{
    "2018-11-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2148195": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO para prestar auxílio à 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, no dia 28 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva no período de 27 a 30 de novembro de 2018, em razão de férias da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR e JULIANA AMORIM CAVALLEIRO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no dia 23 de novembro de 2018, especificamente no feito 2013.3805.01 (MPRJ 2013.00659048), sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis, no período de 27 a 30 de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Nilópolis, no período de 27 a 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, nos dias 29 e 30 de novembro de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01169337).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 27 de novembro a 01 de dezembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ SANTOS NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio, a partir do dia 16 de dezembro de 2018 e até ulterior deliberação, especificamente no procedimento MPRJ nº 2018.01085681, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2018, CHRISTIANE DE QUEIROZ MARTINS SILVA, matrícula nº 6428, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01192758).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de setembro de 2013, que designou CHRISTIANE DE QUEIROZ MARTINS SILVA, matrícula nº 6428, para prestar assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos, atualmente denominado Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR (Processo MPRJ nº 2018.01192758).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de novembro de 2018, ESTÍFANE ROSE RUIVO VALE LIMA, matrícula nº 6551, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2015, que a designou para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, FELIPE DA SILVA ASSIS, matrícula nº 7549, para prestar assessoramento à Secretaria da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2015, que o designou para prestar assessoramento à 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, ANNE DE OLIVEIRA BRAGA, matrícula nº 4064, para prestar assessoramento ao Protocolo do Núcleo Centro da 1ª Central de Inquéritos, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, GUSTAVO BRAGA MARINHO, matrícula nº 6435, para prestar assessoramento à Secretaria da 32ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2013, que o designou para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01183918 - GAEDEST - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2148195"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2148196": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01193506 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01141488 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01173513 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00896872 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01162205 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01163537 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01169343 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01169547 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01169338 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01178039 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01141720 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01141744 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01193483 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01193508 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2148196"
                        ]
                    },
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração": {
                        "Atos": {
                            "2148197": [
                                "IA - Atos",
                                "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00960426, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.01100999, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.01124228, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.01124222, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.01124232, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.01071238, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00628171 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 094/2018 referente ao Lote 01 - Recorrente: Natura Ambiental Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 725/730, em cujos termos nego provimento ao recurso de fl. 720.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00529626 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios em fls. 46/48, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante EDUARDO DE ARAÚJO NOE DA SILVA a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 095/2016.\r\n\r\nId: 2148197"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2148198": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0254867-24.2018.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.01164410).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0259609.2018.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.01164408).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0253572-25.2013.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.01030879).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00134365 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01164410 (Origem: Processo nº 8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 004-04911/2012 da 4 ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01030879 (Origem: Processo nº 0253572-25.2013.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 005-12315/2012 da 05ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01164408 (Origem: Processo nº 0259609-92.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 005-08255/2012 da 05ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00965144 (Origem: Processo nº 0210572-96.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital - MPRJ 2017.00244370) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça em atuação na 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00058007 (Origem: Processo nº 0002430-26.2017.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vassouras - AIAI nº 095-00827/2017 da 95ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer remissão.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00925888 (Origem: Processo nº 0001245-16.2018.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - IP nº 095-01152/2016 da 95ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00925887 (Origem: Processo nº 0001248-68.2018.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - IP nº 095-00851/2016 da 95ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00721064 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 019-02375/2018 da 19ª DP) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00413748 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital - TC nº 028-06254/2017 da 30ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00960543 (Origem: 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 039-05901/2018 da 39ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01184385 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital - TC nº 021-11010/2017 da 21ª DP) - Declaro a atribuição da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00564718 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça cível de Nova Iguaçu) - Não conheço do conflito em apreço. Encaminhem-se os autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00600954 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal) - Não conheço do conflito em apreço. Encaminhem-se os autos ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00522658 (Origem: Processo nº 0002955-85.2018.8.19.0028, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Macaé) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00794644 (Origem: Processo nº 0018840-60.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2148198"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Coordenadoria de Movimentação \r\n\r\ndos Promotores de Justiça": {
                        "Atos": {
                            "2148199": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que eventuais pedidos de adiamento de licença especial ou férias deferidas para o mês de janeiro de 2019 somente serão admitidos até o dia 1º de dezembro de 2018, impreterivelmente.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva que não serão deferidos requerimentos de desistência, adiamento ou antecipação de licença especial ou férias fora do prazo estipulado no cronograma mensal desta coordenação.\r\n\r\nO encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser realizado através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem dos Promotores de Justiça com licença especial ou férias deferidas para o mês de janeiro de 2019.\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Adriana Coutinho Santos (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\n2. Albino José da Silva Filho (Férias, de 14/01 a 02/02)\r\n\r\n3. Alessandra Honorato Neves (Férias, de 11 a 25/01)\r\n\r\n4. Alexander Araujo de Souza (Férias, de 10 a 21/01)\r\n\r\n5. Ana Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\n6. Ana Cristina Huth Macedo (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n7. Bernardo Vieiralves Martins (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n8. Bruno dos Santos Guimarães (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\n9. Carolina Chaves de Figueiredo (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\n10. Claudia Canto Condack\r\n\r\n11. Clisânger Ferreira Gonçalves (Férias, de 02 a 11/01)\r\n\r\n12. Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\n13. Daniel Lima Ribeiro (Férias, de 26/12 a 16/01)\r\n\r\n14. Danielle de Souza Caputi Kalache de Paiva (Licença Especial)\r\n\r\n15. Denise Becker Atherino (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\n16. Fernanda Rocha Jorge\r\n\r\n17. Flávia Furtado Tamanini Hermanson (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\n18. Gabriela dos Santos Lusquiños (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\n19. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\n20. Gianfilippo de Miranda Pianezzola\r\n\r\n21. Humberto Dalla Bernardina de Pinho (Férias, de 05 a 14/01)\r\n\r\n22. Jacqueline Esther Abecassis (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\n23. Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n24. Joel Cesar Dantas de Sampaio\r\n\r\n25. José Antonio Ocampo Bernárdez (Férias, de 14 a 25/01)\r\n\r\n26. José Marinho Paulo Junior (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\n27. Karina Valesca Fleury (Férias, de 07 a 24/01)\r\n\r\n28. Luiz Alberto da Cunha Braga (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\n29. Luiz Antonio Corrêa Ayres\r\n\r\n30. Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\n31. Maria da Glória Guarino de Oliveira Lucas\r\n\r\n32. Maria Fernanda Dias Mergulhão\r\n\r\n33. Melissa Gonçalves Rocha Tozatto (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\n34. Miriam Tayah Chor (Férias, de 07 a 25/01)\r\n\r\n35. Mônica Barbosa Telles de Miranda (Férias, de 14/01 a 02/02)\r\n\r\n36. Monica Martino Pinheiro Marques (Férias, de 02 a 31/01)\r\n\r\n37. Murilo Nunes de Bustamante\r\n\r\n38. Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\n39. Patricia Silveira Tavares (Férias, de 02/01 a 01/02)\r\n\r\n40. Renata Pereira de Souza da Graça Mello\r\n\r\n41. Renata Silvares França Fadel (Férias, de 14 a 30/01)\r\n\r\n42. Renato Monteiro Sardão (Férias, de 22/01 a 28/02)\r\n\r\n43. Rodrigo Belchior Hermanson (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\n44. Silvia Cives Seabra (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\n45. Sonia Eyleen Oliveira Marenco (Férias, de 21/01 a 01/02)\r\n\r\n46. Taciana Cerqueira Cabral (Férias, de 21 a 30/01)\r\n\r\n47. Valeria Videira Costa\r\n\r\n48. Veronica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\n49. Verônica Elisa Rosa Aguiar (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\n50. Viviane Freitas Muniz\r\n\r\n51. Wagner Sambugaro (Licença Especial)\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1. Alexey Kolouboff (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n2. Marcello Marcusso Barros\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1. Adriana Araujo Porto (Férias, de 12 a 31/01)\r\n\r\n2. Cristiane de Carvalho Pereira (Férias, de 26/12 a 25/01)\r\n\r\n3. Elisa Bastos Mutschaewski (Licença Especial)\r\n\r\n4. Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n5. Marcelo Airoso Pimentel\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n1. José Luiz Pimentel Batista (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\n2. Maristela Naurath Rebello de Faria (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\n1. José Luiz Pimentel Batista (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\n2. Maristela Naurath Rebello de Faria (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1. Ana Carolina Moraes Coelho\r\n\r\n2. Ana Paula Corrêa Esteves Louzada\r\n\r\n3. Ana Paula Correia Hollanda (Férias, de 14 a 31/01)\r\n\r\n4. Anna Christina Dantas Rodrigues (Férias, de 14 a 31/01)\r\n\r\n5. Carina Fernanda Gonçalves Flaks (Férias, de 10/12 a 01/03)\r\n\r\n6. Carlos Marcelo Messenberg\r\n\r\n7. Daniel Favaretto Barbosa\r\n\r\n8. Daniela de Oliveira Lima Peroba (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n9. Fabio Corrêa de Matos Souza (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n10. Heloísa Maria Teixeira da Silva Moura (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\n11. Juliana Amorim Cavalleiro (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\n12. Luciana Silveira Guimarães (Férias, de 07/01 a 28/02)\r\n\r\n13. Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado (Férias, de 28/01 a 06/02)\r\n\r\n14. Monique Valpaços Fonseca Lima Romar (Férias, de 21 a 30/01)\r\n\r\n15. Patrícia Cesário de Faria Alvim (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n16. Paulo Wunder de Alencar (Férias, de 01 a 15/01)\r\n\r\n17. Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola (Férias, de 07 a 25/01)\r\n\r\n18. Rogério Lima Sá Ferreira (Férias, de 09 a 18/01)\r\n\r\n19. Simone Rocha de Araujo (Férias, de 02 a 17/01)\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n1. Álan Ribeiro de Oliveira (Férias, de 04/01 a 02/02)\r\n\r\n2. Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n3. Fábio de Castro Júnior (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\n4. Marcelo Alvarenga Faria (Férias, de 08 a 31/01)\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n1. Adiel da Silva França (Férias, de 28/01 a 06/02)\r\n\r\n2. Carolina Nery Enne (Férias, de 04/10 a 31/01)\r\n\r\n3. Renata Ruiz Perez (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\n4. Roberta Rosa Ribeiro\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\n1. Andréia Macabu Semeghini (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\n2. Fátima Lucia Alves Ferreira Nunes (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\n3. Flavia da Matta Xavier Reis (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\n4. Lisângeli Alcântara Erthal Rocha (Férias, de 21/01 a 09/02)\r\n\r\n5. Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura (Férias, de 21/01 a 01/02)\r\n\r\n6. Luciano Oliveira Mattos de Souza (Férias, de 21/01 a 01/02)\r\n\r\n7. Maria Elisabete Cardoso Antunes da Costa (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1. Angelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n2. Letícia Martins Galliez (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1. Adriana Silveira Mandarino (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\n2. Carlos Bernardo Alves Aarão Reis (Férias, de 14/01 a 01/02)\r\n\r\n3. Daniela Caravana Cunha Vaimberg (Férias, de 22/01 a 08/02)\r\n\r\n4. Danielle Velloso Bonaparte Salomão (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n5. Dário Marcelo Menezes Brandão\r\n\r\n6. Fatima Montauban Leitão (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\n7. Francisco Lopes da Fonseca\r\n\r\n8. Glicia Pessanha Viana Crispim (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n9. Joana Fernandes Machado (Férias, de 07/01 a 08/02)\r\n\r\n10. Márcia Lustosa Carreira (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\n11. Mariana Segadas Acylino de Lima (Férias, de 07 a 26/01)\r\n\r\n12. Patrícia Gabai Venancio (Férias, de 02 a 11/01)\r\n\r\n13. Roberta Maristela Rocha Dos Anjos (Férias, de 02 a 31/01)\r\n\r\n14. Tatiana Costa Torres (Férias, de 03 a 25/01)\r\n\r\n15. Vanessa De Jesus Tanan Hortega (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n16. Viviane Alves Santos Silva (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nCRAAI PETROPÓLIS\r\n\r\n1. Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n2. Clarisse Maia da Nóbrega (Férias, de 21/01 a 08/02)\r\n\r\n3. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (Férias, de 09 a 18/01)\r\n\r\n4. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (Férias, de 29/01 a 07/02)\r\n\r\n5. Márcio Ferreira Fernandes\r\n\r\n6. Odilon Lisboa Medeiros\r\n\r\n7. Zilda Januzzi Veloso Beck (Férias, de 07 a 21/01) \r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\n1. Cláucio Cardoso da Conceição (Férias, de 21/01 a 01/02)\r\n\r\n2. Débora da Silva Vicente (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n3. Fabíola Lovisi\r\n\r\n4. Flavia Pereira Nunes\r\n\r\n5. Gabriela da Rocha Guimarães De Campos\r\n\r\n6. Lívia Cristin da Cás Vita\r\n\r\n7. Ludmilla de Carvalho Mota (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\n8. Luís Augusto Soares de Andrade (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\n9. Renata Mendes Somesom Tauk (Férias, de 07/01 a 01/02)\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n1. Paula Marques de Oliveira (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL E SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. Andréa de Penteado Fava\r\n\r\n2. Bárbara Pereira Visentin\r\n\r\n3. Carolina Maria Gurgel Senra\r\n\r\n4. Claudia Sobrino Porto Virgolino\r\n\r\n5. Cristiana Cavalcante Benites\r\n\r\n6. Debora Cagy Erlich\r\n\r\n7. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\n8. Gisela Pequeno Guimarães Corrêa\r\n\r\n9. Gustavo Teixeira Nacarath\r\n\r\n10. Julia Miranda e Silva Sequeira\r\n\r\n11. Luciana Soares Rodrigues (Férias, de 13/11 a 11/01)\r\n\r\n12. Paulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n13. Renata Scharfstein (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\n14. Sidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\nId: 2148199"
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 27 de novembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00628171\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de demolição dos imóveis de propriedade do MPRJ situados nos municípios de Cabo Frio e Vassouras.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: 5R Serviços EIRELI-ME\r\n\r\nValor total: R$ 100.785,37\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Natura Ambiental Ltda.\r\n\r\nValor total: R$ 130.450,00\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2018 foi DESERTA.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00801295\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de refrigeração.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2148200"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, interino, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 26/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01159759 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/15 - Parte(s): MARCIA FERREIRA DA COSTA, CIEP DOUTOR ANTOINE MAGARINOS TORRES FILHO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01292063 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/18 - Parte(s): VANDERLEI CARREÃO E EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE - EBMA (ADV.: RODRIGO GONÇALVES GUIMARÃES - OAB/RJ 109383);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00714945 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 74/18 - Parte(s): RAQUEL MARIA PEREIRA HUSHI E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00544622 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 154/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇO Nº 63/2007 E NO CONTRATO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO DO LOTEAMENTO NOVA ESPERANÇA, PARA FORMALIZAÇÃO DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM IRREGULARES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00403199 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 70/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: MELINA SOARES RODRIGUES - OAB/SP 232671);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00921242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 21/17 - Assunto(s): FISCALIZAR A ACESSIBILIDADE, BEM COMO A RESERVA DE VAGAS A IDOSOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01059703 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8863/17 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA ESTRELA DOS BANDEIRANTES LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 941/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO, BEM COMO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00211144 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/10 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO À ORDEM URBANÍSTICA, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO ILEGAL DE OBRA NA AVENIDA VEREADOR ROBERTO GARRIDO DE SOUZA, MIRANTE DA LAGOA, MACAÉ/ RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01322216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/15 - Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS CENTENÁRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01079939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): D. B. R. (ADV.: MIRIAM GOMES NOGUEIRA - OAB/RJ 110476);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01459686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 12/12 - Parte(s): C & R SUPERMERCADO PONTA NEGRA LTDA. (ADV.: FLAVIO CAETANO DA SILVA - OAB/RJ 167520);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00262531 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 78/17 - Parte(s): ALBERTO CARLOS OLIVEIRA DE ABREU EUVAS, MARA MOREIRA FRÓES, CARLOS HENRIQUE PIMENTEL LUIZ E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01308430 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/18 - Parte(s): KÁTIA INÁCIO MOREIRA E NILTON CÉZAR MOREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01194322 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA 116/18 - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADOS PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES NOS AUTOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS Nº 0000727-82.2015.8.19.0048 E 0001056-36.2011.8.19.0048, EM ATENDIMENTO AO QUE PRECONIZA O ARTIGO 50, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227, DE 12 DE JULHO DE 2018;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00158524 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 40/03 - Parte(s): JOSÉ LUÍS CUNHA CAMPANATI (ADV.: FRANCISCO CARRERA - OAB/RJ 83164);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00539041 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 11/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO USO DA GUARDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO GUARDA PATRIMONIAL E GUARDA DE TRÂNSITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01333517 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/16 - Parte(s): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BELFORD ROXO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01015964 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 373/11 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL DE CRECHE PELO INSTITUTO CENTRAL DO POVO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00591290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 19/16 - Parte(s): ZULIENE AZEVEDO BARCELOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00680904 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/18 - Parte(s): VALÉRIA RODRIGUES DE SOUZA E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL MEDALHISTA OLÍMPICA RAFAELA LOPES SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00863413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO QUAL SÃO PARTES CATARINA RODRIGUES DA SILVA E UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00757851 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00403172) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 35/15 - Parte(s): BRUNO MIRANDA E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00044146 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO EM MAGÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00897590 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/17 - Assunto(s): APURAR CUMPRIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00471516 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE MAGÉ EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DA REPRESENTAÇÃO QUE INVESTIGA SUPOSTA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE BARRO EM TERRENO SITUADO NO FINAL DA RUA \"C\", BAIRRO FRAGOSO, MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00614536 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01106028 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 337/13 - Parte(s): CARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES (ADV.: LEANDRO AMAT NUNES - OAB/RJ 137158) E NATACHA TOW CRESPO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00631236 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01204846) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00110933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 15/17 - Parte(s): INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG E SANDRO ALVES DESERTO BRASILEIRO (ADV.: SANDRO ALVES DESERTO BRASILEIRO - OAB/RJ 103868);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00221061 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/17 - Parte(s): LAR BENEFICENTE AMAR;\r\n\r\nEm 27/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00437070 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 53/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AO ERÁRIO EM VIRTUDE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO ESGOTO DO LARGO DO MACHADO E ARRANCHADOURO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA/ RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01250764 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 64/15 - Parte(s): ANNA VICTÓRIA DA COSTA PEREIRA (ADV.: ANDRÉ LUÍS COSTA SELVATICE - OAB/RJ 157957) E SOLA CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00192974 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): JUSSARA DE OLIVEIRA BETTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00552960 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 25/17 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, CUJO MANDATO SE ENCONTRA EM CURSO, NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00880339 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 45/17 - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, FALTA DE ACESSIBILIDADE E NÃO CONTEMPLAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01119347 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 45/17 - Parte(s): JAQUELINE THOMAZ DOS SANTOS E MICHELL ROBERT CORDEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01308195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/18 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB DE APERIBÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00326927 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 13/18 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ FERNANDES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.01164660 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01322480, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01387572 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 53/12 - Parte(s): MAGIC ART COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00786987 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 81/15 - Parte(s): PAGIL SERRANA AUTO PEÇAS LTDA ME E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01059412 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 55/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR ATERRAMENTO ILEGAL, DESVIO DO CURSO NATURAL DO RIACHO E RETIRADA IRREGULAR DE TERRA NA BR 040-KM 22, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01368405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 353/15 - Parte(s): BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESÓPOLIS E ALBINO ANTÔNIO DE JESUS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00105381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/18 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELA CASA DE EVENTOS LOCALIZADA NA AVENIDA DOS PESCADORES, LOTE 29, QUADRA 24, BAIRRO OGIVA EM CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00107320 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 19/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NA PRAÇA DA CIDADANIA, EM FRENTE AO TEATRO MUNICIPAL, CABO FRIO/ RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00245267 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 342/18 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA VIA RIO S.A. E PABLO ROBERTO GOMES DORNELLAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00311515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 24/18 - Parte(s): ERICA DA SILVA MARTINS DE SOUSA E HELIO REZENDE PEREIRA JUNIOR;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00517740 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CHINA CONSTRUCTION BANK BANCO MÚLTIPLO S.A.;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.01193263 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00707161, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01461285 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 575/12 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIA DE POSSÍVEL DESCARTE DE LIXO EM ÁREA PÚBLICA, DIRETAMENTE EM SOLO E BEIRA DE RIO, NO BAIRRO METRAMA, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01121784 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1602/12 - Parte(s): MARIA FRANCISCA DA SILVA DOS ANJOS E EVERTON ROBERTO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01067073 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 225/14 - Parte(s): SÉRGIO COELHO ALCÂNTARA E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00615512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 100/14 - Parte(s): NÁDIA MARIA PIRES MONTEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00696462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LEIDIARA DE SOUZA OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00833690 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 74/15 - Parte(s): GERALDO DE FREITAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00636933 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 607/18 - Parte(s): ORDILEI DELL AGNOLO E XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (ADV.: PEDRO MADUREIRA DE PINHO - OAB/RJ 156853);\r\n\r\n8. Processo nº 2018.01182679 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00931463, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.01199277 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01202126, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP E ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060180 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 255/06 - Parte(s): AUTO POSTO IRMÃOS RESENDE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00396920 - Três volumes principais e trinta e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 49/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ACRÉSCIMOS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES NAS COBERTURAS DO EDIFÍCIO FORTE DA PRAIA, SITUADO NA AVENIDA DO CONTORNO, 200, PRAIA DO FORTE, CABO FRIO/ RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00758549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 116/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACAMBI ESTARIAM, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, REUNIDOS FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CUNHO POLÍTICO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00170359 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/18 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA PREENCHIMENTO DE 4 VAGAS DE CONSELHEIROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01183269 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 58/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VERBAS DO PROGRAMA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00236159 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 33/17 - Parte(s): ÁGUA MINERAL RIO BONITO LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00281837 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 15/17 - Parte(s): ILCY DA CONCEIÇÃO ALVES TATAGIBA E GERALDO ANTÔNIO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00227241 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA EM VIRTUDE DE SUPERLOTAÇÃO DE ALUNOS E EXISTÊNCIA DE TURMAS MULTISSERIADAS EM DECORRÊNCIA DE PROCESSOS DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00873709 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E REVENDEDORA DE GÁS CABUS LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00797330 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01121943 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 101/11 - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL QUE INVESTIGA NOTÍCIA DE POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS EM VIRTUDE DE EXTRAÇÃO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA MINERAL NA RUA A, PARQUE SANTANA, MUNICÍPIO DE MAGÉ/ RJ, PRATICADOS, EM TESE, PELA SOCIEDADE COMINAT S.A. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00250812 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00437134) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NOS ATOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PELO MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01603064 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2010.00743465 e nº 2011.00849638) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1235/10 - Parte(s): WELLINGTON DA SILVA PAQUY;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00775684 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2085/15 - Assunto(s): APURAR O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS IRREGULARES PELO DETRAN NA RUA AVELINO MACHADO BASTOS, 228, TERESÓPOLIS/ RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00801059 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 102/16 - Assunto(s): APURAR SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO, BEM COMO COMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO DO PRÉDIO DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01246850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/17 - Parte(s): NEUSA DE FÁTIMA SILVA DE ALMEIDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00455081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO USO INDEVIDO DO VEÍCULO OFICIAL PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI, EIS QUE ESTARIA SENDO UTILIZADO PELOS VEREADORES E SERVIDORES DAQUELA CASA DE LEIS PARA FINS PARTICULARES;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00277360 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 46/18 - Assunto(s): INVESTIGAR A LEGALIDADE DO LOTEAMENTO MARIA JOAQUINA OU PRAIA RASAS I, BEM COMO A APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA FASE II DO LOTEAMENTO MARIA JOAQUINA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00583810 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): ADRIANA RAMOS BALDI;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.01135292 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00433035, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187065 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 198/12 - Parte(s): ENTRERRIENSE JORNAL LTDA. E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00978670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 279/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CARMO/ RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00351057 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00200697 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 35/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA FELIPE-CHÁCARA FLORA E ADJACÊNCIA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01215362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 02/17 - Parte(s): NÚRIA BOTELHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00294631 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PI 46/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A QUANTIDADE DE SERVIDORES COMISSIONADOS E SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00322433 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/18 - Parte(s): FERNANDO HOUAISS CONCENTINO, ESCOLA MUNICIPAL REPÚBLICA DA COLÔMBIA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00542372 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/18 - Parte(s): NICOLA FABIANO PALMIERE E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.01141925 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - EA 93/16 - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00701088, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01462560 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2164/17 - Parte(s): ARBOR BRASIL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01042901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 1989/15 - Parte(s): UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ADV.: ANTÔNIO SALVADOR MONIZ DE ARAGÃO - OAB/RJ 104909 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00207667 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 06/16 - Parte(s): NÚRIA DE SOUZA BOTELHO E OUTRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00215113 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/17 - Parte(s): ADRIANA PERES DA SILVA (ADV.: ZENIR RAMOS NOLASCO - OAB/RJ 63871);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00414314 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PRÓ GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP (ADV.: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO - OAB/RJ 159419) E DRAZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00534400 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 78/17 - Parte(s): LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL (ADV.: LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL - OAB/RJ 46067), CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR E COMPED;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00160505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/18 - Parte(s): JULIANE APARECIDA DOS SANTOS FREIRE E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00324345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ESQUEMA DE REPASSE DE PARTE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.01152677 - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00658296, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00905075 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 51/15 - Parte(s): BAR DA LOIRA E IRACIRA DE JESUS PEREIRA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01091692 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 59/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OBRA IRREGULAR LOCALIZADA NA AV. NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, Nº 306, CENTRO, CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01277904 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 204/15 - Assunto(s): APURAR O MOTIVO PELO QUAL FOI CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA TENENTE CORONEL CARDOSO, 683, CAMPOS DOS GOYTACAZES/ RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00423365 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/16 - Parte(s): PATRÍCIA MONTEIRO ESPÍRITO SANTO, IVONETE MEDEIROS CIRINO ALONSO, ANA LÚCIA MEDEIROS CIRINO, MARLY MEDEIROS CIRINO E COLÉGIO ESTADUAL DR. PÉRICLES CORRÊA DA ROCHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00521925 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 41/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA E GELSIMAR GONZAGA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01084790 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 103/17 - Parte(s): JARDIM DE INFÂNCIA BRINCANDO E APRENDENDO - COLÉGIO INTERATIVO E KÁTIA CRISTINA GONÇALVES MOLEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00369413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 98/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ESTARIAM TRABALHANDO COM SEUS CONTRATOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00678993 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 663/18 - Parte(s): F.AB ZONA OESTE S.A.- FOZ ÁGUAS 5 E ROBERTO CAMARGO AMARAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.01162070 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00474865, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18.\r\n\r\nId: 2148201"
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            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2148017": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 388/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2018\r\n\r\n( ART. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUAS BARRAS\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.342-4/2018\r\n\r\nId: 2148017"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2148066": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115794-7/2007 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-9/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230671-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211386-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251967-1/2003 - Interessado: VITOR RENATO VIANA PACHECO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-3/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-4/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299163-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816506-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-3/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-0/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-3/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-5/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-6/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-3/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814275-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221237-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818321-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829837-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829871-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802837-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802895-6/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819214-7/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824804-5/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-1/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP P GER SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-6/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA MUN SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-3/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218970-2/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-1/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820560-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236680-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230865-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-1/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-4/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235790-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-8/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 117125-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117129-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101508-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116929-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117023-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116764-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117055-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117056-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-7/2011 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218878-8/2013 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117021-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-1/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-5/2017 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210439-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-1/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817148-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-1/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-0/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235443-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235721-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-8/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817893-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215638-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235592-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235645-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235692-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-1/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-6/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-8/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2148066"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2148111": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 62/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.946-3/18\r\n\r\nDIA: 10/12/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLIPPING JORNALÍSTICO PARA MONITORAMENTO DA MÍDIA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DO TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 65.400,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4233, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2148111"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2148202": [
                        "II - Pareceres",
                        "ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 14.06.2018 a 27.11.2018\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às 13:10 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência e com a presença dos Senhores Deputados: JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÀTILA NUNES, 3º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; presentes também o Doutor Hariman Antonio Dias de Araújo, Procurador-Geral da Alerj e o Senhor José Geraldo Machado, Diretor-Geral . Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5218/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 02) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 5738/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO; 03) tomar ciência dos seguintes processos: 4643/2018; 4644/2018; 4969/2017; 5682/2018; 6601/2018; 3559/2018; 7027/2018; 7026/2018; 7806/2018; 72226/2018; 5524/2018; 5526/2018; 8858/2018; 8857/2018; 8239/2018; 8238/2018; 8861/2018; 10971/2018; 8863/2018; 8142/2018; 3248/2018; 2592/2018; 10020/2018; 10530/2018; 10531/2018; 10532/2018; 10533/2018; 11216/2018; 11217/2018; 12224/2018; 9967/2018; 9854/2018; 12223/2018; 12221/2018; 12226/2018; 12227/2018; 12835/2018; 12836/2018; 12837/2018; 13147/2018; 13223/2018; 14511/2015; 04) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 18/2014 - Processo nº 2934/2013 - SDGEA; 05) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo Nº 32B/2016 - Processo nº 7644/2016 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 06) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7596/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES; 07) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7661/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 08) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7697/2018 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 09) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8094/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 10) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5824/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 11) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 6176/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 12) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 7668/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 13) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 7698/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 14) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 8297/2018 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; 15) deferir os Requerimentos de Urgência para a tramitação dos Projetos de Lei nºs 4135/2018; 3880/2018; 1546/2016; 3003/2017; 3184/2017; 3696/2017; 4260/2018; 4259/2018; 3891/2018; 2042/2016; 1714/2016; 1825/2016; 1749/2016; 4358/2018; 4458/2018; 1234/2015; 3205/2017; 4151/2018; 16) observada a estrema decorrente do item II do Ato N/MD/Nº 556/2011, reembolsar-se-á por ocupante de posto fiduciário da composição originária de Gabinete Parlamentar, mantidos os respectivos quantitativos já atribuidos às Lideranças, Vice-Lideranças e Mesa Diretora; 17) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório dos seguintes processos: 5752/2018; 2753/2018; 7383/2018; 10148/2018; 9358/2018; 8556/2018; 8676/2018; 4508/2018; 11179/2012; 6952/2018; 12958/2018; 13169/2018; 5958/2018; 18) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6195/2018 - ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES; 19) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8539/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 20) com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 5815/018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR; 21) com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 6261/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 22) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7665/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 23) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado pelo Departamento de Preparo de Pagamento na inicial do presente processo - Processo nº 8772/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO; 24) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, AUTORIZAR a celebração de Termo de Cooperação Institucional com a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ - Processo nº 15334/2015 - ELERJ; 25) nos termos do parecer da Procuradoria-Geral, AUTORIZAR A rerratificação do Contrato Administrativo nº 20/2016 - Processo nº 599/2016 - SDGEA; 26) HOMOLOGAR o concurso público de que trata o presente processo - Processo nº 1807/2017 - FEMPERJ; 27) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu AUTORIZAR emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 6193/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; 28) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu AUTORIZAR emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 6809/2018 - SESEG/PMERJ/DOR; 29) com base na Análise da Subdiretoria Geral de Controle Interno e no relatório exarado pela Comissão de Auditagem, decidiu, tomar ciência da prestação de contas dos Almoxarifes do Departamento de Material, relativo ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017 - Processo nº 360/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECONT; 30) com base na Análise da Subdiretoria Geral de Controle Interno e no relatório exarado pela Comissão de Auditagem, decidiu, tomar ciência da prestação de contas dos Almoxarifes do Departamento de Transportes, relativo ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017 - Processo nº 709/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECONT; 31) com base na Análise da Subdiretoria Geral de Controle Interno e no relatório exarado pela Comissão de Auditagem, decidiu, tomar ciência da prestação de contas do Responsável por Bens Patrimoniais da ALERJ, relativo ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017 - Processo nº 2743/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECONT; 32) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6684/2018 - DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO - DFIN; 33) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 8315/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÂO; 34) nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a contratação direta por dispensa de Licitação a Associação dos Amigos Deficientes do Rio de Janeiro - AADEF/RJ, com fulcro no art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº 6315/2018 - MICHELE DA SILVA MAGALHÃES GESTORA CONTRATUAL; 35) reconsiderou a decisão de fls. 2111 do presente processo de nº 541/2014, decidindo pela Não Prorrogação do Contrato Administrativo nº 16/2015 - Processo nº 541/2014 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 36) à vista dos relatórios da Subdiretoria Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial de Nº 07/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - Processo nº 14070/2017 - SETOR DE SOM; 37) à vista dos relatórios da Subdiretoria Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial de Nº 06/2018, aquisição de Copos Descartáveis, tendo relatório do pregoeiro declarando o certame válido e Deserto e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 1205/2018 - COORDENADORIA ALMOXARIFADO; 38) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6497/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 39) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 6783/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - LERJ; 40) autorizar a implantação do Diário Oficial Digital deste Poder Legislativo, conforme o solicitado no presente processo - Processo nº 7166/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 41) aceitar o Ônus proposto o presente processo - Processo nº 8876/2018 - PRESIDÊNCIA; 42) aceitar o Ônus proposto o presente processo - Processo Nº 8877/2018 - PRESIDÊNCIA; 43) autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio-moradia referente ao mês de julho dos senhores deputados relacionados em fls. 03, conforme o solicitado no presente processo - Processo nº 9129/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 44) autorizar a despesa apontada às fls. 458 e 459, nos termos do despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno - Processo nº 4037/2012 - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; 45) autorizar a despesa apontada às fls. 830/831 do presente processo, nos termos dos despachos da Subdiretoria-Geral de Finanças e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno - Processo nº 11487/2012 - DEPUTADO LUIZ MARTINS; 46) homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial Nº 08-A/2018, considerada deserto, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 24244/2015 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 47) autorizar a despesa apontada às fls. 148 do presente processo, nos termos dos despachos da Subdiretoria-Geral de Finanças e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno - Processo nº 14880/2017 - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 48) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento do recurso objeto do processo nº 8531/2018, em apenso - Processo nº 3560/2018 - SDGEA; 49) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa ENEL e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 3684/2018 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 50) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3854/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 51) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 4901/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 52) com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 7419/2018 - IPALERJ; 53) com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 7420/2018 - IPALERJ; 54) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7503/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 55) com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 7862/2018 - IPALERJ; 56) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do pedido de ressarcimento constante do presente processo - Processo nº 8345/2018 - CODERTE; 57) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8996/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 58) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8997/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 59) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9280/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 60) aprovou de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 25v, a prestação de contas - Processo nº 8322/2018 - LUIZ ANDRE TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ; 61) ACEITAR o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 14880/2017 - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 62) AUTORIZAR desconto do responsável, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007 - Processo nº 8929/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 63) DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº 8998/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 64) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral AUTORIZAR o aditamento ao Contrato Administrativo nº 35/2016 - Processo nº 6136/2016 - SDGEA; 65) AUTORIZAR a emissão de Empenho por Estimativa em favor da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto, relativamente ao exercício de 2018 - Processo nº 9888/2017 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 66) AUTORIZAR a emissão de Empenho por Estimativa em favor da LIGHT- Serviços de Eletricidade S.A., relativamente ao exercício de 2018 - Processo nº 9889/2017 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 67) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, AUTORIZAR a contratação do Centro de Processamento de Dados do Rio de Janeiro - PRODERJ, visando a prestação de serviços de execução da Folha de Pagamento do Poder Legislativo Estadual - Processo nº 13606/2017 - PRODERJ; 68) AUTORIZAR a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 361/2018 - DAM; 69) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 09/2018 e AUTORIZAR a emissão da respectiva NAD, em favor de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Processo nº 2221/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 70) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 10/2018 e AUTORIZAR a emissão da respectiva NAD, em favor de J.C. de Oliveira Brindes - ME - Processo nº 3154/2018 - SDGAC; 71) AUTORIZAR a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 8443/2018 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 72) nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., e AUTORIZAR a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento da Dívida - Processo nº 9474/2018 - SDGI; 73) nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., e AUTORIZAR a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento da Dívida - Processo nº 9475/2018 - SDGI; 74) AUTORIZAR a emissão de Empenho por Estimativa em favor da LIGHT- Serviços de Eletricidade S.A., relativamente ao exercício de 2019 - Processo nº 9720/2018 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 75) AUTORIZAR a emissão de Empenho por Estimativa em favor da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto, relativamente ao exercício de 2019 - Processo nº 9722/2018 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 76) ACEITAR o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 7024/2018 - DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA; 77) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3842/2018 - DEPARTAMENTO ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 78) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 10030/2018 - DEPARTAMENTO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 79) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Multifunção Comércio e Serviços Ltda-ME, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 8039/2012 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 80) deferir o solictado no presente processo - Processo nº 9002/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 81) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 9036/2018 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 82) deferir o solicItado no presente processo - Processo Nº 9081/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 83) deferir o solictado no presente processo - Processo Nº 9126/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 84) deferir o solictado no presente processo - Processo Nº 9381/2018 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 85) deferir o solictado no presente processo - Processo Nº 9415/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 86) deferir o solictado no presente processo - Processo Nº 9571/2018 - SDGI; 87) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 11487/2012 - DEPUTADO LUIZ MARTINS; 88) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 5813/2017 - DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; 89) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 10413/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 90) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10578/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 91) nos termos do parecer a douta Procuradoria-Geral, deferir a revisão do símbolo da incorporação, conforme o solicitado no presente processo - Processo nº 23196/2015 - JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS; 92) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 9774/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 93) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 30/2016 - Processo nº 4379/2016 - SDGEA; 94) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 12684/2017 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 95) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº 5497/2018 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 96) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, com base no art.24, XX, da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº 8943/2018 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 97) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 9622/2018 - CEDAE; 98) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado o presente processo - Processo nº 9675/2018 - GOVERO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE TRANSPORTES - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 99) autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da Concessionária ENEL, visando as despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica para o ônibus que atende a Comissão de Defesa do Consumidor para o exercício de 2019 - Processo nº 9719/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 100) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu, indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9743/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO - SEMAB; 101) ratificar a autorização de fls. 25, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº 5907/2018 - ELERJ; 102) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1707/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 103) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 3037/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES; 104) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 6404/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES; 105) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 6415/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES; 106) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 8591/2018 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 107) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 8942/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES; 108) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9968/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 109) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº10858/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 110) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 10881/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA; 111) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 10883/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA; 112) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 10898/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGI; 113) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11046/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV-ALERJ; 114) autorizar a celebração de acordo de cooperação mútua entre a Alerj, por meio da Escola do Legislativo, e o Tribunal Eleitoral do Rio de Janeiro, por intermédio da Escola Judiciária Eleitoral - Processo nº 8123/2014 - ELERJ; 115) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 537/2017 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; 116) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 757/2017 - DEPUTADO SILAS BENTO; 117) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 871/2017 - DEPUTADO JOÃO PEIXOTO; 118) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 1346/2017 - 1346/2017 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 119) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 1418/2017 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 120) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 1443/2017 - DEPUTADA TIA JU; 121) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 1446/2017 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 122) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 1686/2017 - DEPUTADO ELIOMAR COELHO; 123) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 2105/2017 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 124) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12953/2017 - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; 125) ratificar a autorização da despesa, nos termos do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº 5827/2018 - ELERJ; 126) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 8441/2018 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 127) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 9214/2018 - SESEG/PMERJ/DOR; 128) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 9616/2018 - POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 129) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 9737/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 130) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 9904/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 131) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9750/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO; 132) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10878/2018 - CODERTE; 133) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11150/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 134) autorizar a despesa relativa ao pagamento do 13º salário de 2018 (50% sem descontos) - Processo nº 11614/2018 - DFIN; 135) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 15 do presente processo, autorizar a despesa relativa à indenização de que trata o presente processo - Processo nº 9066/2015 - JULIANA DE OLIVEIRA LOBO; 136) autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 17/2017 - Processo nº 8230/2017 - SDGI; 137) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 12/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa INTERNACIONAL AUTO PEÇAS EIRELI - Processo nº 6654/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 138) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 7695/2018 - PRISCILLA COSTA DA SILVA; 139) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento do recurso apresentado pela empresa Tová Comércio e Pneus Comércio de Pneus Ltda - EPP (Processo nº 11210/2018), a fim de que seja desclassificada a proposta da empresa Villar Guimarães Comércio de Pneus Ltda - EPP - Processo nº 2753/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 140) nos termos da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3346/2018 - ROSALIA SOARES; 141) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 6380/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO; 142) autorizar o desconto relativo ás ausências dos Senhores Deputados, relativamente ao período apontado na inicial do presente processo; ressalvadas as ponderações da douta Procuradoria-Geral, constante às fls. 18, que ficam adotadas como critério geral - Processo nº 6864/2018 - DAPUB; 143) deferir a solicitação de reversão de pensão constant do presente processo - Processo nº 8886/2018 - IPALERJ; 144) autorizar a despesa emergencial solicitada pela Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura no presente processo - Processo nº 10016/2018 - SDGEA; 145) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10974/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 146) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11579/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA; 147) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº11761/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 148) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11854/2018 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; 149) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11921/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 150) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11968/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 151) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11969/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIADE; 152) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 12164/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 153) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 12165/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 154) autorizar a despesa relativa à verba de auxilio moradia referente ao mês de setembro/2018 - Processo nº 12407/2018 - SDGF; 155) DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº 11736/2018 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 156) tomar ciência do processo nº 8240/2018; 157) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 15/2017 - Processo nº 9230/2017 - TV ALERJ; 158) aceitar o ônus do presente processo - Processo nº 7001/2018; 159) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a celebração de Termo Aditivo ao acordo de cooperação mútua entre a Alerj, por meio da Escola do Legislativo, e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Escola de Contas e Gestão - Processo nº 24224/2015 - ELERJ; 160) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9248/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES; 161) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 10899/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 162) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11176/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 163) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11323/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 164) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11431/2018 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 165) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11544/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 166) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11544/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 167) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao exercício de 2019 - Processo nº 11820/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 168) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da LIGHT - Cia Light S.A., relativamente ao exercício de 2019 - Processo nº 11821/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 169) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11883/2018 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 170) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9319/2015 - PRISCILA DE SOUZA DA SILVEIRA; 171) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 01-A/2017 - Processo nº 9936/2016 - SGMD; 172) autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Senhores Parlamentares, conforme apurado às fls. 07 do presente processo - Processo nº 6863/2018 - DAPUB; 173) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 10143/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR; 174) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 10785/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; 175) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10975/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 176) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11563/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 177) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11853/2018 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; 178) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 11967/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 179) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 12112/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 180) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 12896/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 181) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Teresópolis relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 16098/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 182) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Educação de Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 8398/2018 - GOVERNO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 183) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 11679/2018 - SESEG/PMERJ; 184) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 11680/2018 - SESEG/PMERJ; 185) ACEITAR o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 1206/2018 - DEPUTADO GILBERTO PALMARES; 186) DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº 11554/2018 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 187) DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº 12696/2018 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 188) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13235/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; DGALERJ; 189) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a doação ao RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO dos bens móveis relacionados às fls. 90-92, classificados como inservíveis, determinando as respectivas baixas patrimoniais - Processo nº 3009/2017 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 190) nos termosdo parecer da douta Procuradoria-Geral, declarar a perda do objeto do Convite nº 04-A/2018 e autorizar a despesa em favor das empresas MAX RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-ME, relativamente aos itens 05, 06, 08 e 09; e JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.-ME, relativamente aos itens 01, 02, 03, 04 e 07 - Processo nº 694/2018 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 191) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº nº 06-A/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, EMFAVOR DA EMPRESA AVANTE BRASIL COMERCIAL LTDA-ME - Processo nº 1205/2018 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 192) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o aditamento ao Contrato Administrativo nº 10/2018 - Processo nº 1662/2018; 193) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto através do processo nº 11307/2018; e pelo conhecimento e provimento do recurso interposto através do processo nº 11078/2018 - Processo nº 3560/2018 - SDGEA; 194) homologar o resultado da licitação pelo Pregão nº 11/2018, declarado deserto, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 4515/2018 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 195) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 14/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor da empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - Processo nº 8443/2018 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 196) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 10055/2018 - PREFEITURA DA CIDADE DO RJ - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL; 197) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10512/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; 198) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12954/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 199) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12962/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 200) ratificar a autorização de fls. 02, relativamente à despesa de que trata o presente processo - Processo nº 9872/2018 - SDGCS; 201) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13051/2018 - PRESIDÊNCIA; 202) indeferir o solicitado no presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 13072/2018 - IGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE; 203) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o reajuste do Contrato Administrativo nº 20/2016 - Processo nº 599/2016 - SDGEA; 204) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 12887/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 205) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13094/2018 - CODERTE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES; 206) ratificar a despesa autorizada às fls. 48 do presente processo - Processo nº 9691/2018 - ELERJ; 207) ratificar a despesa autorizada às fls. 41 do presente processo - Processo nº 9941/2018 - ELERJ; 208) ratificar a despesa autorizada às fls. 40 do presente processo - Processo Nº 9944/2018 - ELERJ; 209) ratificar a despesa autorizada às fls. 41 do presente processo - Processo Nº 9993/2018 - ELERJ; 210) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 11559/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO DE MOVIMENTO; 211) com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 13336/2018 - IPALERJ; 212) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 13337/2018 - IPALERJ; 213) autorizar a doação solicitada à fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº 6639/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO; 214) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 8614/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 215) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13181/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO; 216) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa de que trata o presente processo - Processo nº 9940/2018 - ELERJ; 217) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa de que trata o presente processo - Processo nº 9943/2018 - ELERJ; 218) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 12593/2018 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 219) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13052/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA; 220) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 01/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços - Processo nº 3560/2018 - SDGEA; 221) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos objetos dos processos nºs 13239/2018 e 13276/2018, interpostos, respectivamente, pelas empresas ECOSERVICE MANUTENÇÃO E MEIO AMBIENTE EIRELI E PRESSIGRAF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - Processo nº 7383/2018 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 222) homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 16/2018, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 8676/2018 - SDGI; 223) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 11545/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 224) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 13162/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 225) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13180/2018 - DPP; 226) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 13344/2018 - SDGEA; 227) decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 13536/2018 - IPALERJ; 228) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13621/2018 - DGALERJ; 229) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de outubro de 2018, conforme o relacionado pela Subdiretoria-Geral de Finanças às fls. 03 do presente processo - Processo nº 13655/2018 - SDGF; 230) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8592/2018 - DAM; 231) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11417/2018 - DLP; 232) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13669/2018 - DAP; 233) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10553/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 234) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 13637/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 235) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 13847/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 236) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13941/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DAP; 237) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13008/2018 - SDGA; 238) autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos e a emissão da respectiva NAD - Processo nº 13225/2018 - SDGI; 239) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18573/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 240) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer dívida em favor da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 16674/2015 - D.T.; 241) homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 08-A/2018, considerado deserto, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 24244/2015 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 242) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo decorrente do Convite Nº 07/2017 - Processo nº 5502/2017 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 243) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 15/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA-ME, adjudicando-lhe a prestação dos serviços - Processo nº 7383/2018 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 244) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a\r\n\r\ndívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 13342/2018 - SDGI; 245) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a\r\n\r\nemissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 13343/2018 - SDGI; 246) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 13347/2018 - POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 247) com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 13537/2018 - IPALERJ; 248) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14141/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 249) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14387/2018 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ; 250) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11599/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 251) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11600/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 252) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13649/2018 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 253) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 14415/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 254) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 14416/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 255) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 40/2013 - Processo nº 7901/2013 - DGALERJ; 256) nos termos do art. 4º do Ato Normativo nº 526/2007, autorizar os descontos em folha relacionados às fls 96 e 97 do presente processo - Processo nº 7979/2016 - D.T.; 257) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 13/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Processo nº 2753/2018 - D.T; 258) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14570/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 259) nos termos do art. 4º do Ato Normativo nº 526/2007, autorizar os descontos em folha relacionados às fls. 120-121 do presente processo - Processo nº 7888/2016 - DEPARTAMENTO TRANSPORTE; 260) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11031/2018 - SUBSECRETARIA-GERAL DA TV ALERJ; 261) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13312/2018 - CPPA; 262) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13480/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 263) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 15164/2018 - ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU SOARES; 264) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral constante às fls. 31 do presente processo, decidiu ratificar a autorização da despesa solicitada no presente processo pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo - ELERJ - Processo nº 13084/2018 - ELERJ; 265) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, constante às fls. 31 do presente processo, decidiu ratificar a autorização da despesa solicitada no presente processo pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo - ELERJ - Processo nº 13164/2018 - ELERJ; 266) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia, referente ao mês de novembro/2018, conforme o descriminado pela Subdiretoria-Geral de Finanças às fls. 03 do presente processo - Processo nº 14897/2018 - SDGF; 267) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14143/2018 - CODERTE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES; 268) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14371/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO; 269) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 14517/2018 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 270) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 15469/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 271) declarar a perda do objeto da Licitação por Convite nº 07/2018 e autorizar o prosseguimento dos autos com a nova estimativa de preço apresentada - Processo nº 6236/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 272) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14922/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES; 273) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14932/2018 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 274) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 15166/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 275) deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, constante às fls. 114-124 do processo nº 2514/2018, em apenso - Processo nº 13233/2018 - REGINALDO AGUIAR COSTA; 276) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nºs 8369, 8274, 8283, 8282, 6205, 8281, 8280, 8160, 8008, 8003, 8268, 8271, 8318, 7581, 8295, 9256, 8034, 8017, 8284, 8286, 8290, 7297, 7830, 7829, 7822, 8285, 7916, 8244, 8357, 7923, 8380, 8062, 7891, 8350, 7852, 7853, 8270, 8393, 8394, 8385, 8252, 8361, 8447, 8439, 8272, 8328, 7884, 8177, 8468, 8178, 8392, 8453, 8276, 8170, 8176, 8221, 8174, 8437, 8287, 8288, 8419, 8349, 8416, 8291, 8423, 8424, 8425, 8426, 8422, 8370, 8227, 8162, 8166, 8165, 8163, 8431, 8430, 8429, 8161, 7924, 8440, 8169, 8171, 8168, 8461, 8483, 8490, 8455, 8452, 8451, 8454, 8499, 8383, 8493, 8358, 8395, 8456, 6485, 6481, 6467, 6468, 6477, 6465, 6476, 6471, 6473, 6487, 8296, 8537, 8529, 8536, 8545, 7702, 6721, 7995, 9664, 6483, 6469, 8041, 8038, 8762, 8770, 8699, 8700, 8387, 8823, 8718, 8159, 8748, 8921, 8590, 8702, 8701, 8698, 8697, 9110, 9107, 9106, 9105, 9023, 9079, 9078, 9095, 9100, 9092, 9080, 9097, 8661, 8651, 8650, 8932, 8931, 8933, 8899, 8900, 9001, 9000, 8653, 8649, 8825, 8824, 9089, 9051, 9074, 9075, 9045, 9047, 8934, 9054, 9052, 9024, 9022, 9013, 9017, 9015, 9016, 9020, 9021, 9018, 9019, 8935, 9086, 8822, 9196, 9199, 9101, 8937, 8940, 8938, 8939, 8833, 9091, 9189, 9192, 9235, 8797, 8660, 8658, 8881, 8652, 8654, 8655, 9239, 9240, 9251, 9252, 9233, 9098, 9220, 9228, 9231, 9232, 9237, 9238, 9236, 9276, 9274, 9275, 9058, 8913, 8914, 8952, 9241, 9291, 9310, 9261, 9350, 9336, 9334, 9348, 9262, 9328, 9222, 9385, 9213, 9375, 9376, 9426, 9404, 9188, 9187, 9278, 9434, 9411, 9412, 9427, 9419, 9418, 9441, 9443, 9399, 9400, 9401, 9377, 9094, 9053, 9420, 9448, 9495, 9494, 7376, 9476, 9367, 9523, 9522, 9223, 9224, 9277, 9527, 9519, 9517, 9518, 9524, 9520, 9521, 9392, 9391, 9437, 9436, 9096, 9541, 9335,9384, 9382, 9349, 9545, 9449, 9442, 9533, 9383, 9508, 9333, 9438, 9373, 9610, 9686, 9596, 9595, 9553, 9687, 9615, 9446, 9704, 9582, 9716, 9242, 9290, 9785, 9372, 9650, 9370, 9369, 9371, 9617, 9513, 9581, 9417, 9763, 9651, 9769, 9810, 9812, 9652, 9614, 9531, 9532, 9678, 9342, 9658, 9809, 9807, 9808, 9806, 9835, 9849, 9906, 9912, 9432, 9444, 9920, 9542, 9978, 9979, 9980, 9985, 9984, 10023, 9413, 9550, 9734, 10120, 10169, 10186, 9393, 10180, 10190, 10193, 10215, 10153, 10209, 10256, 10280, 10201, 10202, 10224, 10240, 10320, 10338, 10339, 10340, 10410, 10411, 10416, 10233, 10191, 10162, 10163, 10322, 10098, 10384, 10343, 10394, 10319, 10408, 10409, 10415, 10228, 10229, 10227, 10226, 10159, 10217, 10161, 10218, 10231, 8146, 10192, 10353, 10344, 10342, 9726, 9725, 10348, 10347, 10359, 10360, 10361, 10372, 10444, 10442, 10441, 10443, 10485, 9337, 10493, 10494, 10423, 10385, 10195, 10446, 10478, 10483, 10362, 10486, 10517, 10388, 10545, 10544, 10546, 10547, 10399, 10398, 10492, 10491, 10618, 6472, 10609, 10389, 10670, 10365, 10419, 10649, 10648, 9707, 10586, 10397, 10704, 10447, 10768, 10811, 10515, 10820, 10856, 10857, 10671, 10769, 10482, 10602, 9346, 8063, 10928, 10929, 6464, 10935, 10934, 10401, 10780, 10767, 11008, 10887, 10688, 10906, 11027, 8035, 10668, 10601, 10822, 11020, 10824, 11015, 11014, 11010, 11007, 11030, 1186, 10907, 10212, 10471, 11113, 11166, 11165, 10969, 11095, 11130, 11143, 11149, 11146, 11139, 11144, 11213, 11214, 11126, 11125, 11124, 11127, 11184, 11112, 11128, 11309, 11308, 11303, 11302, 11223, 11222, 10967, 8040, 11221, 11209, 11208, 10977, 11162, 11145, 11187, 11188, 10786, 11368, 11369, 11350, 11385, 10968, 11383, 11378, 11291, 10937, 11179, 11452, 11435, 11445, 11457, 11446, 11433, 11440, 11441, 11453, 11447, 11148, 11434, 11416, 11455, 11454, 11201, 11224, 10936, 11413, 11406, 11200, 11202, 11097, 11098, 10933, 10976, 11480, 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12868, 12869, 12860, 12858, 12857, 12859, 12784, 12876, 12875, 11850, 12737, 12939, 10605, 13032, 12146, 12928, 13010, 13011, 12539, 13034, 13033, 13035, 13026, 13031, 13175, 13326, 13148, 13157, 13339, 13529, 13495, 13496, 13497, 13443, 13444, 13534, 13540, 13541, 13582, 12168, 13583, 13570, 13660, 13659, 13668, 13667, 13665, 13666, 13657, 13673, 13785, 13783, 13801, 13800, 13829, 13833, 13839,13840, 13843, 13842, 13841, 13844, 13845, 13818, 13817, 13815, 13814, 13813, 13124, 13125, 13816, 13907, 13906, 13905, 13904, 13908, 13922, 13899, 13951, 13945, 13948, 13940, 13937, 13936, 14032, 14033, 14050, 14037, 13968, 13963, 13969, 13965, 13966, 13766, 13765, 13977, 13978, 14006, 14009, 14005, 14007, 14008, 14010, 14013, 14011, 13967, 13920, 13919, 13982, 13985, 13983, 13986, 13979, 13981, 13980, 14016, 14014, 14077, 14047, 14044, 14083, 14081, 14085, 13877, 14075, 14091, 14046, 14045, 14088, 14043, 14082, 13984, 14051, 14036, 14049, 14066, 14035, 14027, 14030, 14031, 14034, 14028, 13975, 13972, 13973, 13974, 13991, 13989, 13994, 13987, 13988, 14017, 14018, 13867, 13971, 14052, 13949, 14054, 14055, 14038, 14040, 14039, 13953, 14041, 13857, 13942, 13943, 13897, 14089, 14090, 14068, 14087, 13955, 13876, 13875, 14086, 14056, 14057, 14084, 13952, 13950, 13990, 13954, 13927, 13902, 13903, 13947, 13790, 13925, 13959, 14136, 14135, 13961, 14094, 14156, 13909, 14243, 14239, 14191, 14236, 14192, 14315, 14323, 14324, 13964, 14311, 13853, 13787, 14404, 13957, 14452, 14453, 14481, 14480, 14503, 14212, 14467, 14557, 14568, 14597, 14189, 14623, 14635, 14594, 13888, 14630, 14632, 14636, 14634, 14616, 14633, 14637, 14592, 14625,14593, 14613, 14591, 14626, 14653, 14651, 14652, 14541, 14628, 14629, 14429, 14669, 14670, 14676, 14430, 14488, 14486, 14487, 14485, 14675, 14666, 14673, 14667, 14672, 14674, 14564, 14677, 14684, 14482, 14483, 14735, 14540, 14702, 14701, 14771, 14757, 14762, 14775, 14763, 14772, 14261, 14746, 14728, 14912, 14914, 14913, 14911, 14745, 14741, 14730, 14901, 14774, 14781, 14847, 14848, 14782, 14893, 15011, 15008, 15012, 15010, 15013, 15009, 14723, 14722, 14718, 14716, 14736, 14946, 14948, 14949, 14947, 14950, 14945, 14951, 14770, 14760, 15030, 14768, 15029, 15018, 14631, 15017, 15028, 15027, 14496, 14499, 14498, 14497, 15031, 14761, 15016, 15036, 14614, 15104, 15089, 15088, 14705, 15024, 15023, 15022, 15025, 15100, 15099, 15091, 15106, 15122, 15121, 15120, 15074, 14678, 15095, 14450, 15006, 15002, 15003, 15000, 15083, 15084, 15005, 15001, 15086, 15004, 15090, 15103, 15102, 15101, 15070, 15068, 15069, 15072, 15071, 15085, 15092, 15007, 15044, 13946, 13944, 14724, 14726, 15125, 15144, 15015, 15158, 15157, 15155, 15156, 15191, 14954, 15136, 15183, 14727, 14725, 14606, 15289, 15290, 15132, 15123, 15247, 15319, 15153, 14751, 15087, 15268, 14650, 15365, 15344, 15207, 14925, 15126, 15127, 15311, 15093, 15220, 15346, 15416, 14518, 15408, 15342, 15366, 15474, 15475, 15477, 15315, 15343, 15515, 15534, 15241, 14519, 15468, 15341, 15523, 15524, 15540, 15525, 15539, 15530, 15481, 15555, 15545, 15770, 15641, 15642, 15765, 15756, 15787, 15786, 15822, 15813, 15557, 15556, todos de 2018; 277) EXONEROU, a pedido, VERONICA MACHADO NOGUEIRA, matrícula nº 422.996-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; SHIRLENE DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 423.247-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; PRISCILA OLIVEIRA DIAS , matrícula nº 416.988-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; WAGNER DA SILVA MENDES, matrícula nº 422.352-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; CRISTIANO DE PAULA , matrícula nº 415.256-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; JOÃO VITOR MAISELLER CARNEIRO, matrícula nº 423.016-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; MARCIO SARMENTO JUSTINO MOREIRA, matrícula nº 422.433-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 421.600-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; RAFAEL RIBEIRO RICCIO DA CRUZ, matrícula nº 416.062-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; AMANDA GABRIELLE DOMIGUES MARTINS RANGEL, matrícula nº 422.732-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, com efeito a partir de 14.06.2018; ANALINE COSTA DE CASTRO E SILVA, matrícula nº 417.610-3, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; MARCELO JOSÉ BERNARDES CAETANO DA SILVA, matrícula nº 422.833-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios; ARIOVALDO NOGUEIRA, matrícula nº 408.569-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; DELMA TERRA DA SILVA CAMPELO, matrícula nº 418.571-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; JORDANA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 421.160-3, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia; ROSANGELA MARIA MENDES, matrícula nº 411.729-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais; MARCOS BENEDITO LOPES DA SILVA, matrícula nº 423.735-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais , na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Maria Mendes; ANDERSON NUNES DE ASSIS, matrícula nº 420.948-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE, matrícula nº 422.347-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; FERNANDA SOUSA MARINHO, matrícula nº 415.030-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; CAROLINE ROSA DE MORAES DO NASCIMENTO, matrícula nº 419.817-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHÃES CAMPOS , matrícula nº 419.816-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; RENATO COSTA COELHO, matrícula nº 421.438-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 409.957-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; SIDCLEI DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 422.309-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; VALDETE APARECIDA RODRIGUES MARANHÃO, matrícula nº 420.944-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; CARLA CRISTINA GALVÃO GALLO DE FREITAS, matrícula nº 422.951-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; RICARDO LEITE SANT'ANA, matrícula nº 419.802-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; IRINETH FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 422.549-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria; ALEXANDRE PESSANHA CARNEIRO, matrícula nº 421.025-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; RODRIGO PULICE CRISTINO, matrícula nº 423.189-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; MÁRIO SÉRGIO LOPES DA SILVA, matrícula nº 418.020-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; MARCELO CEZAR MOREIRA, matrícula nº 413.780-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj; ALAN SIMEI LOPES, matrícula nº 421.100-9, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica; LÚCIA DA SILVA GARCIA, matrícula nº 423.322-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; ALEX SANDER DOS SANTOS RAPOSO, matrícula nº 421.590-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência; GABRIELA ARAÚJO BRITTO, matrícula nº 422.998-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; EULÁLIA HELENA COSTA ROSA, matrícula nº 419.807-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; JANAINE JESUS CAÇÃO RODRIGUES, matrícula nº 422.057-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica; VALDIR DA SILVA BERNARDO, matrícula nº 419.424-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico; ALEXANDER VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 422.184-2, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj; ÉRICA MENDES , matrícula nº 411.730-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais; CLIMARA PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 418.922-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; SIDNEY SANTOS DA SILVA, matrícula nº 419.818-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO , matrícula nº 419.285-2, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Informática, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática; NELCELY DE LIMA ZANARDO, matrícula nº 412.822-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; MARIA DE FÁTIMA SENNA ÁZARO, matrícula nº 412.016-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; MARCELE MARIA AGUIAR DE ALMEIDA, matrícula nº 414.249-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; NEUSA MARIA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 403.588-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; LUIZ FELIPE CARDOSO IGNÁCIO DE ANDRADE, matrícula nº 423.315-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; MICHELE DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 419.782-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência; LARISSA PACHECO CARDOSO PINTO, matrícula nº 423.142-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj; PEDRO RAMOS DE MIRANDA, matrícula nº 423.795-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Larissa Pacheco Cardoso Pinto; ANA MARA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.803-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura , na vaga decorrente da exoneração de Lucia da Silva Garcia; HELEN DA ROCHA TAVARES, matrícula nº 422.525-6, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios; PÂMELA MARIA BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 423.736-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA, matrícula nº 405.542-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações; CAROLINA SILVEIRA E SILVA , matrícula nº 422.985-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente; FERNANDA SALAZAR PRUDENTE RIBEIRO, matrícula nº 420.609-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente; WANDERSON DE FREITAS COSTA, matrícula nº 418.383-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; ROSILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 406.510-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; ALINE SODRÉ DA SILVA, matrícula nº 423.325-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; JULIA DOS SANTOS VIZEU SOARES , matrícula nº 423.339-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo; SAMUEL GONÇALVES DE CARVALHO, matrícula nº 420.197-6, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; RENATA FERNANDES ARAUJO VIEIRA, matrícula nº 421.380-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente; MARCOS ANTONIO ALVES MOREIRA, matrícula nº 423.301-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; KAROLINE SPINELLI DE ARAUJO, matrícula nº 423.172-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Presidência; CARLOS ASSEF BELLOTI NACIF, matrícula nº 423.105-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; BERNARDO MACHADO PEREIRA VINHAS, matrícula nº 420.701-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; ANA PAULA DE ABREU FONTES, matrícula nº 418.478-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; ROBERTO BICHARA DE MELO , matrícula nº 423.2567, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, matrícula nº 419.145-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; JOSÉ LUIZ DE BRUM SABENÇA, matrícula nº 422.351-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; BENEDITA REGINA CARDOSO DA SILVA GRANADEIRO, matrícula nº 419.158-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; MARCIA VALERIA MOTTA DE OLIVEIRA MELO, matrícula nº 423.756-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 420.147-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; MICHELE GAMA DO NASCIMENTO, matrícula nº 420.205-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; TATIANA MARTINS ROSA FAVIERI, matrícula nº 412.330-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; JOÃO LUIS OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 421.878-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; LÍGIA DE CASTRO BRONZATO DE ALMEIDA, matrícula nº 423.460-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; MARIA BEATRIZ DAMATO GUEDES, matrícula nº 419.157-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; WALTER LÚCIO BRAGA LOUREIRO, matrícula nº 421.898-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; ALDACI APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ANCHITE, matrícula nº 420.112-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; CARLA MARIA DIAS MARQUES , matrícula nº 423.230-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamenta VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; CLAUDIA MARIA ARAUJO ESTEVES DE CARVALHO, matrícula nº 420.113-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; JAIR DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.220-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; JOVANE VARGAS, matrícula nº 423.835-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PIASSÁ, matrícula nº 422.908-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; MARIANA AVILA CORRÊA CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.348-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, matrícula nº 419.150-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; WILLIAM ADÃO, matrícula nº 419.148-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; CLÁUDIA DA COSTA SANTOS, matrícula nº 420.146-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; ELIANA DE FÁTIMA APARECIDA DE SOUSA, matrícula nº 414.413-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; EVA APARECIDA DE PAIVA, matrícula nº 423.246-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; ELVES COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 420.210-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; FABRICIO HOTTES GALVANO, matrícula nº 421.865-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; GÉSSICA MARIA COELHO CORREA DE AZEVEDO, matrícula nº 422.813-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; GILSOMAR RODRIGUES GAMA, matrícula nº 419.151-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; JULIANA RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 422.866-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; MATHEUS DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 419.165-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 423.386-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; SERGIO BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 419.162-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; SILVANA JORAS MARQUES, matrícula nº 423.773-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; SIOMARA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 420.144-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; UELLINGTON NOGUEIRA, matrícula nº 420.111-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; ADRIANO COSTA CERQUEIRA RAMOS, matrícula nº 422.718-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; ALCENIR GONÇALVES DE MELLO, matrícula nº 423.829-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; ALESSANDRA PIMENTA ROSA, matrícula nº 421.313-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; ANA PAULA GOMES VIEIRA, matrícula nº 422.520-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; DENER DOS SANTOS, matrícula nº 423.677-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; FABIANA DE SOUZA CEZAR SILVA, matrícula nº 423.498-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; MAYSA ATALIBA PEREIRA, matrícula nº 422.864-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; PAULA ALZIRA BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 421.311-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; VÂNIA ANASTÁCIO ALVES, matrícula nº 423.751-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Zé Luiz Anchite, com efeito a partir de 30.07.2018; RENATO RODRIGUES FERREIRA , matrícula nº 413.134-8, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria , símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coodernadoria de Almoxarifado; GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.191-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico; MAX WELBER JORGE DE MENEZES, matrícula nº 421.269-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; BEATRIZ OLIVEIRA JERÔNIMO, matrícula nº 417.296-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; VILMA FARIAS DE ARRUDA SALGADO, matrícula nº 415.465-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; HUGO WILLIANS DA SILVA LEITE, matrícula nº 420.125-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; ROBERTA FREIRE DE ALCANTARA, matrícula nº 422.806-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico, com efeito a partir de 01.08.2018; STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 423.398-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; JOSÉ PAULO PEREIRA TARDELLI, matrícula nº 422.183-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática; JORGE ROBERTO SANTOS MOTTA MARQUES, matrícula nº 411.403-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; ROZILENE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.797-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; LEANDRO BATISTA DA COSTA, matrícula nº 418.424-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; GARDÊNIA APARECIDA MOTA, matrícula nº 421.250-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento; JORGE DOMINGOS DE SOUSA CAMPOS, matrícula nº 419.815-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; SIDINEY ANTUNES FIGUEIREDO, matrícula nº 419.709-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; RICHARD ELIAS MONASSA, matrícula nº 420.497-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj; DANIELA DE SIQUEIRA TORRES GOMES, matrícula nº 408.330-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais; MICHELE LIMA DA SILVA, matrícula nº 422.192-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade; HELVIO LEITE MIGUEL, matrícula nº 417.450-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança , símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo, com Efeito a partir de 01/08/2018; CAMILA CARRARA, matrícula nº 422.136-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo, com Efeito a partir de 01/08/2018; JOICE TECKER DE CARVALHO, matrícula nº 423.287-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo, com Efeito a partir de 01/08/2018; BRUNO PINTO BRUM, matrícula nº 406.627-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHÃO, matrícula nº 417.254-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; ANDREIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 423.349-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; TATIANA FONSECA DA SILVA , matrícula nº 423.348-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; MARIZA DA SILVA DE LIMA , matrícula nº 418.627-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO, matrícula nº 307.382-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência; DAYSE BRAGA DA SILVA , matrícula nº 420.260-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; PEDRO CESAR CABRAL JUNIOR, matrícula nº 420.914-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; THAYLLA WANDA LIMA DE SOUZA, matrícula nº 419.095-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Presidência; ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES , matrícula nº 409.025-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações; ELAINE DOMINGUES SEGRETO, matrícula nº 421.938-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais; NERI PAULA , matrícula nº 420.920-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; FERNANDA LEE GUERRA MARQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 421.509-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro; JORGE VALÉRIO GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 405.230-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico; LUCAS DA SILVA MINERVINO, matrícula nº 423.718-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; MARCO ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.307-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; CLAUDIA REGINA DA SILVA , matrícula nº 410.253-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIN, matrícula nº 420.953-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática; MARIA FILOMENA MIATO PIROZI, matrícula nº 423.777-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO, matrícula nº 404.598-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; ALFREDO YUJI MASUDA, matrícula nº 416.405-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; MARCIO JULIO FERREIRA, matrícula nº 423.962-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade; GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.191-7, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado; DUARTE NUNO SANTOS MOTTA MARQUES, matrícula nº 402.501-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; ANA CLÁUDIA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.899-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; MICHELLE JOCHIMS CALAND, matrícula nº 422.561-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; LARISSA PRISCILLI DUARTE BARRETO , matrícula nº 420.717-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações; CAMILA BARAÚNA DOS SANTOS, matrícula nº 422.672-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações; MIRIAM DE SOUZA SANTOS SILVA, matrícula nº 424.001-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; ANDREA MENEZES LADISLAU, matrícula nº 419.274-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo; MARCO ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.524-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 5ª Vice-Liderança do MDB, com Efeito a partir de 01/10/2018; JANAÍNA PEREIRA MACHADO , matrícula nº 423.136-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; INGRID DA SILVA BILLIE, matrícula nº 420.757-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; ELISETE VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.328-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; ANA CRISTINA GONZAGA DA SILVA, matrícula nº 423.368-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática; ALTAIR PIMENTEL DA SILVA, matrícula nº 423.138-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; TANDARA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 423.412-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; ELTON BARBOSA SAMPAIO , matrícula nº 423.876-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; ROSANA MARTA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 423.152-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; NAJARA PATRÍCIA CORREIA LIMA KAWAHITO, matrícula nº 424.059-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência; ANA PAULA OLIVEIRA QUINTANILHA, matrícula nº 423.501-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; BRUNO DOS SANTOS , matrícula nº 423.569-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; DAIANA SOARES GUIMARÃES , matrícula nº 422.740-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; EDVAN DOS SANTOS , matrícula nº 415.290-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; ADRIANA BORGES BODNACHUK, matrícula nº 423.130-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência; CLAUDIA DA SILVA , matrícula nº 423.154-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; RENATO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.176-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; FERNANDA BASTOS CHAGAS TASCA, matrícula nº 423.162-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas Publicações e Anais; JÉSSICA DOMINGUES POLINICÓLA, matrícula nº 423.139-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças; FERNANDO JORGE GARCIA, matrícula nº 424.026-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; ROSA RENATA MARTINS PINTO, matrícula nº 419.754-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; JOSELIA HUNGRIA , matrícula nº 409.189-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca; DAIANE ALVES DE LIMA , matrícula nº 420.239-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura; PRISCILLA NASCIMENTO DA SILVA MORAES, matrícula nº 418.942-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico; PRISCILLA NASCIMENTO DA SILVA MORAES, matrícula nº 418.942-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico; NAZARÉ PEREIRA PEQUENO , matrícula nº 420.367-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; TANIA DE SOUZA LIMA DUQUE FONSECA, matrícula nº 418.406-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; STHEFANY GASPAR FAGUNDES , matrícula nº 422.116-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos; ADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS , matrícula nº 419.798-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; MARCELO MIRANDA SALES, matrícula nº 422.716-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 422.509-0, do cargo em comissão de Assistente de Presidente da Comissão de Licitações , símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissao de Licitações; RICLEI DE SOUZA TRINDADE , matrícula nº 420.738-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; ALBERTO MARTINS DA SILVA , matrícula nº 413.825-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios; BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUSA, matrícula nº 419.545-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica; DARLAN LIMA DA SILVA , matrícula nº 419.550-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; GENIVALDO ARAÚJO DA SILVA , matrícula nº 414.220-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; GUILHERME BARBOZA RIBEIRO , matrícula nº 419.552-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; HIROSSI NAKASHIMA LIRA, matrícula nº 419.549-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; KAREN MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.553-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; LUCAS DA SILVA COUTINHO , matrícula nº 419.547-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; LUCAS DA SILVA RAMOS , matrícula nº 419.554-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO, matrícula nº 419.374-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA, matrícula nº 409.000-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência; MARCIO DE MELLO FERREIRA , matrícula nº 414.143-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico; MARILYN JACQUELINE MAIA PEDROSA DA SILVA, matrícula nº 419.375-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Procuradoria-Geral; MAYSON DOUGLAS DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 419.544-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; NEY MARTINS DA SILVA , matrícula nº 421.279-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; OLIVEIROS PEREIRA MAGNO , matrícula nº 419.376-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; RENATA CRUZ DE SOUZA , matrícula nº 419.542-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; RODOLFO COSTA DE SOUSA , matrícula nº 419.548-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; SÉRGIO SANT'ANA DE ASSIS , matrícula nº 419.381-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; THAIS ALVES FERREIRA PAIVA, matrícula nº 419.543-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; THAÍS DA SILVA SIMÕES , matrícula nº 423.335-9, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca; CELIO JOSÉ OLIVEIRA JUNIOR , matrícula nº 419.293-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; DORCAS PEREIRA BAHIENSE ARAÚJO, matrícula nº 422.749-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; GENECI DE SOUZA OLIVEIRA , matrícula nº 419.804-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; GUARACI MENEZES FELIX , matrícula nº 413.457-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; MARCOS ANTONIO FARIAS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 419.446-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ; ROBERTO GOMES SILVA , matrícula nº 419.296-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; ROSANA GONÇALVES RIBEIRO , matrícula nº 419.298-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas; SANDRO ALEX OLIVEIRA CUNHA, matrícula nº 419.297-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; VALÉRIA BARBOSA MOURÃO , matrícula nº 411.414-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; VIKTOR DA SILVA DIAS , matrícula nº 419.445-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; EVA LOPES FERREIRA, matrícula nº 423.163-5, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes; ANDRÉ HENRIQUE DIAS PEREIRA, matrícula nº 418.734-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios; JORGE RICARDO ASSUMPÇÃO SANT'ANNA , matrícula nº 421.012-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; LEANDRO DE OLIVEIRA SIQUEIRA , matrícula nº 423.255-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; MARIUXA DE OLIVEIRA COZZOLINO SODRÉ, matrícula nº 421.779-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência; LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.233-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; DAIANA DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 418.817-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates; ELIAS ALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 418.932-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates; RICARDO GALLEGO DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 418.274-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates; SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DE LUCENA, matrícula nº 419.741-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates; IVERSON FREDERICO MENDES DA SILVA, matrícula nº 423.956-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento; CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.467-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; CARLOS LEONARDO GARCIA FERNANDES, matrícula nº 423.778-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; FELIPE MARTINS CORDEIRO, matrícula nº 423.037-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura; WENDELL JUDICE COSTA DE FREITAS , matrícula nº 308.019-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo; LUCIANO REIS DIAS , matrícula nº 306.154-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira; EDSON CALMON DA FONSECA BEZERRA, matrícula nº 306.922-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim; MARIA DE FÁTIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAÍSO, matrícula nº 303.264-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência; ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, matrícula nº 417.611-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; DANYELLE DOS ANJOS ROCHA , matrícula nº 420.712-2, do cargo em comissão de Assessor Especial Assistente, símbolo AE-3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos; ALEXANDRE MONTENEGRO DA COSTA , matrícula nº 422.490-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência; ANDRÉA DE AZEVEDO GUIMARÃES , matrícula nº 409.787-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; DANIEL RAMOS NEVES , matrícula nº 421.362-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência; EDUARDA SANTOS CORRÊA , matrícula nº 422.877-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; GIOVANNI SILVA DE SOUSA , matrícula nº 421.186-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; LUIZ FELIPE CUNHA DA ROCHA , matrícula nº 421.084-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; LUZIANA DE OLIVEIR PADUA , matrícula nº 420.766-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; MARCOS ROBERTO PARREIRA CALVANO , matrícula nº 419.235-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj; MARIA APARECIDA DE MEDEIROS VALLE , matrícula nº 420.941-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura; PATRÍCIA MEDEIROS FRANCISCO CURCIO, matrícula nº 412.589-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates; RAQUEL WENCESLAU BARBOSA , matrícula nº 421.306-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; RILDO VIEGAS DE LIMA , matrícula nº 403.692-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura; TATIANA DA ROCHA MOTTA, matrícula nº 413.111-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; VALERIA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO , matrícula nº 421.450-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; VIVIAN MAESSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.314-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais; ADRIANA INDELLI DE MAGALHÃES , matrícula nº 421.860-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência; ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES , matrícula nº 407.013-2, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO, matrícula nº 414.930-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; FABIO BATISTA DE LIMA , matrícula nº 422.252-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; FELIPE SILVA CARDOSO PEREIRA, matrícula nº 423.755-8, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; FLÁVIA MACÁRIO CABRAL , matrícula nº 420.134-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; HELIOMAR PEREIRA DE MOURA , matrícula nº 422.932-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; JORGE JOSÉ DE ALMEIDA, matrícula nº 408.797-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; JOSÉ MARIA MENDES FILHO, matrícula nº 412.298-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; RAFAELA KNOSEL PESSANHA, matrícula nº 413.787-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência; BRUNA ROCHA CARUSO, matrícula nº 421.413-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência; FRANCISCO MEIRELES DE ANCHIETA, matrícula nº 419.801-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; LUIZ CESAR BRAGA CARDOSO, matrícula nº 419.800-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO, matrícula nº 413.184-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social; AZIEL DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 417.725-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência, a partir de 01/11/2018; GENILSON DRUMOND DE PINA, matrícula nº 423.007-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; JASIEL LIMA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 414.824-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; EDSON BRUNNER ALFANO, matrícula nº 422.644-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; JOÃO CARLOS MATIAS, matrícula nº 423.118-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; LEONARDO MARINS LUGÃO, matrícula nº 415.390-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; MARIANA DA COSTA DANIEL , matrícula nº 422.913-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais; ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; SUELEN MELLO LADEIRA CORGUINHA, matrícula nº 422.680-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais; MARIA APARECIDA BERNARDES , matrícula nº 414.337-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; PEDRO CONRADO FADEL DIMITRIU, matrícula nº 420.713-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; ANA MARA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.803-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; ROSINALDO LEANDRO DOS SANTOS , matrícula nº 423.746-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência; ANDRESSA RODRIGUES SPALA, matrícula nº 422.946-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; CARLOS DOUVER BARROSO GOMES, matrícula nº 424.127-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.164-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; ELI SANDULOS FERREIRA MENDONÇA, matrícula nº 422.944-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; ELSON PAZ ALVES , matrícula nº 422.947-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria; GILSON MARIO SIMIÃO, matrícula nº 422.562-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; JOSE LUIZ FERREIRA, matrícula nº 424.131-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; LILIAN RIBEIRO BRITO, matrícula nº 418.878-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria; LUIS ANTONIO VIEIRA SARAIVA, matrícula nº 412.163-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; MARCELO SUSUMU HIRAOKA, matrícula nº 422.945-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia; MARLENE SILVA SANTOS , matrícula nº 422.956-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; NAIR ESTEVES GOMES, matrícula nº 422.652-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; PATRICIA NARCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA, matrícula nº 414.455-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria; RICARDO ARAÚJO LIMA SAYEGH, matrícula nº 422.741-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; SANDRO ALEXANDRE DA SILVA , matrícula nº 421.345-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; VIVIANE MACHADO NOGUEIRA SOUSA, matrícula nº 423.717-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; DERECY DE ARAÚJO VARGAS , matrícula nº 423.866-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; GUSTAVO FIDÉLIS DA SILVA, matrícula nº 423.320-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência; Conforme Determinação Judicial proferida pelo TRF-2ª Região, JORGE LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 411.305-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; Conforme Determinação Judicial proferida pelo TRF-2ª Região, ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI, matrícula nº 405.495-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão; Conforme Determinação Judicial proferida pelo TRF-2ª Região, MAGNO CEZAR MOTTA , matrícula nº 403.501-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo; CAROLINA MARIA SIQUEIRA DA SILVA PEÇANHA, matrícula nº 421.182-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; ANDREA PACHECO RANGEL GOMES, matrícula nº 418.649-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; 278) NOMEOU, GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA , matrícula nº 415.818-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Diretoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Adriana Rabello Côrtes; DENISE MIRANDA CANELLA, matrícula nº 423.653-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de Shirlene de Oliveira Monteiro; LEANDRO DE SOUZA GOMES, matrícula nº 423.655-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de Priscila Oliveira Dias; ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS , matrícula nº 423.656-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos , na vaga decorrente da exoneração de Wellington Fagner dos Santos Bastos; MARISA DO CARMO SILVA NUNES, matrícula nº 423.658-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes , na vaga decorrente da exoneração de Séfora Lisias de Carvalho Macedo; LUCIANA FREIRE RIBEIRO FIGUEIRÓ, matrícula nº 423.660-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos da Silva Júnior; JORGE ALEXANDRE MARTINS PINTO, matrícula nº 423.661-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de Wagner da Silva Mendes; JORGE EDUARDO TEIXEIRA, matrícula nº 423.680-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de Cristiano de Paula; JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 423.688-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de João Vitor Maiseller Carneiro; MARCIA CRISTINA DA SILVA MORAIS, matrícula nº 423.695-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de Marcio Sarmento Justino Moreira; JOÃO CARLOS DA SILVA PAULA, matrícula nº 423.696-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de André da Silva Teixeira; VIVIANE MACHADO NOGUEIRA SOUSA, matrícula nº 423.717-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes , na vaga decorrente da exoneração de Veronica Machado Nogueira; LUCAS DA SILVA MINERVINO, matrícula nº 423.718-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Rafael Ribeiro Riccio da Cruz; ERIKA MARIA CAVICHINI JUNGER, matrícula nº 406.626-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios , na vaga decorrente da exoneração de Marcelo José Bernardes Caetano da Silva; MARCELLE MARINHO DE MENDONÇA, matrícula nº 421.467-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento , na vaga decorrente da exoneração de Ariovaldo Nogueira; MARCOS BENEDITO LOPES DA SILVA, matrícula nº 423.735-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais , na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Maria Mendes; HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI, matrícula nº 407.279-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes , na vaga decorrente da exoneração de Aristides Augusto Carvalho de Rezende; CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA, matrícula nº 423.723-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação; FERNANDA CARINA HONORATO, matrícula nº 423.731-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Sousa Marinho; RENATA VIEIRA DA SILVA , matrícula nº 423.732-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de Caroline Rosa de Moraes do Nascimento; ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS, matrícula nº 423.730-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração; HAIRTON LUIZ DOS SANTOS , matrícula nº 423.733-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Renato Costa Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane dos Santos Magalhães Campos; EDIVALDO GONÇALVES BARROS , matrícula nº 403.192-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Almeida dos Santos; ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 419.264-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Sidclei dos Santos Oliveira; HUGO LEONARDO FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 423.738-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Valdete Aparecida Rodrigues Maranhão; PAMELA MARIA BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 423.736-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina Galvão Gallo de Freitas; CELIA ALCANTARA DA SILVA MELO, matrícula nº 423.737-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Leite Sant'ana; MARCELO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.734-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Pessanha Carneiro; JACQUELINE CAMPOS DE SOUZA, matrícula nº 423.740-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Pulice Cristino; ANTONIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.739-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , na vaga decorrente da exoneração de Mário Sérgio Lopes da Silva; ALAN SIMEI LOPES, matrícula nº 421.100-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Bernadete Pavan Ribeiro de mendonça Agnelli; TAMIRIS ALVES BARRETO , matrícula nº 423.744-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Alan Simei Lopes; ROSINALDO LEANDRO DOS SANTOS, matrícula nº 423.746-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Alex Sander dos Santos Raposo; SANDRO RICARDO DO COUTO ESTEVES, matrícula nº 423.747-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Eulália Helena Costa Rosa; KELLY SALLES, matrícula nº 423.754-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Janaine Jesus Cação Rodrigues; SAMUEL RODRIGUES DE ARAÚJO, matrícula nº 414.725-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico , na vaga decorrente da exoneração de Valdir da Silva Bernardo; FELIPE SILVA CARDOSO PEREIRA, matrícula nº 423.755-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Departamento de Patrimônio , na vaga decorrente da exoneração de Analine Costa de Castro e Silva; VALTER REIS GONÇALVES JUNIOR, matrícula nº 423.763-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais , na vaga decorrente da exoneração de Érica Mendes; CLÁUDIA GOMES SANTOS, matrícula nº 423.762-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Oliveira; MARIA APARECIDA BERNARDES, matrícula nº 414.337-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura , na vaga decorrente da exoneração de Climara Pinheiro da Silva; ALEXANDRE CEZAR AUGUSTO GOMES, matrícula nº 423.767-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de Sidney Santos da Silva; JANIO DE CARVALHO CORDEIRO JUNIOR, matrícula nº 413.894-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de Nelcely de Lima Zanardo; INÊS DO NASCIMENTO SOUZA , matrícula nº 423.775-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro , na vaga decorrente da exoneração de Sonia Nilce Calor Samel; JORDANA RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 423.774-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação; JOSÉ MARIA MENDES FILHO, matrícula nº 412.298-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Maria de Fátima Senna Ázaro; JOÃO CARLOS MATIAS, matrícula nº 423.118-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes , na vaga decorrente da exoneração de Marcele Maria Aguiar de Almeida; MARIA FILOMENA MIATO PIROZI, matrícula nº 423.777-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Neusa Maria Ferreira de Souza; LUIS ANTONIO VIEIRA SARAIVA, matrícula nº 412.163-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Nair Esteves Gomes; CARLOS LEONARDO GARCIA FERNANDES, matrícula nº 423.778-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Felipe Cardoso Ignácio de Andrade; ALAN DE SOUZA GOMES, matrícula nº 423.787-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de José Nilson da Silva; EDUARDA DALLILA GAMA PIRES, matrícula nº 423.788-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Michele dos Santos Pereira; OSCAR CARDOSO DA COSTA, matrícula nº 423.825-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Alexander Vieira da Costa; PÂMELA MARIA BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 423.736-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios , na vaga decorrente da exoneração de Helen da Rocha Tavares; KATIANA DIAS DA ROCHA SILVA, matrícula nº 423.814-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações , na vaga decorrente da exoneração de José Francisco Teixeira; FERNANDA SALAZAR PRUDENTE RIBEIRO, matrícula nº 420.609-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente , na vaga decorrente da exoneração de Carolina Silveira e Silva; ROSANGELA FERNANDES COELHO, matrícula nº 423.827-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura , na vaga decorrente da exoneração de Wanderson de Freitas Costa; NAIR ESTEVES GOMES, matrícula nº 422.652-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Madureira Antonio; ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO, matrícula nº 414.930-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Gabriele Domingues Martins Rangel; CAROLINE ROSA DE MORAES DO NASCIMENTO, matrícula nº 419.817-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHÃES CAMPOS, matrícula nº 419.816-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; FERNANDA SOUSA MARINHO, matrícula nº 415.030-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; PAOLA JENNIFER PAULA DE MOURA, matrícula nº 423.860-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Rafaella Magno Gonçalves Ribeiro; GABRIELLA MONTEIRO DO NASCIMENTO DE SÁ, matrícula nº 423.861-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Aline Sodré da Silva; LUANA FELIX MORAES LIMA, matrícula nº 423.868-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Salazar Prudente Ribeiro; PRISCILA DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.867-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente , na vaga decorrente da exoneração de Renata Fernandes Araujo Vieira; DERECY DE ARAUJO VARGAS , matrícula nº 423.866-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Alves Moreira; DANIELLE VARGAS DA SILVA VEIGA, matrícula nº 423.865-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Karoline Spinelli de Araújo; ELTON BARBOSA SAMPAIO, matrícula nº 423.876-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Assef Belloti Nacif; GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.191-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da exoneração de Renato Rodrigues Ferreira; LILIAN RIBEIRO BRITO , matrícula nº 418.878-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Irineth Fernandes da Silva; VALNEI SOUZA DOS SANTOS , matrícula nº 423.891-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Freire de Alcantara; HUGUARACI SIMÕES DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.892-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; OSÉIAS DA SILVA DINIZ , matrícula nº 423.895-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; QUELLI DE SOUZA DIAS, matrícula nº 423.893-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; EDEVAR DA SILVA, matrícula nº 423.896-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação; RAMON SEGUNDO MOLINA JUNIOR, matrícula nº 423.898-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação; GUILHERME GONÇALVES AUGUSTO , matrícula nº 423.897-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Stephanie Caetane de Souza Barreto; VINICIUS MATTOS FERREIRA, matrícula nº 423.914-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, em 1ª ocupação; JOSÉ EDUARDO DE LIMA, matrícula nº 413.550-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência , em 1ª ocupação; RONNIE WELLER PAULUZI, matrícula nº 423.916-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, em 1ª ocupação; CARLOS RENATO MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.915-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, em 1ª ocupação; RENATO TAVARES DE CASTRO, matrícula nº 423.917-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; LEANDRO BATISTA DA COSTA, matrícula nº 418.424-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; FERNANDA DE SIQUEIRA GARCEZ, matrícula nº 423.912-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; JORGE LUIZ FERNANDES , matrícula nº 423.911-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; ANDERSON PINTO GUIMARÃES, matrícula nº 408.704-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; NIVALDO DA SILVA CANTARINO, matrícula nº 417.805-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, em 1ª ocupação; JOSÉ FERNANDO DE CASTRO ABREU MELLO, matrícula nº 423.913-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência , em 1ª ocupação; FRANKLIN TEIXEIRA SEIXAS , matrícula nº 423.905-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Pâmela Maria Bernardo da Silva; MICHELE DOS SANTOS PEREIRA , matrícula nº 419.782-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Sidiney Antunes Figueiredo; MARCOS ROBERTO PARREIRA CALVANO, matrícula nº 419.235-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Richard Elias Monassa; ROSANGELA MARIA MENDES, matrícula nº 411.729-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; ÉRICA MENDES , matrícula nº 411.730-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; EDUARDO CARNEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 422.049-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; WELINGTON DA LUZ MARTINS, matrícula nº 423.907-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; VIVIANE GIANINE , matrícula nº 423.908-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos eOrçamento , na vaga decorrente da exoneração de Gardênia Aparecida Mota; WELLYNGTON DE SOUZA LEITÃO, matrícula nº 423.906-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; IVERSON FREDERICO MENDES DA SILVA, matrícula nº 423.956-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento , na vaga decorrente da exoneração de Renato Cordeiro Ramos Pita; MICHELE FAGUNDES MONTEIRO, matrícula nº 423.909-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; ÁTILA PAIVA PEREIRA, matrícula nº 423.040-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; MARIA CLÉCIA SILVA DE JESUS , matrícula nº 423.910-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; GILBERT DE CASTRO , matrícula nº 409.023-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação; JAILSON MAMEDE, matrícula nº 423.928-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação; ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS, matrícula nº 423.927-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação; ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, matrícula nº 423.821-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , em 1ª ocupação; WALLACE DA SILVA SOUZA, matrícula nº 423.949-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , em 1ª ocupação; LUIZIANA ARAGÃO DE ANDRADA, matrícula nº 423.950-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Julia dos Santos Vizeu Soares; MARCIO JULIO FERREIRA, matrícula nº 423.962-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Michele Lima da Silva; JORGE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 420.967-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente , na vaga decorrente da exoneração de Alcir Correa Rodrigues; ANA PAULA CARVALHO MENEZES, matrícula nº 423.989-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Odontologia , na vaga decorrente da exoneração de Jordana Marques da Silva; GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHÃO, matrícula nº 417.254-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Pinto Brum; THAYLLA WANDA LIMA DE SOUZA, matrícula nº 419.095-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência , em 1ª ocupação; FRANCISCO CARLOS DE MAGALHÃES GONÇALVES, matrícula nº 423.994-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Lee Guerra Marques de Almeida; MARIA DA GLÓRIA MORGADO, matrícula nº 423.995-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Valério Gonçalves de Souza; ADEMIR FRANÇA DOS SANTOS , matrícula nº 423.996-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Nunes de Assis; RUBENS AMÉRICO DO BRASIL FILHO, matrícula nº 423.993-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência , em 1ª ocupação; ANTONIO RODRIGUES CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 412.883-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência , em 1ª ocupação; LUCAS DA SILVA MINERVINO, matrícula nº 423.718-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Sergio Abrahão Barreto; ROSANGELA BAPTISTA SOARES, matrícula nº 407.901-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Lucas da Silva Minervino; MATHEUS AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 423.999-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Giselly Prazeres Martins de Almeida Almeida Abrahão; MIRIAM DE SOUZA SANTOS SILVA, matrícula nº 424.001-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; MARCOS DA COSTA JUVENAL, matrícula nº 424.002-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência , em 1ª ocupação; CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 424.003-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , em 1ª ocupação; KELLY FRANCIS ALVES DE MATOS , matrícula nº 424.004-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , em 1ª ocupação; RONALDO PEREIRA NUNES, matrícula nº 424.007-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes , em 1ª ocupação; ANA PAULA OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 424.008-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação; MARIANA BARRETO CALHEIROS CAPETT, matrícula nº 424.009-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação; PATRÍCIA MARIA BORGES , matrícula nº 424.011-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Willians da Silva; ALEXANDRO FERREIRA ROLA, matrícula nº 424.013-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Pires de Oliveira; RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS , matrícula nº 421.244-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Claudia Regina da Silva; MARCOS PAULO DA SILVA BORGES, matrícula nº 424.015-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência , em 1ª ocupação; ROBERTTA DANTAS REZENDE , matrícula nº 424.017-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, em 1ª ocupação; MARCIA BORBA NUNES PEREIRA, matrícula nº 424.018-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Neri Paula; ALEXANDRO DE JESUS FREITAS, matrícula nº 424.019-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Martins Ibrahin; NEIDE APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 424.023-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; FERNANDO JORGE GARCIA , matrícula nº 424.026-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Maria Filomena Miato Pirozi; FÁBIO SOARES DE SOUSA, matrícula nº 424.035-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Eliana Marta Salgado Ribeiro; LUCCA VENÂNCIO LUIS CAMARA ESTEVES , matrícula nº 424.038-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Alfredo Yuji Masuda; FABIANA FERNANDES ORTEGA CANDIDO, matrícula nº 424.037-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação; ADRIANO DA MOTTA ESTEVES , matrícula nº 424.036-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação; FABIANA DE SOUZA DE PAULO , matrícula nº 424.039-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação; ANDERSON NOVAES DE MACEDO, matrícula nº 424.043-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Almoxarifado , na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Henrique Soares de Oliveira; DIÓGENES FONSECA , matrícula nº 424.051-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Contabilidade, em 1ª ocupação; FLAVIA LEAL TAVARES, matrícula nº 424.053-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente do falecimento de Creuzeni Lapa; LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS , matrícula nº 424.057-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Duarte Nuno Santos Motta Marques; NAJARA PATRICIA CORREIA LIMA KAWAHITO, matrícula nº 424.059-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , em 1ª ocupação; LIÉDIO LUIZ DA SILVA , matrícula nº 424.060-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, em 1ª ocupação; LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO, matrícula nº 406.258-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação; ALEXANDER VIEIRA DE OLIVEIRA , matrícula nº 424.065-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade, em 1ª ocupação; CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CRISTÓVÃO, matrícula nº 424.066-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade, em 1ª ocupação; ERIC ANTONIO DA SILVA PAULA , matrícula nº 424.067-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade, em 1ª ocupação; VALÉRIA FERNANDES DA ROSA CUNHA, matrícula nº 420.566-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação; GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, matrícula nº 424.072-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes, em 1ª ocupação; LUCIENE CORRÊA PIRES, matrícula nº 424.073-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação; CARLOS EDUARDO LESSA DO AMARAL, matrícula nº 424.078-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Priscilli Duarte Barreto; MARCOS VINICIUS HENRIQUES AMORIM, matrícula nº 424.082-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Camila Baraúna dos Santos; ANELISE DA COSTA GARRIDO GOMES, matrícula nº 424.083-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo , na vaga decorrente da exoneração de Andrea Menezes Ladislau; ANA LUIZA ROCHA DA COSTA, matrícula nº 424.092-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Janaína Pereira Machado; MARCIO HENRIQUE CERQUEIRA DA COSTA, matrícula nº 424.094-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Ingrid da Silva Billie; ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA LOBO, matrícula nº 424.098-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Elisete Vieira da Silva; SABRINA RIBEIRO DE SOUZA , matrícula nº 424.102-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Gonzaga da Silva; CRISTIANO CARLOS GOMES , matrícula nº 424.103-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Altair Pimentel da Silva; CLÁUDIA NASCIMENTO SIMONIN, matrícula nº 424.105-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Tandara Fernandes Pereira; PATRICK FILGUEIRAS CARNEIRO, matrícula nº 424.109-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Elton Barbosa Sampaio; ALISSON ORNELLAS MACIEL, matrícula nº 424.110-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Rosana Marta Santos da Silva; CATARINE TORQUATO BARCELLOS , matrícula nº 424.113-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação; CAMILA VALERIO SANTIAGO MOREIRA JUSTINO, matrícula nº 424.115-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação; CASSIA REGINA DA SILVA MAIA DE VIEIRA, matrícula nº 424.119-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Oliveira Quintanilha; AERTON DA COSTA DOS SANTOS , matrícula nº 424.116-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Bruno dos Santos; CARLOS DOUVER BARROSO GOMES, matrícula nº 424.127-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Jochims Caland; JOSE LUIZ FERREIRA , matrícula nº 424.131-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Daiana Soares Guimarães; AILSON RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 424.135-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Edvan dos Santos; SERGIO MAXIMO DE OLIVEIRA , matrícula nº 424.133-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Adriana Borges Bodnachuk; DEIVID MONTEIRO GALDINO, matrícula nº 424.124-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Claudia da Silva; MARCELE NEVES CABRAL, matrícula nº 424.136-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Renato Ferreira da Silva; CESAR CARDOSO LOPES , matrícula nº 424.130-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Bastos Chagas Tasca; JORGE DE OLIVEIRA , matrícula nº 424.134-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Jéssica Domingues Polinicóla; ANNE CARVALHO DA SILVA , matrícula nº 424.142-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Miriam de Souza Santos Silva; FÁTIMA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA, matrícula nº 424.162-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Camilla Pontes Costa; JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 424.144-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes , na vaga decorrente da exoneração de Eva Lopes Ferreira; DARCY XARIFF DOMINGUES , matrícula nº 308.096-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios , na vaga decorrente da exoneração de André Herique Dias Pereira; ANDERSON MONTEIRO DA SILVA , matrícula nº 421.790-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Jorge Ricardo Assumpção Sant'anna; CAIO AZAMBUJA BANDEIRA STAMPA, matrícula nº 424.152-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Alexandro José de Oliveira; PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.159-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Leandro de Oliveira Siqueira; FLÁVIO BARBOSA LOUREIRO, matrícula nº 424.160-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Mariuxa de Oliveira Cozzolino Sodré; ININALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 424.161-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Oliveira da Silva; REGINA HELENA DA SILVA , matrícula nº 419.645-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Claudia da Silva de Oliveira; EDSON ALVES DE BARROS JUNIOR, matrícula nº 419.606-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Leonardo Garcia Fernandes; MARIA DE FÁTIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAÍSO, matrícula nº 424.165-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência , na vaga decorrente da sua própria exoneração; ROSELANE DA SILVA PIRES , matrícula nº 424.166-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Martins Cordeiro; MARCELO AMORIM DE OLIVEIRA , matrícula nº 424.172-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Alcino Nogueira da Gama Neto; LORENA ARÊAS DE SOUZA , matrícula nº 424.171-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Assistente, símbolo AE-3, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Danyelle dos Anjos Rocha;VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO, matrícula nº 413.184-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Francisco Meireles de Anchieta; JASIEL LIMA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 414.824-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Genilson Drumond de Pina; IRAPUÃ NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 424.188-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida Bernardes; VIVIANE MARCIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 424.189-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Pedro Conrado Fadel Dimitriu; BRUNA DA SILVA DE FREITAS, matrícula nº 424.194-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Ana Mara Pereira da Silva; TATIANE ALVES COTA, matrícula nº 424.195-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Rosinaldo Leandro dos Santos; GLADYS BROSS RODRIGUES , matrícula nº 424.196-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Aziel da Silva Vieira; JOSÉ CLEAN RODRIGUES DE MELO, matrícula nº 421.020-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Presidente da Comissão de Licitações , símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Licitações , na vaga decorrente da exoneração de Maria Auxiliadora dos Santos Barbosa; GUSTAVO FIDÉLIS DA SILVA, matrícula nº 423.320-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Derecy de Araújo Vargas; PHABLO JOSÉ MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.207-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Fidélis da Silva; DAIANE MUNHOZ MOURA DA SILVA , matrícula nº 424.229-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Najara Patricia Correia Lima Kawahito; MARIA RAQUEL SANTANA PIRES , matrícula nº 424.228-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Darlan Lima da Silva; VINICIUS BISPO SANTA ROSA ALBUQUERQUE , matrícula nº 424.226-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida de Medeiros Valle; MÁRCIO PEREIRA DA SILVA , matrícula nº 424.225-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios , na vaga decorrente da exoneração de Alberto Martins da Silva; JOSINALDO CICERO DA HORA , matrícula nº 424.224-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Tania de Souza Lima Duque Fonseca; CLAUDIA REGINA DA SILVA, matrícula nº 410.253-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Mello Ferreira; LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO, matrícula nº 424.220-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Gonçalves Monteiro; MYRIAM CRISTINA DE OLIVEIRA ARAUJO, matrícula nº 424.219-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria , na vaga decorrente da exoneração de Elson Paz Alves; RODOLFO LUIZ OLIVEIRA LINS, matrícula nº 424.217-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Nazaré Pereira Pequeno; RAFAEL DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 424.216-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Bruna Rocha Caruso; DANYELLE DOS ANJOS ROCHA, matrícula nº 420.712-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Dorcas Pereira Bahiense Araujo; CARLA FERREIRA RAMOS, matrícula nº 424.231-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Daniela de Siqueira Torres Gomes; JORGE CRUZ DE SOUZA, matrícula nº 424.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Riclei de Souza Trindade; IVALNETE CORDEIRO DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 424.234-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Diretoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Angela Regina da Lima Rocha Rodrigues; 279) aprovou Ato E/MD/Nº 2051/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 1589/2018; 280) aprovou Ato E/MD/Nº 2123/2018 que altera o nível e o índice, para fins de promoção, do servidor da Alerj referido no anexo; 281) aprovou Ato E/MD/Nº 2124/2018 que altera os indices, para fins de progressão, dos servidores da Alerj referidos no anexo; 282) aprovou Ato E/MD/Nº 2141/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 2022/2018; 283) aprovou Ato E/MD/Nº 2448/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 2254/2018; 284) aprovou Ato E/MD/Nº 2452/2018 que Nomeou, em virtude de aprovação em concurso público, para o cargo efetivo de Especialista Legislativo - PALOMA PIMENTA MEDEIROS; 285) APOSENTAR, voluntariamente,a servidora DINA REGIA PAIM OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.000-7, nos termos do artigo 3° da Emenda à constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 286) aprovar Ato E/MD/Nº 2558/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 2443/2018; 287) aprovar Ato N/MD/Nº 634/2018 que MODIFICA O ATO N/MD/Nº 623/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES PARA MINISTRAR AULAS E PALESTRAS NOS CURSOS E DEMAIS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 288) APOSENTAR, por invalidez permanente , com efeito a partir de 9 de janeiro de 2009, o servidor ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS , Especialista Legislativo, Nível III, índice 1.700, matrícula nº 200.671-6, nos termos do artigo art. 6-A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, tornando sem efeito o Ato \"E\"/MD/N° 913/2012, de 25 de maio de 2012; 289) COLOCAR À DISPOSIÇÃO, da Câmara dos Deputados, com efeito a partir de 9 de agosto de 2018, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível - V, 2.500, matrícula nº 201.089-0; 290) aprovar Ato E/MD/Nº 2566/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 2539/2018; 291) aprovar Ato E/MD/Nº 2642/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 2562/2018; 292) aprovar Ato E/MD/Nº 2643/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 2605/2018; 293) aprovar Ato E/MD/Nº 2651/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 2462/2018; 294) aprovar Ato N/MD/Nº 635/2018 que Revoga o inciso VI do Caput e o parágrafo único, ambos do art. 3º do Ato N/MD/Nº 623/2017; 295) aprovar Ato N/MD/Nº 636/2018 que Dispõe sobre cotas diárias de alimentação; 296) LOTAR a ex-servidora comissionada JULIANA RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula 422.866-4, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha ocupando até 29/07/2018, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art 83, inciso XII, no período de de 30/07/2018 a 20/01/2019, referente ao período de licença-gestante; 297) LOTAR a ex-servidora comissionada MAYSA ATALIBA PEREIRA, matrícula 422.864-9, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha ocupando até 29/07/2018, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art 83, inciso XII, no período de 30/07/2018 a 11/11/2018, referente ao período de licença-gestante; 298) APOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor SILVIO ALUIZIO DE SANT'ANNA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.798-5 , nos termos do art. 40, §1°, I, da Constituição da República c/c o art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, tornando sem efeito o Ato E\"/MD/Nº 5890/2015, de 20 de agosto de 2015; 299) aprovar Ato E/MD/Nº 2847/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 2804/2018; 300) aprovar Ato N/MD/Nº 637/2018 que Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento do Poder Legislativo; 301) APOSENTAR, por invalidez, o servidor ELTON HENRIQUES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.948-8, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir de 19 de junho de 2018; 302) APOSENTAR, voluntariamente, a servidora SONIA MARIA DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.814-2 , nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 303) APOSENTAR, voluntariamente, a servidora REJANE BARBOZA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.642-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 304) APOSENTAR, voluntariamente, o servidor CLARIVALDO FARIA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula nº 201.216-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 305) APOSENTAR, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.158-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 306) aprovar Ato N/MD/Nº 638/2018 que revoga o inciso I, incluindo-se a expressão “Diretor-Geral” no inciso II, ambos do art. 3º do Ato N/MD/Nº 570/2011; 307) APOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ CARLOS BISPO ROCHA, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula nº 201.211-0, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 308) APOSENTAR, voluntariamente, a servidora YARA CATRAMBY, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.514-7, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 309) APOSENTAR, voluntariamente, a servidora CLAUDIA ALVES DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.405-8 , nos termos do artigo 3° da Emenda à constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 310) aprovou Ato E/MD/Nº 3065/2018 que determina o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2017 a agosto/2018, na forma do Anexo; 311) APOSENTAR, por invalidez permanente, a servidora VERA REGINA LIMA DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.970-2 , nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir de 29 de agosto de 2018; 312) aprovar Ato E/MD/Nº 3286/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 3213/2018; 313) aprovar Ato E/MD/Nº 3287/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 3222/2018; 314) aprovar Ato E/MD/Nº 3292/2018 que LOTA a ex-servidora comissionada JULIANA DE OLIVEIRA LOBO, matrícula 416.331-7, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha ocupando até 01/10/2014, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art 83, inciso XII, no período de 02/10/2014 a 12/12/2015, referente ao período de licença-gestante; 315) aprovar Ato E/MD/Nº 3639/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 3374/2018; 316) aprovar Ato E/MD/Nº 3640/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 3363/2018; 317) aprovar Ato E/MD/Nº 3641/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 3391/2018; 318) aprovar Ato E/MD/Nº 3657/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 3425/2018; 319) aprovar Ato E/MD/Nº 3660/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 3559/2018; 320) aprovar Ato E/MD/Nº 3696/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 3394/2018; 321) aprovar Ato E/MD/Nº 3712/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 3253/2018; 322) aprovar Ato E/MD/Nº 3714/2018 que tornou sem efeito Ato E/MD/Nº 3251/2018; 323) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia vinte e seis de novembro, de dois mil e dezoito, é encerrada a presente reunião, que continua convocada em caráter permanente, da qual eu, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2148202"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 24-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE REAPROVEITAMENTO E USO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de tarifa de esgoto quando o imóvel ou condomínio estiverem fazendo uso de água proveniente da captação de água de chuva.\r\n\r\nArt. 2º Fica o usuário, sempre que possível, obrigado a introduzir, no solo, as águas servidas e de chuvas utilizadas em regas e limpeza externa.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das disposições contidas no caput deste artigo, a cobrança indevida importará, também, na devolução em dobro dos valores apresentados na fatura de serviço.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no Artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 24/2015: Deputados WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 717/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 5º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta lei reverter-se-ão, em partes iguais, ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM e ao consumidor demandante.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A responsabilidade dos fornecedores de bens duráveis no Estado do Rio de Janeiro vincula-se, além da garantia contratual, à vida útil projetada para o produto.\r\n\r\nArt. 2º Os bens duráveis comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão conter, em destaque no produto, a vida útil mínima garantida pelo fabricante.\r\n\r\nArt. 3º Constitui infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a venda de bens de consumo duráveis programados para se tornarem obsoletos antes do término de sua vida útil.\r\n\r\nArt. 4º A sanção por infração ao disposto nesta lei será imputada nos termos do disposto nos Art. 56 e Art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 5º Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta lei reverter-se-ão, em partes iguais, ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM e ao consumidor demandante.\r\n\r\nArt. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 717/2015: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O valor cobrado referente a taxas de religação para o restabelecimento de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não poderá ultrapassar o valor do débito que originou a interrupção da prestação de serviço. \r\n\r\nParágrafo único. Este artigo não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos serviços essenciais quando requeridos pelo consumidor. \r\n\r\nArt. 2º A interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água fica adstrita à caixa de leitura ou hidrômetro, não podendo ser realizado no cano de distribuição que passa na via pública, causando transtornos a pedestres, veículos e a destruição ao calçamento e ao asfalto. \r\n\r\nParágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo incidirá a multa prevista no Art. 4°, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor correspondente à obra de reparação do dano causado à via pública. \r\n\r\nArt. 3º A prestadora de serviço público essencial deverá dar ampla publicidade através da rede mundial de computadores sobre o limite da cobrança da taxa de religação, devendo também informar, ao consumidor, através de aviso telefônico, no momento da solicitação de religação após a comprovação do pagamento do débito realizado. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará as empresas infratoras à penalidade de advertência na primeira infração e ao pagamento de multa nas infrações sucessivas no valor de 1.000 a 5.000 Ufirs-RJ (um mil a cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\nArt. 5º Reverter-se-á, ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no Art. 4º desta lei. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1501/2016: Deputados CARLOS MACEDO, GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4492/2018\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DE ENSINO ESTADUAL O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado, no âmbito do sistema estadual de ensino, o \"Programa Escola Sem Partido\", atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;\r\n\r\nII - pluralismo de idéias no ambiente acadêmico;\r\n\r\nIII - liberdade de consciência e de crença;\r\n\r\nIV - liberdade de ensinar e de aprender;\r\n\r\nV - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;\r\n\r\nVI - educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;\r\n\r\nVII - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero.\r\n\r\nArt. 2º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação de gênero, política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades de cunho religioso ou moral que possam estar em conflito com as convicções dos pais ou responsáveis pelos estudantes.\r\n\r\n§ 1º. As escolas confessionais e as particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e concepções.\r\n\r\n§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.\r\n\r\nArt. 3º. No exercício de suas funções, o professor:\r\n\r\nI - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, de gênero, religiosas, morais, políticas e partidárias;\r\n\r\nII - não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;\r\n\r\nIII - não fará propaganda político partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;\r\n\r\nIV - ao tratar de questões políticas, sócio culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;\r\n\r\nV - respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;\r\n\r\nVI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.\r\n\r\nArt. 4º. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art. 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, no mínimo, 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.\r\n\r\n§ 2º. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no parágrafo 1º deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.\r\n\r\nArt. 5º. Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados e educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. As reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei serão dirigidas, sob garantia de anonimato, à Secretaria de Educação, e encaminhadas, sob pena de responsabilidade, ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 7º - Fica vedada a implementação de ideologias de gênero sob qualquer forma ou enfoque, ainda que subliminarmente, aos educandos objetos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:\r\n\r\nI - às políticas e planos educacionais;\r\n\r\nII - às propostas curriculares;\r\n\r\nIII - aos livros didáticos e paradidáticos;\r\n\r\nIV - às avaliações para o ingresso no ensino superior;\r\n\r\nV - às provas de concurso para ingresso na carreira docente e aos cursos de formação de professores;\r\n\r\nVI - às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt .9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 27 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDEVERES DO PROFESSOR\r\n\r\nI - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.\r\n\r\nII - O Professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.\r\n\r\nIII - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.\r\n\r\nIV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e seriedade -, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.\r\n\r\nV - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\r\n\r\nVI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral - especialmente moral sexual - incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.\r\n\r\nDiante dessa realidade - conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos -, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\r\n\r\nTrata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a demonstrar:\r\n\r\n1 - A liberdade de consciência - assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal - compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores;\r\n\r\n2 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a liberdade de consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas de um professor implica para esse professor o dever de não utilizar sua disciplina como instrumento de cooptação político-partidária ou ideológica;\r\n\r\n3 - Ora, é evidente que a liberdade de consciência dos estudantes restará violada se o professor puder se aproveitar de sua audiência cativa para promover em sala de aula suas próprias concepções políticas, ideológicas e morais;\r\n\r\n4 - Liberdade de ensinar - assegurada pelo art. 206, II, da Constituição Federal - não se confunde com liberdade de expressão; não existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade de consciência e de crença dos estudantes, que formam, em sala de aula, uma audiência cativa;\r\n\r\n5 - De forma análoga, não desfrutam os estudantes de liberdade de escolha em relação às obras didáticas e paradidáticas cuja leitura lhes é imposta por seus professores, o que justifica o disposto no art. 8º, I, do projeto de lei;\r\n\r\n6 - Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, direta ou indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;\r\n\r\n7 - Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em tal situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”;\r\n\r\n8 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a doutrinação cria as condições para o bullying político e ideológico que é praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação;\r\n\r\n9 - A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando;\r\n\r\n10 - A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura, ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em que ela instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores;\r\n\r\n11 - Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao princípio constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104), que “nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”;\r\n\r\n12 - E não é só. O uso da máquina do Estado - que compreende o sistema de ensino - para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus agentes é incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, com o princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princípio do pluralismo político e de ideias, todos previstos, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal;\r\n\r\n13 - No que tange à educação moral, referida no art. 2º, VII, do projeto de lei, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”;\r\n\r\n14 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito de usar a sala de aula para tratar de conteúdos morais que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;\r\n\r\n15 - Finalmente, um Estado que se define como laico - e que, portanto deve ser neutro em relação a todas as religiões - não pode usar o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade, já que a moral é em regra inseparável da religião;\r\n\r\n16. Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.\r\n\r\nNote-se por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade das instituições confessionais e particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, às quais reconhece expressamente o direito de veicular e promover os princípios, valores e concepções que as definem, exigindo-se, apenas, a ciência e o consentimento expressos por parte dos pais ou responsáveis pelos estudantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4493/2018\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO DE ASSENTOS ADAPTADOS À POPULAÇÃO OBESA PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptadas à população obesa.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se obesa, para efeitos desta lei, a pessoa que possua Índice de Massa Corporal- IMC, conforme critério adotado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, igual ou superior a trinta (30).\r\n\r\nArtigo 2º - A quantidade de assentos disponibilizados deverá corresponder, no mínimo, ao número de alunos obesos, matriculados nas salas de aula, e a 5% do total de cadeiras nas dependências especificadas no Artigo 1º desta lei, assegurada, ao menos, a presença de um assento.\r\n\r\nParágrafo único - Os assentos tratados no caput deste artigo deverão seguir as normas estabelecidas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - A responsabilidade pela fiscalização, estabelecimento e aplicação das penalidades será do Poder Executivo, que indicará o órgão responsável por sua execução, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - As instituições de ensino abrangidas por esta lei terão prazo de cento e oitenta dias, a partir de sua promulgação, para o cumprimento do aqui preceituado.\r\n\r\nArtigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obesidade é apontada como grave problema de saúde pública, causa frequente de depressão e de comportamentos de retração social, gerando enorme sofrimento aos seus portadores. É, além disso, fator de risco para outras doenças, como diabetes, hipertensão, distúrbios cardiovasculares, respiratórios e problemas reprodutivos em mulheres.\r\n\r\nEsse projeto de lei tem o escopo de atenuar um dos problemas com que os portadores desse mal se deparam e que tanto desconforto, de caráter físico e psicológico, lhes ocasiona.\r\n\r\nConfiantes do apoio dos nobres deputados a esta iniciativa, solicito o apoio destes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 833/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LAURO CÉSAR BOTTO MAIA, TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor Lauro César Botto Maia, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Rafael Picciani, Luiz Paulo, Marcos Muller, Tia Jú, Filipe Soares, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom formação superior pela Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II - Oficial do Quadro de Oficiais Combatentes, em 2004, o Tenente coronel Lauro Boto exerce funções públicas de comando, direção, chefia e assessoria voltadas para a Defesa Civil e Segurança Públicas em suas diversas faces estratégicas, operacionais, administrativas e políticas.\r\n\r\nIdealizador do aplicativo de acionamento do socorro do Corpo de Bombeiros, que hoje encontra-se em fase de adaptação do sistema no Centro de Operações e no Centro Integrado de Comando e Controle, foi implantando através de uma parceria com o Proderj, projeto denominado “App 193”.\r\n\r\nContribui para modernizar a unidade do CBERJ localizada em Piraí, com melhoria a dos equipamentos e viaturas que atendem a região.\r\n\r\nComandou os quarteis de bombeiros do Grajau e de Ramos, em 2012 e 2013, respectivamente, quando então assumiu a coordenação de Operações de Defesa Civil na Prefeitura do Município do Rio de janeiro, onde ficou até 2014 como responsável pela coordenação do sistema de alerta e alarme nas comunidades com grande potencial de risco de desastres na cidade do Rio de Janeiro, através do Centro de Operações RIO - COR.\r\n\r\nAtuou com o assessor do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, entre 2015 e 2017, e atualmente é o Assessor Especial da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, assessorando diretamente o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nos assuntos estratégicos, políticos, administrativos e operacionais.\r\n\r\nPelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro o e por todo o exposto acima, homenageamos o Tenente Coronel Lauro Boto com a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 834/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. RUTH PATRÍCIO CHAGAS. A EKÉDI RUTH DE OXUM\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara a Sra. Ruth Patrício Chagas, a Ekédi Ruth de Oxum, por suas ações prestou meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRuth Patrício Chagas, a Ekédi Ruth de Oxum, nasceu no dia 23 de dezembro 1925, na cidade de Friburgo, no Rio de Janeiro. Fora confirmada Ekédi de Logun Edé em 1965 por Waldomiro Costa Pinto, o Pai Waldomiro de Xangô, no Ilê Babá Ogun Megégé Axé Barú Lepé, conhecido mais popularmente, como terreiro do Parque Fluminense.\r\n\r\nPrimeira Ekédi da Casa de Logun Edé recebeu o cargo de Iyá Modé, a mãe dos caçadores. Cargo de tamanha importância tinha como função cuidar do axé, estar presente em todos os lugares da Casa e participar de tudo o que acontecia.\r\n\r\nEkédi Ruth é mãe biológica de cinco filhas. Duas são iniciadas para o Orixá e pessoas fundamentais na construção e manutenção do egbé ao qual pertencem. A primeira, Mãe Vera de Iansã, fora iniciada pelo Babalorixá Pedro Nonato de Logum Edé no Axé Caiobá, em Nova Iguaçu, recebeu o cargo de Iabassé, a responsável pelo preparo dos alimentos sagrados no Candomblé, deve estar presente em todos os eventos que acontecerem na Casa. A segunda, Mãe Lourdes de Obaluaiê fora iniciada no mesmo Axé Caiobá e pelo mesmo Babalorixá que sua irmã, é a Mãe Pequena de muitos filhos de santo do Ilê, auxiliando na iniciação dessesiaôs e também, desempenhando o papel de mestra e fiscalizadora dos ensinamentos ancestrais.\r\n\r\nMãe Vera de Iansã teve uma filha, a Ekédi Raquel de Oxum confirmada Ekédi de Logun Edé, pelo Babalorixá Fábio de Oxaguián do Axé Bom Pastor. Mãe Lourdes de Obaluaiê teve duas filhas, mas apenas uma é iniciada no Candomblé, a Ekédi Carolina de Iemanjá, confirmada Ekédi de Ogum pela Iyalorixá Ana de Oxum do Ilê Axé Oxum Karê.\r\n\r\nAlém das filhas e netos biológicos, a Ekédi Ruth também tem seus bisnetos iniciados no Candomblé. O Ogã Igor de Ogum, confirmado pelo Babalorixá Fábio de Oxaguián do Axé Bom Pastor. O Ogã Artur de Ogum confirmado Ogã da Oxum pela Iyalorixá Ana de Oxum do Ilê Axé Oxum Karê, recebeu o cargo de Alagadá, aquele que cuida das ferramentas de Ogum. E, os também bisnetos, Caio que fora iniciado para Oxaguián, pela Iyalorixá Ana de Oxum do Ilê Axé Oxum Karê e João Pedro iniciado para Obaluaiê, no mesmo Axé Oxum Karê pela Iyalorixá Ana de Oxum.\r\n\r\nEkédi Ruth de Oxum, uma das mais ilustres senhoras do Candomblé do RJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. MARIA DO NASCIMENTO, IYALORIXÁ CONHECIDA COMO MÃE MENINAZINHA DA OXUM\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDEPUTADO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à Sra. Maria do Nascimento, Iyalorixá conhecida como Mãe Meninazinha da Oxum, por suas ações prestou meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria do Nascimento, Iyalorixá conhecida como Mãe Meninazinha da Oxum, nasceu no bairro de Ramos, no Rio de Janeiro, no dia 18 de agosto de 1937, filha de Maria da Luz do Nascimento e Luiz Pedro do Nascimento e, neta de Davina Maria Pereira.\r\n\r\nFoi iniciada no Candomblé, em 1960, na Casa-Grande de Mesquita, por sua avó biológica, Iyá Davina. Sua mãe biológica, Mariazinha de Nanã, teve quinze filhos - todos iniciados na mesma Casa-Grande. Quando engravidou de Meninazinha, o Omolu de Iyá Davina disse que naquela barriga havia uma menina, filha de Oxum, e que seria a herdeira do Axé.\r\n\r\nO Ilê Omolu Oxum foi fundado em julho de 1968 por Mãe Meninazinha, inicialmente na Marambaia, para no ano de 1972 transferir-se e instalar-se por definitivo, no bairro de São Matheus, em São João de Meriti. E este ano, completou 50 anos ininterruptos de atividades religiosas, sociais, culturais e serviços oferecidos, não só para a comunidade entorno do Terreiro, como também, a todos que buscam assistência do ¹gbé ò(sociedade religiosa).\r\n\r\nSensível às necessidades de seus filhos e filhas de santo, bem como, da comunidade do entorno, no ano de 1988 o Ilê Omolu e Oxum constituiu-se numa sociedade civil com a finalidade de organizar um núcleo administrativo que possibilitasse a representação jurídica da comunidade-terreiro frente aos órgãos governamentais e não-governamentais. Tal representação tem como intuito validar a implantação de projetos em prol do desenvolvimento social, cultural, econômico e político da região onde a comunidade-terreiro está instalada.\r\n\r\nDesde então, a Sociedade Civil Religiosa Ilê Omolu e Oxum vem desenvolvendo projetos com recursos financeiros e humanos próprios, também em parceria com outras instituições sociais comprometidas com a luta contra todo tipo de injustiça social, em particular contra a intolerância religiosa e as desigualdades de gênero e raça. Assim, os projetos em geral estão voltados para atender mulheres, negros, jovens, pessoas de classes populares que correspondem ao perfil da comunidade do entorno.\r\n\r\nAs atividades sociais iniciaram-se com a criação de um consultório médico com serviços de clínica geral e ortopedia gratuitos, bem como o consultório de psicologia e atendimento jurídico contaram com recursos humanos e financeiros próprios do Ilê Omolu e Oxum, cujos filhos e filhas de santo se disponibilizavam rotativamente para atender a comunidade do entorno.\r\n\r\nNa parte cultural, destacou-se a realização de cursos de yorubá, dança afro, exibição de filmes com enfoque em temas que abordam as relações raciais e de gênero, sociedade e cultura afro-brasileiras, religião e meio-ambiente, etc.\r\n\r\nComo ação sócio-cultural, outro de seus projetos mais importantes foi a criação de um centro de documentação e pesquisa sobre sociedade e cultura afro-brasileiras, chamado Memorial Iyá Davina, construído com o apoio da Lei de Incentivo à Cultura, da Secretaria de Esporte e Lazer do Município de São João de Meriti, e, sobretudo, dos amigos do Ilê Omolu Oxum. Constitui-se num núcleo de pesquisa e documentação, aberto à visitação pública, que abriga acervo material (objetos, fotografias, desenhos, certidões e textos) referente à religião dos orixás e à formação das primeiras comunidades-terreiro de candomblé no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gravação do CD ILÊ OMOLU OXUM: Cantigas e Toques para os Orixás, que faz parte da Coleção Documentos Sonoros realizada pelo Museu Nacional/UFRJ, registra algumas das cantigas entoadas nos rituais públicos do terreiro; foram gravadas 45 cantigas (instrumentos e canto), quatro toques (somente instrumentos) e duas saudações (somente canto). Com ele, preservamos elementos da memória e marcadores da identidade afro-brasileira que representam o vigor da tradição oral africana.\r\n\r\nAtento à carência econômica da região, O Ilê Omolu e Oxum vem desenvolvendo projetos voltados para o desenvolvimento econô mico e político através da realização de cursos voltados para a capacitação profissional e geração de renda que tem como valor o conceito de empreendedorismo social e direitos de participação cidadã.\r\n\r\nAssim, realizou dentro do Projeto de Capacitação Profissional para Jovens em Risco Social do Programa Comunidade Solidária cursos de artesanato e culinária, corte e costura, marcenaria e ladrilharia.\r\n\r\nCom o apoio da Cese - Coordenadoria Ecumênica de Serviço, deu continuidade às aulas de artesanato e culinária que são acompanhadas de discussão e debates de temas afetos à realidade da comunidade do entorno.\r\n\r\nDurante esse ano de 2008, dentro do Projeto Programa IYA AGBA de apoio às Casas Matrizes Africanas, patrocinado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do governo federal, o Ilê Omolu e Oxum capacitou mais de 50 mulheres ministrando cursos de Culinária e Artesanato, e, Direitos humanos e Cidadania.\r\n\r\nTambém, visando à assistência social, temos dado continuidade à distribuição de cestas básicas oportunizadas pelo Programa Fome Zero, do governo federal, que atende a população das comunidades de terreiro,no Ilê omolú e Oxum funciona o projeto Obínrín Odara, com cursos gratuitos voltados para geração de renda.\r\n\r\nPor fim, tomando consciência da necessidade de participação ampliada das comunidades de terreiro nos diversos espaços sociais levou o Ilê Omolu e Oxum a estabelecer parcerias com diversas organizações da sociedade civil, tais como movimento negro, movimento de mulheres, movimentos religiosos, tendo participação em duas principais redes sociais: Iyá Àgbá - Rede de Articulação de Mulheres Negras Frente à Violência, que visa contribuir com a redução da violência intrafamiliar e urbana que atinge as mulheres, em particular as mulheres negras, através do processo de empoderamento destas; e, a Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde que trabalha na perspectiva de construção de políticas públicas para a saúde do povo de terreiro e tem como missão a luta pelo direito humano à saúde com ênfase nas questões de gênero e raça.\r\n\r\nHoje a casa é ponto de cultura (projeto do Ministério da Cultura), com trabalhos culturais para preservação, valorização e divulgação da cultura Afro-Brasileira.\r\n\r\nPor toda a sua história de luta e solidariedade, orgulhamos de conceder o Prêmio Dandara à Maria do Nascimento, Iyalorixá - Mãe Meninazinha da Oxum.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 312/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE JARDIM GLORIA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM GLORIA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Jardim Gloria, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Jardim Gloria, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 313/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE DA VILA MARIA HELENA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NA VILA MARIA HELENA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados na Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram na Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 314/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE CHACARAS ARCAMPO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NA CHACARAS ARCAMPO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados na Chácaras Arcampo, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram na Chácara Arcampo, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 315/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE CANGULO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO CANGULO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Cangulo, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Cangulo, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 316/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE PARQUE SAMIROPOLIS, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NOPARQUE SAMIROPOLIS, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Parque Samiropolis, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Parque Samiropolis, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que espe ram a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 317/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE JARDIM PORANGABA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM PORANGABA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Jardim Porangaba, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Jardim Porangaba, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 318/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE JARDIM VISTA ALEGRE, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM VISTA ALEGRE, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Jardim Vista Alegre, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Jardim Vista Alegre, Município de Duque de Caxias , neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar , que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 319/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica de nível médio.\r\n\r\nArt. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica :\r\n\r\nI - Ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º graus ou equivalente e possuir formação profissional por intermédio de Es cola Técnica específica, com no mínimo de 02 ( dois ) anos de duração e carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas.\r\n\r\nII - Possuir diploma de habilitação profissional, expedido por sindicato representativo da categoria ou escolas técnicas em imobilizações ortopédicas, registradas no órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º - O número de cargos de Técnico em Imobilização Ortopédica deverá ser fixado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O cargo de Técnico em Imobilização será escalonado em cinco categorias, levando-se em consideração o tempo de serviço público.\r\n\r\nI - Terceira categoria, de 0 ( zero ) a 3 ( três ) anos;\r\n\r\nII - Segunda categoria, de mais de 3 ( três ) a 6 ( seis ) anos;\r\n\r\nIII - Primeira categoria, de mais de 6 ( seis) a 8 ( oito ) anos;\r\n\r\nIV - Categoria especial B, de mais de 8 ( oito ) a 10 ( dez) anos;\r\n\r\nV - Categoria Especial A, de mais de 10 ( dez ) anos.\r\n\r\nArt. 5º - Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em imobilização ortopédica, em seus respectivos setores, são de competência do Técnico em Imobilização Ortopédica.\r\n\r\nArt. 6º - As especificações do cargo ora criado, compreendendo denominação , síntese de atribuições simples e típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho e lotação encontram-se previstas no Anexo Único desta Lei .\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua aplicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\nANEXO ÚNICO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA\r\n\r\n1 - Síntese das atribuições simples: atividades profissionais de execução especializada relacionada a trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica.\r\n\r\n2 - Atribuições típicas:\r\n\r\n2.1 - retirar aparelhos de imobilização ortopédica;\r\n\r\n2.2 - confeccionar imobilizações e aparelhos gessados nas salas de gesso e cirurgia;\r\n\r\n2.3 - preparar o material para confeccionar as imobilizações;\r\n\r\n2.4 - observar o tipo de imobilização a confeccionar e as condições do paciente, seguindo as orientações médicas;\r\n\r\n2.5 - obedecer às normas técnicas da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT e às normas internacionais para confecção de imobilização;\r\n\r\n2.6 - zelar pela limpeza da sala de imobilização, bem como pela limpeza, preservação e guarda de todo o instrumental de uso na sua especialidade;\r\n\r\n2.7 - executar outros encargos semelhantes, pertinentes ao emprego.\r\n\r\n3 - Forma de ingresso: concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n4 - Qualificação essencial: técnico em imobilizações ortopédicas de nível médio.\r\n\r\n5 - Jornada de Trabalho: 24X120 (vinte e quatro por cento e vinte) horas semanais.\r\n\r\n6 - Lotação: privativa da Secretaria da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa criar no quadro de pessoal da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica.\r\n\r\nEste expediente legislativo é salutar na medida em que institui, reconhece, legitima e regulamenta o cargo na área de saúde do Estado do Rio de Janeiro e baliza o exercício da profissão, seguindo terminologia prevista na CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), CBO 3226/05.\r\n\r\nTambém é importante para o fortalecimento da profissão, definição da terminologia do cargo, até mesmo pra efeito de constar no edital de concursos públicos e de seleções privadas, as vagas destinadas ao profissional Técnico em Imobilização Ortopédica.\r\n\r\nAdemais, se presta a regular as condições para exercício da profissão, número de cargos, categoria funcional e demais matérias pertinentes.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade e importância de tal projeto é que peço a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4466/2018 QUE “ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4466/2018 que “ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Tia Ju, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Átila Nunes, Benedito Alves, Chritino Áureo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4475/2018 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL. ”\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o § 4º do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, “URGÊNCIA” na tramitação do Projeto de Lei nº 4475/2018 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Marcio Pacheco, Tia Ju, Geraldo Moreira, Bruno Dauaire, Átila Nunes, Bebeto Benedito Alves, Chistino Áureo, Cidinha Campos, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Marcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 125, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4487/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Dica, Luiz Paulo, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Átila Nunes, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Dr. Juilianelli, Janio Mendes, Marcelo Queiroz, Marcio Canella, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 753/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de outubro de 2018, do Ofício nº 432-M, de 23 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1077-A de 2015 de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo que, \"REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1077-A/2015, DE AUTORIA OOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO QUE, \"REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\".\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido. \r\n\r\nNecessário esclarecer que o Art. 61, § 1°,II da CRFB/88 e o Art. 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, isto é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\n\r\nO mencionado Programa cria atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei ofende o Artigo 2° da CF/88 e o Artigo 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria privativa do Poder Executivo. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 759/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de outubro de 2018, do Ofício nº 442-M, de 24 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4228 de 2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI 6826, DE 30 DE JUNHO DE 1990, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4228 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI Nº 6826, DE 30 DE JUNHO DE 1990, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu objetivo de garantir os direitos dos servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA)\r\n\r\nContudo, não se pode negar que, ao dispor sobre progressão funcional e regime jurídico de servidores públicos do Estado, a proposta violou frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal)\r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada à Chefia do Poder Executivo, nos termos dos artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que estabelecem que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos.\r\n\r\nPor fim, importante frisar que a progressão / promoção dos servidores do IEEA certamente ocasionará aumento de despesas com pessoal, o que viola claramente o regramento estabelecido pelo artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GDER Nº 202/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar minha ausência no Plenário nos dias 27, 28 e 29 de novembro, devido à minha participação no 21º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem, que está sendo realizado em Campinas, conforme convite em anexo.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão, aproveito o ensejo para renovar protestos de distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n1698 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. TÂNIA AMORIM - MAESTRINA, por sua atuação na promoção do direito à igualdade.\r\n\r\n1699 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a REDE NACIONAL DE RELIGIÕES AFRBRASILEIRAS E SAÚDE - RENAFRO, pela sua atuação na promoção do direito à igualdade.\r\n\r\n1700 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JIMMY DE OLIVEIRA, pela sua atuação na promoção do direito à igualdade.\r\n\r\n1701 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS DO RIO DE JANEIRO - AESMRIO, pela sua atuação na promoção do direito à igualdade.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1678 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Advogado JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PIMENTA, OAB nº 103.160RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1679 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Advogado SÉRGIO CORREIA PEREIRA, OAB nº 89.585RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1680 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Advogado ALEXANDRE DOMINGUES PORTO, OAB nº 133.823RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1681 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Advogado RONALDO BONFIM DE ASSIS, OAB nº 220.174RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1689 - DE REPÚDIO À ATITUDE DO Sr. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA), que, no dia 13 de novembro do corrente, durante reunião da Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o PL 7180/14, fez gestos com a mão, simulando atirar contra um professor que estava presente na sessão, por discordar da opinião do docente sobre a matéria em pauta.\r\n\r\nId: 2148203"
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(56), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para fazermos aqui um acordo de procedimento. Chamo a atenção do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nEstamos preparando as cédulas com o nome de cada Deputado. Quero propor ao Plenário que possamos colher os pareceres de todos os Vetos que estão na pauta no dia de hoje, mesmo os que sairão de pauta, para que em seguida possamos votar. \r\n\r\nConvido os Deputados Geraldo Pudim e Carlos Macedo para nos ajudar na votação, escrutínio dos votos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Poder Legislativo está enfrentando uma situação que é vista como de impossível previsão. Nós temos dez parlamentares afastados do exercício do mandato. Nove estão presos e um proibido de frequentar a sede do Poder Legislativo. Há aqueles que aplaudem, mas estão dependendo dos votos aqui e do quórum para apreciação dos Vetos, mas como são desavisados não têm paciência de aguardar para a compreensão em relação ao que está acontecendo. Talvez se sintam entusiasmados para aplaudir, mas sairão daqui derrotados se os Vetos não forem derrubados pela inexistência do quórum, que é o objeto da minha questão de ordem. \r\n\r\nSe são 70 Deputados, para a derrubada dos Vetos são necessários 36 votos dizendo “sim” ao Projeto, mínimo de 36. Mas os Deputados ausentes estão no exercício do mandato, não comparecem porque estão proibidos e impossibilitados de comparecer. A situação de cada um, juridicamente, não está decidida nem definida.\r\n\r\nNós temos uma confusão constitucional que não sabemos como vai ser resolvida. Os Deputados não estão comparecendo, e isso não depende da vontade deles.\r\n\r\nEu quero saber se, com a possibilidade do comparecimento de 60 Deputados, fica preservada a exigência de um mínimo de 36 votos para a derrubada de qualquer veto, ou se vamos reduzir para 31 ou 30.\r\n\r\nQueria que V.Exa. se manifestasse a esse respeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, eu já fiz essa consulta ao Procurador. Serão necessários 36 votos 'sim' para a derrubada dos vetos. Porque é constitucional, está na Constituição.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, quero sugerir a V.Exa. que encaminhe as planilhas para os locais onde estão os Deputados para que eles possam manifestar o próprio voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos colher os pareceres, que é um tempo regimentalmente também. Tem que identificar cada Deputado que vai votar 'sim' ou 'não'. Por isso...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas a grande questão é a seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como fica o voto de quem está no exercício do mandato, mas está impossibilitado de comparecer, por uma força alheia a sua vontade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Falta. Decisão judicial, vamos cumprir. Ele não vai votar nem 'sim' nem 'não' e não vai constar como falta. Afastado por decisão judicial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei. Mas como fica, então, a contagem dos votos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 36 votos. Pela Constituição não há que se discutir essa questão... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Constituição não previu, e era impossível prever, esta hipótese.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verdade.\r\n\r\nMesmo no caso de licença, Deputado, vamos imaginar que 10, 15 Deputados estivessem de licença. Manteríamos o quórum de 36.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, não. Quando há licença, o quórum é modificado. De licença, o quórum é modificado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, Sr. Presidente, nós precisamos, para derrubar qualquer veto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De 36 votos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...de 36 votos. Se porventura, e eu vou alertar aqueles que estão aqui presentes, se um veto qualquer for mantido e, pelo menos, 35, 34, 30 Deputados votarem pela derrubada do veto, certamente o veto será mantido, com os aplausos também da galeria.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, há um projeto de minha autoria, que está apresentado, que retrabalha esse critério. Na medida em que há só 60, automaticamente, o quórum mínimo tem que se referir a 60. Se aprovar esse projeto, automaticamente está resolvido. Porque isso é uma questão de Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. É questão constitucional. Mas poderia ser a interpretação da Casa. Reduzido o quórum por deliberação estranha às deliberações do Poder Legislativo, seria feita uma nova avaliação para a prevalência daquilo que exige a Constituição: metade mais um, para derrubar o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, de novo, vai colher todos os pareceres, mesmo daqueles vetos que serão retirados de pauta.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2804/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lembrando que em relação a esse primeiro Veto há acordo pela retirada. Retornará na próxima quinta-feira.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller, se V.Exa. não quer declinar o parecer, não tem problema. \r\n\r\nEstá retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 126-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1238-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde! Permita-me fazer um elogio à autora do PL, Lucinha. Pela sensibilidade, parabéns! \r\n\r\nO parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 4162/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sou de responsabilidade de manter o veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Manter o veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3169-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Como foi acordado na reunião de líderes, Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2058-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência anuncia aos Srs. Deputados e Deputadas que se encontram nos gabinetes que vamos votar já os vetos acordados aqui com uma cédula. Chamo os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que se encontram nos gabinetes. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é por se manter o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Veto parcial? \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3871/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLAVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, me permito parabenizar V.Exa., bem como o Deputado Flávio Serafini, por estabelecer critérios, realmente, para fechar ou não escola. Estão de parabéns!\r\n\r\nO parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 301-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3384/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 5.380, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Como foi acordado na reunião de líderes, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela derrubada do veto.\r\n\r\nChamo a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados. Já temos as cédulas, só as estamos produzindo com os nomes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só um pedido que gostaria de fazer a V.Exa. Fechamos um acordo na reunião de líderes e acho que antes de promulgar os votos devemos garantir que ele seja cumprido. Antes de fazer o anúncio, que possamos fazer a contabilidade dos votos para ter essa garantia. É o pedido que faço à Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - As cédulas estão sendo produzidas de forma nominal, com o nome do Deputado. É por isso que ainda não abrimos o processo de votação.\r\n\r\nEstão chegando as cédulas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu entendi que esse foi retirado, né? \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto, Sr. Presidente, foi acordado retirar.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES DE TRENS, BARCAS E METRÔS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Manter o Veto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para uma questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para uma questão de ordem o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - O senhor vai ler e depois..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos distribuir as cédulas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2833-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 696-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Presidente da Comissão, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4135/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, foi acordado pela retirada do Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 441/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é por manter o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse foi acordado a derrubada.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Acordou a derrubada? Então, retificando aqui, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 207-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. Está retirado esse?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Não, inicialmente foi tratada a retirada e depois a derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - 207, Deputada Bruno Dauaire, foi pela derrubada, aí ia retirar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela rejeição ao Veto.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto, pela derrubada, 207.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1746-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1902/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1231/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1940-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2168/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Já foi amplamente discutido esse assunto. O parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4028-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3010-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse Projeto voltará na quinta-feira. \r\n\r\nAntes de dar a palavra Pela Ordem, aos Deputados, quero chamar a atenção de que foi acordado pela manutenção, derrubada e retirada. Então, logicamente, teríamos que discutir cada um. Mas, está acordado. Está certo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - É para consignar que o PL 4028-A/2018, cujo parecer pela derrubada do Veto sou um dos autores. V. Exa. não anunciou. É para registrar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente. votamos tudo e quando acabar a votação e promulgar, declaração de voto, porque, então, a Sessão acabou. Já estou me inscrevendo para declaração de voto e a Deputada Lucinha também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Carlos Minc, Lucinha, Waldeck Carneiro, Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Só quero reforçar o que foi dito pelo Deputado Pedro Fernandes, que existe um acordo, no Colégio de Líderes, pela derrubada de Vetos, pela manutenção de Vetos, pela retirada do Projeto de Pauta. É evidente que cada Deputado preenche sua cédula, mas é importante que, antes de oficializar o voto, para que não tenhamos surpresa de que, o que foi combinado não seja cumprido, para que não tenhamos um Veto, que foi combinado por todos os líderes de ser derrotado, seja mantido, devemos ter esse cuidado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por isso, Deputado Marcelo Freixo, tem o nome em cada cédula, então, saberemos quem votou contrário ao acordo. No mais, é a palavra dada no Colégio de Líderes.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção da Assessoria da Mesa em relação às cédulas.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, solicite a distribuição das cédulas, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão sendo feitas, porque pedimos para que seja nominal, porque as cédulas não contêm o nome.\r\n\r\nA Presidência pede às Sras. e aos Srs. Deputados que assinem embaixo do nome, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, um esclarecimento, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pois não. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Votando “sim” mantém-se o veto, votando “não” derruba-se o veto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O voto “sim” derruba o veto, o voto “não” mantém o veto.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Voto “sim” derruba o veto, voto “não” mantém o veto. Ok.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nPela rejeição “sim”; pela manutenção, “não”. A pauta já está organizada nesse sentido, Srs. Deputados. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nEstou recebendo pedidos para fazer declaração de voto. Já estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Carlos Minc, Lucinha, Waldeck Carneiro, Carlos Osório e Martha Rocha. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc já estava inscrito.\r\n\r\nAssessoria, aqui, por gentileza, para os Deputados Geraldo Pudim e Carlos Macedo, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó para atentar aos Deputados que, como o primeiro Projeto saiu de pauta, a numeração da cédula começa do segundo Projeto que havia sido divulgado na pauta anterior. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Porque o primeiro foi retirado. \r\n\r\nEntão, o primeiro Projeto na cédula é o que era, anteriormente, o segundo Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - ... da pauta, anteriormente, publicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Saíram de pauta e entrarão na próxima quinta-feira. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, está havendo muita dúvida. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - E outros Projetos foram retirados de pauta. Os Deputados também têm que fazer a análise do Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Alguns Deputados estão em dúvida. \r\n\r\nPara derrubar o Veto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... tem que votar “sim”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para manter o Veto, “não”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim” derruba o Veto, “não” mantém o Veto. \r\n\r\nVamos votar “sim”. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela rejeição, “sim”; pela manutenção, “não”. \r\n\r\nRejeição “sim”, manutenção “não”.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, havia sido acertada a retirada do 3993, mas ele está aqui para ser votado. Confirma? Está na página B, é o 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 39 é o Veto Aposto ao PROJETO DE LEI 3032-A/2005...\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Confirma, foi retirado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, esse é do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Na cédula...\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, o 3993 foi acordado retirar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Qual é? 3393, esse foi retirado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - 39...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3393, do Dica.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não, 3993, Sr. Presidente, 3993.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Página B. V.Exa. falou?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É, na cédula está na página B.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - B, página B.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu estou acompanhando pela reunião que fizemos. É a minha Ata aqui.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, tem algo que facilita, alertado pela Deputada Márcia Jeovani. Os primeiros projetos são todos acordados pelo voto “sim” e, no final, o voto “não”. Isso ajuda na hora de preencher...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está escrito pela manutenção e pela derrubada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois é, mas é bom dizer, porque facilita. Vivemos tempos em que temos que dizer o óbvio.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, confirma aí, por favor: página B, número 13 do acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 441/2015, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não, a pauta que estava lá, Sr. Presidente, no Colégio de Líderes: página B, número 13, Projeto 3993, está pela retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto 3993 está retirado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas está na cédula para ser votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É Veto Aposto ao projeto de lei que trata da LDO, que nós combinamos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sim, mas está na cédula para ser votado, Sr. Presidente. Está na cédula para ser votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos desconsiderar a cédula. A Presidência chama a atenção da Assessoria.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É o nº 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o nº 10 da cédula, 3993, na verdade, seria o 13...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ele foi colocado indevidamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, é só considerar esse como retirado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos escrutinadores. Deputados Geraldo e Carlos Macedo, favor desconsiderar o décimo projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apenas para endossar, porque de novo não apareceu, quanto ao projeto 402...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual é na pauta?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É o único da página D da cédula. De novo não aparece o meu registro de autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já registrei isso. V.Exa. fez questão de ordem. Já chamei a atenção da assessoria da Mesa. (Pausa)\r\n\r\nEstá presente na tribuna o Deputado eleito Marcelo Cabeleireiro, do município de Barra Mansa. Seja bem-vindo, Marcelão. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados, pois já colhemos 29 cédulas. Deputado que não entregou ainda, por gentileza. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Todos entregaram? \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados para a reunião de líderes amanhã, às 13 horas, e a votação dos Vetos a partir das 15 horas.\r\n\r\nEstamos finalizando, mas a informação é de que foram derrubados ou mantidos todos os Vetos seguindo acordo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, como nem todos comparecem à reunião de líderes, até porque não há nenhuma obrigação em comparecer, peço a V.Exa. para esclarecer que amanhã o primeiro Veto a ser apreciado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Será o Veto da Cedae.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, o do Refis. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E a votação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nominal, no painel.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A votação dar-se-á no painel, deixando claro que os demais Vetos serão apreciados, dependendo do resultado, também no painel, pois quero discutir um a um, para deixar evidente para que haja uma mobilização e possamos fazer respeitar o Poder Legislativo, e, com a unanimidade dos presentes, derrubar o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas.\r\n\r\n(Procede-se à votação)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proclamar o resultado e peço a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados. Vamos anunciar veto a veto, por ordem. O primeiro da pauta, pela rejeição, é o Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 126-A/2015. Foram 48...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, muito rapidamente, enquanto V.Exa. se esclarece, estamos recebendo aqui, dentre os servidores presentes, os da Saúde, que estão lutando pelo plano de cargos, carreiras e salários. O veto aposto pelo Governador àquilo que está ligado ao interesse dos servidores da Saúde foi retirado da pauta em função da complexidade. Como amanhã haverá uma nova reunião de líderes para tratar da questão ligada a veto, sugiro a V.Exa. que voltemos a debater o tema para que não deixemos somente esse veto, que envolve também o PCCS da Saúde, fora da votação. Que possamos encontrar um caminho pelo menos para votá-lo, de modo que esses servidores possam ter uma resposta do Poder Legislativo. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo, fizemos um acordo no Colégio de Líderes, mas não há problema nenhum em amanhã voltarmos a discutir esse veto. Sem problema nenhum.\r\n\r\nA Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 126-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Ch ristino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1238-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3169-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 48. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2058-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Filipe Soares, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 47. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3871/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 48. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLAVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 301-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3384/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI N. 5.380, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2833-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 48. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 696-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dr. Julianelli, Rosenverg Reis, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 441/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 207-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1746-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1231/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 48. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1940-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CAR NEIRO E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 49; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 49.\r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. (Palmas) \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2168/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 49; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 49.\r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Jorge Felippe Neto, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 47; votos “Não”, 2; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 49.\r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4028-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 49; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 49.\r\n\r\nO Veto foi rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nAgora, pelo acordo, os Vetos mantidos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 4162/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM23/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 1; votos “Não”, 48; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 49.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 1; votos “Não”, 48; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 49.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES DE TRENS, BARCAS E METRÔS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 0; votos “Não”, 49; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 49.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1902/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 0; votos “Não”, 49; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 49.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nEntão, bem, nós fizemos a votação relativamente rápida dos Vetos. Quero agradecer às Sras. e aos Srs. Deputados. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria primeiro elogiar a reunião do Colégio de Líderes de hoje, que conseguiu, de forma sensata, concluir pela derrubada de 20 Vetos e pela manutenção de quatro Vetos. Fora aqueles que foram retirados para retornar à pauta de quinta-feira. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu queria destacar o Veto que foi derrubado, o Veto às Emendas que foram feitas ao Projeto de Lei 3871/2018, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a contratar operação de créditos. E uma dessas Emendas, que foi de minha autoria, introduziu uma revogação, exatamente a explicitada no Artigo 8°. O Artigo 8° do Projeto de Lei 3871/2018 diz o seguinte: “Fica revogada a Lei n° 6.112 de 2011, que autoriza o Rioprevidência a realizar operação de alienação de ativos para utilização para os seus fins institucionais e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, nessa lei genérica aprovada por esta Casa de boa-fé, não se imaginava que esse dispositivo legal estivesse proporcionando que o Rioprevidência tomasse empréstimos por conta de adiantamento de royalties e Participação Especial. Na verdade, no Governo Cabral, isso foi feito a rodo: tomou-se empréstimo à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e depois foi lançada debêntures no Estado de Delware, nos Estados Unidos, que geraram prejuízos incomensuráveis ao Fundo Único do Rioprevidência, a tal ponto que, no ano de 2015, quando caiu o preço do barril de petróleo e o dólar também despencou, o Rioprevidência arrecadou zero de royalty e Participação Especial porque tudo que entrava era para pagar as debentures que estavam vencidas. \r\n\r\nIsso depois propiciou um perdão em relação aos pagamentos que trouxe ainda mais prejuízos aos cofres públicos. Esse número, hoje, talvez esteja na casa de prejuízos na ordem de mais de três bilhões de reais, talvez mais do que isso porque me foge à memória.\r\n\r\nAgora, no Governo Pezão, exatamente este ano, outro empréstimo foi contratado dando como garantia no Regime de Recuperação Fiscal novamente royalties e Participação Especial.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado ajuizou uma ação, mas o Juiz deu a liminar somente para que o Ministério Público tivesse conhecimento do edital de contratação do lançamento das debentures que tinha corrido - em sigilo -, e mais essa operação funesta foi realizada. \r\n\r\nEsta Casa acordou a tempo, teve coerência e, definitivamente, enterrou a Lei 6.112/2011 para que, se depender da minha vontade e de muitos parlamentares, nenhum Governo a mais tome empréstimos dando como garantia as reservas do fundo futuro de royalty e Participação Especial, a bem das folhas de pagamento de inativos e pensionistas.\r\n\r\nQuero destacar essa vitória no dia de hoje, que é a vitória da resistência daqueles que têm perseverança no exercício dos seus mandatos e lutam por um Estado melhor, por práticas de gestão que sejam verdadeiramente boas para o serviço público e, principalmente, para que acabem as negociatas, os acordos vis nesses contratos de lançamento de debentures. Resistimos e, infelizmente, a vitória está vindo tardiamente, mas veio. Como disse o nosso Tiradentes: “Antes tarde do que nunca”.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nA Presidência pede, por gentileza, três minutos ao Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Poderia ter pedido também no início, com o Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente. Mas eu vou usar menos de três minutos.\r\n\r\nPeço a atenção dos Deputados no plenário. O Deputado Márcio Pacheco terá uma função muito importante como um dos líderes mais importantes do futuro Governo nesta Casa.\r\n\r\nDeputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Tio Carlos, Carlos Minc e Eliomar Coelho, em nome da Comissão de Educação, quero fazer um registro de protesto veemente com relação a um vídeo que vimos neste final de semana.\r\n\r\nUm jovem, democraticamente eleito Deputado Federal por este Estado, pelo PSL, dirige-se, de forma grotesca, de forma pouco respeitosa, a uma educadora pública, diretora do Colégio Pedro II de Petrópolis.\r\n\r\nSr. Presidente, é inadmissível que esses jovens que se elegeram deputados não compreendam a natureza de um mandato parlamentar, de um mandato público. Primeiramente, precisam compreender que nós podemos menos que o cidadão, já que o cidadão nos delega uma representação na Casa, no Poder. O cidadão tem tanto poder quanto nós que aqui o representamos, talvez até mais.\r\n\r\nEm segundo lugar, precisam compreender que fiscalizar um equipamento público é direito e obrigação de qualquer cidadão brasileiro. Acompanhar o que acontece numa escola, num posto de saúde, num posto do Detran é obrigação de qualquer brasileiro. \r\n\r\nDirigir-se a uma servidora pública, educadora, diretora de uma escola do Estado, que todos nós sabemos a adversidade que enfrenta no seu dia a dia para manter um projeto de educação com um mínimo de qualidade, num Estado em que esse futuro deputado, como fiscal, vai ter que exigir a aplicação dos 25% em educação, vai ter que exigir que os governos garantam os mínimos de recursos humanos e materiais nas unidades escolares, e não tratar uma diretora da forma como foi tratada.\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão de Educação, enquanto eu aqui estiver, até o dia 31 de janeiro próximo, e espero que meus companheiros mantenham essa trincheira na próxima legislatura, não vamos permitir que ninguém, especialmente um parlamentar deste Estado, desrespeite uma diretora de Escola, uma servidora pública, uma educadora. Vamos deixar clara a posição da Comissão de Educação.\r\n\r\nSr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados, pela compreensão que tiveram de derrubar o veto na matéria da Uezo, a mais jovem instituição de ensino superior da nossa rede estadual.\r\n\r\nEra fundamental a derrubada desse veto porque essa lei reconhece o papel do Conselho Superior daquela casa, no que diz respeito à progressão de carreira dos seus docentes e profissionais e à forma de ingresso dos futuros docentes daquela instituição.\r\n\r\nReconhecer o papel do Conselho Superior de uma instituição de ensino era uma dívida que nós tínhamos com nossa jovem Uezo. O passo dado hoje consolida o nosso Centro Universitário da Zona Oeste em Campo Grande.\r\n\r\nPor fim, refiro-me ao reconhecimento aos profissionais da Faetec, garantindo a isonomia de 30 horas nas carreiras técnico-administrativas. Era uma luta do SindpeFaetec de muitos anos. Nós já tínhamos conquistado a redução para os profissionais da Seeduc, da Secretaria de Educação, e hoje corrigimos, e estamos dando a isonomia merecida aos profissionais da Faetec.\r\n\r\nMuito obrigado à liderança de V.Exa., que soube conduzir com equilíbrio, com serenidade esse debate na Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar especialmente V.Exa., Deputado André Ceciliano, sorridente e democrático líder, pelo acordo feito por todos os líderes, que contou com a boa condução de V.Exa., que levou à aprovação de leis essenciais para o Estado.\r\n\r\nEu me pergunto se, em outras circunstâncias, teríamos derrubado essa quantidade de vetos tão importantes, como, por exemplo, o que garante a eleição direta na Faetec e as 30 horas à Uezo.\r\n\r\nNo nosso caso, tivemos três vetos apreciados. Um deles é fundamental para a Segurança do Estado - não foi apenas meu; foi com outros Deputados, como a Deputada Martha Rocha, aqui presente, e o Deputado Zaqueu. É necessário um controle de armas. Milhares e milhares de armas saem dos quartéis da PM, das delegacias, das firmas de segurança privada e vão para a mão da bandidagem. Não há um controle sobre essas armas, não há um rastreamento. Esse veto derrubado determina que haja um rígido controle. O projeto sintetiza nove das 48, Deputados Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho, resoluções da CPI do Controle de Armas.\r\n\r\nO outro veto, também derrubado, portanto, mais uma lei, foi um pedido da Fiocruz e de outras áreas da saúde e do meio ambiente, de que 1% dos Termos de Ajuste de Conduta com recurso de firmas privadas, como a CSN e a Reduc, seja destinado ao acompanhamento desses TACs. Saber se essas obras realmente vão resultar em melhoria do meio ambiente, em melhoria da saúde dos trabalhadores é fundamental. Há TACs, como o da Reduc, de 1,1 bilhão de reais e a pergunta é no que isso resultou de melhoria para a saúde dos trabalhadores da Reduc ou dos moradores de Caxias ou da Baixada. Agora, esse de um bilhão teria dez milhões para projetos de acompanhamento dos resultados em meio ambiente e na saúde do trabalhador, para saber se está funcionando ou é um “engana”.\r\n\r\nO projeto das sacolas plásticas no fundo proíbe as sacolas descartáveis e determina que elas sejam obrigatoriamente reutilizáveis ou biodegradáveis. \r\n\r\nAgradeço a todos os colegas os votos que permitiram a derrubada dos vetos a projetos ambientais ou da área de segurança de minha autoria ou coautoria. Também parabenizo os vários Deputados que tiveram projetos fundamentais na área da educação e da saúde convertidos em lei graças a esse esforço dos líderes e dos partidos, coordenados por V.Exa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente André Ceciliano e demais Deputados da Casa, hoje o dia foi altamente produtivo. Fiquei feliz porque consegui derrubar dois vetos do Governador Pezão a dois projetos meus importantes. O mais importante deles é o que fala da rampa para o deficiente físico e para o idoso poderem passar da plataforma para a composição do trem. \r\n\r\nO projeto tramitou aqui na Casa, teve o apoio de alguns Deputados também, que apresentaram algumas emendas. Esse projeto é fundamental e só quem anda de trem - eu ando de trem e metrô o tempo todo, saio de Campo Grande de trem, salto na Central e pego o metrô - vê a dificuldade do idoso e do deficiente físico para adentrar a composição do trem. O desnível bota em risco principalmente pessoas que não conseguem fazê-lo em razão da idade e os deficientes. Agradeço aos pares que me ajudaram muito nessa compreensão, que me ajudaram a derrubar esse veto.\r\n\r\nOutro veto importante que hoje conseguimos derrubar, de minha autoria o projeto, é o que fala sobre o pedágio. Existem municípios que têm pedágio, então, o morador se sente prejudicado porque tem que pagar duas vezes, é a chamada dupla cobrança. O trabalhador que mora no Município de Rio Bonito e trabalha em São Gonçalo tem que pagar pedágio. Há um pedágio dentro do próprio Município de Rio Bonito, como também em Itaboraí e no Rio de Janeiro, na Linha Amarela, e o cidadão que o utiliza e é obrigado a pagar duas vezes. \r\n\r\nPara acabar com esse absurdo da dupla cobrança de pedágio, para que Itaboraí, Rio Bonito e outros municípios possam se desenvolver, foi importantíssima a derrubada deste Veto. \r\n\r\nE dizer também sobre a questão do Veto que derrubamos da Uezo, que é a universidade mais nova que nós temos, a da Zona Oeste. Conseguimos também derrubar um Veto importante, porque vai dar oportunidade de autonomia aos docentes daquela universidade. \r\n\r\nQuero agradecer a todos vocês e dizer, mais uma vez, Deputado André Ceciliano, por sua forma de conduzir os trabalhos desta Casa, sempre me posicionei em relação a isso, foi muito correto ter votado todos os Vetos da forma que foi feita e assim é muito mais produtivo. Obrigada por representar tão bem o nosso Parlamento que, apesar de todo desgaste da imprensa na mídia, aqui nós trabalhamos, aqui nós produzimos. Há outras Casas Legislativas que não produzem nada, mas a mídia não vai lá cobrar. Então, que a mídia venha cobrar aqui, porque aqui nós trabalhamos e votamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada Lucinha, pelas palavras. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, quero declarar os meus votos nesta Sessão de Vetos. Em primeiro lugar, ressaltando a importância da condução por V.Exa. desta votação, aliás, de resto nesse período turbulento que temos enfrentado na Assembleia Legislativa há mais de um ano. Acho que na Sessão de hoje, mais uma vez, foi demonstrado que há uma condução dialógica, democrática, respeitosa, ponderada, e nós chegamos a bom termo hoje, como outras vezes, certamente ao longo da semana, certamente em função do ambiente de diálogo estabelecido pela condução de V.Exa. Quero fazer este registro aqui, de maneira muito sincera e agradecida, como Deputado. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero também endossar o que disse o Deputado Paulo Ramos há pouco, sobre a necessidade que temos aqui no Poder Legislativo Estadual, na Assembleia Legislativa, de até o final desta legislatura encontrar uma solução conclusiva para que passe a ter efeitos os dispositivos aprovados por esta Casa acerca do PCCS da Saúde. Não podemos mais conviver com essa ambivalência, com essa situação difusa, confusa. Então, endosso aqui enfaticamente o apelo feito pelo Deputado Paulo Ramos. Sei que discutir de novo V.Exa. não se opõe, discutimos tudo aqui, mas encontrar uma solução até o final da legislatura para essa matéria votada aqui de maneira pactuada com o Governo. Não foi um arroubo de autoritarismo da Assembleia Legislativa, não foi populismo, não foi nada disso, foi conversado com o Governo. Então, queria endossar o que disse o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSobre as votações, brevemente, queria ressaltar cinco aspectos. \r\n\r\nPrimeiro aspecto, começando também por endossar o pedido do Deputado Luiz Paulo, e eu como Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em relação ao PL 3871/2018, que agora, com a derrubada do Veto, afinal de contas, conseguimos revogar a lei que dava sustentação às malfadadas operações de antecipação de créditos, de royalties e, consequentemente, barrar esse mecanismo que, a meu ver, foi deletério para a economia do Estado e, particularmente, para que se honrasse compromisso com servidores públicos e para a gestão da Previdência estadual. \r\n\r\nQuero também destacar a forma perseverante como servidores da Faetec lutaram, e há um outro Projeto, está acabando a tramitação, não sei nem se já votamos em segunda, em relação aos inspetores, que faltou nesse Projeto aqui, mas sobretudo para garantir a jornada de 30 horas semanais que, na prática, já se realiza nas unidades da Faetec, portanto, não há o que se falar aqui de aumento de despesa. Portanto, foi sábia a Assembleia Legislativa ao garantir essa jornada de 30 horas. \r\n\r\nQuero ressaltar também o Projeto de V.Exa. e do Deputado Flávio Serafini sobre o fechamento de escolas. Ainda que tenha ficado, Deputado Flávio Serafini, um amargor na boca em função de uma expressão introduzida no Projeto, ao longo da sua tramitação, que fala que aquilo vai se aplicar quando couber, mas de qualquer maneira a Assembleia Legislativa levanta a sua voz de maneira altiva para dizer que não queremos nenhuma escola a menos no Rio de Janeiro, queremos impedir o fechamento de escolas, queremos melhorar as condições objetivas de trabalho e de formação dos profissionais da Educação e de construção de conhecimento pelos alunos das nossas escolas estaduais. Portanto, é um Projeto muito importante que conseguimos manter intacto. \r\n\r\nQuero destacar ainda o Projeto relacionado à Uezo. Aqui nada mais fizemos do que confirmar o princípio da autonomia universitária. O Projeto nada mais garante senão que o Conselho Universitário da Uezo tenha instância máxima de deliberação daquela instituição universitária, fixando os critérios acadêmicos para a progressão na carreira docente. \r\n\r\nNão fazia sentido isto ficar a critério discricionário do Governador, quem quer que seja, por decreto. Precisamos, de uma vez por todas, construir as condições para que a Uezo seja plenamente reconhecida como a grande instituição universitária estadual que é no Rio de Janeiro. Para isso, além dos servidores técnicos-administrativos e de uma carreira docente isonômica em relação à UERJ e à UENF, também garantir que os princípios da autonomia universitária se materializem plenamente no cotidiano daquela universidade, entre os quais - este que garantimos hoje - que é o Conselho Universitário fixar com autonomia os critérios acadêmicos para a progressão docente.\r\n\r\nPor último, mencionar o que me parece também importante: o Projeto me parece importante, em que conseguimos assegurar que vários órgãos estaduais tenham a sua perspectiva de extinção vedada. Foi isso o que fizemos. Esse projeto que conseguimos manter de pé, é o projeto pelo qual conseguimos garantir - é o 4028-A - que vários órgãos estaduais que estavam sob ameaça de extinção, de fechamento de suas atividades, pudessem ser mantidos. Vários deles, todos eles, aliás, são de elevado interesse público. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, faço questão de dizer; Fundação Leão XIII, FIA, Faperj, Fundação Cecierj, Ceperj, Faetec, Fundação Santa Cabrini, Fiperj, Funarj, Museu da Imagem e do Som, Proderj, Suderj, Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, Ceasa, Coderte, Cehab, Iperj, Emater, Caserj, Pesagro Rio e a própria Uezo.\r\n\r\nCom esse Projeto estabelecemos o dispositivo que veda a extinção desses órgãos estaduais. Foi muito importante também esse Veto.\r\n\r\nPortanto, faço essa declaração de voto e, mais uma vez, reiterar a importância da condução de V.Exa. na construção dessa votação dialógica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO próximo orador, para declaração de voto, é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nNão se encontrando presente, a Sra. Deputada Martha Rocha, para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde a todos e todas que ainda se encontram na galeria.\r\n\r\nQuero saudar, de modo muito particular, os profissionais da Uezo e da Faetec, dizendo que também sou autora do Projeto que quer garantir as 30 horas da Faetec.\r\n\r\nQuero fazer um cumprimento especial ao nosso Presidente. Dizer, Deputado André Ceciliano, que hoje em nossa reunião do Colégio de Líderes mostramos o quanto somos capazes; capazes de discutir temas importantes, temas conflitantes, mas não perdendo de vista o diálogo e o respeito entre os pares, que é algo que deve ser mantido nesta Casa.\r\n\r\nQuero externar o entendimento do Deputado Paulo Ramos. E acho que nós estamos, sim, devendo uma solução no que se refere ao PCCS da Saúde. Quero fazer coro ao Deputado Paulo Ramos no sentido de que amanhã, na reunião do Colégio de Líderes, tracemos uma estratégia para que seja possível de forma definitiva examinar esse tema. Porque não é favor nosso, é algo de Justiça a esse grupo de servidores que há muito tempo vem debatendo esse tema. É algo de Justiça, uma vez que foram firmados, no Conselho, exatamente no Colégio de Líderes, o nosso compromisso na solução desse importante tema, que é o reconhecimento dos direitos e garantias dos servidores da Saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que tive também a oportunidade de ser signatária do programa, objeto exatamente da CPI das Armas, o qual faz o controle efetivo das armas de fogo. \r\n\r\nEsse programa foi hoje examinado, tendo sido derrubado o seu Veto. Esse projeto apresentado foi fruto da participação, do debate com a Secretaria de Segurança, com a Polícia Civil e com a Polícia Militar. \r\n\r\nQuero também agradecer aos meus pares, porque tive a oportunidade hoje também de ver aqui a derrubada de um Veto num projeto meu que não queria nada além da transparência: que as seguradoras informassem, em tempo regular e hábil, quais os veículos que não eram alcançados mais com a garantia dessas seguradoras. Causou-me espanto que o Governo tenha vetado algo tão simples, que só quer garantir transparência e o direito dos consumidores.\r\n\r\nSr. Presidente, amanhã estaremos aqui para analisar outros importantes projetos. Não podemos perder de vista o nosso compromisso de trazer para o debate, ainda nessa semana, o projeto do PCCS e a consequente derrubada desse Veto. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Martha Rocha.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, Presidente; demais Deputados presentes, quero destacar a importância do dia de hoje para a Educação pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConseguimos aprovar aqui mais de 25 Vetos, alguns especialmente importantes para a Educação. Quero destacar, Sr. Presidente, o projeto de nossa autoria, que impede o fechamento arbitrário de escolas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos no meio do processo de reelaboração do Plano Estadual de Educação. E é importante que se diga: nos últimos dez anos, mais de duzentas escolas foram fechadas no Estado do Rio de Janeiro. Somente no ano de 2016, mais de cem turnos da noite - especialmente em Educação de Jovens e Adultos - foram interrompidos, dificultando o acesso à educação para centenas de milhares de crianças, adolescentes e jovens no nosso Estado. \r\n\r\nTodos os últimos Governos insistiram na tese de se desresponsabilizar do segundo segmento do Ensino Fundamental, empurrando para as prefeituras, que, muitas vezes, não tinham capacidade de dar conta nem do Ensino Fundamental e muito menos de fazer os investimentos necessários em Educação Infantil, a responsabilidade por esse segmento, também partilhada com o Governo do Estado. \r\n\r\nNós, com esse projeto, encerramos um ciclo arbitrário de fechamento de escolas, de municipalizações forçadas, de negação do acesso e do direito à Educação de milhares de estudantes no último período, principalmente adolescentes e jovens com defasagem idade/série. \r\n\r\nAbrimos um novo momento e esperamos que com o Plano Estadual de Educação consigamos avançar num novo pacto pela universalização do acesso à Educação, para que o Estado do Rio de Janeiro partilhe a responsabilidade pelo segundo segmento do Ensino Fundamental e cobre dos municípios investimento na universalização da Educação Infantil, da creche, para que consigamos, dessa forma, fazer uma revolução na Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão há uma fórmula mágica. Tem que haver investimento e políticas públicas que não podem ser só de Governo, mas de Estado, para garantir o direito de acesso ao conhecimento, para garantir o direito à expectativa e ao sonho de futuro para as nossas crianças, adolescentes e jovens no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos e todas que vieram aqui apoiar esse projeto. Destaco a importância de mais um passo na consolidação e no fortalecimento da Uezo, por darmos autonomia para que o seu Conselho Universitário aprove normas de progressão dos seus profissionais. A Uezo é uma universidade estratégica, localizada na região que mais cresce no nosso Estado e na Cidade do Rio de Janeiro e das mais carentes em equipamentos culturais e iniciativas que garantam o acesso ao conhecimento e o crescimento dessa população e dessa região.\r\n\r\nAo mesmo tempo, aprovamos o projeto de lei, do qual também sou coautor, que define as 30 horas para os funcionários da Faetec. Eu diria que fizemos barba, cabelo e bigode, aqui, hoje, na educação pública do Estado do Rio de Janeiro, com medidas importantes para a Faetec, importantes para a universidade, importantes para toda rede estadual de educação. Agora é lei, apesar de Pezão, apesar de Wagner Victer, esse conjunto de iniciativas. \r\n\r\nAinda temos muitas lutas neste final de ano. Destaco a luta pela presidência da Faetec e pela implementação do plano de cargos, carreiras e salários para os profissionais da Saúde. Já conseguimos avançar, já conseguimos encampar essas lutas e agora temos que dar um passo definitivo: isso tem que estar no Orçamento, tem que ser cumprido o Orçamento e esses profissionais têm que gozar desse direito. Não dá para termos profissionais da Saúde dentre os mais desvalorizados do Brasil.\r\n\r\nSeguimos firmes, seguimos na luta. Apesar dos pesares, com muita mobilização e com a nossa atuação firme, estamos avançando em pautas importantes para o Estado do Rio de Janeiro. Parabéns a todos que se mobilizaram, parabéns a todos que permitiram que o Rio de Janeiro avançasse hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à LDO do PCCS, já está acordado no Colégio de Líderes derrubarmos o veto. Fiquem tranquilos, não há problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 663-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3123/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA E TIO CARLOS, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4021-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO E CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3984/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3032-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1868-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3393-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1645-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1220-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JANIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 921-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLICIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1430-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2464-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1373-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1821-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3856/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 632/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1993/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2804/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4135/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3010-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 902/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1427-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1864-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1257-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3041-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4012-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3938/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4249/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO \"PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2428-A/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2578/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 588/2015, PROJETO DE LEI Nº 588/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1749/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4087/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7.404, DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4365-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3221-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA, QUE CRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 459/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO ESADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 684-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4356-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAÍ (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3096-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2636/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ZITO, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 713/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 189-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2817/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE SHOPPING CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO LOCAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4264/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3242/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº. 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º. DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3532-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4277/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4369-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4377-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2624-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E CLAISE MARIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4358/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CHRISTINO ÁUREO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4228/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 1990, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1077-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nId: 2148204"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4117/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL, A FEIRA EXPO RELIGIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4117/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que declara Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial, a Feira Expo Religião, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4117/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4117/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4130/2018, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4130/2018, de autoria do nobre Deputada Martha Rocha, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural, de Natureza Imaterial, do Estado do Rio de Janeiro o Folclore Português.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4130/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4130/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4138/2018, QUE “DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4138/2018, de autoria do nobre Deputada Martha Rocha, que declara o Fado como Patrimônio Histórico e Cultural, de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4138/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4138/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4153/2018, de autoria do nobre Deputado DIONÍSIO LINS, que considera Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação O Palácio 23 de Julho situado no Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4153/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4153/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4183/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4183/2018, de autoria do nobre Deputada Zeidan Lula, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, a ser celebrado, anualmente, entre 14 e 20 de novembro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4183/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4183/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4413/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4413/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês de Conscientização Sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave, a ser realizado, anualmente, no mês de setembro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4413/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4413/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3049/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS DAS EMPRESAS MOVELEIRAS-.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3049/2017, de autoria do Deputado DICA, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de aproveitamento de resíduos das empresas moveleiras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA reciclagem de resíduos tem crescente importância na agenda pública, haja vista a responsabilidade constitucional do estado na preservação e manutenção do meio ambiente. Voto FAVORÁVEL à proposta do Deputado DICA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3049/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente; e GUSTAVO TUTUCA , membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3895/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS)DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3895/2018, de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI, que dispõe sobre o programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas (FAKENEWS) divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA necessidade de consolidar a regulação da internet e o uso de informações digitais é urgente. A iniciativa da Deputada MARCIA JEOVANI busca combater o mau uso e a manipulação indevida das informações nos meios digitais. As alterações propostas pela CCJ aprimoram a proposição. Voto, portanto, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3895/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente; e GUSTAVO TUTUCA , membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 19ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.11.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 09.11.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 822/2018, do Deputado Marcelo Queiroz; 823/2018, do Deputado Dionísio Lins; 824/2018, do Deputado Paulo Ramos; 825/2018, do Deputado Paulo Ramos; 826/2018, do Deputado Marcelo Freixo. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 822/2018, do Deputado Marcelo Queiroz: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 823/2018, do Deputado Dionísio LIns: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 824/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 825/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 826/2018, do Deputado Marcelo Freixo: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária. (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo dia do mês de junho de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidentes, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - membros efetivos e os Deputados GILBERTO PALMARES E ROSENVERG REIS - Suplentes desta comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA, abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 19.06.2018, com a seguinte Ordem do Dia: “OFÍCIO nº 22/2018, do Poder Executivo (OFÍCIO Nº “GG” nº 63/2018), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017”. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Não houve distribuição de proposições nesta reunião. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Gustavo Tutuca, de acordo com o artigo 40, do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado André Corrêa, que concedeu a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, que leu o parecer que se segue: 1- Ofício nº 22/2018, do Poder Executivo, que encaminha as Contas de gestão do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, parecer: FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Posto em discussão, todos os Deputados presente fizeram o uso da palavra. O Deputado Luiz Paulo apresentou Voto em Separado, Contrário, Pela Rejeição. O senhor Presidente em exercício Deputado André Corrêa, informou que iria distribuir o Voto em Separado do Deputado Luiz Paulo a todos os membros presente, para que o mesmo fosse lido e analisado com calma e, adiou a votação da proposição em pauta, para a próxima reunião a ser marcada. Reassumiu a presidência o Deputado Gustavo Tutuca, que confirmou que a votação do Ofício nº 22/2018, do Poder Executivo ficará para a próxima reunião a ser marcada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Tutuca, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte de junho de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação em Plenário nesta data, que será publicado no Diário Oficial, de 27 de junho de 2018. Dando Prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado André Corrêa que passou a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA que leu a Redação Final do Projeto de Lei nº 3993/2018, do Poder Executivo, Posto em discussão e votação a Redação Final foi aprovada. Dando prosseguimento, reassumiu a presidência o Deputado Gustavo Tutuca. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Tutuca, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes da Comissão, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e seis de junho de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA E DEBATE\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidentes, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - membros efetivos e os Deputado GILBERTO PALMARES e ROSENVERG REIS - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública e Debate, conforme edital publicado em 27.04.2018, com a seguinte Ordem do Dia: “Discussão sobre o Projeto de Lei nº 3993/2018, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: O Senhor Presidente comunicou a presença dos senhores: Josélia Castro - Subsecretária de orçamentos da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; Fátima Leite - Subsecretária de orçamentos da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; Francisco Messias - Assessor Parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Ana Paula Varges Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Maria Cláudia Vianna - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Geise de Figueiredo - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Marcelo Vieira de Azevedo - Secretário de Planejamento de Finanças do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Tatiana Teles - Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; Monica Sousa - Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; Luciana Ferreira de Almeida - Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; Liliane Figueiredo - Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; Pedro Bastos Carneiro da Cunha - Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; Renata Tavares da Costa - Associação de Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA, passou a palavra a Sra. Josélia C. Albuquerque - Subsecretaria de Estado da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, que fez explanação sobre o projeto em pauta com apresentação de slides. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados presentes deste Poder Legislativo. A seguir, o Senhor Presidente, e demais Deputados fizeram perguntas aos convidados, as quais foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado GUSTAVO TUTUCA, agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrei a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA. Sala das Comissões, em três de maio de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às catorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membros da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.10.2018. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente distribuiu as seguintes proposições: avocado: em 02.10.2018: Projeto de Lei nº 1010/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; em 28.08.2018: Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 1045/2015, do Deputado Rosenverg Reis; em 07.11.2017: Projeto de Lei nº 2145/2016, do Deputado Geraldo Pudim; e em 07.03.2018: Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Márcia Jeovani, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1010/2015, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 1045/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer CONTRÁRIO; em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2145/2016, do Deputado Geraldo Pudim: parecer CONTRÁRIO; em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, e nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em dezoito de outubro de dois mil e dezoito. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e com as presenças dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos desta Comissão e dos Senhores Deputados PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES e, ainda, dos Senhores RONALD CARVALHOSA - Diretor do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro - Ban cários Rio, GERALDO LUÍS FERRAZ DA COSTA - Presidente do Conselho da Associação dos Funcionários do Antigo Banerj - Abanerj, KATIA RABELO - Superintendente de Recursos Humanos e IVONE DA GLÓRIA PINHEIRO - Analista de Finanças da Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente reunião seria discutir o Projeto de Lei nº 3213/2010, que “Dispõe sobre os participantes da Caixa de Previdência do Sistema Banerj - Previ-Banerj, na forma que menciona”, realizando uma breve exposição sobre o assunto. Após, foi passada a palavra aos demais convidados que também fizeram suas considerações sobre o tema em pauta. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez alguns comentários sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que trará em anexo as notas taquigráficas, encerrando-se a reunião em seguida. Sala das Comissões, em primeiro de novembro de dois mil e dezoito. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário, Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Boa tarde a todas e a todos! Estamos abrindo os trabalhos; uma reunião coletiva da Comissão de Tributação com os autores do projeto de lei. Pelo menos dois deles estão aqui - Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuando esse projeto - estou só rememorando - foi a plenário, ele recebeu 9 emendas, e naquela oportunidade, nenhum de nós tinha a mínima noção - nós, deputados - do impacto que essa proposta traria ao orçamento do estado e, especialmente, ao orçamento de 2009, em relação as despesas. Apesar de ser dito também que haveriam algumas receitas previdenciárias. Dentro dessa questão, decidiu, o presidente, com aquiescência do plenário, que eu ficasse incumbido de redigir um ofício ao secretário de fazenda, para em 15 dias corridos receber uma simulação desse impacto, para que depois os Srs. deputados decidissem o que fazer com o projeto, isto é, se prosseguiria; se não prosseguiria; se votariam a favor; se votariam contra.\r\n\r\nEste ofício foi feito no dia 18 de setembro de 2018, isto é, 24h depois, e nós - para não precisar ler o ofício todo - fizemos 6 questões. Apresentar um estudo simulado do impacto atuarial médio, considerando as devoluções dos valores a serem recebidos, devidamente corrigidos, e os valores complementares a serem pagos pelo Sistema Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, ao longo dos anos; qual o saldo da contribuição para a patronal, qual o quantitativo de servidores beneficiados pelo projeto de lei; definirem quantas parcelas seriam as devoluções dos fatores a serem recebidos pelo estado; qual o total arrecadado em função de uma alíquota de 14%, e 6, se as devoluções geram um caixa positivo ou negativo na folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nE, finalmente, o último parágrafo, caso Vossa Excelência, dirigindo ao secretário, não responda o presente ofício no prazo de 15 anos, consoante decisão do plenário, o silencio será considerado como acatamento do Projeto de Lei 3213 de 2010. Feito o ofício, recebi em 1 de outubro de 2018, esta densa resposta, e no dia seguinte, dia 2/10/2018, o encaminhei o Presidente André Ceciliano, dizendo que no meu entendimento, em uma leitura não muito profunda, que o impacto seria de 425 mil reais, por ano - 425 milhões de reais, por ano. Esse estudo foi entregue ao Deputado Paulo Ramos; ao Deputado Gilberto Palmares; ao Deputado Comte Bittencourt, e eu em especial pedi ao Deputado Paulo Ramos que fizesse chegar às mãos dos representantes do PREVI-BANERJ. Então, historiei a questão.\r\n\r\nE o que a gente pretende no dia de hoje? - Está aqui presente o Sr. Geraldo Costa, que é o Presidente da Associação dos Funcionários do Banerj, e o Sr. Ronald Carvalhosa, do Sindicato dos Bancários, que também pela leitura do documento, teria recebido esse documento, porque também aqui se refere ao Sindicato dos Bancários. O tempo passou e o Deputado Paulo Ramos me procurou, na semana passada, para dizer que os funcionários - não sei se o Sindicato; se a associação - já teriam condições de fazer uma réplica ao documento, e me pediu que eu fizesse a reunião necessária e chamasse a Secretaria de Fazenda. E assim, o fiz, e pedi ao secretário que não me mandasse alguém alhures, mas as pessoas que fizeram o trabalho, para poder fazer exatamente a réplica; a exposição - que vai ser o Sr. Ronald que vai fazer a exposição.\r\n\r\nEntão, Srs. deputados, qual é o objetivo? A exposição do Sr. Ronald para contestar os números ou não, que foram nos apresentados. A réplica da fazenda e as questões depois, políticas, são com os Srs. deputados. Está bom Deputado Gilberto, Paulo Ramos e Comte Bittencourt?\r\n\r\nSe vocês quiserem, posso fazer aqui uma pequena síntese muito rápida. A fazenda estimou a inclusão na folha de pagamento de, aproximadamente, 4 mil previdenciários - porque se não estimar um número que aderirão, você não chega à valores. Das 7.990, acho que hoje já recebem pelos cofres do estado, conforme as questões anteriores. Se 7.990, você vai somar mais 4 mil, essa estimativa está envolvendo os atuais e os futuros, que montam em 11.990 pessoas. O valor médio do benefício, em junho de 2018, estimado, foi de 8.033,33 reais. Então, o total do impacto financeiro será 4 mil x 8,033,33, que dá exatamente 32.133.320,00. E aí, para sintetizar - o trabalho é extenso -, eu peguei 32.133.000 milhões, por mês, multipliquei por 13 meses, e cheguei a 417.729.000 milhões, a menos de 375.526.000 de atrasados.\r\n\r\nConfesso - já fica aqui a dúvida - que não encontrei nenhum valor no estudo, que entre para os cofres públicos - não encontrei, pode ser que eu não tenha feito uma leitura minuciosa, mas não encontrei. Faço questão de dizer, porque não encontrei. Outra questão, também não encontrei nenhum valor de alíquota previdenciária sobre esses 4 mil, que capitalizaria o Rioprevidência. Possivelmente, por quem se tratando de celetistas, não tem alíquota nenhuma - possivelmente -, então é outro ponto para ficar claro. Esta contrapartida não existiria, porque a contrapartida dos 14% diz respeito ao funcio nário estatutário, porque no Rioprevidência, não existe funcionário celetista. Se é funcionário celetista do estado, ele se aposenta pelo INSS.\r\n\r\nEntão, essa é a síntese que eu queria fazer, para que a gente zere aqui o nosso conhecimento, e passar a palavra para o Sr. Ronald Carvalhosa.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Boa tarde - quanto tempo eu disponho, deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quero acabar a reunião por volta de 14h15, então o Sr. dispõe aí uns 20 minutos, está bom?\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - porque é mais numérico; porque se a gente entrar em discurso político, não vai adiantar nada.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Boa tarde, Deputado Luiz Paulo; Deputado Comte Bittencourt; Deputado Paulo Ramos; Deputado Gilberto Palmares; boa tarde, Katia e demais funcionários da Secretaria de Fazenda; boa tarde, meus companheiros aqui de BANERJ.\r\n\r\nDeputado, eu lhe perguntei - queria, antes de mais nada, agradecer o convite e a realização dessa reunião aqui - quanto tempo eu disponho, porque antes de falar dos números, eu gostaria de fazer um breve histórico desse processo, porque a experiência da gente com o estado mostra que esse episódio da privatização do BANERJ gerou muitas incompreensões. Um episódio tão sem paradigma na história do Brasil que não gerou desdobramentos iguais e isso gera muita dificuldade e muita incompreensão. Uma das incompreensões que a gente percebe muitas vezes, é de que há um sentimento nos servidores do estado, de que só o estado perdeu com a privatização do banco, sem considerar que os trabalhadores do BANERJ também perderam e perderam muito.\r\n\r\nAo fazer esse projeto, nós tivemos o cuidado, Deputado Luiz Paulo, de não fazer nenhuma reinvindicação que não representasse um direito dos trabalhadores do BANERJ e de não fazer nenhuma reinvindicação que pudesse de alguma forma caracterizar alguma tentativa de busca de privilégio. Um dia desses, estava conversando com um amigo em comum que eu tenho com o Deputado Comte Bittencourt, que é o Roberto Percinoto, Ex-Presidente do nosso sindicato e quadro histórico do PPS, e eu até reivindiquei, deputado, que o Percinoto conversasse com o Sr., porque ele me conhece desde garoto, ele sabe meu histórico e sabe que eu não sentaria aqui nessa cadeira para reivindicar privilégios ou imoralidades de qualquer natureza.\r\n\r\nDito isso, para que se entenda o porquê de a gente ter feito esse projeto. Quando da liquidação da PREVI-BANERJ, por conta de uma exigência dos possíveis compradores dos bancos interessados na compra do BANERJ, o estado fez a opção por liquidar a nossa caixa de previdência, e fez um estado atuarial com o objetivo de fazer um levantamento dos recursos necessários a garantia dos direitos previdenciários, tanto de ativos quanto de aposentados. E é por isso que na minha contestação, eu digo que existe um estudo atuarial sim, que foi feito para nortear a constituição da conta A. Isso tudo na verdade existe, o que ele precisa é de uma atualização; 2.146.000.000,00 reais à época. Na ocasião, quem já estava aposentado e já recebia a complementação da PREVI-BANERJ, só foi dada a opção de escolher a renda mensal vitalícia. Para quem estava na ativa, foram dadas as duas opções: saque da reserva de poupança ou congelamento dos seus direitos para recebimento de uma renda futura.\r\n\r\nA lógica do projeto nasce dessas duas opções, porque a quem fez a opção pela renda vitalícia, pode a qualquer momento reverter essa opção. Eu sempre cito o exemplo da Vera Luiza, minha companheira e Diretora do Sindicato, que está sentada ali; a Vera se quiser pode sair daqui agora, ir lá na (?) e dizer: “eu congelei meus direitos, mas eu mudei de opinião e eu quero que vocês façam as contas aí para me devolver o que eu tenho de direito”, já qualquer desses meus companheiros que estão sentados aqui atrás, que optaram por sacar suas reservas de poupança, se forem lá na Fazenda agora e disserem: “eu saquei minha reserva de poupança, mas mudei de ideia, queria que vocês fizessem aí o cálculo atualizado do valor que eu tenho que devolver para ter direito a uma renda mensal, porque eu tenho dinheiro, eu quero pagar e quero voltar”, esse direito não é concedido.\r\n\r\nEntão, é preciso que fique claro que esse projeto tem por objetivo equiparar situações entre quem sacou e quem congelou seus direitos, nada além disso. Em momento algum passou pela cabeça de qualquer um de nós reivindicar uma volta ao sistema previdenciário, sem que houvesse a devida contrapartida da devolução dos valores recebidos a título de reserva de poupança. E com isso, Deputado Luiz Paulo, pretendo responder aquele seu questionamento, quando o Sr. diz que não localizou no estudo do estado - e de fato não tem - qualquer menção a restituição de valores, porque está no projeto do Paulo e do Gilberto, que a condição para ser beneficiário do projeto é devolver os valores recebidos, e o estudo que a gente fez mostra que em média essa devolução seria da Casa, de 50.000,00 reais per capita, o valor médio. Não é um valor qualquer, é um valor bastante significativo.\r\n\r\nQueria dizer aos Srs. deputados que, embora a gente esteja falando de número, é preciso que se entenda que nesse caso, nem nós, nem a Fazenda, temos condições de apresentar números exatos, porque nós não temos a relação completa de todos que sacaram; não temos condições de saber quem já faleceu - que certamente são muitos -; não sabemos quantos de fato possuem os recursos para devolver, mas temos certeza que pelos valores envolvidos, não são muitos; não é qualquer pessoa que tem valores na casa de 50 mil reais para devolver, e sabemos que o projeto, lá na origem, o Marcelo era o assessor legislativo do Gilberto à época; logo que constituiu o projeto, ele nos advertiu que o pessoal do último concurso não poderia ser contemplado, em função de uma exigência legal de se ter pelo menos 10 anos de contribuição.\r\n\r\nEntão, desse universo de quase 5 mil pessoas que receberam à época, já se pode tirar aí 1.200 pessoas pelo menos, que foram contratados a partir do concurso de 1989, o último concurso do BANERJ.\r\n\r\n1989 foi o último concurso do BANERJ, quando ingressaram no banco, deputado, algo entre 1.200 e 1.300 trabalhadores, que não estão contemplados por esse projeto.\r\n\r\nSe a gente considerar - salve engano, me corrijam por favor, se eu estiver errado, eu acho que dos 4 deputados aqui presentes, só o Paulo não era deputado estadual, em meados da década de 80, acho que o Paulo era constituinte, não é, Paulo? Acho que o Paulo era federal.\r\n\r\nMas o Sr. Deputado Luiz Paulo; acho que o Deputado Comte Bittencourt e Gilberto - Gilberto já era, em meados da década de 80?\r\n\r\nVereador? - sim, mas certamente todos devem lembrar que o processo de automação bancária no Brasil começa em meados da década de 80; os bancos privados se livraram, resolveram seu problema de excesso de funcionários, causados pela nova tecnologia, demitindo trabalhador. O BANERJ à época - o estado estava sob o Governo Brizola, o BANERJ não demitiu - criou tais incentivos à aposentadoria, e me parece, salve engano, que é isso que assusta do estado, e eu digo isso em função de uma reunião que a gente fez lá na Fazenda. O banco criou os incentivos à aposentadoria, com o objetivo de beneficiar aqueles que já podiam se aposentar pelo tempo de contribuição para a previdência, mas que não faziam por não terem ainda tempo de contribuição para a PREVI-BANERJ.\r\n\r\nQueria só lembrar que esses incentivos à aposentadoria para serem percebidos pelos trabalhadores hoje, só através de uma ação trabalhista, e pela legislação trabalhista; pela CLT, só é possível ingressar com essa ação, aqueles que tenham se desligado do Banco Itaú, a no máximo 2 anos atrás, porque é uma regra da Justiça do Trabalho, você só pode buscar os seus direitos na justiça até 2 anos após o seu desligamento, e hoje no banco não tem 500 trabalhadores com origem no BANERJ. Só para deixar claro, porque me parece que esse estudo do estado... me parece que quando o estado chega em um valor médio de 8.033,00 reais, está considerando também um incentivo a aposentadoria, o que eu insisto em dizer que só beneficiaria um número muito pequeno de trabalhadores.\r\n\r\nAlém disso, deputado, voltando, ainda falando sobre a década de 80, parte do que seriam esses 4.200 trabalhadores citados pela Fazenda, são trabalhadores que vieram de empresas encampadas pelo BANERJ ao longo da década de 80. Notadamente cadernetas de poupança que foram extintas - Morada, Haspa, BRJ. Então, são trabalhadores que entraram no banco entre 1985 e 1987, em sua maioria, e que por isso mesmo teriam percentuais muito pequenos a receber, 10 de 12; 30 avos dos seus direitos. Como eram trabalhadores de mais baixa renda, significa dizer que seriam trabalhadores que teriam valor elevado para devolver, para receber em troca uma renda mensal pouco atraente. Não me parece que para esse segmento também seja muito atrativo o projeto.\r\n\r\nUma outra coisa que eu gostaria de destacar, é que nas duas conversas que a gente fez lá - a Kátia está aqui e sabe que estou falando a verdade -, o estado sempre manifestou uma preocupação com o que é considerado um nível salarial elevado do pessoal do BANERJ. Gostaria de registrar que o teto da PREVI-BANERJ, hoje, pago pelo estado - e a Kátia tem os números de uma maneira mais precisa do que eu -, é de um pouco mais de 15 mil reais. Só que para chegar no teto, tinha que implementar algumas condições, a primeira delas: ter 30 anos de contribuição para a PREVI, o que nenhum beneficiário desse projeto terá, posto que ela foi liquidada no dia 6 de janeiro de 1997, e não foi permitido, em função da liquidação, que se continuasse fazendo contribuição. A última contribuição de todos foi em dezembro de 1996.\r\n\r\nA segunda condição era ocupar o cargo pelo menos de gerente de departamento, que a grande maioria aqui não é. Nós estamos falando aqui de caixas, escriturários, auxiliares administrativos e alguns chefes de setor, em sua grande maioria, e poucos gerentes. A terceira condição era chegar a primeira classe do quadro de carreira do banco, porque as pessoas não tiveram tempo de chegar, em função da privatização do BANERJ. Então, mesmo compreendendo que o estado também não tem condições de fazer um estudo, embora seja uma coisa de número, é um estudo 100% seguro, nós entendemos que o estado fez uma opção de cálculo aqui, no nosso entendimento muito superestimado, com valores que fogem à realidade.\r\n\r\nSenão, vejamos, deputado: como foi dito aqui - acho que pelo Sr. Deputado Luiz Paulo -, a folha da PREVI-BANERJ hoje é da casa de 77 milhões de mês, e é uma folha onde estão os trabalhadores do BANERJ de salários mais altos, que é o pessoal mais antigo, com origem no BEG, e alguns com origem ainda no antigo banco da prefeitura do Distrito Federal, esses são os salários mais altos. Nós estamos falando de um conjunto de trabalhadores aqui que, em média, teriam direito a perceber 15/30; 16/30, e que ocuparam os cargos mais baixos do banco. Então, não há que se falar em uma renda média de 8 mil reais, porque é mais ou menos a metade do teto.\r\n\r\nGostaria de entender, por exemplo, de onde o estado tira esse valor médio de INSS de 2 mil reais. Por exemplo, aqueles trabalhadores que preocupam o estado, que possam entrar com ação de incentivo à aposentadoria, são trabalhadores estão na ativa no Itaú; alguns já estão aposentados e os que vão se aposentar, se aposentam pelo teto, recebendo mais de 5 mil reais de INSS, e não 2 mil. O pessoal que está na ativa, a gente afirma, estão se aposentando com o INSS acima de 5 mil reais. Uma outra questão que é importante ressaltar, deputado, nós no nosso projeto em momento algum fazemos menção a pagamento de atrasado - isso eu quero reafirmar, basta uma leitura do projeto. Em momento algum nós fizemos menção a pagamento de atrasado, e não fizemos porque nós sabemos da dificuldade que isso representa; nós sabemos do impacto que isso representaria. E ouso lhe dizer que se for feito uma consulta aos beneficiários, tenho dúvidas de lhe dizer que não teremos dificuldades em fazer passar qualquer proposta que vede esse pagamento.\r\n\r\nSei que há uma preocupação do estado, a Kátia inclusive já me disse isso: “Ronald, eu sei que vocês concordam que não haja pagamento de atrasado, o problema é que depois aparece um advogado aí e vai para a justiça pedir”. Os Srs. são legisladores, sabem como proceder em uma redação que dê essa segurança ao estado. O importante para essas pessoas - e isso, deputado, gostaria de deixar muito claro; ninguém aqui está querendo olhar para trás, as pessoas estão olhando para frente. Vocês não estão preocupados com o passado, estão preocupadas com o futuro; estão preocupadas em ter o direito a uma velhice digna e a uma renda que, na maioria dos casos, vai dar para pagar um plano de saúde, se tanto, para essas pessoas.\r\n\r\nEntão, queria inicialmente trazer essas considerações para a gente trabalhar. Acho que tem algumas questões; acho que é o papel dos representantes do estado trabalhar com uma estimativa máxima de custo - eu acho, Kátia, que vocês exageraram nessa estimativa máxima; não há que se falar em pagamento de atrasados, está no documento de vocês uma previsão de 20 anos de pagamento de atrasado. Não existe isso, as pessoas que em 1997 e 1998 já estavam aposentadas, optaram pela renda mensal; você pode ter um caso isolado ou outro, e eu até para deixar claro que podia ter um caso isolado desse ou outro, na estimativa que eu mandei para vocês, peguei até um caso desse. O cara não estava aposentado em 1997, mas se aposentou em 1998 ou em 1999, mas sabemos que isso é exceção, não é a regra.\r\n\r\nA regra - e eu digo sem medo de errar -, a maioria dessas pessoas beneficiárias desse projeto, são trabalhadores admitidos no BANERJ, no final da década de 70 e início dos anos 80, porque acho que mesmo aqueles que ingressaram em meados da década de 80, para eles vai ser muito pouco atrativo esse projeto.\r\n\r\nE por fim, deputado, só para fazer constar, como eu lhe disse, no processo de constituição da conta “A”, foi feito um estudo atuarial que levou em consideração os direitos de ativos e aposentados. Esse estudo atuarial veio a nortear a constituição tanto da conta “A”, para o passivo previdenciário, como da conta “B”, para os demais passivos do banco. A conta “A” foi constituída com 2.146.000.000, como o Geraldo aqui me lembrou. E parte desses recursos foram usados em 1999, quando da criação do Rioprevidência foi autorizado pela Alerj e pelo Senado a transferência de 1 bilhão de reais desses recursos, para a capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, o que eu gostaria de registrar é que os recursos estavam na conta “A”, na sua origem. Faço questão, deputado, isso para a gente é muito importante ficar registrado: o nosso projeto prevê a devolução dos valores recebidos a título de reserva de poupança e que têm disposição tanto dos autores, como nós do sindicato, ABANERJ e os trabalhadores do BANERJ de fazer o debate com os Srs. e ver de que maneira se evita ações oportunistas de terceiros tentando tirar proveitos e vantagens que não estão no nosso escopo e objetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Acabou, Dr. Ronald?\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Dr. não, sou só um bancário, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um bancário não impede que seja Dr., geralmente não é Dr. e banqueiro.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Costumo dizer que Dr. é quem exerce, quem não exerce, ainda que tenha uma graduação, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Peço desculpas ao Sr.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Não, que isso! Tive o prazer de conhecer seu irmão, Silvio Correia da Rocha, Gerente da Agência Marquês do Herval, do BANERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas começou na Penha.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Começou na Penha? - isso não sabia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Penha, Buenos Aires e Arsenal.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - O posto Arsenal era subordinado a minha agência, Agência Mairink Veiga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E Méier.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Méier ou Dias da Cruz?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dias da cruz, é no Méier.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Agência 015, porque tinha duas agências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - porque antigamente os gerentes trocavam a cada 2 anos. O fato de eu e o Deputado Paulo Ramos sermos antigos, sou correntista do BEG; entrei para o estado em 1965, não era BANERJ... BEG.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Então, o Sr. acompanhou bem de perto a história do banco, depois a incorporação do Alis...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Conheço.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - (...) A dívida do metrô - tudo isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ainda não vou me posicionar, seguindo aqui o roteiro - não fica ofendido -, Dra. Kátia.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA - Boa tarde!\r\n\r\nNa primeira reunião, que estava eu e o secretário, você ficou de encaminhar para a fazenda umas 10 pessoas para a gente fazer um levantamento. Aguardei e o Sr. não...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Eu te encaminhei.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA - Não, o Sr. encaminhou na segunda reunião, que estava com o Deputado Paulo Ramos - naquela reunião no final do dia, com o Luiz Claudio.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Então, nós fizemos a primeira reunião e eu te levei na segunda.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA - Isso. Na primeira reunião, nós colocamos; no estudo está aqui aquelas pessoas que o Sr. informou que tinha 10/15, e nesse estudo que nós colocamos o quanto isso retornaria para o estado. Aquele do maior valor, que tinha uma complementação de 15 mil reais, ele devolveria 60 mil reais para o estado e ele teria de retorno esses 60 mil em menos de 6 meses. Então, tem esse estudo que nós encaminhamos para o deputado.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Você fala aquele caso que eu te mandei de maior valor, não é?\r\n\r\nA SRA. KÁTIA - Isso! Então, lembra? nós conversamos que algumas pessoas no dia da audiência que nós não conseguimos entrar, já haviam ido na secretaria solicitando cópia de pasta. Quando começou esses casos, nós começamos a levantar essas pessoas, para poder fazer o estudo. Em nenhum momento foi encaminhado no projeto, o valor que cada uma dessas pessoas teria de INSS. Nós pegamos um valor...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - É porque ainda não temos.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA - Nunca foi: “vamos fazer uma estimativa de 3.800 reais; de 3.000 reais”; nunca foi nos dito que seriam só privilegiados os caixas e os gerentes - pessoas específicas -, seria como um todo.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Desculpa, não falei em momento nenhum que seriam privilegiados, eu disse que o universo maior é esse.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA - Tanto vocês, como nós, estão trabalhando no escuro. E a gente vai trabalhando, e primeiro uma folha que veio para a Fazenda somente em janeiro do ano passado. Nós pegamos uma folha com uma quantidade bem grande de servidores, então, em uma incorporação pesada, porque nós somos uma secretaria pesada; já trabalho na secretaria desde a época que ele foi secretário, então já estou há muito tempo lá. É uma folha muito pesada, nós tivemos um cuidado muito grande de fazer uma revisão olho a olho, o Geraldo sabe disso, porque certas coisas a gente pedia de acesso, e a gente não tem certos acessos; porque a folha veio para o Itaú, depois em 2014 foi migrada para o PRODERJ, e hoje a gente está tentando migrar para SIGRH. Então, ela é toda particionada e é uma folha difícil de trabalhar. Nós somos só técnicos, não estamos aqui para dizer se sim ou se não, são os legisladores que têm que fazer isso.\r\n\r\nQuando o secretário me encaminhou o oficio, simplesmente trabalhei com o que eu tinha, como já havia falado com o Sr. e com o deputado, que eu vou trabalhar, tem as pessoas que estão indo lá e eu imagino que esses ex-beneficiários estão tentando, e vamos trabalhar com esses números. Então, a IVONE PINHEIRO melhor do que eu, porque ela é a responsável pela folha; é ela que está ali no dia a dia, porque fico com a outra parte da Secretaria de Fazenda, que é bem pesada, mas ela é a melhor pessoa aqui para justificar e explicar de onde ela tirou os números. Então, a IVONE PINHEIRO agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dra. IVONE PINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Boa tarde a todos respeitáveis nobres deputados; boa tarde aos trabalhadores. Vou começar a dar aquela ponderação. Sou analista de finanças, então vou me ater exclusivamente às finanças; aos números. Sou líder de equipe da PREVI; estou à frente da PREVI-BANERJ, hoje, mas o meu cargo é analista de finanças.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o nosso estudo se baseou em quê? Nós não tínhamos um norte, porque imagino que um projeto, minimamente falando, deveria ter dados factíveis, para que a gente pudesse trabalhar numericamente, porque os números importam. Então, o que a gente fez? Primeiramente, como a gente recebeu esse estudo - antes do estudo, nós recebemos a folha. Recebemos a folha e nos deparamos com a situação de como é que a gente vai fazer a gestão da folha. A Kátia sugeriu uma ideia ótima - que achei muito bacana -, que foi de pontuar extrato por extrato do INSS e cada então aí nós começamos a trabalhar extrato por extrato, como isso é importante porque a folha trabalha com suplementação, ela suplementa o INSS, então o INSS para a gente é um norte, então começamos com a ideia maravilhosa que a minha superintendente está aqui trabalhando extrato por extrato. Dizendo para os senhores que nós hoje temos 11.990 porque são aposentados e pensionistas, então nós temos 5.904 aposentados, números de junho, simulação feita em junho eu não mexi mais mesmo tendo aumento do IGPM, e pensionistas nós temos 2.086 hoje na nossa folha de pagamento, perfazendo um total de 11.990, então nós pegamos esse número total de 11.990 entre aposentados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É que não soma, a soma está dando 8...\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - 7.900, sim, mas aí agora a outra soma é com resgate de poupança. Hoje nós temos 7.990, os outros números aqui eles já estão até com cálculo, a gente até já fez, mas eu não apresento aqui com o cálculo de hoje, vamos nos ater a esse aqui que é o número que o senhor recebeu, não é?\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Mas eu não me oponho se você quiser...\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Então hoje nós temos 5.904 aposentados e temos 2.086 pensionistas. Antes de falar do contrato eu vou falar bem rápido assim dos números, então nós recebemos esse número e nós começamos a conferência de extrato por extrato, um por um, fazendo toda essa suplementação, o aumento do INSS representa para o estado uma diminuição de contribuição e vice-versa. Então com esse trabalho que é feito de extrato, nós conseguimos aí em 2017 com metade do ano de trabalho, nós conseguimos uma economia para o estado de quase em torno de 2 milhões, então para o senhor ver como é o trabalho do INSS é importante e como o projeto pretende essa inserção e essa inclusão, nós entendemos que para que a gente fizesse um estudo factível, totalmente verdadeiro seria necessário que minimamente ele contemplasse um número de pessoas, um projeto que fosse assim factível. Então o que nós fizemos: como não tínhamos essas informações, nós temos um arquivo, esse número de 4 mil ele saiu exatamente do nosso arquivo, então nós temos até mais do que isso, mas fizemos uma desoneração aí, fizemos uma média a menor de pessoas que faleceram tendo em vista que sabe que dentro do contrato mesmo as pessoas que faleceram, os seus dependentes tem direitos, cinquenta não, é 50% de cota familiar mais 10% de cada dependente, então nós teríamos aí mesmo com o falecimento a inclusão de várias pessoas, não podemos virar o rosto para uma situação dessa. Então nós fizemos uma projeção de 4 mil pessoas sendo inseridas, aí o que nós fizemos para embasar o nosso estudo? Nós pegamos o salário médio e aí o senhor até vai bem com a sua opinião, para o senhor ver nós hoje o teto é 18 por causa do IGPM?, mas vamos de falar de 15, vamos falar de 15.160 que foi objeto que o senhor falou, então nós pegamos...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - E era o teto em junho?\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Isso. Nós pegamos esse teto, nós pegamos a média e o senhor vê que a média deu 8.033, quer dizer 50%, se o senhor pegar as seis pessoas que o senhor nos deu, mesmo com esses 15, 20 anos, elas ganham própria sugestão dos senhores aqui foi cinco, foi oito, bom, mas eu vou chegar lá. Então eu estou ainda na explicação do porquê dos 8.033, então os 8.033 chegamos a essa conta baseado nisso, não é Kátia? Nós pegamos o salário médio e fomos desse, porque a gente não tinha ponto de partida, então o nosso ponto de partida foi o salário, o benefício médio, então a gente foi aí desonerando...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Considerando o INSS? Esses 8 mil já considera o INSS?\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Sim. Aí o que ocorre considerando...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - E o 8 mil não é um desembolso do estado...\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Não, 8.033, é. Sabendo que o estado ele fica com 5%, não com 14% da contribuição, sendo que os beneficiários não é cobrado a eles os 5%, então os 5% fazem parte só da contribuição de aposentados, faz-se necessário também a gente estabelecer essa diferença, sabendo que de beneficiários a gente teria hoje 2 mil, quase 3 mil. Bem, enfim, então está aí a explicação que não é superestimada ela é baseada no nosso arquivo do número de pessoas, então a gente tem até mais do que isso como reserva de poupança, mas nós fizemos um cálculo com quatro. Nós chegamos a 2 mil de INSS, por quê? Porque digamos que é um INSS ao contrário, nós podemos provar ao contrário do que assim é entendido ele não é baseado no teto, pouquíssimos banerjianos, pouquíssimos ganham o teto. Nós temos benefícios bem aquém daquilo que é questionado e nós temos isso comprovado por extrato de INSS, extrato, situação, então nós temos essa situação comprovada. Então ? utilizamos um benefício de 2 mil como norte, sabendo muito bem, então essa primeira etapa da dúvida eu acho que a gente deu, assim, tentou esclarecer um pouco. Aí aqui o que acontece? A gente fez uma simulação baseado nisso, não estou falando nem de renda incentivada, nem de Lei 2.997 que são situações que ainda ocorreram lá atrás, eu estou falando ainda de uma simulação básica, nessa simulação o que aconteceu com o cálculo simples como o senhor mesmo explanou, Deputado Luiz Paulo, ele vê que nós tivemos aí uma despesa mensal em junho, o cálculo hoje não é mais esse, em junho de mais de 32 milhões, são 32 milhões. O impacto anual é muito grande, em torno de bilhão, eu não vou falar assim exatamente, o Deputado Luiz Paulo tem os números, eu acho que a plenária também tem, mas nós temos aqui em torno de... Nós temos um total de salário, INSS, nós temos todos os cálculos embasados aqui e não só basta isso a Previ tem fórmulas próprias, então isso também é considerado. Então o que acontece? Por ano nós temos em torno aqui de 1 bilhão e pouco o impacto mensal dessas 4 mil pessoas, lembrando que esse desdobramento dá-se aos beneficiários também, assim como dependentes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só eu tenho uma dúvida...\r\n\r\nA SRA.IVONE PINHEIRO - Qual é, Doutor? Posso lhe esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (LUIZ PAULO) - Eu entendi que 1 bilhão e quebrada anual é um impacto do somatório dos 7.990 com os 4 mil, como a gente está tratando só dos 4 mil porquê? são aqueles 400 e tantos milhões.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Na verdade não são 400 e pouco porque não foi levado em conta aí, foi levado em conta só o cálculo de IGPM? de 4% e na verdade a gente fez assim, a gente por baixo nós estimamos as IGPM's? de 4%, então na verdade isso dobra tendo em vista que o IGPM? de setembro foi 8.89 se eu não me engano, salvo engano foi 8.89, então o senhor vê que esse cálculo em nenhum momento nós nos preocupamos em superestimar, nós nos preocupamos em colocar assim alguma coisa na ponta do lápis já que nós não recebemos nada. Então até agora nós colocamos o salário mensal, nós colocamos o INSS médio de 2 mil e isso nós comprovamos em folha mais ou menos e nós colocamos aqui no nosso cálculo um IGPM? apenas 4%. Bem, então aí nós temos assim o valor da folha, na época era 71, mais os 32 milhões que é simulação de inclusão de 4 mil pessoas, então eu tenho aqui o valor total, a diferença já está aqui apontada entre um e outro no cálculo que a gente fez questão de colocar assim “valor da folha mais tanto...”, então os números aqui por si só eles já, a matemática por si só multiplicando esse salário vezes treze que o Doutor Luiz Paulo mencionou seria o salário sem esse IGPM? de hoje que é 8.89. Aí depois a gente tem aqui pontua o gráfico, a outra questão que foi dita, eu não vou entrar em questões trabalhistas são questões que os senhores devem levar a ponderações, a minha questão aqui é um pouco assim fria no sentido de números, com relação ao histórico muito respeitoso, está tudo certo, mas a minha explanação aqui, a minha e da Cátia, ela vai se ater apenas aos números. Bom, então aqui nós recebemos depois uma simulação onde nós precisaríamos para ter uma simulação correta, nós precisaríamos de uns itens para que a gente pudesse realmente chegar para os senhores e falar assim “Olha, é tanto”, o senhor sabe que foi mandado uma explanação de 6 pessoas...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Só me permite, Ivone, um instantinho? Você não estava na reunião que a gente combinou com a Cátia foi de mandar um número pequeno.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Sim, tudo certo. Nesse número pequeno eu esperava receber a data de aposentadoria de cada participante, o valor do INSS com a carta de concessão, o extrato do INSS com o valor bruto do benefício, a data do desligamento do banco, a rescisão do contrato do trabalho e os últimos 36 contracheques retroativos a data da demissão. São situações, isso se o senhor quiser se aposentar hoje e quiser o benefício, tiver o seu direito, o senhor for lá na folha nós vamos atende-lo com esse pacote de documentos para que a gente possa efetuar os cálculos, então há de convir que com seis pessoas aqui com valores onde eu só tenho uma do valor recebido no INSS e aí eu lhe digo que esse valor é maior até do que eu estimei, aí o que acontece? Aqui tem os avos, o senhor vê que os avos não são 10 avos, nem 15 avos, são 27/30 avos, 14/30 avos, 17/30 avos e 14/30 avos, então o senhor vê que são avos consideráveis anos onde a gente vai ter que fazer um cálculo com substancioso, não são dez anos, não são onze anos, são todos aqui acima de catorze anos, tudo bem. Então o que nós fizemos aqui? Aí tem todo valor recebido, nós fizemos uma projeção porque nós precisávamos para ter um cálculo factível nós precisávamos de mais informações, em nenhum momento houve a intenção de prejudicar nem superdimensionar, a gente utilizou uma média, tentamos aqui nas simulações nós fizemos com renda incentivada e sem renda incentivada para os senhores verem que a gente não usou aí de má fé de ter somente renda incentivada, nós utilizamos duas formas de cálculo. Se o senhor sabe que muito dos senhores, muitos dos colegas dos senhores tinham essa renda incentivada e acredito que alguns tenham, como é que se diz, tenham essa situação, não vou entrar em mérito em quantos, mas o nosso cálculo aqui ele foi com a renda sem ser incentivada a renda mensal e com a renda mensal incentivada, aí por exemplo o primeiro que é o interessante que é o que o senhor me deu com valor do INSS, eu vou chamar ele de “A” o senhor “A”, muito bem. O senhor “A” aqui teve uma simulação pertinente a renda mensal dele seria R$ 12.648,00 e se ele tivesse renda incentivada R$ 14.000,00, levando-se em conta que o teto hoje do INSS é 5 mil e alguma coisa o senhor há de convir que esse valor é um valor acima do teto que a gente está acostumado, nós brasileiros teto do INSS temos aí um teto de 5 mil e poucos reais, trabalha-se 30 anos, enfim... Então aqui nós temos uma renda mensal de 12 desse primeiro que o senhor mandou, digamos assim, o INSS dele, aí nós fizemos esses dois cálculos e está aqui. Nós fizemos esses dois cálculos, nós entramos na época dele ativo porque o...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Só uma pergunta, desculpa, é importante se falar. Quanto tempo essa pessoa tinha de banco?\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Vinte e poucos... É uma exceção.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Vinte, é, está certo.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - ...é exceção que 20/30 avos...\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Mas nós devemos trabalhar com a exceção e com as outras também, então vou falar...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Por isso que eu te mandei também a exceção...\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - ...vou falar desse e só vou me ater só mais a “umzinho” que é para não estourar o tempo que o nobre Deputado estimou para nós. Bom, então aqui está essa situação que segundo o senhor é uma exceção. Nós temos aí, o Itaú deixou para a gente uma fonte de consulta de quando ele era ativo, a gente chama de extra, então nós olhamos aí o cargo, nós olhamos quantos anuênios ele tem, então tudo isso é levado em conta, não é só chegar, tudo faz parte do cálculo. Então nós temos o quinquênio, nós temos o anuênio, nós temos o contrato dos senhores chama de prorrogação, nós temos adicional, enfim nós colocamos tudo isso no nosso cálculo e nós temos essa gratificação de 1/6 também, tudo que está aqui é o que nós usamos mesmo no nosso dia a dia, então fizemos aqui essa simulação e fizemos a outra simulação com a renda incentivada. Superada essa questão, vamos então para outra questão que não é a exceção, vamos para outra questão onde nós temos aqui vamos chamar o último elemento aqui de “M” que segundo aqui é o que tem menos avos, 14/30, podemos seguir essa linha?\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Sim. Podemos.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Então a última a gente vai chamar de “M”, essa situação tem 14/30 avos, tudo certo, não foi dado fornecido para a gente valor do INSS da senhora “M”...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Porque ela ainda não se aposentou.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - É, assim como não foi fornecido... Sim, mas isso quando for aposentado toda aquela listagem que eu lhe falei vai entrar no cálculo, então o senhor há de convir que como essa listagem que eu lhe falei não entrou no cálculo, nada aqui é superdimensionado. Bom, com nada sendo superdimensionado a senhora “M”...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Você quer o valor apurado? Porque eu tenho aqui.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Não, está aqui, deixa eu lhe falar... A senhora “M” aqui nós fizemos também os dois cálculos com e sem reserva de poupança, então...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Como assim? Desculpa, não entendi. Com e sem reserva de poupança?\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Desculpe, com e sem renda incentivada, foi ruim. A renda mensal dela seria R$ 2.113,51 e mais a incentivada, o senhor vê que incentivada ela é tão importante que ela nesse caso ela triplica até às vezes o valor dependendo da situação, no caso dela por exemplo ela tinha aqui uma prorrogação, uma coisa que o contrato de trabalho dela chamou de prorrogação na época da ativa, tinha prorrogação que eu acho que era uma espécie de quebra de caixa, não sei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou pedir uma coisa aqui, se não a gente não chega a lugar nenhum. O cavalheiro expôs, elas ouviram, agora deixa elas exporem se não vocês ficam conversando em paralelo e não chega em lugar nenhum. Por favor.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Aí aquele primeiro caso que foi a exceção não tinha prorrogação, o cálculo foi feito de acordo com a consulta que a gente faz ao banco de dados do Itaú do extra com o que a gente recebe a gente vai vendo, pontuando essas situações que é o que a gente precisa para calcular o benefício final do ex-participante, do aposentado. Aqui, no caso a senhora “M”, ela tinha essa prorrogação, o senhor vê que essa prorrogação aqui, com essa renda incentivada, ela vai para R$ 6.814,00, então quer dizer, são cálculos que a gente tem que ter muito cuidado, a gente teve muito cuidado em separar Deputado, são casos pontuais que a gente infelizmente não tinha todas as informações para lhe apresentar matematicamente o somatório factível, mas entretanto a gente utilizou nada superdimensionado, nada aqui foi superdimensionado e nada foi com interesse de impedir. Como analista de finanças eu recebo a demanda e a gente calcula essa demanda de acordo com o que tem que ser feito, então quer dizer, essas duas situações aqui que o senhor tem em mãos tem todos os cálculos aqui direitinho, eu só estou explicando porque a incentivada foi a maior, porque ela ocorre, e esse caso tinha prorrogação e outro caso não tinha a prorrogação. Tudo isso feito com teto estimado em R$ 15.180,00, lembrando que agora pós setembro nós tivemos um aumento de IPGM? de 8.89% e lembrando também, deputados, que esses cálculos são todos extensivos aos beneficiários, está certo? Então a pessoa faleceu, não significa que ela não entre e não tenha direito, os beneficiários, os dependentes, eles vão entrar, então não é descartar as pessoas, a coisa não é feita descartando, é feita de acordo - “Foram 4 mil, Ivone?” - foram 4 mil baseado em dados de arquivo, senhores, eu não pesquisei SISOBI, mas há de se convir que não são só 4 mil, nós temos 5 mil e poucas pastas e falamos assim: “Vamos fazer um cálculo de 4 mil levando-se em conta aí pessoas que não tem ninguém”; está certo? Tem pessoas que às vezes não tem ninguém, é raro, então não foi assim uma coisa superestimada, eu só gostaria de lembrar isso. Então com relação aos números e as perguntas, nós respondemos aqui baseados na contribuição - “Ivone vocês não colocaram a contribuição do estado.” - a contribuição do estado é 5%, hoje a contribuição não dá nem para custeio, se o senhor for ver bem o custeio disso: nós temos demando pessoal, nós temos material, nós temos muita coisa envolvida nessa relação para sustentar o arcabouço da responsabilidade do estado para com os senhores; então são 5% lembrando que os beneficiários não pagam esses 5% de contribuição para o estado, então quer dizer, o senhor gostaria de mais algum esclarecimento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Acabou porque senão eu tenho plenário às 15H e os deputados também têm direito a fala.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Eu agradeço a explanação. Nós estamos aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Os deputados vão fazer perguntas a ambos.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Ah, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está inscrito o Deputado Comte Bittencourt, mas eu queria, sendo eu engenheiro eu gosto de números, eu concluo que vocês dentro dos princípios que vocês têm, profissionais, fizeram uma estimativa em premissas que tomaram e o que nós queríamos é ter uma estimativa. Nessa estimativa o que não veio respondendo a nossa pergunta é quanto de contribuição esses 4 mil dariam ao Rio Previdência, a senhora acabou de colocar que seria 5% somente para os ativos e na mesma correlação dos que já estão seria mais ou menos uns 80% que daria R$ 1.200.000,000 por mês, essa seria a contribuição mensal para o Rio Previdência. Estimativamente, está certo meu raciocínio? Não numérico raciocínio.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - É, numérico assim eu não posso lhe dizer, mas levando-se em conta que a gente não tem bem os cálculos, uma pessoa que ganha R$ 5.000,00, por exemplo, descontaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 5%, R$ 250,00.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Não vai para o Rio Previdência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas vai para os cofres do estado.\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Isso, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para os cofres do estado, porque também parte-se da premissa que o Rio Previdência há valores históricos da conta “A” ele foi capitalizado com 1 bilhão de reais em 1999, se a gente trouxer 1 bilhão de reais pelo IGPM para os tempos atuais seguramente de 1999 para cá vai mais do que dobrar, sem fazer nenhuma pesquisa porque tem aí todo o período do real, aumento do dólar, aquelas coisas todas, todos os impactos ao longo dos anos. Então a capitalização se deve a esse 1bilhão, mas tinha uma outra pergunta que era quanto teria de devolução, vendo aqui as poucas planilhas nominais e a exposição do senhor Ronald, não está muito diferente, ele estima que essas contribuições que viriam para os cofres do Tesouro e aí no meu entendimento para o Rio Previdência essas devoluções no meu entendimento porque eu estou sempre querendo capitalizar o Rio Previdência e não capitalizar o Tesouro, seria uma base de R$ 50.000,00 por cabeça. Se são 4 mil, são R$ 200.000.000,00 para capitalização...\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Exatamente né...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, eu não quero acertar no número, eu quero acertar no conceito porque os números eu estou extrapolando das suas conversas. O que a gente quer para decidir é ordem de grandeza, então qual é a ordem de grandeza que eu estou concluindo para os senhores deputados? Que o Tesouro, o Rio Previdência porque muitas vezes se confunde porque o Tesouro tem obrigação de capitalizar o Rio Previdência mesmo gerindo mal o mal o Rio Previdência, ele vai gastar por ano algo em R$ 450.000.000,00. Ponto. Se é mais um pouquinho, enfim... Vai gastar isso. Vai ter de contribuição R$ 1.200.000,00 x 13= R$ 14.000.000,00; contribuição previdenciária de 5%; e terá, ao longo dos anos, porque esse impacto não é anual, vai ser anual um dia, ele vai ser progressivo conforme a disponibilidade de cada um em ter o dinheiro para devolver, pode chegar a 4 mil, pode não chegar a 4 mil, porque as pessoas vão ter que fazer conta, por exemplo, uma pessoa hoje está aqui que ganha R$ 3.000,000 vai passar a ganhar R$ 12.000,00; é um aumento substancial de R$ 8.000,00 e vai ter que devolver R$ 88,00; eu não sei dizer se é negócio ou não, a mim me parece, se eu fosse essa pessoa, que eu quereria, mas não botei isso na ponta do lápis, isso vai ser uma questão muito individual e às vezes as pessoas podem querer, mas não ter e aí se tomar emprestado no banco, aí o juros extorsivo é que inviabiliza. Então, esses R$ 450.000.00,00 é uma conta num tempo vai chegar, vai ser um teto possível, talvez inatingível, mas é um teto possível que vai ser da decisão de cada um, então para mim esses são os grandes números para os senhores parlamentares decidirem, então eu particularmente independentemente das poucas contradições e eu verifico que o número de informações é insuficiente para se ter segurança numérica, mas é um número, é melhor do que a gente não ter nada, agora a gente um balizamento, eu me dou por satisfeito para tomar a minha decisão política. Escreveu-se para fazer uma intervenção e perguntas primeiro o Deputado Comte Bittencourt, depois o Deputado Paulo Ramos, depois Deputado Gilberto Palmares e por último, sempre os mais sábios, o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, senhores deputados, senhoras e senhores. Eu queria... Primeiro o senhor fez aí nessa explanação final o teto possível de R$ 450.000.000,00; mas no fundo a gente vai ter que subtrair os 1.200 do último concurso, então em teses esses 4 mil cairiam para 2.800, perfeito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não entrou, né?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas não entrou porque eles não tinham essa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O último concurso entrou ou não?\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Não, a reserva de poupança nós temos no nosso arquivo em torno de mais de 4 mil pessoas que...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT- Ah, então é independente dos ?. Ah, então desculpe eu tinha compreendido na explanação dos representantes aqui...\r\n\r\nA SRA. IVONE PINHEIRO - Foi feito extremamente só com foco...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Já não considerou os 1.200 do último concurso de ingresso do BANERJ? Bem, senhor Ronald eu tinha duas perguntinhas, primeiro o estado capitalizou com esse empréstimo da Caixa Econômica esse fundo à época, a maioria fez a opção de ficar na poupança e uma parte que hoje tenta voltar para o Rio Previdência fez opção de sacar, certo? Esses direitos, pergunta que eu faço é: esses direitos eram muito conhecidos à época, tanto é que quase 2/3 permaneceram preservando lá aquele recurso que foi capitalizado à época da privatização do BANERJ, todos conheciam bem esse direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor encerrou sua pergunta?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sim.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Não deputado, há um equívoco nesses números aí, o pessoal como lhe disse é porque senhor está somando quem já era aposentado com quem não era, quem já era aposentado não teve opção de saque, só da renda mensal vitalícia, do pessoal da ativa cerca de 75% optou por sacar a sua reserva de poupança, por que? Porque era um contexto de muita insegurança, era um contexto de privatização do banco, era um contexto de Reforma da Previdência que entrou em vigor no dia 16/12/1998 que jogava a perspectiva de aposentadoria das pessoas muito mais para frente. Então nesse contexto de insegurança, de dúvida quanto ao futuro, quando a Ivone fala em 5 mil pessoas que sacaram, esses 5 mil representavam cerca de 75% dos ativos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Então 75% à época sacaram?\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Sacaram, não optaram pela renda não por conta da insegurança e da falta de perspectiva mesmo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Segunda pergunta é muito objetiva, esse número 50 mil que vocês dizem que seria um número a ser devolvido na média por esses 4 mil ex-segurados que pretendem voltar para o Rio Previdência, esses números estão devidamente atualizados aos recursos recebidos à época, atualizados até o dia de hoje?\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Sim, porque na minha planilha sim...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ...desculpe, senhor Ronald, me espanta a diferença dos valores porque...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Não, não tem não. Se o senhor for ver direitinho não tem diferença grande entre nós e eles não.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não, não, eu estou falando o seguinte: me espanta a diferença entre os valores do que nas explanações.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Ah, tá.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Porque nós estamos falando que o ex-segurado vai fazer um esforço de devolver ao estado em prestações algo em torno de R$ 50.000,00 que seria o dinheiro atualizado a moeda e aos valores de hoje daquilo que foi sacado à época e a média de direito de receber do Rio Previdência ficaria em torno aí de R$ 8.000,00 pelo que eu vi, então me espanta. Me espanta a diferença dos valores, entendeu? Mas é isso mesmo? Vocês fizeram esse estudo detalhado? A devolução seria da ordem de R$ 50.000,00 para receber por mês algo em torno de R$ 8.000,000 no Rio Previdência?\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Deixa eu lhe explicar de onde esses R$ 50.000,00: como foi levantado aqui pela, introduzido pela equipe da Fazenda, e a gente já falou sobre isso aqui, a maioria dos trabalhadores que sacaram são trabalhadores que ingressaram no BANERJ no final da década de 70 e início da década de 80 que em média receberam em torno de R$ 12.000,00 de saque de reserva de poupança em valores de 1998, onde é que a gente chega nesses R$ 50.000,00? É a correção do IGPM do período. O senhor entendeu? E assim, Deputado Luiz Paulo, eu queria fazer um esclarecimento o Deputado fez uma intervenção que não ficou claro para mim porque assim quando a gente fala em devolução dos valores recebidos e não está no projeto se esses valores vão ser devolvidos à vista ou a prazo, pressupõe-se que se o estado der a condição de devolver a prazo, que só vai começar a receber depois que devolver.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Voltando à minha pergunta, Sr. Rolando, a poupança à época, que é dinheiro, em 89 era de doze ou dezoito mil reais, como senhor falou...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - De 98.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - E atualizada, então, daria uns cinquenta mil. Então, se fosse feita essa opção hoje, seria cinquenta mil reais que as pessoas teriam sacado...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Isso.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ...da poupança, que foi capitalizado pelo empréstimo da Caixa Econômica, de toda a época que ele tinha como direito dos depósitos no Rio Previdência.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Só para deixar claro: esses valores eram o somatório das contribuições pessoais de cada um corrigidas pela TR.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sim. Obrigado. Eu estou satisfeito com as minhas perguntas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Paulo Ramos, só lembrando que, cinco para as três impreterivelmente, eu concluo porque tem plenário às 15 horas. E é proibido qualquer comissão funcionar no horário do Plenário. E eu também não quero faltar. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Minha intervenção é muito objetiva. Primeiro vamos ter, na próxima terça-feira, uma reunião na Presidência para definir as pautas. Esse projeto vem tramitando há muito tempo. Já não dá mais para procrastinar. É preciso que cada um busque o seu convencimento para votar a favor, ou para votar contra. O que eu quero deixar como sugestão, como temos ainda um pequeno tempo para frente, se a representação dos servidores, dos funcionários, e a representação da Fazenda, se as representações entenderem por bem, poderiam ainda buscar o aprimoramento dessas informações, que nós pudéssemos ter aqui. Eu digo assim: um grau maior de certeza na avaliação feita. E aí, na terça-feira, na Presidência, marcaríamos a data para inclusão do projeto na ordem do dia e nesse período poderíamos receber uma complementação das informações, pelo menos solicitando que, se houver essa possibilidade, que a complementação venha pelo menos 48 ou 72 horas antes da votação, desde que haja um consenso de inclusão na ordem do dia. Por quê? Porque ainda há um outro desencontro. E nós poderíamos caminhar para uma certeza maior. Registrando por último, e não foi o único caso, não foi o primeiro, em que, na verdade, são exatamente os trabalhadores que vivem o suplício no momento da decisão. Nós estamos tratando aqui de pessoas. Nós não estamos tratando aqui só dos números. Nós estamos tratando aqui de pessoas que foram alcançadas em pleno voo por decisões governamentais que surpreenderam. As pessoas não estavam cientes daquilo, e de repente a vida segue seu curso e as pessoas se veem diante de uma situação que era de total impossibilidade de previsão. Essas pessoas não têm nenhuma responsabilidade sobre decisões governamentais que culminaram trazendo esse tipo de aflição. Quer dizer, a bem da verdade, embora estejamos diante de avaliações em relação a esta ou aquela crise financeira, também a crise não pode ser colocada nos ombros de quem dedicou a sua vida e agora vive aí essa aflição exatamente numa fase da vida onde as pessoas precisam de mais assistência e de muito mais atenção. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, embora a discussão aqui esteja centrada nos números, há outros elementos que para mim também têm peso, e é sempre bom recorrer à história desse projeto de lei, que é a questão também da legalidade ou não. Eu gosto de lembrar sempre que o Governo do Estado do Rio de Janeiro... Estado, a Procuradoria, a partir do Governador da época, o Governador Sérgio Cabral, quando nós estivemos reunidos com ele, a Procuradora-Geral Lúcia Léa, analisando o projeto, disse que ele era absolutamente legal, porque não havia nenhum reparo do ponto de vista da legalidade. E o Governo à época disse que o pleito era absolutamente razoável. Eu sei que palavras o vento leva, mas é bom lembrar essa história. Eu acho que a proposta do Deputado Paulo Ramos é uma proposta importante. Até porque a fala do sindicato e a fala da Secretaria de Fazenda têm, do ponto de vista do fato, muita informação que checa uma com outra, mas tem informação que não necessariamente bate. Por exemplo, o estudo da Secretaria de Fazenda estimou um benefício do INSS de dois mil reais. O sindicato coloca que, acha, entende que o benefício médio é acima de dois mil reais. Por outro lado, se eu entendi corretamente, a Secretaria de Fazenda estima que, se o projeto é aprovado e transformado em lei, e quatro mil pessoas optarem por aderir ao projeto, se eu entendi corretamente, significa que essas pessoas, quando se aposentarem, tal, tal, tal, vão ter um benefício médio de R$ 8.033,00. Não é isso? É um caso de acréscimo. Para os cofres do Estado.\r\n\r\nEu tenho uma complementação por um fundo de pensão, e já acompanhei várias... É um caso raríssimo de que alguém, em média - eu não digo, num ou noutro caso lá - recebe quatro vezes de benefício do fundo de pensão o que recebe do INSS. Não é usual na maioria dos fundos de pensões. Então, eu gostaria de ver essa coisa mais checada porque eu não entendi. Eu li o documento, mas eu confesso que não entendi corretamente esse cálculo de R$ 8.033,00. Eu acho que faltou, de parte da Secretaria de Fazenda, se ela estimou, em 2000, o benefício previdenciário, se ela estimou em R$ 8.033,00 o benefício que as pessoas ganham, poderia também ter estimado quanto o Estado receberá de volta com os quatro mil aderindo. Esse dado não vem. Até consultei ela aqui. Ela se restringiu aos exemplos. Se ela estimou em outras áreas, por que não estimou nessa questão? E eu lembro, só para finalizar, que todo mundo aqui trabalha com carência de informações. Mas, se alguém deve ter a responsabilidade de ser mais preciso nas informações, é o Estado. Porque o Estado tem um histórico, sabe, vai buscar lá atrás quais foram as quatro mil ou cinco mil pessoas que optaram por sacar a reserva de poupança, de quanto foi essa reserva de poupança. Então, eu acho que poderia ter um esforço maior, mesmo com essa carência de informações... Tem muita gente que não se aposentou pelo INSS, por exemplo, e aí não dá para dizer qual benefício, de precisar um pouquinho mais a informação. Então, eu queria reforçar a sugestão do Deputado Paulo Ramos. Eu também acho que não dá para adiar mais a votação desse projeto ad aeternum. Tem sido feito todo o esforço para aumentar o nível de informação, para fazer debate. Foi feita uma audiência pública recentemente sobre isso, mas jogar mais luz, trazer mais informação é sempre uma coisa que ajuda a tomar decisão de forma mais qualificada. Eu sei que aqui foram trabalhos técnicos - as pessoas que trabalham corretamente - mas eu não me senti... Eu, diferentemente de Vossa Excelência, se a minha referência para tomar decisão for só as informações que foram aqui trazidas, especialmente pela Secretaria de Fazenda, eu acho que elas não são, não seriam suficientes não. Então, eu reforço a sugestão do Deputado Paulo Ramos, de a gente trabalhar para botar a questão na pauta, mas, antes de ser colocada na pauta, tentar caminhar um pouquinho, precisar as informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Senhor Presidente, Senhores Deputados, senhoras e senhores, eu me desculpo pelo atraso. Estava numa outra reunião. Eu vou aqui fazer algumas perguntas. Certamente refazer perguntas que já foram feitas, seja pelo fato de que não sou tão sabido assim como Vossa Excelência anunciou generosamente; segundo, que eu não fiz ainda a leitura, digamos, minuciosa. Fiz uma leitura superficial desse documento. E, portanto, vou insistir em mais perguntas. Não sem antes dizer, Deputado Paulo Ramos, que está ao telefone nesse momento... mas, enfim... Por favor. Mas um dos principais indicadores - não único - mas um dos principais indicadores de que a fração hegemônica do capital, no atual quadro da História, é o capital financeiro, já não é mais a burguesia industrial, é a impressionante, impressionante hiperconcentração bancária no Brasil. Nós temos... Talvez de memória nos lembremos aqui de seis ou sete bancos. Não mais do que isso. Nem sei se chegaremos a tanto. Portanto, eu início aqui as minhas perguntas, lembrando esse aspecto e que falta pode estar fazendo, ou certamente está fazendo, para o Estado do Rio de Janeiro um banco público de perfil popular, ágil, para ajudar a destravar o crédito, para ajudar a fomentar um conjunto de iniciativas empreendedoras no Estado do Rio de Janeiro. Enfim... Então, estamos tratando aqui de um problema grave de um projeto, a meu ver, que apresenta com justeza uma questão relevante para o Estado do Rio de Janeiro, em função de uma decisão tomada preteritamente, que foi a decisão de privatização do Banerj. Isso dito, eu quero, Presidente Luiz Paulo, refazer algumas perguntas, porque eu, lendo e relendo o projeto, eu acho que há pelo menos seis perguntas, do ponto de vista dos dados numéricos, que são fundamentais. Bom, a primeira pergunta é que o projeto, naturalmente, se aplica aos que optaram em receber os 100% e que, como diz o artigo 3º., eram participantes do Previ Banerj que, na época da liquidação, tinham completos dez anos de efetiva contribuição. Menos que isso, portanto, não se enquadraria nos critérios fixados pelo projeto. Portanto, né? Exatamente isso. Portanto, chegou-se à estimativa... Primeira pergunta: quantos participantes estariam aptos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quatro mil.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. Esse número... Não, isso eu sei. Estou repetindo a pergunta com esse dado. Esse número foi feito baseado no atendimento a esses critérios, considerando aqueles que obviamente já não estão mais entre nós. Então, esse é um número preciso ou uma estimativa, um arredondamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É uma estimativa em cima...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com bom balizamento? Com bom balizamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com bom balizamento, porque evidentemente tem aí alguns aposentados - alguns ou muitos - que morreram. Por via de consequência, passa a ter pensionista, muda de categoria, etc., etc. Mas é um número, segundo os estudos, próximo da realidade. Pode ser um pouco mais, um pouco menos, mas próximo da realidade. A ordem de grandeza, que é o que a gente queria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É lógico. É um número que nos organiza nessa fase da discussão. Segundo número que nos organiza nessa fase da discussão: qual é o valor estimado... Qual é o valor estimado para a devolução? Porque tem que ter uma estimativa nesse sentido, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A média proposta pelo representante do Previ Banerj, Sr. Ronald, é cinquenta mil reais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com base em quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Segundo os três exemplos que a Cris tem, um tem uma devolução de 88 mil, o outro uma devolução de 66 mil, e o outro uma devolução de 49 mil. Mas num horizonte de três só. Então, com balizamento, está se adotando esses cinquenta mil, porque não tem outro valor disponível de devolução, per capita.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. Eu sou professor de Política Educacional e Sociologia da Educação. Portanto, não sou professor de estatística. Mas me parece razoável afirmar que, num universo de quatro mil estimados, uma amostra de três casos não é uma amostra aparentemente representativa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não é nada representativa. Portanto, repito a pergunta para provocar essa questão, essa derivação, como questionamento. Nós temos uma amostra de três casos que nos permite chegar a uma estimativa, a uma média de cinquenta mil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Inferior aos três casos. A média dos três casos é superior.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu considero - ouviu, Deputado Gilberto - que seria... Se a gente pudesse, Deputado Paulo Ramos, ter condições de amostralmente melhorar a nossa base de cálculo aqui, porque quatro mil... Enfim, se for possível. Não sei se é possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, mas continua, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom, além disso, o artigo 3º. Desculpe, o artigo 2º. do projeto, em seu parágrafo único, dispõe que a Fazenda Pública Estadual poderá - poderá ou não poderá -, é facultado à Fazenda Pública Estadual parcelar os valores a serem depositados pelos participantes, valores previstos no caput do 2º. Então, essa devolução, hoje estimada em cinquenta mil, com essa amostra de três casos num universo de quatro mil, essa devolução seria feita em quanto tempo? Há uma previsão? Não há nada ainda pensado sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Não porque essa pergunta foi feita formalmente no ofício. Ela não está respondida, até porque, no meu entendimento, não caberia aos técnicos responder. Mas já tenho uma ressalva que o cidadão só teria direito a ter a complementação da sua aposentadoria ou pensão no momento em que quitasse o parcelamento. Porque, senão, ele vai parcelar do que ele está recebendo. Isso teria que ser uma observação no projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ou em algum instrumento regulamentador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Sim. Mas numa subemenda, emenda. Tem nove emendas, dá para... fazer isso tudo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quarta pergunta, ainda incorrendo no risco de repetir perguntas já feitas. Mas, ainda assim, eu a formulo. Esse universo estimado de quatro mil, uma vez reinseridos no Sistema Previdenciário Estadual, recolheriam, em média, quanto ao Rio Previdência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cinco por cento o aposentado. O pensionista não arrecadaria nada. Esses cinco por cento eu estimo em um milhão e duzentos mil reais por ano. Dessa amostra de quatro mil, eu considerei 80% de aposentado e 20% de pensionista. Pensionista não recolhe. O aposentado recolhe sobre cinco mil 5%, que não vai para o Rio Previdência, vai para o Tesouro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tesouro Estadual. É. Bom, pela nossa amostra, não sei se é possível apontar, porque o universo é grande, em quanto tempo, em média, se aposentariam?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Todos estão aposentados. A essa altura do campeonato, sei lá. Vou chutar também. Se tiver 5% para aposentar, pelo tempo... Quase todos são inativos. Até o Gilberto estaria aposentado, que já foi bancário. Hoje é banqueiro, mas já foi bancário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voltando... Deixa eu concluir. Deixa em concluir. Mas, voltando à observação feita pelo Deputado Paulo Ramos, eu pergunto: até terça-feira, quando haverá o Colégio de Líderes, nós teremos mais detalhamentos de informações ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não teremos. Antes da pauta, é possível se evidentemente os técnicos da Secretaria de Fazenda e os representantes do Previ Banerj conseguirem afinar mais algum número. Mas, se não conseguir, acho que, para a nossa tomada de decisão política, os números que estão na mesa, para mim, bastam. Agora, se quiser afinar, eu acho ótimo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, para além de elementos para a nossa tomada de decisão política, eu já tenho um juízo praticamente formado nesse sentido, eu acho que, para aqueles e aquelas que têm interesse na aprovação do projeto, Gilberto - e é o meu caso -, pensando em veto, pensando em judicialização, quanto mais elementos detalhados nós tivermos para fundamentar essas questões de caráter estatístico, atuarial, nos ajudariam. Mas, enfim, não apenas para formar o juízo político, para votar a matéria, o que é muito importante. Mas para além disso, que acho que essa matéria não tenderá a passar olímpica, ainda que votada aqui no Plenário. Mas, enfim. Eram as questões que eu queria levantar. A gente vai ter mais tempo para discutir em outros momentos talvez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu, antes de concluir, eu queria deixar bastante claro...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Deputado... Posso lhe fazer só um pedido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, eu já vou... Eu só queria deixar claro uma coisa. Depois eu deixo o senhor fazer o seu pedido. Porque, senão, não consigo concluir lá a página a que eu quero chegar. Onde está a página da conclusão? Está lá no final?\r\n\r\nBom, eu só queria ler aqui o último parágrafo porque esta é a posição do Governo. Está assinado aqui pela Dra. Ivone. Mas o que a Dra. Ivone escreveu está consubstanciado no ofício do Secretário Luiz Cláudio e, portanto, é a posição do Governo, a menos que o Governador queria contrariar. “Isto posto, pelos motivos expostos, e após as desconsiderações elencadas acima, opinamos pela rejeição da aprovação do PL 3.213/10 e a não inclusão na folha de pagamento do Previ Banerj dos participantes que optaram” - em negrito - “pelo recebimento da reserva de poupança.” Então, querendo dizer, claramente, que a posição técnica da Secretaria de Fazenda será pelo veto. Por favor, que eu quero depois encerrar. Sou cavalheiro.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Obrigado, Deputado. Na verdade, eu queria só um espaço para fazer as considerações finais que eu julgo importantes. Primeiro, deixar claro que nós optamos por trabalhar com número pequeno ali na simulação em função do que foi dito nas duas reuniões de que participamos e está dito aqui, no documento, da falta de estrutura da Secretaria para atender...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aliás, eu gostaria, aproveitando a sua fala... Eu recebi um documento formal. Eu gostaria que Vossa Senhoria me encaminhasse uma réplica também formal.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Faço, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para que a gente faça o dossiê e eu dê satisfação ao Colégio de Líderes de tudo aquilo que aconteceu.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Estará na sua mão na terça-feira. Não, na segunda. Na segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Colégio de Líderes é uma hora. Pelo menos para me dar tempo de ler o que o senhor vai escrever.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Segunda à tarde?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está ótimo. Está ótimo.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Eu lhe entrego segunda à tarde.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como o Secretário opinou, eu queria sugerir que a representação do Estado também opinasse pela aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bom.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Deixa só eu fazer umas pequenas considerações, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - A primeira que eu queria fazer, e aí isto não é afirmativa, isto é uma dúvida de quem não tem formação no Direito... Nós não consideramos na nossa conta a questão dos falecidos, que eu não sei sequer se é legal se fazer a reversão de opção de quem já faleceu, conceder a possíveis herdeiros, viúva, viúvo, esse direito. Não sei. Realmente eu não sei se é legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não sei. Mas, por curatela, no meu entendimento, poderia.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Com relação à Lei 2.997, que foi citada aqui, e a Kátia acompanhou isso bem de perto, ela sabe disso...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Deputado Gilberto, acho pouco provável que haja beneficiário da Lei 2.997 aqui porque tinha uma exigência na lei de ter completado trinta anos de contribuição para o INSS até 30 de agosto de 98. Kátia, é isso? 28 de agosto de 98.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Só concluindo. Outra informação importante que eu acho. Nós buscamos a informação junto ao Itaú. Hoje, a renda incentivada que a Ivone citou... Hoje, e ela é paga com recurso da Controladoria, são pouco mais de quatrocentos trabalhadores do Banerj que recebem essa renda incentivada, que são pessoas que não são beneficiárias desse projeto. Eu falo dos que têm lá. Essa foi a informação que o Itaú nos passou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor tem três minutos para concluir.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vou concluir. Com relação ao custeio de 5% que foi citado aqui, queria registrar que esse percentual de 5% não saiu do nada, ele tinha previsão no Estatuto da Previ Banerj. Por isso que é 5% e por isso q os pensionistas não pagam. Era uma previsão estatutária. Uma outra coisa que eu acho importante registrar é que, em cima dos dados trazidos pelo Estado, Deputado Luiz Paulo, considerando aí uma folha de 77 milhões para 7.990 pessoas que hoje recebem, a renda média ali é de R$ 9.136,00. Considerando que são R$ 9.136,00 de quem já recebe, que são os trabalhadores mais antigos do Banerj, com origem no BEG, com origem no antigo, no banco do antigo Estado do Rio de Janeiro, que tinham mais direitos e renda média mais alta do que os beneficiários desse projeto. Por fim, só para registrar, o pessoal que fez, o pessoal do último concurso, os 1.200, também teve direito de sacar suas reservas de poupança. E, por fim, para encerrar mesmo, Deputado, eu queria lhe dizer que o estudo atuarial que foi feito pelo Estado em 98 para constituir a conta A poderia ser utilizado. Ali é só pegar os valores. Estão todos ali, e nos daria uma estimativa mais precisa de quantas pessoas vão ter que devolver e de quanto seria a renda média.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu queria agradecer ao Sr. Ronald de Carvalhosa...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Eu que agradeço. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...ao Sr. Geraldo Costa, à Dra. Kátia Rabelo, à Dra. Ivone da Glória Pinheiro, aos Deputados Waldeck Carneiro, Gilberto Palmares, Paulo Ramos. E informar que eu já tenho juízo de valor firmado. Mas eu sou aqui rígido para cumprir o que o Plenário me determinou. Ele não me determinou que eu discutisse juízo de valor. Ele me determinou que eu tivesse grandes números em relação a essa questão. E os grandes números eu já os tenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Deputado Federal tem toda a autoridade de cortar a minha voz. É questão de patente. Patente, eu sou obediente. Eu sou um capricorniano. Além disso, é major. Major!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom... Mas eu queria dizer que nós, no Colégio de Líderes, a gente vai pedir para pautar o projeto. Ou no Colégio de Líderes ou no Plenário, eu vou até fazer uma exposição sobre os grandes números. E não posso, na exposição, dizer assim: a Associação dos Funcionários do Previ Banerj contesta esse número. Contesta em quê? Por isso que eu tenho que ter escrito. Porque, se a contestação não estiver escrita, eu vou dizer assim: esses são os números que a Fazenda levantou, números estimados que passo a considerar somente esses. Como a gente deu quinze dias para eles, a gente quer também a resposta formal...\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Nós fizemos por escrito. Não tem esse ponto. É só formalizar e mandar. Foi mandado para o Paulo e para o Gilberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é. Mas não precisa fazer nada rebuscado. Pode ser só os números, etc., etc. O senhor me entregando, vai chegar na mão deles no mesmo minuto. Mesmo minuto. Mas... E verifico que, com esses grandes números, essa vai ser uma decisão política e uma luta que vai se estender possivelmente neste Governo e no Governo seguinte. Aí eu estou falando de política. Partamos do pressuposto de que a gente consiga a maioria, maioria que é quórum. E quórum só tem duas hipóteses: aprovar ou rejeitar. Se ele rejeitar, acabou. Se aprovar, evidentemente vai à sanção do Governador. Ele tem quinze dias para sancionar ou vetar. Até que isso aconteça, possivelmente deu 24 de dezembro e começou o recesso. Então, agora - e eu acho que o Deputado Paulo Ramos tem toda a razão -, a gente tem que pisar no acelerador. Para poder decidir. A pior coisa do mundo que eu acho é não decidir. Muitas vezes eu prefiro decidir errado do que não decidir. Mas, como as decisões aqui são coletivas, se a gente acerta, a gente acerta coletivamente. E, se a gente erra, também erra coletivamente. Muito obrigado. Desculpe a veemência, mas eu tenho hora regimental. Muito obrigado.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONNI, PAULO RAMOS, membros efetivos, e TIO CARLOS, membro suplente. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia dezoito do mês de junho do ano corrente. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente efetuou a leitura da Ata da 6ª reunião ordinária desta CPI, sendo aprovada por unanimidade. Em continuidade, a Senhora Presidente solicitou à Secretaria desta CPI, que verificasse com os Deputados que integram esta CPI, a agenda para a visita ao Grupamento do CBMERJ e também agenda para a Audiência Pública específica sobre a necessidade da alteração da Legislação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro. Em continuidade, a Senhora Presidente iniciou a oitiva do Excelentíssimo Senhor Cel. BM QOC José Augusto da Cunha Ban deira, ex-assistente do Comandante Geral do CBMERJ e um dos Oficiais citados na operação “INGENIUM”. Passando a palavra ao Cel. Cunha, este descreveu sua trajetória no CBMERJ e suas funções detalhadamente, afirmando que nunca fez parte do Setor de Engenharia, que não participou do Sistema de Gestão Contra Incêndio e Pânico e que não tinha como função participar da escolha dos Comandantes das Unidades do CBMERJ. A Senhora Presidente questionou se o Cel. Cunha teria algum envolvimento ou se conhecia alguma das pessoas que prestam serviço por meio das empresas cadastradas pelo CBMERJ. Em resposta, o Cel. Cunha afirmou não ter nenhuma relação com estas empresas e também não conhecer ninguém que esteja relacionado a elas. Em prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou à Secretaria desta CPI, a emissão de convocação ao endereço do Cel. Ricardo Luiz Ferreira Aguiar, visto seu não comparecimento a esta reunião. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, do que, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula nº 201.762-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 21 de junho de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, no Palácio 23 de julho, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONNI, PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES, membros efetivos, e TIO CARLOS, membro suplente. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia 31 do mês de julho do ano corrente. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente solicitou a prorrogação desta CPI por mais 60 dias, sendo aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, do que, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula nº 201.762-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 01 de agosto de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nREUNIÃO REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nTEMA: LEI DAS DOULAS - 19ª AP REQ. 240/16\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, terceiro andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação para acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC, Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: “ A Lei das Doulas”, conforme edital publicado em 17.08.2018. Composta a mesa, com o Presidente Carlos Minc, Morgana Eneile, Presidenta da Associação de Doulas RJ (ADOULA); Carla Brasil, Superintendência de Hospitais e Maternidades-SMS(Secretaria Municipal de Saúde do RJ; Márcio Santos Barbosa, Enfermeiro SMS/RJ; Patricia Barbastefano, Assessora Superintendência Maternidades SMS/RJ; Flávia Dias Gasbarro, Secretaria Municipal de Saúde do RJ, Maternidade Leila Diniz. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, e logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201716-8, lavra-se a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2018; (a)Suely T. Souza- Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom dia a todos e a todos, vamos dar início a mais uma audiência pública da Comissão do Cumpra-se, para o cumprimento das leis, vamos chamar para compor a mesa a Carla Brasil, da Superintendência de Hospitais e maternidades da Secretaria Municipal de Saúde do Rio, nossa parceira, obrigada pela presença e a nossa companheira, Morgana Eneile, Presidenta da Associação de Doulas, está aqui a diretoria, muitos ativistas, muitos bebês, e bebês femininas, como é o feminino de bebê? Bebéia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bebês e bebéias prestigiando aqui a nossa audiência pública. Bem, o objetivo principal dessa audiência é ver o cumprimento da lei 7314 de junho de 2006 que dispões sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada em permitir a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, então, essa lei, nós já fizemos dois cumpra-se da lei, algumas de vocês participaram diretamente, o primeiro deles foi na maternidade Carmela Dutra, se não me engano, no Lins e depois nós fomos em Acarí, na maternidade... A SRA. MORGANA - Hospital Ronaldo Gazolla. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, o hospital é que se chama Ronaldo Gazolla, bem, agora, além disso, nós vamos comentar sobre três outros projetos que vocês receberam aqui que deram entrada, portanto, o primeiro já é lei, a gente está na fase do cumpra-se, já fizemos duas operações, vamos fazer outras, a gente quer saber se a lei ainda tem estabelecimentos que a descumprem, agora, essas outras três foram sugeridas pela Associação de Doulas, pela Morgana, e como ainda cabe nas comissões modificações, então, essa audiência também é para recolher sugestões sobre esses três projetos, vocês também receberam a cópia dos projetos, eu vou ler o número e o título que vocês vão acompanhando, são seguidos, inclusive: o 4274, cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa TODA MULHER MERECE UMA DOULA, então, está aqui, deu entrada, está aqui em 02 de agosto de 2018, aliás, todos deram entrada eu acho que nesse mesmo dia. O segundo projeto, está na sequência, é o 4275, modifica a lei 7314 e dá outras providências, ou seja, acrescenta, depois a gente vai ver na lei que já existe, a questão da placa para dar publicidade e evitar uma série de problemas que as doulas enfrentam nos hospitais, então, já vai ter uma placa explicando exatamente direito da mulher gestante, a presença da doula, do acompanhante, a multa sanções, número tal, da lei, bom, e o terceiro e útlimo PL, que é o 4276, altera uma outra lei 7191 de 2016 e dá nova redação. É a lei sobre a questão do parto humanizado. Então, ela modifica incisos e artigos da lei incluindo a rede privada e incluindo questões ligadas à doula. Isso aí vai ser explicado para vocês. Então, uma lei e três outras, três projetos: um, toda mulher merece uma doula, é um programa; a outra, modifica a lei da qual a gente está fazendo o cumpra-se e acrescenta a história da placa e a terceira modifica outra lei sobre a questão do parto humanizado e acrescenta dispositivos, o mais importante inclui a rede privada, senão me engano era só a rede pública, e também inclui dispositivo sobre a lei das doulas. Então, nós temos aqui, esse é o nosso objeto de discussão. Chamamos aqui o Márcio Santos também para compor a Mesa, SMS, por favor, também da Secretaria Municipal de Saúde e nós vamos também depois informar a presença das pessoas que estão aqui, da diretoria das doulas e outros companheiros e companheiras presentes. Bem, composta a Mesa, anunciado o objetivo da nossa audiência, eu passo a palavra para a nossa amiga Morgana Eneile, que vai explicar um pouco, fazer seus comentários sobre esses assuntos, o cumpra-se da lei e os três projetos novos. Ela vai ter facilidade de explicar porque ela própria elaborou, com o apoio da Flor, da nossa assessoria, mas, em suma, foi uma demanda surgida da diretoria das doulas. Então, ninguém melhor do que a Morgana para começar a audiência dando essas explicações. Morgana, obrigado pela presença, pela militância e pelo apoio da Associação de Doulas, tanto a realização das duas ações de cumpra-se quanto à elaboração desses três projetos, que pretendemos aprovar para aperfeiçoar as legislações existentes. A palavra é completamente sua.\r\n\r\nA SRA. MORGANA - Obrigada, Deputado, saudar toda a diretoria, em especial às doulas, à todas as pessoas que puderam se deslocar de suas casas e vieram para cá demonstrar como a nossa luta é relevante, saudar também a Carla e toda a equipe da SMS, o Márcio. Queria contar para vocês um pouco que nesses últimos dois anos em que as doulas passaram a frequentar esta Casa e sempre foram bastante bem recebidas, o Deputado Carlos Minc e outros parlamentares acolhem as nossas pautas. Então, é uma Casa em que a gente se vê bastante acolhida e representada nesse espaço. É por isso que a gente acredita que esta audiência possa trazer resultados efetivos, que ainda nós não conseguimos avançar somente com a força da nossa militância, é necessário que tenham outros compromissos assumidos em outras esferas para que a gente consiga novos espaços em relação a isso. Por isso, inclusive, que essas três leis foram pensadas. Ao longo da aplicação da 7.314, nos dois últimos anos, nós percebemos que alguns fatores foram mais recorrentes e percebemos que era preciso incluir esses fatores também nos termos da lei. A audiência nasce de algumas demandas específicas e é uma pena que a gente não tenha a Secretaria de Estado de Saúde, que mais uma vez tem sido ausente nessa discussão, porque, hoje, a gravidade dos problemas estão na porta de entrada dos hospitais da região metropolitana e dos hospitais da Região dos Lagos, onde tem sido recorrente em que os profissionais não só aleguem desconhecimento dos termos da lei como dizem claramente que não irão cumpri-la. Eles dizem diretamente, no momento de entrada da gestante em trabalho de parto que não irão cumprir a lei e que se a gestante quiser que compre esse barulho. Nós tentamos outras vias de diálogo, fizemos reuniões com a Secretaria de Saúde, com a coordenação do PAISMCA Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente, houve um comprometimento deles, mas não houve efetividade por parte dos gestores da Secretaria de Estado no cumprimento da lei fora da região fora da capital. Isso é muito grave porque afeta diretamente o direito das mulheres uma lei que está em vigor há dois anos e que já tem demonstrado em outros espaços um excelente resultado. Diante disso a gente acredita que nós já propusemos, inclusive, para a Secretaria de Estado, um documento formal de modelo de regulamentação que assim que foi analisado pela coordenação do PAISMCA que se interessou pela sua efetividade mas que não teve segmento quando saiu do espaço da coordenação do programa de atenção à mulher. Isso nos coloca num impasse que eu creio que essa casa possa nos auxiliar a mediar. Uma vez que a lei exista, uma vez que o governante, os gestores que estão responsáveis por isto se ausentem desses espaços nós precisamos passar para uma outra etapa que seja de responsabilizar como está previsto na lei as pessoas pelo não cumprimento dela. Então acho que isso era bom colocar essa diferença. Nós temos aqui a situação no Rio de Janeiro que ela é hoje muito mais causada por situações pontuais do que por uma dinâmica de negação. Que são essas situações pontuais? A lei municipal ela agrega um pouco mais de acessibilidade porque ela tornou mais explícita coisas que a lei estadual deixava como dúbias, como por exemplo, o direito da mulher ser acompanhada em todo tipo de trabalho de parto ou todo tipo de via de nascimento. Logo, hoje ainda temos bastante restrições quando as mulheres estão em trabalho de parto e precisam sair de um trabalho de parto normal para uma cesária intraparto há muita resistência da equipe no processo de entrada. Quando a gente tem uma Doula mais enfática ela “ó tá na lei tal, tal tal”, que rola uma pressão geralmente aquilo fica assim, poxa, tá lei e tal, assim, e acaba a Doula entrando, mas se em especial quando há inclusive alguma situação que é uma emergência de maior urgência, mesmo, de correr, acaba acontecendo de ficar pra trás e não conseguir fazer essa transição. E por que isso acaba sendo um problema? Porque você imagina, a mulher está lá em trabalho de parto, felizona, né, naquele esquema feliz no acolhimento, alguém diz para essa mulher, de repente: ih, é uma emergência, temos que correr para o centro cirúrgico. Essa mulher pira, gente. Qualquer pessoa que já tenha acompanhado trabalho de parto sabe que é um buraco que a pessoa se joga e que na verdade gera um certo desespero e você pega essa pessoa que estava num sintoma de acolhimento e joga no isolamento. E é isso que tem acontecido quando a gente não consegue o cumprimento nesse aspecto. E quais são as outras questões que poderiam estar por exemplo na responsabilidade municipal que poderiam amenizar esses dramas? Como a prefeitura é quem regulariza o uso da lei no território, como os hospitais privados precisam da regularização da Secretaria municipal de saúde. A lei diz o seguinte: que os hospitais vão dizer a forma de entrar. Aí o Pasteur, por exemplo diz que você tem que ser entrevistado pelo diretor do hospital. O que podemos fazer em relação a isso? Nada, porque como não tem regulamentação, a lei diz o hospital vai estabelecer a forma de entrada. A regulamentação não pode ser maior que a lei, ou seja, mais restritiva só que como não tem regulamentação o hospital resolveu, e isso não é contrário à lei, porque não tem uma regulamentação de como se aplica, que você só vai conseguir atender no Pasteur, que é um hospital privado, se você passar por uma entrevista com o diretor. Vocês imaginem que seja muito simples você conseguir uma entrevista com o diretor de uma unidade hospitalar. Não é, né, se fosse ele estaria muito à toa na minha compreensão. Então nós temos, por exemplo, Doulas que estão há semanas tendo uma agenda com um tal diretor e não conseguem fazer a agenda com o diretor, logo, ficam sempre assustadas se vão conseguir ou não e fora a tensão, porque você não quer dizer isso para a gestante que você está acompanhando, para não gerar nela uma situação de que você não vai conseguir entrar com ela. Aí você fica numa tensão, porque você depende do hospital marcar uma reunião. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Permite-me, Morgana, só uma brecha. A SRA. MORGANA - Claro. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só uma breve consideração. Você vai continuar o seu raciocínio... A SRA. MORGANA - Claro, claro. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ... que é muito importante ainda mais aqui na presença de autoridades municipais e da associação. Vejam, amigos da Secretaria também, a lei não fala de regulamentação. Tem leis que dizem assim: entrar em vigor depois de regulamentada, ou entrar em vigor nos termos do decreto. Essa lei não diz isso. Então, essa lei é auto regulamentada. Ninguém pode descumpri-la alegando a dependência de uma regulamentação, que não está mencionada no corpo da lei. Têm leis onde isso é claramente mencionado: a lei entra em vigor tantos meses depois regulamentada; a lei entra em vigor nos termos do decreto que a regulamentará. Nada disso está escrito na lei. A lei diz que entra em vigor na data de publicação. E garante o acesso apenas com a solicitação da parturiente e apresentação da identificação. O máximo que cabe ao hospital privado - que está escrito aqui - é a questão das normas de segurança, por exemplo, se a pessoa tem que entrar com um chapéu, com uma luva, com sapato etecetera, etecetera. E nada mais. Não consta nada de entrevista, ou seja, ninguém pode criar um obstáculo a uma lei que independe de regulamentação alegando algo que não está previsto no corpo dela. Você não pode tirar no tapetão o direito que a lei dá. Então, a gente vai notificar os dirigentes de todos os hospitais públicos e privados que a lei que está em vigor independe de regulamentação. Ela está em vigor. Isso não pode ser obstruído criando nenhum tipo de passo além do que a lei diz, porque senão a lei diz pode já e alguém diz: “não. Aqui só pode depois de uma entrevista.” Então, você está criando um obstáculo que inexiste na lei. Portanto, está tomando uma medida de obstrução à lei passível de punição. E as punições estão claras aqui: podem implicar em advertência, multa e até no limite o afastamento, se for órgão público. Então, meus amigos e minhas amigas, eu tenho uma longuíssima experiência de fazer lei. Obrigado por elas serem cumpridas. Sempre os burocratas de plantão tentam tirar um direito líquido e certo através de questões não permitidas na lei. Não previstas na lei. Não exigidas na lei. É claro que tendo uma regulamentação ajuda, mas não tendo nenhum hospital público ou privado está autorizado a dizer que isso que está aqui só pode ser cumprido depois de uma providência que não está prevista na lei. Isso é legal de pleno direito e passível das punições que a lei determina. A palavra volta para Morgana. SRA. MORGANA - É importante que se diga isso, Minc, porque sempre a gente “esbarra” nessa questão. Para nós, a nossa briga pela regulamentação era porque para nós era importante uniformizar processo: alguém dizer a denúncia no órgão que vai gerar a multa, o setor da Secretaria Municipal de Saúde a quem as doulas vão fazer a denúncia formal para dizer que um hospital, uma unidade, um profissional não cumpriu a lei X, porque não é só o não cumprimento da lei em relação ao hospital público é em relação ao hospital privado, porque quem gerencia o território, no caso do cumprimento da lei, é o território do órgão gestor de saúde. Então, a ausência da regulamentação, hoje, ela faz... O Pasteur tem que me atender, mas quando o Pasteur não me atende, Minc, eu só tenho como voltar a reclamar aqui na Casa, porque, como não tem um processo em que eu possa, ou, então, eu vou dizer assim: Carla, o Pasteur não está deixando a doula entrar. Os mecanismos de autuação, por exemplo, da multa em que o Pasteur, por não ter deixado a gente entrar, são coisas que eu não sei exatamente de que maneira a gente pode vir a fazer funcionar. O Senhor Presidente (Carlos Minc) - Está previsto na lei. A autoridade municipal ou outra autoridade de saúde, ou o Ministério Público, tem que ... veja bem, são duas questões: é bom ter a regulamentação? Sim. A regulamentação é uma condição sine qua non para as maternidades atenderem a lei, cumprirem a lei? Não. Há punições previstas? Há. A quem cabe a punição? Aos órgãos responsáveis que a lei determina. No caso da cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde. Eu quero dizer o seguinte: não vamos dizer que essas casas estão descumprindo ou não estão sendo punidas porque falta um elemento porque isto não é verdade. A lei é auto regulamentada. Cabe uma portaria explicitando? Sim. A não existência dela atrapalha o cumprimento da lei? De forma alguma. As pessoas estão descumprindo a lei porque são umas fora da lei, e cabem as punições. A lei diz que entra em vigor na data de sua publicação e, se não fizer, a punição é tal. Diz claramente o que precisa. Essa lei é uma lei detalhada. É uma lei que a gente chama auto regulamentada. Cabe portaria? Sim, sempre o órgão pode dizer como fazer, de que maneira, onde botar a placa, quem leva. Sempre é bom uma portaria, mas o que eu quero dizer é que não é por isso que essas casas não são punidas. Quem descumpre a lei está descumprindo uma lei auto regulamentada, que entrou em vigor na data de sua publicação e, no corpo dela, existem os mecanismos de punição. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde exigir o cumprimento e punir. Não há nada que interponha isso. A SRA. MORGANA - Então, acho que é criar mesmo a forma de punir o hospital, quando não cumpre porque essa semana recebi, por exemplo, uma nova denúncia, essa inclusive ainda nem foi mandada para SMS, em relação a outro hospital. E é recorrente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Qual? A SRA. MORGANA - Por exemplo, o Rocha Faria. Na verdade, o que tem acontecido agora é um caso até que a gente já dialogou com a SMS, que é um caso muito recorrente. A gestante vai até lá tentar ser atendida, assim, antes do trabalho de parto. Aí, a equipe ou alguém já diz: olha, não vai ter atendimento com doula aqui. Aí, acontece o que a SMS já sabe que acontece: a gente pega a gestante, desiste de ir para aquela unidade onde ela está referenciada, e ela vai para outra unidade, vai para o Maria Amélia, vai para o Marisca onde a equipe dessas unidades já sabe que tem atendimento com doula. Então, isso é o que tem sido recorrente. Na verdade, a gente nem chega a ter um caso de não cumprimento porque, quando a gestante, já no serviço, na entrada do serviço, na visita, já descobre isso, ela já se desloca. O Senhor Presidente (Carlos Minc) - Sim, mas, aí, é um parêntese ou outro. Mesmo nesse caso, é bom registrar na Secretaria, na comissão, até numa delegacia, posteriormente, e dizer o seguinte: tal caso . A SRA. MORGANA - A gente ainda não chegou a enviar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Delegacia. Lei tal. Está aqui. Testemunho. Foi dito que não atende. Quero registrar. Registro de Ocorrência. Ou na Secretaria ou na Polícia. Ninguém pode descumprir uma lei no país alegando seu desconhecimento. Mesmo que a doula e a parturiente vão para outra casa, se você chega numa casa e a casa diz: aqui não tem com doula, ela está descumprindo a lei, e deve ser punida. A SRA. MORGANA - E deve ser punida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu proponho até registrar em delegacia. Isso é crime. A SRA. MORGANA - É, na hora do trabalho de parto vai ficar mais complicado. A gente tenta depois. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, depois. Pega um testemunho, vai depois. Você tem 30 dias para fazer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E registra, na Secretaria, no Protocolo. Mesmo que faça em outra casa, vai na Secretaria com uma testemunha e abre um processo, abre um procedimento. Procedimento. Pá. Número tal. Eu, Doula, parturiente, fui dia tal, à casa tal, com a lei tal na mão, ele disse que não atendia. Estou aqui com testemunha. Quero abrir um processo administrativo na Secretaria e acompanhar esse processo, saber quais são as providências que vão ser tomadas. Mesmo que vá para outra casa, o não atendimento deve ser registrado para combater a impunidade.\r\n\r\nA SRA. CARLA BRASIL - A Superintendência de Maternidade é um órgão técnico. Eu, superintendente neste momento, não tenho essa atribuição, apesar de achar que tem uma legislação, nós já vimos trabalhando desde a década de 90 com uma discussão de doulas, essa equipe, somos funcionários de carreira, escolhemos militar na área pública, eu acho que isso é um diferencial na estrutura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aliás, todas reconhecem seu trabalho. Vocês foram convidadas porque se reconhece que é uma equipe sensível e interativa. O meu tom mais alto tem a ver com as casas que descumprem as leis. Vocês são nossos aliados e vamos agir mais eficazmente.\r\n\r\nA SRA. CARLA BRASIL - Desde a aprovação da lei, vimos trabalhando nessa construção, nessa lógica diferenciada na assistência ao parto e nascimento. Não é só a doula, é também a enfermagem obstétrica, o empoderamento da mulher no momento do parto, toda uma discussão que pressupõe uma ruptura de modelo tradicional nas estruturas hierárquicas nos serviços estabelecidos.\r\n\r\nEm relação às unidades privadas, talvez seja junto à fiscalização sanitária, que dá o funcionamento, que define a lógica de funcionamento de serviços públicos e privados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - À Vigilância Sanitária cabe a fiscalização.\r\n\r\nA SRA. CARLA BRASIL - A questão legal que é proveniente do que tem que ter dentro de um serviço público ou privado para o atendimento, o que tem que ter de cuidado e atenção. Talvez esse seja um caminho que a gente possa encontrar para abreviar alguns passos nesse sentido.\r\n\r\nNo espaço que fizemos com a Associação, criamos um espaço coletivo onde a gente tem essa expectativa de receber as inconformidades. Estou falando no âmbito público.\r\n\r\nEssa orientação já foi dada às doze maternidades que compõem a rede municipal, para o acompanhante e para o acesso às gestantes que quiserem chegar com doulas.\r\n\r\nNunca contrapusemos de construir como isso pode se dar de forma a que toda unidade receba previamente, não no momento do parto porque ali tem que ser dada toda atenção à mãe, como é que a gente pode trabalhar com um conjunto de doulas.\r\n\r\nEu vou lá hoje, tem uma paciente. Então, eu vou procurar a direção, o centro de estudos. Não. Vamos previamente fazer um trabalho. Então, a gente tem procurado essa articulação.\r\n\r\nA legislação proposta também foi fruto das nossas conversas. Achamos importante trabalhar com doulas desde a atenção primária, onde a gente tem uma chance maior de oferecer às mulheres uma série de informações e um trabalho prévio, porque há quase nove meses para trabalhar e informar as mulheres das possibilidades no momento de parir, uso de tecnologias não invasivas, escolha do tipo de parto, enfim, uma série de questões, famílias e suas relações, quem entra nesse cenário, como é que se dá. São coisas que parecem tranquilas, mas são tranquilas na construção, mas essa construção pressupõe outra desconstrução, que é da formação de profissionais médicos e enfermeiros. Enfermeira obstetra, não. Enfermeiro tem mais essa propriedade, um pouco mais próxima da discussão da humanização do parto-nascimento. Sou médica e falo como precisa mos desconstruir para entender esse momento diferenciado pais-nascimento. Acabou, fechei, estamos abertos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Quero concordar contigo. Sou autor de diversas leis contra o racismo, homofobia, machismo, e tenho uma ideia clara de que não se acaba com isso por lei. São instrumentos importantes, mas seria demagogia imaginar que se faz uma lei punindo estabelecimentos que discriminam LGBTS e que vai se acabar com a homofobia.\r\n\r\nUma das leis recentes que eu fiz é para discutir nas escolas a lei Maria da Penha, para combater o machismo e a cultura do estupro desde os bancos escolares. Ninguém nasce machista, racista, homofóbico, então, isso é importante.\r\n\r\nO que você está falando é a percepção que eu tenho, depois de tantos anos fazendo leis e brigando para elas serem cumpridas. O mais difícil é reciclar as ideias, os procedimentos, uma coisa enraizada.\r\n\r\nEntão, você não está brigando, as doulas, para fazer as leis serem cumpridas, não estão brigando com o porteiro que está lá com a burocracia, se bem que isso também existe, a falta de um procedimento, de uma rotina claramente estabelecida. Você chega naquela hora, a quem você vai se dirigir. Espera aí.\r\n\r\nEntão, um serviço claro, olha, lei tal, tem que estar pregada lá. E a doula está registrada, acompanha, pronto. Isso aí tem que ser um procedimento padrão de rotina das maternidades públicas e privadas. A gente sabe que, por trás disso, há um corporativismo do corpo médico. Quando a gente foi discutir o ato médico, até para dar vacina tinha que ser médico. Ainda bem que isso foi evitado. Os psicólogos, os fisioterapeutas tinham uma visão de que, sem médico, ninguém pode fazer um curativo. Então, há a questão do poder. A gente discute uma questão profundamente enraizada e que não é só nessa profissão. Em várias outras isso se cristaliza.\r\n\r\nEu acho que as doulas estão trabalhando no direito de exercer sua profissão, no direito de as mães terem esse apoio, na discussão do parto humanizado, que é nosso objetivo, porque estamos falando de milhões de cesáreas caras, invasivas. O Brasil é campeão de cesáreas. A gente quer perder esse título. A gente não está falando de uma coisa pequena, mas de uma coisa enorme, que significa saúde, que significa mortalidade e que significa custos enormes para todos - financeiros, físicos e psicológicos. Não estamos falando de três doulas entrarem ou não. Estamos falando de uma coisa mais ampla e profunda.: parto humanizado e a discussão do poder médico. Mesmo sabendo isso tudo, quando você enfrenta e vai fundo e responsabiliza e pune, você não acaba com o problema, mas dá uma balançada. O sujeito sabe que pode ser afastado, que pode ser punido, que a cara dele vai aparecer na televisão e que ele não pode, usando qualquer argumento que não está na lei, alegar qualquer subterfúgio para descumpri-la. Temos que ser inclementes, porque a impunidade reforça a mentalidade do parto industrializado e do poder absoluto médico até sobre as outras profissões, no âmbito da saúde.\r\n\r\nA SRA. MORGANA - Eu acho ótimo. O Minc levou dois anos convivendo com a gente, ele já está no discurso afiado, já vai no parto industrializado, já está afiado, você não precisa nem mais conversar com ele sobre as questões.\r\n\r\nAchei muito boa a sugestão da Carla, depois de ouvir também do Márcio, a história de tentar articular, então, com a fiscalização sanitária um processo de regulação de como é que faz com a rede privada, porque a superintendência de maternidade realmente pode fazer o procedimento, como você já tem sugerido, .\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Da rede pública. A SRA. MORGANA - ... da rede pública. Mas hoje ...O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A sugestão realmente é muito boa e pertinente.\r\n\r\nA SRA. MORGANA - É. Porque hoje, na verdade, é isso. Como não tem a regra, essa lógica de como é que a gente faz o cumprimento, aonde não está sob a gerência da Superintendência, ainda há um vácuo. Ainda tem uma série de cadeias.\r\n\r\nEu vou, uma vez que a gente já tenha um pouco pensado o tamanho dos pepinos que a gente tem ainda para cumprir na 7314, eu querida dizer de onde surgiram essas ideias. Uma, dos três PLs, para a gente que estamos em discussão, que acho que é bom ouvir as outras doulas, as outras colegas aqui. Ao longo desses dois anos da Associação, a gente faz com frequência uma roda, chamada Roda de Doulas, um instrumento de conversa e diálogo entre nós e, obviamente todos esses perrengues, todas essas dificuldades que a gente veio passando ao longo desse tempo, a gente veio também discutindo e de que maneira a gente poderia pensar. Uma das coisas que a gente chegou à conclusão, que está na 4275, é que muitas vezes o grosso do problema estava no treinamento do..., assim na entrada do ambiente. Porque a entrada do ambiente significava que é um pessoal de alta rotatividade, do ponto de vista de hospital, que não recebe, necessariamente, um treinamento sobre o que é, os profissionais que ali circulam, e o fato da doula ser uma figura “estranha ao corpo daquela direção.”Então nós já tínhamos sugerido, no modelo de regulamentação que a gente tinha dialogado e, por isso, que a 4275, para nós, ela tem uma função explícita: garantir que seja colocado na porta da maternidade, aonde estiver passando a mulher gestante, que é direito dela ter o acompanhamento da doula. Isso é para a mulher gestante, mas também tem um fator educativo em relação às outras pessoas. Em relação ao Corpo do porteiro, porque, afinal de contas, se eu chego lá, gestante, ou como doula, acompanhando uma mulher, e tem na porta, escrito, tem lá na recepção: “É direito da mulher gestante a presença de doulas e de acompanhante durante o preparo do parto e pós-parto. O descumprimento desse direito implica em multas e sanções estabelecidas pela lei”, isso acaba com o problema objetivo. Porque se alguém tiver dúvida, a pessoa vai apontar: “Mas olha ali a placa! Olha ali a placa!” Ai, você: “Ih, é! Ih, puxa! Puxa!' Então, por mais que essa pessoa tenha entrado para trabalhar naquele serviço como porteiro, como recepcionista, que é onde, geralmente, sempre tem vários embates ...O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Gente terceirizada ... Alta rotatividade ..A SRA. MORGANA - É, gente terceirizada. Naquele dia, ele chegou para trabalhar naquele dia, sentou na cadeira ... Como tem uma placa ali, ele não precisa chamar o supervisor de Enfermagem - que é comum isso, é como às vezes acontece -, alguém que tenha conhecimento sobre a lei, para poder reivindicar o direito. Porque quando chega esse profissional que foi informado, que está informado, etc, o profissional diz: “Olha, é para deixar sim, é para deixar sim!” Aí a pessoa diz: “Ih, mas eu não sabia.”\r\n\r\nEntão acho que isso parece uma besteira, é uma lei que, talvez, seja .o Senhor Presidente (Carlos Minc) - É uma lei para o cumpra-se da lei. A SRA. MORGANA - É. É uma lei com cumpra-se da lei. Ela tem um sentido de fazer funcionar. E, nesse caso, como a Alerj atua no âmbito estadual, ela ainda pede que a Secretaria Estadual da Saúde, que é esse agente ausente do diálogo com a Associação, com as doulas, seja obrigada a divulgar nas suas mídias oficiais. Então ela vai ter que colocar isso no site, vai ter que colocar isso em diversos ambientes dela, dizendo que é direito da mulher gestante, a presença nesses momentos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Morgana, eu posso te adiantar que essa é uma lei - é minha longa experiência - essa é uma lei fácil de ser aprovada. É difícil com a Lei das Doulas, que houve realmente resistência. Mas uma vez a lei, as leis de transparência são aprovadas aqui na Casa, porque é muito difícil um deputado dizer: não, eu não quero garantir a transparência e a efetividade. Então, uma vez a guerra foi aprovar a lei mesmo e fazer os “Cumpra-se” que a gente tem feito e que a parceria com os órgãos públicos, com a Secretaria Municipal de Saúde, essa lei, eu posso dizer sem risco de errar, porque não é difícil aprovar. Nunca vi uma lei que garante a transparência, a pessoa dizer: eu sou contra a transparência, eu sou contra divulgar ao que que ela se destina, e qual é a sua função. A SRA. MORGANA - Ah, então, a gente tem esperança que a gente, sempre com esperança. A outra lei, que eu acho que é importante, antes de entrar na Toda Mulher, porque eu acho que essa vai demandar um tempo maior de debate, é a situação da lei que estabelece o direito ao parto humanizado. A Deputada Ana Paula Rechuan, O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aí, você está falando da 4276. A SRA. MORGANA - Da 4276. A Deputada Ana Paula Rechuan, quando ela deu entrada nesse Projeto de Lei, a gente não estava ainda organizada. Então, a gente não tem noção de por que que ela retirou a rede privada. Porque não faz ne nhum sentido estabelecer o direito ao parto humanizado somente na rede pública. Assim, não faria nenhum sentido. Uma lei que estabelece o direito ao parto humanizado, mas a rede privada pode ter parto não humanizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Inclusive, havia no passado quem dizia que nós não poderíamos legislar sobre entes privados. Mas isso já caiu há muito tempo. Inclusive, se você for ver a própria lei das doulas, ela estabelece para a rede pública e para a rede privada. Então, isso houve, realmente, num passado, na Assembleia, que as pessoas diziam, não, mas espera aí, você vai legislar sobre a rede privada, a rede privada tem leis nacionais, ou ela tem outras normas, mas isso caiu. Tanto é que a lei das doulas, é clara tanto para uma quanto para a outra. Então, também, não vejo que haja muita confusão. A SRA. MORGANA - E aí, bom, ficamos com esse impasse. A gente, a bem da verdade, tem utilizado essa lei para diálogo com alguns hospitais, mesmo ela não valendo claramente. Porque, nós fizemos diálogo com alguns advogados, nós temos a nossa advogada e doula Janaína que sempre nos auxilia nisso, e a gente conseguiu usar num diálogo com Unimed da Região dos Lagos, que é a Unimed Costa do Sol, e eles aceitaram o cumprimento da lei, mesmo não estando explicita a rede privada. Então, lá, eles já estão aceitando o plano. O Senhor PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, mas explicitando é melhor. A SRA. MORGANA - Nós somos uma associação estadual, né, então a gente tem uma atuação em outras Regiões, e lá, explicitar é melhor. Porque na verdade, nesse caso a gente teve que dialogar com a rede Unimed Costa do Sol, mostrar a lei, dialogar sobre a lei, convencer que tinha que ser desse jeito, e, obviamente, que era melhor que a gente não precisasse passar por essas etapas. Uma outra coisa dessa lei, então, assim, também são modificações aparentemente simples, mas que são efetivas, que é mudar a ementa, de inclusão para a rede privada, e essa é uma demanda que a gente percebeu, porque nós aqui, no Rio de Janeiro, temos poucos problemas conceito de plano de parto na maior parte da rede “humanizada” que aceita plano. Mas saindo da Capital, tem sido muito difícil esse diálogo. Nós temos hospitais na Região Serrana, na Região Médio Paraíba que são, assim, massacrantes nessa relação. Massacrantes. Então, essa é uma lei que tem uma potência do ponto de vista de garantir esse direito efetivamente fora da Capital, que é uma coisa estrondosa. O diálogo que a gente tem feito é assim, aonde a gente consegue aglutinar um grupo maior de doulas, o diálogo anda mais rápido. Porque tem gente na base usando esse recurso com mais efetividade. Onde a gente tem uma baixa presença de doulas constituído, isso acaba sendo mais lento. Então, por isso, que acho que talvez já tenha esse avanço ali naquela Região dos Lagos, Macaé. Que é uma Região, quem sabe, que tem uma população com algum potencial aquisitivo, e isso, de certa forma, acabou possibilitando a ampliação do número de doulas. Isso é uma situação que a gente precisa fazer com que seja breve. A gente sabe que a inclusão da rede privada sempre mexe com os brios do capital e de quem vai estar aqui. Mas, no fundo, ninguém está exigindo nada do que já deveria de ser normal, porque a OMS já diz isso, outras diretrizes de parto do Ministério da Saúde já dizem isso. Então, na verdade, ninguém está falando para eles fazerem algo revolucionário ou fora do padrão. A gente está pedindo só que seja um direito da mulher o que está nas diretrizes, nos manuais dos principais diferenciais de saúde. Exatamente, há bastante tempo, já deu até tempo das pessoas se adequarem. Não é exatamente por falta de tempo que essa adequação não foi feita. E o que a gente pediu para acrescentar, também, que é relevante, é que, como a lei era anterior à lei da doula, isso é relevante, a lei foi aprovada em 2015 e foi sancionada em janeiro de 2016. Então, ela não cita o direito das mulheres à doula, no corpo. Ficou um vácuo, não tinha lei. Então, a gente aproveitou, além disso, para incluir os aspectos em relação à presença de doulas e notamos que uma das grandes dificuldades que a gente tem tido, hoje em dia, inclusive na hora de discussão, sobre a velha questão do que é danoso, considerado violência obstétrica. Então, para ampliar os significados da lei, a gente incluiu nos princípios do parto humanizado, um Inciso VI: “são princípios a prevenção de qualquer tipo de violência obstétrica definida por apropriação do corpo e processo reprodutivo das mulheres por profissionais da Saúde, por meio de tratamentos desumanizados, abuso de medicalização e patologização dos processos naturais causando perda de autonomia e capacidade de decidir livremente sobre seus corpos, impactando na sexualidade e negativamente na qualidade da vida das mulheres. É uma definição que já existe em outros processos de lei, que não caberia aqui dizer cada um dos itens do que a gente considera violência obstétrica, mas era só para poder ter, em algum lugar, isso como algo vinculado à questão do direito ao parto humanizado que, na verdade, é um direito de toda mulher.\r\n\r\nTodos os outros parágrafos dizem respeito mais a essa relação que a gente consiga pensar. A outra coisa que a gente intuiu é que os procedimentos realizados sejam informados, porque, infelizmente, é comum o não cumprimento do plano de parto aceito. Só que, na hora, se acontecer alguma coisa, a equipe tem que tomar uma decisão. Isso é normal, do ponto de vista de com quem pode acontecer. Faz parte do processo, mas é muito comum que a mulher não seja informada sobre o que vai ser feito, uma vez que não esteja sendo cumprido o plano dela. Então, colocamos que, em caso de ela não estar em condições, que seja informada o seu acompanhante, porque ela prepara um plano de parto de um jeito e dizem: “Ah! Precisou!” Tudo bem, que possam ter precisado, mas é muito mais acolhedor que a mulher saiba o que está acontecendo com ela do que ela ser jogada num procedimento sem ter autonomia e protagonismo, porque, afinal, é pelo que a gente luta.\r\n\r\nNa verdade, é isso o que vimos construindo em relação a essa lei, essas alterações, frutos dessa demanda, Carla e Marcio, que acontecem muito mais no âmbito do interior. Infelizmente, o Rio de Janeiro ainda tem muitas maternidades pequenas, em especial, na Zona Oeste, que é um lugar que acaba caindo nessas relações. Então, a gente precisa que essas maternidades também entendam que são um instrumento importante. Confesso que tive vontade de sugerir: “é vedada à unidade hospitalar fazer um plano modelo para entregar à mulher...” Mas achei que não cabia, porque, infelizmente, isso tem sido recorrente, a mulher não ter plano de parto e o médico chega lá no lugar e marca x. Gente, é sério. Entrega-se um formulário de plano de parto pronto, um plano individual de x. Já tem uma contradição aí, com uma lista de opções, que não necessariamente tem um glossário, uma explicação do que seria cada item e se entrega esse formulário e quer que a mulher marque x. Enfim, eu pensei em “é vedado entregar um plano de parto com marcação de x”, mas achei que poderia ser um pouco exagerado, ainda que me desse vontade. Na verdade, não entendi como é que eu poderia fazer essa vedação. Se alguém do jurídico conseguir entender como a gente cria isso, seria bom. E, por último, acho que, de certa forma, é algo que para nós é muito relevante, é o Projeto de Lei n° 4274, que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa Toda Mulher Merece uma Doula. Toda Mulher Merece uma Doula, todos aqui sabem - acho que o pessoal do SMS também - que é uma expressão que foi cunhada no momento da nossa luta, aqui na Alerj, pela aprovação de 7314, que dialoga sobre esse sentido que a gente tem de que, não é toda mulher tem que ter uma doula; toda mulher vai ter uma doula; é o direito de que todas as mulheres tenham a doula, se elas assim desejarem. Então, a gente, na verdade, toma o nome do nosso slogan como o nome do programa, nesse sentido do que nos mobiliza realmente como agentes ativistas pelo o que temos chamado hoje de parto digno e respeitoso. Porque a gente nem diz mais que é ativista do parto humanizado. Porque tem gente que tem feito tudo humanizado quando, às vezes, o humanizado já desumanizou. Então, a gente diz, hoje em dia, que somos militantes do parto digno e respeitoso. Porque não é o procedimento que é penalizado, é o sentido que você dá à pessoa que, naquele momento, está vivendo a sua gestação, o trabalho de parto e o puerpério. Então, a que esse programa se propõe? Com base também nas discussões que a gente fez ao longo dos dois últimos anos, a gente foi percebendo que, primeiro a gente discutiu a nossa informação, a gente discutiu as questões éticas e discutimos também como o voluntariado se dá, inclusive, hoje, no Rio de Janeiro, com o exemplo lá do caso do Herculano Pinheiro e outros exemplos que já tinham acontecido. E a gente começou a perceber que o vo luntariado direto na unidade hospitalar, ele tinha limitações muito maiores do que acabou acontecendo, de fato, com o movimento, que é a existência hoje de mais de 30 rodas. Hoje, no Rio de Janeiro, todos os meses, acontecem mais de 30 rodas de gestantes, rodas de informação sobre o parto e puerpério. Isso é um movimento muito grande de educação popular em saúde, que vem se consolidando através do universo das doulas, e que acontece hoje, em sua maioria, fora do ambiente da assistência, é um movimento paralelo. E é esse movimento, na verdade, de roda de gestante, de educação popular em saúde - em tenho defendido, estou até terminando um artigo sobre isso, depois mostro a vocês -, que é esse movimento de educação popular em saúde que bem consolidando, na verdade, a maneira como o movimento vem se espraiando. Porque, as mulheres, ao terem mais contato com a informação sobre parte e nascimento, elas têm promovido melhores escolhas, inclusive quando elas decidem que vão passar por uma cirurgia cesárea. Elas fazem melhores escolhas. Então, não se trata inclusive só sobre uma defesa de uma modelagem de atenção, mas sobre o conhecimento, sobre o direito das pessoas, sobre a informação à saúde. A gente entendeu que, quando a gente atua como doula, na informação em saúde, a gente consegue que os resultados sejam mais efetivos para aquela mulher que vai parir.\r\n\r\nA gente tem função direta no hospital? Tem. Afinal de contas, suporte contínuo, técnicas de alívio não farmacológico para dor são efetivas, são importantes. Mas até esse momento da construção do plano de parto, em que você insere a mulher nesse processo de conhecimento sobre como vai acontecer, é onde, na verdade, ela consegue construir um ideário, na cabeça dela, e inclusive decidir. Isso é dar, realmente, autonomia e protagonismo. Quando a gente atua diretamente no hospital, atendendo na porta do serviço, isso é efetivo? É efetivo. É efetivo no desfecho, é efetivo num conjunto de mulheres que inclusive já estão em boas condições de parir. Porque, no fundo, eu queria que a Juliana Cândido, que é do coletivo de doulas do Herculano Pinheiro, ela acabou tendo um problema de saúde, então, ela não... Nada grave, mas, grave o suficiente para impedi-la de tê-la conosco, mas que não inspira nenhuma gravidade posterior. Mas ela ia trazer essa fala justamente sobre que quando a gente atua no serviço a gente tem a limitação de chegar lá, encontrar a mulher que já está em trabalho de parto ativo, ela já passou por um conjunto de situações, ela já não... a maior parte dela chega no serviço sem ter constituído um plano de parto e que então o nosso auxílio, ele vai, o nosso trabalho vai até um determinado limite. Que é um limite importante, que é um papel importante. Mas tem um limite. Quando a gente consegue fazer um processo de educação perinatal, mesmo a mulher que vai para o serviço, no momento do trabalho de parto, sem ter o acompanhamento de uma doula, o desfecho dela em relação a sua autonomia e seu protagonismo no processo ainda sim é mais positivo. Então a gente compreendeu essa função e é hoje, acho que assim, nós temos aqui diversas coordenadoras de roda. Coordenadora de roda de gestante Madureira, a Ana; Tita, coordenadora junto com Ana... Nova Iguaçu Baixada, São João, Caxias e Madureira. Futuramente Bangu. Há cinco anos atrás nós tínhamos uma roda de gestantes, pública, tinha a roda da fadinha e tinha uma roda pública que era a roda, que a Ana Lúcia que está ali, que foi a minha doula também, a gente faz a maior propaganda dela, até hoje, que está ali, ainda existe em Copacabana. É só para a gente entender com a expansão tem uma relação com o processo de informação e saúde. Que faz com que a gente compreenda que a importância hoje da maneira como mudar o modelo de atenção com doula é algo que pode ser relevante. E eu acredito mesmo que o Rio de Janeiro, da mesma maneira que conseguiu fazer a implementação duma maternidade que acabou virando em vários aspectos, ainda que tenha os seus problemas, suas contradições, suas idiossincrasias, mas uma esperança para as mulheres que querem ter um parto digno e respeitoso, que é a Maternidade Maria Amélia, que eu tenho certeza que o Rio de Janeiro tem condições de cooptar esse modelo e fazê-lo funcionar na Secretaria. Ainda que inicialmente podendo testar uma parte do serviço. E aí em que consiste a nossa crença? A gente acredita que esse processo de acompanhamento da doula, seja do ponto de vista na inserção do serviço, deveria se dar na relação com a atenção básica. Uma vez que o Rio tem plenamente uma relação de regulação entre a unidade e a maternidade seria inviável que as vinculações fossem na atenção básica e aquela unidade afinal de contas já soubessem que doulas que podem afinal atender lá. Eu acho que isso é uma coisa fundamental...O Senhor Presidente (Carlos Minc) - Morgana, deixa eu fazer só uma observaçãozinha. A SRA. MORGANA - Eu já estou fechando. A SRA. MORGANA - Eu estou encerrando mesmo. O Senhor presidente (Carlos Minc) - ...são 11h30, a gente tem uma limitação de horário que é meio-dia e meia. Então a gente tem que ouvir os colegas da mesa, tem pessoas inscritas e temos que pegar sugestões. Então precisa tentar dar uma...A SRA. MORGANA - Não, era isso mesmo, na verdade, estava encerrando. O Senhor presidente (Carlos Minc) - É claro que a tua observação tinha que ser maior porque, na verdade, você falou de uma lei e de três projetos de lei. Então vamos combinar que isso não é nada que pudesse ser feito muito rapidamente. Mas dito isso, tem que dar uma afuniladinha senão daqui a pouco o pessoal...A SRA. MORGANA - Eu realmente estou acabando. E para finalizar, possibilitando que o estado possa formar doulas, porque para ter muitas doulas, para caber no sistema público, nós precisamos ter formação pública de doulas. O estado hoje tem formação pública na área de saúde, no caso o Governo do Estado, na rede Faetec. A rede Faetec já é um lugar de formação pública para várias qualificações profissionais dentro da rede Pronatec, dentro do MEC, e a gente acredita que isso é possível. Nós estamos aí muito perto de inserir o curso de doulas na rede do Pronatec, então acreditamos que esse projeto de lei pode trazer aí um novo momento. E que os órgãos que têm compromisso com essa política, não com a política de integração das doulas, mas com a política de melhoria do serviço de atenção ao protagonismo da mulher podem muito bem colaborar com essa construção e com a testagem dessa modelagem. É isso, gente. Desculpa se me alonguei, que eu acabei falando de muita coisa. O Senhor Presidente (Carlos Minc) - Foi muito bom. A SRA. MORGANA - E espero, inclusive assim, aí falando para as colegas doulas, que a intenção era ver o que a gente tinha acumulado ao longo desses anos e tentar juntar e um projeto de lei porque a gente já viu que só funciona quando é lei, mesmo. Quando é esse negócio de a gente só ficar na ideia, não funciona, não. O Senhor Presidente (Carlos Minc) - Muito bem. E só para te tranquilizar, e as doulas aqui presentes, que na Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira comissão porque passam todos os projetos, eu sou titular dessa Comissão, há uma jurisprudência que programas são constitucionais. Então, quando se trata de programas, a Comissão de Constituição e Justiça, em 95% dos casos, dá pela constitucionalidade do projeto, o que garante que ele tramite rapidamente para as outras comissões. Passo, então, para a Márcia Brasil, desculpe, Carla Brasil. Eu fiz confusão com o Márcio Santos. É Carla Brasil e Márcio Santos. Eu fiz uma fusão simbiótica aqui.Então, Carla Brasil, por favor. E em seguida o Márcio Santos para as suas considerações sobre tudo o que foi discutido, cumprimento da lei, os projetos apresentados. Vale também as mais diversas sugestões, e comentários, além, naturalmente, do que já foi feito. A SRA. CARLA BRASIL - Bem, vou ser breve, porque já falei bastante, e acho que o Márcio vai dar continuidade. Eu acho que alguns desafios são colocados para nós, são colocados quotidianamente. Essa construção através da saúde da família, a gente pode trabalhar com ela já há algum tempo. A gente acha que ela tem um efeito mais eficaz, como já havia falado. Em relação ao projeto de lei....O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Qual deles? A SRA. CARLA BRASI L - 4275, das placas. O Senhor Presidente (Carlos Minc) - O 75 é aquele da placa. O 75 é da placa; os 76 parto humanizado e o 74 é “toda mulher merece uma doula”. A SRA. CARLA BRASIL - Então, eu acho que 4275 é muito simples, não vejo dificuldade. Eu acho que isso é um defeito, talvez nosso. A comunicação com as pessoas, a comunicação, ela precisa se dar de uma forma objetiva, clara. E eu acho que isso, assim como a gente tem cartaz de acompanhante, tem um cartaz onde a gente fala sobre isso, é muito bom, é muito tranquilo, eu acho. Porque a gente está falando do que a gente almeja na construção de uma sociedade democrática, enfim, para mulheres ou homens. E a questão de gênero é uma questão importante. A ques tão da mulher, a questão de direitos sexuais reprodutivos, que a gente fala já há alguns muitos anos.\r\n\r\nMas eu acho que a 4276, que é a que fala da questão das unidades privadas, talvez a gente pudesse ter uma ação mais diretiva junto a ANS, que é onde nós temos congregado um conjunto de unidades privadas que servem aos diversos planos de saúde, e, também, ao privado, às mulheres que chegam a essas unidades sem nenhum plano, mas que pagam lá as suas ações. Um espaço onde a gente tem é um espaço, a agência é um órgão público; a agência é questionada por uma série de questões, mas, mais uma! Eu acho que esse é o nosso desafio, não é? É o nosso compromisso. A Agência Nacional de saúde pode estar trabalhando, aliás, deve, para essa questão, assim como em relação às altas taxas de cesariana na rede privada, que tem tudo a ver com o parto humanizado. Então nós temos uma enfermeira trabalhando lá especificamente, que se apresentou, Jaqueline Torres. Então, talvez possa ser uma pessoa a facilitar o acesso para essa discussão internamente. Então, é a minha sugestão.E, em relação aos nossos desafios, eu vou fazer um comentário bastante breve para finalizar, que essa construção, gente, eu fico admirando realmente o poder de organização e o poder de transformação de vocês. É muito rápido, pensando na ação institucional. Eu tenho que trazer isso, é uma reflexão minha. Eu vejo como esse grupo se organizou, foi chegando. E como é que a gente foi vendo esse trabalho sendo construído. E a gente, na última conversa que tivemos - há uns dois atrás, Morgana? -, dois meses atrás, um mês e meio atrás, já a associação traz para a instituição/secretaria a construção de um curso sendo trabalhado na formação das doulas, junto com a Escola Nacional de Saúde Pública, que nós achamos que é um caminho muito interessante. Eu não poderia deixar de falar disso aqui porque, independentemente de onde estivermos - porque a gente está militando ao longo dos anos nesse caminho -, a gente não pode deixar de registrar o quão isso é importante na medida em que estabelece normas, padrões, regras buscando excelência. Não é norma para ser burocrático, não é isso, é para minimizar algumas observações que, às vezes, os profissionais têm, porque eles conhecem, porque não tiveram oportunidade de experimentar. Eu olho sempre pelo lado mais otimista porque eu acho que a gente vai reconstruindo. Claro que sei que há os preconceitos e os conceitos equivocados, mas acho que quanto mais a gente se fortalece, fica mais claro o caminho que a gente vai percorrer. Então, eu não poderia deixar de falar isso. Eu acho que os desafios estão postos. O caminho não está pronto, as pedras existem, mas temos que saber pular nas melhores pedras, e caminhar porque essa construção só é feita por pessoas normais, eu falo isso sempre. Todo mundo me conhece, eu tenho essa fala no meu cotidiano lá do meu trabalho. As coisas são feitas por pessoas normais: nome, sobrenome, não precisa de um ser iluminado, não é isso. Somos nós construindo num meio dos caminhos que a gente escolheu. E acho que aqui existe uma escolha clara. A gente fala a favor das mulheres, a favor da humanização e a favor da dignidade no parir, num momento tão especial para a mulher e suas famílias. Eu acho que é isso, eu acho que a minha contribuição nesse momento para a audiência, eu acho que foi o que eu pensei aqui nesse momento, mas a construção continua lá. A cada questão que houver, então Morgana, usa o canal, usa o e-mail porque é uma forma de a gente também estar, não é só pela forma de nos falarmos - porque podemos falar por telefone, não é isso -, mas é de registrar as ações, de registrar as dificuldades. Porque registrando isso, a gente formaliza o novo caminho que precisa ser feito. Obrigada. Eu acho que era isso que eu queria falar hoje para vocês. O Senhor presidente (Carlos Minc) - Obrigado a você, Carla Brasil pela presença, pela contribuição e pela dedicação de toda a sua equipe. Eu, também como você, embora também com muita experiência, fiquei surpreendido com a velocidade que vocês imprimiram a esse processo. Realmente admirável, mas normalmente isso acontece depois de anos, e anos, e anos, e anos. E vocês num espaço curto conseguiram formar uma identidade; uma unidade; dialogar com os órgãos; se legitimar na categoria; conseguir acesso à mídia, que houve lindas matérias; e o Poder Público reconhecendo. Então, estão todas de parabéns, muito bem! Então, passamos agora para o, Márcio Santos, da Secretaria Municipal de Saúde, participante do processo e compondo a Mesa conosco. Obrigado, Márcio Santos, a palavra é sua. O SR. MÁRCIO SANTOS - Ok, obrigado. Em primeiro momento, eu queria parabenizar a Alerj, na pessoa do ilustríssimo Deputado Carlos Minc, e a Associação de Doulas. E dizer das palavras da Carla que nós, desde a promulgação dessa lei..O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só um instante, desculpe! Deixe-me corrigir uma coisa. Houve um erro aqui, e eu não sou o autor da lei de doulas. O SR. MÁRCIO SANTOS - Ah, sim. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu a ajudei a ser aprovada, fiz o “Cumpra-se” dela...O SR. MÁRCIO SANTOS - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ... e sou autor dos três Projetos novos. Agora aqui, para a minha surpresa, houve algum erro, algum excesso em que eu apareço como autor dessa lei. E realmente eu não sou. Já existem tantas leis...O SR. MÁRCIO SANTOS - Ok. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ... minhas, então, eu preciso de me apropriar de uma lei que, mesmo não sendo minha...,\r\n\r\nSR. MÁRCIO SANTOS - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ... eu participei ativamente da discussão, aliás, vocês estiveram presentes sempre, fizemos várias fotos aqui nas galerias, também na Comissão de Justiça, nos “Cumpra-ses” e tal, mas eu realmente não sou autor. Até fico com pena, deveria ter sido, mas não sou.\r\n\r\nAgora, se o autor dessas outras leis que estão aqui, que são 120, e depois eu queria que vocês dessem uma olhadinha, desculpe te interromper aqui, mas como é uma audiência da Comissão do Cumpra-se, a gente sempre fala o seguinte: abram só um minutinho, depois eu desconto 100% do seu tempo, Márcio. É o seguinte: está aqui - e para vocês que são da Secretaria - é a 22ª. edição do Cumpra-se. A gente atualiza ano a ano. Porque tem novas leis, e algumas que não eram cumpridas passam a ser pelo menos parcialmente cumpridas. E como é que isso funciona? Então, todo mundo aqui abrindo a cartilha do Cumpra-se. Isso está dividido em quatro capítulos: Meio Ambiente, tem várias leis. No Meio Ambiente já tem saúde do trabalhador porque tem o fim do jato de areia e da silicose nos estaleiros, a questão do mercúrio, da intoxicação, etc. Várias leis. Depois, tem Saúde propriamente dita, que começa na página 12. Então, tem a questão do teste de sangue. Foi uma lei pedida pelo Betinho há trinta anos atrás. Toda a família dele foi contaminada. Eram hemofílicos. E ele me pediu essa lei. Foi a primeira lei do País de testagem do sangue, há trinta anos, imagine. Lei da Humanização da Saúde Mental, Saúde Auditiva, Saúde da Mulher etc. Depois tem as leis de Educação e Cultura. São várias. A Morgana, aliás, tem uma dupla militância, porque ela tem um pé forte aqui na Cultura. Depois tem as leis de Cidadania e Segurança, que são as leis contra chantagem sexual, racismo, contra a discriminação de LGBTs... Muito bem. E aí, agora vem. Em cada... Vamos voltar para o início outra vez. Em cada capítulo, está dito quais leis são cumpridas e parcialmente não cumpridas. Então, as que estão em verde, com a barra verde e a letra verde são as que, no fundamental, estão sendo cumpridas, o que é um autêntico miracolo. Miracolo no Brasil, onde as leis têm essa vocação para alimentar as gavetas dos burocratas de plantão. Muito bem. Depois, tem as amarelas, que têm a barra em amarelo e a letra também em amarelo. Parcialmente cumpridas. O que vem a ser isso? Algumas pessoas, empresas, as cumprem, e outras não. E, por fim, vem o pior de tudo, que são as que estão em vermelho. As que estão em vermelho não são cumpridas. Ou seja, são leis regulamentadas, carimbadas, sancionadas, e ninguém dá... Essas aqui, por exemplo, têm essa barrinha vermelha. Em cada capítulo, em cada um dos quatro capítulos, aparece as verdes, as amarelas e as vermelhas. Então, o nosso objetivo sempre é que elas vão passando de vermelha para amarela, de amarela para verde, porque, no fundo, isso é que é cidadania, as leis passando a ser responsáveis. Só - e com isso realmente eu vou encerrar - chamo a atenção de duas que estão aqui em vermelho e que na próxima vão mudar de categoria. Na 23ª. edição, quem sabe, já tem alguma das novas leis das doulas aqui. Então, tem uma de Educação e Cultura, que está na página 16, que é o Fundo Estadual de Cultura, uma lei de vinte anos atrás, que é uma lei mais democrática do que a outra, que também é minha, que é a Lei do Incentivo à Cultura e Esporte, mas só que essa não é a em presa que escolhe quem vai ser beneficiado. É um Conselho, são os artistas plásticos, músicos, teatro etc. Começou a ser cumprida três meses atrás. Saiu o primeiro edital. Inacreditável. Começou a ser cumprida vinte anos depois. Vinte anos depois. E, na próxima, vai, então, para verde ou amarelo. Espero que para verde. Mas mudou de categoria. Houve o edital vinte anos depois. E a última que eu chamo a atenção está na página 22, a última página da cartilha, essa Lei de Intolerância Religiosa. Essa 7.975. Por que ela está em vermelho? Porque ela foi feita este ano, foi sancionada, se não me engano, em fevereiro. A cartilha foi feita em março. Ela não estava sendo cumprida, ninguém nem sabia que ela existia. Então nós fizemos uma audiência pública nesta mesma sala que nós estamos aqui. Três Delegados de Polícia, Diretor do ISP - Instituto de Segurança Pública, Subsecretário de Segurança, várias lideranças religiosas, sobretudo as religiões afro, que são as mais massacradas. E as Delegacias assumiram o compromisso e começaram... Tem que registrar no BO, no RO como crime de intolerância. O ISP tem que fazer a estatística, e a Secretaria de Segurança tem que fazer a política preventiva. Então, já mudou o procedimento. Então, essa daqui, na 23, vai passar para amarelo, parcialmente cumprida. Isso, então, é para vocês perceberem como a Comissão do Cumpra-se vai agindo. E nós fazemos o Cumpra-se de muitas leis. Essas daí são as leis das quais eu sou autor ou coautor. Mas nós fazemos Cumpra-se de várias leis das quais eu não sou autor, como, por exemplo, a Lei das Doulas, que eu infelizmente não sou autor dela, embora aqui constasse. Fizemos também, recentemente, um Cumpra-se de uma outra lei da qual eu também não sou o autor, que é uma lei que garante acessibilidade às pessoas com deficiência nos trens, por exemplo, metrô. Então, todas as estações da Supervia, a Baixada, nenhuma tem elevador nem rampa. Então, a gente foi com cinquenta cadeirantes, Defensoria, Procon. Brum! Canetada. Três milhões em cima da Supervia. A pessoa com deficiência não tem acesso, não consegue chegar no trabalho, no estudo. Quer dizer, não tem cidadania. Então, isso é para vocês saberem... E o primeiro passo do Cumpra-se é o que eu acabei de fazer com vocês agora, porque a maior parte das pessoas desconhece as leis. Portanto, não sabe os direitos a que tem direito. Isso facilita enormemente eles serem descumpridos. Então, no que eu disse que não era autor de uma, eu acabei por compensar mostrando que eu sou autor desse monte todo aqui. E, feitos os nossos comerciais, e me desculpando mais uma vez, depois pedindo para corrigir aqui essa usurpação indevida, eu passo a palavra aqui ao Márcio Santos. O SR. MÁRCIO SANTOS - Tá OK. Sem problema. Então, falar sobre a questão da doula. Parabenizar a Alerj, na pessoa da Morgana e dizer que a Secretaria tem feito todos os esforços para que nós possamos ter as doze maternidades funcionando amplamente com a entrada das doulas. Então, nós tivemos com a nossa coordenadora, que é a Enfermeira Patrícia Barbastefano, várias reuniões assim que a lei foi editada, foi promulgada. E nós fizemos, então, duas formas de entrada dentro das doze maternidades do Rio de Janeiro. A doula se apresenta ou com seu certificado ou com qualquer tipo de comprovante que comprove que ela é doula. Ela tem acesso direto, junto à equipe do centro obstétrico ou sala de parto. E nós também fizemos o chamado cadastro de doulas, onde a doula procura o Centro de Estudos, a nossa unidade, realiza um cadastro e torna-se efetivamente uma grande colaboradora do trabalho da assistência ao parto. Então, qual foi a surpresa na Fernando Magalhães, que é onde eu sou coordenador da sala de parto? Nós não tivemos a procura de nenhuma doula, nem para se inscrever como doula e nem tivemos doula... Tivemos doula na presença de porta de entrada com o paciente, mas não tivemos essa doula que a gente achava que estaria colaborando, contribuindo cotidianamente com a gente. Reforçamos o trabalho, que é muito importante, de grande relevância. Nós enfermeiros obstétricos entendemos que a lei não é de fato uma coisa que se impõe numa estrutura às vezes completamente verticalizada, com inúmeros profissionais, que trazem no seu bojo várias concepções técnicas, teóricas, mas que não pode, de forma alguma descumprir um ditame legal. Meu pai sempre ensinou isso para mim. Lei a gente não discute, lei a gente cumpre. Mas, se da melhor forma, nessa identificação... Porque, como a Carla colocou muito bem, são pessoas transeuntes, diferentes do nosso espaço físico que precisam ter uma certa visibilidade. Não digo não como ser social. Vocês estão muito mais bem conhecidas no âmbito da sociedade pelo trabalho que fazem do que no próprio âmbito interno, institucional. Então, às vezes existe uma relação de conflito de interesse. Existe uma relação que a gente aqui mexe com uma questão que a Morgana colocou muito bem. Mexe com o dinheiro. A gente sabe que não é que a doula vai tirar o espaço de um profissional, mas a doula vai ensinar de fato dar à mulher essa possibilidade do empoderamento, de que ela é capaz de, de repente, com outro profissional, nem que seja no âmbito hospitalar, mas que seja no âmbito domiciliar. Hoje é um grande viés do nosso PD, que é o parto domiciliar, onde tem muita presença de doulas. Então, a gente começa a observar que isso é um movimento muito grande. Eu já tenho colegas médicos - falo colega no sentido do trabalho em equipe - colegas médicos que me chamaram para formar um grupo de parto domiciliar. Ora, uma coisa que somente enfermeiros obstétricos faziam. Então, quando o cenário muda, o aspecto social começa a definir algumas metas. Eu viajo pelo mundo inteiro, conheço muitos processos de trabalho em que a doula faz parte, é membro de equipe. Ninguém funciona, na Grã-Bretanha, no Reino Unido, se não tiver uma doula nove meses no programa de parto.\r\n\r\nEntão, é uma inserção muito importante, eu acho que é fundamental, que essa primeira Lei, que fala da inserção da doula no âmbito do SUS, no âmbito da questão - digo até mesmo da questão da família, no programa Saúde da Família e do pré-natal da rede básica, deve ser a primeira visibilidade de inserção para o movimento de vocês. Acho também que essa forma forçada, mesmo que a gente fale que a gente deve cumprir de certa forma com efetividade a Lei, que isso não macule a entrada de vocês nas instituições. Por quê? Lá vem a tal da doula que briga, lá vem a tal da doula que chama a polícia, lá vem a tal da doula. Então, eu acho que isso não é uma facilitação no processo de identificação profissional. Tal como nós também temos dificuldade, uma paciente me convidou para fazer o parto dela na perinatal. E como é que entra na perinatal a enfermeira obstetra? Tem que chamar, mobilizar até o Secretário de Saúde Pública para eu poder entrar lá dentro, porque às vezes só eu, com uma Lei e uma pastinha com o pinar ou com o sonar, não vou ser capaz de instituir essa questão da inclemência que existe na própria sociedade como um todo, no conhecimento. Se alguém perguntasse: por quem você prefere ser assistido no parto? Por uma doula, uma enfermeira obstetra ou por um médico? Claro que por um médico. Não é? Então, nós temos essa concepção ainda de que o médico é o douto da saúde. O médico domina todo o sabor. E, em contra viés, a gente sabe que isso é uma grande problemática na assistência ao parto. Por quê? Porque o parto é um ato fisiológico. O parto não é patológico. O parto nem era para estar no hospital, o parto era para estar fora do hospital. Mas, por interesses escusos e adversos, de uma equipe de grande poder de massa e de influência, levou o parto para dentro do hospital. Então, agora, tirar o parto de dentro do hospital requer muita estratégia, requer muita habilidade, tal como esse Plenário, tal como esse grupo teve em aprovar a 7314, que realmente, foi um grande... a gente se assustou porque a gente dormiu, sabendo que era a doula e acordamos com uma Lei que tinha doula. E digo mais: colegas meus, não para dizer que são só os médicos que brigam, só os médicos que falam, colegas meus, enfermeiros obstétricos falaram: “Meu Deus do céu, daqui a pouco elas vão querer fazer o parto também.” Não, é claro que isso é obtuso, isso é obtuso no conhecimento inicial quando se tem uma luta, não é? Porque a nossa Lei é de 86. Você imagina: desde 86 que nós, enfermeiros obstétricos, viemos dizer a que viemos, tentando ser inseridos no processo que, hoje, a Secretaria é o modelo exemplar para o mundo inteiro. Toda vez que eu vou a qualquer congresso, eu levo o trabalho da Secretaria, eles reconhecem a gente como um exemplo de enfermagem obstétrica brasileira. Tanto é que fomos palco de treinamento para vários enfermeiros obstétricos do Brasil. Então, assim, sinto orgulho de fazer parte dessa equipe. E nós já entendemos esse papel, nós não temos nenhuma resistência - jamais - contra a doula. Pelo contrário, a gente quer que vocês sejam aditivas ao nosso processo de trabalho, porém - como eu falei - cautelosamente adicionada, para que evite qualquer tipo de maculação ou de mal-entendido com a equipe médica. Porque, se o médico diz: “ah, a mãe diz que no plano de parto dela que a criança não vai fazer a vacina, não vai fazer o credê.” Mas está nos protocolos institucionais, como não fazer isso? Como dizer para a paciente que isso vai ser burlado, vai ser quebrado? “Ah, eu quero que meu filho seja colocado no meu peito, logo assim que nascer.” Ele nasce com um Apgar 4, que é um Apgar ruim, de um bebê, de repente, até asfixio, de um bebê que não responde bem. E esse bebê, infelizmente, nesse momento não vai - por segurança própria - ir ao ventre materno. Ele vai ter que ser estimulado por uma equipe de neonatologia, estimulado por uma equipe de especialistas em neonatologia.\r\n\r\nEntão, salvo dizer novamente que é, para mim, um grande orgulho, um grande sucesso ter as minhas duas coordenadoras como grandes parceiras nesse projeto, que jamais viramos as costas. Estamos aqui juntos para construir essa melhor identidade de vocês, essa melhor acessibilidade de vocês. Eu acho que a acessibilidade nas maternidades municipais vocês não precisam mais dizer, ela já foi construída. Em qualquer maternidade que vocês chegarem, perguntem à supervisora cadê a pastinha da doula. Está lá a pastinha da doula com formulário a ser preenchido. Pergunte na porta de entrada, para conversar com a equipe do plantão. Geralmente, a supervisora, que é uma referência no plantão, e tenho certeza de que, se essa forma for o fluxo de entrada, nós vamos ter grande fulcros de sucesso nesse procedimento. Dizer também que às vezes a gente fala do parto humanizado. O que é humanizado para uma sociedade tão violenta? O que é humanizado para uma mulher que chega para mim e fala: “Eu quero que o senhor faça uma episiotomia, que o senhor corte a minha vagina para o bebê nascer mais rápido”. Que concepção de humanização a nossa própria sociedade tem? Quando uma mulher começa a sentir muita dor, ela não tem um apoio de uma doula. De repente, ela até tem o apoio de um enfermeiro obstetra, mas ela não consegue dominar, ela não consegue se manter perene para essa dor que vai culminar no trabalho de parto. E ela grita: “Eu quero uma cesariana” ou “Eu quero uma anestesia peridural”. Então humanização é um processo em que a gente deve pensar. Muitas pessoas dizem assim: “Ah, o que é humanizar? Humanizar é colocar a mão na cabeça” e a Carla vai me dizer assim: “Detesto que coloquem a mão na minha cabeça”. Então humanizar é aquilo que o indivíduo tem para si como valor próprio construído. Cuidado, porque a gente faz muito modelo de humanização e a gente não está fazendo humanização. A gente está fazendo desumanização. Então tem que ver o que se pretende alcançar. E dizer que, para mim, a 7314 precisa ser amplamente implementada, precisa realmente a gente sentir que ela entrou, principalmente no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, onde nem se tem às vezes a presença do enfermeiro obstetra. Hoje a Secretaria é modelo de inclusão e até modelo de confecção em outros municípios. Nós acabamos de contemplar, a gente tinha um enfermeiro, no nosso grupo de fórum e de enfermagem obstétrica - não me recordo aqui o nome dele - de Magé e a gente hoje conseguiu implementar a casa de parto, o parto humanizado dentro do Hospital Municipal de Magé. Quer dizer, um grande desafio para gente. E quem está lá? Quem está lá são enfermeiras que foram residentes nossas, do nosso projeto de residência de enfermagem obstétrica da Secretaria Municipal de Saúde. Eu tive o prazer de ir a Magé convidado e ver que lugar tão pequeno - porque eu sou mageense, eu nasci em Magé - tão brilhoso, no espaço físico, uma banheira. E agora vocês têm que ir lá, a doula tem que está em Magé também. A doula tem que estar em Magé. E outra coisa, quando você fala, Morgana, a questão dos planos...A SRA. MORGANA - Tem doula em Magé. Só que, geralmente, sai de Magé para vir parir no Maria Amélia. Não é que não tenha doula em Magé. O SR. MÁRCIO SANTOS - Que bom. Então agora ela vai bem pertinho, ela vai pegar um ônibus e vai lá no Hospital Municipal de Piabetá. Só para dizer a você também, Morgana, que a questão da ANS - a Jaqueline Torres é uma enfermeira, foi enfermeira, foi funcionária da Secretaria Municipal de Saúde, foi enfermeira obstetra na Casa lá no Fernando Magalhães - e a Jaqueline é uma grande desbravadora disso. A Jaqueline pula com gana, dentro do Ministério da Saúde, na Agência Nacional de Saúde - sobre essas questões. Hoje, o foco de Jaqueline é tentar regular, junto à ANS, a questão dos partos normais e da assistência da doula paga pelo plano de saúde na agência suplementar, que está sendo uma grande dificuldade e que parece que uma porta está sendo aberta. A Unimed, como todos nós sabemos, está num processo de falência grande e alguém disse para Unimed que parto de enfermeira era muito mais barato e seguro do que o parto médico. Então a Unimed está com um olho na gente, um olho tão grande, mas não sabe como que vai começar isso tudo. Então às vezes olha o pulo do gato que a gente tem e a gente não sabe como entra. Então eu estive na Unimed de Petrópolis, para conversar com o pessoal de lá, vi que realmente não tem uma enfermeira para estruturar esse trabalho. Então a gente precisa olhar, como diz o outro, igual ao rato. Ver qual buraco que não está sendo ocupado ainda e entrar nele, mostrar o papel, dizer como faz. Mostrar os nossos grandes pontos importantes, que é a nossa estatística. A Carla, em todo congresso que ela vai, eu digo assim: “Estou louco para Carla espetar o pen-drive dela no computador para eu ver os números”, porque os números traduzem tudo. E a Carla apresenta o Município do Rio fazendo 60 mil partos/ano. Isso é uma loucura, 60 mil partos/ano. Aí eu pergunto, Morgana: quantas doulas tem no Município do Rio para atender a esses 60 mil partos no ano? Não entra. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por isso que o programa fala exatamente da formação. A SRA. MORGANA - Por isso tem o programa...O SR. MÁRCIO SANTOS - Isso. Aí o meu medo, então, também na consecução de novas diretrizes legais, onde você diz que vai colocar, que se propõe a colocar uma placa na maternidade, dizendo que aqui você pode ter uma doula. De repente, vai ser um pouco frustrante se ela entrar e procurar a doula e a doula não estiver lá. Falo por questão de número..O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não é isso; você não está vendo bem. A placa não diz que toda mulher que chegar lá, vai ter uma doula à disposição. A placa diz que a mulher que chegar com uma doula, obrigatoriamente tem que ter entrada. O SR. MÁRCIO SANTOS - Perfeito! O Senor Presidente (Carlos Minc) - Pelo amor de Deus, ninguém vai criar uma expectativa completamente desarvorada. A lei não obriga ter uma doula. A lei diz que a mulher que está com uma doula, tem que entrar imediatamente. É isso que a placa vai dizer, a placa não pode falar nada que não esteja na lei. O SR. MÁRCIO SANTOS - Sim, deputado. Só pensei no seguinte: quando fala que toda mulher merece, esse merecimento não contrariar de repente o desejo de algumas, que de repente podem chegar até lá..O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ela quer uma doula e não tem a doula. A SRA. MORGANA - O texto que vai entrar na placa, ele só diz sobre o direito, ele não fala o nome do programa. O Programa Toda Mulher Merece Uma Doula é um programa que visa a inserção das doulas no sistema, porque hoje nós não estamos inseridas em lugar nenhum. Então, hoje, realmente mesmo se a Carla quisesse criar um programa... O Secretário de Saúde acordou de bom humor e acha que toda rede vai ter doula. Por mais que a gente tenha mais 400 doulas formadas no Rio de Janeiro e a gente pudesse ocupar todas as duas maternidades com 400 doulas, você teria um problema de que nós não existimos como servidoras no munícipio, então não existe essa carreira doula; não existe esse processo de entrada. Ela não tem como criar um programa hoje e dizer: “vou contratar as 400 doulas”. O Senhor (Carlos Minc) - Não, não tem. A SRA. MORGANA - Se o município do Rio acordou em um dia assim: “vamos contratar as 400 doulas que existe no Rio de Janeiro - e temos 400 doulas formadas no Rio de Janeiro - para trabalhar no sistema” - decidiu isso. Não tem como; não existe um mecanismo, tanto no Governo do Estado, nos outros municípios como na Prefeitura do Rio. O programa cria uma lei que permite a remição do órgão gestor municipal e do órgão gestor estadual dizer: “essa lei criou este programa, queremos ter esse programa aqui”, aí através do programa, o município ou o Governo do Estado vai estabelecer as formas de inserção da doula, que podem ser variadas. Cada município inclusive, vai criar a sua estratégia, porque cada município tem uma forma. O SR. MARCIO SANTOS - Perfeito! Está esclarecido, então. Quero mais uma vez parabenizar e me colocar à disposição para qualquer tipo de questionamento. Obrigada e bom dia! A SRA. MORGANA - Deixa só eu fazer uma sugestão em relação à fala dela? - é bem rapidinho. É só uma questão objetiva, porque aí fica para a Patrícia; para o Marcos; para a Carla. É possível que vocês se comprometam de lançar uma notinha de 3 linhas, assim: “cadastro de doulas; cadastro de doulas nas unidades hospitalares é feito em um centro de estudos, no horário tal. Procure o dirigente 'x' que estará disponível para isso, levando a documentação ou a carteira da associação”? O SR. MARCIO SANTOS - Eu não sei se você recebeu, mas a gente fez uma nota técnica.\r\n\r\nA SRA. MORGANA - Não recebi não. O SR. MARCIO SANTOS - Não é, Carla? a gente fez uma nota técnica. A SRA. MORGANA - Exatamente, é por isso mesmo; só manda para a gente, porque inclusive eu pego o nosso mailing de doulas, mando para todo mundo. Nós temos inclusive pessoas que querem acompanhar; que acompanham no Fernando Magalhães e em outras maternidades, e aí fica todo mundo ciente e resolve o problema de comunicação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, nós temos aqui inscritas: a Janaína, que é advogada da Associação de Doulas e a Roberta Calabria, e que vão ter a palavra. Eu só queria fazer uma brevíssima consideração - muito breve mesmo - para o Márcio, que é o seguinte: eu quero dizer que gostei bastante da sua exposição; das suas considerações, inclusive a Comissão do Cumpra-se também se põe à disposição dos enfermeiros, que participam dessas atividades, e que muitas vezes ao arrepio da lei também; são alijados, então também use a comissão onde couber. Logo no início, você falou da história com mais doçura, e a história de caso, polícia, etc. - acho que ninguém aqui ia transformar um dos momentos mais felizes da vida; que tem que ter mais tranquilidade, em uma questão policial. Mas eu acho que uma coisa não se opõe à outra, ou seja, uma coisa é você garantir a tranquilidade, todo um trabalho de convencimento, mexer na consciência, etc. Agora, ser duro e implacável com quem descumpre isso; são 25 anos de experiência para fazer uma lei ser cumprida. A Lei dos Estaleiros demorou 6 anos para acabar com o jato de areia. Invadiu os estaleiros com televisão, mostrando a chapa do pulmão dos operários e a cara do dono do estaleiro, e ainda assim, foram 6 anos - e punindo. Não há como fazer cumprir uma lei sem constranger quem a descumpriu. Esqueça disso; não há possibilidade. Tem que combinar a doçura, o afeto e o olhar calmo com ser implacável com a impunidade. Não há possibilidade de achar que isso vai avançar só na conversa fiada, porque isso não é assim. Tivemos - e falo isso para a Morgana e para vocês que nem todas viram o RJ1, de sexta-feira - em um Cumpra-se, no hospital Getúlio Vargas, na Penha, nessa sexta-feira, com o Conselho Regional dos Técnicos em radiologia, e o Cumpra-se era as leis sobre radiologia e radioproteção, e lá todos os equipamentos de ressonância estavam parados; todos os equipamentos de imagem estavam parados, porque estavam com problema, e tinham 4 encaixotados; novinhos; zero km, há 2 anos, que foram doados nas olimpíadas. Nós entramos lá com a equipe do Cumpra-se; com a equipe do Conselho de Radiologia; com o fiscal da radiologia, que eles têm. O gerente da OS tentou obstruir o trabalho, dizer que não podia filmar; que não podia fiscalizar; que não podia fazer; que não tinham sido informados, como se alguém que tem o poder de fiscalizar, tem que pedir previamente autorização para fazer aquilo que a constituição diz que você tem que fazer. Tanto a comissão tem esse papel quanto o fiscal do conselho, até para ver se os técnicos estão sendo protegidos da exposição. Então, fizemos, a TV filmou, isso foi ao ar e as pessoas, inclusive os funcionários da Secretaria Estadual de Saúde, ficaram indignados quando o gerente da OS tentou obstruir o trabalho, eles falavam: “você está louco; você está preso, deixa o pessoal trabalhar”, e mais “a gente vai mostrar tudo que está errado aqui”. Ficaram indignados com a truculência, e uma boa parte da população viu ao vivo e a cores ele tentando obstruir o trabalho, e nós fomos de dedo em riste: “não ouse interromper um trabalho”. Na rua, as pessoas não falavam de outra coisa, porque viram um cara que faz tudo errado, sabe que está errado e ainda tenta impedir que a fiscalização mostre que está tudo errado, que não tem os equipamentos de tomografia e de ressonância, e os bons estão trancados em uma caixa há 2 anos. Depois, o próprio hospital teve que pedir desculpa, porque não era orientação obstruir a fiscalização. Estou dando esse exemplo, porque é ligado à área de saúde, aconteceu sexta-feira agora, portanto, há 3 dias, teve uma repercussão enorme e as pessoas comentaram muito isso, revoltadas com o fato em si e mais ainda com o sujeito da OS tentando impedir a fiscalização de fazer o seu trabalho. Isso é só para dizer que com amor; com doçura; com explicação; com consciência, mas também, sendo muito duro com quem descumpre, sem dó nem piedade. As pessoas estão revoltadas com o descumprimento da lei dos direitos, e passo imediatamente a palavra à Janaina, nossa combativa advogada da Associação de Doulas. A SRA. JANAINA GENTILI - Boa tarde a todos e a todas, eu sou Janaina Gentili, sou advogada de formação, auxilio naquilo que posso a Associação de Doulas, na pessoa da Morgana e das outras companheiras. Sou advogada há 23 anos, dentre os quais lecionei 12, em uma instituição de ensino privado, no curso de direito; dentre os 12 coordenei 7, núcleo de prática jurídica. Ingressei nessa militância, justamente porque ao advogar no núcleo recebi inúmeras denúncias de mulheres, em que pese não tivessem a ciência que elas estavam fazendo denúncia, elas contavam o momento do nascimento; do parto; do seu puerpério, quando procuravam o núcleo para as demandas de direitos de família, como investigação de paternidade e alimentos, no que dizia a respeito àquelas crianças. Sou residente desde que tenho 2 anos de idade - atualmente estou com 46 - do bairro da Ilha do Governador. Quero começar a minha fala dizendo que conhecimento é poder e precisa ser circulado, então nós precisamos da mesma forma que nos unimos para fazer rodas de gestantes, da qual eu coordeno uma na Ilha do Governador por exemplo, precisamos nos unir também para dar conhecimento para esses profissionais de saúde no que diz respeito ao que é doula, a função da doula e o que realmente nós pretendemos. A doula que pretende fazer parto ela tenta um teste de acesso ou presta o ENEM ou o vestibular para uma instituição para conseguir a graduação de enfermagem, a posteriori de enfermeira obstetra ou, no caso de São Paulo, se matrícula na Universidade de Obstetriz. A doula propriamente dita não tem a mínima pretensão de fazer parto algum, a nossa pretensão é de dar conhecimento do próprio corpo as nossas companheiras, as nossas amigas, as nossas familiares, para que a gente seja respeitada, porque o que a gente percebe, na verdade, é que existe um grupo que quer usurpar o conhecimento do ciclo gravídico puerperal e nós nos unimos para que isso não seja mais permitido. Como moradora da Ilha do Governador eu trago aqui uma queixa muito importante das mulheres que lá residem: nós não temos nenhum tipo de maternidade, nós não temos maternidade pública nem particular e somos referenciadas para Fernando Magalhães. Eu tenho algumas gestantes, tentei algumas vezes fazer inclusive esse cadastro e acredito, como poliana que quero ser nesse momento, que há um problema então na admissão, há um problema então com as pessoas que nos barram assim que ingressamos na maternidade, o segurança, a recepcionista, as pessoas que sequer conhecem o significado etimológico do vocábulo doula e a partir dali elas não tem qualquer conhecimento de onde irão nos dirigir porque elas sequer nos conhecem, sequer conhecem o significado. Então quando eu chego lá e digo: “Sou doula e quero fazer o cadastro”, essa pessoa da admissão não sabe o que eu estou falando e aí eu preciso lançar mão do meu celular, eu que sou advogada e tenho conhecimento, lançar mão do meu celular porque eu já baixei um aplicativo que eu considero espetacular dessa Casa que eu entendo que é nossa que chama “Carteirada do Bem” para mostrar...O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso foi inspirado no “Cumpra-se” A SRA. JANAINA GENTILI - Eu imaginava. Para mostrar a elas que existe uma lei que a doula existe, que ela está tipificada e que há necessidade de ser cumprida, mas e as outras companheiras que não tem esse instrumento? Que não são advogadas como eu? Que não tem uma oratória como eu tenho? Elas precisam ir ao grupo de Whats App demandar e se eu ou a Morgana estivermos ali acessíveis, se estivermos porque temos outras atividades paralelas, conseguimos assessorá-la, senão ela vai e volta inúmeras vezes sem efetivamente conseguir fazer esse cadastro. Para encerrar a minha fala, além dessa questão, a gente tem também uma questão dos hospitais militares que estão situados no estado do Rio de Janeiro e que nós não conseguimos sequer dizer, vou exagerar, um exagero feminino: “Bom dia” “Boa tarde” “Boa noite”, porque lá mesmo é que nós não conseguimos qualquer tipo de diálogo sobre o argumento que eles são federais e nós somos estaduais ou municipais. Então, para concluir, para que tenhamos um parto adequado, digno, respeitoso, humanizado, quero dizer em nome de todas as minhas companheiras e peço licença a elas para isso, que nós iremos tratá-los com muito amor sem perder a fibra. O Senhor Presidente (Carlos Minc) - Preciso, Janaína. Muito bom. Ouçamos então agora a Roberta Calábria que é doula, mãe e ativista.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA CALÁBRIA - Alô? Está funcionando? Estão ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É que tem que falar bem de perto, isso aí é antigo. A SRA. ROBERTA CALÁBRIA - Boa tarde, boa tarde as companheiras aí. Sou a Roberta, sou doula, sou mãe como o Deputado falou, e sou também representante também da ONG Artemis aqui no Rio de Janeiro que é uma ONG que trabalha pela erradicação de toda forma de violência contra a mulher. Eu pessoalmente por ser mãe e ser doula foco bastante na questão da violência obstétrica. Então eu queria começar a minha fala tocando nesse ponto que eu acho que é um consenso aqui que a violência obstétrica ela é uma violação dos direitos humanos, ela é uma violência de gênero, a gente não pode desconsiderar o fato de ser uma violência que as mulheres sofrem porque são mulheres, é uma violência que acontece porque acontece com mulheres, a gente sempre fala que se fossem os homens a terem bebês a gente duvida muito que a tensão seria dessa maneira, então eu acho que é importante marcar essa posição de ser uma violência de gênero. Foi muito falado aqui como essa Lei das Doulas foi aprovada rapidamente, como foi essa mobilização incrível, defendo a minha categoria profissional, acho que nós fomos bastante articuladas para a aprovação dessa lei, mas também gosto de pontuar que o parto é um evento absolutamente passional, então a maioria das mulheres que se mobilizaram nessa luta foram mulheres que passaram por experiências ou nos seus corpos, ou testemunharam experiências, ou de um parto muito bonito, muito maravilhoso e transformador, ou por outro lado de uma violência muito forte que marca a vida dessas mulheres por anos e anos e anos... Eu acredito que a não ser que uma mulher sofra por alguma doença senil ou algum tipo de perda cognitiva, as mulheres vão lembrar e vivenciar, revisitar as suas experiências de nascimento por toda a sua vida, então nós que tomamos contato com essa realidade fomos muito mobilizadas e por isso é uma luta que anda a toque de caixa pelo tanto que movimenta e mobiliza. Eu particularmente acho uma injustiça tremenda que as mulheres passem pelo seu ciclo gravídico puerperal tendo que lutar para não serem vítimas de violência no lugar de se preparem para um evento fisiológico tão transformador, um evento social tão transformador, então hoje no Rio de Janeiro, no Brasil a gente tem mulheres que descobrem a gravidez e se desesperam porque não querem ser violentadas e isso afasta a mulher de conseguir se preocupar de fato com o que é a experiência da maternidade. Eu queria apontar aqui que a gente falou muito das doulas, a entrada das doulas, de garantir a entrada das doulas, acho muito importante essa audiência acontecer para que essa entrada se firme mesmo, mas eu acredito que a gente não pode esquecer da outra ponta que é a sensibilização do corpo médico que vai estar na sala de parto junto com as doulas, junto com essas mulheres, porque não adianta absolutamente nada a gente garantir a entrada da doula na sala de parto e chegar lá e o parto ser atendido por um profissional que não compactua com a nossa presença e muitas vezes faz uso da nossa presença lá para violentar a mulher, eu mesma já fui testemunha de mulheres sendo violentadas por fazerem uso do plano de parto e por chegarem na sala de parto acompanhadas por uma doula. Então eu participei, a Juliana não pôde estar aqui presente que é quem coordena o grupo lá da Herculano, mas eu participei da reimplementação desse projeto lá em 2013, nós fizemos uma reunião, um encontro aberto convidando todo mundo da maternidade e não apareceu ninguém do corpo médico sequer para entender o que era doula, o que a gente ia fazer, então não adianta a gente somente garantir a entrada da doula e não haver uma sensibilização ali com a equipe médica para estar do nosso lado. Esse adesivo nosso da “Doula não faz parto, faz parte”, como a Ju botou aqui dá vontade de colar na testa porque está muito difícil ainda a gente demonstrar ao que a gente veio. Teve uma situação em 2013 também que foi o caso Adelir lá no Rio Grande do Sul, a mulher que foi levada escoltada pela polícia para fazer uma cesárea contra a sua vontade e na época a gente fez uns atos aqui no Rio de Janeiro também e uma das situações que foram levantadas no momento foi a chance da gente aproveitar o canal do 180 do Disque Violência Contra a Mulher para fazer também um canal de comunicação com relação a violência obstétrica, não sei se aqui seria o espaço, se existe algum tipo de relação que possa ser feita entre a Casa e o Ministério nesse sentido, mas eu acredito que esse é um canal que a gente precisa utilizar também para falar de violência obstétrica porque apesar de ser uma violência estrutural e tanta gente que é vítima dela, ainda se tem muito pouco conhecimento. Para terminar eu queria colocar duas situações, você colocou Márcia a questão da falta de procura e no cadastro na Maternidade lá no Fernando Magalhães, e eu acho que isso é muito sintomático, porque hoje nós temos, pelo menos, do município 12 maternidades, como vocês apontaram, mas a verdade é que a gente acaba direcionando as nossas clientes para a maternidade Maria Amélia, e agora talvez um pouquinho mais aí para o Marisca, que também está com uma atenção interessante por parte da enfermagem obstétrica, então eu acredito também que essa procura não exista tanto, porque a gente não sente o respaldo na instituição de que a gente vai encaminhar nossa clientes para lá e as nossas clientes vão ser atendidas com dignidade e com respeito. Então, eu, pessoalmente, não me sinto segura para indicar a Fernando Magalhães para nenhuma cliente minha. E isso acaba sobrecarregando a Maria Amélia e a gente já vem vivenciando práticas lá que estão sendo modificadas por conta do excesso de gestantes que estão chegando lá. Isso é um problema que a gente precisa encarar de verdade, a Rede Cegonha existe, a Cegonha Carioca é um projeto maravilhoso, mas não adianta nada a gente ter esse programa à disposição se a gente não vai encaminhar as mulheres para lá porque a gente sabe que as mulheres não vão ser atendidas de acordo com as expectativas que elas estão criando para aquele momento.\r\n\r\nE eu queria aproveitar esse momento também para deixar aqui um apontamento. Eu sei que é uma reflexão que está muito, muito distante da nossa realidade, mas eu não podia perder a oportunidade de dizer que a gente precisa começar a olhar para as mulheres em situação de abortamento legal, e o que nós, enquanto associação, enquanto doulas, enquanto mulheres, podemos fazer também para acompanhar as mulheres que precisam passar por esse momento. Só para a gente não perder esse foco. Muito obrigada. O Senhor Presidente (Carlos Minc) - Bom, nós estamos caminhando para o encerramento da sessão. 12h30 exatamente a hora. Eu queria fazer, Roberta Calábria, três observações sobre o que você falou. A primeira, em relação à violência obstétrica, e aí eu refiro à Flor e à Morgana. Como há leis sobre isso, nada impede que a gente faça uma audiência pública sobre esse tema, só que a gente tem que preparar devidamente, ver quais são as leis, ver onde é que ela é descumprida, quem a gente deve chamar, o Cremerj, Ministério, Secretaria, Defensoria, tratar devidamente, levantar, para não fazer uma coisa sem fundamento. Nessa audiência, a gente trouxe uma lei, trouxe três projetos de lei, chamamos as autoridades, vocês vieram, ainda bem, parabéns, outros não vieram. Ouvimos a Morgana, ouvimos a Janaína, que fez um depoimento importantíssimo, você que fez, então a gente tem que preparar, e a gente vai fazer, viu Flor e Morgana? Outras pessoas têm falado comigo e estou muito sensibilizado para isso. Quero ter elementos para fazer uma coisa bem-feita, chamando as autoridades, a Defensoria e todo mundo que deve ser. Essa é uma observação. A outra observação, Roberta Calábria, foi sobre a questão de sensibilizar os médicos. Nós colocamos em contato, aliás, nem precisava, porque eles trabalham junto há anos, a Morgana e o Luiz Tenório, que é da nossa equipe, o Luiz Tenório foi presidente do Sindicato dos Médicos, foi Secretário de Saúde de Niterói, esteve à frente do Hospital Universitário da UERJ anos e anos, e nos ajudou a fazer várias leis da saúde do trabalhador. Então, a atual chapa do Sindicato dos Médicos é muito ligada ao Tenório, a gente botou em contato, inclusive, não sei, já teve eventos, isso está andando, a gen te está com esse olhar, que no fundo você levantou também, que tem que ter essa sensibilização. Então, quanto a isso aí há pleno acordo. Você falou também da Rede Cegonha e de várias outras questões. Eu, na semana que vem, vou falar sobre esse assunto e outros na Maternidade Escola da UFRJ, lá em Laranjeiras. Fui convidado para ..Você é de lá também? A SRA. ROBERTA CALÁBRIA - Não. O Senhor Presidente (Carlos Minc) - Mas conhece. A SRA. ROBERTA CALÁBRIA - Conhecemos todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Todas. Então, quem me convidou foi uma grande amiga minha que é professora lá, que é psicólogo, que é a Marisa Maia, e que, em suma, tem uma visão muito bacana sobre esses pontos todos, inclusive sobre o último ponto que você falou que é a questão do aborto legal. E aqui na Assembleia Legislativa, claro que a gente não pode legislar sobre isso, é uma questão federal, mas nós conseguimos parar leis que foram apresentadas por deputados evangélicos que são contra até o aborto legal no seguinte tipo: que, para fazer o aborto legal, a mulher deve antes ir para a delegacia e explicar, blá, blá, blá... Então, era uma forma de constranger e evita até aquele aborto que a lei já define, já garante, etc. etc. Nós conseguimos parar isso. Então vejam vocês que a situação é tão grave, você está tão coberta de razão que a dificuldade de avançar e nós aqui tentando brigar para a redução de danos, que é o que a gente usa na política de drogas. A redução de danos é impedir retrocessos em relação ao que já lá está. Dito isso, queria agradecer a presença de todas, de todos e das nossas autoridades aqui receptivas. As sugestões foram anotadas, questão da Vigilância Sanitária, a questão do SUS, a questão da formação, a questão da sensibilização dos médicos também foi retomada. Vai ser levada em conta também a sugestão da violência obstétrica que você sugeriu e várias outras questões que foram sugeridas. Também em relação aos projetos de lei, quero dizer que como isso ainda tem uma tramitação, se alguém depois... A maior parte das pessoas deve ter sido apresentada a esses três projetos hoje, até porque os três são recentes, são de agosto, então, se alguém ainda tiver uma ideia, lendo melhor, olha, isso podia ser melhor formulado, cabe ainda enviar para a comissão do Cumpra-se, para o nosso gabinete ou para a própria Morgana para a Associação de Doulas. Isso tudo chega rapidamente. Ou seja, não esgotou hoje a possibilidade de aperfeiçoar. O objetivo não é fazer lei de qualquer jeito, é fazer uma que sirva. Se ela pode ser aperfeiçoada, tanto melhor. Então, dito isso e agradecendo a todas e a sobretudo a todas e também a alguns todos que estão aqui,..e.. dizer que a gente encerra a sessão mas não a briga, não só pelo direito às doulas mas sobretudo pelo direito das mulheres e pelo direito da humanização do parto, que a gente está tratando uma questão civilizatória e vocês estão na vanguarda desse luta. Parabéns, doulas, mulheres, Associação de Doulas!\r\n\r\nId: 2148205"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 639/2018\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, aproveitando-se a infraestrutura e o quadro funcional existentes conforme procedimento administrativo, fica instituída a Assessoria Especial de Plenário, a qual caberá prestar assistência direta aos Parlamentares em todas as etapas do processo legislativo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3727/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN DO AMARAL DE AZEREDO, matrícula nº 424.235-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Sthefany Gaspar Fagundes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3728/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE RICARDO FARIAS DOS SANTOS, matrícula nº 424.241-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Jorge José de Almeida,\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3729/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15949/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON XAVIER DE ASSIS FILHO, matrícula nº 424.240-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Reis Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3730/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14894/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MOREIRA DOS SANTOS DO VALLE, matrícula nº 424.239-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo da Silva Alvarenga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3731/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15913/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 421.658-6, do cargo em comissão de As sessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3732/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15842/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLY SILVA DA ROSA COUTINHO, matrícula nº 409.573-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6405/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13938/2018 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14317/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14604/2018 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14605/2018 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15199/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1427/2018 - ELIZABETH ALVES DA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n2239/2018 - AMANDA DE NAZARETH SILVA\r\n\r\n12266/2018 - RENATA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n12267/2018 - ANTONIO FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\n12686/2018 - ROSANGELA CLEMENTE MAGALHAES\r\n\r\n12687/2018 - ELIZANE URBANO DE LEMOS\r\n\r\n12689/2018 - ANDRESSA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n13000/2018 - ANDERSON NOVAES DE MACEDO\r\n\r\n14521/2018 - DEIVID MONTEIRO GALDINO\r\n\r\n14556/2018 - MARCELE NEVES CABRAL\r\n\r\n14903/2018 - JONATHAN DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n14907/2018 - CAMILA JIMENEZ RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n15485/2018 - ROSANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13724/2018 - DELIO CARVALHO MARCEL AURORE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15245/2018 - ADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13916/2018 - FERNANDO PAULO HENRIQUES LEAO VELLOSO EBERT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15391/2018 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14643/2018 - GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14657/2018 - CRISTIANO CARLOS GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15326/2018 - MARINA ASSUMPÇÃO MADUREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15355/2018 - MENANDRO PAIVA PARREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15384/2018 - MARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15600/2018 - ALINE CRISTINA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15623/2018 - FATIMA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.11.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13351/2018 - ADRIANA DE SÁ LIRO MAIA\r\n\r\n15816/2018 - ROMILDA ALVES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n15677/2018 - LUIZA MARIA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\n15875/2018 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n15801/2018 - NATÁLIA GONÇALVES PUGLIESE AYETA\r\n\r\n15835/2018 - MARCIUS ROBERTO PIRES DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n15807/2018 - MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2148206"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2148207": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A \r\n\r\nNo Edital da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, publicado no D.O., Parte II, página 07, 2ª coluna, em 27 de novembro de 2018,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...2ª Audiência Pública...”;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...1ª Audiência Pública...”;\r\n\r\nId: 2148207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2148208": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2019 E AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 4443/2018, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, e ao Projeto de Lei nº 4444/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211. de 18 de janeiro de 2016”, deverão ser entregues no período de 23/11/2018 à 29/11/2018.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias: 23, 26, 27, 28 e 29 de novembro, das 10:00hs às 19:00hs do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada em 04 de dezembro de 2018, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES, PROGRAMAS E ATENDIMENTOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO CONTEXTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS (SDG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, IRANILDO CAMPOS, ROSENVERG REIS e MARCOS MULLER - membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, DIONÍSIO LINS E NIVALDO MULIM - membros suplentes do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar para a Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2018, quinta-feira, às 13 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - PROCESSO Nº 18583/2017, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE\r\n\r\nII - PROCESSO Nº 15529/2018, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2018, às 12 horas, na sala 210 - Bibioteca da Alerj, no Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora - Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n1. AO PROJETO DE LEI Nº 2923/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual da Síndrome de Williams”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n2. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 863/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Institui Plano Estadual de Valorização da Vida e a Campanha Denominada \"Setembro Amarelo”.\r\n\r\n3. AO PROJETO DE LEI Nº 233/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Institui o pagamento de meia-entrada para portadores de câncer nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. AO PROJETO DE LEI Nº 2608/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a lei nº 1.899 de 29 de novembro de 1991, para determinar aos parques aquáticos e similares a realização de monitoramento mensal da qualidade da água utilizada e a fixação em local visível do resultado, na forma que menciona.”\r\n\r\n5. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 977/2011, da Deputada Rosângela Gomes, que “Autoriza o poder público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico, as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.”\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n6. AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, instituindo a Semana de Conscientização sobre a Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n7. AO PROJETO DE LEI Nº 3085/2017, da Deputada Fatinha, que “Altera a Lei nº 6169, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8. AO PROJETO DE LEI Nº 2842/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 17ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 29 de novembro de 2018, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 08/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13344/2018\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, substituição e instalação de alguns equipamentos de condicionadores de ar (Fan Coils) do Edifício 23 de Julho.\r\n\r\nREUNIÃO: 06 de dezembro de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. \r\n\r\nO edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de novembro de 2018.\r\n\r\n(03 Reuniões) \r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h \r\n\r\n(Req. 403/18) \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A RETOMADA DOS SERVIÇOS INTERNOS NAS UNIDADES DA CEASA E O FUNCIONAMENTO DO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONISIO LINS - Relator, FILIPE SOARES e JOÃO PEIXOTO, membros titulares e os Senhores Deputados MARCIO CANELA e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de novembro, quarta-feira, às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a oitiva do Sr. Agnaldo Balon, Presidente da CEASA - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT. \r\n\r\n(Data de Publicação: 27/11/2018) \r\n\r\n13h \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS, suplentes, para a 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 28 de novembro de 2018, às 13h, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação de pareceres às proposições: 69 pareceres. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\n(Data de Publicação: 23/11/2018) \r\n\r\nC.E. AGRÍCOLA ALMIRANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\n10h \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 22ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2018, às 10 horas, nas instalações do C.E Agrícola Almirante Ernani do Amaral Peixoto, na Estrada da Conceição, nº 4.601 - Parque Bonevile, em Magé, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Políticas de Estado para os Colégios Agrícolas. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(Data de Publicação: 27/11/2018)\r\n\r\nId: 2148208"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2148015": [
                    "V - Ata",
                    "O Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83 - NIRE: 33300116940\r\n\r\nRua da Alfândega, nº 352-Sobrado-parte. Tel.(21)2224-8631\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A. Data: 30/04/2018, às 10:00hs.na sede social.Composição da mesa:Presidente Marcio Pereira Ribeiro e Secretária Marlene Porciuncula Ribeiro. Publicações: 20,21,22 de 03/2018 no D.O. e M. Mercantil. Deliberações em AGO: A) Aprovado o Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Contas de Resultado referente ao exercício encerrado em 31/12/2017, permanecendo o Lucro Líquido apurado na conta Reserva de Contingência abstendo-se de votar os legalmente impedidos; B) Aprovados os honorários da Diretoria no montante de R$ 2.954,00 mensais, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. C). Em Assuntos Gerais foi comunicado a isenção do IPTU por dez anos. . Foi encerrada a reunião às 11:15 hs. e após lida e aprovada sem restrições é assinada por mim, Marlene Porciuncula Ribeiro, pelo presidente Marcio Pereira Ribeiro, e demais acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30/04/2018. Marlene Porciuncula Ribeiro, Marcio Pereira Ribeiro. Arquivada sob o nº 00003202564 de 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2148015"
                ],
                "2148067": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da ARCA realizada em 22/10/2018, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 22/10/2018, às 11h, na sede localizada na Av. Mal. Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do RJ/RJ e por conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Presidente da Mesa, André J. Almeida, Mauro B. Lemos, Luís F. P. Santos, Marcelo Rocha (por conferência telefônica), Carlos A. da Cruz, Silvio A. M. Starling, João P. N. Batista, Ricardo R. de Pinho (por conferência telefônica), Raphael M. Martins (por conferência telefônica). Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Andrea B. L. Dias, Sérgio G. Malta, Aline B. Ferreira (por conferência telefônica), Yuri F. C. Ramos (por conferência telefônica), Magno dos S. Filho, Aristóteles L. M. V. Drummond, Marcos B. Rocha, o Diretor de Finanças Roberto C. Barroso, o Superintendente de Controladoria Eduardo R. Reis, a Superintendente de Relações com Investidores e de Participações Fernanda C. de Abreu e Crespo, a Gerente Jurídica Fernanda A. Pacheco e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, esta última convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - alteração estatuária: O Conselho, por unanimidade, deliberou favoravelmente à convocação de Assembleia Geral Extraordinária para a alteração do Estatuto Social da Cia. a ser realizada no dia 22 /11/2018 às 11 h. Certifico que o presente é um extrato da ARCA do dia 22/10/2018, realizada na sede da Cia., às 11h. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Jucerja 3420288 em 06/11/2018. \r\n\r\nARCA 22-10-18\r\n\r\nOS 382432\r\n\r\nId: 2148067"
                ],
                "2148022": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2148022"
                ],
                "2148068": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.0010644-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 13ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública, realizada em 23/10/2018. 1. Data, hora e local: Aos 23/10/2018, às 10 h, a sede, na cidade do RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro. 2. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada em primeira convocação, por meio da publicação do Edital de Convocação nas edições de 08/10/2018 (pág. 02), dia 09/10/2018 (pág. 03) e 10/10/2018 (pág.08), no DOERJ e nas edições de 08/10/2018 (pág. 04), 09/10/2018 (pág. 04) e em 10/10/2018 (pág. 04) no Jornal Diário Comercial. 3. Presença: Presentes os titulares de 29,34% das Debêntures em circulação, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença anexa à ata, constatando-se, desta forma, que não foi alcançado o quórum para a instalação da Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\") dos titulares das debêntures em circulação (\"Debenturistas\") objeto da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública (\"Emissão\"). A presente AGD contou, ainda, com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), (ii) dos representantes da Light S.A. (\"Fiadora\") e (iii) dos representantes da Companhia. 4. Composição da mesa: Presidente: Gustavo Werneck Souza; Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar ou não a não declaração do vencimento antecipado das debêntures emitidas no âmbito da 13ª Emissão de Debêntures, tendo em vista a implementação da operação de venda da totalidade das ações detidas pela Light S.A. na Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (\"Light Esco\") para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Adquirente\" e \"Operação\", respectivamente), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Light S.A. e a Adquirente em 20/03/2018, de modo que a consumação de tal Operação não resulte em declaração de vencimento antecipado da 13ª Emissão de Debêntures, nos termos da cláusula 7.2.1 da \"Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" celebrada em 20/09/2017\" (\"Escritura da 13ª Emissão de Debêntures\"); e (ii) Aprovar ou não a prática, pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 13ª Emissão de Debêntures, em conjunto com a Emissora, ou sua sucessora de todos os atos eventualmente necessários de forma a implementar o item (a) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento à Escritura da 13ª Emissão de Debêntures, caso necessário, e de todos e quaisquer documentos ou instrumentos dele decorrentes, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. 6.termo de não instalação da assembleia: A presente Assembleia Geral de Debenturistas não foi instalada em primeira convocação, por não ter sido alcançado o quórum de instalação, de no mínimo, 50% das Debêntures em Circulação, conforme previsto na Cláusula 10.2.1. da Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. RJ, 23/10/2018. Gustavo Werneck Souza - Presidente da Mesa; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária da Mesa. Jucerja 3420338 em 06/11/2018.\r\n\r\nAGD 13º EMISSÃO\r\n\r\nOS 382431\r\n\r\nId: 2148068"
                ],
                "2148058": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1 - Data, Hora e Local: Aos 13/09/18, às 14 horas, na sede da Cia, situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2 - Quorum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia, nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3 - Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. - Aprovação da reforma do Estatuto Social da Cia, na forma da consolidação anexa, que é parte integrante e indissociável da presente ata. 5 - Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 13/09/18. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social, representado por Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente. Associação Clube Salutar, representado por João Lima Netto - Diretor-Presidente. Estatuto Social. CAP. I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia tem sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua São Clemente, 38, parte, Botafogo, podendo, nos termos deste Estatuto, criar ou encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios ou representações no Brasil. Art. 3º - A Cia tem por objeto operar Planos de Previdência Complementar e Seguros de Pessoas em todo o Território Nacional podendo, ainda, participar de outras sociedades. Art. 4º - O prazo de duração da Cia é indeterminado. CAP. II - Capital e Ações. Art. 5º - O Capital da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 270.796.933,42 dividido em 638.362.669 ações ordinárias sem valor nominal. Art. 6º - As ações são indivisíveis em relação à Cia e cada uma delas dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAP. III - Assembleia Geral. Art. 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á: I) ordinariamente, até o dia 31 de março de cada ano, para: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; e b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e, quando for o caso, sobre a distribuição de dividendos. II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8º - A Assembleia Geral será convocada na forma da Lei e do presente Estatuto Social, pelo presidente do Conselho de Administração, e será presidida por este, ou na sua ausência ou impedimento, por seu substituto, e tem, além de outras atribuições previstas em lei e nesse Estatuto, às seguintes: I) definir as diretrizes e objetivos gerais da Cia; II) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, inclusive seus Presidentes; III) autorizar a aquisição de ações da própria Cia, para efeito de cancelamento ou de permanência em tesouraria; IV) aprovar o aumento ou a redução do capital social; V) fixar a remuneração global dos membros dos órgãos da administração; VI) fixar a remuneração individual dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; VII) reformar o Estatuto Social; VIII) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX) autorizar a emissão de debêntures; e X) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações. § Único: cabe ao presidente da Assembleia Geral escolher o secretário. CAP. IV - Administração. Seção I - Normas Gerais. Art. 9º - A administração da Cia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Art. 10 - O prazo de gestão dos administradores é de 3 anos, contados da sua eleição, permitida a reeleição. § Único: O prazo de gestão dos administradores se estende, excepcionalmente até a investidura de seus sucessores. Art. 11 - Os membros do Conselho de Administração e os da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse no livro próprio. § 1º - Se o termo de posse não for assinado nos trinta dias seguintes à eleição, esta tornar-se-á sem efeito. § 2º - Os administradores ficam dispensados de prestar garantias para o exercício dos cargos para os quais forem eleitos. Art. 12 - Das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria lavrar-se-ão atas, que, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão levadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e publicadas na forma da lei. Seção II - Conselho de Administração. Art. 13 - O Conselho de Administração é o órgão máximo de orientação e direção superior da Cia e será composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 9 conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis. § 1º - No ato da eleição, a Assembleia Geral designará dentre os eleitos quem ocupará a função de Presidente do Conselho de Administração. § 2º - No caso de vacância de cargo de conselheiro, que importe em quórum inferior ao número mínimo previsto no caput, a Assembleia Geral elegerá tantos substitutos quantos forem necessários, que completarão o mandato do(s) substituído(s). Art. 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de 3 dos conselheiros. § 1º - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração devem ser feitas por carta ou por qualquer meio eletrônico que permita comprovar o recebimento pelo destinatário. A convocação será feita com a antecedência mínima de 5 dias e especificará data, hora e local para a reunião, bem como as matérias a serem submetidas à apreciação e eventual aprovação. § 2º - A convocação poderá ser dispensada nos seguintes casos: I) se a totalidade dos Conselheiros estiver presente; ou II) se, antes da reunião, os ausentes dispensarem a convocação e tiverem comunicado a dispensa ao Presidente do Conselho de Administração por qualquer das formas estabelecidas no § primeiro acima. § 3º - O quórum mínimo para a instalação das reuniões do Conselho de Administração é a maioria dos conselheiros. § 4º - O conselheiro que não puder comparecer a qualquer das reuniões do Conselho de Administração poderá: I) autorizar por escrito outro conselheiro a representá-lo na reunião e votar por ele, computando-se, para efeito de quórum de instalação e de deliberação, as presenças e os votos do representante e de seus representados; ou II) participar da reunião mediante conferência telefônica ou vídeo conferência. § 5º - Havendo a necessidade de substituição temporária de qualquer dos membros do Conselho de Administração, inclusive do seu Presidente, será nomeado, pela maioria relativa dos demais Conselheiros e entre os membros remanescentes, aquele que substituirá temporariamente o ausente, cabendo ao substituto temporário votar em seu próprio nome e no do Conselheiro substituído. § 6º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo o voto de qualidade, em caso de empate, ao Presidente, ou ao conselheiro nomeado para substituí-lo, nos termos do § 5º acima. Art. 15 - No caso de vacância, impedimento ou renúncia do cargo de Presidente do Conselho de Administração, caberá aos demais membros indicar qual dos Conselheiros remanescentes deverá substituí-lo, até a realização de Assembleia Geral, à realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias da indicação. Art. 16 - Compete ao presidente do Conselho de Administração: I) convocar, instalar e presidir as Assembleias Gerais, as reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo; II) assegurar no sentido de que sejam cumpridas as normas deste estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e as da Assembleia Geral. Art. 17 - Além de outras atribuições previstas em lei e neste estatuto, compete ao Conselho de Administração: I) fixar as políticas e orientações gerais dos negócios da Cia, tendo em vista as diretrizes e objetivos estabelecidos pela Assembleia Geral e legislação em vigor; II) aprovar o planejamento estratégico da Cia; III) aprovar o orçamento anual, os planos, os programas e as normas gerais de administração e controle da Cia; IV) deliberar previamente sobre propostas da Diretoria relativas a: a) celebração de contratos ou qualquer outro instrumento que crie obrigações para a Cia em valor individual superior a 0,5% do valor do capital social; b) aquisição ou a alienação de participações em sociedades; c) aquisição de bens para o ativo permanente por preço superior a 0,25% do capital social e a alienação de bens que o integrem, quando o respectivo valor contábil for superior a 0,25% do valor do capital social; e; d) prestação de garantias reais ou fidejussórias, observada a regulamentação do setor segurador; V) encaminhar à Assembleia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras, os pareceres dos auditores independentes, bem como propostas para destinação dos lucros; VI) indicar o representante legal da Cia que comparecerá às assembleias gerais e às reuniões de sócios das sociedades das quais ela participe; VII) fixar a remuneração individual dos membros da Diretoria e do Comitê de Auditoria; VIII) escolher e destituir os auditores independentes; IX) nomear e destituir os membros do Comitê de Auditoria; X) examinar, a qualquer tempo, os livros, documentos e papéis da Cia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos, obtendo cópia destes sempre que julgar necessário; Seção III - Diretoria. Art. 18 - A Diretoria será com posta de, no mínimo, 3 e, no máximo, 6 diretores, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro e até três diretores sem designação especifica. §1º - Até 1/3 do total dos membros do Conselho de Administração podem ser eleitos para a Diretoria, não podendo ocupar o cargo de Diretor-Presidente aquele que for indicado para a presidência do Conselho de Administração. §2º - Os membros da Diretoria poderão ser eleitos ou reeleitos, na forma deste Estatuto; Art. 19 - Além dos deveres e responsabilidades de que possa ser incumbida pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, compete à Diretoria, sem prejuízo de outras atribuições legais: I) representar a Sociedade, dirigir os negócios e fazer cumprir o objeto social, observando as diretrizes traçadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração. a) elaborar e submeter ao Conselho de Administração o planejamento estratégico da Cia; b) elaborar e submeter ao Conselho de Administração os planos, programas e normas gerais de administração e controle da Cia; c) fixar as normas gerais de operação da Cia; d) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, para apresentação à Assembleia Geral, relatório das atividades sociais, instruindo-o com o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras legalmente exigidas em cada exercício, acompanhados do relatório dos auditores independentes e, quando for o caso, com o parecer do Conselho Fiscal, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; e) aprovar a criação, alteração e o encerramento de quaisquer dependências, filiais, agências, sucursais, escritórios e representações; f) observar fielmente as disposições legais e regulamentares do setor segurador; g) acompanhar e controlar as atividades das subsidiárias e empresas das quais a Cia participe ou às quais esteja associada; h) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos, observadas as disposições da inciso 'IV', do Art. 17 deste Estatuto Social; e i) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. Art. 20 - Compete ao Diretor-Presidente: I) estabelecer atribuições aos diretores, respeitadas as atribuições específicas; II) coordenar e orientar as atividades dos diretores; III) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria; Art. 21 - Compete ao Diretor Técnico a supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos. Art. 22 - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras e de investimentos. Art. 23 - Os demais Diretores terão os poderes e a responsabilidade pela condução, orientação, fiscalização e coordenação das áreas que lhes vierem a ser atribuídas pelo Diretor-Presidente. Art. 24 - No caso de afastamento temporário de qualquer diretor, inclusive do Diretor-Presidente, caberá a este designar dentre os diretores, o substituto. Art. 25 - No caso de vacância do cargo de diretor, que importe em quórum inferior ao número mínimo previsto no caput, o Conselho de Administração reunir-se-á imediatamente para eleger substituto, que cumprirá o restante do mandato do substituído. Art. 26 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente, ou seu substituto: § Único - A Diretoria se reúne com a presença da maioria de seus membros e delibera pela maioria dos presentes, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Art. 27 - A Cia é representada por 2 diretores em conjunto, a exceção das hipóteses previstas no inciso \"IV\" do \"Art. 17\", ocasião em que deverá ser representada pelo Diretor-Presidente acompanhado de mais um diretor. §1º - a Cia pode ainda ser representada: I) conjuntamente, por qualquer diretor e um procurador; II) por dois procuradores conjuntamente; III) em casos especiais, desde que formalmente autorizado por deliberação da Diretoria, por um diretor ou por um procurador; e IV) por um diretor ou por um procurador perante os órgãos fiscalizadores das operações da Cia e demais repartições públicas e na prática de atos que para ela não gerem obrigações. §2º - Nos atos de nomeação de procuradores, a Cia deverá ser representada por dois diretores, exceto para as hipóteses previstas no inciso \"IV\" do Art. 17, cujo instrumento de mandato deverá conter obrigatoriamente a assinatura do Diretor-Presidente; §3º - Dos instrumentos de mandato ad negotia deverá constar necessariamente o prazo de validade, reputando-se outorgados por 1 ano aqueles que não contiverem prazo. Os mandatos ad judicia poderão ser outorgados sem prazo. CAP. V - Conselho Consultivo. Art. 28 - O Conselho Consultivo é o Órgão de assessoramento e consultoria do Conselho de Administração da Cia. Art. 29 - O Conselho Consultivo, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando instalado, 1 presidente e o número de membros variável que se entenda por necessário, para um mandato de 3 anos, facultada a reeleição. Art. 30 - O Conselho Consultivo, quando instalado, reunir-se-á com a participação dos membros do Conselho de Administração, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração. §1º - As convocações serão feitas com a antecedência mínima de 5 dias e especificará data, hora e local para as reuniões, bem como as matérias a serem nela apreciadas. §2º - O quórum mínimo para a instalação das reuniões do Conselho Consultivo é a maioria dos conselheiros. §3º - As manifestações/opiniões do Conselho Consultivo serão formalizadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Art. 31 - O exercício da função de Conselheiro Consultivo não enseja o recebimento de remuneração direta. Art.32 - São requisitos essenciais para a eleição e permanência na função de membro do Conselho Consultivo: I) haver prestado serviços para a Cia ou suas subsidiárias, de forma ininterrupta, por prazo não inferior a 10 anos; II) ter exercido até o momento de sua eleição, ao menos um mandato, como administrador da Cia; III) não prestar serviços, ainda que gratuitos, para entidades que operam nos mercados de seguro, previdência privada, capitalização e resseguro. CAP. VI - Conselho Fiscal. Art. 33 - O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando instalado, 3 membros efetivos e igual número de suplentes. Art. 34 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitado o limite legal. Art. 35 - Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições previstas em lei: I) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais; II) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informa ções que julgar necessárias à deliberação da assembleia geral; III) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar. CAP. VII - Comitê de Auditoria. Art. 36 - O Comitê de Auditoria é o órgão técnico de auxílio permanente ao Conselho de Administração e será composto por 3 membros titulares e 1 suplente, devendo pelo menos um dos titulares possuir comprovada experiência na área de contabilidade, auditoria e de gestão financeira, admitindo-se que os demais possuam no mínimo conhecimentos básicos nessas áreas. Art. 37 - Os membros do Comitê de Auditoria serão nomeados e destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração e terão mandato de 3 anos, sendo permitida a sua renovação até atingir o limite máximo de 5 anos. § Único: É vedada, a qualquer membro do Conselho de Administração da Cia, de suas controladas ou coligadas, a nomeação para o cargo de membro do Comitê de Auditoria. Art. 38 - Competem ao Comitê de Auditoria as atribuições previstas na legislação em vigor, sendo-lhe dispensadas as avaliações das estratégias aplicadas na condução dos negócios da sociedade, cabendo-lhe, ainda, zelar pelo cumprimento do Código de Ética da Cia. Art. 39 - O Comitê estabelecerá o plano de trabalho com a auditoria externa e recomendará ao Conselho de Administração a contratação, remuneração e substituição do auditor independente. Art. 40 - A remuneração de cada membro do Comitê de Auditoria será estabelecida pelo Conselho de Administração, não podendo seu valor exceder a 50% do valor da remuneração estabelecida para cada membro daquele Conselho. § Único: O membro suplente do Comitê de Auditoria só fará jus a remuneração, na hipótese de estar substituindo um dos membros titulares desse comitê, e tão somente pelo período em que durar tal substituição. CAP. VIII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Resultados. Art. 41 - O exercício social corresponde ao ano civil, devendo a administração da Cia levantar balanço e elaborar as demonstrações financeiras de acordo com a periodicidade e os critérios exigidos na regulamentação do setor segurador. Art. 42 - A Cia pode, mediante deliberação do Conselho de Administração: I) levantar balanços em períodos inferiores a 1 ano e, com base neles, distribuir dividendos, respeitado o limite legal; e II) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço. Art. 43 - Do resultado do exercício, feitas as deduções legais, 5% devem ser aplicados na constituição da reserva legal, cabendo à Assembleia Geral, respeitadas as limitações legais, deliberar sobre o saldo remanescente. Art. 44 - Os acionistas têm direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório de 30% do lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos da lei. O saldo remanescente deverá constituir Reserva de Investimento e Capital de Giro, que terá por finalidade assegurar investimentos no Ativo Permanente e acréscimo do Capital de Giro, podendo inclusive absorver prejuízos. Art. 45 - O Conselho de Administração poderá autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica. Art. 46 - Compensar-se-ão, nos dividendos anuais, os juros sobre capital próprio e os dividendos que, de conformidade com o disposto no inciso \"I\" do Art. 42 deste estatuto, tenham sido distribuídos no período. Art. 47 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas prescrevem em favor da Cia. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social, representado por Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente. Associação Clube Salutar, representado por João Lima Netto - Diretor-Presidente. Jucerja nº 3426414 em 12/11/2018. \r\n\r\nAGE 13-09-18\r\n\r\nOS 382319\r\n\r\nId: 2148058"
                ],
                "2146765": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 95ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\n1.Data, hora e local: No dia trinta do mês de outubro do ano dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária nº 65 - 2º aos 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2.Presentes: Reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 29 Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 9º do Estatuto Social, o acionista e Superintendente de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade, Norman Victor Walter Hime, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, Antônio Varejão de Godoy, tendo sido escolhido a mim, Augusto Parente Martins dos Santos, também acionista, para Secretário, nos termos do mesmo artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 95ª Assembleia Geral Extraordinária, registrando também a presença da representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Ana Paula Imbroisi Rebello - OAB/RJ nº 75.866. 3.Assunto Tratado: Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 19, 22 e 23 de outubro de 2018, e no Jornal Monitor Mercantil, respectivamente às páginas: 03, 06 e 06 nos respectivos dias 19, 23 e 24 de outubro de 2018, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 30 de outubro de 2018, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Responsabilização de executivos, nos termos da recomendação da Superintendência Jurídica - SJ.P, conforme o artigo 159 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2018. Antônio Varejão de Godoy, Presidente do Conselho de Administração. Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente colocou em deliberação o “primeiro e único item da ordem do dia”. Com a palavra, a representante do acionista controlador ELETROBRAS, a Dra. Ana Paula Imbroisi Rebello, votou pela aprovação da proposta, nos termos da Resolução nº 740/2018, de 29/10/2018, anexa. O voto foi acompanhado pelos demais acionistas presentes. Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo acionista e Presidente da Assembleia, pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e por mim Augusto Parente Martins dos Santos, acionista e Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeclaro na qualidade de Secretário da 95ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá a folha de número 110 (cento e dez) do livro próprio. Augusto Parente Martins dos Santos - Acionista e Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico o arquivamento em 09/11/2018, e o registro sob o número 00003423720. a) Bernardo Feijó Sampaio. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2146765"
                ],
                "2148042": [
                    "V - Ata",
                    "ELSEVIER EDITORA LTDA.\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0020365-4 CNPJ/MF nº 42.546.531/0001-24\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 25/10/18. Incorporação da Elsevier Participações Ltda. pela Elsevier Editora Ltda. Data/ Hora/ Local - Em 25/10/18, às 10h, os sócios da ELSEVIER EDITORA LTDA., localizada na Rua da Assembleia 100, sala 601, 6º andar, Centro/RJ, CNPJ nº 42.546.531/0001-24, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob NIRE 33.2.002.0365-4 (\"Sociedade\" ou \"Elsevier Editora\"), para deliberar quanto à pauta do dia. Mesa - Claudio Della Nina - Presidente; e Aline Vieira do Amaral - Secretária. Presença - Presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme Lista de Presença anexa: (a) ELSEVIER PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua da Assembleia 100, sala 601, 6º andar, Centro/RJ, neste ato representada por seu administrador Sr. Claudio Della Nina, brasileiro, divorciado, administrador, RG nº 47.987.623 IFP/RJ, CPF nº 807.522.177-04, residente e domiciliado na Rua Eurico Cruz, nº 20, Lagoa/RJ, (\"Elsevier Participações\"); e (b) CLAUDIO DELLA NINA, acima qualificado, juntos denominados como \"Sócios\". Convocação - Dispensada a comprovação do cumprimento das formalidades de convocação, nos termos do art. 1.072, § 2º, do Código Civil e contrato social. Ordem do Dia: Considerando: (a) que em 24/10/18 a Elsevier Editora e a Elsevier Participações firmaram Protocolo e Justificação de Incorporação da Elsevier Participações pela Elsevier Editora, anexo à presente ata como Anexo II - Protocolo (\"Protocolo\"); (b) a conveniência de centralizar e racionalizar a administração das empresas envolvidas; (c) o objeto social da Elsevier Participações ser compatível com o da Elsevier Editora; e (d) que em face das disposições do Protocolo, as quotas e personalidade jurídica da Elsevier Participações serão extintas e a totalidade de seu Patrimônio Líquido vertido para a Elsevier Editora; os Sócios discutirão e deliberarão a respeito dos seguintes assuntos: (i) aprovação dos termos e condições do Protocolo; (ii) ratificação da nomeação da empresa especializada GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, CNPJ nº 02.880.642/0001-58 e CRC-RJ nº RJ-003160/O-7, com escritório na Av. Rio Branco n. 116 - 15º andar (parte) RJ (\"Avaliadora\"), para avaliar o Patrimônio Líquido da Elsevier Participações Ltda; (iii) aprovação do Laudo de Avaliação a que tiveram acesso previamente, elaborado pela Avaliadora, que procedereu à avaliação do Patrimônio Líquido da Elsevier Participações, utilizando o critério de valor patrimonial contábil e que apurou o valor de R$ 33.578.153,09 para o Patrimônio Líquido, integrante do Anexo III - Laudo de Avaliação; (iv) aprovação da incorporação da Elsevier Participações pela Elsevier Editora, nos termos do Protocolo; (v) autorização para a administração da Elsevier Editora praticar todos e quaisquer atos necessários ao arquivamento e registro dos documentos referentes à incorporação da Elsevier Participações pela Elsevier Editora; e (vi) aprovação do Projeto da Alteração do Contrato Social da Elsevier Editora que refletirá a incorporação, conforme o Anexo IV - Projeto da Alteração do Contrato Social da Elsevier Editora submetido previamente à análise dos Sócios. Deliberações: Após a leitura dos documentos, os Sócios decidiram, por unanimidade de votos, o quanto segue: (i) Aprovar os termos e condições do Protocolo, integrante da presente ata como Anexo II - Protocolo, com as seguintes consequências: (a) absorção da totalidade do Patrimônio Líquido da Elsevier Participações pela Elsevier Editora, respeitado o cálculo de equivalência patrimonial em virtude da participação societária que a Elsevier Participações possui no capital social da Elsevier Editora; (b) aumento de capital social da Elsevier Editora no montante R$ 75.968,00 (c) extinção da personalidade jurídica da Elsevier Participações; (ii) Ratificar a nomeação da Avaliadora para avaliar o Patrimônio Líquido da Elsevier Participações; (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Avaliadora, que procedeu à avaliação do Patrimônio Líquido da Elsevier Participações Ltda., utilizando o critério de valor patrimonial contábil e que apurarou o valor de R$ 33.578.153,09 para o Patrimônio Líquido da Elsevier Participações, que integra a presente ata como Anexo III - Laudo de Avaliação; (iv) Aprovar a incorporação da Elsevier Participações pela Elsevier Editora, nos termos do Protocolo; (v) Autorizar a administração da Elsevier Editora a praticar todos e quaisquer atos necessários ao arquivamento do presente instrumento e seus anexos perante as autoridades competentes, inclusive Juntas Comerciais, e consequente efetivação da incorporação da Elsevier Participações Ltda. pela Elsevier Editora; e (vi) Aprovar o Projeto da Alteração do Contrato Social da Elsevier Editora que refletirá a incorporação, conforme o Anexo IV - Projeto da Alteração do Contrato Social da Elsevier Editora integrante da presente ata. Concluídas as deliberações, a presente ata foi lavrada em forma de extrato, lida e aprovada pelos presentes, conforme lista de presença anexa, na presença do Presidente da mesa, Claudio Della Nina e da Secretária, Aline Vieira do Amaral, bem como impressa em 4 vias de igual teor e forma e assinada pelo Presidente e Secretária da mesa. Integram a presente ata os seguintes anexos: Anexo I - Lista de Presença, Anexo II - Protocolo, Anexo III - Laudo de Avaliação e Anexo IV - Projeto da Alteração do Contrato Social da Elsevier Editora, devidamente rubricados pelos que estiveram presentes à reunião de Sócios. Presidente da mesa: Claudio Della Nina. Secretária da mesa: Aline Vieira do Amaral. Visto do Advogado: Marco Mello Cunha - OAB/SP nº 309.555. Jucerja nº 3426469 em 12/11/18.\r\n\r\nARS 25-10-18\r\n\r\nOS 382502\r\n\r\nId: 2148042"
                ],
                "2148059": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração: 1 - Data, Hora e Local: Aos 29/05/18, às 14 horas, na sede da Cia, situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2 - Quorum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3 - Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. - Reeleição dos Srs. Elson Barbosa Batista, brasileiro, casado, administrador, C.I. n° 26.972.063-7 DETRAN/RJ, CPF n° 295.811.687-53, residente e domiciliado na Rua Rangi Félix Hanna Gomes, n° 218, Madruga, Vassouras/RJ; João Bosco Lopes, brasileiro, casado, contador, C.I. n° 48.400/O-5 - CRC/RJ, CPF n° 046.036.054-04, residente e domiciliado na Rua Marechal Bittencourt, n° 57/402, Riachuelo, RJ/RJ; e Jorge Ricardo Bezerra de Souza, brasileiro, casado, atuário, C.I. n° 00172812878 CNH, CPF n° 775.879.017-87, residente e domiciliado na Rua Dr. Paulo César, n° 137, bloco 01, apto 501, Icaraí, Niterói/RJ, para os cargos de membros do Comitê de Auditoria da Cia, para cumprirem mandato de 2 anos, com início em 08/06/18 e término em 08/06/20. 4.2. - Declaração de Desimpedimento: Os membros do Comitê de Auditoria ora eleitos declaram estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos e preencherem as condições previstas na Resolução CNSP nº 321/2015 e 330/2015. 5 - Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo a tratar, foi encerrado o trabalho desta RECA, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 29/05/18. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio Virgílio de Carvalho Neto; Marli Ribeiro; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 3381356 em 02/10/18.\r\n\r\nARECA 29-05-18\r\n\r\nOS 382319\r\n\r\nId: 2148059"
                ],
                "2148125": [
                    "V - Ata",
                    "CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.855.050/0001-53 - NIRE 33.3.0030702-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 12 de Novembro de 2018. Data, Hora e Local: Aos 12 dias do mês de novembro de 2018, às 11h, na sede da CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bambina, nº 130, Botafogo, CEP 22251-050. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia em vigor. Mesa: Presidente: Marina da Fontoura Azambuja. Secretário: Fernando Lucas Cunha Guerreiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a orientação à assembleia geral de acionistas da Companhia a ser realizada em 12 de novembro de 2018, às 12h, na sede da Companhia (“Assembleia”) quanto à aprovação da 1ª (primeira) emissão, para oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Ins trução CVM 476”), de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, da Companhia (“Emissão”, “Oferta Restrita” e “Debêntures”, respectivamente); (b) a prestação das Garantias Reais (conforme definição abaixo), pela Companhia; e (c) a autorização para que a diretoria da Companhia pratique todos os atos e adote todas as providências necessárias para que a Companhia conceda as Garantias Reais. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: a) orientar a Assembleia com relação à aprovação da realização da Emissão e da Oferta Restrita, observadas as seguintes características abaixo, que deverão ser estabelecidas na escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): (i) Número da emissão: a Emissão constituirá a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Forma: nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; (iii) Conversibilidade: simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (iv) Espécie: com garantia real, com garantia adicional fidejussória, a ser prestada pelo Cultura Inglesa I Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.311.502/0001-85 (“Fundo”), na qualidade de acionista controlador da Companhia (“Fiador”); (v) Número de Séries: 2 (duas), doravante referidas como “Primeira Série” e “Segunda Série” e, quanto em conjunto “Séries” e individual e indistintamente, “Série”. A existência da Segunda Série da Emissão não estará condicionada à colocação de uma quantidade mínima de Debêntures da Segunda Série; (vi) Garantias Reais: a. Garantia Real da Primeira Série: em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento de todas as obrigações e valores, principais ou acessórios, incluindo encargos moratórios, devidos pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão ou no respectivo instrumento de constituição da garantia de que trata esta alínea “a” (“Contrato de Garantia Real da Primeira Série”), com relação às Debêntures da Primeira Série, bem como eventuais indenizações que sejam previstas em tais documentos, incluindo todo e qualquer custo ou despesa de responsabilidade da Companhia, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, assim como custos e despesas incorridas pelo agente fiduciário em caso de execução de garantias (“Obrigações Garantidas da Primeira Série”), a Companhia constituirá, até a data da integralização das Debêntures da Primeira Série, a cessão fiduciária de 70,85% (setenta inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade detidos contra clientes da Companhia em razão dos serviços de curso de inglês, conforme cobrados por meio de boletos bancários (“Recebíveis Cedidos - Primeira Série”); e os direitos creditórios decorrentes da titularidade de conta vinculada, não movimentável pela Companhia, a ser aberta pra funcionar como depositária dos Recebíveis Cedidos - Primeira Série, observados os fluxos mensais mínimos a serem previstos no Contrato de Garantia Real da Primeira Série (“Conta Vinculada da Primeira Série”), bem como todos os direitos creditórios acessórios aos Recebíveis Cedidos - Primeira Série e Conta Vinculada da Primeira Série (“Garantia Real da Primeira Série”); b. Garantia Real da Segunda Série: em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento de todas as obrigações e valores, principais ou acessórios, incluindo encargos moratórios, devidos pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão ou no respectivo instrumento de constituição da garantia de que trata esta alínea “b” (“Contrato de Garantia Real da Segunda Série”) com relação às Debêntures da Segunda Série, bem como eventuais indenizações que sejam previstas em tais documentos, incluindo todo e qualquer custo ou despesa de responsabilidade da Companhia, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, assim como custos e despesas incorridas pelo agente fiduciário em caso de execução de garantias (“Obrigações Garantidas da Segunda Série”), a Companhia constituirá, até a data da integralização das Debêntures da Segunda Série, a cessão fiduciária de 29,15% (vinte nove inteiros e quinze centésimos por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade detidos contra clientes da Companhia em razão da prestação de serviços de curso de inglês, conforme cobrados por meio de boletos bancários (“Recebíveis Cedidos - Segunda Série”); e os direitos creditórios decorrentes da titularidade de conta vinculada, não movimentável pela Companhia, a ser aberta pra funcionar como depositária dos Recebíveis Cedidos - Segunda Série, observados os fluxos mensais mínimos a serem previstos em Contrato de Garantia Real da Segunda Série, no qual será constituída reserva de recursos da Segunda Série, conforme seja previsto na Escritura de Emissão e no Contrato de Garantia Real da Segunda Série (“Conta Vinculada da Segunda Série”), bem como todos os direitos creditórios acessórios aos Recebíveis Cedidos - Segunda Série e Conta Vinculada da Segunda Série (“Garantia Real da Segunda Série” e, em conjunto com a Garantia Real da Primeira Série, as “Garantias Reais”); (vii) Garantia Fidejussória: a. Garantia Fidejussória da Primeira Série. Sujeito à aprovação dos cotistas do Fundo, as Debêntures da Primeira Série contarão com garantia adicional de fiança a ser prestada pelo Fundo, que se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas da Primeira Série, representados pelo agente fiduciário da Emissão, como fiador, principal pagador e solidariamente (com a Companhia) responsável por parcela referente a 50% (cinquenta por cento) das Obrigações Garantidas da Primeira Série (“Fiança da Primeira Série”), observados os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; b. Garantia Fidejussória da Segunda Série. Sujeito à aprovação dos cotistas do Fundo, as Debêntures da Segunda Série poderão contar, a qualquer momento após a Data de Emissão, com garantia adicional de fiança a ser prestada pelo Fundo, o qual se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas da Segunda Série, representados pelo agente fiduciário da Emissão, como fiador, principal pagador e solidariamente (com a Companhia) responsável pelas Obrigações Garantidas da Segunda Série, limitado a um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor das Obrigações Garantidas da Segunda Série (“Fiança da Segunda Série”), observados os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. Até a prestação da Fiança da Segunda Série será constituído fundo de reserva em garantia das Obrigações Garantidas da Segunda Série, mediante retenção na Conta Vinculada da Segunda Série de 50% (cinquenta por cento) dos recursos líquidos das Debêntures da Segunda Série (“Reserva da Segunda Série”), os quais somente serão liberados mediante a constituição da Fiança da Segunda Série; (viii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), na data de emissão das Debêntures, a qual será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”), sendo que serão emitidas R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) em Debêntures da Primeira Série, e até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) em Debêntures da Segunda Série, observados os termos a serem previstos na Escritura de Emissão em caso de não colocação da totalidade das Debêntures da Segunda Série no âmbito da Oferta Restrita; (ix) Quantidade de Debêntures: até 120 (cento e vinte) Debêntures, sendo 85 (oitenta e cinco) Debêntures alocadas na Primeira Série e até 35 (trinta e cinco) Debêntures alocadas na Segunda Série, observados os termos a serem previstos na Escritura de Emissão em caso de não colocação da totalidade das Debêntures da Segunda Série no âmbito da Oferta Restrita; (x) Valor Nominal Unitário das Debêntures: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (xi) Forma de subscrição e Integralização: (a) A totalidade das Debêntures da Primeira Série será subscrita mediante a assinatura do boletim de subscrição pelo(s) Debenturista(s), em uma mesma data, e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), nos termos que a serem previstos na Escritura de Emissão, e (b) a totalidade das Debêntures da Segunda Série será subscrita mediante a assinatura do boletim de subscrição pelo(s) Debenturista(s), em uma mesma data, e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, nos termos que a serem previstos na Escritura de Emissão; (xii) Atualização monetária do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures não será atualizado monetariamen te; (xiii) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão (a) das Debêntures da Primeira Série serão utilizados para o alongamento de passivo bancário e usos gerais de caixa da Companhia; e (b) das Debêntures da Segunda Série serão destinados exclusivamente a usos gerais de caixa da Companhia; (xiv) Prazo e data de vencimento: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures de ambas as Séries terão prazo de vencimento de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”); (xv) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de sobretaxa de 2,45% (dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos no período de capitalização, de acordo com fórmula a ser definida na Escritura de Emissão (“Remuneração”); (xvi) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização de amortização extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures da respectiva Série da Emissão em razão do resgate antecipado ou da declaração de vencimento antecipado, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração aplicável às Debêntures de cada Série será paga mensalmente, a partir da Data de Emissão, até a Data de Vencimento; (xvii) Amortização do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização de amortização extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures da respectiva Série da Emissão em razão do resgate antecipado ou da declaração de vencimento antecipado, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures de ambas as Séries será amortizado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas, a partir de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, conforme tabela de percentual de amortização a ser negociada pela Diretoria da Companhia e prevista na Escritura de Emissão; (xviii) Encargos Moratórios: em caso impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia e/ou pelo Fiador, até o limite da Fiança, aos Debenturistas nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, nos Contratos de Garantia Real e/ou nos demais documentos da Emissão e da Oferta Restrita, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (b) multa moratória, de natureza não compensatória de 2% (dois por cento); (xix) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeita a determinadas condições a serem previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, sem distinção entre Séries, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data da integralização da respectiva Série ou a data de pagamento da Remuneração da respectiva Série imediatamente anterior ou a data de amortização extraordinária imediatamente anterior, conforme o caso, até o efetivo pagamento, acrescido de prêmio flat incidente sobre o montante total indicado acima, conforme tabela abaixo: Data do Resgate Antecipado Prêmio - Da Data de Emissão (inclusive) até 30/11/2019 (exclusive) - 0,8500%; De 30/11/2019 (inclusive) até 30/11/2020 (exclusive) 0,7000%; De 30/11/2020 (inclusive) até 30/11/2021 (exclusive) 0,5500%; De 30/11/2021 (inclusive) até 30/11/2022 (exclusive) 0,3500%; De 30/11/2022 (inclusive) até 30/11/2023 (exclusive) 0,2500%; De 30/11/2023 (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive) 0,1750%. (xx) Oferta de Resgate Antecipado: sujeito a determinadas condições a serem previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá realizar, a qualquer tempo, a oferta de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, direcionada a todos os Debenturistas, nas mesmas condições; (xxi) Amortização Extraordinária: sujeito a determinadas condições a serem previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, realizar amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, mediante o pagamento da parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data da integralização da respectiva série ou da data de pagamento da Remuneração da respectiva série imediatamente anterior ou a data da amortização extraordinária imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio flat incidente sobre o montante total indicado acima, conforme tabela abaixo: Data da Amortização Extraordinária - Prêmio. Da Data de Emissão (inclusive) até 30/11/2019 (exclusive) 0,8500%; De 30/11/2019 (inclusive) até 30/11/2020 (exclusive) 0,7000%; De 30/11/2020 (inclusive) até 30/11/2021 (exclusive) 0,5500%; De 30/11/2021 (inclusive) até 30/11/2022 (exclusive) 0,3500%; De 30/11/2022 (inclusive) até 30/11/2023 (exclusive) 0,2500%; De 30/11/2023 (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive) 0,1750%. (xxii)Aquisição Facultativa: observados os termos do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e da regulamentação aplicável da CVM, a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado; (xxiii) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476, sob regime de garantia firme de colocação com relação à das Debêntures da Primeira Série e melhores esforços para as Debêntures da Segunda Série, permitida a colocação parcial das Debêntures da Segunda Série, sem montante mínimo; em ambos os casos, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição (“Coordenador Líder”), nos termos a serem previstos no contrato de distribuição. As Debêntures da Segunda Série não colocadas serão canceladas; (xxiv) Vencimento antecipado: o agente fiduciário poderá considerar antecipadamente vencidas as obrigações da Companhia decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia e pelo Fiador (observado o limite da Fiança) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de integralização da respectiva Série, a última data de pagamento de Remuneração da respectiva Série ou a última data de amortização extraordinária da respectiva Série, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, do pagamento de Encargos Moratórios, na ocorrência de determinados eventos, a serem negociados pela Diretoria da Companhia e descritos na Escritura de Emissão, que poderão implicar eventos de vencimento antecipado automáticos e não automáticos; e (xxv) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3; e (c) custódia eletrônica na B3. b) a prestação das Garantias Reais pela Companhia, nos termos a serem estabelecidos no Contrato de Garantia Real da Primeira Série e no Contrato de Garantia Real da Primeira Série, conforme aplicável (em conjunto, os “Contratos de Garantia Real”); e c) a autorização para que a diretoria da Companhia adote todas as medidas necessárias à constituição das Garantias Reais, incluindo a contratação dos prestadores de serviço, bem como a negociação e a celebração dos Contratos de Garantia Real e outros instrumentos que se fizerem necessários para a constituição das Garantias Reais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta reunião, após a lavratura desta ata, que foi lida e aprovada pelos conselheiros presentes da Companhia, que compõem a totalidade dos membros efetivos do órgão. Certifico e dou fé que confere com a ata lavrada em livro próprio. Conselheiros: Rafaela Dantas Rodenburg Villela, Maria Eduarda de Arruda Falcão Vaconcellos, Carlos Alberto Guerra Filgueiras, Luis Henrique de Moura Gonçalves e Sidney Victor da Costa Breyer. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2018. Autenticação da Mesa: Marina da Fontoura Azambuja - Presidente; Fernando Lucas Cunha Guerreiro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: CULTURA INGLESA IDIOMAS S A. NIRE: 333.0030702-8 Protocolo: 00-2018/423350-0. Data do protocolo: 22/11/2018. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 26/11/2018 SOB O NÚMERO 00003437514 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 79E689B48BFB76E4163E5D15FC0538B8B9D253C49D225516F564510\r\n\r\n473010D11. Assinado digitalmente.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 12 de Novembro de 2018. Data, Hora e Local: Aos 12 dias do mês de novembro de 2018, às 12h, na sede da CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bambina, nº 130, Botafogo, CEP 22251-050. Convocação e Presença: dispensada a convocação, diante da presença dos acionistas representando a totalidade de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos do §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marina da Fontoura Azambuja Secretário: Patrick Szklarz. Ordem do Dia: (i) Deliberar, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, sobre a 1ª (primeira) emissão, para oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, da Companhia (“Emissão”, “Oferta Restrita” e “Debêntures”, respectivamente); (ii) autorizar os Diretores da Companhia a praticarem os atos necessários à formalização correta e eficaz da competente escritura de emissão das Debêntures, bem como para tomar todas as demais providências necessárias para a efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; (iii) ratificar a prestação das Garantias Reais (conforme definido abaixo) pela Companhia em garantia do cumprimento das obrigações devidas aos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) no âmbito da Emissão, conforme autorizado pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 12 de novembro de 2018, às 11h, na sede da Companhia; (iv) autorizar os Diretores da Companhia a praticarem os atos necessários à formalização correta e eficaz das Garantias Reais. Deliberações: Os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1. Em relação ao item (i) da ordem do dia, aprovar a Emissão das Debêntures, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações e conforme a “Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, Com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (duas) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Cultura Inglesa Idiomas S.A.”, a ser firmada pela Companhia (“Escritura de Emissão”), com as seguintes características e condições: (i) Número da emissão: a Emissão constituirá a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Forma: nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; (iii) Conversibilidade: simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (iv) Espécie: com garantia real, com garantia adicional fidejussória, a ser prestada pelo Cultura Inglesa I Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.311.502/0001-85 (“Fundo”), na qualidade de acionista controlador da Companhia (“Fiador”); (v) Número de Séries: 2 (duas), doravante referidas como “Primeira Série” e “Segunda Série” e, quanto em conjunto “Séries” e individual e indistintamente, “Série”. A existência da Segunda Série da Emissão não estará condicionada à colocação de uma quantidade mínima de Debêntures da Segunda Série; (vi) Garantias Reais: a. Garantia Real da Primeira Série: em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento de todas as obrigações e valores, principais ou acessórios, incluindo encargos moratórios, devidos pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão ou no respectivo instrumento de constituição da garantia de que trata esta alínea “a” (“Contrato de Garantia Real da Primeira Série”), com relação às Debêntures da Primeira Série, bem como eventuais indenizações que sejam previstas em tais documentos, incluindo todo e qualquer custo ou despesa de responsabilidade da Companhia, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, assim como custos e despesas incorridas pelo agente fiduciário em caso de execução de garantias (“Obrigações Garantidas da Primeira Série”), a Companhia constituirá, até a data da integralização das Debêntures da Primeira Série, a cessão fiduciária de 70,85% (setenta inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade detidos contra clientes da Companhia em razão dos serviços de curso de inglês, conforme cobrados por meio de boletos bancários (“Recebíveis Cedidos - Primeira Série”); e os direitos creditórios decorrentes da titularidade de conta vinculada, não movimentável pela Companhia, a ser aberta pra funcionar como depositária dos Recebíveis Cedidos - Primeira Série, observados os fluxos mensais mínimos a serem previstos no Contrato de Garantia Real da Primeira Série (“Conta Vinculada da Primeira Série”), bem como todos os direitos creditórios acessórios aos Recebíveis Cedidos - Primeira Série e Conta Vinculada da Primeira Série (“Garantia Real da Primeira Série”); b. Garantia Real da Segunda Série: em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento de todas as obrigações e valores, principais ou acessórios, incluindo encargos moratórios, devidos pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão ou no respectivo instrumento de constituição da garantia de que trata esta alínea “b” (“Contrato de Garantia Real da Segunda Série”) com relação às Debêntures da Segunda Série, bem como eventuais indenizações que sejam previstas em tais documentos, incluindo todo e qualquer custo ou despesa de responsabilidade da Companhia, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, assim como custos e despesas incorridas pelo agente fiduciário em caso de execução de garantias (“Obrigações Garantidas da Segunda Série”), a Companhia constituirá, até a data da integralização das Debêntures da Segunda Série, a cessão fiduciária de 29,15% (vinte nove inteiros e quinze centésimos por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade detidos contra clientes da Companhia em razão da prestação de serviços de curso de inglês, conforme cobrados por meio de boletos bancários (“Recebíveis Cedidos - Segunda Série”); e os direitos creditórios decorrentes da titularidade de conta vinculada, não movimentável pela Companhia, a ser aberta pra funcionar como depositária dos Recebíveis Cedidos - Segunda Série, observados os fluxos mensais mínimos a serem previstos em Contrato de Garantia Real da Segunda Série, no qual será constituída reserva de recursos da Segunda Série, conforme seja previsto na Escritura de Emissão e no Contrato de Garantia Real da Segunda Série (“Conta Vinculada da Segunda Série”), bem como todos os direitos creditórios acessórios aos Recebíveis Cedidos - Segunda Série e Conta Vinculada da Segunda Série (“Garantia Real da Segunda Série” e, em conjunto com a Garantia Real da Primeira Série, as “Garantias Reais”); (vii) Garantia Fidejussória: a. Garantia Fidejussória da Primeira Série. As Debêntures da Primeira Série contarão com garantia adicional de fiança a ser prestada pelo Fundo, que se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas da Primeira Série, representados pelo agente fiduciário da Emissão, como fiador, principal pagador e solidariamente (com a Companhia) responsável por parcela referente a 50% (cinquenta por cento) das Obrigações Garantidas da Primeira Série (“Fiança da Primeira Série”), observados os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; e b. Garantia Fidejussória da Segunda Série. Sujeito à aprovação dos cotistas do Fundo, as Debêntures da Segunda Série poderão contar, a qualquer momento após a Data de Emissão, com ga rantia adicional de fiança a ser prestada pelo Fundo, o qual se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas da Segunda Série, representados pelo agente fiduciário da Emissão, como fiador, principal pagador e solidariamente (com a Companhia) responsável pelas Obrigações Garantidas da Segunda Série, limitado a um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor das Obrigações Garantidas da Segunda Série (“Fiança da Segunda Série”), observados os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. Até a prestação da Fiança da Segunda Série, será constituído fundo de reserva em garantia das Obrigações Garantidas da Segunda Série, mediante retenção na Conta Vinculada da Segunda Série de 50% (cinquenta por cento) dos recursos líquidos das Debêntures da Segunda Série (“Reserva da Segunda Série”), os quais somente serão liberados mediante a constituição da Fiança da Segunda Série; (viii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), na data de emissão das Debêntures, a qual será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”), sendo que serão emitidas R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) em Debêntures da Primeira Série, e até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) em Debêntures da Segunda Série, observados os termos a serem previstos na Escritura de Emissão em caso de não colocação da totalidade das Debêntures da Segunda Série no âmbito da Oferta Restrita; (ix) Quantidade de Debêntures: até 120 (cento e vinte) Debêntures, sendo 85 (oitenta e cinco) Debêntures alocadas na Primeira Série e até 35 (trinta e cinco) Debêntures alocadas na Segunda Série, observados os termos a serem previstos na Escritura de Emissão em caso de não colocação da totalidade das Debêntures da Segunda Série no âmbito da Oferta Restrita; (x) Valor Nominal Unitário das Debêntures: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (xi) Forma de subscrição e Integralização: (a) A totalidade das Debêntures da Primeira Série será subscrita mediante a assinatura do boletim de subscrição pelo(s) Debenturista(s), em uma mesma data, e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), nos termos que a serem previstos na Escritura de Emissão, e (b) a totalidade das Debêntures da Segunda Série será subscrita mediante a assinatura do boletim de subscrição pelo(s) Debenturista(s), em uma mesma data, e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, nos termos que a serem previstos na Escritura de Emissão; (xii) Atualização monetária do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xiii) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão (a) das Debêntures da Primeira Série serão utilizados para o alongamento de passivo bancário e usos gerais de caixa da Companhia; e (b) das Debêntures da Segunda Série serão destinados exclusivamente a usos gerais de caixa da Companhia; (xiv) Prazo e data de vencimento: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures de ambas as Séries terão prazo de vencimento de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”); (xv) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de sobretaxa de 2,45% (dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos no período de capitalização, de acordo com fórmula a ser definida na Escritura de Emissão (“Remuneração”); (xvi) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização de amortização extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures da respectiva Série da Emissão em razão do resgate antecipado ou da declaração de vencimento antecipado, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração aplicável às Debêntures de cada Série será paga mensalmente, a partir da Data de Emissão, até a Data de Vencimento; (xvii) Amortização do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização de amortização extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures da respectiva Série da Emissão em razão do resgate antecipado ou da declaração de vencimento antecipado, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures de ambas as Séries será amortizado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas, a partir de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, conforme tabela de percentual de amortização a ser negociada pela Diretoria da Companhia e prevista na Escritura de Emissão; (xviii) Encargos Moratórios: em caso impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia e/ou pelo Fiador, até o limite da Fiança, aos Debenturistas nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, nos Contratos de Garantia Real e/ou nos demais documentos da Emissão e da Oferta Restrita, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (b) multa moratória, de natureza não compensatória de 2% (dois por cento); (xix) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeita a determinadas condições a serem previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, sem distinção entre Séries, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data da integralização da respectiva Série ou a data de pagamento da Remuneração da respectiva Série imediatamente anterior ou a data de amortização extraordinária imediatamente anterior, conforme o caso, até o efetivo pagamento, acrescido de prêmio flat incidente sobre o montante total indicado acima, conforme tabela abaixo: Data do Resgate Antecipado - Prêmio. Da Data de Emissão (inclusive) até 30/11/2019 (exclusive) 0,8500%; De 30/11/2019 (inclusive) até 30/11/2020 (exclusive) 0,7000%; De 30/11/2020 (inclusive) até 30/11/2021 (exclusive) 0,5500%; De 30/11/2021 (inclusive) até 30/11/2022 (exclusive) 0,3500%; De 30/11/2022 (inclusive) até 30/11/2023 (exclusive) 0,2500%; De 30/11/2023 (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive) 0,1750%. (xx) Oferta de Resgate Antecipado: sujeito a determinadas condições a serem previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá realizar, a qualquer tempo, a oferta de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, direcionada a todos os Debenturistas, nas mesmas condições; (xxi) Amortização Extraordinária: sujeito a determinadas condições a serem previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, realizar amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, mediante o pagamento da parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data da integralização da respectiva série ou da data de pagamento da Remuneração da respectiva série imediatamente anterior ou a data da amortização extraordinária imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio flat incidente sobre o montante total indicado acima, conforme tabela abaixo: Data da Amortização Extraordinária - Prêmio. Da Data de Emissão (inclusive) até 30/11/2019 (exclusive) 0,8500%; De 30/11/2019 (inclusive) até 30/11/2020 (exclusive) 0,7000%; De 30/11/2020 (inclusive) até 30/11/2021 (exclusive) 0,5500%; De 30/11/2021 (inclusive) até 30/11/2022 (exclusive) 0,3500%; De 30/11/2022 (inclusive) até 30/11/2023 (exclusive) 0,2500%; De 30/11/2023 (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive) 0,1750%. (xxii) Aquisição Facultativa: observados os termos do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e da regulamentação aplicável da CVM, a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado; (xxiii) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476, sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures da Primeira Série e melhores esforços para as Debêntures da Segunda Série, permitida a colocação parcial das Debêntures da Segunda Série, sem montante mínimo; em ambos os casos, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição (“Coordenador Líder”), nos termos a serem previstos no contrato de distribuição. As Debêntures da Segunda Série não colocadas serão canceladas; (xxiv) Vencimento antecipado: o agente fiduciário poderá considerar antecipadamente vencidas as obrigações da Companhia decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia e pelo Fiador (observado o limite da Fiança) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de integralização da respectiva Série, a última data de pagamento de Remuneração da respectiva Série ou a última data de amortização extraordinária da respectiva Série, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, do pagamento de Encargos Moratórios, na ocorrência de determinados eventos, a serem negociados pela Diretoria da Companhia e descritos na Escritura de Emissão, que poderão implicar eventos de vencimento antecipado automáticos e não automáticos; (xxv) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3; e (c) custódia eletrônica na B3; e (xxvi) Demais características: as demais características das Debêntures encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e serão negociadas pela Diretoria da Companhia. 2. Em relação ao item (ii) da ordem do dia, autorizar os Diretores da Companhia a, observadas as disposições legais, (a) contratar o Banco Itaú BBA S.A., instituição financeira integrante do sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 1º, 2º, 3º (parte), 4º e 5º andares, Itaim Bibi, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.298.092/0001-30, para atuar como Coordenador Líder da Oferta Restrita, bem como, se for o caso, outras instituições financeiras para atuar no consórcio de distribuição das Debêntures, desde que a remuneração de referidas instituições seja abrangida pelo comissionamento do Coordenador Líder; (b) contratar os prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao banco liquidante e escriturador das Debêntures, agente fiduciário, B3 e assessores legais; e (c) negociar, firmar os termos e celebrar todos os instrumentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, à celebração da Escritura de Emissão, do contrato de distribuição e os demais contratos de prestação de serviços, bem como eventuais aditamentos. 3. Em relação ao item (iii) da ordem do dia, ratificar a prestação das Garantias Reais pela Companhia, nos termos do Contrato de Garantia Real da Primeira Série e do Contrato de Garantia Real da Segunda Série, a serem celebrados pela Companhia (“Contratos de Garantia Real”), em garantia das Obrigações Garantidas. 4. Em relação ao item (iv) da ordem do dia, autorizar os Diretores da Companhia a, observadas as disposições legais, negociar, firmar os termos e celebrar o Contrato de Garantia e praticar todos os atos necessários à constituição das Garantias Reais, incluindo a contratação dos prestadores de serviços necessários à manutenção das Garantias Reais, ratificando eventuais atos já praticados pela diretoria até esta data com relação às deliberações aqui consubstanciadas. ENCERRAMENTO: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta assembleia geral em forma de sumário, nos termos do art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes na companhia. Certifico que confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2018. Autenticação da Mesa: Marina da Fontoura Azambuja; Presidente. Patrick Szklarz - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: CULTURA INGLESA IDIOMAS S A. NIRE: 333.0030702-8 Protocolo: 00-2018/423386-0. Data do protocolo: 22/11/2018. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 26/11/2018 SOB O NÚMERO 00003437507 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 8A5CEB98110880341D1BCC6E5A275AFEDAA48D11915E2FD84EB9C98F9027F5C2. Assinado digitalmente.\r\n\r\nId: 2148125"
                ],
                "2148144": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST SERVICER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.453/0001-20 (matriz)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.453/0002-00 (filial)\r\n\r\nNIRE 33.3.0027102-3 JUCERJA / NIRE 359.0394720-9 JUCESP\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas Realizada em 21 de Maio de 2018. Local e Presenças: Sede social da Companhia situada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 3.434, Bl. 07, Sala 202 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade e aprovados(as): (1) a redução do capital da Companhia em R$ 1.119.000,00, sem redução do número de ações da Companhia; (2) alteração do caput do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - “O capital social da Companhia é de R$ 1.000.100,00 (hum milhão e cem reais), dividido em 2.624.489 (duas milhões, seiscentas e vinte e quatro mil e quatrocentas e oitenta e nove) ações ordinárias. As ações são indivisíveis, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação.”. Arquivada na JUCERJA em 30/08/2018 sob o nº 00003303765, Bernardo F. S. Berwanger e na JUCESP em 13/11/2018 sob o nº 538.288/18-8, Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral, e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2148144"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2146903": [
                            "V - Ata",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 12 de dezembro de 2018, às 11h (onze horas), em primeira convocação, na Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação do pagamento de Juros sobre Capital Próprio - JCP; 2. Aprovação da mudança da Marca da Companhia; 3. Aprovação do contrato entre partes relacionadas de licença gratuita de uso da marca firmado entre CEG RIO e Naturgy (Gas Natural Fenosa); 4. Aprovação do contrato entre partes relacionadas entre CEG e CEG RIO de compartilhamento da base de compressão em Guapimirim; 5. Aprovação da alteração do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 26 de novembro de 2018. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2146903"
                        ],
                        "2146899": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 11 de dezembro de 2018, às 14h (quatorze horas), em primeira convocação, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação da proposta de pagamento de Juros sobre Capital Próprio. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 26 de novembro de 2018. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2146899"
                        ],
                        "2148018": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FIDELITY MANUTENÇÃO PREDIAL E \r\n\r\nSERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 03.872.129/0001-88\r\n\r\nExtrato Termo de Contrato\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação com fornecimento de insumos e equipamentos na Fundação Planetário da cidade do Rio de janeiro (Gávea e Santa Cruz). Processo Instrutivo nº 12/600.144/2018. Instrumento: Termo de Contrato nº 002/2018. Data da Assinatura: 15/10/2018. Partes: Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro e Fidelity Manutenção Predial E Serviços Técnicos Ltda-Me. Prazo: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato. Valor: O valor total do presente Contrato é de R$ 331.300,00 (trezentos e trinta e um mil e trezentos reais). Programa de Trabalho: 30.41.13.122.0381.4161/30.41.13.122.0381.4043. Natureza de Despesa: 3.3.90.37.01. FR 200/100. Empenhos nºs: 2018/195 e 2018/196. Fundamento: Artigo 1 CAPUT da Lei nº 10.520/02 e suas alterações. (*) omitido em 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2148018"
                        ],
                        "2147529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2018, às 10 horas na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração de atividades econômicas na matriz da Companhia; 2. Alteração de endereço e de atividades econômicas nas filiais da Companhia; 3. Baixa de filiais da Companhia; 4. Consolidação do Estatuto Social; e 5. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2147529"
                        ],
                        "2147811": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.224.372/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRANDE RIO ALIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN045421, com validade até 25 de junho de 2022, que a autoriza para fabricação de produtos domissanitários e cosméticos e gerenciamento de áreas contaminadas, na RUA F, 50, ESTRADA VELHA DE SANTA RITA, 410 - SANTA RITA, município NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/203030/2002.\r\n\r\nId: 2147811"
                        ],
                        "2147814": [
                            "V - Convocação",
                            "MÚTUA DOS PROCURADORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.927.486/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Mútua reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária, nos termos dos arts. 6º a 10 e 14 e 15 do Estatuto, no dia 06 de dezembro de 2018, às 13:00 h. e, em 2a. convocação, às 13:30 h., na rua do Carmo,27, 1º andar, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1.prestação de contas do período de 01/01/2018 a 06/12/2018; 2.Eleições dos Conselhos Diretor e Fiscal para o triênio 2018/2021; 3. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro 26 de novembro de 2018. Adriana Bragança Dias da Silva, Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2147814"
                        ],
                        "2147795": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02 NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nConvocação: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 07/12/18, às 09 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Autorização à Diretoria, na forma do art. 7 do Estatuto Social, para obtenção do Empréstimo de Î 10.000.000,00 (dez milhões de euros) . b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 27/11/18. Laboratórios B.Braun S/A, Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário. \r\n\r\nId: 2147795"
                        ],
                        "2148102": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33721226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Em cumprimento a deliberação contida na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGO/E, realizada na data de 15/06/2018, registrada na Junta Comercial da Cidade do Rio de Janeiro e devidamente arquivada em 10/08/2018 sob o número 00003241080, comunicamos que conforme o item “b” da referida pauta que foi previsto e aprovado o Aporte de Capital Social para a realização de obras na Casa de Saúde São João de Deus, ficam os senhores acionistas convocados para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste Edital, a comparecerem ao Departamento Jurídico desta SAMOC S/A, situado na Rua Silvio Romero, 37 - Santa Teresa - Rio de Janeiro a fim de tomarem ciência do valor de sua cota parte, bem como providências para o cumprimento do aporte previsto em Assembleia. O não manifesto representará o desinteresse, estando sujeito às consequências previstas na Lei 6.404/76. Diretoria Samoc S/A.\r\n\r\nId: 2148102"
                        ],
                        "2147804": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, no dia 6 de dezembro de 2018, às 16h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Destituição de membro da Diretoria. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2018. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2147804"
                        ],
                        "2147268": [
                            "V - Convocação",
                            "ORLA Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A \r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.904.564/0001-77\r\n\r\nConvocação: Assembleia Geral de Debenturistas da Quarta Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S/A.: Orla Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 92.904.564/0001-77, com sede e foro na Rua da Assembleia, 10, sala 2601, Centro, Cidade e Estado do RJ devidamente inscrita no CNPJ/MF 92.904.564/0001-77, na qualidade de Agente Fiduciário da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não conversíveis em Ações, Com Garantia Real, Em Série única para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição emitidas pela LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S/A, sociedade por ações, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 17.250.558/0001-28, com sede à Rua Professor Coutinho Fróis, nº10, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do RJ, vem comunica-lo da realização de Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada às 15h do dia 03/12/2018, nas dependências do Agente Fiduciário, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias de interesse dos debenturistas: Ordem Do Dia: 1. Deliberar sobre o não vencimento antecipado das debêntures emitidas pela LSH Barra, considerando o não cumprimento das obrigações assumidas pela emissora na AGD realizada em 27/07/18 quais sejam: a) Troca do Conselho de Administração da Cia, por pessoas que detenham credibilidade perante os debenturistas, dentro de 60 dias, demonstrando assim a busca por melhores práticas de governança. b) Efetivo embandeiramento do Hotel nos próximos 90 dias, com comprovação de diárias em maior valor que as atualmente cobradas, e melhor taxa de ocupação. c) Envio de declaração que ateste que os novos endividamentos da Companhia encontram-se limitados a 150% do valor da dívida com as debêntures; d) Envio de declaração que demonstre que inexistem novas ações judiciais, movidas em face da Emissora, buscando cobrança de valores superiores a 1 milhão de reais; Informações Gerais: Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na AGD, caso existam, serão disponibilizados para consulta dos debenturistas na sede do Agente fiduciário e nas páginas eletrônicas da CVM (www.cvm.gov.br/), bem como no site da Administradora (http://www.orladtvm.com.br/), a partir da presente data. Nos Termos da Escritura de Emissão, (i) caberá a cada debenturista um voto e; (ii) é facultado aos debenturistas a representação em assembleia por meio de representação legal devidamente comprovada por instrumento válido. RJ, 23/12/18. Orla Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A\r\n\r\nId: 2147268"
                        ],
                        "2147784": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35.3.00490.231\r\n\r\nCompanhia Aberta - Código CVM 21.644\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\ndos Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários\r\n\r\nda 25ª Série da 1ª Emissão\r\n\r\nFicam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão (“Titulares”, “CRI” e “Emissão”, respectivamente) da PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial (“Securitizadora”), para a AGE que será realizada, em 1ª convocação, em 17.12.2018, 16h, na Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1955, 7º andar, São Paulo/SP, para deliberar sobre: (i) a prorrogação até 23.04.2019 do prazo para exigibilidade de Juros Remuneratórios das cédulas de crédito bancário n° CG2175014 e n° CG0174214 (“CCBs”) previsto no item 10 (A) da AGTC de 02.08.2017; (ii) a prorrogação até 23.04.2019 do prazo para a devida comercialização da totalidade dos Imóveis previsto no item “10(C)(xii)”da aprovação deliberada na AGTC de 02.08.2017, observado que, nos termos da referida aprovação, uma vez recebidos os respectivos recursos de venda depositados na Conta Centralizadora, será declarada a quitação total e integral das obrigações de pagamento das CCBs e, consequentemente, dos CRI; (iii) a ratificação da não adoção de quaisquer medidas para cobrança dos valores devidos no âmbito das CCB e, consequentemente, dos CRI, até 23.04.2019, sempre e quando sejam respeitadas as condições deliberadas nas Assembleias Gerais de Titulares dos CRI; e (iv) a prorrogação da contratação do escritório de advocacia N,F&A Advogados em defesa dos interesses dos Titulares, tendo em vista a previsão de vencimento da proposta de honorários prevista para ocorrer em janeiro de 2019, por 12 meses adicionais contados do referido vencimento, sob as mesmas condições e às expensas do Patrimônio Separado, em continuidade à aprovação deliberada na AGTC de 02.08.2017. São Paulo, 27.11.2018. PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nId: 2147784"
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                        "2148048": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOSÉ FRANCISCO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCPF: 210.344.006.49\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO E APROVAÇÃO DE ESTATUTO A SER REALIZADA EM 15/12/2018. Ficam convocados todos os interessados, nos termos do artigo, 53 , “caput”, da Lei nº 10. De janeiro de 2002, (Código Civil Brasileiro), para a realização da Assembleia Geral de Constituição da Associação e aprovação de Estatuto a realizar-se no próximo dia 15 de dezembro de 2018, na Rua Marechal Deodoro, 79 sala, 710, centro, na cidade de Petrópolis - RJ. A primeira convocação dar-se-á às 20 horas do dia mencionado e a segunda às 20:30 horas, onde instalar-se-á a Assembleia para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO IDA: 1º) constituição da ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS DE PETRÓPOLIS - RETOCROHN PETRÓPOLIS; 2º) apreciação e aprovação do Estatuto Social; 3º) eleição de sua primeira Diretoria e seu primeiro Conselho Fiscal; 4º) posse dos eleitos; 5º) e a definição da sede provisória.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA SILVA VIEIRA - Convocante\r\n\r\nId: 2148048"
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                        "2148000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JVR SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nEmpresa em Constituição: JVR SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, com sede na Rua Comandante Marcolino, 355 - Bloco 1 - Apto 101 - Itaipava - CEP: 25.740-110 - Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro; SÓCIOS, JORDANA VILELA RABELLO, CPF. 124.668.807-76 e JULIETA ANGÉLICA SANTOS VILELA RABELLO, CPF. 445.090.307-20, CAPITAL SOCIAL : R$ 10.000,00, com atividade de Prestação de Serviços Médicos.\r\n\r\nId: 2148000"
                        ],
                        "2148007": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nConvocação. Ficam os Acionistas convocados para a AGE a realizar-se no dia 13/12/18, em 2ª convocação, às 14:30h, na R. Visc. de Pirajá, 495, Ipanema/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Aprovar acerca da mudança de endereço da sede da Cia., com a consequente alteração no Art. 2º do Estatuto Social; ii) Consolidação do Estatuto Social da Cia.;iii) Outros assuntos de interesse da Cia. Roberto Costa de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2148007"
                        ],
                        "2147613": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 13/12/2018, às 10h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para, caso o mútuo entre a Cia e seus acionistas controladores não seja aprovado na reunião do Conselho de Administração a ser realizada no dia 03/12/2018, às 10h, deliberar sobre o Aporte Extraordinário de recursos na Cia, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia, por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 26/11/2018. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 382455\r\n\r\nId: 2147613"
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                        "2147611": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. As acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\" ou \"NTS\") ficam neste ato convocadas, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 17 de dezembro de 2018, às 11h00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para apreciar a seguinte ordem do dia: I. Como decorrência do projeto da Companhia de emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da NTS, realizada no dia 20 de abril de 2018, submete-se ao exame, discussão e votação: a) a reforma integral e consolidação do estatuto social da Companhia, com vistas a adaptá-lo aos requisitos aplicáveis a companhias abertas categoria \"B\", nos termos da Lei das S.A. e das demais normas aplicáveis, incluindo o art. 22, inciso I do estatuto social da NTS; e b) o pedido de registro de emissor de valores mobiliários, categoria \"B\", perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos da Instrução CVM 480/09, conforme alterada. II. Outros assuntos. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição das acionistas na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 382448_B\r\n\r\nId: 2147611"
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                        "2147609": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. As acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\" ou \"NTS\") ficam neste ato convocadas, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 26 de dezembro de 2018, às 11h00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para apreciar a seguinte ordem do dia: I. Como decorrência do projeto da Companhia de emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da NTS, realizada no dia 20 de abril de 2018, submete-se ao exame, discussão e votação: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório dos auditores independentes, a serem submetidas à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") no âmbito do pedido de registro de emissor de valores mobiliários, categoria \"B\", nos termos da Instrução CVM 480/09, conforme alterada (\"Pedido de Registro\"); (ii) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório dos auditores independentes, a serem submetidas à CVM no âmbito do Pedido de Registro; e (iii) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, ajustadas aos requisitos de companhia aberta categoria \"B\", e acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório dos auditores independentes, em complementação à deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 24 de abril de 2018. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição das acionistas na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 382448_A\r\n\r\nId: 2147609"
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148063": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 27/2018\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital nº 27/2018, modalidade Pregão, Presencial, Processo Administrativo nº 1178/2018, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento e execução de serviços de tapa buraco com massa pré-misturada a frio, utilizando equipamento móvel, para a mistura in loco, em diversos logradouros do Município de Cantagalo-RJ.01 - Ficam alterados a data, hora e o valor do certame previstos no Termo de Retirada do Edital, página 1, que passam a ter a seguinte redação: - DATA: 10 de dezembro de 2018 - HORA: 13h (treze horas), VALOR: R$ 233.511,18 - 02 - Fica alterada a data e o horário do certame prevista no Preâmbulo do Edital, página 2, que passa a ter a seguinte redação:DATA: 10 de dezembro de 2018 - HORA: 13h (treze horas) - 03 - Ficam suprimidas as alíneas b) e c) do item 11.5.7 do Edital - 04 - Ficam acrescidas as seguintes obrigações na Cláusula Quinta da Minuta de Contrato, página 37 do Edital: n) Apresentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais emitido pelo IBAMA, para a atividade de produção de asfalto do fornecedor de asfalto Pré Mistura a Frio a ser aplicado na obra. 05 - Ficam, neste ato, substituídos em sua íntegra: o Termo de Referência e as Planilhas anexas ao Projeto Básico. As mesmas encontram-se anexadas a esta errata com as devidas atualizações A Errata se encontrará à disposição dos interessados, juntamente com o edital, para consulta e/ou retirada, no setor de licitações ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Sila - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2148063"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Itaboraí": {
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                    "Atos": {
                        "2148129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTERMO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaboraí comunica aos interessados, que por razões administrativas o Edital de Concorrência Pública CP Nº 02/2017 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E COLETA, TRANSPORTE E DESCARGA DE ENTULHO/OUTROS”, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\n1 - No item 1.5 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 9.768.812,50 (Nove milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nLeia-se: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 10.013.623,08 (Dez milhões, treze mil, seiscentos e vinte e três reais e oito centavos).\r\n\r\n2- No Anexo IX - Planilha de Custo\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo “Anexo IX - Planilha de Custos pdf\", disponível no sitio eletrônico da PMI.\r\n\r\n3- No Anexo XIV - Cronograma Físico Financeiro \r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo “Anexo XIV - Cronograma Físico Financeiro pdf”, disponível no sitio eletrônico da PMI. \r\n\r\nId: 2148129"
                        ],
                        "2148130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2017- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 057/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO E COLETA, TRANSPORTE E DESCARGA DE ENTULHOS/OUTROS”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 28/12/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatrícula 30.069\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nId: 2148130"
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
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                    "Atos": {
                        "2148029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão do Município de Itaguaí ao Convênio de Cooperação Técnica nº 20-2015. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Fazenda e o MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. OBJETO: Desenvolvimento de programas de cooperação técnica, na área tributária, dirigidos ao aperfeiçoamento do planejamento, arrecadação, execução da fiscalização dos tributos estaduais e municipais, assim como à manutenção permanente dos dados cadastrais dos veículos e imóveis registrados no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: Indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito considerando-se extinto 30 (trinta) dias após a ciência da mesma, resguardadas atividades que porventura estiverem em andamento as quais, através de decisão consensual, poderão ou não ser concluídas. FUNDAMENTO: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional; artigo 6º parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 63, de 11.01.1990; artigos 65, parágrafo único e 194, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e artigo 116 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADIMINISTRATIVO: Nº 10.845/2018.\r\n\r\n(a) Valéria da Silva Gusmão Marins - Secretária de Fazenda do Município de Itaguaí\r\n\r\nId: 2148029"
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                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nPU GC SMS006-18 - 030-17 M. de Sá Viana\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Itaperuna-RJ torna público, que em 10/11/2018 celebrou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 030/2017, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de servidor em nuvem para o sistema de gestão, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura, a serem utilizados nos terminais localizados nas diversas unidades, com a M. de SÁ VIANA ME, no valor total de R$ 68.623,95, pelo prazo de 12 meses, despesa do orçamento de 2018, do programa de trabalho 10.302.0428.2.218, pelo elemento de despesa 3.3.90.39 e, fonte de recurso 102 SUS. Itaperuna, 10/11/2018, subscrevem Olliver Trajano Silva Barros e, Marcelo de Sá Viana. Publicado na íntegra no sítio www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br.\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 24/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 3424-S/2018\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial-Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de EPI'S e telas para caixa d'água, com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades da Vigilância Ambiental em Saúde, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 14/12/2018, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 303.489,40 Itaperuna/RJ, 22 de novembro de 2018. COMISSÃO DE PREGÃO Pedro Renato Teixeira Baptista Pregoeiro\r\n\r\nId: 2147852"
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147831": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 016/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que houve apresentação de recurso contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2147831"
                        ],
                        "2147832": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 018/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 018/2018.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ENORSUL SERVIÇOS EM SANEAMENTO LTDA, LLC COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME e SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2147832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148052": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nExtrato do Contrato 073/2018\r\n\r\nObjeto: 01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real; 02 - CONTRATADO: Itasul Prestação de Serviços Ltda; 03 - OBJETO: Construção da academia da saúde, localizada na Avenida das Indústrias, bairro Freitas Soares; 04 - EMBASA/MODALIDADE: Art. 55 da Lei Federal n° 8.666/93; 05 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIO: 02-13.01.00-10-301-0019-2.013-4.4.90.51.00-1616-733/2018 Ficha 119 - 02-13.01.00-10-301-0019-2.013-4.4.90.51.00-0000-734/2018 Ficha 120; 06 - NOTAS DE EMPENHO: 733/2018 e 734/2018; 07 - VALOR GLOBAL: R$ 115.427,89 (cento e quinze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos); 08 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 274/2017; 09 - PRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da emissão da ordem de serviço; 10 - DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2148052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148060": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11.281/2018\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Público que consiste em 01 (um) quiosque, que se localiza na Praia de João Francisco.\r\n\r\nPRAZO DE PERMISSÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E HORÁRIO: 28/12/2018 - 09h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2148060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148107": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL -\r\n\r\nConcorrência Pública - Técnica e Preço PMSG nº 001/2018\r\n\r\nProcesso nº 46.048/2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COM A UTILIZAÇÃO DE AEROLEVANTAMENTO. A Prefeitura Municipal de São Gonçalo declara que os atos da fase externa da Concorrência Pública nº. 01/2018 foram anulados em decorrência da observância do equívoco da versão do edital publicado da referida licitação, com o fulcro ao Art. 49, da Lei n. 8.666/93. Outrossim, esta Administração informa que o prazo para eventuais recursos são de 05 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, em conformidade com o Art. 109, da legislação em comento. Após o término do prazo recursal, esta Prefeitura esclarece que será republicado o novo Edital devidamente retificado da licitação em tela, respeitando os mesmos meios legais de divulgação e prazos utilizados na publicação anterior.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatricula 119.017\r\n\r\nId: 2148107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPregão - 024/2018 - FMS - Registro de Preços\r\n\r\nProcesso: 4674/2018\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICK-UP PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA E GABINETE DA PREFEITA DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES PRESENTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nEmpresa vencedora e preço registrado:\r\n\r\nEmpresa: G4 AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nItem: 01\r\n\r\nDescrição: VEÍCULO PICK-UP (0KM) características físicas - (especificações mínimas): cabine dupla tração 4x4 tipo de combustível: diesel motorização - mínimo de 140 cv câmbio - automático capacidade - 05 lugares ar condicionado tipo de direção - hidráulica trio elétrico (trava, vidro, alarme) freios abs e airbag duplo acessório - protetor de caçamba e estribos laterais cor: branca\r\n\r\nUnid: Unid\r\n\r\nValor Unit.: R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais)\r\n\r\nPrazo de Validade: 06 (seis) meses.\r\n\r\nEste Instrumento não obriga o Município, a contratar os serviços nele registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas.\r\n\r\nDATA DA HOMOLOGAÇÃO: 03/10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DA ATA: 04/10/2018.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de outubro de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde \r\n\r\n*publicado por omissão no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\nId: 2148118"
                        ],
                        "2148119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPregão - 023/2018 - FMS - Registro de Preços\r\n\r\nProcesso: 2453/2018\r\n\r\nObjeto: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E GABINETE DA PREFEITA, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES PRESENTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nEmpresa vencedora e preço registrado:\r\n\r\nEmpresa: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\nItem: 01\r\n\r\nDescrição: VEÍCULO DE PASSEIO (0KM) - transporte de equipe características físicas - (especificações mínimas): tipo de combustível - bicombustivel (álcool e gasolina) portas - 04 portas ar condicionado capacidade - 05 lugares freios ABS e airbag duplo câmbio - manual motorização - 1.0 a 1.3 tipo de direção hidráulica - elétrica distância entre eixos mínima de - 2.370. Cor branca.\r\n\r\nUnid: Unid\r\n\r\nValor Unit.: R$ 44.500,00 (Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais)\r\n\r\nItem: 03\r\n\r\nDescrição: VEÍCULO PICK-UP LEVE (0KM) características físicas - (especificações mínimas): bicombustivel (álcool e gasolina) - abs-freios com sistema antitravamento e ebd - distribuição eletrônica de renagem- ess - alerta de frenagem de emergência - 2 airbags (passageiro e motorista) - 2 portas - antena no teto - banco do motorista com ajuste de altura - barra de apoio para carga no teto - console central com porta-copos - faróis simples com máscara escurecida - freios a disco nas quatro rodas - ganchos para amarração de carga - limpador do para-brisa com temporizador - moldura nas caixas de roda - motor 1.6l - para-choques em preto fosco - para-sol com espelho para motorista - para-sol com espelho para passageiro - pneus 205/60 r15 - porta-revistas no encosto do banco do passageiro - preparação para sistema de som com fiação - revestimentos dos bancos em tecido - rodas de aço aro 15 com calotas gabro - tomada 12v no console central - transmissão manual de 5 velocidades - travamento manual das portas - vidros com acionamento manual. Cor branca\r\n\r\nUnid: Unid\r\n\r\nValor Unit.: R$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais) \r\n\r\nPrazo de Validade: 06 (seis) meses.\r\n\r\nObs.: O item 02 restou frustrado.\r\n\r\nEste Instrumento não obriga o Município, a contratar os serviços nele registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas.\r\n\r\nDATA DA HOMOLOGAÇÃO: 17/09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DA ATA: 17/09/2018.\r\n\r\nSão João da Barra, 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n*publicado por omissão no D.O. de 18/09/2018.\r\n\r\nId: 2148119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2147917": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 42/2018\r\n\r\nPregão Nº 42/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 11/12/18, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, através do sistema de registro de preços, do tipo Menor preço unitário, objetivando AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do que dispõe Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2147917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço: 011/2018 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde, conforme Processo Administrativo nº 16.196/2017.\r\n\r\nTipo de licitação: Tomada de Preços\r\n\r\nData da Licitação: 18/12/2018\r\n\r\nHorário: as 10 hs.\r\n\r\nOBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante permuta por uma (01) resma A4.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 ramal 215.\r\n\r\nSaquarema 27/11/2018\r\n\r\nJoão Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2148127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148038": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 004/2018 - Proc. Adm. 5878/2017 - OBJETO: Alienação do imóvel - EMPRESA: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - CNPJ: 32.492.373/0001-13 - Valor: R$ 3.900.039,24 (Três milhões, novecentos mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) - INFO: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - FABIANO VIEIRA DE ANDRADE SOUZA - Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2148038"
                        ],
                        "2148039": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 005/2018 - Proc. Adm. 7784/2018 - OBJETO: Alienação do imóvel - EMPRESA: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - CNPJ: 32.492.373/0001-13 - Valor: R$ 1.500.100,00 (Um milhão quinhentos mil e cem reais) - INFO: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - FABIANO VIEIRA DE ANDRADE SOUZA - Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2148039"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2148055": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 771 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de novembro de 2018, do Ofício nº 455 - M, de 31 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 2481-A de 2013 de autoria do Deputado Gilberto palmares que, “MODIFICA O ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2481-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “MODIFICA O ART. 1º, §5º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta.\r\n\r\nO projeto de lei pretende alterar a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, a fim de incluir os portadores de AIDS/HIV no rol dos beneficiados com a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, denominado “vale social”, de acordo com o art. 4º da lei acima citada.\r\n\r\nA medida, entretanto, afigura-se desnecessária, uma vez que os portadores de AIDS/HIV já fazem jus à gratuidade pretendida, conforme disposto no inciso XXXI da Resolução Conjunta SECTRAN/SES nº 20/2005 que, exatamente, relaciona as doenças crônicas para efeitos da concessão do vale social. \r\n\r\nAlém disso, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo referente à concessão de benefícios tarifários no serviço de transporte intermunicipal de passageiros é reservada ao Governador, tendo em vista a repercussão da medida sobre os contratos de concessão de tais serviços, os quais são geridos pelo Poder Executivo. \r\n\r\nPortanto, a medida viola diretamente o Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2148055"
                    ],
                    "2148056": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 772 RIO DE JANEIRO 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de novembro de 2018, do Ofício nº 457 - M, de 31 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3322 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3322/17, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN QUE, DISPÕE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2148056"
                    ],
                    "2148057": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 773 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de novembro de 2018, do Ofício nº 458 - M, de 31 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3913 de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “ALTERA A LEI Nº 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3913 DE 2018 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ALTERA A LEI N° 7688, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRASO DE EFICÁCIA DA LEI”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nDispõe o inciso XI do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n\r\nXI- trânsito e transporte;” (grifo nosso)\r\n\r\nA iniciativa legislativa, portanto, ao pretender estabelecer a proibição de cobrança de multas e a realização de apreensões, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2148057"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2148190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.509 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE O DECRETO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100439/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar insubsistente o Decreto nº 46.462, de 16/10/2018, publicado no D.O. de 17/010/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2148190"
                    ],
                    "2148191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.510 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/100087/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n\r\nI - ficam instituídos os seguintes órgãos:\r\n\r\na) Coordenadoria de Gestão de Conhecimento, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\n\r\nb) Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas, da Superintendência de Planejamento Fiscal;\r\n\r\nc) Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização; \r\n\r\nII - ficam extintos os seguintes órgãos:\r\n\r\na) Auditoria-Fiscal Regional - Capital III;\r\n\r\nb) Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV;\r\n\r\nc) Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende;\r\n\r\ne) Coordenadoria de Integração e Normas, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\n\r\nf) Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais, da Superintendência de Arrecadação;\r\n\r\nIII - fica alterada a denominação dos seguintes órgãos:\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital I\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital II\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital V\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital VI\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital 64.17\r\n\r\nParágrafo Único - Os Postos de Controle Fiscal de Timbó, Levy Gasparian, Morro do Coco, Nhangapi e Mambucaba passam a se vincular à Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\n\r\nI - ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\nII - o art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n.........\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n\r\n3.1.1 - Gerência Executiva\r\n\r\n3.1.1.1 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n\r\n3.1.2 - Gerência Administrativa\r\n\r\n3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\n3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita\r\n\r\n3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita\r\n\r\n3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\n3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n\r\n3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados\r\n\r\n3.2.2 - Gerência Administrativa\r\n\r\n3.2.3- Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\n3.2.4 - Coordenadoria de Gestão de Conhecimento\r\n\r\n3.3 - Subsecretaria Adjunta de Compliance\r\n\r\n3.3.1 - Gerência de Governança\r\n\r\n3.3.2 - Gerência de Integridade\r\n\r\n3.3.3 - Gerência de Riscos\r\n\r\n3.3.4 - Gerência Administrativa\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Fiscalização\r\n\r\n3.4.1 - Gerência Executiva\r\n\r\n3.4.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\n3.4.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\n3.4.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n3.4.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n3.4.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\n3.4.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\n3.4.3.5-Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\n3.4.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\n3.4.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\n3.4.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n3.4.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n3.4.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n\r\n3.4.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\n3.4.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\n3.4.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\n3.4.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n\r\n3.4.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais\r\n\r\n3.4.3.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\n\r\n3.4.3.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\n3.4.3.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\n3.4.3.14.4 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\n3.4.3.14.5 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n\r\n3.4.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\n\r\n3.4.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n\r\n3.4.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n\r\n3.4.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15\r\n\r\n3.4.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.17\r\n\r\n3.4.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\n\r\n3.4.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\n\r\n3.4.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença\r\n\r\n3.4.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira\r\n\r\n3.4.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa\r\n\r\n3.4.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n\r\n3.4.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende\r\n\r\n3.4.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis\r\n\r\n3.4.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\n\r\n3.4.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama\r\n\r\n3.4.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3.4.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis\r\n\r\n3.4.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\n\r\n3.4.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\n\r\n3.4.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n3.4.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé\r\n\r\n3.4.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\n\r\n3.4.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\n\r\n3.4.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo\r\n\r\n3.4.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu\r\n\r\n3.4.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\n\r\n3.4.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\n\r\n3.4.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios\r\n\r\n3.4.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo\r\n\r\n3.4.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí\r\n\r\n3.4.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\n\r\n3.4.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\n3.4.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.4.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n\r\n3.4.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\n3.5.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.5.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n\r\n3.6 - Superintendência de Tributação\r\n\r\n3.6.1- Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n3.6.3- Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n3.6.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.7 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\n3.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\n3.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\n3.7.4- Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n\r\n3.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\n3.7.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n3.8.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\n3.8.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\n3.8.3 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\n3.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.9 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\n3.9.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n\r\n3.9.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.9.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n\r\n3.9.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.9.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n\r\n3.10 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\n3.10.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n\r\n3.10.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n\r\n3.10.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\n\r\n3.11 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n3.11.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n4-.................................................................................\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 3º - O Superintende de Fiscalização publicará ato redistribuindo a área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extintas Auditoria-Fiscal Regional da Capital - III e Auditoria-Fiscal Regional da Capital - IV entre a Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12 (antiga Capital I) e a Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09 (antiga Capital II).\r\n\r\nArt. 4º - Em observância ao disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto n.º 46.026/2017, o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos, ora instituídos.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, e ressalvado o disposto no art. 3º, as atribuições anteriormente estabelecidas aos órgãos ora extintos devem ser exercidas, no que couber, por outros órgãos das superintendências às quais estavam vinculados, conforme dispuserem os respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 5º - A extinção dos órgãos mencionados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 1º deste Decreto produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.510, DE 27/11/2018\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n(a)4\r\n\r\nAuditor Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Chefe Especializada (Auditoria Fiscal Esp. Barreiras Fiscais)\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n(b)2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2\r\n\r\nAuditor Chefe Regional (Auditoria Fiscal Regional -Capital 64.09 e 64.12)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(c)2\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor (Superintendência de Fiscalização)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(d)4\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador (Coord. Adm. e Contrainteligência)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe (Auditoria Fiscal Esp. Barreiras Fiscais)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe (Auditoria Fiscal Regional -Capital 64.09 e 64.12)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente (Superintendência de Fiscalização)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nSecretario II (Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a.1) (último ocupante: Marcio Fernandes Caldas - ID Funcional nº 4384693-9)\r\n\r\n(a.2) último ocupante: Andre Coutinho de Barros - ID Funcional nº 4365076-7)\r\n\r\n(a.3) último ocupante: Fernando Luiz Zacconi Pimenta - ID Funcional nº 1953701-8)\r\n\r\n(a.4) último ocupante: Diogo Onete Bosignoli - ID Funcional nº 4365203-4)\r\n\r\n(b.1) VAGO( Decreto nº 45.761 de 25.09.2016)\r\n\r\n(b.2) (último ocupante: Laerte do Valle Amaral Camargo - ID Funcional nº 1939026-2)\r\n\r\n(c.1) (último ocupante: Paula Maria Nobrega Baptista- ID Funcional nº 1941077-8)\r\n\r\n(c.2) último ocupante: Rodolfo Mattos de Souza - ID Funcional nº 1939811-5)\r\n\r\n(d.1) último ocupante: Heron Carlos da Silva Rosa - ID Funcional nº 4322966-2)\r\n\r\n(d.2) último ocupante: Marcelo Delayti Barroca - ID Funcional nº 1953795-6)\r\n\r\n(d.3) último ocupante: Ricardo Marinho Brandão Simão - ID Funcional nº 4385031-6)\r\n\r\n(d.4) último ocupante: Antonio Cesar Domingos Costa - ID Funcional nº 1949553-6)\r\n\r\nId: 2148191"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2148192": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/100087/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, em virtude da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.510, de 27/11/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Nomear os servidores relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, para exercerem, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.510, de 27/11/2018.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento expedirá os Atos de Investidura referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO DE 27/11/2018\r\n\r\nEXONERAÇÕES\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nPAULA MARIA NOBREGA BAPTISTA\r\n\r\n1941077-8\r\n\r\nChefe de Posto\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRODOLFO MATTOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1939811-5\r\n\r\nChefe de Posto\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO\r\n\r\n1939026-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nHERON CARLOS DA SILVA ROSA\r\n\r\n4322966-2\r\n\r\nAuditor Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\n\r\n4384693-9\r\n\r\nAuditor Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\nAuditor Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDAO SIMAO\r\n\r\n4385031-6\r\n\r\nAuditor Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\n\r\n1953701-8\r\n\r\nAuditor Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCELO DELAYTI BARROCA\r\n\r\n1953795-6\r\n\r\nAuditor Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI\r\n\r\n4365203-4\r\n\r\nAuditor Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTONIO CESAR DOMINGOS COSTA\r\n\r\n1949553-6\r\n\r\nAuditor Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 27/11/2018 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃO: SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4417365-2\r\n\r\nAuditor Chefe Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nAuditoria Fiscal Especializada Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização,.\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006156-9\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria Fiscal Especializada Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização,.\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4384693-9\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização,\r\n\r\nHERON CARLOS DA SILVA ROSA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4322966-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização,\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização,\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4385031-6\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização,\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n1953701-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização,\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4365203-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização,\r\n\r\nMARCELO DELAYTI BARROCA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n1953795-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização,\r\n\r\nANTONIO CESAR DOMINGOS COSTA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n1949553-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização,\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006070-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa e Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência Fiscal,\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGabinete do Secretario,\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGabinete do Secretario,\r\n\r\nId: 2148192"
                    ],
                    "2148193": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de novembro de 2018, NILO SERGIO ALVES FELIX JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5089183-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/100014/2018.\r\n\r\nEXONERAR MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 436062-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100345/2018.\r\n\r\nNOMEAR MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 436062-4, para exercer o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Wagner Jose Umbelino, ID Funcional nº 5074204-3. Processo nº E-12/171/100345/2018.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4428026-2, para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ellen Pereira dos Santos, ID Funcional nº 4464433-7. Processo nº E-12/171/100345/2018.\r\n\r\nEXONERAR ELLEN PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4464433-7, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100345/2018.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4428026-2, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100345/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4464433-7, para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Bianca Fernandes da Silva, ID Funcional nº 4428026-2. Processo nº E-12/171/100345/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de outubro de 2018, CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador de Estado, ID Funcional nº 4387176-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2018, PEDRO FRANCISCO NKIAMBI, ID FUNCIONAL Nº 5093391-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101180/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de novembro de 2018, RODRIGO SAMPAIO CORREIA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4319201-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva, do Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/208/100048/2018.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES, Especialista em Políticas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 414260-3, para exercer, com validade a contar de 15 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva, do Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rodrigo Sampaio Correia da Rocha, ID Funcional nº 4319201-7. Processo nº E-04/208/100048/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 5006070-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/100087/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2018, MARCUS HENRIQUE COSTA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4338347-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101200/2018.\r\n\r\nNOMEAR DAYANA SIMÕES AUGUSTO DE SOUZA AQUINO para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rene Alves de Carvalho, ID Funcional nº 5015970-4. Processo nº E-04/208/100038/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de novembro de 2018, LESSANDRO MENDES ALHADAS, ID FUNCIONAL Nº 4427265-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101199/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEDROSO PERRONE para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leonardo Silva Dias, ID Funcional nº 5011987-7. Processo nº E-04/204/101205/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de novembro de 2018, LUIZ CARLOS FRAGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5094148-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101172/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VENTURA TOPINI para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Fraga Junior, ID Funcional nº 5094148-8. Processo nº E-04/204/201/213/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AUGUSTO PRATES para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cláudio José Ascenção de Andrade, ID Funcional nº 617767-0. Processo nº E-04/204/101193/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, CLAUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037463-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/1000069/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2018, CARLOS GUILHERME CARIUS NAZARIO, ID FUNCIONAL Nº 5090822-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101133/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MELLO DE MENEZES FELIX SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carlos Guilherme Carius Nazario, ID Funcional nº 5090822-7. Processo nº E-04/204/101206/2018.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DO AMARAL OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cinthya Pinheiro Nunes, ID Funcional nº 5020054-2. Processo nº E-04/204/101212/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de novembro de 2018, ALCIONE DE FATIMA MARTINS LOMBA, ID FUNCIONAL Nº 5090030-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101198/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2018, ADÃO GAVINA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4427265-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101201/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CURCI TAVARES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcio Moreira dos Santos, ID Funcional nº 5090773-5. Processo nº E-04/208/100052/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 17/04/2018, publicado no D.O. de 18/04/2018, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Ajudante I, PATRICIA MARTINS SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 4251832-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100110/2018.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MARTINS SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 4251832-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio D'Abreu Gama, ID Funcional nº 564162-4. Processo nº E-08/002/100110/2018.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA MARTINS SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 4251832-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100110/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, FERNANDA BENJAMIN PRAÇA, ID FUNCIONAL Nº 4332801-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106020/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2148083-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cauê Bielschowsky, ID Funcional nº 4359412-3. Processo nº E-07/002/106102/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, CAUÊ BIELSCHOWSKY, ID FUNCIONAL Nº 4359412-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106102/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2148083-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106102/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2018, ELISIO HIGINO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1906345-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100459/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MAIA DE PAULA E SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Elisio Higino Pereira, ID Funcional nº 1906345-8. Processo nº E-18/001/100457/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, MONICA GOMES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5093244-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100454/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5094490-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100455/20185.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, KATIA REGINA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5094561-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100453/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO LOURENÇO INÁCIO para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Araujo Beltrão Lessa, Id Funcional nº 5091717-0. Processo nº E-18/001/100458/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE ROCHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5075492-0 , para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Bruno dos Santos Melo, ID Funcional nº 50865923-7. Processo nº E-18/001/100456/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, BRUNO DOS SANTOS MELO, ID FUNCIONAL Nº 50865923-7, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100456/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, JOSÉ VIEIRA GONÇALVES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102237/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de novembro de 2018, ITAMAR BEZERRA RODRIGUES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102228/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de novembro de 2018, DANIEL DOS SANTOS BORGES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102226/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, MATHEUS FERREIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5082002-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100212/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO GOMES DA MOTTA para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Matheus Ferreira de Araujo, ID Funcional nº 5082002-8. Processo nº E-30/002/100212/2018. \r\n\r\n*DECRETOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, ROBERTA DA CUNHA MENDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085181-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100109/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MACHADO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta da Cunha Mendes de Oliveira, ID Funcional nº 5085181-0. Processo nº E-08/002/100109/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 23/11/2018\r\n\r\n*DECRETOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANSELMO FEDERICO NETO, Técnico Ambiental/Técnico Químico, ID Funcional nº 2151284-1, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Gestão Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Matias de Melo, ID Funcional nº 4372234-2. Processo nº E-07/001/100233/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, FERNANDO MATIAS DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4372234-2 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Gestão Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100233/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 27/11/2018\r\n\r\nId: 2148193"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2148177": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROC. N° E-10/001/100210/2018 - AUTORIZO, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SETRANS (fls. 04) e da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ (fls. 07 e 08).\r\n\r\nÀ SETRANS, em prosseguimento, para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2148177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2148179": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/PGE Nº 15\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-14/001.008028/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesa com multa de Guia da Previdência Social - GPS, referente às notas fiscais 913 e 1016 de competência 08/2016 e 09/2016 do contrato de Limpeza da empresa Rio de Janeiro, serviço utilizado pela Casa Civil, no Escritório de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 26/11/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: \r\n\r\nUO: 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2101.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.37\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 430,33\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico Interino\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA \r\n\r\nProcurador Geral do Estado \r\n\r\nId: 2148179"
                    ],
                    "2148134": [
                        "I - Ata",
                        "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 65ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro, às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, designado através do ato inserido no Processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, José Ricardo Rocha e José Cordeiro de Lima. Foi aberta a sexagésima quinta reunião e o Senhor Presidente informou ao Conselho da necessidade em alterarmos a data da reunião inicialmente marcada do dia dezessete de agosto para o dia dezenove de setembro do corrente ano por motivos extraordinários. Continuando com a palavra o Senhor Presidente citou que o Processo n° E-12/110/3/2014 referente à autorização da obra de reforma do alojamento e vestiário do pavilhão 'B' permanece em analise quanto a sua autorização pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. O Plano de Aplicação de Recursos do FUNDEP para o ano de dois mil dezoito encaminhado ao Exc.° Senhor Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, através do Processo n° E-12/110/2/2018, para as providências pertinentes de acordo com o estabelecido na art. 5° da Lei n° 5153, de 11 de dezembro de 2007, retornou para que seja direcionado a Subsecretaria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda, afim de que a mesma, se manifeste. O Conselheiro Ricardo deu ciência aos demais membros de que manteve contato com o senhor Eric Viana Barbosa atual Gerente de Contas/Empresa e Negócios do banco Bradesco SA, solicitando as providencias necessárias para que possamos acessar via Internet as contas 466-9 e 663-7, vinculadas ao FUNDEP, uma vez que as mesmas estão ativas e na expectativas de créditos oriundas da Justiça (desbloqueios judiciais) porém ainda continua no aguardo de uma resposta. Ato continuo o Sr. Presidente apresentou ao Conselho os balancetes dos meses de Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro do corrente ano os quais foram vistos e aprovados pelo referido Conselho. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia treze de dezembro de dois mil e dezoito. \r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ROCHA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2148134"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2147932": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO MATHERA, ID FUNCIONAL 06177441, para exercer o cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por JOSÉ CARLOS ABRAHÃO, ID FUNCIONAL 41832957, com validade a contar de 16 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2147932"
                        ],
                        "2147936": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5478\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 174/2017.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/043/14/2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Ayron Borges de Mendonça, Coordenador, ID Funcional nº 50886258, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, assim como pela elaboração e apresentação da prestação de contas. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Vitor Hugo Lages Gondim, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50274643, como fiscal, e Alex de Souza Pereira, Assitente Tecnico Administrativo, ID Funcional nº 44006110, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato de Termo de Cessão de Uso nº 174/2014, firmado pelo DETRAN/RJ com o Município de Conceição de Macabu. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2147936"
                        ],
                        "2147938": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5479\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 046/2013.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/6684/2016, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Cinthia Marina Palmeira, Assistente I, ID Funcional nº 50943510, em substituição a Pablo Marins Duprat, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5073, de 30/03/2017 e publicada no DOERJ de 03/04/2017, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, para atuar na fiscalização do intrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/415906/2012\r\n\r\n046/13\r\n\r\nDPP Dinâmica Placas e Publicidade LTDA-ME\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2147938"
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                        "2147939": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5480\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 117/2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/100102/2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Flora Beatriz Costa Neves, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028336-7, como fiscal, e Thaiana Alexandre Pinto, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028523-8, como suplente, para atuar na fiscalização do Convênio nº 117/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2147939"
                        ],
                        "2147934": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/008/100022/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/008/100027/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/061/100464/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nId: 2147934"
                        ],
                        "2147933": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ESC. DE F. C.V. CHAPEUZINHO VERMELHO, registro DH/AB 423, fundamentada no art. 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/101978/2018.\r\n\r\nId: 2147933"
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                        "2147935": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/102628/2018 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CARVALHO E CARVALHO AUTOESCOLA S/C LTDA-ME, DH/AB 263, com fundamento no art. 28, da Resolução nº 358/2010 do CONTRAN. \r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/726/2018 - PEDRO PAULO DA SILVA, CPF nº 660.411.637-91, PGU 31.852.613-1.\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/100089/2018 - JORGE DA SILVA MARINHO, CPF nº 250.883.947-72, PGU 31.852.614-0.\r\n\r\nId: 2147935"
                        ],
                        "2147907": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/377147-8 - Empresa: AJMT MAIOLI TOSTES PATRIMONIAL LTDA. INDEFERIDO pelo descumprimento reiterado das exigências, conforme parecer da Procuradoria JUCERJA.\r\n\r\nId: 2147907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2147937": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/701/2016 - HOTEL NIEMEYER LTDA. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 6.961/2015.\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/58/2017 - LUCCA FLA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1545/2016 - JDVB ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA.-DR HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-OAB/RJ 42.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/84/2017 - RBA STUDIO HAIR LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/66/2017 - FLACHMAN COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PRESENTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/976/2016 - DILAIS PANIFICAÇÃO E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/235/2016 - TX & CIA COMERCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/983/2016 - PILAR GRILL LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 2487/1995. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/663/2016 - ANAGUIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1534/2016 - TOLEDO COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/31/2017- HOTEIS CHAMI S/A.-DR GUILHERME STUSSI NEVES-OAB/RJ 25.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/576/2016- MCX ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/767/2016- VILLE PANIFICAÇÃO E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/771/2016- PADARIA APOLO XI DE COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/448/2016- GOBUSINESS 07 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/393/2016- RESTAURANTE CHINESE PALACE LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual n. 6.961/2015. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/602/2016/2016 - RAFAEL MARTINS F COMERCIO DE ROUPAS ACESSÓRIOS. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 6.613/2013. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2147937"
                        ],
                        "2147944": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/45.786/2004 - AM BRASIL MÓVEL CÔNSUL EMPRESARIAL E GESTÃO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6171/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. THATIANNA MENDIZABAL BASTOJE - OAB/SP 225.899. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1463/2016 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. VINICIUS COUTO TRINDADE - OAB/RJ 114.249.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1553/2016 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. VINICIUS COUTO TRINDADE - OAB/RJ 114.249. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7381/2014 - BANCO DAYCOVAL S/A - DRA. LUIZA C. S. DE LACERDA SANCHEZ - OAB/RJ 177.709. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/267/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3133/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7311/2014 - CALZEDONIA BRASIL COMÉRCIO DE MODA E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/792/2015 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6402/2014 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/27.569/2003 - DROGARIA FARMARINK LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/57.972/2006 - EDITORA VALE DESCONTO - DR. CARLOS ALBERTO FERNANDO - OAB/RJ 14.290.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/27.460/2004 - FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7001/2014 - HUGO BOSS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/53.489/2006 - ITALUS 16 MÓVEIS DECORAÇÕES. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.423/2004 - JAC PASSOS REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.691/PROCON/2003 - MED VIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/48.319/2004 - MÉTODO DE CONCURSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.868/2003 - MUNDO CELLULAR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/51.940/2005 - PETROMAX - DR. DELTON FERNANDES DE B. MACHADO - OAB/RJ 111.510.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.476/PROCON/2003 - PS RIO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4712/2015 - ROCK WORLD S/A - DRA. KARINA COSTA D'OLIVEIRA - OAB/RJ 109.451.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/56.966/2006 - SENDO BRASIL - DRA. NÁDIA INTAKLI GIFFONI - OAB/SP 101.113.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/53.050/2005 - SHOPPING DAS FÁBRICAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/702/2016 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - DRA. ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 152.584. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/30.269/2002 - SUPER CORPO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.896/PROCON/2003 - SUPER DELTA CORRETORA DE PREV. E CAP. LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/46.078/PROCON/2003 - SUPERV DELTA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/245/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3309/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/891/2013 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1805/2013 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/49.986/2004 - UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/52.432/2005 - UNION BIKE IND. COM. LTDA. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2147944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2147723": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEGOV Nº 59\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SEGOV QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000954/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI/RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 337/2018, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Móveis;\r\n\r\nII - Solicitação de Cadastro de Frota\r\n\r\nIII - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEGOV passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ, a partir de 15 de novembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela Secretaria de Estado de Governo e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I e II do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 28 de novembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - O processo administrativo previsto no inciso III do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir de 03 de dezembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos, listados nos incisos do art. 1º, desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo Interino\r\n\r\nId: 2147723"
                    ],
                    "2148189": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 350 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O PRAZO FINAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO REFERIDO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEFAZ Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018, RELATIVO AO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/202/100.080/2018;\r\n\r\n- a necessidade de garantir aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e no caput do art. 2º, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009; e\r\n\r\n- o disposto no § 4º do art. 5º da Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, bem como no § 4º do art. 38 do Decreto nº 2.473 de 06 de março de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o dia 30 de novembro de 2018, como prazo final para apresentação do recurso, referido no § 4º do art. 5º da Resolução Conjunta CASACIVIL/SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, para os estabelecimentos intimados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A apresentação de recursos e documentos deverá ser realizada exclusivamente por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, observadas as instruções contidas no Manual de Utilização do Portal, editado por Portaria do Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos e documentos apresentados em desacordo, com a forma prevista nos artigos 1º e 2º desta Resolução SEFAZ, não serão apreciados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\n\r\nId: 2148189"
                    ],
                    "2147772": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*REMOVE, a pedido, FERNANDO TORMIN MOLLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006002-3, da Auditoria Fiscal Regional Resende, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/196/000.020/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.11.2018. \r\n\r\nId: 2147772"
                    ],
                    "2147977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/083/100037/2018 - AUTORIZO, com fundamento na Lei Estadual n° 6.450/2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-04/083/100037/2018, o reembolso das despesas arcadas por GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, ex-Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ, ID. Funcional n° 4330049-9, decorrentes de honorários advocatícios, relativos à contratação da sociedade de advogados PIMENTEL-VEGA-SMILGIN-SOUZA ADVOGADOS, CNPJ n° 22.458.401/0001-22, inscrita na OAB/RJ sob o n° 011.103/2015, para a promoção de sua defesa na Ação Popular n° 0276478-67.2017.8.19.0001.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09.10.2018.\r\n\r\nId: 2147977"
                    ],
                    "2147876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/067392/2002 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º do Decreto nº 14.87, de 01 de junho de 1990, CONCEDO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor EDMAR SILVA COSTA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1944845-7, fica prorrogado por mais 01 (hum) ano, em razão de o servidor ser responsável legal da pessoa portadora de necessidade caracterizada com permanente, conforme parecer médico e social do citado processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101152/2018 - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos 19, 20, 33 e 35 - A da Lei nº 3189, alterados pelas Leis nºs 7.606/2017 e 7.628/2017, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/700500/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Natalidade, relativo ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fls. 10, em favor de LUCIO PEREIRA SOUSA, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/505/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Funeral, relativo ao exercício de 2015, de acordo com o despacho de fls. 14, em favor de JAILSON DA SILVA DE ARAUJO, no valor de R$ 1.800,65 (hum mil oitocentos reais e sessenta e cinco).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1325/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Funeral, relativo ao exercício de 2015, de acordo com o despacho de fls. 14, em favor de MARIA ALICE ARAUJO CERQUEIRA, no valor de R$ 1.800,65 (hum mil oitocentos reais e sessenta e cinco).\r\n\r\nId: 2147876"
                    ],
                    "2147877": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066.407/1988 - ROBERTO LAURINDO DE SOUZA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1947027-4. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 09/06/2006 a 07/06/2011 e 08/06/2011 a 05/06/2016.\r\n\r\nId: 2147877"
                    ],
                    "2147843": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 185 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 22, de 23 de novembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços, a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2018, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,0560 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,6294 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7800 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,6610 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,4115 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,5280 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0370 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2147843"
                    ],
                    "2147783": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11127/1985 - MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS DE MATOS, ID Funcional 19285353, Bibliotecário, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101675/2018 - MARCIA REGINA GALVÃO DE SOUZA, ID Funcional 42055520, Orientador Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Orientador Pedagógico, matrícula 124701 (Prefeitura de Paty do Alferes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100952/2018 - SANDRA REGINA DE SOUZA SANTANA, ID Funcional 42493820, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Informática, matrícula 1066308 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100717/2018 - ANA MARTA SILVA DOS ANJOS, ID Funcional 36653616, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretário Escolar, matrícula 1111093 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/100070/2018 - MARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 32257074, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Psicólogo, vínculo 2 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100628/2018 - SARA XAVIER DOS SANTOS AFONSO DE MENEZES, ID Funcional 34439730, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 49379-1 (Prefeitura Municipal de São Fidélis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101035/2018 - MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, ID Funcional 20847831, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 1111867 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2147783"
                    ],
                    "2147788": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101775/2018 - SUELI PIMENTA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 20901542, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 8686 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100215/2018 - ANDERSON MORAES DE CASTRO E SILVA, ID Funcional 5650836, Professor Adjunto, vínculo 2 (UEZO) e Tecnologista em Propriedade Industrial, matrícula 1124974 (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102658/2018 - MÁRCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO, ID Funcional 39955222, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4879/2016 - ROSANGELA DOS SANTOS GESTEIRA, ID Funcional 35359854, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 106283-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100737/2018 - DANILO COSTA VERICIMO, ID Funcional 41841492, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Agrônomo, matrícula 9028-0 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2147788"
                    ],
                    "2147787": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100098/2018 - IVANILDA MARIA DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional 21164576, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula 10/6774129 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100672/2018 - ELIANE TAVEIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 19832249, Psicólogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo Educacional, matrícula 124832 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100674/2018 - MARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO, ID Funcional 43193366, Psicólogo, vínculo 2 (SEEDUC) e Tecnologista/Psicólogo, matrícula 1857377 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3222/2017 - ALICE LACERDA GONÇALVES, ID Funcional 41361474, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 683258-8 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2147787"
                    ],
                    "2147992": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 37.347 e 37.348 - Processos nºs E-04/053.411/2008 e E-04/053.412/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HISPAMAR SATELITES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.947 - Processo nº E-04/036/52/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 70.571 e 70.572 - Processos nºs E-04/040/702/2017 e E-04/040/703/2017 - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Fábio Soares de Melo, OAB/SP nº 177.022.\r\n\r\nRecurso nº 59.282 - Processo nº E-04/226.341/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.971 e 60.972 - Processos nºs E-04/036/37/2014 e E-04/036/36/2014 - Recorrente: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 66.688, 66.689, 66.690, 66.691, 66.699, 66.701, 66.702, 66.703, 66.704, 66.705, 66.706, 66.707, 66.719, 66.729, 66.730, 66.731, 66.732 e 66.733 - Processos nºs E-04/040/1216/2015, E-04/040/1195/2015, E-04/040/1176/2015, E-04/040/1167/2015, E-04/040/1194/2015, E-04/040/1178/2015, E-04/040/1165/2015, E-04/040/1187/2015, E-04/040/1208/2015, E-04/040/1210/2015, E-04/040/1209/2015, E-04/040/1206/2015, E-04/040/1169/2015, E-04/040/1166/2015, E-04/040/1203/2015, E-04/040/1172/2015, E-04/040/1207/2015 e E-04/040/1173/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.033 - Processo nº E-04/039/681/2016 - Recorrente: SUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.521 - Processo nº E-04/249.410/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BACAXA-LAGOS MOVEIS E DECORACOES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.622 - Processo nº E-04/037/809/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.136 - Processo nº E-04/037/98/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.037 - Processo nº E-04/037/123/2017 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patronos: Ronaldo Redeschi, OAB/RJ nº 94.238, Marcos André Vinhas Catão, OAB/RJ nº 67.086 e Julio Salles Costa Janolio, OAB/RJ nº 119.528.\r\n\r\nRecurso nº 70.073 - Processo nº E-04/035/399/2016 - Recorrente: FU FU 2007 COMERCIO IMPORTACAO E EXP DE MANUFATURADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2147992"
                    ],
                    "2147993": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de dezembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 41.292 e 41.293 - Processos nºs E-04/065.211/2010 e E-04/065.214/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 56.760 - Processo nº E-04/228.084/2012 - Recorrente: RAINHA INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Paulo Roberto Vigna, OAB/SP nº 173.477.\r\n\r\nRecurso nº 51.559 - Processo nº E-04/108.168/2011 - Recorrente: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 55.881 e 55.882 - Processos nºs E-04/051.337/2012 e E-04/051.316/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 47.012 - Processo nº E-04/072.907/2010 - Recorrente: RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 47.013 e 47.020 - Processos nºs E-04/072.908/2010 e E-04/072.928/2010 - Recorrente: RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.417 - Processo nº E-04/011/531/2013 - Recorrente: CEREAIS MOREIRA SOARES LTDA. ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.583 - Processo nº E-04/036/119/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.955 - Processo nº E-04/045/170/2016 - Recorrente: RASSINI NHK AUTOPECAS LIMITADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.705 - Processo nº E-04/005/2586/2013 - Recorrente: TRR 2008 CABOS E REDES INFO LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.138 - Processo nº E-04/037/123/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO - Recorridas: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2147993"
                    ],
                    "2148121": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.084 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/299/2016 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.449 e 69.450 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/175.121/2011 e E-04/175.122/2011 - Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 70.148 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/322/2016 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 72.027 e 72.028 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/040/1504/2017 e E-04/040/1503/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.053 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/824/2018 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada do D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2148121"
                    ],
                    "2148122": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.735 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/023/1037/2016 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 70.597 e 70.598 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/022/1125/2017 e E-04/022/1124/2017 - Recorrente: RC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 72.035, 72.036, 72.037, 72.038 e 72.039 (Recurso Voluntário) - Processos nº E-04/034/8460/2017, E-04/034/8459/2017, E-04/034/8388/2017, E-04/034/8389/2017 e E-04/034/8387/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 72.147 e 72.148 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/034/701/2018 e E-04/034/701/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.140 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/2827/2016 - Recorrente: MERCANTIL MINEIRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2148122"
                    ],
                    "2147825": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de dezembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.432 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1664/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.532 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1659/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.436 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2650/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA LUCIA REIS VARELA DA SILVA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.455 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/4417/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.531 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/044/31/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO DE BEBIDAS RAMOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.573 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/1236/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP PET ITABORAÍ RAÇÃO ANIMAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2147825"
                    ],
                    "2147826": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de dezembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.177 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4884/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL - CENTRO OEESTE LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 72.213 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/1714/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.446 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2145/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMÉRCIO DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.574 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/1238/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP PET ITABORAI RAÇÃO ANIMAL LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.646 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/3906/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: KR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.682 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/4947/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FC FRUTAS CONCHAL SOCIEDADE LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados inde pendentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2147826"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2147980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2054/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO TERESÓPOLIS II, no valor de R$ 71.791,36 (setenta e um mil setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), referente à 6ª medição de reajustamento, 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2013 a 31/10/2013, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção de encostas nas localidades de Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar do Renan, no município de Teresópolis, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2055/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO TERESÓPOLIS II, no valor de R$ 24.746,08 (vinte e quatro mil setecentos e quarenta e seis reais e oito centavos), referente à 8ª medição de reajustamento, 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2014 a 19/02/2014, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção de encostas nas localidades de Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar do Renan, no município de Teresópolis, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2051/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO TERESÓPOLIS II, no valor de R$ 93.915,69 (noventa e três mil novecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), referente à 3ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados no período de 17/04/2013 a 30/06/2013, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção de encostas nas localidades de Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar do Renan, no município de Teresópolis, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2052/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO TERESÓPOLIS II, no valor de R$ 53.981,08 (cinquenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e oito centavos), referente à 4ª medição de reajustamento, 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 01/07/2013 a 31/08/2013, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção de encostas nas localidades de Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar do Renan, no município de Teresópolis, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nId: 2147980"
                    ],
                    "2147981": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/750/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Contrato nº 06/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...Contrato nº 07/2016.\r\n\r\nId: 2147981"
                    ],
                    "2147929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100688/2018 - Considerando o constante do presente administrativo, DECLARO FRACASSADA A TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018, cujo objeto é a Execução de Gerenciamento de Serviços de Engenharia, na localidade Jardim Califórnia, no Município de Nova Friburgo - RJ, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes dos processos administrativos nºs E-17/001/497/2018 e E-17/100688/2018. AUTORIZO A ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO LICITÓRIO.\r\n\r\nId: 2147929"
                    ],
                    "2147930": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100643/2018 - Considerando o constante do presente administrativo e com base na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e da área técnica responsável desta SEOBRAS, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela empresa PROGEO ENGENHARIA LTDA., referente à CONCORRÊNCIA Nº 002/2017, cujo objeto é a Execução das Obras de Complementação de Contenção e Drenagem, na localidade Salaco, nos pontos 01, 03, 04 e 14, do Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nId: 2147930"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2147736": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 83 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE ASSESSORAMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL - PPT, DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VENHAM A MANIFESTAR INTERESSE, ATRAVÉS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - TCT.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/100133/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de Propostas de Assessoramento de Planejamento Territorial - PPT, dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que venham a manifestar interesse, através de Termo de Cooperação Técnica - TCT, sob coordenação do primeiro;\r\n\r\nEDUARDO CEZAR SIQUEIRA, Arquiteto, Id Funcional nº 4421575-4;\r\n\r\nANTÔNIO KROPF CARVALHO, Engenheiro Mecânico, Id Funcional nº 2129215-5;\r\n\r\nANTÔNIO RICARDO RIBEIRO DO OUTÃO, Engenheiro, Id Funcional nº 4130628-7;\r\n\r\nLETÍCIA BORGES AMADO, Arquiteta, Id Funcional nº 4436864-0; e\r\n\r\nRICARDO PROTECTOR, Engenheiro Civil, Id Funcional nº 4421556-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2147736"
                        ],
                        "2147913": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 135 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Parágrafo Único, artigo 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização responsável pela gestão e fiscalização da execução do contrato referente à obra de conclusão da reforma geral com modificações no CE Paulo de Frontin, localizado no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.327/2018.\r\n\r\nFiscal da Obra\r\n\r\nPaulo Cesar de Pinho\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nID 2850446-1\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nMarcelo João da Cunha\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nID 2850552-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nJosé Carlos Cochofel France\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nID 2850483-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2147913"
                        ],
                        "2147912": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.327/2018 - Concorrência CO nº 004/2018 - execução de obras de conclusão da reforma geral com modificações no C.E. Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro. HOMOLOGO e ADJUDICO os serviços à empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda.-EPP, vencedora da liciitação, que apresentou o preço total de R$ 6.772.396,24 (seis milhões, setecentos e setenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2147912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2147775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100560/2018 - AUTORIZO a alteração de lotação da Subtenente Policial Militar CLÁUDIA VALÉRIA SANTOS DE SOUZA, RG 66.523, da Operação Segurança Presente para a Operação Barreira Fiscal, a contar de 01.11.2018.\r\n\r\nId: 2147775"
                    ],
                    "2147868": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/161/100019/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., no valor de R$ 244.186,33 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/2825/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da empresa MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 211.081,86 (duzentos e onze mil oitenta e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2147868"
                    ],
                    "2147847": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100710/2018 - Cesar dos Santos Rodrigues, ID 2.977.712-7 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/02/2001, publicado no D.O. nº 041, de 01/03/2001, através do Processo nº E-09/1526/1124/2000, que concedeu férias em dobro, referentes aos exercícios de 1996,1997 e 1998, por não terem sido utilizados para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100710/2018 - Cesar dos Santos Rodrigues, ID 2.977.712-7 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 03/06/1997, publicado no D.O. nº 102, de 09/06/1997, através do Processo nº E-09/2290/1124/1996, que concedeu férias em dobro, referentes aos exercícios de 1991 e 1992, por não terem sido utilizados para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 07/07/1987, publicado no D.O. nº 131, de 09/07/1987, através do Processo nº E-09/3523/016/84, que concedeu férias em dobro, referentes aos exercícios de 1981 e 1982, por não terem sido utilizados para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 27/02/1986, publicado no D.O. nº 036, de 28/06/1996, através do Processo nº E-09/4052/050/85, que concedeu férias em dobro, referentes aos exercícios de 1983 e 1984, por não terem sido utilizados para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 03/08/1997, publicado no D.O. nº 150, de 05/08/1987, através do Processo nº E-09/220/050/87, que concedeu férias em dobro, referentes ao exercício de 1985, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 14/06/1988, publicado no D.O. nº 110, de 15/06/1988, através do Processo nº E-09/1012/014/88, que concedeu férias em dobro, referentes ao exercício de 1986, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 04/07/1989, publicado no D.O. nº 124, de 05/07/1989, através do Processo nº E-09/1161/020/89, que concedeu férias em dobro, referentes ao exercício de 1987, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 13/03/1990, publicado no D.O. nº 050, de 15/03/1990, através do Processo nº E-09/085/020/90, que concedeu férias em dobro, referentes ao exercício de 1988, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 28/02/1991, publicado no D.O. nº 041, de 04/03/1991, através do Processo nº E-09/100/020/90, que concedeu férias em dobro, referentes ao exercício de 1989, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 04/05/1992, publicado no D.O. nº 084, de 07/05/1992, através do Processo nº E-09/583/005/92, que concedeu férias em dobro, referentes ao exercício de 1990, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 25/03/1993, publicado no D.O. de 30/03/1993, através do Processo nº E-09/0361/135/93, que concedeu férias em dobro, referentes ao exercício de 1991, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 30/12/1994, publicado no D.O. nº 063, de 03/04/1995, através do Processo nº E-09/670/022/94, que concedeu férias em dobro, referentes ao exercício de 1992, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 06/11/1995, publicado no D.O. de 14/11/1995, através do Processo nº E-09/5612/1020/1995, que concedeu férias em dobro, referentes ao exercício de 1993, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 26/11/1996, publicado no D.O. nº 228, de 28/11/1996, através do Processo nº E-09/4099/1020/96, que concedeu férias em dobro, referentes ao exercício de 1994, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/185/2015 - Lauro Pietroluongo, ID 2.974.084-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 21/11/2001, publicado no D.O. nº 224, de 28/11/2001, através do Processo nº E-09/35042/1077/2001,que concedeu férias em dobro, referentes aos exercícios de 1997 e 1998, por não ter sido utilizado para abono de permanência.\r\n\r\nId: 2147847"
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                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO MOREIRA MATOS, Subtenente PM, RG 43.908, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/100059/2018.\r\n\r\nARILENIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.349, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/100047/2018.\r\n\r\nGILVAN DE MORAES RANÇATTO, Subtenente PM, RG 51.222, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/100040/2018.\r\n\r\nJOÃO PEDRO COELHO DE MELO, Subtenente PM, RG 50.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/100164/2018.\r\n\r\nJONAS GUSTAVO AMARAL, Subtenente PM, RG 50.665, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/071/100003/2018.\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA LANNES, Subtenente PM, RG 50.524, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/136/2018.\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CLAUDINO, Subtenente PM, RG 51.904, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/100115/2018.\r\n\r\nWAGNER ALVES DE FREITAS, Subtenente PM, RG 56.223, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/100109/2018.\r\n\r\nWILSON PAULO DOS SANTOS SOARES, Subtenente PM, RG 54.423, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/099/100012/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCAIO ALVES DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 78.887, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.2002, com mais de 16 anos de serviço a contar de 31.07.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/020/100013/2018.\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGO DOS SANTOS SOUSA, 2º Sargento PM, RG 69.804, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com mais de 19 anos de serviço a contar de 22.02.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/49/2018.\r\n\r\nLUIS CARLOS REIS SILVA, 1º Sargento PM, RG 56.075, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 31 anos de serviço a contar de 23.08.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/020/100028/2018.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 56.523, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.1994, com 26 anos de serviço a contar de 04.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/100088/2018.\r\n\r\nMOZART SABINO, Cabo PM, RG 78.672, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.2002, com mais de 17 anos de serviço a contar de 26.10.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/79/2018.\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS FERNANDES, 3º Sargento PM, RG 65.763, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 18 anos de serviço a contar de 31.01.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/067/2018.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato datado de 04.11.2013, publicado no Diário Oficial nº 208, de 06.11.2013, e Boletim da PM nº 065, de 06.11.2013 que transferiu para a Reserva Remunerada, ALVARO SANTOS DA SILVA, SUBTENENTE PM RG-46.595, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 02 anos, 06 meses e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz no Liceu de Humanidades de Campos, passando a contar com 27 anos, 10 meses e 19 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput” ambos da Lei 443/81.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nATO DE 16 DE MARÇO DE 2017. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-45.088. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 02 meses e 27 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 00 mês e 09 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/037/5/2017.\r\n\r\nId: 2147928"
                    ],
                    "2147864": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/186/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 062/2018-PMERJ, no valor total de R$ 25.588,80 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) em favor da empresa: SPEED INSTALAÇÕES MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ sob o nº 17.481.622/0001-81, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, e o valor total de R$ 469.452,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS - CNPJ sob o nº 10.656.610/0001-00, vencedora do item 9, perfazendo o certame o valor total de R$ 495.040,80 (quatrocentos e noventa e cinco mil quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2147864"
                    ],
                    "2147786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/40/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GAMIR - GRUPO DE ASSISTENCIA MÉDICA INTEGRAL DE REALENGO LTDA, no valor de R$ 8.804,28 (oito mil oitocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2147786"
                    ],
                    "2147774": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 03-11/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filmes radiológicos \r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILME S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.864,00 (noventa e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/108/163/2016 (Pregão Eletrônico nº 30/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nPELICULA / FILME RADIOLOGICO, COMPATIVEL MODELO IMPRESSORA: DRY VIEW, PROCESSAMENTO: A SECO, MODELO: N/A, APLICACAO: DIAGNOSTICO RADIOGRAFICO EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO DIGITAL, DIMENSOES: 20 X 25 CM, FORMA FORNECIMENTO: CARTUCHO - Marca AGFAObs: Uma unidade equivale a uma película\r\n\r\n147405\r\n\r\n12600\r\n\r\n2,38\r\n\r\n29.988,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPELICULA / FILME RADIOLOGICO, COMPATIVEL MODELO IMPRESSORA: DRY VIEW, PROCESSAMENTO: A SECO, MODELO: N/A, APLICACAO: DIAGNOSTICO RADIOGRAFICO EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO DIGITAL, DIMENSOES: 20 X 30 CM, FORMA FORNECIMENTO: CARTUCHO - Marca AGFAObs: Uma unidade equivale a uma película\r\n\r\n147409\r\n\r\n3900\r\n\r\n3,64\r\n\r\n14.196,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPELICULA / FILME RADIOLOGICO, COMPATIVEL MODELO IMPRESSORA: DRY VIEW, PROCESSAMENTO: A SECO, MODELO: N/A, APLICACAO: DIAGNOSTICO RADIOGRAFICO EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO DIGITAL, DIMENSOES: 28 X 35 CM, FORMA FORNECIMENTO: CARTUCHO - Marca AGFAObs: Uma unidade equivale a uma película\r\n\r\n147404\r\n\r\n12000\r\n\r\n4,64\r\n\r\n55.680,00\r\n\r\nId: 2147774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2147969": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n14.11.2018\r\n\r\nEXONERA LISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO, ID funcional nº 4337954-0, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Franz de Castro, da Coordenação de unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/100023/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ DE JESUS, ID funcional nº 5000127-2, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Franz de Castro, da Coordenação de unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Lissandro Barbosa de Araujo, ID funcional nº 4337954-0. Processo nº E-21/009/100023/2018.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA GOMES DE ALMEIDA MATHEUS, ID funcional nº 4217121-0, com validade a contar de 19 de julho de 2018, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/100010/2018.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO MORGADO NAGIB, ID funcional nº 4320937-8, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2018, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Claudia Gomes de Almeida Matheus, ID funcional nº 4217121-0. Processo nº E-21/009/100010/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALEXSANDRO SILVA BUROCK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4268295-9, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, Do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, e em substituição de Wilson Pacheco de Carvalho, ID Funcional nº5030785-1. Processo nº E-21/051.1000.53/2018\r\n\r\nNOMEIA FABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ID funcional nº 4269879-0, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Estudos Para Implantação do Grupamento Tático Aéreo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100177/2018.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 5028087-2, com validade a contar de 14 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.100178/2018.\r\n\r\nNOMEIA JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Antonio Carlos da Silva, ID funcional nº 5028087-2. Processo nº E-21/070.100178/2018.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nEXONERA THADEU GONÇALVES DA COSTA, ID funcional nº 3212173-3, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Orçamentário, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.100243/2018\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANE MARTINS DIONIZIO, ID funcional nº4343097-0, para exercer, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Orçamentário, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Thadeu Gonçalves da Costa, ID Funcional nº 3212173-3. Processo nº E-21/089.100243/2018.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nEXONERA MANOEL LOPES VALENTE NETO, ID Funcional nº 4383815-4, com validade a contar de 26 de outubro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Diligência do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/004.100011/2018.\r\n\r\nNOMEIA WALACE FERREIRA CORREIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5022967-2, com validade a contar de 22 de abril de 2018, do Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos Eduardo Azaris de Queiroz, ID Funcional nº 4336885-9. Processo nº E-21/013.100030/2018.\r\n\r\nEXONERA JOSE RENATO CORTES MARINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5001156-1, com validade a contar de 26 de Março 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/061.54/2018.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO MACHADO GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1980584-5, para exercer, com validade a contar de 26 de Março 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de José Renato Cortes Marinho, ID Funcional nº 5001156-1. Processo nº E-21/061.54/2018.\r\n\r\nEXONERA FABRICIO PENNA BERTOLOSSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 4338328-9, com validade a contar de 21 de Junho de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Morais, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/063.100024/2018.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 4393657-1, para exercer, com validade a contar de 21 de Junho de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Morais, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabricio Penna Bertolossi, ID funcional nº 4338328-9. Processo nº E-21/063.100024.\r\n\r\nEXONERA THIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5006085-6, com validade a contar de 21 de março 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Trajan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.95/A/2018\r\n\r\nNOMEIA DANIEL LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5013054-4, para exercer, com validade a contar de 21 de março 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Trajan, da Coor denação de Unidades Prisionais de Gericinó, da subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Thiago Oliveira dos Anjos, ID Funcional nº 5006085-6. Processo nº E-21/080.95/A/2018.\r\n\r\nId: 2147969"
                    ],
                    "2147921": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO \r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 26.11.18\r\n\r\nDESIGNO a servidora FERNANDA IRACY FONTES GONÇALVES, Identidade Funcional nº 4354530-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais da Coordenação de Material e Patrimônio, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor CARLOS ALBERTO RAMOS CAVALCANTE, Identidade Funcional nº 2005656-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar da data do dia 4 de outubro de 2018. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/102/100004/2018.\r\n\r\nId: 2147921"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2147724": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 320 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES/GAB Nº 268/2018 PUBLICADA EM 01/07/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA SECRETARIAR O CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/208, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.574/2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 2º do artigo 6º do Decreto Estadual nº 21.788, de 24/11/1995 e suas alterações, e\r\n\r\n- a necessidade de propiciar apoio mais amplo aos trabalhos desempenhados pelo Conselho Fiscal desta Fundação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARIA JOSÉ AZEVEDO NEIVA - ID 4251998-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, secretariar o referido Conselho, competindo-lhes as atribuições dispostas no § 3º do artigo 6º do Decreto Estadual nº 21.78, de 24/11/1995.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora THAIS DO NASCIMENTO DELFINO - ID 4281598-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a servidora designada no art. 1º desta Portaria, em seus eventuais impedimentos. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2147724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2147768": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 562\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de prestação de serviços para educação continuada em estimulação precoce para fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapias de 151 Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e de 24 Centros Especializados em Reabilitação CER, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo E-08/001/101.328/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15/10/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha\r\n\r\nND 3390 - Fonte 225 \r\n\r\nValor para 1º ano: R$ 44.100,00\r\n\r\nValor para 2º ano: R$ 249.900,00\r\n\r\nValor total estimado: R$ 294.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2147768"
                    ],
                    "2147769": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 563\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de prestação de serviços para educação continuada para médicos e enfermeiros da Saúde da Família em estimulação precoce visando família de crianças acometidas por Síndrome Congênita da Zica e STORCH, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo nº E-08/001/101.330/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15/10/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha\r\n\r\nND 3390 - Fonte 225 \r\n\r\nValor para 1º ano: R$ 12.958,30\r\n\r\nValor para 2º ano: R$ 51.833,20\r\n\r\nValor total estimado: R$ 64.791,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2147769"
                    ],
                    "2147982": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denuncia de irregularidade no âmbito do Hospital Estadual Getúlio Vargas, objeto do Processo nº E-08/008/102201/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: VANIA REGINA DOS SANTOS, ID nº 31544681, JUSSARA DE OLIVEIRA DE SOUZA, ID nº 30125332 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, ID nº 30240328, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último.\r\n\r\nId: 2147982"
                    ],
                    "2147970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2108\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 63º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 63º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/465/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nSETEMBRO/2017\r\n\r\n11.200,00\r\n\r\nE-08/001/466/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nOUTUBRO/2017\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\nE-08/001/467/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nAGOSTO/2017\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\nE-08/001/328/2017\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nSETEMBRO/2016\r\n\r\n22.400,00\r\n\r\nE-08/001/1983/2017\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nNOVEMBRO/2016\r\n\r\n16.800,00\r\n\r\nE-08/001/1984/2017\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nOUTUBRO/2016\r\n\r\n25.200,00\r\n\r\nE-08/001/3378/2017\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nMARÇO/2017\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\nId: 2147970"
                    ],
                    "2147971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 64º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 64º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/764/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nDEZEMBRO/2017\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\nE-08/001/765/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nOUTUBRO/2017\r\n\r\n3.532,48\r\n\r\nE-08/001/766/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nNOVEMBRO/2017\r\n\r\n3.642,87\r\n\r\nE-08/001/767/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nDEZEMBRO/2017\r\n\r\n2.649,36\r\n\r\nE-08/001/768/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nOUTUBRO/2017\r\n\r\n25.200,00\r\n\r\nE-08/001/769/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nNOVEMBRO/2017\r\n\r\n16.800,00\r\n\r\nId: 2147971"
                    ],
                    "2147972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 65º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 65º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/2463/2017\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CADIOLOGIA.\r\n\r\nDEZEMBRO/2016\r\n\r\n7.396,13\r\n\r\nE-08/001/1130/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nOUTUBRO/2017\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-08/001/1131/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nNOVEMBRO/2017\r\n\r\n2.800,00\r\n\r\nE-08/001/1589/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nDEZEMBRO/2017\r\n\r\n2.428,58\r\n\r\nE-08/001/1590/2018\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nDEZEMBRO/2017\r\n\r\n2.800,00\r\n\r\nId: 2147972"
                    ],
                    "2147973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 66º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 66º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/611/2017\r\n\r\nENGE-WALL CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE MANUTENÇÃO PREDIAL, REPARAÇÃO E REFORMA.\r\n\r\nDEZEMBRO/2016\r\n\r\n121.738,56\r\n\r\nE-08/001/102032/2018\r\n\r\nHOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE TRAUMOTOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU.\r\n\r\nJANEIRO/2017\r\n\r\n2.399.958,33\r\n\r\nE-08/001/10050/2015\r\n\r\nACHILES.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE CIRURGIA MÓRBIDA.\r\n\r\nDEZEMBRO/2015\r\n\r\n555.741,00\r\n\r\nId: 2147973"
                    ],
                    "2147949": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE-RJ nº 101.120-7/2013 e 103.211-2/2017, designando para procedê-la e sob a responsabilidade do primeiro os servidores Pedro Luiz Pires Vieira Junior, ID 5025533-9, Carlos Henrique Pingitore, ID 4215652-1 e Gislane Tavares Ferreira Leal, ID 4216183-5. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para apresentação do Relatório.\r\n\r\nId: 2147949"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2147875": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000118/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 022/2018, em favor da empresa MERCK S/A, CNPJ: 33.069.212/0008-50, quanto aos itens 01, 05 e 06, no valor total de R$ 208.912,80 (duzentos e oito mil novecentos e doze reais e oitenta centavos); em favor da empresa PLAST LABOR IND. E COM. DE EQUIP. HOSP. E LAB. LTDA., CNPJ: 31.864.051/001-95, quanto aos itens 02, 03 e 04, no valor total de R$ 23.220,00 (vinte e três mil duzentos e vinte reais); em favor da empresa SAINT VALLEN BIOTECNOLOGIA LTDA EPP, CNPJ: 13.213.516/0001-66, quanto ao item 07, no valor total de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta reais); cujo objeto é a aquisição de materiais para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nId: 2147875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2148188": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1022 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” às personalidades civis e militares, por ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) Militares:\r\n\r\nADALBERTO SOBRAL NEIVA - Cel BM;\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES MIGUEL DE AZEVEDO - Maj BM;\r\n\r\nALDIR PEREIRA JUNIOR - 1° Sgt BM;\r\n\r\nALEJANDRO FÁBIO EUGÊNIO - 2º Sgt BM;\r\n\r\nALESSANDRO BARROS CECCHI DE AZEVEDO - Maj BM;\r\n\r\nALEX XAVIER MACHADO - 2º Sgt BM;\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA DE LIMA - 2º Sgt BM;\r\n\r\nALEXANDER SIMONATO - 1° Sgt BM;\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR PEREIRA DA SILVA - 1° Sgt BM;\r\n\r\nALEXANDRE JOSE FERREIRA DE SOUSA - Ten-Cel BM;\r\n\r\nALEXANDRE LEMOS CARNEIRO - Ten-Cel BM;\r\n\r\nALVAIR MAGALDI DE MORAES - Subten BM;\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA CARDOSO DOS SANTOS - Subten BM;\r\n\r\nANDERSON VASQUES DA SILVA - 2º Sgt BM;\r\n\r\nANDRE CARLOS SILVA ANSELMO - Subten BM;\r\n\r\nANDRE DE ARAUJO TOJAL - 1° Sgt BM; \r\n\r\nANDRE DE SOUZA SILVA - Ten-Cel BM;\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS MODESTO - Cb BM;\r\n\r\nBERNARDO DE BARROS GIFFONI - Cap BM; \r\n\r\nBIANCA DE SOUZA MACHADO MATOS - 2º Sgt BM\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DOS SANTOS SILVA - Sd BM;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ASSUNÇÃO - Subten BM; \r\n\r\nCLAUDEILTON DA SILVA SACRAMENTO - 2º Sgt BM; \r\n\r\nCLAUDIA FRANCISCO PEDRO - 1° Sgt BM; \r\n\r\nCLAUDICIR BECKER - Maj CBMPR;\r\n\r\nCLAYTON LIMA DA COSTA - 1° Sgt BM;\r\n\r\nCRISTIANE FIDELIS DA SILVA - Cb BM;\r\n\r\nDANIEL CAMPOS CORREIA - Cap BM; \r\n\r\nDANUBIA CARDOSO PAIVA MOURÃO - 2º Sgt BM;\r\n\r\nDELCIMAR GOMES DA SILVA - 2º Sgt BM; \r\n\r\nDENISE ROSSO TENORIO WANDERLEY ROCHA - Cap BM; \r\n\r\nDIEGO CAMPOS PEREIRA - Cb BM;\r\n\r\nDOUGLAS DUARTE ESTRELA - Subten BM;\r\n\r\nEDGARD ESTEVO DA SILVA - Cel CBMMG;\r\n\r\nEDVAN XAVIER DE ASSIS - 2º Sgt BM;\r\n\r\nELIANE CRISTINE BEZERRA DE LIMA - Ten-Cel BM;\r\n\r\nEVANDRO LOPES MURITO - 2º Sgt BM; \r\n\r\nEVENISE RODRIGUES DE SOUZA Subten BM; \r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA - Cap BM;\r\n\r\nFABIO DE MENDONÇA ALVES - Cel BM;\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS - Cel BM;\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS PEREIRA-1° Sgt BM;\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA BARBOSA- 1° Sgt BM;\r\n\r\nFLAVIO JOSE DA SILVA - 1° Sgt BM;\r\n\r\nFLEDSON DA SILVA ARAUJO - Cb BM;\r\n\r\nGENILDO GONÇALVES RAMOS - 1° Sgt BM;\r\n\r\nGERTER BITAR CARVALHO-1° Sgt BM;\r\n\r\nGIOVANNI MOUTA GIGLIO - Maj BM;\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA NUNES - Subten BM;\r\n\r\nHENRI PINHEIRO TEIXEIRA - Maj PMERJ;\r\n\r\nISAAC VIEIRA CONCEIÇÃO FILHO - Cb BM; \r\n\r\nIVES COSTA VELLOSO - Subten BM;\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO BELÉM - 2º Sgt BM; \r\n\r\nJANDER TAVARES ZAN - 1° Sgt BM;\r\n\r\nJEFFERSON OLIVEIRA FERREIRA - Subten BM;\r\n\r\nJOÃO CARLOS CARDOSO FERREIRA - Subten RR BM;\r\n\r\nJONATHAS FELIX RAPHAEL PASSARANHOS TOUZDJIAN PINHEIRO - Subten BM;\r\n\r\nJORGE BERNARDO RODRIGUES JUNIOR -1° Sgt BM; \r\n\r\nJORGE JOSE SILVA FERRAZ JUNIOR -1° Sgt BM;\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES FILHO - Subten RR BM; \r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DA SILVA PUSSENTE - Subten BM;\r\n\r\nJOSÉ DIOGENES MARIANO DA SILVA - 1° Sgt BM; \r\n\r\nJOTELKS CANTIDIO DE SOUZA - Subten BM;\r\n\r\nKATIA DE MENEZES ESTRELA - Subten BM;\r\n\r\nKEPLER BASTOS GOMES - 1° Sgt BM;\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MOURÃO - 2º Sgt BM;\r\n\r\nLIVIA MARTHA SAAD GUITTON - Maj BM;\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA - Subten BM;\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA- 1° Sgt BM;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA CARDOSO - 1° Sgt BM;\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTE BALLY - 2º Sgt BM; \r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MELLO - Subten RR BM;\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS RAMOS - Cb BM;\r\n\r\nMARCELO MARTINS CARNEIRO - Cb BM;\r\n\r\nMARCELUS LOPES FASSANO - Cap BM; \r\n\r\nMARCIA CRISTINA GUIMARAES - Cap BM; \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS - Cap BM; \r\n\r\nMARCIO FERNANDES MARADEI - Ten-Cel BM;\r\n\r\nMARCIO WENDEL DA SILVA ALBUQUERQUE - 1° Sgt BM;\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS - 2º Sgt BM; \r\n\r\nMARINA GABRIELA FIRMINO LIMA DE JESUS - Maj BM;\r\n\r\nMAURO RODRIGUES DA CUNHA - Subten BM;\r\n\r\nMOISES XAVIER TORRES- 1° Sgt BM;\r\n\r\nOMAR OLIVEIRA GUEDES NETO - Maj CBMDF;\r\n\r\nPATRÍCIA CASTELLO BRANCO BORRET - Subten BM;\r\n\r\nPRISCILLA SANTOS VITORIO TAVARES LIMA- 2º Sgt BM; \r\n\r\nRAFAEL FERREIRA BALTAR - 1° Sgt BM;\r\n\r\nRAQUEL DA GLORIA FERNANDES JARDIM DA SILVA - Maj BM;\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DOS SANTOS - 2º Sgt BM;\r\n\r\nRENATO DA SILVA CORDEIRO - Subten BM;\r\n\r\nROBSON DE SOUZA LOPES - 1° Sgt BM;\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANÇA CAMPOS - Cap BM;\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE SOUZA - Sd BM;\r\n\r\nRUBEM MENEZES RIBEIRO - Subten BM;\r\n\r\nSABRINA DE MORAES FERREIRA - Subten BM;\r\n\r\nSERGIO MENDES CARDOSO - 1° Sgt BM;\r\n\r\nSILVERIO ANTONIO SANTANNA LISBOA - 1° Sgt BM;\r\n\r\nTHATIANY DE MELLO LISBOA PINHO - 2º Sgt BM; \r\n\r\nTHIAGO CALDAS SOARES - Cap-Ten (FN);\r\n\r\nTHIAGO GOMES SANTANA DA ROSA - Cb BM;\r\n\r\nTHIAGO SARTORIO TOMAZ - Sd BM;\r\n\r\nVAGNER MEDEIROS DELAIA - Cel BM;\r\n\r\nVICTOR VINICIO DE OLIVEIRA E SILVA - Cb BM;\r\n\r\nWAGNER MAGALHÃES DE SOUZA - Cel RR BM;\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ DA SILVA - 2º Sgt BM; e\r\n\r\nWILMAR MARQUES GABRIEL - 1° Sgt BM.\r\n\r\nb) Personalidades civis:\r\n\r\nIImo. Sr. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\nlIma. Sra. ISABELA SILVA ALVES; \r\n\r\nIImo. Sr. JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY;\r\n\r\nIImo. Sr. JOSÉ ROGERIO MOURA DE ALMEIDA NETO;\r\n\r\nIImo. Sr. LEONARDO SILVA CARVALHO;\r\n\r\nIImo. Sr. LUIS GUSTAVO BOTTO MAIA;\r\n\r\nIImo. Sr. MARCELO FERREIRA ALVES;\r\n\r\nIImo. Sr. MARCELO JOSÉ VIANA TORRES; \r\n\r\nIImo. Sr. MAURÍCIO MULLER CEPPAS;\r\n\r\nIImo. Sr. RICARDO DE REZENDE HERTER; \r\n\r\nIImo. Sr. RICARDO DI DONATO GONÇALVES PEREIRA;\r\n\r\nIImo. Sr. RICARDO PEGADO ATOCHEIRO;\r\n\r\nIImo. Sr. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES;\r\n\r\nIImo. Sr. RODRIGO MOTRONI DE ALMEIDA; e\r\n\r\nIlma. Sra SORAYA DE ALVARENGA SANTOS CARNEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2148188"
                    ],
                    "2147860": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais Setoriais do Contrato nº 29/2017, Processo nº E-27/132/038/2016, os seguintes militares: Maj BM QOS/Méd/97 REGINA CELIA BARRERA, RG: 20.369 (10º GBM - Angra dos Reis), Maj BM QOS/Méd/00 ELAINE CAROLINA FERNANDES ALMOINHA, RG: 28.339 (3º GMar - Copacabana), Maj BM QOS/Méd/00 JORGE LUIZ DA SILVA BODSTEIN, RG: 28.346 (15º GBM - Petrópolis), Cap BM QOS/Méd/08 DIOGO AGUIAR LEITE, RG: 41.266 (4º GBM/2ª Policlínica - Nova Iguaçu), Cap BM QOS/Méd/08 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE, RG: 41.389 (13º GBM - Campo Grande), Cap BM QOS/Enf/02 WAGNER LUIZ MELO BONIN, RG: 30.770 (GOA/DBM 1/GOA - Lagoa), Cap BM QOS/Méd/02 HUGO LEONARDO GONCALVES PINTO, RG: 32.241(5º GBM/4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes), Cap BM QOS/Méd/02 PLICIA BEATRIZ DE ANDRADE ALMEIDA, RG: 32.288 (6º GBM - Nova Friburgo), Cap BM QOS/Enf/08 ELISREGINA DE ALMEIDA PERES, RG: 41.860 (7º GBM - Barra Mansa), Cap BM QOS/Méd/02 DANIEL LUIS SILVA ARAUJO DE PAIVA, RG: 32.366 (9º GBM - Macaé), 1º Ten BM QOS/Enf/08 GABRIELA AZEVEDO TOSTES, RG: 41.913 (3º GBM/3ª Policlínica - Niterói), Subten BM Q06/AxE/94 SELMA SOUSA DE ARAUJO, RG: 18.655 (16º GBM - Teresópolis), 1º Sgt BM Q06/AxE/08 ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, RG: 42.955 (GBS/2º GMar - Barra da Tijuca) e 2º Sgt BM Q06/AxE/00 GLAUCE MARQUES DE ALMEIDA NUNES, RG: 27.042 (CECS).\r\n\r\nId: 2147860"
                    ],
                    "2147861": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 80/2018, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOSERRA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE E AFIADOR ELÉTRICO DE CORRENTES DENTADAS DE MOTOSSERRA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, vencedora do lote único do certame com propostas nos seguintes valores unitários: para o item 01 R$ 2.245,60 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), para o item 02 R$ 2.714,13 (dois mil setecentos e quatorze reais e treze centavos), para o item 03 R$ 3.485,58 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), para o item 04 R$ 2.247,94 (dois mil duzentos e quarenta sete reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/186/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 90/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIBIÓTICOS E AFINS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com propostas para os itens 01 - R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), item 10 - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), item 12 - R$ 4.389,00 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais), item 15 - R$ 8.676,00 (oito mil seiscentos e setenta e seis reais), item 30 - R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), item 31 - R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) e para o item 52 R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais); JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP, com propostas para o item 02 - R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), item 11 - R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), item 20 - R$ 14.480,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta reais), item 21 - R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), item 22 - R$ 115,00 (cento e quinze reais), item 24 - R$ 1.944,00 (mil novecentos e quarenta e quatro reais), item 33 - R$ 1.548,00 (mil quinhentos e quarenta e oito reais), item 35 - R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), item 45 - R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais), item 46 - R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), item 47 - R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), item 54 - R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), item 56 - R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais), item 57 - R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta e cinco reais), item 58 - R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), item 59 - R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), item 63 - R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), item 65 - R$ 5.740,00 (cinco mil setecentos e quarenta reais) e para o item 66 R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI ME, com propostas para os itens 08 - R$ 142.250,00 (cento e quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), item 14 - R$ 226.880,00 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais), item 49 - R$ 107.750,00 (cento e sete mil setecentos e cinquenta reais) e para o item 55 R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Os itens 26, 27, 28, 29, 34, 36, 38 e 41 foram desertos. Os itens 03, 04, 05, 06, 07, 09, 13, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 32, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 48, 50, 51, 53, 60, 61, 62 e 64 foram fracassados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100022/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 96/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A ARRECADAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 1.498.192,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil cento e noventa e dois reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100012/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO LOTE Nº 97/2018, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURA TIPO AUTO BUSCA E SALVAMENTO LEVE (ABSL) E MATERIAIS OPERACIONAIS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, vencedora do lote 01 com proposta no valor unitário de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). As disputas dos lotes 02, 03 e 04 foram fracassadas. \r\n\r\nId: 2147861"
                    ],
                    "2147809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/135/100011/2018 - JOSÉ LUIS LISBOA LUZ, RG CBMERJ 13446, a partir de 12 de novembro de 2015. O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2147809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2147924": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nROGÉRIO PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE, ID. Funcional nº 36151769/2, mat. n° 838.444-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 06, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/006/101531/2018.\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE SOUSA, ID. Funcional nº 42608481/3, mat. n° 962.998-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/006/101533/2018.\r\n\r\nLUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 38285185/1, mat. n° 827.467-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/006/101554/2018.\r\n\r\nZENITH MARIA DAS FLORES CUNHA, ID. Funcional nº 41125681/3, mat. n° 956.481-6, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 5, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/006/101555/2018.\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional nº 32516622/3, mat. n° 953.595-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/006/101557/2018.\r\n\r\nGLEYBER WANDERLEY FALCÃO, ID. Funcional nº 41921410/3, mat. n° 921.866-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/006/101560/2018.\r\n\r\nTATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID. Funcional nº 43693601/2, mat. n° 965.382-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/006/101561/2018.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FREITAS FERNANDES, ID. Funcional nº 5625416/4, mat. n° 920.402-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 11/09/2018. Proc. n° E-03/006/101562/2018.\r\n\r\nRENATO VIEIRA TAVARES, ID. Funcional nº 42050251/3, mat. n° 952.365-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 11/09/2018. Proc. n° E-03/006/101573/2018.\r\n\r\nCARLOS OTAVIO SANTIAGO DIAS, ID. Funcional nº 40377296/2, mat. n° 826.994-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 11/09/2018. Proc. n° E-03/006/101577/2018.\r\n\r\nNEID DA CONCEIÇÃO RUSSO, ID. Funcional nº 41919807/4, mat. n° 916.421-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 12/09/2018. Proc. n° E-03/006/101597/2018.\r\n\r\nNEID DA CONCEIÇÃO RUSSO, ID. Funcional nº 41919807/3, mat. n° 912.311-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 12/09/2018. Proc. n° E-03/006/101599/2018.\r\n\r\nDENIZE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 34474382/2, mat. n° 832.098-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 08, com validade a contar de 02/10/2018. Proc. n° E-03/016/103205/2018.\r\n\r\nELTON DOS ANJOS MOURA, ID. Funcional nº 6136443/2, mat. n° 951.849-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/013/100694/2018.\r\n\r\nROBERTA REBELO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 43253784/1, mat. n° 937.868-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/008/101922/2018.\r\n\r\nNARA FERNANDES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43164560/1, mat. n° 936.276-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/008/101948/2018.\r\n\r\nMARCELO BRITO DA SILVA, ID. Funcional nº 44136420/2, mat. n° 3.068.776-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 03, com validade a contar de 15/06/2018. Proc. n° E-03/008/6272/A/2018.\r\n\r\nJOSE LUIZ NEVES DE AGUIAR, ID. Funcional nº 43247520/1, mat. n° 938.634-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/007/101964/2018.\r\n\r\nMARIA PILAR FERNANDEZ CASADO BARCELLOS, ID. Funcional nº 41917260/3, mat. n° 935.250-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/007/101983/2018.\r\n\r\nEMERSON RICARDO CORREA, ID. Funcional nº 42008638/2, mat. n° 925.946-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 06/09/2018. Proc. n° E-03/007/102402/2018.\r\n\r\nWILLIAN DE SOUZA PEREIRA, ID. Funcional nº 6136729/2, mat. n° 950.317-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 13/09/2018. Proc. n° E-03/007/102674/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DURAN SOBRINHO, ID. Funcional nº 33631360/2, mat. n° 918.682-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 19/09/2018. Proc. n° E-03/007/102842/2018.\r\n\r\nALECSANDRE DA COSTA, ID. Funcional nº 42128196/2, mat. n° 925.701-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 20/09/2018. Proc. n° E-03/007/102896/2018.\r\n\r\nMARIA SARA DE MENDONÇA ALVES, ID. Funcional nº 36110639/1, mat. n° 231.378-1, do cargo de Prof. A.A.E. I, D, ref. 09, com validade a contar de 02/10/2018. Proc. n° E-03/007/103358/2018.\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA MONTEIRO, ID. Funcional nº 42619190/3, mat. n° 946.274-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 11/09/2018. Proc. n° E-03/002/101751/2018.\r\n\r\nADRIANA AVELINO MARCONDES, ID. Funcional nº 41996496/2, mat. n° 933.850-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 12/09/2018. Proc. n° E-03/002/101759/2018.\r\n\r\nJOSE MAURO DE MESQUITA, ID. Funcional nº 20919336/2, mat. n° 928.703-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 12/09/2018. Proc. n° E-03/002/101788/2018.\r\n\r\nDIEGO JASMIN MARINO, ID. Funcional nº 43513743/3, mat. n° 965.217-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 13/09/2018. Proc. n° E-03/002/101802/2018.\r\n\r\nANGELICA RIBEIRO FERREIRA, ID. Funcional nº 41818636/1, mat. n° 893.258-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 26/09/2018. Proc. n° E-03/002/102194/2018.\r\n\r\nFELIPE GUEDES PEREIRA, ID. Funcional nº 50237160/1, mat. n° 3.054.830-9, do cargo de Inspetor de Alunos 2 G, III, com validade a contar de 12/03/2018. Proc. n° E-03/002/1809/2018.\r\n\r\nANGELO SABBATINO SILVA, ID. Funcional nº 39067556/2, mat. n° 912.155-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 22/08/2018. Proc. n° E-03/007/101773/2018.\r\n\r\nRENATA DA SILVA IGLESIAS, ID. Funcional nº 50351672/1, mat. n° 3.072.181-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 03, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/005/101651/2018.\r\n\r\nROBERTO SILVA LINS, ID. Funcional nº 5020797-0/2, mat. n° 3.077.068-9, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, com validade a contar de 17/09/2018. Proc. n° E-03/021/100721/2018.\r\n\r\nESTEVAM FARIAS SA, ID. Funcional nº 5009283-9/1, mat. n° 3.035.188-6, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, com validade a contar de 14/09/2018. Proc. n° E-03/021/100760/2018.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROCHA DA SILVA, ID. Funcional nº 5017955-1/1, mat. n° 3.048.124-6, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/021/1096/2018.\r\n\r\nELANE CRISTINA GUIMARÃES MARINHO BARROZO, ID. Funcional nº 4371709-8/2, mat. n° 956.790-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 07, com validade a contar de 05/10/2018. Proc. n° E-03/013/101283/2018.\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43575803/1, mat. n° 953.175-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 12/09/2018. Proc. n° E-03/006/101612/2018.\r\n\r\nGILSON LEITE MOREIRA, ID. Funcional nº 5678676/2, mat. n° 915.242-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 12/09/2018. Proc. n° E-03/006/101614/2018.\r\n\r\nANDREA VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 41920066/2, mat. n° 917.565-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 17/09/2018. Proc. n° E-03/006/101615/2018.\r\n\r\nCHEILA MARIA DA SILVA SOARES AVANCI, ID. Funcional nº 4328964-9/2, mat. n° 964.324-8, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, D, ref. 5, com validade a contar de 12/09/2018. Proc. n° E-03/006/101617/2018.\r\n\r\nALESSANDRO BRAZIL CAMARA DA COSTA, ID. Funcional nº 42809991/3, mat. n° 3.030.505-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 14/09/2018. Proc. n° E-03/006/101648/2018.\r\n\r\nOSWALDO NORMANDIA NETO, ID. Funcional nº 43265103/1, mat. n° 940.681-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 08/08/2018. Proc. n° E-03/006/101275/2018.\r\n\r\nFERNANDA BINOTT GIRI, ID. Funcional nº 42094810/3, mat. n° 943.060-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 29/08/2018. Proc. n° E-03/002/101440/2018.\r\n\r\nEDUARDO DA FONSECA AZEVEDO, ID. Funcional nº 43873936/2, mat. n° 3.083.778-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 03, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/002/101562/2018.\r\n\r\nFERNANDO CARLOS ROSA FERNANDES, ID. Funcional nº 37471856/1, mat. n° 845.059-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 06, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/002/101593/2018.\r\n\r\nARLINO MARINHO DE ASSIS JUNIOR, ID. Funcional nº 36242640/3, mat. n° 916.309-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/002/101640/2018.\r\n\r\nMANOEL JOSE LOUZADA MESQUITA, ID. Funcional nº 38592584/1, mat. n° 834.286-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 07, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/002/101677/2018.\r\n\r\nDANIEL ABILIO MENDES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42844070/2, mat. n° 953.485-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 11/09/2018. Proc. n° E-03/002/101748/2018.\r\n\r\nLAERTE CANDIDO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42011558/2, mat. n° 913.271-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101824/2018.\r\n\r\nMAYRA VIANNA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 41926994/3, mat. n° 941.418-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/008/101875/2018.\r\n\r\nRICARDO BRITO FERNANDES DA ROCHA, ID. Funcional nº 39660273/1, mat. n° 841.442-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 06, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/008/101899/2018.\r\n\r\nWALESKA LUCIA DE SOUZA MUSSY, ID. Funcional nº 42033195/1, mat. n° 917.935-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/008/101913/2018.\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 40461270/3, mat. n° 929.478-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/008/101917/2018.\r\n\r\nCARLOS JOSE BORGES DELGADO, ID. Funcional nº 41910010/2, mat. n° 912.560-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 23/08/2018. Proc. n° E-03/007/101810/2018.\r\n\r\nMARIANE TEIXEIRA FERREIRA SOUZA, ID. Funcional nº 5035911-8/1, mat. n° 3.073.697-9, do cargo de Psicólogo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/021/100639/2018.\r\n\r\nId: 2147924"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional nº 3478582-5/2, mat. n° 929.891-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101670/2018.\r\n\r\nCELIO ALVES SIQUEIRA, ID. Funcional nº 5612810/6, mat. n° 953.400-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101665/2018.\r\n\r\nCLOVIS ANDRE DAMASCENO HORA, ID. Funcional nº 43485790/1, mat. n° 950.829-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101653/2018.\r\n\r\nCRISTIANO TAROUQUELA MEDEIROS, ID. Funcional nº 561003-6/8, mat. n° 3.065.851-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2018. Processo n° E-03/005/101679/2018.\r\n\r\nDANIEL MEDINA DA SILVA, ID. Funcional nº 50093126/2, mat. n° 3.047.474-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101646/2018.\r\n\r\nGLORIA MARIA DE CASTRO SANTOS, ID. Funcional nº 43222617/2, mat. n° 943.335-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101646/2018.\r\n\r\nIARA AVELINO GOMES, ID. Funcional nº 33628220/1, mat. n° 5.024.029-0, do cargo de Agente Administrativo, 2ºG, ref. I, com validade a contar de 22/08/2018. Processo n° E-03/005/101558/2018.\r\n\r\nJAEL FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5592496/3, mat. n° 961.796-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101657/2018.\r\n\r\nLIVIA MARIA DI STASIO SILVA, ID. Funcional nº 43304052/2, mat. n° 3.058.617-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101652/2018.\r\n\r\nLUCIANA SOBRAL BUENO, ID. Funcional nº 42550491/1, mat. n° 926.393-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/005/101624/2018.\r\n\r\nMARCIA MELO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 39675831/3, mat. n° 957.874-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101649/2018.\r\n\r\nHELIO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ID. Funcional nº 5017433-9/1, mat. n° 3.046.943-1, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino - NOVO DEGASE, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/021/100669/2018.\r\n\r\nMARCO ANDRÉ DE SOUZA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4202939-2/2, mat. n° 953.405-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/08/2018. Processo n° E-03/005/101547/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA DA ROCHA, ID. Funcional nº 42109779/2, mat. n° 954.881-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101644/2018.\r\n\r\nMARLI DA CONCEIÇÃO ESTEVES SILVA, ID. Funcional nº 44136340/3, mat. n° 3.084.643-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101668/2018.\r\n\r\nMEIRE LUCI DOS SANTOS LESSA, ID. Funcional nº 43485618/1, mat. n° 951.322-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/08/2018. Processo n° E-03/005/101678/2018.\r\n\r\nMILENE ABREU AZEVEDO, ID. Funcional nº 33618445/2, mat. n° 948.602-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/08/2018. Processo n° E-03/005/101591/2018.\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA JUNIOR, ID. Funcional nº 43801960/6, mat. n° 967.113-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 23/08/2018. Processo n° E-03/005/101613/2018.\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA, ID. Funcional nº 50071181/1, mat. n° 3.030.882-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/03/2018. Processo n° E-03/005/101659/2018.\r\n\r\nROSELIA JOSE DA SILVA MARTINS, ID. Funcional nº 43795064/1, mat. n° 960.197-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/08/2018. Processo n° E-03/005/101629/2018.\r\n\r\nTATIANE ROCHA DE QUEIROZ, ID. Funcional nº 50072420/1, mat. n° 3.031.166-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101670/2018.\r\n\r\nVICENTE CHAVES ALONSO, ID. Funcional nº 42097312/5, mat. n° 3.030.616-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 28/08/2018. Processo n° E-03/005/101683/2018.\r\n\r\nMARCELE MONTEIRO DE SOUSA, ID. Funcional nº 576900-0/4, mat. n° 3.046.314-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/008/101924/2018.\r\n\r\nMAX FABIANO NUNES PAO TRIGO, ID. Funcional nº 42107687/2, mat. n° 955.686-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/008/101856/2018.\r\n\r\nMARIA LUZIA MARINHO DA SILVA, ID. Funcional nº 4252955-7/1, mat. n° 926.519-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/008/101888/2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42782710/3, mat. n° 929.428-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/008/101891/2018.\r\n\r\nLUIZ CEZAR NACIF JUNIOR, ID. Funcional nº 41982274/4, mat. n° 943.248-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/008/101896/2018.\r\n\r\nJANAINA AZEREDO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 41940881/2, mat. n° 913.685-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/008/101906/2018.\r\n\r\nANDREA CRISTINA FARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 42099056/3, mat. n° 955.532-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/008/101920/2018.\r\n\r\nJOSILANDA DA SILVA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 33613150/2, mat. n° 918.188-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/008/101981/2018.\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO BARCELOS, ID. Funcional nº 32894520/1, mat. n° 137-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 8, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/008/101984/2018.\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA, ID. Funcional nº 39928152/1, mat. n° 806.967-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 8, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/008/102001/2018.\r\n\r\nJONES BISPO DOS REIS, ID. Funcional nº 5613426/5, mat. n° 913.268-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/008/102007/2018.\r\n\r\nRICARDO ARLINDO DA SILVA CRUZ, ID. Funcional nº 3480641-5/2, mat. n° 808.603-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/008/102008/2018.\r\n\r\nMARCIO DE MELLO GOMES, ID. Funcional nº 4351462-6/2, mat. n° 965.007-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/008/102009/2018.\r\n\r\nCLEITON JOSÉ PEREIRA, ID. Funcional nº 43717314/2, mat. n° 3.046.927-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/008/102012/2018.\r\n\r\nLILIAN BONINI SOARES, ID. Funcional nº 40117839/3, mat. n° 826.633-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/008/102013/2018.\r\n\r\nDAZIO DE FREITAS CASTRO, ID. Funcional nº 42571219/3, mat. n° 966.658-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/008/102017/2018.\r\n\r\nROSARIA MARIA REBOREDO MARTINS DA FONSECA, ID. Funcional nº 40265773/1, mat. n° 831.879-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/008/102018/2018.\r\n\r\nROSANE RANGEL DA COSTA, ID. Funcional nº 40282473/3, mat. n° 841.285-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/008/102022/2018.\r\n\r\nCREUZA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 2086883-9/4, mat. n° 3.037.649-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/008/102023/2018.\r\n\r\nDARLENE CAMARGO GOMES, ID. Funcional nº 42192196/2, mat. n° 962.614-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/09/2018. Processo n° E-03/008/102042/2018.\r\n\r\nRAFAEL PINTO RODRIGUES, ID. Funcional nº 42536588/2, mat. n° 962.716-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/09/2018. Processo n° E-03/008/102046/2018.\r\n\r\nDINO MARTINS BARTOLO, ID. Funcional nº 5775728/2, mat. n° 919.265-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 10/09/2018. Processo n° E-03/008/102050/2018.\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 44143761/1, mat. n° 971.975-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/006/101530/2018.\r\n\r\nLUISA MARA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42408032/1, mat. n° 940.921-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 11/09/2018. Processo n° E-03/006/101575/2018.\r\n\r\nHUMBERTO BETHOVEW PESSOA DE MELLO, ID. Funcional nº 38271249/1, mat. n° 826.944-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 07/09/2018. Processo n° E-03/006/101526/2018.\r\n\r\nANA MARIA DINIZ NUNES, ID. Funcional nº 38082551/2, mat. n° 945.505-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 07/09/2018. Processo n° E-03/006/101527/2018.\r\n\r\nSERGIO PEREIRA LAROSA, ID. Funcional nº 4200059-9/2, mat. n° 3.075.360-2, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino - NOVO DEGASE, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/021/100590/2018.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOULART DAMASCENO VARGAS, ID. Funcional nº 1985805-1/1, mat. n° 835.966-3, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino - NOVO DEGASE, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/021/100616/2018.\r\n\r\nJOSE LUIZ MARTINS FIGUEIRA, ID. Funcional nº 5035886-3/1, mat. n° 3.073.664-9, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino - NOVO DEGASE, com validade a contar de 06/09/2018. Processo n° E-03/021/100619/2018.\r\n\r\nFABIO RAMOS SATURNINO, ID. Funcional nº 5017910-1/1, mat. n° 3.047.767-3, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino - NOVO DEGASE, com validade a contar de 10/09/2018. Processo n° E-03/021/100628/2018.\r\n\r\nANDRE LUIZ PEDRO ANDRE, ID. Funcional nº 1981493-3/1, mat. n° 835.691-7, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino - NOVO DEGASE, com validade a contar de 10/09/2018. Processo n° E-03/021/100629/2018.\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5023243-6/1, mat. n° 3.054.170-0, do cargo de Agente Socioeducativo Feminino - NOVO DEGASE, com validade a contar de 11/09/2018. Processo n° E-03/021/100647/2018.\r\n\r\nCESAR SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 3408691-9/1, mat. n° 270.260-3, do cargo de Inspetor de Alunos, 1ºG, com validade a con tar de 27/08/2018. Processo n° E-03/005/101677/2018.\r\n\r\nId: 2147871"
                    ],
                    "2147959": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.521/2012 - VANDÉA OLIVEIRA BRÊTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40692442, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.511/2012 - VALÉRIO DE SOUZA ROCHA JÚNIOR, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 5526957, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/254/2016 - ADOLFO CORDEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34095144, vínculo 2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3695/2018 - SIMONE LESSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42727464, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101237/2018 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3501447-4, vínculo 1, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2147959"
                    ],
                    "2147968": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101082/2018 - RACKEL DE CARVALHO TEIXEIRA, ID Funcional nº 35977426/1, Prof. Doc. II, a partir de 05/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101105/2018 - RACKEL DE CARVALHO TEIXEIRA, ID Funcional nº 35977426/3, Prof. Doc. I, a partir de 10/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101230/2018 - GLAUCO LEONARDO DA COSTA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 42725712/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3236/A/2018 - JORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 43702635/3, Prof. Doc. I, a partir de 25/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102181/2018 - ROSILANI BALTHAZAR DA SILVA, ID Funcional nº 43771572/7, Prof. Doc. I, a partir de 25/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102167/2018 - AMANDA LEAL CASTELO BRANCO, ID Funcional nº 50807129/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102276/2018 - SIMONE CAYRES DE SOUZA SALIM, ID Funcional nº 41934040/9, Prof. Doc. I, a partir de 01/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102471/2018 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 43753558/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102211/2018 - AMANCIO GABRIEL BENDIA FILHO, ID Funcional nº 50328255/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/10/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2147968"
                    ],
                    "2147946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1674/2017 - MARIA DE FATIMA PEREIRA COSTA, mat. nº 256.804-6, ID. Funcional nº 34898328/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101007/2018 - CARMEM LUCIA VERLY, mat. nº 253.979-9, ID. Funcional nº 33229244/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102004/2018 - DALILA SOARES PEREIRA GOMES, mat. nº 247.004-5, ID. Funcional nº 40697444/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3487/2017 - MABEL MARIA FERREIRA, mat. nº 255.374-1, ID. Funcional nº 32738757/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102876/2018 - CEILA MARIA ROCHA DOS SANTOS, mat. nº 273.926-6, ID. Funcional nº 39044157/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102744/2018 - GLORIA REGINA BRANDÃO DA SILVA, mat. nº 284.065-0, ID. Funcional nº 33617341/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102240/2018 - EDENICE RAMOS SILVA OLIVEIRA, mat. nº 243.488-4, ID. Funcional nº 39927237/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3800/2017 - SELMA DE SOUZA COELHO CAVALCANTI, mat. nº 250.221-9, ID. Funcional nº 40118088/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101090/2018 - ROGERIO GUINANCIO EMRICH, mat. nº 826.435-0, ID. Funcional nº 35036044/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4763/2015 - MARIA FERNANDA MARTINS PEREIRA, mat. nº 275.931-4, ID. Funcional nº 35321342/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101860/2018 - LOURDES ALVES DE AZEVEDO, mat. nº 237.339-2, ID. Funcional nº 36944084/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100575/2018 - ALCIRENE SOUZA SANTIAGO, mat. nº 5.011.538-5, ID. Funcional nº 34500847/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2936/2016 - PALMIRA PEREIRA MARTINS, mat. nº 277.335-6, ID. Funcional nº 34031634/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102870/2018 - MARIA JOSE LESSA DA FONTE, mat. nº 274.911-7, ID. Funcional nº 33519129/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102734/2018 - ANGELA MARIA DE SOUZA, mat. nº 5.004.307-4, ID. Funcional nº 36520772/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101311/2018 - LUCI FERREIRA RIBEIRO, mat. nº 190.581-9, ID. Funcional nº 37926446/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5412/2018 - JOÃO TEODORO AREAL KNAUER, mat. nº 5.004.141-7, ID. Funcional nº 36561550/1, Zelador, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102672/2018 - ANTONIA HILDA SIQUEIRA LISBOA, mat. nº 284.146-8, ID. Funcional nº 34954910/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2645/2014 - ELIZETE CARDOSO E SILVA, mat. nº 251.463-6, ID. Funcional nº 36135577/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 23.11.2018.\r\n\r\nId: 2147946"
                    ],
                    "2147974": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101740/2018 - NEUZA AZEREDO DE PAULA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38879964/1, a partir de 11/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/68/A/2018 - ROSANIA PEREIRA DE SOUZA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36403164/1, a partir de 23/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100496/2018 - RITA APARECIDA VIEIRA FONTENELLE, Merendeira, ID. Funcional nº 37131052/1, a partir de 09/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102388/2018 - SILVIA DA SILVEIRA ALTENBERND, Servente I, ID. Funcional nº 38158124/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102205/2018 - JANETE DE SOUZA MADEIRA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40016986/2, a partir de 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1917/2018 - ROSIMERE GAMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35074876/1, a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102415/2018 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40407411/2, a partir de 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102900/2018 - KATIA MIRIAN DE ARAUJO CORDEIRO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38692627/1, a partir de 20/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101376/2018 - VERA LUCIA CARRACENA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34917659/1, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100939/2018 - MICHELLE DE OLIVEIRA ROSA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40468844/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2147974"
                    ],
                    "2147931": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 749\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/101526/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 54/2018, celebrado entre a PREFEITURA DE PATY DO ALFERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PATY DO ALFERES e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 750\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/102192/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO, ID. Funcional nº 5013921-5, para Gerente do Termo de Cooperação nº 35/2018, celebrado entre o INSTITUTO UNICIRCO MARCOS FROTA e esta SEEDUC, que tem como objetivo a realização do Projeto Unicirco Arte Educação e Comunidade no CIEP 229 Cândido Portinari. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2147931"
                    ],
                    "2147914": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no e-mail enviado em 23/11/2018, descritas no Processo nº E-03/026/93/2018, de 23/11/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2147914"
                    ],
                    "2147922": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nValor\r\n\r\nE-03/021/101117/2018 \r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.375.510/0001-02\r\n\r\nR$ 185.953,20\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nValor\r\n\r\nE-03/021/342/2017 \r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.375.510/0001-02\r\n\r\nR$ 201.505,20\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nValor\r\n\r\nE-03/021/343/2017 \r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.375.510/0001-02\r\n\r\nR$ 220.939,68\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nValor\r\n\r\nE-03/021/101020/2018 \r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.375.510/0001-02\r\n\r\nR$ 866.440,32\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nValor\r\n\r\nE-03/021/101098/2018 \r\n\r\nSOLO NETWORK BRASIL S.A.\r\n\r\n00.258.246/0001-68\r\n\r\nR$ 2.791,80\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nValor\r\n\r\nE-03/021/1226/2017 \r\n\r\nÁGUAS DE NOVA FRIBURGO - GRUPO ÁGUAS DO BRASIL\r\n\r\n03.119.806/0001-91\r\n\r\nR$ 3.576,14\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nValor\r\n\r\nE-03/021/354/2017 \r\n\r\nRIO FOOD COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n03.077.654/0001-01\r\n\r\nR$ 64.303,20\r\n\r\nId: 2147922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2148079": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/FIA-RJ Nº 28\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, que cria o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social-FISED;\r\n\r\n- a Lei nº 7.947, de 03 de maio de 2018, que cria a Unidade Orçamentária 26660 - FISED, e abre crédito adicional especial;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a prestação de contas da execução dos créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-26/015/100274/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, para atendimento das despesas com os seguintes programas:\r\n\r\nPROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO \r\n\r\nNº TERMO \r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé\r\n\r\n507\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios \r\n\r\n539\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arraial do Cabo \r\n\r\n514\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí \r\n\r\n509\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa\r\n\r\n448\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jardim \r\n\r\n508\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n506\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio \r\n\r\n489\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuci \r\n\r\n453\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes \r\n\r\n537\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu \r\n\r\n551\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu \r\n\r\n544\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cordeiro\r\n\r\n496\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna\r\n\r\n519\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Japeri \r\n\r\n523\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes\r\n\r\n553\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira\r\n\r\n505\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema \r\n\r\n520\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Natividade \r\n\r\n540\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nilópolis \r\n\r\n547\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo \r\n\r\n497\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu\r\n\r\n510\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Petrópolis \r\n\r\n447\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheral \r\n\r\n498\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí\r\n\r\n541\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras\r\n\r\n549\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n493\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Fidélis \r\n\r\n526\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n542\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti\r\n\r\n533\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José de Ubá \r\n\r\n487\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresópolis\r\n\r\n494\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios \r\n\r\n543\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai\r\n\r\n538\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda \r\n\r\n449\r\n\r\nAssociação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI\r\n\r\n515\r\n\r\nAssociação de Assistência às Causas Sociais - AACS\r\n\r\n488\r\n\r\nAssociação de Pais de Pessoas Especiais do Norte/Noroeste Fluminense - APAPE \r\n\r\n513\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI \r\n\r\n524\r\n\r\nAssociação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo - SENTINDO NA PELE \r\n\r\n503\r\n\r\nAssociação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - AFAPE\r\n\r\n504\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Barra do Piraí \r\n\r\n550\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n500\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Cantagalo\r\n\r\n530\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Duas Barras - Monnerat\r\n\r\n534\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Itaocara\r\n\r\n532\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Magé\r\n\r\n521\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Petrópolis \r\n\r\n518\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Resende \r\n\r\n517\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de São Fidélis \r\n\r\n522\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Saquarema \r\n\r\n451\r\n\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo \r\n\r\n535\r\n\r\nCentro de Orientação e Reabilitação Beneficiente de Inhaúma - CORBI\r\n\r\n492\r\n\r\nCentro de Reabilitação do Instituto Anna Freud - CREARTE\r\n\r\n545\r\n\r\nCentro de Reabilitação São José - CRSJ\r\n\r\n501\r\n\r\nCentro Educacional Anne Sullivan \r\n\r\n536\r\n\r\nCentro Educacional Nosso Mundo - CENOM \r\n\r\n454\r\n\r\nCentro Integrado de Reabilitação SARAPUÍ\r\n\r\n554\r\n\r\nGrupo Amigos do Autista de Petrópolis - GAAPE\r\n\r\n527\r\n\r\nInstituto MAFER - Lar Santa Catarina \r\n\r\n445\r\n\r\nInstituto Pertencer \r\n\r\n502\r\n\r\nLar de Daniel Cristovão \r\n\r\n491\r\n\r\nServiço de Assistência São José Operário \r\n\r\n511\r\n\r\nSociedade Beneficente de Anchieta - SBA \r\n\r\n452\r\n\r\nSociedade PESTALOZZI de Araruama \r\n\r\n528\r\n\r\nPROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO \r\n\r\nNº TERMO \r\n\r\nAssociação Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC\r\n\r\n458\r\n\r\nAssociação Casa Lar Aura Celeste\r\n\r\n483\r\n\r\nAssociação Espaço Educativo SÃO CHARBEL\r\n\r\n457\r\n\r\nAssociação Jovens em Ação - AJA\r\n\r\n474\r\n\r\nAssociação Projeto Roda Viva \r\n\r\n473\r\n\r\nCentro Espírita Leon Denis \r\n\r\n479\r\n\r\nCentro Social São José \r\n\r\n467\r\n\r\nCírculo dos Amigos do Menino Patrulheiro da Vila da Penha - CAMP VILA DA PENHA\r\n\r\n432\r\n\r\nEspaço Progredir \r\n\r\n470\r\n\r\nGrupo Afro Cultural Ojuobá Axé \r\n\r\n486\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS\r\n\r\n482\r\n\r\nInstituto Consuelo Pinheiro \r\n\r\n460\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Humano Social e Cultural GERAÇÃO DA HORA \r\n\r\n462\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS\r\n\r\n475\r\n\r\nInstituto Luz e Vida \r\n\r\n459\r\n\r\nInstituto Protetor dos Pobres e Crianças ABRIGO MARIA IMACULADA\r\n\r\n461\r\n\r\nInstituto Vida Real \r\n\r\n443\r\n\r\nMitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro \r\n\r\n433\r\n\r\nNúcleo Especial de Atenção à Criança - NEAC\r\n\r\n464\r\n\r\nObra do Berço \r\n\r\n468\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 40650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 424100- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA / RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nUO: 40412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26660.08.181.0070.5579 - Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social - FISED\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3350\r\n\r\nFonte de Recurso: 103\r\n\r\nValor: R$ 6.658.962,05 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o artigo 12º do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nArt. 3º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2148079"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2147894": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PAULO NADANOVSKY, matr. nº 33.684-2, do Instituto de Medicina Social - IMS, os docentes, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nEvandro Freire Coutinho - FIOCRUZ,\r\n\r\nLuiz Antônio Bastos Camacho - FIOCRUZ, \r\n\r\nFrancisco Inácio Pinkusfeld Monteiro Bastos - FIOCRUZ, \r\n\r\nAnna Thereza Thomé Leão - UFRJ, \r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer - UERJ, \r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nRosely Sichieri - UERJ, \r\n\r\nEduardo Jorge Feres Filho - UFRJ; \r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3625/2017.\r\n\r\nId: 2147894"
                        ],
                        "2147764": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2701/2017 - DULCE MARA RODRIGUES, Professor I - 20 H, matrícula nº 223.434-2, ID funcional nº 578616-9. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02.06.2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3773/2017 - INDEFIRO o pedido de REASSUNÇÃO do servidor JOSÉ CARLOS FRANCA NASCIMENTO, Professor FAETEC I - 40 h, matrícula nº 220.964-1, ID funcional nº 2083852-2, do quadro efetivo da Fundação de Apoio a Escola Técnica. \r\n\r\nId: 2147764"
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                        "2147869": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 352 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Relotar a funcionária MARIA GORETTI NUNES DE OLIVEIRA - ID 0021432465, Técnico de Nível Superior - Assistente Social, na Vila dos Idosos - Sepetiba, a partir de 03.12.2018.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Relotar a funcionária MARIA GORETTI NUNES DE OLIVEIRA - ID 0021432465, Técnico de Nível Superior - Assistente Social, no CRS Campo Grande, a partir de 03.12.2018.\r\n\r\nId: 2147869"
                        ],
                        "2147753": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/202113/2000 - ROSENY MOURA GOMES VIGNOLI - ID 21430624 - TORNA SEM EFEITO os despachos publicados nos D.Os de 21.05.2001- página 22 e de 21.08.2012 - página 19, por ter sido publicado com incorreções. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/202113/2000 - ROSENY MOURA GOMES VIGNOLI - ID 21430624. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 08.03.1990 a 06.03.1995, 07.03.1995 a 04.03.2000, 05.03.2000 a 03.03.2005, 04.03.2005 a 02.03.2010 e 03.03.2010 a 01.03.2015.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131911/1992 - EDILENA PEREIRA DELFINO - ID 21430551. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Premio relativa aos períodos de 26.07.1982 a 24.07.1987, 25.07.1987 a 22.07.1992, 23.07.1992 a 21.07.1997, 22.07.1997 a 20.07.2002, 21.07.2002 a 19.07.2007 e 20.07.2007 a 17.07.2012.\r\n\r\nDE 22.11.22018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131088/1991 - FRANCISCA DE SALES PEREIRA MACEDO LIMA - ID 21367345. TORNA SEM EFEITO o despacho publicado no D.O de 16.05.2007 - página 10, por ter sido publicado com incorreções. \r\n\r\nId: 2147753"
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                        "2147956": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 428 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Aquisição de Fraldas Descartáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2854892-2, JORGE FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº4201829-3 e NELSON JORGE DA SILVA, ID. Funcional nº 2854542-7, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2147956"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/006/100145/2018 - De conformidade com o inciso III, do artigo 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e suas alterações e dos arts. 1º e 3º, combinado com o Art. 26 do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. RECONHEÇO A DÍVIDA realizada no exercício de 2016, a favor do CONSÓRCIO ELMO AZVI, no valor de R$ 1.563.529,74 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte nove reais, setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2147979"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102327/2018 - AUTORIZO a empresa CEDRO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA.-ME, nome fantasia Viação Cedro e Turismo, inscrita no CNPJ sob o n° 11.243.817/0001-07, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-980 e utilizando os veículos de placas LTJ7384, KZL7996 e KRS1176.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6998/2018 - AUTORIZO a empresa BLUE AIRPORT SERVICES VIAGENS E TURISMO LTDA, nome fantasia Macaé Passageiros, inscrita no CNPJ sob o n° 19.399.433/0001-90 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-978 e utilizando o veículo de placa KYW8043.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105466/2018 - NOVA COOPER Cooperativa de Motoristas Autônomos de Resende LTDA (RJ-718) - AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRenata Esmeraldo Resende\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nIWO1986\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105469/2018 - Cooperativa NOVA COOPER (RJ-718) - AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master, placa PAR9383 pertencente ao cooperado Alonço Silva Lima, em substituição ao veículo placa LQM7182, que será baixado.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105601/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106087/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/110466/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº TLM 21712.\r\n\r\nId: 2147840"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/107697/2018 - DEFIRO, com base no Parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/108191/2018 - DEFIRO, com base no Parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/108193/2018 - DEFIRO, com base no Parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/108197/2018 - DEFIRO, com base no Parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2147941"
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                        "2147841": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nProc. nº E-10/005/11096/17\r\n\r\nOnde se lê: ... e ANULO a licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... e ANULO a licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2018...\r\n\r\nId: 2147841"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 213\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: DESPESAS OPERACIONAIS DA SEA\r\n\r\nProcesso INEA Nº E-07/001.100261/2018 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2016 - Manutenção e Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390.00 230 R$ 8.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral Interino de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2147952"
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                        "2147955": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.11.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.106639/2018 - BRUNA RAQUEL BALTHAZAR ANDRADE, Contador, matrícula nº 391253-2, Id Funcional 4461098-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, no período compreendido entre de 13/04/2011 a 09/08/2012, no total de 482 (quatrocentos e oitenta e dois) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 03 (três) mês e 27 (vinte e sete) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82. \r\n\r\nId: 2147955"
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                        "2147737": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nDESIGNA ROBSON NOGUEIRA DOS SANTOS, Agente de Saneamento F, como Presidente, MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI e SERGIO COSTA RENTE RIBEIRO, Engenheiros B, como membros titulares e ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento G, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato, destinado à “AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DE NÍVEL ULTRASSÔNICO”, de que trata o Processo nº E-07/100.214/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.307/2018.\r\n\r\nId: 2147737"
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                        "2148173": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL GOULART DE ALCANTARA, Engenheiro B, como Presidente, FABRICIO OLIVEIRA DA ROCHA e WILKIE SABACK SAMPAIO, Engenheiros B, como membros titulares e, MAURO SYLVESTRE ARAUJO NUNES DA SILVA, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato NICHOLAS CUNHA VANDESTEEN, Economista A e JULIO CESAR BORSOI JUNIOR, Agente de Saneamento C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o Contrato Cedae nº 166/2018 (DF), referente ao “CONSUMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE TUBOS DE FERRO FUNDIDO”, de que trata o Processo E-07/100.708/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.345/2018.\r\n\r\nId: 2148173"
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                        "2147738": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro B, JOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade C, como membros titulares e WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório II, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato, destinado à “AQUISIÇÃO DE TANQUE DE PRFV COM CAPACIDADE DE 50.000 LITROS”, de que trata o Processo nº E-07/100.218/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.298/2018.\r\n\r\nId: 2147738"
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                        "2148174": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL GOULART DE ALCANTARA, Engenheiro B, como Presidente, FABRICIO OLIVEIRA DA ROCHA e WILKIE SABACK SAMPAIO, Engenheiros B, como membros titulares, e MAURO SYLVESTRE ARAUJO NUNES DA SILVA, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato NICHOLAS CUNHA VANDESTEEN, Economista A e JULIO CESAR BORSOI JUNIOR, Agente de Saneamento C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o Contrato CEDAE nº 167/2018 (DF), referente ao “CONSUMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE TUBOS PVC-PBA”, de que trata o Processo nº E-07/100.728/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.346/2018.\r\n\r\nId: 2148174"
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                        "2147739": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento C, como Presidente, MARCOS LANIS BRAVO, Agente de Saneamento F e PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, Agente de Saneamento D, como membros titulares e MARCO AURÉLIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos e ANDRÉA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento H, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DOS LETREIROS LUMINOSOS DO PRÉDIO SEDE DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.386/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.321/2018.\r\n\r\nId: 2147739"
                        ],
                        "2147740": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente de Saneamento F, como Presidente, MARCO AURELIO DE BRITTO CHACON, Agente de Saneamento H, JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como membros titulares e SYLVIA ROSANNE VILLAR TRINDADE, Agente de Saneamento F, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JORGE LUIZ DA SILVA, Coordenador de Controle Gerencial de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato, destinado ao “CONSUMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE TUBOS DE FERRO FUNDIDO DE DIVERSOS DIÂMETROS”, de que trata o Processo nº E-07/100.803/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.323/2018.\r\n\r\nId: 2147740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2147844": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/510/2017 - A Pregoeira declara que o certame licitatório realizado em 31/10/2018, na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 005/18, referente ao Serviço de Engenharia contra Incêndio e Pânico e Emissão de Laudo de Exigências junto ao CBMERJ, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, foi considerado FRACASSADO, devidamente justificado nos autos.\r\n\r\nId: 2147844"
                        ],
                        "2147845": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/260/2018 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ PE nº 004/2018, referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica com fornecimento de peças e componentes em 2 (dois) elevadores da marca OTIS, localizados no Prédio Anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro à empresa ELEVADORES OTIS LTDA. que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/260/2018 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação FTMRJ PE nº 004/2018, referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica com fornecimento de peças e componentes em 2 (dois) elevadores da marca OTIS, localizados no Prédio anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, à empresa ELEVADORES OTIS LTDA. que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2147845"
                        ],
                        "2147757": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100133/2018 - AUREO DA SILVA COLPAS, Músico Corista, Id funcional nº 2877006-4. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do artigo 40, § 1º, III, a, da CF/1988 combinado com a EC nº 41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100138/2018 - ROBERTO COSTA LYRA, Técnico de Nível Superior, Id funcional nº 20212640/1. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, por ter completado os requisitos mínimos cumulativos, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 02 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2147757"
                        ],
                        "2147978": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/100364/2018 - RATIFICO, com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços artísticos a favor da seguinte abaixo discriminada, que compõe o Projeto FUNARJ ARTES E LEITURA: \r\n\r\nASTRONAUTA TUPY EDIÇÕES MUSICAIS EIRELI\r\n\r\nValor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)\r\n\r\nPrazo: 1611/2018 a 05/12/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2147978"
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                        "2147986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/375//2018 - RATIFICO, com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos a favor da seguinte ,abaixo discriminada, que compõe o Projeto FUNARJ ARTES E LEITURA: \r\n\r\nRICHARD RIGUETTI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\nValor: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPrazo: 05/11/2018 a 12/11/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2147986"
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                        "2147725": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.613/1992 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor FÁTIMA DO ROSÁRIO MAROTTA HENRIQUES, Identidade Funcional 32190069, referente ao período base de 28/09/2013 a 26/09/2018, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2147725"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2147984": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 166 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PARA APURAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/100389/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, Comissão de Sindicância para apurar os fatos que deram origem à despesa de exercício anterior apontada no Processo nº E-12/001/100389/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada e presidida pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA - ID Funcional nº 5076006-8, Presidente.\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE - ID Funcional nº 5005911-4, Membro.\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE - ID Funcional nº 5015241-6, Membro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão de Sindicância terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2147984"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2147918": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 191 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\n\r\nREGINA CÉLIA MIRANDA SILVA, Id. 32160232, Presidente;\r\n\r\nValéria Maria De Souza Lima, ID 2713635-30;\r\n\r\nALTAIR BITTENCOURT GUIMARÃES JUNIOR, Id. 27067165. \r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito da Comissão, serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2147918"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2148183": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 08 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E A PONTUAÇÃO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 830, de 07 de janeiro de 1985, nº 5.756, de 29 de junho de 2010, nº 6.601, de 28 de novembro de 2013 e nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, bem como o Desenvolvimento Funcional e Pontuação, para fins de pagamento de GDA, a serem aplicadas aos servidores que compõem o quadro de pessoal efetivo da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2018, seguirão o mesmo rito estabelecido na Resolução SEFAZ n° 888, de 07 de maio de 2015, incluindo os seus anexos.\r\n\r\nArt. 2° - As disposições sobre a Avaliação Especial de desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, bem como o Desenvolvimento Funcional e Pontuação, para fins de pagamento de GDA, para o exercício de 2019 e seguintes, serão editadas através de uma nova Resolução da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2148183"
                    ],
                    "2148186": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/099010/1999 - CONCEDO, de acordo com o disposto no art.19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art.129 do Decreto nº 2479/79, a ANDREA RAYOL DA COSTA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1942802-2, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referente ao período base de 26/09/2013 a 24/09/2018.\r\n\r\nId: 2148186"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2148168": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4296 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.735/2015 PARA MODIFICAR DISPOSITIVO DAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL RELATIVO À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.004658/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; \r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07; e\r\n\r\n- a necessidade de tornar clara a exigência pelos editais, relativa à etapa de comprovação da regularidade fiscal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O item “c” contido no dispositivo que trata da “Regularidade Fiscal e Trabalhista”, editado pelo art. 2º da Resolução PGE nº 3.735/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nX. Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma: \r\n\r\nc.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd', do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; \r\n\r\nc.2) Fazenda Estadual: apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; ou, ainda, Certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual;\r\n\r\nc.2.1) Caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e de Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, Certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual;\r\n\r\nc.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição municipal;\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação ao disposto nesta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pela Assessoria Jurídica do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2148168"
                    ],
                    "2147759": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROC. No E-14/001.052947/2017 - LETICIA MACHADO DA COSTA RODRIGUES - DATA: 10.11.2018. DESLIGUE-SE do estágio, por descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 2147759"
                    ],
                    "2147760": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROC. No E-14/001.046250/2016 - ANGELO MAXWCHELLY BEZERRA BRAZ - DATA: 03.11.2018. DECLARO desligado do estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nId: 2147760"
                    ],
                    "2147761": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004269/2018 - JANDIRA ALVES DE LIMA- DATA: 06.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042977/2016 - JESSICA CAMPOS DE SOUZA - DATA: 05.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010967/2018 - JULIANY DA SILVA VASCONCELOS- DATA: 05.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013887/2018 - KIMBERLY VITORIA DE LIMA BRASIL FERREIRA FLORES - DATA: 05.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004334/2018 - MARIA EDUARDA DE TOLEDO COELHO - DATA: 22.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017033/2017 - MATHEUS MENDES REIS- DATA: 06.11.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104463/2018 - JOANA LIDIA DA SILVA PINHEIRO- DATA: 16.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015599/2018 - LARISSA GOMES VAZ - DATA: 03.10.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042977/2016 - JESSICA CAMPOS DE SOUZA - DATA: 11.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010967/2018 - JULIANY DA SILVA VASCONCELOS- DATA: 20.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015599/2018 - LARISSA GOMES VAZ - DATA: 04.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013883/2018 - THAMIRIS SILVA NORONHA - DATA: 10.11.2018.\r\n\r\nDECLARO A PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004269/2018 - JANDIRA ALVES DE LIMA- DATA: 16.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042977/2016 - JESSICA CAMPOS DE SOUZA - DATA: 12.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104463/2018 - JOANA LIDIA DA SILVA PINHEIRO- DATA: 21.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010967/2018 - JULIANY DA SILVA VASCONCELOS- DATA: 21.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015599/2018 - LARISSA GOMES VAZ - DATA: 05.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020401/2018 - LENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR - DATA: 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047617/2017 - LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO - DATA: 19.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017033/2017 - MATHEUS MENDES REIS- DATA: 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013883/2018 - THAMIRIS SILVA NORONHA - DATA: 12.11.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046267/2016 - VICTOR GOULART DE CARVALHO - DATA: 01.11.2018. DESLIGUE-SE, a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011026/2018 - AMANDA MACEDO GOMES - DATA: 21.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015594/2018 - ANTONIA VIEIRA MENEZES ARAVENA - DATA: 21.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052950/2017 - BEATRIZ FRANÇA DE ABREU - DATA: 21.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048831/2017 - CAROLINE GOMES DE CARVALHO: 22.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048919/2017 - FERNANDO CARVALHO FERNANDES - DATA: 04.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112227/2018 - JEAN FONTÃO CEZARIO DE MELO - DATA: 01.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007516/2017 - KEDNA MARIA MANTOVANELI TRABALI - DATA: 12.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008679/2017 - LETICIA NORONHA RIBEIRO - DATA: 22.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017310/2018 - RAFAELA DA CONCEIÇÃO PANEMA - DATA: 24.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052973/2017 - VICTORIA BARROS LAUREDO - DATA: 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049983/2016 - YASMIN MARTINS BATISTA - DATA: 05.11.2018.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046251/2016 - CHARLES MENDES - DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048049/2016 - DENIS LOPES LOUZADA JUNIOR - DATA: 18.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046263/2016 - ISABELE DA COSTA LIMA FERREIRA - DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046255/2016 - JEANE FERNANDES D'OLIVEIRA- DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.056257/2016 - JOÃO PEDRO BITTENCOURT STORINO DOS ANJOS: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046259/2016 - LUANA CARVALHO DA FONSECA - DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046265/2016 - PEDRO HENRIQUE VALADARES CASTANHEIRA - DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046272/2016 - PIERRE LUIZ PEREIRA MARTINS - DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046247/2016 - RAISSA FONSECA AGUIAR - DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046242/2016 - RAPHAEL SAMPAIO DE SOUZA - DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048055/2016 - RAYANNE DE OLIVEIRA PINTO - DATA: 18.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046237/2016 - RODRIGO PEREIRA DE SOUZA - DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046261/2016 - ROMULO BORBA SANTOS - DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046266/2016 - SAMIRA COSTA ABREU DE ALMEIDA - DATA: 03.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048056/2016 - SARAH BRAGA CORDEIRO - DATA: 18.11.2018.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2147761"
                    ],
                    "2147762": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024573/2017 - JOÃO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS - DATA: 26.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014413/2016 - MARIANA RIBEIRO BARBIO CORRÊA - DATA: 21.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019754/2017 - RAFAELA DIAS REZENDE - DATA: 21.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002823/2016 - ROSECLER DE FREITAS MENEZES - DATA: 12.11.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033270/2017 - ANA LUIZA SODRÉ DE MORAES - DATA: 18.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016139/2017 - FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO - DATA: 11.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005728/2017 - GUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE - DATA: 01.11.2018.\r\n\r\nFICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033270/2017 - ANA LUIZA SODRÉ DE MORAES - DATA: 21.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006964/2018 - DIENE FIGUEIRAL LACERDA - DATA: 21.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016139/2017 - FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO - DATA: 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005728/2017 - GUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE - DATA: 13.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037273/2016 - IVI FRAGA DA CUNHA - DATA: 22.11.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINALADA.\r\n\r\nId: 2147762"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2147985": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2015. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Tim S.A. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2015 por 21 (vinte e um) meses, a contar de 11/11/2018. VALOR: R$ 35.005,53 (trinta e cinco mil cinco reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2018. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.525/2014.\r\n\r\nId: 2147985"
                            ],
                            "2147945": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*Quartas Revisões Quinquenais da CEG - Processo nº E-12/003/124/2017 e CEG RIO - Processo nº E-12/003/125/2017,\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que o pronunciamento das Concessionárias CEG e CEG RIO, referente à solicitação do Poder Concedente para inserção de empreendimentos no Plano de Investimentos da 4ª Revisão Quinquenal e para tratamento tarifário diferenciado para os agentes autoprodutores, auto importadores e consumidores livres, encontra-se disponível no site da AGENERSA - www.agenersa.rj.gov.br no link Regulação Audiências Públicas, para manifestação dos interessados no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n*Republicado por incorrreção no original publicado no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2147945"
                            ],
                            "2147546": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2018. PARTES: DETRAN-RJ e MPE COM. DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de suporte, manutenção, atualizações de softwares da solução, reposição de peças e monitoramento em tempo real dos servidores, storages (armazenamento), servidor de backup (robô) e Switch Brocade (interligar rede de armazenamento SAN) para tratamento antecipado dos eventos (proatividade), de todo o ambiente de equipamentos HP do Datacenter do DETRAN-RJ. PRAZO: 24 meses, a partir da data da publicação. VALOR TOTAL: R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). GESTOR: Felipe Santos Neves, Id. Funcional nº 5087521-3. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-12/136/11/2017.\r\n\r\nId: 2147546"
                            ],
                            "2147838": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 813.038,71 (oitocentos e treze mil trinta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV, c/c o art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/425/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\nId: 2147838"
                            ],
                            "2147719": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ Nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Caberj Integral Saúde S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2016, relativo à prestação de serviços contínuos e de plano de assistência à saúde suplementar, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE0779.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.159.538,40 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/210/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2018.\r\n\r\nId: 2147719"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2148020": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SEFAZ-RJ Nº PERP 024/18.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Prestação de Serviços de Agência de Viagem.\r\n\r\nTIPO: Menor Taxa de Transação por item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 12/12/2018, às 09h50min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2018, às 10h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 12/12/2018, às 10h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/208/15/2018.\r\n\r\nId: 2148020"
                        ],
                        "2147728": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 224/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/101/000186/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542237-7, de 06/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.903,62.\r\n\r\nANTONIA BASILIO SILVA\r\n\r\nCPF 844.668.717-87 - Processo nº E-04/046/102686/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572047-3, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nANTONIO CARLOS CONCEIÇAO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 1.824.955-82 - Processo nº E-04/046/103831/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573598-4, de 21/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.582,77.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 27.899.051/0001-53 - Processo nº E-04/034/103426/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547710-8, de 27/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nANTONIO NUNES\r\n\r\nCPF 330.919.517-15 - Processo nº E-04/046/101489/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567761-6, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nATIVA MEDICO CIRURGICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.182.725/0001-12 - Processo nº E-04/034/101195/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564368-3, de 18/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nATIVA MEDICO CIRURGICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.182.725/0001-12 - Processo nº E-04/034/101194/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564367-5, de 18/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.311,71.\r\n\r\nCAMILA PIRES BORGES\r\n\r\nCNPJ 27.934.836/0001-10 - Processo nº E-04/034/104833/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574183-4, de 09/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCBD PROMOÇOES & EVENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.417.737/0001-72 - Processo nº E-04/034/102994/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541553-8, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.863,06.\r\n\r\nCOOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.442.720/0004-75 - Processo nº E-04/034/102229/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571762-8, de 08/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.233.211/0002-10 - Processo nº E-04/034/104681/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576085-9, de 23/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.215,28.\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA MICHELOTTI\r\n\r\nCPF 809.227.327-87 - Processo nº E-04/034/103056/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538717-4, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nHUGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nCPF 160.813.387-70 - Processo nº E-04/101/100801/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573760-0, de 29/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJ. A. TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.505.096/0002-46 - Processo nº E-04/034/104930/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575547-9, de 17/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJEEF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 7.027.226/0001-25 - Processo nº E-04/034/102942/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538304-1, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.587,01.\r\n\r\nJOSE AILTON S. DA SILVA\r\n\r\nCPF 118.284.837-02 - Processo nº E-04/046/101550/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567898-6, de 17/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.755,25.\r\n\r\nJOSE HELI DE SOUZA\r\n\r\nCPF 65.253.346-91 - Processo nº E-04/034/101095/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563037-5, de 26/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.707,26.\r\n\r\nJSL SA\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0200-13 - Processo nº E-04/034/105070/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575723-6, de 26/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLAGARTIXA AGROPECURIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.458.607/0002-02 - Processo nº E-04/034/102637/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571725-5, de 07/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLATICINIOS NORIVAL DE FREITAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.966.373/0001-47 - Processo nº E-04/034/008091/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537330-7, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLIBERTY LOGISTICA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ .395.167/0001-07 - Processo nº E-04/034/104916/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574883-9, de 11/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLUCAS BARBOSA CORREA\r\n\r\nCPF 71.830.736-45 - Processo nº E-04/101/101024/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573450-8, de 28/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.765,50.\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\nCPF 70.064.596-99 - Processo nº E-04/101/100378/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570000-4, de 17/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.772,02.\r\n\r\nLUCK ESTOFADOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.702.894/0001-02 - Processo nº E-04/101/100354/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567180-9, de 15/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.950,48.\r\n\r\nLUIZ LEONI ZAMBON\r\n\r\nCPF 721.284.297-49 - Processo nº E-04/034/104737/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572021-8, de 29/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nCPF 631.975.374-91 - Processo nº E-04/034/102881/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539902-1, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO ATACADAO DOS PISOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.375.217/0001-90 - Processo nº E-04/034/104738/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575659-2, de 28/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.564,78.\r\n\r\nMUNDIAL FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.969.367/0001-86 - Processo nº E-04/034/103998/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572296-6, de 21/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNELCINO MANOEL DA LUZ\r\n\r\nCPF 79.877.427-40 - Processo nº E-04/101/100658/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572098-6, de 13/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.762,26.\r\n\r\nNOVALOG DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.236.496 - Processo nº E-04/033/000361/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520002-1, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nNOVALOG DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.236.496 - Processo nº E-04/033/000363/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520003-9, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,71.\r\n\r\nO J CHUANTS\r\n\r\nCNPJ 25.005.052/0001-81 - Processo nº E-04/034/104050/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574177-6, de 01/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.322,74.\r\n\r\nODAIR JOSE DOS REIS\r\n\r\nCPF 2.362.636-41 - Processo nº E-04/101/100382/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570185-3, de 19/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.183,26.\r\n\r\nOSMAR SENA FILHO\r\n\r\nCPF 630.401.667-00 - Processo nº E-04/046/101229/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567781-4, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPALITOS MARIA CLARA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.399.261/0001-51 - Processo nº E-04/034/101454/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566306-1, de 02/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPAULO SERGIO DA FONSECA LIMA\r\n\r\nCPF 282.785.186-53 - Processo nº E-04/034/104321/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574544-7, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 43.641.856-80 - Processo nº E-04/101/100428/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570428-7, de 21/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.678,02.\r\n\r\nRH PEDRAS E ACABAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 9.159.702/0001-97 - Processo nº E-04/034/104317/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569888-5, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.027,35.\r\n\r\nROMERIO PEDROZA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 1.685.853/0001-77 - Processo nº E-04/034/101081/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562861-9, de 02/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nROMULO BARBOSA PRUDENCIO\r\n\r\nCPF 115.104.737-69 - Processo nº E-04/046/101283/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567840-8, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.822,54.\r\n\r\nSHAMA DIFERENCIADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.050.717/0001-76 - Processo nº E-04/034/100969/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562301-6, de 25/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPEREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 14.051.855/0001-56 - Processo nº E-04/034/103425/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547713-2, de 27/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.279,94.\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCPF 477.693.867-72 - Processo nº E-04/034/103316/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539116-8, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONEDUCTIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.505.168 - Processo nº E-04/034/101780/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525830-0, de 03/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.460,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nAMP TRANSPORTES E CONSULTORIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.047.248/0001-50 - Processo nº E-04/046/103134/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575791-3, de 19/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRIO GAURAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.043.778/0001-46 - Processo nº E-04/034/104728/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574189-1, de 25/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.964,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nF R DE CASTRO COM E SERV DE ARTIGOS EM PVC E SERRALHERIA EM GE\r\n\r\nInscrição Estadual 78.521.058 - Processo nº E-04/008/001088/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528567-5, de 15/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nRODOTECH TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.295.019 - Processo nº E-04/034/102182/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536965-1, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.523,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nADAIL FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nCPF 454.373.007-00 - Processo nº E-04/008/000905/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534235-1, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.559,98.\r\n\r\nCAMPOS WEAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.909.455 - Processo nº E-04/014/001059/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469413-3, de 10/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.010,26.\r\n\r\nWELLINTON CUNHA\r\n\r\nCPF 138.451.217-93 - Processo nº E-04/101/101003/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576227-7, de 24/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nA M DE AZEVEDO TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual 75.795.513 - Processo nº E-04/008/000522/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519779-7, de 15/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nAM5 TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.822 - Processo nº E-04/008/001181/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527282-2, de 20/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,64.\r\n\r\nAM5 TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.822 - Processo nº E-04/034/100167/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533785-6, de 19/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nAUSTRÁLIA EXPRESS 2001 TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.468.525 - Processo nº E-04/034/102021/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538532-7, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.523,98.\r\n\r\nCARLOS ANDRE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCPF 12.522.517-26 - Processo nº E-04/034/100166/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533784-9, de 19/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nJUAREZ FRANCISCO DE ANDRADE\r\n\r\nCPF 4.582.887-30 - Processo nº E-04/034/103504/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569881-0, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ \r\n\r\nCERAMICA LAGOS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.388.684 - Processo nº E-04/008/000506/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526024-9, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.174,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nELILDO CARDOSO GARNIER\r\n\r\nInscrição Estadual 71.809.560 - Processo nº E-04/027/000522/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503353-9, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.914,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nADEMAR VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 983.481.407-00 - Processo nº E-04/034/102097/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539671-2, de 18/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.463,41.\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nCPF 32.137.277-84 - Processo nº E-04/034/102184/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539270-3, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALDAS COUTINHO\r\n\r\nCPF 77.016.917-15 - Processo nº E-04/034/103180/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539285-1, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nCPF 405.471.837-04 - Processo nº E-04/034/102170/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539243-0, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nALICE ALVES\r\n\r\nCPF 17.095.168-52 - Processo nº E-04/046/103860/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573579-4, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.690,20.\r\n\r\nALZIRA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 68.921.517-79 - Processo nº E-04/034/102892/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531910-2, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANAMI MADEIRAS E COMERCIO EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.346.586 - Processo nº E-04/034/103051/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532443-3, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nKAM PISOS E REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.315.893/0001-40 - Processo nº E-04/034/103315/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539117-6, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.427,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar, Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nMAURO CESAR RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nCPF 5.102.777-13 - Processo nº E-04/034/101688/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533779-9, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nUNIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.519 - Processo nº E-04/031/000281/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557688-3, de 03/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.940,85.\r\n\r\nUNIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.519 - Processo nº E-04/031/000279/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557686-7, de 03/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.940,85.\r\n\r\nUNIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.519 - Processo nº E-04/031/000280/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557687-5, de 03/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.938,99.\r\n\r\nUNIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.519 - Processo nº E-04/031/000285/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557692-5, de 04/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.938,99.\r\n\r\nUNIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.519 - Processo nº E-04/031/000284/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557691-7, de 04/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.641,89.\r\n\r\nUNIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.519 - Processo nº E-04/031/000283/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557690-9, de 04/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.822,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nDESAN 41 SERV. DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.722.275/0001-40 - Processo nº E-04/101/100380/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570186-1, de 19/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.734,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VERISSIMO NOGUEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.313.674 - Processo nº E-04/034/102134/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538074-0, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMIGUEL ROBERTO ARAUJO BARCELOS\r\n\r\nCPF 456.994.537-68 - Processo nº E-04/046/101231/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567784-8, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nS F ANDRADE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.643.955 - Processo nº E-04/034/101819/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536262-3, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,95.\r\n\r\nTEREZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.552.604 - Processo nº E-04/008/001067/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528556-8, de 15/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nTRANSFORME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.576.042 - Processo nº E-04/008/001074/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528566-7, de 15/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAURA MARIA DA COSTA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.147.566 - Processo nº E-04/007/004470/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509242-8, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nW L A TELECOM LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.878.020 - Processo nº E-04/034/104528/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530997-0, de 27/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.493,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ BARBOSA TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.946.980 - Processo nº E-04/034/102012/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538533-5, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nPRO CLEAN 2007 COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.479.469 - Processo nº E-04/046/005406/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543573-4, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.454,69.\r\n\r\nRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.321.680 - Processo nº E-04/034/102049/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538517-8, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.521,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nARTIOLLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/034/100528/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532607-3, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nCIRLOG ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.272.709/0001-95 - Processo nº E-04/046/104216/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577547-7, de 18/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.037,35.\r\n\r\nCOMPETENZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.698.129/0001-18 - Processo nº E-04/046/103606/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576097-4, de 01/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.461,23.\r\n\r\nDLR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ 20.542.013/0001-08 - Processo nº E-04/046/104219/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577330-8, de 18/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nE. MARTE SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 24.793.679/0001-81 - Processo nº E-04/046/103989/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577311-8, de 12/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGYN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTUGRANJEIROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.827.779/0001-41 - Processo nº E-04/046/102198/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565556-2, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO OLIVEIRA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 24.682.710/0001-07 - Processo nº E-04/046/103608/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576546-0, de 30/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nM. CARDOSO INDUSTRIA, LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS\r\n\r\nCNPJ 3.595.329/0001-30 - Processo nº E-04/046/104258/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577695-4, de 19/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.319.411/0004-86 - Processo nº E-04/034/102883/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539898-1, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nNEBRASCA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.726.290/0001-13 - Processo nº E-04/046/104291/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577419-9, de 22/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.770,84.\r\n\r\nPESADO TRANS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.179.893/0001-80 - Processo nº E-04/046/104189/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576980-1, de 17/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nP&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.072.452/0001-65 - Processo nº E-04/046/104232/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577661-6, de 18/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.642.884/0004-84 - Processo nº E-04/046/104261/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577711-9, de 19/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.649,45.\r\n\r\nRODOSOL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.304.470/0001-32 - Processo nº E-04/046/101724/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570876-7, de 28/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANS MATER EXPRESS TRANSPORTES E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.876.141/0001-11 - Processo nº E-04/046/102204/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565554-7, de 23/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2147728"
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                        "2147729": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 225/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCRISTALFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.613.751/0004-87 - Processo nº E-04/034/000822/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458320-3, de 01/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.023,68.\r\n\r\nId: 2147729"
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                        "2147730": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 226/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCESAR GIL DE SOUSA\r\n\r\nCPF 988.449.977-20 - Processo nº E-04/101/000150/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541719-5, de 10/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.539,96.\r\n\r\nId: 2147730"
                        ],
                        "2147731": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 227/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.147.206/0001-37 - Processo nº E-04/000/044961/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.383648-7, de 10/04/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PROLAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.157.816 - Processo nº E-04/000/342942/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.075007-3, de 07/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nMINERADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUA JOIA DE LINDOIA LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ 02.985.731/0001-69 - Processo nº E-04/046/001475/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535826-6, de 09/07/2017\r\n\r\nId: 2147731"
                        ],
                        "2147732": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 228/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCRISTALFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.613.751/0004-87 - Processo nº E-04/034/000822/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458320-3, de 01/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.023,68.\r\n\r\nId: 2147732"
                        ],
                        "2147733": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 229/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.849.877 - Processo nº E-04/040/001398/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448228-1, de 04/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 130.497,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.148.990 - Processo nº E-04/000/153089/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.376765-8, de 27/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.321,97.\r\n\r\nId: 2147733"
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                        "2147947": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 21 de novembro de 2018, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-014/000523/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/004054/2017\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-035/000235/2017\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-035/000236/2017\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-035/100145/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-035/100173/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-045/100093/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-046/005060/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/009119/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/104607/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/104609/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/104611/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-007/003534/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/100865/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-037/100035/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-037/100201/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-040/000301/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100001/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100002/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100003/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100004/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100005/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100006/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100007/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100008/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100009/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100011/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100012/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100013/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100015/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100016/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100017/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100018/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100019/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100020/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100021/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100022/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/100023/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-000/267701/2010\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-000/267704/2010\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-091/100080/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-091/100081/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-000/169441/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-000/169443/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-003/100090/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-003/100091/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-038/100126/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-038/100127/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-016/000027/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/100405/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/100406/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/101422/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/012646/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/103394/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-043/100131/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-046/102452/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-033/100161/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-033/100162/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-033/100165/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-033/100166/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-038/100023/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-038/100024/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-038/100026/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-038/100027/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-038/100028/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-038/100029/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-038/100030/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-007/004762/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-008/001063/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-043/100133/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-044/100105/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-011/100083/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-011/100084/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-033/100239/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/101508/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/100717/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/100718/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/100721/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/100722/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/100723/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/100917/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/100918/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/100919/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/100920/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-009/000376/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/101143/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/102767/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/100114/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-007/002064/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-007/002065/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-037/100153/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-046/100700/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-037/100027/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-037/100199/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-037/100200/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/101883/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-016/100214/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-016/100220/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-016/100221/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-091/100084/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-013/100128/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-013/100129/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-013/100130/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-036/100021/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-037/100044/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-037/100045/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/000799/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-101/001813/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/007877/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/103903/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-091/100047/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-091/100068/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/103378/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/100947/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/101777/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/102041/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/102060/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-007/000127/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-008/100704/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/001501/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-038/100089/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nId: 2147947"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte PATRICK FROTA GALLINO, CPF nº 124.060.187-50, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado na guia de controle nº 5.34.026244-3, relativa ao inventário de FRANCISCO ANTONIO FROTA MENEZES. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009). Processo nº E-04/023/2062/2013.\r\n\r\nId: 2147878"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br sob o número abaixo indicado, o Pregão Eletrônico especificado: \r\n\r\nPE nº 005/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores zero quilômetro, sem fornecimento de combustível e motorista, para atender a demanda da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/100465/2018.\r\n\r\nABERTURA: 07/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos sites www.ceperj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br., podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4 na Av. Carlos Peixoto, 54 - 4º andar - Sala 407.\r\n\r\nId: 2147975"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2018, assinado em 26/11/2018. PARTES: PRODERJ e a Extreme Ltda. OBJETO: Contratação de unidades de serviços técnicos - UST. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR: de até R$ 4.346.080,00. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 15, inciso II, da Lei Federal n°8.666/1993. Processo nº E-04/171/100179/2018.\r\n\r\nId: 2147758"
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                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico para nº 002/2018, referente ao Processo nº E-04/171/421/2018, informa que o mesmo restou-se FRACASSADO, por terem os valores das propostas no Sistema SIGA finalizadas após o tempo randômico, ultrapassados ao estimado estabelecido pelo PRODERJ, conforme consta no Edital no subitem 5.2, como o valor total máximo aceitável para esta contratação: R$ 2.200.263,99.\r\n\r\nId: 2147816"
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                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 048/2012, assinado em 23.11.2018. PARTES: DER-RJ e o CONSORCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente a 4ª periodicidade anual no valor de R$ 2.956.347,06. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005860/2017.\r\n\r\nId: 2147486"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 29/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços técnicos especializados para Elaboração de Projeto de Recuperação das Áreas Degradadas (PRAD) contemplando a estabilização de taludes, implantação e/ou melhorias dos sistemas de drenagem, revestimento da capa vegetal e restauração vegetal com espécies nativas de trechos de Rodovia do Contorno no Município de Barra do Piraí (RJ).\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 489.255,33.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17/12/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/104027/2018\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, podendo ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2147792"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA CNPJ nº 49.058.654/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 200 (duzentas) poltronas giratórias com braços - com espaldar médio, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.454,00 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Funcional 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Emanuele de Freitas Magalhães Alcantara, ID Func 50357263, Lenadro Martins de Paiva Passos, ID Func 43573398 e Moises Caetano de Lima Júnior, ID Func 22421254.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art 15, inciso II da Lei nº 8666/1993 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/100052/2018.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2018NE00087.\r\n\r\nId: 2147940"
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                        "2147821": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços para PCERJ, através de locação de 1.487 (hum mil e quatrocentos e oitenta e sete) ares-condicionados instalados nas Delegacias, no período de 01/08/2018 a 30/08/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 243.530,54 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100041/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA., referente à prestação de serviços contínuos de engenharia para a manutenção geral (preventiva e corretiva) dos equipamentos, elementos mecânicos, elétricos e eletrônicos, dos aparelhos de transporte vertical de passageiros (plataforma de deficiente físico e elevadores) para PCERJ, no período de 01/04/2018 a 30/04/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 17.262,50 (dezessete mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/38/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA., referente à prestação de serviços contínuos de engenharia para a manutenção geral (preventiva e corretiva) dos equipamentos, elementos mecânicos, elétricos e eletrônicos, dos aparelhos de transporte vertical de passageiros (plataforma de deficiente físico e elevadores) para PCERJ, no período de 24/03/2018 a 30/03/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 4.027,92 (quatro mil vinte e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100012/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA., referente à prestação de serviços contínuos de engenharia para a manutenção geral (preventiva e corretiva) dos equipamentos, elementos mecânicos, elétricos e eletrônicos, dos aparelhos de transporte vertical de passageiros (plataforma de deficiente físico e elevadores) para PCERJ, no período de 01/05/2018 a 31/05/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 17.262,50 (dezessete mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100014/2018.\r\n\r\nId: 2147821"
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                        "2147867": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ, no período de 01/05/2017 a 31/10/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 17.262,50 (dezessete mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/38/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços para PCERJ, através de locação de ares-condicionados instalados nas Delegacias, no período de 01/04/2017 a 30/04/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 244.186,33 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100019/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2147867"
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                        "2147942": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011-11/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GENESYS COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 05.925.340/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Juliana Oliveira de Souza Araújo, RG 76.912 (HCPM) e 1º Ten PM Enf Raquel de Souza Gomes, RG 89.453 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012-11/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.046,83 (dezessete mil quarenta e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Juliana Oliveira de Souza Araújo, RG 76.912 (HCPM) e 1º Ten PM Enf Raquel de Souza Gomes, RG 89.453 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013-11/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP - CNPJ nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 186.285,71 (cento e oitenta e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Juliana Oliveira de Souza Araújo, RG 76.912 (HCPM) e 1º Ten PM Enf Raquel de Souza Gomes, RG 89.453 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014-11/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 58.950.775/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Juliana Oliveira de Souza Araújo, RG 76.912 (HCPM) e 1º Ten PM Enf Raquel de Souza Gomes, RG 89.453 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nId: 2147942"
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                        "2147958": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 005-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CAMINHA´S COMERCIAL LTDA - CNPJ: 32.313.421/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 279.888,00 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF Tatiana dos Santos Nascimento - RG 54.840 e CAP PM NUT Willian Correa - RG 89.529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/334/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 006-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - CNPJ: 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 333.025,10 (trezentos e trinta e três mil vinte e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF Tatiana dos Santos Nascimento - RG 54.840 e CAP PM NUT Willian Correa - RG 89.529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/334/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 007-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP - CNPJ: 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.386,92 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF Tatiana dos Santos Nascimento - RG 54.840 e CAP PM NUT Willian Correa - RG 89.529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/334/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 008-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 32.573.503/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 216.659,90 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF Tatiana dos Santos Nascimento - RG 54.840 e CAP PM NUT Willian Correa - RG 89.529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/334/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 009-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF Tatiana dos Santos Nascimento - RG 54.840 e CAP PM NUT Willian Correa - RG 89.529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/334/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 010-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.428,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF Tatiana dos Santos Nascimento - RG 54.840 e CAP PM NUT Willian Correa - RG 89.529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/334/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 015-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a JM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 21.544.585/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF Tatiana dos Santos Nascimento - RG 54.840 e CAP PM NUT Willian Correa - RG 89.529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/334/2018.\r\n\r\nId: 2147958"
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                        "2147818": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE \r\n\r\nFORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nTURMA CFSD/2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação na seção de recrutamento, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1700407\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1562613\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n1640550\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n4\r\n\r\n1646062\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n5\r\n\r\n1656115\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2147818"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2018.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de camisas brancas e bermudas, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP / NILCATEX TEXTIL LTDA, CNPJ 95.948.618/0002-75.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n05\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: PP, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143564\r\n\r\n5.000\r\n\r\n22,90\r\n\r\nNILCATEX\r\n\r\n06\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO 07(TOTAL), TAMANHO: P, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143548\r\n\r\n5.000\r\n\r\n22,90\r\n\r\nNILCATEX\r\n\r\n07\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: M, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143549\r\n\r\n15.000\r\n\r\n22,90\r\n\r\nNILCATEX \r\n\r\n08\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: G, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143550\r\n\r\n15.000\r\n\r\n22,90\r\n\r\nNILCATEX \r\n\r\n09\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: GG, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143551\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22,90\r\n\r\nNILCATEX \r\n\r\n10\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODAO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: EG, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código ID:143565\r\n\r\n5.000\r\n\r\n22,90\r\n\r\nNILCATEX \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.11.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 003/2018 - Processo nº E-21/099/31/2017.\r\n\r\nId: 2147926"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2148072": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e IMAGEMFIX GRAFICA E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Placas e Painéis Adesivos em vinil com o objetivo de servir de guia para a produção e instalação de Programa Visual referente à sala de Apoio A Mulher Trabalhadora que Amamenta, em atendimento à Superintendência de Atenção Básica - SES/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.382,50 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1264/2017.\r\n\r\nId: 2148072"
                        ],
                        "2147819": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 060/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BROMETO DE GLICOPIRRONIO 50 MCG).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.497,60 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4947/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Será regido pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2147819"
                        ],
                        "2147735": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de aproximadamente 0,38% (trinta e oito centésimos percentuais) do Contrato nº 69/2016, em razão da inclusão da unidade Almir Dutton, a contar de 01/09/2018.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 2.670,83 (dois mil seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11465/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seus § 1º da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2147735"
                        ],
                        "2147960": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 379/2018, Processo nº E-08/001/926/2018, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (ENALAPRIL MALEATO 5MG e outros) para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 382/2018, Processo nº E-08/001/4530/2016, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Produto Nutricional (APTAMIL AR®) para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2147960"
                        ],
                        "2147961": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2018, Processo nº E-08/001/808/2018, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (clorpromazina cloridrato 25 mg - comprimido e outros), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2147961"
                        ],
                        "2147962": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (HALOPERIDOL 01 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3823/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2147962"
                        ],
                        "2147963": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 403/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MESALAZINA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100416/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2147963"
                        ],
                        "2147820": [
                            "I - Aviso",
                            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 090/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BROMETO DE GLICOPIRRONIO 50 MCG). Detentoras do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 244/2018. Processo nº E-08/001/4947/2016. Data de Assinatura: 19/11/2018. Valor total: R$ 22.497,60 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2147820"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148044": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 033/2018.\r\n\r\nDIA: 10/12/2018 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material analítico para laboratório.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000366/2018.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 034/2018.\r\n\r\nDIA: 10/12/2018 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas para uso veterinário.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000382/2018.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 035/2018.\r\n\r\nDIA: 11/12/2018 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000381/2018.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 2148044"
                            ],
                            "2147856": [
                                "I - Ata",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 37/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEPAN AUTOPEÇAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento com Sistema de Posicionamento Global (GPS).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.058,48 para o lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 85/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/89/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 40/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RTS RIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Diversos de Fisioterapia para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 18,00 para o lote 05. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 82/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/104/2018.\r\n\r\nId: 2147856"
                            ],
                            "2147916": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/100155/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. - HELIBRÁS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, reajustar o valor em aproximadamente 8,26% (oito vírgula vinte e seis por cento) os custos dos insumos e mão de obra utilizados na consecução do objeto contratual conforme IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado descrito na Cláusula Nona Parágrafo Quinto do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda do contrato instrutivo, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 08/11/2018.\r\n\r\nVALOR: Com o reajuste na ordem de R$ 233.708,47 (duzentos e trinta e três mil setecentos e oito reais e quarenta e sete centavos) relativo aos custos dos insumos e mão de obra utilizados na consecução do objeto contratual conforme IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, o contrato passa a conter o valor de R$ 2.932.043,47 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 586.408,69 (quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e oito reais e sessenta e nove centavos) oriundo de repasse da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e R$ 2.345.634,78 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) oriundos da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2147916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2148132": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2018, Processo nº E-03/001/3858/2017, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, cujo objeto é a aquisição de ferramentas e materiais para manutenção preventiva e corretiva de infraestrutura e suporte em Tecnologia da Informação, das unidades administrativas e escolares da Secretaria de Estado de Educação, nas condições, especificações, e prazos constantes do Termo de Referência (Anexo I), Proposta Detalhe (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, restou DESERTO.\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC TORNA SEM EFEITO a publicação do aviso de licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 014/2018 - cujo objeto é a aquisição de ferramentas e materiais para manutenção preventiva e corretiva de infraestrutura e suporte em Tecnologia da Informação, das unidades administrativas e escolares da Secretaria de Estado de Educação publicado no DOERJ de 26/11/2018, página 27, por conveniência e oportunidade.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2148132"
                        ],
                        "2147782": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFRSSOR \r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR - 2007 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação do candidato, abaixo, para provimento do cargo público de Professor Inspetor Escolar do concurso público 2007. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCandidata aprovada para a antiga Coordenadoria Regional Metropolitana III\r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\n46º\r\n\r\n05/08/2010\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR \r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR - 2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no PROCESSO JUDICIAL mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Professor Inspetor Escolar.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munida de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Teste ergométrico para Docente de Educação Física; \r\n\r\n7. Vídeolaringoscopia com laudo (até 90 dias); \r\n\r\n8. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual)\r\n\r\n9. Colpocitologia Triplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano). \r\n\r\n10. Vacina para Febre Amarela. \r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCandidato aprovado para a antiga Coordenadoria Regional Metropolitana III\r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar - 25 Horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n28/11/2018, às 10 h\r\n\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\n13032069\r\n\r\nANDRÉA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n46º\r\n\r\n0290724-15.2010.8.19.0001\r\n\r\nId: 2147782"
                        ],
                        "2147559": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/24762015, DEFERE o cadastramento de JOÃO CARLOS GONÇALVES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL no COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO mantida por COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 009.DG.85669.103.0213.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/24762015, DEFERE o cadastramento de LUIZ CLAUDIO SOARES GONÇALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO no COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO mantida por COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 009.DS.67505.103.0214.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/24762015, DEFERE o cadastramento de MILTON DOMINGOS VIANA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR no COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO mantida por COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 009.SE.53642.103.0215.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2585/2014, DEFERE o cadastramento de CELIA DE LAIA BERNARDES CASTRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na N.M.S. SANTOS ESCOLA JARDIM DO MICKEY MOUSE - ME mantida por N.M.S. SANTOS ESCOLA JARDIM DO MICKEY MOUSE - ME a contar de DEZEMBRO DE 2014, sob o registro 009.DG.44046.177.0216.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2585/2014, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA SOARES FAGUNDES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na N.M.S. SANTOS ESCOLA JARDIM DO MICKEY MOUSE - ME mantida por N.M.S. SANTOS ESCOLA JARDIM DO MICKEY MOUSE - ME a contar de DEZEMBRO DE 2014, sob o registro 009.DG.47405.177.0217.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2585/2014, DEFERE o cadastramento de NILZA MARIASANCHO SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na N.M.S. SANTOS ESCOLA JARDIM DO MICKEY MOUSE - ME mantida por N.M.S. SANTOS ESCOLA JARDIM DO MICKEY MOUSE - ME a contar de DEZEMBRO DE 2014, sob o registro 009.SE.62101.177.0218.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2398/2014, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE DE CARVALHO BARROS para exercício na função de DIRETOR GERAL no JARDIM ESCOLA ANJINHO DO CÉU mantida por CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BARROS a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 009.DG.18247.142.0219.0812.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2398/2014, DEFERE o cadastramento de MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO no JARDIM ESCOLA ANJINHO DO CÉU mantida por CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BARROS a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 009.DS.43267.142.0220.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2398/2014, DEFERE o cadastramento de ROSANGELA DA SILVA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR no JARDIM ESCOLA ANJINHO DO CÉU mantida por CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BARROS a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 009.SE.86019.142.0221.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3091/2013, DEFERE o cadastramento de SÔNIA MARIA DA SILVA SOBRAL para exercício na função de DIRETOR GERAL na ESCOLA JARDIM REI DAVI mantida por ESCOLA JARDIM REI DAVI LTDA-ME a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DG.46483.182.0222.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3091/2013, DEFERE o cadastramento de MARIA JOSÉ VIEIRA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na ESCOLA JARDIM REI DAVI mantida por ESCOLA JARDIM REI DAVI LTDA-ME a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.51889.182.0223.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3091/2013, DEFERE o cadastramento de THERREZINHA SOARES WANDERMUREM para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na ESCOLA JARDIM REI DAVI mantida por ESCOLA JARDIM REI DAVI LTDA-ME a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.SE.55700.182.0224.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11002254/2011, DEFERE o cadastramento de ELLEN SILVA DE FREITAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na I.M.A. INSTITUTO MACHADO DE ASSIS LTDA ME mantida por I.M.A. INSTITUTO MACHADO DE ASSIS LTDA ME a contar de MAIO DE 2011, sob o registro 009.DS.02742.123.0225.0511.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11002254/2011, DEFERE o cadastramento de SUELLEN SILVA DE FREITAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na I.M.A. INSTITUTO MACHADO DE ASSIS LTDA ME mantida por I.M.A. INSTITUTO MACHADO DE ASSIS LTDA ME a contar de MAIO DE 2011, sob o registro 009.SE.96068.123.0226.0511.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102.950/2018, DEFERE o cadastramento de NICODEMUS ARAUJO DE VASCONCELOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na ESCOLA TÉCNICA VENCER mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA a contar de SETEMBRO DE 2011, sob o registro 009.DG.78902.106.0227.0911.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102.950/2018, DEFERE o cadastramento de MAURO MARTINS DOS ANJOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na ESCOLA TÉCNICA VENCER mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA a contar de SET5EMBRO DE 2011, sob o registro 009.DS.74846.106.0228.0911.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/461/2017, DEFERE o cadastramento de ALEXSANDRA LIMA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 009.DS.42327.172.0229.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2695/2013, DEFERE o cadastramento de ELIOMAR SOARES TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL no INSTITUTO ADVENTISTA CAXIENSE mantida por INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 009.DG.86333.289.0230.0713.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1777/2017, DEFERE o cadastramento de DÉBORA DE AMORIM BARRETO MACIEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO no INSTITUTO ADVENTISTA CAXIENSE mantida por INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de JUNHO DE 2014, sob o registro 009.DS.38512.289.0231.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2513/2016, DEFERE o cadastramento de KETELINE NUNES SILVA PAULO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR no INSTITUTO ADVENTISTA CAXIENSE mantida por INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 009.SE.99065.289.0232.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3638/2018, DEFERE o cadastramento de ERLANE APARECIDA FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CÓLEGIO DUQUE DE CAXIAS entre DEZEMBRO DE 2017 ENTRE ABRIL DE 2018, sob o registro 009.SE.54991.105.0233.1217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1099/2015, DEFERE o cadastramento de DEISE CARRIÇO PORTO BAESSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO ADVENTISTA CAXIENSE entre ABRIL DE 2015 ENTRE OUTUBRO DE 2016, sob o registro 009.SE.22080.289.0234.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102382/18, DEFERE o cadastramento de WILSON ROBERTO COELHO DE CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em LOGÍSTICA na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de AGOSTO DE 2018, sob o registro 009.CT.57328.120.0235.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102382/18, DEFERE o cadastramento de WILSON ROBERTO COELHO DE CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em INFORMÁTICA na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de AGOSTO DE 2018, sob o registro 009.CT.57328.120.0235.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102382/18, DEFERE o cadastramento de WILSON ROBERTO COELHO DE CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em RECURSOS HUMANOS na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de AGOSTO DE 2018, sob o registro 009.CT.57328.120.0235.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102382/18, DEFERE o cadastramento de WILSON ROBERTO COELHO DE CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em SEGURANÇA DO TRABALHO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de AGOSTO DE 2018, sob o registro 009.CT.57328.120.0235.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3593/2017, DEFERE o cadastramento de JÚLIO FERREIRA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 009.CT.43535.102.0236.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3593/2017, DEFERE o cadastramento de ADELSON XAVIER PINTO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em RADIOLOGIA na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 009.CT.65790.102.0237.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3593/2017, DEFERE o cadastramento de EDILSON DA SILVA PEIXOTO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em UTI NEONATAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 009.CT.31840.102.0238.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3593/2017, DEFERE o cadastramento de SEBASTIÃO DE ALMEIDA FARIA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em HEMODIÁLISE na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 009.CT.31840.102.0238.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3593/2017, DEFERE o cadastramento de SEBASTIÃO DE ALMEIDA FARIA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMANGEM DO TRABALHO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 009.CT.31840.102.0238.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3593/2017, DEFERE o cadastramento de SEBASTIÃO DE ALMEIDA FARIA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em INSTRUMENTAÇÃO CIRÚGICA na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 009.CT.31840.102.0238.1017\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2629/2017, DEFERE o cadastramento de SILAS VIEIRA DE ARAUJO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ADMINISTRAÇÃO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2017 A AGOSTO DE 2018, sob o registro 009.CT.53025.120.0239.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2629/2017, DEFERE o cadastramento de SILAS VIEIRA DE ARAUJO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em LOGISTICA na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2017 A AGOSTO DE 2018, sob o registro 009.CT.53025.120.0239.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2629/2017, DEFERE o cadastramento de SILAS VIEIRA DE ARAUJO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em INFORMÁTICA na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2017 A AGOSTO DE 2018, sob o registro 009.CT.53025.120.0239.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2629/2017, DEFERE o cadastramento de RONALDO MARINHO DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em SEGURANÇA DO TRABALHO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2017 A AGOSTO DE 2018, sob o registro 009.CT.33598.120.0240.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11002877/2012, DEFERE o cadastramento de MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na COLÉGIO ÁGUIA mantida por COLÉGIO E CURSO ÁGUIA DO XV LTDA ME a contar de AGOSTO DE 2012, sob o registro 009.DS.08008.120.0241.0812.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11002877/2012, DEFERE o cadastramento de DENISE RIBEIRO MENDONÇA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na COLÉGIO ÁGUIA mantida por COLÉGIO E CURSO ÁGUIA DO XV LTDA ME a contar de AGOSTO DE 2012, sob o registro 009.CP.45790.120.0242.0812.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/363/2016, DEFERE o cadastramento de LUANA TENÓRIO RIBEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na COLÉGIO ÁGUIA mantida por COLÉGIO E CURSO ÁGUIA DO XV LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 009.SE.58178.120.0243.0216.\r\n\r\nId: 2147559"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2425/2013, DEFERE o cadastramento de SANDRA CRISTINA SOARES DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ARCO IRIS COMPLEXO EDUCACIONAL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE MATTOS LTDA a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 009. SE.27705.105.0170.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2426/2013, DEFERE o cadastramento de SEVERINA PEREIRA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ARCO IRIS COMPLEXO EDUCACIONAL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE MATTOS LTDA a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 009.DS.01142.105.0171.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/202/2014, DEFERE o cadastramento de SABRINA GUIMARÃES CERQUEIRA LEITE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CEJAC RIO - INSTITUTO EDUCACIONAL RENASCER BELFORD MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL RENASCER BELFORD LTDA a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 009.CP.13273.105.0172.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/568/2014, DEFERE o cadastramento de DANIELE MACHADA FERREIA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CANTINHO DA CRIANÇA MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAULO FREIRE a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DG.75262.110.0173.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2977/2017, DEFERE o cadastramento de CAMILA DOS SANTOS TORRES BRUNO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA SUELY MARQUES MANTIDO POR ESCOLA SUELY MARQUES EIRELI-ME a contar de AGOSTO DE 2017, sob o registro 009.DG.69092.197.0174.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2977/2017, DEFERE o cadastramento de ROBERTO MARQUES JUNIOR para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA SUELY MARQUES MANTIDO POR ESCOLA SUELY MARQUES EIRELI-ME a contar de AGOSTO DE 2017, sob o registro 009.SE.69092.197.0175.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/8611059/2010, DEFERE o cadastramento de REGINA CELIA MARTINS DA SILVA MESQUITA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE S/C LTDA a contar de JANEIRO DE 2001, sob o registro 009.DG.00355.127.0176.0101.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/8611059/2010, DEFERE o cadastramento de ZILEIDE ABILIO CARDOSO THEODORO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE S/C LTDA a contar de JANEIRO DE 2001, sob o registro 009.DS.30685.127.0177.0101.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/8611059/2010, DEFERE o cadastramento de MIRIAM MARTINS AMARAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE S/C LTDA a contar de JANEIRO DE 2001, sob o registro 009.SE.99438.127.0178.0101.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3106/2014, DEFERE o cadastramento de JULIA CRISTINA DO NASCIMENTO BRAVIM para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENAS MANTIDO POR CENAS - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO LTDA a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.66532.139.0179.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2119/2016, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA NUNES MARQUES FARIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVA PIAM MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVA PIAM LTDA a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 009.DS.36635.109.0180.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1304/2015, DEFERE o cadastramento de DHIANE DOS SANTOS FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino PROJETO POCINHO DE JACÓ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SANTOS FERREIRA LTDA-ME a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 009.DG.85897.144.0181.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1264/2017, DEFERE o cadastramento de KALINKA BASTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO PORTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLEGIO CURSO EQUIPE GRAU MANTIDO POR COLÉGIO EQUIPE GRAU a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.CP.44857.262.0182.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3593/2017, DEFERE o cadastramento de TANEA MARIA GRACILIANO BONSON FERNANDES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CURSOS EVOLUÇÃO mantido por CURSOS EVOLUÇÃO LTDA. entre NOVEMBRO DE 2017 E JUNHO DE 2018, sob o registro 009.DS.98436.120.0183.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3593/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA DE FÁTIMA ZOVICO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CURSOS EVOLUÇÃO mantido por CURSOS EVOLUÇÃO LTDA. entre NOVEMBRO DE 2017 E JUNHO DE 2018, sob o registro 009.DS.94690.120.0184.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1603/2017, DEFERE o cadastramento de ALEXANDRA LIMA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO mantido por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA entre JANEIRO DE 2017 E MAIO DE 2017, sob o registro 009.DS.42327.172.0185.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1829/2015, DEFERE o cadastramento de ISIS PORTELLA EUFRAZIO DE MOURA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO mantida por COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 009.SE.08746.172.0186.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2560/2015, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE MAGALHAES DE SÁ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO mantida por COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 009.DS.01941.172.0187.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/501/2016, DEFERE o cadastramento de RODSON VERRÍSSIMO DE FIGUEREIDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO mantida por COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 009.SE.55625.172.0188.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/461/2017, DEFERE o cadastramento de ALEXSANDRA LIMA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO mantida por COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 009.DS.42327.172.0187.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1603/2017, DEFERE o cadastramento de TANEA MARIA GRACILIANO BONSON FERNANDES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO mantida por COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 009.DS.98436.172.0188.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2038/2014, DEFERE o cadastramento de RAQUEL DE SOUZA TOLENTINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS mantida por CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 009.DS.49444.105.0189.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/959/2015, DEFERE o cadastramento de ROSILENE SILVA DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR no COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS mantida por CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 009.SE.27574.105.0190.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/457/2014, DEFERE o cadastramento de CRISTIANI MORAES SIMITH para exercício na função de DIRETOR GERAL no COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS mantida por CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT a contar de JULHO DE 2017, sob o registro 009.DG.37667.105.0191.0717.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2883/2014, DEFERE o cadastramento de CASSIA PINTO BRASIL DA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO no EDUCANDÁRIO BRASIL mantida por SOCIEDADE DE ENSINO BRASIL LTDA a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 009.DS.93127.144.0192.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3908/2013, DEFERE o cadastramento de IRIS VIEIRA SOARES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na CRECHE ESCOLA URSINHO FELIZ mantida por CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA AGOSTINHO LTDA ME a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.14337.390.0193.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/4731/2013, DEFERE o cadastramento de LETÍCIA FELIZ SIÉBRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO no ESPAÇO RECREATIVO ALEGRIA DO SABER mantida por SOCIEDADE DE ENSINO MORENO SANTOS a contar de DEZEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.73984.100.0194.1213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3384/2013, DEFERE o cadastramento de HÉLIA DE CASTRO PEREIRA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO no CENTRO DE FORMAÇÃO DE ARAÚJO ESTEVÃO mantida por CENTRO DE FORMAÇÃO DE ARAÚJO ESTEVÃO a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 009.DS.58928.168.0195.0713.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1859/2016, DEFERE o cadastramento de LUZINETE ROSALINA DA CONCEIÇÃO BATISTA para exercício na função de DIRETOR GERAL no COLÉGIO E CURSO COMPANHIA mantida por C.F.J2000 INFORMÁTICA E TURISMOS LTDA-ME a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 009.DG.44703.110.0196.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1859/2016, DEFERE o cadastramento de ROSIANE ALVARENGA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO nn COLÉGIO E CURSO COMPANHIA mantida por C.F.J2000 INFORMÁTICA E TURISMOS LTDA-ME a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 009.DS.12679.110.0197.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1859/2016, DEFERE o cadastramento de RENATA DE CARVALHO DIAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR no COLÉGIO E CURSO COMPANHIA mantida por C.F.J2000 INFORMÁTICA E TURISMOS LTDA-ME a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 009.SE.04064.110.0198.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3778/2013, DEFERE o cadastramento de MARIA LUIZA RAMOS MOTA para exercício na função de DIRETOR GERAL no JARDIM ESCOLA BERNADETTE mantida por JARDIM ESCOLA BERNADETTE LTDA ME a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DG.76586.180.0199.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3778/2013, DEFERE o cadastramento de MARCIA CRISTINA GONÇALVES PIRES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na JARDIM ESCOLA BERNADETTE mantida por JARDIM ESCOLA BERNADETTE LTDA ME a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.SE.68282.180.0200.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1235/2015, DEFERE o cadastramento de GABRIELA MELO LESSA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO no JARDIM ESCOLA BERNADETTE mantida por JARDIM ESCOLA BERNADETTE LTDA ME a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 009.DS.02402.180.0201.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-036/016/1091/2015, DEFERE o cadastramento de MARGARIDA MARIA DOMINGUES LOURENÇO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na EPAC-ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO mantida por EPAC-ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 009.DG.00937.165.0202.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2572/2014, DEFERE o cadastramento de RAIMUNDA HELENA DE CARVALHO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na EPAC-ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO mantida por EPAC-ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 009.DS.14741.165.0203.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2572/2014, DEFERE o cadastramento de WALDECIR SILVA DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na EPAC-ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO mantida por EPAC-ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 009.SE.16998.165.0204.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2572/2014, DEFERE o cadastramento de ROZIMEIA DA SILVA GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO no CENTRO EDUCACIONAL ACONCHEGO mantida por CENTRO EDUCACIONAL ACONCHEGO LTDA a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 009.DS.52083.106.0205.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3579/2013, DEFERE o cadastramento de SANDRA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na SOCIEDADE DE ENSINO LAIAS mantida por SOCIEDADE DE ENSINO LAIAS LTDA a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 009.DS.88630.159.0206.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3578/2013, DEFERE o cadastramento de LEIDIMARA LEMOS FRANÇOIS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na SOCIEDADE DE ENSINO LAIAS mantida por SOCIEDADE DE ENSINO LAIAS LTDA a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 009.SE.80627.159.0207.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/2794/2014, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na COLÉGIO ÁPICE mantida por FEPE - FERNANDES PÁDUA DE Educação a contar de NOVEMBRO DE 2014, sob o registro 009.CP.14214.130.0208.1114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/3704/2013, DEFERE o cadastramento de FERNANDO CÉSAR LUCAS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na INSTITUTO VICENTE MARINO GAMMARO mantida por INSTITUTO VICENTE MARINO GAMMARO LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2012, sob o registro 009.DS.57106.124.0209.0212.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/4635/2013, DEFERE o cadastramento de KELLY REGINA DE SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na SOCIEDADE DE ENSINO TRANSFORME E ALCANCE mantida por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TRADIÇÃO ACEITAÇÃO LTDA ME a contar de JANEIRO DE 2008, sob o registro 009.CP.57562.132.0210.0108.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/4018/2013, DEFERE o cadastramento de ISABELA MEIRELES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO no CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPIOS mantida por CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPIOS LTDA a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 009.DS.23244.108.0211.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/286/2018, DEFERE o cadastramento de LEÍSA COUTINHO DE CASTRO OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE mantida por ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA ME a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 009.DS.84248.109.0212.0118.\r\n\r\nId: 2147722"
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DE 09/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - Ano: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 21 - Sânilyz Eduarda Cotinho de Oliveira-201269040507419 \r\n\r\nLeia-se: 21 - Sânyliz Eduarda Cotinho de Oliveira-201269040507419 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, sito na rua Ari Leão, s/n, Parque União, Maré, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto Nº 2543/2002, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Cristiano da Silva de Azevedo, Matrícula 201118640438220; Fabricio da Silva Carvalho, Matrícula 200918640177856; no ANO LETIVO DE 2011, 2º semestre, Turma JA-901: Robson Menezes Borges de Souza, Matrícula 201118640434829; Turma JA-902: Jose Henrique Guedes de Oliveira, Matrícula 201118640435043; Marilete Maria dos Santos, Matrícula 201099990136366; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Rayane Xavier de Oliveira, Matrícula 201118640449427; Turma JA-901: Alessandro Soares dos Santos, Matrícula 201118640457871; Turma JA-902: Bruno da Silva Bezerra, Matrícula 200918640315671; Carlos Eduardo Ferreira, Matrícula 201118640449771; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Sergio Gonçalves de Araujo, Matrícula 201118640457110; Waldeci Alves dos Santos, Matrícula 201018640359979; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma: JA-901: Eduardo Barbosa Ferreira, Matrícula 201118640409123. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, sito na rua Ari Leão, s/n, Parque União, Maré, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto Nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Paula da Silva Amorim, Matrícula 201318640496810; Raquel Melo dos Santos, Matrícula 201318640510641; Turma NEJA-IV02: Alessandra Martins Costa, Matrícula 201318640532882; Alessandro Soares dos Santos, Matrícula 201118640457871; Ana Paula Targino de Oliveira, Matrícula 201318640511885; Cleber Igor Alves da Silva, Matrícula 201118640385941; Maria Angela Souza Bello, Matrícula 201318640528699; Mateus Nunes da Silva, Matrícula 201118640381288; Wallace Amaro Rodrigues da Silva, Matrícula 200969430040670; Turma NEJA-IV05: Maria do Carmo Fragoso da Silva, Matrícula 201318640512857; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriano Pereira Carvalho, Matrícula 201418640582010; Arthur Miguel da Silva Neto, Matrícula 201318640539380; Eduardo Barbosa Ferreira, Matrícula 201118640409123; Georg Patrick Gomes da Silva, Matrícula 201318640516259; Lidiane Claudino Estevão, Matrícula 201318640537256; Turma NEJA-IV02: Luciana Alves do Amarante, Matrícula 201318640515600; Luiz Otávio da Silva Salgado Junior, Matrícula 20122221043926; Marcus Vinicius Oliveira Pereira, Matrícula 201128450149691; Paulo Cesar de Oliveira, Matrícula 201418640543031; Raiza da Silva Alves; Matrícula 201099990154495; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRe, Turma NEJA-IV01: Josenice Felix da Silva, Matrícula 201418640546561; Laudicéa Alves Rodrigues, Matrícula 201418640583254; Turma NEJA-IV02: Evani da Silva Borges, Matrícula 201418640586784; Luiz Carlos Samuel de Almeida, Matrícula 201418640602577; Rodrigo da Silva Lopes, Matrícula 201518640656630; Tuanny Graziele Vicente, Matrícula 200918640278458; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amanda Nóbrega da Silva, Matrícula 201418640598601; Carolina Alves da Silva, Matrícula 201069780293770; Dandara Correia de Andrade, Matrícula 201418640599924; Edna Maria do Nascimento dos Santos, Matrícula 201418640582797; Ednaldo dos Santos Pereira, Matrícula 200918640327092; Francisca Lucia de Andrade Veras Ferreira, Matrícula 201418640596070; Jonathan Barbosa Vieira, Matrícula 201418640557172; Maria Aparecida da Silva Augustinho, Matrícula 201418640600795; Maria Milena Monteiro, Matrícula 201418640599762; Mauricio Lino Ferreira de Moraes, Matrícula 201418640597638; Raimundo Antonio Araújo Mendes, Matrícula 201418640596410; Raphael Barbosa Horácio, Matrícula 201318640536284; Ronaldo Pedro de Alcantara, Matrícula 201418640597476; Rosangela Santiago, Matrícula 201418640600957; Sergio Custodio da Silva, Matrícula 201418640599411; Vinicius de Souza de Sa, Matrícula 201219530495488; Turma NEJA-IV02: Marina Silva Tenório dos Anjos, Matrícula 201418640602062;Turma NEJA-IV05: Jailson Oliveira Souza, Matrícula 201318640528265; Rafael Borges da Silva, Matrícula 201418640600442.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, sito na rua Ari Leão, s/n, Parque União, Maré, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3004: Marcelo Simi de Melo, Matrícula 200918640359458; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Tayane Gomes de Lima, Matrícula 201018640344947; Turma 3004: Inacia Azevedo do Nascimento, Matrícula 200918640335001; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Rejane Maria dos Santos da Conceição; Matrícula 201018640136082; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Igor Vieira de Oliveira, Matrícula 200918640249431; Jackson Pereira da Silva, Matrícula 201018640294583; Giovani Ferreira de Lima, Matrícula 201118640397796; Turma 3004: Monique Paula Ferreira, Matrícula 200918640145814; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Anjelica Ribeiro de Araujo, Matrícula 201318640527455; Turma 3002: Walyson Rodrigo Aguiar Cardoso, Matrícula 201218640464112; Turma 3003: Andressa Melo de Souza, Matrícula 201218640483095; Fernanda Moraes Carneiro, Matrícula 201101910382562; Leonardo Monteiro de Jesus, Matrícula 201118640392131; Osvaldo Araujo Lima, Matrícula 201218640467723; Willian Costa Nascimento, Matrícula 201418640589457; Turma 3004: Francisca Islandia Paiva Mesquita, Matrícula 201418640578684; ; Rafaela Pereira da Silva, Matrícula 201117220351450; Viviane Faustino da Costa, Matrícula 201218640478510; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Jeferson dos Santos Dantas, Matrícula 201518640662010; Regilania da Silva Vasconcelos, Matrícula 201318640502894; Turma 3002: Brenda Souza Fernandes da Silva, Matrícula 201518640670544; Lucas Luiz dos Santos Pontes, Matrícula 200918640171220; Marcelo de Lima dos Santos Júnior, Matrícula 200918640171300; Nádia de Souza Costa, Matrícula 200918640324743; Turma 3003: Amanda de Lima Soares, Matrícula 201317380388110; Amanda Soares de Melo, Matrícula 201018640149141; Ilane dos Santos Adão, Matrícula 201218640464971; Lucas da Silva Ferreira, Matrícula 200918640308896; Turma 3004: Caroline da Costa Chagas, Matrícula 201369260320010; Luiz Henrique de Oliveira Cavalcante, Matrícula 201118640427611.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, sito na rua Ari Leão, s/n, Parque União, Maré, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto Nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de Origem NEJA-IV01, 1º SEMESTRE 2018: Rafael de Freitas Mota, Matrícula 201417220543979; Turma de Origem NEJA-IV05, 2º SEMESTRE 2016: Amanda da Nobrega Silva, Matrícula 200918640181535; Turma de Origem NEJA-IV01, 1º SEMESTRE 2016: Dener de Oliveira da Silva, Matrícula 201099990103044; Turma de Origem NEJA-IV02, 1º SEMESTRE 2016: Leandro Moreira da Silva, Matrícula 201217220441847; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de Origem NEJA-IV01, 2º SEMESTRE 2015: Flávia de Lima Bento, Matrícula 201118640425595. Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designado no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretor: João Lanzellotti Neto, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3 e Flavia Gomes de Paula, ID 3830773-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMA, sito na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 165, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064849, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto SEEDUC Nº43953 de 23 de novembro de 2012, no ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Beatriz Marques Lino, Matrícula 20110194022776. Secretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no DOERJ de 08/11/2016, página 19, 1.ª coluna, Diretora: Monica Gonçalves, designada no DOERJ de 07/05/2012, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2147891"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL, sito na Rua da Chita, nº 419, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente ao aluno Luiz Carlos Candido de Carvalho, Matrícula 201228690218910, Curso: Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 3001, Ano: 2012, 2º Semestre, publicado no DOERJ de 17/07/2018, página 25, 1ª coluna. Secretário Escolar: Mauro Vinicios Santos Costa, Matrícula 3050754-5, ID 5020262-6, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Washington Luiz Santos de Carvalho, Matrícula 09665217, ID 4252786-4, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL, sito na Rua da Chita n° 419, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública arelação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38347/2005,no ANO LETIVO DE 2007/1° SEMESTRE, Turma 3003: Monica da Silva Teixeira Santos, Matrícula 2007300330; no ANO LETIVO DE 2009/2° SEMESTRE, Turma 3002: Renata Santos Dutra, Matrícula 2009300236; no ANO LETIVO DE 2010/1° SEMESTRE, Turma 3003: Cláudia da Silva Correia Alves, Matrícula 2010300306;no ANO LETIVO DE 2011/2° SEMESTRE, Turma 3002: Eduardo Ribeiro dos Santos, Matrícula 201128690164652; no ANO LETIVO DE 2012/1° SEMESTRE, Turma 3002: Thais Laudelino Assunção, Matrícula 201228690187241; no ANO LETIVO DE 2012/2° SEMESTRE, Turma 3002: Larissa Pereira Rosa, Matrícula 201228690220478; no ANO LETIVO DE 2016/2° SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Luciana Maria da Conceição Martins, Matrícula 2015286402352. Secretário Escolar: Mauro Vinicios Santos Costa, Matrícula 3050754-5, ID 5020262-6, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Washington Luiz Santos de Carvalho, Matrícula 09665217, ID 4252786-4, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID.4368505-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: PAEM-M4- 02\r\n\r\nValeska Paula Gomes da Cruz, Matrícula 200917980121301\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2014\r\n\r\nLeia-se: Ano 2010. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, sito na Estrada das Vieiras, s/nº Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106649, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.689/1993, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Luane Nunes Antonio, Matrícula 200917970005023; Thais Cristina da Silva Matrícula 200917970124464;Turma 3002: Rafael Ghiotto Dantas da Silva, Matrícula 200917970053427; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Matheus Teles Santos de Souza, Matrícula 201217970388829; Turma 3003: Wallace Oliveira Mendes, Matrícula 201117970364249; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI 301: Jonathan Silva Policarpo, Matrícula 201317970455093; Turma PROEMI 302: Henrique Sena da Costa Cruz, Matrícula 201317970484514; Turma 3001: Jullie Marri Moura Rodrigues, Matrícula 201317970450458; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Juliana Simas Ferreira, Matrícula 201099990260964; Lucas Sandes de Oliveira, Matrícula 201117970356653; Marcos Vinicius Martins Gonçalves, Matrícula 201217970398621; Michael Santos Ferreira, Matrícula 201117970346010; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE,Turma NEJA-IV01: Beatriz Prudencio de Oliveira, Matrícula 201118780423439; Esther Regina Rodrigues Nunes, Matrícula 200917970205030; Mayara Tavares de Faria, Matrícula 201417970503132; Severina Josefa Santana de Oliveira, Matrícula 201417970499518; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Luiz Antonio de Oliveira Santos, Matrícula 20161797060236. Secretaria Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Diretor Robson Cardoso Fernandes, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5.\r\n\r\nId: 2147884"
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                        "2147773": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, sito a Rua Aristides Caires, s/nº, Jardim Olavo Bilac, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048495, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.592/94, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Maria Lucia Brito de Azevedo, Matricula 200920830102638, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3007: André Silva de Araújo, Matrícula 200920830090109, Turma 3001: Felipe dos Santos Dionisio, Matrícula 200920830089607, Turma 3006: Vania Braz da Silva, Matrícula 201220830247319. Secretária Escolar: Luci Francisca de Freitas Torres, designada no DOERJ DE 11/08/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Vera Lúcia Cabral do Egito, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 31, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV05/2018/1ºSEMESTRE: Leandro Souza do Nascimento, Matrícula 200910790006415; Enrique Romualdo Neto, Matrícula 201020970131124. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no DOERJ de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna. Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330210 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8. \r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL-TURQUIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL-TURQUIA, sito na Avenida Rui Barbosa, s/nº, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, Censo Escolar 33099235, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4975/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Gabriel Carvalho Conceição de Campos Cardoso, Matricula 200909850035749, Isabella Pinheiro Messias da Rocha, Matricula 200909850022175, Tamara Leite Nunes Silva, Matricula 200909850026405, Wivergton dos Santos Theophilo, Matricula 200909850024623. Secretario Escolar: Mario Gomes Ribeiro, designado no DOERJ de 28/08/2017, página 30, 3ª coluna. Diretora: Melina Pereira Santos, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Silva Mateus, ID. 4330512-1 e Andréia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID. 4372232-6.\r\n\r\nId: 2147773"
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                        "2147919": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, (Contratante) e o Contratado “CLARA ATHAYDE PINHEIRO, ID Funcional: 5081827-9”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DE CONTRATATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, a contar de 19/10/2018, nos termos do inciso V do Art. 12, da Lei nº 6.901/2014, a qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Feminino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital/2015, publicado no DOERJ de 29/10/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100932/2018. \r\n\r\nDATA DO DISTRATO: 19/10/2018.\r\n\r\nId: 2147919"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens comuns em equipamentos de informática (800 computadores para atualização do parque tecnológico da Fundação CECIERJ)\r\n\r\nDATA: 10/12/2018 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.061.890,00 (dois milhões, sessenta e um mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/669/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2147842"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2018.\r\n\r\nTIPP: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de malotes. \r\n\r\nDATA: 10/12/2018, às 13h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 33.726,66 (trinta e três mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/669/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2147927"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 167/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC DE DIVERSOS DIÂMETROS PARA A DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR\", itens 01 a 08.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.903.807,34 (cinco milhões, novecentos e três mil oitocentos e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-07/100.728/2018 (Ata de Registro de Preços CEDAE nº 0003/2018/247100-01 - Pregão Eletrônico nº 003/2017).\r\n\r\nId: 2148176"
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                            "2147745": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 159/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVAFORMA PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TANQUE DE PRFV COM CAPACIDADE DE 50.000 LITROS.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 239.364,90 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.218/2018 (Pregão Eletrônico nº 363/2018).\r\n\r\nId: 2147745"
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                            "2147746": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 160/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE FERRO FUNDIDO DIVERSOS DIÂMETROS. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 547.402,98 (quinhentos e quarenta e sete mil quatrocentos e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.803/2018 (Ata de Registro de Preços nº 004/2018/247100-01 - PE nº 002/2017).\r\n\r\nId: 2147746"
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                            "2147747": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 158/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRICOMEX LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DE NÍVEL ULTRASSÔNICO, item 03, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.074,05 (vinte e quatro mil setenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.214/2017 (Pregão Eletrônico nº 349/2018).\r\n\r\nId: 2147747"
                            ],
                            "2147743": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 095/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e reajustamento dos preços contratados referente a 1ª anualidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 362.721,09 (trezentos e sessenta e dois mil setecentos e vinte e um reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.329/2017 (IL nº 010/2017 - DF).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2018.\r\n\r\nId: 2147743"
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                            "2147987": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 201/2018.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, VARAS CÍVEIS, VARAS EMPRESARIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TEM A CEDAE COMO PARTE.”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe será realizada no dia 15/01/2019, no mesmo local e horário anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2147987"
                            ],
                            "2147950": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Formulário de Transferência de Propriedade. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (donatária) e FAO/BRASIL (doadora). OBJETO: 02 (dois) Computadores Laptop Notebook Dell i14-7460-a e 02 (dois) Veículos Renault Modelo Duster H1C2 1.6. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2018. PROCESSO Nº E-07/002/30815/2018.\r\n\r\nId: 2147950"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 48/2018 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2018 - INEA, assinado em 15/11/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e WIRELESS COMM SERVICES LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 13/2018, relativo à continuidade operacional de comunicação de dados para a implementação, operação e manutenção de rede corporativa - LAN e WAN entre as unidades do INEA, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 14.025,00 (quatorze mil vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 15/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2018.\r\n\r\nId: 2147951"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2147791": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 09/2018 DE 13/09/2018. PARTES: PESAGRO-RIO e VIA LUMEN'S AUDIO, VIDEO E INFORMATICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GELADEIRA/REFRIGERADOR DUPLEX FROSTFREE. PRAZO: 30 (trinta) dias, a contar de 13/09/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2018. VALOR: R$ 2.999,00 (dois mil novecentos e noventa e nove reais). Nº DE REGISTRO: 028/18. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/210/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\nId: 2147791"
                            ],
                            "2147854": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/18. PARTES: PESAGRO-RIO e CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: PRIMEIRO TERMO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO CONTRATO Nº 018/18, RELATIVO Á EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REFORMA DO LABORATÓRIO DE SOLOS E DA SEDE DO CAMPESTRE DA PESAGRO-RIO NA REGIÃO SERRANA. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2018. VALOR: R$ 46.489,39 (qurenta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos). Nº DE REGISTRO: 027/18. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/57/2018, Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2147854"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2147883": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Comercial nº 06/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro e a empresa BRASPORT Serviços Comerciais LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Objeto. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2018. PROCESSO Nº E-18/001/100102/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar do dia 02/09/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nId: 2147883"
                        ],
                        "2147898": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e a empresa BRASPORT Serviços Comerciais LTDA. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 03 (três) meses e aplicação de reajuste, a contar de 02/09/2018. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2018. VALOR: R$ 718.180,77 (setecentos e dezoito mil cento e oitenta reais e setenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2018NE00628. PROCESSOS NºS E-18/001/667/2017 e E-18/001/100029/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nId: 2147898"
                        ],
                        "2147892": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro e a empresa BRASPORT Serviços Comerciais LTDA. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 03 (três) meses e aplicação de reajuste, a contar de 02/09/2018. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2018. VALOR: R$ 525.895,68 (quinhentos e vinte cinco mil oitocentos e noventa cinco reais e sessenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2018NE00627. PROCESSOS NºS E-18/001/667/2017 e E-18/001/100102/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nId: 2147892"
                        ],
                        "2147948": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100257/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNarrativas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nColetiva Projetos Culturais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.937.451/0001-76\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100278/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOlamapa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nMemória Visual - Fotografia, Preservação de Acervos, Produção Editorial e Cultural Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.951.304/0001-46\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100340/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOs Desajustados\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nMera Semelhança Produções \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.182.100/0001-04\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 260.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 52.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nId: 2147948"
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                        "2147899": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/100395/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 14.400,00\r\n\r\n02\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/100395/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nId: 2147899"
                        ],
                        "2147885": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n110613015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSua Vida Passando Rapidamente\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAntes que a definitiva noite se espalhe em Latino América\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n03 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/100137/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSua Vida Passando Rapidamente\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAntes que a definitiva noite se espalhe em Latino América\r\n\r\nId: 2147885"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2147808": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do EVENTO: “Prêmio Petrobrás de Jornalismo” e coquetel no salão Assyrio, evento fechado e exclusivo a convidados, da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, no dia 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.11.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nEm razão do contrato de Concessão de Patrocínio n° 5850.0104758.17.2, celebrado entre a Associação dos Amigos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro e a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, não haverá pagamento pela permissão de uso, objeto deste Termo, estando em cumprimento com os compromissos e garantias de acordo com a Cláusula 12°, do contrato de Patrocínio.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/100117/2018.\r\n\r\nId: 2147808"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica CGE nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas a capacitação de servidores.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da publicação da assinatura em Diário Oficial, podendo ser renovado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Gratuito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-32/001/100064/2018.\r\n\r\nId: 2148184"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
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                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2018, SIMONE DE OLIVEIRA LIMA DINIZ, ID Funcional n° 50823965, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.010142/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de outubro de 2018, IVAN FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 20586388, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.008398/2018.\r\n\r\nId: 2147897"
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                    "2147801": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004309/2018 - Aline Mara Lacerda.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002570/2018 - Rita Jamile Assad Bicudo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006199/2018 - Glauce Passos de Souza Maues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001452/2018 - Romulo Souza de Araujo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/009096/2018 - Livia Cristina dos Santos Suzarte.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001336/2018 - Katia Mitsue Peters Takenaka.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/008895/2018 - Eduardo Rodrigues de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001347/2018 - Luiz Gustavo C de Carvalho Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002318/2018 - Joao Francisco Nascimento Colnago.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000371/2018 - Ana Raquel Cardoso de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001434/2018 - Nadia Maria Pereira da Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000661/2018 - Fernando Hadime Naruse.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002367/2018 - Eduardo de Araujo Cunha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001426/2018 - Jose Edenizar Tavares de Almeida Neto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001419/2018 - Eduardo Januario Newton.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000692/2018 - Heloisa Eneida Ferreira Guimarães.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002184/2018 - Paulo Rodolfo Kraft.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/007342/2018 - Rosely Pollis de Faria Neves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001653/2018 - Cristian Pinheiro Barcelos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002471/2018 - Daniella Capelleti Vitagliano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004636/2018 - Jorge Alexandre de Castro Mesquita.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001422/2018 - Angelica Rodrigues da Silveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002651/2018 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002369/2018 - Joao Paulo de A Sampaio Souza.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 21/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001810/2018 - Mirella Tavares Gallichio Napoleao do Rego \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002650/2018 - Rossana Bussade Macedo Bastos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002345/2018 - Leonardo Guida\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002487/2018 - Livia Correa Batista Guimaraes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000846/2018 - Tereza Maria de Souza Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000376/2018 - Andre Bernardes Lopes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006282/2018 - Cristina Gonçalves Justino da Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/009309/2018 - Luciana Prevot de Souza Bobsin\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000481/2018 - Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000821/2018 - Jacqueline Moreira Marques.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001800/2018 - Elias Marcelo Barucke Marcondes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001918/2018 - Isaura Gomes de Pinho Filha.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001918/2018 - Isaura Gomes de Pinho Filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001261/2018 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001369/2018 - Elias Toledo de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003572/2018 - Filipe Jose Bastos de Assis.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004177/2018 - Patricia Rodrigues Teles.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2147801"
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                }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184117054\r\n\r\n3 IRMAOS MATERIAIS E CONSTRUCOES GOUVEA LTDA ME \r\n\r\n184240921\r\n\r\n3G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184011442\r\n\r\n6medicos unidos SERVICOS LTDA \r\n\r\n184033241\r\n\r\nA E 62 RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184239583\r\n\r\nA L GALHARDO DELFINO ME \r\n\r\n184234654\r\n\r\nA M DE ARAUJO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n183749669\r\n\r\nA N AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n183272269\r\n\r\nA S PEREIRA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n184138361\r\n\r\nA S PROENCA EPP \r\n\r\n184118000\r\n\r\nA W RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n184252679\r\n\r\nA-1 MUDANCAS LTDA \r\n\r\n183960530\r\n\r\nAA52 PRONTOLAJE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184125650\r\n\r\nABILITY GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183853520\r\n\r\nAC BRANDAO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183972295\r\n\r\nACADEMIA TFX2 - CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n183472187\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS DALLIER SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n184164788\r\n\r\nADRIANA NEIVA SERV MED \r\n\r\n184253438\r\n\r\nAFGC GESTAO E INTERMEDIACAO S A \r\n\r\n184211433\r\n\r\nAFIX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184226813\r\n\r\nAGB DROGARIA EIRELI \r\n\r\n184296153\r\n\r\nAGNALDO JUNIOR DE OLIVEIRA BUTTER \r\n\r\n182943780\r\n\r\nAGUINA NUBIA HENRIQUE FRANCO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n184114330\r\n\r\nAL CLIMA-COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n184088348\r\n\r\nALESSANDRA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n184168120\r\n\r\nALESSANDRA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n183964292\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA AFONSO \r\n\r\n184254175\r\n\r\nALOCC GESTAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n184207738\r\n\r\nAMBROZIO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184109744\r\n\r\nAMF1 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n182775852\r\n\r\nANANDA ESTHETIC LTDA ME \r\n\r\n184033268\r\n\r\nANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n184162017\r\n\r\nANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184131871\r\n\r\nANMA EDUCACAO LTDA. \r\n\r\n184227798\r\n\r\nAPCOSTA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184201152\r\n\r\nAQUI + VALOR NEGOCIO PROMOCOES E INTERMEDIACOES LTDA \r\n\r\n184119529\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n184256895\r\n\r\nAREIA RIO MODAS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184246016\r\n\r\nARQUITETARTE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n184262690\r\n\r\nART FRIO AR CONDICIONADOS LTDA ME \r\n\r\n184253381\r\n\r\nATACADAO JRJ COMERCIO DE FOGOS LTDA \r\n\r\n184119715\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA \r\n\r\n184028205\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n184230071\r\n\r\nAUTO ESCOLA FILHOS RAMALHOS LTDA EPP \r\n\r\n184110378\r\n\r\nAUTO POSTO TOP SHOW LTDA ME \r\n\r\n184236509\r\n\r\nAVANT FISCAL EIRELI ME \r\n\r\n184055890\r\n\r\nAVP HENRIQUE FENIX SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184093538\r\n\r\nAYRES E BAPTISTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183999134\r\n\r\nAZEVEDO ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n184244340\r\n\r\nBAIKAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184243157\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n183996089\r\n\r\nBATTISTELLA CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n183708520\r\n\r\nBAZAR ELETRA LTDA ME \r\n\r\n184076714\r\n\r\nBAZAR LUSO BEIRA MAR LTDA ME \r\n\r\n183857178\r\n\r\nBAZAR SANTA ROSA 67 LTDA ME \r\n\r\n184203341\r\n\r\nBCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184167191\r\n\r\nBE BEAUTIFUL ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n184238420\r\n\r\nBEERA COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n184097819\r\n\r\nBELA FERRAZ COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183962370\r\n\r\nBELATRIZ 2000 PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n183864255\r\n\r\nBELLA AMBIENTACAO E DESIGN DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n184232503\r\n\r\nBELO BRASA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184226538\r\n\r\nBEM BELLA SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n184244374\r\n\r\nBENIGNO SILVA NETO ME \r\n\r\n184251400\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n184194636\r\n\r\nBIOUSINA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n184158664\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n184159040\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n184228549\r\n\r\nBOM APETITE 81 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184110998\r\n\r\nBONAPARTE BARBEARIA LTDA \r\n\r\n184294355\r\n\r\nBPS OTICA LTDA ME \r\n\r\n184195780\r\n\r\nBR CORPORATE ADVISORY LTDA \r\n\r\n184195845\r\n\r\nBR EDUCACIONAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184195942\r\n\r\nBR EDUCACIONAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184250536\r\n\r\nBRASIL BROKERS CONSULTORIA E CAPITAL LTDA \r\n\r\n184232708\r\n\r\nBRASKEM S A \r\n\r\n‘\r\n\r\n183763114\r\n\r\nBRENDON S P DA SILVA PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n184214920\r\n\r\nBROUW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n184245320\r\n\r\nBRSOCCER SPORT LTDA \r\n\r\n183837010\r\n\r\nBRUNO MASSENA RIBEIRO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184161940\r\n\r\nBUENOGRAMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184020778\r\n\r\nC F DA S SOARES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BAZAR ME \r\n\r\n184020832\r\n\r\nC F DA S SOARES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BAZAR ME \r\n\r\n184226236\r\n\r\nC R SANCHES SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n184244633\r\n\r\nC+3 TENDO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183784332\r\n\r\nCACHOEIRA EOLICA S A \r\n\r\n184227763\r\n\r\nCADAL AGRO PECUARIA LTDA \r\n\r\n184237602\r\n\r\nCADAVAL ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184231833\r\n\r\nCAFE PORTO MAR LTDA EPP \r\n\r\n184129141\r\n\r\nCALANGO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184227968\r\n\r\nCALDEN CONSULTORIA REGULATORIA LTDA \r\n\r\n184251273\r\n\r\nCARE SAUDE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184222605\r\n\r\nCARLA ALVES BORGES SILVA SERVICOS \r\n\r\n184226929\r\n\r\nCARLLA PEREIRA BASTOS MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n183755065\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA DA ROCHA NASCIMENTO SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n184173370\r\n\r\nCAROLINA GIL ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n183325087\r\n\r\nCASA CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183878710\r\n\r\nCASA KAYROS BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n184226694\r\n\r\nCASAL 20 ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n184123143\r\n\r\nCASARAO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n184253209\r\n\r\nCASH MACHINE SERVICOS DE APROVACAO E VERIFICACAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n183862430\r\n\r\nCASULO BRASIL S/A \r\n\r\n184240395\r\n\r\nCAVIUNA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183536177\r\n\r\nCBT CAFE E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n184206880\r\n\r\nCCISA53 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n183481550\r\n\r\nCDE REHUSERQUA AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n184247756\r\n\r\nCELEO REDES BRASIL S A \r\n\r\n183251890\r\n\r\nCEMAFER PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n184227615\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA SILVANIA FREITAS EIRELI \r\n\r\n184244250\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA LTDA \r\n\r\n183326326\r\n\r\nCEPTIS SOLUCOES S A \r\n\r\n184244323\r\n\r\nCERTIFIQUE ONLINE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n184014328\r\n\r\nCERVEJATORIO CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n184251028\r\n\r\nCEU TERRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183866070\r\n\r\nCEVA LOGISTICS LTDA \r\n\r\n184028620\r\n\r\nCHANCE ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n183279816\r\n\r\nCIA DA FRUTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n184192846\r\n\r\nCIT RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n184160189\r\n\r\nCLARA BICUDO JARDIM SIQUEIRA 10930235703 \r\n\r\n184243009\r\n\r\nCLAUCIO GALENO BARROS DOS SANTOS 64512215387 \r\n\r\n184157250\r\n\r\nCLIN REPRESENTACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184252954\r\n\r\nCLINICA DE REABILITACAO ORAL SCANDER LTDA \r\n\r\n184150590\r\n\r\nCLINICA TERAPEUTICA KARLA GARCIA LTDA \r\n\r\n184122198\r\n\r\nCLINO SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n184237203\r\n\r\nCLOSET DA LU COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184190711\r\n\r\nCLUBE AMBIENTAL TOCA DA CIENCIA LTDA \r\n\r\n184214831\r\n\r\nCOLARES LANCHES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183999240\r\n\r\nCOLEGIO CEBRICK EIRELI \r\n\r\n184235758\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES E UTILIDADES PIAUI EIRELI ME \r\n\r\n184130107\r\n\r\nCOMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA \r\n\r\n184101743\r\n\r\nCONCLUIR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183702204\r\n\r\nCONECTA TELECOM LTDA \r\n\r\n184109604\r\n\r\nCONSCIENTIA CONFECCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184095026\r\n\r\nCONSORCIO AREA DE SATURNO \r\n\r\n184215838\r\n\r\nCONSORCIO IB \r\n\r\n184112729\r\n\r\nCONSORCIO MODULO \r\n\r\n184132061\r\n\r\nCONSORCIO SAO GONCALO DE TRANSPORTES \r\n\r\n184118620\r\n\r\nCONVENIENCIA BR 125 LTDA \r\n\r\n184160758\r\n\r\nCOOKIE COMERCIO DE BISCOITOS, DOCES E SALGADOS LTDA. \r\n\r\n183744900\r\n\r\nCOOPERCLEAN COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS EX BANCARIOS E PROFISSIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ \r\n\r\n184208980\r\n\r\nCOORPORE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184123127\r\n\r\nCOSTA DO SOL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI EPP EPP \r\n\r\n183952081\r\n\r\nCOSTA VERDE II INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI EPP \r\n\r\n184222508\r\n\r\nCOURO EM FLOR ACESSORIOS PARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n184026563\r\n\r\nCPMTG CONSULTORIA TREINAMENTO E EDUCACAO LTDA \r\n\r\n183096550\r\n\r\nCRIATIVA PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n183849736\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA SOARES SILVA \r\n\r\n184233500\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n184233542\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n184233860\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n184093317\r\n\r\nCURY COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n183120493\r\n\r\nCVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n184107423\r\n\r\nD F ALMEIDA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n184227410\r\n\r\nDACAR VEICULOS COMPRA VENDA E CONSIGNACOES LTDA ME \r\n\r\n183720644\r\n\r\nDANIEL SERGIO DE ASSIS SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n181121077\r\n\r\nDANIELE SOUZA DA SILVA 08145271754 \r\n\r\n183955790\r\n\r\nDANIELE SOUZA DA SILVA 08145271754 \r\n\r\n183279573\r\n\r\nDC1000 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183611195\r\n\r\nDD GELATO BRAZIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184055113\r\n\r\nDDMA INTERNACAO DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n184252709\r\n\r\nDEBORA O S VELASCO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n184215889\r\n\r\nDEDETIZADORA ROSA LTDA \r\n\r\n183979338\r\n\r\nDELTA DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n184034000\r\n\r\nDENISE COELHO DA COSTA BAZAR ME \r\n\r\n184216966\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS REDONDINHA DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n184195438\r\n\r\nDESIGN INVERSO LTDA \r\n\r\n184302480\r\n\r\nDESTAK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184220157\r\n\r\nDETRIEUX SERVICOS DE OSTEOPATIA EIRELI \r\n\r\n184159172\r\n\r\nDHS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184237637\r\n\r\nDI LUCI TORTAS LTDA ME \r\n\r\n184106427\r\n\r\nDIRECAO FILMES LTDA ME \r\n\r\n183996380\r\n\r\nDIRECT SELLING DREAMS LTDA ME \r\n\r\n183707230\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPONESA EIRELI ME \r\n\r\n184212529\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL EIRELI \r\n\r\n184283647\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MONTELAGOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184245524\r\n\r\nDIVAS CABELOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n184206278\r\n\r\nDOLCE DOCARIA COMERCIO E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n184221242\r\n\r\nDOPPLER COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n184089999\r\n\r\nDOWELL CAR LTDA ME \r\n\r\n184226430\r\n\r\nDR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184225396\r\n\r\nDRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n184210038\r\n\r\nDRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n184225388\r\n\r\nDROGARIA DIVINA LTDA ME \r\n\r\n184054478\r\n\r\nDROGARIA MAXIFARMA DA VILA EMIL EIRELI \r\n\r\n184234190\r\n\r\nDROGARIA NOVA ANCHIETA LTDA EPP \r\n\r\n184200091\r\n\r\nDS ALGAVES DESIGN E TECNOLOGIA \r\n\r\n184234271\r\n\r\nDS ALGAVES DESIGN E TECNOLOGIA \r\n\r\n184042224\r\n\r\nDUVIJU COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183655338\r\n\r\nE ASSUNCAO C DOS SANTOS DE SOUZA COMERCIO DE COLCHOARIA \r\n\r\n184280940\r\n\r\nE F INACIO COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n184234581\r\n\r\nE S W SERVICOS DE CARPINTEIRO LTDA ME \r\n\r\n183692357\r\n\r\nEDEN TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA EPP \r\n\r\n183336178\r\n\r\nEDITORA RIO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n184108829\r\n\r\nEDUTAINNERS LTDA ME \r\n\r\n184210321\r\n\r\nEGCRUZ ROSA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n184251362\r\n\r\nELIELZA DOS SANTOS AMANCIO MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n184261368\r\n\r\nELISARTE RESTAURACAO LTDA ME \r\n\r\n184230403\r\n\r\nELITE HAIR 111 B COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184055806\r\n\r\nELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183722132\r\n\r\nEMPORIO SANTA FE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184246920\r\n\r\nENATURAL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n184293596\r\n\r\nENGERADIOS RIO COMERCIO DE APARELHOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n184167663\r\n\r\nENZO SERVICOS DE SEGURANCA E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n184119049\r\n\r\nERIKA COMERCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n184227607\r\n\r\nERTHAL E FONSECA LTDA ME \r\n\r\n184244021\r\n\r\nESCAPOLOGY BRAZIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183997948\r\n\r\nESPACO CASA DESIGN COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n183889924\r\n\r\nESPACO SOLIVA CENTRO DE ESTETICA E BELEZA \r\n\r\n183125827\r\n\r\nESQUADRIAS POTY COMERCIO DE ALUMINIO LTDA EPP \r\n\r\n184216885\r\n\r\nESQUINA DO CALDO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n184192536\r\n\r\nESSENCIAL FARMACIA DE MAMIPULACAO EIRELI ME ME \r\n\r\n184193346\r\n\r\nESTACAO DOS CHOCOLATRAS LTDA ME \r\n\r\n184215153\r\n\r\nESTACAO PREMIADA LOTERIAS LTDA \r\n\r\n184120977\r\n\r\nESTRELA AZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n184228271\r\n\r\nEVEN RIO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184196140\r\n\r\nEXCELSIOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184189187\r\n\r\nEXTREME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184211026\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n183852648\r\n\r\nF H G SILVA SORVETERIA ME \r\n\r\n183949153\r\n\r\nF M ARAUJO MORAES SOLUTCONT SOLUCOES CONTABEIS \r\n\r\n183949978\r\n\r\nF M ARAUJO MORAES SOLUTCONT SOLUCOES CONTABEIS \r\n\r\n184220742\r\n\r\nF S MARTINS ENGENHARIA \r\n\r\n184215242\r\n\r\nF S P ADMINISTRACAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184111471\r\n\r\nFABIO SOLONE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL QUALIFICADA E ESPECIALIZADA PARA EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n184251893\r\n\r\nFABRICA DE VASSOURAS VARRE SAI LTDA ME \r\n\r\n184206596\r\n\r\nFAEL COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184160464\r\n\r\nFAFA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n184115507\r\n\r\nFAJULUTI GAVEA TELECOM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n183944798\r\n\r\nFAMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183311698\r\n\r\nFARMACIA CASA BRANCA ITAOCARENSE LTDA ME \r\n\r\n184168937\r\n\r\nFARMALAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA \r\n\r\n184110769\r\n\r\nFAZENDA ALLIANCA AGROECOLOGICA COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n184299187\r\n\r\nFENIX NO LAR APARELHO TERAPEUTICO EIRELI ME \r\n\r\n184196345\r\n\r\nFERMARTE DECORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n183908007\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI \r\n\r\n184252733\r\n\r\nFERRAGENS SHALON ALMEIDA'S DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n184172101\r\n\r\nFERRANIA SOLIS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n184122643\r\n\r\nFF CANDIDO JUNIOR INFORMATICA E TELECOM ME \r\n\r\n184166004\r\n\r\nFF CANDIDO JUNIOR INFORMATICA E TELECOM ME \r\n\r\n184217938\r\n\r\nFIBRAS GUARA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184229154\r\n\r\nFIO DO CABELO & MAN CAVE BARBEARIA SALAO E SPA LTDA ME \r\n\r\n184160421\r\n\r\nFIREREG SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS E CONTRUCOES ltda \r\n\r\n184226899\r\n\r\nFISIO REJACK QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n183046447\r\n\r\nFOUR BUSINESS DESENVOLVIMENTO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184243432\r\n\r\nFRAN RODRIGUES EIRELI ME \r\n\r\n181886103\r\n\r\nFREITAS LOPES SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n183901738\r\n\r\nFRY S RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n184229910\r\n\r\nFUNDICAO ESTRELA DE JAPERI LTDA ME \r\n\r\n183586166\r\n\r\nG CARNEIRO DE FREITAS ME \r\n\r\n183970110\r\n\r\nG CARNEIRO DE FREITAS ME \r\n\r\n184232252\r\n\r\nGABIRU ACOUGUE MERCEARIA E LANCHES EIRELI \r\n\r\n184237645\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO IZOLDI \r\n\r\n183331966\r\n\r\nGAS NATURAL ACU COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n184090245\r\n\r\nGATEWAY TRADICAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n184213100\r\n\r\nGETEC ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n184126215\r\n\r\nGFS ELETRONICA LTDA \r\n\r\n184114896\r\n\r\nGGBE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184262720\r\n\r\nGHELLI E MARQUES BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184195918\r\n\r\nGIBBON EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184233976\r\n\r\nGIESTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184254680\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n184234921\r\n\r\nGLITTER COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n184094267\r\n\r\nGLOBAL WEALTH MANAGEMENT S/A \r\n\r\n184189373\r\n\r\nGMS ENGENHARIA E FACILITIES 3 EIRELI \r\n\r\n184134188\r\n\r\nGMX ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184227372\r\n\r\nGOMES SALDANHA COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n184112435\r\n\r\nGONCALVES E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n183986270\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183847520\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n184247802\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n184133645\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA RIO DG LTDA EPP \r\n\r\n184245109\r\n\r\nGRAJAU PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184129737\r\n\r\nGRANJA NHO ZE EIRELI \r\n\r\n183958330\r\n\r\nGRAPH IT CURSO DE DESENHO ARTISTICO E DE COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n184221196\r\n\r\nGSM FREE COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n184220505\r\n\r\nGSM FREE DE PETROPOLIS COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n184102960\r\n\r\nGUILHERME DE ASSIS RODRIGUES 11319023789 \r\n\r\n184237955\r\n\r\nGUY RESTAURANTE PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n184237360\r\n\r\nGVA INOVACAO EM SEGURANCA ELETRONICA E ELETRICA EIRELI \r\n\r\n183972155\r\n\r\nH D CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n184264413\r\n\r\nHABITAR GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184106150\r\n\r\nHENRIQUE COMERCIO DE MODAS EIRELI \r\n\r\n184191955\r\n\r\nHERCULANO DA FONSECA \r\n\r\n183696417\r\n\r\nHERMINIO & COSTA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184247225\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n184097851\r\n\r\nHIPNOTYSE FEVER PROMOCOES DE EVENTOS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184189730\r\n\r\nHL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184192455\r\n\r\nHOLDING GROUPE JDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184250404\r\n\r\nHOMECAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n183953215\r\n\r\nHOMELAR IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n184021090\r\n\r\nHORTIFRUTI QUALIVIDA LTDA \r\n\r\n184235278\r\n\r\nHORUS AMBIENTAL E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n184123690\r\n\r\nHORUS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n184265290\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\n184217504\r\n\r\nHOTEL BARAO DA TAQUARA LTDA \r\n\r\n183984862\r\n\r\nHSC BOLOS EIRELI ME \r\n\r\n183238583\r\n\r\nID PROJETOS EDUCACIONAIS TECNOLOGIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n183332385\r\n\r\nIL MIRACOLO NATURALE LTDA ME \r\n\r\n182805506\r\n\r\nILUMINESET COMERCIO E INDUSTRIA DE LUMINARIA LTDA \r\n\r\n184254990\r\n\r\nIMPRIMIX ENERGIA E GESTAO, S.A. \r\n\r\n183114558\r\n\r\nIMSEG SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n184233585\r\n\r\nIN9 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184296919\r\n\r\nINFINITO 8 EVENTOS LTDA \r\n\r\n184243017\r\n\r\nINSTALSEG DO RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n184240387\r\n\r\nINSTITUTO ESMERALDA CENTRO DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n184227208\r\n\r\nINSTRUTEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n184233208\r\n\r\nINTELIE SOLUCOES EM INFORMATICA S.A. \r\n\r\n183582837\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO ONZE LTDA EPP \r\n\r\n184163188\r\n\r\nISDN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184234670\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n183457242\r\n\r\nITAN TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n184232562\r\n\r\nITRAUMA SERVICOS TRAUMATO ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n184235820\r\n\r\nJ A 8 ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184212294\r\n\r\nJ AREAS MED CARE EIRELI \r\n\r\n184099129\r\n\r\nJ V MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n184216893\r\n\r\nJ&L 2013 MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184232287\r\n\r\nJ. C. SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS \r\n\r\n184252920\r\n\r\nJ.W. DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184114470\r\n\r\nJACUMALTES INSUMOS E EQUIPAMENTOS CERVEJEIROS LTDA \r\n\r\n184245630\r\n\r\nJARDIM ESCOLA A SEARA DOS PEQUENINOS LTDA \r\n\r\n183963067\r\n\r\nJCS CARGAS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n184297990\r\n\r\nJDM PINTURAS E REFORMAS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n184190606\r\n\r\nJEAN MICHEL XAVIER RUIS \r\n\r\n184238129\r\n\r\nJJ PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n184127793\r\n\r\nJLS COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n184203899\r\n\r\nJLT RE BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n184098955\r\n\r\nJNET TELECOM EIRELI EPP \r\n\r\n184033969\r\n\r\nJOATINGA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184225825\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA TRANSPORTE ME \r\n\r\n184227267\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA TRANSPORTE ME \r\n\r\n184113075\r\n\r\nJOSE GERALDO MOTTER PERICIAS E AVALIACOES EM ENGENHARIA \r\n\r\n184132932\r\n\r\nJOSE JOAO FERREIRA MACHADO \r\n\r\n184051380\r\n\r\nJR ABRAHAO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n183460316\r\n\r\nJRM LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n184105994\r\n\r\nJV BRASILIA SERVICOS DE CORRETAGENS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n184045614\r\n\r\nJW PROJETOS E CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n184206464\r\n\r\nK W PASSOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS ME \r\n\r\n184212561\r\n\r\nK W PASSOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS ME \r\n\r\n183753542\r\n\r\nKAIROS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184190312\r\n\r\nKAWABUNGA NUTRICAO E SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n183989481\r\n\r\nKORPER ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n184232848\r\n\r\nKUBA DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183950380\r\n\r\nL & M PRODUTOS DESCARTAVEIS E ARTIGOS DE PAPELATIA LTDA \r\n\r\n184101832\r\n\r\nL & M TELECOM SERVICOS MOVEIS LTDA \r\n\r\n181813831\r\n\r\nL A M COMERCIO E SERVICOS DE BALANCAS LTDA ME \r\n\r\n184232970\r\n\r\nL COSTA SOLUCOES INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n184239486\r\n\r\nL P SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI \r\n\r\n184188180\r\n\r\nL R NET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184235804\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA WILSON VIEIRA EIRELI \r\n\r\n184240840\r\n\r\nLAGOMAR AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n184095042\r\n\r\nLAKASA DEVELOPMENT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184095301\r\n\r\nLAKASA DEVELOPMENT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184159539\r\n\r\nLANCHONETE LAGOMAR LTDA \r\n\r\n184115124\r\n\r\nLANCHONETE SUPER SUCO DA FRUTA LTDA \r\n\r\n184051304\r\n\r\nLAUSGIRL & CO COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n184147867\r\n\r\nLAVYNIA BOM SANTOS \r\n\r\n184215846\r\n\r\nLC BORGES CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n184017874\r\n\r\nLED 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183794974\r\n\r\nLEGNAGO INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n184191904\r\n\r\nLEME - PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183984900\r\n\r\nLESSA E PAIVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183048849\r\n\r\nLETICIA PEIXOTO SILVA 09097550785 \r\n\r\n184231639\r\n\r\nLHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n184048290\r\n\r\nLIANGE 2002 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184243777\r\n\r\nLIDER DA CURICICA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n184165474\r\n\r\nLILICA VESTUARIO DE FESTA EIRELI \r\n\r\n184169933\r\n\r\nLIMA E WITTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184042488\r\n\r\nLIMOBARRA LOCACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n184136881\r\n\r\nLIMT SERVICOS AUXILIARES EIRELI \r\n\r\n184211735\r\n\r\nLINE TIJUCA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n184244960\r\n\r\nLINK PRODUCOES LTDA \r\n\r\n184256399\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184214300\r\n\r\nLITH RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n183850653\r\n\r\nLIVIO LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n184006384\r\n\r\nLOPES & MILLER INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n184109728\r\n\r\nLOVE COSMETICOS COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n184209765\r\n\r\nLPX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183707176\r\n\r\nLR & SA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183967011\r\n\r\nLR PNEUS LTDA \r\n\r\n184232546\r\n\r\nLUKLA CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n184215498\r\n\r\nM J DA S SAAVEDRA \r\n\r\n183923464\r\n\r\nM L B DOMINGUES CAPOTARIA ME \r\n\r\n184113156\r\n\r\nM LAMIM DE LIMA SERVICOS ME \r\n\r\n184256852\r\n\r\nM M ITABORAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184236320\r\n\r\nM M X 1 CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183845633\r\n\r\nM OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n183655923\r\n\r\nM W M INSPECOES E ANALISES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n184237521\r\n\r\nM. DA SILVA SARMENTO TRANSPORTES \r\n\r\n184288940\r\n\r\nM. N. C. COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n184164079\r\n\r\nM.R. DE SOUZA JUNIOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183692489\r\n\r\nM3A SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n184256330\r\n\r\nMAESTRO INTERMEDIACOES E NEGOCIOS DIGITAIS \r\n\r\n184088852\r\n\r\nMAIS UM DIA FELIZ EMBARCACOES & LAZER EIRELI \r\n\r\n184226953\r\n\r\nMAKHOUL MOUSSALLEM ESTACIONAMENTO \r\n\r\n184236460\r\n\r\nMANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA OFICINA \r\n\r\n184249350\r\n\r\nMANUEL CATOLICO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n184279577\r\n\r\nMARAVILHA SO VITORIA DE MANILHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n184244668\r\n\r\nMARCIA LUCIA MACHADO SOARES 66671205787 \r\n\r\n184239290\r\n\r\nMARCOS CARNEIRO MANFREDINI OLIVEIRA \r\n\r\n184298911\r\n\r\nMARIA FABULOSA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n184193710\r\n\r\nMARIA LUCIANE SANTOS DE SOUZA RIBEIRO ME \r\n\r\n184121841\r\n\r\nMARIA ROSANA DE ALMEIDA VIRGINIO 03673192760 \r\n\r\n183354265\r\n\r\nMARINA PEDRO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184101603\r\n\r\nMARKET REDE MERCADO LTDA \r\n\r\n184255260\r\n\r\nMARMOTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184103363\r\n\r\nMARNEI RACOES LTDA ME \r\n\r\n184226945\r\n\r\nMARTE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183699726\r\n\r\nMAURA AMERICAN COFFEE CAFE EXPRESSO \r\n\r\n184199484\r\n\r\nMCW MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA \r\n\r\n183871928\r\n\r\nMD RIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n184240824\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n184240913\r\n\r\nMED FARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n184240697\r\n\r\nMEGA BOX ELETRICA E HIDRAULICA EIRELI \r\n\r\n184236924\r\n\r\nMEIO DE CAMPO COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n183959248\r\n\r\nMELLO JOIA RACOES LTDA \r\n\r\n184300517\r\n\r\nMERCADINHO PRAIA DA BICA LTDA \r\n\r\n184188105\r\n\r\nMERCADO DO COMPOSITOR SERVICOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n182471942\r\n\r\nMERCADO DO MEDICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184146836\r\n\r\nMERCADO PH SOFTWARE DIGITAL LTDA \r\n\r\n184210240\r\n\r\nMERCEARIA E GRANJA CENTO E OITO LTDA \r\n\r\n183704487\r\n\r\nMFTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184236533\r\n\r\nMGA CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n184253292\r\n\r\nMIC CAPITAL PARTNERS (BRAZIL OPPORTUNITY) BRAZIL PRINCIPALS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184261317\r\n\r\nMIDAS ICARAI COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n184230888\r\n\r\nMIDIA IMAGEM FOTO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n184054311\r\n\r\nMIFB NIEMEYER PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n184220483\r\n\r\nMIL CORES BAZAR E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n183838661\r\n\r\nMINERADORA IGUATU LTDA EPP \r\n\r\n184234247\r\n\r\nMIRAGE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182424596\r\n\r\nMIXBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184213843\r\n\r\nMJ DISTRIBUIDORA & COMERCIO DE AUTOPECAS EIRELI \r\n\r\n184206634\r\n\r\nMK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n183630289\r\n\r\nMONT AIR AR CONDICIONADO E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n184247926\r\n\r\nMP ALBUQUERQUE COMERCIO ME \r\n\r\n184225248\r\n\r\nMP NOCCHI SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMACAO \r\n\r\n184245516\r\n\r\nMPM CONSTRUCOES E REFORMA LTDA \r\n\r\n184243459\r\n\r\nMR BASIC MODAS LTDA ME \r\n\r\n184118662\r\n\r\nMR COSTA SOLUCOES E SERVICOS EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183963890\r\n\r\nMULTINEP COMERCIO DE PRODUTOS NA AREA DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n183959574\r\n\r\nMUNDIAL QUALIS CONSULTORIA EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS LOGISTICA & PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183973917\r\n\r\nN M P DUARTE ELETRONICA ME \r\n\r\n184217571\r\n\r\nN5 CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n183786025\r\n\r\nNAZARETH & QUINECHE INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182888860\r\n\r\nNEO FITNESS CENTER LTDA ME \r\n\r\n183466438\r\n\r\nNEXT LOGISTICS LTDA \r\n\r\n184252636\r\n\r\nNEXTPAR REPRESENTACAO E CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA \r\n\r\n184198739\r\n\r\nNG 3 ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n184168872\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n184205026\r\n\r\nNOBRE COSTA SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n183849019\r\n\r\nNOLASCO DOCES E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n183906080\r\n\r\nNORMA AMBIENTAL SERVICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184222761\r\n\r\nNOVA PORTOCEM GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n184231450\r\n\r\nOBJETIVA TOUR LTDA ME \r\n\r\n183655818\r\n\r\nOBRA SEM SOBRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184244560\r\n\r\nOCEAN SERVICE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184002923\r\n\r\nODONTO MAIS VIDA SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n184137551\r\n\r\nOLIMPICA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n182943933\r\n\r\nOMATIC ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n184129630\r\n\r\nONE SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n184203082\r\n\r\nOPTILYNX DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS OTICOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n184206251\r\n\r\nOPTOTAL HOYA LTDA \r\n\r\n184233836\r\n\r\nOPUS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n184260523\r\n\r\nORTOPEDIA FOLLOW UP LTDA \r\n\r\n184216940\r\n\r\nOTAVIO CARNEIRO MATE LTDA ME \r\n\r\n183510844\r\n\r\nOTICA CRESPO LTDA ME \r\n\r\n184214335\r\n\r\nOTICAS CRISTALINO COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n184035864\r\n\r\nOURO BOM MOVEIS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n183973852\r\n\r\nOZIMAR FELIX FERREIRA ME \r\n\r\n183967909\r\n\r\nP COSTA NEVES PECAS E ACESSORIOS \r\n\r\n184196191\r\n\r\nPABLO MANHAES DOS SANTOS 10372373747 \r\n\r\n184211310\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n184196027\r\n\r\nPADARIA ACONCHEGO DO PINHEIRO LTDA ME \r\n\r\n183906799\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BARAO DE BENTO RIBEIRO LTDA \r\n\r\n184118670\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE J.J. MOTA LTDA \r\n\r\n183520696\r\n\r\nPALANI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184250102\r\n\r\nPANALPINA LTDA \r\n\r\n184233917\r\n\r\nPANIFICACAO RIO PARANA LTDA EPP \r\n\r\n184194733\r\n\r\nPARADA ESQUINA DO LANCHE LTDA \r\n\r\n183118006\r\n\r\nPARQUE EDUCACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n184167027\r\n\r\nPAULO ROBERTO BATISTA VARGAS 04479277790 \r\n\r\n183761065\r\n\r\nPENINSULA DUO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n183772466\r\n\r\nPEST GOLD CONTROLE INTEGRADO DE AMBIENTES EIRELI \r\n\r\n184121280\r\n\r\nPET PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n184135168\r\n\r\nPETRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n183229622\r\n\r\nPETRODIN SERVICOS MARITIMOS E PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n184117534\r\n\r\nPETROTAVARES EIRELI ME \r\n\r\n184238927\r\n\r\nPITANGA RESTAURANTE LTDA. ME \r\n\r\n183038622\r\n\r\nPLANALTO PIAUI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n184050375\r\n\r\nPLANET KIDS WEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184191629\r\n\r\nPLANKTON BRAZIL - SOLUCOES BIOTECNOLOGICAS EM AQUICULTURA LTDA \r\n\r\n184251966\r\n\r\nPLASTBRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n184128900\r\n\r\nPLAZA FRIBURGO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n184243874\r\n\r\nPOLEN RIO COMERCIAL, TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184113580\r\n\r\nPOLYLINE ARQUITETURA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n184101417\r\n\r\nPONTE DO MOURO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n184107482\r\n\r\nPONTE DO MOURO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n184215099\r\n\r\nPONTO DO PAO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n183839951\r\n\r\nPOUSADA MARA E CLAUDE LTDA ME \r\n\r\n184188938\r\n\r\nPRESTADORA DE SERVICOS SPEED IMAGEM LTDA \r\n\r\n184204216\r\n\r\nPRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184204976\r\n\r\nPRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184038200\r\n\r\nPROATIVE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n184201250\r\n\r\nPROCAM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n184231485\r\n\r\nPRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI \r\n\r\n184281890\r\n\r\nPRODUCOES ARTISTICAS EV INACIO LTDA ME \r\n\r\n184201179\r\n\r\nPTR16 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184199107\r\n\r\nPTR7 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184099005\r\n\r\nQUIMERAS INTERCAMBIO LTDA \r\n\r\n184230390\r\n\r\nQUIMICLEAN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183847008\r\n\r\nQUIRON - ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n184202833\r\n\r\nR A MARCIANO CONSTRUTORA & SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184266033\r\n\r\nR CASSIO VIEIRA COUTO PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n183962753\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA PIMENTA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n184256836\r\n\r\nRALL SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184129699\r\n\r\nRAOTSUKA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ELETRONICA HIDRAULICA E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n184096499\r\n\r\nRAPHACILLA COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n184100658\r\n\r\nRB FORTE COMERCIO E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n184254523\r\n\r\nRB RETIFICA DE MOTORES LTDA \r\n\r\n184220386\r\n\r\nRBJL COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI \r\n\r\n184240883\r\n\r\nRBSAM SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n184107350\r\n\r\nRC CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n184053196\r\n\r\nRC SANTOS ASSISTENCIAL CARE SAUDE \r\n\r\n184236835\r\n\r\nRCFARIAS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n183882806\r\n\r\nREBOTAXI SERVICOS DE REBOQUE E TAXI LTDA ME \r\n\r\n184046300\r\n\r\nRELUTH GAS E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n184157811\r\n\r\nRENU SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n183700368\r\n\r\nRESOLVE MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL \r\n\r\n184137942\r\n\r\nRESONANDINA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n184215480\r\n\r\nREVI CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n183643674\r\n\r\nRGIIMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n184251532\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n184243548\r\n\r\nRICA PROMOTORA DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n184121957\r\n\r\nRIEDEL GOBATO SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n184235626\r\n\r\nRIMAGONE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n183453450\r\n\r\nRIO GAS CONVERTEDORA E DISTRIBUIDORA DE GAS GNV E PECAS LTDA-ME \r\n\r\n183201248\r\n\r\nRIO SIENA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184248540\r\n\r\nRITA E CASTRO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n184098475\r\n\r\nROBERTO MARTELETE BLUM \r\n\r\n184245966\r\n\r\nROCHA NOVA DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n184229456\r\n\r\nRODOPIANO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n184211239\r\n\r\nROGER M. MURY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n184235405\r\n\r\nROMAR DO BRASIL COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n183977580\r\n\r\nROTA NATURAL SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\n184087902\r\n\r\nROTTA GAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n184220513\r\n\r\nRT COBRANCA E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n183959329\r\n\r\nRUBIO GOMES DE MORAES JUNIOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n184004055\r\n\r\nRUBIO GOMES DE MORAES JUNIOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n184219337\r\n\r\nRV VIGILANCIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183865626\r\n\r\nRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184230136\r\n\r\nS & M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n184225477\r\n\r\nS C DA FONSECA SERVICOS DE DESENHO ME \r\n\r\n184097649\r\n\r\nS DE SOUZA RANGEL COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS ME \r\n\r\n184099072\r\n\r\nS G S DE ABREU SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n184007925\r\n\r\nS M DE SOUZA DOS SANTOS DECORACOES ME \r\n\r\n183862171\r\n\r\nS R M BARROCO ME \r\n\r\n183863887\r\n\r\nS V DA SILVA PROJETOS INDUSTRIAIS \r\n\r\n184248302\r\n\r\nSAFE BAG BRASIL SERVICOS DE PROTECAO E LACRACAO DE BAGAGENS LTDA \r\n\r\n184212804\r\n\r\nSAFER CREW CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184194261\r\n\r\nSAMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184194407\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n184258251\r\n\r\nSANTA FE EXTRACAO DE MINERIOS S A \r\n\r\n184237386\r\n\r\nSAPECA SOCIEDADE AGROPECUARIA PESCA E CACA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n184229308\r\n\r\nSCHETTINE TURISMO LTDA \r\n\r\n183701674\r\n\r\nSEEPIL VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n184098408\r\n\r\nSELLETO SOLUCOES EM NUTRICAO LTDA ME \r\n\r\n184229987\r\n\r\nSEO SERVICO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184093910\r\n\r\nSERAM LATIN AMERICA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA \r\n\r\n184088739\r\n\r\nSERGIO BEMELMANS SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS \r\n\r\n184251303\r\n\r\nSERMETAL ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n184055067\r\n\r\nSERPACOSTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n184208017\r\n\r\nSERVICO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA EPP \r\n\r\n183999029\r\n\r\nSESTRA MULTI SERVICOS LTDA \r\n\r\n184265401\r\n\r\nSILVA GODOI COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP. \r\n\r\n184205867\r\n\r\nSILVIA DE ALMEIDA VIEIRA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180316435\r\n\r\nSMART EXPRESS TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n184294452\r\n\r\nSNI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184238951\r\n\r\nSOARES VANIER LTDA ME \r\n\r\n184112540\r\n\r\nSOLEMAR E CRISTINA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183954823\r\n\r\nSOS GAS DA VILA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n184227879\r\n\r\nSOS PES PRODUTOS PARA CONFORTO DOS PES LTDA ME \r\n\r\n184238889\r\n\r\nSRI WORLD EIRELI EPP \r\n\r\n184217130\r\n\r\nSTUDIO DANNY BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n184216060\r\n\r\nSUM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183986962\r\n\r\nSUP INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184206588\r\n\r\nSUPPORT CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184243084\r\n\r\nT ESTEVES DE SOUZA \r\n\r\n183994973\r\n\r\nT&T PLUS COMERCIO DE MATERIAL DE PAPELARIA, ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184234620\r\n\r\nTA NA CARA MODAS LTDA \r\n\r\n184249465\r\n\r\nTACOM COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n183460383\r\n\r\nTADEU TAVARES PIMENTEL \r\n\r\n184009839\r\n\r\nTAKE MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184201276\r\n\r\nTAVARES E PAES SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n184264871\r\n\r\nTCL TRANSPORTES MOTOS VEICULOS RAPIDEZ EIRELI \r\n\r\n184055245\r\n\r\nTECNOMED SERVICOS TECNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n184205034\r\n\r\nTECSYS RIO COMERCIO E INDUSTRIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n183466764\r\n\r\nTERE HORTIFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n184233143\r\n\r\nTEX COURIER S A \r\n\r\n184215056\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n184173469\r\n\r\nTGRJ-17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184173418\r\n\r\nTGRJ-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n184211921\r\n\r\nTHB PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184213886\r\n\r\nTHB PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184230330\r\n\r\nTHERCIO E THARCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184248400\r\n\r\nTIG COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n184238749\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184229014\r\n\r\nTINGUI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n184244269\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n184235030\r\n\r\nTOKA DO PITOKO EIRELI \r\n\r\n184096731\r\n\r\nTOP CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n184293570\r\n\r\nTOPWQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184164087\r\n\r\nTORMENE AMERICANA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n184124743\r\n\r\nTRANSPORTES PRIMU S SANTANA LTDA ME \r\n\r\n184194393\r\n\r\nTRUST FOX AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184229065\r\n\r\nTUFAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183710959\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183711092\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184129443\r\n\r\nTURIN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183955862\r\n\r\nTURINAN BARRETO FARMACIA LTDA \r\n\r\n184231353\r\n\r\nUAHULL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183896513\r\n\r\nUESLEY SILVA CORREA ME \r\n\r\n183896726\r\n\r\nUESLEY SILVA CORREA ME \r\n\r\n184252881\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (UTIL) \r\n\r\n184171423\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n184243270\r\n\r\nUNION DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n184251990\r\n\r\nUNIQUE PAGAMENTOS E BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n184246474\r\n\r\nUNTR - UNIDADE DE NEFROLOGIA, DIALISE E TRANSPLANTE RENAL LTDA. \r\n\r\n183724364\r\n\r\nURANUS PRESENTES & MAGIA LTDA ME \r\n\r\n183737679\r\n\r\nUTILIDADES DO LAR E CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n184221250\r\n\r\nV C L DIAS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n184192250\r\n\r\nV J CONSTRUSIM LTDA ME \r\n\r\n183830466\r\n\r\nV L M DE CARVALHO ME \r\n\r\n184168295\r\n\r\nV M DE CARVALHO LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n184232074\r\n\r\nV S DA COSTA PSICOLOGIA \r\n\r\n184110645\r\n\r\nVALUE NITEROI \r\n\r\n184110220\r\n\r\nVALUE NITEROI semijoias ltda \r\n\r\n184100534\r\n\r\nVAREJO DE CAFE OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n183833678\r\n\r\nVIA BINGEN VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183796373\r\n\r\nVIANNA MARQUES MULTISSERVICOS LTDA \r\n\r\n184217229\r\n\r\nVICHRIS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n184012309\r\n\r\nVIDRACARIA E BAZAR RIO VARZEA LTDA ME \r\n\r\n183583051\r\n\r\nVILANIA HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n184110025\r\n\r\nVISAGE CAFE LTDA \r\n\r\n184229421\r\n\r\nVITAE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183993837\r\n\r\nVIVACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184230055\r\n\r\nVIVIAN R G 2007 LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n183617479\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO MACEDO MARTINS DO CARMO \r\n\r\n184225272\r\n\r\nW M BARBOZA ELLO ATACADO ME \r\n\r\n184225299\r\n\r\nW M BARBOZA ELLO ATACADO ME \r\n\r\n184226562\r\n\r\nW T SANTOS ACADEMIA DE GINASTICA \r\n\r\n184239907\r\n\r\nWGMS INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n184225760\r\n\r\nWJ HAMBURGUERIA GOURMET LTDA \r\n\r\n184254744\r\n\r\nWL 4735 POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n184218837\r\n\r\nWOLF ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA. \r\n\r\n184166985\r\n\r\nWOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184032750\r\n\r\nX3 REAL ESTATE IMOBILIARIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n184090105\r\n\r\nXAVIEROLI RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n184243580\r\n\r\nXJR CALCADOS FASHION RIO LTDA ME \r\n\r\n184201209\r\n\r\nYAMI CONSULTORIA, TREINAMENTO E SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n184157668\r\n\r\nZEANETE PONCIANA BARRETO \r\n\r\n184052424\r\n\r\nZEBENDE E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n184256356\r\n\r\nZINGA UTENSILIOS DOMESTICOS EIRELI \r\n\r\nId: 2147909"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2147911": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 26 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183771478\r\n\r\nAJMT MAIOLI TOSTES PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\nId: 2147911"
                        ]
                    },
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                                "Despachos de 26 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n184101050\r\n\r\n184100968\r\n\r\n182870081\r\n\r\n184235464\r\n\r\n183706579\r\n\r\n183797515\r\n\r\n183833210\r\n\r\n184196116\r\n\r\n184162025\r\n\r\n184211476\r\n\r\n183749472\r\n\r\n183383354\r\n\r\n183788419\r\n\r\n184129729\r\n\r\n184130565\r\n\r\n184055172\r\n\r\n183863283\r\n\r\n184208556\r\n\r\n184246741\r\n\r\n184228719\r\n\r\n183863399\r\n\r\n183862678\r\n\r\n184210984\r\n\r\n183739108\r\n\r\n184120985\r\n\r\n184246490\r\n\r\n184045134\r\n\r\n183855817\r\n\r\n183065352\r\n\r\n184253608\r\n\r\n184091926\r\n\r\n184162351\r\n\r\n184236622\r\n\r\n184229138\r\n\r\n184216621\r\n\r\n184222737\r\n\r\n184240344\r\n\r\n183636309\r\n\r\n184245079\r\n\r\n184227038\r\n\r\n183786874\r\n\r\n183785703\r\n\r\n184222869\r\n\r\n184211913\r\n\r\n184234476\r\n\r\n184193095\r\n\r\n183621115\r\n\r\n184237211\r\n\r\n183971060\r\n\r\n183876113\r\n\r\n183882938\r\n\r\n184100810\r\n\r\n184159741\r\n\r\n184192781\r\n\r\n184137985\r\n\r\n184008204\r\n\r\n184111315\r\n\r\n181308258\r\n\r\n184253950\r\n\r\n184108268\r\n\r\n184251010\r\n\r\n184236630\r\n\r\n183596315\r\n\r\n182749380\r\n\r\n181706601\r\n\r\n181879530\r\n\r\n184210364\r\n\r\n182933334\r\n\r\n184239389\r\n\r\n184240409\r\n\r\n184234530\r\n\r\n184157374\r\n\r\n184081866\r\n\r\n183948351\r\n\r\n184055610\r\n\r\n184251877\r\n\r\n183954114\r\n\r\n184226457\r\n\r\n183732715\r\n\r\n184249384\r\n\r\n184200458\r\n\r\n184250099\r\n\r\n184254515\r\n\r\n183956389\r\n\r\n184018862\r\n\r\n184246628\r\n\r\n184159091\r\n\r\n184251133\r\n\r\n184243998\r\n\r\n183981944\r\n\r\n183793749\r\n\r\n184046106\r\n\r\n184246067\r\n\r\n184236240\r\n\r\n184226767\r\n\r\n184228247\r\n\r\n184048265\r\n\r\n183312716\r\n\r\n184091730\r\n\r\n184032156\r\n\r\n183585720\r\n\r\n183958730\r\n\r\n184228344\r\n\r\n184230098\r\n\r\n183097459\r\n\r\n184189624\r\n\r\n184045550\r\n\r\n183764242\r\n\r\n184115213\r\n\r\n184008271\r\n\r\n184173310\r\n\r\n183950070\r\n\r\n184236088\r\n\r\n181550806\r\n\r\n184120969\r\n\r\n182952290\r\n\r\n182952525\r\n\r\n182952894\r\n\r\n182952983\r\n\r\n184107962\r\n\r\n184025613\r\n\r\n183621522\r\n\r\n183622162\r\n\r\n184136210\r\n\r\n183498186\r\n\r\n183743857\r\n\r\n183997476\r\n\r\n173475159\r\n\r\n184236886\r\n\r\n184254647\r\n\r\n184025591\r\n\r\n183991494\r\n\r\n183596986\r\n\r\n184245290\r\n\r\n184246482\r\n\r\n184238242\r\n\r\n184263778\r\n\r\n183842855\r\n\r\n184216842\r\n\r\n184295831\r\n\r\n184025036\r\n\r\n184025281\r\n\r\n184230861\r\n\r\n184234972\r\n\r\n184125588\r\n\r\n184240310\r\n\r\n184237980\r\n\r\n183838173\r\n\r\n184236665\r\n\r\n184237335\r\n\r\n184243319\r\n\r\n183980778\r\n\r\n184044774\r\n\r\n184238722\r\n\r\n184128765\r\n\r\n184243564\r\n\r\n184216974\r\n\r\n183832817\r\n\r\n184244056\r\n\r\n184115272\r\n\r\n183707362\r\n\r\n183706269\r\n\r\n184215706\r\n\r\n183539443\r\n\r\n183399390\r\n\r\n183969219\r\n\r\n184230349\r\n\r\n184243645\r\n\r\n184105200\r\n\r\n184218799\r\n\r\n184123640\r\n\r\n184236584\r\n\r\n184204518\r\n\r\n183611985\r\n\r\n183642171\r\n\r\n183926544\r\n\r\n184219302\r\n\r\n184233470\r\n\r\n183009851\r\n\r\n184222770\r\n\r\n183514823\r\n\r\n184101700\r\n\r\n184297753\r\n\r\n183989031\r\n\r\n183797159\r\n\r\n183840259\r\n\r\n184211360\r\n\r\n184232694\r\n\r\n183987233\r\n\r\n183158407\r\n\r\n183279484\r\n\r\n183392973\r\n\r\n184133742\r\n\r\n184230900\r\n\r\n183980115\r\n\r\n183607341\r\n\r\n183876377\r\n\r\n183878280\r\n\r\n184138213\r\n\r\n184222877\r\n\r\n184235448\r\n\r\n184041570\r\n\r\n184212545\r\n\r\n184225930\r\n\r\n184228336\r\n\r\n184229120\r\n\r\n184246369\r\n\r\n184238943\r\n\r\n184228735\r\n\r\n184133866\r\n\r\n184168430\r\n\r\n184233291\r\n\r\n183969103\r\n\r\n184217512\r\n\r\n184220211\r\n\r\n183963202\r\n\r\n184240743\r\n\r\n184117801\r\n\r\n183773764\r\n\r\n184228697\r\n\r\n184219973\r\n\r\n183630700\r\n\r\n184261848\r\n\r\n184230039\r\n\r\n184230284\r\n\r\n184230543\r\n\r\n184232090\r\n\r\n184232244\r\n\r\n184232350\r\n\r\n184253640\r\n\r\n183617436\r\n\r\n184217580\r\n\r\n184250137\r\n\r\n184195705\r\n\r\n184195691\r\n\r\n184209757\r\n\r\n184167590\r\n\r\n183953819\r\n\r\n184230934\r\n\r\n184240026\r\n\r\n183634586\r\n\r\nId: 2147910"
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