à população dessas regiões. \r\n\r\nIsso é muito importante, Srs. Deputados, ser ressaltado neste momento. Chamo atenção também para a vocação do Estado do Rio de Janeiro. A nossa vocação é exatamente o turismo e a industrialização.\r\n\r\nNós temos aqui uma quantidade grande de gás natural que pode perfeitamente servir de combustível para essas indústrias que pretendem se instalar aqui no Estado do Rio. Não há necessidade de usar o combustível oriundo de espécies de madeira.\r\n\r\nEu me lembro, quando da instalação da Votorantim, no Sul Fluminense, que a Votorantim começou a estimular pequenos agricultores a plantarem eucalipto. E, de repente, foi uma febre, todo mundo derrubando tudo para plantar eucalipto. A partir do momento que aconteceram as denúncias, de que estavam sendo ultrapassados os limites, isso foi bloqueado. E ela buscou outras fontes de combustível para a sua siderúrgica.\r\n\r\nNós passamos aqui, em 2015 e 2016, uma gravíssima crise hídrica. Todos nós vivemos o risco de racionamento de água no Estado do Rio de Janeiro. Está mais que comprovado que a plantação descontrolada, a nível de monocultura de eucalipto, leva a desertificação, leva à diminuição das nascentes e olhos d'água, mesmo quando não são plantadas nesses locais.\r\n\r\nEntão, é muito importante que nós aqui nesta Casa tenhamos esta visão, tenhamos este olhar para não causarmos um enorme problema no futuro. Não é, repito, a nossa vocação no Estado do Rio de Janeiro, as indústrias de celulose. Nós não temos terras para garantir a indústria de celulose. Somos um Estado pequeno, um Estado com a maior quantidade, o maior número de parques estaduais, parques municipais e parques nacionais que geram recurso oriundos do turismo. \r\n\r\nEu fico imaginando, como diz esse Projeto que altera as regiões hidrográficas e permite plantação de eucalipto no entorno, nas áreas de amortecimento desses parques. Isso aqui encaminhado a toque de caixa, ao apagar das luzes de um Governo que não mostrou - em momento algum - comprometimento com os anseios maiores da população fluminense. \r\n\r\nEsse projeto é mais um exemplo dessa ignorância política, dessa insensibilidade com os anseios maiores da população. E se vale, infelizmente, do desconhecimento da grande massa da população do que isso aqui representa. Enviar para cá, em regime de urgência, um assunto tão polêmico, tão especializado, é um enorme absurdo. Eu diria mais: é um desrespeito com a população fluminense. \r\n\r\nIsso deve ser amplamente discutido pelos especialistas. Tem que chamar aqui a Embrapa e também os órgãos que lidam com esse dia a dia para, aí, sim, se decidir se vale a pena aprovar um Projeto dessa natureza. \r\n\r\nEu não quero me arvorar - absolutamente - em entendido nessa área, porque não sou. Valho-me do que tento ler, do que tento me informar; mas acredito que, com certeza, a partir de audiências públicas iremos clarear, para a população fluminense, o que representará esse ponto. Será a destruição de oportunidades de trabalho a partir do momento em que teremos um benefício muito pequeno, porque aquelas áreas que estão sendo mencionadas aqui, como improdutivas, transformadas em locais de silvicultura irão causar êxodo rural, porque essas áreas beneficiam, exclusivamente, os poucos donos de terra. \r\n\r\nIsso aqui inviabiliza, porque inclusive pequenas áreas serão autorizadas e estimuladas - pior que isso - a desenvolver a silvicultura, em detrimento da agricultura familiar que é o grande mote da alimentação do povo do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nÉ inadmissível que possamos, de alguma maneira, sacrificar as nossas fontes de água, prejudicando a agricultura familiar. Prejudicando, porque se uma grande área plantar eucalipto e diminuir a vazão de água irá afetar, obrigatoriamente, a água utilizada pelos pequenos agricultores para exatamente produzir o alimento que chega à mesa do povo fluminense. \r\n\r\nTermino, Sr. Presidente, reforçando a necessidade - a necessidade - de se discutir amplamente e, se Deus quiser, se nós desta Casa assim entendermos, esse debate deverá feito na próxima legislatura, principalmente com foco prioritário no povo fluminense; e não para fazer lobby para a indústria de celulose, porque o único objetivo desse projeto - para não falar outra coisa - é favorecer, no apagar das luzes, a indústria de celulose e quem se beneficia dela. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, o Projeto recebeu 46 Emendas e está prorrogado o prazo para apresentação de Emendas, conforme solicitação do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4392/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MOVIMENTO BLACK RIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3235/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, WAGUINHO, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, MARCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e informa que a emenda era de plenário e não da CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2948/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, LUCINHA, TIAGO MOHAMED E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3875, DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - O Projeto de Lei 125 de 2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, está prejudicado pela Lei 8.049 de 17 junho de 2018, de minha autoria e de autoria também do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nEu e o Deputado Bruno Dauaire fizemos uma lei. O Projeto já foi aprovado, já é lei em vigor. Portanto, entendo que esse projeto perdeu o sentido e está prejudicado pela nossa lei, minha e do próprio Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Waldeck Carneiro, tendo em vista que a Presidência não tem em mão a lei, mas tem a palavra de V.Exa., vou retirar o Projeto de pauta para maior avaliação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1085/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO, ROSENVERG REIS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 939/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006 PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1282/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, TIA JU E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4224/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º Dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou querer discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A discussão é a posteriori, porque ele irá voltar para 2ª Discussão. É uma alteração de regimento. Ele, em 1ª Discussão, está recebendo emendas; fica 3 dias e depois volta para discussão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu, como um cidadão alfabetizado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está escrito: “em 1ª Discussão, primeiro dia para recebimento de emendas”. Sendo assim, não verifico que haja impedimento em receber emenda e discutir, tanto no primeiro, quanto no segundo e no terceiro. É claro que quem discute no primeiro não pode discutir no segundo e quem discute no segundo não pode discutir no terceiro, mas, se V.Exa. quer que discutamos só no terceiro, aceito. Afinal, é o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Querido Deputado Luiz Paulo, de minha parte, V.Exa. discute no primeiro, no segundo e no terceiro, porque sua discussão é sempre prazerosa e enriquecedora; porém, sigo a orientação do Secretário da Mesa, regimantalista, Dr. Marquinhos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Quero um esclarecimento maior, Sr. Presidente. Esse Projeto de Resolução, do Deputado Dionísio Lins, fala que os Deputados não podem vir armados para o plenário. Acho que é um projeto que merece uma discussão bem aprofundada em relação a isso e gostaria de uma informação melhor. Ele está em 1ª discussão, é um projeto de resolução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputada Enfermeira Rejane. Seguindo a orientação da Secretaria da Mesa, a Presidência não está cerceando a discussão. Com a alteração regimental, segundo o procedimento estabelecido, fica três dias na pauta para recebimento de emendas. Depois sai, vai receber parecer das Comissões sobre o projeto e sobre as emendas, retorna para discussão e volta. Na realidade, esse rito é exatamente para haver um tempo de maturidade para uma discussão mais aprofundada. Ele favorece o conhecimento do projeto e sua discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 815/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 124/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria - é relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho a impressão de que esse relatório teve emenda complementar do Deputado Paulo Ramos. Ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará uma consulta à Secretaria da Mesa sobre a questão de ordem apresentada pelo Deputado Luiz Paulo, quanto à apresentação de emenda, pelo Deputado Paulo Ramos, complementar a esse relatório. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, a Presidência recebeu a informação de que essa, sobre desvio armas, não recebeu emendas; a que recebeu foi a do auto de resistência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perdoe-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão o presente relatório. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, participei dessa Comissão Parlamentar de Inquérito desde sua proposição, inclusive tendo dado contribuição no concernente às responsabilidades da Polícia Federal quanto às empresas de vigilância e transporte de valores. Sei - sempre soube - que o número de armas desviadas sempre foi muito grande. Sempre soube também que a Polícia Federal não dispunha nem dispõe de condições materiais e humanas para cumprir com suas responsabilidades em relação à fiscalização e ao acompanhamento das empresas de vigilância e transportes de valores, no concernente ao controle de suas armas. \r\n\r\nQuando da leitura do requerimento de CPI, dei essa contribuição, para incluir uma apuração com o objetivo de beneficiar vigilantes, que sofrem com isso, e as próprias empresas, que também têm um prejuízo muito grande com o desaparecimento de armas. Mas constatei, lamentavelmente, que a CPI resultava de uma articulação do primeiro signatário com o comandante da Polícia Militar à época. Constatei também que o objetivo inicial da CPI não era simplesmente apurar o desaparecimento de armas na área da Segurança Pública; era expor a imagem da Polícia Militar com visitas aos quartéis para analisar, para verificar como era feito o controle de armamento e munição na corporação. Aí, atuei na CPI de modo a que a verdade prevalecesse, e ficou evidenciado que, com todas as dificuldades, todas, é exatamente na Polícia Militar onde o controle é o mais efetivo, o mais rigoroso, e onde há o menor percentual, relativamente falando, e em termos absolutos, de desvio de arma e munição. Com a caracterização daquilo que para mim já era evidente, o autor da CPI viveu uma situação de constrangimento, e o relatório da CPI, embora não inclua aquilo que propus, e nem quis emendar, porque estamos terminando esta legislatura e obviamente que as recomendações já serviram de objeto de iniciativas individuais, o autor da CPI resolveu não lutar para que o relatório fosse apreciado. Ele selecionou as propostas, apresentando como Projeto de Lei, quer dizer, a CPI, portanto, não serviu para nada, porque, se era para apresentar Projeto de Lei, para que a CPI? Mas não incluiu a minha proposição para que, ao contrário, que haja um convênio da Polícia Federal, com o objetivo de transferir para a Polícia Civil a responsabilidade de fiscalização das empresas de vigilância e do acompanhamento das armas e munições que são desviadas. Por outro lado, também, entendi que a Assembleia Legislativa, através da CPI, poderia verificar também o desaparecimento de armas e munições nas Forças Armadas: Exército, Marinha e Aeronáutica, porque o desaparecimento é muito grande. Inclusive e, especialmente, considerando aqueles que vão prestar o serviço militar, e muitos sendo coagidos, porque vêm de algumas comunidades, ao desvio de arma. Mas não houve interesse, porque, a partir do momento em que o esforço se destinava a focar outros aspectos que deveriam ser investigados, o desinteresse era maior. No fundo, no fundo, o objetivo da aliança do autor da CPI com o ex-Comandante Geral da Polícia Militar era o ex-Comandante dizer que, durante o período em que ele ficou fora da corporação, ele foi reformado, foi para a inatividade e depois foi reconvocado para ser Comandante Geral da Polícia Militar. Aliás, numa situação completamente esdrúxula: foi nomeado com mais de dois meses de antecedência. Foi nomeado com mais de dois meses de antecedência, passou a exercer o comando um comandante tampão para que, depois, o verdadeiro titular assumisse, e o verdadeiro titular prestava serviços à Globo. Mas quis o titular dizer que, quando esteve no serviço ativo, desenvolveu um programa de fiscalização no controle de armas e munições, chamado Sismatbel, e que, quando ele deixou a corporação, o sistema ficou abandonado. Não me causou tanta perplexidade porque, às vezes, em nome do amor corporativo, - quem ama não mata, as mulheres de Minas Gerais disseram isso - mas, às vezes, na Polícia Militar, aqueles que falam no amor corporativo também matam a corporação. É mais ou menos o que aconteceu.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, o relatório da CPI é inócuo, praticamente, naquilo que investigou, mas aquilo que está proposto no relatório já foi apresentado como Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, tratando do controle de armas e munições no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas venho muito mais a esta tribuna para lamentar, que poderíamos, mesmo de forma sigilosa, tomar conhecimento da verdade sobre o desaparecimento de armas e munições no Estado do Rio de Janeiro, não apenas na Polícia Militar, na Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros, porque a Polícia Federal nem dispõe de todos os dados, para informar. E o número de armas que desaparecem nas empresas de vigilância é muitas vezes maior do que a soma do que desaparece na PM, na Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros. Não tomamos conhecimento do desaparecimento de armas e munições do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. E sei que o número é grande!\r\n\r\nDe qualquer forma, Sr. Presidente, quando ficamos tratando de segurança pública, por vezes alguns bem-intencionados - como o autor dessa CPI - tem propósito diverso daquilo que proclama, mas, infelizmente, por vezes, eles se deparam com alguém que se dispõe a fazer prevalecer a verdade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o presente Relatório. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só um minutinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para que não tenhamos polêmicas futuras sobre CPI - com seu arguto assessor da Mesa Diretora, o Sr. Marcos - queria que me tirasse a seguinte dúvida.\r\n\r\nVamos imaginar a CPI do Auto de Resistência, do Deputado Paulo Ramos. Ela tem um relatório e recebeu Emendas complementares. Está em discussão única. Como será o procedimento? Recebe as Emendas, sai de pauta e vai colher o parecer da CCJ. Se a CCJ der o parecer favorável, aglutina no corpo principal da CPI. É isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Plenário decide. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí o Plenário decide. Mas é esse o rito? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Plenário decide. O Plenário vota o parecer o parecer à Emenda. Se aprovada a Emenda, é incorporada ao parecer. Então, vota o parecer, com a Emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas quem dará o parecer é e CCJ? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A CCJ. Segue o rito de Projeto de Lei. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 802/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SAMUEL RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 30/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO RETIRO DOS MOTORISTAS NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 219/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Marcos Abrahão pede para justificar a sua ausência, porque ele está em Campos, solidarizando-se à família do ex-Deputado Luiz Gomes, que faleceu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Justificada está a ausência do Deputado Marcos Abrahão pelo ilustre Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 483/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A SESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE TÍTULO À ENTIDADE SUKYO MAHIKARI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 485/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA DENISE LEVY TREDLER, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 795-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Projeto de Lei de autoria do nosso futuro Deputado Federal. \r\n\r\nPara emitir parecer às emendas de Plenário, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 795-A/2015 tem somente uma Emenda, do autor do Projeto, Deputado Wagner Montes, alterando o § 2º do artigo 7º: “Os preceitos dessa lei não deixarão de ser aplicados em razão da inércia do Poder Executivo”. \r\n\r\nEu considero, Sr. Presidente, essa Emenda um pleonasmo, porque o Poder Executivo, pelo próprio nome e pela própria agilidade, é sempre inerte. Ele não regulamenta nada, exatamente porque é inerte. \r\n\r\nPor isso, dou o parecer pela constitucionalidade da Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Cuida a Emenda do Deputado Wagner Montes de prevenir que esse Projeto não vá adiante por inércia do Poder Executivo. \r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, nesse caso, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa a Deputada Lucinha para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável à Emenda ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer pela Comissão de Educação é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Ainda é a do Deputado Wagner Montes? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Na CCJ dei parecer pela constitucionalidade. No mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda de plenário com o parecer favorável de todas as Comissões. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer às Emendas da plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O PL 3388/2017, do Deputado Dr. Julianelli, institui a obrigatoriedade de divulgação das despesas com colocação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas, ambas do Deputado Flávio Serafini. A primeira institui a obrigatoriedade de divulgação das despesas com locação de imóveis particulares pelo poder público estadual, bem como a identificação dos imóveis. É mais ou menos óbvio, se vai identificar o imóvel.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 2 traz um novo artigo, dizendo que a lei está valendo para todos os Poderes - já está, administração direta e indireta já fazem parte dos Poderes. Na verdade, é um detalhamento desnecessário para adulterarmos o projeto original.\r\n\r\nAssim posto, rejeito as duas emendas, em homenagem à qualidade do projeto e, mais ainda, à figura do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, a Presidência aproveita o seu parecer e solicita que V.Exa. também o faça pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a reflexão é mais profunda: pela rejeição das duas emendas, consoante parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o parecer contrário, rejeitas as devidas emendas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabéns, Deputado Dr. Julianelli, e ao assessoramento também do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3860/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3860/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, digno queimadense, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto evidencia-se como relevante e o parecer será pela constitucionalidade com duas emendas modificativas. A primeira emenda é ao artigo 1º, que fica com a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ficam os estabelecimentos privados de grande circulação, tais como equipamentos culturais, ginásios, estádios desportivos, casas de espetáculos com programação infantil, cinemas, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos similares, em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar fraldário em locais reservados nos reservados nos banheiros masculinos e femininos, ou alternativamente em local acessível tanto a homens como a mulheres”. \r\n\r\nModificação: Parágrafo Único: entende-se por fraldário o ambiente reservado com acesso a cadeirante - que é a novidade - que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para higienização de mãos devendo ser instalado em condições suficientes para realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação.\r\n\r\nEntão, é só para abrir exceção para principalmente deficientes cadeirantes que também têm filhos e necessitam do mesmo cuidado.\r\n\r\nA segunda, que é o Artigo 2º, onde V.Exa. propôs um prazo de seis meses. O número de estabelecimentos que terão que ser adaptados não dá nem para contar, porque são em todos os municípios. São milhares de estabelecimentos. Então, por uma questão mais de segurança e por querer que o Projeto seja respeitado, estendemos o prazo de seis para 12 meses. É o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3860/2018 QUE “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, fazer com que os estabelecimentos privados de grande circulação em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponham de fraldário em locais reservados nos banheiros masculinos e femininos, ou alternativamente em local acessível tanto para homens como para mulheres.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas ao texto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos privados de grande circulação tais como: equipamentos culturais, ginásios e estádios desportivos, casa de espetáculos com programação infantil, cinemas, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos similares, em funcionamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar fraldário para atendimento de crianças ou pessoas com deficiências em locais reservados nos banheiros masculinos e femininos, ou alternativamente em local acessível tanto a homens como mulheres.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por fraldário, o ambiente reservado com acesso a cadeirante que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos descritos na forma do art. 1º desta lei, terão o prazo de 12 (doze) meses para adaptar as suas instalações.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3860/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, convido o ínclito e diligente Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Insigne Presidente, Deputado Janio Mendes, dou o parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso favorável com Emendas, que foram pactuadas com o autor aqui presente, Deputado Zaqueu Teixeira, e construídas por iniciativa do membro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nSão as seguintes Emendas: a primeira Emenda acrescenta um Parágrafo ao Artigo 1º, portanto, passaria a ter dois parágrafos, com o seguinte texto: “O disposto no caput também se aplica a estabelecimentos públicos de grande circulação”, porque o caput só fala em estabelecimentos privados, porém se modificarmos o caput pode ser que haja Veto em função de despesas eventualmente geradas para estabelecimentos públicos. Portanto, a ideia aqui com o Zaqueu foi colocar este tema num parágrafo, caso seja objeto de Veto apenas o parágrafo seria afetado.\r\n\r\nA segunda Emenda a respeito do Artigo 3º, uma Modificativa, porque o texto diz: “Em caso de descumprimento das disposições contidas nesta lei serão aplicadas as seguintes penalidades”. Ali listam seis penalidades. A nossa Emenda diz simplesmente que serão aplicadas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidos. \r\n\r\nE uma terceira Emenda, agora incluindo o artigo onde couber, com seguinte redação: “Os recursos oriundos das multas aplicadas por descumprimento ao disposto na presente serão destinados ao Feprocon. \r\n\r\nPortanto, são as três Emendas. Com essas Emendas o parecer é favorável.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3860/2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo...: o disposto no caput também se aplica a estabelecimentos públicos de grande circulação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Em caso de descumprimento das disposições contidas nesta Lei, serão aplicadas as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3:\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...: Os recursos oriundos das multas aplicadas por descumprimento ao disposto na presente Lei serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).”\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço o seu profícuo parecer. \r\n\r\nConvido que o faça também pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a qual preside.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deixa eu fazer aqui uma arguição regimental.\r\n\r\nTendo recebido o parecer da CCJ com duas Emendas e duas Comissões dando parecer com três Emendas volta em segunda para aprovação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sendo esta Emenda de Comissão ele vai ser aprovado, votado e vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E se eu incorporar essas Emendas com anuência do autor ao parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Continua a mesma coisa tendo que ser votado o parecer das Emendas. A mesma coisa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não altera?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não altera a tramitação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso: favorável com as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Falei com o autor que este é um Projeto que atinge também as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão solicito - e já falei com o autor - o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Enfermeira Rejane, como o Projeto fala aos homens, fala à diversidade, fala também às mulheres, convido V.Exª para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pelos homens, pela comunidade LGBT, Transgênicos e afins.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - É importante.\r\n\r\nOs fraldários instalados nos shopping centers do Estado Rio de Janeiro são dirigidos exclusivamente às mães. Com certeza, esses estabelecimentos não levaram em consideração uma questão que hoje em dia é normal, na sociedade, que é vermos homens sozinhos com bebês que precisam de fraldário. Então, achei importante que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desse um parecer favorável a esse Projeto porque nós, mulheres, observamos a importância desse Projeto, porque as mulheres do Rio de Janeiro encaram, obviamente, como importante que os homens assumam o seu papel de pai, de provedor, enfim, nesses estabelecimentos quando estão com seus filhos. É superimportante esse Projeto e quero parabenizar.\r\n\r\nVemos que o Projeto avança nas questões das mulheres no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAproveito para parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira, Queimadense, que incendeia o Plenário com brilhante projeto.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4428/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero registrar que, desde o início das eleições, quase solitariamente, estou dando parecer pela CCJ. Estou fazendo esse registro, porque todos ambicionam ir para a CCJ, mas resistir aqui diariamente poucos o fazem.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro é um dos Deputados que mais tem simpatia por fazer tombamento. Pela jurisprudência desta Casa é permitido ao Parlamentar tombar qualquer bem, nesse caso específico é o Liceu de Artes e Ofícios do Rio de Janeiro situado na Rua Frederico Silva, nº 86, no Centro do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é pela favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2291/2016, de autoria da Deputada Lucinha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2292/2016, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3358, de 2017, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei número 1506/2012, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos. A presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3205/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 853-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO; DE CULTURA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1555/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PERMITIREM O ACESSO DE USUÁRIO DO RIOCARD, COM SALDO INSUFICIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2049/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO A PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL E VOLTADOS À MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 05 E 06; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01,02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 05 E 06; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03,05 E 06; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 05 E 06;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NILTON SALOMÃO, MARCELO FREIXO, MARCUS VINÍCIUS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, MARCELO FREIXO, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2210/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. NOVO PARECER AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR NOVO SUBSTITUTIVO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSÓRIO, CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2960/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); XANDRINHO, CORONEL JAIRO, DIONISIO LINS E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 38/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, LUIZ PAULO E IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÔE SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES, WAGUINHO, MARCUS MULLER, JANIO MENDES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 93/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 302/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 405/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DANIELE GUERREIRO, DANIELE GUERREIRO, TIA JU, TIO CARLOS E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 628/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 690/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANIELE GUERREIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1333/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, TIO CARLOS, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 276/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO PM WANDERSON PERES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 804/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO DR. ELSON DE SOUZA LAGES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE MATADOURO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VINCULADO AO IML-BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 484/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DRA.MARIAH DA PENHÃ DA SYLVA, CROMACIENTISTA, PELA DEDICAÇÃO E DIFUSÃO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NA REABILITAÇÃO FÍSICA DE PACIENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, CLAISE MARIA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3101/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA, MÁRCIA JEOVANI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; PAULO RAMOS, A CONVITE, WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI 1085/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se nova redação ao art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nId: 2144081"
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                    "2144082": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 813/2018, de autoria do nobre Deputado Marcelo Queiroz que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Marcus Vinicius Fernandes Dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 813/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 813/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 814/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. NIVAN ALMEIDA, VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 814/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Nivan Almeida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 814/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 814/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente e do Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, no dia 18.05.18, com o tema “Discutir o cumprimento do Piso Regional dos Técnicos de Radiologia”. Prosseguindo, o Senhor Presidente, agradeceu a presença da Dra. Renata Cotrim Nacif - Procuradora do Estado e do Sr. Justino do Raio X - Vereador de Petrópolis, anunciou a presença dos seguintes convidados, Sr. Armando Carvalho Amaral - Representante Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde, Sr. Rubens Raimundo Júnior - Conselho Regional, Sr. Vinícius Ideses - Advogado representante da Estácio de Sá, Sr. Carlos Eduardo - Secretário Conselho Regional CRTR-RJ; Sr. Marcelo Carlos - Diretor-Presidente do Conselho de Radiologia e Técnicos, Sr. Anderson Vieira - Representante da Associação de Profissionais e Técnicos de Radiologia; Sr. Luiz Tomé - Presidente do Starerj, Sra. Maria de Fátima - Advogada do Starerj, Sr Cláudio Manhães - Assessor de Imprensa Starerj, Sr. Alexander Carvalho - Técnico em Radiologia; Sr.Carlos Alberto - Técnico em Radiologia, Sr. Antônio Fernando da Costa Lima - Técnico de Radiologia, Sr. Anderson dos Santos, Sr. Marco Antônio, Sr. Celso de Moraes, Sr. Jamil Nilo, Sr. Marcos Vinícius, Sr. Carlos Augusto, Sra. Sandra Rosa, Sra. Luciene da Silva, Sr. José Marques Lobo. Os anteriores, técnicos em radiologia; José Marques Lobo - Administrador e Sra. Márcia Frias - Cirurgia Dentista. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 22 dias do mês de maio de dois mil e dezoito. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias de junho de dois mil e dezoito, às onze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, no dia 30.05.18, com o tema “Discutir as relações Trabalhistas entre a Petros e o SINDEPPERJ”. Prosseguindo, o Senhor Presidente, agradeceu a presença da Sra. Marcela Alcântara - Representante do Ministério Público do Trabalho, anunciou a presença dos seguintes convidados, Sr. Fernando Siqueira -Presidente do Conselho Fiscal da Petros, Sr. Marcelo Prata Santos - Analista de Sistema. Sr. Aristóteles da Ilva Aroeira - Presidente do Sindicato dos Empregados Previdência Privado do Estado do RJ, Sra. Gleice Pacheco - Analista de Ouvidoria da Petros, Sr. Marcelo Prata Santos - Analista de Sistema, Sra. Lídia Maria de Almeida - Conselheira Fiscal Associação de Empregados. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata,que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 dias do mês de junho de dois mil e dezoito. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nId: 2144082"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2144083": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3534/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON BRUNNER ALFANO, matrícula nº 422.644-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3535/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS MATIAS, matrícula nº 423.118-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3536/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO MARINS LUGÃO, matrícula nº 415.390-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3537/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA DA COSTA DANIEL, matrícula nº 422.913-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3538/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3539/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELEN MELLO LADEIRA CORGUINHA, matrícula nº 422.680-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3540/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15016/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA CAMPOS DOS PASSOS, matrícula nº 421.492-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Marcio Rimes de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3541/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15036/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA SOUZA AGUIAR CHAVES, matrícula nº 423.642-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Alex Batista Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3542/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14614/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MISLENI PEREIRA SIMAS, matrícula nº 412.348-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Robson Souza de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3543/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15104/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES, matrícula nº 407.013-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Sergio Cavalcante Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3544/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15089/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DA SILVA SEIXAS RANGEL, matrícula nº 424.179-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Piredda de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3545/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15088/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA ASSUMPÇÃO MADUREIRA, matrícula nº 424.180-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Roberto da Silva Gabriel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3546/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14705/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA VANIA SOARES DE FREITAS PORTO, matrícula nº 423.863-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3547/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15024/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ALVES MENDES, matrícula nº 418.430-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Landry Valadão Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3548/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15023/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ALVES MENDES, matrícula nº 418.430-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3549/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15022/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO LANDRY VALADÃO SANTOS, matrícula nº 416.675-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3550/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15025/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LANDRY VALADÃO SANTOS, matrícula nº 416.675-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Alves Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3551/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15100/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMARA DE SOUZA, matrícula nº 423.873-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Leite dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3552/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15099/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ LEITE DOS SANTOS, matrícula nº 422.095-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3553/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15091/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CAMILO DOS SANTOS, matrícula nº 424.182-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Siqueira Nate.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3554/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15106/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRIZIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, matrícula nº 413.127-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alberto Corrêa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3555/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15122/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM GOMES DO NASCIMENTO NETO, matrícula nº 422.099-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Wesley Teixeira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3556/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15121/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM GOMES DO NASCIMENTO NETO, matrícula nº 422.099-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3557/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15120/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESLEY TEIXEIRA SILVA, matrícula nº 419.330-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3558/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15074/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 307.643-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3559/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14678/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GELCINEIA ADRIANO DE SILLIS SILVA, matrícula nº 424.183-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Hélio Francisco Alves e Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3560/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15095/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/11/2018, BERNADETE FARAH SABB MACHADO, matrícula nº 408.094-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3561/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14450/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILZA GOMES DOS SANTOS RAMOS, matrícula nº 424.163-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de Marcos de Freitas Domingos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3562/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15006/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO CARDOSO CAMPOS, matrícula nº 423.978-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3563/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15002/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO HENRIQUE VASTELLA, matrícula nº 424.075-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3564/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15003/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE VASTELLA, matrícula nº 424.075-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Almeida Pinheiro Caetano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3565/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15000/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MENANDRO PAIVA PARREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.181-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Renan Weber Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3566/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15083/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALUIZIO HONRATO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 423.986-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Cipriani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3567/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15084/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALUIZIO HONORATO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 423.986-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3568/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15005/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL WAGNER MARTINS BRAGA, matrícula nº 423.939-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de André Ricardo Martins Tostes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3569/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15001/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ BERNARDO BOTELHO BRANDÃO, matrícula nº 424.178-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Wagner Martins Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3570/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15086/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN WEBER ASSIS, matrícula nº 424.027-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3571/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15004/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL WAGNER MARTINS BRAGA, matrícula nº 423.939-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3572/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15090/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA DO VAL FELÍCIO, matrícula nº 423.941-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3573/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15103/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO SERGIO CAVALCANTE MIRANDA, matrícula nº 407.044-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3574/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15102/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO SERGIO CAVALCANTE MIRANDA, matrícula nº 407.044-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Mascarenhas dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3575/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15101/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 415.691-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3576/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15070/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHEL ALECRIM BASTOS LEITE, matrícula nº 422.803-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3577/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15068/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAYSSA SOARES PEREIRA, matrícula nº 423.614-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3578/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15069/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE BARROS VIEIRA, matrícula nº 423.527-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3579/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15072/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAYSSA SOARES PEREIRA, matrícula nº 423.614-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Michel Alecrim Bastos Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3580/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15071/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO DE BARROS VIEIRA, matrícula nº 423.527-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Layssa Soares Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3581/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15085/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE ALMEIDA PINHEIRO CAETANO, matrícula nº 423.937-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3582/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15092/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS CIPRIANI, matrícula nº 423.969-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3583/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15007/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO CARDOSO CAMPOS, matrícula nº 423.978-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Jéssica do Val Felício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3584/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15044/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO MARQUES SANTOS, matrícula nº 424.186-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Vitor da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3585/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13946/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SANTA ROSA SANTOS, matrícula nº 424.185-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3586/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13944/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GOMES DA SILVA, matrícula nº 419.950-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3501/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15008/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALITA CRISTINI GONÇALVES PALMIERI, matrícula nº 423.967-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3507/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14722/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ VICTOR SALLES DA SILVA BRAGA, matrícula nº 421.444-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.11.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7888/2016 - DEPARTAMENTO TRANSPORTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do art. 4º do Ato do Normativo nº 526/2007, autorizar os descontos em folha relacionados às fls. 120-121 do presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11031/2018 - SUBSECRETARIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13312/2018 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.11.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 452/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 453/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FELIPE DO NASCIMENTO LOPES, matrícula nº 308.079-3, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 454/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MANUELLA RAMOS FARIA LYRIO, matrícula nº 308.091-8, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 455/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ROGÉRIO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 304.241-3, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 456/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15075/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARIO DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 307.643-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da dispensa de Sergio Luiz Rocha.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n*343/2018 - ROSA MARIA GONÇALVES DE CANHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 46, DEFIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 06.11.2018.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.11.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 388/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Claudio Barbosa da Silva, matrícula nº 424.003-2, com efeito a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2144083"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2144084": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO (Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 08 de novembro de 2018, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator ROSENVERG REIS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3895/2018 DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3049/2017 DO DEPUTADO DICA\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1447/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM MATEMÁTICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1595/2016, do Deputado André Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 2287/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS', NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 2364/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA 'ESCOLA SUSTENTÁVEL', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 2844/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1142/2013, do Deputado Átila Nunes, que “CRIA O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\nNo dia 14 de novembro de 2018: - Discussão do Projeto de Lei nº 114/2016, que “Dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNo dia 28 de novembro de 2018: - Política para as Escolas Agrícolas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 5ª Reunião Extraordinária a realizar-se dia 08 de novembro, às 12 horas, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, sala nº 403, 4º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n01 - PROJETO DE LEI Nº 128/2011, do Deputado Nilton Salomão, que “Faculta o pagamento da fatura de consumo de energia elétrica e dá outras providências.”;\r\n\r\n02 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2011, do Deputado Dr. Jose Luiz Nanci, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro às pessoas que utilizam de sacolas retornáveis, e dá outras providências.”;\r\n\r\n03 - PROJETO DE LEI Nº 2267/2013, do Deputado Thiago Pampolha, que “Institui programa de incentivo à cultura e valorização do artista plástico do Estado do Rio de Janeiro dispondo sobre a inclusão de obras de artes nas edificações com área igual ou superior a 1.500 m2 e dá outras providências.”;\r\n\r\n04 - PROJETO DE LEI Nº 3107/2014, da Deputada Inês Pandeló que “Dispõe sobre o cálculo da tarifa de pedágio devida por caminhões que apresentarem um ou mais eixos suspensos, e dá outras providências.”;\r\n\r\n05 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015, do Deputado André L. Ceciliano que “Institui o Programa de Esclarecimento da População sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n06 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 198/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar o Frigorífico Pesqueiro nas regiões de pesca do Estado.”;\r\n\r\n07 - PROJETO DE LEI Nº 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Determina o prazo para agendamento de consultas e procedimentos médicos nas unidades de saúde pública e privada, quando o paciente for pessoa idosa, quando for pessoa com deficiência e gestante.”;\r\n\r\n08 - PROJETO DE LEI Nº 918/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Proíbe no Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme específica.”;\r\n\r\n09 - PROJETO DE LEI Nº 1568/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Introduz alterações na Lei nº 6642, de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona.”;\r\n\r\n10 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Proíbe no Estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão em meio as programações televisivas habituais e dá outras providências.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2022/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira que “Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2138/2016, do Deputado Filipe Soares que “Torna obrigatória a divulgação do ligue 132 nas faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2462/2017, da Deputada Enfermeira Rejane que “Estabelece o Ônibus Lilás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 2588/2017, do Deputado Zito, que “Inclui Parágrafo Único no artigo 3º da Lei 7434, de 29 de setembro de 2016.”;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 2837/2017, da Deputada Zeidan, que “Determina a obrigatoriedade do fornecimento do protocolo de atendimento por parte das entidades empresariais ou comerciais que realizam assistência técnica a consumidores de produtos e serviços e dá outras providências.”;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 2881/2017, do Deputado Silas Bento, que “Dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de informação do Artigo 155 do Código Penal, e dá outras providências.”;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 2950/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso, na forma que menciona.”;\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 2951/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 2951/2017, que “Altera a Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, para acrescentar informações ao consumidor em brinquedos existentes em parques de diversão e casas de festas, e dá outras providências.”;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 3428/2017, do Deputado Wagner Montes, que “Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Osorio\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire, Luiz Paulo, que “Regulamenta a responsabilidade dos fornecedores sobre a obsolescência programada de seus produtos no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n21 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências.”;\r\n\r\n22 - DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, que “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoa em virtude da sua raça, cor e/ou etnia.”;\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 1210/2015, dos Deputados Geraldo Pudim, Luiz Paulo, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.”;\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 1448/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n25 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Introduz alterações na Lei nº 4812, de 10 de julho de 2006 que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 2225/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que “Estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 2616/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente.”;\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 679/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que “Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagem de procedimentos, exames e/ou de pacientes pelas unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\n29 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes que “Altera a Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, para reajustar as multas administrativas pela industrialização e comercialização de linhas cortantes e de cerol, na forma que menciona.”;\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 946/2015, do Deputado Iranildo Ramos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do estado sujeitas à cobrança de pedágios e dá outras providências.”;\r\n\r\n31 - PROJETO DE LEI Nº 2366/2017, do Deputado Átila Nunes que “Altera a Lei nº 7.077, de 09 de outubro de 2015, para estender os benefícios de novas promoções a clientes preexistentes a todo consumidor de serviço contínuo, na forma que menciona.”;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: \r\n\r\na) Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, Mensagem nº 32/2015, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 21ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 07 de novembro de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 222/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O ARTIGO 82-A DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E O ARTIGO 9º DA LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008”.\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 285/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE CAPIVARI, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 286/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE VILA CAETANO MADEIRA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 287/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE DA FIGUEIRA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 288/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE DO MORRO DA CAROLINA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 289/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE DO MORRO DO REMIDO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 290/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE CENTENÁRIO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 291/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE JARDIM LEAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDispõe sobre a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da Sociedade Civil no COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei Nº 5778, de 30 de junho de 2010, que institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, fica convocada a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2019/2021, conforme deliberado em reunião ordinária em 14 de setembro de 2018, nos termos a seguir: \r\n\r\n1. Objetivos\r\n\r\n1.1- Este edital tem por objetivo regular o processo eleitoral para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2019/2021, na forma do art. 3º, inciso XII, da Lei Estadual Nº 5778, de 30 de junho de 2010.\r\n\r\n1.2- O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2. Responsabilidades\r\n\r\n2.1 - Em cumprimento ao disposto no art. 3°, §2°, da Lei Estadual nº 5778, de 30 de junho de 2010, a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura, será coordenada pela Comissão Eleitoral formada pelos representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ e Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n\r\n2.2 - Compete à Comissão Eleitoral neste processo eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este edital;\r\n\r\nII - decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;\r\n\r\nIII - publicar e homologar o resultado da eleição;\r\n\r\nIV - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste edital; e\r\n\r\nV - coordenar a Assembleia de Eleição, na forma deste edital.\r\n\r\n2.3 - Os recursos ou pedidos de impugnação em face de decisões tomadas no processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital, devendo ser encaminhados ao endereço eletrônico: cepct.rj@gmail.com\r\n\r\n2.4 - O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral é de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia em que o recurso ou pedido de impugnação foi enviado, nos termos do item 2.3 deste edital;\r\n\r\n2.5 - Somente serão admitidos recursos ou pedidos de impugnação à Comissão Eleitoral quando isto for expressamente requerido pelo impetrante e após análise dos fundamentos do pedido que devem ser coerentes com o disposto na Lei Nº 5778, de 30 de junho de 2010, e com o presente edital.\r\n\r\n2.6 - Os documentos somente poderão ser entregues na sala 307, do Palácio Tiradentes, Rua Dom Manoel, s/nº, Praça XV, Centro - Rio de Janeiro, RJ, das 10:00 às 17:00, ou através do endereço eletrônico cepct.rj@gmail.com. \r\n\r\n3. Participação e Vagas\r\n\r\n3.1 - Para os efeitos do art. 3º, XII, da Lei Estadual Nº 5778, de 30 de junho de 2010, a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura será composta de entidades representativas da sociedade civil que, cumulativamente:\r\n\r\nI - atuem na luta pelos Direitos Humanos há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital; e\r\n\r\nII - possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\n3.2 - No ato da inscrição o Movimento, Associação ou Organização deverá enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia autenticada do Estatuto do Movimento, Associação ou Organização;\r\n\r\nII - Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação ou Organização;\r\n\r\nIII - Relatório de atividades dos anos de 2014 e 2015 que informe sua atuação no campo da defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nIV - Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembléia de eleição, citando nome e qualificação;\r\n\r\nV - Formulário padrão, Anexo II, preenchido.\r\n\r\n3.3 - É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:\r\n\r\nI - integre, participe ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fóruns, redes e conselhos;\r\n\r\nII - tenha sede fora do território nacional;\r\n\r\nIII - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;\r\n\r\nIV - tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nVI - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.\r\n\r\n4. Inscrição no Processo Eleitoral\r\n\r\n4.1. O pedido de inscrição e os documentos para participação no processo eleitoral deverão ser entregues na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj, conforme item 2.6, no período entre 07 e 14 de novembro de 2018.\r\n\r\n4.2. Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou dos meios previstos no subitem anterior.\r\n\r\n4.3. A Comissão Eleitoral deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação.\r\n\r\n4.4. O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:\r\n\r\nI - formulário de inscrição preenchido;\r\n\r\nII - declaração de existência e funcionamento, nos termos do item 3.2;\r\n\r\nIII - relatórios de atividades dos anos de 2016 e 2017;\r\n\r\nIV - ata de posse da atual diretoria;\r\n\r\nV - declaração do dirigente de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 3.3;\r\n\r\nVI - indicação de representantes titular e suplente para a Assembleia de Eleição prevista no item 3.2, IV, deste edital.\r\n\r\n4.5. É permitido às entidades representativas da sociedade civil, que cumprem os requisitos definidos nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 deste edital, participarem da Assembleia de Eleição apenas como eleitores, desde que indiquem essa opção expressamente no formulário de inscrição.\r\n\r\n4.6. A verificação de que o Movimento, Associação ou Organização prestou informação falsa, não atende mais aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.3 acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n4.7. A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital.\r\n\r\n4.7.1. Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será expedido ao interessado pedido de diligência, a ser respondido em no máximo 02 (dois) dias úteis após seu envio, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição.\r\n\r\n4.7.2. Não haverá deferimento de inscrição condicionada.\r\n\r\n4.8. A decisão da Comissão Eleitoral de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será tornada pública no dia 20 de novembro, na forma prevista no subitem 8.1.\r\n\r\n4.8.1. Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentada na forma prevista no subitem 8.2.1.\r\n\r\n4.8.2. Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n4.8.3. Acatando eventual recurso ou pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral pode deferir ou indeferir pedido de inscrição.\r\n\r\n4.8.4. A decisão da Comissão Eleitoral será encaminhada ao requerente do recurso ou pedido de impugnação por meio eletrônico, na forma do subitem 8.2.1.\r\n\r\n4.9. A homologação das inscrições, de modo definitivo, será divulgada no dia 23 de novembro de 2018, na forma prevista no subitem 8.1, com a publicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n\r\n5. Assembleia e Eleição\r\n\r\n5.1. A Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura ocorrerá no dia 26 de novembro de 2018, no Auditório Senador Nelson Carneiro, localizado no 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.1.1. O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura não custeará quaisquer despesas dos Movimentos, Associações, ou Organizações, para participarem da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n5.2. A Assembleia de Eleição ocorrerá na forma de plenária pela Comissão Eleitoral definida no subitem 2.1.\r\n\r\n5.2.1. A Assembleia de Eleição será aberta ao público, sendo os seus membros devidamente credenciados.\r\n\r\n5.2.2. Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital.\r\n\r\n5.2.3. A ausência ou atraso do representante, a falta de documento de identificação ou crachá acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto.\r\n\r\n5.2.4. Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, na forma do subitem 8.2.2, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes.\r\n\r\n5.3. A escolha dos Movimentos, Associações, ou Organizações que irão compor as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura ocorrerá por votação na Assembleia de Eleição.\r\n\r\n5.3.1. Após o credenciamento, cabe à Comissão Eleitoral divulgar a lista de entidades representativas da sociedade civil presentes como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n\r\n5.4. A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, em cédula especial.\r\n\r\n5.4.1. A coordenação da votação e a apuração devem ser realizadas pela Comissão Eleitoral, de forma pública e transparente.\r\n\r\n5.4.2. Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil que obtiverem maioria de votos ordenados conforme os critérios de desempate do item 6 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos. \r\n\r\n5.5. O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral, na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso.\r\n\r\n5.5.1. Do resultado provisório da eleição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, apresentado na forma do subitem 8.2.2.\r\n\r\n5.5.2. Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n6. Critérios e Desempate\r\n\r\n6.1. Caso tenha ocorrido empate após a votação na Assembleia de Eleição, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram na Assembleia de Eleição.\r\n\r\n6.2. Antes da nova votação será aberto um momento para diálogo e acordo entre os representantes concorrentes.\r\n\r\n6.3. Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente.\r\n\r\n7. Homologação da Eleição\r\n\r\n7.1. A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 8.1.\r\n\r\n7.2. Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n8. Comunicações\r\n\r\n8.1. Todas as informações sobre o processo eleitoral da Comissão Eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.\r\n\r\n8.2. Os requerimentos em geral que forem encaminhados à Comissão Eleitoral devem ser remetidos ao endereço eletrônico cepct.rj@gmail.com;\r\n\r\n8.2.1. Os pedidos de impugnação e recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico cepct.rj@gmail.com, contendo os documentos necessários em arquivos anexos;\r\n\r\n8.2.2. Os recursos e pedidos de impugnação referentes à Assembleia de Eleição devem ser apresentados pessoalmente à Comissão Eleitoral, durante a referida assembleia. \r\n\r\n8.3. Caso ocorra algum problema de ordem técnica no envio eletrônico, os requerimentos, recursos e pedidos de impugnação a que se referem os subitens 8.2 e 8.2.1 poderão ser fisicamente protocolados na Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Palácio Tiradentes, Rua Dom Manoel S/nº, sala 307, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este edital.\r\n\r\n9. Disposições Gerais\r\n\r\n9.1. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n9.2. É de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.3. A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente.\r\n\r\n9.4. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do eleitor ou candidato.\r\n\r\n9.5. As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Antônio Pedro Soares - Coordenador Geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nInício do prazo para inscrições\r\n\r\n07 de novembro de 2018\r\n\r\nFim do prazo para inscrições\r\n\r\n14 de novembro de 2018\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n20 de novembro de 2018\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n21 de novembro de 2018\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n22 de novembro de 2018\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores\r\n\r\n23 de novembro de 2018\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as cinco vagas\r\n\r\nabertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2019/ 2021\r\n\r\n26 de novembro de 2018\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2019/2021\r\n\r\n30 de novembro de 2018\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE, FÓRUM, REDE OU MOVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\n2) ENDEREÇO:__________________________________________\r\n\r\nCIDADE:_________________________________________\r\n\r\nCEP:____________________________________________\r\n\r\nESTADO:_________________________________________\r\n\r\nTELEFONES DE CONTATO:_________________________\r\n\r\nE-MAIL:__________________________________________\r\n\r\n3) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA ELEITORAL\r\n\r\nTITULAR:___________________________________\r\n\r\nRg (Número e Órgão Expedidor):_____________________________________\r\n\r\nCPF:_________________________\r\n\r\n4)SUPLENTE:______________________________\r\n\r\nRg (Número e Órgão Expedidor)___________________CPF:________________________\r\n\r\n5) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( )\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )\r\n\r\nPREGÃO Nº 17/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 9358/2018\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para aquisição de material (tinta acrílica, trincha, rolo de espuma e outros), tal como descrito no termo de referência.\r\n\r\nREUNIÃO: 22 de novembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro 2018\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 07 de novembro de 2018, às 13h, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo: 148 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/11/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes, para a 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 07 de novembro de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/11/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2018, às 10h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; III - Deliberação de audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/11/2018)\r\n\r\n10h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2018, às 10h15, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Discussão das emendas à Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2019, para as Instituições de Educação do Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/11/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA direção da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, convoca os membros do Conselho Escolar, nos termos do ATO “E”/MD/N” 1287/2018 e dos artigos 11 e 12 da Resolução 186/2015, para comparecerem à reunião extraordinária que se realizará no dia 12 de novembro de 2018 às 10h, no 2º andar do estabelecimento, para tratar dos seguintes assuntos:\r\n\r\n- Programação das atividades acadêmicas de capacitação e aperfeiçoamento para o ano de 2019, principalmente, voltados aos novos parlamentares e respectivos assessores frente os desafios da Lei complementar 159/2017;\r\n\r\n- Análise e natureza do Edital de Credenciamento para compor Banco de Cadastro de Docentes\r\n\r\n- Deliberação acerca de questões acadêmicas que envolvam alunos nos cursos oferecidos \r\n\r\nEm, 05 de novembro de 2018. \r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2144084"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 05 de novembro de 2018. Data, Hora e Local: No dia 05 de novembro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: (i) Aprovar o pagamento de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente a parcela de lucros acumulados de 2013 e 2014. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar o pagamento total de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos mil reais), sendo, R$ 8.613.213,13 (oito milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e treze reais e treze centavos), referente a parcela de lucros acumulados de 2013 e R$ 4.726.072,61 (quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, setenta e dois reais e sessenta e um centavos), referente a parcela de lucros acumulados de 2014 aos Acionistas com posição acionária em 21/11/2018, com pagamento em 22/11/2018, a título de dividendos, a razão de R$ 147,829928 por ação ordinária e R$ 162,612921 por ação preferencial, bem como R$ 5.915.097,43 (cinco milhões, novecentos e quinze mil, noventa e sete reais e quarenta e três centavos), referente a parcela de lucros acumulados de 2013 e R$ 3.245.616,83 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), referente a parcela de lucros acumulados de 2014, a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Leandro Gaudio Comazzetto, Tulio Toledo Abi Saber, Francisco Ubiratan de Sousa, Marcus Vinicius Vaz, Antônio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 05 de novembro de 2018. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 2143975"
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                    "V - Ata",
                    "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de outubro de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 31/10/2018, às 10h, na sede social da Eneva S.A. (“Cia.”), situada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, parte, Botafogo, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada na forma do Estatuto Social da Cia. devida a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: os Srs. Carlos Marcio Ferreira, Marcelo Medeiros, Lavinia Hollanda, Guilherme Bottura e, na forma do Art. 16 do Estatuto Social, os Srs. Renato Mazzola, José Aurélio Drummond Jr. e Edwyn Neves. Como convidados, o Diretor Presidente da Cia., Pedro Zinner, e o Diretor Jurídico, Thiago Freitas. 3. Mesa: Após a presença e disponibilidade dos membros do Conselho de Administração ter sido verificada, o Sr. Carlos Marcio Ferreira assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Thiago Freitas para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a retificação dos itens (iv) e (v) das Deliberações da ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/09/2018, às 10h, na sede da Cia. (“RCA Preliminar”), para retificar determinadas condições relacionadas à (a) Emissão Parnaíba II (conforme abaixo definida) e (b) Emissão Parnaíba I (conforme abaixo definida); (ii) a ratificação de todos os demais termos constantes da ata da RCA Preliminar não expressamente alterados pela presente; (iii) a autorização à prática, pelos diretores e/ou representantes legais da Cia., de todo e qualquer ato necessário à efetivação e implementação das deliberações aprovadas por esta reunião, inclusive, mas não se limitando, à negociação e formalização das escrituras de emissão no âmbito da Emissão Parnaíba II e da Emissão Parnaíba I (em conjunto, “Emissões”), das Fianças (conforme definidas abaixo), dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definidos) e de seus eventuais aditamentos (inclusive àqueles eventualmente necessários para a formalização de alterações relacionadas ao procedimento de definição de taxa de remuneração e para fins de constituição das garantias no âmbito das Emissões, se existentes). 5. Deliberações: Após análise e discussões, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, aprovar: (i)(a) a retificação do item (iv) das Deliberações da ata da RCA Preliminar, passando o referido item (iv) a vigorar com a seguinte redação: “(a) a realização, pela Parnaíba II, de sua 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, no valor total de R$ 695.000.000,00, na data de emissão (“Emissão Parnaíba II” e “Debêntures Parnaíba II”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Parnaíba II Geração de Energia S.A.”, a ser celebrado entre a Parnaíba II Geração de Energia S.A., na qualidade de emissora das Debêntures Parnaíba II (“Parnaíba II”), a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira com sede na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 7, 2º Andar, Sala 201, Barra da Tijuca, RJ, inscrita no CNPJ nº 36.113.876/0001-91, para representar a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures Parnaíba II (“Agente Fiduciário”, “Debenturistas Parnaíba II” e “Escritura Parnaíba II” respectivamente), e a Cia.; (b) a outorga, pela Cia., de fiança em favor dos Debentu ristas Parnaíba II, representados pelo Agente Fiduciário, em conformidade com o Art. 818 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), obrigando-se solidariamente com a Parnaíba II pelo pagamento de todas as obrigações principais e acessórias decorrentes das Debêntures Parnaíba II e da Emissão Parnaíba II, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Arts. 333, § único, 364, 366, 821, 822, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos Arts. 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (“Fiança Parnaíba II”); (c) a outorga, pela Cia., de alienação fiduciária da totalidade de ações de emissão da Parnaíba II de sua titularidade, existentes ou que venham a ser emitidas (“Alienação Fiduciária Parnaíba II”), em favor dos Debenturistas Parnaíba II, em garantia da totalidade das obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, que forem assumidas no âmbito da Emissão Parnaíba II, inclusive nos contratos necessários à constituição das garantias, nos termos que vierem a ser descritos na Escritura Parnaíba II; e (d) a autorização para os representantes da Cia. praticarem os atos necessários à negociação e formalização dos documentos necessários à constituição da Fiança Parnaíba II e da Alienação Fiduciária Parnaíba II (“Contratos de Garantia Parnaíba II”) garantias previstas nos itens “b” e “c” acima;” (i)(b) a retificação do item (v) das Deliberações da ata da RCA Preliminar, passando o referido item (v) a vigorar com a seguinte redação: “(a) a realização da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em 2 séries, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, a ser convolada em da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, no valor total de R$ 866.000.000,00, na data de emissão (“Emissão Parnaíba I” e “Debêntures Parnaíba I”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, atendendo aos requisitos da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em 2 Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, a Ser Convolada em da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Parnaíba I Geração de Energia S.A.”, a ser celebrado entre a Parnaíba I Geração de Energia S.A., na qualidade de emissora das Debêntures (“Parnaíba I” e, em conjunto com Parnaíba II, “Emissoras”), o Agente Fiduciário, para representar a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures Parnaíba I (“Debenturistas Parnaíba I”), e a Cia., na qualidade de garantidora das Debêntures Parnaíba I; (b) a outorga, pela Cia., de fiança em favor dos Debenturistas Parnaíba I, representados pelo Agente Fiduciário, em conformidade com o Art. 818 do Código Civil, obrigando-se solidariamente com a Parnaíba I pelo pagamento de todas as obrigações principais e acessórias decorrentes das Debêntures Parnaíba I e da Emissão Parnaíba I, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Arts. 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos Arts. 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (“Fiança Parnaíba I” e, em conjunto com Fiança Parnaíba II, “Fianças”); (c) a outorga, pela Cia., de alienação fiduciária da totalidade de ações de emissão da Parnaíba I existentes e que venham a ser emitidas (“Alienação Fiduciária Parnaíba I”), em favor dos Debenturistas Parnaíba I, em garantia da totalidade das obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, que forem assumidas no âmbito da Emissão Parnaíba I, inclusive nos contratos necessários à constituição das garantias, sob condição suspensiva até a ob tenção do termo de quitação do BNDES decorrente da quitação do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1284.1; e (d) a autorização para os representantes da Cia. praticarem os atos necessários à negociação e formalização dos documentos necessários à constituição da Fiança Parnaíba I e da Alienação Fiduciária Parnaíba I (“Contratos de Garantia Parnaíba I” e, em conjunto com Contratos de Garantia Parnaíba I, “Contratos de Garantia”) garantia prevista no item “b” e “c” acima;” (ii) a ratificação de todos os demais termos constantes da ata da RCA Preliminar não expressamente alterados pela presente reunião; (iii) a autorização à prática, pelos diretores e/ou representantes legais da Cia., de todo e qualquer ato necessário à efetivação e implementação das deliberações aprovadas por esta reunião, inclusive, mas não se limitando, à negociação e formalização das escrituras de emissão no âmbito das Emissões, das Fianças, dos Contratos de Garantia e de seus eventuais aditamentos (inclusive àqueles eventualmente necessários para a formalização de alterações relacionadas ao procedimento de definição de taxa de remuneração e para fins de constituição das garantias no âmbito das Emissões, se existentes), sendo certo que os diretores e/ou representantes legais da Cia. poderão, em conjunto com os diretores e/ou os representantes legais das Emissoras, negociar e aprovar as demais condições das Emissões, inclusive, porém não somente, a taxa de remuneração, e dos documentos necessários à suas respectivas realizações, podendo, para tanto definir a remuneração das Debêntures Parnaíba II e das Debêntures Parnaíba I, bem como quaisquer outras características das Emissões. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. RJ, 31/10/2018. Thiago Freitas - Secretário da Mesa. Jucerja em 05/11/2018 sob o nº 3419413. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2143915"
                ],
                "2144003": [
                    "V - Ata",
                    "GRUMARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.375.248/0001-07 - NIRE 33.300.31848-8\r\n\r\nAta de AGO realizada em 26/09/18. Data, Hora e Local. No dia 26/09/18, às 11h, na sede social da Grumari Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º andar, sala 901/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4°, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Marcelo Marinho Cecchetto. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Dfs. da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/16 e 2017; (ii) a destinação dos resultados apurados nos exercícios retro mencionados; (iii) alterações na composição da Diretoria da Cia.; (iv) aprovar a remuneração anual global dos administradores da Cia.; e (v) outros assuntos do interesse social. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Dfs. da Cia., todos publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 19/09/18. (ii) Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/16, no valor de R$ 4.844.532,19, aprovar a destinação do montante de R$ 242.226,61 para a conta de reserva legal, do montante de R$ 46.023,05 para dividendos mínimos e do montante de R$ 4.556.282,53 para a conta de reserva de lucros constituída. Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/17, no valor de R$ 3.367.419,25, aprovar a destinação do montante integral para a conta de reserva de lucros. (iii) Aprovar a renúncia da Sra. Marcela Barros Higino, brasileira, solteira, administradora, RG 31.424.277-7, DETRAN/RJ e CPF/MF nº 060.607.116-42, ao cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia., cargo este para o qual havia sido eleita na AGE realizada em 14/07/17, arquivada na JUCERJA sob o nº 3083233, em sessão de 06/09/17. A Cia. e o Sra. Marcela Barros Higino conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um deles. Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a eleição do Sr. Roberto Martelete Blum, brasileiro, solteiro, RG 50.780.386-26, SSP/SP e CPF/MF nº 827.992.290-34, domiciliado na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon/RJ, para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica. O Diretor ora eleito terá mandato unificado com os demais Diretores até 14/07/19, permitida a reeleição, e é investido em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse nos termos do art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, (a) ter conhecimento das disposições do art. 147 da Lei das S.A., (b) preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia., e (c) não estar impedido de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Marcelo Marinho Cecchetto, Diretores sem Designação Específica - Felipe Franco da Silveira e Roberto Martelete Blum. (iv) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2018 em R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do art. 152, caput, da Lei nº 6.404/76. (v) Outros assuntos do interesse social: Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as Dfs. da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGO, nos termos do art. 130, §1° da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. RJ, 26/09/18. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Acionista Presente: Everest Brasil Partners I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior Por: BRL Trust Investimentos Ltda.. JUCERJA em 26/10/18 sob o nº 3410690. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144003"
                ],
                "2143951": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, LOCALIZADA NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, EM 5 DE OUTUBRO DE 2018, ÀS 17h00min.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria, tendo sido presidida por Gustavo Werneck Da Cunha e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade, após discutida a matéria, deliberou autorizar a Companhia a efetuar 2 (dois) aportes, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões, de reais) cada, a serem realizados, o primeiro em 08/10/2018 e o segundo até 01/03/2019, na Sociedade Juntos Somos Mais Fidelização Ltda., com sede na Av. Doutor Humberto Giannella, 996, Lote 8-B, Sala Votomassa, Jardim Belval, Barueri, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 29.894.630/0001-39, para fins de capitalização. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2018. Mesa: Gustavo Werneck Da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Fladimir Batista Lopes Gauto; Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig; Cesar Obino Da Rosa Peres; Mauro De Paula; André Brickmann Areno (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Gustavo Werneck Da Cunha - Diretor Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 25/10/2018 sob o número 00003409696. Protocolo 00-2018/369863-0 Data do protocolo: 24/10/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2143951"
                ],
                "2143978": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nExtrato da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de outubro de 2018. Data, hora e local: Em 19/10/2018, às 16h, no campus de uma das controladas da Estácio Participações S.A. (\"Cia.\" ou \"Estácio\"), situado na Av. Engº Armando de Arruda Pereira nº 673, Jabaquara, SP/SP. Convocação, quórum e presença: Realizada a convocação nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da Cia., participaram os seguintes membros do Conselho de Administração: Srs. Juan Pablo Zucchini, Brenno Raiko de Souza, Maurício Luis Luchetti, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Flavio Benício Jansen Ferreira, Osvaldo Burgos Schirmer (por conferência telefônica) e Igor Xavier Correia Lima. O Conselheiro Luiz Roberto Liza Curi justificou a sua ausência ao Presidente do Conselho, por questões médicas. Como convidados, os Diretores Executivos: Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente), Alberto de Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance), Gustavo Zeno (Diretor Financeiro e RI) e Simone Wilches Braga (Gerente Jurídica e Secretária de Governança do Conselho). Mesa: Sr. Juan Pablo Zucchini (Presidente) e Srª. Simone Wilches Braga (Secretária). Ordem do dia e deliberações: Aprovação da revisão/novos Regimentos Internos e Políticas da Estácio: após análise pelo Conselho de Administração e recomendação favorável do Comitê de Gente e Governança, foi aprovada a nova versão dos Regimentos Internos do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria e Finanças, bem como as novas Políticas de Remuneração e de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Comitês e a atualização das Políticas de Transações entre Partes Relacionadas, Negociação com Valores Mobiliários da Cia., Divulgação de Ato/Fato Relevante e de Gestão de Riscos. Fica a Diretoria autorizada a adotar as medidas necessárias para a divulgação e implementação das mesmas. Recomendado que a Auditoria Interna proponha ao Conselho de Administração um roteiro anual de revisão das Políticas Internas e o seu acompanhamento. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e aprovada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Os documentos se encontram arquivados na Cia.. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 19/10/2018. Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3415512 e data de 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2143978"
                ],
                "2143983": [
                    "V - Ata",
                    "sPE SHOPPING NOVA IGUAÇU s.a.\r\n\r\nCNPJ: 20.891.064/0001-37 - NIRE: 33.3.0031433-4\r\n\r\nAta da AGE. Local, dia e hora: No dia 05/10/18, às 9h, no Praia Shopping, nº 400, Bairro Botafogo/RJ, CEP: 22.250-910. Convocação e presença: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto (Anexo I), conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º da lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do dia: (i) deliberar sobre o aumento do capital social da Cia.; e (ii) alteração da Cláusula Quarta do Estatuto Social para refletir tal aumento. Deliberações: Por unanimidade dos votos, os acionistas deliberaram: (i) aumentar o capital social de R$ 377.792.970,04 para R$ 379.997.165,98, mediante a emissão de 2.200.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 2.200.000,00, totalmente subscritas e integralizadas, metade pela acionista CB SHOPPING S.A. e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., com pagamento, por esta última, do montante de R$ 4.195,94 a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 2.204.195,94, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A e NOVA ANCAR SHOPPING S.A.; e (ii) em consequência da deliberação acima, alterar o caput e §1º da Cláusula Quarta do Estatuto Social, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quarta - Capital Social. O capital social da Sociedade é de R$ 379.997.165,98, dividido em 388.986.722 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. §1º - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um número de votos superior a 100.” (iii) Encerramento: Às 09:30h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: CB Shopping S.A; CPPIB US RE-A INC.; Ancar Vita Empreendimentos S.A e Nova Ancar Shopping S.A. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho e Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ/RJ, 05/10/18. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3419375 em 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2143983"
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                "2143933": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2143989": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2143989"
                ],
                "2143752": [
                    "V - Ata",
                    "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3.0013236-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2018. No dia trinta de agosto de 2018, às 14:00 horas, na sede social da empresa, localizada na Av. Lobo Junior, 1672, Penha, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária os acionistas da DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, presentes acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Eva Goldman, que convidou a mim, Laura Juanita Wacheleski, para secretariá-la. Esclareceu a Sra. Presidente que as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária foram convocadas por editais publicados no jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nas edições dos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2018 e no jornal \"Monitor Mercantil\" nas edições dos dias dia 18, 19, 20, 21 e 22 agosto de 2018. Abertos os trabalhos a Sra. Presidente informou que, na pauta da Assembléia Geral Ordinária, estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 que foram publicados no jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" na edição do dia 13/08/2018 e no jornal \"Monitor Mercantil\" na edição dos dias 11, 12 e 13/08/2018, bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários da diretoria a ser eleita. E que na pauta da Assembléia Geral Extraordinária estava em discussão a possibilidade de incluir e excluir atividades previstas no Estatuto da companhia, em função das atividades efetivamente desempenhadas pela empresa. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias em sede de Assembléia Geral Ordinária: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício 2017, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) manter o lucro do exercício apurado em 2017 na conta de Lucros Acumulados, concordando expressamente com a não distribuição de dividendos decorrentes de tal lucro apurado no exercício encerrado em 2017, uma vez que os valores atualmente em caixa serão destinados para investimentos a ser realizados no exercício de 2018; c) decidiram, também, os acionistas pela reeleição da atual Diretoria para novo mandato de 02 (dois) anos, conforme previsto no artigo 5º do Estatuto da companhia, ficando assim, reeleitos, para Diretor Presidente o Sr. Guilherme Colonna Rosman, brasileiro, casado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 05.678.686-6, emitido pelo IFP/RJ e da CNH nº 03033861008, emitida pelo DETRAN/RJ em 01/07/2013, inscrito no CPF/MF sob o nº 854.903.857-15, residente e domiciliado na Av. Lineu de Paula Machado, nº 896, apto. 401, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ e para Diretora Vice-Presidente a Sra. Eva Goldman, brasileira, casada, engenheira, portadora de documento de identidade nº 200151615-0, emitido pelo CREA/RJ e de CIC nº 468.281.097-91, residente e domiciliada na Rua Abade Ramos 131/501, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, sendo fixados os honorários da diretoria no montante global anual de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cabendo à Diretoria dividir tal verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos. d) colocada a palavra a disposição dos presentes, não foram apresentados outros assuntos de seu interesse para serem discutidos na presente Assembleia Geral Ordinária. Quanto à Assembléia Geral Extraordinária, foi convocada para discutir a alteração e consolidação do Estatuto da companhia. Após debates, decidiram os presentes não proceder a alteração e consolidação do Estatuto da companhia, que deverá ser objeto de deliberação futura. Nada mais havendo a ser tratado foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (a.a.) NELSON CUPTCHIK, representante da empresa Savannah Holdings International Ltd, EVA GOLDMAN, representante da empresa Marpar Participações S/A e Diretora Vice Presidente eleita, GUILHERME COLONNA ROSMAN, Diretor Presidente eleito e Laura Juanita Wacheleski, Secretária. Confere com original lavrado no livro próprio, em 30 de Agosto de 2018. Savannah Holdings International Ltd - Nelson Cuptchik. De Millus S/A Indústria e Comércio - Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente. Marpar Participações - Eva Goldman - Diretora. Laura Juanita Wacheleski - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3414948 e data de 31/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2143752"
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                "2142732": [
                    "V - Ata",
                    "PEKMAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.089.275/0001-08\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nAta de Reunião dos sócios Quotistas da PEKMAN ENGENHARIA LTDA, com sede nesta cidade na Av. Evandro Lins e Silva nº 840 sala 1221, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22.631-470, inscrição no CNPJ nº 27.089.275/0001-08 e NIRE nº 33.207606886, as 17:00 horas do dia 03 de setembro de 2018, na sede da sociedade, na presença de todos os sócios que representam 100% do capital social.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DE MESA: PEDRINHO GOLDMAM presidente e SILVIA WAYMBERG secretário.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO: conforme disposto no § 2º do art. 1.072 do CC.\r\n\r\nORDEM DO DIA: deliberação sobre a redução do capital, em conformidade com o disposto no artigo 1.082 do CC- Lei 10.406/2002.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES: após a análise, aprovam os sócios a redução do capital social, que foi considerando excessivo levando-se em conta o objetivo da sociedade e suas atuais operações e conforme autoriza o artigo 1.082, II, do Código Civil Brasileiro. Considerando o capital atual registrado de R$ 100.000,00, os sócios acordam em reduzir o capital social em R$ 90.000,00, passando o para 10.000,00, representado por 10.000 dez mil quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPEDRINHO GOLDMAN\r\n\r\nCPF 618.353.6747/00\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nSILVIA WAYMBERG\r\n\r\nCPF 618.054.067-49 \r\n\r\nId: 2142732"
                ],
                "2143955": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 73.688.855/0001-20 - NIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/10/2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 04/10/2018, às 14h, na sede da Light Esco - Prestação de Serviços S.A., na Avenida Marechal Floriano, n° 168, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Jalisson Lage Maciel; Secretária: Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração da denominação social da Companhia; (ii) a mudança do endereço da sede da Companhia; (iii) o encerramento de filial da Companhia; (iv) a alteração do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia para prever que a Diretoria poderá ser composta por até 3 Diretores com prazo de mandato de até 3 anos; (v) a apreciação da renúncia do Sr. Jalisson Lage Maciel ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada na presente data; (vi) a apreciação da renúncia do Sr. Jalisson Lage Maciel ao cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada na presente data; (vii) a apreciação da renúncia do Sr. João Vieira de Araújo ao cargo de Diretor Técnico da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (viii) a conferência aos membros renunciantes da Diretoria de quitação ampla, geral e irrestrita por seu período de gestão; (ix) a eleição dos novos membros da Administração da Companhia; (x) a exclusão do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia; e (xi) a aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia, em caso de aprovação das matérias constantes dos itens “i”, “ii”, “iv” e “x” da Ordem do Dia. 5. Deliberações por unanimidade e sem qualquer ressalva ou restrição: (i)A alteração da denominação social da Companhia de “Light Esco - Prestação de Serviços S.A.” para “Ecogen Rio Soluções Energéticas S.A.”. Em razão da deliberação ora aprovada, o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de Ecogen Rio Soluções Energéticas S.A.” (ii)A alteração do endereço da sede da Companhia, atualmente localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, Centro, para a Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 365, 3º andar A, Centro, CEP 20021-010. Em razão da deliberação ora aprovada, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, , na Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 365, 3º andar A, Centro, CEP 20021-010, podendo criar e manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do País, por deliberação dos administradores, e no exterior, por deliberação de acionistas representando a maioria do capital social reunidos em Assembleia Geral. ” (iii) O encerramento da filial da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Piolim, nº 175, Lote 02, PAL 44910, RA 16, Jacarepaguá, CEP 22.775-041, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.688.855/0002-01. (iv) A alteração do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia para prever que a administração da Companhia será exercida por uma Diretoria composta por até 3 Diretores com prazo de gestão de até 3 anos. Em razão da deliberação ora aprovada, o Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - A Administração da Companhia será exercida por uma Diretoria composta por até 3 Diretores, residentes no país, sendo: 1 Diretor Presidente; 1 Diretor Administrativo-Financeiro; e 1 Diretor Técnico, com prazo de gestão de até 3 anos, permitida a reeleição, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral.” (v) A acionista tomou conhecimento da renúncia do Sr. Jalisson Lage Maciel, RG n° 2.113.901, SSP/ES, CPF/MF n° 938.384.096-04, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, para o qual foi eleito em 30/09/2016. (vi) A acionista tomou conhecimento da renúncia do Sr. Jalisson Lage Maciel, acima qualificado, ao cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia, para o qual foi eleito em 30/09/2016. (vii)A acionista tomou conhecimento da renúncia do Sr. João Vieira de Araújo, RG n° 05925025-8, IFP/RJ, CPF/MF n° 724.016.807-72, ao cargo de Diretor Técnico, para o qual foi eleito em 30/09/2016. As cartas de renúncias dos Srs. Jalisson Lage Maciel e João Vieira de Araújo foram apresentadas à Companhia nesta data e compõem a presente ata sob a forma dos Anexos I, II e III, respectivamente; (viii) A Companhia outorga aos Diretores renunciantes mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação em relação à todas as obrigações de cada um deles pelos cargos ocupados na Diretoria da Companhia, expressamente renunciando a toda e qualquer demanda e/ou ação que os possa ter contra os renunciantes outros em relação ao período em que permaneceram em referidos cargos. (ix)Tendo em vista as renúncias ora apresentadas, foram aprovadas as eleições dos Srs. Francisco Coccaro Neto, administrador, RG n° 5.618.046-9 SSP/SP e CPF/MF n° 030.124.188.06, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia e Eduardo Acquaviva, engenheiro, RG n° 22.679.754-5 SSP/SP e CPF/MF n° 162.289.938-52, ao cargo de Diretor Técnico, para cumprirem mandato de 3 anos que se encerrará em 04/10/2021; Os membros da Diretoria da Companhia eleitos neste ato tomaram posse em seus respectivos cargos na presente data mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro de atas de reunião da Diretoria da Companhia e anexos a esta ata na forma dos Anexos IV e V, respectivamente. (x) A exclusão do atual Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia referente à complementação, pela Companhia, da previdência social de seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social Braslight. Como consequência, a Companhia promove a renumeração das demais cláusulas do Estatuto Social. (xi) Tendo em vista a aprovação das matérias constantes dos itens “i”, “ii”, “iv” e “x” da Ordem do Dia, o Estatuto Social da Companhia passará a vigorar, a partir da presente ata, na forma constante do Anexo VI à presente ata. 6. Sumário: Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei das S. A..7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata que se refere esta Assembleia, que, depois de lida, foi aprovada por todos os acionistas, conforme assinaturas no livro próprio. Rio de Janeiro, 04/10/2018. 8. Assinaturas: Mesa: Jalisson Lage Maciel (Presidente) e Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (Secretária). Acionista presente: Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. por seus Diretores Sr. Francisco Coccaro Neto e Sr. Eduardo Acquaviva. JUCERJA: Arquivamento em 10/10/2018 sob o n° 00003393877.\r\n\r\nId: 2143955"
                ],
                "2143661": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 - NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 14/09/2018, às 10h:00, na sede da Companhia, na Av. Bartolomeu Mitre 336/401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Regularmente convocada, nos termos do Art. 21 do Estatuto Social da Cia., estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) o recebimento, pela Cia., do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Petrônio Duarte Cançado, abaixo qualificado, ao cargo de Diretor Financeiro da Cia.; (ii) a eleição do Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos, para o cargo de Diretor Financeiro da Cia., e dos Srs. Rodrigo Ferreira de Campos e Claudia Novello Ribeiro, para os cargos de Diretor sem designação específica da Cia., todos abaixo qualificados; e (iii) ratificação da composição da Diretoria e ratificação das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”). 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram: (i) Recebimento e aceitação pela Cia. do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Petrônio Duarte Cançado: Os conselheiros aprovaram o pedido de renúncia formulado pelo Sr. Petrônio Duarte Cançado, brasileiro, casado, engenheiro, CI 088.087.24-2, IFP/RJ, CPF/MF nº 024.934.747-40, com endereço profissional na Av. Bartolomeu Mitre nº 336/401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, ao cargo de Diretor Financeiro da Cia.. O Sr. Petrônio Duarte Cançado outorgou à Cia. e desta recebeu a mais ampla, plena, rasa e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupou o cargo de Diretor da Cia., valendo a presente quitação para todos seus herdeiros e sucessores a qualquer título. (ii) Eleição dos Srs. Ricardo Villela Abreu dos Santos, Rodrigo Ferreira de Campos e Cláudia Novello Ribeiro: Os conselheiros, de forma unânime, aprovaram a eleição do Srs. Ricardo Villela Abreu dos Santos, Rodrigo Ferreira de Campos e Claudia Novello Ribeiro, abaixo qualificados, com mandato coincidente ao dos demais membros da Diretoria da Cia., conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 30.03.2018, isto é, até 30.03.2021: (a) Ricardo Villela Abreu dos Santos, brasileiro, casado, atuário, CI 12.564.364-3, DETRAN/RJ, CPF/MF 101.953.577-60 e com escritório na Av. Bartolomeu Mitre nº 336/401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, para o cargo de Diretor Financeiro da Cia.; (b) Rodrigo Ferreira de Campos, brasileiro, casado, administrador, CI 20.879143-4, DIC/RJ, CPF/MF 114.779.457-09 e com escritório na Av. Bartolomeu Mitre nº 336/401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica da Cia.; e (c) Claudia Novello Ribeiro, brasileira, casada, atuária, CI 11.122.665-0, DETRAN/RJ, CPF/MF 115.492.097-60 e com escritório na Av. Bartolomeu Mitre nº 336/401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, para ocupar o cargo de Diretora sem designação específica da Cia.. Os Diretores ora eleitos assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio. (iii) Ratificação da composição da Diretoria da Cia. e ratificação das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”): Os conselheiros ratificaram a composição da Diretoria da Cia., com mandato unificado de 3 (três) anos, contados a partir de 30.03.2018, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 30.03.2018, isto é, até 30.03.2021, e ratificam as responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP pelas seguintes áreas: (a) Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, CI 03313732, CRQ/RJ e do CPF/MF nº 013.876.907-95, com endereço profissional na Av. Bartolomeu Mitre 336/401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor Presidente da Cia. - diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP 234/2003 e nº 445/2012 e legislação complementar, diretor responsável pelos controles internos da Cia., conforme Circular SUSEP nº 249/2004, e diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção de fraudes, conforme Circular SUSEP nº 344/2007; (b) Ricardo Villela Abreu dos Santos, acima qualificado, Diretor Financeiro - diretor responsável administrativo-financeiro e diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade, conforme disposto na Resolução CNSP nº 321/2015; (c) Claudia Novello Ribeiro, acima qualificada, Diretor sem designação específica - diretora responsável pelas relações com a SUSEP e diretora responsável técnica conforme Circular SUSEP nº 234/2003 e Resolução CNSP nº 321/2015; e (d) Rodrigo Ferreira de Campos, acima qualificado, Diretor sem designação específica - diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143/2005 e diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. 6. Declaração de Desimpedimento: Os diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº 330/2015 e que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o Art. 147 da Lei nº 6.404/1976. 7. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 8. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos; Membros do Conselho de Administração Presentes: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Bruno Augusto Sacchi Zaremba; e Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho. Diretor Renunciante: Petrônio Duarte Cançado. Diretores Eleitos: Ricardo Villela Abreu dos Santos, Cláudia Novello Ribeiro e Rodrigo Ferreira de Campos. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 14/09/2018. Conselheiros Presentes: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho. Diretor Renunciante: Petrônio Duarte Cançado. Diretores Eleitos: Ricardo Villela Abreu dos Santos; Cláudia Novello Ribeiro; Rodrigo Ferreira de Campos. Jucerja reg. sob o nº 3413912 em 30/10/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2143661"
                ],
                "2144006": [
                    "V - Ata",
                    "SANTA TERESA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.324.450/0001-47 - NIRE nº 33.3.0031241-2\r\n\r\nAta de AGO realizada em 28/08/18. Data, Horário e Local. No dia 28/08/18, às 11h, na sede social da Santa Teresa Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Dfs. da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/14, 31/12/15, 31/12/16 e 31/12/17; (ii) a destinação dos resultados apurados nos exercícios retro mencionados; (iii) alterações na composição da Diretoria da Cia.; (iv) aprovar a remuneração anual global dos administradores da Cia.; e (v) outros assuntos do interesse social. Deliberações tomadas por unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Dfs. da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/14, 31/12/15, 31/12/16 e 31/12/17, publicados em 15/08/18 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/14, no valor de R$ 2.408.631,88, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados. Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/15, no valor de R$ 30.411.164,49, aprovar a distribuição do montante de R$ 288.906,06 para dividendos mínimo obrigatório, do montante de R$ 1.520.558,22 para a conta de reserva legal, do montante de R$ 2.408.631,88 para a absorção de prejuízos acumulados, e do montante de R$ 26.193.068,33 para a conta de reserva de lucros. Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/16, no valor de R$ 54.161.792,11, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados. Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/17, no valor de R$ 900.031,05, aprovar a destinação do montante integral para a absorção de prejuízos acumulados. (iii) Aprovar a renúncia da Sra. Marcela Barros Higino, brasileira, solteira, administradora, RG nº 31.424.277-7- DETRAN/RJ e CPF nº 060.607.116-42, ao cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia., cargo este para o qual havia sido eleita na AGE realizada em 14/07/17, arquivada na JUCERJA nº 3077017, em sessão de 23/08/17. A Cia. e a Sra. Marcela Barros Higino conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um deles. Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a eleição do Sr. André Galvão de França Britto, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº 34.216.454-5- SSP/SP e CPF nº 472.302.118-32, domiciliado na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, RJ, para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica. O Diretor ora eleito terá mandato unificado com os demais Diretores até 14/07/19, permitida a reeleição, e é investido em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, a) ter conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., b) preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia., e c) não estar impedido de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Rodrigo Brandão Feitosa, Diretores sem Designação Específica - Felipe Franco da Silveira e André Galvão de França Britto. (iv) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2018 em R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (v) Outros assuntos do interesse social: (a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as Dfs. da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e (b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tornar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGO, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pelo acionista da Cia. e pelos membros da mesa. RJ, 28/08/18. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Acionista presente: K2 Brasil Partners I E - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - Por: BRL Trust Investimentos Ltda.; ETNA LBO V - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - Por: BRL Trust Investimentos Ltda. Jucerja em 29/10/18 sob o nº 3413386. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144006"
                ],
                "2144011": [
                    "V - Ata",
                    "L.E.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.453.105/0001-15 - NIRE 3523506465-2\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social e Transformação do Tipo Jurídico Societário de Sociedade Limitada para Sociedade por Ações. Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, a saber: Cleber Faria Fernandes, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, contabilista, RG nº 23.360.684-1, SSP/SP, CPF/MF nº 192.212.358-74, residente e domiciliado na Rua Pamplona, 724, 7º andar, conjunto 77, Jardim Paulista/SP (“Cleber”); e Sueli de Fátima Ferretti, brasileira, solteira, maior, analista, RG nº 7.743.932 SSP/SP, CPF nº 764.868.778-04, residente e domiciliada na Rua Pamplona, 724, 7º andar, conjunto 77, Jardim Paulista/SP (“Sueli”); Únicos sócios da sociedade empresária limitada L.E.L.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., constituída e existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ/MF nº 28.453.105/0001-15, com sede na Rua Pamplona, 724, 7º andar, conjunto 77, Jardim Paulista/SP, (“Sociedade”), com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE 3523506465-2; E ainda, na qualidade de sócio ingressante, Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ/MF nº 26.545.537/0001-20, neste ato representado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, nº 151, 19º andar, Itaim Bibi/SP, CNPJ/MF nº 23.025.053/0001-62 (“Agung FIP”); têm entre si justo e acordado tomar as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade, e alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I - Cessão de Quotas: 1. Os sócios Cleber e Sueli, acima qualificados, retiram-se da Sociedade neste ato, cedendo e transferindo suas 250 quotas cada, com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, para o sócio Agung FIP, acima qualificado, que passa a deter a totalidade das 500 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 500,00. 2. As quotas são cedidas neste ato, com tudo o que representam, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, dúvidas, dívidas e opções de qualquer natureza. 3. Cleber, Sueli, Agung FIP e a Sociedade, neste ato, conferem uns aos outros a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, com relação à cessão e transferência de quotas acima mencionada. 4. Em decorrência da cessão e transferência de quotas acima, o Agung FIP passa a se tornar o único sócio da Sociedade, porém, considerando a transformação do tipo societário a ser aprovada a seguir, não será necessário o reestabelecimento da pluralidade de sócios da Sociedade, conforme dispõe o Art. 1033, inciso IV, do Código Civil. A Sociedade será uma subsidiária integral. II - Transformação do Tipo Societário: 5. O sócio decide, por unanimidade de votos, alterar o tipo jurídico societário da Sociedade de sociedade limitada para S.A., permanecendo o Agung FIP como sócio da Sociedade, o qual passa à condição de acionista, recebendo tantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, quantas forem as quotas de sua propriedade, e mantendo-se inalterado o capital social, atualmente no valor de R$ 500,00, totalmente subscrito e integralizado, que passa a ser representado por 500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do Agung FIP. 6. A Sociedade continuará a operar com o mesmo ativo e passivo, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade em seus negócios, bens, direitos, obrigações e atividades sociais, sendo garantidos os direitos dos credores, situação essa que a acionista reconhece e aprova, sem quaisquer restrições. 7. O acionista aprovou a alteração da denominação social da Sociedade, em virtude da transformação do tipo societário, que passará de “L.E.L.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda.” para “Glória Participações S.A.”. 8. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede social, que passará de Rua Pamplona, 724, 7º andar, conjunto 77, Jardim Paulista/SP, , para Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9º andar - sala 901, parte, Leblon/RJ. 9. Ato contínuo, o acionista aprovou a renúncia apresentada pelos Srs. Sueli de Fátima Ferretti e Cleber Faria Fernandes aos cargos de Diretores da Cia.. Em decorrência desta deliberação, foi aprovada a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Cia., com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, economista, RG nº 20.441.326-4, DETRAN/RJ e CPF/MF nº 109.980.627-58, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG nº 14.157.566-9, SSP/SP e CPF/MF nº 261.377.018-08, Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, administrador, RG nº 11.605.282-0, IFP/RJ e CPF/MF nº 025.989.187-89, Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador, RG nº 30.448.755, SSP/SP e CPF/MF nº 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9º andar - sala 901 Leblon/RJ, e ainda, o Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 22.309.015-3, SSP/SP e CPF/MF sob nº 296.635.378-33, residente e domiciliado na Cidade de SP/SP, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 955, Conjunto Comercial 121, Jardim Paulista/SP. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam como Anexo II desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 10. À luz das deliberações acima, a acionista aprovou o Estatuto Social, que integra esta alteração contratual como Anexo I, o qual, juntamente com a Lei das S.A. e demais disposições legais aplicáveis, passa a reger a Sociedade a partir desta data, sendo certo que o Estatuto Social ora aprovado já reflete todas as deliberações constantes desta alteração contratual. 11. Em seguida, foi deliberada a não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício, bem como que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão realizadas no DOERJ e em jornal de grande circulação a ser definido. 12. A acionista autorizou os diretores da Cia. a realizarem todos os atos necessários à efetiva formalização das operações ora estabelecidas, incluindo tomar todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 7/08/18. Sócios retirantes: Cleber Faria Fernandes; Sueli de Fátima Ferretti. Sócio ingressante: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior p. BRL Trust Investimentos Ltda.. Testemunhas: Amanda Martins, CPF: 430.987.638-25, RG: 36.853.047-4; Elizabeth da Silva Souza, RG 22.742.699, CPF: 136.551.878-74.\r\n\r\nEstatuto Social da Glória Participações S.A.: Cap. I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Art. 1º. Glória Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A., de capital fechado, com natureza empresária, organizada e regida nos termos deste Estatuto Social, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e das demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, sala 901, Leblon/RJ. § 1º. A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos, bem como manter correspondentes e representantes no País ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital Social: Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 500,00, representado por 500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. O capital social poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, mediante a emissão de ações, sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir. § 2º. A Cia. poderá emitir ações preferenciais até o limite legal, devendo a respectiva Assembleia Geral que deliberar sobre a emissão dispor sobre os direitos a serem conferidos aos acionistas titulares dessa nova classe de ações. § 3º. Os acionistas terão preferência na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento de capital da Cia.. § 4º. É vedada a emissão, pela Cia., de partes beneficiárias. Art. 6º. Cada ação ordinária dará ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Único. As ações são indivisíveis perante a Cia., sendo certo que, em caso de condomínio de ação, caberá ao representante do condomínio o exercício dos direitos relativos à respectiva ação. Cap. III - Assembleia Geral: Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem, devendo ser convocada nos termos da Lei das S.A. e deste Estatuto Social. § 1º. A AGO da Cia., realizada uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, deve: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Dfs.; e (b) deliberar acerca da destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. § 2º. A Assembleia Geral será convocada pelos acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 8 dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 5 dias. § 3º. Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembleia Geral serão disponibilizados aos acionistas na sede social, a partir da data da publicação do primeiro edital de convocação referido no § 2º acima. § 4º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um membro indicado pelos acionistas detentores da maioria do capital social. O Presidente da Assembleia Geral indicará o Secretário da Mesa. § 5º. Somente poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no livro próprio com 2 dias úteis de antecedência da data designada para a realização da referida Assembleia Geral. § 6º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. § 7º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos presentes, observadas as exceções previstas na Lei das S.A.. § 8º. As atas de Assembleia deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. § 9º. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, nos termos da Lei das S.A.. Art. 8º. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei e neste Estatuto Social, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre: (a) transformação, cisão, incorporação e fusão da Cia., assim como sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; (b) eleição e destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando instalado; (c) alteração do Estatuto Social; (d) aumento ou redução do capital social e aprovação de avaliação de bens e direitos destinados à integralização de capital; (e) emissão de debêntures e bônus de subscrição, fixando o preço de emissão, forma de subscrição e outras condições da emissão; (f) destinação dos lucros e distribuição dos dividendos; (g) aprovação de planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, bem como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; (h) a eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal; (i) definição da remuneração global anual dos membros da administração, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado; (j) da participação dos administradores nos lucros e resultados da Cia., participação esta que não poderá exceder os limites do Art. 152 da Lei das S.A.; (k) abertura do capital e listagem das ações da Cia.; (l) suspensão do exercício dos direitos do acionista, conforme o Art. 120 da Lei das S.A.; e (m) tomada, anualmente, das contas dos administradores, e deliberar sobre as Dfs. por eles apresentadas. Cap. IV - Administração: Art. 9º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, a quem caberá a representação da Cia.. § 1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Diretor empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral. Art. 10. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores, podendo ainda estabelecer que os estes não receberão qualquer remuneração. Art. 11. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, será composta por 5 membros, os quais serão designados Diretor Presidente e os demais Diretores sem Designação Específica. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, e ser eleitos pela Assembleia Geral. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. § 1º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor nomeado para ocupar o cargo interinamente. Art. 12. Respeitadas às competências para aprovação de matérias estabelecidas neste Estatuto Social, compete aos Diretores: (a) executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral; (b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar todas as operações da Cia., incluindo as áreas contábil, financeira, administrativa, de recursos humanos e comercial da Cia., acompanhando seu andamento; (c) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Cia.; (d) contratar ou desligar funcionários investidos de funções gerenciais; (e) abrir e movimentar contas bancárias; (f) realizar operações financeiras, podendo, para tanto, assinar contratos e distratos, constituir ônus reais e prestar avais, fianças e garantias, observadas as limitações estabelecidas neste Estatuto Social; (g) emitir, endossar, aceitar, descontar e empenhar duplicatas, faturas, letras de câmbio, cheques, notas promissórias, warrants ou qualquer outro título de crédito; (h) representar a Cia., pessoalmente ou por mandatário que nomear, nas Assembleias, reuniões ou outros atos societários de sociedades das quais a Cia. participe; (i) representar a Cia., nos termos do § 1º do Art. 18 deste Estatuto; e (j) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pela Assembleia Geral. Art. 13. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, incluindo os para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Observados os valores de alçada da Diretoria, conforme vier a ser fixado pela Assembleia Geral, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia. e, especialmente: (a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; (b) elaborar, anualmente, o relatório da administração, as contas da Diretoria e as Dfs. da Cia. acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação da Assembleia Geral; (c) propor à Assembleia Geral o orçamento anual da Cia., o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente; e (d) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral. Art. 14. A Diretoria se reúne validamente com a presença de todos os Diretores, e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 16. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue com antecedência mínima de 2 dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Art. 17. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e serão assinadas pelos Diretores presentes. Art. 18. A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por: (i) 2 Diretores, agindo em conjunto; (ii) 1 Diretor e 1 mandatário; ou, ainda, (iii) por 2 mandatários com poderes específicos para tanto, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no § 2º deste Art.. § 1º. A Cia. será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste Art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. § 2º. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a no máximo um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pela Assembleia Geral, sendo a Cia., nestes atos, representada por no mínimo 2 Diretores, ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos para a prática do ato. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 19. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, conforme previsto em lei. Art. 20. O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 e, no máximo 5 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Art. 21. O Conselho Fiscal, quando instalado, se reunirá nos termos da lei, sempre que necessário, e analisará as Dfs. ao menos trimestralmente. § 1º. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 2º. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. § 3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. § 4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o § 3º do Art. 162 da Lei das S.A.. Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições fixadas em lei: (a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; (c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, conforme previsto no Art. 163, III da Lei das S.A.; (d) denunciar, por qualquer de seus membros à Diretoria e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Cia., à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à Cia.; (e) convocar a AGO, se a Diretoria retardar por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; (f) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais Dfs. elaboradas periodicamente pela Cia.; (g) examinar as Dfs. do exercício social e sobre elas opinar; e (h) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. Cap. VI - Exercício Social, Dfs. e Distribuição dos lucros: Art. 23. O exercício social se inicia em 1º/01 e se encerra em 31/12 de cada ano. Art. 24. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as seguintes Dfs. da Cia., com observância dos preceitos legais pertinentes: (a) balanço patrimonial; (b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; (c) demonstração do resultado do exercício; e (d) demonstração dos fluxos de caixa. § 1º. Juntamente com as Dfs. do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Art. 190 da Lei das S.A., conforme o disposto abaixo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem: I. 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; II. uma parcela será destinada ao pagamento de um dividendo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 1% do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Art. 202 da Lei das S.A.; III. no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item II acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das S.A.; e IV. o saldo remanescente, se existente, terá a destinação que lhe for determinada pela Assembleia Geral, observados eventuais limites e restrições impostos em eventuais acordos de acionistas da Cia. porventura existentes. § 2º. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o § 1º do Art. 182 da Lei das S.A. exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal. § 3º. As Dfs. da Cia. deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM. Art. 25. A Cia. poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor dos dividendos posteriormente declarados pela Cia.. § 1º. Caso juros aos acionistas venham a ser creditados no decorrer do exercício social e atribuídos ao valor do dividendo obrigatório, os juros poderão ser pagos juntamente com os dividendos declarados, sendo-lhes assegurado o pagamento do valor correspondente ao dividendo obrigatório. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. § 2º. O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, creditados aos acionistas no decorrer do exercício social se dará por deliberação da Assembleia Geral, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Art. 26. A Cia. deverá elaborar balanços intermediários ao fim de cada trimestre. Por deliberação da Assembleia Geral, a Cia. poderá: I. declarar o pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; II. distribuir dividendos ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, com base em balanços trimestrais, desde que o total de dividendos pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e III. declarar o pagamento de dividendos intermediários ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 27. Os dividendos serão pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data da realização da Assembleia Geral que os declarar, sendo que os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia.. Cap. VII - Da Liquidação da Cia.: Art. 28. A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Cap. VIII - Das Disposições Finais: Art. 29. A Cia. disponibilizará, quando solicitado por qualquer de seus acionistas, cópia de contratos com Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Todas as disputas, controvérsias ou reclamações que surgirem entre os acionistas relacionados à interpretação dos termos e/ou execução das obrigações estipuladas neste Estatuto Social e/ou à violação de quaisquer termos e condições aqui previstos, que não possam ser resolvidas amigavelmente, deverão ser submetidas à arbitragem. § 1º. A arbitragem será regida de acordo com as regras do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”), ficando a CCBC responsável pela administração do procedimento arbitral. No caso das regras do CCBC ser omisso em qualquer aspecto procedimental, os acionistas desde já acordam em aplicar supletivamente, e nessa ordem, as leis procedimentais brasileiras previstas na Lei nº 9.307/96 e no Código Civil Brasileiro. § 2º. A arbitragem deverá ocorrer na Cidade do RJ, Estado do RJ, e deverá ser realizada oficialmente em português, por um tribunal arbitral composto por 3 árbitros. § 3º. Os árbitros deverão decidir com base na legislação brasileira aplicável, sem aplicação do princípio da equidade. § 4º. O laudo arbitral será considerado final e definitivo e obrigará os acionistas, as quais renunciam expressamente a qualquer forma de recurso contra o laudo arbitral. § 5º. Os acionistas poderão recorrer ao Poder Judiciário exclusivamente nos casos abaixo determinados, sem que tal conduta seja considerada como ato de renúncia à arbitragem como único meio de solução de controvérsias escolhido pelos acionistas: (i) para assegurar a instituição da arbitragem; (ii) para obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do tribunal arbitral; e (iii) para execução de qualquer decisão do tribunal arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, o laudo arbitral. Para tanto, os acionistas neste ato elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do RJ como competente para analisar e julgar essas questões. § 6º. A responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem será determinada em conformidade com as regras da CCBC ou pelo tribunal arbitral. Jucerja em 26/10/2018 sob o nº 33300328521. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144011"
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                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 15h00min do dia 27 de novembro de 2018, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 24º andar, parte, Botafogo, CEP 22.290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia mediante a absorção parcial dos seus prejuízos acumulados, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; e (ii) reforma do artigo 5º Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir a redução de capital da Companhia. A Companhia esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: (i.1) Documento de identidade do acionista; (i.2) Comprovante do agente custodiante das ações da OSX, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: (ii.1) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii.2) Comprovante do agente custodiante das ações da OSX, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (ii.3) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (ii.4) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (ii.5) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item (ii.4); (iii) Acionistas representados por procurador: caso o acionista prefira ser representado por procurador, deverá adicionalmente apresentar os seguintes documentos: (iii.1) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 (um) ano da data de realização da Assembleia Geral Extraordinária, conforme exigência legal (artigo 126, §1º da Lei nº 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (iii.2) Documento de identidade do procurador. Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser apostiladas nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conforme promulgada por meio do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2144019"
                        ],
                        "2143777": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 19/11/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de alterar a administração da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do art.126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 07/11/2018. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2143777"
                        ],
                        "2143961": [
                            "V - Convocação",
                            "AKHELEC CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nPARA AMÉRICA LATINA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 16.707.575/0001-89 - NIRE nº 33209495569\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Atendendo o disposto nos Arts. 1.071 e 1.152 da Lei nº 10.406/2002 e em consonância com o Contrato Social, convoco sócios da empresa Akhelec Consultoria Empresarial para América Latina Ltda. para reunião no dia 19/11/2018, às 10h, em sua sede localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, sala 504, Parte, Centro, CEP 20.030-021, para tratar da seguinte ordem do dia: - aprovação das contas do liquidante; - encerramento da liquidação; - extinção da sociedade. RJ, 06/11/2018. Olivier Lionel Bouveresse - Administrador. Akhelec Consultoria Empresarial para América Latina Ltda.\r\n\r\nId: 2143961"
                        ],
                        "2144018": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A. - LAZ\r\n\r\nCNPJ/MF 19.698.987/0001-98\r\n\r\nExtrato de Contrato - Art. 61 P.U. LEI 8.666/93. Processo nº 2018.01.00100-61. Objeto: Prestação de serviços de Operação e Manutenção relativos às instalações de transmissão, conforme escopo detalhado no anexo II da instalação Itapaci, 230 kV, 1 módulo de EL em arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves (BD4) e a LT 230 kV \r\n\r\nItapaci - Barro Alto (Furnas) C2, com 69 km de extensão. Contra-\r\n\r\ntada: CELG Geração e Transmissão S.A. CNPJ: 07.779.299/0001-73. Valor Contratual: R$ 1.558.945,47. Vigência: 05 anos. Data da Assinatura: 31/10/201/8.\r\n\r\nId: 2144018"
                        ],
                        "2142225": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRISAGO LOCAÇÃO E SERVIÇOS\r\n\r\nLTDA-EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.816.795/0001-61\r\n\r\nCRISAGO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046854, com validade até 22 de outubro de 2022, para a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção(RDC) - classes A, B e C, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.2942/2013). \r\n\r\nId: 2142225"
                        ],
                        "2143787": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a realizar-se na sede social, na R. Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 19/11/2018, às 11h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia :a) cisão parcial ou redução do capital social; b) venda de imóveis, nomeadamente dos imóveis localizados no Rio de Janeiro/RJ e c) alteração do endereço da sede da Cia. Rio de Janeiro.05/11/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2143787"
                        ],
                        "2143307": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social na Rua Lopes Quintas, 303, 10º andar, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 10 horas do dia 30 novembro de 2018, a fim de deliberar as seguintes Ordens do Dia: (i) incorporação da totalidade do patrimônio da INFOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. e (ii) assuntos gerais. RJ 02/11/2018. Ass. Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nOS 381898\r\n\r\nId: 2143307"
                        ],
                        "2143858": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nConvocação. Ficam os Acionistas convocados para a AGE a realizar-se no dia 22/11/18, em 1ª convocação, às 11:30h, na R. Visc. de Pirajá, 495, Ipanema/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Aprovar acerca da mudança de endereço da sede da Cia., com a consequente alteração no Art. 2º do Estatuto Social; ii) Consolidação do Estatuto Social da Cia.;iii) Outros assuntos de interesse da Cia.Roberto Costa de Oliveira-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2143858"
                        ],
                        "2143253": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSULMAQ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 09.163.282/0001-12 - NIRE nº. 33.2.0799673-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios da empresa CONSULMAQ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., para comparecerem no dia 19/11/2018, as 10 horas, na sede da empresa situada a Rua Okir, nº. 223, casa 1 - lote 12 - Quadra B - Jardim Alvorada - Nova Iguaçu - RJ, CEP; 26261-380, a fim de deliberarem as seguintes ordem do dia: 1) - Exclusão do sócio minoritário Sr. Ronaldo Sant'Anna Monsores, na forma do contrato social, ficando desde o mesmo ciente para comparecer na data, local e hora acima, para apresentar a sua defesa caso queira, podendo fazer substituir por advogado devidamente munido com procuração para tal fim; 2) - Absorção das quotas pelos demais sócios que assim desejarem; 3) - Assuntos gerais. Nova Iguaçu 30/10/2018. Ass. Alexandre Jaccoud de Carvalho - Administrador.\r\n\r\nId: 2143253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2143348": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO SESON\r\n\r\nCNPJ 28.667.905/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso SESON, mantido por Sociedade Educacional Sol Nascente LTDA-ME, sito na Rua Rodrigo Cabral, 73, Parque Columbia, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar 33110131, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 439/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1301: Gabriella Carvalho da Silva, Matrícula 12020; João Victor Prado da Cruz, Matrícula 23043; Juliana Castro Nunes de Oliveira, Matrícula 18002; Karolayne Bastos Ferreira, Matrícula 19035; Matheus de Mello Pereira Mandu, Matrícula 22032; Otávio Henrique Silva Salgado Filho, Matrícula 22012; Pedro Igor Bastos da Silva, Matrícula 10000; Vitor Oliveira Carvalho Fontes Domingues, Matrícula 24048. Secretaria Escolar: Fátima Inácio dos Santos Reg. Nº 13619/MEC. Diretora: Michelle Cristina Martins Gonçalves da Silva Reg. Nº 05980/ MEC. Servidores que autorizam a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 4428010-6 e Carla Cristina Almeida de Araújo, ID. 4428424-1.\r\n\r\nId: 2143348"
                    ],
                    "2143317": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ - 30.500.334/0001-95\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, mantido por Centro Educacional da Lagoa, CNPJ: 30.500.334/0001-95, sito na Rua Maria Angélica nº 294/310, Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33065195, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 3.678 / CDCR, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1232: Guilherme Gonzaga Vieira Mendes, Matricula 12101150. Secretária Escolar: Ana Regina Soares da Cunha de Azevedo, designada no processo E-03/007/4123/2018, Diretora: May Abreu Magalhães Chagas, designada no ofício CDIN nº 120/2009; Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4. \r\n\r\nId: 2143317"
                    ],
                    "2143591": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: No Ano Letivo de 2011: MB3111: 20470 Thamires Calazans Santos de Souza; 2012: MB3112: 24767 Rayssa Moreira Alves de Araujo; 2013: MB3113: 23405 Tatiane Pereira Gomes; 2014: MB3113: 22705 Matheus da Cunha Bueno; 2015: MB3114: Matheus Pereira Verçosa; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 1º semestre 2006: M3106TB: 10514 Samuel Cabral Mendes; 1º semestre 2007: M3107SA: 2131 Raquel da Cunha Ferreira; M3107SB: 16212 Rodrigo Bastos dos Santos; 13769 Samuel Antonio Petersem Silva; M3107M-ACP: 8902 Selma Souza de Oliveira; M3107TB: 16213 Sonia Maria Machado Barbosa da Silva; M3107MB: 1445 Viviane da Costa Batista; 2º semestre 2007: M3207NB: 13685 Lenilson da Silva Ferreira; M3207M-F05: 12204 Luana Barboza de Carvalho; 11977 Selma Maria de Assis Cancela; M3207M-S15: 12726 Raphael Costa Caldeira; 1746 Sueli Leandro Ferreira; 13407 Tais Cristina Mateus; M3107MA: 13732 Reginaldo do Carmo Silva; M3207NN: 16935 Samuel Rodrigues Vianna; M3207TA: 11303 Rosenilton Marcos da Silva; 1º semestre 2008: M3108TA: 15973 Lêda Ferreira de Lemos; 18334 Roberta Amaro da Silva; M3208MA: 16008 Selma Sarres Rodrigues Gonçalves; 2º semestre 2008: M3108TA: 19122 Mariluci Silva de Ornelas; 18017 Ronaldo de Melo Teixeira; 18158 Sayonara da Silva Cunha; NS33208B: 19035 Priscila Santos da Silva; 18733 Rosane Soares de Oliveira; 18859 Rosilene Macêdo dos Santos; 1º semestre 2010: NS3309A: 20251 Thaisa Anselmo Teixeira; NS3110B: 21547 Tania Cristina Soares de Oliveira; NS3110A: 21554 Tatiane Gomes da Fonseca; NS3409A: 20696 Thaís Lima Fernandes; 2º semestre 2010: MS3110: 21971 Lilian Santos Ernesto; NS3110B: 21494 Taís Taiane de Souza Reis; NS3310A: 21491 Tatiane Maia de Castro de Melo; 20401 Thiago Oliveira dos Santos; 1527 Thyago Cosme da Silva; 1º semestre 2011: NS3310A: 21553 Luan Santos de Azevedo; NS3111: 21601 Leandro Rangel Santos de Azevedo; 2º semestre 2011: SM3211: 23358 Thaís Costa dos Santos; NS3311B: 23948 Thiago Conceição do Nascimento; 1º semestre 2012: NS3211: 22117 Kleber Terra Mamedes Matias; NMS3112: 23805 Jessica Correia dos Santos; MSS3112: 23894 Tamires Raiane Carvalho da Silva; 1º semestre 2016: NS3116: 10193 Thalita Cristina Soares Pereira; 1º semestre 2017: NS3117: 27163 Nathália Lima dos Santos; NS3716: 29534 Rodrigo dos Santos Raulino; 2º semestre 2017: NS3617: 29481 Alex Doval da Silva; 1º semestre 2018: NS3218: 30992 Diego Melo de Oliveira; 30439 Jonas de Andrade Castro; SM3118: 30842 Mateus San tos Ribeiro; NS3118: 26718 Matheus da Silva Lopes; NS3318: 31125 Nycholas de Araujo Acioly Gonçalves; NS3118: 21758 Ronan Peixoto de Souza; 2º semestre 2018: SM3318: 29222 Andreilson Brito de Lucena; 30131 Adriana Calazans dos Santos; 31152 Aleriane Amalia Rodrigues da Silva; 31186 Arthur Cavalcanti da Silva; 31189 Isaias Gomes Ribeiro; 29002 Vera Lucia da Silva; SM3118: 29912 Geovane de Souza Dias; NS3318: 31165 Hélltoni Ferreira Viana; 29173 Lecí Pessanha da Silva; 30527 Mauro da Costa Barros Mascarenhas; Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2007: P3107TT: 17924 Marcia Cristina Nascimento de Aquino; 2008: P3107MA: 10100 Jessica Pinto da Silva; Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2012: NNE3311: 22053 Kaira Thais Gomes de Oliveira. Retificação: Publicação D.O. de 22/09/2003, coluna 3: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: Onde lê-se: 2ºs. 2002: Elisabeth da Silva Moura; Lê-se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99 - 2ºs. 2002 : Elizabeth da Silva Moura; Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 092757-6 ID.4194016-4 e Carlos Orlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2143591"
                    ],
                    "2143442": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ: 11.191.898/0001-49\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EQUIPE 1, sito a Rua Dr. Alfredo Backer, 989, Alcântara, São Gonçalo/RJ, mantido por CW Professores Associados LTDA - ME, Censo Escolar 33115699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 1209/2001, com parecer favorável da Comissão Verificadora pelo Art. 35 da Deliberação CEE nº 231/98, no ANO DE 1999, Turma 3001: Fernanda Garcia Nunes, Matrícula 98128; ANO DE 2000: Turma 3003; Fabiano Bezerra Monteiro, Matrícula 203208, no ANO DE 2005, Turma 3001: Pedro Henrique Pereira Costa, Matrícula 242270, Renata Alves Bentes Monteiro , Matrícula 240092; no ANO DE 2007, Turma 3001: José Ferreira de Souza Neto, Matrícula: 271162 Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 1209/2001, nos termos do artigo 17, § 2.º da Deliberação CEE nº 231/1998, de 20.10.98, no ANO DE 1998/2º Semestre, Turma S4: Elíade de Carvalho Souza Viana, matrícula: 97118 e Jainis Claudio Teles Amaral, Matrícula 98216; no ANO DE 1999/2º Semestre. Turma S4/2: Hudson Pereira Vianna, Matrícula: 98201; no ANO DE 2000/2º Semestre. Turma S3/2: Eduardo da Silva Carvalho, Matrícula; 200252; no ANO DE 2001/2º Semestre, Turma S3/2: Luciano Barboza de Menezes, Matrícula: 200570; no ANO DE 2005/1º Semestre, Turma S3: Mariana Garcia Nunes, Matrícula: 200237, Danielle Fernandes Pereira Matrícula: 240330; no ANO DE 2005/2º Semestre, Turma: S3: Leonardo Nogueira da Silva, Matrícula: 252119; no ANO DE 2006/1º Semestre. Turma S3: Gláucio José da Silva, Matrícula: 2006001; Maicon de Ornellas Corrêa, Matrícula: 260498, no ANO DE 2008/2º Semestre, Turma S3: Danilo Brum da Costa, Matrícula: 280149; ANO DE 2009/1º Semestre, Turma: S3: Gilciane Cezana Santos, Matrícula: 200518. Retificação do D.O. de 08 de julho de 2016, fls. 13, Parte V, Curso de Ensino o Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, onde se lê: Bruno Fonseca Viana, leia-se: Bruno Fonseca Viana de Souza; onde se lê: Maria Isabel Ferreira, leia-se: Maria Isabel Ferreira do Nascimento; Secretária Escolar: Juliana Paulino Ximenes, Processo 03/006/1909/2018; Diretor: Wagner Marques da Silva, Processo E-03/006/2454/2017. Professores Inspetores Escolares: Ericka Ferreira da Cunha, ID: 2090276-0 e Francis Mary da C. Simplício, ID: 404919-5.\r\n\r\nId: 2143442"
                    ],
                    "2142660": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar: 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016. torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, no Ano de 2008/1º Semestre, Turma 3003: Thayse Alvarenga Soares, Matrícula 245902; no Ano de 2009/1º Semestre, Turma 3001: Mariana Elisa Moutinho, Matrícula 400418; no Ano de 2015/2º Semestre, Turma 3002: João Pedro Marinho Rolim, Matrícula 507477; Júlia de Souza Barbirato Dias, Matrícula 506267; no Ano de 2016/2º Semestre, Turma 3002: Saulo de Moura Class Vieira, Matrícula 510944; no Ano de 2017/1º Semestre, Turma 3001: Guilherme Ribeiro Mendonça, Matrícula 1223603; Turma 3002: Liliane Heringer da Silva, Matrícula 1224366; Matheus Vieira da Silva, Matrícula 1225298; Nathalia Gomes Cruz, Matrícula 1222978; no Ano de 2017/2º Semestre, Turma 3002: Jônatas José Vinhas Rebello, Matrícula 1225364; Karine Ferreira Rosa, Matrícula 1224615; Lorenna Guerra Araujo, Matrícula 1226235; Marcella de Almeida Barreto, Matrícula 1227462; Marcilene Ferreira Maciel, Matrícula 1225585; Marco Antonio Souza de Paula Junior, Matrícula 508615; Matheus Gonçalves, Matrícula 1226823; Pedro Henrique Petrone Baptista da Costa, Matrícula 1226936; Renan Porto Marins Motta, Matrícula 508708; Robson Conceição Souza da Silva, Matrícula 1226286; Sandra Cristina de Menezes Lessa, Matrícula 1223758; Soraya Lopes Santos, Matrícula 1224822; Thiago Sampaio da Silva, Matrícula 1227044; Wendell Sena de Lima Lopes, Matrícula 1226578; no Ano de 2018/1º Semestre, Turma 3002: Alexandra Magna de Sousa Repizo, Matrícula 1228124; Amanda Rodrigues Roque dos Santos, Matrícula 1227245; Charles da Silva Pereira, Matrícula 1227452; Cristiane da Silva de Oliveira Souza, Matrícula 1227481; Dilcinéa de Souza Martins, Matrícula 1228044; Flávio Pinto da Costa, Matrícula 1227438; Marcos Vinícius da Costa Pereira, Matrícula 1226875; Paula Kethelyn Magalhães Torres, Matrícula 1225567; Tainara de Souza Campos, Matrícula 1227710; Wellington Alves, Matrícula 1227653; Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Of. CDIN 777/08; Profs. Inspetores Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula 077060-2 e Fernanda Andrade Silva Peres, Matrícula 0945484-4.\r\n\r\nId: 2142660"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2143985": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO DE LEILÃO Nº 01/2018\r\n\r\nO DEPÓSITO CENTRAL DE MUNIÇÃO torna público o Leilão Nº 01/2018. Objeto: Sucatas Patrimoniais. Realização do certame: 22/11/2018 às 11h, no Centro de Convivência da Vila Militar do Depósito de Munição localizado na Rodovia RJ 127, KM 6º, Bairro Cabral, na cidade de Paracambi/RJ. Edital completo e informações no escritório do Leiloeiro localizado na Av. Treze de Maio, nº 47, Sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (21) 2240-7858, ou no site www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018 \r\n\r\nEdgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2143985"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2143963": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto desta entidade sindical, nos artigos 22, “a” e 20, §1º, “b”, observados os demais requisitos legais, convoca os Comandantes Instrutores de Rota - IR associados da empresa GOL LINHAS AÉREAS, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 14 de novembro de 2018, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-120; Brasília: SBN - Ed. Via Capital, Quadra 2 - Bloco F - Lote 12 - Salas 1010/1011, Cep: 70040-020; Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001; e São Paulo: Subsede do SNA - R. Barão de Goiânia, 76 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-020, para a seguinte ordem do dia: Deliberação sobre os termos do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho dos Comandantes Instrutores de Rota- IR. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2143963"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AppVersion12.0000DocSecurityHyperlinksChangedLinksUpToDateScaleCropShareDocPREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial nº. 017/2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para serviços de planejamento, organização e realização de CONCURSO PÚBLICO, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de diversos cargos efetivos de níveis fundamental, médio e superior, regime estatutário, do quadro de pessoal do Município de Areal, das vagas disponíveis, que vierem a vagar, ou que vierem a ser criadas após a homologação do referido concurso (durante seu prazo de validade), e cadastro de reserva, consoantes condições estabelecidas neste Termo de Referência”, de acordo com o que determinam a Lei Federal nº. 10.520/02 e a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, as cláusulas e condições deste edital.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 23.11.2018, às 13:30h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143868": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 161/2018\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - SRP.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 12/11/2018 às 17:00h\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 28/11/2018 às 14:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 28/11/2018 às 14:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 28/11/2018 às 14:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 132/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 13/11/2018 às 17:00h\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 29/11/2018 às 14:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 29/11/2018 às 14:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 29/11/2018 às 14:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 123/2018/A\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VAN 0 KM - EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 14/11/2018 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 30/11/2018 às 14:00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 30/11/2018 às 14:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 30/11/2018 às 14:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2143868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143956": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 010/2018 - REPETIÇÃO REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso n° 548-S/2018A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial -Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de tubos de ensaio com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Posto de Urgência Dr Munir Bussade, Centro de Saúde Raul Travassos e IST/AIDS setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna.Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 30/11/2018, às 09:00 horas.O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br.Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna.Telefone para contato: (22) 3824-3386.Estimativa: R$ 381.015,60. COMISSÃO DE PREGÃO Petterson Faria Pregoeiro\r\n\r\nPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 03/2017 Processo: N° 1427-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE TIRAS DE GLICEMIA E LANCETAS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PACS, FARMÁCIA JUDICIAL, FARMÁCIA BÁSICA E POSTO DE URGÊNCIA MUNIR BUSSADE - PU, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ: 12.391.412/0001-89. - ARP: 11/2017. Item: 01. Valor: R$ 67.640,00 (Sessenta e sete mil seiscentos e quarenta reais). 2) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ: 03.946.428/0001-10. - ARP: 12/2017. Item: 02. Valor: R$ 194.600,00 (Cento e noventa e quatro mil seiscentos reais). Prazo: 12 (doze) meses Data da Homologação: 06/10/2017 \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 017/2018 Processo: N 2144-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PADARIA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA (PMI) Empresa Vencedora: 1)LOPES E OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 06.289.886/0001-11.ARP: 068/2018 Itens: 1,2 e 3. Valor: R$ 97.400,00 (Noventa e sete mil e quatrocentos reais). Data da Homologação: 19/10/2018 Prazo: 12 (doze) meses Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nTERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nTERMO DE APOSTILAMENTO nº 001/2018 DE REAJUSTAMENTO DE PRECOS, REFERENTE À ARP 09/2018,ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP 014/2017, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA /RJ E POSTO JOIA DOS MOTORISTAS LTDA- EPP, inscrita no CNPJ 28.918.456/0001-54, reajustados os valores acertados para os ITENS: 32 e 33\r\n\r\nItem: 32 Descrição do Produto/Serviço: GASOLINA COMUM PETROBRAS Marca: PETROBRAS Unidade: LITRO Marca: PETROBRAS Valor Unitário: R$ 5,1414\r\n\r\nItem: 33 Descrição do Produto/Serviço: ÓLEO DIESEL S10 PETROBRAS Marca: PETROBRAS Unidade: LITRO Marca: PETROBRAS Valor Unitário: R$ 3,8977 \r\n\r\nPublicação do Apostilamento no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 01 de novembro de 2018.Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2143956"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143953": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada Para Construção de 01 (uma) Unidade de Estratégia de Saúde de Família Localizada à Rua Xingu - Alto de Olaria/ Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\nData: 05/12/2018 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 575.565,30 Processo nº 7508/2018\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL.: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2143953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 038/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 22 de Novembro de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PÍERES FLUTUANTES DE CONCRETO. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 06 de Novembro de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2143979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143925": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 05.2018\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de instituição financeira para processamento de créditos provenientes da administração direta e indireta conforme discriminado no item 6.1.1 do Termo de Referência e Concessão de crédito aos servidores ativos e inativos sem regime de exclusividade com preferência, realizados pela Prefeitura Municipal de Queimados, suas Autarquias e Fundos, pelo período de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 7102 / 2017 / 03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 26/11/2018 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2143925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 014/2017\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017, com abertura prevista para o dia 07 de novembro de 2018, às 09h30min, FICA ADIADO, motivado pelo acato parcial a impugnação impetrada por parte da empresa CTR COSTA VERDE LTDA, CNPJ Nº 17.337.701/0001-13. Nova data do certame: 26 de novembro de 2018 às 09h30min. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro, 06 de Novembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2144014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2018 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de peças automotivas. Tipo Maior desconto percentual sobre a tabela de preços de autopeças das montadoras. Data: 27/11/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2143981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 027/2018 - FMS \r\n\r\nProcesso: 4432/2018\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 027/2018, cujo objeto trata-se do registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo/insumo hospitalar e fraldas, para atender os postos de urgência e emergência, unidades básicas de saúde e postos de saúde da família da rede municipal de saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2143974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Valença\r\n\r\nEdital de Retificação nº 01\r\n\r\ndo Edital de Concurso Público nº 001/2018, de 15 de outubro de 2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Valença-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2018, de 15 de outubro de 2018, conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10. DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n[...]\r\n\r\n10.1.2.1. Para o nível Superior, a Prova Discursiva terá como base tópicos do conteúdo do cargo pretendido e como resposta uma peça processual.\r\n\r\n10.1.2.2. Para o nível Médio, a Prova Discursiva consistirá em redação de texto dissertativo, sobre tema a ser enunciado no caderno de questões.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10. DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n[...]\r\n\r\n10.1.2.1. Para o nível Superior - PROCURADOR JURÍDICO, a Prova Discursiva terá como base tópicos do conteúdo do cargo pretendido e como resposta uma Peça Processual.\r\n\r\n10.1.2.2. Para o nível Superior - CONSULTOR JURÍDICO, a Prova Discursiva terá como base tópicos do conteúdo do cargo pretendido e como resposta um Parecer Jurídico.\r\n\r\n10.1.2.3. Para o nível Médio - AGENTE JURÍDICO, a Prova Discursiva consistirá em redação de texto dissertativo, sobre tema a ser enunciado no caderno de questões.\r\n\r\nAs demais informações do referido Edital permanecem inalteradas.\r\n\r\nValença-RJ, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nLuiz Fernando Furtado da Graça\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nFernando Antônio Cardoso Nackly\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Concurso Público\r\n\r\nId: 2143939"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2143994": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8155 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL OS BALÕES JUNINOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o balão junino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3257/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2143994"
                    ],
                    "2143995": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8156 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA AS VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Velhas Guardas das Escolas de Samba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3977/18\r\n\r\nAutoria do Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2143995"
                    ],
                    "2143996": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8157 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2°, da Lei nº 5849, de 28 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2993/14\r\n\r\nAutoria da Deputada Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2143996"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2144056": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.486 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R$ 80.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241 de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100041/2018 e E-04/133/3/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2144057": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.247.194.874,56\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n316.720.076,67\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.405.559,35\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.493.998,31\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.236.642,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.132.594,87\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n152.101.202,48\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.196.742,23\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n77.540.925,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n34.936.845,43\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n84.079.337,68\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n98.728.488,01\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n74.455.723,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n28.186.382,60\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.397.409,75\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.277.993.314,07\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n319.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n41.168.419,70\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n12.001.200,60\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n845.822.854,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.332.875.703,55\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.023.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.840.517,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n31.422.249,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n16.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n34.898.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.225.591.600,99\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.548.621,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n56.941.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n712.376,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.801.419,36\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.002.330,34\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n397.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n200.727.889,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n789.524.945,09\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n16.224.184,40\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n53.914.485,30\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.308.080.991,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.980.778.565,99\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.328.048,24\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n186.362.697,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.884.765,48\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.381.404,84\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.360.593,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n67.600.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n23.480.700,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n202.121.230,95\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n101.856.483,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.817.878.163,42\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.720.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n347.077.512,40\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n66.636.940,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n133.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.616.149,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.756.792,47\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2144057"
                    ],
                    "2144058": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.721.646,93\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.392.633,74\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.220.127,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.108.667,67\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.075,37\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n66.356.959,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.617.198,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.400.935,29\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.935.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n30.598.521,08\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.864.930,97\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.462.276,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.756.777,26\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.452.165,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.149.045.973,07\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n212.850,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.065.223,79\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.082.703,92\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n608.385.456,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.449.946.631,86\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.271.733,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.375,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.983.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n437.561,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n420.271,36\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.182,17\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.438.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n79.411.437,15\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n511.725.791,79\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n37.559.212,54\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.917.628,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.590.967.122,85\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.237.154,46\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n473.451.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n7.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.858.461,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.727.576,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.978.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n43.037.461,39\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.702.375,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n363.999.453,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.364.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.825.219,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.876.451,47\r\n\r\nId: 2144058"
                    ],
                    "2144059": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.991.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2144059"
                    ],
                    "2144060": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.892.105,14\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n157.586.035,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.753.522,79\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.257.830,53\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.981.896,48\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n6.420.221,20\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.163.378,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.569.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.787.455,06\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.136.534,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.024.469,18\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n919.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n247.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n17.952.957,16\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.125,59\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.873.952,11\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.299.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.403.431,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.271.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n104.777.282,99\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n765.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.260.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.540.468,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n240.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n397.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.142.192,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n264.702.517,35\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n9.282.944,40\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n14.336.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.826.467.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.988.233,89\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.454.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.952.430,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.495.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n328.607.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n34.586.770,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n26.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.758,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n8.730.664,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2144060"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2144049": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2018, THALES VICENTE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5085379-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/005/100013/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRENA FERREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5089548-6, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thales Vicente de Souza, ID Funcional nº 5085379-1. Processo nº E-12/005/100013/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, DANIELA GALDINA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5007648-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/005/100013/2018.\r\n\r\nNOMEAR THALES VICENTE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5085379-1, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Daniela Galdina Machado, ID Funcional nº 5007648-5. Processo nº E-12/005/100013/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, BRENA FERREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5089548-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/005/100013/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN, ID FUNCIONAL Nº 2697006-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo SS, da Superintendência de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Norberto Mathias Bueno Junior, ID Funcional nº 4270985-7. Processo nº E-15/001/100521/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ADEMIR FONSECA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 554850-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100522/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2018, MARCELO CARVALHO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5032003-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100524/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 01/11/2018, que nomeou DIANA GUEDES CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elaine Dias de Canha, ID Funcional nº 5087410-1. Processo nº E-15/001/100523/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARISA DE JESUS EIRES MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 2016276-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101070/2018.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5015044-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marisa de Jesus Eires Mesquita, ID Funcional nº 2016276-6. Processo nº E-04/204/101070/2018.\r\n\r\nEXONERAR RACHEL ENETE LANNES, ID FUNCIONAL Nº 2035012-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101070/2018.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 50003232, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rachel Enete Lannes, ID Funcional nº 2035012-0. Processo nº E-04/204/101070/2018.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5010506-0, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Isabela Rabello de Souza, ID Funcional nº 5090603-8. Processo nº E-04/208/100033/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5007765-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Larissa Farias da Costa Montenegro, ID Funcional nº 5000323-2. Processo nº E-04/204/101070/2018.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA FARIAS DA COSTA MONTENEGRO, ID Funcional nº 5000323-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101070/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, CHRISTIANE BUCCAZIO PINTO VALVERDE, ID FUNCIONAL Nº 5074298-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101075/2018.\r\n\r\nEXONERAR EDSON MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5094200-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Liquidação e Despesa, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100397/2018.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ DE ARAUJO FORTUNATO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Liquidação e Despesa, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Edson Marinho, ID Funcional nº 5094200-0. Processo nº E-26/013/100397/2018.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL ROCHA DA COSTA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4411340-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100400/2018.\r\n\r\nNOMEAR LIDIA MARIA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gabriel Rocha da Costa Machado, ID Funcional nº 4411340-4. Processo nº E-26/013/100400/2018.\r\n\r\nEXONERAR JOSE RICARDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094160-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100399/2018.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA DA SILVA CARVALHO MORA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jose Ricardo de Oliveira, ID Funcional nº 5094160-7. Processo nº E-26/013/100399/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente II, ALFRAN MONTEIRO BITAR, ID Funcional nº 637630-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Assessor-Chefe João Ismael Advincola Coelho, ID Funcional nº 1949392-4, da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, da Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 01 de setembro de 2018. Processo nº E-18/001/100154/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2144049"
                    ],
                    "2144050": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 31/10/2018 - D.O. DE 01/11/2018 - Ficam retificados para Auditor do Estado o cargo efetivo, e para 01 de outubro de 2018, a validade da nomeação da servidora CINTIA RANGEL MOREIRA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 31/10/2018 - D.O. DE 01/11/2018 - Ficam retificados para Auditor do Estado o cargo efetivo, e para 01 de outubro de 2018, a validade da nomeação da servidora FERNANDA TEODORO LEITE a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 31/10/2018 - D.O. DE 01/11/2018 - Fica retificado para Auditor do Estado o cargo efetivo do servidor ROGÉRIO SEABRA DE CARVALHO BARROS a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 31/10/2018 - D.O. DE 01/11/2018 - Fica retificado para 01 de outubro de 2018, a validade da nomeação da servidora THAIZE TURCHETTI AYRES a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/12/2015 - D.O. DE 08/12/2015 - Fica retificado para E-09/088/475/2015 o nº do processo a que se refere o presente Decreto de nomeação de ANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA para exercer cargo em comissão da estrutura da PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 23/10/2018 - D.O DE 24/10/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/005/100009/2018, fica retificado para 05035207-5, o numero da Identidade Funcional do servidor GENEVIEWE DA CRUZ DE CERQUEIRA a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 22/08/2018 - D.O. DE 23/08/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/100024/2018, fica esclarecido que REBECCA OLIVEIRA VARGA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Obras, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 22/08/2018 - D.O. DE 23/08/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/100024/2018, fica esclarecido que GEOVANA ALVES MONTEIRO foi exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Obras, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/07/2017 - D.O. DE 24/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/263/2017, e o disposto no Decreto nº 46.411, de 04/09/2018, fica esclarecido que JOÃO MATEUS LOPES COSTA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Projetos e Programas de Gestão, do Gabinete da Presidência, da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2144050"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2144062": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/121556/2018 - AUTORIZO, na forma da manifestação do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2144062"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2144065": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 27 DE 27 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001.100013/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de criação de mecanismos mais eficazes visando uma melhor atuação e qualidade final das atividades desenvolvidas pelo Órgão de Correição;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional à demanda absorvida pelo Patronato, em atenção às disposições constantes da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, bem como a implementação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, como providência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através da Vara de Execuções Penais, necessária à política de expansão quantitativa e qualitativa das atividades cabíveis àquele órgão; e\r\n\r\n- a necessidade de adaptações frente às inovações trazidas pelos Decretos nº 04 e 06/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam instituídos, sem aumento de despesas, para atender as necessidades básicas da SEAP, os órgãos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - no Gabinete do Secretário\r\n\r\na) Núcleo de Estudos para a Implantação do Grupamento Tático Aéreo - GTA\r\n\r\na.1) Grupo de Estudos sobre Gestão, Administração e Logística de Aviação;\r\n\r\na.2) Grupo de Estudos sobre Doutrina, Operações e Segurança de Vôo.\r\n\r\nb) Conselho Superior de Administração\r\n\r\nII - na Corregedoria Geral\r\n\r\na) Divisão de Inteligência\r\n\r\na.1) Serviço de Contrainteligência\r\n\r\na.2) Serviço de Ações Especializadas\r\n\r\na.3) Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó\r\n\r\nIII - na Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\na) Serviço de Administração\r\n\r\nIV - na Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\na) Serviço de Primeiro Atendimento\r\n\r\nb) Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\nc) Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\nd) Serviço de Primeiro Atendimento\r\n\r\ne) Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\n\r\nf) Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\n\r\ng) Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n\r\nh) Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\ni) Serviço de Confirmação Funcional\r\n\r\nj) Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\n\r\nk) Serviço de Registro de Escalas\r\n\r\nV - na Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\na) Superintendência de Logística\r\n\r\na.1) Coordenação de Material\r\n\r\na.1.1) Divisão de Gestão de Logística de Armamento\r\n\r\na.1.2) Divisão de Gestão de Logística de Transporte\r\n\r\na.1.3) Divisão de Desfazimento\r\n\r\na.1.4) Divisão de Catalogação de Materiais\r\n\r\na.1.5) Divisão de Preparo e Padronização de Requisições\r\n\r\na.2) Coordenação de Abastecimento\r\n\r\na.2.1) Divisão de Gestão de Logística de Combustível\r\n\r\na.2.2) Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos\r\n\r\na.2.3) Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos\r\n\r\na.3) Base de Apoio Logístico\r\n\r\na.3.1) Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições\r\n\r\na.3.2) Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas\r\n\r\na.3.3) Depósito de Suprimentos\r\n\r\nVI - na Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\na) Divisão de Convênios\r\n\r\nb) Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\nc) Divisão de Gestão de Telefonia\r\n\r\nVII - na Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\na) Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n\r\nb) Divisão de Digitalização\r\n\r\nb.1) Serviço de Digitalização de Volta Redonda\r\n\r\nb.2) Serviço de Digitalização de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nb.3) Serviço de Digitalização de Benfica\r\n\r\nb.4) Serviço de Digitalização de Alcântara\r\n\r\nb.5) Serviço de Digitalização de Gericinó\r\n\r\nc) Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\nc.1) Divisão de Administração\r\n\r\nc.2) Divisão de Planejamento\r\n\r\nc.3) Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional\r\n\r\nc.4) Divisão de Penas Alternativas\r\n\r\nc.5) Divisão de Monitoração Eletrônica\r\n\r\nc.6) Serviço de Administração\r\n\r\nc.7) Serviço de Atendimento ao Egresso\r\n\r\nc.8) Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n\r\nc.9) Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\nc.10) Serviço de Classificação e Tratamento ao Egresso\r\n\r\nc.11) Núcleo de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nc.12) Núcleo de Volta Redonda\r\n\r\nc.13) Núcleo de Neves\r\n\r\nc.14) Central de Penas Alternativas\r\n\r\nc.14.1) Serviço de Administração\r\n\r\nc.14.2) Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n\r\nc.14.3) Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\nc.14.4) Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nVIII - nos Hospitais, Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros e, de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, e no Sanatório Penal\r\n\r\na) Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nIX - no Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\na) Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\nArt. 3º - Para adequação ao disposto no art. 3º do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, fica transferido, no âmbito desta SEAP, um cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a estrutura básica da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ambas da Assessoria de Inquérito Administrativo, a ser discriminado conforme o Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica extinta, no âmbito desta SEAP, a Seção de Cartório, da estrutura básica da Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 5º - Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com as devidas alterações em sua estrutura organizacional, para a estrutura básica da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam extintas, no âmbito desta SEAP, as Seções (I, II, III, IV) de Turma de Inspeção e a Seção de Manutenção, todas da estrutura básica do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam extintos, no âmbito desta SEAP, os Serviços de Análise de Documentos (de Campo Grande; do Centro; de Campos; de Volta Redonda; de Neves; de Resende), todos da estrutura básica da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 8º - Fica extinto, no âmbito desta SEAP, o Serviço de Material Bélico, da estrutura básica da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 9º - Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Serviço de Identificação Funcional, da Divisão de Desenvolvimento, da estrutura organizacional da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica para a estrutura organizacional da Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, da Superintendência de Recursos Humanos, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\n\r\nArt. 10 - Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Protocolo Geral, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a Chefia de Gabinete, da estrutura básica do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam extintas, no âmbito desta SEAP, a Superintendência de Transportes e a Superintendência Geral de Suprimentos, da estrutura básica da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 12 - Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\n\r\nArt. 13 - Fica transferida, no âmbito desta SEAP, a Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam transferidas, no âmbito desta SEAP, a Assessoria de Contabilidade e a Comissão Permanente de Licitação, com suas estruturas correspondentes, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica e subordinação direta a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 15 - Os Órgãos da estrutura básica organizacional da SEAP relacionados no Anexo I a este Decreto passam a ter as novas denominações e subordinações como ali mencionadas.\r\n\r\nArt. 16 - Ficam transformados, na estrutura básica da SEAP, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto, com as correspondentes alterações de simbologia.\r\n\r\nArt. 17 - Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os servidores relacionados no Anexo III como atuais ocupantes dos cargos em comissão objeto da transformação constante no Anexo II a esta Decreto.\r\n\r\nArt. 18 - Os Órgãos de Planejamento e Coordenação e os Órgãos de Execução Finalística como ali destacados passarão a ter a denominação conforme o Anexo IV do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 19 - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 20 - O Anexo I do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, passará a vigorar com as alterações constantes do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal na área da Segurança Pública do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\n\r\nI - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 - Protocolo Geral\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.9 - Núcleo de Estudos para a Implantação do Grupamento Tático Aéreo - GTA\r\n\r\n1.9.1) Grupo de Estudos sobre Gestão, Administração e Logística de Aviação;\r\n\r\n1.9.2) Grupo de Estudos sobre Doutrina, Operações e Segurança de Vôo.\r\n\r\n1.10 - Conselho Superior de Administração\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n\r\n1 - Corregedoria Geral\r\n\r\n1.1 - Centro de Controle e Monitoramento\r\n\r\n1.2 - Divisão de Inteligência\r\n\r\n1.2.1 - Serviço de Contrainteligência\r\n\r\n1.2.2 - Serviço de Ações Especializadas\r\n\r\n1.2.3 - Núcleo de Coleta e Analise de Dados de Gericinó\r\n\r\n1.3 - Serviço de Protocolo\r\n\r\n1.4 - Serviço de Arquivo\r\n\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\n1.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria\r\n\r\n1.2.2 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n\r\n1.2.3 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n1.2.3.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n\r\n1.2.3.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas\r\n\r\n1.2.3.3 - Serviço de Apoio Administrativo \r\n\r\n1.2.4 - Coordenação de Concursos e Processos Seletivos\r\n\r\n1.2.4.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos\r\n\r\n1.2.4.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura\r\n\r\n1.2.4.3 - Serviço de Estágio Supervisionado\r\n\r\n1.2.4.4 - Serviço de Identificação Funcional\r\n\r\n1.2.5 - Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n\r\n1.2.5.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.2.6 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n1.2.6.1 - Serviço de Lavraturas de Atos\r\n\r\n1.2.6.2 - Serviço de Análise Processual\r\n\r\n1.2.6.3 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n\r\n1.2.7 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n\r\n1.2.7.1 - Serviço de Controle de Arquivos\r\n\r\n1.2.7.2 - Serviço de Instrução Processual\r\n\r\n1.2.7.3 - Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\n\r\n1.2.8 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n1.2.8.1 - Serviço de Concessão de Licença Prêmio\r\n\r\n1.2.8.2 - Serviço de Controle e Expedição de Certidões\r\n\r\n1.2.8.3 - Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\n\r\n1.2.9 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n1.2.9.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n\r\n1.2.9.2 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.2.10 - Divisão de Promoção Funcional\r\n\r\n1.2.10.1 - Serviço de Promoção\r\n\r\n1.2.10.2 - Serviço de Confirmação Funcional\r\n\r\n1.2.11 - Divisão de Controle de Escalas\r\n\r\n1.2.11.1 - Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\n\r\n1.2.11.2 - Serviço de Registro de Escalas\r\n\r\n1.2.12 - Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\n1.2.12.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\n2.1 - Superintendência de Logística\r\n\r\n2.1.1 - Coordenação de Material\r\n\r\n2.1.1.1 - Divisão de Gestão de Logística de Armamento\r\n\r\n2.1.1.2 - Divisão de Gestão de Logística de Transporte\r\n\r\n2.1.1.3 - Divisão de Desfazimento\r\n\r\n2.1.1.4 - Divisão de Catalogação de Materiais\r\n\r\n2.1.1.5 - Divisão de Preparo e Padronização de Requisições\r\n\r\n2.1.1.6 - Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento\r\n\r\n2.1.2 - Coordenação de Abastecimento\r\n\r\n2.1.2.1 - Divisão de Gestão de Logística de Combustível\r\n\r\n2.1.2.2 - Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos\r\n\r\n2.1.2.3 - Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos\r\n\r\n2.1.3 - Base de Apoio Logístico\r\n\r\n2.1.3.1 - Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições\r\n\r\n2.1.3.2 - Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas\r\n\r\n2.1.3.3 - Depósito de Suprimentos\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.3 - Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.3.1 - Coordenação de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.3.1.1 - Divisão de Cronológicos\r\n\r\n2.3.1.2 - Divisão de Convênios\r\n\r\n2.3.1.3 - Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n2.3.2 - Divisão de Administração Financeira\r\n\r\n2.3.3 - Divisão de Execução Financeira\r\n\r\n2.3.4 - Divisão de Gestão de Telefonia\r\n\r\n2.4 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\n\r\n2.4.1 - Divisão de Análise Contábil\r\n\r\n2.4.2 - Divisão de Análise de Despesas\r\n\r\n2.4.3 - Divisão de Patrimônio\r\n\r\n2.4.4 - Divisão de Liquidação\r\n\r\n2.5 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n2.5.1 - Comissão de Pregão Eletrônico\r\n\r\n2.5.2 - Comissão de Pregão Presencial\r\n\r\n3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.4 - Coordenação de Classificação\r\n\r\n3.4.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n\r\n3.4.2 - Divisão de Digitalização\r\n\r\n3.4.2.1 - Serviço de Digitalização de Volta Redonda\r\n\r\n3.4.2.2 - Serviço de Digitalização de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3.4.2.3 - Serviço de Digitalização de Benfica\r\n\r\n3.4.2.4 - Serviço de Digitalização de Alcântara\r\n\r\n3.4.2.5 - Serviço de Digitalização de Gericinó\r\n\r\n3.5 - Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\n3.5.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n3.5.2 - Divisão de Planejamento\r\n\r\n3.5.3 - Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional\r\n\r\n3.5.4 - Divisão de Penas Alternativas\r\n\r\n3.5.5 - Divisão de Monitoração Eletrônica\r\n\r\n3.5.6 - Patronato Central Magarinos Torres\r\n\r\n3.5.6.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n3.5.6.2 - Serviço de Atendimento ao Egresso\r\n\r\n3.5.6.3 - Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n\r\n3.5.6.4 - Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\n3.5.6.5 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n3.5.6.6 - Núcleo de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3.5.6.7 - Núcleo de Volta Redonda\r\n\r\n3.5.6.8 - Núcleo de Neves\r\n\r\n3.5.7 - Central de Penas Alternativas\r\n\r\n3.5.7.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n3.5.7.2 - Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n\r\n3.5.7.3 - Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\n3.5.7.4 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7 - Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.12 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.12.7 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n3.7.13 - Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.13.5 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n3.7.14 - Sanatório Penal\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.14.6 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n3.7.15 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.15.6 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.6.11 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.6.11.1.5 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01 (a)\r\n\r\nAssessor Especial (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSubcoordenador (da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente (da Comissão Permanente de Licitação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor (da Central de Penas Alternativas)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nSubdiretor (da Central de Penas Alternativas)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe (do Núcleo de Estudos para a Implantação do Grupamento Tático Aéreo - GTA) do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe do Setor (Grupo de Estudos sobre Gestão, Administração e Logística de Aviação e Grupo de Estudos sobre Doutrina, Operações e Segurança de Vôo.\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Inteligência), da Corregedoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Análise de Processos Disciplinares; da Divisão de Digitalização), da Coordenação de Classificação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n05\r\n\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Administração; da Divisão de Planejamento; da Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional; da Divisão de Penas Alternativas; da Divisão de Monitoração Eletrônica), da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe do Serviço (de Contrainteligência; de Ações Especializadas; do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó), da Corregedoria\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n05\r\n\r\nChefe do Serviço de Digitalização (de Volta Redonda; de Campos dos Goytacazes; de Benfica; de Alcântara; de Gericinó), da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe do Serviço (de Administração; de Acompanhamento das Penas Alternativas; de Apoio Técnico; de Classificação e Tratamento), da Central de Penas Alternativas\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe do Serviço de Classificação e Tratamento (do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro; do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros; do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo; do Sanatório Penal)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n05 (b)\r\n\r\nChefe da Seção (de Turmas I, II, III e IV de Inspeção; de Manutenção) do Patronato Magarinos Torres\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe do Núcleo (de Campos dos Goytacazes; de Volta Redonda; de Neves), do Patronato Central Magarinos Torres\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n06\r\n\r\nChefe do Serviço de Análise de Documentos (de Campo Grande; do Centro; de Campos; de Volta \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Serviço (de Acompanhamento de Publicações Oficiais), da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais; Chefe de Serviço (de Controle de Averbação de Tempo de Serviço) da Divisão de Direitos e Vantagens; Chefe de Serviço (de Atendimento aos Servidores Ativos; do Serviço de Apoio Administrativo) da Divisão de Frequência e Lotação)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRedonda; de Neves; de Resende), da Coordenação de Credenciamento de Visitantes\r\n\r\n01 (c)\r\n\r\nAssistente (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Serviço (de Composição de Folha de Pagamento; de Registro de Escalas) da Divisão de Controle de Escalas.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03 (e)\r\n\r\nAjudante I (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário I (da Ouvidoria)\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nSeção de Cartório (da Corregedoria)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe do Serviço de Primeiro Atendimento, da Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 (f)\r\n\r\nSecretário I (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Serviço (de Administração) da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Serviço (de Apoio Administrativo), da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento; Chefe de Serviço (de Primeiro Atendimento) da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado; Chefe de Serviço (de Confirmação Funcional) da Divisão de Promoção Funcional; Chefe de Serviço (de Apoio Administrativo) da Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 (g)\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Transportes)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Logística)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01 (h)\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência Geral de Suprimentos)\r\n\r\nDG\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador (de Material; de Abastecimento)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor (da Base de Apoio Logístico)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (i)\r\n\r\nDiretor (do Departamento de Manutenção)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nDiretor de Divisão (de Gestão de Logística de Armamento; de Gestão de Logística de Transporte; de Desfazimento; de Catalogação de Materiais; de Preparo e Padronização de Requisições) da Coordenação de Material\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02 (j)\r\n\r\nCoordenador (de Compras; de Material e Patrimônio)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nDiretor de Divisão (de Gestão de Logística de Combustível; de Gestão de Logística de Equipamentos; de Gestão de Logística de Munições e Explosivos) da Coordenação de Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03 (k)\r\n\r\nDiretor (da Divisão de Oficinas; da Divisão de Material e Combustível; da Divisão de Subsistência e Material)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Divisão (de Manutenção, Suprimentos de Armamentos e Munições; de Manutenção e Suprimentos para Viaturas) da Base de Apoio Logístico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01 (l)\r\n\r\nChefe de Serviço (de Material Bélico, da Superintendência de Segurança)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor do Depósito de Suprimentos, da Base de Apoio Logístico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Convênios; da Divisão de Prestação de Contas) da Coordenação de Contratos e Convênios\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Gestão de Telefonia), da Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor (da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor (da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nSecretário I (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES DOS CARGOS OBJETO DAS TRANSFORMAÇÕES CONTANTES NO ANEXO II\r\n\r\nNº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial (a)\r\n\r\nMARISTELA DE CARVALHO RODRIGUES VAZ\r\n\r\n3220624-0\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Seção (b)\r\n\r\nMARILZA FATIMA DE SOUZA\r\n\r\n2004435-6\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe de Seção (b)\r\n\r\nFABIO DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n1994047-5\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Seção (b)\r\n\r\nMARIA JOSE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4281839-7\r\n\r\n05\r\n\r\nChefe de Seção (b)\r\n\r\nMAURICIO ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n2004453-4\r\n\r\n06\r\n\r\nChefe de Seção (b)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5095230-7\r\n\r\n07\r\n\r\nChefe de Seção (d)\r\n\r\nCLÁUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n4382534-6\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente (c)\r\n\r\nNATALY BARREIRO TEIXEIRA\r\n\r\n5075106-9\r\n\r\n09\r\n\r\nSecretário I (f)\r\n\r\nELCY SOUZA ALEIXO\r\n\r\n1912726-0\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I (e)\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5005106 -7\r\n\r\n11\r\n\r\nAjudante I (e)\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n1912694-8\r\n\r\n12\r\n\r\nAjudante I (e)\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA HERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n4320516-0\r\n\r\n13\r\n\r\nSuperintendente (g)\r\n\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n1980055-0\r\n\r\n14\r\n\r\nSuperintendente (h)\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE MORAIS\r\n\r\n0565279-0\r\n\r\n15\r\n\r\nDiretor (i)\r\n\r\nALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n\r\n1963065-4\r\n\r\n16\r\n\r\nCoordenador (j)\r\n\r\nJACKSON DE ASSIS SANTANNA\r\n\r\n5027832-0\r\n\r\n17\r\n\r\nCoordenador (j)\r\n\r\nMARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n4266826-3\r\n\r\n18\r\n\r\nDiretor de Divisão (k)\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n4381834-0\r\n\r\n19\r\n\r\nDiretor de Divisão (k)\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n4356636-7\r\n\r\n20\r\n\r\nDiretor de Divisão (k)\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4321079-1\r\n\r\n21\r\n\r\nChefe de Serviço (l)\r\n\r\nWILLIAN ELORZA\r\n\r\n4253116-0\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nServiço de Estágio (Coordenação de Concursos e Processos Seletivos)\r\n\r\nServiço de Estágio Supervisionado (Coordenação de Concursos e Processos Seletivos)\r\n\r\nServiço de Lavraturas de Apostilas (Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado)\r\n\r\nServiço de Lavraturas de Atos (Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado)\r\n\r\nServiço de Assentamentos Funcionais (Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais)\r\n\r\nServiço de Controle de Arquivos (Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais)\r\n\r\nServiço de Controle de Legislação (Divisão de Direitos e Vantagens)\r\n\r\nServiço de Concessão de Licença Prêmio (Divisão de Direitos e Vantagens)\r\n\r\nServiço de Promoção e Confirmação Funcional (Divisão de Promoção Funcional)\r\n\r\nServiço de Promoção Funcional (Divisão de Promoção Funcional)\r\n\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\n2.4 - Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nDiretor Geral (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nDivisão de Apoio Financeiro (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nDivisão de Execução Financeira (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nDiretor de Divisão (Protocolo Geral)\r\n\r\nDiretor (Protocolo Geral)\r\n\r\n3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nPatronato Magarinos Torres\r\n\r\nPatronato Central Magarinos Torres\r\n\r\nServiço de Portaria e Inspeção (Patronato Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Atendimento ao Egresso (Patronato Central Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Cadastro (Patronato Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Acompanhamento das Penas Alternativas (Patronato Central Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento ao Egresso (Patronato Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento (Patronato Central Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Monitoração Eletrônica (Patronato Magarinhos Torres)\r\n\r\nServiço de Apoio Técnico (Patronato Central Magarinos Torres)\r\n\r\nVII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\n1 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nChefe da Seção (Grupamento de Portaria Unificada)\r\n\r\nChefe (Grupamento de Portaria Unificada)\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2144065"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2144054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100353/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100354/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2144054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143686": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 241 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 9912295006. \r\n\r\nO CONSELHEIRO- PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº E-12/004.139/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 9912295006, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCláudia de Campos Jorge - ID Funcional 43560964- Gestora do Contrato;\r\n\r\nNicolle Cruz e Castro - ID Funcional 50115090 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nDiego Inácio de Oliveira - ID Funcional 50850172 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Nicolle Cruz e Castro, ID funcional 50115090, como substituta da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4 - Revogar a Portaria AGETRANSP nº 209, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2143686"
                        ],
                        "2143687": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 242 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2017. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº E-12/004.042/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 03/2017, firmado com a empresa Fidelity Manutenção Predial e Serviços Técnicos Ltda., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nNicolle Cruz e Castro - ID Funcional 50115090 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nCamilla da Silva Mesquita - ID Funcional 44160968 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nRosangela Monteiro Landeira - ID Funcional 32121660 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Rosangela Monteiro Landeira, ID funcional 32121660, como substituta da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4 - Revogar a Portaria AGETRANSP nº 207, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2143687"
                        ],
                        "2143688": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 243 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2017. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº E-12/004.016/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2017, firmado com a empresa Claro S/A., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos, ID funcional 43317081 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nAlexandre Firmino Cardoso - ID Funcional 50906968 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nJoão Paulo Madureira Campos, ID funcional 6177492 - Fiscal do Contrato; \r\n\r\nDilson Correa Souza - ID funcional 44185650 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Alexandre Firmino Cardoso, ID funcional 50906968, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº. 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4 - Revogar a Portaria AGETRANSP nº 203, de 03 de maio de 2017. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2143688"
                        ],
                        "2143689": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 244 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2016. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº E-12/004.265/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 02/2016, firmado com a empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCláudia Alves dos Santos, ID 44092768 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nIsabel Cristina da Fonseca Brandão, ID 19078935 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nEdylza Claire de Freitas, ID funcional 44215398 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nDebora de Oliveira Giordano, ID funcional 43526071- Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Edylza Claire Franco de Freitas, ID funcional 44215398, como substituta da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4 - Revogar a Portaria AGETRANSP nº 198, de 17 de novembro de 2016. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2143689"
                        ],
                        "2143690": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 245 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2015. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº E-12/004.186/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 010/2015, firmado com a empresa ADINP Distribuidora de Diários Oficiais Ltda..EPP, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGlória Maria Pedrosa Chediak - ID funcional 5597340 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nNicolle Cruz e Castro - ID funcional 50115090 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nFábio Gomes Ferreira - ID funcional 50343289 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Nicolle Cruz e Castro, ID funcional 50115090, como substituta da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4 - Revogar a Portaria AGETRANSP nº 178 de 30 de novembro de 2015. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro- Presidente\r\n\r\nId: 2143690"
                        ],
                        "2143691": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 246 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2015. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº E-12/004.260/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 09/2015, firmado com a empresa P & P Turismo Ltda., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nIsabel Cristina da Fonseca Brandão, ID 19078935 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nRosangela Monteiro Landeira, ID funcional 323121660 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nDebora de Oliveira Giordano, ID funcional 43526071- Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Debora de Oliveira Giordano, ID funcional 43526071, como substituta da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4 - Revogar a Portaria AGETRANSP nº 219, de 26 de fevereiro de 2018, Portaria AGETRANSP nº 205, de 27 de junho de 2017 e Portaria AGETRANSP nº 173, de 28 de setembro de 2015. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2143691"
                        ],
                        "2143692": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 247 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2015. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº E-12/004.525/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 07/2015, firmado com a empresa TIM S.A., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJoão Paulo Madureira Campos - ID funcional 6177492 - Gestor do Contrato\r\n\r\nThiago da Silva Bastos - ID funcional 44416121 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nDilson Correa Souza - ID funcional 44185650 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nMarcio Vinicius dos Santos Agenor - ID funcional 20889699 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Thiago da Silva Bastos - ID funcional 44416121, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4 - Revogar a Portaria AGETRANSP nº 220, de 26 de fevereiro de 2018 e a Portaria AGETRANSP nº 183, de 19 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2143692"
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                        "2143693": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 248 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2014. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº E-12/004.202/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 005/2014, firmado com a empresa Ambiental Service Limpeza e Conservação LTDA. EPP, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nFábio Gomes Ferreira - ID Funcional 50343289 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nCarlos André da Silva Coutinho - ID Funcional 6177174 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nRosangela Monteiro Landeira - ID Funcional 32121660 - Fiscal do Contrato; \r\n\r\nCamilla da Silva Mesquita - ID Funcional 44160968 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Rosangela Monteiro Landeira, ID funcional 32121660, como substituta da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4 - Revogar a Portaria AGETRANSP nº 235, de 10 de setembro de 2018 e a Portaria AGETRANSP nº 174, de 29 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro- Presidente\r\n\r\nId: 2143693"
                        ],
                        "2143694": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 249 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2014. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº E-12/004.160/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 004/2014, firmado com a empresa AGM3 Locação de Veículos e Serviços LTDA. EPP., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nFábio Gomes Ferreira, ID funcional 50343289 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nMoisés Fernandes da Silva, ID funcional 50219910 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nRafael Ranunci da Silva Teixeira, ID funcional 50269569 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nCamilla da Silva Mesquita, ID funcional 4416096 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nWerner Gunther Schmidt, ID funcional 6177484 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rafael Ranunci da Silva Teixeira, ID funcional 50269569, como substituto do Gestor do Contrato em caso de Férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº. 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4 - Revogar a Portaria AGETRANSP nº 225, de 14 de junho de 2018 e a Portaria AGETRANSP nº 134, de 01 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2143694"
                        ],
                        "2143695": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 250 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2014. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº E-12/004.424/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 001/2014, firmado com a empresa Energywork Comércio e Serviço Eletro Eletrônicos Ltda., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nThiago da Silva Bastos - ID funcional 44416121 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nJoão Paulo Madureira Campos, ID funcional 6177492 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nDilson Correa Souza - ID funcional 44185650 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos, ID funcional 43317081 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor João Paulo Madureira Campos, ID funcional 6177492, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4 - Revogar a Portaria AGETRANSP nº 181, de 19 de fevereiro de 2016 e a Portaria AGETRANSP nº 128, de 04 de abril de 2014\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2143695"
                        ],
                        "2144035": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/100003/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, no valor total de R$ 907.200,00 (novecentos e sete mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2144035"
                        ],
                        "2143880": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9745/2017 - CONCEDO CREDENCIAMENTO E REGISTRO para funcionamento de Curso de Instrutor de Trânsito e Instrutor de Curso Especializado, bem como suas complementações e atualizações a BSG 2003 SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 05.504.305/0001-54, com endereço funcional na Rua Almirante Grenfall, nº 405, Salas: 109/110/113 e 114, Bloco 03 - Parque Duque - Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.085-135, com fundamento no art. 9º, Parágrafo Único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4692/15, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/9745/2017.\r\n\r\nId: 2143880"
                        ],
                        "2143881": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/24513/2013 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CLECIO DE SOUZA DOMINGOS, Registro Nacional nº 00319997060; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/253/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOSE DE ARAUJO PIAZ, Registro Nacional nº 00470139800; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/254/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ERIVALDO BRASIL DA SILVA, Registro Nacional nº 4268178973; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/260/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ANDERSON DE JESUS LOPES, Registro Nacional nº 05106727484; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/492/2015 - ALONSO MARQUES DE CARVALHO, CPF nº 304.535.774-15, PGU 31.852.612-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/185/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de WALTER DE CARVALHO LIMA, Registro Nacional nº 00827749954; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/289/2018 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor WALLASE COELHO BRAZ DA SILVA, Registro Nacional nº 05752474108; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/858/2013 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CARLOS PEDRO BASTOS DE SOUSA, Registro Nacional nº 00017389301; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/246/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de DOUGLAS DA SILVA VELOSO, Registro Nacional nº 3545403866; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/258/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de SALVADOR BARBOSA DA CRUZ, Registro Nacional nº 2863297620; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/264/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de BARNABE PEREIRA DA SILVA, Registro Nacional nº 3441597100; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/266/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LUIS ANTONIO CLARO DOS SANTOS SIMOES FONSECA DUARTE, Registro Nacional nº 03808402964; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/737/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RENATO MARCHON RODRIGUES, Registro Nacional nº 00245760108; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2143881"
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                        "2143654": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/526/2018 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença-prêmio, a servidora ANA DOVAL ROJAS, Operador Lotérico, Classe III, Identidade Funcional nº 44548486, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 12/13, referente ao período de 08/05/2013 a 06/05/2018.\r\n\r\nId: 2143654"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/528/2018 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença-prêmio, a servidora RAQUEL SILVA REIS, Operador Lotérico, Classe III, Identidade Funcional nº 44389400, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 14/15, referente ao período de 11/01/2013 a 09/01/2018.\r\n\r\nId: 2143649"
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                        "2143646": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/217/1990 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença-prêmio, a servidora JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, Matrícula nº 05/212-6, Identidade Funcional nº 41429427, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 83/87, e da Assessoria Jurídica da LOTERJ, às fls. 90/96, referente ao período de 25/04/2013 a 23/04/2018.\r\n\r\nId: 2143646"
                        ],
                        "2143638": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/652/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), em favor da empresa ATACADÃO PAPELEX LTDA, CNPJ 16.731.862/0001-24, referente a dispensa de licitação com a aquisição de quatrocentos e cinquenta pacotes, com 4 (quatro) rolos, de papel higiênico, folha dupla, liso, com picote, cor branco, para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2143638"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143866": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7320/2014 - SARAIVA E SICILIANO S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5322/2015 - SELECT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI - DR. LUIZ ALBERTO SOUZA LOBO - OAB/RJ 102.208. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/222/2013 - SEMEG SAÚDE LTDA - DR. SERGIO FISHER - OAB/RJ 17.119. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4417/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5804/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ELIZABETH WOLFF PAVÃO DOS SANTOS - OAB/SP 90.702. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4618/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6888/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. FERNANDA MIRANDA CARDOSO - OAB/RJ 179.326.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.772/2012 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. FERNANDA MIRANDA CARDOSO - OAB/RJ 179.326. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1103/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. CLÁUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3850/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. MÔNICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5151/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/760/2016 - TELERJ CELULAR VIVO - DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152.794. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6742/2014 - TERRA NETWORKS BRASIL S/A - DRA. ELAINE CRISTINA FRIGO - OAB/SP 221.182. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2879/2014 - THE FIFTIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/252/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5612/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7186/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2880/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3224/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1892/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/246/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/494/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4851/2015 - TIM CELULAR S.A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1795/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/547/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1436/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/956/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6463/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1550/2013 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/162/2013 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6146/2013 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6876/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/947/2013 - TRANSPORTES FUTURO LTDA - DRA. BEATRIZ LINS DOS SANTOS LIMA - OAB/RJ 125.244. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2143866"
                        ],
                        "2142770": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/252/2017 - CENÁRIO ANTIQUE CENTER ANTIQUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100338/2018 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. DRA. THAÍSSA FERREIRA ALMEIDA. - OAB/RJ - 167.294.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1991/2016 PRINCIPAL, E APENSO: E-24/003/226/2016 - C & A MODAS S/A. DRA. TAYNARA GAGLIANO GARAVELLO. - OAB/RJ - 171.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/927/2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/173/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/169/2016 - ANA MARIA LOREIRO MAGALHÃES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1155/2016 - LGPA RESTAURANTE LTD - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/65/2017 - TO NA BARRA LOFT METROPOLITANO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1173/2016 - SORVESPA INDUSTRIA DE SORVETES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/668/2016 - ESPÍRITO DO CHOPP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/921/2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2142770"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
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                    ],
                    "2143645": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017.093/1993 - MANOEL ROBERTO VICENTE MONTEIRO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1939673-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 14/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/756.144/1996 - IZABEL NORI ONODA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940801-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 21/10/2010 a 19/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/3058/2013 - ELISABETE HENRIQUE SANTOS DARIS, Datilógrafo, Id. Funcional nº 876923-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 18/06/2012 a 14/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/100109/2018 - HELDER CARVALHO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941560-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurado de: 25/101995 a 22/10/2000, 23/10/2000 a 21/10/2005, 22/10/2005 a 20/10/2010 e 21/10/2010 a 19/10/2015.\r\n\r\nId: 2143645"
                    ],
                    "2143663": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.002/1996 - ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940792-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/208/100040/2018 - ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5015254-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 27/06/2013 a 25/06/2018.\r\n\r\nId: 2143663"
                    ],
                    "2143675": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.003/1996 - DILMA DE SENA GOUVEIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940640-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 13/01/2011 a 11/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/405.205/2007 - MARCELO BOTTINO RUA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1950821-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 02/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206/100045/2018 - THAYANA RENATA SILVA DA CRUZ, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5015047-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 27/06/2013 a 25/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101054/2018 - MADALENA ALVES DOS SANTOS, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5017484-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/09/2013 a 18/09/2018.\r\n\r\nId: 2143675"
                    ],
                    "2143612": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora KATIA CEZARIO LOPES MOURA, ID Funcional n° 1944914-3, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade AFE 01 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, em substituição ao servidor Claudio da Silva Pereira, ID Funcional n° 1946284-0, com validade a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2143612"
                    ],
                    "2143872": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 33 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DA FROTA ESTADUAL COM DESMPENHO ABAIXO DO PADRÃO MÍNIMO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o § 2º do Art. 3º do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017, e ao inciso III do Art. 3º da Resolução nº 132, de 15 de setembro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, pelo prazo de 7 (sete) dias, o abastecimento dos veículos automotores abaixo relacionados, por terem apresentado, durante a apuração do mês de outubro de 2018, padrão de desempenho veicular inferior ao mínimo estabelecido através do Anexo I da Resolução 132, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nPADRÃO MÍNIMO\r\n\r\nEFICIÊNCIA VEICULAR\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nKYO6004\r\n\r\n11,2\r\n\r\n9,03\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nLTM3408\r\n\r\n11,2\r\n\r\n8,67\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKRQ6164\r\n\r\n10,26\r\n\r\n6,78\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKXE7143\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,04\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKXE7145\r\n\r\n10,26\r\n\r\n7,62\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWW9996\r\n\r\n10,77\r\n\r\n9,24\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWW9997\r\n\r\n10,77\r\n\r\n7,52\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nKRR3070\r\n\r\n7,95\r\n\r\n6,03\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRK6976\r\n\r\n9,15\r\n\r\n5,07\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRZ9473\r\n\r\n10\r\n\r\n9,35\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRZ9656\r\n\r\n10\r\n\r\n8,39\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRZ9657\r\n\r\n10\r\n\r\n8,76\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6611\r\n\r\n9,15\r\n\r\n4,91\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6622\r\n\r\n9,15\r\n\r\n6,82\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKYE9191\r\n\r\n10\r\n\r\n6,59\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKYO5923\r\n\r\n10\r\n\r\n9,33\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKYR9445\r\n\r\n10\r\n\r\n9,44\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLMM2805\r\n\r\n10\r\n\r\n9,08\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLMM5274\r\n\r\n10\r\n\r\n6,6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLMM5338\r\n\r\n10\r\n\r\n9,08\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSX7773\r\n\r\n10,94\r\n\r\n7,63\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTE9845\r\n\r\n10\r\n\r\n9,27\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTE9851\r\n\r\n10\r\n\r\n9,21\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTF7353\r\n\r\n10\r\n\r\n8,69\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTF7573\r\n\r\n10\r\n\r\n9,26\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTF7580\r\n\r\n10\r\n\r\n6,73\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTG4232\r\n\r\n10\r\n\r\n8,74\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTG5624\r\n\r\n10\r\n\r\n9,07\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTG5837\r\n\r\n10\r\n\r\n6,23\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTI9010\r\n\r\n10\r\n\r\n9,3\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRZ8432\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,1\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKXQ6376\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,32\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKXU9034\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,27\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKZF9524\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,28\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLML0617\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,94\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLMM2210\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,84\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTE6586\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,59\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTF8734\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,57\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTG6370\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,16\r\n\r\nEMATER\r\n\r\nKPV2888\r\n\r\n11,03\r\n\r\n7,95\r\n\r\nEMATER\r\n\r\nLLE6003\r\n\r\n10,35\r\n\r\n4,01\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nKYY7300\r\n\r\n10\r\n\r\n8,79\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nLKY8355\r\n\r\n11,8\r\n\r\n10,61\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nLMO0745\r\n\r\n10\r\n\r\n8,95\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nLTK5488\r\n\r\n10\r\n\r\n8,8\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKWW9985\r\n\r\n8,98\r\n\r\n8,4\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLMM2867\r\n\r\n11,54\r\n\r\n8,28\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9689\r\n\r\n8,98\r\n\r\n7,29\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9773\r\n\r\n8,98\r\n\r\n8,33\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTB7459\r\n\r\n6,67\r\n\r\n4,42\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYW8956\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,82\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYW8981\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,61\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYW9059\r\n\r\n9,83\r\n\r\n2,38\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLMN1167\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,66\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLMN1902\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,06\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLMN1913\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,67\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLTI7543\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,56\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLTI7557\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,14\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nKZN8739\r\n\r\n9,49\r\n\r\n8,37\r\n\r\nPGE\r\n\r\nLSJ7411\r\n\r\n7,44\r\n\r\n7,02\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKRL8424\r\n\r\n9,14\r\n\r\n5,75\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKZA9208\r\n\r\n10,43\r\n\r\n7,01\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTI5281\r\n\r\n8,29\r\n\r\n6,42\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTI5288\r\n\r\n8,29\r\n\r\n6,84\r\n\r\nSEC\r\n\r\nLTC7173\r\n\r\n11,28\r\n\r\n10,08\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRX6633\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,73\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5094\r\n\r\n11,2\r\n\r\n9,94\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5097\r\n\r\n11,2\r\n\r\n2,58\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKXE7147\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,53\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKYW9354\r\n\r\n12,14\r\n\r\n10,66\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLTG6721\r\n\r\n8,97\r\n\r\n7,58\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLTX6991\r\n\r\n8,29\r\n\r\n6,17\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD8815\r\n\r\n11\r\n\r\n9,48\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD9116\r\n\r\n11\r\n\r\n8,01\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD9120\r\n\r\n11\r\n\r\n8,94\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores de frota devem adotar as medidas listadas no Anexo IV da Resolução SEFAZ N° 132/2017, a fim de convergir os resultados do próximo ciclo avaliativo para os padrões mínimos de desempenho, evitando as demais sanções previstas no Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 34\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS VEÍCULOS COM PROBLEMAS NO REGISTRO DE QUILOMETRAGEM. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais ,e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Art. 4º do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, até a realização das devidas manutenções, o abastecimento de combustível para os veículos integrantes da frota estadual abaixo listados:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nKRR3068\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLCQ7431\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nPZE3C99\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nPZI4H57\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nPZJ0B63\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nPZX6H59\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nQMR1F24\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTZ6874\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLSE6556\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZG6342\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZJ4C76\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZQ4404\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZY3C49\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKZI5339\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nLPA3686\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nLPT4941\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKPR5030\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZO7J17\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZO7J18\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZO7J30\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZO7J35\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZO7J37\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZO7J38\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZO7J46\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZO7J54\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLLY4048\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9764\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTB7475\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLRC3056\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nLRG5512\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKNV4607\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRW5572\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKUV1841\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLND0607\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTA9791\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLVC0060\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nLKF3389\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8620\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYU9309\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nKZL9828\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nKYP9601\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLMM8008\r\n\r\nSES\r\n\r\nLOL3085\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLJB1297\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLTB0155\r\n\r\nUENF\r\n\r\nLPT5308\r\n\r\nArt. 2º - Cessam os efeitos da suspensão a partir do envio à Subsecretaria de Gestão de comprovação de manutenção das Unidades Veiculares (UVEs) dos veículos acima listados, quando estarão novamente aptos à aferição dos padrões de desempenho veicular, com os registros de quilometragem em perfeito funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - A manutenção das Unidades Veiculares (UVEs) deverá ser realizada nos postos de apoio da empresa subcontratada no âmbito do Contrato de fornecimento e distribuição de combustíveis automotivos, responsável pelo fornecimento e manutenção das UVEs.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nId: 2143872"
                    ],
                    "2143719": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 789 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, dispensada da função de presidente da Comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/084/188/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D 5005997-1, dispensado da função de 3º membro da Comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/084/188/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D 5005997-1, para integrar como Presidente da Comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar DENISE MIRANDA TORRES.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, ID 4427294-4, para integrar, como 3º membro da Comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2143719"
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                    "2143666": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.547 - Processo nº E-04/046/1765/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.891. - Processo nº E-04/046/3430/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS GRAVITOL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.837. - Processo nº E-04/017/1157/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MMP 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.839. - Processo nº E-04/034/339/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.863. - Processo nº E-04/034/4425/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.197. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.073. - Processo nº E-04/002/699/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONFECÇÕES MANTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.241. - Processo nº E-04/026/274/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.088. - Processo nº E-04/035/459/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DU PONT BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2143666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143853": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELO VOIGTEL BRAGA, ID funcional nº 44061293, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 19 de junho de 2015. Proc. nº E-04/161.11141/2018\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10663/2018 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 25/2018 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DE MANUTENÇÃO o respectivo objeto ao Licitante VIPE COMERCIAL EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.526.067/0001-67 no valor de R$ 90.749,88 (noventa mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2143853"
                        ],
                        "2143852": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA LENIR LESSA DE REZENDE, com validade a contar de 29/09/2014, tornando sem efeito o ato de 08/03/2017, publicado no D.O. de 10/03/2017, conforme processo n° PD-01/019.64/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ADILSON FERREIRA PEIXOTO, com validade a contar de 09/06/2013, tornando sem efeito o ato de 17/05/2018, publicado no D.O. de 18/05/2018, conforme processo n° E-01/018/95/2013.\r\n\r\nId: 2143852"
                        ],
                        "2143854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11312/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio - período base de 09/10/2013 a 07/10/2018, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor FRANCISCO JOSÉ CAETANO WENCESLAO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50183443, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11311/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio - período base de 09/10/2013 a 07/10/2018, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora MIRIAN PEREIRA DA SILVA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50182366, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11310/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio - período base de 09/10/2013 a 07/10/2018, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor ALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT'ANNA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50182358, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2143854"
                        ],
                        "2143796": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/48/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 58.715,20,( cinquenta e oito mil setecentos e quinze reais e vinte centavos), em favor da Markway Business e Informática LTDA, conforme Nota Fiscal nº 2980, referente a despesa com serviços de suporte técnico assistido oracle, relativo a 30 dias do mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2143796"
                        ],
                        "2143801": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/660.212/2011 - JOAQUIM GUILHERME VIANA DO AMARAL - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 290.918-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2011.\r\n\r\nId: 2143801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2143835": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à elaboração de projeto executivo e a execução das obras para a construção da ponte sobre o Rio Preto, na Fazenda São Guido, São José do Vale do Rio Preto - RJ, referente ao Contrato n° 005/2015, com a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3331/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - Mat. 5007338-9\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - SEOBRAS - Mat. nº 890644-0\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - Mat. n° 4432321-2\r\n\r\nId: 2143835"
                    ],
                    "2143574": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES \"B\" PROPOSTA DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 12h30min, do dia 05 de novembro de 2018, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, JOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA - Membro, RAMON SOUZA FERNANDES COSTA - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para abertura de envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido no Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018/SEOBRAS, para elaboração de projeto executivo e conclusão de obras de pavimentação e drenagem no bairro Lote X, Distrito de Visconde de Mauá, Município de Resende/ RJ, Processo Administrativo nº E-17/001/570/2018, com valor total de R$ 1.188.618,04 (um milhão, cento e oitenta e oito mil seiscentos e dezoito reais e quatro centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceu ao certame as empresas CONSTRUTORA E TRANSPORTE PIRAÍ LTDA-EPP e SERPLEX ENGENHARIA LTDA cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente a empresa R.T.C. ENGENHARIA LTDA. A Comissão informou que após prazo recursal, nenhuma empresa se manifestou contra o resultado de habilitação. Sendo assim, prossegue-se com a abertura dos envelopes: CONSTRUTORA E TRANSPORTE PIRAÍ LTDA-EPP apresentou o valor total de R$ 1.188.193,89 (um milhão, cento e oitenta e oito mil cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) e a SERPLEX ENGENHARIA LTDA apresentou o valor total de R1.123.067,18 (um milhão, cento e vinte e três mil sessenta e sete reais e dezoito centavos). O Presidente suspendeu a Sessão para conferência das propostas de preços, informando que as empresas serão comunicadas do dia, local e horário de continuação do certame. Em razão da ausência da empresa R.T.C. ENGENHARIA LTDA, o seu envelope de preços, devidamente lacrado, ficará sob a guarda da Comissão pelo prazo de 15 dias, sendo que após este prazo, o mesmo será inutilizado. A presente Ata deverá ser publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA\r\n\r\nRAMON SOUZA FERNANDES COSTA\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nMembros\r\n\r\nCONSTRUTORA E TRANSPORTE PIRAÍ LTDA-EPP\r\n\r\nSERPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nId: 2143574"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143606": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104343/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 292.599,16, a Despesas de Exercício Anterior (DEA-2016),referente aos juros de retenção de ISS, pago a época correspondente a nota fiscal n° 32, no valor de R$ 10.521.365,08, visando atender o CONSÓRCIO RJ-151, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2143606"
                        ],
                        "2143312": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/103941/2018 - AUTORIZO o Residente da 3ª ROC da Diretoria de Obras e Conservação, Engº Ivan do Amaral Figueiredo, matrícula 13/91006 a assinar o Termo de Anuência nas plantas de fls. 31 e 32 e memorial descritivo de fls. 27, 28, 29 e 30, objeto do Processo n° E-17/003.103941/2018.\r\n\r\nId: 2143312"
                        ],
                        "2143478": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.006000/2018 E-17/006.102514/2018\r\n\r\nE-17/006.102537/2018 E-17/006.012758/2017\r\n\r\nE-17/006.102959/2018 E-17/006.000210/2017\r\n\r\nE-17/006.000211/2017 E-17/006.000193/2017\r\n\r\nE-17/006.005785/2018 E-17/006.102748/2018\r\n\r\nE-17/006.102746/2018 E-17/006.102758/2018\r\n\r\nE-17/006.101924/2018 E-17/006.020778/2017\r\n\r\nE-17/006.102967/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.101589/2018 E-17/006.101378/2018\r\n\r\nE-17/006.100577/2018 E-17/006.013455/2017\r\n\r\nE-17/006.100584/2018 E-17/006.021743/2017\r\n\r\nE-17/006.019383/2017 E-17/006.000752/2017\r\n\r\nE-17/006.001077/2018 E-17/006.013337/2016\r\n\r\nE-17/006.014131/2017 E-17/006.000251/2017\r\n\r\nE-17/006.000250/2017 E-17/006.010362/2016\r\n\r\nE-17/006.102206/2018 E-17/006.013211/2016\r\n\r\nE-17/006.100003/2018 E-17/006.001435/2018\r\n\r\nE-17/006.021381/2017 E-17/006.100907/2018\r\n\r\nE-17/006.017184/2017 E-17/006.102205/2018\r\n\r\nE-17/006.013025/2017 E-17/006.013632/2016\r\n\r\nE-17/006.102189/2018 E-17/006.100616/2018\r\n\r\nE-17/006.100257/2018 E-17/006.102188/2018\r\n\r\nE-17/006.102140/2018 E-17/006.014102/2017\r\n\r\nE-17/006.014091/2017 E-17/006.015998/2017\r\n\r\nE-17/006.012544/2017 E-17/006.102345/2018\r\n\r\nE-17/006.100910/2018 E-17/006.100520/2018\r\n\r\nE-17/006.015296/2017 E-17/006.015298/2017\r\n\r\nE-17/006.015297/2017 E-17/006.004528/2018\r\n\r\nE-17/006.015500/2017 E-17/006.100595/2018\r\n\r\nE-17/006.100594/2018 E-17/006.101048/2018\r\n\r\nE-17/006.102380/2018 E-17/006.001189/2018\r\n\r\nE-17/006.004674/2018 E-17/006.002322/2018\r\n\r\nE-17/006.001404/2018 E-17/006.003794/2018\r\n\r\nE-17/006.102412/2018 E-17/006.005999/2018\r\n\r\nE-17/006.102594/2018 E-17/006.102601/2018\r\n\r\nE-17/006.102615/2018 E-17/006.102595/2018\r\n\r\nE-17/006.102599/2018 E-17/006.011222/2016\r\n\r\nE-17/006.101410/2018 E-17/006.004926/2018\r\n\r\nE-17/006.003851/2018 E-17/006.102592/2018\r\n\r\nE-17/006.102566/2018 E-17/006.102563/2018\r\n\r\nE-17/006.102561/2018 E-17/006.014887/2017\r\n\r\nE-17/006.002798/2018 E-17/006.001542/2018\r\n\r\nE-17/006.002799/2018 E-17/006.004005/2018\r\n\r\nE-17/006.004958/2018 E-17/006.102749/2018\r\n\r\nE-17/006.010880/2016 E-17/006.102713/2018\r\n\r\nE-17/006.102662/2018 E-17/006.102608/2018\r\n\r\nE-17/006.102574/2018 E-17/006.102568/2018\r\n\r\nE-17/006.102520/2018 E-17/006.102545/2018\r\n\r\nE-17/006.021698/2017 E-17/006.102466/2018\r\n\r\nE-17/006.102497/2018 E-17/006.102498/2018\r\n\r\nE-17/006.006001/2018 E-17/006.021805/2017\r\n\r\nE-17/006.102394/2018 E-17/006.102395/2018\r\n\r\nE-17/006.102673/2018 E-17/006.102401/2018\r\n\r\nE-17/006.102674/2018 E-17/006.012033/2016\r\n\r\nE-17/006.015700/2017 E-17/006.102372/2018\r\n\r\nE-17/006.013121/2016 E-17/006.101409/2018\r\n\r\nE-12/020.000276/2018 E-12/013.002693/2017\r\n\r\nE-17/006.102742/2018 E-17/006.102764/2018\r\n\r\nE-17/006.102702/2018 E-17/006.102697/2018\r\n\r\nE-17/006.101215/2018 E-17/006.100821/2018\r\n\r\nE-17/006.004196/2018 E-17/006.101582/2018\r\n\r\nE-17/006.100271/2018 E-17/006.014137/2017\r\n\r\nE-17/006.100264/2018 E-17/006.102773/2018\r\n\r\nE-17/006.101216/2018 E-17/006.002317/2018\r\n\r\nE-17/006.005363/2018 E-17/006.018991/2017\r\n\r\nE-17/006.101525/2018 E-17/006.101530/2018\r\n\r\nE-17/006.102409/2018 E-17/006.001950/2018\r\n\r\nE-17/006.010701/2016 E-17/006.101128/2018\r\n\r\nE-17/006.101116/2018 E-17/006.100970/2018\r\n\r\nE-17/006.101795/2018 E-17/006.102817/2018\r\n\r\nE-17/006.102819/2018 E-17/006.102846/2018\r\n\r\nE-17/006.000797/2018 E-17/006.102856/2018\r\n\r\nE-17/006.101720/2018 E-17/006.102977/2018\r\n\r\nE-17/006.102979/2018 E-17/006.102987/2018\r\n\r\nE-17/006.102945/2018 E-17/006.102949/2018\r\n\r\nE-17/006.102968/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2143478"
                        ],
                        "2143642": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/301.470/2014 E-17/301.389/2014\r\n\r\nE-17/301.384/2014 E-17/301.379/2014\r\n\r\nE-17/301.375/2014 E-17/301.371/2014\r\n\r\nE-17/301.368/2014 E-17/301.364/2014\r\n\r\nE-17/300.960/2014 E-17/318.382/2013\r\n\r\nE-17/318.398/2013 E-17/320.700/2013\r\n\r\nE-17/301.466/2014 E-17/301.390/2014\r\n\r\nE-17/301.386/2014 E-17/301.380/2014\r\n\r\nE-17/301.376/2014 E-17/301.373/2014\r\n\r\nE-17/301.472/2014 E-17/301.452/2014\r\n\r\nE-17/301.422/2014 E-17/301.406/2014\r\n\r\nE-17/301.401/2014 E-17/301.385/2014\r\n\r\nE-17/301.383/2014 E-17/301.346/2014\r\n\r\nE-17/300.731/2014 E-17/300.829/2014\r\n\r\nE-17/300.825/2014 E-17/300.830/2014\r\n\r\nE-17/326.321/2013 E-17/326.322/2013\r\n\r\nE-17/300.724/2014 E-17/300.808/2014\r\n\r\nE-17/300.912/2014 E-17/300.955/2014\r\n\r\nE-17/300.925/2014 \r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/300.771/2014 E-17/301.116/2014\r\n\r\nE-17/326.021/2013 E-17/301.307/2014\r\n\r\nE-17/300.827/2014 E-17/300.832/2014\r\n\r\nE-17/301.513/2014 E-17/300.818/2014\r\n\r\nE-17/300.769/2014 E-17/300.773/2014\r\n\r\nE-17/300.775/2014 E-17/301.394/2014\r\n\r\nE-17/301.397/2014 E-17/300.768/2014\r\n\r\nE-17/328.796/2013 E-17/300.702/2014\r\n\r\nE-17/301.462/2014 E-17/300.745/2014\r\n\r\nE-17/300.747/2014 E-17/300.749/2014\r\n\r\nE-17/300.758/2014 E-17/300.761/2014\r\n\r\nE-17/300.763/2014 E-17/300.767/2014\r\n\r\nE-17/300.790/2014 E-17/301.440/2014\r\n\r\nE-17/301.460/2014 E-17/300.811/2014\r\n\r\nE-17/300.814/2014 E-17/300.816/2014\r\n\r\nE-17/300.823/2014 E-17/300.824/2014\r\n\r\nE-17/300.596/2014 E-17/300.654/2014\r\n\r\nE-17/300.584/2014 E-17/300.618/2014\r\n\r\nE-17/300.620/2014 E-17/300.626/2014\r\n\r\nE-17/300.668/2014 E-17/300.673/2014\r\n\r\nE-17/300.675/2014 E-17/318.933/2013\r\n\r\nE-17/320.529/2013 E-17/321.095/2015\r\n\r\nE-17/321.098/2013 E-17/325.066/2013\r\n\r\nE-17/327.346/2013 E-17/328.129/2013\r\n\r\nE-17/328.605/2013 E-17/323.059/2013\r\n\r\nE-17/324.899/2013 E-17/300.905/2014\r\n\r\nE-17/301.446/2014 E-17/300.958/2014\r\n\r\nE-17/301.009/2014 E-17/300.862/2014\r\n\r\nE-17/300.887/2014 E-17/300.894/2014\r\n\r\nE-17/300.898/2014 E-17/300.901/2014\r\n\r\nE-17/301.447/2014 E-17/300.930/2014\r\n\r\nE-17/301.433/2014 E-17/301.436/2014\r\n\r\nE-17/300.957/2014 E-17/300.959/2014\r\n\r\nE-17/301.001/2014 E-17/301.003/2014\r\n\r\nE-17/301.004/2014 E-17/301.006/2014\r\n\r\nE-17/301.007/2014 E-17/301.012/2014\r\n\r\nE-17/319.864/2013 E-17/322.251/2013\r\n\r\nE-17/300.952/2014 E-17/328.624/2013\r\n\r\nE-17/300.885/2014 E-17/321.501/2013\r\n\r\nE-17/301.055/2014 E-17/301.114/2014\r\n\r\nE-17/301.063/2014 E-17/301.067/2014\r\n\r\nE-17/301.086/2014 E-17/301.115/2014\r\n\r\nE-17/301.121/2014 E-17/301.128/2014\r\n\r\nE-17/327.198/2013 E-17/327.233/2013\r\n\r\nE-17/328.848/2013 E-17/301.028/2014\r\n\r\nE-17/301.030/2014 E-17/301.031/2014\r\n\r\nE-17/301.122/2014 E-17/301.113/2014\r\n\r\nE-17/301.040/2014 E-17/301.096/2014\r\n\r\nE-17/300.658/2014 E-17/326.551/2013\r\n\r\nE-17/301.129/2014 E-17/301.140/2014\r\n\r\nE-17/301.136/2014 E-17/301.141/2014\r\n\r\nE-17/321.897/2013 E-17/301.081/2014\r\n\r\nE-17/301.082/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2143642"
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                        "2143643": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/302.369/2014 E-17/302.371/2014\r\n\r\nE-17/329.450/2013 E-17/302.365/2014\r\n\r\nE-17/302.372/2014 E-17/302.377/2014\r\n\r\nE-17/302.373/2014 E-17/302.396/2014\r\n\r\nE-17/302.341/2014 E-17/303.060/2014\r\n\r\nE-17/302.965/2014 E-17/303.000/2014\r\n\r\nE-17/303.100/2014 E-17/302.712/2014\r\n\r\nE-17/302.874/2014 E-17/302.791/2014\r\n\r\nE-17/302.380/2014 E-17/302.378/2014\r\n\r\nE-17/302.399/2014 E-17/302.355/2014\r\n\r\nE-17/302.950/2014 E-17/302.967/2014\r\n\r\nE-17/303.007/2014 E-17/303.101/2014\r\n\r\nE-17/302.407/2014 E-17/302.785/2014\r\n\r\nE-17/302.716/2014 E-17/302.385/2014\r\n\r\nE-17/302.383/2014 E-17/302.400/2014\r\n\r\nE-17/302.357/2014 E-17/302.952/2014\r\n\r\nE-17/302.970/2014 E-17/303.010/2014\r\n\r\nE-17/324.569/2013 E-17/302.392/2014\r\n\r\nE-17/302.717/2014 E-17/302.775/2014\r\n\r\nE-17/302.390/2014 E-17/302.387/2014\r\n\r\nE-17/302.167/2014 E-17/302.358/2014\r\n\r\nE-17/302.954/2014 E-17/302.971/2014\r\n\r\nE-17/303.089/2014 E-17/302.747/2014\r\n\r\nE-17/302.388/2014 E-17/320.825/2013\r\n\r\nE-17/302.762/2014 E-17/302.420/2014\r\n\r\nE-17/302.391/2014 E-17/302.329/2014\r\n\r\nE-17/302.659/2014 E-17/302.955/2014\r\n\r\nE-17/302.972/2014 E-17/303.084/2014\r\n\r\nE-17/302.743/2014 E-17/302.384/2014\r\n\r\nE-17/302.855/2014 E-17/302.776/2014\r\n\r\nE-17/302.460/2014 E-17/302.477/2014\r\n\r\nE-17/302.169/2014 E-17/302.863/2014\r\n\r\nE-17/302.959/2014 E-17/302.988/2014\r\n\r\nE-17/303.094/2014 E-17/302.741/2014\r\n\r\nE-17/302.379/2014 E-17/302.849/2014\r\n\r\nE-17/302.951/2014 E-17/302.472/2014\r\n\r\nE-17/302.394/2014 E-17/302.171/2014\r\n\r\nE-17/302.949/2014 E-17/302.961/2014\r\n\r\nE-17/302.992/2014 E-17/303.095/2014\r\n\r\nE-17/302.738/2014 E-17/302.374/2014\r\n\r\nE-17/302.818/2014 E-17/302.479/2014\r\n\r\nE-17/302.395/2014 E-17/302.172/2014\r\n\r\nE-17/303.016/2014 E-17/302.962/2014\r\n\r\nE-17/302.993/2014 E-17/303.099/2014\r\n\r\nE-17/302.730/2014 E-17/302.367/2014\r\n\r\nE-17/302.802/2014 \r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/319.851/2013 E-17/302.686/2014\r\n\r\nE-17/302.705/2014 E-17/321.610/2013\r\n\r\nE-17/302.462/2014 E-17/302.464/2014\r\n\r\nE-17/321.445/2013 E-17/328.891/2013\r\n\r\nE-17/302.404/2014 E-17/302.413/2014\r\n\r\nE-17/302.142/2014 E-17/302.824/2014\r\n\r\nE-17/302.845/2014 E-17/302.667/2014\r\n\r\nE-17/302.121/2014 E-17/302.127/2014\r\n\r\nE-17/302.984/2014 E-17/319.857/2013\r\n\r\nE-17/302.841/2014 E-17/302.721/2014\r\n\r\nE-17/302.852/2014 E-17/303.021/2014\r\n\r\nE-17/303.030/2014 E-17/302.397/2014\r\n\r\nE-17/303.068/2014 E-17/319.914/2013\r\n\r\nE-17/302.323/2014 E-17/303.076/2014\r\n\r\nE-17/302.347/2014 E-17/319.653/2013\r\n\r\nE-17/302.366/2014 E-17/302.465/2014\r\n\r\nE-17/302.703/2014 E-17/302.660/2014\r\n\r\nE-17/328.878/2013 E-17/329.707/2013\r\n\r\nE-17/330.136/2013 E-17/324.395/2013\r\n\r\nE-17/319.856/2013 E-17/302.416/2014\r\n\r\nE-17/302.457/2014 E-17/302.478/2014\r\n\r\nE-17/302.481/2014 E-17/302.495/2014\r\n\r\nE-17/302.360/2014 E-17/302.701/2014\r\n\r\nE-17/302.965/2014 E-17/302.706/2014\r\n\r\nE-17/302.491/2014 E-17/302.356/2014\r\n\r\nE-17/302.724/2014 E-17/302.695/2014\r\n\r\nE-17/321.650/2013 E-17/319.853/2013\r\n\r\nE-17/302.707/2014 E-17/321.656/2013\r\n\r\nE-17/318.487/2013 E-17/302.833/2014\r\n\r\nE-17/302.850/2014 \r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2143643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2143755": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/100315/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE SOUZA DELGADO, ID Funcional n° 565508-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jose Marcelo Machado Maia, ID Funcional nº 2399776-1.\r\n\r\nId: 2143755"
                    ],
                    "2143203": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/100107/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARISE DE ANDRADE JUNQUEIRA, (RG 64.305), ID Funcional nº 2455325-5, no posto de 1º Tenente Policial Militar Dentista Estagiária, a contar de 28 de outubro de 2015, e EFETIVÁ-LA no posto de 1º Tenente Policial Militar Dentista, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q - I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2143203"
                    ],
                    "2143603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/001/000325/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, do 2º SGT PM RG 69.970 WELINTON CARVALHO DE ARAÚJO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2143603"
                    ],
                    "2143632": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/278/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 10.211,90 (dez mil duzentos onze reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1298/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 140,20 (cento e quarenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2143632"
                    ],
                    "2143761": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101096/2018 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço do Ministério do Exército, Acadepol e Previdência Social a DIVINO REIS DE MENEZES FILHO, servidor aposentado, I.D Funcional nº2.911.964-2, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2143761"
                    ],
                    "2143792": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100164/2018 - CONCEDO a DANIELA TEIXEIRA VALENTE, Perita Criminal, I.D. 5.037.552-0, o 2º período de 17/10/2018 a 16/11/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100183/2018 - CONCEDO a ALINE PAULA DE OLIVEIRA, Perita Criminal, I.D 4.379.368-1, o 1º período de 25/10/2018 a 24/11/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100182/2018 - CONCEDO a TAIANA TEIXEIRA DE BARROS, Perita Criminal, I.D 5.037.562-8, o 2º período de 24/10/2018 a 23/11/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2143792"
                    ],
                    "2143590": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON SILVA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 48.819, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/100019/2018.\r\n\r\nAIRTON JOSÉ DA COSTA, Subtenente PM, RG 54.456, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/39/2018.\r\n\r\nALUIZIO GOULART DE SOUZA, Subtenente PM, RG 55.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/82/2018.\r\n\r\nAMARO MOURA DE MIRANDA FILHO, Subtenente PM, RG 46.110, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/071/100010/2018.\r\n\r\nCARLOS AURELIO ESCRIVANI DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.568, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/126/2018.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA MAGRO, Subtenente PM, RG 48.485, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/31/2018.\r\n\r\nCELSO SÁ BASTOS, Subtenente PM, RG 41.267, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/073/100017/2018.\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 42.647, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/20/2018.\r\n\r\nCLAUDIVAN ALMEIDA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 52.935, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/100025/2018.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES COVA, Subtenente PM, RG 47.510, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/515/10/A/2018.\r\n\r\nGILSON DA SILVA SOUZA, Subtenente PM, RG 51.095, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/78/2018.\r\n\r\nJAMES CARDOSO RIBEIRO, Subtenente PM, RG 56.355, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/100096/2018.\r\n\r\nJOÃO CARLOS TEIXEIRA LEITE, Subtenente PM, RG 49.460, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/135/24/2018.\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 49.894, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/100061/2018.\r\n\r\nLUIS FERNANDES HOLANDA FERREIRA, Subtenente PM, RG 50.620, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/100032/2018.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 45.211, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/160/2016.\r\n\r\nMARCELO FRAZÃO LEMOS, Subtenente PM, RG 41.302, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/100001/2018.\r\n\r\nMARCONI EDSON SOUTO DE MELO, Subtenente PM, RG 33.095, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/100127/2018.\r\n\r\nMILTON AGUIAR RODRIGUES, Subtenente PM, RG 55.437, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/100024/2018.\r\n\r\nROBERT FRANCO, Subtenente PM, RG 56.030, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/121/5/2018.\r\n\r\nSIDNEY TAVARES MAIA, Subtenente PM, RG 48.898, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/100062/2018.\r\n\r\nTERCIO EVANGELO DE CASTRO SCHELCK, Subtenente PM, RG 51.033, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.05.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/100022/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFLAVIO MACHADO PECLY, 3º Sargento PM, RG 80.165, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.2002, com mais de 15 anos de serviço a contar de 28.02.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/100086/2018.\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA LIMA, Cabo PM, RG 85.414, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com 17 anos de serviço a contar de 03.05.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/048/100056/2018.\r\n\r\nRONALDO DA SILVA VASQUES, Subtenente PM, RG 68.564, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2000, com 19 anos de serviço a contar de 30.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/100121/2018.\r\n\r\nSERGIO ADRIANO SILVEIRA BRITO, 2º Sargento PM, RG 65.390, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 24 anos de serviço a contar de 28.08.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/047/100073/2018.\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA TRIGUEIRO MENDES, Soldado PM, RG 97.018, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2012, com 10 anos de serviço a contar de 22.02.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/466/100003/2018.\r\n\r\nVANDERLEI SEBASTIÃO DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.560, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 29 anos de serviço a contar de 18.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/100045/2018.\r\n\r\nWELLINGTON VIEIRA ALVES, 1º Sargento PM, RG 59.376, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 29 anos de serviço a contar de 19.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/100087/2018.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 26.270, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.04.1972, com mais de 32 anos de serviço a contar de 18.03.2012. Proc. nº E-09/1319/2535/2000.\r\n\r\nJORGE LUIZ URURAHY DA PAIXÃO, Subtenente PM, RG 33.483, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com 32 anos de serviço a contar de 14.08.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1447/2577/2011.\r\n\r\nODIR GERMANO BARBOSA, 3º Sargento PM, RG 12.349, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.1964, com 32 anos de serviço a contar de 28.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-25/02432/584/1990.\r\n\r\nRUY SOARES FILHO, 2º Sargento PM, RG 1/10.112, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.11.1970, com mais de 30 anos de serviço a contar de 05.07.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/3810/2592/1999.\r\n\r\nWALDIR HENRIQUE DO SACRAMENTO, Subtenente PM, RG 31.617, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 37 anos de serviço a contar de 17.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/010/2510/2011.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 17.10.2013, publicado no Diário Oficial nº 196, de 18.10.2013, e Boletim da PM nº 053, de 18.10.2013 que transferiu para a Reserva Remunerada, PAULO MENDES PINTO, 1º SARGENTO PM RG-47.344, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 03 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual Prof. Daltro Santos, passando a contar com 29 anos, 00 mês e 17 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nATO DE 17 DE JULHO DE 1991 - VÉZIO GOMES DOS SANTOS, CABO PM REFORMADO, RG-1/05.267. Fica alterado no citado Ato, a contar de 05.07.2018, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104 inciso V, para 104, inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/00168/501/91.\r\n\r\nPORTARIA “P” SSP Nº 0659, DE 10 DE JUNHO DE 1974 - JORGE JOÃO GONÇALVES CAZEIRO, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG 10.601. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato, o previsto nos artigos 18 inciso VI (redação do artigo 4º da Lei nº 1.690/90) e 78 ( alterado pelo Decreto nº 21.389/95), ambos da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93). Processo nº E-09/062217/73.\r\n\r\nATO DE 20 DE JULHO DE 2017 - SERGIO RICARDO CUNHA DA PENHA, 2º SARGENTO PM REFORMADO (RG-60.984). Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 12.06.2018, data da inspeção de Saúde (SEÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS), o Auxílio Invalidez, previsto nos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/061/65/17.\r\n\r\nId: 2143590"
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                    "2143791": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/127/100014/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/441/100005/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/100018/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/100048/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/100092/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100087/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/100087/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/100027/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100080/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/18/100010/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2143791"
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                    "2143757": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0013/100001/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2018, os proventos de SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS, CAP PM RG 63.434.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/2587/1998 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2018, os proventos de JULIO DO NASCIMENTO PIO, 1º SGT PM RG 1/12.234.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0179/2512/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2015, os proventos de PEDRO CARAMURU LIMA, 1º SGT PM RG 28.859.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5140/2592/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2018, os proventos de JORGE LUIZ MIRANDA MUYLAERT, 1º SGT PM RG 31.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0131/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2018, os proventos de ISAAC TEIXEIRA DO NASCIMENTO, 1º SGT PM RG 56.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/100002/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2018, os proventos de DENILSON BERNARDES DO AMARAL, 1º SGT PM RG 57.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/10025/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de MARCELO JUSTINO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 59.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/100004/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2018, os proventos de MARCO ANTONIO FERREIRA TEIXEIRA, 1º SGT PM RG 59.849.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/100010/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de RUAN KENEDY BRAGA PEÇANHA, 1º SGT PM RG 63.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/100044/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de CID LIMA DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 50.382.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0116/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2018, os proventos de MARCELO SANTANA DE ASSIS, 2º SGT PM RG 59.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/100010/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2018, os proventos de LUIS OTÁVIO OLIVEIRA DE CAMPOS, 2º SGT PM RG 67.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/100023/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de FLAVIO MOREIRA BAPTISTA E SILVA, 2º SGT PM RG 69.612.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0016/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2018, os proventos de ALESSANDRO CUSTÓDIO SINFONIO, 2º SGT PM RG 70.759.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0340/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2017, os proventos de WELLINGTON TEIXEIRA DA SILVA, 3º SGT PM RG 79.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/4304/0570/1987 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2001, os proventos de GILSON UBALDO RAMOS, CB PM RG 12.000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0092/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2018, os proventos de LEANDRO JUNIOR LIMA DA SILVA, CB PM RG 82.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0073/100027/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2018, os proventos de JEAN FELIPE MOREIRA DE CARVALHO, CB PM RG 84.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/100028/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2018 os proventos de JAILSON DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR, CB PM RG 89.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0249/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.2016, os proventos de ANDRÉ AZEVEDO DE SOUZA, SD PM RG 62.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0001/2594/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2008, os proventos de IVAN LEBA DOS REIS GRACIANO, SD PM RG 70.978.\r\n\r\nId: 2143757"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2143785": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\n*TORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato WILLIAM ROSA ARAÚJO COSTA, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Ato de 25 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial de 06 de junho de 2018, tendo em vista decisão da Comissão Especial de Desempenho, em reunião realizada em 25 de maio de 2018. Processo nº E-21/070.100118/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2143785"
                    ],
                    "2143767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.100.023/2018 - ANA CRISTINA VELASCO FERREIRA, ISAP, Matricula nº 948.221-7, ID. Funcional 4336792-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 40,§ 1°, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com efeitos a contar de 23/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/034.81/2017 - SERGIO LUIZ DA SILVA GOMES,, ISAP, Matricula nº 819.676-8, ID. Funcional 1976986-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com efeitos a contar de 11/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.046/2017 - JORGE DA SILVA FIGUEREDO, ISAP, Matricula nº 816.584-7, ID. Funcional 2008962-7 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 12/08/2018.\r\n\r\nId: 2143767"
                    ],
                    "2143762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100018/2018 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e VERA LUCIA FABRICIO DE SOUZA, ID. 4321640-4, no cargo de Assistente Social, com validade a contar de 02/04/2018, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2143762"
                    ],
                    "2143844": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/100039/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Concorrência, visando a construção de Unidade Prisional, no valor estimado de R$ 14.413.781,11 (quatorze milhões, quatrocentos e treze mil setecentos e oitenta e um reais e onze centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2143844"
                    ],
                    "2143845": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/100026/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Concorrência, visando reforma na Unidade Prisional Vicente Piragibe - SEAP/VP, no valor estimado de R$ 3.537.494,82 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2143845"
                    ],
                    "2143750": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280, em substituição ao servidor GINO MAKOTO TAKAMINE, ID 20102135 e o servidor ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, ID 50098802, em substituição ao servidor FABIANO RODRIGUES PACHECO, ID 43369898, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.130/2018.\r\n\r\nId: 2143750"
                    ],
                    "2143751": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105/100007/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 38.119,50 (trinta e oito mil cento e dezenove reais e cinquenta centavos), em favor dos servidores a que se refere o processo, fls. 09 e seguintes.\r\n\r\nId: 2143751"
                    ],
                    "2143877": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/03/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/037.285/2014 - HAROLDO PERROTA FILHO, ID 19686846. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/80 a 10/04/84 e de 01/06/84 a 01/05/92, no total de 4.363 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/11/96 a 29/01/97, de 02/01/09 a 30/09/09 e de 15/10/14 a 31/10/14 por serem concomitantes com o exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/03/2015.\r\n\r\nId: 2143877"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143546": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 315 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA AO CONTRATO Nº 002/2018, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA DATICOPY E ESTA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com o que é estabelecido no art. 18, inciso I, do Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, que altera o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, e em conformidade com o disposto no Manual do Sindicante, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/089.100.264/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Enunciado nº 8 da procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Estadual nº 287/1979 do art. 90, I, c/c o Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67 II “os serviços prestados pelo particular de boa - fé sem cobertura contratual válida, deverão ser indenizados. O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento hábil para promover a indenização dos serviços executados, impondo-se ao administrador público o dever de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação de nulidade”;\r\n\r\n- o término do Contrato nº 002/2008 (Processo nº E-21/130.464/2010) firmado entre a empresa DATICOPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 31.650.757/0001-54 e esta Fundação Santa Cabrini, onde teve o prazo prorrogado, por 12 meses, a contar de 04 de novembro de 2010; e\r\n\r\n- a necessidade de se manter a prestação de serviços de equipamentos de informática desta fundação Santa Cabrini, a empresa apesar do término do contrato, continuou executando os serviços sem a devida cobertura e, para formalizar os pagamentos das despesas posteriores ao término do contrato, esta Fundação pretende adotar o Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos relacionados à prestação de serviços de Locação de Equipamentos de Informática para a Fundação Santa Cabrini, quanto ao que consta do Processo nº E-21/130.464/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Sindicante, a servidora ROSE MARIE CAVALCANTE DE ALMEIDA MOREIRA, ID 4393488-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2143546"
                        ],
                        "2143524": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 316 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA COMPOR VISTORIA DO ALMOXARIFADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.425, de 07 de agosto de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.100.265/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para vistoria do Almoxarifado para levantamento dos estoques físicos dos itens de consumo e permanentes e das condições de uso.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de vistoria será constituída pelos seguintes servidores.\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA BORGES - ID: 4337785-8;\r\n\r\nGERALDO LÚCIO VIEIRA TELES - ID: 2100777-2;\r\n\r\nJOSIAS REZENDE DA SILVA - 4274239-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 10 dias (dez) úteis prorrogáveis por mais 5 dias úteis\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2143524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143533": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 265 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor da Ata de Registro de preços nº 062/2018-A e B, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1949/2017 - DIETAS ENTERAIS, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: Carolyne Gallindo - ID 50840061\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nMembros: Ana Paula Monsanto Craveiro - ID 3073207-7\r\n\r\nSandra Leite Ciock - ID 3118457-0\r\n\r\nHEMORIO \r\n\r\nMembros: Renata Lanziani Falcão - ID 43841767\r\n\r\nJoel Freitas de Castro - ID 30357241\r\n\r\nHECC\r\n\r\nMembros: Angela Patrícia da Silva Ferreira de Melo - ID 44411952\r\n\r\nOsvaldo de Andrade Ventura - ID 3030436-9\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nMembros: Soraia Rocha Sampaio - ID 31425763\r\n\r\nNatália Gonçalves Mação - ID 44141696\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nMembros: Sandra Lúcia Pinheiro Sant'Anna Bitencourt - ID 31314872\r\n\r\nCarolina Guedes de Brito Montoya - ID 5035143-5\r\n\r\nHESM\r\n\r\nMembros: Silvana Guimarães Barbosa Cortes - ID 30933277\r\n\r\nRegiane Borges de Almeida - ID 42156807\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: Regina Engel - ID 30406170\r\n\r\nSubstituto: Cláudia Regina Neto Pereira - ID 24447722\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2143533"
                        ],
                        "2143536": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/2025/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 054/2018, no valor total de R$ 658.655,54 e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE03975 em favor da AQV ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EPP, para prestação de serviço medico-hospitalar: contratação de empresa especializada para a realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica com doppler transcraniano e com eletroencefalografia em candidatos à doação de órgãos no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/2025/2016, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Projeto Básico.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 24/09/2018\r\n\r\nId: 2143536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2143857": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/57/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO, COPA, COZINHA E PADARIA INSTITUCIONAL, LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA E CAIXAS DE GORDURA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 26/11/2018, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 26/11/2018, às 09h30min.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143857"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2143534": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 33/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o INSTITUTO LEMANN.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo formalizar a união de esforços entre as partes, estabelecer premissas para o apoio técnico do Instituto Lemann ao Estado do Rio de Janeiro no processo de implementação da Base Nacional Comum Curricular nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental no estado do Rio de Janeiro, conforme Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará até 31/12/2018 a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante termos aditivos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 7487/2016, Resolução SEEDUC nº 5567/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101820/2018.\r\n\r\nId: 2143534"
                        ],
                        "2143669": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 47/2018 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 19/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 19/2016:\r\n\r\n- Prédio anexo ao Colégio Estadual Leopoldo Américo Miguez de Mello - situado na Rua EAP, s/nº, Vila da Petrobrás, Município de Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/341/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 48/2018 ao Convênio de Municipalização nº 28/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Convênio de Municipalização nº 28/2016:\r\n\r\n- Prédio anexo ao Colégio Estadual Leopoldo Américo Miguez de Mello - situado na EAP, s/nº, Vila da Petrobrás, Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nMantidas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/341/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 49/2018 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 044/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação, por mais 03 (três) anos, do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso Parcial do Imóvel nº 044/2017, que passa a expirar em 31/12/2021.\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2180/2015.\r\n\r\nId: 2143669"
                        ],
                        "2143662": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 014/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ferramentas e materiais para manutenção preventiva e corretiva de infraestrutura e suporte em tecnologia da informação das unidades administrativas e escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2018, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 27/11/2018, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3858/2017.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2143662"
                        ],
                        "2143528": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1223/2015, DEFERE o cadastramento de TANIA MARIA RIBEIRO DO CARMO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ANTONIO HUBACK, a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 005.SE.30867.159.0001.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/0748/2017, DEFERE o cadastramento de VERA LUCIA NUNES PRIMO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA LINA MONTE MÓR, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 005.SE.68748.521.0002.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2341/2016, DEFERE o cadastramento de ADRIANA LIMA VIEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA LINA MONTE MÓR, a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 005.DS.35236.521.0003.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3901/2013, DEFERE o cadastramento de MARCELLA BITENNCOURT TOSTES DOS REIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO CHAMBARELLI, a contar de DEZEMBRO DE 2013, sob o registro 005.DS.22364.162.0004.1213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3777/2013, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA LUCIA SANTOS DA COSTA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA, a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 005.CP.27174.1850005.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3744/2013, DEFERE o cadastramento de FERNANDA FRANÇA CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO SILVA DIOGO, a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 005.CP41948.141.0006.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3732/2013, DEFERE o cadastramento de MÔNICA MARIA MACHADO DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ROSA DOS VENTOS, a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 005.DS.179690.111.0007.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3743/2013, DEFERE o cadastramento de ROSALVA MARIA DA SILVA DIOGO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO SILVA DIOGO, a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 005.DS.79802.141.0008.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3534/2013, DEFERE o cadastramento de ANA ANGÉLICA DA SILVA ORLANDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVA JERUSALÉM, a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 005.DS.12158.181.0009.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3563/2016, DEFERE o cadastramento de MICHELLE NOGUEIRA VAZ DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO MODELO, a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 005.CP.43071.194.010.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3563/2016, DEFERE o cadastramento de VALQUÍRIA CÁSSIA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO MODELO, a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 005.SE.209297.194.011.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2255/2016, DEFERE o cadastramento de ELIANE RIBEIRO MARTINS SAGAWE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, a contar de ABRIL DE 2014, sob o registro 005.DS.26506.237.012.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1223/2014, DEFERE o cadastramento de JOSÉ HUMBERTO LAUREANO CARDOSO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU, a contar de ABRIL DE 2014, sob o registro 005.DS.09109.656.013.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/102861/2018, DEFERE o cadastramento de GEOVANI DA SILVA CASTRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GARCIA VIEIRA, a contar de OUTUBRO DE 2018, sob o registro 005.SE.44383.141..014.1018.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/6291/2014, DEFERE o cadastramento de MAÍSES SUHETT MARQUES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 005.DA.43071.100.015.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1598/2017, DEFERE o cadastramento de VALÉRIA RIBEIRO VIANNA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO VIANNA, a contar de JULHO DE 2017, sob o registro 005.SEC.54014.164.016.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2563/2017, DEFERE o cadastramento de CÁTIA BORGES DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ABEU COLÉGIOS - NOVA IGUAÇU, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 005.DS.43954.644.17.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3460/2016, DEFERE o cadastramento de ANGÉLICA DA SILVA SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MILLENNIUM, a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 005DS.29328.105.018.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3460/2016, DEFERE o cadastramento de ALCILEA RIBEIRO PONTES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MILLENNIUM, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 005.CP.53439.105.019.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/282/2013, DEFERE o cadastramento de MICHELE DA SILVA BRONNE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MILLENNIUM, a contar de JANEIRO DE 2013, sob o registro 005.SE.90780.105.020.0113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/4007/2017, DEFERE o cadastramento de TEREZA DA SILVEIRA CARVALHO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ELITE IGUAÇUANO, a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 005.DA.98150.181.021.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/4009/2017, DEFERE o cadastramento de RACHEL CARDOSO MACENA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ELITE IGUAÇUANO, a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 005.DS.64174.181.022.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/4010/2017, DEFERE o cadastramento de DENISE DE FÁTIMA FERNANDES PINTO MORAES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ELITE IGUAÇUANO, a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 005.CP.22440.181.023.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1683/2015, DEFERE o cadastramento de PAULO DE TARSO MACHADO DE BARROS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO LEOPOLDO, a contar de MAIO DE 2011, sob o registro 005.S.E.044404.205.024.0511.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/702/2017, DEFERE o cadastramento de CELIA MARIA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES, a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 005.DS.17606.157.025.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2521/2017, DEFERE o cadastramento de SÔNIA MARIA MOURA MORAQES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO OLAVO BILAC, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 005.CP.37255.151.026.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2521/2017, DEFERE o cadastramento de KEDMA SILVA DE MELO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO OLAVO BILAC, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 005.DS.34664.151.027.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2521/2017, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA HELENA CORRÊA GROBA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO OLAVO BILAC, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 005.DA.28642.151.028.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1982/2014, DEFERE o cadastramento de ROSELENE PEREIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARCA DE NOÉ, a contar de ABRIL DE 2014, sob o registro 005.SE.58571.149.029.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2361/2015, DEFERE o cadastramento de MARIA ELISABETH MACHADO BARBOSA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE MENDES, a contar de JULHO DE 2015, sob o registro 005.CP.80435.189.030.0715.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2361/2015, DEFERE o cadastramento de ROSANE ANDRADE MENDES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE MENDES, a contar de JULHO DE 2015, sob o registro 005.DA.84293.189.031.0715.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/553/2016, DEFERE o cadastramento de GLÁUCIA NUNES DUARTE SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PONTES, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 005.SE.55501.190.032.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/554/2016, DEFERE o cadastramento de EDILAINE PONTES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PONTES, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 005.DA.25026.190.033.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2947/2017, DEFERE o cadastramento de SELMA DA SILVA FULY para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ LUIZ FULY, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 005.DA.20790.185.034.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2433/2017, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA REGINA TEIXEIRA VERAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO BALUART, a contar de AGOSTO DE 2017, sob o registro 005.SE.76038.167.035.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1558/2017, DEFERE o cadastramento de AQUINO DE ASSIS DO CARMO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARCA DE NOÉ, a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 005.SE.04027.149.036.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/101332/2018, DEFERE o cadastramento de JANAINA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PEDACINHO DE CORUMBÁ, a contar de AGOSTO DE 2018, sob o registro 005.DA.30980.167.037.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3388/2014, DEFERE o cadastramento de LUCINEA OLIVEIRA FREITAS SOARES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PEDACINHO DE CORUMBÁ, a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 05.CP.30980.167.038.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1164/2017, DEFERE o cadastramento de ANA NATÁLIA MARQUES DA SILVA PIRES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA HORA DO SABER, a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 005.SE.25890.110.039.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/4134/14, DEFERE o cadastramento de IZANDRA DE MIRANDA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA HORA DO SABER, a contar de NOVEMBRO DE 2011, sob o registro 005.DS.57812.110.040.1114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2686/2016, DEFERE o cadastramento de TATIANE DA CUNHA WEIRICH BARRETO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA JOSÉ DE MOURA E JARDIM DE INFÂNCIA VOVÓ DORA, a contar de AGOSTO DE 2016, sob o registro 005.CP.98557.129..041.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1912/2017, DEFERE o cadastramento de LUIZA ALVINA PIRES DE CARVALHO SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSO AMIGUINHO DE VILA DE CAVA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 005.DS.17593.102..042.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1912/2017, DEFERE o cadastramento de ORLIZIA THEODORO RIBEIRO PERDIGÃO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSO AMIGUINHO DE VILA DE CAVA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 005.CP.27527.102.043.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1626/2015, DEFERE o cadastramento de EUNICE ARAUJO SOUZA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CEPAENI - OFICINA DO FAZER, a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 005.DA.65572.144.044.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/92/2014, DEFERE o cadastramento de LANA KELLY XAVIER DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEPAENI - OFICINA DO FAZER, a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 005.SE.70379.144.045.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/3343/2017, DEFERE o cadastramento de DILMA DE OLIVEIRA VITA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PATRICIA CONCEIÇÃO DE IGUAÇU, a contar de AGOSTO DE 2017, sob o registro 005.SE.78929.122.046.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/2511/2014, DEFERE o cadastramento de ISAURA DE JESUS SANTANA RIBEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU, a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 005.CP.64429.465.047.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/4390/2017, DEFERE o cadastramento de FERNANDA DIVINO DE AZEVEDO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU, a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 005.CP.74959.465..0481117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/4391/17, DEFERE o cadastramento de MARCELLA CAROLINA MOTTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU, a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 005.DA.31311.465..049.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Proc. nº E-03/005/1504/2016, DEFERE o cadastramento de MARCIO JOSÉ BEZERRA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA AMOR PERFEITO, a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 005.DS699940.133.050.0316.\r\n\r\nId: 2143528"
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Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sergio Mariano da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Allison Carlos Lopes Dias\r\n\r\n02-Amanda Monteiro Fernandes\r\n\r\n03-Ana Paula Batista Mendes\r\n\r\n04-Ana Paula Campos Ventura\r\n\r\n05-André Malvão Iorio\r\n\r\n06-Barbara Patricia da Silva\r\n\r\n07-Barbara Regina Siqueira Soares\r\n\r\n08-Brenda Rocha Lopes\r\n\r\n09-Bruna Santos de Souza\r\n\r\n10-Bruno Silva de Fonseca\r\n\r\n11-Caroline de Souza Fernandes Lopes\r\n\r\n12-Cintia Pereira Moreira\r\n\r\n13-Clarice Rosa de Jesus\r\n\r\n14-Claudia da Silva Amaral\r\n\r\n15-Claudineia Alves Correia Matos\r\n\r\n16-Cleison Jose Vilela\r\n\r\n17-Cristiano Alves de Andrade\r\n\r\n18-Cristiano da Silva Oliveira\r\n\r\n19-Daiana Gomes Pinto\r\n\r\n20-Daiane Segovia Moi\r\n\r\n21-Daniel Moreira Carvalho\r\n\r\n22-Darlan das Neves Soares\r\n\r\n23-Davi da Costa Santos\r\n\r\n24-Douglas Faria Prata da Silva\r\n\r\n25-Edinalva da Silva de Souza\r\n\r\n26-Edirce Florentino Costa\r\n\r\n27-Edna Santos Soares\r\n\r\n28-Ellen Rodrigues Eymard\r\n\r\n29-Everton Rodrigo Silva Girelli\r\n\r\n30-Fabiana da Silva Ramos\r\n\r\n31-Fabiana Lemos de Oliveira\r\n\r\n32-Fabiano Aversa Fernandes\r\n\r\n33-Fabiano Lessa Diogo\r\n\r\n34-Fábio de França Siqueira\r\n\r\n35-Fatih Angelo Santos\r\n\r\n36-Fernanda de Paula Pereira\r\n\r\n37-Fernando Ramos da Silva Junior\r\n\r\n38-Fernando Viana Dutra\r\n\r\n39-Flávio Candido Leal\r\n\r\n40-Francielle Pereira da Silva\r\n\r\n41-Gabriel Favaro Máximo Moreira\r\n\r\n42-Gabriel Pereira Silva\r\n\r\n43-Gustavo de Oliveira Silva\r\n\r\n44-Igor Fernando Bosco Azevedo Martins\r\n\r\n45-Isabelle Cristina de Souza Martins\r\n\r\n46-Isabelle Paiva dos Santos\r\n\r\n47-José Victor Rio Tinto de Araujo Pinto\r\n\r\n48-Juliana Paula Nunes Ferreira\r\n\r\n49-Julio Eduardo de Souza\r\n\r\n50-Karine Santos da Hora\r\n\r\n51-Larissa dos Santos Fontenele\r\n\r\n52-Laudelina de Oliveira da Silva\r\n\r\n53-Letícia da Silva Leal\r\n\r\n54-Lincia Matias Ribeiro\r\n\r\n55-Luan da Silva Affó\r\n\r\n56-Luan Duarte Alegre\r\n\r\n57-Luana Cristine dos Santos Moraes\r\n\r\n58-Luciana da Silva e Silva de Oliveira\r\n\r\n59-Luciano Gomes Rosario\r\n\r\n60-Luis Claudio da Silva Paiva\r\n\r\n61-Luiz Felipe Santos\r\n\r\n62-Luiz Thiago Rodrigues Miranda\r\n\r\n63-Marcelo de Souza Leira\r\n\r\n64-Marcelo Serra de Azevedo\r\n\r\n65-Márcia dos Santos\r\n\r\n66-Marcos Aurelio Pereira dos Santos\r\n\r\n67-Marcos Rodrigo Marques Brito\r\n\r\n68-Maria de Lourdes Silva Soares\r\n\r\n69-Maria Fernanda Farias Benvindo da Silva Dias\r\n\r\n70-Maria Gabriela Pereira da Costa\r\n\r\n71-Marilane de Carvalho Paes\r\n\r\n72-Marlene Martins de Souza\r\n\r\n73-Matheus Cardoso de Paiva dos Santos\r\n\r\n74-Matheus Henrique Chaves de Sá\r\n\r\n75-Mayara Geronymo Lima\r\n\r\n76-Milena dos Santos Rocha\r\n\r\n77-Moyses Ramos\r\n\r\n78-Nathalia Alves Vieira\r\n\r\n79-Nathalia Rodrigues Lucas\r\n\r\n80-Nilton Gustavo Baptista da Silva\r\n\r\n81-Pamela da Rocha Lovem\r\n\r\n82-Paulo Cesar Pepon Rainho Junior\r\n\r\n83-Paulo José de Souza Coutinho\r\n\r\n84-Paulo Roberto de Almeida da Silva\r\n\r\n85-Pedro Antonio Gomes\r\n\r\n86-Pedro Capela da Silva Junior\r\n\r\n87-Pedro Henrique Pereira Lopes\r\n\r\n88-Pedro Machado Aprigio\r\n\r\n89-Raysa Martins do Carmo\r\n\r\n90-Ribamar Sousa de Morais\r\n\r\n91-Rodrigo Alves Luns\r\n\r\n92-Samara da Silva Alexandre\r\n\r\n93-Thalyta Cristina Rangel da Silva\r\n\r\n94-Thiago Marques Malheiros Muniz\r\n\r\n95-Tiago Souza da Silva\r\n\r\n96-Ubiratan da Silva Martins\r\n\r\n97-Yuri Miguel da Silva Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente à candidata Kelly Simone da Costa Silveira Mariano, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 19.10.2018, Página 33 - 3ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Aleksandro Cardoso Vicente, Aline Cristina Pereira dos Santos, Ana Carolina Gomes Bezerra, Ana Carolina Monteiro Falcão de Oliveira Santos, Ana Helena de Souza Medeiros, Analuzia dos Santos Silva, Andre Luiz Vicentini, Anny Beatriz Pereira Giesteira Dias, Bryan Luka da Silva Costa, Carla Nantes da Silva, Carlos Alberto Fcioli Repizo, Cleiton Jose de Castro, Daniel Lisboa Lino, David Vander dos Santos, Dimitrios Leite Rodrigues, Diogo Patrick Oliveira da Fonseca, Elza Maria Sales Modesto, Flávio Luís D' Eça Porfírio, Hudson Souza Zamba Bittencourt, Isabela Costa da Rosa, Ivaldo Ferreira Cavalcante, Jefferson de Araujo Ignacio, Jessé Felipe Floriano dos Santos, Jonathan Antunes Silva, Jorge Tiago da Costa de Oliveira, José Ricardo da Silva Corrêa Júnior, José Vítor da Silva Dias, Joyce Oliveira de Souza Marsal, Juliane de Almeida Inacio, Kaio Pereira Galino Silva, Laís Mendonça de Oliveira, Leandro da Fonseca Nascimento, Leandro de Jesus Silva, Lenilson dos Santos, Licia Cristina da Silva Nunes, Lincon Rosa dos Santos Filho, Lohan Corrêa Ferreira da Silva, Lucas Leone dos Santos Aleluia, Luiz Felipe da Cruz Alves, Marcelo do Rozario Torres, Marcelo Vieira, Marcia Moura Pereira Alamar, Marcio Andre de Freitas Navarro, Marcio Soares de Azevedo, Marco Aurelio José da Conceição, Maria Rita de Paiva Miranda, Matheus Augusto Silva dos Santos, Mauro Sergio Costa Silva, Nathália Martins Pinheiro Santos, Nicolas de Queiroz Bernabe, Peterson Lyncoln Pires Quintanilha, Queila Nascimento de Paula Almeida, Rebeca Rebello do Rosario, Robson Luis Lacerda, Rodrigo Alves de Souza, Rodrigo Cruz de Oliveira, Romário Costa da Silva, Salomão Higino da Silva, Sara da Fonseca Badaro, Selma Regina de Oliveira, Sergio Neiva Genu, Suellen Oliveira Bastos, Suzana da Silva de Melo, Tania Santos da Silva, Tatiane Gomes de Carvalho, Thalia Cristinielle Rosa Gomes, Thamyres do Carmo Camafreita Nogueira, Thays Costa de França, Thays Vilete Bandeira, Thiago da Silva de Freitas, Vanessa Ramos de Andrade, Vania dos Santos, Vivian Aguiar da Silva, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 19.09.2018, Página 26 - 2ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 02-Manoela Kátia dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Manoela Kátia de Almeida Gomes\r\n\r\nId: 2143526"
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Servidor que autorizou a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Maria Eliza de Lacerda de Souza, Matrícula 200914060179400, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Fabricio Rufino Naza reth Pereira, Matrícula 201614060904640. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, sito na Estrada da Matriz, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Jaqueline Rios do Carmo Soares, Matrícula 201099990062686; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Flávia Reis do Rego, Matrícula 201317960401632; Turma 3008: Gabriel Daudt da Silva Rizzo, Matrícula 201201610626012; Turma 3010: Matheus Padilha Marinho, Matrícula 201317960379361. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Juraci Rodrigues dos Santos, Matrícula 201317960394164; Juscelino José Araújo dos Santos, Matrícula 201317960398151; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01/2016/1º SEMESTRE: Isabel Cristina dos Santos Fernandes, Matrícula 201517960603981; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Tamires Souto Silva, Matrícula 201117970357897. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª colunas. Diretora: Claudia Lucia Pereira Sant'anna, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9. Servidor que autorizou a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna sem efeito a publicação, referente ao aluno Edmar Santos Rangel, Curso: Ensino Médio, Turma: 3002, Ano: 2011, publicado no DOERJ de 03/11/2015, pág. 45, 1ª coluna. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna. Diretor: Thiago Pacheco da Luz, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3002/2011: Edmar Santos Rangel, Matrícula 200918680046701; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ingrid Marques da Silva, Matrícula 200918680063380. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna. Diretor: Thiago Pacheco da Luz, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 HÉLIO PELLEGRINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 HÉLIO PELLEGRINO, sito Estrada Guandu do Sapê, s/nº Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011 no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-4-01: Lucas de Moraes Ramos Alves, Matrícula 201418360373357. Secretário Escolar: Mara Cristina Shinmoto Martins, designado no DOERJ de 16/01/1998, página 9, 1ª coluna. Diretor: Vanuza Nogueira de Almeida, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3010: Diego Souza Corrêa, Matrícula 2005301019; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Jonas Rigotti Amorim, Matrícula 2006300223; Turma 3005: Veridiana da Silva Vieira, Matrícula 2006300538; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3004: Rosana Maria Pinto Torres, Matrícula 200918620132270; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3003/2010: Monique Carvalho da Silva, Matrícula 201018620134221; Turma 3001: Francisca Eveline Leite Ferreira, Matrícula 201118620373298; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Kathllen Shawanne da Silva Santos, Matrícula 201018620160735; Valter Dias da Silva, Matrícula 200918620147030; Turma 3002: Carla Conceição de Almeida, Matrícula 200918620139797; Leandro Henrique da Silva Ribeiro, Matrícula 201218620474538; Mayara Thalita de Alencar Gomes, Matrícula 201099990072805; Rodrigo Luíz Vieira dos Santos, Matrícula 201099990160831; Renata Barbosa Rubim, Matrícula 201099990115166; Turma 3004: Dianne Ferreira Sousa, Matrícula 201218620459814; Daniele Margarida dos Santos Lima, Matrícula 201118620375231; Diogo Rodrigues Gomes, Matrícula 201099990087010; Felipe dos Santos, Matrícula 200918620148605; Joseane Silva Bispo, Matrícula 201099990101378; Leticia Macena da Silva, Matrícula 201118620389968; Manoel Virginio da Silva, Matrícula 201099990124759; Mário Francisco André Filho, Matrícula 201099990103549; Wagner Marreira da Silva, Matrícula 201018620165966; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Andreia Teles da Silva, Matrícula 200918620180673; Ana Carolina de Andrade Tavares, Matrícula 200918620180592; Eric Henrique Schmidt, Matrícula 201018620147127; Isabel Cristina da Silva, Matrícula 200918620100661; Kelly Cristina Lopes Silva, Matrícula 201118620395186; Lais da Silva Machado, Matrícula 200918620025511; Turma 3002: Allan de Souza da Silva, Matrícula 201118620316065; Claudia Sant' Anna Borges, Matrícula 200918620010670; Erick Felipe Ferreira de Souza, Matrícula 201118620389100; Lucas de Paiva Alves, Matrícula 200918620026089; Layná Cardoso dos Santos Candido, Matrícula 201118620347531; Letícia Helena Ribeiro de Aquino, Matrícula 201124500159625; Mayara Paulina da Silva Biebe, Matrícula 2011186520343976; Matheus da Silva Lucena, Matrícula 201118620320925; Nathalia da Silva Moraes, Matrícula 201118620362510; Rafael Felix Santiago, Matrícula 200912150044451; Rafael Rosa da Silva Oliveira, Matrícula 201118620346487; Thayune da Fonseca, Matrícula 201099990090969; Thaynna Albino da Silva, Matrícula 201118620324599; Valéria da Silva Pinto, Matrícula 201118620314011; Wanuzia Thamires da Silva Freitas, Matrícula 200918620183770; Willy Snyder Souza, Matrícula 200918620183850; Turma 3004: Carolina Maria Villela, Matrícula 201099990146139; Janaina Pereira de Santana, Matrícula 201118620341418; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3001/2010: Richard Aleixo Ribeiro, Matrícula 200918620154087. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada na Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 018, de 25/05/2018. Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUNICE WEAVER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUNICE WEAVER, sito na Rua Tribuna, nº 47, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077169, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.506/1999, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3003/2012: João Vitor Vasconcelos Dias Correia, Matrícula 201001820133702. Secretário Escolar: Ana Patrícia Pinheiro Barnabé, designada no DOERJ de 27/03/2018, página 15, 2ª coluna. Diretor: José Guilherme de Miranda Mendonça, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GILSON AMADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GILSON AMADO, sito na Avenida Adolpho de Vasconcellos nº 264, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33087725, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto n° 35926/2004, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1301: Arlene Ramos Alexandrino, Matrícula 2001130112; João Carlos Cruz Guimarães, Matrícula 2001130131; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1302: Jorge Diogo Catarino de Souza Júnior, Matrícula 2002130225; Turma 1303: Eliane Aparecida Meireles, Matrícula 2002130312; Mariá Correia de Moura, Matrícula 202130330; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 35926/2004, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1301 : Fabiano Vieira Canuto, Matrícula 2003130119; Fábio Vieira Monteiro, Matrícula 2003130120; Genival Ribeiro, Matrícula 2003130124; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1301: Alexandre Jesus Fernandes, Matrícula 2004130102; Josélia Ismael da Silva, Matrícula 2004130124; Turma 1302: Sebastião da Costa Rogério, Matrícula 2004130236; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Ana Carolina Gil Mendes dos Santos, Matrícula 2005300204; Ana Carolina Lourenço, Matrícula 2005300205; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Amanda Gil Mendes dos Santos, Matrícula 2006300106; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001 : Alex Pereira da Silva, Matrícula 2007300101; ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002/2007: Maria Gilvaneide Santos de Santana, Matrícula 2007300230; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 1302/2004: Patricia Araujo da Silva, Matricula 2009130230; Turma 3002 : Josefa Gomes de Mélo, Matrícula 2009300220; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001 : Ana Carolina Amorim Braga, Matrícula 201099990074789; turma de origem 3003/2011: Michelle Lourenço, Matrícula 200901770108809; Carlos Henrique Morais Piza, Matrícula 200901770107160; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Valdemir Souza Cunha, Matrícula 201201770222645; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2011: Claudia Souza de Oliveira, Matrícula 200901770089081; turma de origem 3003/2013: Viêmili Micheli de Paula Soares, Matrícula 201101770160971; Turma 3001: Bárbara Bitencourt Estacio, Matrícula 201501770314271; Iasmim dos Santos Carvalho , Matrícula 201501770311841; Turma 3002: Ana Carolina Ferreira de Araujo, Matrícula 201301770227171; Lucas Vicente Ferreira, Matrícula 201101770176210; Turma 3003: Andrews Gomes Monteiro Maciel , Matrícula 201301770244939; Gustavo Hudson Francisco Gonçalves da Silva, Matrícula 201301610891677; Luan Eufrasio da Silva, Matrícula 201301770229468; Thais dos Santos Cardozo, Matrícula 200501770311418. Secretária Escolar: Edna Christina Malezon Gonzaga, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 31, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Carolina Casals Valeriano Ramos, designada no DOERJ de 15/02/2018, página 17, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 20/10/2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Caroline Oliveira Carrieri\r\n\r\nLeia-se: Caroline Oliveira Corrieri\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Mari Liberato Carneiro\r\n\r\nLeia-se: Marina Libarato Carneiro\r\n\r\nOnde se lê: Robson de Oliveira Araújo\r\n\r\nLeia-se: Robson de Oliveira Afonso\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1303\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Antonio Andrade de Assis\r\n\r\nLeia-se: Marcos Antonio Alexandre de Assis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO \r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Tatiane Tavares Carvalho, Curso: Ensino Médio, Turma 3001/2009, publicado no DOERJ de 22/09/2014, pág. 29, 1ª coluna, Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3007: Vitor do Amaral Sobrinho, Matrícula 2005300752; no ANO LETIVO DE 2006, Turma de origem 1301/2001: Gerson da Silva Pereira Junior, Matrícula 2001130117; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3011/2018 Alice Gonçalves de Souza, Matrícula 2008301102; Turma de origem 3001/2009: Tatiane Tavares Carvalho, Matrícula 2009300150; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Caroline Moreira Inácio, Matrícula 200914060040321; Rodrigo Mendes, Matrícula 201014060295591; Turma 3004: Rodrigo Rodrigues Gomes, Matrícula 201014060141797; Turma de origem 3007/2007: Henrique Lima Ramos, Matrícula 2007300713; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Alan Salustiano de Castro, Matrícula 200914060211746; Turma de origem: 3004/2011 Letícia Christine Barbosa do Nascimento, Matrícula 200912330193439; Turma de origem 3003/2011: Jéssica Alves de Azevedo, 200914060177890; Turma de origem 3005/2011: Andre Firmino dos Santos, Matrícula 200914060076270; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Ana Carolyna de Paulo, Matrícula 201314060641942; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004; Lavínia Nunes da Silva, Matrícula 201214060484010; Turma 3005: Lucas dos Santos Soares; Matrícula 201214060426220; Mariana Thiago Ventura da Silva, Matrícula 201214060464661; Mércia Eloy do Couto, Matrícula 201214060427545; Turma 3006: Danielle Prazeres dos Santos, Matrícula 200905330095400; Flavia da Silva Izidoro, Matrícula 2012140660442269; Joyce Ignaki de Andrade, Matrícula 200905330110131; Wesley da Silva Leira; Matrícula 20121406436710; Turma 3007: João Ramos da Silva Junior, Matrícula 201214060452259; Turma 3008: Patrick Rezende de Assis Vicente, Matrícula 201214060433431; Turma 3010: Milena Melo de Assis, Matrícula 201214060485316; Turma de origem 3001/2011: Thalita Sâmela Cerqueira Garcia, Matrícula 200914060092550; Turma de origem 3007/2011: Ingrid Santos da Silva, Matrícula 200914060203212; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Thiago Brito de Oliveira, Matrícula 201314060539315; Mariana Abreu da Silva, Matrícula 201369410775826; Mariana Mendonça da Silva, Matrícula 201314060553301; Vivian Ferreira Aguilar, Matrícula 200905490045477; Turma 3007: Letícia Rosa Silva Dias, Matrícula 201313940344525, Turma de origem 3004/2014: Joyce Maia do Carmo Soares, Matrícula 201214060486551. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Luciana Moraes Farias, Matrícula 201314060640210; Matheus Bastos Dias de Carvalho, Matrícula 201014060131724; Yasmim Gameiro Lopes, Matrícula 201114060326467; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jéssica de Souza Travassos, Matrícula 201013690140694; Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/12/1996\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1996, Turma: 1307\r\n\r\nOnde se lê: Michelle Ferreira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Michelle Pereira de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 04/12/1998\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1997, Turma: 1310\r\n\r\nOnde se lê: Rachel de Almeida Rocha\r\n\r\nLeia-se: Raquel de Almeida Rocha Gregorio\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Érica Cristina das Neves Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Érica Cristina das Neves de Carvalho\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3010\r\n\r\nOnde se lê: Diogo Sanches Macedo\r\n\r\nLeia-se: Diogo Sanches Macêdo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Debora Cunha da Silva Nogueira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2012, publicado no D.O. de 22.09.2014, página 26, 3ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Roberta Barbosa Fonseca, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9; Clarice Souza de Oliveira, ID. 4368445-9; Kesia Alencar de Albuquerque Alves ID. 4329322-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2005, turma de origem 1311/2004: Diego Luiz Ferreira Braune, Matrícula 2004131108; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Debora Cunha da Silva Nogueira, Matrícula 2010300216;no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Juliana da Conceição Amorim Monteiro, Matrícula 201099990065238; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Thainá da Fonseca Alves, Matrícula 201169150343210; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE, Turma JA-3008: Marcelo Luis de Carvalho Morais, Matrícula 2007300825; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Iorrana Carla Silveira Sevaroli, Matrícula 2008300124; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Valdeck Gomes Oliveira Junior, Matrícula 200969150191440; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Gabriel Ferreira do Nascimento, Matrícula 200969150187680; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Cristiane Pires Eleoterio, Matrícula 201469150594998. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Roberta Barbosa Fonseca, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9; Clarice Souza de Oliveira, ID. 4368445-9; Kesia Alencar de Albuquerque Alves ID. 4329322-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Thais de Sousa Barros\r\n\r\nLeia-se: Thays de Sousa Barros\r\n\r\nId: 2143779"
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                        "2143578": [
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa Berlin Empreiteira Eirelle”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de medição das áreas internas e externas das Unidades deste Departamento, Lote II. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 33,00 (trinta e três reais) por m² (metro quadrado) de área interna medida e R$ 15,00 (quinze reais) por m² (metro quadrado) de área externa medida.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/526/2018.\r\n\r\nASSINADO: 11/08/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2018. \r\n\r\nId: 2143554"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, em exercício, HOMOLOGA o resultado das eleições, ad referendum do Conselho de Centro, em conformidade com o § 10 do artigo 55 do Regimento Geral da UEZO, para Diretoria do Centro Setorial de Produção Industrial/2018-2020.\r\n\r\nCHAPA VENCEDORA\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO (DIRETOR)\r\n\r\nNILTON ROSEMBACH JUNIOR (VICE-DIRETOR)\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, em exercício, HOMOLOGA o resultado das eleições, ad referendum do Conselho de Centro, em conformidade com o § 10 do artigo 55 do Regimento Geral da UEZO, para Diretoria do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde/2018-2020.\r\n\r\nCHAPA VENCEDORA\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\n01\r\n\r\nSABRINA DA SILVA DIAS (DIRETORA)\r\n\r\nJAMILA ALESSANDRA PERINI MACHADO (VICE-DIRETORA)\r\n\r\nId: 2143862"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA, ÁREA DE GEOGRAFIA FÍSICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. EM RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº 0172671-31.2017.8.19.0001.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/6055/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nWellington Francisco Sá dos Santos\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,10\r\n\r\n02º\r\n\r\nLeonardo Bastos Brum\r\n\r\n8,0\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,85\r\n\r\n7,74\r\n\r\n03º\r\n\r\nFabio Guimarães Oliva\r\n\r\n7,66\r\n\r\n7,66\r\n\r\n7,82\r\n\r\n7,71\r\n\r\nId: 2143701"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA, ÁREA DE GEOGRAFIA FÍSICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. EM RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº 0172671-31.2017.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato WELLINGTON FRANCISCO SÁ DOS SANTOS a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E- 26/007/6055/2015. \r\n\r\nId: 2143703"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 418 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/11/18, às 10h, a licitação para compra de COMPUTADOR. Proc. nº E-26/007/101564/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 495 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/11/18, às 10h, a licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de MANUTENÇÃO EM HARDWARE na área de TI. Proc. nº E-26/007/6415/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143942"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 432/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de CLIPE ENDOSCÓPICO, anteriormente marcada para 24/10/18, às 14h, FICA ADIADA para 22/11/18, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/712/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143407"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 488 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/11/18, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada na execução de obras de reforma para RECUPERAÇÃO DAS FACHADAS E DA IMPERMEABILIZAÇÃO DA COBERTURA do Teatro Odylo Costa, Filho, localizada no campus Francisco Negrão de Lima da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/007/5100/2013.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143640"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PETRÓPOLIS, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA COM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2014\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA\r\n\r\nId: 2143607"
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                            "2141179": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 22/11/2018 - HORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 06/11/2018, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 22/11/2018, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 22/11/2018, às 10:00h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 449.506,76 (quatrocentos e quarenta e nove mil quinhentos e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/185/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2141179"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Rio de Janeiro - RJ, comunica que está disponível na página eletrônica da Secretaria a Consulta Pública SETRANS n° 002/2018, no seguinte endereço: http://www.rj.gov.br/web/setrans/exibeconteudo?article-id=9099458.\r\n\r\nO objetivo da Consulta é o recebimento de novas contribuições para o Termo de Referência da licitação, cujo objeto é a contratação de empresa para realização do processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos e a consolidação das transações eletrônicas geradas pelos modais pertencentes ao sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal, após a consolidação das sugestões oriundas da primeira consulta pública sobre o tema, ocorrida no início de 2018. \r\n\r\nA proposta é criar um sistema de Big Data com ferramentas de Business Inteligence a ser utilizado pelo Governo do Estado no planejamento futuro da mobilidade urbana estadual.\r\n\r\nAs contribuições serão recebidas até às 18 horas do dia 07 de dezembro de 2018, sendo avaliadas apenas as que estiverem no formato definido na página eletrônica da Consulta Pública, e que contenham a identificação do participante e o contato (telefone ou e-mail).\r\n\r\nId: 2143683"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143833": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, com autorização do DETRO/RJ, nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos, abaixo relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT55.18, no dia 07 de dezembro de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final, através dos documentos Cartão CNPJ, Contrato Social (JUCERJA), CTF - Cadastro Técnico Federal, LO - Licença de Operação e Contrato de Terceirização de serviço (caso necessário), que deverão ser apresentados a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO, localizado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de janeiro, com 7 (sete) dias antecedentes ao leilão. Informamos que será necessário para qualificação, visita técnica à empresa requerente, para vistoria das condições técnicas do local. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18, DT34.18, DT35.18, DT36.18, DT37.18, DT38.18, DT39.18, DT40.18 DT41.18, DT42.18, DT43.18, DT44.18, DT45.18, DT46.18, DT47.18, DT48.18, DT49.18 e DT50.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110, 19/06/2018 Nº110, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 09/07/2018 Nº122, 09/07/2018 Nº122, 20/07/2018 N°131, 30/07/2018 N°137, 30/07/2018 N°137, 03/08/2018 Nº141, 10/08/2018 Nº146, 16/08/2018 N°150, 23/08/2018 N°155, 24/08/2018 N°156, 24/08/2018 N°156, 08/10/2018 N°186 e 11/10/2018 Nº189 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Rua Gilmar de Oliveira dos Santos SN Quadra L Lote 1B - Cabiúnas ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), MESQUITA - RJ, Rua Cesário 870, Santo Elias, Mesquita, RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos, abaixo, obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. \r\n\r\nALFA SEGURADORA SA, EAM0701/SP, 9BGXL80808C187246, 2008/2008, GM/MONTANA CONQUEST; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DVQ9832/SP, 9C2KD03207R013132, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS KS; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A, PAULO CESAR S DE S JUNIOR, LKV1421/SP, 9C2KC08108R294524, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, LPZ1703/SP, 9C6KE092070063450, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; LOCALIZA RENT A CAR S.A., HBM9683/MG, 9BD17103742387883, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, DIOGO DOS SANTOS DA SILVA, KMW1103/SP, 9BD17106G85072296, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BANCO FINASA BMC SA, LPG8567/SP, 9C6KE120090002574, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, LUT0368/SP, 9C6KE043040024067, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125E; MARCOS ROBERTO FAUSTINO RODRIGUES, DXM4856/SP, 9CDNF41LJ8M093666, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; DAIANE DOS SANTOS CARDOSO, BUB0802/SP, 9C2HA070XWR005469, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, THATIANE CHAGAS DA SILVA, KUX7726/SP, 9BGTR48W08B286094, 2008/2008, GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE; QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, EMG1525/SP, 9BD15822AA6378197, 2009/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, VIVIAN GUIMARAES VIEIRA, MQI1168/SP, 9CDNF41LJ5M008101, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, KXE2184/SP, 9C2JC41209R028156, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; JEAN WERLY FEITOSA DA SILVA, DWU7828/SP, 9C6KE091080051617, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, LUANA DIAS DOS SANTOS, KRD3857/SP, 9BGKZ08BWVB404087, 1997/1998, GM/KADETT GL; PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, CARLOS EDUARDO MANSO DOS SANTOS, KMT4843/SP, 9CDNF41LJ7M054879, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; UNIBANCO SEGUROS SA, LBP4998/SP, 9BD178016V0215843, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; JOAO ARAUJO DE OLIVEIRA, BVV4010/SP, 9C2JC1801JR103721, 1987/1988, HONDA/CG 125; IVO BRAZ, CJN3884/SP, 9C2JC250VVR225881, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ELENILDES MARIA REIS, ELENILDES MARIA REIS, EAX3445/SP, 9BD17140MA5387111, 2009/2010, FIAT/PALIO ELX FLEX; RICARDO CORREA SENARIS, BFT7493/SP, 9C2KC0501MR211788, 1991/1991, HONDA/CBX 150 AERO; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, BRUNO GOMES DA SILVA, LNH0687/SP, 9BD17141312001752, 2000/2001, FIAT/PALIO ELX; RONALDO SILVA, ELIANE DA SILVA, FIH5555/SP, WAUZZZ8DZSA148945, 1995/1995, I/AUDI A4; MARCELO DE MELLO MOURA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KWS0381/RJ, 9C2ND07005R005034, 2005/2005, HONDA/NX-4 FALCON; MALICHICO TAKAYAMA, CWJ8940/SP, 9BFZZZFHAWB245760, 1998/1999, FORD/FIESTA; TOKIO MARINE SEGURADORA SA, LUCAS DAS ILVA CAMPELO, EYD1162/SP, 8A1LBMC25BL854558, 2011/2011, I/RENAULT SYMBOL EX1616V; VERA CRUZ SEGURADORA SA, KNG7224/SP, 9BD178530Y2204285, 2000/2000, FIAT/SIENA 6 MARCHAS; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, JOSELENE DIAS DA SILVA, GIU0501/SP, 9362CN6A93W027814, 2002/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL 16; NEILA DE OLIVEIRA SILVA, VALERIA SILVA BATISTA, CRQ9576/SP, 9BFZZZFHAVB180592, 1997/1998, FORD/FIESTA; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS, DWG1098/SP, 93YLSR1RH9J132948, 2008/2009, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, FILLIPE OLIVEIRA DE MELLO, KWI7427/SP, 9C2KC1680ER528595, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; EDITORA ABRIL SA, LCK8316/SP, KN3HNS8D2WK060136, 1998/1998, IMP/ASIA TOWNER DLX; ELAINE BARBOSA DOS SANTOS, ELU1311/SP, 9BD17101212035997, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; CARLOS EDUARDO DA SILVA SARAIVA, CIR8806/SP, 9BGSD08ZVVC754088, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, CTP1541/SP, 9BWZZZ373WT070445, 1998/1999, VW/GOL 16V; ALCEU RODRIGUES, CXP9975/SP, 5C15BAC110720, 1980/1981, GM/CHEVETTE MARAJO; DIOGO RODRIGO DOS SANTOS, DJY4656/SP, 9C2KC08104R823143, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; DOUGLAS CAIRES PESSOA, DEP6422/SP, 9C2KC08205R816265, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; CLAUDIO CARVALHO DA SILVA, DZQ1497/SP, 9C6KG0390A0004476, 2010/2010, YAMAHA/FAZER YS250 LE; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, MARIA AUXILIADORA TOBIAS PEREIRA, HNO8362/SP, 9BFZF55A6B8096294, 2010/2011, FORD/FIESTA FLEX; ANTONIO GONCALVES SERAFIM DA SILVA, DDF6658/SP, 9BWCA05Y31T128294, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; BANCO ITAUCARD SA, JOSE LUIZ FRANCISCO CARVALHO, KOW0417/SP, 9BD178016V0196075, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; UNIBANCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANT, LSY0895/SP, 9C2KC08105R058318, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, KMU7580/SP, 9BGJK69SNNB026893, 1992/1992, GM/MONZA SL/E EFI; BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS, MRH7755/SP, 9BGJG69RPPB044010, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; LOCALIZA RENT A CAR S.A., OQB0126/MG, 9BWAA05U9ET039470, 2013/2014, VW/NOVO GOL 1.0 CITY; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, DAIVISON VEIGA, NQL9890/SP, 9C6KE1220A0099008, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, WILLIYS PEREIRA, LOM0336/SP, 93HES16503Z104064, 2002/2003, HONDA/CIVIC LX; INDIANA SEGUROS SA, LOM9588/SP, 9BD17103232264994, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; JOSE BRASIL FILHO, LCG8558/MG, 9BFZZZFHAWB223091, 1998/1998, FORD/FIESTA; SIDNEY DA CONCEICAO, DBT3724/SP, 9C2JC30102R018796, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; TOME BARBOZA DOS SANTOS, CTB1944/SP, 9BWZZZ30ZRT096553, 1994/1994, VW/GOL 1000; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, SIDNEY VIEIRA ROCHA, EJR7143/SP, 9C6KE047040014742, 2004/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; PONTO FORTE SEG E VIGILANCIA LTDA, BRADESCO ADM CONS LTDA, LLL7729/RJ, 9BFZF54P1B8176544, 2011/2011, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; FABICAR AUTOMOVEIS LTDA ME, LOY4408/RJ, 94RGR125Z6M001048, 2006/2006, BRAMONT/GARINI GR125 Z; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ANGELO HENRIQUE LIDMAR PIAZENTIN, LAD3527/SP, 9BGSC08WRRC623370, 1994/1994, GM/CORSA WIND; CONSOLACAO SERV E LOCACAO S/C LTDA, BEM0261/PR, 9BWAA01J854003081, 2004/2005, VW/GOLF 1.6 PLUS; HDI SEGUROS SA, NALDO SILVA DE SOUZA, DUK4108/SP, 9BD27803MA7237604, 2010/2010, FIAT/STRADA FIRE FLEX; DALLAS RENT A CAR LTDA, AOZ2492/PR, 9BGRZ08908G117519, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, WAGNER GOMES DE AGUIAR, ERW0387/SP, 9BD15802AB6492462, 2010/2011, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; AGF BRASIL SEGUROS SA, KGU4724/SP, 9BGJL19FVVB568707, 1997/1997, GM/VECTRA CD; FRANCISCO MANOEL DE OLIVEIRA, CBV7342/SP, 9BGJK11TKKB077353, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; LIDIA THOME CHIESA, FERNANDO CARLOS PEREIRA, HRX5370/SP, 9C2JC30201R034344, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; GERONIMO COSTA OLIVEIRA, CONS NAC HONDA, KMS0775/RJ, 9C2HA050VVR017776, 1997/1997, HONDA/C100 DREAM; JANE GOMES HENRIQUES, KNL4012/RJ, 9C2JC1801RRR40557, 1994/1994, HONDA/CG 125 TODAY; UNIBANCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANT, LOP9005/SP, 9C2JC30213R632829, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; PAULO MACHADO DAS DORES, DTI3456/SP, 9C2KC08108R042859, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; UNIBANCO AIG SEGUROS SA, LCU9861/SP, 9BGSC19Z0XC775006, 1999/1999, GM/CORSA WIND; KARINY STEFANY DE JESUS SILVA, DWW3742/SP, 9C2KC08108R059222, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, CKK2325/SP, 3VW1931HLVM306597, 1997/1997, IMP/VW GOLF GL 1.8 MI; ANDRE LUIS AMORIM, CBX4120/SP, 9C8M36T3XVM000224, 1997/1998, AGRALE/CAG. ROADSTER 200; ANTONIO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, CPB6758/SP, 9BG5JK69ZFB015837, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ANDRE LUIZ DOS SANTOS, DCA1639/SP, 9BWCA05X21P075362, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS, RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO, LCM9658/SP, 9BGSD19ZXWC686448, 1998/1999, GM/CORSA SUPER; HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS SA, LNB4204/SP, 9BD178096Y2110651, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; LIBERTY SEGUROS SA, VINICIUS ARAUJO PACHECO, HBW2495/SP, 9BD17140A85081358, 2007/2008, FIAT/PALIO ELX FLEX; INDIANA SEGUROS S A, WENDELL RIBEIRO ANTUNES GONCALVES, EQV9605/SP, 9UK1C2A1XA0000441, 2010/2010, I/LIFAN 320 LF7132; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BVB VEICULOS EIRELI MEE, DRJ1603/SP, 9BGXH19005C253715, 2005/2005, GM/CORSA SEDAN MAXX; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, ROGERIO OLIVEIRA BERNARDES, LQQ0772/SP, 9BD17203753134300, 2004/2005, FIAT/SIENA FIRE; JOSE SEBASTIAO DA CRUZ COSTA, MEIRE APARECIDA DA CRUZ COSTA, HSO3977/MS, 9C2JC30706R803689, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS, JOSE RONALDO F FRANCE, KZS0674/SP, 93HGD17606Z106114, 2005/2006, HONDA/FIT LXL; PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, EDUARDO MOURA NEIUA, LAT5651/SP, ZFA160000S5125112, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; CAMILO CALAZANS DE MAGALHAES, CVE9444/SP, 9BWBC03X31P007631, 2000/2001, VW/QUANTUM; ADRIANA COSER DE PADUA, ADAO VIEIRA TOMAZ, GQO2124/ES, 9BWZZZ379VT090062, 1997/1997, VW/PARATI CL 1.6 MI; CLAUDIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, ADRIANA SANTOS DE CARVALHO, LNM1357/SP, 9BD15802524291945, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, ELISABETH MARYNOWSKI, KQM6252/SP, 8AFZZZ54BTJ054139, 1996/1996, I/FORD VERONA 1.8I GL; ITAU SEGUROS AUTO E RESIDENCIA SA, NAIARA RIBEIRO FIGUEIREDO, LCX8301/SP, 9BGSC19Z0YC126786, 1999/2000, GM/CORSA WIND; LIBERTY SEGUROS S A, LBL9913/SP, 9BFZZZFDATB080430, 1996/1997, FORD/FIESTA; FINASA LEASING ARREND.MERCANTIL S/A, GENERAL COMPUTER LTDA, LNP8951/RJ, 935CHRFM81J673208, 2001/2001, CITROEN/XSARA PICASSO EX; JOSE PRADO, RUBENS LUCIO SILVEIRA, LUJ2559/RJ, 9BD17350M94265401, 2009/2009, FIAT/PALIO WEEK TREKKING; MARITIMA SEGUROS S/A, RODOLFO SANTANA DE CARVALHO, ESE1461/SP, 9C2JC4120BR533773, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, CARLOS ALBERTO DA SILVA, KNB3576/SP, 9BGJK19BVVB555456, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MAURO OLIVEIRA DA CONCEICAO, MWB0836/SP, 9BD17146G72790758, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; ADEILDO SIMIAO DE OLIVEIRA, DCW0914/SP, 9BD178096Y2050096, 1999/2000, FIAT/PALIO EX; SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, CZU2777/SP, 9BFBSZGDA1B729412, 2001/2001, FORD/KA GL; CARLOS RODOLFO BITTENCOURT SANTOS, SUMVALE MOTO LTDA, DFA7394/SP, 9C2JC30102R004984, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, AVV5844/PR, 9BD195152D0380446, 2012/2013, FIAT/UNO VIVACE 1.0; ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, JORGE LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO, KQM1814/RJ, 9BWZZZ377TP523831, 1996/1996, VW/GOL I; LUIZA SOARES DE MACEDO NETA, DIMITRY GALDEANO DA SILVA VIEIRA, KNB9540/RJ, 9C2KC08508R039441, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; MAURI SUBTIL RIBEIRO, DPQ6731/SP, 9C2JC30706R872047, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; OSMAR SERAFIM DOS SANTOS, ANA NERI CHIMENES PECANHA, HBZ2389/MG, 9BD135613A2127054, 2009/2010, FIAT/IDEA ELX FLEX; MANOEL RIBEIRO MARQUES, CTN6840/SP, CB450BR1000476, 1985/1985, HONDA/CB 450; ALFA SEGURADORA SA, COPASA VEICULOS LTDA, CXB2873/SP, 9BD178296W0759494, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; ROSELIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA, EOP8794/SP, 9C2KC1670CR501667, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, MICHELLE DE AGUIAR LIMA, CYO6450/SP, 9BWCA05X95T041061, 2004/2005, VW/GOL 1.0; AZAEL MACHADO, MARIA AUXILIADORA LIRA, DCS8139/SP, 9C2JC30202R112056, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, VALERIA FONSECA CARDOZO, MSI7228/SP, 9CDNF41LJ8M234747, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, FLAVIA MARQUES GONCALVES, LCU9330/SP, VF32ANFZ9XW009203, 1999/1999, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; BANCO J SAFRA SA, BBD LOCADORA DE VEICULOS, DUA8812/SP, 9BD17106G72811436, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JOSE CARLOS FERREIRA, JORGE LUIZ CORREA RANGEL, KQC3855/RJ, 9BGKZ08RSSB414636, 1995/1995, GM/KADETT GL; JOSE FAUSTINO FILHO, ANDREIA CERQUEIRA, LPM0343/RJ, 9C2MD34003R112731, 2003/2003, HONDA/XR 250 TORNADO; LANA DUARTE BRITO, RILMO MONTEIRO DE FREITAS, LNR4771/RJ, 9BD17140222135704, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; THAIS MENDONCA CHAVES, RENATO GONCALVES LUIZ, LOL8256/RJ, 9BD17146232273184, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; NAZIRETH RODRIGUES CARVALHO, MWN0666/TO, 9C2JC4110BR784405, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; DANIELA MATOS, DOUGLAS DA SILVA MARIANO, LPU7315/RJ, 95VFU2K8ABM004274, 2010/2011, DAFRA/ZIG; ELIAS CORREA DE LEMOS, PAULO RICARDO CONCEICAO GRAMOZA, LLM3620/RJ, 9C2JC4110BR501195, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO ITAULEASING SA, MANDAKAR LTDA ME, LLM3834/RJ, 9BGRP48F0CG147897, 2011/2012, CHEVROLET/CELTA 1.0L LT; WALDIR MARTINS VIEIRA, LIZ5423/RJ, 9BFZZZ54ZLB072018, 1990/1990, FORD/VERONA LX; SERGIO SCHUINDT FILHO, KUO4468/RJ, 9BWZZZ30ZMP218367, 1991/1991, VW/PARATI CL; RICARDO ALEXANDRE LIMOEIRO DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZS5874/RJ, 9362CKFW97B001322, 2006/2007, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; GABRIEL SABOIA DE SOUSA, LAL0332/RJ, 9BFZZZ54ZPB339791, 1993/1993, FORD/ESCORT HOBBY; MARIA AUXILIADORA MARTINS DALVI, FINANCEIRA ALFA SA CFI, REAL LEASING SA ARENDAMENTO MERCANTIL, KNB6329/RJ, 9BGXL19X05C174722, 2004/2005, GM/CORSA SEDAN JOY; ANGEL JOSE ESPINOSA LOPEZ, ROGERIO NASCIMENTO DE PONTES, KQC6563/RJ, 9BWZZZ55ZSB689458, 1995/1995, VW/LOGUS WOB EDITION; MARCO ANTONIO DE ARAUJO, KNK0103/RJ, 9BD146000R5214400, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; EDSON LUIZ SCHETTINO TRAVAGLIA, JESSICA LIMA DA SILVA, LUY4529/RJ, 9C2JC30706R700042, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN JOB KS; JOSUE ALVES DE OLIVEIRA, BCO DIBENS SA, KOK8115/RJ, 9BGJK11YKKB049464, 1989/1989, GM/MONZA SL/E 2.0; LILIAN ANASTACIA OLIVEIRA DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, KMW2232/RJ, 9BD17106G85078573, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; RODRIGO ARAUJO PINHEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, LQC6046/RJ, 9C6KE1520C0076179, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LUCIA MARA AZEVEDO FONSECA, FABRICIO PEREIRA SANTA ROSA, LCG7936/RJ, 9BFZZZFDAWB190717, 1998/1998, FORD/FIESTA; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ALISSON CIRINO DA SILVA, LUO0566/RJ, 9362AKFW95B006383, 2004/2005, PEUGEOT/206 14 FELINE; BANCO FINASA SA, CARLA TATIANA RANGEL HERNANDES, KZT3747/RJ, 9C2KC08506R841723, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; INA SUSINI MARIANTE, BV FINANCEIRA SA C F I, BAC8660/RJ, 93Y5SRD04GJ197530, 2015/2016, RENAULT/SANDERO EXPR 10; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, LEANDRO SIQUEIRA ASSIS, LOX1082/RJ, 9BGSB19X04B107580, 2003/2004, GM/CORSA CLASSIC; VILQUER PINHEIRO NOGUEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KYG3680/RJ, 9C6KE1220A0138527, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ELIZANGELA DE ARAUJO BRAZ VELASCO, KTJ3233/RJ, 9BD146000L3571520, 1990/1990, FIAT/PREMIO S; LUIZ ANTONIO NERY, BCO HONDA S/A, KXO7626/RJ, 9C2JC4110CR463232, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JOAO BATISTA BALONECKER, CZJ1115/RJ, 9BWZZZ373YT170230, 2000/2000, VW/GOL 16V; ANORIAN DA SILVA AZEVEDO, BANCO PANAMERICANO S A, LPF7303/RJ, 935ZBPMMB92030007, 2008/2009, CITROEN/JUMPER M33M HDI; OTAVIANO REGIS DA SILVA, GYA6864/RJ, 9BGSC68N0XC705155, 1999/1999, GM/CORSA WIND; LUCIANA CRISTINA DA SILVA ALVES, LKX6078/RJ, 9CDNF41LJ8M256403, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANTONIO CIPRIANO DANTAS, KZC0386/RJ, 9C2JC30707R032761, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; MAIKON GOMES DOS REIS, LQG2755/RJ, 9C2KC1670CR476594, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; DAVI PAGLIASSE PEREIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, WILLIAM DA SILVA, LBL5873/RJ, 9BGSD68ZVTC635816, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; ROSIMAR FRAGA MACHADO, BRUNO RITZER LOPES, KMI9493/RJ, 9C2HA0710YR225035, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; CLAUDINEA DO ESPIRITO SANTO VEIGA, KMN7105/RJ, 9C2JC30707R083254, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ROGERIO JOSE ALANO, INJ1871/RS, 9BD17206G73265702, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; MAURO APARECIDO CARVALHO BRITO, LTN7094/RJ, 95VJK6C2FGM001834, 2015/2016, DAFRA/ZIG 50; IGOR CARVALHO DA SILVA, KUR3851/RJ, 9C2KC08107R105515, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANADIR SANTIAGO LINHARES, KWW0921/RJ, 9C2MC35006R042844, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUIS CARLOS DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KQU1326/RJ, 9BWAA05W9BP041144, 2010/2011, VW/GOL 1.0 GIV; JOSE PAULO VIANNA, LOF9223/RJ, 9BWAE03X43P004715, 2002/2003, VW/SANTANA 2.0; LUIZ GUSTAVO AURNHEIMER VIEIRA, KQC2029/RJ, KMHVF31NPSU140105, 1995/1995, IMP/HYUNDAI ACCENT LSR; ALDEMIR DA SILVA SILVINO FILHO, DENILSON PRATES DE ANDRADE, LTS0081/RJ, 9C2JC30104R004759, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; THIAGO DA SILVA NOGUEIRA, KOL4166/RJ, 9C2KC1640AR024294, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; ALEXANDRE LUIZ CORREA CARDOSO, KVD5802/RJ, 95VCB1K589M020881, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; LUIZ ALFREDO CARDOSO DE ABREU, BCO BRADESCO FINANC SA, LSJ6737/RJ, 9BGKS69G0FG377809, 2015/2015, CHEV/PRISMA 1.0MT LT; RUY DIAS BASTOS, BCO PANAMERICANO, AJV4765/RJ, 9BWEC05X51P525038, 2001/2001, VW/SAVEIRO 1.8; ARIANE LOPES DE ALMEIDA, BANCO FIAT S A, KYD0929/RJ, 94J2XECD77M020776, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; WALTER CARVALHO DE FREITAS, RENATO FORTUNA DE OLIVEIRA E SILVA, LRS7521/RJ, 9C2ND1110FR008595, 2014/2015, HONDA/XRE 300; EDUARDO DUQUE DA CRUZ, BCO PANAMERICANO, LSP4546/RJ, 935FCKFVYCB586113, 2012/2012, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; EDNALVA DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCELO D DE MATTOS, LKF8153/RJ, 9BFBXXLBAJBP21488, 1988/1988, FORD/ESCORT XR3; JUSSARA PEREIRA ROCHA LOUREIRO, DIONE ALVARENGA NOGUEIRA, LBK6469/RJ, 9BGSD08ZVTC639610, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; JAIME BROCHADO JUNIOR, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LNX0196/RJ, 9C2JC30212R508575, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; MATEUS DE ARAUJO BEZERRA, KUP8781/RJ, 9C2KC08607R000992, 2006/2007, HONDA/CG 150 SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, LRJ2240/RJ, 9C2JC30708R539870, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ITALO LUIZ DE OLIVEIRA, KQL8919/RJ, 9C2JC30707R202192, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; WILTON FERREIRA MACEDO, KVM0971/RJ, 9C2JC1801KR214435, 1989/1989, HONDA/CG 125; BANCO BMC S A, ALESSANDRO BABISKI CORREA, LKS6912/RJ, 9C6KE091080063786, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; DIEGO CABRAL SARLO FERREIRA, KNH9087/RJ, 9BD17101212080415, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; RAFAEL LIMA CARDOSO, LBS5899/RJ, 9BD178226V0297823, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; DAVID ANDERSON DOS SANTOS TRINDADE, ADM DE CONS NAC HONDA LTDA, KRV2148/RJ, 9C2KC2200HR505963, 2017/2017, HONDA/CG 160 FAN ESDI; EUFRASIA ROSA DE OLIVEIRA, LQU0292/RJ, 9BWGB07X04P003818, 2004/2004, VW/KOMBI; ELISAINE FERREIRA DA TRINDADE, ECA2729/RJ, 9C6KG017080079446, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; BANCO FINASA SA, ANTONIA NONATA LEITAO ALVES, KYF1509/RJ, 9CDNF41LJ8M133410, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PAULO CESAR DE ALMEIDA PORTO, KZZ4233/RJ, 9C2MC35006R026539, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; BRYAN MULTIMARCAS LTDA, MARCO ANTONIO BERNARDO, KYU3272/RJ, 9BGRZ0810AG216043, 2009/2010, GM/CELTA 2P LIFE; EDIVALDO APOLINARIO DA SILVA, LSI2897/RJ, 951BXKBA1EB001213, 2013/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; MARY HELLEN DE REZENDE RIBEIRO, LOQ7780/RJ, 9C6KE047030002849, 2002/2003, YAMAHA/CRYPTON T105E; ADRIANA DA CONCEICAO VINCLER, LQC4967/RJ, 9C6KE1400A0009063, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; BANCO FINASA SA, JORDETH PEREIRA JORGE, LEA FERREIRA PEDRO, LKI2060/RJ, 9BGRJ69807G255839, 2007/2007, GM/PRISMA JOY; SARA RODRIGUES DE ARAUJO, LKA5051/RJ, 9BD146000M3693289, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; PAULO ROBERTO PENHA MONTEIRO, LLW5326/RJ, 95VJK3D8DDM004634, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; CLAUDIO DA SILVA GONCALVES, LTR2402/RJ, 9C6KE122090022064, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; AILTON CEZARIO DA SILVA FILHO, ANDRESSA CARVALHO LAZARINO, LNR4314/RJ, 9C2HA07101R246020, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; MARCELO ROSA DE PONTES, ALEX HENRIQUE SOUZA DA SILVA, LPC0523/RJ, 9C2KC08204R022457, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, EDUARDO DOS SANTOS, KML9628/RJ, 8AP17202416001709, 2000/2001, I/FIAT SIENA ELX; LUIZ CARLOS BRAGANÇA FLORIDO, KMJ1193/RJ, 9BWZZZ377VT129015, 1997/1997, VW/GOL MI; ROSSANA GONCALVES OUREM, BANCO SANTANDER BRASIL SA, BLV1895/RJ, 9BD146000R5196302, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; BANCO SANTANDER S A, SILVIA REGINA FREIRE LEAL, KVV2849/RJ, 9BWAA05U79P000651, 2008/2009, VW/GOL 1.0; FABIANO DA CUNHA FERNANDES, BANCO ITAUCARD S/A, LPW9077/RJ, 8AGCB48X0BR239459, 2011/2011, I/CHEVROLET AGILE LT; MARCELO ARAUJO DE SOUZA, ALDOBERTO FERREIRA DE BRITO, LBP6082/RJ, 9BGJL19FVVB567887, 1997/1997, GM/VECTRA CD; VICTOR ALVES DOS REIS, FLORIMAR TAVEIROS DA SILVA JUNIOR, KUF8858/RJ, 9BWZZZ30ZPT188288, 1993/1994, VW/GOL 1000; ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA, KMS7570/RJ, 8AFZZZEHCXJ000032, 1999/1999, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICA, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, HEI2796/MG, 9BGRZ08907G129599, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; ANA LUCIA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, JOSE FAUSTINO COSTA, LBR0973/RJ, 9BFZZZFHAVB105421, 1997/1997, FORD/FIESTA; MARCIO FREIRE GALVAO, LQE1505/RJ, 9C2KC08205R050014, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LUIZ DANIEL COSTA DE FRANCA, LLB8085/RJ, 9C6KE1200A0043615, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; GLAUDECI PONTES BORGES, LAD6150/RJ, 9BFZZZ54ZRB570979, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; DELMA GOMES VIANA, BANCO ITAUCARD S/A, LPW5483/RJ, 95VBT1L29AM002142, 2009/2010, DAFRA/SMART 125 EFI; RAPHAEL SANTOS DE REZENDE, FABRICIO SOTERO MONTEIRO, LKN6360/RJ, 9C2MC35008R016250, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; WAGNER DE SOUZA GOMES, LRH5729/RJ, 9C2ND1110ER008002, 2013/2014, HONDA/XRE 300; DAVIDSON SILVA OLIVEIRA, LUR6173/RJ, 9C2JC4110FR807883, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDRESSA MARIA BARROS HONORIO, WILLIAM DA SILVA MESQUITA, KPW1806/RJ, 9C2JC4230AR128154, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS; TERNEVAL SANTOS MIRANDA, KNY9100/RJ, 9C2KD0540BR507125, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD; CUSTODIA FERREIRA DA SILVA, BCO HONDA S/A, KNY6799/RJ, 9C2JC4110BR317240, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ZAIRO CARVALHO FERREIRA JUNIOR, KNB8946/RJ, 9C6KG027080003126, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE; LUCIO CATALDO JUNIOR, KXR3296/RJ, 95VCA1B299M004448, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; LUCAS DA CONCEICAO REIS, LSQ2236/RJ, 95VJK4L8DEM009254, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; ANDRE SANTANA DOS SANTOS, KYX3989/RJ, 95VBT1D5AAM000723, 2010/2010, DAFRA/SMART 125 EFI; LEONARDO VINICIUS DOS SANTOS BRITO, LOI3544/RJ, 9C2JC30103R038208, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ISAAC TAYLOR FERREIRA SANTOS, ANDREIA SILVA DE ARAUJO, KNR5972/RJ, 9C2MC35008R081780, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCUS VINICIUS CORREA NEVES, NOEMIA FULI, KZQ6638/RJ, 9BD17101G72774113, 2006/2007, FIAT/PALIO EX FLEX; JIMMY FERREIRA DA SILVA, KUB3361/RJ, 9362AN6A94B004403, 2003/2004, PEUGEOT/206 SELECT 16; ALUIZIO ALVES LOPES, BCO ABN AMRO REAL S/A, LCE7002/RJ, 9BGSD68ZWWC727683, 1998/1998, GM/CORSA SUPER; ANDRE LUIZ DA SILVA MACIEL, HRI1887/RJ, 9BGSD08ZTTC815320, 1996/1996, GM/CORSA SUPER; ALEX HENRIQUE DOS SANTOS, LEONARDO CECILIO DE BARROS, KYC3145/RJ, 9C6KE1200A0066674, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; SEVERINO BARBOSA VIEGAS, BANCO PAN S.A, LSC6568/RJ, 9C6KE1940G0050122, 2015/2016, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; CLAUDIO RENATO ROSA, MAGNO DOS SANTOS NONATO, HFV9508/RJ, 9C6KE093080028975, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125E; DANIEL LUCINDO DE SOUZA, LKJ5943/RJ, 9C2KC08507R067203, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; MENDELSSOHN CARLOS CARVALHO RANGEL, ANGELITA HINS DE OLIVEIRA, KYM1713/RJ, 9C6KE122090037396, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JULIO CESAR VARELLA DE PAULA, LUL2677/RJ, 9C6KE122090038043, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; DOUGLAS NASCIMENTO CANARIO, LNG6560/RJ, 9C2HA0700YR046946, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; CRISTIANO LOPES DA CONCEICAO, LQO5239/RJ, 95VC02J2CDM005053, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150; EDMILSON CORREA MEIRELES, KQK9096/RJ, 9C2KC1680ER511608, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; ADILSON SIMPLICIO DORCE, RONEY CRISTINO DE OLIVEIRA CONCEICAO, LTH1854/RJ, 9C2JC30708R509645, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LUZ6887/RJ, 9C2KC08106R951883, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; VANESSA FARIAS DA SILVA, RAIMUNDA NONATO SAMPAIO, KPJ1123/RJ, 9BD146047T5830694, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARQUES, BANCO PECUNIA S A, LEANDRO SANTOS DA FONSECA, LJU8054/RJ, 9BGKS08ZLLC324079, 1990/1990, GM/KADETT SL/E; DEBORA TRINDADE DE MATTOS, NIVIA CRISTINA T E SANTO, LBY3354/RJ, VSSNAZ6KZVR176040, 1997/1997, IMP/SEAT CORDOBA SXE; VAGNER CRESPO SILVA, LIC5964/RJ, 9BGJG69GPPB057724, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; MARCOS DA COSTA ZACARIAS, BANCO ITAUCARD S/A, IVAN BATISTA DE OLIVEIRA, EDT5569/RJ, 9BGRZ08909G151913, 2008/2009, GM/CELTA 2P LIFE; ANTONIO RIBEIRO AMORIM NETO, LJC9923/RJ, 9BGKT08GPPC361610, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; RONEI BAPTISTA SANTO, DIB1030/SP, 9BR53ZEC238528335, 2003/2003, TOYOTA/COROLLA XEI18VVT; ANSELMO BERNARDO DE MACEDO JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, LMG1651/RJ, 9C6KE1940G0049552, 2015/2016, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; GABRIEL ARIOSA CAMARA, BRADESCO CONSORCIO LTDA, LNY2304/RJ, 9BD18524037058469, 2002/2003, FIAT/MAREA HLX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO ROBERTO I DE OLIVEIRA, PAULO R I OLIVEIRA, LRU0203/RJ, 9C2JC30104R074187, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO ITAUCARD SA, NORMA SIMOES DE PAIVA, NORMA SIMOES DE PAIVA, LBT8317/RJ, 9BD178258V0321661, 1997/1997, FIAT/PALIO 16V; BANCO FINASA BMC S A, RAFAEL CARDOSO PORTO, KXX2301/RJ, 94J2XDCD88M028741, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SE; CLEVERSON FERREIRA DA SILVA, RAPHAEL JORGE CORREA DOS SANTOS, KVO6985/RJ, 9C2JC4110BR798125, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; FABIO HENRIQUE DE SOUZA MATTOS, BANCO FIAT S A, KXB1037/RJ, 9CDNF41LJ8M098602, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; SIMONE CLAUDIA CORDEIRO, FRANCISCO VALDENIO CAVALCANTE SILVA, MPE9296/RJ, 9BGSD68ZVTC636630, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE MARGARIDO FERREIRA CANTO, JOSE MARGARIDO FERREIRA CANTO, LTR2824/RJ, 9C2JC4110AR547647, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; SANDRA LOPES PEREIRA, JOSE FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA, LNS2705/RJ, 9C6KE020020047316, 2001/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; ROBERTO CARLOS DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LCN5936/RJ, 9C2HA07004R018075, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; GERSON DA ROCHA TRISTAO, BCO ABN AMRO SA, LBY6391/RJ, 9BWZZZ379VT220541, 1997/1998, VW/PARATI 16V; LUIZ ANTONIO TEIXEIRA, UASHINGTON CAMILO MACHADO, KRP0093/RJ, 9C2KC08205R002538, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; WILDERSON SOUZA E SILVA, KAIO VICTOR DUARTE LOPES, KYV6221/RJ, 9C2KC1550AR129217, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RICARDO SILVA GUIMARAES, RICARDO SILVA GUIMARAES, KNS7651/RJ, 94J2XCCM78M024926, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; JESSE SOARES DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYP6052/RJ, 9C2KC1620AR056488, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; ZULEICA AZEREDO FERNANDES, BC ABN AMRO REAL S A, KOC8962/RJ, 9BD146000P5029820, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; MARCIO WERNECK MELLO, BANCO PANAMERICANO S A, DANIEL AZEVEDO DA SILVA, KUQ9068/RJ, 9BGJK11YKKB065993, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; MARLISE DOS SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LRI5017/RJ, 9C6KG0650E0013443, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER SED; ROBSON DE OLIVEIRA ANTUNES, BV FINANCEIRA SA C F I, CYS5567/RJ, 9BWZZZ373YT176481, 2000/2000, VW/GOL 1.6; DECIO BARCELOS COUTINHO, SIDNEY SILVA DE ASSIS, KZS7429/RJ, 9C2JA04106R809724, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS; JOSE ADEMIR DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LPA0902/RJ, 9BWKA05Z354041340, 2004/2005, VW/FOX 1.0; BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, MIRIAM PAALHANO BRAUNE, KOD3229/RJ, 9BWZZZ379VT252964, 1997/1998, VW/PARATI 16V; BANCO FINASA BMC S A, JEREMIAS DE OLIVEIRA BEZERRA, KRJ1902/RJ, 9BGSD19Z0XC727217, 1999/1999, GM/CORSA SUPER; MARIA EMILIA ARAUJO MOURAO, BANCO BRADESCO S A, JEY1421/RJ, 93HEJ6540YZ403762, 2000/2000, HONDA/CIVIC LX; OTTON RAFAEL AGUIA SARNO, WESKLEY SILVA DA COSTA, KZS7224/RJ, 9C6KE047040013418, 2004/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; EDSON LISBOA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KMP8290/RJ, 8A1557TTZWS025537, 1998/1999, I/RENAULT CLIO RT; MARIA DE FATIMA DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, ANDERSON DA SILVA FERNANDES, LAA5971/RJ, 9BD146000R5193008, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ARNALDO LOPES DOS SANTOS FILHO, BCO ABN AMRO REAL S/A, LBI8471/RJ, 9BWZZZ377TP523409, 1996/1996, VW/GOL I; RANGELIO FERREIRA DA SILVA, RAFAEL FERNANDES, KXR0868/RJ, 9C2KC08507R080823, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ERNESTO NOGUEIRA LEMOS, LCZ9741/RJ, 9BWZZZ377YP046648, 1999/2000, VW/GOL SPECIAL; CLAUDIO RODRIGUES CAMPOS, LEONARDO CARVALHO MARRON, LCC9112/RJ, 9BGSD68ZWWC704578, 1998/1998, GM/CORSA SUPER; RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KQQ0029/RJ, 9BWZZZ373YT138511, 2000/2000, VW/GOL 16V; JOSE ALVES DE AZEVEDO, BCO LLOYDS TSB S/A, LAZ0588/RJ, VS6BSXWPFSWE55048, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; ALEXANDRE ALVES COELHO, BANCO DAYCOVAL SA, ROSEMBERG COSTA DA SILVA, LJI4651/RJ, 9BD146000L3559829, 1990/1990, FIAT/UNO S; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAPHAEL FELIX DA CRUZ MARQUES, LPA5669/RJ, 94J1XFBE77M049896, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100; CARLOS VAGNER SOARES PEREIRA, BANCO FINASA BMC S A, KRJ7533/RJ, 9BWZZZ373YP026078, 1999/2000, VW/GOL 16V; MARIA ELIETE FORTE DA SILVA, GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA, LQU4569/RJ, LHJXCBCD1C0313532, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; BANCO ITAUCARD SA, DULCINEA VIEIRA, DULCINEA VIEIRA, KRJ5050/RJ, 9BWZZZ377XP071659, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; BANCO BMC S A, DANIEL PEREIRA DE LIMA, LPG8411/RJ, 9CDNF41LJ8M238910, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA SA, IZAK BELO DE SOUZA, LCA6298/RJ, 9C6KE092070080834, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; LEONARDO PINHEIRO DA CONCEICAO, JOAO BATISTA SERAFIM DE OLIVEIRA, LQO0111/RJ, 9C2JC30104R053653, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9BD19241R93082425, 2008/2009, FIAT/STILO FLEX DUALOGIC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LLJXCBLA5FG802017, 2014/2015, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, L5YARCBA8B1151689, 2011/2011, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDNF41LJ8M258406, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR000X0001779, 1999/1999, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA201D6006335, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB5CB001866, 2011/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3B8DDM001375, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL0XF0233176, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA200D6000476, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB290009320, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1C8CCM003551, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBBXCB007274, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4G8DEM003644, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDNF41AJ3M004176, 2003/2003, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LLJTCBPAXA3001325, BRAVAX 50CC; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2143833"
                            ]
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal n° 020/2018. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa AUTOPOSTO CHACRINHA DE VALENÇA LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à compensação solicitada por meio da SELARTNOT/01035644 em razão de ocupação de APP por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia R$ 2.687,96 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/002.100628/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2018.\r\n\r\nId: 2143771"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143878": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 05/2018-INEA, assinado em 01/11/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. OBJETO: Liquidação e Pagamento da importância de R$ 319.818,25 (trezentos e dezenove mil oitocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), referente ao acompanhamento relativo à adequação de projeto e complementação das obras dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto para a comunidade de Araçatiba, Provetá e Saco do Céu, em Ilha Grande-Angra dos Reis/RJ - objeto do contrato 059/2012-INEA. VALOR: R$ R$ 319.818,25 (trezentos e dezenove mil oitocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/11/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/501.717/2012, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2143878"
                            ],
                            "2143898": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. OBJETO: Bem relacionado no ANEXO I do Termo. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2018. PROCESSO Nº E-07/002/102595/2018.\r\n\r\nId: 2143898"
                            ],
                            "2143899": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 43 /2018 - Primeiro Termo Aditivo assinado em 05/11/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 40/2017 por 12 (doze) meses e a concessão do reajuste contratual. VALOR: R$ 739.213,50 (setecentos e trinta e nove mil duzentos e treze reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.4015/2017.\r\n\r\nId: 2143899"
                            ],
                            "2143897": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150260\r\n\r\nNOME: Piratu S/A. CNPJ/CPF N°: 01.558.728/0001-04. ENDEREÇO: Estrada Barra do Pirai, km 9. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.083,81. PROCESSO Nº E-07/002.1532/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149973\r\n\r\nNOME: Isaias Wagner Miranda. CNPJ/CPF N°: 551.620.886-68. ENDEREÇO: Estrada Serra do Bertmoldo. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.465,09. PROCESSO Nº E-07/002.11787/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00150226\r\n\r\nNOME: Fabiola Rodrigues de Souza. CNPJ/CPF N°: 150.377.107-58. ENDEREÇO: Rua Guilhermina Maria de São Jose, n° 05. MUNICIPIO: Armação de Búzios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.7200/2018.\r\n\r\nId: 2143897"
                            ],
                            "2143895": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 010/2018 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: RECONHECER a existência de dívida por parte da CEDAE em favor da CHISON.\r\n\r\nPRAZO PARA PAGAMENTO: 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.607.097,69 (nove milhões, seiscentos e sete mil noventa e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.112/2017.\r\n\r\nId: 2143895"
                            ],
                            "2143893": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 045/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ACTIVE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento parcial dos preços contratados, referente a 3ª anualidade, e a prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 429.999,84 (quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.639/2014 (Pregão Eletrônico nº 011/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2018.\r\n\r\nId: 2143893"
                            ],
                            "2143894": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 025/2016 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV).\r\n\r\nOBJETO: Modificação de metodologia com a inclusão de novos itens a serem estudados pela contratada e a consequente alteração da redação da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro do instrumento contratual.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.622/2015 (DL nº 004/2016 - DE).\r\n\r\nId: 2143894"
                            ],
                            "2143890": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 601/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS EM ATERRO SANITÁRIO, NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS E MESQUITA.”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/11/2018 HORÁRIO: 15 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2143890"
                            ],
                            "2143768": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 376/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS EM SUBSTITUIÇÃO À TELEMETRIA BASEADA EM PAR METÁLICO DE BAIXA VELOCIDADE.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/11/2018 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.339.500,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2143768"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2143720": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100318/2018\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRiovet Trade Show\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nL K Assessoria e Promoções Ltda. - ME \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.464.754/0001-63\r\n\r\nIndústrias Granfino S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 28.800,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nId: 2143720"
                        ],
                        "2143472": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLugar de Cabeça, Lugar de Corpo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063102\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEnigma Eventos Filmes e Produções Artísticas - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.967.523/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 407.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 407.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEu, Moby Dick\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063039\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMohamad & Salabert Produções Ltda. - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.929.362/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 459.390,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 459.390,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Gastronômico de Favelas - Edição Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063094\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFAZ. Fazendo Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.350.552/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 698.180,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSambaRap Festival - 2ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063105\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSambara Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.496.473/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 645.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2143472"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143530": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/327/2018. PARTES: FUNARJ e JF DA SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS - CONFRARIA DE ARTISTAS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “CONSCIÊNCIA DO AMOR”. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100224/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/340/2018. PARTES: FUNARJ e HUGO CARDOSO DE FARIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “OS CARAS - STAND UP”. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100201/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/351/2018. PARTES: FUNARJ e VIVÁ CIA DE DANÇA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GIL, para realização do espetáculo “SOBRE AS ONDAS DO MAR”. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100274/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/356/2018. PARTES: FUNARJ e RENATO TOUZPIN. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “A TERCEIRA MARGEM DO DIA - A DE DENTRO”. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100307/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/353/2018. PARTES: FUNARJ e CELSO GOMES FRANCO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “A PEQUENA SEREIA - UM MUSICAL DOS SETES MARES”. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100001/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/360/2018. PARTES: FUNARJ e MARCELO JARDIM DE CAMPOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do concerto “SÉRIE TALENTOS UFRJ”. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100297/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/362/2018. PARTES: FUNARJ e PINHO BRASIL PROJETOS CULTURAIS E GESTÃO DO CONHECIMENTO LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “MARIANA”. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/10055/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/348/2018. PARTES: FUNARJ e LEILA SANDRA FRANÇA DE BARROS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “AINDA HÁ TEMPO”. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100253/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2143530"
                            ],
                            "2143588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo aditivo ao TPUT, com ônus nº 18/115/2018. \r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ...R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ...R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 25/06/2017.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 25/06/2018\r\n\r\nId: 2143588"
                            ],
                            "2143840": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC e da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública a 2ª prorrogação do prazo de inscrição do Edital de Chamada Pública regular para a programação dos Teatros da Rede Estadual para o primeiro semestre de 2019: Teatro Laura Alvim; Espaço Rogério Cardoso(Porão) da Casa de Cultura Laura Alvim; Teatro Gláucio Gill; Teatro Arthur Azevedo e Teatro Armando Gonzaga. \r\n\r\nEsta chamada pública tem por objetivo colaborar com a política de transparência e democratização do acesso de artistas e produtores aos equipamentos públicos do Estado, criar um banco estadual de artistas e grupos por meio do cadastramento de dados e difundir o fazer das mais diversas artes em espaços cênicos destinados a esse fim.\r\n\r\nE Visando um melhor desempenho em número de inscrições, resolve PRORROGAR, por mais 5 dias, encerrando as inscrições dia 07/11/2018.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.cultura.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143840"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2143681": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1450\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/234/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, Proposta P014 de 20/02/2018, referentes aos serviços de conclusão da construção do C.E. Carlos Walter Marinho Campos em Lagomar, localizado no Município de Macaé/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801.00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 7.324.079,63\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n100\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 428.458,66\r\n\r\n2018\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 733.140,37\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 1.066.385,99\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 1.113.992,51\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 1.147.683,28\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 1.048.075,80\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 1.043.681,35\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 742.661,67\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 7.324.079,63\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12, do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro/EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2143681"
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                    "2143676": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101744/2018 - IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5013271-7, mat. nº 3.041.148-2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 14/10/2018 a 18/10/2018.\r\n\r\nId: 2143676"
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                    "2143756": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4147/A/2018 - ANDERSON LUIZ PEREIRA, ID. Funcional nº 43485693, mats. nºs 950.927-4 e 3.029.822-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/396/A/2018 - JOSE RICARDO ANDRADE FERREIRA, ID. Funcional nº 43844839, mat. nº 961.527-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/100260/2018 - ALEXANDER GONCALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 50371738, mat. nº 3.076.032-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/4503/2018 - ADELE REGINA CARDOZO DE BRITO ITALO, ID. Funcional nº 43929761, mat. nº 967.347-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/244/A/2018 - ANA CAROLINA QUINTANA DE SERPA VIEIRA, ID. Funcional nº 43749372, mats. nºs 958.420-2 e 3.054.581-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3256/A/2018 - ADALEIA SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 38884216, mat. nº 5.019.005-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/4506/2018 - IVANETE CONCEICAO DA SILVA, ID. Funcional nº 43802176, mat. nº 960.431-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1737/A/2018 - EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, ID. Funcional nº 32448538, mats. nºs 194.436-2 e 244.052-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4135/A/2018 - EDSON GONCALVES DA COSTA, ID. Funcional nº 34969730, mat. nº 5.008.359-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/096/A/2018 - JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 35589256, mat. nº 964.176-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1738/A/2018 - JOSE PAULO DA COSTA NEVES, ID. Funcional nº 43493190, mat. nº 950.817-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2517/A/2018 - JOAO RODRIGO ALARCAO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 50274473, mat. nº 3.060.257-7.\r\n\r\nDEFIRO O AFASTAMENTO PARA PLEITO ELEITORAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 74 E 79, INCISO XX, DO DECRETO Nº 2479/79 E RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1436/2016, AOS SERVIDORES ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4129/A/2018 - ARISTEU ADRIEN DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 33439117, mat. nº 5.015.988-8, INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nId: 2143756"
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                    "2143660": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 18/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 22/11/2001, publicado no D.O. de 27/11/2001, que aposentou SAMIRA SIMAO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 9251960/2, mat. n° 52.801-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com a alínea “b”, inciso III do art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/102328/2018. Procs. nºs E-03/005/102328/2018 e E-03/903.052/95.\r\n\r\nCESSA, a contar de 10/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 17/07/2018, publicado no D.O. de 19/07/2018, que aposentou DALVA CRISTINA BASTOS CRUZ, Servente I, ID. Funcional nº 38864134/1, mat. n° 276.300-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/002/101690/2018. Procs. nºs E-03/002/101690/2018 e E-03/002/2887/2018.\r\n\r\nCESSA, a contar de 24/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 06/07/2009, publicado no D.O. de 17/07/2009, que aposentou MARIA LUCIA SILVA AMADO, Servente I, ID. Funcional nº 38926644/1, mat. n° 163.843-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101575/2018. Procs. nºs E-03/004/101575/2018 e E-03/11.300.225/2009.\r\n\r\nCESSA, a contar de 31/08/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Recursos Humanos, datado de 15/05/2007, publicado no D.O. de 18/05/2007, que aposentou CYBELE DUARTE BARBOZA LIMA, Prof. Doc. II, A, ref. 5, ID. Funcional nº 35954078/1, mat. n° 246.777-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/003/100699/2018. Procs. nºs E-03/003/100699/2018 e E-08/220.784/2007.\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Diretora da Diretoria Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação de 16/05/2002, publicado no D.O. de 20/05/2002, que aposentou ANTONIO DE LIMA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 33315779/3, mat. n° 824.544-1, do Quadro I, de acordo com o art. 219, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com efeito a contar de 09/08/2001, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/102170/2018. Procs. nºs E-03/005/102170/2018 e E-01/601.671/2001.\r\n\r\nCESSA, a contar de 06/09/2018, os efeitos estipendiais, por Renúncia de Aposentadoria, do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 26/06/2018, publicado no D.O. de 29/06/2018, que aposentou JOSE FRANCISCO DA COSTA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40301940/2, mat. n° 282.075-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/016/102457/2018. Procs. nºs E-03/016/102457/2018 e E-03/005/3356/2018.\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 02/09/2011, publicado no D.O. de 08/09/2011, que aposentou MARIA IGNEZ JARDIM DA SILVA ARAUJO, Prof. Doc. II, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34290435/2, mat. n° 280.489-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/002/101765/2018. Procs. nºs E-03/002/101765/2018 e E-03/811.886/2011.\r\n\r\nCESSA, a contar de 21/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 24/07/2015, publicado no D.O. de 29/07/2015, que aposentou CHRISTIANE WAGNER BARROS BORGES, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37904450/1, mat. n° 826.009-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101531/2018. Procs. nºs E-03/004/101531/2018 e E-03/004/2378/2015.\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 13/09/2018, os efeitos estipendiais, por Renúncia de Aposentadoria, do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 17/02/2011, publicado no D.O. de 23/02/2011, que aposentou VANIA LARANJEIRA DA SILVA, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, ID. Funcional nº 43837531/1, mat. n° 5.020.420-5, nos termos do inciso I, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista renúncia de Renúncia de Aposentadoria expressa no Processo n° E-03/005/102196/2018. Procs. nºs E-03/005/102196/2018 e E-08/221.931/2010.\r\n\r\nCESSA, a contar de 11/09/2018, os efeitos estipendiais, por Renúncia de Aposentadoria, do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 25/04/2018, publicado no D.O. de 27/04/2018, que aposentou SILVANA DE OLIVEIRA CALDAS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 44240414/1, mat. n° 974.351-9, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/013/100933/2018. Procs. nºs E-03/013/100933/2018 e E-08/006/49/2018.\r\n\r\nCESSA, a contar de 04/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 26/07/2017, publicado no D.O. de 04/08/2017, que aposentou EDSON DA CRUZ, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40409929/2, mat. n° 845.386-2, integralmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/011/100639/2018. Procs. nºs E-03/011/100639/2018 e E-08/006/195/2017.\r\n\r\nId: 2143660"
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                    "2143871": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANTONIO RENATO NASCIMENTO, mat. nº 282.813-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35348933/1. Proc. nº E-03/008/3994/2017.\r\n\r\nMARCIA ANDREA FERREIRA, mat. nº 280.261-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36848441/1. Proc. nº E-03/016/654/2017.\r\n\r\nVIRGINIA MARCO RIBEIRO MAGNANI, mat. nº 5.009.225-3, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34301852/1. Proc. nº E-03/016/101254/2018.\r\n\r\nROBERTO MOREIRA RODRIGUES, mat. nº 279.785-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40634787/2. Proc. nº E-03/007/101074/2018.\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO COUTO, mat. nº 807.124-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38486040/1. Proc. nº E-03/012/101031/2018.\r\n\r\nANA CRISTINA PIMENTEL MIGUEZ, mat. nº 250.472-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32833890/2. Proc. nº E-03/002/1084/2017.\r\n\r\nVALTER JACINTHO DO COUTO, mat. nº 282.228-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40675823/2. Proc. nº E-03/008/5902/2018.\r\n\r\nROSANE PORTO DE ALMEIDA, mat. nº 291.302-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35805072/2. Proc. nº E-03/006/1994/2017.\r\n\r\nELIANE DA COSTA LUCENA, mat. nº 290.245-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33636311/1. Proc. nº E-03/005/102225/2018.\r\n\r\nELZIMAR SOUZA CARLOS MOTTA, mat. nº 245.271-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39985423/1. Proc. nº E-03/002/1575/2018.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VELASCO DA SILVA LIMA, mat. nº 251.938-7, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35593717/1. Proc. nº E-03/006/101997/2018.\r\n\r\nMARIA JOSE DA COSTA PICANÇO, mat. nº 804.906-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40448002/2. Proc. nº E-03/004/101473/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA, mat. nº 249.291-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37969064/1. Proc. nº E-03/008/3887/2016.\r\n\r\nVALERIA AUGUSTO DE ASSIS, mat. nº 291.423-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38792150/1. Proc. nº E-03/002/3818/2017.\r\n\r\nGLEYDSON DE SOUZA PAIVA, mat. nº 281.152-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38646536/1. Proc. nº E-03/002/2734/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA RAMALHO FARIA, mat. nº 804.118-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40672557/2. Proc. nº E-03/015/1671/2017.\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA DE SOUZA VICHI, mat. nº 916.717-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32786220/2. Proc. nº E-03/010/101734/2018.\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA TEIXEIRA, mat. nº 280.101-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35223880/1. Proc. nº E-03/010/101160/2018.\r\n\r\nANA MARIA DE CASTRO PEIXOTO, mat. nº 292.721-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37764225/1. Proc. nº E-03/004/101588/2018.\r\n\r\nMARIA LUIZA MELLO CANTANHEDE DE OLIVEIRA, mat. nº 832.901-3, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40284034/2. Proc. nº E-03/008/3422/2018.\r\n\r\nId: 2143871"
                    ],
                    "2143659": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SILVANA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 919.574-4, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 08/03/2018. Proc. nº E-03/003/1895/2017.\r\n\r\nId: 2143659"
                    ],
                    "2143784": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nERENILDA CARVALHO DE SOUZA, mat. nº 5.003.998-1, Servente I, ID. Funcional nº 35185163/1. Proc. nº E-03/004/101455/2018.\r\n\r\nDAGMAR OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 272.227-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 33867127/1. Proc. nº E-03/002/1347/2018.\r\n\r\nMARIA MADALENA DOS SANTOS, mat. nº 5.007.494-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 33960763/1. Proc. nº E-03/010/101655/2018.\r\n\r\nELIANA MARTINS SANTOS SANT ANA, mat. nº 966.863-3, Prof. Inspetor Escolar, C, ref. 4, ID. Funcional nº 41882849/2. Proc. nº E-03/002/101909/2018.\r\n\r\nLUIZ GONZAGA LIZARDO, mat. nº 925.225-5, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42558433/5. Proc. nº E-03/005/102201/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MATTOS DA LUZ, mat. nº 272.701-4, Vigia I, ID. Funcional nº 36348767/1. Proc. nº E-03/014/3828/2015.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE SOUZA SANTOS, mat. nº 5.013.339-6, Servente I, ID. Funcional nº 35840889/1. Proc. nº E-03/002/2357/2018.\r\n\r\nGRAÇAS DA PENHA MATHEUS, mat. nº 5.005.955-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 36597856/1. Proc. nº E-03/008/1203/2015.\r\n\r\nMARLY GAUDENCIO DA SILVA, mat. nº 284.059-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 33300542/1. Proc. nº E-03/005/102237/2018.\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO GONÇALVES, mat. nº 273.463-0, Servente I, ID. Funcional nº 37314270/1. Proc. nº E-03/006/2341/2018.\r\n\r\nHELENICE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, mat. nº 276.045-2, Servente I, ID. Funcional nº 35375817/1. Proc. nº E-03/008/100604/2018.\r\n\r\nDELAIDE MENDES DE SOUZA, mat. nº 5.007.842-7, Servente I, ID. Funcional nº 34842896/1. Proc. nº E-03/005/102638/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ALMEIDA DA SILVA, mat. nº 5.251.931-1, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 39445836/1. Proc. nº E-03/008/1881/2017.\r\n\r\nSUCENA MARTA PICANÇO AMIM, mat. nº 284.597-2, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 41238931/1. Proc. nº E-03/003/100961/2018.\r\n\r\nSEBASTIANA CABRAL RAMOS, mat. nº 284.962-8, Servente I, ID. Funcional nº 35569662/1. Proc. nº E-03/003/100688/2018.\r\n\r\nNADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, mat. nº 231.085-2, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40642160/1. Proc. nº E-03/002/6040/2017.\r\n\r\nIRENE ROSA DE SOUZA, mat. nº 274.083-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 38716534/1. Proc. nº E-03/002/5279/2017.\r\n\r\nSEBASTIANA DE SOUZA MARIANO, mat. nº 273.219-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 38513609/1. Proc. nº E-03/012/100785/2018.\r\n\r\nGRAÇA MARIA PIMENTA DE ARAUJO FRANCO, mat. nº 231.389-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 41081161/2. Proc. nº E-03/811.289/2011.\r\n\r\nId: 2143784"
                    ],
                    "2143556": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.400.271/96 - AURINETE CORDEIRO BARBOSA, mat. nº 136.373-8, ID. Funcional nº 40853071/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.760/97 - NEIDE MARIA BENEVIDES ABREU, mat. nº 130.590-3, ID. Funcional nº 41255488/2, Prof. Orientador Educacional, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.508/97 - VERA LUCIA ALVES BRITO, mat. nº 1.508.532-7, ID. Funcional nº 40930858/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.042/96 - EDNA MOREIRA DE CARVALHO, mat. nº 507.595-7, ID. Funcional nº 40885623/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.384/97 - MALLY SALLES CASTANHEIRA, mat. nº 680.944-6, ID. Funcional nº 37169033/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.040/98 - CLAUDIA REGINA MARCH GOMES, mat. nº 46.405-7, ID. Funcional nº 40546152/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.516/97 - REGINA COELI AMORIM GARCIA, mat. nº 107.061-4, ID. Funcional nº 9603140/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.010.058/99 - LAUDELINA DAS GRAÇAS FERREIRA TORRES, mat. nº 162.830-4, ID. Funcional nº 40913678/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/702.019/91 - DIOLINDA XAVIER DA SILVA PRADO, mat. nº 133.659-3, ID. Funcional nº 35681748/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.137/97 - ANA RITA TOSCANO DE BRITO MONTEIRO, mat. nº 111.016-2, ID. Funcional nº 41121031/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.526/95 - MAGALI BATISTA, mat. nº 65.113-3, ID. Funcional nº 41003152/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.382/2005 - CRINOLINE MONTEIRO TEIXEIRA, mat. nº 65.562-1, ID. Funcional nº 40447910/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.100.226/96 - JACYRA DE ALCÂNTARA ROSA, mat. nº 501.274-5, ID. Funcional nº 32721544/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.079/95 - IBIS DE CARVALHO RIBEIRO, mat. nº 517.160-8, ID. Funcional nº 7968639/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.948/97 - SOLANGE CAVALCANTI HENRIQUE, mat. nº 22.284-4, ID. Funcional nº 39809161/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.485/2003 - VERA LUCIA BARROSO SILVA, mat. nº 129.819-9, ID. Funcional nº 41045386/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.104/97 - HELOISA MATOS NEGREIROS, mat. nº 519.369-3, ID. Funcional nº 40864626/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.795/97 - NADIR THEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO, mat. nº 100.886-1, ID. Funcional nº 36025186/1, Prof. Orientador Educacional, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.505/2005 - LENIR RAQUEL DA CONCEIÇÃO, mat. nº 186.027-9, ID. Funcional nº 39931366/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.087/2003 - VACILI CAETANO MARINS, mat. nº 161.717-4, ID. Funcional nº 39679233/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.902.181/95 - RISOVALDO JOSÉ MOREIRA, mat. nº 1.161.237-1, ID. Funcional nº 40387560/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.265/95 - HELOISA ELENA DA SILVA SOUZA, mat. nº 662.238-5, ID. Funcional nº 7861249/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.645/95 - ROSA MARIA DA SILVA LUZ, mat. nº 518.612-7, ID. Funcional nº 40838846/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.042/2006 - ALAERTE MACHADO PERES, mat. nº 1.208.097-4, ID. Funcional nº 38378043/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.112/97 - REGINA CELY LEITE FERREIRA, mat. nº 133.875-5, ID. Funcional nº 39778037/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2002.\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.035/95 - ELOISA RODRIGUES GOMES, mat. nº 112.642-4, ID. Funcional nº 18450660/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.029/97 - TANIA SOARES RODRIGUES, mat. nº 516.726-7, ID. Funcional nº 6441572/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.899/97 - ARLETTE DA SILVA DE CHIARA, mat. nº 133.041-4, ID. Funcional nº 41177274/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.649/97 - NILZA PINTO VILELA, mat. nº 679.535-5, ID. Funcional nº 9391070/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/807.756/94 - VERA CABREIRA DE ALMEIDA, mat. nº 47.107-8, ID. Funcional nº 9224238/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.003/97 - IVONE GOMES SALES DOS SANTOS, mat. nº 515.688-0, ID. Funcional nº 18425712/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.098/2009 - NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS, mat. nº 151.193-0, ID. Funcional nº 35074043/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.256/2009 - EDMUNDO LOPES DE CASTRO, mat. nº 238.418-8, ID. Funcional nº 35227290/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.601.142/2009 - MARIA CRISTINA DANTAS DE ALENCAR, mat. nº 233.041-3, ID. Funcional nº 32535457/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.610.035/2009 - LUCY ANTONIA LASNEAUX DUTRA, mat. nº 1.206.201-4, ID. Funcional nº 41329147/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.546/2009 - ROSANGELA BORTOLETTO BUTINHÃO, mat. nº 186.816-5, ID. Funcional nº 33070768/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.845/2009 - MARIA SILVA ARAUJO, mat. nº 187.986-5, ID. Funcional nº 35040130/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.342/99 - MARIA AUGUSTA DOS REIS MELO, mat. nº 502.064-9, ID Funcional nº 8441375/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.516/2010 - SARA SILVA DO NASCIMENTO, mat. nº 234.355-6, ID Funcional nº 41314263/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2186/2017 - MARILENA ALMEIDA BISSONHO BARCELOS RODRIGUES, mat. nº 235.824-0, ID Funcional nº 37824813/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2018.\r\n\r\nId: 2143556"
                    ],
                    "2143585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101272/2018 - GABRIEL DOS SANTOS MERAT, ID Funcional nº 50211609/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101439/2018 - DELGADO GOULART DA CUNHA, ID Funcional nº 43854834/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101598/2018 - CARLOS ROBERTO TORRES FILHO, ID Funcional nº 42725933/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101600/2018 - CARLOS ROBERTO TORRES FILHO, ID Funcional nº 42725933/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101518/2018 - DAVILMA ANTONIO BORGES, ID Funcional nº 43234801/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100880/2018 - RAQUEL OLIMPIO ISAIAS, ID Funcional nº 43493700/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101781/2018 - LUIS CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43513689/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101720/2018 - DEBORA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 38226740/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101503/2018 - ADRIANA RODRIGUES DE ABREU, ID Funcional nº 50243047/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101487/2018 - MILANA NOVAES, ID Funcional nº 42533350/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101717/2018 - TELMA ANTUNES DANTAS FERREIRA, ID Funcional nº 42075106/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101486/2018 - MILANA NOVAES, ID Funcional nº 42533350/2, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101673/2018 - RODRIGO MAIA SANTAROSSA, ID Funcional nº 43795005/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101446/2018 - ZILVAN DE OLIVEIRA ALFRADIQUE, ID Funcional nº 50237756/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102208/2018 - BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO, ID Funcional nº 43747337/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/09/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2143585"
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                    "2143608": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100606/2018 - LUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.044.543-1, período base de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.302/2003 - IVANILDO AUGUSTO BRAGA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.900-2, período base de 05/03/2013 a 27/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100682/2018 - MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.334-6, período base de 27/12/2012 a 25/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100637/2018 - ITALO NARCISO VOLOTAO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.044.523-3, período base de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100634/2018 - KATIA SANTOS DA SILVA, Técnico de Enfermagem, mat. nº 3.035.613-3, período base de 27/12/2012 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100763/2018 - EDIARA DE CASTRO COUTINHO, Pedagogo, mat. nº 3.034.938-5, período base de 27/12/2012 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102234/2018 - ANDERSON DE SOUZA RAMOS, Assistente Executivo, mat. nº 3.048.885-2, período base de 23/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102264/2018 - RUBEM VILLELA JUNIOR, Analista Executivo, mat. nº 3.049.474-4, período base de 23/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6515/2013 - ELIZABETE MOREIRA DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.461-1, período base de 11/06/2010 a 10/06/2015. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.965/2009 - MAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.664-4, períodos base de 26/05/2007 a 04/08/2012 e de 05/08/2012 a 04/08/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.760.013/98 - ANA ROSE DA SILVA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.830-7, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 08/10/2000 e de 09/10/2000 a 08/10/2005. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2143608"
                    ],
                    "2143759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100164/2018 - LUIS AUGUSTO GERMANO, mat. nº 276.011-4, ID. Funcional nº 35355255/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100109/2018 - RITA DE CASSIA MAC CORD BRANDÃO, mat. n° 833.189-4, ID. Funcional nº 38092670/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100161/2018 - ISMAR CARPENTER BECKER, mat. n° 830.248-1, ID. Funcional nº 5561400/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100162/2018 - NELI MONTEIRO DE CASTRO, mat. n° 5.018.904-2, ID. Funcional nº 34977759/1, Servente-CIEP, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 05.11.2018.\r\n\r\nId: 2143759"
                    ],
                    "2143832": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.530/2009 - LEILA SOUSA CLEMENTE, mat. nº 157.236-1, ID. Funcional nº 38886847/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a contar de 18/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.200.078/96 - LELIA RODRIGUES BENTO, mat. nº 151.257-3, ID. Funcional nº 40984958/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7, a contar de 02/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.132/2009 - RITA DE CASSIA VIEIRA BRAGA, mat. nº 238.168-9, ID. Funcional nº 41319923/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.075/96 - SONIA DA SILVA CRAVO, mat. nº 72.661-2, ID. Funcional nº 5561884/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, a contar de 15/10/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.606/95 - MARIA HELENA DA SILVA, mat. nº 506.324-3, ID. Funcional nº 1284886/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7, a contar de 21/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.026/A/97 - FRANCISCA PERPETUA DE SIQUEIRA CAVALCANTI, mat. nº 75.342-6, ID. Funcional nº 18224482/1, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 7, a contar de 30/09/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.300.129/97 - DEJANIRA PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 514.632-9, ID. Funcional nº 9127577/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 04/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.256/95 - ODETE MONTEIRO FERRAZ, mat. nº 139.930-2, ID. Funcional nº 40788024/1, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 8, a contar de 18/03/1999.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2143832"
                    ],
                    "2143665": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/100550/2018 - SUZETTE ANGELA CAMPOS DE FARIAS KIFER MOREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.014.212-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/100551/2018 - SUZETTE ANGELA CAMPOS DE FARIAS KIFER MOREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 243.273-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2143665"
                    ],
                    "2143794": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3379/A/2018 - LUZIA MARTHA FERREIRA CARLOS DE FREITAS, mat. nº 283.148-5, ID. Funcional nº 40430456/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4065/2016 - ARLY DOMINGOS SECUNDINO, mat. nº 271.036-6, ID. Funcional nº 38667657/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100999/2018 - SANDRA LEONOR MARÇAL MARQUES, mat. nº 290.966-1, ID. Funcional nº 19887752/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100922/2018 - ROSELI BARROS BOAVENTURA, mat. nº 284.969-3, ID. Funcional nº 34060430/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100032/2018 - GUILHERME DE BRITO MONTARROYOS, mat. nº 276.350-6, ID. Funcional nº 36436518/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101036/2018 - LENI APARECIDA MANOEL DOS SANTOS, mat. nº 278.638-2, ID. Funcional nº 38390949/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3676/2016 - ELIANE CASTANHO LESSA, mat. nº 245.513-7, ID. Funcional nº 41319443/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3997/2018 - JURACIARA FERREIRA DE SOUZA SILVA, mat. nº 271.465-7, ID. Funcional nº 36319325/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6061/2017 - CLAUDIO SANTOS DA COSTA, mat. nº 5.011.717-5, ID. Funcional nº 36454060/1, Encarregado, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101546/2018 - ZILNETE AMORIM MACHADO, mat. nº 270.981-4, ID. Funcional nº 35801859/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3525/2017 - NEUZA FONSECA DE SOUZA, mat. nº 272.014-2, ID. Funcional nº 34913467/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101160/2018 - TERESA SEVERINA DE SOUSA ARAUJO, mat. nº 5.016.135-5, ID. Funcional nº 35010657/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102549/2018 - ADILSON MOREIRA DE SOUZA, mat. nº 5.008.034-0, ID. Funcional nº 34112332/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.837/2011 - LUISA MARIA DE ARAUJO VALGA, mat. nº 271.476-4, ID. Funcional nº 39667553/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100520/2018 - CLAUDIONOR RODRIGUES, mat. nº 191.288-0, ID. Funcional nº 34130063/1, Agente de Portaria, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100878/2018 - CLAUDIA REGINA LIMA VENTURA DA CRUZ, mat. nº 249.999-4, ID. Funcional nº 39264637/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102143/2018 - MARIA FLOR DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 5.008.535-6, ID. Funcional nº 34976124/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1411/2018 - LUIZA HELENA SIMIÃO, mat. nº 278.600-2, ID. Funcional nº 38034557/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3075/2017 - ROSANE MACHADO DA MATTA, mat. nº 278.663-0, ID. Funcional nº 38355434/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6433/2017 - MARCIA SOARES DE SOUZA, mat. nº 5.020.256-3, ID. Funcional nº 34182853/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2143794"
                    ],
                    "2143604": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3698 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E- 26/007/9597/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados: REINALDO CASTRO SOUZA, ID nº 18554D - CREA-RJ, FERNANDO LUIZ CYRINO, ID nº 10834723 - SSP/MG e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES, ID nº 031165764-CRJ, para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento, do Instituto Politécnico da Universidade do Estado do Rio de janeiro- UERJ, localizado no Campus Regional de Nova Friburgo, Parque Ambiental Luís Simões Lopes, Rua Alberto Rangel, s/nº- Vila Nova - Nova Friburgo - RJ, relativo ao Reconhecimento do Curso de Graduação de Engenharia de Computação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2143604"
                    ],
                    "2143539": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3697 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/011/1323/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados: HILÁRIO ARAÚJO RIBEIRO JUNIOR, ID nº 556116-7, SIDNEY BORGES DE SOUZA, ID nº 35728159 e CÉSAR AUGUSTO RANGEL BASTOS, ID nº 2077217-3, para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições do CETEPIS BRASIL, mantido pelo CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSAO SOCIAL DO BRASIL LTDA., na sede localizada à Rua Deputado Romeu Natal, nº 521, Lages, Paracambi/RJ, CEP. 26600-000; e no polo localizado no seguinte endereço: Avenida Venância, nº 55, Centro, Xerém, Duque de Caxias/RJ, CEP. 22245-500, relativo à autorização de funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental (fases V a IX) e Ensino Médio (fases I a III), ambos na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) e na metodologia à distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrario, em especial a Portaria CEE nº 3693, de 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2143539"
                    ],
                    "2143677": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/3937/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/5366/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/5804/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/5318/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/6486/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/102828/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LEANDRA BASTOS GOMES, ID. Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/102823/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LEANDRA BASTOS GOMES, ID. Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/012/101084/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo - SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo - SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/4794/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022-8, Prof. Doc. II, LOHRAN ARAÚJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, ID. Funcional nº 5013615-1, Assistente Executivo e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. nº 5.002.686-3, ID. Funcional nº 3558886-1, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 11/11/2016, publicado no D.O. de 20/12/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1734/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1734/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 11/11/2016, publicado no D.O. de 20/12/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/255/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/255/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2. \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 11/09/2018, publicado no D.O. de 02/10/2018, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/101395/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/101395/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 11/09/2018, publicado no D.O. de 02/10/2018, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/101396/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/101396/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/100788/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLAUDIO PONCIANO LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4015706-7. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/103457/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721. \r\n\r\nId: 2143677"
                    ],
                    "2143586": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/527/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa IQF Apoio Empresarial Eirelle, CNPJ 13.530.010/0001-80, no valor total de R$ 27,30 (vinte e sete reais e trinta centavos) por m² (metro quadrado) de área interna medida e R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por m² (metro quadrado) de área externa medida, referente à prestação de serviço de medição das Unidades (Lote III) deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2143586"
                    ],
                    "2143547": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/526/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal Nº 8.666/1993, em favor da Empresa Berlin Empreiteira Eirelle, CNPJ 07.263.561/0001-22, no valor total de R$ 33,00 (trinta e três reais), por m² de área interna medida e R$ 15,00 (quinze reais) por m² de área externa medida, referente à Prestação de Serviço de Medição das Unidades (Lote II) deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2143547"
                    ],
                    "2143587": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100737/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa NT Eventos e Serviços Eirelle ME, CNPJ 23.413.233/0001-11, no valor total de R$ 122.476,26 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), referente à prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2143587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2143930": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100553/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 899.969,26 (oitocentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), a favor da CRATER CONSTRUÇÕES LTDA., visando a contratação de empresa especializada para a execução, em caráter emergencial, das adequações necessárias no CRS Itaipu, em consonância com o prévio procedimento instaurado pelo MPERJ, de acordo com o contido no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2143930"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143863": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 65 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidor da função de Encarregado da Subunidade de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nLaboratório Didático de Química Geral/Orgânica - LDQGO\r\n\r\nLeandro Alexandre da Silva\r\n\r\n4458217-0\r\n\r\nAntônio Marcos Dias de Oliveira\r\n\r\n4388397-3\r\n\r\n09/10/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 66 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA NOMENCLATURA DA SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, a contar de 08/10/2018, a nomenclatura da Subunidade de Bens Móveis Laboratório de Tecnologia em Cultura de Células - Setor Microbiologia - LTCC, para Laboratório de Microbiologia Básica e Aplicada - LMBA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 08.10.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 67 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ELEITORAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 55, § 3º do Regimento Geral da UEZO (Decreto nº 44.262/2013);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral para os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS, composta pelos membros abaixo listados:\r\n\r\nAna Beatriz Santoro de Carvalho - Id Funcional 4440850-1 (Presidente - representante do corpo docente);\r\n\r\nCatharina Eccard Fingolo - Id Funcional 4440777-7 (Vice-presidente - representante do corpo docente);\r\n\r\nFernanda Marques Peixoto - Id Funcional 4388328-1 (Representante do corpo técnico);\r\n\r\nVinicius Tavares Martins Germano - Matrícula 1411113088 (Representante do corpo discente).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será responsável pela elaboração e divulgação do regimento eleitoral, deferimento das chapas inscritas, avaliação de recursos no decorrer do processo eleitoral, instauração e atuação na seção eleitoral, apuração dos votos, divulgação do resultado da votação e confecção do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão atuará no período de 13/03/2018 a 11/06/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 13.03.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nId: 2143863"
                        ],
                        "2143722": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/2018 - DESIGNA os docentes como membros titulares: FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO, matr. nº 32.450-9, como Presidente, MARIA ANTONIETA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, matr. nº 5820-6 (inativa) E PEDRO COLMAR GONÇALVES DA SILVA VELLASCO, matr. nº 36.292-1; suplentes UFRJ: NEY ROITMAN E MARIA CRISTINA MOREIRA ALVES, para constituir a Comissão de Admissibilidade referente à promoção à categoria de Professor Titular da Profª. THEREZA CHRISTINA DE ALMEIDA ROSSO, matr. nº 8013-5.\r\n\r\nId: 2143722"
                        ],
                        "2143723": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/2018 - DESIGNA os docentes titulares da UERJ URUBATAN VIEIRA DE MEDEIROS (Presidente), PAULO JOSÉ D'ALBUQUERQUE MEDEIROS e AURELINO MACHADO DE LIMA GUEDES, para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção, para a categoria de Professor Titular da Profª. BRANCA HELOISA DE OLIVEIRA MARTINS VIEIRA, matr. nº 6829-6, disciplina de Odontopediatria, Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária.\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/2018 - DESIGNA os docentes titulares da UERJ URUBATAN VIEIRA DE MEDEIROS (Presidente), PAULO JOSÉ D'ALBUQUERQUE MEDEIROS e AURELINO MACHADO DE LIMA GUEDES, para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. DANIEL DE MORAES TELLES, matr. nº 30554-0, da disciplina de Prótese Removível, Departamento de Prótese.\r\n\r\nId: 2143723"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/2018 - APOSENTA SERGIO CAVALCANTE DA CUNHA, matr. nº 33.817-8, ID Funcional 2543377-6, Professor Adjunto, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 632/2018 - APOSENTA MORGANA MEDEIROS DOS SANTOS, matr. nº 7.546-5, ID Funcional 2538718-9, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 633/2018 - APOSENTA ENIR JOSE DE PAULA, matr. nº 5.509-5, ID Funcional 2529618-3, Técnico Universitário II/Áudio e Vídeo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 634/2018 - APOSENTA LUIZ SEBASTIÃO COSTA, matr. nº 2.576-7, ID Funcional 2544465-4, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 635/2018 - APOSENTA ANA MARIA VALENTIM DE SOUZA, matr. nº 25.434-2, ID Funcional 25709859-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 636/2018 - APOSENTA JOSE CUNHA ALVES, matr. nº 5.271-2, ID Funcional 2532264-8, Auxiliar Técnico Universitário I/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 637/2018 - APOSENTA URUBATAN VIEIRA DE MEDEIROS, matr. nº 6.218-2, ID Funcional 2553528-5, Professor Titular, nível 9, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 638/2018 - APOSENTA PAULO ROBERTO RIBEIRO, matr. nº 7.309-8, ID Funcional 2540684-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 639/2018 - APOSENTA MONICA MARIA CAVALCANTE BRUZZI PORTO, matr. nº 26.875-5, ID Funcional 2565468-3, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 640/2018 - APOSENTA MARCO ANTONIO DA ROCHA COELHO, matr. nº 31.166-2, ID Funcional 2528731-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 641/2018 - APOSENTA LUIZ CAVALIERI BAZILIO, matr. nº 7.415-3, ID Funcional 2538237-3, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 642/2018 - APOSENTA FRANCISCO TEIXEIRA BORGES, matr. nº 30.596-1, ID Funcional 2528952-7, Técnico Universitário Superior/Analista de Planejamento, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2143513"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÈNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3633/2018 - MARCELO REIS ZAMBRANO, matr. nº 6.165-5 / ID nº 2542247-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 25/09/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6240/2015 - ISENTA JOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 5.447-8, ID: 20347189, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 16/07/2018.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2733/2018 - GANDHI GIORDANO, matr. nº 5.765-3 / ID nº 2570258-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 23/03/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2337/2018 - CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 32.571-2 / ID nº 2551594-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 12/04/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3748/2018 - ANA LUCIA PEREIRA MACHADO, matr. nº 30.950-0 / ID nº 2537693-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 26/08/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102487/2018 - LUZIA PEREIRA CABRAL CRUZ, matr. nº 33.162-9 / ID nº 2570258-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 04/08/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101515/2018 - VERONICA SUHETT DO NASCIMENTO, matr. nº 31.658-8 / ID nº 2546233-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 24/10/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2958/2018 - ANIBAL SANCHEZ MOURA, matr. nº 31.075-5 / ID nº 2556295-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 23/01/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3569/2018 - DEISE MARIA DA SILVA CARDOSO, matr. nº 31.400-5 / ID nº 2531006-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/05/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2256/2018 - JORCELINO MACHADO TERRA, matr. nº 8.090-3 / ID nº 2534044-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/09/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROC. UERJ Nº E-26/007/103035/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar do dia 26/07/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar do dia 26/06/2018...\r\n\r\nId: 2143902"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3977/2014 - Fica esclarecido que a fundamentação de aposentadoria de JOÃO REGAZZI GERK, matr. nº 2.032-1, através da Portaria SRH nº 934/SRH/2014, é “artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005”, com efeitos a contar de 08/07/2014 e não como constou.\r\n\r\nId: 2143903"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nCONCEDO mais 15 (quinze) dias para conclusão da Tomada de Contas Especial, considerando os argumentos apresentados pela Comissão. Processo nº E-26/005/101782/2018.\r\n\r\nId: 2143598"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.554/2008 - FÁBIO TINOCO VIEIRA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.474-7, período base de 01.05.2013 a 17.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.772/2004 - LUCI DE OLIVEIRA DA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0221.131-6 período base de 16.06.2011 a 14.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.447/2003 - MANOEL DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0221.308-0 período base de 24.09.2013 a 22.09.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/10131/2013 - MARIA APARECIDA DE ASSIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/224.812-8 período base de 13.04.2010 a 11.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/805/2015 - MARÍLIA MOUTA ARANTES - PSICÓLOGO - mat. nº 00/0224.000-0, período base de 03.05.2013 a 01.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.847/2011 - SILVANA AURELIANA DO NASCIMENTO - COZINHEIRO - mat. nº 00/0224.761-7, período base de 13.07.2013 a 25.08.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.358/2009 - MARIANA MACAHYBA MARUN, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.134-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.404/2008 - NORMA SUELY NOGUEIRA DE MALTOS MARCELINO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.509-0\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1066/2017 - MARIA DE LOS DOLORES SOUTO MACEIRA, cargo Professor FAETEC II - 40H, matrícula nº 231717-0, ID 3986776-5, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, § 19, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 17/01/2017.\r\n\r\nId: 2143879"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143700": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS\r\n\r\nATO DODIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E\r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SSCS Nº 03 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual, conforme Processo nº E-10/002/216/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal de interesse da RIOTRILHOS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO - 3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG - 317300 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3173.26.122.0002.2016 Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contra de 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2143700"
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                        "2143680": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº1429\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 1.267, DE 27 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS VEÍCULOS RETIDOS, REMOVIDOS OU APREENDIDOS PELO DETRO/RJ, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos prazos para apresentação da prestação de contas;\r\n\r\n- a necessidade de uniformização, em razão das operações que o DETRO/RJ apoia através de convênios; e\r\n\r\n- que a RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 623, de 6 de setembro de 2016 revogou a RESOLUÇÃO CONTRAN nº 331, de 14 de agosto de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O §11, do artigo 7º, da Portaria DETRO/PRES. N°1267, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\n§11 - Os veículos classificados como irrecuperáveis/sucatas serão vendidos em hasta pública como sucata ferrosa, nas modalidades presencial e on-line para pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural bem como destinação final. ”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 7º, da Portaria DETRO/PRES. N°1.267, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido do §13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§13 - A empresa interessada em participar de hasta pública dos veículos classificados como irrecuperáveis/sucatas deverá apresentar na Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO/RJ, localizada na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de Janeiro, com no mínimo sete dias de antecedência à data de realização da hasta pública, os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cartão CNPJ;\r\n\r\nb) Contrato Social (JUCERJA); \r\n\r\nc) CTF - Cadastro Técnico Federal;\r\n\r\nd) LO - Licença de Operação;\r\n\r\ne) Contrato de Terceirização de Serviço (caso necessário). ”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 7º, da Portaria DETRO/PRES. N°1267, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido do §14, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§14º - O DETRO/RJ poderá realizar vistoria para comprovar a capacidade técnica da empresa para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural bem como destinação final dos veículos. ”\r\n\r\nArt. 4º - O §1º, do artigo 13, da Portaria DETRO/PRES. N°1267, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 13 - ...\r\n\r\n§1º - A prestação de contas da venda de veículos em leilão público será encaminhada ao DETRO/RJ, pela empresa contratada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da realização do leilão. ”\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 13, da Portaria DETRO/PRES. N°1267, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - O valor calculado em diárias e reboque a ser repassado ao DETRO/RJ será depositado através de boleto emitido pelo DETRO/RJ em conta específica do órgão, no prazo de entrega da prestação de contas. ”\r\n\r\nArt. 6º - O artigo 13 da Portaria DETRO/PRES. N°1267, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido do §4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - A soma do saldo remanescente a ser restituído aos antigos proprietários dos veículos deverá ser depositada através de boleto emitido pelo DETRO/RJ em conta específica do órgão, no prazo da entrega da prestação de contas. ”\r\n\r\nArt. 7º - O artigo 13, da Portaria DETRO/PRES. N°1267, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido do §5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º - Caso seja identificada diferença entre o valor depositado e o valor apurado após a conferência da prestação de contas pela Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, a empresa contratada deverá liquidar a diferença no prazo de cinco dias corridos, contados da notificação. ”\r\n\r\nArt. 8º - O artigo 15, da Portaria DETRO/PRES. N°1267, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Na hipótese de ausência ou irregularidade de qualquer documento previsto nesta Portaria, a prestação de contas será remetida à empresa contratada responsável pelo leilão para retificação, que deverá ser providenciada no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento dos processos. ”\r\n\r\nArt. 9º - O artigo 16, da Portaria DETRO/PRES. N°1267, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - Nos casos dos veículos leiloados classificados como irrecuperáveis/sucatas em leilão público, a empresa contratada, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da realização do leilão, encaminhará ao DETRO/RJ relatório dos lotes leiloados e as respectivas Guias da Descontaminação Veicular (GDV) para fins de comprovação. O não cumprimento deste poderá acarretar em suspensão da empresa habilitada, para participação de hasta pública, até que se cumpra as exigências citadas neste artigo”.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2143680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2143678": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 035/2018 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROJETO MELHORIA AMBIENTAL DAS PRAIAS DE BOTAFOGO E FLAMENGO \r\n\r\nProcesso FECAM: nº E-07/001.399/2015 - Processo INEA: nº E-07/002.102676/2018 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO: PT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 18.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2143678"
                    ],
                    "2143869": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 36\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: OBRAS E PROJETO EXECUTIVO PARA PREVENÇÃO DE CHEIAS E \r\n\r\nRECUPERAÇÃO AMBIENTAL NOS MUNICIPIOS DA REGIAO SER RANA.\r\n\r\nProcesso FECAM nº E-07/000.075/2012 - Processo INEA nº E-07/002.30809/A/2018 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 403.698,66\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo \r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2143869"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143900": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 211\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: DESPESAS COM PUBLICAÇÃO SOCIAL DA SECC\r\n\r\nProcesso INEA: E-07/002.4578/2017 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG - 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 218 R$ 45.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2143900"
                        ],
                        "2143901": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/103244/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, com vistas à inscrição do servidor VICTOR DA LUZ FERREIRA, lotado na SUPLAJ, no congresso “XX Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas”, nos dias 06 a 08/11/2018, em Campinas/SP, pelo valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505535/2009 - O Conselho Diretor, na sua 394ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 22/08/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Sepetiba Tecon S/A. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00141742; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.442/2011- De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio da servidora ROSEMERE TORRES FONTES, ID nº 2147637-3, Cargo Assistente Operacional. Assim sendo, solicitamos autorizar a concessão de 3 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos aos quinquênios de 30/10/2012 a 28/10/2017.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.105667/2018 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ANTONIO FLAVIO MOLINARO, ID Nº 2868652-7, Cargo Técnico em Computação. Assim sendo, solicitamos autorizar a concessão de 15 (quinze) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos aos períodos-base de 15/05/1990 a 13/05/1995, 14/05/1995 a 11/05/2000, 12/05/2000 a 10/05/2005,11/05/2005 a 09/05/2010 e 10/05/2010 a 08/05/2015.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SEPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11193/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Patrimônio - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8764/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Pedras Azuis - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.166/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Paraty-Mirim - Paraty - RJ, com base nos autos do processo. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.438/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação solicitado pelo Areal Porto Graúna Ltda, para extração de areia e argila na Fazenda Graúna - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6165/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Bananal - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.900/1994 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação solicitado por José Luiz Teixeira de Oliveira para construção de píer, residência unifamiliar, deck, muro de contenção, rampa e retificação de greide no Condomínio Ilha do Jorge - Angra dos Reis - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5172/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Prefeitura Municipal de Paraty para construção de Centro de Triagem no Bairro Bananal - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.941/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Coriscão - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.579/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Ponte Branca - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.425/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Perequê - Angra dos Reis - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2143901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2143780": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nJORGE CESAR CYPRIANO DE BARROS JUNIOR, ID Funcional n° 5081953-4, CPF n° 131227017-90, brasileiro, nascido em 14.12.1989, do sexo masculino, carteira de identidade n° 22306872-7, expedida em 11.03.2006, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 19035840278, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2016, tomou posse em 14 de março de 2016, com validade a partir de 14 de março de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/779/2016.\r\n\r\nFÁTIMA PIMENTEL, ID Funcional n° 5089554-0, CPF n° 006753297-79, brasileira, nascida em 13.12.1989, do sexo feminino, carteira de identidade n° 20245720-6, expedida em 15.04.2009, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 12283187445, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 2017, tomou posse em de 12 de junho de 2017, com validade a partir de 12 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/668/2017.\r\n\r\nSARA RAMOS DA SILVA BASTOS GUERRA, ID Funcional n° 5088184-1, CPF n° 213789907-10, brasileira, nascida em 25.06.1996, do sexo feminino, carteira de identidade n° 28514328-5, expedida em 26.06.2014, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 19058186795, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2017, tomou posse em de 21 de março de 2017, com validade a partir de 21 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/311/2017.\r\n\r\nANDREIA MARA DE OLIVEIRA CUNHA, ID Funcional n° 5086827-6, CPF n° 008639447-33, brasileira, nascida em 08.05.1970, do sexo feminino, carteira de identidade n° 08541876-2, expedida em 20.03.2013, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 19005458367, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2017, tomou posse em de 11 de janeiro de 2017, com validade a partir de 11 de janeiro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/5665/2016.\r\n\r\nGRAZIELLE DAMIANE RIBEIRO TAVARES, ID Funcional n° 5091941-5, CPF n° 114241707-70, brasileira, nascida em 14.10.1985, do sexo feminino, carteira de identidade n° 21330227-6, expedida em 24.02.2003, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 19021625078, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2017, tomou posse em de 14 de dezembro de 2017, com validade a partir de 14 de dezembro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/3742/2017.\r\n\r\nId: 2143780"
                    ],
                    "2143875": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N.º E-02/007/101829/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), à favor da S.G. DE SOUZA TAVARES-ME, no valor de R$ 295.394,74 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) pela Aquisição de Eletrodomésticos (Geladeiras, Ventiladores, Bebedouros, Micro-ondas, Cafeteiras, Purificadores, Aparelhos de Ar Condicionado), conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2143875"
                    ],
                    "2143860": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.09.2018 a 14.10.2018. PROCESSO N° E-02/007/102151/2018.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1450\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1930\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2000\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1670\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1150\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1400\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1300\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1300\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1700\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1400\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1340\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1200\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1500\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1250\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1600\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1500\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1640\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1490\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1120\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1350\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1490\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1100\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1910\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1570\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1500\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19330057\r\n\r\n600\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1600\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1250\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1100\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1150\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2150\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1450\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1600\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2900\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1350\r\n\r\n19335466\r\n\r\n801\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1600\r\n\r\n19336080\r\n\r\n650\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1370\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2350\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1900\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2342\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1300\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1440\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1210\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1880\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1160\r\n\r\n19339054\r\n\r\n80\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1050\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2290\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1600\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1600\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1220\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1500\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342039\r\n\r\n4300\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1398\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1150\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1150\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1440\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1230\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1670\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1520\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1150\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1190\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1600\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1500\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1200\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1750\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1900\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1600\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1850\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1300\r\n\r\n19348134\r\n\r\n2050\r\n\r\n19348258\r\n\r\n3950\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1850\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1160\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1780\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1990\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1490\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1470\r\n\r\n19351160\r\n\r\n3250\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1750\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1750\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1550\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1320\r\n\r\n41818377\r\n\r\n999\r\n\r\n41818385\r\n\r\n710\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818415\r\n\r\n470\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1140\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196450\r\n\r\n2150\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1550\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1320\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1340\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514509\r\n\r\n500\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1500\r\n\r\nId: 2143860"
                    ],
                    "2143758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100655/2018- ANA PAULA MADEIRA COZENDEY DIAS - AUTORIZO o registro do produto Ovos caipira.\r\n\r\nId: 2143758"
                    ],
                    "2143843": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 45 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO COM A FINALIDADE DE PREPARAR RELATÓRIOS PARA SEREM APRESENTADOS A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para com a finalidade de preparar relatórios para serem apresentados a Comissão de Transição, conforme Processo nº E-02/007/102139/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para comporem esta Comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nDelson Luiz Borges, ID 20256485;\r\n\r\nMarly Duarte da Silva, ID 43231861;\r\n\r\nIsabela Peçanha Ximenes, ID 42741440;\r\n\r\nCristiani Rodrigues Ruivo Alves, ID 50365606;\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID 20225067;\r\n\r\nMaria de Lourdes Galiotto, ID 5704723;\r\n\r\nRosangela de Sousa Jorge, ID 20226950;\r\n\r\nMarcia Almada de Angelis Mata, ID 20224672; \r\n\r\nMaria José de Faria, ID 25554247;\r\n\r\nÉrica Schwartz Saraiva, ID 20225660.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Coordenador desta Comissão, o servidor Delson Luiz Borges, ID Funcional 20256485.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2143843"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143896": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 104 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.568 DE 08/06/2010.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 104 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.613 DE 30/07/2010.\r\n\r\nId: 2143896"
                        ],
                        "2143580": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 42 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.472, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018; e\r\n\r\n- o disposto no art. 12 do Decreto nº 46.472/2018, que determina o levantamento de inventário físico dos Bens Patrimoniais em uso, estocado, cedidos e recebidos em cessão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão composta pelos servidores, a seguir elencados, sob a presidência do primeiro, para promover o levantamento dos Bens do Almoxarifado desta Fundação, a serem apurados em 31/12/2018;\r\n\r\nLívia Improta Ferreira - ID Funcional 5076158-7;\r\n\r\nSandra Mara Silva Santos - ID Funcional 5090684-4;\r\n\r\nPaulo Eduardo de Jesus Barroso - ID Funcional 873716-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2143580"
                        ],
                        "2143581": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FIPERJ Nº 43 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.472, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018; e\r\n\r\n- o disposto no art. 12 do Decreto nº 46.472/2018, que determina o levantamento de inventário físico dos Bens Patrimoniais em uso, estocado, cedidos e recebidos em cessão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão composta pelos servidores, a seguir elencados, sob a presidência do primeiro, para promover o levantamento dos Bens do Bens Patrimoniais, a serem apurados em 31/12/2018;\r\n\r\nMauro Roberto do Valle Silva - ID Funcional 4332747-8;\r\n\r\nRose Shirley Batista Ribeiro - ID. Funcional 5088733-5;\r\n\r\nMárcio José Miranda da Silva - ID Funcional 2021455-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2143581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2143788": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 190 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Tomada de Contas para, no prazo de 30(trinta) dias, apurar os fatos contidos no Processo nº E-05/003/85/2018, nos termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\n\r\nREGINA CÉLIA MIRANDA SILVA, Id. 32160232 - Presidente;\r\n\r\nVALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA - ID 2713635-30;\r\n\r\nALTAIR BITTENCOURT GUIMARÃES JUNIOR, Id. 27067165. \r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito da Comissão, serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SETUR nº 181/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2143788"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2143786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.00821/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 7.943,41 (sete mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), em favor da FESPORTUR - Fundação de Esporte e Turismo de Macaé.\r\n\r\nId: 2143786"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2144053": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Sociedade Empresária LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima Primeira Parágrafo Único do Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público. Autorização: Processo nº E-12/001/4029/2013. ASSINATURA:29/10/2018.\r\n\r\nId: 2144053"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143573": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 03/2018. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e PROPEG COMUNICAÇÃO S/A. OBJETO: Formalização e pagamento da prestação de serviços de publicidade. VALOR: R$ 42.194,55. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. n° E-12/168/100064/2018.\r\n\r\nId: 2143573"
                            ],
                            "2143882": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 02140978210, art. 263, I; CNH nº 02981432735, art. 263, I; CNH nº 00104815725, art. 263, I; CNH nº 00159551421, art. 263, I; CNH nº 00797695453, art. 263, I; CNH nº 03487602644, art. 263, I; CNH nº 04521404535, art. 263, I; CNH nº 00339292574, art. 263, I; CNH nº 03858051572, art. 263, I; CNH nº 02019801354, art. 263, I; CNH nº 04080138875, art. 263, I; CNH nº 00569143286, art. 263, I; CNH nº 05057608904, art. 263, I; CNH nº 00101193279, art. 263, I; CNH nº 04338859004, art. 263, I; CNH nº 00643762320, art. 263, I; CNH nº 00318844538, art. 263, I; CNH nº 04130320974, art. 263, I; CNH nº 00165661242, art. 263, I; CNH nº 02575008791, art. 263, I; CNH nº 00190481262, art. 263, I; CNH nº 01215416841, art. 263, I; CNH nº 00250751238, art. 263, I; CNH nº 02592327482, art. 263, I; CNH nº 06213894307, art. 263, I; CNH nº 00325463650, art. 263, I; CNH nº 00279370023, art. 263, I; CNH nº 00241255653, art. 263, I; CNH nº 01455366904, art. 263, I; CNH nº 00448893478, art. 263, I; CNH nº 04990611130, art. 263, I; CNH nº 00438165411, art. 263, I; CNH nº 01523723885, art. 263, I; CNH nº 03867976117, art. 263, I; CNH nº 03731957180, art. 263, I; CNH nº 02497964851, art. 263, I; CNH nº 01537985890, art. 263, I; CNH nº 05241715800, art. 263, I; CNH nº 01279250666, art. 263, I; CNH nº 03495298726, art. 263, I; CNH nº 00077843618, art. 263, I; CNH nº 01326407801, art. 263, I; CNH nº 02664816074, art. 263, I; CNH nº 05299185484, art. 263, I.\r\n\r\nId: 2143882"
                            ],
                            "2143883": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00959973148, art. 263, I; CNH nº 00770783615, art. 263, I; CNH nº 00064417010, art. 263, I; CNH nº 00163838384, art. 263, I; CNH nº 01442527667, art. 263, I; CNH nº 04524773001, art. 263, I; CNH nº 00159551421, art. 263, I; CNH nº 00202398800, art. 263, I; CNH nº 00767624156, art. 263, I; CNH nº 00610595170, art. 263, I; CNH nº 04490575669, art. 263, I; CNH nº 00123405601, art. 263, I; CNH nº 00483161939, art. 263, I; CNH nº 00120904203, art. 263, I; CNH nº 00880723781, art. 263, I; CNH nº 00344829997, art. 263, I; CNH nº 00084729545, art. 263, I; CNH nº 01130038917, art. 263, I; CNH nº 00793338901, art. 263, I; CNH nº 02968268761, art. 263, I; CNH nº 00034544670, art. 263, I; CNH nº 01213642409, art. 263, I; CNH nº 00184638030, art. 263, I; CNH nº 02873322962, art. 263, I; CNH nº 00593071720, art. 263, I; CNH nº 03270122943, art. 263, I; CNH nº 00161453418, art. 263, I; CNH nº 00049523028, art. 263, I; CNH nº 00329429195, art. 263, I; CNH nº 00155596337, art. 263, I; CNH nº 00037839905, art. 263, I; CNH nº 00165553215, art. 263, I; CNH nº 00159150803, art. 263, I; CNH nº 00069433793, art. 263, I; CNH nº 03430264505, art. 263, I; CNH nº 00047933331, art. 263, I; CNH nº 01807356725, art. 263, I; CNH nº 00250751011, art. 263, I; CNH nº 00193755743, art. 263, I; CNH nº 00998347636, art. 263, I; CNH nº 05725408922, art. 263, I; CNH nº 00034033107, art. 263, I; CNH nº 00226565936, art. 263, I; CNH nº 01201216398, art. 263, I.\r\n\r\nId: 2143883"
                            ],
                            "2143884": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00578099638, art. 263, II; CNH nº 04878782065, art. 263, I; CNH nº 01577611060, art. 263, I; CNH nº 03775907692, art. 263, I; CNH nº 02596495780, art. 263, I; CNH nº 04080200116, art. 263, I; CNH nº 05927770783, art. 263, I; CNH nº 01127675186, art. 263, I; CNH nº 04877450531, art. 263, I; CNH nº 03693389021, art. 263, I; CNH nº 03562985213, art. 263, I; CNH nº 03910713866, art. 263, I; CNH nº 03981149207, art. 263, I; CNH nº 03774839400, art. 263, I; CNH nº 05406545528, art. 263, I; CNH nº 05665963609, art. 263, I; CNH nº 03719481344, art. 263, I; CNH nº 00110122825, art. 263, I; CNH nº 00131886430, art. 263, I; CNH nº 00180675114, art. 263, I; CNH nº 00227048235, art. 263, I; CNH nº 00124924895, art. 263, I; CNH nº 03648196304, art. 263, I; CNH nº 00652991480, art. 263, I; CNH nº 00163870568, art. 263, I; CNH nº 00203120617, art. 263, I; CNH nº 00141938105, art. 263, I; CNH nº 03728223575, art. 263, I; CNH nº 02443078004, art. 263, I; CNH nº 00382701100, art. 263, I; CNH nº 04327004319, art. 263, I; CNH nº 04576422338, art. 263, I; CNH nº 00138047470, art. 263, I; CNH nº 06374746954, art. 263, I; CNH nº 01067181324, art. 263, I; CNH nº 00238496174, art. 263, I; CNH nº 01921635548, art. 263, I; CNH nº 01522709908, art. 263, I; CNH nº 00501853713, art. 263, I; CNH nº 01386456407, art. 263, I; CNH nº 01164608567, art. 263, I; CNH nº 05472054330, art. 263, I; CNH nº 00320849189, art. 263, I; CNH nº 02538560040, art. 263, I; CNH nº 00725282675, art. 263, I; CNH nº 03802425018, art. 263, I; CNH nº 04350379904, art. 263, I; CNH nº 03622668470, art. 263, I; CNH nº 00076179491, art. 263, I; CNH nº 00071491604, art. 263, I; CNH nº 00691449155, art. 263, I; CNH nº 00155289464, art. 263, I; CNH nº 00080533725, art. 263, I; CNH nº 00369812537, art. 263, I; CNH nº 00058827455, art. 263, I; CNH nº 01474570952, art. 263, I; CNH nº 01692526535, art. 263, I; CNH nº 00098294714, art. 263, I; CNH nº 00227639790, art. 263, I; CNH nº 00258841311, art. 263, I; CNH nº 00271911580, art. 263, I; CNH nº 00113240604, art. 263, I; CNH nº 01469871955, art. 263, I; CNH nº 03854267270, art. 263, I; CNH nº 00262989170, art. 263, I; CNH nº 00291616800, art. 263, I; CNH nº 00477096679, art. 263, I; CNH nº 00898631090, art. 263, I; CNH nº 00795407264, art. 263, I; CNH nº 00784401910, art. 263, I; CNH nº 00437861905, art. 263, I; CNH nº 00180506001, art. 263, I; CNH nº 00251279080, art. 263, I; CNH nº 00052308681, art. 263, I; CNH nº 00117712509, art. 263, I; CNH nº 00080324637, art. 263, I; CNH nº 00187608979, art. 263, I; CNH nº 00060135594, art. 263, I; CNH nº 00215614149, art. 263, I; CNH nº 01405111261, art. 263, I; CNH nº 00121267428, art. 263, I; CNH nº 00179028836, art. 263, I; CNH nº 00946566793, art. 263, I; CNH nº 00908542301, art. 263, I; CNH nº 02438293002, art. 263, I; CNH nº 01052354175, art. 263, I; CNH nº 00245670423, art. 263, I; CNH nº 01285487839, art. 263, I; CNH nº 00018747123, art. 263, I; CNH nº 00426355964, art. 263, I; CNH nº 00090151104, art. 263, I; CNH nº 00181861793, art. 263, I; CNH nº 00108275316, art. 263, I; CNH nº 05326041408, art. 263, I; CNH nº 00183571919, art. 263, I; CNH nº 04606436429, art. 263, I; CNH nº 00331254537, art. 263, I; CNH nº 02489331725, art. 263, I; CNH nº 00535215228, art. 263, I; CNH nº 02813307090, art. 263, I; CNH nº 04028674607, art. 263, I; CNH nº 04444590200, art. 263, I; CNH nº 01773537038, art. 263, I; CNH nº 00063257669, art. 263, I; CNH nº 00136548150, art. 263, I; CNH nº 03307503408, art. 263, I; CNH nº 00559788355, art. 263, I; CNH nº 03212421124, art. 263, I; CNH nº 00163173670, art. 263, I; CNH nº 02558380256, art. 263, I; CNH nº 04553481997, art. 263, I; CNH nº 00168465409, art. 263, I; CNH nº 00748728090, art. 263, I; CNH nº 03317443982, art. 263, I; CNH nº 00095392906, art. 263, I; CNH nº 00377966764, art. 263, I; CNH nº 00890143775, art. 263, I; CNH nº 00099907280, art. 263, I; CNH nº 00175260453, art. 263, I; CNH nº 00073895822, art. 263, I; CNH nº 00029908104, art. 263, I; CNH nº 00099537434, art. 263, I; CNH nº 00026750969, art. 263, I; CNH nº 05213239775, art. 263, I; CNH nº 00225757646, art. 263, I; CNH nº 01515110928, art. 263, I; CNH nº 02947605182, art. 263, I; CNH nº 01974173986, art. 263, I; CNH nº 00107703003, art. 263, I; CNH nº 00109264533, art. 263, I; CNH nº 00796368583, art. 263, I; CNH nº 04619574090, art. 263, I; CNH nº 00025782162, art. 263, I; CNH nº 00062840139, art. 263, I; CNH nº 00844593434, art. 263, I; CNH nº 00175547438, art. 263, I; CNH nº 00331740400, art. 263, I; CNH nº 05541421307, art. 263, I; CNH nº 01095082710, art. 263, I; CNH nº 00222790146, art. 263, I; CNH nº 02966539609, art. 263, I; CNH nº 00542803416, art. 263, I; CNH nº 04466770876, art. 263, I; CNH nº 02666787805, art. 263, I; CNH nº 02448138932, art. 263, I; CNH nº 04264606286, art. 263, I; CNH nº 05457829465, art. 263, I; CNH nº 00173322861, art. 263, I; CNH nº 00077189138, art. 263, I; CNH nº 01507283061, art. 263, I; CNH nº 00231819135, art. 263, I; CNH nº 04206282027, art. 263, I; CNH nº 00938261942, art. 263, I; CNH nº 00315796535, art. 263, I; CNH nº 03742971787, art. 263, I; CNH nº 05078013983, art. 263, I; CNH nº 00035205837, art. 263, I; CNH nº 03580632907, art. 263, I; CNH nº 04613193114, art. 263, I; CNH nº 04313551344, art. 263, I; CNH nº 00954996120, art. 263, I; CNH nº 01159658900, art. 263, I; CNH nº 04076389486, art. 263, I; CNH nº 04934860622, art. 263, I; CNH nº 04878123985, art. 263, I; CNH nº 03340815261, art. 263, I; CNH nº 04106735729, art. 263, I; CNH nº 02875188401, art. 263, I; CNH nº 02127219225, art. 263, I; CNH nº 03070085900, art. 263, I; CNH nº 01514173010, art. 263, I.\r\n\r\nId: 2143884"
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CNH nº 00171164184, art. 218, III; CNH nº 01247448040, art. 218, III; CNH nº 05765864870, art. 218, III; CNH nº 00439650312, art. 218, III; CNH nº 00392762366, art. 244, I; CNH nº 00627039060, art. 218, III; CNH nº 04570829225, art. 244, I; CNH nº 05598081205, art. 218, III; CNH nº 01076532801, art. 218, III; CNH nº 00817417097, art. 218, III; CNH nº 05318765758, art. 244, I; CNH nº 00367177001, art. 244, I; CNH nº 03710855483, art. 218, III; CNH nº 04628936188, art. 244, I; CNH nº 04658247134, art. 218, III; CNH nº 00110527539, art. 218, III; CNH nº 00287797121, art. 218, III; CNH nº 00714988304, art. 218, III; CNH nº 00031488460, art. 218, III; CNH nº 00355763519, art. 218, III; CNH nº 05480439056, art. 218, III; CNH nº 05610899330, art. 244, I; CNH nº 05463941705, art. 244, I; CNH nº 05002411820, art. 244, I; CNH nº 04299014681, art. 244, I; CNH nº 00314022136, art. 244, I; CNH nº 04585395466, art. 244, I; CNH nº 00459987238, art. 176, I; CNH nº 03222703284, art. 218, III; CNH nº 05862439972, art. 210; CNH nº 00577944919, art. 218, III; CNH nº 04924163564, art. 218, III; CNH nº 02927596645, art. 218, III; CNH nº 05093772191, art. 244, II; CNH nº 00012197067, art. 218, III; CNH nº 05073648173, art. 191; CNH nº 04878491833, art. 244, I; CNH nº 01954069588, art. 170; CNH nº 00015141271, art. 218, III; CNH nº 05660894420, art. 244, I; CNH nº 05264960651, art. 218, III; CNH nº 03334714676, art. 218, III; CNH nº 00267011358, art. 218, III; CNH nº 05900374673, art. 244, II; CNH nº 04143841800, art. 218, III; CNH nº 00406055616, art. 170; CNH nº 00135308011, art. 218, III; CNH nº 00315950603, art. 218, III; CNH nº 05076697348, art. 175; CNH nº 05869930906, art. 244, I; CNH nº 00184242779, art. 218, III; CNH nº 00014213985, art. 218, III; CNH nº 04455984510, art. 170; CNH nº 05319100725, art. 218, III; CNH nº 00384943229, art. 218, III; CNH nº 02114144844, art. 218, III; CNH nº 00268536102, art. 170; CNH nº 04172715006, art. 218, III; CNH nº 02726017919, art. 244, II; CNH nº 00481829057, art. 244, I; CNH nº 03097655522, art. 218, III; CNH nº 04659581638, art. 218, III; CNH nº 00239774689, art. 218, III; CNH nº 05761697635, art. 244, I; CNH nº 00366523649, art. 218, III; CNH nº 03431324247, art. 244, II; CNH nº 00152559907, art. 244, I; CNH nº 05755927465, art. 244, I; CNH nº 00174494320, art. 244, I; CNH nº 02528347860, art. 218, III; CNH nº 05930848710, art. 244, II; CNH nº 01388295748, art. 244, II; CNH nº 05440770104, art. 244, I; CNH nº 04470770195, art. 244, I; CNH nº 05087048084, art. 244, I; CNH nº 05664733712, art. 191; CNH nº 02179340350, art. 244, I; CNH nº 05745322178, art. 244, I; CNH nº 00477344168, art. 218, III; CNH nº 04523485454, art. 244, II; CNH nº 01260447342, art. 244, I; CNH nº 01868982724, art. 244, I; CNH nº 05875814746, art. 244, I; CNH nº 02939221376, art. 170; CNH nº 05404211023, art. 244, II; CNH nº 05567139017, art. 244, I; CNH nº 04495010541, art. 218, III; CNH nº 02386074120, art. 218, III; CNH nº 05411676374, art. 218, III; CNH nº 04848771050, art. 244, I; CNH nº 05642034126, art. 244, II; CNH nº 00330184095, art. 165 - A; CNH nº 05475463217, art. 244, I; CNH nº 00295840500, art. 218, III; CNH nº 05658458904, art. 244, I; CNH nº 00084710445, art. 218, III; CNH nº 05161375212, art. 170; CNH nº 00072794933, art. 218, III; CNH nº 05895525240, art. 218, III; CNH nº 05802307667, art. 218, III; CNH nº 01540207780, art. 218, III; CNH nº 04450892986, art. 244, I; CNH nº 04088299852, art. 244, I; CNH nº 00923378408, art. 244, II; CNH nº 04737555919, art. 244, I; CNH nº 04667779144, art. 218, III; CNH nº 05836468078, art. 244, I; CNH nº 01843509428, art. 218, III; CNH nº 05371584830, art. 244, I; CNH nº 05323708221, art. 244, II; CNH nº 03604488650, art. 165 - A; CNH nº 00698235976, art. 244, II; CNH nº 05782663639, art. 244, I; CNH nº 00103077249, art. 218, III; CNH nº 01666625689, art. 218, III; CNH nº 00025362825, art. 218, III; CNH nº 00746107667, art. 244, I; CNH nº 05335396019, art. 244, I; CNH nº 03472718192, art. 175; CNH nº 01511262627, art. 218, III; 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CNH nº 00278987167, art. 175; CNH nº 00175242543, pts. 31; CNH nº 00526121230, pts. 27; CNH nº 00191177945, pts. 27; CNH nº 00450851190, pts. 27; CNH nº 00045272274, pts. 27.\r\n\r\nId: 2143885"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 00322553292, pts. 51; 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CNH nº 03743389783, pts. 25; CNH nº 00739123847, pts. 25; CNH nº 00311519076, pts. 25; CNH nº 04700220297, pts. 25; CNH nº 05111033071, pts. 25; CNH nº 01096612793, pts. 25; CNH nº 05321488463, pts. 25; CNH nº 00349450559, pts. 25; CNH nº 00292790672, pts. 25; CNH nº 01540215663, pts. 25; CNH nº 05813649170, art. 165; CNH nº 04078376389, art. 165; CNH nº 05474095028, art. 244, I; CNH nº 03049054611, art. 170; CNH nº 00159208739, art. 244, I; CNH nº 06240796433, art. 244, I; CNH nº 05081167202, art. 244, I; CNH nº 06533999000, art. 244, I; CNH nº 06298774605, art. 244, I; CNH nº 00099912102, art. 165 - A; CNH nº 00308119209, art. 218, III; CNH nº 00308119209, art. 218, III; CNH nº 00308119209, art. 218, III; CNH nº 00308119209, art. 218, III; CNH nº 00335929580, art. 244, I; CNH nº 00232693559, art. 244, I; CNH nº 04513710318, art. 244, I; CNH nº 04513710318, art. 244, I; CNH nº 05014646378, art. 165 - A; CNH nº 05466478220, art. 165 - A; CNH nº 06494192758, art. 244, I; CNH nº 06498161848, art. 244, I; CNH nº 00151850897, art. 244, I; CNH nº 00151850897, art. 244, II; CNH nº 01096610316, art. 218, III; CNH nº 00614990989, art. 244, I; CNH nº 05366320469, art. 244, I; CNH nº 03423083768, art. 170; CNH nº 04328847865, art. 165 - A; CNH nº 00044525705, art. 244, II; CNH nº 01739919349, art. 165 - A; CNH nº 00026665611, art. 218, III; CNH nº 00611273229, art. 244, II; CNH nº 05322578525, art. 244, I; CNH nº 02712841289, art. 244, I; CNH nº 06178685194, art. 210; CNH nº 00236390136, art. 210; CNH nº 00919968742, art. 210; CNH nº 00192758093, pts. 32; CNH nº 00999253600, pts. 29; CNH nº 00102015418, pts. 28; CNH nº 00999240281, pts. 26; CNH nº 01633993091, pts. 26; CNH nº 00832478381, pts. 26; CNH nº 02317772654, pts. 26; CNH nº 01813915574, pts. 26; CNH nº 00997962238, pts. 25; CNH nº 01666361168, pts. 24; CNH nº 00631850244, pts. 24; CNH nº 00124900647, pts. 24; CNH nº 00124768131, pts. 24; CNH nº 02339961245, pts. 24; CNH nº 00307223655, pts. 24; CNH nº 00881042603, pts. 24; CNH nº 00332857880, pts. 24; 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CNH nº 03623617023, pts. 27; CNH nº 00677466332, pts. 26; CNH nº 00204307935, pts. 26; CNH nº 01184561684, pts. 26.\r\n\r\nId: 2143886"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03055318559, pts. 20; 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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nArcos Comércio Imp. Ltda\r\n\r\n04.467.255/0001-10\r\n\r\n1046706\r\n\r\n08/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nPalito para Churrasco - Pachá com 50 Un.\r\n\r\nSalix Ind. e Com. de Plásticos Ltda\r\n\r\n21.611.917/0001-00\r\n\r\n1046707\r\n\r\n08/11/2018 às 09:30h\r\n\r\nSacos para Lixo em Rolo - Salix 10 Un. (75X105cm)\r\n\r\nIndipel Ind. de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n73.291.866/0007-72\r\n\r\n1046708\r\n\r\n08/11/2018 às 10:00\r\n\r\nPalito Espeto Churrasco - Indipel 50 Un.\r\n\r\nInd. e Com. Descartáveis Guimarães e Cia Ltda\r\n\r\n22.694.832/0001-98\r\n\r\n1046701\r\n\r\n08/11/2018 às 10:30h\r\n\r\nCopos Descartáveis - Copo Rio 100 Un. (50ml)\r\n\r\nInd. e Com. Descartáveis Guimarães e Cia Ltda\r\n\r\n22.694.832/0001-98\r\n\r\n1046701\r\n\r\n08/11/2018 às 10:30h\r\n\r\nCopo Descartáveis - Copo Rio Un. 100 Un. (200ml)\r\n\r\nUnipe Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n1046714\r\n\r\n08/11/2018 às 11:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes - Peixe 320g (200g)\r\n\r\nLimppano Sa\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1046703\r\n\r\n08/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nPano Multiuso Furato - Bril Odor 5 Un. (49cmx33cm)\r\n\r\nLimppano Sa\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1046704\r\n\r\n08/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nPano Multiuso Furato -Limppano 5 Un. (58cmx33cm)\r\n\r\nPlatex Processos Plásticos Ltda\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1046705\r\n\r\n08/11/2018 às 14:00h\r\n\r\nPrato Descartável - Indipel 10 Un. (15cm)\r\n\r\nAntares Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1046712\r\n\r\n09/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nExtrato de Tomate - Pramesa (340g)\r\n\r\nAntares Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1046709\r\n\r\n09/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nKetchup Picante - Pramesa (400g)\r\n\r\nFortiori Imp. Com. Import. e Exportação Ltda\r\n\r\n13.229.708/0001-60\r\n\r\n1046702\r\n\r\n09/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nPano Multiuso Furatto - Fort Mix 5 Un. (50cmx33cm)\r\n\r\nJBS Sa Matadouro Frigorif. e Fábrica de Conservas\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1046711\r\n\r\n09/11/2018 às 10:30h\r\n\r\nSalsicha Tipo Viena - Carioca 300g (180g)\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1046715\r\n\r\n09/11/2018 às 11:30h\r\n\r\nMionese - Gourmet 250g (250ml)\r\n\r\nRhaiza do Brasil Ltda\r\n\r\n17.804.671/0001-08\r\n\r\n1046713\r\n\r\n09/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Oliveira do Conde (500ml)\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1046710\r\n\r\n09/11/2018 às 14:00h\r\n\r\nLustra Móveis Lavanda 3 em 1 - Poliflor (200ml)\r\n\r\nCoop. Central Gaúcha Ltda - Fab. de Laticínios\r\n\r\n88.933.114/0016-11\r\n\r\n1057292\r\n\r\n12/11/18 às 09:00h\r\n\r\nCreme de Leite UHT / CCGL (200g)\r\n\r\nCitrocal Ind. Alimentícia Ltda\r\n\r\n06.055.440/0001-22\r\n\r\n1053680\r\n\r\n12/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nAbacaxi em Caldas em Rodelas / Vega 820g (400g)\r\n\r\nEmpresa de Mineração de Águas Sant Anna Ltda\r\n\r\n04.574.135/0002-00\r\n\r\n1057283\r\n\r\n12/11/2018 às 11:00h\r\n\r\nComp. Liq. Pronto Consumo a base de Cafeína / Minotauro (2L)\r\n\r\nCargill Agrícola Sa\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1055620\r\n\r\n12/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Milho Tipo 1 / Liza (900ml)\r\n\r\nCargill Agrícola Sa\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1055620\r\n\r\n12/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Girassol Tipo 1 / Liza (900ml)\r\n\r\nCargill Agrícola Sa\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1055620\r\n\r\n12/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Canola Tipo 1 / Liza (900ml)\r\n\r\nDoce Mineiro Ltda\r\n\r\n22.335.392/0001-82\r\n\r\n1057291\r\n\r\n13/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nLeite Condensado / Triangulo Mineiro (395g)\r\n\r\nTing Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n04.827.795/0001-67\r\n\r\n1053678\r\n\r\n13/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nAzeitona Verde sem caroço em Conserva / Ting 320g (155g)\r\n\r\nSendas Distribuidora Sa\r\n\r\n06.057.223/0277-03\r\n\r\n1053674\r\n\r\n13/11/2018 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem / Andorinha (500ml)\r\n\r\nRograne Ind. e Com. de Paraíba do Sul Ltda\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1057282\r\n\r\n13/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nComp. Liq. p/ Consumo a base de Taurina e Cafeína / Fontt (2L)\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1055608\r\n\r\n14/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nUva-Passa Branca sem sementes / La Violetera (500g)\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1055608\r\n\r\n14/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nUva-Passa Branca sem sementes / La Violetera (200g)\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1055606\r\n\r\n14/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nMix Amend. Amênd. Cast.Caju, Uva-Passa/La Violet. (550g)\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1055606\r\n\r\n14/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nAmeixa Seca com Caroço / La Violetera (200g)\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1055606\r\n\r\n14/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nAmeixa Seca com Caroço / La Violetera (200g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1053677\r\n\r\n14/11/2018 às 13:00h \r\n\r\nAlcaparras em Conserva / Tio Paco 165g (100g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1053677\r\n\r\n14/11/2018 às 13:00h \r\n\r\nPalmitos Inteiros / Tio Paco 550g (300g)\r\n\r\nMarajoara Ind. de Laticínios Ltda\r\n\r\n24.849.580/0001-54\r\n\r\n1057293\r\n\r\n21/12/2018 às 09:00h\r\n\r\nLeite Condensado / Marajoara (395g)\r\n\r\nMarcos Roberto Cardoso Costa - Tio Paco\r\n\r\n23.783.505/0001-75\r\n\r\n1053675\r\n\r\n21/11/2018 às 09:40h\r\n\r\nPalmito Rodelas / Tio Paco 550g (300g)\r\n\r\nMakro Atacadista Sa\r\n\r\n47.427.653/0086-04\r\n\r\n1601453\r\n\r\n21/11/2018 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extravirgem - Gécia / Nheikreta (500ml)\r\n\r\nNestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\n33.062.464/0002-62\r\n\r\n1057281\r\n\r\n21/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nÁgua Mineral Gasosa Natural / São Lourenço (300ml)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2143876"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 009/2018 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON, e a Faculdade Católicas, Associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RIO.\r\n\r\nOBJETO: A criação de um posto de atendimento presencial com a utilização da marca PROCON-RJ, nas dependências da Instituição de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI do § 1º; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, inciso I e o art. 6º e de acordo com o constante no Processo Administrativo nº E-24/003/656/2015.\r\n\r\nId: 2143867"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2144010": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017 - Termo Contratual 034/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 016/2017, relativo à prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do poder Executivo, incluindo o pagamento a fornecedores do Estado, a centralização da arrecadação das receitas estaduais no âmbito do Poder Executivo, observado os Anexos de Procedimentos Operacionais de Folha e da Arrecadação, e as demais especificações contidas na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatórios, com fundamento no inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115/29/2017.\r\n\r\nId: 2144010"
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                        "2143613": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO 3° SEMESTRE DO ANO DE 2018\r\n\r\nO CONSELHO DE CONTRIBUINTES disponibiliza em seu portal, no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), a produtividade mensal e o consolidado do ano corrente e dos anteriores, assim como o Índice de Transparência e Cidadania Fiscal. \r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDepartamentos \r\n\r\nAté o 3°SEM / 2018\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n630\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n676\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n654\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n654\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n377\r\n\r\nNEGATIVAS DE NEGUIMENTO\r\n\r\n92\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n3.083\r\n\r\n2. Decisões Monocráticas - GABCC\r\n\r\nTipo de Decisão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\n7\r\n\r\nFalta de Previsão Legal\r\n\r\n38\r\n\r\nIntempestivo\r\n\r\n38\r\n\r\nSem Acórdão Divergente\r\n\r\n8\r\n\r\nSem T.S.E.\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n92\r\n\r\n3. Recursos Julgados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nTipos de Recursos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n339\r\n\r\n291\r\n\r\n630\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n425\r\n\r\n251\r\n\r\n676\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n352\r\n\r\n302\r\n\r\n654\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n365\r\n\r\n289\r\n\r\n654\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n1481\r\n\r\n1133\r\n\r\n2614\r\n\r\nCONSELHO PLENO DO CCERJ\r\n\r\nTipos de Recursos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DA FAZENDA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPleno\r\n\r\n302\r\n\r\n75\r\n\r\n377\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n302\r\n\r\n75\r\n\r\n377\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nRec. Voluntário\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n69\r\n\r\n39\r\n\r\n213\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n252\r\n\r\n268\r\n\r\n200\r\n\r\n276\r\n\r\n996\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n38\r\n\r\n41\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\n141\r\n\r\nOutros\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n48\r\n\r\n23\r\n\r\n131\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n339\r\n\r\n425\r\n\r\n352\r\n\r\n365\r\n\r\n1481\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nRec. de Ofício\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n37\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n278\r\n\r\n233\r\n\r\n293\r\n\r\n281\r\n\r\n1085\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nTotal RO Julgados\r\n\r\n291\r\n\r\n251\r\n\r\n302\r\n\r\n289\r\n\r\n1133\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nRec. Voluntário\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n16\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n88\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n10\r\n\r\nOutros\r\n\r\n188\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n302\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSOS DA FAZENDA\r\n\r\nRec. da Fazenda\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n33\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n33\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n5\r\n\r\nOutros\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal RF Julgados\r\n\r\n75\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nQuantidade por tipo de recurso\r\n\r\nCâmaras\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n247\r\n\r\n242\r\n\r\n489\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n255\r\n\r\n239\r\n\r\n494\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n205\r\n\r\n259\r\n\r\n464\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n290\r\n\r\n227\r\n\r\n517\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n997\r\n\r\n967\r\n\r\n1964\r\n\r\n6. Distribuição de Processos aos Conselheiros nas Câmaras e Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n578\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n609\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n625\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n688\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n2500\r\n\r\nCONSELHO PLENO DO CCERJ\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPleno\r\n\r\n580\r\n\r\nTOTAL CONSELHO PLENO\r\n\r\n580\r\n\r\nId: 2143613"
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                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\n3° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nORIGEM CONSELHEIROS1\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(2º TRIM/2018)\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS / COM VISTA\r\n\r\n(2)\r\n\r\nTOTAL DE PROCESSOS REMETIDOS AOS CONSELHEIROS\r\n\r\n(3) = (1) + (2)\r\n\r\nPROCESSOS NÃO DEVOLVIDOS2\r\n\r\n(Fora do prazo regimental para devolução)\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE MELLO\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n98\r\n\r\n6\r\n\r\nCHARLEY F. VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nFABIA TROPE DE ALCANTARA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\nGRACILIANO J. DE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO E. SANTO\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\n78\r\n\r\n90\r\n\r\n26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\n23\r\n\r\n115\r\n\r\n138\r\n\r\n14\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE N. MESQUITA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\nPRISCILA HAIDAN SAKALEM\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\n66\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\n14\r\n\r\n61\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\nWALTER DE A. AMAZONAS FILHO\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n80\r\n\r\n1094\r\n\r\n1174\r\n\r\n1101\r\n\r\n73\r\n\r\n1 E: Representantes do Estado / C: Representantes do Contribuinte\r\n\r\n2 Nesta apuração não foram computados os processos que se encontram dentro do prazo regimental para análise do recurso.\r\n\r\n3° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nPRODUTIVIDADE POR ORIGEM DE CONSELHEIRO\r\n\r\nORIGEM CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR (2ºTRIM/2018)\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS E/OU COM VISTA\r\n\r\nTOTAL PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSOS NÃO DEVOLVIDOS\r\n\r\n(fora do prazo regimental para devolução) \r\n\r\nEstado\r\n\r\n0\r\n\r\n454\r\n\r\n454\r\n\r\n0\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\n80\r\n\r\n640\r\n\r\n720\r\n\r\n73\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n80\r\n\r\n1094\r\n\r\n1174\r\n\r\n73\r\n\r\nId: 2143614"
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 3° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVOTOS REDATOR / RELATOR\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n1. \r\n\r\n67.085\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n2. \r\n\r\n67.086\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n3. \r\n\r\n67.087\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n4. \r\n\r\n63.344\r\n\r\n25/07/2018\r\n\r\n5. \r\n\r\n39.045\r\n\r\n29/08/2018\r\n\r\n6. \r\n\r\n69.090\r\n\r\n29/08/2018\r\n\r\nId: 2143615"
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                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 2° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO \r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n71.769\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n2. \r\n\r\n66.373\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n3. \r\n\r\n67.570\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n4. \r\n\r\n67.622\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n5. \r\n\r\n66.450\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\n6. \r\n\r\n66.793\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\n7. \r\n\r\n31.731\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n8. \r\n\r\n68.607\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n9. \r\n\r\n53.950\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\n10. \r\n\r\n53.951\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\n11. \r\n\r\n63.928\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\n12. \r\n\r\n69.658\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n13. \r\n\r\n35.110\r\n\r\n02/03/2018\r\n\r\n14. \r\n\r\n35.111\r\n\r\n02/03/2018\r\n\r\nId: 2143616"
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                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 3° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nCONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n58.280\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\n2. \r\n\r\n71.394\r\n\r\n15/08/2018\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n3. \r\n\r\n61.672\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n4. \r\n\r\n65.257\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\n5. \r\n\r\n67.986\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\n6. \r\n\r\n51.650\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\n7. \r\n\r\n51.651\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\n8. \r\n\r\n51.652\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\n9. \r\n\r\n51.653\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\n10. \r\n\r\n64.174\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\n11. \r\n\r\n69.437\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\n12. \r\n\r\n67.552\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n13. \r\n\r\n68.955\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n14. \r\n\r\n68.956\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n15. \r\n\r\n69.546\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n16. \r\n\r\n69.678\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\nVOTOS PENDENTES\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n17. \r\n\r\n64.216\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\n18. \r\n\r\n65.270 DV\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\n19. \r\n\r\n69.963\r\n\r\n11/06/2018\r\n\r\n20. \r\n\r\n66.817\r\n\r\n16/07/2018\r\n\r\n21. \r\n\r\n66.330\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\n22. \r\n\r\n63.869\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\n23. \r\n\r\n68.265\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\n24. \r\n\r\n69.806\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\n25. \r\n\r\n37.917\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n26. \r\n\r\n62.355\r\n\r\n12/12/2017\r\n\r\nId: 2143617"
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                        "2143618": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 3° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n62.491\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n2. \r\n\r\n62.499\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n3. \r\n\r\n68.603\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n4. \r\n\r\n68.769\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n5. \r\n\r\n68.782\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n6. \r\n\r\n67.987\r\n\r\n22/08/2018\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n7. \r\n\r\n71.113\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n8. \r\n\r\n66.152\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n9. \r\n\r\n35.692\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n10. \r\n\r\n65.461\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n11. \r\n\r\n68.310\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n12. \r\n\r\n69.173\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n13. \r\n\r\n69.222\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n14. \r\n\r\n69.542\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n15. \r\n\r\n70.529\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n16. \r\n\r\n70.882\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n17. \r\n\r\n71.775\r\n\r\n15/08/2018\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n18. \r\n\r\n60.656\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n19. \r\n\r\n63.840\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n20. \r\n\r\n67.387\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n21. \r\n\r\n67.388\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n22. \r\n\r\n61.804\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n23. \r\n\r\n64.255\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n24. \r\n\r\n34.192\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n25. \r\n\r\n34.741\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n26. \r\n\r\n67.393\r\n\r\n11/06/2018\r\n\r\nVOTO PENDENTE\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n27. \r\n\r\n70.573\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\nId: 2143618"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143855": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o ex-pensionista, abaixo mencionado, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse, Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF \r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nCPF \r\n\r\nE-01/707068/2005\r\n\r\nRONI GISMONTI DIAS PUGAS BASTOS\r\n\r\n115.0XX.XXX-XX\r\n\r\nRONI GISMONTI DIAS PUGAS BASTOS\r\n\r\n115.0XX XXX-XX\r\n\r\nId: 2143855"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143538": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DER-RJ, com base no art. 13 da Resolução n° 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA das Autuações de Infrações de Trânsito, os proprietários de veículos, relacionados nos Editais n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, disponíveis no site www.der.rj.gov.br. Ofício DSC/DER-RJ n° 44/2018. \r\n\r\nId: 2143538"
                            ],
                            "2143837": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/11/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min do dia 27/11/2018.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 27/11/2018.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de chapas metálicas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 920.944,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.103586/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquiri da uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Cen tro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2143837"
                            ],
                            "2143838": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/ 2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/11/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14h do dia 27/11/2018.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min do dia 27/11/2018.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microesfera de vidro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.366.249,80\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002725/2017\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2143838"
                            ],
                            "2143841": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que a sessão de recebimento e abertura dos envelopes da licitação por Concorrência - CO Nº 004/2018, cujo objeto é a execução de obras de conclusão da reforma geral com modificações no C.E. PAULO DE FRONTIN, localizado na Rua Barão de Ubá, nº 399 - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, anteriormente ADIADA “SINE DIE”, fica remarcada para o dia 14/11/2018, às 14:00 horas, na sala de licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138, sala 321.\r\n\r\nId: 2143841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2143263": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/214/2018 (PAD 037/18), tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 261.488-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26ª andar - Centro, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, este c/c o art. 10, incisos IV, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte ) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143263"
                        ],
                        "2143712": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público, para conhecimento dos interessados, que a sessão pública para a realização do Pregão Eletrônico nº 009/2018, a ser realizada em 07/11/2018, fica adiada “sine die” em razão da necessidade alterações no Edital. Proc. nº E-09/008/290/2017.\r\n\r\nId: 2143712"
                        ],
                        "2143602": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/2016.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29699444\r\n\r\nCarloman Martins do Amaral\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n32326459\r\n\r\nRaul Barbosa de Sousa\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.11.21\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n26.10.28\r\n\r\n29654319\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n29653258\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n18.01.20\r\n\r\n18.01.20\r\n\r\n29695554\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n29652812\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n29653509\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n29669545\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29683084\r\n\r\nHelio J. da S. Figueiredo\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n32328060\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29697042\r\n\r\nCarlos F. O. Nunes\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29696720\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29699851\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29653487\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes M. Nascimento\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n40730450\r\n\r\nCarlos F. F. de Araujo\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29653851\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29656524\r\n\r\nKarina do E. S.Pereira\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29655714\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29660246\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda Pecini\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n40730565\r\n\r\nNilton T. T. R. Junior\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n12.11.20\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n12.11.06\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n29695627\r\n\r\nCarmem L. de S. Batista\r\n\r\n12.11.06\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n12.11.06\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n12.11.06\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n12.10.16\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n35.09.08\r\n\r\n35.09.08\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n12.10.16\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose V. R. Dias\r\n\r\n12.10.16\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n28.02.29\r\n\r\n28.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia M. de F. Costa\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n18.08.03\r\n\r\n20.07.06\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29650658\r\n\r\nWaldyr R. de O. Junior\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29699142\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Fialho\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29660653\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n34.08.01\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n24.00.27\r\n\r\n29671884\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho Tilhe\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29655234\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n07.04.24\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n07.00.28\r\n\r\n09.07.30\r\n\r\n09.07.30\r\n\r\n09.07.30\r\n\r\n09.07.30\r\n\r\n09.07.30\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n33.09.04\r\n\r\n41304780\r\n\r\nSergio W. S. Miana\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n29.09.30\r\n\r\n44.00.22\r\n\r\n44.00.22\r\n\r\n44.00.22\r\n\r\n44.04.16\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos A. N. Habib\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n17.01.12\r\n\r\n28.10.11\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n05.11.18\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz P. R. de Souza\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n16.05.22\r\n\r\n40.06.08\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose S. M. Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre E. C. Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis C. S. Monteiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.00.15\r\n\r\n14.00.15\r\n\r\n14.00.15\r\n\r\n14.00.15\r\n\r\n36.06.10\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n13.11.28\r\n\r\n13.11.28\r\n\r\n13.11.28\r\n\r\n13.11.28\r\n\r\n13.11.28\r\n\r\n29668433\r\n\r\nAntonio Moreira dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n42.11.27\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da SECOP / DGRH, situado na Rua da Relação nº42, 2ª andar, do Edifício Sede, no horário de \r\n\r\n10 h às 17 h. \r\n\r\nId: 2143602"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL TÉCNICO DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SECOP faz publicar o Edital de apuração de tempo de serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/16.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n30881676\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n42510538\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n16.01.04\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510139\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n41766008\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42509939\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n08.05.12\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n08.05.07\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n08.04.28\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n10.08.29\r\n\r\n10.08.29\r\n\r\n10.08.29\r\n\r\n10.08.29\r\n\r\n10.08.29\r\n\r\n42510490\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n42510481\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n37.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n05.11.28\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n43857302\r\n\r\nLuciano Gonçalves Correa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n16.03.07\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de A. R. Fernandes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n43854605\r\n\r\nThiago Freitas Paes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso de Oliveira Soria\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do SECOP/ DGRH, situado na Rua da Relação nº42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17 h. \r\n\r\nId: 2143577"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO ESTÁGIO PROBATÓRIA DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EPAO-2002.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato APROVADO na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, que deu continuidade no certame por Determinação Judicial. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - EPAO/2002\r\n\r\nEPAO/2002 - APROVADOS\r\n\r\n(Determinação Judicial)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSÉ AFONSO M. D' ARAÚJO\r\n\r\nPROCESSO: 0028924-48.2002.8.19.0001\r\n\r\nId: 2143670"
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                        "2143446": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSd/2014, abaixo relacionados, para comparecerem no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, seção Jurídica, no dia 06 de novembro de 2018, às 09:00 horas, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0255874-51.2018.8.19.0061\r\n\r\nLUAN VIANA FILHO\r\n\r\n0278066-17.2014.8.19.0001\r\n\r\nVITAL MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0046517-28.2018.8.19.002\r\n\r\nANDERSON RANGEL FERREIRA\r\n\r\n0113749-60.2018.8.19.0001\r\n\r\nEDUARDO VELASCO SOUZA\r\n\r\n0001950-94.2015.8.19.0040\r\n\r\nRUTE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0127944-50.2018.8.19.0001\r\n\r\nMAYCON GEORGE GONÇALVES MOTTA\r\n\r\n0218250-65.2018.8.19.0061\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA PRAZERES JUNIOR\r\n\r\nId: 2143446"
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                        "2143856": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n34ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DEVERÃO COMPARECER À SEÇÃO DE RECRUTAMENTO DO CRSP NO DIA ABAIXO RELACIONADO, MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nDIA 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - ÀS 08 H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\n1526103\r\n\r\nDANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\n1607982\r\n\r\nMICHEL PESSANHA MACHADO\r\n\r\n1624477\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n1520364\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DUTRA FREITAS\r\n\r\n1589770\r\n\r\nANSELMO DE MOURA IZALTINO\r\n\r\n1675205\r\n\r\nFELIPE ANDRE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n1546793\r\n\r\nLUCAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1598282\r\n\r\nTIAGO DA CONCEIçãO RODRIGUES\r\n\r\n1660969\r\n\r\nKAìKE FHELIPO DA SILVEIRA JERONIMO\r\n\r\n1510265\r\n\r\nRICARDO DIAS FERREIRA\r\n\r\n1692820\r\n\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n1508838\r\n\r\nGEORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1537466\r\n\r\nHUGO PEREIRA LUIS\r\n\r\n1561762\r\n\r\nELIEL DE SOUSA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1531295\r\n\r\nTHIAGO FIDELIS\r\n\r\n1551423\r\n\r\nLUCAS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1589581\r\n\r\nROBSON DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1645566\r\n\r\nFELIPE TADEU DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n1535475\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n1567867\r\n\r\nTIAGO DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\n1669393\r\n\r\nWILLIAMS BARROS JUNIOR\r\n\r\n1540049\r\n\r\nANDERSON DE ABREU MARTINS\r\n\r\n1569235\r\n\r\nBRUNO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n1578021\r\n\r\nPAULO PIMENTEL RANGEL JUNIOR\r\n\r\n1571988\r\n\r\nRICARDO DIAS ASSIS\r\n\r\n1579836\r\n\r\nVINíCIOS PEçANHA LUZ\r\n\r\n1528183\r\n\r\nMARIO LUIS MENDES DA HORA\r\n\r\n1563447\r\n\r\nRAFAEL CASIMIRO SILVA\r\n\r\n1518489\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n1666870\r\n\r\nRODRIGO CASSIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n1574883\r\n\r\nEWERTON LUIZ DA SILVA EMILIANO\r\n\r\n1510875\r\n\r\nCANDIDO CALABRI LEITE JúNIOR\r\n\r\n1562947\r\n\r\nJASON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1647967\r\n\r\nMARCOS PAULO CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\n1591325\r\n\r\nBRAULIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n1566959\r\n\r\nDAYVISON GLEISON VICTORINO MOREIRA\r\n\r\n1699403\r\n\r\nDEFERSON RONALDE MACIEL LOPES JUNIOR\r\n\r\n1627491\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1615792\r\n\r\nDIEGO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n1693063\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\n1675960\r\n\r\nANDERSON MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n1556192\r\n\r\nANDERSON MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n1610977\r\n\r\nRODRIGO ALLÃO BAGOT\r\n\r\n1555001\r\n\r\nELIEL MOUTINHO SILVA COUTO\r\n\r\n1557663\r\n\r\nTHIAGO LIMA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1660582\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\n1596735\r\n\r\nDAVI ABU ALLA COSTA\r\n\r\n1632047\r\n\r\nALDAIR CARLOS CORRêA\r\n\r\n1585810\r\n\r\nHELDER DE LARA DUARTE\r\n\r\nDIA 13 DE NOVEMBRO DE 2018 - ÀS 08H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\n1523082\r\n\r\nRENATO MORAES DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n1672319\r\n\r\nLUCAS GILBERTO CORREA DA CRUZ\r\n\r\n1681247\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n1512180\r\n\r\nLUAN DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n1585938\r\n\r\nJOSIAS INACIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1643177\r\n\r\nPATRIK FELIPE FERREIRA SILVEIRA\r\n\r\n1565022\r\n\r\nROGERIO DA SILVA GUIMARãES\r\n\r\n1677961\r\n\r\nLEONARDO GONçALVES GIL\r\n\r\n1581911\r\n\r\nPATRICK FERNANDES MUHLETHALER\r\n\r\n1542032\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n1512054\r\n\r\nVINíCIUS DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n1563258\r\n\r\nJEFERSON CLEBER CARDOSO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n1573397\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n1644971\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n1661742\r\n\r\nPHELIPE BORGES DA SILVA\r\n\r\n1534835\r\n\r\nMARLON CONCEIçãO DA SILVA\r\n\r\n1637152\r\n\r\nTHIAGO LOPES BRASIL\r\n\r\n1611769\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n1656442\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1570252\r\n\r\nFELIPE NASCIMENTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1708663\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1684088\r\n\r\nMAYCON DE SOUZA AMARANTE\r\n\r\n1670451\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA CHIAMBRONI\r\n\r\n1510349\r\n\r\nMARLON FERREIRA THOMAZ\r\n\r\n1552564\r\n\r\nFELIPE NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n1626083\r\n\r\nLAILSON DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1587228\r\n\r\nWASHINGTON CANDIDO DE SOUZA JR\r\n\r\n1508464\r\n\r\nFELIPE PINHEIRO DE JESUS\r\n\r\n1538961\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1526270\r\n\r\nJAILTON BOMFIM SANTOS\r\n\r\n1614746\r\n\r\nRAFAEL SANTOS VIVAS\r\n\r\n1631949\r\n\r\nMARCOS SOUSA SANTANA\r\n\r\n1509752\r\n\r\nIGOR COUTINHO DE ASSIS\r\n\r\n1532476\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ISAQUE RIBEIRO\r\n\r\n1561776\r\n\r\nLUIZ RICARDO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n1529299\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n1522621\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n1535494\r\n\r\nRAFAEL BARCELLOS DA CRUZ PIEROTT\r\n\r\n1690565\r\n\r\nLAERCIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1530508\r\n\r\nPAULO FERNANDO VITAL MATHIAS\r\n\r\n1557015\r\n\r\nGEOVANE BALBINO DE MELO\r\n\r\n1616421\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\n1692196\r\n\r\nDIEGO ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1540224\r\n\r\nLEONARDO LOPES PINTO\r\n\r\n1598695\r\n\r\nDANILO LUCINDO FERREIRA\r\n\r\n1670508\r\n\r\nDANIEL JOSé DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n1648287\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n1652243\r\n\r\nGABRIEL SANTANNA DA COSTA\r\n\r\n1620250\r\n\r\nWILSON FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nTOTAL 98 CANDIDATOS\r\n\r\nId: 2143856"
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                        "2143873": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 067/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100007/2018 \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Água mineral sem gás.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/11/2018, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 198.025,50\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2143873"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2018\r\n\r\nDATA: 27/11/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de distintivo metálico institucional para serem utilizado pelos Inspetores de SEGURANÇA e Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/44/2018.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão, na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, sala 544 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2143846"
                        ],
                        "2143847": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2018\r\n\r\nDATA: 28/11/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Capas de Processo, para atender aos setores Administrativos da sede, das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/104/15/2018\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2143847"
                        ],
                        "2143848": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2018\r\n\r\nDATA: 30/11/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Raticidas para serem utilizados pelo Serviço de Controle de Vetores, no combate aos roedores nocivos causadores de doenças nas Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/56/2018\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Sala 544 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2143848"
                        ],
                        "2143849": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PESRP Nº 006/2018\r\n\r\nDATA: 29/11/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Alimentação para os Cães, para atender ao Grupamento de Operações com Cães, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/384/2017\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, sala 544 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2143849"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Diagnóstico em Laboratório Clínico e Atendimento em Média e Alta Complexidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 233.614,70 (duzentos e trinta e três mil seiscentos quatorze reais setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/237/2018.\r\n\r\nId: 2143892"
                        ],
                        "2143753": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003-A/2018 E CONTRATO Nº 030/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e SD INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de Razão Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/338/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\nA empresa anteriormente denominada como:\r\n\r\nIMEX MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nPassa a ser denominada como:\r\n\r\nSD INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nId: 2143753"
                        ],
                        "2143650": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDOTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2016.PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/10/2018 a 06/10/2019, e a concessão do reajuste de 3,83% em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.603.541,20 (trinta e três milhões, seiscentos e três mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2016.PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/10/2018 a 06/10/2019, a concessão do reajuste de 3,83% em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 e supressão de 0,2086%.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.328.387,80 (seis milhões, trezentos e vinte e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, c/c o § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2016.PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/10/2018 a 06/10/2019, e a concessão do reajuste de 3,83% em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.668.776,96 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. 05/10/2018.\r\n\r\nId: 2143650"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143537": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 095/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2025/2016. \r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2018 - (PREGÃO ELETRÔNICO N° 32/2017)\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a AQV ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço médico-hospitalar: contratação de empresa especializada para a realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica com doppler transcraniano e com eletroencefalografia em candidatos à doação de órgãos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar do dia 24/09/2018, prazo restante para completar o período de duração do Contrato n° 041/2018 (rescindido), cujo término de vigência ocorreria em 01/05/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 658.655,54 (seiscentos e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02364.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2025/2016, se regerá pelas normas do art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2018.\r\n\r\nId: 2143537"
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                            "2143874": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 097/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1652/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação do Contrato nº 097/2017, para atendimento à demanda do Hospital Estadual Anchieta (HEAN), do cronograma inicial do Contrato nº 058/2017, relativo à prestação de serviços de COLETA DIÁRIA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 01/11/2018 a 01/11/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.825.920,00 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00177.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e no inciso I, alínea a, do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/007/1652/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2143874"
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                            "2143760": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 077/2018-A - Pregão Eletrônico nº 60/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLUCAGON) - Item: 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 22.570,20 (vinte e dois mil quinhentos e setenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0531/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 077/2018-B - Pregão Eletrônico nº 60/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO FARAMACEUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLICOSE, GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, GLICERINA CLISTER E ATROPINA SULFATO) - Itens: 13, 15, 16 e 21.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ . 150.877,20 (cento e cinquenta mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0531/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 077/2018-C - Pregão Eletrônico nº 60/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CEFALEXINA, BESILATO DE ANLODIPINO E BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+GLICOSE HIPERBARICA) - Itens: 08, 19 e 22.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 24.003,84 (vinte e quatro mil três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0531/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 077/2018-D - Pregão Eletrônico nº 60/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FLUMAZENIL, FUROSEMIDA E CAPTOPRIL) - Itens: 02, 12 e 17.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ . 104.218,79 (cento e quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0531/2018.\r\n\r\nId: 2143760"
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                            "2143772": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINFORMAMOS a seguinte errata referente ao Processo nº E-08/007/1244/2018 - Pregão Eletrônico n° 47/2018 - Prestação de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional.\r\n\r\nNo quadro descritivo do item 2.2 do Edital onde se lê:\r\n\r\nLote 01 Valor máximo de R$ 18.052.956,96\r\n\r\nNo quadro descritivo do item 2.2 do Edital leia se:\r\n\r\nLote 01 Valor máximo de R$ 18.120.571,08\r\n\r\nNo quadro descritivo do item 2.2 do Edital onde se lê:\r\n\r\nLote 02 Valor máximo de R$ 16.862.738,16\r\n\r\nNo quadro descritivo do item 2.2 do Edital leia se:\r\n\r\nLote 02 Valor máximo de R$ 16.976.516,16\r\n\r\nNo quadro descritivo do item 2.2 do Edital onde se lê:\r\n\r\nLote 03 Valor máximo de R$ 6.865.402,32\r\n\r\nNo quadro descritivo do item 2.2 do Edital leia se:\r\n\r\nLote 03 Valor máximo de R$ 6.946.596,96\r\n\r\nNo quadro descritivo do item 2.2 do Edital onde se lê:\r\n\r\nLote 04 Valor máximo de R$ 5.340.759,24\r\n\r\nNo quadro descritivo do item 2.2 do Edital leia se:\r\n\r\nLote 04 Valor máximo de R$ 5.382.249,96\r\n\r\nNo quadro descritivo do item 2.2 do Edital onde se lê:\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO SERVIÇO (12 MESES) R$ 47.121.856,68\r\n\r\nNo quadro descritivo do item 2.2 do Edital leia se:\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO SERVIÇO (12 MESES) R$ 47.425.934,16\r\n\r\nNo quadro do item 2.3 do Edital em todos os lotes onde se lê:\r\n\r\nApoio Administrativo de Nível Elementar I - salário de R$ 1.150,00\r\n\r\nNo quadro do item 2.3 do Edital em todos os lotes leia se:\r\n\r\nApoio Administrativo de Nível Elementar I - salário de R$ 1.194,00\r\n\r\nId: 2143772"
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                            "2143763": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 88/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (cateter eletrodo, eletrodo eletrocardiograma e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/12/2018, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21956.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1617/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2143763"
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                            "2143704": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 84/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (Dexametasona, Dimeticona e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/11/2018, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2018, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21906\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/0478/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2143704"
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                            "2143773": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINFORMAMOS a seguinte Errata, referente ao Processo nº E-08/007/1244/2018 - Pregão Eletrônico n° 47/2018 - Prestação de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional.\r\n\r\nNo item 5.2 do Edital onde se lê:\r\n\r\n5.2 - Em razão dos valores unitários máximos estipulados pela Administração através de estimativa de mercado (quadro do item 2.2.), dá-se para a presente contratação o valor total estimado para o Lote 01 de R$ 18.052.956,96 (dezoito milhões, cento e cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), para o Lote 02 de R$ 16.862.738,16 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), para o Lote 03 de R$ 6.865.402,32 (seis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos) e para o Lote 04 de R$ 5.340.759,24 (cinco milhões, trezentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Totalizando o valor global de R$ 47.121.856,68 (quarenta e sete milhões, centos e vinte e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNo item 5.2 do Edital leia se:\r\n\r\n5.2 - Em razão dos valores unitários máximos estipulados pela Administração através de estimativa de mercado (quadro do item 2.2.), dá-se para a presente contratação o valor total estimado para o Lote 01 de R$ 18.120.571,08 (dezoito milhões, cento e vinte mil quinhentos e setenta e um reais e oito centavos), para o Lote 02 de R$ 16.976.516,16 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e seis mil quinhentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), para o Lote 03 de R$ 6.946.596,96 (seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) e para o Lote 04 de R$ 5.382.249,96 (cinco milhões, trezentos e oitenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). Totalizando o valor global de R$ 47.425.934,16 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e vinte cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nId: 2143773"
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                            "2143774": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINFORMAMOS a seguinte Errata, referente ao Processo nº E-08/007/1244/2018 - Pregão Eletrônico n° 47/2018 - Prestação de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional.\r\n\r\nNo Anexo B do Projeto Básico em todos os lotes onde se lê:\r\n\r\nApoio Administrativo de Nível Elementar I - salário de R$ 1.150,00\r\n\r\nNo Anexo B do Projeto Básico em todos os lotes leia se:\r\n\r\nApoio Administrativo de Nível Elementar I - salário de R$ 1.194,00\r\n\r\nNo Anexo C do Projeto Básico em todos os cargos onde se lê:\r\n\r\nInsalubridade R$ 230,00\r\n\r\nNo Anexo C do Projeto Básico em todos os cargos leia se:\r\n\r\nInsalubridade R$ 238,38\r\n\r\nNo Anexo C do Projeto Básico onde se lê:\r\n\r\nApoio Administrativo de Nível Elementar I - salário de R$ 1.150,00 - vale transporte de R$ 307,20\r\n\r\nNo Anexo C do Projeto Básico leia se:\r\n\r\nApoio Administrativo de Nível Elementar I - salário de R$ 1.194,00 - vale transporte de R$ 304,56\r\n\r\nNa planilha de custos previstos do Projeto Básico onde se lê:\r\n\r\nApoio Administrativo de Nível Elementar I - salário de R$ 1.150,00\r\n\r\nNa planilha de custos previstos do Projeto Básico leia se:\r\n\r\nApoio Administrativo de Nível Elementar I - salário de R$ 1.194,00\r\n\r\nId: 2143774"
                            ],
                            "2143775": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINFORMAMOS a seguinte Errata, referente ao Processo nº E-08/007/1244/2018 - Pregão Eletrônico n° 47/2018 - Prestação de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional.\r\n\r\nNa planilha de custos previstos do Projeto Básico onde se lê:\r\n\r\nAPOIO ADM. DE NÍVEL ELEMENTAR I - custo previsto (individual) - R$ 4.116,97; custo mensal previsto R$ 613.428,53; custo global previsto R$ 7.361.142,36\r\n\r\nAPOIO ADM. DE NÍVEL ELEMENTAR II - custo previsto (individual) - R$ 5.104,70; custo mensal previsto R$ 546.202,90; custo global previsto R$ 6.554.434,80 \r\n\r\nAPOIO ADM. DE NIVEL MÉDIO I - custo previsto (individual) - R$ 6.438,94; custo mensal previsto R$ 714.722,34; custo global previsto R$ 8.576.668,08 \r\n\r\nAPOIO ADM. DE NIVEL MÉDIO II - - custo previsto (individual) - R$ 9.330,91; custo mensal previsto R$ 522.530,96; custo global previsto R$ 6.270.371,52 \r\n\r\nAPOIO ADM. DE NIVEL MÉDIO III - custo previsto (individual) - R$ 11.113,34; custo mensal previsto R$ 922.407,22; custo global previsto R$ 11.068.886,64 \r\n\r\nAPOIO ADM. DE NIVEL SUPERIOR I - custo previsto (individual) - R$ 14.150,57; custo mensal previsto R$ 240.559,69; custo global previsto R$ 2.886.716,28 \r\n\r\nAPOIO ADM. DE NIVEL SUPERIOR II - custo previsto (individual) - R$ 17.474,75; custo mensal previsto R$ 366.969,75; custo global previsto R$ 4.403.637,00 \r\n\r\nNa planilha de custos previstos do Projeto Básico leia-se:\r\n\r\nAPOIO ADM. DE NÍVEL ELEMENTAR I - custo previsto (individual) - R$ 4.233,83; custo mensal previsto R$ 630.840,67; custo global previsto R$ 7.570.088,04\r\n\r\nAPOIO ADM. DE NÍVEL ELEMENTAR II - custo previsto (individual) - R$ 5.124,77; custo mensal previsto R$ 548.350,39; custo global previsto R$ 6.580.204,68 \r\n\r\nAPOIO ADM. DE NIVEL MÉDIO I - custo previsto (individual) - R$ 6.459,01; custo mensal previsto R$ 716.950,11; custo global previsto R$ 8.603.401,32 \r\n\r\nAPOIO ADM. DE NIVEL MÉDIO II - - custo previsto (individual) - R$ 9.350,98; custo mensal previsto R$ 523.654,88; custo global previsto R$ 6.283.858,56 \r\n\r\nAPOIO ADM. DE NIVEL MÉDIO III - custo previsto (individual) - R$ 11.133,41; custo mensal previsto R$ 924.073,03; custo global previsto R$ 11.088.876,36 \r\n\r\nAPOIO ADM. DE NIVEL SUPERIOR I - custo previsto (individual) - R$ 14.170,64; custo mensal previsto R$ 240.900,88; custo global previsto R$ 2.890.810,56 \r\n\r\nAPOIO ADM. DE NIVEL SUPERIOR II - custo previsto (individual) - R$ 17.494,82; custo mensal previsto R$ 367.391,22; custo global previsto R$ 4.408.694,64 \r\n\r\nNa planilha de custos previstos do Projeto Básico onde se lê:\r\n\r\nTOTAIS R$ 3.926.821,39 - R$ 47.121.856,68\r\n\r\nNa planilha de custos previstos do Projeto Básico leia se:\r\n\r\nTOTAIS R$ 3.952.161,18 - R$ 47.425.934,16\r\n\r\nId: 2143775"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2143562": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor JOSÉ BENTO OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43278698, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 9432618, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2730/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143562"
                    ],
                    "2143570": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora SIMONE PEREIRA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 43256406, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 9382771, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/2091/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143570"
                    ],
                    "2143594": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/5162/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARIZA SUELI DE OLIVEIRA SODRÉ, Identidade Funcional nº 42749484, Professor Docente I, Matrícula nº 9538778, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143594"
                    ],
                    "2143599": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/010/855/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor MAURO FLÁVIO DE MELLO VASCONCELOS, Identidade Funcional nº 50080148, Professor Docente I, Matrícula nº 3032540, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143599"
                    ],
                    "2143470": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/012/2901/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor DALMO LATINI ESCAMILHA, Identidade Funcional nº 50364081, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3074412-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143470"
                    ],
                    "2143567": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCELINO FERNANDES, Identidade Funcional nº 32783922, Cargo: Zelador, Matrícula 50010388, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/013/2717/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143567"
                    ],
                    "2143549": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora ERIKA GABI VALADA, Identidade Funcional nº 50182412, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 30474035, Vínculo 1 para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/3224/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143549"
                    ],
                    "2143543": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2589/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor WANDERSON DE ANDRADE PAULA MANHÃES, Identidade Funcional nº 50206850, Inspetor de alunos, Matrícula nº 30509442, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143543"
                    ],
                    "2143555": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora DARLA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5544394, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 9719071, Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1936/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143555"
                    ],
                    "2143531": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/021/1010/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RONALDO DE SOUZA MARQUES, Identidade Funcional nº 19885245, Artífice Serviços de Garagem, Matrícula nº 8172868, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143531"
                    ],
                    "2143540": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/1634/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor CARLOS EDUARDO LOPES, Identidade Funcional nº 40034674, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula nº 2428514, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143540"
                    ],
                    "2143256": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11004546/2010, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora PRISCILA GOMES DE MELLO, Identidade Funcional nº 4332017-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 940.959-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143256"
                    ],
                    "2143249": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/006/2465/2017, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RODRIGO DE MOURA SANTOS, Identidade Funcional nº 5031827-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143249"
                    ],
                    "2142420": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/1705/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora HELOIZA HELENA DA SILVA ALVES, Identidade Funcional nº 31708650, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula nº 230080-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142420"
                    ],
                    "2142256": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/016/4662/2013, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MONIQUE DESIDERIO DA SILVA MATHIAS, Identidade Funcional nº 50062611, Professor Docente I, Nível C Referência 3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142256"
                    ],
                    "2143619": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/002/563/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor RONALD DE CARVALHO JUNIOR, Identidade Funcional nº 5559260, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 958598-5, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2012 a 10/10/2012, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2143619"
                    ],
                    "2143277": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/953/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA, Encarregado, ID n° 5740878, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143277"
                    ],
                    "2143062": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-12/061/14881/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor WLADERSON DE ALMEIDA LOPES, Assistente Técnico Administrativo, ID n° 44032099, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143062"
                    ],
                    "2143319": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/014/1497/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor WASHINGTON LUIZ CARVALHO, Encarregado, ID n° 35136170, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143319"
                    ],
                    "2142405": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/2097/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FABIANA TEIXEIRA COSTA, Professor Docente I, ID n° 43222463, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142405"
                    ],
                    "2142385": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/021/1277/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREIA PIRES, Agente Socioeducativo Masculino, ID n° 50232894, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142385"
                    ],
                    "2142425": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/2256/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor WAGNER LOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID n° 4371013-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142425"
                    ],
                    "2143261": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/088/1324/17, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID n° 43914489, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143261"
                    ],
                    "2143685": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/004466/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor DOUGLAS FURTADO MARINS, Professor Docente I, ID Funcional 4343149-6, matrícula nº 964.360-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143685"
                    ],
                    "2143479": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/707/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JOÃO AMADO, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, ID Funcional n° 4209072-5, matrícula n° 953.571-7, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2143479"
                    ],
                    "2143364": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/011/2708/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora DANIELA PIVETA DE MIRANDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5024135-4, Matrícula nº 3055546-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143364"
                    ],
                    "2143454": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/11709/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DANIELLE DE SOUZA SOBRINHO, Identidade Funcional nº 43319955, Professor Docente I, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Coordenação situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1896, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143454"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2143743": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 22/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o Consórcio CONCREJATO-SIMP.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma de prédio público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado e parte da Secretaria de Estado de Cultura, localizado à Rua Primeiro de Março e Rua Sete de Setembro, Centro, Rio de Janeiro, RJ (Antigo Convento do Carmo). \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 21 (vinte e um) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.495.896,14 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004451/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 1º de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2143743"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2143789": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nADMITE, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 893/2017, os seguintes bacharéis de Direito, aprovados no 2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 03.12.2017, os qual deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica:\r\n\r\nVITOR FRANKENFELD MACHADO em substituição a Renata Groetaers dos Santos, a partir de 05/11/2018; e\r\n\r\nTHAIS DA COSTA RAMALHO, a partir de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2143789"
                    ],
                    "2143888": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2912/2017 - LUZANILBA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 820977-7. Tendo em vista o que consta do processo, ficam \r\n\r\nretificados os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, com validade a contar de 31.03.2018, fundamentado no disposto no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, tornando sem efeito o despacho de 01.08.2018, publicado no D.O. de 14.08.2018.\r\n\r\nId: 2143888"
                    ],
                    "2143648": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007012/2018 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, para contratação da sociedade MARZO VITORINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no valor total de R$ 13.510,00 (treze mil quinhentos e dez reais), referente ao custeio de 35 (trinta e cinco) estantes para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2143648"
                    ],
                    "2143948": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2699/2017 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto nos artigos 24, XIII, e 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, no valor total estimado de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais), referente à contratação dos serviços de organização, sistematização e realização de concurso público para provimento de cargos de níveis superior e médio para os quadros permanentes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2143948"
                    ],
                    "2143850": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1321/2017 - MARCELA SARAMAGO WEBERSZPIL, Técnico Superior Jurídico, matrícula 974764-3. Cessa a fruição da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, com validade a contar de 29.07.2018.\r\n\r\nId: 2143850"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "2143651": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 25/2018. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Igarapé.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem como objetivo promover o intercâmbio de informações e o desenvolvimento de projetos de interesse comum, incluindo a realização de cursos e seminários, bem como a participação em eventos e debates.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/004867/2018.\r\n\r\nId: 2143651"
                    ],
                    "2143658": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 18/2018. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Valença.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto o desenvolvimento de Programa de Parceria para o fim de incrementar e fomentar a atividade desenvolvida pela DPE/RJ no atendimento aos munícipes hipossuficientes seja com a cessão de funcionários, seja na facilitação, apoio, confecção e obtenção de documentos próprios para instruir requerimentos ou solucionar conflitos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/006567/2018.\r\n\r\nId: 2143658"
                    ],
                    "2143647": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05/01/2015. \r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO original por mais 12 (doze) meses, a contar da data de 28 de dezembro de 2018, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2791/2015.\r\n\r\nId: 2143647"
                    ],
                    "2143668": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 037/2018\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de acesso aos sistemas e subsistemas do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) aos Órgãos de atuação da DPGE/RJ por meio de Consulta On-line, preferencialmente por webservices. \r\n\r\nCNPJ DA CONTRATADA: 33.683.111/0001-07\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 35.152,00 (trinta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 52 (cinquenta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/926/2016.\r\n\r\nId: 2143668"
                    ],
                    "2143836": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de café, açúcar refinado, açúcar em sachet e adoçante líquido.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 23/11/2018, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/11/2018, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 049/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.008069/2018\r\n\r\nO Edital e seus respectivos Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2143836"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2144077": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2144077"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2143745": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 5 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183868510\r\n\r\n1 VOLUME COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183523075\r\n\r\n2W ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n183859553\r\n\r\n6EL BEER DISTRIBUICAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n183713885\r\n\r\nA F VIDES FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n183650182\r\n\r\nA G V LOGISTICA SA \r\n\r\n183900367\r\n\r\nA QUATRO CORRETORA DE SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA \r\n\r\n183887530\r\n\r\nA S C MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183784596\r\n\r\nA Z C GAMA COMERCIO E ARMAZENAMENTO GLP LTDA ME \r\n\r\n183873564\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA LUIZ E CARLOS FITNESS LTDA \r\n\r\n183899970\r\n\r\nACOUGUE PRACA RONDON DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n183598490\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS SAO GONCALO RJ LTDA \r\n\r\n183717392\r\n\r\nADRIANA MODAS E ARMARINHO LTDA \r\n\r\n183871146\r\n\r\nAFW COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA ME \r\n\r\n183903226\r\n\r\nAGUAS VALE DO RIO PRETO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n183869265\r\n\r\nAGUIAR COIFFEUR & CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n172514037\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n183890930\r\n\r\nALBRAN EMBELEZAMENTO DOS PES LTDA ME \r\n\r\n183887344\r\n\r\nALEMAO CARIOCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183890639\r\n\r\nALESD RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183764013\r\n\r\nALESSANDRA SILVESTRE MACHADO ME \r\n\r\n183869389\r\n\r\nALEX MILESI BARTOQUE \r\n\r\n183876148\r\n\r\nALEX MILESI BARTOQUE \r\n\r\n183388569\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA VESTUARIO ME \r\n\r\n183889533\r\n\r\nALFEMAQ MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n183390792\r\n\r\nALINE VIEIRA ZANON TELECOMUNICACAO ME \r\n\r\n183688708\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n183725050\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n183889258\r\n\r\nALUSIL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n183831306\r\n\r\nALVARO DE FREITAS QUINTANILHA PRESTACAO DE SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n183780876\r\n\r\nAMABILIO MOREIRA DE BARROS JR \r\n\r\n183860055\r\n\r\nAMIFAT FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183836146\r\n\r\nAMPLIART DE ITABORAI EVENTOS ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n182772357\r\n\r\nAN CARMO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183359615\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA SANTOS ODONTOLOGICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n143095862\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n144359359\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n183852826\r\n\r\nANGELO GARCIA RAMOS \r\n\r\n183953959\r\n\r\nANNA CAROLINA CARVALHO DA SILVA VIEIRA 16741419713 \r\n\r\n183852133\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - CONTRATO SOCIAL RISE AB \r\n\r\n183238621\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - PROCESSO 08.2015.00044043-8 - JOSE RIBAMAR MENDES JUNIOR \r\n\r\n183889509\r\n\r\nANNA KARINA SERODIO \r\n\r\n183409361\r\n\r\nARIZONA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183470354\r\n\r\nARMARINHO BARATEIRO LTDA ME \r\n\r\n183879228\r\n\r\nARTEON Z1 ENERGIA S.A. \r\n\r\n183455185\r\n\r\nARTESANAL FULO CACHACARIA LTDA - ME \r\n\r\n183888464\r\n\r\nARTNOW ARTE DIGITAL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183855396\r\n\r\nASSEL 185 CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n183841620\r\n\r\nATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n183588649\r\n\r\nAVB MINERACAO LTDA \r\n\r\n183618432\r\n\r\nB G CRESPO PRODUCOES LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n182413730\r\n\r\nB L I SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183841875\r\n\r\nB M P ANDRADE MODAS ME \r\n\r\n183698126\r\n\r\nB R M DA COSTA ME \r\n\r\n183845447\r\n\r\nBAC RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183889592\r\n\r\nBACK DOOR 2002 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183877667\r\n\r\nBAR SATENSE LTDA \r\n\r\n183893506\r\n\r\nBARAO DA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n183903625\r\n\r\nBARBOSA ALIMENTOS E COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n183867360\r\n\r\nBARRALUB BM LUBRIFICANTES EIRELI \r\n\r\n183440641\r\n\r\nBARROSO BARRETO CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n183704924\r\n\r\nBAUMEIDA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183882814\r\n\r\nBAZAR FIORE 2006 COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183858840\r\n\r\nBAZAR JUJU DE MADUREIRA LTDA EPP \r\n\r\n183888383\r\n\r\nBBG SERVICOS E MANUSEIOS DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n183841956\r\n\r\nBEBIDAS BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183766725\r\n\r\nBEIJA FLOR CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n183894324\r\n\r\nBEMESTAR PRODUTOS PARA INDUSTRIA E LAR LTDA \r\n\r\n183899652\r\n\r\nBEMISA HOLDING S.A. \r\n\r\n183846940\r\n\r\nBF DISTRIBUIDORA ACAI E SORVETES EIRELI \r\n\r\n183893360\r\n\r\nBGM COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n183856414\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n183856252\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183573099\r\n\r\nBIJU FAST COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n183889371\r\n\r\nBLU PAGAMENTOS S.A. \r\n\r\n183886577\r\n\r\nBOTANICA PRESENTES E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n183848721\r\n\r\nBOTECO PINGO DE OURO LTDA ME \r\n\r\n183334590\r\n\r\nBR IMEX BRASIL REPRESENTACOES INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n183881818\r\n\r\nBRADOCK CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n183896661\r\n\r\nBRASFER FABRICACAO E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP \r\n\r\n183880170\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n183897340\r\n\r\nBRASSARIA AMPOLIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183882784\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n183853865\r\n\r\nBRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183898893\r\n\r\nBROTHER S BURGER TIJUCA EIRELI \r\n\r\n183906039\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183780841\r\n\r\nBUSSINGER & TOLEDO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183789792\r\n\r\nBWA COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n183564812\r\n\r\nBY VIAVOZ VENDAS REPRESENTACAO E CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n183949854\r\n\r\nBY VIAVOZ VENDAS REPRESENTACAO E CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n183574680\r\n\r\nC A ARAUJO PEREIRA VIDRACARIA ME \r\n\r\n183640748\r\n\r\nC A PEREIRA VIDRACARIA E SERRALHERIA ME \r\n\r\n181702967\r\n\r\nCAFE BRASIL PADARIA E MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n183872967\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\n183888715\r\n\r\nCALIFORNIA IGUACU MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n183867440\r\n\r\nCALMOARA BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n183874900\r\n\r\nCAMARGO CORREA ENERGIA E INDUSTRIA S A \r\n\r\n183832060\r\n\r\nCAMILA TORQUETE CONFECCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183860187\r\n\r\nCAMPOS VELOSO O FORTE DA ARGAMASA LTDA \r\n\r\n183837495\r\n\r\nCARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n183735110\r\n\r\nCARIOCA SOLAR ENERGY LTDA ME \r\n\r\n183585275\r\n\r\nCARVALHAL E BOUCAS CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183462718\r\n\r\nCARVALHO E CORREIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183878175\r\n\r\nCARVAMELO TABACARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183456157\r\n\r\nCASA CONCEICAO RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n183857623\r\n\r\nCASA DA LIMA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181231387\r\n\r\nCASA DE FULO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n183254295\r\n\r\nCASTELLAMARES SORVETES FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183727746\r\n\r\nCATATAU TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183570979\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TANGUA LTDA ME \r\n\r\n181728990\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO DE REUMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n183874021\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO BOLA ROXA LTDA ME \r\n\r\n183571460\r\n\r\nCHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183896688\r\n\r\nCHCET TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n183831373\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA \r\n\r\n183879279\r\n\r\nCHRISTAL RIO PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183840631\r\n\r\nCLAUDIANE P DE F DE ARAUJO ME \r\n\r\n183506111\r\n\r\nCLAUDIO D OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n183229614\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n183840755\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA SF DO RECREIO LTDA EPP \r\n\r\n183832078\r\n\r\nCLINMEDIC - ATENDIMENTO MEDICO E EXAMES LABORATORIAIS EIRELI \r\n\r\n183709853\r\n\r\nCOLIBRI CULTURAL GRAFICA EIRELI EPP \r\n\r\n183889053\r\n\r\nCOMERCIAL CUNHA MACHADO EIRELI \r\n\r\n183731468\r\n\r\nCOMERCIO E PRODUTORA DE HORTIFRUTI IRMAOS FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n183790545\r\n\r\nCOMIMP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n183882067\r\n\r\nCONECTFAG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183859278\r\n\r\nCONFERE ON LINE SERVICOS DE DIGITACAO LTDA \r\n\r\n183752848\r\n\r\nCONFORTO NOVA IGUACU COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n183778561\r\n\r\nCONHECIMENTO POSITIVO EIRELI \r\n\r\n183900820\r\n\r\nCONSORCIO SISCON - UNICA II \r\n\r\n183892488\r\n\r\nCONSORCIO SISCON UNICA \r\n\r\n183901576\r\n\r\nCONSORCIO SNP - 8 \r\n\r\n183837169\r\n\r\nCONSORCIO TERESOPOLIS II \r\n\r\n183875400\r\n\r\nCONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A \r\n\r\n183882377\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO E ESTIMULO AO USO CONSCIENTE DO CAPITAL DOS FUNCIONARIOS E EX FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANCO BANER \r\n\r\n183843690\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTES COOPERSUL3RIOS \r\n\r\n181644657\r\n\r\nCOOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n183601602\r\n\r\nCRESER CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA \r\n\r\n183693191\r\n\r\nCROSS QUALLY TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n183899628\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n183887000\r\n\r\nCUSTODIO QUINTAL NETTO ME \r\n\r\n183880609\r\n\r\nCYRELA MINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n183734769\r\n\r\nD G DE AZEVEDO COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES ME \r\n\r\n183873084\r\n\r\nD G F DOS REIS AGROPECUARIA ME \r\n\r\n183096517\r\n\r\nD I F G SALAO ESTACAO BELEZA ME \r\n\r\n183124391\r\n\r\nD I F G SALAO ESTACAO BELEZA ME \r\n\r\n183845188\r\n\r\nD P A VIDEO LTDA \r\n\r\n183869648\r\n\r\nD P P DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PADUA LTDA. - EPP \r\n\r\n183888740\r\n\r\nD Q DA SILVA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183852869\r\n\r\nD S ALONSO ME \r\n\r\n183847571\r\n\r\nDANCOR S/A INDUSTRIA MECANICA \r\n\r\n183787820\r\n\r\nDANIEL ROLDI VIEIRA PINHEIRO SERVICOS ODONTOLOGICO DA BARRA \r\n\r\n183899601\r\n\r\nDANIEL ROLDI VIEIRA PINHEIRO SERVICOS ODONTOLOGICO DA BARRA \r\n\r\n183490924\r\n\r\nDANIELA ELISA EMILIA MANDARINO DUTRA DO SOUTO 02448838747 \r\n\r\n183736966\r\n\r\nDAROS AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA ME \r\n\r\n183498569\r\n\r\nDATA ADVANTAGE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183833490\r\n\r\nDECIDE AI PRODUCAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n183887727\r\n\r\nDELVIDAL SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183410084\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS E MINI MERCADO ESPINATO E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n183901665\r\n\r\nDEVELOP SOLUCOES CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n183032616\r\n\r\nDHARMA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n183863623\r\n\r\nDHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n183866681\r\n\r\nDIAGNOSTICA BRASIL SOLUCOES EM PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n183865677\r\n\r\nDIATECH PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n183748999\r\n\r\nDIEGO COM ALIM EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183868617\r\n\r\nDIMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n183898290\r\n\r\nDIOGO VALENTE MEDICINA ONCOLOGICA LTDA \r\n\r\n183900510\r\n\r\nDIOLI COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n183731441\r\n\r\nDIPRE DE RESENDE DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n183859758\r\n\r\nDIS RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183883098\r\n\r\nDISMARCA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n183718607\r\n\r\nDIZLEVI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183399323\r\n\r\nDR GRILL LTDA EPP \r\n\r\n183854420\r\n\r\nDROGARIA CORREA SCHMIDT LTDA. \r\n\r\n183903188\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA BEM POPULAR LTDA \r\n\r\n183891074\r\n\r\nDROGARIA FUNDAO BARRA S4 LTDA EPP \r\n\r\n183688724\r\n\r\nDROGARIA PRIMUS DOIS LTDA \r\n\r\n183861213\r\n\r\nDROGARIA SAO JORGE DA MARE LTDA EPP \r\n\r\n183847865\r\n\r\nDROGARIA T M SANTA RITA DE CASSIA LTDA ME \r\n\r\n183893271\r\n\r\nDROP CAFETERIA BUFE - EIRELI \r\n\r\n183848888\r\n\r\nDS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n183642961\r\n\r\nDVASQUES APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS \r\n\r\n183608682\r\n\r\nE L PINTO MOVEIS PLANEJADOS ME \r\n\r\n183578988\r\n\r\nE SOBREIRA DE FARIA ME \r\n\r\n183793030\r\n\r\nE T A DE ARAUJO BIJUTERIAS \r\n\r\n183564820\r\n\r\nEASYNET SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183872207\r\n\r\nECOSYSTEM ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183014529\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n183451180\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n183866851\r\n\r\nEDISON ROBERTO PARRA DOCUMENTOS EPP \r\n\r\n183733673\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MOURA 09397528750 \r\n\r\n183869605\r\n\r\nEDUFAEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183855558\r\n\r\nELFAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183849183\r\n\r\nELIVAN PEREIRA DAMASCENO ME \r\n\r\n183903269\r\n\r\nELLOS CERTIFICADORA E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n183926595\r\n\r\nELOS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183452488\r\n\r\nEMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A \r\n\r\n183888391\r\n\r\nENEGER COMERCIO DE ARTES E JOIAS LTDA ME \r\n\r\n180898205\r\n\r\nENELPOWER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183878868\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n183877438\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n183877861\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n183878310\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n183878493\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n183901495\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n183197356\r\n\r\nENGLISH MUNCHERS BRASIL LTDA \r\n\r\n183271785\r\n\r\nEQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n183842995\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183843070\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183843100\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183843134\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183843142\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183843150\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183843177\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183843193\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183843215\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183843223\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183898885\r\n\r\nESPACO FLORAL COMERCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n183880587\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183882768\r\n\r\nESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183900650\r\n\r\nETERNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183902408\r\n\r\nEVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183891295\r\n\r\nF BARBOSA BARROS EIRELI \r\n\r\n183243900\r\n\r\nF. RODRIGUES COELHO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183692160\r\n\r\nF. SANTOS COSTA BATERIAS \r\n\r\n183600908\r\n\r\nF.A MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183831519\r\n\r\nF.G MAGRANI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183898036\r\n\r\nFABIO HENRIQUE D J JUNIOR ME \r\n\r\n182785475\r\n\r\nFABIO LUIZ COPLE \r\n\r\n183881532\r\n\r\nFALUCI QUEIMADOS MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n183698746\r\n\r\nFARMACIA BENICA COSTA LTDA \r\n\r\n183593740\r\n\r\nFARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA \r\n\r\n183899733\r\n\r\nFAVORITA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183855248\r\n\r\nFELIPE HANSEN HUTTER 08986343770 \r\n\r\n183476328\r\n\r\nFELIZARDA ARAUJO DROGARIA EIRELI \r\n\r\n183904486\r\n\r\nFENIX QUIMICA, FABRICACAO DE TINTAS E VERNIZES EIRELI \r\n\r\n162244916\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n183863291\r\n\r\nFESTAKI ARTIGOS PARA FESTAS LTDA \r\n\r\n183230337\r\n\r\nFIBRA IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183886895\r\n\r\nFIGUEIREDO & CUNHA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183195264\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MATOS ABREU \r\n\r\n183691130\r\n\r\nFLORESTAS BRASILEIRAS PROJETOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PREVENCAO DE INCENDIO LTDA \r\n\r\n183880455\r\n\r\nFM TBS MODAS LTDA \r\n\r\n183703375\r\n\r\nFRAN COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n183470826\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MANUTENCAO ME \r\n\r\n183737938\r\n\r\nFRC CONSTRUCAO REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183837622\r\n\r\nFUGRO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA \r\n\r\n183702220\r\n\r\nFUSAO QUALIFICACAO E FORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n183864026\r\n\r\nFUZACA MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n183888626\r\n\r\nG MION DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n183465970\r\n\r\nG PINGO ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n183894286\r\n\r\nG TOMAZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n183634675\r\n\r\nG. E. L CAVALCANTI CONSULTORIA PARA EMPRESAS \r\n\r\n183772482\r\n\r\nGADITAS MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n183854985\r\n\r\nGARCIA E XAVIER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183867165\r\n\r\nGEKO SERVICO DE HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n183882415\r\n\r\nGENESIS SAUDE E EDUCACAO LTDA \r\n\r\n183887239\r\n\r\nGERI SOLUCOES LTDA \r\n\r\n183829930\r\n\r\nGFX ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183868447\r\n\r\nGLOBAL TRADE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183200276\r\n\r\nGLOD SABORES NA BRASA DO ENGENHAO LTDA \r\n\r\n181637286\r\n\r\nGLOW ESTILO & BELEZA SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n183855000\r\n\r\nGM GRANITOS E MARMORES LTDA \r\n\r\n183856473\r\n\r\nGM GRANITOS E MARMORES LTDA \r\n\r\n183856805\r\n\r\nGM GRANITOS E MARMORES LTDA \r\n\r\n183783417\r\n\r\nGMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n182876330\r\n\r\nGO LAB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183869354\r\n\r\nGOMES E FILHOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183872622\r\n\r\nGOMES E FILHOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183886852\r\n\r\nGUIMEL STYLUS VEST MODAS LTDA ME \r\n\r\n183849205\r\n\r\nGUSDARSIL MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n183572149\r\n\r\nH. HENRIQUES DE PINHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n183895258\r\n\r\nH. NEVES RODRIGUES FILHO RACOES \r\n\r\n183454413\r\n\r\nH2POOL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n183869214\r\n\r\nHABITEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n183096541\r\n\r\nHADDAD DA TIJUCA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n183886968\r\n\r\nHAVE SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n183880439\r\n\r\nHORTIFRUTI BOA SORTE DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n183878809\r\n\r\nHORTIFRUTI MORANGO DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n183886933\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A \r\n\r\n183886976\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A \r\n\r\n183837975\r\n\r\nI.C.DOS SANTOS HENRIQUES COM DE OXIGENIO E CONSERTO DE REGULADORES E MACARICOS \r\n\r\n183753038\r\n\r\nIL NONNO GALETERIA LTDA ME \r\n\r\n183945441\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA \r\n\r\n183851358\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S A \r\n\r\n183903994\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n183904303\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n183795156\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS BERNARDO DA SILVA 13413818708 \r\n\r\n183795733\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS BERNARDO DA SILVA 13413818708 \r\n\r\n183874056\r\n\r\nINPEX PETROLEO SANTOS LTDA \r\n\r\n183874510\r\n\r\nINPEX PETROLEO SANTOS LTDA \r\n\r\n183403037\r\n\r\nINSEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183800664\r\n\r\nINSTALA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n183831683\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n183875338\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n183798872\r\n\r\nISABEL C. CID BARROZO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183889444\r\n\r\nISANNET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183489276\r\n\r\nISD SERVICOS ELETRICOS E AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n183499891\r\n\r\nISD SERVICOS ELETRICOS E AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n183840712\r\n\r\nISPFLEX TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183890914\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n183513975\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n183723317\r\n\r\nJ & C CAPACITACOES LTDA \r\n\r\n183846354\r\n\r\nJ L GOMES ASSUMPCAO INDUSTRIA METALURGICA \r\n\r\n183590627\r\n\r\nJ M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n181716585\r\n\r\nJANE PEREIRA LEIROZ ME \r\n\r\n183766989\r\n\r\nJARDIM ESCOLA O PIRRALHO LTDA EPP \r\n\r\n183564898\r\n\r\nJC DE SOUZA COMERCIO \r\n\r\n183861469\r\n\r\nJDL COMERCIO DE CARVAO EIRELI \r\n\r\n183800915\r\n\r\nJESSICA CORREA 12853120740 \r\n\r\n183779738\r\n\r\nJHS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183864514\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183696670\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n183892712\r\n\r\nJOSE PEREIRA PROMEDICAMENTO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n183879996\r\n\r\nJOVERSON TAVARES DE SOUZA FILHO \r\n\r\n183697090\r\n\r\nJPS DIOGO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA ME \r\n\r\n183697421\r\n\r\nJPS DIOGO SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA ME \r\n\r\n183772156\r\n\r\nJS RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183875150\r\n\r\nJV NACIONAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183892496\r\n\r\nJW SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n183416651\r\n\r\nK C DE ASSIS PESSANHA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n183832850\r\n\r\nKAREN ALANA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n183788389\r\n\r\nKELLY CARDOSO DO NASCIMENTO BAZAR \r\n\r\n183868870\r\n\r\nKIEL VEICULOS LTDA \r\n\r\n183849035\r\n\r\nKILEGAL TRANSPORTES E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n183877179\r\n\r\nKILO GRILL RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n183876776\r\n\r\nKING OF IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE LENTES LTDA ME \r\n\r\n183335287\r\n\r\nKOHLER E LISBOA SERVICOS MEDICOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n183893905\r\n\r\nKOPF CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183887611\r\n\r\nL & F COMERCIO DE TORTAS, DOCES E PAES LTDA \r\n\r\n183569814\r\n\r\nL R DOS SANTOS PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n183861752\r\n\r\nL R V GOMES ME \r\n\r\n183881494\r\n\r\nL.J. DA SILVA LIMPEZA E HIGIENIZACAO \r\n\r\n183840470\r\n\r\nLABO CINE PRODUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n183832230\r\n\r\nLABORATORIO BIOMEDICO LB LTDA \r\n\r\n183415612\r\n\r\nLACERDA JOIAS SEMIPRECIOSAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183208722\r\n\r\nLADY ALVES DOS SANTOS 83758666791 \r\n\r\n183901541\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n183863984\r\n\r\nLATICINIO DA VAQUINHA DE SOUZA EIRELI \r\n\r\n183880790\r\n\r\nLATTA NOVA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA \r\n\r\n183639308\r\n\r\nLAURISMAR METAIS ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI ME \r\n\r\n183952960\r\n\r\nLAYER DE SAO GONCALO ESCOLA DE ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n183846184\r\n\r\nLC CON EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n183714121\r\n\r\nLCA STUDIO DE BELEZA E ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n183848039\r\n\r\nLCFER COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183159020\r\n\r\nLEFAL MECANICA DIESEL SOS LTDA \r\n\r\n183871014\r\n\r\nLEO METROPOLE BAR E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183222806\r\n\r\nLEONARD ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183852150\r\n\r\nLEONARDO BOHM VILLAS BOAS \r\n\r\n183839226\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA FEITOSA 09411398758 \r\n\r\n183873041\r\n\r\nLIVREELEVE.COM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183831837\r\n\r\nLL ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182933733\r\n\r\nLMG COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n183214978\r\n\r\nLMT MODAS LTDA \r\n\r\n183890965\r\n\r\nL'OREAL BRASIL PESQUISA E INOVACAO LTDA \r\n\r\n183795717\r\n\r\nLOURIVAL WASCHIGTON DE MENEZES LUBRIFICANTES \r\n\r\n183626737\r\n\r\nLUANA BARONE ASCENCAO BRUNO 14464516742 \r\n\r\n183630351\r\n\r\nLUANA BARONE ASCENCAO BRUNO 14464516742 \r\n\r\n183863364\r\n\r\nLUNA & REBECA PLANTAS E JARDINS EIRELI EPP \r\n\r\n183565860\r\n\r\nLUROL ANTIQUARIOS LTDA ME \r\n\r\n183896793\r\n\r\nM L 2006 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183880463\r\n\r\nM L O BARRA ME \r\n\r\n183849280\r\n\r\nM W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183263006\r\n\r\nM.DE O.C.P.ARAUJO MARKETING E CONSULTORIA \r\n\r\n182900134\r\n\r\nM2 RIO COMERCIO DE CERAMICAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n183625242\r\n\r\nM2D INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n183881540\r\n\r\nMA55 TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183836952\r\n\r\nMABALITO RECREACAO E BUFFET INFANTIL LTDA \r\n\r\n183792548\r\n\r\nMACAE DIESEL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n183868471\r\n\r\nMACAS E MACAS RIO INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n183852729\r\n\r\nMACNOR MARINE SERVICOS HIDRAULICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n183570847\r\n\r\nMADEL LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n183770757\r\n\r\nMAGADEPIL DEPILACAO LTDA \r\n\r\n181490978\r\n\r\nMANISA SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183248031\r\n\r\nMANISA SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183461282\r\n\r\nMANTIQUIRA GESTAO DE ESPACO PARA NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n183876601\r\n\r\nMARAMON MOVEIS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n183900413\r\n\r\nMARCELO DE PAULA DO DESTERRO GORINI \r\n\r\n183851862\r\n\r\nMARCIO PINHO PEREIRA \r\n\r\n183874889\r\n\r\nMARCIO PINHO PEREIRA \r\n\r\n183875664\r\n\r\nMARCIO PINHO PEREIRA \r\n\r\n183876121\r\n\r\nMARCIO PINHO PEREIRA \r\n\r\n183860772\r\n\r\nMARCOS JOSE DA SILVA \r\n\r\n183576713\r\n\r\nMARIA BEATRIZ VIEIRA MONTEIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n183654897\r\n\r\nMARIA DO CEU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173566871\r\n\r\nMARIA TERESA DIAS BRAME \r\n\r\n183738403\r\n\r\nMARTINS CONSTRUCOES E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n183860101\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n183860411\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n183860470\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n183951549\r\n\r\nMAXIMILIANO CARLOS ORTUZAR CARRASCO \r\n\r\n183900766\r\n\r\nMAYARA MAGDA ALVES DA CRUZ \r\n\r\n183755103\r\n\r\nMBI NETOS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183590686\r\n\r\nMCA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183769791\r\n\r\nMDS BRAZIL PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n183879759\r\n\r\nMEDCLAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183766253\r\n\r\nMERCADO 4 IRMAOS DE PALMARES LTDA \r\n\r\n183950127\r\n\r\nMERCADO AREAS LTDA \r\n\r\n183791266\r\n\r\nMERCADO POINT ECONOMICO LTDA \r\n\r\n183947525\r\n\r\nMERCEARIA NOVAPET DA PONTE LTDA ME \r\n\r\n183941446\r\n\r\nMESSINO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183570308\r\n\r\nMETTALICA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183908023\r\n\r\nMFORTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183854438\r\n\r\nMGI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183643992\r\n\r\nMH UNIFORMES CORPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n183889789\r\n\r\nMHWIRTH DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\n183717279\r\n\r\nMICHELLE DESIGN EIRELI \r\n\r\n183397843\r\n\r\nMINHA COLETA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183794001\r\n\r\nMIRANDA E PIRES LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA \r\n\r\n183473256\r\n\r\nMJR LOGISTICA INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n183873394\r\n\r\nMMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183516745\r\n\r\nMN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183904095\r\n\r\nMOVEDOLL ORGANIZACAO CINEMATOGRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n183773756\r\n\r\nMRS CORRETORA DE SEGUROS, GARANTIAS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183448030\r\n\r\nMT MARTINS COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n183740220\r\n\r\nMULTI GLOBAL NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183952375\r\n\r\nMULTISCREEN SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183869338\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n183755057\r\n\r\nMVS SERVICOS DE ALOJAMENTO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. \r\n\r\n183872940\r\n\r\nMX RECURSOS HUMANOS LIMITADA \r\n\r\n183848250\r\n\r\nN M MULLER PINESCHI ME \r\n\r\n183704142\r\n\r\nNEUZA DA ROCHA CUNHA - ALUGUEL DE CACAMBAS \r\n\r\n183721942\r\n\r\nNEWVIEW 15 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183576357\r\n\r\nNO CLASS PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n183396472\r\n\r\nNOMOS ANALISES MINERAIS EIRELI ME \r\n\r\n150948425\r\n\r\nNORMA MARIA MACHADO \r\n\r\n183310462\r\n\r\nNOVA KINCOLA DESINSETIZADORA EIRELI EPP \r\n\r\n183830369\r\n\r\nNOVA TUNICO AUTO MECANICA E GNV EIRELI \r\n\r\n183062175\r\n\r\nNowy Manutencao e Reparacao de Equipamentos de Precisao Ltda \r\n\r\n183702077\r\n\r\nNWN NEW WORLD NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183505085\r\n\r\nO ALIMENTADOR PRODUTOS ALIMENTICIOS, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183877039\r\n\r\nO BOM GALETO NOVA AMERICA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n183840968\r\n\r\nOCA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n183580737\r\n\r\nOG BEER CERVEJARIA EIRELI \r\n\r\n183877845\r\n\r\nP ANDRADE DE LIMA ME \r\n\r\n183652002\r\n\r\nP R P KLAYN LOCACOES E TRANSPORTES ME \r\n\r\n183908635\r\n\r\nP.P.A. LOTUS CLINICA E ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n183793307\r\n\r\nPABRICIO SAMAGAIO DA SILVA ANALISE E PROGRAMACAO DE SISTEMAS \r\n\r\n183861299\r\n\r\nPADARIA & CONFEITARIA VAILANT - EIRELI \r\n\r\n183888804\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n183595629\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA RESTAURANTE BIAMAR LTDA - ME \r\n\r\n183893883\r\n\r\nPAES LEME CAVALCANTE EIRELI \r\n\r\n183785983\r\n\r\nPANIFICADORA DELICIAS W NEM LTDA ME \r\n\r\n183792394\r\n\r\nPARCERIA FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n183846460\r\n\r\nPARIS RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n182820998\r\n\r\nPARQUE OITO COMERCIO DAS EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n183849558\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO ESTETICA E PIGMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183772199\r\n\r\nPAULA BRAZ MARTINS REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n183783450\r\n\r\nPAULA BRAZ MARTINS REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n183845463\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL CADE \r\n\r\n161341136\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n181118548\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n183759400\r\n\r\nPEDESTAL LTDA ME \r\n\r\n183862910\r\n\r\nPEDRO ESPERANCA SIQUEIRA 14618421746 \r\n\r\n183887140\r\n\r\nPEGASUS TABACARIA EIRELI \r\n\r\n183800257\r\n\r\nPENEDO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183888421\r\n\r\nPENTAGON LOGISTICA DE FRETE BRASIL LTDA \r\n\r\n183890086\r\n\r\nPENTAGON LOGISTICA DE FRETE BRASIL LTDA \r\n\r\n183890612\r\n\r\nPENTAGON LOGISTICA DE FRETE BRASIL LTDA \r\n\r\n183697561\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 3 S A \r\n\r\n183890825\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE GAS S A \r\n\r\n183873173\r\n\r\nPHYSIO HOUSE & ESPACO DE SAUDE E ESTETICA CARRAZEDA EIRELI \r\n\r\n183954343\r\n\r\nPINETEC TECNOLOGIA DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n183854012\r\n\r\nPINHEIRO TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n183895177\r\n\r\nPIZZARIA LIDER DE COPACABANA LTDA \r\n\r\n183900243\r\n\r\nPLANALTO PIAUI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n183655583\r\n\r\nPLANOCOB 2008 LTDA ME \r\n\r\n183903307\r\n\r\nPLATINNUM ADMINISTRADORA DE HOSPITAIS LTDA \r\n\r\n183469135\r\n\r\nPOLICLINICA SERVICOS MEDICOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n183879210\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n183877470\r\n\r\nPOLIPARTES COMERCIO REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n183879872\r\n\r\nPOLLYCENTER SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA. \r\n\r\n183717074\r\n\r\nPONTO CERTO COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n183801202\r\n\r\nPORTUGAL PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n183899687\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MONZA LTDA EPP \r\n\r\n183845315\r\n\r\nPOUSADA GOOLD STAR LTDA \r\n\r\n183852559\r\n\r\nPOUSADA GRANJA CORDOBA EIRELI \r\n\r\n183041070\r\n\r\nPREDIAL INSTALACOES E OBRAS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183841352\r\n\r\nPRIMOS PRODUTOS SERVICOS E REPRESENTACOES ON E OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n183875214\r\n\r\nPRINCA COLCHOES - EIRELI \r\n\r\n182896285\r\n\r\nPRIVILEGE SPA INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n183949862\r\n\r\nPRO LIGHT PROJETOS COMERCIO E INDUSTRIA DE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n183855809\r\n\r\nPROFESSIONAL & DEVELOPMENT CENTER LTDA \r\n\r\n183845650\r\n\r\nPROPIXEL SERVICOS DE IMAGEM DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n183758951\r\n\r\nPSI MED CLINIC LTDA \r\n\r\n183741838\r\n\r\nQUALITY KING AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183853792\r\n\r\nR C L MAGALHAES NUTRICAO \r\n\r\n183763572\r\n\r\nR C PEREIRA PANIFICACAO EIRELI \r\n\r\n183583973\r\n\r\nR DE ABREU ROCHA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n183600622\r\n\r\nR DE ABREU ROCHA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n183757750\r\n\r\nR FADEL PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183897595\r\n\r\nR J FERNANDES MARKETING E MERCHANDISING ME \r\n\r\n183896718\r\n\r\nR M REBOQUE EIRELI \r\n\r\n183471288\r\n\r\nR NASCIMENTO COLOMBO RESTAURANTE E PIZZARIA \r\n\r\n183855825\r\n\r\nR PESSANHA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVA NOVAS E USADAS EIRELI ME \r\n\r\n182886409\r\n\r\nR&R COMERCIO DE LIGERIE LTDA ME \r\n\r\n183800044\r\n\r\nR.MAGALHAES CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n183789873\r\n\r\nR.P DA SILVA REFRIGERACAO \r\n\r\n183897722\r\n\r\nR4S RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA \r\n\r\n183718950\r\n\r\nRABELLO E SAMPAIO LOCADORA DE DVDS LTDA ME \r\n\r\n183752201\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO MATOZINHO FM LTDA ME \r\n\r\n183382897\r\n\r\nRAIO BRASIL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183745132\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA 13632643709 \r\n\r\n183926552\r\n\r\nRB PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n183907558\r\n\r\nREAL DIAMOND S REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183896785\r\n\r\nREDE MONTEIROS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183886640\r\n\r\nREFORMRJ SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n183873505\r\n\r\nREGINA CELIA ALMEIDA ARAUJO ME \r\n\r\n183655745\r\n\r\nRENATA DUARTE DOS SANTOS 17185214726 \r\n\r\n183717112\r\n\r\nRENATA DUARTE DOS SANTOS 17185214726 \r\n\r\n183872061\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA REBRE LTDA ME \r\n\r\n183927192\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA NICOLANCHES EIRELI \r\n\r\n183868005\r\n\r\nRESTAURANTE LAGOMAR LTDA \r\n\r\n183848462\r\n\r\nREYTEC COMERCIO E REPARACAO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO E ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n183840224\r\n\r\nRGFP CLINICA LTDA. \r\n\r\n183491319\r\n\r\nRHARHALIK REPRESENTACOES DE BRINQUEDOS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183948289\r\n\r\nRIBEIRO E AZEVEDO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181467640\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n181749203\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n182875920\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n183418620\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n183878027\r\n\r\nRIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA \r\n\r\n183845951\r\n\r\nRIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n183887425\r\n\r\nRIO MOTO SPORT BAR EIRELI \r\n\r\n183887123\r\n\r\nRM BRASIL CONSTRUCOES E REFORMAS LIMITADA \r\n\r\n183830130\r\n\r\nRM INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n183656156\r\n\r\nRML SERVICOS DE USINAGEM TORNEARIA E SOLDA LTDA ME \r\n\r\n183876288\r\n\r\nRMV EQUILIBRIUM VERTICAL INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n183833716\r\n\r\nRO2 PROJETOS DE PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181697130\r\n\r\nROMA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n182434168\r\n\r\nROMA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n183766644\r\n\r\nRONDA LABORATORIO DE CALIBRACOES LTDA ME \r\n\r\n183593863\r\n\r\nROTABI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183831152\r\n\r\nROYAL OPERACOES FAST FOOD EIRELI \r\n\r\n183839498\r\n\r\nRPN EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183886585\r\n\r\nRR GOURMET LTDA. \r\n\r\n183054830\r\n\r\nRRN BRASIL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n182795462\r\n\r\nRSREB SGPS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183840836\r\n\r\nS O FARIA BARBOSA COMERCIO DE LAZER E GASTRONOMIA \r\n\r\n183257731\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO RITZ DE COPACABANA LTDA \r\n\r\n183354230\r\n\r\nSALVADOR EOLICA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183855345\r\n\r\nSANDER ROUPAS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181381800\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n183769813\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n183834232\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n183839714\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n183849132\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n183850190\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n183851781\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n183898656\r\n\r\nSANDRA SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n180973550\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n181065932\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n181640759\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n181673789\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n183269292\r\n\r\nSANTOS FIGUEIREDO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n183873033\r\n\r\nSAO CONRADO GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183780663\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n183353587\r\n\r\nSARUE TREINAMENTO E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\n183841514\r\n\r\nSCENARIUM BABIES E KIDS ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183707273\r\n\r\nSECURITY NOROESTE LTDA ME \r\n\r\n183838823\r\n\r\nSERGIO C DE OLIVEIRA - COMERCIO EM GERAL \r\n\r\n183908465\r\n\r\nSERRAPARK ESTACIONAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183846028\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183784375\r\n\r\nSEVEN SECURITY MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n183838653\r\n\r\nSEVENTY SEVEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183954637\r\n\r\nSHIRLANA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183881702\r\n\r\nSIGMA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183316088\r\n\r\nSIQUEIRA LIMA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n183786530\r\n\r\nSMART TELECOM NETWORKS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183860314\r\n\r\nSMART TREINAMENTOS JMVM EIRELI \r\n\r\n183207084\r\n\r\nSNL INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183870182\r\n\r\nSOLAR CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n183831527\r\n\r\nSOLIS LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n183897102\r\n\r\nSOMAR JUNTOS RESTAURANTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183693019\r\n\r\nSONHO INTIMO LIDICE LTDA ME \r\n\r\n183905423\r\n\r\nSPA DOS COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n183856694\r\n\r\nSPE SHOPPING NOVA IGUACU S A \r\n\r\n183891546\r\n\r\nSPX GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183900677\r\n\r\nSPX GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183907019\r\n\r\nSRA ANDAIMES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n183883110\r\n\r\nSTAR SERVICE BRASIL LTDA ME \r\n\r\n183896505\r\n\r\nSTUDIO DO SONO CG COLCHOES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n183953118\r\n\r\nSTUDIO MAKEVETA LTDA \r\n\r\n183768353\r\n\r\nSUCESSO IMOVEIS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n183767322\r\n\r\nSUHETT SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n183690729\r\n\r\nSUPERSERVICE SERVICOS DE MONTAGEM DESIGN E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183893530\r\n\r\nSUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, SUPLEMENTOS E NUTRACEUTICOS LTDA \r\n\r\n183518411\r\n\r\nSYLVIA S B FITTIPALDI SERVICOS DE ACUPUNTURA \r\n\r\n183863240\r\n\r\nT S N ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n183873890\r\n\r\nT T C TRANSPORTE LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI ME \r\n\r\n183691776\r\n\r\nT. R. DIOGO CHAVEIRO NOVA ERA 2000 \r\n\r\n183258657\r\n\r\nTAIS & ROCHELLY SHOW BAR LTDA ME \r\n\r\n183842774\r\n\r\nTARGET PRODUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n183897625\r\n\r\nTECNO CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n183861167\r\n\r\nTECNOP2P.COM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n183880064\r\n\r\nTERRA PURA CRIACAO E CONTEUDO AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n183083199\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n183845285\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n183845625\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n183689313\r\n\r\nTHIELSILY MONIQUE CANDIDA DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n183895550\r\n\r\nTHL PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183892577\r\n\r\nTHYSSENKRUPP INFRASTRUCTURE BRASIL LTDA \r\n\r\n183881230\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n183876253\r\n\r\nTIZIANO LANCHES EIRELI \r\n\r\n183856651\r\n\r\nTKLX COMERCIO DE BOLO LTDA ME \r\n\r\n183405625\r\n\r\nTOP RIO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n183453816\r\n\r\nTOTAL SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n183588363\r\n\r\nTRAINE TREINAMENTO & SELECAO LTDA \r\n\r\n183831322\r\n\r\nTRANSPORTE RAIZES EIRELI ME \r\n\r\n183712854\r\n\r\nTRENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183898095\r\n\r\nTRIGO FALCAO LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n183837037\r\n\r\nTRINITY COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n183892909\r\n\r\nTSL SECURITIZADORA E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183567374\r\n\r\nTWELVE SPORTS & MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n183835115\r\n\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A \r\n\r\n183890361\r\n\r\nULR LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n183788028\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n183901010\r\n\r\nUNI MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA EPP \r\n\r\n183695542\r\n\r\nUNIAO GAS 2 - COMERCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n183876202\r\n\r\nUNIODONTO RESENDE COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n183892372\r\n\r\nUTILAR CENTRO LTDA EPP \r\n\r\n183894375\r\n\r\nUTILINOX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n183503252\r\n\r\nV HUGO STORE COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n183522060\r\n\r\nVALOR GESTAO CORPORATIVA LTDA \r\n\r\n183710126\r\n\r\nVENDA JUSTA LTDA ME \r\n\r\n183874790\r\n\r\nVERIZON TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183873343\r\n\r\nVERTICAL RIGGING SOLUTIONS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183706439\r\n\r\nVICTOR AZEVEDO BELIENE ME \r\n\r\n183710088\r\n\r\nVICTOR AZEVEDO BELIENE ME \r\n\r\n183537327\r\n\r\nVICTORI INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n183777379\r\n\r\nVICTORIA KL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183894332\r\n\r\nVITESSE CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n183891163\r\n\r\nVJ MACHADO RESTAURANTE DA PRAIA EIRELI \r\n\r\n183861698\r\n\r\nVOLANTY TECNOLOGIA E SERVICOS VEICULARES LTDA \r\n\r\n183840216\r\n\r\nW J CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n183798082\r\n\r\nWAGNER MAIA SERVICO GEOLOGICO EIRELI \r\n\r\n183855264\r\n\r\nWEGA MARINE SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n183888928\r\n\r\nWEPA FABRICA DE DEFUMADOS EIRELI \r\n\r\n183735145\r\n\r\nWILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n183572300\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n182896420\r\n\r\nWORK CARROS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n183952758\r\n\r\nXICO COXINHA EIRELI ME \r\n\r\n183744802\r\n\r\nYAHME SAUDE INTEGRADA LTDA \r\n\r\n183875354\r\n\r\nZMAXIMUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183750624\r\n\r\nZOEE STORE COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183948890\r\n\r\nZZZ MODAS LTDA \r\n\r\nId: 2143745"
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                            "Despachos de 5 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2143747"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 5 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183893450\r\n\r\n183861795\r\n\r\n183912845\r\n\r\n183797515\r\n\r\n183778480\r\n\r\n183219872\r\n\r\n183952472\r\n\r\n183853407\r\n\r\n183769465\r\n\r\n183610482\r\n\r\n183694082\r\n\r\n182444821\r\n\r\n183715993\r\n\r\n181643260\r\n\r\n183230515\r\n\r\n181306859\r\n\r\n183450396\r\n\r\n183854705\r\n\r\n183847539\r\n\r\n183778286\r\n\r\n183634381\r\n\r\n183887115\r\n\r\n183849795\r\n\r\n183892194\r\n\r\n183384440\r\n\r\n183877454\r\n\r\n183647084\r\n\r\n183774205\r\n\r\n183276426\r\n\r\n183831080\r\n\r\n183953126\r\n\r\n183509889\r\n\r\n183637062\r\n\r\n183493630\r\n\r\n183863941\r\n\r\n183862430\r\n\r\n183517482\r\n\r\n183465423\r\n\r\n183566947\r\n\r\n183615980\r\n\r\n183850998\r\n\r\n183948521\r\n\r\n183352130\r\n\r\n183510020\r\n\r\n183046560\r\n\r\n183270924\r\n\r\n183202783\r\n\r\n183857160\r\n\r\n183626370\r\n\r\n182875946\r\n\r\n183707940\r\n\r\n183582381\r\n\r\n183596366\r\n\r\n183900740\r\n\r\n183843118\r\n\r\n183777611\r\n\r\n182908046\r\n\r\n183752295\r\n\r\n183168054\r\n\r\n183845455\r\n\r\n183842820\r\n\r\n183784286\r\n\r\n183901606\r\n\r\n183926951\r\n\r\n182952835\r\n\r\n183078608\r\n\r\n183114213\r\n\r\n183801156\r\n\r\n183846206\r\n\r\n183854519\r\n\r\n183844815\r\n\r\n183701763\r\n\r\n183839420\r\n\r\n183839501\r\n\r\n183692705\r\n\r\n183703804\r\n\r\n183859170\r\n\r\n183797094\r\n\r\n183800630\r\n\r\n183800621\r\n\r\n183872339\r\n\r\n183836120\r\n\r\n183873440\r\n\r\n183861329\r\n\r\n183740564\r\n\r\n183901738\r\n\r\n183953053\r\n\r\n183710614\r\n\r\n183882709\r\n\r\n183718275\r\n\r\n183830954\r\n\r\n183867335\r\n\r\n183651715\r\n\r\n183951409\r\n\r\n183860748\r\n\r\n183886879\r\n\r\n183872657\r\n\r\n183376188\r\n\r\n183881788\r\n\r\n183454375\r\n\r\n183892453\r\n\r\n183383265\r\n\r\n183702166\r\n\r\n183715535\r\n\r\n183869206\r\n\r\n183591925\r\n\r\n182475620\r\n\r\n183912837\r\n\r\n183860756\r\n\r\n183701267\r\n\r\n183868382\r\n\r\n183860705\r\n\r\n183704355\r\n\r\n183861671\r\n\r\n183908333\r\n\r\n183902165\r\n\r\n183859146\r\n\r\n181875098\r\n\r\n183381394\r\n\r\n183901371\r\n\r\n183656059\r\n\r\n183887778\r\n\r\n183121996\r\n\r\n181681153\r\n\r\n183855523\r\n\r\n183243080\r\n\r\n183750381\r\n\r\n183861140\r\n\r\n183872240\r\n\r\n183843274\r\n\r\n183801148\r\n\r\n183801164\r\n\r\n182451100\r\n\r\n183502949\r\n\r\n183741404\r\n\r\n183854527\r\n\r\n183856686\r\n\r\n183773934\r\n\r\n183859464\r\n\r\n183876326\r\n\r\n183569199\r\n\r\n183702352\r\n\r\n183881338\r\n\r\n183895274\r\n\r\n183653947\r\n\r\n183630394\r\n\r\n183890299\r\n\r\n183576713\r\n\r\n183655575\r\n\r\n183640640\r\n\r\n183907647\r\n\r\n183624904\r\n\r\n181117231\r\n\r\n181117347\r\n\r\n183851013\r\n\r\n183780329\r\n\r\n183470320\r\n\r\n183845676\r\n\r\n183896343\r\n\r\n183846400\r\n\r\n183370872\r\n\r\n183515994\r\n\r\n183716981\r\n\r\n183845897\r\n\r\n183735056\r\n\r\n183780604\r\n\r\n183870743\r\n\r\n183870123\r\n\r\n183851803\r\n\r\n183843410\r\n\r\n183458630\r\n\r\n183751400\r\n\r\n183742974\r\n\r\n183882792\r\n\r\n183538870\r\n\r\n183882440\r\n\r\n183243536\r\n\r\n183696115\r\n\r\n183797485\r\n\r\n183832655\r\n\r\n183275411\r\n\r\n183263286\r\n\r\n183843304\r\n\r\n183797159\r\n\r\n183840259\r\n\r\n183799399\r\n\r\n183772466\r\n\r\n183876296\r\n\r\n183878817\r\n\r\n183906012\r\n\r\n183853768\r\n\r\n183897048\r\n\r\n183897234\r\n\r\n183851897\r\n\r\n181843536\r\n\r\n183886755\r\n\r\n183695526\r\n\r\n183694716\r\n\r\n183701852\r\n\r\n183850580\r\n\r\n183788524\r\n\r\n182928217\r\n\r\n183869290\r\n\r\n183772849\r\n\r\n183521137\r\n\r\n183520700\r\n\r\n181883139\r\n\r\n183723260\r\n\r\n183263847\r\n\r\n183591801\r\n\r\n183898087\r\n\r\n183881311\r\n\r\n183737814\r\n\r\n183846125\r\n\r\n183453450\r\n\r\n183848187\r\n\r\n183648501\r\n\r\n183770412\r\n\r\n183482840\r\n\r\n183641035\r\n\r\n183855663\r\n\r\n183893930\r\n\r\n183865626\r\n\r\n183855701\r\n\r\n183902700\r\n\r\n183893913\r\n\r\n183875419\r\n\r\n182870065\r\n\r\n183730569\r\n\r\n183732456\r\n\r\n183734130\r\n\r\n183741692\r\n\r\n183765656\r\n\r\n183787110\r\n\r\n183789083\r\n\r\n183834860\r\n\r\n183850491\r\n\r\n183847067\r\n\r\n183889827\r\n\r\n183891252\r\n\r\n183842871\r\n\r\n183926471\r\n\r\n183898320\r\n\r\n173125239\r\n\r\n183875737\r\n\r\n183893131\r\n\r\n183795750\r\n\r\n183841131\r\n\r\n183593995\r\n\r\n183391390\r\n\r\n183594835\r\n\r\n183594177\r\n\r\n183594266\r\n\r\n183594347\r\n\r\n183594703\r\n\r\n183596900\r\n\r\n183597095\r\n\r\n183752511\r\n\r\n183899709\r\n\r\n183454200\r\n\r\n183695780\r\n\r\n183873556\r\n\r\n183734041\r\n\r\n183872177\r\n\r\n183480279\r\n\r\n183852745\r\n\r\n183851889\r\n\r\n183242904\r\n\r\n183577280\r\n\r\n183473299\r\n\r\n181892383\r\n\r\n183703855\r\n\r\n183703499\r\n\r\n183889096\r\n\r\n183711092\r\n\r\n183710959\r\n\r\n183024133\r\n\r\n183472764\r\n\r\n183841247\r\n\r\n183863488\r\n\r\n183838459\r\n\r\n183778316\r\n\r\n183861914\r\n\r\n183889517\r\n\r\n183837193\r\n\r\n183739418\r\n\r\n183575385\r\n\r\n183615344\r\n\r\n183614690\r\n\r\n183754654\r\n\r\n183889525\r\n\r\nId: 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