{
    "2018-11-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2143018": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Estado do Rio de Janeiro objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2018.00892757.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na 50ª Promotoria Eleitoral - Casimiro de Abreu, nos dias 26 e 27 de outubro de 2018, em razão da desistência de afastamento do Promotor de Justiça titular (MPRJ 2018.00927273).\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para oficiar no procedimento MPRJ nº 2018.01108044.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERICA ROGAR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador, nos dias 23 e 24 de outubro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01038949).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, no mês de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 05 a 09 de novembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01003117).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA e IZABELLA FIGUEIRA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 06 a 30 de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2018\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Luciana Braga Martinho\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Gabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00881561 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 15/19, em cujos termos autorizo o Promotor de Justiça Henrique Aragão Carraro Bastos a fixar residência funcional no Município de Volta Redonda, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Pinheiral.\r\n\r\nId: 2143018"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2143019": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.00654109 (Assunto: Sindicância) - Aplico à sindicada a sanção de ADVERTÊNCIA, com fulcro nos artigos 47 e 48 do Decreto-Lei estadual nº 220/75, por violação aos deveres funcionais contidos no artigo 39, II e VII do referido diploma legal, em razão do descumprimento da carga horária regulamentar nos meses de março, abril e setembro de 2016 e janeiro a março de 2017. Além disso, determino que a sindicada promova a reposição do valor apurado em fl. 60, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2015.00188011 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2143019"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2143020": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00456771 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 2.081/1999, do Município de Itaguaí) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01029780 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00392209 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí.\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.01114472 - Acolho o parecer de fls. 174/179, dando-se por encerradas as tratativas iniciadas a partir da representação de fls. 02/09. Arquive-se este procedimento e intime-se a Requerente, encaminhando-se-lhe cópia do referido parecer e desta decisão. Publique-se.\r\n\r\nId: 2143020"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2143021": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino, a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para atuar na sessão de julgamento dos processos nos 0036238-23.2017.8.19.0000, 0034274-29.2017.8.19.0021, 0004304-04.2016.8.19.0058, 0003441-57.2018.8.19.0000 e 0005652-66.2018.8.19.0000 e dos demais de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada no 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 07 de novembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri sob o nº 0218672-40.2018.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.01009093).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri sob o nº 0215258-34.2018.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.01009094).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00484523 (Origem: Processo nº 0017682-09.2018.8.19.0203, distribuído ao XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá - TC nº 032-04187/2018 da 32ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01186980 (Origem: Processo nº 0291344-80.2017.8.19.0001 distribuído ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC nº 013-01612/2017 da 13ª DP) - Deixo de conhecer do pedido de desarquivamento. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.00023562 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 035-01164/2002 da 35ª DP) - Declaro a atribuição da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.00043218 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 035-10046/2003 da 35ª DP) - Declaro a atribuição da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01009093 (Origem: Processo nº 0218672-40.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri - IP nº 901-00244/2014 da DH) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01009094 (Origem: Processo nº 0215258-34.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri - IP nº 038-03985/2011 da 5ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00221203 (Origem: Processo nº 0000088-74.2018.8.19.0043, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Piraí - IP nº 094-00222/2009 da 94ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00767894 (Origem: Processo nº 0031279-60.2015.8.19.0038, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu - IP nº 052-03064/2013 da 52ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00782222 (Origem: Processo nº 0226385-37.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 018-02945/2016 da 18ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00926799 (Origem: Processo nº 0025634-76.2017.8.19.0202 distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira - IP nº 040-04858/2014 da 40ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01001757 (Origem: Processo nº 0012897-04.2018.8.19.0203, distribuído ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá - IP nº 040-07206/2016 da 40ª DP) - Deixo de conhecer da matéria veiculada no presente procedimento, por não se tratar de hipótese que admite a aplicação analógica do art. 28 do CPP.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00492198 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis - TC nº 110-05227/2017 da 110ª DP) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2143021"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2143022": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE065/2018 (LOTES 01 E 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 180/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00148351.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOMAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de pintura, em conformidade com as especificações constantes dos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 065/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 01: Itens: 1.1- R$ 44,64; 1.2 - R$ 43,95; 1.3 - R$ 36,73; 1.4 - R$ 52,45; 1.5 - R$ 47,34; 1.6 - R$ 39,58; 1.7 - R$ 62,97; 1.8 - R$ 70,00; 1.9 - R$ 70,00; 1.10 - R$ 70,01; 1.11- R$ 83,40; 1.12 - R$ 110,01; 1.13 - R$ 154,92; 1.14 - R$ 157,00; 1.15 - R$ 156,41; Lote 02: Itens: 2.1 - R$ 44,64; 2.2 - R$ 52,45; 2.3 - R$ 47,34; 2.4 - R$ 62,97; 2.5 - R$ 70,00; 2.6 - R$ 70,00; 2.7 - R$ 70,01; 2.8 - R$ 83,40; 2.9 - R$ 110,01; 2.10 - R$ 154,92; 2.11- R$ 157,00; 2.12 - R$ 156,41.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 31.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00576778.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIDAS MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato MPRJ nº 066/2017, cujo objeto é o fornecimento e distribuição de água mineral em garrafões de 20 litros, incluindo o reajuste contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, § 8º, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 9,03.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, com término em 19.05.2020.\r\n\r\nDATA: 31.10.2018.\r\n\r\nId: 2143022"
                        ],
                        "2143023": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nPRÊMIO MPRJ IDEIAS INOVADORAS - EDIÇÃO 2018\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o Edital referido no artigo 2º da Resolução GPGJ nº 2.160, de 26 de outubro de 2017, que conferiu nova disciplina ao Prêmio MPRJ Ideias Inovadoras:\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - Constituem objeto do presente Edital a seleção e a premiação de propostas de novas práticas administrativas voltadas ao aprimoramento dos processos de trabalho do MPRJ e à consequente melhoria dos serviços por ele prestados à sociedade, com potencialidade de implementação nos órgãos administrativos relacionados à atividade meio ou finalística do Parquet estadual.\r\n\r\n1.2 - Considera-se “prática administrativa” a técnica a ser implementada ou o conjunto de medidas a serem adotadas no âmbito da Instituição.\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nO Prêmio MPRJ Ideias Inovadoras é dirigido à participação de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sejam ocupantes de cargo de provimento efetivo, sejam ocupantes exclusivos de cargo em comissão.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n3.1 - As inscrições poderão ser realizadas por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço ideiasinovadoras2018@mprj.mp.br, no período de 1º a 30 de novembro de 2018, com a indicação do assunto “Prêmio MPRJ Ideias Inovadoras” e o envio da sugestão de prática administrativa em arquivo de texto eletrônico de extensão PDF, que ao final deve ser assinado e cujas folhas deverão estar rubricadas.\r\n\r\n3.2 - A inscrição será individualizada, atribuída a cada sugestão de prática administrativa apresentada, que deverá conter necessariamente:\r\n\r\nI - Nome atribuído à prática sugerida e descrição dela;\r\n\r\nII - Resultados a serem obtidos caso a prática seja implementada;\r\n\r\nIII - Possíveis dificuldades para a implementação da prática;\r\n\r\nIV - Outras considerações imprescindíveis para a compreensão da prática.\r\n\r\n3.3 - O servidor poderá inscrever até 3 (três) sugestões de práticas administrativas, mas apenas poderá ser contemplado em razão de uma delas.\r\n\r\n3.4 - As sugestões de práticas administrativas poderão ser apresentadas em conjunto, por mais de um servidor, em uma mesma inscrição.\r\n\r\n4. DA COMISSÃO AVALIADORA\r\n\r\n4.1 - A seleção das melhores sugestões de práticas administrativas será realizada pela Comissão Avaliadora do Prêmio MPRJ Ideias Inovadoras, composta pelos cinco membros abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Rita de Cássia Araújo de Faria, Subcorregedora-Geral;\r\n\r\nII - Patrícia Mothé Glioche Bèze, Coordenadora de Movimentação dos Promotores de Justiça;\r\n\r\nIII - Patrícia Silveira Tavares, Coordenadora de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nIV - Dimitrius Viveiros Gonçalves, Secretário-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nV - Mauro da Silva Thomaz, Diretor de Recursos Humanos.\r\n\r\n4.2 - A Comissão Julgadora excluirá a inscrição que não atenda aos termos deste Edital, de forma justificada, na ata de julgamento.\r\n\r\n4.3 - As decisões da Comissão Avaliadora relativas à seleção das melhores práticas sugeridas são irrecorríveis.\r\n\r\n5. DA SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - A avaliação das práticas observará os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Inovação;\r\n\r\nII - Facilidade e viabilidade de replicação nas unidades administrativas;\r\n\r\nIII - Benefícios decorrentes da implementação;\r\n\r\nIV - Satisfação do usuário.\r\n\r\n5.2 - A Comissão Avaliadora atribuirá pontos a cada um dos aspectos descritos acima, por meio de notas de 1 a 5, sem fracionamento em números decimais.\r\n\r\n5.3 - As práticas inscritas que obtiverem as três maiores pontuações serão consideradas vencedoras do certame.\r\n\r\n5.4 - O resultado final, com os contemplados, será divulgado no portal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e na imprensa oficial.\r\n\r\n6. DA PREMIAÇÃO\r\n\r\n6.1 - As sugestões de práticas administrativas classificadas nos três primeiros lugares receberão certificados que comprovem sua contribuição ao processo de modernização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como troféus alusivos às respectivas colocações.\r\n\r\n6.2 - A cerimônia de entrega dos prêmios ocorrerá no dia 14 de dezembro e constará da programação do evento comemorativo do Dia Nacional do Ministério Público.\r\n\r\n6.3 - A inscrição da prática administrativa no Prêmio MPRJ Ideias Inovadoras implicará a aceitação dos termos do presente regulamento e do Edital respectivo, assim como a automática anuência do participante em disponibilizar o trabalho apresentado, na íntegra e de modo não oneroso, para implantação por qualquer outro órgão administrativo ou de execução, bem como para sua divulgação e/ou publicação nos meios selecionados pela Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\n6.4 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Avaliadora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça Interino\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para as eleições destinadas ao preenchimento de vagas no Conselho Superior do Ministério Público, referente ao biênio 2019/2021, que ocorrerá por meio de votação eletrônica, no dia 5 de novembro de 2018, das 10 às 17 horas, e se regerá pelas disposições da Deliberação OECPJ nº 46, de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2143023"
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                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2143024": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a equipe de fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso no dia 11 de novembro de 2018 (domingo), às 7 horas, no auditório da Unidade Candelária da Fundação Getúlio Vargas, situada na Rua da Candelária nº 6, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nBIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\nId: 2143024"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2143025": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de novembro de 2018.\r\n\r\n06 a 08/11/2018\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé,\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, Promotoria de Justiça de Família de Macaé, Promotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé,\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé e Promotoria de Justiça de Silva Jardim.\r\n\r\nAté o dia 10/11/2018\r\n\r\nPrazo para, através do antigo Sistema de Estatística da Corregedoria (autodeclaração), enviar os relatórios de matéria de execução penal e de audiências de custódia, referentes a setembro ou outubro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\nCorreições ordinárias: GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Designação)\r\n\r\nAté o dia 20/11/2018\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de outubro de 2018, através do endereço eletrônico cgmp.estatistica@mprj.mp.br.\r\n\r\n27, 28 e 29/11/2018\r\n\r\nCorreições ordinárias: Comarca de Paty do Alferes (Designação), Promotoria de Justiça de Mendes, Promotoria de Justiça de Miguel Pereira, Promotoria de Justiça de Piraí, Promotoria de Justiça de Rio das Flores.\r\n\r\nEntre 22 e 30/11/2018\r\n\r\nPrazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria, validar e enviar os relatórios referentes a outubro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 57/2018)\r\n\r\nId: 2143025"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2143026": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, interino, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 30/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00630516 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 225/14 - Parte(s): SUPERMERCADO GUERREIRO 13 LTDA. (ADV.: AUGUSTO STERCHELE NUNES P. NETO - OAB/RJ 123555);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00036248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 76/18 - Parte(s): LUCIANO DA SILVA GOMES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 652/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00237310 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 28/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PAVIMENTAÇÃO PRECÁRIA NA AVENIDA JOSÉ MENDONÇA DE CAMPOS, BAIRRO COLUBANDÊ, SÃO GONÇALO/ RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01102217 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00546134, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01242020 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 824/14 - Parte(s): MARIA NAZARENO PEQUENO DA SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00923962 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FLÁVIA RAMOS, ARQUIVO GERAL DO MUNICÍPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO - SECONSERVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01281645 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00442660) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/18 - Parte(s): EMIWATCHES.COM, JONATHAN WALBER MARQUI PEDRO (ADV. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA - OAB/RJ 130489) E RAPHAELLA DO NASCIMENTO GONÇALVES LINS DO AMARAL;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00989254 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00763976) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 744/14 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE RISCO DE QUEDA DA ENCOSTA E REDE PLUVIAL INCAPAZ DE ATENDER À DEMANDA, NA ESTRADA TAQUARAL, Nº 22, CONDOMÍNIO 598, BANGU, RIO DE JANEIRO/ RJ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00158914 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 148/07 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL SANTA MÔNICA, INSTITUTO MARCOS FREITAS, CÉSAR MARQUES DA ROCHA, EVANDRO RODRIGUES E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01047610 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 120/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PELA CEDAE, AOS USUÁRIOS SITUADOS NA RUA ISABEL RIBEIRO VOLP, BAIRRO JÓQUEI CLUBE, SÃO GONÇALO/ RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00088943 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): BAILE DA FAVORITA EVENTOS LTDA. (ADV.: VICENTE DONNICI - OAB/RJ 171679) E CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE COPACABANA E LEME - CCSCL;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01525863 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00358996) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR DESVIRTUAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXISTENTES NO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DESPROVIDAS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01180017 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 258/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE REDUTORES DE VELOCIDADE, BEM COMO ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRECÁRIA AV. PAIVA, ALTURA DE Nº 558, BAIRRO PORTO NOVO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00606059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/18 - Assunto(s): APURAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TER ANOTADO NA CÉDULA DE IDENTIDADE A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.821/2017;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00489808 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 - Parte(s): PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (ADV.: MAURICIO POVA - OAB/RJ 162729) E RIO TRAUMA ORTOPEDIA LTDA. (ADV.: BETÂNIA LISBOA DE ANDRADE - OAB/RJ 140147);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00449815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE APOIO AOS CONSELHOS TUTELARES E APURAR EVENTUAIS DIFICULDADES ESTRUTURAIS NOS CONSELHOS TUTELARES DE COELHO NETO E DA BARRA DA TIJUCA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01125354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/18 - Parte(s): JOSÉ LUÍS DE CARVALHO VARGAS E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00529326 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00150843) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO (ADV.: ÉSIO COSTA JÚNIOR - OAB/RJ 59121 E OUTROS), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: ALEXANDRE ELIAHOU A. DANCOUR - OAB/RJ 126187), RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00745924 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 55/17 - Parte(s): CARIOCA TRAILERS COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE TRAILERS EIRELI;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01225866 - Três volumes principais e oito anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 42/17 - Parte(s): INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - SEAPPC;\r\n\r\nEm 31/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00523752 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 71/14 - Parte(s): COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS - COOPSEGE E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00151069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/16 - Parte(s): POLICLÍNICA DIRCEU DE AQUINO RAMOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00677604 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 104/16 - Parte(s): ANNA BEATRIZ DE FREITAS MAIA NUNES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01282222 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIAS DE OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE REPASSES PARA O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS, QUE NÃO TERIA RECEBIDO QUALQUER REPASSE NO ANO DE 2016;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00535749 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 133/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E P.S.L.U. LTDA. (ADV.: RUY PEREIRA CAMILO JÚNIOR - OAB/SP 111471 E OUTROS);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00679079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ELETRO FERRAGENS CONDE DE BONFIM EIRELI - EPP;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01020076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 58/16 - Parte(s): MARIO DE OLIVEIRA TRICANO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00495149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/17 - Assunto(s): VISA RESTAURAR OS AUTOS DE DIVERSOS INQUÉRITOS CIVIS QUE HAVIAM SIDO PERDIDOS POR OCASIÃO DE ASSALTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00304244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 24/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE DESMATAMENTO EM ÁREA SITUADA À RUA DR. EPIFÂNIO QUINTANILHA, CENTRO, RIO BONITO/ RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00366982 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/18 - Parte(s): CRECHE ESCOLA FAVO DE MEL;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100687 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01170922) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 926//06 - Parte(s): RCE EMPREENDIMENTO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01056803 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 44/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00253945 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 124/14 - Assunto(s): APURAR A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE PROFISSIONAIS CONTRATADOS, CONTRARIANDO O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO INGRESSO A CARGOS PÚBLICOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00245138 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 - Parte(s): HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00220255 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 56/17 - Parte(s): SHEILA REGINA DE VASCONCELOS E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00998059 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 51/17 - Parte(s): CIEP HILDEBRANDO DE ARAÚJO GÓES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00178909 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/10 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE PROGRAMA CULTURAL E TURÍSTICO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00724758 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 99/11 - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DE INQUÉRITO CIVIL NO QUAL SÃO PARTES R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. (ADV.: DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ - OAB/RJ 131196) E CLAUDIO VIDAL (ADV.; DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS - OAB/RJ 139667);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00294211 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC IC 015/2013 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE SERVIDORES À PREFEITURA DE ITABORAÍ, À ALERJ, AO MDS, AO ITAPREVI, À IMPRENSA OFICIAL, À SEDUC-DF, À PREFEITURA DE REDENÇÃO NO PARÁ E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00863146 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/18 - Parte(s): MARLY GUIDO VALENTE E VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00670352 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 81/18 - Assunto(s): APURAR VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL: VENDA CASADA, INFORMAÇÕES INCORRETAS, CONSUMAÇÃO MÍNIMA E DISCRIMINAÇÃO, PRATICADAS PELOS RESPONSÁVEIS PELO QUIOSQUE PÔR DO SOL;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00673712 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 08/16 - Parte(s): FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO E ROBSON OLIVEIRA AZEREDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00454015 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 93/17 - Parte(s): ROSENILDA DE ALENCAR RODRIGUES, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E OFS RJ LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00616658 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/17 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO ONLINE DE DADOS SOBRE A RECEITA ARRECADADA E SUA DESTINAÇÃO COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00750624 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01301826) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 14/17 - Parte(s): RODOLPHO NONATO PACHECO BRESSAN E CÁSSIA DA SILVA PINHEIRO BRESSAN;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00945155 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N - Assunto(s): APURAR A OCORRÊNCIA DE BAILE FUNK NÃO AUTORIZADO COM A PRESENÇA DE ADOLESCENTE, APOLOGIA A CRIME E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A PÚBLICO INFANTO-JUVENIL;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.01101164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00172257, NOS TERMOS DO ART. 37 E ART. 32, II DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01302146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 58/15 - Parte(s): HOSPITAL DE SÃO VICENTE DE PAULA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00356782 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01284811) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/16 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO RIO ITA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01076532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/18 - Parte(s): ESCOLA FÁBRICA DE ESPETÁCULOS - SPECTACULU;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00917240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - NF S/N - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DA NOTÍCIA DE FATO QUE INVESTIGA EVENTUAL VENDA IRREGULAR DE IMÓVEIS ORIUNDOS DO PROGRAMA \"MINHA CASA MINHA VIDA\" POR TATIANE SILVA DOS SANTOS DA GAMA, NO PERÍODO EM QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.01089600 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00948578, NOS TERMOS DO ART. 37 E 32, II DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334872 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/09 - Assunto(s): APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES - CMDCA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00064388 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/14 - Parte(s): MARINEIDE MAGALHÃES MACEDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00628623 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 102/15 - Assunto(s): APURAR NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO GERAL A CRIANÇAS CARDIOPATAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00287652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 11/17 - Parte(s): SOCIEDADE COLÉGIO ARAÚJO PETRA LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00506093 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00842843) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): SEBASTIÃO JOSÉ MADALENA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00697596 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 92/16 - Parte(s): GILBERTO DOS SANTOS ZANIRATE PEIXOTO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00893326 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 45/16 - Parte(s): CLAUDIO MANOEL SIQUEIRA PORTELA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00688693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 17/18 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/ NÚCLEO TERESÓPOLIS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00915852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/17 - Parte(s): MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO - IGREJA CATÓLICA DE ITAOCARA (ADV.: EDUARDO CARESTIATO DANIEL - OAB/RJ 132988);\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00442384 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/18 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, PATRÍCIA TERRA DE SOUZA PAULA, LEDA MARIA GOMES MARINHO E OUTROS.\r\n\r\nId: 2143026"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 70ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 16 de outubro.\r\n\r\nAos dezesseis dias de outubro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 69ª sessão ordinária, de 11 de outubro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 104226-0/2010 (contrato da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), tendo por objeto a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização em diversas unidades. Por haver pedido de sustentação oral, a Presidência apregoou o nome do Dr. Mauro Moreira de Souza, OAB/RJ 189.343, que, presente, após leitura do relatório pelo relator, declinou de realizar a defesa neste momento. Retomando a palavra, o relator explicou que ingressara documentação de outros responsáveis em primeiro de outubro, após manifestação da Instrução, razão pela qual entendeu necessário o reexame da matéria, especialmente quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva, em respeito ao artigo 5º da Constituição, e votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 371 processos: 118 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 66 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 122 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 40 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 25 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 105994-8/2016 (representação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que proferira voto pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício e apensação, em sessão de 22.11.16, havendo também voto do Primeiro-Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pelo conhecimento, comunicação, determinação e expedição de ofício, proferido em sessão de 09.03.17. Explicou o Segundo-Revisor que, após analisar os autos, e tendo em vista que os efeitos que se esperavam evitar com o provimento cautelar que fora requerido já se concretizaram mediante a lavratura do décimo termo aditivo ao contrato de concessão, resultando, consequentemente, na perda de objeto do pedido acautelatório, estava votando pelo conhecimento, perda do objeto da tutela cautelar, comunicação, determinação e ciência, tendo o Tribunal deliberado por quatro votos a dois, nos termos do voto do Segundo-Revisor, vencidos os Senhores Conselheiros Domingos Inácio Brazão e José Gomes Graciosa. A seguir, devolveu com voto-revisor, pela conversão em tomada de contas especial ex officio e citação, o Processo TCE nº 268548-9/2015 (ata de registro de preços da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) à relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Esclareceu o revisor que a sua parcial divergência em relação ao voto da relatora residia na citação em solidariedade da sociedade empresária contratada para que responda solidariamente pelo sobrepreço apurado. A seguir, a relatora registrou que o seu posicionamento inicial se alinhava à proposta do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial, que não vislumbraram igualmente a responsabilidade da contratada, mas acreditava que, por estar-se em uma fase de citação para razões de defesa, instaurando-se o contraditório no âmbito da tomada de contas ex officio, o posicionamento do revisor encontrava-se mais acertado do que aquele que havia oferecido em um primeiro momento, razão pela qual retirou o seu voto para aderir ao entendimento do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ao qual agradeceu por todas as considerações e pela revisão realizada, sendo aprovado por unanimidade o voto do revisor. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 200593-4/2014, 200425-9/2018, 128582-6/2011, 102857-3/2016, 103205-3/2017, 102864-6/2016, 102861-4/2016 e 102866-4/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 200950-3/2004 e 233509-8/2013. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 200902-1/2015, 214023-9/2014, 210395-4/2015, 221748-4/15, 225904-8/2015 e 226249-3/2015 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 213802-6/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Aperibé), 219019-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e 211022-4/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Araruama) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 216703-8/2007, 213802-6/2014 e 211022-4/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE nº 113256-6/2018 (Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2018, deflagrado pelo Detran/RJ), visando à prestação de serviços de vigilância armada, com equipamentos e supervisão, para atendimento das necessidades das unidades daquela autarquia estadual, no valor global inicialmente estimado em R$ 74.696.942,88, a relatora votou pelo acolhimento das razões de defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 216033-4/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, por ocasião do relato dos Processos TCE nºs 104229-2/2010, 104231-5/2010, 104232-9/2010, 104281-0/2010, 104282-4/2010, 104283-8/2010 e 108969-7/2009 (contratos da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), o relator observou que eram processos correlatos ao processo que havia sido votado na pauta de prioridades, para os quais se adequavam as mesmas considerações, razão pela qual votou pela diligência interna, sendo aprovados por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 211191-7/2017 (consulta da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia) o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento no Processo TCE nº 216552-8/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 206107-3/2014 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Niterói), a relatora destacou que a sua divergência em relação ao Corpo Instrutivo dizia respeito a afastar a responsabilidade solidária do Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Niterói, à época dos fatos, pelo dano apurado. Entendeu a Conselheira que essa circunstância não gerava responsabilidade solidária do Secretário Municipal, mas sim caracterizava uma irregularidade que deve ser sancionada com aplicação de multa, motivo pelo qual votou pela irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou a reinclusão dos Processos TCE nºs 215928-6/2017 e 215925-4/2017 (representações formuladas pela sociedade empresária Força Ambiental Ltda. em relação a possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Carapebus na elaboração do Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 0001/2017), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual destacou que concordava com o voto pela diligência interna, aprovado por unanimidade, mas lhe chamara a atenção a nova sistemática que vinha se firmando nesta Corte, no sentido de a análise de editais estar se dando por meio de representações, sem que se precise declarar a legalidade ou a ilegalidade de um ato, a exemplo de editais, contratos, etc. Assim, considerou extremamente oportuno, e até necessário, que cada vez mais a Secretaria-Geral de Controle Externo interponha representações em face de ilegalidade que constate em editais de licitação, ou quaisquer outras ilegalidades, observando critérios de materialidade, relevância e risco. Dessa forma, cumprimentou a relatora por seu voto, que trazia uma nova forma de exercer o controle nesta Casa, tendo a relatora agradecido a nota elogiosa e observado que uma eventual ilegalidade desse edital com o contrato já celebrado, e ao que tudo indica, em vigor, sem que todas as questões trazidas na representação fossem efetivamente apreciadas, poderia ensejar algum tipo de questionamento mais complexo, motivo por que entendeu ser necessário fazer uma análise aprofundada e exauriente do edital, o que de resto já tinha também sido objeto da decisão plenária anterior. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta-Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104534-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n215393-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220545-9/18\r\n\r\nORÇAMENTO - PROPOSTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n223057-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n224232-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n224700-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n225600-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n225622-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n226856-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227843-8/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n242771-6/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n121964-9/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n216420-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227652-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214292-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230952-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223430-9/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104019-9/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n213659-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214679-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217770-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n223047-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n223726-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n223734-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n225597-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n225603-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226854-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n233268-6/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n116300-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205737-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217347-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225758-1/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n227722-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228377-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n211413-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215964-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n222939-8/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n223084-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n224727-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n225605-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226643-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n226906-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n227937-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n104712-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n114664-2/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n210412-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215102-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221012-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223927-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225794-5/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n230325-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260034-9/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101320-7/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116696-1/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n116706-2/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n215469-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223077-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n223087-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n223740-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n224354-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n225602-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n225607-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226857-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226873-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227947-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n230046-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n233650-3/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214246-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217277-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221477-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107059-8/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n205646-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211881-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223073-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n223730-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n224287-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n224725-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n225606-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n225936-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n226872-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227940-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n230007-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n116317-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214887-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216312-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217852-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225756-3/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-4/2003 (09/32566/02) - Interessado: CARLOS ALBINO DE SOUZA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121133-2/1994 (25/002593/94) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-0/1998 (09/1022585/96) - Interessado: DILSO DUARTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-9/1996 (25/00104567/90) - Interessado: EMILIO ANJURICABA DE LIMA SIEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114733-8/2003 (09/192536/02) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-3/2004 (09/47872584/03) - Interessado: MILTON TEIXEIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-8/2006 (09/3612580/05) - Interessado: PAULO CERGIO VERLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115668-7/2018 (E-25/026/581/1991) - Interessado: ROBERTO CÂNDIDO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122285-8/1994 (25/00005593/93) - Interessado: ROBERTO MOZZER ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112564-9/2002 (09/92530/01) - Interessado: RONALDO DE SA CINTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-0/2000 (09/107/2585/98) - Interessado: TEODORO LUIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112692-0/2006 (09/23162589/05) - Interessado: VIRGILIO MARTINS RAMOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-0/1995 (25/00011510/93) - Interessado: VIRMARIO RAIMUNDO NERES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-8/2017 (E-01/300056/2011) - Interessado: ADELIA MARIA DE FREITAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-7/2017 (E-01/301171/2012) - Interessado: ANGELA DE ARAÚJO BARBALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115669-1/2018 (E-01/016/64/2013) - Interessado: LEA DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-8/2017 (E-01/016/301/2013) - Interessado: MARIA DO CARMO DIAS ARCHANJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110922-2/2011 (01/309292/10) - Interessado: SANDRA DE FREITAS BORGES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108276-8/2009 (08/222305/08) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131357-2/2011 (21/996039/07) - Interessado: LUIZ ANTONIO RODRIGUES BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113969-4/2009 (08/220155/09) - Interessado: MARCOS LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-8/2016 (E-25/50924/2005) - Interessado: JANE SANTOS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-1/2013 (E-04/010597/2012) - Interessado: GLAUCO PINHEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-8/2015 - Interessado: SEC DE PLANEJAMENTO CONTROLE GESTAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 131044-7/2011 (30/200601/11) - Interessado: EDISON DONEDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114292-7/2018 (2015-074884) - Interessado: MARIA HELENA TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-0/2018 (2015018618) - Interessado: NADIR CALDAS RABHA TOSTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-1/2014 - Interessados: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, EDILSON WINCKLER MOREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830030-0/2016 (175/2014) - Interessado: ALCIDES LEANDRO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213320-6/2018 (2016020050) - Interessado: LINDALVA GARCIA HONÓRIO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-9/2018 (2017005983) - Interessado: VANDA MARIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809020-2/2016 - Interessado: DAIANA VOGAS DAIBES PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-9/2017 - Interessado: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-3/2017 - Interessado: MARCELO PASSOS PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-7/2018 (2017.04.15377P) - Interessado: LAERCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819540-4/2016 - Interessados: JOSÉ FACURY HELUY, PAULO LUIS BUENO MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241806-4/2014 (4525/2014) - Interessado: SELENA AUVRAY COELHO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-3/2010 - Interessado: EDSON PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-4/2009 (1853/09) - Interessado: IRINEA DA SILVA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-2/2012 (3552/11) - Interessado: MARIA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250828-1/1999 (M02/20338/98) - Interessado: MOACYR THOMAZ FERNANDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-9/2018 - Interessado: MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-8/2010 - Interessado: EDUARDO NUNES CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808561-9/2016 - Interessados: FÁTIMA APARECIDA WERMELINGER RIBEIRO, MARIA DO CARMO DA SILVA ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA DEFANTE BOTTINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-5/2014 - Interessado: ANA CAROLINA DE ALMEIDA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-4/2014 - Interessado: ANA LUCIA DAFLON MONNERAT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-7/2014 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215919-9/2014 - Interessado: BENEDITO AGUINALDO DOS SANTOS ROBADEY - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-7/2014 - Interessado: BRUNA SAMPAIO GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-3/2014 - Interessado: CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-4/2014 - Interessado: CARLA VALERIA RODRIGUES SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215926-2/2014 - Interessado: CHAIANE LIMA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-5/2014 - Interessado: CLEIDIMAR TORRES BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-7/2014 - Interessado: Cleuma Lima da Silva Cabral - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-9/2014 - Interessado: Cyntia Campos Hermsdorff - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-6/2014 - Interessado: Eliana Coelho de Andrade - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-6/2014 - Interessado: ELISABETH CARVALHO LOPES DAFLON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-8/2014 - Interessado: ELOISA MOREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-4/2014 - Interessado: ERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-0/2014 - Interessado: FERNANDA LUIZ SILVA FELICIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-8/2014 - Interessado: Francislane da Silva Palmeira - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-9/2014 - Interessado: GESSICAH SOUZA WERNECH - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-0/2014 - Interessado: GILBERTO WAGNER SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-3/2014 - Interessado: HELOISA HELENA SILVA PONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-4/2014 - Interessado: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-9/2014 - Interessado: JAMIL LIMA DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215885-2/2014 - Interessado: JANICE DA SILVA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230331-0/2014 - Interessado: JOCELMA FREITAS SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-8/2014 - Interessado: Joelina Rodrigues dos Santos - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-7/2014 - Interessado: JOSEFA CRISTINA COSTA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-2/2014 - Interessado: JULIANA DA SILVA MUCHÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215884-8/2014 - Interessado: KARINA MOTTA DE PAIVA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-9/2014 - Interessado: LADIMAR DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-1/2014 - Interessado: LIDIA MARIA LOPES DE CARVALHO CARNEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-7/2014 - Interessado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215928-0/2014 - Interessado: MAÍSA FONTOURA VILLA NOVA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-4/2014 - Interessado: MAIZA MABEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-4/2014 - Interessado: MARCELA TEIXEIRA DA SILVA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-0/2014 - Interessado: MARCIA MELLIS CRISPE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-4/2014 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA BARBAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215935-3/2014 - Interessado: MARCIO IBRAHIM CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-6/2014 - Interessado: MARGARETE CUMIAL BASTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-7/2014 - Interessado: MARIA DE LURDES DA COSTA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-8/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ BOCHIMPANI CÂMARA DE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-3/2014 - Interessado: MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-1/2014 - Interessado: MARIA RITA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230359-2/2014 - Interessado: MARIELE PIMENTEL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-1/2014 - Interessado: MARINETE SOARES BRITES DINIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-1/2014 - Interessado: MASICON SIAS FRATTANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-2/2014 - Interessado: Namir de Oliveira Carvalho - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-0/2014 - Interessado: Paloma Torres Rodrigues - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236093-2/2014 - Interessado: PAOLA PINHEIRO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-3/2014 - Interessado: Paulo Rogério Pinheiro Badini - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-5/2014 - Interessado: RAPHAEL COUTO HUGUENIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-6/2014 - Interessado: ROGERIA CARVALHO DAMIÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-7/2014 - Interessado: ROSANE FREITAS FERNANDES ESTEBANEZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-5/2014 - Interessado: Rosania de Castro Fernandes - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215932-1/2014 - Interessado: ROSIMAR GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-6/2014 - Interessado: SARA CARVALHO DE SOUZA DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-1/2014 - Interessado: TATIANE LADEIRA MONNERAT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-2/2014 - Interessado: Valeria Dos Santos Toledo - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-5/2014 - Interessado: VANDERLEIA CORREA DUTRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-7/2013 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299166-2/2016 (2702015) - Interessado: ELIZABETH MARIA REIS FARIA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250740-3/2016 (319/2015) - Interessado: FÁTIMA SILVA DOS SANTOS CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221019-7/2018 (138/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802424-3/2016 (92/2016) - Interessado: SOLANGE QUINTANILHA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-4/2008 - Interessado: CLAUDINEI AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇ E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811039-9/2016 - Interessados: REGINA MERY FIALHO DE BARROS, ANA PAULA VIEIRA FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-8/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO DE SÃO JORGE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 822058-4/2016 - Interessado: BRUNO DAUMAS GABRIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-1/2014 - Interessados: FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, WILLIAM FERNANDES DEIRO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270131-5/2000 (2086/99) - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271405-6/1999 (001317) - Interessado: VENINA JUSTINO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-7/2013 - Interessado: ASSOCIAÇAO DAS DAMAS CARIDADE SÃO VICENT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-3/2013 (210/1249/13) - Interessado: RITA DE CASSIA COSTA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810574-2/2016 - Interessados: VERONICA DOS SANTOS LIMA, TÂNIA DA COSTA CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-7/2013 (310/1178/12) - Interessado: MARIA AMÉLIA TRINO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-2/2013 (310/000113/2013) - Interessado: MARIANA HENRIGER LIMA DE SEQUEIROS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-0/2012 (310/717/12) - Interessado: VALDETE SANTOS DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-3/2014 (230/004/2013) - Interessado: INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207127-6/2017 - Interessado: PAULO CÉSAR BITTENCOURT PIRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-3/2017 - Interessado: ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-3/2004 - Interessado: LINDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810974-6/2016 - Interessados: DURVAL MUTRAN LUZ, CARLOS PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-8/2018 (189/2018) - Interessado: PATRICIA GONÇALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-8/2017 (000189/2017) - Interessado: LUIZ GONZAGA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-9/2017 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-9/2013 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810501-5/2016 - Interessados: LAIS SANTOS MARCELINO, ROSEMARY WERNECK ASSIS VELOSO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-3/2009 (287/09) - Interessado: EDEBALDO ESTANISLAU FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212243-3/2017 - Interessados: ROSANA LUISA DE BEM ALMEIDA, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809616-7/2016 - Interessado: EDNA ANDRADE DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, DE HABITAÇÃO, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-0/2017 - Interessados: JOÃO CEZAR SALAZAR DA MATA, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-4/2014 - Interessado: ASSOCIAÇAO FEIRA DA ROÇA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-4/2017 (0069/2017/15) - Interessados: SANDRA REGINA GOULART, BEATRIZ REGINA GOULART DA SILVA, CESAR PLATÃO GOULART DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811425-2/2016 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829774-9/2016 - Interessado: INSTITUTO BRAS PROJ DESENV INSTITUCIONAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-0/2015 (095/2014) - Interessado: NEIDE DE GOES BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811018-5/2016 - Interessados: JOSÉ LUIS DA SILVA PORTO, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-4/2013 (838/11) - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO DE SANTA MARIA MADALENA - MANTENEDORA DO HOSPITAL BASILEU ESTRELA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212728-3/2017 - Interessado: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806768-5/2016 - Interessado: GELSON MARINS DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-3/2017 - Interessados: GISELE BATISTA HERDY, KÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-6/2017 (12552/2016) - Interessado: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, PERDA DO OBJETO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810222-1/2016 - Interessado: STELA DUTRA FIALHO CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-1/2017 - Interessados: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DA SILVA, LUCIANE DE CARVALHO OTTERO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-9/2014 (218/13) - Interessado: MARIA CRISTINA DE AGUIAR MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-9/2014 (056/13) - Interessado: RAUMILDA VICENTE DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-2/2013 (410/2012) - Interessado: VALDO DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-4/2012 (307/11) - Interessado: AUREA DA CONCEIÇÃO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-3/2008 (640/04) - Interessado: BEATRIZ DALA PAULA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-8/2012 (156/11) - Interessado: LUZIA MARINHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-1/2010 (0188/08) - Interessado: MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-6/2009 (7459/08) - Interessado: TANIA MARIA AUGUSTO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV AMBIENTAL DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811382-4/2016 (1058/2016) - Interessados: JOSÉ FERNANDO SOARES, GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-2/2017 (0000357/2016) - Interessado: EDINA PAULA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-6/2012 - Interessado: ELY DOS SANTOS ECHENIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-3/2011 (473/11) - Interessado: GERALDA DIONIZIA BRITES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-3/2012 (687/11) - Interessado: MARIA CLEUZA DO NASCIMENTO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-4/2012 (910/12) - Interessado: MARIA THEREZA GIANOTTI TOFANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-7/2012 (804/12) - Interessado: SATURNINO AMERICO MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827228-6/2016 (CAPPS Nº 013/2016) - Interessado: ADELIA ALVES BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115169-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116195-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-2/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109776-2/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132060-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103827-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114851-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116708-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116718-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116726-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113388-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103657-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115806-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-5/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-6/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128582-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118607-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112644-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104229-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108969-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-0/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-0/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-8/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104283-8/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114291-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-8/2018 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204094-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-8/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228420-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828264-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828595-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829865-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215928-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215925-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 818375-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807633-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221157-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820452-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820460-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825419-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825424-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268548-9/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827944-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215836-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204168-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207485-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207103-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207196-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207471-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207195-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-9/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214571-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212750-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212150-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809626-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825885-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESC QUISSAMÂ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INT SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821872-1/2016 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210029-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-1/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 801130-7/2016 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825495-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219084-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812165-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-2/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-1/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215894-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804304-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 293609-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 276524-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803726-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203626-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809374-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812118-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205566-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214661-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/10/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO\r\n\r\n100915-7/2016\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\n100915-7/2016\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n118607-2/2012\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n203459-1/2018\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n203475-4/2004\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n205285-2/2018\r\n\r\nMIGUEL D ALMEIDA SILVA\r\n\r\n205285-2/2018\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n205342-2/2016\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n205438-9/2017\r\n\r\nINSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n206107-3/2014\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n207536-1/2017\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n210077-6/2016\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n210167-7/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n214088-5/2017\r\n\r\nFÁBIO MACEDO DIAS\r\n\r\n214268-1/2014\r\n\r\nJAIRO MAGNO DE CASTRO\r\n\r\n214268-1/2014\r\n\r\nJORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n214268-1/2014\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n214268-1/2014\r\n\r\nMARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n214268-1/2014\r\n\r\nRODOLFO FREITAS BATISTA\r\n\r\n216703-8/2007\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n217479-2/2005\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n220003-9/2017\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n222932-8/2017\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n226778-4/2015\r\n\r\nLIANA MONNERAT FARIA MARINI\r\n\r\n227361-7/2008\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n228150-8/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n228150-8/2014\r\n\r\nCARLOS FELIPE LARROSA ARIAS\r\n\r\n229582-0/2018\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n825495-7/2016\r\n\r\nSessão: 16/10/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n206107-3/2014\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n268548-9/2015\r\n\r\nLOCADORA DE VEÍCULOS CITTA AMÉRICA LTDA.\r\n\r\n268548-9/2015\r\n\r\nId: 2142784"
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                    "2142785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 769/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214268-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Câmara Municipal de ANGRA DOS REIS, pertinente ao exercício de 2013\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento/pagamento a maior de subsídios no exercício de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 face à irregularidade constante do presente processo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - INTER\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142785"
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                    "2142786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 770/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214268-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Câmara Municipal de ANGRA DOS REIS, pertinente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento/pagamento a maior de subsídios no exercício de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 4.164,04 UFIR-RJ, ao Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142786"
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                    "2142787": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 771/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214268-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO MACEDO DIAS e JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Câmara Municipal de ANGRA DOS REIS, pertinente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento/pagamento a maior de subsídios no exercício de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 4.164,04 UFIR-RJ, ao Sr. Fábio de Macedo Dias, solidariamente com o Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142787"
                    ],
                    "2142788": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 772/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214268-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Câmara Municipal de ANGRA DOS REIS, pertinente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento/pagamento a maior de subsídios no exercício de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 4.164,04 UFIR-RJ, ao Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, solidariamente com o Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142788"
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                    "2142789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 773/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214268-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e MARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Câmara Municipal de ANGRA DOS REIS, pertinente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento/pagamento a maior de subsídios no exercício de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 4.164,04 UFIR-RJ, a Srª. Maria do Carmo Aguiar, solidariamente com o Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142789"
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                    "2142790": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 774/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214268-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JAIRO MAGNO DE CASTRO e JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Câmara Municipal de ANGRA DOS REIS, pertinente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento/pagamento a maior de subsídios no exercício de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 4.164,04 UFIR-RJ, ao Sr. Jairo Magno de Castro, solidariamente com o Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142790"
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                    "2142791": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 775/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216703-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO SÃO JORGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2004, pelo Fundo Municipal de Saúde de Macaé, à Associação de Moradores e Amigos do Morro de São Jorge, a título de Subvenção Social, no valor total de R$ 397.362,13, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da Associação de Moradores e Amigos do Morro de São Jorge, relativas ao exercício de 2004, por subvenção concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Macaé, no valor equivalente a 63.542,2004 UFIR-RJ, nos termos da alínea \"b\", inciso III, art. 20 c/c o art.23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142791"
                    ],
                    "2142792": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 776/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216703-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE AMIGOS DO MORRO SÃO JORGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2004, pela Prefeitura Municipal de Macaé, através do Fundo Municipal de Saúde, à Associação de Moradores e Amigos do Morro de São Jorge, a título de Subvenção Social.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, uma vez que, a Associação de Moradores e Amigos do Morro de São Jorge, devidamente COMUNICADA, através de seu Representante Legal, não interpôs recurso nem tampouco comprovou o recolhimento do débito imputado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", da Lei Complementar nº 63, \r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela IRREGULARIDADE das Contas deverá o Responsável ser NOTIFICADO para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Associação de Moradores e Amigos do Morro de São Jorge, na quantia equivalente a 63.542,2004 UFIR-RJ, em face do apontado pelo Relator, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Municipais, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento, após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança ju dicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142792"
                    ],
                    "2142793": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 802/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206107-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/A - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL -A\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, ao Instituto Canhotinha de Ouro, a título de subvenção social, no exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, nem tampouco comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a eles imputada e disposta em meu voto, às fls. 457/458;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Niterói - por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes - ao Instituto Canhotinha de Ouro, no exercício de 2012, nos termos das alíneas \"a\" e \"b\" do inciso III do artigo 20, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar n° 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142793"
                    ],
                    "2142794": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 803/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206107-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8-ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/A - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL -A\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, ao Instituto Canhotinha de Ouro, a título de subvenção social, no exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente chamado aos autos, a entidade responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: o indevido pagamento de despesas, a título de bolsa ajuda de custo, ao trabalho voluntário de Diretor-Presidente e a outros membros da entidade subvencionada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 27.770,75 UFIR-RJ, o Instituto Canhotinha de Ouro, na pessoa do seu representante legal, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142794"
                    ],
                    "2142795": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 804/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206107-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/A - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL -A\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, ao Instituto Canhotinha de Ouro, a título de subvenção social, no exercício de 2012, no valor de R$ 522.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo Bastos Ferreira, Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Niterói à época dos fatos e autoridade responsável pela aprovação da prestação de contas em comento, foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicado, o responsável quedou-se silente, não apresentando suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a aprovação das contas onde se configurava o irregular pagamento de despesas, a título de bolsa ajuda de custo, ao trabalho voluntário de Diretor-Presidente e a outros membros da entidade subvencionada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 16.649,50 50 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), ao Sr. Marcelo Bastos Ferreira, Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Niterói à época dos fatos e autoridade responsável pela aprovação da prestação de contas em comento, com base no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 70\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142795"
                    ],
                    "2142864": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 362/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/11/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.100-9/2015 - CONTRATO DE COMPRAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREFEITURA DE MACAÉ - Recurso de Reconsideração interposto por CÉLIO CHAPETA MATTOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.108-7/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PREFEITURA DE MACAÉ - Recursos de Reconsideração interpostos por ANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS e por CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO BRANDÃO.\r\n\r\nId: 2142864"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2142796": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116416-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116485-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116552-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116459-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116619-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116616-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116557-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116668-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116443-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116722-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116723-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116480-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116402-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-0/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209813-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-7/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232816-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206927-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216443-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-0/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-0/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214189-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116783-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116837-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-9/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-3/2018 - Interessado: WINDERSON NEVES PORTO - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233551-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-7/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210691-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207472-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-0/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MELO REIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271788-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234544-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215469-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234217-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218265-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2142796"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2142966": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.084 - Aposenta ANISIO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Motorista - Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2921/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2142966"
                    ],
                    "2142947": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 22.085 - Aposenta ANA CLAUDIA CHAVES DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2684/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2018.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.091 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia MARCELLO BADAUE DA SILVA, matr. 02/3263/0-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI 6, do Serviço de Zeladoria, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Elisabeth Maria Cianella Lopes, matr. 02/4540/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.092 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia CELSO SANTOS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 4, da Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Maria Jose Herdy, matr. 02/1613/3-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.093 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia MARO PEREIRA NUNES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marly Oakim Acle, matr. 02/0790/3-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.094 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia MONICA BOMILCAR ALBANO, matr. 02/4116/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 5, da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Andre Felipe do Nascimento Trindade, matr. 02/4391/0-1. \r\n\r\nAto Executivo nº 22.095 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia PAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING, matr. 02/4036/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Edmar Souza Lima, matr. 02/0527/3-0, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GC 3.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2142947"
                    ],
                    "2142698": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 30.10.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.089 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, exonera GRAZIA STEFANIA DELLI CARRI, matr. 02/4580/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, com validade a contar de 30.10.2018 . \r\n\r\nAto Executivo nº 22.090 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia DIEISSON DE CASTRO SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4422/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Grazia Stefania Delli Carri, matr. 02/4580/0-4, com validade a contar de 30.10.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2142698"
                    ],
                    "2142948": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.401-0/2018 - Alexandre de Araujo Faro Junior, matr. 02/3737/0-6. DEFIRO o pedido de concessão do auxílio-educação, formulado pelo servidor em tela, o que empreendo com base na informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, do parecer da Douta PGT, bem como da instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.725-4/2018 - Raimunda Ferreira da Silva, matr. 02/1659/3-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada em tela, a partir de outubro de 2018, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na informação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na informação da Secretaria Geral de Administração -SGA.\r\n\r\nId: 2142948"
                    ],
                    "2142699": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 302.725-4/2018 - Raimunda Ferreira da Silva, matr. 02/1659/3-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada em tela, a partir de outubro de 2018, conforme laudo pericial , o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.401-0/2018 - Alexandro de Araujo Faro Junior, matr. 02/3737/0-6. DEFIRO o pedido de concessão do auxílio-educação formulado pelo servidor em tela, o que empreendo com base na informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, do parecer da Douta PGT, bem como da instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2142699"
                    ],
                    "2142967": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 25.10.2018\r\n\r\n‘Proc. TCE nº 302.407-4/18 - Fixados na importância de R$ 22.574,74 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), com validade a contar de 01.10.2018, os proventos da servidora MARIA REGINA DE ALMEIDA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula 02/2993/0-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.053, de 24.09.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.422-4/2018 - Fixados na importância de R$ 22.082,58 (vinte e dois mil, oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 01.10.2018, os proventos do servidor MARINALDO GUIMARÃES MOREIRA, Motorista - Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1864/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.054, de 24.09.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nId: 2142967"
                    ]
                }
            }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2143027": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº 801 de 2018 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 503/2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 720,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONOMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 503/2017.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 29, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes em São José em Guaratiba na Rua São José dos Campos, Rua Atalaia do Norte, Rua Hidrolina, Rua Silvania, Rua Água Formosa, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2143027"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1179/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nRenumera os incisos do Art. 6º.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeguir uma ordem cronológica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o caput do Parágrafo único do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IX do caput, os empreendedores criativos:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a numeração do inciso a que se refere o texto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica os incisos V a IX do Parágrafo único do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - que promovam a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nVI - criadores de certificações de origem social e de qualidade dos produtos;\r\n\r\nVII - que promovam a assistência técnica e capacitação gerencial para formação de mão de obra qualificada neste setor;\r\n\r\nVIII - que apoiem o comércio interno e externo dos produtos da Economia Criativa;\r\n\r\nIX - que considerem as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever os incisos, ajustando-os à frase inicial do caput.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica o caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° Fica o Poder Público autorizado a realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento das seguintes atividades e serviços:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir regência verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1179-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 1998 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.368, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo aos Pólos de Economia Sustentável, Circular e Criativa (PESCC) - Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Economia Sustentável, Circular e Criativa os ciclos de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos das atividades produtivas, que tem como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica, ambiental e social.\r\n\r\nArt. 3º São princípios norteadores da Política Estadual de Incentivo à Economia Sustentável, Circular e Criativa:\r\n\r\nI - Diversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da diversidade das expressões culturais nacionais, de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;\r\n\r\nII - Sustentabilidade, como um tipo de desenvolvimento socioeconômico construído de modo a garantir uma dinâmica social, cultural, ambiental e econômica em condições semelhantes de escolha para as gerações futuras;\r\n\r\nIII - Inovação, como prática em todos os setores criativos, em especial naqueles cujos produtos são fruto da integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais; \r\n\r\nIV - Inclusão Social integral de segmentos da população, que se encontram em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e empreendimentos criativos, com direito de escolha e direito de acesso aos bens e serviços criativos brasileiros.\r\n\r\nArt. 4º Os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da Economia Sustentável, Circular e Criativa são assim constituídos:\r\n\r\nI - Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo, a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico, e a fruição a museus e bibliotecas;\r\n\r\nII - Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, e artes plásticas, visuais e fotográficas;\r\n\r\nIII - Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impressa e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas;\r\n\r\nIV - Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos, softwares e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos.\r\n\r\nArt. 5° Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos são territórios destinados ao incentivo e ao desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa, sendo compostos por atividades baseadas na criatividade, conhecimento, no respeito ao meio ambiente e na preocupação com a inclusão social, capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda.\r\n\r\nArt. 6° Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos tem como objetivos específicos:\r\n\r\nI - valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade por meio da formação de arranjos produtivos locais;\r\n\r\nII - incentivar o associativismo e o cooperativismo como sistemas produtivos da Economia Sustentável, Circular e Criativa;\r\n\r\nIII - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de outros Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos e arranjos produtivos locais, articulados entre si fisicamente ou virtualmente;\r\n\r\nIV - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;\r\n\r\nV - promover uma atuação intersetorial para fomento da economia sustentável, circular e criativa;\r\n\r\nVI - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos, inovadores, social e ambientalmente justos, com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços, cujos insumos primários sejam norteados por estes valores;\r\n\r\nVII - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa;\r\n\r\nVIII - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de eventos, encontros e seminários;\r\n\r\nIX - propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes.\r\n\r\nParágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IX do caput, os empreendedores criativos:\r\n\r\nI - de pequeno e médio porte;\r\n\r\nII - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços sustentáveis, circulares e criativos;\r\n\r\nIII - organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de Economia Sustentável, Circular e Criativa;\r\n\r\nIV - detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.\r\n\r\nV - que promovam a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nVI - criadores de certificações de origem social e de qualidade dos produtos;\r\n\r\nVII - que promovam a assistência técnica e capacitação gerencial para formação de mão de obra qualificada neste setor;\r\n\r\nVIII - que apoiem o comércio interno e externo dos produtos da Economia Criativa;\r\n\r\nIX - que considerem as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores.\r\n\r\nArt. 7° Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a desenvolver plataforma digital para a integração virtual dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos.\r\n\r\n§1º A plataforma digital funcionará como interface integradora entre as empresas prestadoras instaladas nos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos, bem como de sua promoção por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\n§2º Através de plataforma digital, será permitida a criação de fóruns, agendas, homepages, webmail, perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras ferramentas.\r\n\r\n§3º Os conteúdos disponíveis na plataforma digital serão publicados pelas empresas de que trata o §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 8° Fica o Poder Público autorizado a realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento das seguintes atividades e serviços:\r\n\r\nI - residências artísticas;\r\n\r\nII - incubadoras e aceleradoras;\r\n\r\nIII - infraestrutura compartilhada (coworking);\r\n\r\nIV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa;\r\n\r\nV - mostras, festivais, exposições, shows e feiras;\r\n\r\nVI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo;\r\n\r\nVII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários;\r\n\r\n§1º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a receber, em cessão, bens públicos da União, localizados em seu território, para instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 9° Que os empreendimentos que atuam no contexto da economia sustentável, circular e criativa, conforme atividades descritas no Art. 4° do presente projeto de lei, tenham seus projetos contemplados por financiamentos provenientes do Fundo Estadual de Cultura (Lei nº 2.927, de 1998) e Fundo estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Lei nº 7.368, de 2016)\r\n\r\nParágrafo único A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura e do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária será feita com base em regulamento definido pelos conselhos estaduais que compõem estes fundos.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo Estadual poderá realizar parcerias com as prefeituras municipais, no sentido de ampliar os incentivos destinados às atividades de economia sustentável, circular e criativa descritas no Art. 4° do presente projeto de lei.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo Estadual poderá prestar apoio técnico e administrativo aos municípios que instituírem o Alvará de Ocupação Criativa para instalação e funcionamento de estabelecimentos dentro dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos, com a finalidade de desenvolver as atividades de prestação de serviços.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades passíveis de solicitarem o Alvará de Ocupação Criativa serão definidas, dentre aquelas constantes do Art. 4°deste projeto de lei, em ato dos Poderes Executivos Municipais.\r\n\r\nArt. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESCC, órgão de apoio ao Poder Executivo de caráter consultivo e com a finalidade de propiciar a existência de um espaço público de discussão entre representantes do Poder Público, dos setores empresarial e acadêmico e da sociedade civil organizada, sem ônus para o Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 13 Os Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESC serão compostos:\r\n\r\nI - pelas secretarias estaduais de temas correlatos, conforme definição do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nII - pelos representantes das entidades abaixo relacionadas, a convite do Governador do Estado:\r\n\r\na) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nb) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nc) Sistema S;\r\n\r\nd) associações ou conselhos de classe, com 2 (dois) representantes\r\n\r\ne) associações de bairros abrangidas pelos “Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos”;\r\n\r\nf) universidades públicas e privadas, com 3 (três) representantes;\r\n\r\ng) organizações não governamentais e personalidades, com 3 (três) representantes, cujos conhecimentos ou experiências venham a contribuir com o alcance dos objetivas dessa lei.\r\n\r\nArt. 14 Compete aos Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESCC:\r\n\r\nI - realizar reuniões periódicas;\r\n\r\nII - discutir, analisar, planejar e acompanhar os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos;\r\n\r\nIII - colaborar, através de consultoria especializada, com as políticas públicas a serem implantadas nessa área, visando à qualificação dos serviços públicos nos Distritos Sustentáveis, Circulares, Criativos;\r\n\r\nIV - aprovar e alterar seu Regimento Interno;\r\n\r\nV - promover planos e ações para desenvolvimento da economia sustentável, circular e criativa e acompanhar a implementação dos incentivos estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nVI - indicar os temas específicos de economia sustentável, circular e criativa que requeiram tratamento planejado;\r\n\r\nVII - cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas públicas para a economia sustentável, circular e criativa, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, preservando o interesse público;\r\n\r\nVIII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações na área da economia criativa;\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1179/2015: Deputados MARCIA JEOVANI e CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4474/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE SOBRE O FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de gás canalizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que não tenham previsão nos próximos dois anos de planejamento para atendimento à toda a população, impedidas de continuarem com exclusividade no fornecimento de GNV.\r\n\r\nArt. 2º - Os postos de combustíveis os quais já tenham solicitado o atendimento para o referido serviço e ainda não tenham sido efetivados, perderão também a referida exclusividade no fornecimento de gás canalizado GNV até a implantação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá às concessionárias num prazo de 120 dias, informar ao poder concedente seu plano de expansão para o mercado GNV e as solicitações que deixarão de serem atendidas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará ato próprio para o estabelecimento de regras voltadas para serviços a novos concessionários e principalmente às concessionárias que ainda não possuem um devido planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - O poder concedente em prazo máximo de 180 dias providenciará legislação adequada para realização de licitações de novas concessões dos serviços de distribuição de gás canalizado para atendimento com GNV.\r\n\r\nParágrafo único - As concessões do caput deste artigo serão voltadas aos postos cujo planejamento ainda não estejam nos parâmetros das concessionárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta é de suma importância para a economia de nosso Rio de Janeiro. O Gás Natural Veicular - GNV é um combustível o qual gera grande economia para a população e hoje se constitui como elemento fundamental no orçamento das famílias brasileiras. Ressalto que o GNV tem impactos positivos para o meio ambiente e ainda, vem obtendo um uso cada vez maior no mundo. Seja no transporte de pessoas ou de cargas a sua utilização é cada vez maior. O Estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de gás natural no país e possui grandes reservas o que certamente permitirá a expansão da oferta de gás natural por muitos anos em condições econômicas.\r\n\r\nDestaco também que existe ainda uma grande quantidade de postos de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro que não oferecem GNV por indisponibilidade de infraestrutura de rede canalizada de gás. Tal situação faz com que os proprietários e usuários de veículos a GNV tenham que rodar mais que o necessário para encontrar um posto de GNV, nestes casos, enfrentando filas e gerando gastos adicionais inclusive com a perda de tempo.\r\n\r\nHá uma lista de centenas de solicitações de ligações de GNV em postos ainda não atendidas pelas concessionárias de gás canalizado, CEG e CEG RIO com espera de mais de 10 anos, refletindo certamente uma triste realidade.\r\n\r\nA concessão para distribuição de gás canalizado foi realizada pelo Estado do Rio de Janeiro em 1997 com o intuito de garantir os investimentos necessários para a expansão do sistema e que, neste caso específico o GNV, porém concessionárias não vem conseguindo atender todas estas demandas. Destaque-se que o regime de concessão atual concede a exclusividade na distribuição para a CEG e a CEG Rio.\r\n\r\nAssim sendo, apresento este projeto para análise e devida aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4475/2018\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Audiovisual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro, no centro histórico do Rio de Janeiro, como Centro de Referência na formação e produção audiovisual, cultural e artístico, de educação e inclusão social.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão da presente Lei, fica preservado todo o acervo documental, iconográfico, fotográfico, fílmica, e edifício do IBAV - Escola de Cinema Darcy Ribeiro. \r\n\r\nArt.2º O Poder Executivo, por intermédio de convênios com o município e/ou iniciativa privada, poderá realizar recuperação e manutenção da sede \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 31 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Brasileiro de Audiovisual - IBAV, fundado em 1998, é uma instituição sem fins lucrativos mantenedora da Escola de Cinema Darcy Ribeiro - ECDR, sediado na Rua da Alfandega, 5, Centro, RJ.\r\n\r\nA Escola de Cinema Darcy Ribeiro, nesses 18 anos, consolidou-se como um centro de formação profissional continuada, dinâmico e interativo, orientado para a pesquisa, experimentação e produção da arte cinematográfica, com reconhecimento internacional.\r\n\r\nA instituição tem em seu Conselho Fundador o Arquiteto Oscar Niemeyer, Eliezer Batista, os cineastas Nelson Pereira dos Santos, Cacá Diegues, Ruy Guerra, Walter Lima Jr., Lucy Barreto e Luiz Carlos Barreto, Bia Lessa, Renata Magalhães, a atriz Marieta Severo, o escritor Eric Nepomuceno, entre outros profissionais de renome da cultura brasileira.\r\n\r\nLocalizado no Centro Cultural e Financeiro do Rio de Janeiro, a Escola de Cinema Darcy Ribeiro - nome que homenageia o grande educador brasileiro - iniciou suas atividades no ano de 2002 e, em seus dezessete anos, se firmou como um espaço de ensino com um perfil único na América Latina, tendo recebido e capacitado cerca de 20 mil alunos oriundos de todas as regiões do Brasil e de diferentes países do mundo, primando pela diversidade e pluralidade e pela interação colaborativa de alunos de diferentes origens e grupos sociais.\r\n\r\nTendo como princípio democratizar o acesso à formação audiovisual, a Escola de Cinema Darcy Ribeiro oferece cursos de baixo ou zero custo com reserva de vagas para alunos de Organizações Não Governamentais, Pontos de Cultura, Coletivos de Audiovisual, alunos indígenas e quilombolas de todo o país. No Rio de Janeiro a Escola atende a mais de 183 comunidades de baixa renda.\r\n\r\nO Instituto Brasileiro de Audiovisual - IBAV firmou acordos e parcerias com as seguintes instituições brasileiras e internacionais:\r\n\r\nMinistério da Cultura, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Estadual de Cultura, Petrobras, ANCINE, SICAV - Sindicato da Indústria Audiovisual e a FIRJAN, Columbia University, New York Film Academy, Casa França Brasil, Centro Cultural Banco do Brasil, Paço Imperial, CiaRio, CTAv, FAPERJ, FIRJAN, FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Canal Brasil, Link Digital, Festival do Rio, Consulado da França, Consulado da Alemanha, Institut Goethe RJ, Consulado da Noruega, Consulado da Nova Zelândia, Consulado da Itália, Instituto Italiano Di Cultura, Consulado do Japão, Consulado da Espanha, Consulado da Argentina, Escuela Internacional de Cine Y TV San Antonio de Los Baños (cuba), Universidade Lusófona de Humanidade e tecnologia (Portugal), Universidad Veritas (CostaRica), , Danish Cultural Institute (Dinamarca), L'Agència d'Informació, Formació i Foment de l'Audiovisual - L'aiffa (Espanha), UNIVERSIDAD DE CIENCIAS Y ARTES DE AMÉRICA LATINA S.A.C. - UCAL S.A.C.,Globo Filmes, Anima Mundi, Associação Capacete Entretenimentos, Fábrica de Imagens.\r\n\r\nA Escola de Cinema Darcy Ribeiro, idealizada por sua diretora e fundadora Irene Ferraz, já alcançou o reconhecimento nacional e internacional como um polo de referência na difusão e formação cinematográfica e audiovisual, reconhecida pelo mercado como grande celeiro de profissionais competentes e criativos, tais como: \r\n\r\nJulia Murat : Formada em Roteiro Cinematográfico - Diretora - Filme Histórias que Só Existem Quando Lembradas (2011). Ganhou 36 prêmios e participou de mais de 80 festivais, incluindo Venice Film Festival, Toronto Film Festival, Rotterdam Film Festival, e San Sebastian Film Festival.\r\n\r\nFelipe Sholl: Formado em Roteiro Cinematográfico - Diretor e Roteirista - Curta-Metragem “Tá” e “Brasília”. Vencedor do Prêmio Teddy Bear 2008 em Berlim. Vencedor do Festival do Rio 2016 com o Filme “Fala Comigo”\r\n\r\nVinicius Saramago: Formado em Direção - Melhor Roteiro e Melhor Filme pelo Curta “Depois que te ví” no Festival Independente de Curitiba 2017 (3º Petit Pavé)\r\n\r\nOrlando Avila: Estudante de Direção - Melhor Cinematografia e Melhor Maquiagem para o curta “O Flautista”; no 72 Horas Rio Festival de Filmes\r\n\r\nPedro Henrique Brum: Aluno de Montagem e Edição - Prêmio de melhor curta no Festival Urban Films pelo filme “Próxima Parada”.\r\n\r\nManaíra Carneiro: Roteiro - caçula dos diretores do longa Cinco vezes favela - Agora por nós mesmos (2010), composto de cinco episódios filmados por diretores egressos de comunidades carentes do Rio de Janeiro. O filme foi produzido por Carlos Diegues e Renata Almeida Magalhães e escolhido para a Seleção Oficial do Festival de Cannes de 2010. Cinco vezes favela recebeu os prêmios de melhor filme ficção - pelo júri oficial e popular -, melhor atriz e ator coadjuvante, melhor roteiro, melhor trilha sonora e melhor montagem no Festival de Paulínia de 2010. O episódio - Fonte de renda - foi codirigido por Wagner Novais.\r\n\r\nWavá Novais: Morador da Taquara (na cidade do Rio de Janeiro), Wagner Novais estuda Cinema na Universidade Estácio de Sá. Já dirigiu três curtas em vídeo. Participou também de algumas produções em sua Universidade e no grupo Cinemaneiro, em diversas áreas, da assistência de direção à produção, sendo a última em parceria com Manaíra Carneiro.\r\n\r\nCadu Barcelos: Diretor do episódio Deixa voar, que compõe o longa Cinco vezes favela - Agora por nós mesmos(2010), produzido por Carlos Diegues e Renata Almeida Magalhães, e escolhido para a Seleção Oficial do Festival de Cannes de 2010. Diretor da Palafita Comunicação e Arte, nasceu de um coletivo de jovens artistas e comunicadores do complexo da Maré (RJ). Com o intuito de trabalhar a comunicação de forma artística/estética, na valorização da arte e na cultura das favelas. Dirigiu o curta-metragem Feira da Teixeira e o programa Crônicas das cidades, exibido no canal Futura. Também já participou do Corpo de Dança da Maré, no qual atuava e dançava. Coordenou o projeto Jpeg, na ONG Promundo, no qual liderava um grupo de jovens que promovia ações ligadas à saúde e à equidade de gênero.\r\n\r\nRodrigo Felha: é codiretor do episódio Arroz com feijão, que compõe o longa Cinco vezes favela - Agora por nós mesmos (2010), produzido por Carlos Diegues e Renata Almeida Magalhães, e escolhido para a Seleção Oficial do Festival de Cannes de 2010. Graduado em direção cinematográfica pela Escola de Cinema Darcy Ribeiro, começou sua carreira como estagiário na TV Globo, para depois trabalhar, durante 07 anos, como coordenador do Núcleo de Audiovisual na ONG Central Única das Favelas - CUFA (Cidade de Deus). Durante esse período, teve a oportunidade de participar de várias produções para TV e documentários. Entre esses, destaca-se sua participação como diretor de fotografia do premiado Falcão - Meninos do tráfico.\r\n\r\nCacau Amaral: codirigiu, junto com Rodrigo Felha, o episódio Arroz com Feijão, que integra o filme 5X Favela - Agora Por Nós. Morador de Caxias e ligado à CUFA (Central Única de Favelas), Cacau Amaral participou de curta metragens e videoclipes realizados por ela. É um dos realizadores do documentário Um ano e um dia, sobre ocupação de terra. Esse filme ganhou prêmios em diferentes festivais, inclusive no de Jovens Realizadores do Mercosul e na Mostra do Filme Livre, em 2005. Além de seu trabalho com cinema, é também escritor e rapper.\r\n\r\nLobo Mauro, estudante da Escola de Cinema Darcy Ribeiro, que fez o curso de especialização em Montagem no período 2009-10, aluno que se beneficiou da parceria da escola com os Pontos de Cultura, Ministério da Cultura, foi premiado pelo júri da Competitiva Internacional do 64º FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS-METRAGENS DE OBERHAUSEN, na Alemanha, com uma Menção Especial. Seu Curta “Mais triste que chuva num recreio de colégio” concorreu com 53 filmes e apenas seis obras receberam a premiação na Competitiva Internacional. O filme foi exibido dia 06 de maio de 2018. Lobo Mauro, Roteirizou, Dirigiu e Montou o filme. \r\n\r\nLuisa Parnes, curso de especialização em Roteiro na Escola de Cinema Darcy Ribeiro, assinou seu primeiro longa como roteirista em circuito comercial, Antes Que Eu Me Esqueça, comédia que estreou nos cinemas no dia 24 de maio de 2018, estrelada por José de Abreu, com direção de Tiago Arakilian, aborda questões como sexualidade na terceira idade. O filme acumula críticas positivas ao roteiro nas mostras e festivais pelo mundo.\r\n\r\nMariana Jaspe, especializada em Direção de Cinema pela Escola Darcy Ribeiro, teve seu primeiro curta-metragem, “Carne” (2018), selecionado pela Mostra Olhar de Cinema, Festival de Curitiba 2018. No filme da brasileira Mariana Jaspe, o banho de piscina de um jovem casal é atravessado por uma intensa discussão, na qual o machismo e racismo do relacionamento são expostos e questionados.\r\n\r\nFabio Limah, teve seu primeiro curta exibido no tradicional Cine Olympia, de Belém de Pará, Amazônia, sala de exibição em atividade há mais tempo no Brasil. O curta-metragem Ventre, dirigido pelo paraense Fabio Limah, produzido na Escola de Cinema Darcy Ribeiro, e estrelado por Kelly Tiburio, aborda maternidade compulsória e direito das mulheres ao aborto seguro. \r\n\r\nLink filmes alunos:\r\n\r\nAntes que eu me esqueça - Luisa Parnes\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=KlUbgXcPI54\r\n\r\nFala Comigo - Felipe Sholl\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=o8BqKYjV6qM\r\n\r\n5x Favela - Cacau Amaral\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=COxuvYaPvM4\r\n\r\nPendular - Julia Murat\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=dPk5d_UorOA\r\n\r\nNo olho do furacão - de Michel Coeli\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=zEXea3fsz80\r\n\r\nwww.escoladarcyribeiro.org.br\r\n\r\nRelatório de Atividades da Escola de Cinema Darcy Ribeiro 2001-2017\r\n\r\n2001\r\n\r\nI Fórum Acadêmico “Formação Audiovisual no Terceiro Milênio” \r\n\r\nCurso de Sensotometria (co-realizador)\r\n\r\n2002\r\n\r\nLaboratório de Roteiros Sundance (co-realizador)\r\n\r\nDebates sobre Roteiro no Cinema Brasileiro \r\n\r\nMostra Cinema Capacate II (co-realizador)\r\n\r\nII Fórum de Cinema\r\n\r\nSeminário de Roteiro Cinematográfico \r\n\r\nCurso de Fotografia Cinematográfica\r\n\r\nOficina de Restauração e Conservação de Filmes \r\n\r\nVisita de Adriano Aprá - Diretor da Cinemateca Italiana.\r\n\r\n2003\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nFotografia como Expressão Pessoal\r\n\r\nInterpretação para TV \r\n\r\nFilosofia: “O Movimento e o tempo na Filosofia e no Cinema” \r\n\r\nDocumentário: “A Realidade como crítica de cinema”\r\n\r\nDireção Cinematográfica \r\n\r\nIntrodução à Formação de Direção de Arte \r\n\r\nInterfaces: cine, vídeo e info \r\n\r\nA Estética do Cinema de Animação \r\n\r\nEventos\r\n\r\nFestival Latino-Americano de Cinema e Vídeo (co-realizador)\r\n\r\nMostra “Japan Now II” (co-realizador)\r\n\r\nMostra “To Free the Cinema” (co-realizador)\r\n\r\nCircuito Doc-Documentário Brasileiro em debate (apoio)\r\n\r\nPanorama da Produção Independente Americana (co-realizador)\r\n\r\nCurso A Estética do Cinema de Animação \r\n\r\nSeminário: Cinema, pensamento, corpo e tempo \r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico \r\n\r\nEventos\r\n\r\nEncontro com o cineasta Paul Leduc \r\n\r\nMostra “To Free the Cinema” (co-realizador) \r\n\r\nSeminário: Mercado de Trabalho do Audiovisual (co-realizador) \r\n\r\nA Cinematografia de Luis Buñel no México \r\n\r\nVII Festival Nacional de Cinema e Vídeo Universitário da UFRJ - Vide Vídeo 2003 (apoio)\r\n\r\n2004\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som \r\n\r\nI Laboratório de Roteiros da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nSemana de Abertura do 1º Semestre (palestras com professores e convidados) \r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nTécnica em Fotografia \r\n\r\nFilosofia e Cinema \r\n\r\nRio TecnoMídia (apoio)\r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som \r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nTécnica em Fotografia \r\n\r\nEventos \r\n\r\nSemana de Abertura do 2º Semestre (palestras com professores e convidados) \r\n\r\nLançamento Cadernos da Escola de Cinema Darcy Ribeiro\r\n\r\nExposição “Cinema Capacete IV” (apoio)\r\n\r\nEncontro sobre Cinema Brasileiro \r\n\r\nEncontro do Clube da Cultura (apoio)\r\n\r\nExposição “Paisagem: reflexões, contextualizações” - alunos da pós-graduação da EBA-UFRJ (apoio)\r\n\r\n2005\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nTécnica em Fotografia \r\n\r\nIniciação do Audiovisual \r\n\r\nCineclube\r\n\r\nTema: Obras primas Silenciosas\r\n\r\nCurador: Jose Carlos Avellar\r\n\r\nEventos\r\n\r\nII Laboratório de Roteiros da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nSemana de Abertura do 1º Semestre (palestras com professores e convidados) \r\n\r\nInauguração do Cineclube da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nIniciação do Audiovisual \r\n\r\nInterpretação para Cinema e TV \r\n\r\nCineclube\r\n\r\nTema: Cinema & Conflitos Internacionais\r\n\r\nCurador: José Carlos Avellar\r\n\r\nEventos\r\n\r\nSemana de Abertura do 2º Semestre (palestras com professores e convidados) \r\n\r\nLançamento Cadernos da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\n2006\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nTécnica em Fotografia \r\n\r\nIniciação do Audiovisual\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCurador: José Carlos Avellar\r\n\r\nEventos\r\n\r\nIII Laboratório de Roteiros da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nDOC TV Edição III (apoio)\r\n\r\nSemana de Abertura do 1º Semestre (palestra com professores e convidados) \r\n\r\nExibição do filme “O Toque do Oboé” seguido de debate com Cláudio MacDowell\r\n\r\nEncontro com Nelson Rodriguez - Prof. da Escola de Cinema San Antonio de Los Baños \r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nIniciação do Audiovisual \r\n\r\nInterpretação para Cinema e TV \r\n\r\nOficina de Produção de Cinema: do Roteiro ao lançamento comercial - Elisa Tollomeli \r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCurador: José Carlos Avellar\r\n\r\nEventos\r\n\r\nSemana de Abertura do 2º Semestre (palestra com professores e convidados) \r\n\r\nLançamento Cadernos da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nEncontro com Jean Michel Frodon - Diretor da Revista Cahiers du Cinéma\r\n\r\nEncontro com Rosali Varda, filha da Diretora de Cinema Francês Agnès Varda\r\n\r\nApresentação do making of do filme “Anjos do Sol” seguido de debate com o diretor Rudi Lagenann\r\n\r\nPalestra com Maysoon Pachachi, cineasta iraquiana e fundadora da Escola de Cinema de Bagdá\r\n\r\n2007\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nIniciação aos Cursos Regulares\r\n\r\nIniciação ao Audiovisual \r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCurador: José Carlos Avellar\r\n\r\nEventos\r\n\r\nIV Laboratório de Roteiros da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nSemana de Abertura do 1º Semestre (palestra com professores e convidados) \r\n\r\nCONVERSAÇÃO - Diálogos de Cinema (apoio)\r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nProdução de cinema, com Flávio Tambelini \r\n\r\nTécnicas em fotografia, com Edgar Moura\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCurador: José Carlos Avellar\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDebate: Construção do Ruído de Sala e o Ruído de Pista \r\n\r\nSérie Encontros \r\n\r\nEncontro com o escritor e roteirista Marçal Aquino\r\n\r\nEncontro com o roteirista americano Syd Field\r\n\r\nEncontro com a cineasta portuguesa Teresa Prata\r\n\r\nExibição do filme Mutum seguida de debate com a diretora Sandra Kogut\r\n\r\n2008\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nTécnica em fotografia\r\n\r\nIniciação ao Audiovisual\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nTema: Filmes sobre cinema e seus processos criativos\r\n\r\nCurador: Paulo Sérgio Almeida\r\n\r\nEventos\r\n\r\nV Laboratório de Roteiros da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nSemana de Abertura do 1º Semestre (palestra com professores e convidados) \r\n\r\nSérie Encontros\r\n\r\nAula com o escritor e roteirista Marçal Aquino \r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nCinema Latino Americano, com José Carlos Avellar\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nTema: A arte dos Diretores. A marca que esses Autores imprimem em seus filmes. Direção de atores, os planos, os temas, gêneros e estruturas narrativas\r\n\r\nCurador: Paulo Sérgio Almeida\r\n\r\nEvento\r\n\r\nV Laboratório de Roteiros da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nSemana de Abertura do 1º Semestre (palestra com professores e convidados) \r\n\r\nSérie Encontros\r\n\r\nEncontro com roteirista mexicano Guillermo Arriaga \r\n\r\nEncontro com o diretor iraquiano Kasim Abid \r\n\r\nEncontro com o diretor italiano Paolo Taviani\r\n\r\n2009\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCurador: Ruy Guerra\r\n\r\nEventos\r\n\r\nVI Laboratório de Roteiros da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nSemana de Abertura do 1º Semestre (palestra com professores e convidados) \r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCurador: Ruy Guerra\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nCurso Avançado de Realização Cinematográfica\r\n\r\nEvento comemorativo aos 7 anos da Escola de Cinema Darcy Ribeiro\r\n\r\n2010\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nOficina de Figurino, com Bia Salgado\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCurador: Walter Lima Jr\r\n\r\nEventos\r\n\r\nIII Fórum da ECDR: Imagens e Expressões do Brasil\r\n\r\nComemoração do 8º Aniversário da ECDR: mostra de filme dos alunos, lançamento do Caderno de Roteiros nº VIII, Debate “Pensando e Fazendo Cinema: Que história estamos escrevendo”\r\n\r\nPalestras \r\n\r\nOperador de Câmera \r\n\r\nContinuidade \r\n\r\nAssistência de Direção\r\n\r\nFigurino \r\n\r\nSérie Encontros\r\n\r\nEncontro com Sergio Sá Leitão\r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCurador: Walter Lima Jr\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nEncontro com Eliezer Batista (Presidente do Conselho do IBAV) e exibição do filme Eliezer Batista - O Engenheiro do Brasil\r\n\r\nEncontro com o escritor João Paulo Cuenca\r\n\r\nExibição de filme dos alunos e debate com professores da ECDR , Flávio Ramos Tambellini, Lucas Paraizo, Andreson Carvalho e Jordana Berg\r\n\r\nExibição e debate com os diretores filme 5 x Favela - Agora por nós mesmos\r\n\r\nCursos Especiais\r\n\r\nMinicurso Ficção para Novas Mídias\r\n\r\nRealização de oficinas audiovisuais em pontos de cultura (convênio com o MinC) \r\n\r\nOficina Cinema no Ponto e Oficina no Foco, com o Professor Flávio Tambellini no Ponto de Cultura Ver se Vendo, São Gonçalo - RJ \r\n\r\nOficina de Roteiro, Direção e Montagem, com o Professor Aluizio Abranches no Ponto de Cultura ADB/PI - Associação Brasileira de Documentaristas em Teresina - PI \r\n\r\nOficina de Linguagem Cinematográfica + Leis e Projetos para o Audiovisual, com o Profesor Flávio Ramos Tambellini no Ponto de Cultura TV OVO, em Santa Maria - RS\r\n\r\nOficina de Linguagem Cinematográfica, com o Professor Aluizio Abranches, no Pontão de Cultura Digital do Tapajós, em Santarém - PA\r\n\r\nOficina de Linguagem Cinematográfica, com o Professor Ruy Guerra, no Pontão de Cultura 508 Sul Espaço Cultural Renato Russo, em Brasília - DF\r\n\r\n2011\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nO Real revelado-Documentário, com Ángel Díez\r\n\r\nFigurino, com Bia Salgado\r\n\r\nFilosofia Segundo Deleuze, com Auterives Maciel Junior\r\n\r\nOutros cinemas, com Paola Barreto\r\n\r\nDireção de Atores, com Geraldo Motta\r\n\r\nSérie Encontros\r\n\r\nExibição do filme Bróder, com debate com o diretor Jeferson De\r\n\r\nEncontro com o cineasta Eduardo Coutinho\r\n\r\nEventos\r\n\r\nI Pitching de Roteiros da ECDR\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nTema: As Paixões e a Razão Segundo o Cinema\r\n\r\nCurador: Francisco Bosco\r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nSérie Encontros\r\n\r\nExibição do filme premiado no festival de gramado 2011: Hipermulheres, do aluno do Curso Regular de Montagem, Takumã Kuikuro\r\n\r\nEventos\r\n\r\nHomenagem aos 80 anos do cineasta Ruy Guerra\r\n\r\nII Pitching da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nCineclube\r\n\r\nTema: Herzog Através de Seus Documentários\r\n\r\nCuradora: Irene Ferraz\r\n\r\n2012\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nSérie Encontros\r\n\r\nEncontro com o produtor Luiz Carlos Barreto\r\n\r\nEncontro com a Secretária do Audiovisual Ana Paula Santana\r\n\r\nEncontro com a diretora e roteirista Ana Muylaert\r\n\r\nExibição do filme Histórias que só existem quando lembradas, e debate com a diretora e aluna formada pela ECDR Julia Murat\r\n\r\nEventos\r\n\r\nMostra Darcy - exibição de trabalhos realizados pelos alunos do Curso de Direção Cinematográfico\r\n\r\nIII Pitching de Roteiros da ECDR\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nTema: A construção de uma Cinematografia Pop no Brasil\r\n\r\nCuradora: Anna Muylaert\r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nO Real Revelado - reflexão e prática em torno do cinema documentário, com Ángel Díez\r\n\r\nO Novo Mundo das Câmeras DSRL, com Felp Scott\r\n\r\nContinuidade em Cinema e Televisão, com Mara Cecília Maciel Cavalcante\r\n\r\nJornalismo Cinematográfico, com Rodrigo Fonseca\r\n\r\nPrática para Atuação no Audiovisual, com Tizuka Yamasaki\r\n\r\nSérie Encontros\r\n\r\nEncontro com o músico e compositor David Tygel\r\n\r\nEncontro com a diretora Tizuka Yamasaki\r\n\r\nEncontro com o filósofo italiano Domenico De Masi\r\n\r\nEncontro com o diretor e técnico de som Sílvio Da-Rin\r\n\r\nEventos\r\n\r\nFesta de Comemoração dos 10 Anos da ECDR\r\n\r\nIV Pitching de Roteiros da ECDR\r\n\r\nVII Laboratório de Roteiros da ECDR\r\n\r\nLançamento da Série de Documentários da 3ª edição do DocTV América Latina\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nTema: Filme de Ator: Astros Atrás das Câmeras\r\n\r\nCurador: Rodrigo Fonseca\r\n\r\n2013\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nO Diálogo no Roteiro de Cinema e TV - Técnicas Básicas, com David França Mendes\r\n\r\nSom Direto, com Gabriela Damasceno\r\n\r\nContinuidade em Cinema e Televisão, com Mara Cecília Cavalcante\r\n\r\nRoteiro em Carne e Osso, com David França Mendes\r\n\r\nDireção Cinematográfica (Teoria e Prática), com Ruy Guerra\r\n\r\nSérie Encontros\r\n\r\nEncontro com Diretor Comercial da RioFilme Adrien Muselet\r\n\r\nEncontro com o jornalista Geneton Moraes Neto\r\n\r\nEncontro com a cineasta Lúcia Murat\r\n\r\nGrupo de Estudos\r\n\r\nO Cinema segundo Gilles Deleuze \r\n\r\n(sob a orientação do Prof. Rômulo Cyríaco)\r\n\r\nSextas Dramáticas - Estudos de Roteiro e Dramaturgia \r\n\r\n(sob a orientação do aluno Claudio Felício Pifano Silva)\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nTema: Cinefilia\r\n\r\nCurador: Ricardo Miranda\r\n\r\nEventos\r\n\r\nV Pitching de Roteiros da ECDR\r\n\r\nCom a participação do roteirista Jorge Durán \r\n\r\nSessão Carta Branca \r\n\r\nMostra de Curtas dos alunos da Escola de Cinema Darcy Ribeiro no Cine Odeon\r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico\r\n\r\nCurso de Direção Cinematográfica - Ficção e Documentário\r\n\r\nCurso de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nDireção Cinematográfica - Teoria e Prática, com Ruy Guerra e Diogo Oliveira\r\n\r\nO Cinema de Gilles Deleuze: Imagem-Movimento e Imagem-Tempo, com Rômulo Cyríaco\r\n\r\nSéries de TV: Criação e Roteiro, com David França Mendes\r\n\r\nColor Grading, com Tomas Magariños\r\n\r\nRefinaria do Ator, com Walter Lima Jr. \r\n\r\nContinuidade em Cinema e Televisão, com Mara Cecília Cavalcante \r\n\r\nSérie Encontros\r\n\r\nEncontro com cineasta português Sérgio Trefaut\r\n\r\nEncontro com o diretor e roteirista norte-americano Paul Brown\r\n\r\nEncontro com o diretor de arte norte-americano John Muto\r\n\r\nEncontro com a figurinista norte-americana Mary Vogt\r\n\r\nEncontro com o diretor do Festival de Cinema da Bienal de Veneza Luigi Cuciniello (Itália)\r\n\r\nEncontro com o ator João Miguel\r\n\r\nNúcleo de Criação e Produção para TV\r\n\r\nRoteiro do Piloto: como escrever um piloto de série\r\n\r\nPalestra com David França Mendes\r\n\r\nFreud e Aristóteles analisam os seriados americanos\r\n\r\nPalestra com Felipe Pena\r\n\r\nMicroestruturas narrativas para novas audiências\r\n\r\nMinicurso com Alicia Luna (Espanha)\r\n\r\nA narrativa audiovisual multiplataformas\r\n\r\nPalestra com Pedro Curi\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nDa sexualidade às questões latentes da violência, do desejo e da existência \r\n\r\nCurador: Ricardo Miranda\r\n\r\n. Outras atividades\r\n\r\nFábrica de Imagens com Bia Lessa\r\n\r\nOficina Permanente de Edição com a participação dos alunos da ECDR\r\n\r\nEventos \r\n\r\nExibição e debate de Abertura do Semestre Letivo: \r\n\r\n“Quinto Andar”, curta-metragem de Ricardo Mansur, aluno formado no curso de Direção Cinematográfica - ECDR\r\n\r\n“Lacuna” longa-metragem de André Lavaquial, aluno formado no curso de Direção Cinematográfica - ECDR\r\n\r\n“Tim Maia”, curta-metragem de Flavio R. Tambellini, produtor, roteirista e diretor\r\n\r\n“Sudoeste”, longa-metragem de Eduardo Nunes, diretor\r\n\r\nO cinema de Paulo Cezar Saraceni: uma conversa sobre sua obra Com Ricardo Miranda e João Paulo Saraceni (em parceria com a Caixa Cultural)\r\n\r\nMostra Cinema/ Resistência\r\n\r\n(Organizada pelos alunos da disciplina Teorias do Cinema, Prof. Rômulo Cyríaco)\r\n\r\nFesta de Encerramento do Semestre Letivo com exibição de filmes dos alunos \r\n\r\n2014\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Direção Cinematográfica\r\n\r\nCurso Regular de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico \r\n\r\nCurso Regular de Produção Audiovisual\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nJornalismo Cinematográfico - Com Rodrigo Fonseca\r\n\r\nSérie Encontros\r\n\r\nEncontro com o Cineasta, Cinegrafista e Fotógrafo David Teboul\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCuradoria do Professor e Cineasta Ruy Guerra\r\n\r\nEventos \r\n\r\nCineclube com a participação do Diretor Julio Bressane e do Prof. e Cineasta Ruy Guerra para exibição do Filme de Amor com debate mediado pelo Prof. Sérgio Almeida\r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Direção Cinematográfica\r\n\r\nCurso Regular de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico \r\n\r\nCurso Regular de Produção Audiovisual\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nContinuidade em Cinema e Televisão - Com a Prof. Mara Cecília\r\n\r\nFigurino para Iniciantes - Com a Prof. Mel Akerman \r\n\r\nNovas Formas de Produção Baseadas em Redes Colaborativas - Com o Prof. Cavi Borges\r\n\r\nCaptação de Recursos para Projetos Audiovisuais - Leis de Incentivo e Verba Direta - Com o Prof. Flavio Helder\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCuradoria da Cineasta Ana Carolina\r\n\r\nEventos \r\n\r\nProjeto Documento Humanidade de Bia Lessa com apresentação de Maria Bethânia \r\n\r\nMostra de Encerramento do semestre 2014.2\r\n\r\nOutras atividades\r\n\r\nCurso Avançado de Realização Cinematográfica - Destinado à alunos bolsistas com processo seletivo e indicações através de ONGs.\r\n\r\nCineclube da Turma de Cinema e Filosofia - Com o Diretor Hélio Oiticica Filho \r\n\r\nFilme: Hélio Oiticica\r\n\r\nCineclube da Turma de Cinema e Filosofia - Com o Diretor Rogério Sganzerla \r\n\r\nFilmes: Copacabana Mon Amour e Sem essa aranha\r\n\r\nCineclube da Turma de Cinema e Filosofia - Com o Diretor Júlio Bressane\r\n\r\nFilmes: A família do barulho e Cuidado madame\r\n\r\n2015\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Direção Cinematográfica\r\n\r\nCurso Regular de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico \r\n\r\nCurso Regular de Produção Audiovisual\r\n\r\nEventos \r\n\r\nLiterarte Indígena, com o ex-aluno Cristino Wapichana.\r\n\r\nExibição do Documentário de Eduardo Coutinho “Últimas Conversas” promovido pela Petrobras. Bate papo ao final com a Montadora do Filme Jordana Berg e o Crítico José Carlos Avellar. \r\n\r\nComemoração dos 50 anos da Mapa Filmes com exibição do Filme “Terra dos Índios” e debate com Zelito Viana, Marcos Palmeira, Vera de Paula e Betsy de Paula.\r\n\r\nOutras atividades\r\n\r\nCineclube Cinema do Real promovido pelo Prof. Ángel Díez e organização do aluno de Direção Cinematográfica, Módulo III, Vitor Faria.\r\n\r\nOficina de Stop Motion com San Alves - Parceria com a Petrobrás. \r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nContinuidade em Cinema e Televisão - Com a Prof. Mara Cecília\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCuradoria do Escritor Bráulio Tavares com o Tema “Caminhos do Fantástico”. \r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Direção Cinematográfica\r\n\r\nCurso Regular de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico \r\n\r\nCurso Regular de Produção Audiovisual\r\n\r\nEventos \r\n\r\nSemana de Abertura do Semestre: Participação de Erick Rocha, Victor Biglione e uma Master Class com Richard Peña.\r\n\r\nCelebração dos 10 anos do Cineclube \r\n\r\nSemana de Mostra Polonesa\r\n\r\nSemana de Mostra Holandesa\r\n\r\nMostra Globo News de Documentário\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCuradoria do crítico André Miranda - Tema: Realidade / Documentários. \r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nLinguagem Cinematográfica - Prof. Ruy Guerra\r\n\r\nO Ator como Pigmento - Professores: Diogo Oliveira e Pedro Nicoll. \r\n\r\nGilles Deleuze - Prof. Rômulo Cyríaco. \r\n\r\n2016\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Direção Cinematográfica\r\n\r\nCurso Regular de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico \r\n\r\nCurso Regular de Produção Audiovisual\r\n\r\nEventos \r\n\r\nSemana de Abertura: \r\n\r\n* Divulgação da parceria da Escola com a RioFilme apresentando o curso livre de Documentário, gratuito. \r\n\r\n* Exibição do longa Urutau, dirigido pelo aluno formado em Direção Bernardo Nabuco.\r\n\r\n* CineAula Petrobras com exibição do filme Mundo Cão. Após sessão, debate com o Diretor de Fotografia do longa Toca Seabra. \r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCuradoria da Cineasta Bia Lessa / Tema: Brasil Profundo: Mostra Ocupação. \r\n\r\nOutras atividades\r\n\r\nSessões de Cineclube promovidas pelo Núcleo Estudantil, com organização dos alunos Marcelo Laranjeira e Victor Magrath.\r\n\r\n1ª Sessão: ABC da grave\r\n\r\n2ª Sessão: Ninguém é black Blok\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nDireção de Fotografia - José Tadeu Ribeiro \r\n\r\nDireção de Arte - Jean Louis Leblanc\r\n\r\nContinuidade em Cinema, TV e WEB - Mara Cecília Maciel Cavalcante\r\n\r\nSEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Direção Cinematográfica\r\n\r\nCurso Regular de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico \r\n\r\nCurso Regular de Produção Audiovisual\r\n\r\nOficina de Capacitação em Realização e Produção Audiovisual (Bolsa) \r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCuradoria com Filmes do Cineasta Ruy Guerra. \r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nDireção de Arte - Marcos Flaksman \r\n\r\nIniciação à Direção de Fotografia - Raphael Medeiros \r\n\r\nEventos \r\n\r\nSemana de Abertura: Comemoração de Aniversário do Cineasta e Professor Ruy Guerra. \r\n\r\n2017\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Direção Cinematográfica\r\n\r\nCurso Regular de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico \r\n\r\nCurso Regular de Produção Audiovisual\r\n\r\nCurso Cineastas do Futuro (Bolsa) \r\n\r\n· Curso Intensivo de Formação e Realização Audiovisual\r\n\r\n· Programa de Capacitação em Produção Audiovisual / Ênfase em Novas Tecnologias\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCuradoria Irene Ferraz / Cinema de Mulheres: O Olhar Feminino\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nProdução Audiovisual para Plataformas Digitais - Simone do Vale \r\n\r\nDireção de Arte - Julho\r\n\r\nDireção de Arte - Novembro\r\n\r\nArquivos nas práticas ensaísticas\r\n\r\nProdução Audiovisual para Plataformas Digitais - junho\r\n\r\nProdução Audiovisual para Plataformas Digitais - Outubro\r\n\r\nIluminação\r\n\r\nTrilha Musical no Audiovisual\r\n\r\nDireito na Produção Audiovisual\r\n\r\nDesenvolvimento de Série\r\n\r\nEdição de Filmes: Da pré-produção ao DCP\r\n\r\nFormatação de Projetos para o Mercado Audiovisual\r\n\r\nO assistente de direção\r\n\r\nDesenho de Som\r\n\r\nProdução Audiovisual em Smartphones\r\n\r\nRoteiro de Documentário\r\n\r\nEventos \r\n\r\nSemana de Abertura do Semestre Letivo \r\n\r\nMostra dos filmes (TCC da Oficina de Capacitação em Realização e Produção Audiovisual)\r\n\r\nFestival de Roteiro Audiovisual - ROTA. Festival criado por três estudantes do curso regular de Roteiro Cinematográfico da ECDR. Promoveram concursos, mesas redondas, premiações, homenagens. \r\n\r\nFestival de Cinema Nova Zelândia - Exibição de filmes e debate com diretores e produtora. \r\n\r\nPalestra com Deborah Callah - Curso Intensivo de Realização Audiovisual \r\n\r\nPalestra com Duda Valle sobre Som para o Curso Intensivo de Realização Audiovisual \r\n\r\nExibição do filme Do Outro Lado do Atlântico com debate com o Diretor do Filme Márcio Câmara para o Curso Intensivo de Realização Audiovisual. \r\n\r\nFestival Brasileiro de Cinema Univeristário. \r\n\r\nExibição do Videoarte “Momentos Rio” - Parceria com o MAM. \r\n\r\nExibição Cine Macário, seguido de debate com o Diretor Macário Silva, formado pela Oficina de Capacitação em Produção Audiovisual e atual estudante do curso regular de \r\n\r\nMontagem e Edição de Imagem e Som. \r\n\r\nEstreia do Documentário Cinema Delas, seguido de debate. Direção e Produção: \r\n\r\nCarol Vilamaro, estudante do curso Cineastas do Futuro e Elisabeth Martins formada pela Oficina de Capacitação em Produção Audiovisual. \r\n\r\nMostra de Curtas do Curso Cineastas do Futuro (06/10) às 16h. \r\n\r\nFestival 6 Continentes (20/10).\r\n\r\nFestival Cine Diversidade (21/10). \r\n\r\nExibição do filme de João Moreira Salles, seguido de debate com Lais Lifshitz (06/11). \r\n\r\nInauguração da Sala de Dramaturgia Leila Diniz.\r\n\r\nComemoração do Aniversário de 15 anos da Escola com mostras de filmes de \r\n\r\nEstudantes formados pela ECDR.\r\n\r\nMostra do Cinema Soviético.\r\n\r\nMostra de Filmes de Conclusão dos Curso de Direção e Produção 2017.2. \r\n\r\nEncontro Geração Darcy: Encerramento dos cursos de Capacitação e Produção \r\n\r\nAudiovisual e Cineastas do Futuro.\r\n\r\nMostra Caixote - Performances de Dança - Organizado pela Laura Samy.\r\n\r\n2018\r\n\r\nPRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\nCursos Regulares\r\n\r\nCurso Regular de Direção Cinematográfica\r\n\r\nCurso Regular de Montagem e Edição de Imagem e Som\r\n\r\nCurso Regular de Roteiro Cinematográfico \r\n\r\nCurso Regular de Produção Audiovisual\r\n\r\nCurso Intensivo de Formação e Realização Audiovisual\r\n\r\nPrograma de Capacitação em Produção Audiovisual / Ênfase em Novas Tecnologias\r\n\r\nLaboratório de Roteiro para Capacitação de Roteiristas Estreantes\r\n\r\nCineclube\r\n\r\nCuradoria Irene Ferraz / 50 anos de maio de 1968\r\n\r\nOficinas Livres\r\n\r\nProdução Audiovisual para Plataformas Digitais \r\n\r\nDireção de Arte \r\n\r\nArquivos nas práticas ensaísticas \r\n\r\nDireito na Produção Audiovisual\r\n\r\nDesenvolvimento de Série para TV\r\n\r\nFormatação de Projetos para o Mercado Audiovisual\r\n\r\nDesenho de Som\r\n\r\nProdução Audiovisual em Smartphones\r\n\r\nFotografia e Iluminação no Audiovisual\r\n\r\nCinema Negro Feminino Contemporâneo\r\n\r\nDireção Cinematográfica\r\n\r\nNarrativas do Cinema Fantástico\r\n\r\nCrítica de Cinema - uma abordagem teórico-prática\r\n\r\nEventos \r\n\r\nSemana de Abertura do Semestre Letivo (2018.1)\r\n\r\nMostra dos filmes (TCC) dos estudantes:\r\n\r\n- Curso Intensivo de Formação e Realização Audiovisual - 30/06\r\n\r\n- Parte do Programa de Capacitação Audiovisual - Ênfase em Novas Tecnologias - 07/07\r\n\r\nExibição do filme “Antes que eu me esqueça” exibição e debate Tiago Arakilian \r\n\r\nMostra do filme “Aikewara - a ressurreição de um povo” exibição e debate Celia Maracajá \r\n\r\nExibição do filme \"Entre os Muros da Escola\" seguida de debate (parceria com CIEN-RIO) \r\n\r\nMasterclass \"Quando os Suíços Migraram\" exibição e debate com Thierry Jobin (parceria com Consulado Suíço)\r\n\r\nExibição do filme \"Santa Cruz\" seguida de debate com João Moreira Sales, Jurandir Freire e Padre Ricardo Rezende. \r\n\r\nExibição do filme \"Padres de Ataúro\" seguida de debate Claudio Savaget \r\n\r\nEncontro Tamu Junta (parceria com a ONG WIFT Brasil)\r\n\r\nMostra do filme “Além da Zona Sul - Do outro lado do túnel” - exibição de filmes e debate Marcio Graffiti (parceria com Criaativo Film School)\r\n\r\nMostra de Filmes de Conclusão dos Cursos de Direção e Produção 2018.1 \r\n\r\nMostra de Filmes de Conclusão dos Cursos de Montagem e Edição de Som e Imagem 2018.1\r\n\r\nEncontro Geração Darcy: Encerramento do semestre letivo dos cursos: Regulares de Direção Cinematográfica, Montagem e Edição de Imagem e Som, Roteiro Cinematográfico, Produção Audiovisual, Curso Intensivo de Formação e Realização Audiovisual e Programa de Capacitação em Produção Audiovisual / Ênfase em Novas Tecnologias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4476/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - PROJETO PIABANHA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Concede o Título de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - PROJETO PIABANHA\", localizado no lugar denominado Campo de Sementes, s/n - Itaocara - RJ.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade considerar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - PROJETO PIABANHA, uma organização não governamental da sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, fundada no ano de 1998, CNPJ 02.691.518/1000.1-44 com sede e foro na comarca de Itaocara, município da região noroeste fluminense.\r\n\r\nTendo em vista a grande relevância dos serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - PROJETO PIABANHA, bem como as necessidades com que defrontam as instituições sem fins lucrativos, a concessão do título de Utilidade Pública Estadual representará um importante respaldo para que possa dar continuidade a sua missão desenvolver potencialidades de transformação e promoção socioambiental, bem como subsidiar o processo de conservação de espécies ameaçadas de extinção e a gestão dos recursos hídricos do rio Paraíba do Sul, atendendo a população fluminense e brasileira como profícuo da nossa missão.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências da Resolução no 01/92, com a apresentação de toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem ao Jornalista e Escritor MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND\r\n\r\nArt. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Tia Ju, Dr. Julianelli, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCompanheiro das boas lutas socialistas, Jornalista e Escritor Mário Augusto Jakobskind (1943-2018). Jakobskind foi Presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), tendo fundado em 2003 ao lado do Confrade Daniel Mazola, dentre outros, o Núcleo do Jornal Brasil de Fato RJ. Ao lado do Jornalista e Escritor José Louzeiro (1937-2017), trabalhou na Revista Cadernos do Terceiro Mundo. Participou da criação do movimento \"Jornalistas contra o golpe\" e posteriormente ocupou a posição de Vice-presidente de Louzeiro na Chapa Villa-Lobos, impedida arbitrariamente pela atual diretoria presidida pelo Sr. Domingos Meirelles, de concorrer à Direção da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no pleito de 2016-2019. O gigante das boas lutas Mário Augusto Jakobskind, foi Coordenador de História do \"IDEA\" Programa de TV do Canal Universitário de Niterói (UFF). Colaborou com os blogs Jornal da ABI e Tribuna da Imprensa Sindical, até o dia da sua partida 03.10.2018. Assim, em preito de justiça e gratidão, proponho a esta Casa de Leis a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao jornalista e escritor MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor. RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Dionísio Lins, Dica, Luiz Martins, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Jânio Mendes, Marcelo Queiroz, Martha Rocha, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado, Doutor Rafael Rodrigues de Andrade, nasceu em 03 de fevereiro do ano de 1983, Bacharel em direito pela Universidade Veiga de Almeida, Mestre em Direito, Professor Universitário e Advogado, com Pós-Graduação Stricto Sensu e Mestrado em Direito, tem em seu currículo o exercício de diversas funções públicas e na imprensa, dentre elas: Procurador Especial Fazendário do Município de Cabo Frio, Procurador Jurídico do Município de São Pedro da Aldeia, Sub Procurador-Geral de São Pedro da Aldeia, Procurador-Geral do Município de São Pedro da Aldeia, Assessor de Coordenação Geral do Município de Araruama, Secretário Municipal de Governo do Município de Araruama, Procurador-Geral do Município de Araruama, Procurador Jurídico do Município de Cabo Frio, Procurador-Geral do Município de Seropédica, Apresentador do Programa de TV Noite Jurídica e Colunista do Jornal Regional O Completo.\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Doutor Rafael Rodrigues de Andrade em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade fluminense, tanto na área pública, quanto na prestação de serviços de esclarecimentos ao cidadão por meios de comunicação.\r\n\r\nO homenageado tem se destacado continuamente no desempenho de suas atividades ao longo de sua vida profissional, com preocupação constante com o bem-estar da coletividade, pelas razões expostas não poderia deixar de apresentar a esta Casa de Leis e solicitar apoio e aprovação desta comenda aos meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 290/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE CENTENÁRIO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO NO BAIRRO CENTENÁRIO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Bairro Centenário, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Bairro Centenário, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 291/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE JARDIM LEAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM LEAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Jardim Leal, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Jardim Leal, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acesso a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 292/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE CENTENÁRIO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO MORRO DA CAROLINA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no bairro Centenário, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram no Bairro Centenário, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4450/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4450/2018, de minha autoria, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL, DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Tia Ju, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Benedito Alves, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Marcelo Queiroz, Marcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 486/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM POST MORTEM AO JORNALISTA SR.MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene em Homenagem Post Mortem ao jornalista SR. MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 702/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1644 de 2016, de autoria dos Deputados Tia Ju e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8136, de 22 de outubro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 703/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3664, de 2017, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8137, de 22 de outubro de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO VOLUNTARIADO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 05 DE DEZEMBRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 704/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4060, de 2018, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8138, de 22 de outubro de 2018, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS QUADRILHAS JUNINAS OU DE ROÇA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 709/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2991, de 2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8140, de 26 de outubro de 2018, que “ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 710/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2990 de 2014 de autoria da Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8141, de 26 de outubro de 2018, que “ALTERA A LEI 5725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 711/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 907 de 2015 de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8142, de 26 de outubro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 712/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3033 de 2017 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8143, de 26 de outubro de 2018, que “DECLARA A ORQUESTRA DE CORDAS DA GROTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 713/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4148 de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8144, de 29 de outubro de 2018, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PONTO CINE, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUADALUPE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GAB/MJ Nº 118/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, informo, para as devidas providências, que estive ausente da sessão plenária dos dias 09, 10 e 11 de outubro do corrente (terça, quarta e quinta-feira), por motivo de tratamento de saúde, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a V.Exa. os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO 290/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência, do Exmo. Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), das sessões plenárias dos dias 03 e 04 de outubro de 2018, tendo o mesmo passado por consulta médica, conforme comprovante em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 483/2018, QUE “REQUER A SESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE TÍTULO À ENTIDADE SUKYO MAHIKARI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene e entrega de título à Entidade SUKYO MAHIKARI como PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado JÂNIO MENDES ao Requerimento nº 483/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 484/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DRA.MARIAH DA PENHÃ DA SYLVA, CROMACIENTISTA, PELA DEDICAÇÃO E DIFUSÃO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NA REABILITAÇÃO FÍSICA DE PACIENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRI O\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à DRA.MARIAH DA PENHÃ DA SYLVA, Cromacientista, pela dedicação e difusão de Terapias Alternativas na reabilitação física de pacientes.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado JÂNIO MENDES ao Requerimento nº 484/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 485/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA DENISE LEVY TREDLER, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Doutora DENISE LEVY TREDLER, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado JÂNIO MENDES ao Requerimento nº 485/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO; 4º Secretário\r\n\r\nId: 2143028"
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                        "ATA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (55), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1833/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, LEILÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, PEÇAS OU ASSEMELHADOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 2, 3, 4 E 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 1 E 6; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03, 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 06; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03, 04 e 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 e 06; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 2, 3, 4 E 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 1 E 6.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, ALESSANDRO CALAZANS, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ PAULO, IRANILDO CAMPOS, DIONÍSIO LINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às Emendas 2, 3, 4 e 5; contrário às Emendas 1 e 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2481-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O ART. 1º, §5º, DA LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1571-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3322/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3913/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 7.688, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 393/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Dra. Milena, um minuto. \r\n\r\nSr. Presidente, eu queria aproveitar a minha presença, a do Deputado Comte Bittencourt e a do Deputado Carlos Minc - peço um minuto, Sr. Marquinhos - para V.Exa. trazer à pauta, em 2ª discussão, o projeto de lei, de coautoria nossa, mais os Deputados Luiz Martins e Gilberto Palmares, que é representado aqui pela figura do Deputado Comte Bittencourt, sobre a fusão das Agências. Todos os candidatos e, agora, o Governador têm dito que querem diminuir despesas e obter mais eficiência, então, é hora de fazer isso. Acredito que o Deputado Marcelo Freixo também seja favorável a esse princípio, até porque compete às Agências, e não ao Detro, fiscalizar as concessões rodoviárias.\r\n\r\nSr. Presidente, faço-lhe um pedido: não podemos acabar o exercício de 2018 sem votar um projeto dessa envergadura, que custou meses e meses de trabalho para ser construído, com dezenas de audiências públicas, com a ajuda da Fundação Getúlio Vargas. Veio à pauta, recebeu emendas e precisa voltar em 2ª.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência anuncia aos Srs. Deputados e Deputadas presentes em plenário que na próxima terça-feira, às 13 horas, faremos uma reunião de líderes. Na ocasião, discutiremos a pauta até o final de dezembro: LO, Fundo Estadual de Combate à Pobreza, vetos. Esse tema também estará na pauta da reunião de líderes da próxima terça-feira.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, é só para complementar o pedido, pertinente, do Deputado Luiz Paulo, que se referiu à Comissão presidida pelo nosso companheiro Deputado Comte Bittencourt, da qual, com muita honra, fui relator. Tivemos apoio, além da Fundação Getúlio Vargas, da OAB e de vários especialistas também.\r\n\r\nQuero dizer que esse projeto não significa apenas a fusão das agências, mas também uma moralização, corte de custos, deixando o órgão mais técnico.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo chamou a atenção para um ponto relevante mencionado pelo atual Governador e por outros candidatos, mas outros pontos relevantes de nosso projeto de coautoria, da nossa Comissão, também foram mencionados, direta ou indiretamente, como, por exemplo, a questão de transformar em órgãos mais técnicos e menos políticos, mais atuantes, e a questão da qualidade do serviço. \r\n\r\nEntão, corroboro 100% suas palavras e a elas agrego outros elementos - nosso projeto tem 94 artigos - que vão também no sentido do que disse o Governador eleito e outros candidatos sobre transformar esses órgãos reguladores em órgãos técnicos, enxutos e eficientes para garantir a qualidade do serviço.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, ainda na questão de ordem levantada pelo Deputado Luiz Paulo, quero indagar a V.Exa. sobre a pauta da reunião de líderes que, pelo que eu entendi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Entre outros projetos ...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ... outros projetos também serão apreciados ou especificamente este? Porque entendi que seria a LOA, entre outros projetos. \r\n\r\nV.Exa. tem acolhido em Plenário pedido de inclusão por parte dos autores, e eu conversava há pouco com o Deputado Eliomar Coelho que o relatório da CPI dos Transportes que estamos aprovando hoje aqui também sugere justamente, na linha do projeto a que o Deputado Luiz Paulo se referiu, à junção das agências. O próprio relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Transportes sugere o que o nosso projeto está encaminhando quanto à mudança da legislação. \r\n\r\nEntão, todos os projetos das próximas Sessões, de inclusão de pauta a pedido dos Parlamentares, entrarão no Colégio de Líderes para discutir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos discutir a questão no Colégio de Líderes. A pauta quem faz é a Presidência, que tem sido, até hoje, democrática e não deixou de incluir nenhum projeto em pauta. Nenhum!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Somos testemunhas disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E de nenhum Deputado, quer seja de bancada com um ou dez ou quinze Deputados.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não tenho dúvida alguma. Só não entendi o porquê desse projeto já ter vindo à pauta, recebeu Emendas, teve o primeiro debate...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt, agora estamos votando um projeto de minha autoria que é de 2011. Não há nenhum projeto de 2018 e de 2017 na Secretaria da Mesa pronto para vir em votação - estão todos nas comissões. \r\n\r\nSe V.Exa. reparar, hoje eu coloquei na pauta projeto de 2011 porque descobri que há um armário com vários projetos, e estamos procurando os que estão prontos para vir à pauta. Há muitos projetos nas Comissões, mas fique tranquilo que votaremos essa matéria até o final de dezembro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, não tenho nenhuma dúvida que V.Exa. tem acolhido; só espero que não seja um tratamento específico a essa matéria. O projeto volta à pauta para 2ª Discussão ainda este ano, seguramente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Vamos avançar.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 427/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA, CLARISSA GAROTINHO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade, com emenda.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Obras Públicas com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação parecer favorável à Emenda de Plenário, com subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 69/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO § 4º AO ART. 3º DA LEI 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE \"ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação em indicação legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1377/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, DICA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1629/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DECLARA COMO BEM IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, BRUNO CORREIA E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 737/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS O \"TESTE MOLECULAR DE DNA\" EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE ATÉ UM ANO E MEIO DE IDADE NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1275/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MÃES DE BEBÊS PREMATUROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL). \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO MELO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão... Perdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2158/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, favorável com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto foi inspirado numa experiência chilena nos órgãos de segurança, adotando cães abandonados, treinando-os para acompanharem os policiais, com sucesso.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, a presença aqui de pesquisadores da Uerj para pedir a V.Exa. a publicação de um documento feito pelo Programa Stand Upet, da Uerj e Programa de Políticas Públicas da USP, um programa de defesa do litoral contra o desmonte das políticas públicas, pelo avanço da pesquisa e da proteção dos ecossistemas marinhos, da biodiversidade marinha. As equipes estão presentes aqui e digo ainda a V.Exa. que fui solicitado, pelo Reitor da Uerj e pelo Diretor da Oceanografia, para pedir um apoio ao Ibama para a conclusão do navio oceanográfico, inclusive compensações ambientais da indústria do petróleo para a conclusão do navio oceanográfico da Uerj. \r\n\r\nEntão, eu solicito, Presidente André Ceciliano, que V.Exa. defira - é uma página e meia de documento - a publicação desse importante documento. \r\n\r\n“Nota Conjunta do Projeto Stand UPET(UERJ} e Programa de Políticas Públicas - PPP(IOUSP}\r\n\r\nEsta nota de protesto tem o objetivo de expor a posição dos atuais integrantes do Projeto Stand UPET da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e do Programa de Políticas Públicas (PPP) da Universidade de São Paulo, frente a atual conjuntura política na qual nós jovens, estudantes e pesquisadores da área de meio ambiente estamos submetidos. Entendemos como dever participar de forma efetiva nos rumos traçados para a educação, ciência, tecnologia e natureza.\r\n\r\nO projeto Stand UPET surgiu durante a mais dura greve da história recente da UERJ, como resistência frente ao sucateamento que esta universidade assim como muitas outras instituições de educação e pesquisa pelo país vêm sendo submetidas.\r\n\r\nO Programa de Políticas Públicas do IOUSP foi formado em 2009 e institucionalizado em 2013 no Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IOUSP), com o objetivo de minimizar a falta de integração entre os meios acadêmico-científico, órgãos públicos e a sociedade civil. Como um fórum de integração, o grupo busca a articulação do corpo discente e docente do Instituto Oceanográfico e de outras Universidades públicas e privadas do país para criar mecanismos de participação e divulgação entre academia e sociedade de problemáticas relacionadas à zona costeira e marinha, incluindo processos de discussão, elaboração e avaliação de políticas públicas.\r\n\r\nTendo em vista os atuais planos de governo dos candidatos à presidência e governo do Estado do RJ e SP, a futura conjuntura nacional ameaça diretamente nossas instituições de ensino e pesquisa espalhadas pelo Brasil. Um exemplo é a proposta de privatização da UERJ pelo Sr. Wilson Witzel. Outra é a proposta de extinguir o Ministério do Meio Ambiente e sua junção ao Ministério da Agricultura. Isso faria com que as pastas que hoje são responsáveis pelas políticas de preservação e conservação do ambiente viessem a estar submetidas aos interesses da bancada ruralista e seus patrocinadores do agronegócio. Podemos citar ainda a ameaça que é a retirada do Brasil do Acordo de Paris, no qual somos signatários, e que traça soluções efetivas para frear o aquecimento global.\r\n\r\nO Brasil tem em seu território diversos ecossistemas complexos com diversas espécies endêmicas onde muitos deles estão ameaçados por pressões econômicas e políticas. São as Unidades de Conservação e territórios indígenas as últimas fronteiras de proteção dessas áreas e, segundo o presidenciável Jair Bolsonaro, não haverá mais \"nenhum centímetro\" para demarcação dos territórios indígenas, quilombolas e nem continuidade das Unidades de Conservação existentes no país. Nosso projeto teve a honra de visitar o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, e pudemos constatar através do árduo trabalho dos gestores, da experiência dos pescadores - e com nossos próprios olhos - os resultados e benefícios da preservação aliada ao desenvolvimento social e ao turismo.\r\n\r\nNeste sentido, o PPP-IOUSP vem ressaltar e cobrar que seja dado o devido direcionamento e importância às ações futuras voltadas aos mais de 7.400 km de costa brasileira. Tendo em vista à grande importância da região costeira, do ponto de vista estratégico, com relação à gestão territorial e ao manejo da zona marinha, assim como quanto aos recursos ali encontrados, devido à vasta diversidade biológica e mineral por ela distribuída, é vital que haja um esforço governamental para que haja avanços ao desenvolvimento econômico sustentável do país, e, nesse cenário, negligenciar a zona costeira representa um retrocesso a todas as ações que já foram implementadas até o presente momento.\r\n\r\nSomos um grupo plural. Diversas crenças, diversas áreas de estudo, e diferentes universidades. A postura incerta e agressiva do provável presidente nos ameaça em diversas instâncias, enquanto cidadãos livres. Mas o que nos move hoje é a educação ambiental, as práticas de defesa e recuperação dos nossos biomas e, acima de tudo, o direito universal de acesso ao conhecimento e a democracia. Essa é uma luta pela preservação do que já foi conquistado. Não é somente pelas nossas pesquisas ou nossas perspectivas de futuro. Mas pelo trabalho que muitos aqui já construíram. Todo o nosso trabalho pode ser destruído nos próximos anos. Estamos aqui para garantir que essa luta será travada, e contamos com a força e a experiência de quem nos trouxe até aqui.\r\n\r\nFirmamos através desta o posicionamento conjunto da Equipe Stand UPET (UERJ) e do Programa de Políticas Públicas - PPP (USP) antes do resultado final das eleições deixando como marco independentemente do candidato eleito, pois a agenda do retrocesso está colocada e por isso continuaremos na árdua porém gratificante luta pelo Meio Ambiente e as populações que nele vivem.\r\n\r\nAtenciosamente assinamos esta nota,\r\n\r\nEquipe Stand UPET (UERJ) e PPP - Programa de Políticas Públicas (IOUSP)”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E agradeço a todos que aprovaram o Projeto de adoção dos cães. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Apenas para registrar que a Deputada Zeidan hoje não se sentiu bem e se encontra sob cuidados médicos. Justifico a ausência, portanto, da Deputada Zeidan.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 801/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 503/2017, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a V.Exa. por ter colocado na Ordem do Dia o Projeto sobre o relatório final da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nAgradeço especialmente ao Deputado Nivaldo Mulim, à Deputada Martha Rocha, ao Deputado Gilberto Palmares, que foram pessoas que não perderam uma Sessão sequer e que estiveram o tempo todo à frente dos trabalhos desta Comissão. \r\n\r\nEntão, não poderia, de forma alguma, deixar de fazer esse agradecimento. E agradeço aos demais Deputados e Deputadas que aprovaram. Nós já encaminhamos isso para o Ministério Público Estadual; nós já fizemos encaminhamento também para o Tribunal de Contas do Estado; vamos fazer encaminhamento para o Tribunal de Contas do Ministério Público Federal, e vamos também fazer, por ofício, para o Governador. E enviando para esta Casa inclusive porque, nas conclusões do nosso relatório, tem, por exemplo, um item que se refere à matéria sobre transporte, que está nesta Casa há muito tempo, e que não tem vindo para a Ordem do Dia, inclusive para ser discutido e colocado em votação. \r\n\r\nTenho a impressão de que o relatório espelha com fidelidade todas as atividades realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito e daqui para frente vamos ficar atentos, porque vamos ficar não só tirando subsídios desse relatório para o nosso trabalho de elaboração legislativa, mas também para ficar cobrando dos órgãos que têm realmente responsabilidade no encaminhamento daquilo que são as decisões e conclusões do nosso relatório. \r\n\r\nEra isso que eu gostaria de dizer, agradecendo a todos e todas desta Casa. \r\n\r\nInclusive faço um agradecimento todo especial à secretária Raquel, que saía, às vezes, daqui, às cinco horas da manhã. A secretária Raquel merece o nosso reconhecimento e de todos os Deputados e Deputadas. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Quero aqui fazer o registro do voto favorável ao relatório e dizer que, quando essa CPI foi instalada, foi instalada na Justiça considerando válidas as assinaturas que foram colocadas e retiradas. \r\n\r\nEu fui um dos parlamentares muito criticado porque retirei a assinatura. À época, retirei a assinatura porque o Ministério Público já estava muito avançado com a ação penal proposta, com busca e apreensão, com provas colhidas, e entendia que o trabalho da CPI era apenas para fazer política. E quando olhamos o relatório, nenhum encaminhamento novo para além daquilo que já havia sido apurado, foi constatado, nenhum indiciamento. \r\n\r\nEspero que a sociedade possa compreender que esta é uma Casa política e que, muitas vezes, as nossas reflexões têm que valer. Tanto que eu não estava tão errado assim quando disse que a finalidade, naquela ocasião, era apenas de um palanque político como ficou constatado agora no relatório final.\r\n\r\nSão essas observações, Sr. Presidente, que eu gostaria de deixar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 29/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 480/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ATRIZ BETE MENDES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Declaração de voto, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar as fraudes e os esquemas no sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Eliomar Coelho, que presidiu a Comissão e também todos os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nQuero destacar que essa é uma Comissão que, para se instaurar, foi necessário se recorrer à Justiça e que o relatório dela reflete aquilo que os seus signatários sempre destacaram que queriam fazer. Porque o Ministério Público já vinha avançando e vem avançando nas investigações criminais. \r\n\r\nNão é à toa que uma parcela dos parlamentares desta Casa continua presa, acusados de envolvimento naquelas fraudes. Que o objetivo da CPI era analisar como que o sistema de transportes público do Estado do Rio de Janeiro, à luz de todos esses processos de fraudes, enfrentava dificuldades normativas, perversões, que precisavam ser enfrentadas e aperfeiçoadas.\r\n\r\nNesse sentido o relatório é muito importante e espero que esta Casa tenha capacidade de, nos próximos meses, assimilar a agenda colocada nesse relatório e enfrentar a necessária modificação na regulação do nosso sistema de transportes públicos para que desfaçamos os esquemas e coloque de fato o interesse público como norte do processo normativo no transporte público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs episódios daqueles que tentaram impedir a instauração dessa CPI foram lamentáveis e quanto a isso não há justificativa plausível. Agora, o trabalho da CPI é louvável e fica os meus parabéns ao seu Presidente e a todos os seus membros. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero acompanhar o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Minc e parabenizar o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEu li o relatório todo e quero, Sr. Presidente, Srs. Deputados, chamar a atenção para um ponto que é muito importante no relatório da Comissão. O papel do Detro é um órgão que representa o poder concedente e, ao mesmo tempo, regula o contrato do maior modal de transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro que é o modal rodoviário. \r\n\r\nA crise da corrupção na Fetranspor tem que ser o suficiente para esta Casa seguir a orientação do relatório e também acolher o projeto da unificação das agências reguladoras, que é um dos pontos centrais também do nosso projeto, que é transferir para a agência reguladora a questão do acompanhamento desse modal. \r\n\r\nNão é possível os outros três modais estarem subordinados à regulação da agência reguladora e o maior modal continuar vinculado ao Poder Executivo. O Detro ao mesmo tempo que concede, regula. Isso não existe. \r\n\r\nÉ fundamental que os Deputados desta Casa exijam que, ainda nesta legislatura - independe do Governo eleito; fosse ele quem fosse, é uma questão de decisão política do Parlamento - se leve o modal rodoviário para regulação na nossa agência reguladora. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Eliomar Coelho pelo belo trabalho, que li detalhadamente, aprovado hoje aqui em plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Declaro o voto favorável ao relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, que teve a companhia da Deputada Martha Rocha, do Deputado Gilberto Palmares, do Deputado Nivaldo Mulim e do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nAs questões relativas a crime ficam sob as decisões do Ministério Público Federal e do Tribunal Federal da nossa região. As questões de improbidade estão afetas ao Ministério Público Estadual - aí há uma dupla responsabilidade, criminal e de improbidade, que é cível -, mas o mérito de uma CPI é, principalmente, propor ações profiláticas para que se consiga tapar os buracos que existem nas legislações e também nas atuações dos diversos Poderes para que a sangria dos cofres públicos deixe de existir. A CPI teve esse cuidado e é preciso que, daqui para frente, o Parlamento Fluminense acompanhe de perto que providências reais serão tomadas. \r\n\r\nTemos, Deputado Eliomar Coelho, uma convergência total e absoluta, como bem disse o Deputado Comte Bittencourt, sobre o tema do Detro. O Detro existe já há muitas décadas, desde quando ainda não se tinha a concepção de agência reguladora. Ele tem a função de fazer o edital das concessões de linha, quando há edital; a ele compete regular, definir tarifas e fiscalizar o único modo de transporte que não está sob a égide da agência reguladora: o transporte rodoviário intermunicipal. \r\n\r\nOra, esse órgão invariavelmente tem um Presidente estranho aos quadros, tem uma equipe absolutamente deficiente e, historicamente, nunca defendeu os direitos do usuário e simplesmente os direitos dos concessionários. Sr. Presidente, não é possível que essa estrutura administrativa, nos tempos atuais que vivemos, possa continuar. Se hoje acabamos de aprovar o relatório da CPI e há convergência nesse aspecto, é necessário que votemos, em 2ª e última discussão, a lei que funde as agências e dá essa competência para a agência reguladora, quando os conselheiros passarão a ser escolhidos com uma nova modalidade, não apenas a da indicação política, para que possamos ter conselheiros técnicos e que foram previamente avaliados sob o ponto de vista da sua capacidade de conhecer regulação. \r\n\r\nEntão, estamos aqui declarando o nosso voto, e vamos verificar se vamos viver tempos melhores nesse aspecto daqui para a frente, para bem do sistema de transporte coletivo por ônibus do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Pela ordem) - Eu gostaria de parabenizar, Sr. Presidente, o presidente da Comissão, Deputado Eliomar Coelho, que conduziu de forma perfeita essa CPI. Lembro que é a única CPI de Transportes que conseguimos chegar até o final, cujo prazo de 90 dias, prorrogado por mais 60, então, 150 dias. Fizemos todas as diligências, todas as oitivas e tudo correu maravilhosamente bem. Lembro que a Deputada Martha Rocha esteve presidente também como membro efetivo, o Deputado Flávio Serafini também presente, que não foi lembrado aqui pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, muito obrigado. Parabenizo o Deputado Eliomar Coelho pela forma que conduziu os trabalhos.\r\n\r\nParabéns, Presidente! Foi muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 482/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3600/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE OUTUBRO, COMO DIA ESTADUAL DO DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3600/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o dia 30 de outubro, como Dia Estadual do Designer de Interiores e Ambientes.\r\n\r\nMeu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4280/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA CHINA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é pela juridicidade, com Emendas. \r\n\r\nA primeira Emenda Modificativa 1 é em relação à ementa. A ementa passa a ter a seguinte redação: “Altera a Lei 5.645/2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Amizade Rio de Janeiro China.” Eu gostaria até, mas não quis ofender o autor, dizer o “Dia da República Popular da China”. Vou até corrigir. O Dia da Amizade do Rio de Janeiro China, porque China tem que identificar, República Popular da China. \r\n\r\n“Artigo 1º - Emenda Modificativa 2 - Fica instituído o Dia da Amizade Rio de Janeiro República Popular da China a ser comemorado no dia 8 de agosto, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmenda Modificativa 3 - (anexo) Calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, agosto, 8, dia da Amizade Rio de Janeiro República Popular da China.”\r\n\r\nÉ o parecer, juridicidade, com Emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4280/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA CHINA RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de janeiro, o dia China Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia China Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nContudo, faz-se necessário a apresentação de emendas ao texto, para melhor adequar a redação no calendário oficial do Estado quanto a homenagem.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA AMIZADE RIO DE JANEIRO/ REPÚBLICA POPULAR DA CHINA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O anexo de Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO:\r\n\r\n08 - DIA DA AMIZADE RIO DE JANEIRO/ REPÚBLICA POPULAR DA CHINA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4280/2018 é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está presente entre nós o nosso amigo Deputado Federal, companheiro nosso, Altineu Côrtes. Seja bem-vindo!\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emenda Modificativa na Ementa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4458/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA \"COLÉGIO MILITAR PERCY GERALDO BOLSONARO”, O COLÉGIO ESTADUAL DA POLICIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2832-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3524/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4261/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 1.091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES “NOÇÕES DE TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, PEDRO FERNANDES, DIONÍSIO LINS, BERNARDO ROSSI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT, MARCUS MULLER E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2943/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3081/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA COMUNITÁRIA SEMEANDO O FUTURO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSERVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 222/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O ARTIGO 82-A DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E O ARTIGO 9º DA LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 284/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI Nº 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 436/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS \"ORIENTAÇÃO SEXUAL\", \"IDENTIDADE DE GÊNERO\" E \"NOME SOCIAL\" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 517/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1275/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULLIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A licença-maternidade especial é a licença à gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prevista nos Art. 83 e 92 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, acrescida do período correspondente a diferença entre o nascimento a termo, ou seja, a gestação definida entre 37 e 42 semanas, e a idade gestacional do recém-nascido, que é o tempo de gestação da paciente, devidamente comprovada.\r\n\r\n§ 1º (....)\r\n\r\n§ 2º (....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nId: 2143029"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta e cinco minutos, realizar-se-ia a Décima Nona Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. A reunião foi aberta pelo Deputado LUIZ PAULO, com a presença do Deputado FILIPE SOARES. Não havendo quórum para deliberar e transcorrido o tempo regimental, a reunião foi encerrada em seguida. Lavrada a presente ata, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Deputado Luiz Paulo. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de dois mil e dezoito. (a) Tatiana Da Costa Guimarães, Secretária; Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas, no auditório da Câmara Municipal de Nova Friburgo, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI. O Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme edital publicado em vinte e um de agosto de dois mil e dezoito, afirmando que esta reunião se destina a discutir o seguinte tema: \"O Saneamento Ambiental no Município de Nova Friburgo\". Prosseguindo, Sua Excelência convidou para compor a Mesa os Vereadores Sérgio Louback, Aylter Maguila, Isaac Demani e Zezinho do Caminhão e também os senhores Marcelo Schuenck, Superintendente Regional do Inea/RJ, Alexandre Sandre, Secretário de Meio Ambiente de Nova Friburgo, Patrícia Marques, Subsecretária de Serviços Públicos de Nova Friburgo e João Henrique Tibiriçá, Superintendente da Águas de Nova Friburgo. O Senhor Presidente citou ainda a presença dos senhores Alexandre Sanglard, Subsecretário de Pesquisa e Planejamento Urbano de Nova Friburgo, Fernando Guedes Seixas, chefe de gabinete da presidência da Câmara, Daniele Lage, Antônio Fagundes, Paulo Sérgio Curio, Leonardo Freire Dias, Denilton Reis Pinto, Marcio Tostes, Fábio Magalhães Larica, Marcelo Dantas, Caleb Gaspar Ferreira Ortega, Hélio Mendes da Cunha Junior, Maria Goretti Saturnino Braga, Thiago Pinto Garcia, Luiz Carlos Carvalho, Jefferson Gonçalves Corquinha, Sidnei Sampaio da Silva, Silvio Poeta, Walace Cesar Motta de Oliveira, Luiz Joaquim de Faria, Wilton Mello, Rodrigo Thurler Dias, Gisele Reis de Bittencourt, Alessandre Rosa Rio Soares, Antônio Carlos Lopes, Guiliano Aguiar, Marise da Silva Andrade Tostes, Carlos Adriano da Silva e Luciana Herdy Messa, Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Coordenador da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, o biólogo Gustavo Berna, que fizesse um esclarecimento sobre os objetivos desta audiência, sobre os aspectos legais e ambientais que envolvem o saneamento ambiental nos municípios brasileiros e quais os perspectivas para a discussão deste tema em Nova Friburgo. Em seguida, o Senhor presidente passou a palavra ao Vereador Aylter Maguila, que agradeceu ao Senhor Presidente, enaltecendo a possibilidade de discutir de forma aprofundada esta questão e falou das possíveis ações para melhoria no abastecimento de água para a população de Nova Friburgo. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Vereador Sérgio Louback, que exaltou a iniciativa do Deputado André Lazaroni de discutir, através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, essa questão tão urgente para o município de Nova Friburgo e em seguida apresentou alguns questionamentos ao representante da Águas de Nova Friburgo. Dando prosseguimento, Sua Excelência passou a palavra ao Vereador Zezinho do Caminhão, que enalteceu ao Senhor Presidente por provocar esta reunião com a chancela da Alerj para discutir o saneamento ambiental em Nova Friburgo, o que obrigou a Águas de Nova Friburgo a comparecer à Câmara Municipal e prestar contas de suas ações aos parlamentares e à população, o que sempre se recusou a fazer. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Vereador Isaac Demani, que também falou da importância de estar presente nesta audiência pública um representante da Águas de Nova Friburgo e que espera por parte dele esclarecimentos sobre as questões levantadas. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Superintendente do Inea, senhor Marcelo Schuenck, que abordou a atuação do Instituto do Ambiente nos onze municípios da região serrana do Estado, contendo vinte e uma RPPNs com área de aproximadamente de 4.500 km², onde estão inseridos dois parques estaduais e uma área de proteção ambiental, e onde deve atuar na concessão dos licenciamentos e nas fiscalizações, ressaltando o grande esforço do Inea pra gerir com eficiência tão extensa área. Falou, também, da importância da participação da população no auxílio à fiscalização. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Fernando Guedes Seixas, chefe de gabinete da presidência da Câmara Municipal de Nova Friburgo, que agradeceu a Sua Excelência e afirmou que o presidente da Câmara, Vereador Alexandre Cruz, sempre pautou sua vida pública com atenção aos aspectos ambientais do município, não objetando autorizar a realização desta audiência. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra à senhora Patrícia Marques, Subsecretária de Serviços Públicos de Nova Friburgo, que falou das ações da secretaria na gestão do saneamento ambiental no município e das questões pontuais nos bairros e regiões onde o serviço pode ser melhorado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao senhor Alexandre Sandre, Secretário de Meio Ambiente de Nova Friburgo, que abordou as dificuldades com relação à fiscalização em função das muitas ligações clandestinas, observando a importância da parceria com o Inea para sanar este problema. Dando prosseguimento, Sua Excelência passou a palavra ao senhor João Henrique Tibiriçá, Superintendente da Águas de Nova Friburgo, que agradeceu ao convite para participar desta audiência, fazendo uma apresentação, em power point, sobre os aspectos técnicos, os investimentos da empresa programados até 2022, a ampliação da capacidade de tratamento e a manutenção da rede. Ao final da sua apresentação, respondeu aos questionamentos do Senhor Presidente, dos representantes do município de Nova Friburgo e da população presente. O representante da Águas de Nova Friburgo encerrou sua participação afirmando que, quando a empresa assumiu a concessão de águas e esgoto no município de Nova Friburgo, não havia sequer tratamento da água, ressaltando que hoje a situação é completamente diferente e que a Águas de Nova Friburgo trabalha incessantemente para possa oferecer seu serviço a 100% do município. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos enaltecendo a qualidade das discussões e afirmou que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, ficará neste final de semana no município de Nova Friburgo realizando vistorias e fiscalizando vários bairros e localidades. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Auditório da Câmara Municipal de Nova Friburgo, vinte e quatro de agosto de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezoito, sexta-feira, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, sob a presidência da Senhora Deputada TIA JU. A Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Audiência Pública da Comissão de Defesa Civil, conforme convocação por edital publicado em vinte e sete de junho de dois mil e dezoito. A Senhora Presidente iniciou a Audiência Pública anunciando a presença de todos os convidados. Senhor Fernando Jorge Annibolete (Presidente da Associação dos Profissionais de Ciência e Tecnologia - ASPROCITEC); Senhor Marcelo Augusto dos Santos (Engenheiro eletricista e segurança do trabalho - ASPROCITEC); Senhor João Batista Veronesi Júnior (Gerente da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infra -estrutura e Habitação - SMUIH); Senhor Silvio Coelho (Coordenador Geral de Licenciamento e Fiscalização - SMUIH); Senhor Alessandro Machado (Diretor Institucional e Conselheiro - CONFEA); Senhor Daniel Salati (Conselheiro e Engenheiro Agrônomo do CONFEA); Senhor Zerrison Neto (Engenheiro de Produção - CONFEA); Senhor Inarê Poeta (Engenheiro Eletricista - CONFEA); Senhor Marco Antônio Barbosa (Coordenador de Camada Técnica de Segurança e Engenharia Mecânica - CREA-RJ); Senhor Nei Rodrigues Beserra (Assessor da Presidência - CREA-RJ); Senhor Gino Borges Carvalho (Coordenador de Fiscalização Externa - CREA-RJ); Senhor Antônio Carlos Pereira ( Engenheiro Civil da PUC - CREA-RJ); Senhor Marcelo Barros de Souza (Engenheiro Civil e Perito Judicial - CREA-RJ); Senhor Rubens Mascarenhas da Gama (Engenheiro mecânico - Associado do IBAPE-RJ); Senhor Edson Machado (Engenheiro); Senhor Romir Andrade (Arquiteto, Engenheiro de Segurança do Trabalho); Senhor Luiz Barata (Engenheiro); Senhor Marcos Aurélio Lima Oliveira (Coordenador Geral de Acreditação - INMETRO); Senhor Guilherme Andrade Campos Pedrosa (Chefe de Divisão de Acreditação - INMETRO); Senhor Humberto Veloso (Conselheiro da OAB/Leopoldina); Senhor Tarciso Antônio de Salles Júnior (Coronel Diretor Geral de Serviços Técnicos - CBMERJ); Senhor Alexandre Carneiro Esteves (Ten. Coronel - CBMERJ); Senhor Jerônimo de Moraes (Conselheiro - CAU-RJ); Senhor Sidnei Menezes (Conselheiro - CAU-RJ); Senhor Robson Abrahão Santos (Conselheiro - IBAPE); Senhor Wellington Rodrigues Neves (Representante dos Técnicos de Inspeção de Autovistoria); Senhor Valter Cosme Azevedo (Engenheiro e Diretor Técnico da ABENC-RJ); Senhor Hugo Karam de Lima (Engenheiro Eletricista - SENGE-RJ); Senhor Gabriel Aguilar (Engenheiro Civil - UFF); Senhor Diego Lopes (Gerência de Manutenção Logística das Procuradorias Federais no RJ - Advocacia Geral da União). A Senhora Presidente comunicou que a presente audiência se destinou ao debate sobre “O risco de incêndios em edificações e a alteração da Lei nº 6.400/2013 e outras legislações que dispõem sobre a vistoria técnica”. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como não houvesse nada mais a tratar, a Senhora Presidente em exercício suspendeu a audiência, para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na Audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de junho de dois mil e dezoito. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário. Deputada TIA JU - Presidente em Exercício.\r\n\r\n(Notas taquigráficas\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom-dia a todos e todas. Sob a proteção de Deus, declaro aberto os trabalhos da 2ª audiência pública da Comissão de Defesa Civil, conforme edital publicado em Diário Oficial no dia 27 de junho de 2018. Estamos reunidos para debater sobre o risco de incêndios em edifícios e a alteração da Lei 6.400 de 2013 e outras legislações que dispõem sobre a vistoria técnica.\r\n\r\nGostaria de anunciar aqui os convidados presentes. Associação dos Profissionais de Ciência e Segurança do Trabalho, o senhor Fernando Jorge Annibolete, não é isso? Está certo?\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Só dar uma corrigida... Profissionais de ciência e tecnologia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ciência e tecnologia? Está da segurança do trabalho.\r\n\r\nO Confea, que é o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, mas ainda não se faz presente, não é? Está aí, já chegou. É que ele chegou junto comigo. Ok. É que eu não consegui gravar o número. Perdão. O Crea, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, na pessoa do senhor Marco Antonio Barbosa. Cadê ele? Muito obrigado pela sua presença. Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Habitação, na pessoa do senhor João Batista Veronesi Junior. Obrigada pela sua presença. Inmetro, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, o senhor Marcos Aurelio Lima Oliveira, Guilherme Pedrosa, obrigada pela presença. Sedec, Secretaria Estadual de Defesa Civil, nas pessoas do coronel Tarciso Antonio de Salles Junior, obrigada, tenente-coronel Alexandre Carneiro Esteves. Obrigada pela presença. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo, CAU, nas pessoas do... Representando o presidente, o senhor Jerônimo de Moraes, conselheiro estadual - é conselheiro estadual, não é? Obrigada pela sua presença.\r\n\r\nBom, a Defensoria Pública ainda não chegou. Se tiver mais alguém aí que chegou e não foi citado aqui... Tem mais alguma autoridade aí presente? Os palestrantes? Vamos começar abrindo a fala com...\r\n\r\nEntão, aqui uma informação da secretaria da comissão. Para nós começarmos pelo Inmetro. A fala do Inmetro, é o representante, que é o senhor Marcos Aurelio Lima Oliveira; e o Guilherme Pedrosa. Isso. Está ligado, tem que falar no microfone porque estamos gravando, tá? Eu pediria que as falas fossem mais sucintas possíveis, que tem bastante palestrante e a gente tem que entregar a sala meio dia.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Ok. Obrigado, excelentíssima deputada Tia Ju. Queria parabenizar a iniciativa da comissão, é com prazer que estamos aqui. Queria aqui falar primeiramente que o presidente, infelizmente, está em Brasília, hoje, numa reunião lá no nosso ministério; e aí pediu para eu representá-lo aqui, o convite foi feito a ele.\r\n\r\nBom, com relação ao que o Inmetro pode agregar de valor, não especificamente, eu queria dizer que aqui são colocadas várias leis. Principalmente a Lei 6.400 de 2013, não é? O que eu posso dizer aqui aos senhores, não é? Qual é o produto que o Inmetro oferece para a sociedade brasileira? Dentre várias metodologias, atividades, o produto que o Inmetro oferece à sociedade é confiança. Todas as atividades que o Inmetro desempenha, é através delas prover confiança para a sociedade por diversos mecanismos. Um dos mecanismos que nós utilizamos é através de organismo de inspeção acreditada. Vale lembrar que todas as atividades que o Inmetro desempenha, elas são reconhecidas internacionalmente. Isso é importante destacar. Todas as normas, todos os regulamentos que o Inmetro utiliza são baseados também em normas internacionais. Portanto, nós não inventamos a roda. Nós pegamos todas as tecnologias implementadas no mundo, trazemos isso, evidentemente analisamos a viabilidade de elas serem implementadas no nosso país e fazemos com que os regulamentos sejam estabelecidos. Portanto, todo nosso processo, ele tem participação da sociedade, das diversas entidades representativas dos diversos seguimentos quando nós então colocamos os nossos regulamentos em consulta pública. Essa consulta pública demora 60 dias e todo mundo pode opinar com relação aos requisitos estabelecidos.\r\n\r\nBom, especificamente falando, alguma semelhança de uma atividade que nós temos, principalmente aqui no Estado do Rio de Janeiro. E aí é interessante porque outros estados que nós temos conhecimento da federação estão também buscando fazer alguma lei parecida com a que foi estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, onde, na verdade, é exigida a inspeção através de um organismo de dispersão quitado pelo Inmetro para os prédios prediais em relação à questão da instalação de gás.\r\n\r\nEntão, hoje, nós temos aqui no Estado do Rio de Janeiro nove organismos de inspeção acreditados por nós ativos para desempenhar as atividades de inspeção predial com relação a instalação de gás. Também temos só de organismos de inspeção acreditados no Brasil inteiro, 600 organismos acreditados.\r\n\r\nEntão, do ponto de vista de infraestrutura, nós temos uma estrutura razoável para poder atender a demanda do mercado brasileiro. Se nós espalharmos isso para laboratórios, organismos de inspeção e (não compreendido), nós hoje temos aproximadamente 2.900 instituições acreditadas no Brasil para desempenhar várias atividades do Inmetro, onde nós temos um milhão de ensaios acreditados para prover confiança.\r\n\r\nEntão, o que eu queria passar para os senhores num primeiro momento, tentando ser bem sucinto, é que o Inmetro tem a possibilidade de ajudar aos senhores no desenvolvimento da implementação de que nós tenhamos mais confianças nos processos que venham a ser emanados por essa Casa legislativa.\r\n\r\nEntão, seriam essas as minhas palavras e mais uma vez agradeço pela oportunidade.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - É verdade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu já ia ler isso aqui para ele.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada, nada. Audiência é para isso mesmo.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Ok.\r\n\r\nEntão, assim, eu vou tentar responder os requisitos que estão concernentes a atividade do Inmetro.\r\n\r\nEntão, porque... Primeira observação. Porque a exigência do organismo de inspeção acreditado para instalação de gás para o trabalho de inspeção de gás, Lei 6.890 de 2014, na verdade, é uma exigência colocada em lei. O Inmetro não pode responder, aí é a casa legislativa que tem que responder por que que o Inmetro está inserido? Se uma vez o Inmetro foi instado em acreditar, nós vamos fazer o nosso serviço dentro das premissas do que o Inmetro, da competência que o Inmetro tem através da legislação que criou o Inmetro.\r\n\r\nEntão, é essa correlação a primeira pergunta.\r\n\r\nEntão, a segunda questão é: considerando o fato que só existem quatro empresas cadastradas no Inmetro como organismo de inspeção acreditado, isso não é verdadeiro. Eu acabei de dizer que nós hoje temos nove organismos de inspeção acreditados ativos para desempenharem as atividades. Na verdade, nós tínhamos 13, desses 13 nós cancelamos... Três estão suspensos, desses treze, três organismos estão suspensos, a pedido deles, não porque eles tenham cometido alguma irregularidade. E isso normalmente ocorre quando não há demanda.\r\n\r\nEntão, é importante destacar porque logo depois ele coloca aqui que naturalmente eleva o custo do serviço devido à baixa concorrência. Pelo menos os nossos dados, não é isso que está acontecendo. Os nossos dados, pelos menos os dados que o Inmetro possui, na verdade nós temos nove.\r\n\r\nEntão, portanto há uma concorrência muito justa, porque vejo que quem... Todos os novos organismos de inspeção quitados pelo Inmetro podem fazer exatamente o mesmo serviço. Se um cobra dois, o outro cobra três, o Mercado vai escolher aquele que em síntese ofereceu o menor valor porque todos tem competência para poder executar a inspeção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, já corrige aqui a informação de que eram apenas quatro, mas na verdade são....\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Não são quatro, são nove. Considerando que esse serviço de inspeção de pás poderia ser feito também através da alteração da lei de autovistoria, 6.400 de 2013, que é isso que o Hugo coloca. Na verdade, para que isso possa ser feito, tem que ser feito uma discussão na lei e aí na verdade o parlamento vai decidir se é interessante ou não. Eu só queria deixar mais uma vez aqui para casa e para todos os senhores presentes é que o Inmetro não é legislador. O Inmetro, ele é um operador daquilo que lhe é demandado. Se porventura houver uma necessidade, houver alteração na Lei 6.400 e essa alteração vem ao encontro do que é bom, será feito por organismos de inspeção acreditados pelo Inmetro para executar assim, assim assado. Nós vamos trabalhar juntos com os senhores e vamos, então, criar um programa para acreditar organismo de inspeção com base nos critérios estabelecidos na lei.\r\n\r\nEntão, não há nenhum... Do ponto de vista, quero repetir aqui, do ponto de vista de infraestrutura e capacidade, competência para nós podermos desenvolver nossa atividade, queria dizer para essa Casa e para a senhora que nós temos. Qual é o impedimento, procedimento técnico da Lei 6.890 de 2014 ser executada através de procedimento técnico da Lei 6.400. Considerando a alteração no texto que permite executar esses serviços através de autovistoria. Aí, eu peço desculpa, assim. Eu não sei porque eu não conheço detalhadamente todas essas três leis aqui, mas eu só queria reforçar de novo. O Inmetro está à disposição da senhora e de todos aqui presentes, todas as entidades aqui presentes para poder trabalhar junto com os senhores no desenvolvimento de um programa que eu acho que todos aqui, inclusive a senhora, eu tenho certeza absoluta, nós estamos preocupados é com a confiança da sociedade brasileira. Eu acho que ninguém quer aqui estar num prédio e que esse prédio pode explodir por conta de um vazamento de gás ou de qualquer outra coisa que possa acontecer.\r\n\r\nEntão, o que a gente quer é ter nós todos um sistema robusto e confiável. Lógico, ao menor preço possível essa que é a questão que a gente tem que colocar aqui. Não sei se eu respondi tudo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Três, qualidade e bom serviço.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Exatamente, exatamente. No menor tempo possível também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Menos tempo possível também. Isso é fato. Me pediram agora para seguir a ordem. Vamos aqui ao número um. Asprocitec. Com a palavra agora. Na pessoa do senhor, do presidente Fernando...\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Fernando Annibolete.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Annibolete, é mais conhecido.\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Na verdade, eu até queria fazer uma correção aqui ao colega aqui do Inmetro; porque eu fiz esse script aqui e passei para a deputada mais ou menos 6h da manhã; eu descansei uma hora fazendo esse trabalho. Eu tenho uma outra correção: não são nove, são oito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São 8.\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Só um minutinho, eu vou ver aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O que vale é o que está atualizado no site.\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Nós temos aqui Rio de Janeiro - as que foram suspensas, Bureau Veritas; a Gás Natural; temos uma de São Paulo. É porque, na verdade, a confusão é que nós estamos falando de Rio de Janeiro e estamos falando da lei - eu vou voltar lá na Lei 6.400, de autovistoria; eu estou fazendo a correlação com algumas legislações.\r\n\r\nEntão, o seguinte, eu tenho aqui ativo. Eu tenho aqui a Inove; Gasotec; a Delphi; a Semear; (não compreendido) do Brasil - isso eu estou falando de Rio de Janeiro; eu tenho cinco e mais três do outro lado, confere?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Oito, no caso.\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - É, oito. Mas isso não vem ao caso; isso é um detalhe. Apenas estamos falando que é de Rio de Janeiro, ok?\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Ok, mas de novo eu quero insistir: são nove. Nove acreditadas...\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Ah, sim, mas aqui, então, faltou autorizar?\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Não, tem aí, é que você não está considerando a de São Paulo, mas o que eu quero dizer é que nós temos nove.\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Não, deixa eu falar. Na verdade, a pauta é autovistoria, Lei Estadual 6.400 de 2013; aí, eu vou contar a história da Lei 6.400. Cada munícipio, essa lei, é justamente - até a deputada conseguiu visualizar isso -, ela tem algumas falhas. Eu digo isso, porque a Associação de Profissionais de Ciência e Tecnologia, através dos vários representantes que estão aqui dentro, traziam a demanda, e nós fizemos um trabalho, na lei de autovistoria, nós não estamos na 6.890 não.\r\n\r\nEntão, como a lei é estadual, nós estamos fazendo algumas comparações com algumas legislações. E, aí, a proposta é, justamente, agregar nessa Lei Estadual 6.400 alguns requisitos, de forma que, em nível técnico, contribua para a sociedade e em nível de custo também contribua. Nós temos três legislações praticamente fazendo a mesma coisa, então, por isso não estou falando de São Paulo. De São Paulo, o que nos motivou essa audiência pública é que nós vimos um prédio ruir por conta de uma invasão. A primeira argumentação que a gente traz para a reflexão é que nós somos engenheiros preocupados com a sociedade.\r\n\r\nEntão, a primeira argumentação, e que nós trazemos aqui, é o seguinte: com relação à segurança, um prédio invadido, será que poderia fazer uma emenda na lei para o proprietário daquele prédio? Nós vamos chegar na Defesa Civil, que deve ter uma dificuldade danada, o pessoal do Corpo de Bombeiros, porque uma Light, no seu imóvel, tem dificuldade para ligar uma energia, mas no imóvel invadido, não sei por que liga fácil. Até porque a gente sabe, a clandestinidade, aquela coisa toda, então, liga fácil. E ali estão todos os pontos de risco, que eles ali devem ficar de cabelo em pé - daqui a pouco eu estou indo ali -, mas no Rio de Janeiro são vários pontos de risco. Nós vamos falar da comunidade e da favela.\r\n\r\nEntão, com relação àquele prédio que ruiu, aí, nós perguntamos aqui: será que se fizer uma emenda nessa lei de autovistoria que facilite o proprietário pedir uma vistoria naquele imóvel, de forma que o profissional técnico, ou seja, o engenheiro ou arquiteto identifique um risco e aquilo vá diretamente para o Poder Judiciário? Será que esse prédio não pode ser desocupado? Fazendo uma viagem, uma correlação rápida: Morro do Bumba, será que aquilo poderia ser evitado? Em cima de um aterro sanitário fizeram uma favela.\r\n\r\nEntão, a gente volta nessa questão; primeiro, na questão da segurança com relação à autovistoria. É essa reflexão, deputado, o que a gente pode fazer a nível de segurança com relação a lei de autovistoria? Nesse contexto, começo a citar algumas leis. A lei de autovistoria, 6.400 de 2013, teve algumas irregularidades, que nós denunciamos - está aqui no Ministério Público -, ou seja, aí vai ser o CAU junto com o Crea, vai ver aquelas coisas de atribuição. Um engenheiro civil e um arquiteto, muita das vezes, estavam fazendo o trabalho do engenheiro elétrico e de um engenheiro eletricista.\r\n\r\nEntão, aí, nós denunciamos no Crea, na prefeitura - na Secretaria de Urbanismo - e no Ministério Público. Por sua vez, a Secretaria de Urbanismo tem uma falha - até estava conversando com o deputado - que é fácil de corrigir, de que forma? Quando você emite o formulário, inicialmente, tinha o nome do engenheiro e a RT, ficava fácil de eu identificar uma falha. Agora, quando você emite um formulário, não sai o nome do engenheiro e a RT. Só que eu consigo emitir um formulário apenas com a RT de um engenheiro. Para a gente não avançar que tem engenheiro que nem civil é e está fazendo esse laudo, inclusive de empresa dessa acreditada aqui, o que acontece? Se o formulário fosse mudado de forma, engenheiro civil, aí, pede um engenheiro elétrico, qual outra engenharia envolvida? Tem elevador, tem ar condicionado, mecânico, tem outra engenharia envolvida? Tem uma torre de telecomunicação. E assim sucessivamente. A gente já minimizava esse exercício ilegal da profissão em alguns contextos.\r\n\r\nPara finalizar, até para dar a palavra para outros, com relação à Lei 6.890 de 2014. Ela veio como organismo de inspeção acreditado de inspeção de gás, IG(?). Nesse modelo, apenas empresa pode fazer esse trabalho de vistoria - em gás.\r\n\r\nEntão, nós temos a 6.400, que o Rio de Janeiro fez a Lei Complementar 126, cada município fez o seu, quer dizer, se a lei estadual for ajustada, os municípios vão ajustar de forma mais refinada.\r\n\r\nEntão, se eu estou na minha inspeção e dentro daquela minha inspeção, lógico e evidente que tem uma rede de gás, por que não fazer através da autovistoria; fazendo uma emenda da lei? Na 6.400 também pode fazer a inspeção de gás, que é uma alternativa. Não que a 6.890 caia em desuso, às vezes, o condômino sentiu um cheiro de gás, já foi feita a autovistoria um ano atrás e ele quer tirar aquela preocupação: não, vamos fazer só a inspeção de gás. Da mesma forma, é o decreto da marquise, que é o Decreto 27.663 de 2017. Se na minha edificação tem uma marquise, por que eu tenho que fazer o de 100? Declaração de segurança e estabilidade de marquise. Que, inclusive, o de 100 é de três em três anos, a autovistoria por edificação com mais de dois pavimentos, com mais de meio metro quadrado, que tenha varanda ou marquise projetada para o público, tem que fazer a vistoria de cinco em cinco anos. Olha que coisa eu ter que relatar assim: tem o laudo da marquise? Tenho. Quanto tempo tem? Tem um ano, daqui a dois anos tem que fazer. Eu tenho que relatar isso porque se eu não relatar quem está fazendo autovistoria vai dar problema.\r\n\r\nEntão, nós temos a marquise. Se conseguirmos compatibilizar todas essas legislações em uma legislação só, o usuário só vai pagar um valor. Lógico e evidente, dentro do profissionalismo de cada um, cada um tem uma forma de fazer e, às vezes, faz de uma maneira que não dá para fazer - vamos usar esse pleonasmo. Mas, aí, é a particularidade de cada engenheiro, que depois a prefeitura vai até dizer aqui também como é que está essa situação de alguns engenheiros que falam, que fazem de uma determinada forma, como é que está acontecendo. Eu até soube, ontem, na Ilha do Governador - eu até não imaginava isso -, que verdadeiramente a prefeitura já está disparando uma multa para um prédio que não tinha feito, então, é interessante, legal, bacana.\r\n\r\nA reflexão toda em cima disso - e fechamos -, em uma lei que é a 11.888, que é federal, de assistência técnica. Ela diz o seguinte: o cidadão que ganha até três salários mínimos, tem direito à assistência técnica do projeto e da reforma da sua edificação gratuita. Claro que a prefeitura tem que estar registrada no Ministério das Cidades, o profissional tem que estar registrado em alguma entidade, o profissional faz aquele projeto, o Ministério das Cidades repassa a verba para a prefeitura, a prefeitura paga os profissionais. Aí, eu pergunto, para finalizar: nesta comunidade, na favela, que temos prédios com andares superiores, com condições de risco superiores, será que através dessa lei ou alguma emenda, alguma coisa similar que possa colocar na 6.400, esse serviço social não pode ser feito, de forma que o pessoal aqui do Corpo de Bombeiros não fique desesperado lá, aquele monte de cabo, aquele monte de gato. Veja bem, o profissional está ali para relatar. Uma vez relatado o risco, o Judiciário tem que tomar providência.\r\n\r\nEntão, é essa reflexão que nós estamos trazendo, e aí na sequência aqui dessa reflexão, nós colocamos o Confea para falar sobre o sistema de monitoramento, que vai nos ajudar com algumas informações e assim, sucessivamente, vem a Defesa Civil e vai seguindo o script.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Fernando.\r\n\r\nEntão, vamos seguindo aqui, apesar de que a secretaria foi citada, eu não sei se queria fazer alguma...\r\n\r\nAgora, com a palavra o Confea, o representante do Confea, dr. Alessandro Machado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MACHADO - Bom-dia, deputada. É uma honra estar aqui, nessa seleta Casa, na vossa presença. Eu venho aqui, em nome do presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, nosso presidente Joel Kruger, em nome dos nossos conselheiros federais, somos 18 conselheiros federais, representando a engenharia e a agronomia no Brasil e mais 330 profissões. É uma pena que os técnicos e os arquitetos saíram, mas temos aí uma grande missão, inclusive junto com o CAU, no projeto que é para atender ao Decreto 8.764.\r\n\r\nEsse decreto é de 2016, eu venho citar esse decreto - é bom que todos possam anotar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 864?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MACHADO - 8.764. Esse é um projeto do governo federal e esse decreto institui, no Brasil, o Sinter. Eu só vou ler para vocês o art. 1º, porque fica instituído o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, Sinter: ferramenta de gestão pública que integrará em um banco de dados espaciais o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelo serviço de registros públicos ao fluxo de dados fiscais cadastrais geoespaciais de imóveis urbanos e rurais, produzidos pela União, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios.\r\n\r\nSimplesmente, esse decreto vai ser respaldado pela Lei 13.465, de 2017. É bom que os senhores anotem também. E, também, no Decreto 9.310, que foi sancionado esse ano, pela Presidência da República, que trata do georreferenciamento. Esse decreto vem ratificar o apoio ao projeto Sinter.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode repetir a lei?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MACHADO - A Lei 13.465 de 2017. E o Decreto 9.310 de 2018.\r\n\r\nComo é que o conselho federal vem participar desse projeto? O conselho federal foi convidado pela Receita Federal a participar de um projeto de integração nacional. Nós estamos implantando no Confea a integração de todos os Creas. Os Creas eram 28 “ilhas”, vamos dizer assim. Por sinal, nós estamos aqui no Estado do Rio de Janeiro fazendo a parte de integração do Crea a esse ambiente nacional. Com esse ambiente nacional, nós teremos uma plataforma que será acessível aos profissionais para inserirem os cadastros. E com os endereços das anotações de reponsabilidade técnica, será possível constatar, como o presidente daqui da Asprocitec citou, toda e qualquer situação que possa envolver o risco e que o profissional tenha participado.\r\n\r\nEntão, essa é uma forma que o Conselho Federal de Engenharia... Esse projeto já está com pilotos a serem implantados em quatro municípios. O Município de Foz do Iguaçu, a cidade de Manaus. Estamos para fechar um convênio também com Natal e provavelmente também o bairro do Guará, em Brasília, onde será realizado um teste-piloto, também voltado para a área da acessibilidade, ou seja, o projeto não só atende ao controle espacial, como também presta suporte à sociedade, nas condições para as pessoas com deficiência. É um projeto que abrange 45 milhões de brasileiros que são afetos com esse problema da acessibilidade.\r\n\r\nNão dá para a gente reconstruir o Brasil da noite para o dia, é um projeto de 30/, 50 anos. A gente não quer causar um desconforto, até porque as ocupações já existem. O que a Lei 13.465 vem trazer é uma forma de regularizar esses imóveis porque no Brasil 80% dos imóveis têm registro na prefeitura, mas não pertencem a essas pessoas.\r\n\r\nEntão, é uma forma de um ato administrativo em lei, a 13.465, então, se esta lei for vinculada para o projeto aqui da autovistoria, como citou muito bem nosso amigo Fernando Annibolete, é possível fazermos um trabalho a longo prazo de correção. Eu cito até um projeto na Dinamarca, citado(?) Mountain(?), em que nós podemos transformar as condições de ocupação, de local desordenado em ambientes próprios e adequados para a sociedade, então, nós temos o melhor país do mundo. Transformar o nosso país numa melhor condição para os nossos compatriotas. Esse projeto ele já está previsto o piloto ser realizado entre agosto/setembro nessas cidades que citei. E coloco à disposição para que conheçam o sistema, o sistema também já está pronto, será apresentado na Receita Federal, a Receita Federal vai fechar esse convênio com os Creas e com o CAU para que os profissionais possam estar inserindo inicialmente os novos empreendimentos, os novos cadastros de loteamento, novos imóveis e será dado um controle relativo aos passivos para que nesses passivos possamos identificar o que aconteceu no Estado de São Paulo com aquele prédio que ruiu, a mesma situação que aconteceu aqui no Morro do Bumba e muitas outras situações, como a que aconteceu em Minas Gerais com aquelas barragens, como está acontecendo agora no Estado do Pará a contaminação do solo com chumbo por uma fábrica, ou seja, o sistema é um sistema de porte nacional, então, é um sistema que veio auxiliar a sociedade de forma que todas as condições para que nós possamos ter um país melhor para todos.\r\n\r\nEntão, nessa Assembleia aqui podemos contribuir nesse sentido. Eu teria uma palestra para apresentar, mas como o tempo é muito restrito eu me coloco à disposição para outra oportunidade, a palestra dura normalmente meia hora e tem todo o script do sistema. E estaremos na Receita Federal na próxima semana já apresentando esse sistema e estamos à disposição dos senhores para qualquer esclarecimento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, sr. Alessandro.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para o próximo órgão que irá se manifestar, eu queria ler aqui a presença de algumas pessoas que estão aqui conosco. O Tarciso Antonio de Salles Junior do Corpo de Bombeiros, diretor-geral de segurança técnica, está aqui conosco. Alexandre Carneiro Esteves, também do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, é técnico, coronel bombeiro, subdiretor-geral de seção técnica. Marcos Aurelio Oliveira que é do Inmetro, coordenador-geral de... Está meio complicado aqui.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Acreditação. É que a minha letra é feia mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, não é feia não, é difícil de ler. Guilherme Andrade que é do Inmetro, acho que aqui eles acabaram repetindo pessoas que eu já até falei. Marco Antonio do Crea RJ, do corpo técnico de engenharia mecânica. Victor Carvalho Buarque de Holanda, é parente de Chico Buarque de Holanda?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, que bom. Temos aqui hoje pessoas importantíssimas, celebridades. É do Clube de Engenharia, engenheiro civil. Heloysa Helena Dima Santos, perita judicial, engenheira química e de segurança. Marcelo Augusto dos Santos, Asprocitec, engenheiro elétrico e engenheiro de segurança do trabalho. Paulo Roberto Rosa do Ibape RJ, diretor administrativo. Rebeca Romana, eu acho que aqui é diretoria de engenheira e arquitetura, arquiteta e urbanista. Ronaldo Daumerie, acho que é isso, é Ronaldo Daumerie? Engenheiro e arquiteto da engenharia civil. Jorge Olmar Marialva Copello, KNM Estudos e Pesquisas, diretor. Valter Cosme Azevedo, Associação Brasileira de Engenharia Civil, é diretor técnico. Mayara de Moraes Santos, engenheira civil da engenharia civil. Antonio Luiz Bittencourt, SIG Segurança em Inspeção de GN e GLP, diretoria técnica - engenheiro mecânico de segurança do trabalho. Lidia Moreira Villas Bôas de Melo, perita judicial, engenheira civil. Fábio M. S. Fraga, Unesa, graduando engenharia civil. Meirielly Mourão, da UFF, engenheira civil. Gabriel Aguilar, UFF, engenharia civil. UFF seria?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - UFF. Ah, então, deixa eu colocar aqui, universidade federal. Rubens Mascarenhas, Ibape RJ, Clube de Engenharia, engenheiro mecânico, advogado e empresário. Nei Rodrigues Bezerra do Crea RJ, assessoria da presidência. Romir, Ibape RJ, é associado. É bom citar todo mundo presente aqui porque... Gino Borges de Carvalho do Crea RJ, coordenador de fiscalização externa. João Batista Veronesi, Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, é gerente. Jerônimo de Moraes, conselheiro de arquitetura e urbanismo. Fernando Jorge Annibolete, que foi o segundo a falar, que é presidente. Se alguém não foi citado...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MACHADO - Licença aqui, eu, durante a minha fala, deputada, esqueci de citar para os senhores aqui o artigo 35 da Lei 13.465 no seu inciso primeiro que bastava incluir, nesta outra lei, subscrito profissional competente acompanhado de anotação de responsabilidade técnica, ART, ou registro profissional técnico, RRT. Só isso para poder o profissional estar envolvido.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nVamos agora com os representantes da Defesa Civil. Com a palavra o coronel Tarciso Antonio de Salles Junior.\r\n\r\nO SR. TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR - Senhora deputada, demais presentes, bom-dia a todos. Eu estava aqui dando uma olhada aqui, avaliando os tópicos que nos foram destinados e, como já foi abordado pelo nosso colega, a preocupação é no caso das ocupações irregulares. Embora esse tema seja assim mais voltado para o município, para ocupação do solo urbano, obviamente nos interessa muito, representando aqui o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. Eu acho que nós poderíamos dividir essas irregularidades em dois níveis, o primeiro nível seria aquele nível de menor gravidade, mas que obviamente nós precisamos atuar, e o segundo nível que a própria Lei 6.400 chama de risco iminente, que são aquelas situações que demandam realmente uma interdição.\r\n\r\nEntão, o primeiro nível seria uma notificação para correção dessas pendências e o segundo nível a interdição. A Lei 6.400, no seu art. 1º, § 3º, inciso III, diz assim: a qualquer momento a partir do início da realização da vistoria, sendo verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional responsável deverá informar de imediato ao órgão municipal competente para que sejam tomadas providências para isolamento do local quando cabível em até 24h.\r\n\r\nEntão, eu acho que ficaria a nível de sugestão, entendo como muito relevante uma maior interface, uma melhor comunicação entre o município e o estado, aqui no caso Corpo de Bombeiros, porque os profissionais, através dos seus laudos, podem identificar alguma pendência e essa informação chega até a prefeitura. E é importante que o Corpo de Bombeiros possa enxergar isso porque a nossa corporação precisa ser demandada.\r\n\r\nEntão, eu gostaria aqui de deixar essa sugestão, não sei se em nível de alteração aqui da lei ou mesmo através de uma articulação entre o estado e o município, mas isso é muito importante, nós precisamos enxergar essa demanda que muitas vezes nós não somos informados e é muito importante a nossa atuação, nós precisamos ser demandados.\r\n\r\nEntão, eu acho que pelos tópicos aqui colocados realmente o que demanda é interface e maior articulação.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É importante falar no microfone porque está sendo gravado, senão, não é registrado.\r\n\r\nO SR. EDSON MACHADO - Aconteceu um caso comigo num prédio aqui no Centro que teve um incêndio na parte elétrica, eu indo lá a primeira coisa que eu solicitei foi o laudo de vistoria do incêndio e do prédio, e eu constatei que tinham coisas erradas e na mesma hora eu falei com o responsável do prédio que fizesse um contato com os bombeiros para ter uma vistoria do Corpo de Bombeiros lá imediatamente. Isso é muito importante, essa comunicação imediata se encontrando um problema, agora tem um detalhe aí, a parte de vistoria de prédios residenciais, talvez até outros, enfim mais residencial, não estão sendo feitas as vistorias pelos profissionais dentro do imóvel, apartamento. Quer dizer, se alegar que não é permitido entrar está bom, se não é permitido entrar o profissional não aceita o laudo como correto, isso seria importante também para ajudar o Corpo de Bombeiros e é fácil você comprovar isso, se você pedir a vistoria, as fotos dos apartamentos de algumas irregularidades, não tem foto interna dos apartamentos. O prédio que estou falando e que vocês devem saber é o ginástico aqui do Rio de Janeiro que teve um problema lá uns dois anos e pouco, eu fui chamado para dar uma olhada porque o presidente era uma pessoa que me conhecia bem e eu fui fazer a vistoria de toda a parte elétrica para ver o que tinha no prédio que é um prédio antigo enfim, e aí eu pedi a ele os documentos de quem fez a vistoria e o que o bombeiro tinha conseguido ver e aí eu vi que faltava ali informações fundamentais, uns sete ou oito meses, não sei precisar agora direito, parece que o Corpo de Bombeiros foi lá e eu vi, eu tenho até a cópia de um relatório imenso de um monte de coisa que esse prédio tem que ser feita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Qual o nome do senhor mesmo?\r\n\r\nO SR. EDSON MACHADO - Engenheiro Edson Machado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR - Assim, só destacando que nesse caso nós podemos atuar de duas formas, realizando uma notificação, demandando ali a regularização do imóvel; agora o que mais nos preocupa realmente é esse caso aqui do risco iminente, então, muitas vezes nós não temos tempo de realizar uma notificação e temos que realmente fazer executar uma interdição, mais uma vez insisto que é importante que tenhamos essa informação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No caso, a corporação precisa ser informada daquele...\r\n\r\nO SR. TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR - Sim, é porque quando nós somos demandados de forma operacional nós chegamos no local que existe um sinistro, algum evento, aí claro nós dar prosseguimento, acionamos a defesa civil municipal, mas há alguns casos que nós não temos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conhecimento.\r\n\r\nO SR. TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR - Até porque uma ou outra edificação pode estar com o nosso laudo de exigências, o nosso certificado de aprovação antigo que não tenha sido renovado e de fato a edificação pode não estar cumprindo o que deveria cumprir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho porque tem que gravar.\r\n\r\nO SR. EDSON MACHADO - No caso de um sinistro desse imóvel, acho que é importante o grupo que está fazendo o combate solicitar imediatamente no dia do sinistro a cópia do relatório de vistoria desse imóvel. Eu acho que é uma coisa que convém o bombeiro de fazer imediatamente lá. E sobre a questão de notificar quando se vê uma coisa iminente, isso poderia ser feito em qualquer unidade do Corpo de Bombeiros essa notificação que existe esse risco, protocolado na mesma hora e o profissional que fez a entrega daquele documento receber a cópia carimbada que notificou esse risco iminente.\r\n\r\nO SR. TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR - Quando prestamos um socorro, um caso por exemplo um princípio de incêndio e identificamos ali alguma falha no sistema preventivo, nós providenciamos imediatamente a notificação feita pelo próprio Corpo de Bombeiros no sentido da regularização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Alguma consideração?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MACHADO - Só gostaria de contribuir com o coronel Tarciso aqui que o nosso sistema ele faz sinalizar para todos os órgãos esses problemas. Então, o Corpo de Bombeiros terá acesso a essa informação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um novo sistema que está previsto ser implantado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MACHADO - É. Vamos fazer o piloto em 2019, é oficial, o Sinter, e os pilotos a partir de agosto desse ano nessas cidades citadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Que inclui o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MACHADO - O Rio de Janeiro não se prontificou, mas poderá ser, ter interesse. Agora, o projeto nacional inclui ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu já faço a provocação nessa audiência para que o Rio de Janeiro se prontifique. A quem eu devo provocar para que ele...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MACHADO - Ao Ministério das Cidades e o Conselho Federal de Engenharia e a Receita Federal. Eu tenho todos os contados, caso tenha interesse. O Crea também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com certeza. Eu quero fazer a provocação para os três órgãos. Se o senhor puder me passar depois os contatos, porque é preciso que nosso estado se interesse por essas questões que são de interesse popular. É de interesse de melhoria de atendimento para a sociedade.\r\n\r\nEntão, se eles não se atentaram, eu os provocarei através dessa comissão. Nós como Comissão de Defesa Civil os provocaremos.\r\n\r\nEntão, gostaria que depois o senhor me passasse, porque o nosso estado precisa estar inserido, vai ajudar nossa corporação a fazer o trabalho com mais excelência, mais agilidade, e a população na ponta que vai ser beneficiada.\r\n\r\nEntão, pode ter certeza que essa comissão aqui os provocará.\r\n\r\nO senhor tem mais alguma...\r\n\r\nO SR. TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada pela sua fala.\r\n\r\nSeguindo aqui, agora, o CAU Rio de Janeiro, Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Quem vai se pronunciar?\r\n\r\nO SR. JERÔNIMO DE MORAES - Bom-dia, deputada. Colegas arquitetos e engenheiros, demais autoridades, senhoras e senhores. Primeiro, agradecer o convite de poder estar aqui nessa audiência para refletir sobre esse problema tão importante para a sociedade, a segurança das edificações. Em primeiro lugar, eu gostaria de fazer um comentário rápido ao que já foi discutido e, falando em nome do conselho, mas também uma reflexão pessoal, nosso país tem muitas leis, não é? E a gente discute sempre o aperfeiçoamento dessas leis, mas muitas vezes elas não são aplicadas, elas não se tornam realidade. Não se fala muito mais nisso, mas havia um ditado que a lei pega ou não pega, essa lei pegou, essa lei não pegou. Desculpe-me, deputada, falar isso nessa Casa, na Casa legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas esse é o melhor lugar para se falar sobre isso.\r\n\r\nO SR. JERÔNIMO DE MORAES - Mas eu não posso deixar de trazer essa preocupação porque em relação àquela edificação de São Paulo que pegou fogo e foi aquela tragédia que, felizmente, e graças às nossas corporações heroicas como Corpo de Bombeiros e os próprios moradores, poucas foram as vítimas, mas foi uma tragédia considerável. Poucas em relação às inúmeras famílias que moravam no prédio.\r\n\r\nEntão, relativamente foram poucas vítimas, mas qualquer morte nessas circunstâncias, inclusive de crianças, é muito lamentável porque a arquitetura e a engenharia já têm há muitos anos tecnologia para que isso não aconteça.\r\n\r\nEntão, é uma tragédia para a sociedade que esse conhecimento da ciência e tecnologia não chegue para as camadas mais pobres. E a lei que eu queria dizer que não pega, e não pega mesmo há 11 anos, é a lei de assistência técnica. Nós temos leis, temos uma lei que garante assistência técnica de arquitetura e engenharia para a população carente e cadê?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Qual a lei mesmo?\r\n\r\nO SR. JERÔNIMO DE MORAES - É a Lei Federal 11.888/2007, portanto, são 11 anos quase, 10 anos e tal. Pouco se fez. O deputado já até morreu, um arquiteto, o Zezéu, da Bahia, arquiteto, deputado federal.\r\n\r\nEntão, é muito triste isso. E esse edifício também feriu outras leis, aí não sei o número, não sei que leis, mas com certeza existem leis para obrigar a União, que parece que era proprietária do edifício. Ali, em São Paulo, aquele edifício era a sede do INSS, depois da Polícia Federal. Aí, a Constituição garante... A propriedade tem que ter uma função social e a própria União abandona a sua propriedade. Inexplicável. E os moradores têm uma legitimidade de buscar um abrigo. Ninguém é obrigado a ficar com a sua família na chuva. Olha como é cruel a nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, tem uma população que ignora e não tem o conhecimento tecnológico para sua própria segurança se abriga em um prédio que está vazio, abandonado pela União.\r\n\r\nEntão, eu acho tudo isso muito grave. A gente tem uma preocupação imensa com isso. Acreditamos que a assistência técnica para habitação de interesse social, como poderia ter sido esse caso, bastaria ter dado assistência técnica. Aliás, a transformação de edificações, sejam industriais, comerciais, em habitação é uma grande solução para as cidades brasileiras. Temos estudado esse assunto. Porque a sociedade muda. Por exemplo, as indústrias migraram, se repaginaram, se transformaram, nós estamos em uma sociedade de serviço e muitas edificações industriais, na Avenida Brasil, no nosso caso, poderiam ser transformadas em habitação, mas com assistência técnica de arquitetos e engenheiros.\r\n\r\nEntão, eu queria dar ênfase nisso, deputada, na importância das profissões tecnológicas para garantir a segurança da sociedade.\r\n\r\nEntão, a lei da vistoria para o gás é importante também. Mas eu faço esse destaque: com é que nos quebramos esse ciclo viciosos de criar leis e elas não serem aplicadas, ficarem só no papel, deputada. Faço esse apelo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu que agradeço. Eu costumo dizer, sr. Jerônimo, que nós, aqui nesta Casa legislativa e as demais Casas, temos produzido boas leis, mas o grande desafio que nós temos, enquanto legisladores, é fazer as nossas boas leis que nós temos saírem do papel, elas serem efetivadas. É o grande desafio. E a gente precisa estar sendo sinalizado pelos senhores o tempo inteiro para que a gente faça as provocações. Sempre que me chega um fato de que uma lei tal em determinada área não está sendo aplicada, eu gosto de provocar como mulher. Mulher provoca para caramba, não é? Mulheres já têm o dom de provocar.\r\n\r\nEntão, eu aproveito para fazer essas provocações. Pediria até depois, vou dar o e-mail da comissão, para que as ponderações que os senhores fizeram aqui possam ser enviadas e a gente começa a partir para as provocações e cobrança de respostas a essas provocações que vão contribuir, de fato, com a efetivação da lei.\r\n\r\nEu vou abrir a palavra para o senhor...\r\n\r\nO SR. ROMIR ANDRADE - Meu nome é Romir Andrade. Eu sou arquiteto, engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, sr. Romir.\r\n\r\nO SR. ROMIR ANDRADE - Eu estava ouvindo a palavra do colega e dos outros colegas. O que acontece é o seguinte, uns anos atrás, eu tenho 53 anos de construção e 32 anos de perícias judiciais, trabalhistas e civis, então, a gente pode ter contato em todos os pontos. Teve dois traumas na minha vida que um foi o primeiro, de 1969 a 72, urbanização de favelas de Brás de Pina e Morro União, um item abandonado por 20 anos que só foi reconstituído no Favela Bairro. Em 1976, ingresso no Inocoop Rio, 18 anos de construção de cooperativas habitacionais, Sarney acaba e corta a cabeça pensante da habitação em 86; abre outro gap de abandono da habitação popular. A população precisa de 140 milhões para 207 milhões, 67 milhões ficaram no limbo.\r\n\r\nEntão, quando a gente vê, ah, porque São Paulo, ocupação de rua, Avenida Rio Branco, depois de oito horas ninguém transita porque está todo coisa, que tem esses focos de coisa, foi tudo nascido desse abandono da habitação popular. É um ponto. Agora, voltando no tema aqui, que um dos temas que é o edifício que caiu em São Paulo, eu fiz até... Eu tenho muito contato com o Corpo de Bombeiros, que me interessa muito como engenheiro de segurança do trabalho, inclusive achei uma iniciativa muito boa, assim como a audiência de hoje, levar o Corpo de Bombeiros, levar o ano passado o Coscip, o novo Coscip ao conhecimento dos engenheiros. Nós temos obrigação, como engenheiros e arquitetos, de formar uma cultura e atualizar. Eu sou velho, mas acho que velho produziu muito, mas tem que ver o hoje e projetar o amanhã, senão, fica obsoleto.\r\n\r\nEntão, fica um ponto completamente inoperante e nesse caso do bombeiro, o caso de São Paulo, nenhum acidente, nenhum incidente, ele tem uma única causa, é uma árvore de falhas quando a gente tem quando a gente faz a investigação, chega a esse ponto, qual é essa árvore de falhas? O edifício, que é o Wilton Paes de Almeida, ele, em 1968, quando construído, era um ícone da arquitetura brasileira, recebeu o tombamento cultural por ter sido uma iniciativa das fachadas de vidro do limite do pavimento livre para ser ocupado, uma nova proposta arquitetônica. Só que naquele tempo não existia a lei de 76, que foi o Coscip, do Corpo de Bombeiros, então, essa preocupação, lá na discrição que a gente chega, ele tem o corpo de elevadores, tem elevador que dava o acesso direto à diretoria, uma beleza, laje corrida, sem nenhuma divisória nem nada, uma concepção arquitetônica maravilhosa. Só que ele foi abandonado, apesar de ser tombado, ele foi tombado duas vezes, pelo patrimônio e pela inércia, que, buscando o efeito da medicina, ele teve uma falência múltipla de órgãos municipais, estaduais e federais. Por que eu digo isso? No abandono ficaram os poços de elevadores completamente vazios, o sistema de ar condicionado inoperante, todos os dutos, que não tinham os dumpers, que foram lançados pela legislação, tudo também era comunicação de chamas. A fachada, que era uma fachada de concepção nova, forçava um afastamento entre o corpo do prédio e a faixa de vidro, formando uma nova chaminé. Se observarem o incêndio, as chamas se propagam pela fachada, pelo poço do elevador, quer dizer, não existe, a estrutura que se fala, era estrutura mista, metálica e de concreto, o aço, quando chega a 500, 600 graus ele começa a entrar... A perder a resistência e entra em escoamento.\r\n\r\nEntão, aquele tombamento que ele vê, aquela queda vertical, de uma vez só, é muito semelhante ao incêndio que houve em Londres com a Tower e muito semelhante à Twin Towers, que era de estrutura metálica e caiu também no mesmo sistema, esses pontos todinhos, eu acho que a investigação da (não compreendido) devia ser divulgada por todos os órgãos, CAU, Crea, para todo mundo tomar conhecimento disso, da importância, isso é do foco do incêndio. A ocupação, por quê houve a ocupação? Eu não tenho onde morar é por isso que eu moro na areia, no desespero, na hora do desespero, como não tem parede para a contenção de chama, um dos pontos, o Corpo de Bombeiros, o coronel vai me dar razão, 80% das causas de incêndio nascem na falha de sistema elétrico, a gente vê no Andraus, a marquise que tinha um letreiro, então, tudo por aí. E nesse prédio foi um curto-circuito no quinto andar que gerou esse processo, muito material, que eles chamam de carga incêndio, muita carga incêndio distribuída pelos andares, então, isso muito contribui. Agora, vindo para o pondo da autovistoria, tenho feito autovistorias e estou sentindo o seguinte, nós, arquitetos e engenheiros, ficamos na legislação que foi lançada com uma carga de responsabilidade, nós somos burro de canga, aquela canga que a responsabilidade vem toda em cima de nós profissionais e tem um discurso bonito, o responsável será o síndico, o proprietário, o usuário de qualquer título, tudo bem, só que o único que tem um agravante incerto somos nós. Eu vou ler aqui o artigo para o senhor, me desculpe eu estar levando isso. A Lei 126, ela lança o seguinte: em caso de prestação de formações falsas e de omissão deliberada e difamações, aplicar-se-á ao profissional de que trata esse artigo, multa no valor equivalente a cinco mil reais, sem prejuízo dos demais efeitos de sanções cíveis.\r\n\r\nEntão, nós temos uma lei de reponsabilidade, agora qual a responsabilidade que tem o usuário? Cita que ele deve apresentar ao síndico um projeto e apresentar um responsável pela obra, ele faz obra com qualquer um e não tem na legislação nenhum item que obrigue a ele que tem uma sanção por ele não fazer isso.\r\n\r\nOutro caso que citou o nosso amigo é a questão da inviabilidade do domicílio, não se pode, tudo bem, agora, com isso alguns colegas fogem, não é bem a coisa, eles evitam entrar nas unidades e faz aquilo... De partes comuns, o que é parte comum de uma edificação? Corredores, circulação, garagem, teto, cobertura, isso é a parte de uso comum, agora, a parte comum é tudo no prédio, é o teto, é o piso do vizinho, meu piso, é o teto do seguinte, por lá passam todas as instalações elétricas, de gás, essa questão se um morador se nega que exija dele uma declaração que ele se responsabiliza totalmente por não entrar porque vamos na origem da autovistoria. Por que foi feita a lei da autovistoria? Porque caiu o edifício Liberdade, da 13 de Maio, e levou os outros dois vizinhos. Onde é que foi? Foi na parte comum? Não, foi dentro da unidade, foi mexer na parte estrutural do prédio, então, nós temos que... Eu estou sugerindo um adendo... Estou sugerindo que seja incorporado nesse item além das partes de uso comum da edificação, circulação, garagem, telhado, serão obrigatoriamente vistoriadas todas as partes comuns da edificação, entendida as unidades autônomas, apartamento, sala, etc., isso tem que constar da legislação como obrigação.\r\n\r\nA outra coisa o seguinte eu chamo de desobediência civil, está escrito que o morador deve comunicar ao síndico a obra, ele não faz e fica por isso mesmo, será que ele não tem que ser responsabilizado no caso de não cumprir isso, ele também receber uma sanção? Porque do jeito que está, a gente se expõe a faz o laudo, aplica, ó, está em risco isso aqui, que faça... Não faz. Amanhã se acontecer nós vamos ser chamados para depois por que houve aqui - eu apontei, não fizeram porque não quiseram, mas tá o nosso nome lá. E o morador autor da não conformidade ele fica isento esperando que a mais-valia, que legaliza a ilegalidade, todo o risco que a gente fala, de incêndio e de tudo, eles são encobertos porque ninguém fiscaliza, não há controle possível.\r\n\r\nEntão, a sugestão é que seja obrigado também ao responsável pela unidade, seja o morador, seja quem for a apresentar todos os elementos e se não apresentar tem que ter uma sanção tem que os senhores doutores deputados e políticos lançarem na redação corrigir esse texto para que também o autor porque quem faz essa não conformidade é o autor, é o dono, na minha casa mando eu, se for ao Dicionário Aurélio, ele tem a definição de condomínio: é o domínio com outrem. Se quer ser individualista, vá morar numa casa abandonada. E mesmo assim ele não faz porque a mulher dele não vai deixar ele fazer o que ele quer. Ainda mais num prédio, ele prejudica todo mundo.\r\n\r\nEntão, essa questão é a revisão, eu fiz algumas sugestões que eu possa entregar depois para senhora sobre a legislação, esses itens, não deixar isso no ar, essa coisa.\r\n\r\nOlha, eu fiz um trabalho em 2012, eu publiquei um livro: “Construção, dicas e alertas”. Eu cheguei à conclusão que nós temos que olhar sobre a medicina a edificação. Se vocês compararem o corpo humano com a edificação, vão ter pontos de contato incríveis, vai ter com o esqueleto, que é a estrutura, vai ter o sistema hidráulico, que é o nosso sangue, vai ter o sistema de esgoto, que é a nossa parte intestinal, e a gente vai por aí, vai levando alvenaria, nossos tecidos, a pele é o revestimento, em todo momento em que em um sistema desse a gente faz a medicina holística, um elemento em falha, ele vai provocar a falha de tudo. E pensar o seguinte: nenhum mal ocorre sem coisa, a gente começa com um simples resfriado que não é curado, vai para uma pneumonia, daí para tuberculose, até haver a falência múltipla de órgãos, que eu citei no caso de São Paulo, órgãos municipais, estaduais e federais.\r\n\r\nEra isso que eu teria a contribuir. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem uma pessoa aqui que pediu a fala, mas antes eu vou citar mais uns... Até chegar o microfone aí.\r\n\r\nQueria registrar a presença de Diego Lopes, advogado da união, Emanuel Barata, representando o presidente da Câmara Municipal de Friburgo, Mônica, da Associação dos Engenheiros e Arquitetos... Arquitetura e urbanismo... Teve um outro que me deu aqui. Sílvio Coelho, Secretaria de Urbanismo, coordenador-geral de fiscalização.\r\n\r\nPediria aos que estão contribuindo aí com as falas que depois enviassem para o e-mail. Pudessem anotar, por gentileza, tiaju@alerj.rj.gov.br para que a gente possa ter essas contribuições e poder fazer as alterações cabíveis na lei para que haja, de fato, um resultado eficiente dessa audiência. Que a gente possa construir algo desta audiência.\r\n\r\nTem esse também: defesacivil.alerj@gmail.com. Pode mandar com cópia para os dois.\r\n\r\nAqueles que irão fazer as suas contribuições, que fossem mais sucintas possíveis porque tem muita fala ainda para ser feita. Obrigada.\r\n\r\nSeu nome.\r\n\r\nO SR. RUBENS MASCARENHAS DA GAMA - Bom-dia a todos. O meu nome é Rubens Mascarenhas da Gama. Sou engenheiro mecânico. Sou também advogado. Atuo na parte de perícias e avaliações há mais de quinze anos. Sou membro associado do Ibape. Também membro do Clube de Engenharia. Já fui suplente com o Barata como conselheiro do Crea.\r\n\r\nCom relação à lei de autovistoria, acompanho desde 2002. A primeira lei de autovistoria surgiu em Niterói. Lá é uma lei muito mais draconiana e pesada do que a lei estadual do Rio de Janeiro. Ela começa falando em certificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Qual o número da lei?\r\n\r\nO SR. RUBENS MASCARENHAS DA GAMA - Doze.... Depois passo, doze mil e pouco.\r\n\r\nHá uma diferença entre vistoriar e certificar. Quando você certifica... Um operador do direito vai falar que há uma obrigação de certificar você passa a ser o garantidor; quando você certifica um navio aquela certificadora garante que aquele navio mantém aquela qualificação. Assume todas as normas técnicas de segurança.\r\n\r\nAntes de entrar um pouquinho mais, queria fazer um adendo já na discussão do que foi falado, quem é responsável em fazer cumprir a lei no nosso sistema legal é o custos legis, que é o Ministério Público. Cabe notificar o Ministério Público para perguntar o que ele está fazendo para fazer cumprir essa lei. Ou ele vai em cima de um agente administrativo, ou seja, de uma prefeitura, ou estadual, uma área de fiscalização, que ele verifique por que a lei não está funcionando. É o MP que é o garantidor da lei e que aplica a lei. Devem fazer acessões(?), obrigando fazer um TAC, termo de ajuste de conduta, com a secretaria. Algo assim.\r\n\r\nNa nossa vida, a gente pode tentar pelo convencimento. Quando você não tem convencimento, às vezes, você tem que aplicar multas ou sanções para conseguir alguma coisa. A lei de autovistoria com a lei estadual ficou inteiramente conhecida, inaplicável em quase todo o estado, sendo aplicada principalmente no Estado do Rio, em Niterói, que conheço, que tem as duas leis. São Gonçalo, com 1,5 milhão, não tem uma lei de autovistoria. Campos não tem lei de autovistoria. Petrópolis, Teresópolis não têm lei de autovistoria. Arraial do Cabo... Todas as cidades. Só conheço Niterói e Rio de Janeiro, sendo que a lei de Niterói é muito mais pesada porque fala em certificação.\r\n\r\nO que é o espírito dessa lei? É nada mais do que a aplicação da ABNT, ANR 5.674, que existe desde 99, que é você fazer um projeto, uma inspeção, um projeto de manutenção. Nesse projeto de manutenção, que é um corpo vivo, que essa edificação vai modificar e você precisa modificar esse projeto de manutenção durante o correr dos anos, conforme a necessidade que vai surgindo e a capacidade econômica da edificação (não compreendido) vai se alterando. Posteriormente a fazer esse projeto, você vai executar e fiscalizar o cumprimento desse projeto de manutenção. Após o cumprimento desse projeto de manutenção, você dá o aval da certificação ou aferição daquela construção. É o que não ocorre. Aqui a gente só ficou na primeira fase, uma vistoria. Não há a obrigação de execução de um projeto durante os cinco anos de manutenção.\r\n\r\nNão adianta só verificar se você não faz um projeto de manutenção e não estabelece a execução com cronograma físico e financeiro dessa execução desse projeto de manutenção ao longo do tempo, que vai necessitar ser alterado. E, muitas vezes, ou na maioria das vezes, é multidisciplinar. A engenharia não existe feito um médico geral: você tem o engenheiro civil, o engenheiro elétrico e o engenheiro mecânico. Se você tem plataforma de deficiente físico, você não pode ter... É imprescindível um engenheiro mecânico; se você tem elevador, tem um engenheiro mecânico. A parte elétrica, tendo alta tensão, no nosso sistema do Crea, você tem que ter um engenheiro elétrico. Há uma multidisciplinaridade. O arquiteto, na minha visão, substitui o engenheiro civil, mas não tem atuação na engenheira mecânica, nem em alta tensão. Houve a separação. Pelo sistema do Crea, só quem emite laudo é engenheiro. O que há possibilidade é que a própria lei federal e o estatuto do Crea permitem que o Crea estabeleça normas e procedimentos de que seus profissionais façam a vistoria em um determinado padrão: olha, precisa de tais equipamentos. Precisa ter tai Senador situações. Já está no estatuto, e, uma vez que você homologa ao próprio Crea que possa fazer isso, você tem uma obrigação de cunho administrativo e responsabilidade administrativa junto ao seu conselho profissional, de ser antiético, podendo ter uma série de sanções dentro do Crea.\r\n\r\nO que estamos fazendo aqui nada mais é tentar implementar uma norma técnica de manutenção que já existe há muito tempo, não é nada de novo. Qual é a grande vantagem de a gente aplicar isso? A Abraman, Associação Brasileira de Manutenção, tem um estudo que diz que na hora que você passa a sair da manutenção corretiva e ir para a preventiva, e hoje em dia existe até a manutenção estatística, você economiza 75% do custo. E quando eu compro esse pó, ou um café, parte do custo da manutenção desse produto, do prédio onde foi construído, está nesse produto que repasso isso para o consumidor. Se eu tenha uma economia de 70% da manutenção disso, eu vou ter produtos mais competitivos para a sociedade, em uma sociedade mais segura. Então, há um viés. Há também a possibilidade de você fazer o link entre a prefeitura e o Crea na hora em que vou fazer uma autovistoria, fazer um link, você tem imposto aí, ISS, você vai gerar compra de produtos que têm ICMS, você gera uma mercancia, você gera contratação de pessoas. E, além disso, vai sair mais barato com essa manutenção do que você não fazer.\r\n\r\nHá uma série de integrações que você pode fazer, e o próprio estado se beneficiar em um círculo virtuoso econômico. É importante você fazer essas diversas interações e pensar nessa lei, fazer essas interações tanto em nível estadual, municipal onde você possa ter um benefício e toda a sociedade possa ganhar.\r\n\r\nBem, me coloco à disposição no que for preciso para a comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Se o senhor puder encaminhar suas propostas também...\r\n\r\nVou começar a regular as falas em cinco minutos, senão, a gente não vai conseguir terminar.\r\n\r\nO SR. LUIZ BARATA - Bom-dia, deputada Tia Ju, bom-dia à Mesa, bom-dia a todos, aqui tem vários colegas que trabalham e militam nessa área há muitos anos. Eu me chamo Luiz Barata. Fui conselheiro do Crea do Rio de Janeiro por uns dez anos. Fui coordenador da Câmara de Mecânica da Comissão de Ética, atuando junto com o Marco Antonio, que hoje é o coordenador lá da engenharia mecânica, nós trabalhamos com a lei de autovistoria por muitos anos. Desde 2013, nós percebemos que existiam empresas e profissionais fazendo laudos, assim, à moda que ele achasse que fosse bom para ele, mas não para o condomínio. Tudo que o Fernando Annibolete comentou e o nosso nobre Alessandro também, surgiram, muito tempo atrás, profissionais fazendo laudos sem nenhuma preocupação em agregar ou levar para aquele condomínio o que fosse necessário.\r\n\r\nEntão, tinha profissionais que não eram da área fazendo vistorias de, por exemplo, como o Rubens falou, engenheiro de uma outra modalidade fazendo laudos de elevadores, quando tivesse elevadores; o engenheiro civil fazendo elétrica; elétrico fazendo mecânica; arquiteto fazendo ... Houve uma bagunça na época, talvez por uma lei que eu falo hoje boa, mas que não foi muito bem escrita na época.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sucinta demais, muito sucinta.\r\n\r\nO SR. LUIZ BARATA - Sucinta, mas foi muito importante essa lei surgir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi um passo, foi um passo. Ela precisa ser...\r\n\r\nO SR. LUIZ BARATA - Foi um passo, como o Silvio Coelho sempre falou, foi um passo, e a cada tempo nós vamos melhorando isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ BARATA - Eu queria encaminhar depois esse guia de procedimento, que é... falta bastante coisa ainda, analisando com uma certa frieza; e a lei que nós trabalhamos, a lei, na autovistoria, estadual e a complementar, que nós vamos encaminhar depois lá para o seu e-mail, feita pelo Sindicato dos Engenheiros, junto com o Crea e junto com as outras entidades.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o guia de...\r\n\r\nO SR. LUIZ BARATA - Procedimentos, de como fazer uma vistoria predial. Aqui tem a parte técnica, que seria civil, elétrica, mecânica, de segurança, incêndio, gás, mas faltou, no meu entender, incluir a lei da acessibilidade. Por quê? A acessibilidade, como o Alessandro falou, no Brasil, nós temos 45 milhões de deficientes, e aqui no Rio nós temos próximo de cinco milhões de deficientes, segundo o IBGE.\r\n\r\nEntão, o engenheiro, quando faz uma autovistoria, tem que pensar em tudo que for de normas e leis para atender ao síndico, ao proprietário, enfim, para que ele possa ter nas mãos um laudo e que possa ser uma continuidade de um trabalho ou de um reparo ou de um conserto para que ele possa seguir.\r\n\r\nEntão, vários colegas aqui já falaram. Eu não vou me estender mais. Eu vou pedir para o Marco Antonio, ele vai encaminhar a lei que nós trabalhamos por muito tempo, que foi até enviada, há um tempo atrás, mas eu acho que ficou engavetada. Na medida em que for ajustando a lei, eu acho que tem que voltar para a prefeitura. A prefeitura tem que abrir campos para que possam ser inseridos mais profissionais. Aí, deixar a cargo da lei engenheiro/arquiteto, achando o seguinte: um ou outro posso fazer. Mas não. Existe um profissional principal, que pode estar à frente, mas existe os vinculados que vão estar no site, ou lá na prefeitura, dizendo quem participou daquele trabalho. Eu acho importante até para futuros problemas judiciais, se houver algum problema esse profissional não for sozinho chamado, mas sim a equipe que trabalhou. É uma tarefa multidisciplinar. Eu acho que a gente tem que bater muito bem nisso. É uma tarefa multidisciplinar, não é uma tarefa de uma pessoa trabalhando só, e nós vamos encaminhar esse guia. Esse guia posso até encaminhar, o Marco vai mandar por e-mail a lei modificada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, eu gostaria. Pode fazer um autografozinho depois para mim? Eu também sou tiete de quem me dá livro. Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ BARATA - Eu queria ressalvar... Ele falou corretamente. Não é só na questão da autovistoria que um profissional tem responsabilidade. O problema é que o profissional tem que assumir as suas responsabilidades.\r\n\r\nFiz muito eventos no Rio de Janeiro: a Cimeira, a comemoração dos 500 anos do Brasil no MAM. Sempre estou presente, coisa que não vejo na área de show e evento. Às vezes, o engenheiro assinou lá uma responsabilidade e ele não vai àquele local. Eu já paralisei eventos de presidentes do mundo inteiro aqui durante quatro horas. O profissional tem que ter a firmeza de assumir suas responsabilidades. É aquela questão: se o morador não deixa entrar no apartamento, ele coloca no laudo e “pt saudações”. O problema é que todo mundo acha que tem que esperar que o cliente fique só satisfeito com ele e ele cede, não entra no apartamento, um disse que pode, outro não pode. Essa falta de assumir responsabilidades tem que existir do profissional, e é coisa que realmente não existe, não. Há pouco tempo ajudei a apagar um incêndio durante uma hora, mais ou menos. Eu, fora de forma, sem condição, treinei três moradores do prédio ao lado para combater esse incêndio, até que o bombeiro conseguiu entrar no apartamento. Depois, eu fui dentro do apartamento: parte elétrica, existe muito sinistro na parte elétrica. Aí tem uma ressalva que eu quero alertar o Conselho de Arquitetura: não é todo profissional de arquitetura que sabe elétrica. Ele pode saber fazer um projeto, botar tomada, interruptor. Agora, conhecer equipamento, o cara tem que ter passado por laboratório, senão, ele não identifica visualmente até que um disjuntor está com problema. Equipamentos que a pessoa tem que conhecer a fundo. No mínimo, um técnico de eletricidade para ser bom, é curso de um, dois, três anos. O arquiteto não tem essa carga horária em eletricidade, de modo geral. E falo isso com tranquilidade. Meu pai era engenheiro civil, tem 93 anos, estudou na escola, ele é formado, é um dos poucos talvez que tem engenharia civil e elétrica.\r\n\r\nSobre a prefeitura é que existe um probleminha. Se fez laudo, se fez vistoria, mas pouco foi cobrado para ver o que está lá. E existe outro detalhe que também vale para a prefeitura. Um dia, fui a uma região administrativa e falei: no meu prédio tem vários apartamentos que tiraram parede e não tem projeto de legalização aí. Aí, fazem um monte de exigências, eu tenho que dizer qual apartamento. Se eu não entro dentro do apartamento dos outros, eu não tenho. Eu sei que existe tudo isso lá. E aí, com a burocracia, não se vai. A mesma coisa é se eu chegar: bombeiro, por favor, vai vistoriar meu prédio. Ah, faz uma carta. Eu acho que não precisa isso. Se um morador foi lá, solicitou, você autoriza abrir a porta para mim? Eu vou estar lá em tal horário, abre a porta, o bombeiro entra e pede para ver no mínimo as partes comuns desse edifício, coisa que não está acontecendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acredito que o registro solicitado é para legitimar.\r\n\r\nO SR. LUIZ BARATA - É burocracia, que tem que escrever qual é a denúncia. Por exemplo, no meu prédio é cheio de apartamentos que arrancaram parede. Tem dois ou três que fizeram isso na prefeitura; os outros, não. Como não teve vistoria dentro dos apartamentos, a prefeitura não sabe disso, o Conselho de Engenharia não sabe disso, aí você vai à prefeitura, solicita que vai lá, ah, mas você tem que dizer qual é o apartamento. É visível, a coisa é visível, é só ir à área comum que você vai ver ampliações, falta de paredes. É visível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nAlgumas pessoas estão pedindo a fala. Eu só pediria que fosse mais sucinto, porque temos que otimizar o tempo. No caso, vocês vão ter a palavra porque foram citados. Se pudesse passar para a prefeitura, depois a gente passa para o senhor e para os demais citados.\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpa, deixa só...\r\n\r\nO SR. EDSON - É que nós fomos citados de uma forma deselegante, que eu queria repudiar essa situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O senhor vai ter a palavra.\r\n\r\nO SR. EDSON - O colega ali tem falado bastante, mas fez uma acusação sem o menor fundamento aos arquitetos, que só tenha conhecimento de elétrica. Não é verdade isso e eu queria um espaço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria de pedir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria de pedir, por favor, senão, vou interromper os microfones...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - interrompeu a reunião por alguns instantes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, pessoal. Nós estamos aqui no meio, só um minutinho, Fernando. Enquanto presidente, eu gostaria de pedir algo para vocês. Sou professora, pedagoga, tenho o hábito de dar uma organizadinha na casa, é praxe de professor. Nós estamos aqui sentados com bastantes representantes, que têm contribuições enormes para trazer. E somos pessoas civilizadas, educadas. A nossa sociedade já está cheia de ódio, de desrespeito, eu gostaria de pedir que nesta sala, nesta audiência, houvesse falas e colocações não desrespeitosas, respeitando a peculiaridade de cada profissional. Dá para a gente fazer um diálogo respeitoso, produtivo. Porque essa coisa de bate-boca toma tempo da audiência e a gente não avança. Gostaria de pedir a contribuição de todos.\r\n\r\nVou abrir a fala para as pessoas que ainda não falaram. Quem já falou, não abrirei mais a fala, deixando claro, para que a gente possa ter andamento, senão, vai ficar esse bate-boca sem fim. É muito deselegante, é muito desagradável e nós somos profissionais. Todos nós que estamos aqui somos profissionais.\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Deputada, eu queria garantir a minha pauta...\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Só fazer uma correçãozinha, Marcão. Jerônimo, eu quero acreditar, você está com toda razão, todos os arquitetos, todos os engenheiros e essa questão a gente sabe que ia acontecer. Tenho certeza, conheço o Edson, meu amigo, tenho certeza de que ele não falou por mal, você vai reconsiderar a situação. Ele não falou e, ao final, eu sei que ele vai te abraçar, vai falar contigo, vai expor os pontos de vista dele, não queira mal. Agora, essa discussão, a gente sabia que ia acontecer e no momento oportuno, inclusive eu queria pedir para voltar para algum arquiteto, inclusive o Jerônimo vai escolher, ou ele mesmo, porque temos outros arquitetos no recinto. Essa discussão vai passar pelo Crea, que o Marcão vai falar aqui, vamos tentar fundamentar na legislação. Eu tenho essa carência. Eu domino vários assuntos, mas eu tenho essa carência. Aonde está pautada na legislação? Por quê? Porque nós vamos para o mercado, daqui a pouco, deputada: ah, o arquiteto falou da elétrica, ou qualquer outra área. Eu, com toda sinceridade, essa parte aí é uma parte deficiente minha. Eu queria que algum arquiteto colaborasse com essa parte da legislação. Qual a área de atribuição, aliás, está pauta aqui. E vou passar a palavra para a deputada, aí, passar para o Crea.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Crea. Agora é o Marco Antônio.\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - O Marcão, pauta em cima disso, sobre área de atribuição.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO BARBOSA - Atribuição, é o seguinte... Primeiro, eu queria agradecer o convite à deputada. Queria dizer que o presidente Luiz não está presente porque ele está hospitalizado. Ele não pôde estar presente aqui.\r\n\r\nEu vou dividir a minha intervenção com o companheiro Gino, que ele vai falar um pouco sobre exercício ilegal da profissão, que a gente tem o... Eu queria mais ater à questão das leis 6.400, a 126, a 6.890. Queria, de cara, dizer que o Sindicato dos Engenheiros e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia é contrário à união das leis, ao somatório das leis. É o contrário. Por quê? Por que a gente acha que a questão da autovistoria é uma questão extremamente visual, em que a gente faz um trabalho que deve ser feito. Nós, essa cartilha que o companheiro Barata lhe encaminhou, é uma cartilha que foi ouvida...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não me devolveu ainda não. Está fazendo as considerações aí.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO BARBOSA - Ele está fazendo.\r\n\r\nA cartilha, o guia de procedimento que encaminhou, foi um guia feito como mais de 800 profissionais. Fizemos uma assembleia, várias assembleias, em que mais 800 profissionais participaram. E chegamos à conclusão que a lei é boa, a lei da prefeitura. A 6.400 é boa, mas a gente não chegou a mexer na 6.400 porque a 6.400 era uma lei estadual em que a gente ia mexer, demorar mais um pouco para mexer. Mas mexemos na Lei 126, da prefeitura. Inclusive encaminhamos ao prefeito Marcelo Crivella uma cópia da nossa lei, que (?) cópia da lei que estamos propondo. Inclusive ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode encaminhar para nós também?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO BARBOSA - Claro, claro, eu esqueci, mas vou encaminhar. Inclusive, tem uma lei nacional, do prefeito Crivella, tem um projeto de lei dele, quando era senador, falando sobre autovistoria, até é melhor do que a lei do município e melhor do que a lei do estado, a lei do Crivella, que, inclusive, ele vincula a questão da autovistoria predial à questão da Defesa Civil. Ele tira de obras e bota na defesa civil, foi quando ele conseguiu encaixar em nível federal. É uma lei que tenha nível federal. Eu até preciso ver como está o andamento dessa lei, se essa lei está para ser aprovada.\r\n\r\nEstá parada? Está parada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, depois me passa, que eu vou fazer a provocação, lá em Brasília também.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO BARBOSA - Isso. Eu queria até mencionar aqui que o [engenheiro Valter, o engenheiro Ivan, que estão ali, participaram dessa discussão. Barata, Hugo, participaram da discussão dessa lei, que foi profícuo.\r\n\r\nEntão, a lei de autovistoria predial, a gente identificou várias deficiências, eu vou dizer assim, várias anomalias que tem na lei. Essa, citada prelo arquiteto ali, foi essa questão de punir o engenheiro, que a gente achou que só quem pode punir engenheiro é o conselho regional. E, arquiteto, só o Conselho Regional de Arquitetura. A prefeitura não pode punir profissional porque o profissional fez alguma coisa errada! Ele tem que remeter a discussão ao conselho, para o conselho estadual aplicar a ética no profissional e, se tiver alguma penalidade, aplicar a penalidade também.\r\n\r\nEntão, com essa lei da autovistoria tem isso: tem uma lei que a gente está propondo ao município, já encaminhamos ao Crivella. Tem uma discussão que a gente está tendo a nível nacional, que é essa lei da autovistoria (não compreendido) nacional, porque, aí, todos os municípios, de uma maneira, ou de outra, vão ser obrigados a implantar a sua lei. Niterói tem, volta Redonda tem também alguma coisa, falta regulamentar. Mas essa lei de autovistoria é uma lei interessante, que ela deve ser continuada. E a prefeitura vai falar um pouco melhor dessa lei do que nós.\r\n\r\nEntão, o nosso Crea entende e o Sindicato dos Engenheiros entende que é uma lei benéfica para a sociedade. Tem uma falha que a gente está tentando, de alguma maneira, identificar, que a gente não tem - uma coisa que a gente consegue falar com os profissionais, o que a gente não consegue falar é com os síndicos. Isso é que é a dificuldade. Consegue falar com a prefeitura, consegue falar com o governo, mas não consegue falar com o síndico, que essa que seria a pessoa mais interessada, que são o final da linha, onde a gente precisa, de alguma maneira, fazer algum trabalho.\r\n\r\nO Secovi é resistente a essa lei! O Secovi tem uma resistência a essa lei, diz que essa lei é reserva de mercado.\r\n\r\nEntão, tem uma resistência. Tentamos com o Secovi, o Secovi não está aqui hoje, mas é uma crítica que faço ao Secovi, tentei com o Secovi várias vezes, não consegui, o Secovi tem uma resistência a essa lei, porque diz que é reserva de marcado e, por isso, não vai incrementar a lei.\r\n\r\nCom relação à Lei 6.890, vou tentar rapidamente falar sobre a lei do gás. A gente encaminhou uma proposta de mudança da lei, da 6890. Encaminhamos ao relator que é o deputado Flávio Bolsonaro, encaminhamos aos participantes da comissão, que é o deputado Paulo Ramos, encaminhamos ao deputado Carlos Osório, encaminhamos ao deputado Luiz Martins, uma proposta de mudança da Lei 6.890, que, basicamente, a nossa proposta de mudança, já conversamos com a Agenersa e já conversamos com o Inmetro, conversamos ontem ou anteontem, segunda-feira, se não me engano, conversamos com o presidente, muito bem, agradeço ao presidente a presença lá, o presidente nos tratou muito bem, discutindo essa questão da acreditação, se pode acreditar profissional, aqueles que o crédito é feito, se pode acreditar profissional, ele disse que não tem nenhum problema, desde que o profissional se qualifique e tenha os equipamentos necessário, a gente pode acreditar profissional, também, ou ele entra em cooperativa, faz alguma coisa nesse sentido que possa ser.\r\n\r\nEntão, a 6.890 é uma lei que a gente está trabalhando também nessa discussão, entendendo que a lei precisa ser alterada em alguns pontos. E já encaminhamos à comissão aqui da Casa, depois encaminho à senhora, também, por e-mail.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agradeço.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO BARBOSA - No mais, é entender que de fato essa é uma discussão muito boa, queria passar para o Gino ali, o Gino pegar um pouco, falar um pouco, sobre a questão do exercício legal. Falar um pouco...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O amigo, ali, tinha pedido primeiro...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO BARBOSA - O Gino vai terminar a questão do Crea.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É só ele encerrar o Crea, eu vou pedir ao coronel Tarciso para ocupar a presidência aqui, enquanto eu vou, rapidinho ali ao toalete.\r\n\r\n(Assume a presidência o sr. Tarciso Antônio de Salles Junior)\r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO BARBOSA - Ele vai terminar ali o Crea, que ele vai emitir algumas opiniões, por favor.\r\n\r\nMuito obrigado, então, um abraço a todos.\r\n\r\nO SR. GINO BORGES DE CARVALHO - Bom dia ainda, a todos os presentes, quase boa tarde. Meu nome é Gino Borges, represento aqui a fiscalização do Crea, sou o coordenador de fiscalização externa do Crea RJ. Quanto à legislação, primeiro, o Crea está sempre preocupado com a questão das atribuições dos profissionais. Quer sejam engenheiros ou arquitetos, mas a habilitação de cada um desses profissionais e as atribuições deles perante aos conselhos, para aquele serviço específico que ele vai fazer. Sempre o profissional respondendo pelas atribuições que ele tem. Não posso pegar um, dar um exemplo aqui, um engenheiro aeronáutico que vai falar sobre uma área de urbanismo, uma área que ele não tem atribuição, e por aí vai.\r\n\r\nEntão, nesse ponto a fiscalização do Crea está sempre atenta, orienta, instrui os profissionais, e fiscaliza também, no sentido até dentro do autovistoria, não só autovistoria, todas as áreas do sistema Confea/Crea, que o profissional esteja diretamente ligada àquela área. Autovistoria, a gente sabe é multidisciplinar, é uma edificação, ela tem profissionais da área de elétrica, da área civil, mecânica, sem dúvida.\r\n\r\nEntão, a participação desses profissionais forma conjunta para fazer um laudo. Nunca um profissional assumindo responsabilidade sobre uma área que ele não tem conhecimento, que ele não domina. Sempre respeitando isso. Esse é o foco maior. Volto a dizer, da mesma forma como o conselheiro falou, o Marco Antônio, o Crea esteve presente aqui nesta mesma sala, foi em junho de 2017, nós fizemos uma proposta, um encaminhamento das alterações, e até destacando aqui o nosso amigo do CAU, na proposta, tivemos o cuidado de citar o CAU, a legislação não só do Crea como do CAU também. Sabemos que os arquitetos estão envolvidos com essa proposta, uma questão de dar segurança, também, para a sociedade, assim como o Crea. Se for o caso, depois o Crea torna a encaminhar para a deputada Tia Ju, e pode disponibilizar também para os demais, uma cópia dessas propostas. A questão do Crea sempre vai ser isso: fiscalização, exercício profissional, contribuir com todos os presentes, a gente harmonizar, fazer uma legislação que atenda a sociedade e os profissionais.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tarciso Antônio de Salles Junior) - Pela ordem, o próximo, por favor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Coronel, deixa eu fazer só uma complementação. É, por favor, alguém do CAU hoje aqui. Temos aqui alguns representantes, inclusive o Jerônimo e outro companheiro ali, e alguém do Crea, para tentar dar essa esclarecida. Porque eu tenho certeza que o Edson não colocou por maldade. Por favor, dá uma esclarecida, em nível de legislação, atribuição. Qual a atribuição do engenheiro? Qual é a atribuição do arquiteto? Até onde o arquiteto pode fazer, o engenheiro pode fazer? Porque, Jerônimo, desculpe, eu já denunciei arquitetos por estarem fazendo algumas coisas que eu estou achado que são irregulares.\r\n\r\nPor favor, alguém do Crea e alguém do CAU tenta dar mais uma melhorada nesse assunto aí.\r\n\r\n(Reassume a presidência a sra. Tia Ju)\r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DO IBAPE - O foco é outro. Eu vou ler aqui para que não reste dúvidas. Por favor. Olha só: convite para audiência pública autovistoria, Lei 6.400 de 2013. Proposta de alteração da lei, evitar risco à sociedade, incêndios, desabamento do edifício em São Paulo, reduzir custos, compatibilizar Lei 6.890, inspeção de gás, marquise.\r\n\r\nAí, eu entro sobre marquises, para falar.\r\n\r\nQuantas marquises os senhores sabem que caíram no Rio de Janeiro? Caiu a primeira, caiu a segunda e foram caindo marquises. A pergunta é: esse incêndio que teve em São Paulo, os senhores acham que vai ser o único? Se a gente ficar com esse blá-blá-blá e demorar nas nossas atitudes? Os senhores acham? Duvido que alguém pode dizer que acha que vai ser o único.\r\n\r\nNós temos que ser mais rápidos e objetivos. Eu sou engenheiro civil, fiz muitas autovistorias. Eu dirijo uma empresa de Enge nharia e Arquitetura, sou do conselho diretor do Ibape - estou com alguns colegas aqui -, e fico apavorado quando a gente perde muito tempo sem ter o objetivo. Pessoas estão morrendo, pessoas estão, conforme disse um amigo aqui, Jerônimo, que é cruel as famílias terem que morar e não ter... Não é cruel não, é criminoso. Cada um de nós, que demorarmos numa atitude, nós estamos sendo coniventes em matar pessoas que precisam de um lugar para morar. Morar num local, invadir e ser deixado largado lá, vão acontecer muitos incêndios ainda. O elevador virou uma fogueira. A caixa do elevador, jogavam papel, tinha madeirite, tinha o diabo a quatro lá! Virou uma fogueira! Era impossível aquilo não pegar fogo! E temos diversos prédios invadidos aqui, no Rio de Janeiro, que estão na mesma situação.\r\n\r\nEntão, o foco é outro, pessoal. Vamos parar com esse negócio de que o arquiteto pode isso, que o engenheiro pode aquilo. Tem profissionais excelentes em qualquer profissão. Tem engenheiros que também comete... Eu sou engenheiro. Tem engenheiro que também falhas e tem arquitetos que são extremamente habilidosos e pegam uma obra muito melhor que um engenheiro.\r\n\r\nEntão, esse negócio de isso e aquilo, isso não está no foco aqui, isso é para outro nível, isso é para outro espaço. Pelo amor de Deus!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós vamos seguir as falas e aqui eu vou conduzir da seguinte forma: depois das falas do cronograma, os demais terão voz para participar também, para continuarmos a pauta.\r\n\r\nAgora, a SMU, Secretaria Municipal de Urbanismo.\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Bom dia a todos. Bom dia, deputada. Obrigado pelo convite. O meu nome é Silvio Coelho, sou arquiteto e trabalhei há anos com a autovistoria. Saí recentemente, mas, enfim, fui um dos que começaram esse trabalho. Queria agradecer aqui e elogiar essa intenção de modificar e aprimorar essa lei. Há muitos anos que isso já deveria ter sido, mas acho que chegou um ponto agora, como ela foi “startada” por um desastre, precisou outro para poder fazer com que a gente se movimente. E como o senhor bem falou, é preciso evitar esses desastres. Mas a gente tem que tomar cuidado para, no afã de tentar evitá-los, não complicar uma lei que já tem a sua estrutura, o seu espírito embutido na cidade. Quando as pessoas falam assim, por exemplo: tem que incluir acessibilidade, tem que prever a mais-valia, é preciso que seja objetivo. Quer dizer, tem que incluir acessibilidade, tem que prever a mais-valia no que ela tem a ver com a lei, com a segurança, com estrutura, com conservação. Porque, senão, vão jogar para essa lei uma burocracia que nem esse e nenhuma outra vai ser atendida. A gente teve muita dificuldade no início - e tem até hoje - de falar para uma pessoa, que o Marco acabou de falar aqui agora, a gente fez, sei lá, umas 120 palestras nesses anos aí de autovistoria. Dessas 120, talvez 118 sejam para técnicos; duas para quem mais precisava de ter informação, síndico, morador. O síndico pode ser qualquer um; o síndico pode ser contador, pode ser advogado, pode ser médico, ele não entende nada desse assunto. Nós, aqui, profissionais, engenheiros, enfim, arquitetos, o que quer que sejamos aqui, a gente entende do que a gente está falando. Para a gente falar sobre isso é apertar só um bocadinho a porca porque ela já está encaixada certinho no parafuso que tem que estar.\r\n\r\nEntão, assim, se a lei puder levar algum tipo de informação a mais a esse cidadão, que bom que isso aconteça. Mas, assim, eu peço por favor para a gente ter muito cuidado para não burocratizar e não encher essa lei de coisas que no final das contas não tragam efetividade para a aplicação dela. O que a gente tem que buscar, se for buscar alterar essa lei, é saber o que que precisa mudar nessa lei para que ela seja mais efetiva. Nós tínhamos no passado, há quatro anos atrás, 130, 120 imóveis sujeitos à legislação, mais-valia. Hoje, quase 54 mil imóveis já comunicaram à prefeitura. há quatro anos atrás essa estatística era zero, zero. Quando a gente fala esse número, as pessoas falam: mas ainda faltam 80 mil. É, faltam 80 mil. Mas 54 mil donos de imóveis que nunca fizeram isso na vida passaram a fazer.\r\n\r\nEntão, se a gente puder buscar o caminho do que levou essas pessoas a fazerem isso e reforçar esse caminho, eu acho que é o melhor que a gente pode fazer. Se a gente puder levar mais informação, se a gente puder levar mais a informação da responsabilidade que eles têm com o imóvel, com o cidadão, com eu entrando no prédio para trabalhar, eu entrando no prédio para morar, eu sendo dono do prédio em que pessoas trabalham, que pessoas moram, eu sou o profissional, eu tenho que ter responsabilidade pelo que eu escrevo, se a gente puder caminhar nesse sentido eu acho que a gente está fazendo, assim, uma grande ajuda para essa lei. Porque no fundo, deputada, essa lei, o maior difícil dela para mim é porque ela trata de uma coisa chamada “mudança de cultura”. Mudança de cultura na conservação e manutenção de qualquer coisa que você queira fazer no Brasil é complicado. E de prédio não seria diferente. Então assim...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É preciso conscientizar as pessoas...\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Conscientizar. A senhora é educadora, a senhora sabe o quanto custa educar uma pessoa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É difícil.\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Não se faz isso da noite para o dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A gente precisa começar e isso não vai ser um retorno rápido, tem que fazer constantemente.\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Tem que manter e dar exemplo. E dar exemplo significa, por exemplo, como colocado aqui, se eu sou um ente público, eu não deveria permitir que o meu prédio fosse invadido e chegasse naquele estado.\r\n\r\nEntão, a cultura começa mudando pela gente também, entidade, pela gente proprietário, pela gente profissional, todo mundo tem que estar envolvido nisso. Quando um síndico, por exemplo, vê uma obra num condômino e ele chega lá e ele se abstém da obrigação dele de chegar para o cara e falar assim: olha tem uma lei aqui que diz que você tem que me dizer o que você vai fazer e com quem que você vai fazer. Esse síndico está deixando de fazer o papel que é a obrigação dele legal agora, com a mais-valia. Você entende? Agora, eu acho que a gente não pode confundir isso com uma obrigação de, bom, a prefeitura tem que ir lá dizer para esse síndico: não, não pode. A prefeitura não pode tomar conta de tudo, o estado não pode tomar conta de tudo, gente. Chamar essa responsabilidade para o estado, seja em que nível seja é botar no final ninguém responsável por nada. Tem coisas que a sociedade civil é responsável, o cidadão é responsável e ele tem que assumir isto. A gente tem que tomar muito cuidado com o que a gente escreve para não ficar uma frase muito bonita e depois inexequível, porque ninguém vai fazer aquilo, porque vai botar na conta do estado, é um problema particular. É um prédio particular, é uma unidade particular. Se eu não deixo entrar eu tenho que ser responsabilizado por isso. E todo mundo tem que saber disso. Isso tem que ficar claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - (Não compreendido) uma lei.\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Pode ser até, ou no laudo. Ou no laudo. A senhora entende?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ou no próprio laudo.\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Essas coisas, a gente tem que evoluir para isso, você entende?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Porque alguém tem que ser responsabilizado. Se impediu a entrada, o acesso, e ali algo que vai causar danos, como bem colocou o colega, quer viver de forma perigosa, que vá morar em uma casa isoladamente, que não tenha outras bem perto, bem distante. Porque não pode colocar em risco outras pessoas, também. Está sendo alertado para o risco próprio. Mas não só o seu, o risco de todo o condomínio. Porque, às vezes, também, tem casa que é uma coladinha na outra. Se não há vistoria naquela casa, vai atingir a outra. Geralmente, os incêndios são por pane elétrica, geralmente, na maioria.\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Só finalizando. As pessoas têm que se tocar que elas moram em condomínio, não é? Não estão sozinhos em uma casa. Se pegar fogo só ela vai sofrer a consequência. Quer dizer, eu não sei quem mora embaixo do meu apartamento. E se ele for fumante e resolver um dia dormir com cigarro aceso e botar fogo naquele troço todo? A gente tem que começar a ser responsável, mesmo, como cidadão, sobretudo.\r\n\r\nEntão, assim, se a gente puder aprimorar essa lei nesse sentido, no sentido de dar responsabilidade, no sentido de dirimir algumas dúvidas que sejam de atuação profissional, se for esse o caso, embora eu não ache que esta lei é que resolva fazer isso, porque isso é uma discussão que é entre conselhos e atribuições, eu acho que isso é lá no Confea, talvez, enfim, eu não sou conhecedor dessa área. Mas eu acho que a gente tem que andar nesse caminho. Por exemplo, o Crea, lá no início, desde lá o início, o Crea e o CAU, o sistema envia para eles tudo o que recebe de comunicado. E eles fiscalizam aqueles profissionais.\r\n\r\nEntão, quando alguém chega para a prefeitura e fala assim: bom, mas você não foi lá ver o trabalho do profissional? Não. Quem tem que ver é o Crea e o CAU, não é a prefeitura. E o Crea manda para a gente, mandou diversas vezes, vários ofícios mandando cancelar o comunicado emitido porque aquele profissional não tinha habilitação para fazer aquele comunicado.\r\n\r\nEntão, voltando à história da novidade da lei. Nessa hora, até para quem é poder público, é difícil você definir algumas coisas. Vou contar uma experiência pessoal nossa. O Crea comunica isso, aí a gente para o dono do prédio e fala assim: olha, o seu comunicado não vale nada. Aí, o cara olha para você e fala assim: mas, moço, eu paguei tantos mil por esse comunicado, ficou todo mundo endividado. O que o senhor quer que eu faça agora? A gente não tem dinheiro para fazer outro. A minha obrigação, sabe qual era, depois de notificá-lo? Dar uma multa nele de cinco Vrs. Provavelmente vai ser o dobro do que ele pagou. Mas nessa hora você vai multar o cara?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, o cidadão não tem informação do que precisa, de fato.\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Não tem informação do que precisa, não tem informação do que deve cobrar, onde acha a pessoa, onde acha uma porção de coisas. A gente tentou ajudar em diversas palestras falando isso, mas na verdade a gente fica falando... Tem no site do CAU, tem no site do Crea as informações, mas quem é que é cidadão que entra lá no site do CAU, no site do Crea para ver? Quem lê Diário Oficial? Só eu, que sou obrigado a ler. Fora isso, ninguém mais lê...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Diário Oficial é difícil, a população não acessa.\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Então, não adianta esse tipo de publicidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu não sei. A população, em massa, ela é muito ligada ao Facebook. Para entrar nos órgãos competentes para pegar as informações... Eu digo porque nós... Já dou a palavra para o senhor e para outras pessoas que vão falar, também. Nos nossos gabinetes, eu até digo no modo geral, chegam pessoas pedindo ajuda em ações que elas têm a mão ali... A gente só faz sabe o quê? O assessor senta e abre o site daquele órgão para eles e mostra. Olha, o senhor entra aqui, aqui e aqui. Ou seja, é uma desinformação total da sociedade. Ele não tem nem conhecimento de que órgão buscar, que órgão procurar. E a assessoria só mostra o caminho ali no site. Ah, mas é só isso? Tão simples, tão fácil.\r\n\r\nEntão, eles não sabem. De repente, a gente tem que pensar até em um modo de os órgãos estarem mais presentes no Facebook do que só no site; porque os sites são muito pouco acessados pela população de massa, infelizmente.\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Então, finalizando, vou passar a palavra para o engenheiro Veronesi, que tem outro tipo de experiência, bem mais do que a minha, inclusive. Eu só peço para tomar cuidado nessa modificação da lei. É justa por conta de alguma coisa que aconteceu agora desastrosa, mas, como alguém falou aqui, esse desastre não é só fruto do não atendimento da autovistoria. Eu acho que o que menos contou para aquele desastre foi o não atendimento da autovistoria. Ele é fruto de um desleixo geral\r\n\r\nEntão, assim, às vezes, a gente quer escrever uma lei por conta de algo que a lei não é responsável e acaba complicando uma lei que está aí e já resolve muita coisa legal.\r\n\r\nEntão, é só essa a sugestão que eu deixo, com esse termômetro. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nEu vou só abrir, antes de ele complementar, para o engenheiro, não é? Se puder passar o microfone, só para complementação.\r\n\r\nAté chegar o microfone, eu quero citar aqui o nome do sr. Sidnei Menezes, ex-presidente do CAU; o Robson Abrahão Santos, conselheiro do Ibape, vão ter fala os dois; e Diego Lopes, que é da Gerência de Manutenção e Logística das Procuradorias federais do Estado do Rio de Janeiro, não é isso? Também terá fala, logo após o nosso amigo ali da Secretaria de Urbanismo, aí, eu vou abrir a fala para vocês, está bom?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Fale mais perto do microfone.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI - O nosso colega foi um dos pais da autovistoria, eu sou testemunha disso, entendeu? Você, quando falou, foi um dos criadores que participou, que divulgou tudinho.\r\n\r\nUm ponto só que eu ia lembrar, dentro da sua fala...\r\n\r\nO SR. SILVIO COELHO - Eu fui um padrasto carinhoso.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI - Mas foi, no meu sentimento, se estava lá, estava na família que gerou o processo muito bom, maravilhoso, uma coisa que não tinha sido feita nunca.\r\n\r\nAgora, só corroborando o que você falou, existe um ponto que eu me recinto: quem é o autor da não conformidade? É o morador, é o condômino, é o proprietário. E em nenhum momento da legislação ele é atingido por nenhuma sanção, por nenhuma...ele não cumpre para o síndico.\r\n\r\nEntão, o síndico começa a ser o responsável. O síndico recebe uma pressão, eu já vim em assembleia, o síndico: eu quero contratar um profissional, que ele tenha uma experiência enorme em todas as áreas. Ah, mas ele é mais caro. O deus dinheiro compra corações e mentes. O síndico fica impossibilitado de contratar um profissional que tenha conhecimento para aquele tema. Esse é um ponto.\r\n\r\nO que eu sugeriria, até voltando no tempo, eu sou mais velho, então, a gente viveu mais algumas experiências. A prefeitura lançou uma campanha super, super, supereficiente e eficaz no tempo da limpeza do “Sujismundo”, criou um bonequinho que tinha uns mosquitinhos em volta dele...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembro dele.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI - Nunca a cidade do Rio de Janeiro esteve tão limpa. Porque aquilo atingiu a escola, foi na base. A deputada, que é professora, sentiu isso na base.\r\n\r\nEntão, a criança começou a fiscalizar o pai: pai, não joga papel no chão, papai.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não seja “Sujismundo”.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI - Educação.\r\n\r\nEntão, levar uma campanha, que repita essa campanha na autovistoria, mostrando ao cidadão... Agora, eu defendo a ponto de colocar na legislação algum tipo, assim como nós temos motivo de punição de cinco mil reais se falsear alguma coisa, que tenha um morador, que ele seja responsável e saiba a sua (não compreendido) perante o condomínio. Ele provoca, de repente, a morte.\r\n\r\nEntão, essa campanha seria uma campanha muito bem-vinda, que partiria da prefeitura e dos órgãos. Acho que não precisa só a prefeitura, nós temos sociedade, tem muitos representantes, que todos os órgãos... Não faz campanha da Coca-Cola? A gente vê agora a Copa tem a Coca-Cola porque o carro não sei o que lá, porque o banco, pô! Por que não faz uma campanha educativa para a nossa população para evitar? Olha, evite ser multado, o trânsito não faz isso? Olha, não beba, não beba e dirija porque você vai ser multado, esclarece! A gente não tem nenhum texto, a gente fala com o síndico, (não compreendido), nós estamos aqui em petit comité, numa elite, falando, a população não está nem aí, ele vai contratar o “Zé das Couves” para fazer a obra porque é mais barato, por que vai pagar um arquiteto ou um engenheiro?\r\n\r\nEntão, esse ponto, que essa campanha, eu cito como sugestão. Agora, elogio todo o seu trabalho, foi um trabalho hercúleo! Eu tenho acompanhado no tempo, viu?\r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DO CREA - Obrigado, mas deixe-me só esclarecer para ficar esclarecida a questão. Na verdade, a multa recai sobre o dono do imóvel. O síndico é representante do condomínio, a multa não vai no nome do síndico, vai no nome do condomínio. Se não tiver condomínio, vai no nome de cada proprietário, de cada unidade daquele prédio.\r\n\r\nEntão, não está certo isso, dizer que o responsável não é multado, só é multado o responsável. Mas em relação à lei, a lei é que está errada, porque quando escreve que caberia à prefeitura multar o profissional, na verdade, ela tem um erro de competência. A prefeitura não pode multar profissional, tanto que esse artigo, essa multa nunca foi aplicada porque a gente tem uma proibição legal. Quem pode e faz isso são os conselhos porque são os órgãos que fiscalizam a atuação profissional.\r\n\r\nEntão, embora esteja escrito na lei - deveria até ser retirada -, ela, de fato, não é aplicável por ela mesma porque a gente não tem competência para multar profissional.\r\n\r\nEntão, se a gente nunca deu nem dará uma multa no profissional porque a gente não tem competência para isso, seria inócuo.\r\n\r\nEu poderia multar, mas não daria em nada. No passo seguinte eu teria que cancelar aquela multa.\r\n\r\nEntão, nunca multamos. Agora, ao dono sim. Ao dono do imóvel a gente multa. Há três anos que a gente multa o dono do imóvel, desde que a fiscalização passou a funcionar.\r\n\r\nSó para finalizar e deixar clara a história, mas, enfim, se pudesse tirar esse artigo da lei, ficaria mais fácil o entendimento porque não deveria estar lá. Mas está lá na lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, o ideal é fazer a alteração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acertar, não é?\r\n\r\nRegistrar aqui a presença dos conselheiros federais, Confea, o engenheiro agrônomo Daniel Salati, o engenheiro de produção civil Zerisson Neto e o engenheiro elétrico Iranê Poeta.\r\n\r\nCom a palavra, agora, o sr. Sidnei Menezes, ex-presidente da CAU.\r\n\r\nAh, sim, desculpe, perdão! Ele tem o complemento da fala aqui. Por favor, perdoe-me.\r\n\r\nJá é a fome.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Boa tarde. Nós queríamos agradecer o convite em nome da nossa secretária municipal de urbanismo, a dra. Verena Vicentini Andreatta. E eu me sinto bem à vontade de estar aqui representando-a, já que na Mesa temos a presença da nobre deputada Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - ...como mulher, aí, dirigindo, e é um prazer.\r\n\r\nBom, depois de tudo o que o colega Silvio falou, inclusive, fazendo referência à minha pessoa como uma pessoa experiente, eu queria deixar bem claro aqui que eu posso ser experiente, mas não sou tão competente nem menos, nem mais, nem nada quanto ele, que é arquiteto.\r\n\r\nEntão, se os arquitetos se sentiram em algum momento tocados, eu quero retificar, como profissional e engenheiro, que reconheço na competência do colega, do arquiteto Silvio, uma pessoa que muito contribuiu para elaborar essa lei junto a esta Casa, que teve uma atitude pioneira porque a primeira lei editada foi a 6.400. E nós tivemos participação efetiva de todos os entes aqui presentes ligados à edificação e à matéria pertinente. Nós temos, inclusive, aqui uma cartilha que mostra tudo. Em consequência, foi elaborado um decreto, inclusive, que está citado na lei estadual. Nem é citado na lei municipal.\r\n\r\nComo o assunto a ser discutido é a Lei 6.400, eu só queria colocar o seguinte, deputada, que nós estamos com 53.737 comunicados de edificações que, porventura, poderiam tem alguma natureza de risco ou fato de risco antes de acontecer um fato de acidente fatal, com vítima. Certamente, devido a isso, tem muita alma que está dentro do corpo hoje devido a essa lei. Eu estou mentindo ou estou falando a verdade? Vocês sabem disso, embora eu não tenha contato direto com a Defesa Civil Estadual, nós temos contato íntimo com a Defesa Civil Municipal; e eu trabalho com a Defesa Civil Municipal há 25 anos, não começou de hoje. As marquises não caem hoje por ação não só da defesa civil, da Secretaria de Urbanismo, mas também de todos os entes aqui presentes.\r\n\r\nEntão, é uma lei vitoriosa, não existe nenhuma outra lei no mundo que tenha tido um sucesso tão grande quanto essa. Quanto a esse ponto da lei, eu queria passar a falar agora sobre os riscos e a garantia da segurança da sociedade. Com certeza, a sociedade está bem protegida. Inclusive, com relação à abordagem desse prédio em São Paulo, eu quero dizer que, além do que a prefeitura sempre fez, foi editado mês passado o Decreto 44.557, que formou um grupo de trabalho, dada a relevância do acidente que aconteceu lá - não foi aqui. A Lei 6.400 foi devido ao desabamento do Edifício Liberdade, concomitantemente ao Filé Carioca, que teve uma explosão de grandes proporções. Certamente, se o Edifício Liberdade tivesse desabado a esta hora, teria matado de trezentas a quinhentas pessoas, como toda a certeza absoluta. Se esta sala está cheia a esta hora, é um exemplo disso.\r\n\r\nEntão, como a gente lida com fatos - não é mesmo, coronel? -, nós temos que tornar relevante também o seguinte: com relação a essa situação da irregularidade, da invasão dos imóveis, esse decreto, então, formou um grupo de trabalho, do qual a defesa civil também é parte. Não só ela, como a assistência social, porque trata-se de uma situação muito delicada. Pessoas que têm uma situação social muito debilitada. Para se ter ideia, esse prédio que foi implodido na Mangueira, eu estive lá em 2014 e, também por conta de ter ido foi em razão de uma situação técnica lá, estrutural, mas tomamos conhecimento de que uma menina de treze ou de doze anos tinha sido estuprada e jogada do 13º ou do 11º andar. Eu não tenho conhecimento.\r\n\r\nEntão, não é pelo prédio, vai desabar ou não vai desabar, que a questão social não é de relevo. E a prefeitura está desenvolvendo um trabalho excelente. Eu tenho a felicidade de fazer parte de mais uma vez de mais alguma coisa. Já fiz parte da 27.663. Hoje não cai marquise no Rio de Janeiro. Não é mesmo? Há dez anos nós não temos notícia de marquises caindo por aí, quando nós tínhamos de quatro em quatro anos de quatro a oito mortes, no mínimo.\r\n\r\nEntão, nós tivemos dois acidentes fatais com vítima. Um estava fiscalizado, e o técnico realizou algum trabalho lá, não sei se devido ou indevido. Porque eu não entro na parte da perícia. E o outro foi uma construção interna que o camarada desestabilizou a marquise.\r\n\r\nEntão, ela cairia de qualquer jeito. Não é mesmo? Então, a gente não tem notícia disso, de cair marquise, de matar, não é mesmo? Pois é, eu estou mentindo para vocês. Eu tenho, no meu órgão, conhecimento de vinte marquises que iriam desabar e não desabaram. Inclusive uma tem até o relatório e o processo feito com a defesa civil, que esteve no local.\r\n\r\nEntão, a defesa civil, não só a municipal. Eu digo mais no âmbito municipal. Eu estou mais íntimo. Eu sei que a extensão do problema é muito maior quando se vai para o estado. Mas ela atua muito bem. Inclusive em Niterói atuou, e eu não tenho o que dizer. Se existe alguma defesa civil deficiente, não é do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, com relação à legalidade profissional, eu só queria dizer o seguinte: que tanto engenheiros quanto arquitetos estão habilitados, sim, a exercer a profissão, tanto que quem os habilita são o Crea e o CAU. Não sou eu que vou habilitar ninguém nem dizer que um profissional, por ser recém-formado, é um homem bom ou um homem mau. Assim como um deputado egresso nesta Casa neste ano, você não pode chegar e dizer: ah, porque ele foi eleito, ele, então... Vamos julgá-lo aqui antes de ele entrar. Não é isso. Isso está fora do meu alcance de discussão, mas todo comunicado que é feito, podem ter a certeza de que ele tem um profissional por trás, tem um responsável, assim como determina a lei federal. Porque os conselhos são regidos por lei federal. Não é lei estadual nem lei municipal. Quanto à Lei 126, eu não vou falar aqui sobre isso. A marquise eu também falei. Agora, compatibilidade com a Lei 6.890, queria aqui deixar bem clara uma coisa: quando eu falo que nós temos 57 mil comunicados, eu também queria alertar para a seguinte situação, deputada, que é muito importante. Os conselhos não possuem profissionais em quantidade para resolver essas unidades todas do Rio de Janeiro para atender a essa lei aqui. E no tocante ao que está colocado, eu acho que até - se me permitem os nobres colegas aqui do Inmetro - estão apontando o dedo para o Inmetro, quando, na realidade, não deveriam. Eu vou ler um trecho de uma coisa aqui, que eu queria que a senhora, por favor, não levasse a mal, mas é uma coisa de muito relevo, que trata do seguinte: a Lei 6.890 não coloca o Inmetro como um responsável por isso. Existem seis ou sete empresas, ou nove, ou pode botar cinquenta empresas. Vou multiplicar isso. Eu tenho uma visão muito clara disso, que isso seria um acordo explícito ou implícito entre empresas concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas e produção de divisão de clientes e de mercado de atuação. Ou, por meio de ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar, talvez, preços ou... Situá-los numa condição que esses produtos visam obter maior lucro. Eu não entrei em nenhuma dessas empresas para saber qual é a lucratividade delas. Não me interessa. Mas me interessa trazer essa notícia para a senhora. O nome disso é cartel.\r\n\r\nEntão, o que eu acho? Estou defendendo não a minha profissão, mas estou defendendo a cidade e seus cidadãos, que é uma obrigação e um dever meu de servidor. Não vejo nenhum demérito em um engenheiro ou um arquiteto realizar essa vistoria. Agora vejo, sim, que a participação muito importante do Inmetro, trata-se quando você encontra alguma coisa de natureza diversa e anormal... Vamos dizer, um posto de gasolina. Eu peguei aqui doze explosões que aconteceram nos últimos anos. Estão aqui comigo. Está certo? Vou citar uma como exemplo, que aconteceu ali perto daquela Fazenda Botafogo. O que aconteceu? A CEG foi acionada 49 vezes. Ela foi chamada. Houve 49 reclamações e a companhia foi lá. Que as pessoas estavam sentindo cheiro de gás. Houve uma explosão que, se acontece num outro horário também, como foi no caso do Filé Carioca, teria matado muita gente. Porque lá dentro moravam 49 famílias. Multiplica isso por um número de quatro, cinco membros em cada família e você vê a proporção que daria isso de acidente. Esse acidente ocorreu não porque houve vazamento de gás, mas sim porque houve um adensamento no nível de piso, abaixo do piso do bloco de todo o complexo construído. E ali começou a haver um vazamento de esgoto. E o esgoto forma gás. E houve um acúmulo muito grande daquilo que ficou ali aprisionado, formando uma bomba. Foi isso que aconteceu.\r\n\r\nEntão, quer dizer, houve alguma imperícia na realização do encanamento da CEG? Não, não houve. Toda a tubulação foi feita nos critérios técnicos nacionais e internacionais, que eles têm mais domínio e conhecimento até do que eu e de qualquer um aqui dentro. Está me entendendo? Sabem até o que é um tubo de parede fina, um tubo de parede grossa, que você não deve instalar para gás ou não, e uma série de outras tecnologias. Porque a técnica vai evoluindo.\r\n\r\nEntão, o que eu queria dizer era isso. Está certo? Colocar que, se tem que haver algum aperfeiçoamento na Lei 6.400, que também a prefeitura fosse consultada, com certeza, porque ela teria pontos muito importantes para colocar aí no contexto. E agradecer, em nome da nossa secretaria, a participação e o seu empenho nessa iniciativa. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós estamos já com o horário avançado, mas, assim como eu garanti, ainda temos quatro pessoas para participar. Eu não posso passar... Já passei do meio-dia, não posso passar das treze.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - É só que o Inmetro foi citado e eu queria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, eu vou dar... Se o senhor puder falar em dois minutos, eu agradeço.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Falo em dois minutos, sem problema nenhum. Primeiro, todas as críticas são construtivas, só que me permita discordar da sua posição quando o senhor fala que é um cartel. Se for cartel, nós temos que mudar o mundo todo com programas de avaliação da conformidade e acreditação. Porque é assim que funciona no mundo inteiro. Se o senhor tiver evidência objetiva de que isso é um cartel, eu gostaria que o senhor apresentasse ao Inmetro para que o Inmetro tomasse as devidas decisões.\r\n\r\nEntão, eu não posso permitir aqui ouvindo na Casa que isso é um cartel. Se o senhor tiver evidências objetivas, encaminha ao Inmetro que a gente vai fazer essa... Só para eu concluir, porque eu tenho dois minutos. A segunda questão é que o preço... O Inmetro não regula preço. O preço cada um vai cobrar aquilo que ele determina.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Eu não falei isso, o senhor está enganado.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Não, você falou que era cartel. Você disse cartel.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Eu falei que o mercado, você...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Os meus dois minutos vão ter que ser acrescidos, deputada.\r\n\r\nBom, então o que acontece? Só estou dizendo que, se vocês tiverem evidência objetiva de que existe um cartel, por favor, encaminhem ao Inmetro para o Inmetro tomar as devidas providências. É essa... Gente, olha só: eu trabalho em cima de dados e fatos. Eu não posso - desculpe-me - tomar uma decisão porque o senhor acha. Eu tenho que trabalhar em cima de... O Inmetro utiliza o termo técnico que se chama evidência objetiva. Eu trabalho em cima de dados e fatos.\r\n\r\nEntão, se aquilo ali não cumpre com...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria ao senhor que pudesse fazer o encaminhamento...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Eu só queria concluir. Eu só queria concluir.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Isso. Eu queria perguntar ao senhor se o senhor tem o número de vistorias que foram realizadas e o preço de cada vistoria.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Tenho. O preço de cada vistoria, de novo, o Inmetro não regula o valor de quanto que cada organismo de inspeção acreditado executa. O que o Inmetro determina é o seguinte...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - O senhor sabe como é cobrado?\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Sim, sim. Está dentro de uma política. Mas deixa só eu te responder à primeira pergunta. Hoje... E é uma coisa que é interessante colocar. Eu falei na minha fala inicial e eu quero repetir de novo. Quem legisla é essa Casa. Por alguma razão, a Casa, ao legislar, estabeleceu essa regra. Procurou o Inmetro, e o Inmetro criou um programa para acreditar. Não foi o Inmetro que criou essa regra. Quero deixar isso aqui bem claro. Quem criou a regra, está na lei.\r\n\r\nEntão, o Inmetro só cria a questão de que eu vou atender a uma determinada exigência nesse caso específico, no Estado do Rio de Janeiro, através da lei e através da agência regulamentadora do Estado do Rio de Janeiro, que é a Agenersa que estabelece. É isso que nós fazemos. Nós não legislamos. De novo, eu só crio um programa que o produto dele é gerar confiança para a sociedade e que na verdade todas as regras devem ser estabelecidas.\r\n\r\nEntão, o que ocorre? Nós já fizemos, desde o seu início - não sei se dois ou três anos da implementação dessa lei -, 38.458 inspeções realizadas. Por esses organismos acreditados por nós. Desses, é evidência objetiva, 1.048 inspeções, não conformidades graves, que geraram corte de abastecimento da companhia distribuidora de energia até a solução do problema ser apontado. Por exemplo, CO2 ou excesso de gás metano, podendo ocorrer risco de desmaio ou incêndio, que é o que é objeto desta reunião aqui. Nós estamos querendo trazer mais segurança para essas questões.\r\n\r\nEntão, isso é o resultado. Ah, isso daqui ainda é insuficiente. Com certeza é insuficiente. E aí vou pegar carona, se me permite, no nosso colega Silvio, exatamente essa questão. Eu acho que a gente tem que apontar aquilo que tem que ser melhorado. Está certo?\r\n\r\nEntão, como é que nós podemos atingir... O número maior, se não me falha a memória, são um milhão, me parece. Eu posso estar cometendo aqui um erro. Um milhão, não é?\r\n\r\nEntão, vejam: nós estamos com um número muito insuficiente ainda. Mas é uma questão que é da nossa sociedade. É uma questão cultural. Agora, se isso realmente não está funcionando, por gentileza, essa é a Casa. E é isso que tem que ser feito. Olha, isso não funciona. O processo é esse. O Inmetro não está acreditando perfeitamente. Bom, tragam essas...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Ninguém disse isso.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Tragam essas... Tragam essas... Tragam essas...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Só um momento. Eu queria fazer um aparte. Olha só...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós estamos com o tempo...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - O senhor está levando o assunto...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Tragam essas questões que nós estamos aqui perfeitamente aceitos a receberem as críticas.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - O assunto está sendo levado para outro campo. Eu não falei isso. Não há necessidade. Simplesmente, não há. Foi o que eu falei aqui.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Entendeu?\r\n\r\nEntão, eu queria só deixar registrado, porque, de novo, o Inmetro não legisla. O Inmetro só atua na operação de um sistema que quer trazer mais confiança e menor risco. É isso.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Eu só queria fazer um adendo aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu só pediria que fosse... Eu, realmente, preciso encerrar às 13h.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E aí se as falas se alongarem, eu não vou conseguir.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Olha só, eu só queria colocar o seguinte: que em momento algum, eu, inclusive na minha fala, eu apontei o dedo e disse que vocês teriam o dedo apontado para vocês, que, na realidade, não é para vocês. Agora, quando o senhor afirma que a lei diz que é da sua responsabilidade, não é.\r\n\r\nEntão, vamos corrigir: a ABNT, a NBR 1.598 e outras que venham a substituí-la.\r\n\r\nEntão, isso tudo está no compêndio da lei que foi elaborada por esta Casa e que eu não vejo necessidade de retoque no relativa a isso. Eu só lhe perguntei uma coisa que o senhor não me respondeu: quantas vistorias tem realizadas?\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Eu lhe respondi: 34.458.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Dentro do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Não, não. Ah, dentro do estado, dentro do estado.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, aí, eu quero...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Através desse sistema.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - É. Através desse sistema.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Presidente, considerando o tempo aí já no limite, não sei se vocês são concordar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já passei do limite.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - ...passar aquele e-mail para a deputada. E, justamente, foi bom, não foi nada de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tirando aí as dúvidas...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI - Acho que foi ali um mal entendido, de repente, mas foi muito bom acontecer isso aí porque essas dúvidas vão ser tiradas, vai haver o debate, entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para que vocês possam me encaminhar. É importante que me encaminhem a sua, a dele...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Eu só coloquei porque justamente o texto fala sobre as três leis, quatro leis...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - É, esse texto, foi até elaborado pela Asprocitec, até eu queria agradecer...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Não, não, não foi você quem elaborou o texto, não. O texto que eu estou seguindo não é o seu, por favor. Eu estou seguindo isso aqui.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Isso aí, deixe-me falar, doutor.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Isso aqui foi o convite da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Isso foi o ofício?\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Não, não, eu estou seguindo o ofício...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Esse ofício que o senhor recebeu? Fui eu que fiz, doutor.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Não, esse aqui que foi encaminhado pela secretária...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Não, fui eu que diz, mandei para ele...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Meus parabéns, mas deixe-me acabar!\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Não, isso não vem ao caso. O que vem ao caso é o seguinte: só para concluir, só para concluir....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gente, eu preciso otimizar o tempo. Senão... Tem gente...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Até agradecendo a oportunidade aqui, da deputada aqui, Tia Ju, inclusive, o apoio do deputado Bolsonaro, tem uma coisa muito importante, sabe por quê, deputada? Mas é muito importante! Até o companheiro Barata ali já falou sobre o assunto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Essa audiência vai ter que ter desdobramento, uma só não dá.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - É só... veja bem, deputada... Isso aqui que eu vou falar agora...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Deputada, mesmo com a lei, eu tenho aqui 12 acidentes que aconteceram com a Lei 6.890. Aconteceram na vigência dessa lei, na existência de tudo isso.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - O que eu vou pedir, até para ele complementar aqui, para ajudar aqui no nosso entendimento...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - É isso, porque eu não conheço muito...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Por favor, gente!\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - ...de Defesa Civil não, mas eu conheço bem de risco de acidente. Risco não é um fato, é uma possibilidade.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Então, deputada, para ajudar no entendimento aqui, esse trabalho nasceu aqui em 2014, justamente com a demanda da Asprocitec, a legislação estava aí, vigente, e nós vimos este problema. E materializamos aqui na forma de denúncia para se reparar esse problema. Que bom que hoje teve a iniciativa da deputada Tia Ju, junto com o apoio do deputado Bolsonaro; e nós estamos aqui equalizando essa situação...\r\n\r\nVai falar depois.\r\n\r\nEqualizando a situação, eu só queria pedir aqui, um entendimento aqui, por favor, que desse um esclarecimento, o Barata até já falou, porque quando nós transmitimos esse formulário de autovistoria para a prefeitura, um dos itens que ele pede para concluir esse for mulário e o trabalho está concluído, que, diga-se de passagem, o engenheiro que está fazendo esse erro, cometendo esse erro sucessivo, quer dizer, está penalizando lá o síndico. E eu até falei com o Mauro que eu ia chamar os síndicos. Ele falou: a nossa sala é pequena. Aí, eu falei: então, vou segurar, não vou chamar os síndicos. Nós fazemos esse trabalho para os síndicos. Nós temos esse trabalho registrado. Mas, de qualquer forma, eles não estiveram aqui em massa, porque... Quer dizer, em massa não, pelo menos alguns síndicos porque... Foi bom, está dentro do nosso limite, que nós dimensionamos, não é isso? Então, é o seguinte: eu queria saber a preocupação, se nesse formulário, se pedisse a ART ou RRT, anotação de responsabilidade técnica, Lei 6.496/77. Só concluir, por favor, 6.496/77, de todos os profissionais envolvidos. Aquilo, o Barata já falou, que a atividade era multidisciplinar. Porque hoje a prefeitura não pede isso.\r\n\r\nEntão, tem empresa aí, de engenharia, que está com engenheiro ambiental fazendo laudo de autovistoria. Eu não vou falar o nome, porque não vem ao caso. Por acaso, está até creditada. Até acredito que melhorou lá. Mas não vem ao caso.\r\n\r\nEntão, eu queria saber se podemos fazer alguma ação, como é que que traz emblematicamente, isso pode acontecer? De forma que, lógico, evidente, você vai levar para um TI lá, alguma coisa, que possa inserir a ART de cada área dessa para a gente poder ter um laudo com coerência.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Deixe-me responder ao senhor: não, na verdade, eu não vou levar para TI, não. Sabe por quê? Porque a lei não obriga a isso. Deixe-me dar uma comparação para o senhor, para a gente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem rápida, por gentileza, eu só tenho 15 minutos e ainda tem quatro pessoas para falar ainda.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Eu trabalhei a minha vida toda licenciando obras. Eu licencio a construção, por exemplo, do Maracanã. Tem um profissional responsável pela obra. Vocês imaginam aqui que só tenha um profissional responsável pela obra no Maracanã? Não, vocês têm certeza que não tem. Mas só tem uma ART no corpo do processo. Isso se chama responsabilidade compartilhada. Isso é feito nos conselhos. Não precisa estar na prefeitura isso. O que a lei tem que dispor, se tiver que dispor sobre isso, é sobre competência para fazer o trabalho. Aí, se ela mudar a forma da qual está escrita hoje, aí a gente muda no TI o que tiver que mudar no sistema.\r\n\r\nHoje, com certeza a gente não vai mudar, porque a lei só pede um profissional. Ele é o responsável. Se ele particularmente contata outro profissional, por entender que que ele não tem competência, não tem conhecimento, não tem qualificação ou atribuição para atuar naquela área, ele vai fazer esse serviço compartilhado. É o que existe hoje.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Mas existe inspeção, com, no mínimo, o engenheiro civil e o elétrico.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Não, não, não, não! Isso é o que o senhor acha! Mas isso não é uma regra.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Ué, toda edificação é energizada, não é?\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Não, não, querido! Desculpe, tudo bem. Isso é só o que o senhor acha. O CAU acha outra coisa, O Crea acha uma coisa, mas é... Eu acho que aqui não vai ser decidido isso!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É, eu acho que essa discussão tem que ser decidida no Confea...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Isso é para ser decidido no Confea...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É, exatamente.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Deixa o pessoal do CAU falar ali que ele vai explicar isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me abrir aqui a fala para o senhor Sidnei Menezes, que é do CAU.\r\n\r\nO SR. SIDNEI MENEZES - Muito obrigado. Eu sou conselheiro do CAU, fui presidente do CAU, exatamente da gestão fundadora do CAU. Exatamente em janeiro de 2012 que aconteceu esse início do Edifício Liberdade, em consequência houve a elaboração da lei. Tive oportunidade pessoalmente e o CAU, naquela ocasião, de participar ativamente, vejo aqui vários colegas, ativamente na elaboração daquela lei. E depois participamos ativamente da elaboração da regulamentação da lei, através do decreto municipal. Evidentemente que naquele momento nós não esgotamos os pontos que nos dividiam porque é uma lei polêmica, passa pelo exercício profissional. E quero deixar claro, não vou entrar na polêmica, mas existe, deputada, o campo de atuação privativo das profissões, quer arquiteto, quer engenheiro, e existe o campo das atividades compartilhadas, onde os engenheiros e os arquitetos se enquadram nesse caso específico da lei de autovistoria. Eu me lembro bem, que fizemos inclusive na ocasião o chamamento público aos arquitetos para explicar isso. Dezenas de reuniões que realizamos em parcerias com o Secovi, com a Abadi, com o próprio Crea, com a prefeitura. Fizemos uma pareceria, quando o Silvio Coelho, então, inaugurou essa questão da autovistoria na prefeitura. Fizemos uma parceria que ele já falou aqui, exatamente de fazer o cruzamento de dados, porque não é possível que engenheiro ou arquiteto façam sessenta, setenta laudos de autovistoria. Não interessa se é o dinheiro, não interessa se é o arquiteto, é o mau profissional. E isso faz com que a profissão num todo seja ridicularizada, descaracterizada perante a sociedade. E esse é o papel do CAU. Mas o que eu quero relatar aqui, porque o tempo é curtíssimo e mais trinta segundos eu encerro, é uma proposta de encaminhamento para a deputada. Porque essa lei precisa, sim, ser aperfeiçoada. Como eu disse naquela ocasião, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, o deputado Pedro Paulo, fizeram o encaminhamento da lei, são os autores da lei, e naquela ocasião era importante, sim, essa lei. Agora, é claro, ela tem distorções. O Veronese leu aí um artigo que mostra muito claramente isso. Ela precisa ser aprimorada. Há uma dúvida - e eu diria até que uma briga saudável entre todos nós que atuamos nesse campo - sobre a definição do escopo técnico dessa lei, sobre a definição de tabela a ser cumprida, sob o ponto de vista das exigências de laudo. Porque foi muito bem dito pelo Silvio Coelho: o laudo é para verificar a segurança, a estrutura e a estabilidade. Mas existem desdobramentos, isso a lei não tratou. Então nós precisamos, sim, aperfeiçoar. Não é mudar. É avançar, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Melhorar ela.\r\n\r\nO SR. SIDNEI MENEZES - E a proposta que eu quero fazer aqui para encerrar é que v. exa. crie um grupo de trabalho para assessorá-la, formado pelo CAU e pelo Crea. E aí nós vamos institucionalizar essa relação. Oficializar essa relação Crea/CAU e depois podemos juntar outras entidades. Mas, num primeiro momento, para que possa assegurá-la e dar a v. exa. condições de apresentar de fato o aperfeiçoamento da lei. Eu vi que o colega apresentou, há um tempo, uma minuta, que foi encaminhada aqui pelo Crea, propondo um aperfeiçoamento da lei, mas essa minuta precisa ganhar corpo. Ela tem que ser consensual. E nós, arquitetos, e nós, engenheiros, vamos parar com as nossas divergências e criar o ponto em comum para assessorar a deputada e garantir um alei que atenda à sociedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está válido aqui como encaminhamento de proposta da comissão.\r\n\r\nVou dar aqui mais dois minutinhos de fala para o sr. Robson Abrahão, do Ibape. Ele está aí? Dois minutinhos porque a gente realmente... A secretária está dando sinal ali, já ultrapassei.\r\n\r\nO SR. ROBSON ABRAHÃO SANTOS - Obrigado, deputada Tia Ju, a todos os presentes boa tarde. O que eu quero dizer é o seguinte: eu também participei naquele tempo, inclusive o Silvio foi lá no Clube de Engenharia falar várias vezes, foi no Ibape falar várias vezes, foi no Crea falar várias vezes. Teve o consenso de síndicos, teve consenso da classe de engenheiros, de arquitetos, para ver a lei. Isso em 2013, quando foi feita a lei. Como disse o meu colega Rubens: a lei já... e em Niterói já tinha, há um ano antes, já tinha sido instituída a lei da autovistoria. E eu, dentro disso aí, desde aquela época, venho participando disso e já fiz muitas autovistorias e eu era um dos que mais falava: Não, tem que entrar no imóvel, tem que ver, adentrar, tem que ver o que está acontecendo, não só as partes comuns como tudo, caixa d'água, cisterna. Enfim, a garagem, todo o sistema tem que ser revisto. Parte elétrica, parte hidráulica. Dentro disso, deputada, eu vim aqui para falar que eu em 2016 fiz um trabalho para a UFF - como a senhora disse, a Universidade Federal Fluminense -, onde eu fiz exatamente um trabalho sobre isso, sobre a autovistoria, os impactos da autovistoria, o que estava impactando a execução da autovistoria. Inclusive, esse mês mesmo, eu apresentei esse trabalho dentro do Ibape. Infelizmente alguns colegas que estão aqui não participaram, mas vou novamente mostrar esse trabalho, onde eu fiz esse levantamento e uma das causas que mais apareceram, dentro desse trabalho, foi o seguinte: 78% não informam a síndico, a órgãos gestores - por exemplo, imobiliária - da necessidade de fazer esse trabalho. Isso aí colaborou com 78% de informação que impactava essa nossa autovistoria ou inspeção predial, como é dado nos outros países. E, nos outros países - como a Argentina, como os Estados Unidos, Europa, o Canadá, por exemplo -, tem lá um artigo que diz o seguinte: se o cara for botar um prego dentro de casa, ele tem que ter o assessoramento dos órgãos de inspeção da prefeitura.\r\n\r\nEntão, ele tem que levar um documento à prefeitura e esse documento é abalizado por um representante da prefeitura para ver se aquilo pode ser executado. Se for vender o imóvel, ele tem que ter o documento da prefeitura, onde diga: esse imóvel está ok em relação à segurança, à estabilidade e tudo.\r\n\r\nEntão, vocês veem que já tem essa norma no mundo todo. E aqui também de repente poderia ter essa norma em que os cartórios que exigissem isso na hora da venda. Um documento onde dissesse que tem segurança, estabilidade, essa coisa.\r\n\r\nEntão, vocês veem que 78% foi o que deu lá, dizendo de problemas que não tinha essa propaganda dizendo que precisava ter essa autovistoria. O segundo item mais votado foi o item custo. Por que eu tenho que ter esse custo? E o terceiro item mais votado - um foi 60, 78, 68 e cinquenta e pouco - foi o item consagrado de dizer para que, por que eu vou fazer e as empresas que estão fazendo. Empresas que não tinham nada a ver com engenharia. Por exemplo, contratando gente recém-formada para fazer isso por baixo preço.\r\n\r\nEntão, vocês veem que foram 52 itens que colaboraram para essa pesquisa. Caso depois, se vocês quiserem, eu mando até para vocês essa pesquisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por favor, o senhor poderia fazer o encaminhamento?\r\n\r\nO SR. ROBSON ABRAHÃO SANTOS - Eu encaminho à deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E se puder encerrar... Porque eu só estou com cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ROBSON ABRAHÃO SANTOS - Obrigado a todos e desculpem qualquer coisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nTem um rapaz que já... Eu vou ter que abrir. Infelizmente, um minuto para cada um por conta do tempo. A gente precisa encerrar de fato. Eu tenho ainda que ir para Campos para uma outra audiência. E Campos não é ali, não é?\r\n\r\nEntão, eu pediria a compreensão de todos, que otimizassem esse tempo, por favor.\r\n\r\nO SR, WELLINGTON RODRIGUES NEVES - Boa-tarde. Eu sou Wellington Rodrigues Neves, representante dos técnicos de inspeção de autovistoria. Eu ajudei a (não compreendido) e a 003 a se credenciarem e atuei no campo, nessa área.\r\n\r\nEntão, pegando a linha de raciocínio do sr. João Batista, com relação à colocação dele, o que eu tenho a contribuir para a inspeção de gás é o seguinte: nós, inspetores de autovistorias, técnicos na área, no campo, devido a essa condição econômica e custo da atividade, inviabiliza-se a eficiência do técnico. Porque praticamente obriga o técnico a efetuar “n” inspeções diárias para poder ter o volume comercial exigido.\r\n\r\nEntão, é uma pressão muito grande, porque são vários pontos em que você tem que fazer o trabalho e o técnico, muitas das vezes, é pressionado para poder ter o laudo, para poder fazer o trabalho e acaba acarretando na parte da segurança. Você acaba fragilizando a eficiência da inspeção. Então a contribuição que eu dou é que analisem direito essa condição econômica, que não quero entrar nesse mérito, quero entrar no lado da contribuição do profissional de que a rotina do profissional é muito diferente. Eu faço um manifesto aqui de que a Agenersa, que é a empresa fiscalizadora, esteja mais envolvida na atividade do profissional técnico de inspeção autovistoria, que está chegando ao ponto crítico.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Já pode passar o microfone ali para lado, fazendo um favor. Não, não encaixa não. O microfone ali para o senhor por favor. No finalzinho eu abro a palavra para o senhor fazer a conclusão.\r\n\r\nO SR. VALTER COSME AZEVEDO - Boa tarde a todos. Meu nome é Valter Azevedo, eu sou engenheiro civil. O que eu gostaria de colocar aqui é o seguinte: existe hoje, na nossa cidade, uma capacidade técnica de mão de obra que não vem sendo utilizada e poderia está sendo utilizada pela autovistoria por causa de um motivo: não há nenhum tipo de divulgação sobre esse tipo de trabalho. Existe hoje uma massa enorme de profissionais que não estão atuando devido a não estar na mídia se propagando, que é necessário que isso é um bem para a sociedade, a autovistoria.\r\n\r\nGostaria que todas as entidades aqui presentes, as entidades militares, todos sem exceção, Crea, CAU pensassem nisso. Pensassem na maneira de fazer com que estas leis não só melhorassem, mas que elas fossem realmente aplicadas. Isso é que é o grande problema que o pessoal não está visualizando. É que o engenheiro e o arquiteto precisam trabalhar. nós não estamos, de forma alguma pedindo esmola, nós estamos pedindo consciência profissional que nos façam trabalhar. Eu acho que na mudança da lei, que eu espero que venha porque existe um arcabouço muito grande nessa legislação que precisa ser mudado, se contemple o profissional também, não só entidades, não só corpo governamental, mas que se contemple os profissionais que na verdade são os profissionais que vão lá fazer as inspeções, são os profissionais que vão lá constatar se existe ou não a não conformidade, isto é que nós temos que prestar atenção, sindicatos, a própria prefeitura tem que ter esta preocupação também, todas as outras que foram faladas aqui serão bem vindas, mas tem que ter também preocupação com o profissional que vai lá no local para trabalhar, que sobe no andaime, que entra embaixo do telhado, que vai olhar cisterna, que vai olhar caixa d'água, o profissional de engenharia elétrica que vai lá abrir o quadro para ver como que está, isto tudo é que a gente tem que ver.\r\n\r\nBoa tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nSr. Diego Lopes.\r\n\r\nO SR. DIEGO LOPES - Boa tarde a todos. Meu nome é Diego Lopes, engenheiro mecânico da Gerência de Manutenção Predial e Logística da Advocacia-Geral da União. Eu acho que o que a gente tem que ver principalmente questão de legislação é deixar muito bem claro quais os documentos oficiais que precisamos ter para elaborar o laudo, porque por exemplo nós temos hoje em casos, por exemplo, indústrias onde eu preciso de 30, 40 documentos que comprovem que está tudo dentro das conformidades, edificações, se eu for fazer um laudo hoje de autovistoria com uma equipe multidisciplinar e solicitar o senhor síndico 10,15 documentos, eles não têm e não vão correr atrás.\r\n\r\nEntão, vide isso, a questão agora do alvará do Corpo de Bombeiros com a validade de cinco anos, então, tudo isso a gente precisa deixar bem claro se houver assim a questão da alteração da legislação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Depois você encaminha, Diego. Também estou pedindo que encaminhe para o e-mail tiaju@alerj.rj.gov.br e também com cópia para a defesacivil.alerj@gmail.com.\r\n\r\nO SR. DIEGO LOPES - E trazendo a questão da edificação em São Paulo, eu acredito que aqui a Prefeitura do Rio pode atuar também mais firmemente com a questão da autovistoria em prédios públicos. Porque são inadmissíveis algumas questões aqui, principalmente no centro do Rio, onde temos edificações com laboratórios que tem minirefinarias, enfim, laboratórios de química, que nem autovistoria e nem atendimento às legislações ambientais são cumpridas.\r\n\r\nEntão, acho muito importante a gente ter, sim, agora falo como cidadão, a fiscalização em prédios públicos, uma vez que a Lei 6.400 obriga às edificações públicas e privadas a questão da autovistoria.\r\n\r\nObrigado a todos pela breve fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. HUGO KARAM DE LIMA - Boa tarde. Sou engenheiro eletricista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minuto, tá?\r\n\r\nO SR. HUGO KARAM DE LIMA - Ok. Tenho acompanhado aqui junto com o Crea e o Sindicato dos Engenheiros a lei do gás, ocorre que nós aqui estamos perdendo o foco, deputada, porque a discussão, o foco, é a lei do gás. Nós partimos para autovistoria porque ela tem uma série ainda de dificuldades, restrições, porque o que a gente está propondo é até uma melhoria da lei da vistoria, mas eu defendo pelo Crea e pelo sindicato como profissional e cidadão que a lei do gás contemple todas as dificuldades que temos aqui desde até a responsabilidade que o bombeiro está na legislação até que os preços de serviço que não são ditados, mas parte de uma premissa que todos trabalham com instrumental, qualificação, coisa que na lei da autovistoria não temos essa preocupação. Eu gostaria que a deputada pudesse pedir até uma explicação pelo pessoal do Inmetro, como é que se faz uma inspeção hoje técnica? Porque ela traz um nível de engenheira para o mercado maior do que tem na outra lei, a outra lei ainda vai ter que superar algumas dificuldades que a lei do gás já trouxe benefício, apesar de que eu sou eletricista, eu gostaria que tivesse muito das premissas, dos critérios, na lei de autovistoria, mas não deu tempo, a gente está evoluindo.\r\n\r\nEntão, eu não gostaria que casassem as duas leis porque elas não são compatíveis agora no momento, pode ser lá na frente, mas temos que evoluir as leis e depois juntar.\r\n\r\nEntão, o síndico tem que entender que não há cartel, ele quando contrata uma empresa de elevador, é uma empresa qualificada, está credenciada no Crea, se tem um sistema de incêndio tem que contratar uma empresa qualificada, um bombeiro... Assim, a lei do gás está chegando, vai ter da lei da elétrica e lá na frente vai ter uma lei complementar geral, mas no primeiro momento os prédios no Rio de Janeiro estão precisando ter o que a gente chama derivar, dividir, especificar, depois juntar. Porque se a gente não segmentar, isso é natureza do trabalho eu não posso colocar tudo no mesmo saco, na mesma cesta quando eu tenho complexidade, o sistema hoje predial é complexo, os condomínios hoje não são prédios só de elétrica e hidráulica, tem inteligência artificial, tem sistema de automação, sistema de incêndio.\r\n\r\nEntão, gostaria que a deputada tivesse cuidado em não juntar as duas leis, eu defendo que se precisar que faça um seminário entre as entidades, o Crea e o CAU, dá um subsídio melhor para as duas leis para a senhora entender as diferenças. Nós encaminhamos para o deputado Flávio Bolsonaro as distinções das leis, só que não dá tempo para gente expor aqui, foi entregue a ele, nós imaginávamos que estivesse aqui hoje para a gente debater, então eu gostaria que tivesse cuidado da primeira premissa não juntar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O senhor poderia encaminhar novamente esses dois e-mails?\r\n\r\nO SR. HUGO KARAM DE LIMA - Não, o nosso colega Marcos vai encaminhar para a senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO senhor Hugo Karam... Ah, foi o senhor. Desculpa.\r\n\r\nDoutor Humberto Veloso, é conselheiro da OAB, ele quer falar também, não é? Tem que ser no microfone.\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, só citar? Ótimo.\r\n\r\nEu vou passar a palavra aqui novamente para Secretaria de Urbanismo, bem sucinta, um minuto também que o senhor tem para a gente fazer as considerações finais e o encaminhamento aqui do desdobramento dessa audiência encerrar.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Só esclarecendo que não tem isenção para prédio público, na verdade ele está tão sujeito quanto o prédio particular e a gente fiscaliza ambos da mesma forma, não existe essa isenção. E a outra questão - e aí de novo vou voltar na questão que já tinha falado -, você citou uma normatização. Sequer a ABNT tem uma NBR para autovistoria, para vistoria predial. Eles começaram a fazer esse trabalho e depois pararam, se eu não me engano há 2 anos atrás, então assim é difícil fazer isso numa lei e eu acho até que não deveria ser feito uma lei, a gente sequer tem uma normatização para isso, se você quer saber o laudo o Ibape tem, a Prefeitura de Aracaju tem, é só você entrar lá que você faz, mas de qualquer forma isso é o que menos interessa, talvez o que aí volta a história né talvez o que seja mais importante do que você ter essa definição porque assim você ter a definição parece que o profissional vai passar por ali, mas só parece. Se o profissional for um profissional ruim ele vai atestar qualquer coisa com o laudo que você escrever e você só criou uma burocracia, então o que a gente tem que levar de informação ao dono do prédio é quem ele tem que contratar, quem que precisa ser visto e a responsabilidade que ele tem para isso, isso eu acho que é o mais importante.\r\n\r\nEntão, a gente deve ter muito cuidado para não, volto a dizer, burocratizar a lei e torná-la menos eficiente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O senhor vai complementar? Só um minuto também e o senhor já fala.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Eu só queria dizer o seguinte que o colega ali falou que temos 36 mil comunicados ou informação de vistoria no Rio de Janeiro no estado inteiro, dividindo isso por 10 empresas, é isso? seis, 10... Dariam 3.600 vistorias realizadas por uma empresa, o que o Crea e o CAU acham disso? Vocês têm alguma... O Confea?\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - É lamentável que o Inmetro tenha adotado essa sistemática sem envolver, porque não temos controle espacial dessas vistorias.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Eu já presenciei, só um momento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gente, está se alongando para um outro termo...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Eu só queria deixar registrado, me desculpa. O Inmetro não decidiu nada, queria esclarecer o senhor, quem quiser se acreditar nós estamos abertos, não é o Inmetro que determina quem...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Ele está dizendo que a definição do Inmetro, a definição não é do Inmetro é da Agenersa e da lei, quem quiser ser acreditado por nós, vá lá ao Inmetro que vai ser acreditado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria silêncio para a gente já encaminhar para o fim.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONSI - Quanto custa um credenciamento? Eu já ouvi falar que é em torno de 110 mil reais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos fazer o encaminhamento via e-mail.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Está totalmente equivocado. Custa 10 mil reais por ano.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Quem é que pode se credenciar?\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Qualquer empresa pública ou privada.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Técnicos não podem? Mesmo que eles representem...\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - Tem que ser CNPJ, tem que ser uma empresa jurídica, legalmente constituída.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA VERONESI JUNIOR - Só empresa jurídica, quer dizer, fora dessa situação, nenhum profissional mais entra.\r\n\r\nO SR. MARCOS AURELIO LIMA OLIVEIRA - O profissional que queira abrir uma empresa...\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORGE ANNIBOLETE - Atenção! É que a deputada está no limite e ela pediu para encaminhar os e-mails e isso vai regularizar. Até para finalizar, deputada, eu quero agradecer que nós encaminhamos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu tenho que encerrar por norma do Regimento Interno, tem as normas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tinha uma pessoa ainda para falar. Gabriel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Gabriel.\r\n\r\nO SR. GABRIEL AGUILAR - Gabriel aqui. Boa tarde. Boa tarde, senhores... Senhores...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, gente. Por favor, todos ouvindo aqui atentamente, o Gabriel vai fazer a fala dele, de um minuto. Vou fazer o encaminhamento para encerrar.\r\n\r\nO SR. GABRIEL AGUILAR - É uma sugestão, deputada. Já existe uma norma técnica com abrangência nacional, a NBR 16.280.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Depois você me encaminha.\r\n\r\nO SR. GABRIEL AGUILAR - Vou lhe encaminhar por e-mail, para a sua comissão. Ela é conhecida como a norma das reformas e ataca justamente a questão que foi debatida aqui da conscientização do síndico e proprietários de imóveis, onde em toda obra dentro da sua unidade tem que ter contratado um profissional legalmente habilitado. Isso inclui quem? Os engenheiros e os arquitetos.\r\n\r\nEntão, acho que essa é uma sugestão muito válida para aperfeiçoar a lei, para conscientizar o síndico e o proprietário dessa responsabilidade dele.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, encerrou aqui, eu preciso fazer o encerramento, fazendo o encaminhamento aqui, a sugestão de criar o grupo de trabalho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está encaminhando para o fim, eu tenho que encerrar, eu vou para Campos. Criar o grupo de trabalho com o CAU e o Crea, aí os órgãos vão indicar os técnicos que participarão, teria que ter uma paridade aqui, ou 2/2 ou 3/3, é claro que neles são compostos de engenheiros e tem os profissionais capacitados para estar fazendo essa análise, mas não abrindo mão das sugestões que eu pedi via e-mail, que irão contribuir para a gente trazer para o debate desse grupo de trabalho. Vou pegar o contato dos senhores para a gente marcar os dias, vou levar até o presidente, que é o deputado Flávio Bolsonaro, para gente marcar os dias de reunião. Provavelmente, ele vai pedir que eu conduza isso por conta das demandas, que ele está como candidato ao Senado, mas a criação do grupo de trabalho é importante e as contribuições de todos. As dúvidas que ficaram aqui nos enviem que a gente possa até fazer um desdobramento de mais uma audiência porque eu acho que uma audiência só é pouco para a gente discutir, mas aí a gente já traz contribuições do grupo de trabalho também do que está sendo discutido, claro comunicando também a Secretaria de Urbanismo da prefeitura sobre as questões discutidas e trazendo vocês para dentro do debate, da discussão também. E avançar para a proteção dos cidadãos do Rio de Janeiro que é o que mais importa e o que mais pesa.\r\n\r\nAqui fazer as considerações finais, o agradecimento. Agradecer a presença de todos, dizer que foi muito proveitosa essa nossa audiência através dessa comissão. E em cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos desta audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às onze horas, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes da Alerj, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'ADAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ARENAS OLÍMPICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PARADESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'. Foi anunciada a presença de Patrícia Amorim, subsecretária do Legado Olímpico; do Vereador Cláudio Castro; Geraldo Nogueira, subsecretário da pessoa com Deficiência; Lucia Zacheu, conselheira do Cepde; Luiz Claudio Freitas, da OAB; entre outros convidados. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de junho de dois mil e dezoito. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom-dia a todos, senhoras e senhores. Eu sou o deputado Márcio Pacheco e presido a Comissão da Pessoa com Deficiência, nessa 3ª audiência pública, que tem a seguinte ordem do dia: adaptação e utilização das arenas olímpicas para o desenvolvimento do paradesporto no Estado do Rio de Janeiro. Teremos também uma singela, importante homenagem dessa Casa, entrega de moções para as equipes, para a Confederação Brasileira de Desporto de Deficientes Visuais. Também para a seleção brasileira pentacampeã mundial de futebol de 5 e, também, a federação para o representante da seleção brasileira bicampeã mundial de goalball na Suécia, em 2018. Daremos início, ainda estão a caminho. Já temos aqui a presença de um dos atletas. Eu quero começar, nós já fizemos uma primeira audiência pública e eu quero citar aqui os presentes, agradecer a presença da minha querida amiga, sempre colega. Nós somos colegas, fomos vereadores juntos na cidade do Rio de Janeiro. Por tanto, talvez, eu com muita honra posso dizer, poucas pessoas conhecem tanto do esporte como Patrícia Amorim, subsecretária do legado olímpico. Muito obrigado, Patrícia, pela sua presença e pela sua experiência que eu pude compartilhar quando éramos vereadores juntos e hoje, você tem uma responsabilidade muito grande na cidade do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela sua presença. Quero listar a presença do subsecretário da pessoa com deficiência da cidade do Rio de Janeiro. Meu querido amigo, doutor Geraldo Nogueira, muito obrigado pela presença, já esteve na última audiência. Citar a presença, doutor Luiz Cláudio Freitas da Comissão da Pessoa com Deficiência da AOB. Roberto Paixão, da Adverj, Fábio Brandolin. Quero agradecer também ao Conselho da Pessoa com Deficiência. Minha querida Lúcia Zaqueu, sempre presente. Hoje, ex-presidente, mas luta muito e está sempre conosco, muito obrigado. Aqui também representa e a todos os que se fazem aqui. Eu quero citar também a presença, também inteirar a fala, Sandro Laina, presidente da Federação de Esportes para Cegos do Rio de Janeiro. Adentrou o recinto, já faço aqui o registro, sua excelência, vereador da cidade do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que já pode fazer aqui a... Participar conosco do evento de hoje.\r\n\r\nA nossa preocupação para discutir o legado olímpico é motivar uma articulação do Estado do Rio de Janeiro, das prefeituras, o bom uso dos equipamentos públicos. Tanto para os esportes de alto desempenho paraolímpico e para o incentivo de novos atletas que nascem nas fileiras escolares, que nascem também de uma motivação que precisamos ter todos os dias, que é dar acessibilidade à pessoa com deficiência à área do esporte. Patrícia Amorim é muito experiente nisso, é atleta olímpica, sabe do que estou dizendo. Se o Brasil tem algo a se orgulhar, na modalidade olímpica, são dos seus atletas paraolímpicos. Porque a cada ano, apesar do não incentivo devido, eles se superam cada vez mais. A cada dia que passa, a cada mês e ano, cada olimpíada o Brasil se coloca melhor ainda nas fileiras olímpicas. E de que maneira o município e o estado respondem a isso. Isso é importante, nós temos equipamentos do legado olímpico e a gente precisa ouvir para entender de que maneira está sendo colocado à disposição das confederações, das federações e, também, de que maneira a Prefeitura do Rio e o governo têm incentivado a inclusão dos atletas paraolímpicos nesses equipamentos. Na audiência passada, nós fizemos uma proposta de que os municípios participassem conosco dessa interação; porque o senhor Paulo Márcio, que hoje não está conosco, que... Da autoridade e governança olímpica, disse claramente que muitos dos equipamentos estão ociosos em relação aos atletas paraolímpicos e principalmente podendo ser utilizados por outros municípios se feita uma articulação política de parceria dos municípios com os equipamentos da prefeitura. Aqui, a quantas anda isso? Patrícia não pôde estar presente na última, mas o mais importante para nós hoje é termos equipamentos na Baixada... Temos equipamentos, por exemplo, em Deodoro, próximos que poderiam estar aí sendo utilizados por outros atletas da região metropolitana, Baixada Fluminense que poderiam fazer isso desses equipamentos. E segundo Paulo Márcio, isso é possível.\r\n\r\nEntão, eu queria passar a palavra para a Patrícia Amorim e pedir um pouco do seu resumo, dessa sua experiência no legado olímpico, Patrícia. Nos falando um pouco sobre essa experiência de como, a quantas anda o trabalho do legado e, também, um apontamento sobre a questão do legado paraolímpico.\r\n\r\nVereador Cláudio Castro, seja bem-vindo a essa Casa. Muito obrigado.\r\n\r\nPatrícia Amorim, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Bom-dia a todos. Eu queria agradecer o convite ao deputado Márcio Pacheco e lamentar que não pude estar presente na última audiência pública. Na verdade, o convite não chegou a mim, acredito que tenha ido para esporte e lazer. Mas, felizmente, hoje, eu vou poder fazer um resumo, pelo menos, das ações da prefeitura no que dizem respeito ao legado olímpico.\r\n\r\nBom, temos três equipamentos públicos sobre a gestão do município do Rio de Janeiro. A arena 3, no parque olímpico. Arena Carioca 3, o parque radical de Deodoro e o campo de golfe olímpico. Começando pelo campo de golfe, ele está sobre a gestão de uma parceria público-privada que garante a utilização pública totalmente conjugada com a utilização privada, mas a utilização pública, ela é garantida. A manutenção que é um modelo legado, nas questões ambientais está sendo preservada. Isso nos garante um excelente estado de uso. Quem não conhece, deveria conhecer, deveria fazer uma visita realmente a um espaço belíssimo. Uma área privilegiada na Barra da Tijuca. Esse equipamento funciona a contento. O estado de conservação é excepcional. A arena 3, no parque olímpico, nós recebemos as chaves no dia 26 de fevereiro do ano passado e vamos passar um vídeo no final. Nós a recebemos absolutamente oca, sem condição de uso. Em um mês ela já estava recebendo alguns campeonatos. Temos parceria com sete federações, federação de futsal, ginástica artística, handebol, judô, luta olímpica, tênis de mesa, badminton e, agora, fechamos uma parceria com o Sesc. O que nos garante uma utilização plena diária de oito da manhã às oito da noite. São diversos serviços que o sistema Sesc/Senac oferece, não só esportivos. Cursos de inglês, cursos de espanhol, carreta odontológica, carreta para saúde da mulher, além das escolinhas das modalidades que nós temos. Tênis de mesa, handebol, futsal e o time de vôlei do Sesc que é capitaneado pelo Giovane, que foi vice-campeão brasileiro masculino, já está treinando, já está se ambientando e, na verdade, estão de férias, mas já montaram toda a estrutura e vão treinar, vão fazer da arena carioca três a casa desse time do Rio de Janeiro. Na verdade, o único time do Rio de Janeiro que participa da liga. Além disso, todos os finais de semana, absolutamente todos, tem sido superdifícil. Cláudio é testemunha disso, vereador Cláudio Castro, que nós temos uma agenda extensa de utilização. Todos os finais de semanas são ocupados. Normalmente, por atividades esportivas porque essas federações, por exemplo, o futsal, tem a categoria sub sete, sub nove, sub onze, sub treze, sub quinze, sub dezessete, sub dezenove, adulto...\r\n\r\nEntão, ela utiliza basicamente para todas as suas competições estaduais, dentro do calendário estadual e a gente optou por isso, por atender as federações do Rio de Janeiro, as federações locais. Porque é um legado para a cidade e é uma arena do município.\r\n\r\nEntão, nós optamos por isso, por essa parceria. Eles utilizam realmente para todos os seus torneios em todas as suas categorias. Além disso, recebemos torneios universitários, já estamos na segunda edição, campeonato brasileiro de ginástica artística, ano passado foi na arena 3, esse ano foi em São Paulo, os atletas reclamaram porque nós temos depoimento dos medalhistas olímpicos, Diego Hypólito, do Nory, do Arthur Zanetti, dizendo que pela primeira vez eles tinham uma arena, um local de competição, onde existiu o local da competição, e um set de aquecimento. Isso só foi possível porque conseguimos resgatar uma aparelhagem que estava no UFRJ fechada num contêiner desde de 2015. Uma aparelhagem alemã, Spit(?), valiosíssima, sem utilização; e que, hoje, tem utilização diária, os atletas treinam, as escolinhas utilizam, alguns, não é? Porque é uma utilização devida, um aparelho de alto rendimento.\r\n\r\nEntão, alguns aparelhos não podem ser utilizados para iniciação esportiva. E, isso nos deixa uma tranquilidade em relação à Arena Carioca 3. Ela tem utilização plena, absoluta de inclusão. A 7ª CRE, por exemplo, que é a Coordenadoria Regional de Ensino que compõe ali a região da Barra, Jacarepaguá, Recreio, utiliza demais a arena para as suas atividades. Desde da nomeação de seus diretores e coordenadores à chegada do Papai Noel. Fizemos a abertura dos jogos estudantis do município com mais de mil participantes só na abertura. Porque, na verdade, são quase 40 mil competindo nas suas escolas e isso nos deixa muito tranquilos. Recebemos aí, eu acho que tem muito a ver com essa audiência pública. O Campeonato Brasileiro e a Copa Libertadores, eles chamam de power soccer, que é também um campeonato sul-americano, nós recebemos e eles têm utilizado não só a nossa arena, arena 3, mas parece que a arena 1 também, às vezes a arena 2 para... Que estão sob gestão do ministério, para os seus campeonatos. Treinamentos e campeonatos. Tem sido um grande sucesso, no tênis de mesa, por exemplo, os treinamentos das equipes, normalmente, diariamente, temos atletas paraolímpicos na modalidade treinando lá na arena em total sintonia com os atletas convencionais. Não tem a menor diferença porque as arenas - principalmente a nossa foi concebida com essa intenção. Ela tem toda a questão da acessibilidade garantida. É um equipamento, seus vestiários suas rampas, toda questão da acessibilidade e da utilização, tanto por exporto olímpico ou paraolímpico ela é garantida e assim é utilizada.\r\n\r\nAí temos o terceiro equipamento que esse é o mais complexo, que é o Parque Radical de Deodoro. No dia 21 de setembro nós conseguimos reabrir o parque. Ele também tem a participação, a parceria do Sesc para as diversas modalidades. Temos grupos que fazem caminhadas e pedalam. Grupos de ciclistas que utilizam parques são 500 mil metros quadrados muito bem conservados pela Comlurb, pela conservação, Guarda Municipal, os órgãos da prefeitura funcionam em extrema sintonia. É um parque belíssimo, quem não conhece deve fazer essa visita porque é muito bonito. Porém, as modalidades de origem desse equipamento - canoagem, slalom e ciclismo BMX - são atividades, vamos dizer assim, radicais e que não têm, culturalmente, no Brasil, um número grande de participantes, não faz parte da nossa formação esportiva. E que dão uma dor de cabeça, realmente, ao município para a utilização. Por exemplo, nós temos treinamento do time Brasil de canoagem slalom, porém, na questão custo-benefício, o custo é altíssimo para utilização porque são poucos atletas, em torno de 20. Nós abrimos, aos domingos, para a população, com o piscinão; nessa época de inverno, por exemplo, quase não vai ninguém, apesar do sol, porque a temperatura é muito fria, o parque é amplo, mas o parque é aberto para as caminhadas, enfim, para a utilização pública, todo domingo, além da participação das escolinhas do Sesc. Mas, continuo dizendo, é um parque de 500m2, de difícil manutenção, com 31.000.000 de litros d'água. São utilizados quase 5.000 quilos de cloro granulado porque o equipamento é de altíssimo rendimento, de última geração, parece a NASA, a casa de máquinas, não aceita cloro líquido, cujo custo seria bem abaixo, então, são equipamentos que se a gente não ligar aquelas turbinas que fazem as corredeiras funcionarem diariamente, corre-se o risco de elas queimarem, enfim, e cada bomba daquela são 250.000 reais, então, equipamento muito caro. Ciclismo BMX nem se fala: não dá para fazer escolinha porque a rampa é extremamente íngreme, só para atletas de altíssimo rendimento mesmo. Os próprios atletas, quando vão treinar, nós exigimos que tenham acompanhamento de ambulância porque ali se algum atleta ou praticante cair, machuca-se seriamente. Apesar de termos, hoje, um departamento médico, a gente peça sempre que tenha... E isso dificulta a utilização, é muito complexo. Enfim, sem contar que é caro e a gente ainda não tem contrato de gestão para o parque.\r\n\r\nA arena se mantém com os eventos, por exemplo, a gente vai receber agora o Game XP; ano passado recebemos o Rock in Rio; esse ano é o Game XP. A contrapartida é sempre a melhoria do equipamento, adaptar cada vez mais para as atividades que são administradas no parque, os bombeiros pedem sempre uma adaptação. As arenas foram concebidas - não sei se o Paulo Márcio, da GLO, falou sobre isso - com o padrão olímpico, então, por exemplo, a distância entre as cadeiras, na época que tinham arquibancadas, enfim, o tamanho das portas, a altura das portas, dos portões não se adequam a legislação nossa aqui, um padrão internacional. E é difícil ter a licença dos bombeiros se a gente não tem tudo isso adaptado, então tudo gera custo; gera algum tipo de intervenção; algum tipo de adaptação ou algum vício de construção, e é preciso recurso para isso.\r\n\r\nEntão, com os eventos a gente consegue pedir sempre para aquele organizador fazer essa adaptação, até porque para que ele tenha licença para realizar o seu evento, é preciso se adaptar.\r\n\r\nEntão, não tem problema. Mas, no parque radical, não temos tantos eventos assim. Recebemos o Rio Open de Canoagem Slalom, esse ano, em abril, e vamos receber o mundial, em setembro. Mas, um evento por semestre, não é tão frequente quantidade de campeonatos internacionais e nacionais da modalidade. São equipamentos que, na sua concepção, se tivessem uma participação mais efetiva da comunidade esportiva, teriam recebido melhores adaptações, sobretudo, talvez pudessem ser equipamentos provisórios, mas, como não são, vamos trabalhar e dar vida a eles.\r\n\r\nDesculpem se eu me alonguei, eu acho que a audiência funciona melhor se eu conseguir ajudar a responder algumas perguntas. Eu me coloco à disposição, agradeço. e essas eram as considerações que eu queria fazer nesse momento. E ao final... Eu não sei se eu poderia fazer agora a apresentação do vídeo de como a gente encontrou, do que a gente vem realizando e como hoje estão esses equipamentos.\r\n\r\nMuito obrigado a todos pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vamos acompanhar o vídeo. O vídeo tem som?\r\n\r\n(Procede-se à apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria, antes de passar a palavra, saber se o Geraldo Nogueira quer fazer algum complemento, em nome da prefeitura. Eu quero dar a palavra para as confederações. Não? Ok. Passo a palavra a Geraldo Nogueira.\r\n\r\nVereador Cláudio, quer fazer algum apontamento?\r\n\r\nSom, por favor.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Eu queria agradecer o convite ao deputado Márcio Pacheco para essa importante audiência pública, também cumprimentar a minha colega de gestão, a subsecretária Patrícia Amorim, cumprimentar também o vereador Cláudio Castro, que vem sendo aguerrido no combate às causas da pessoa com deficiência lá na Câmara, e cumprimentar a todos os amigos e colegas ativistas que estão aqui presentes, faço isso na pessoa do dr. Luiz Cláudio Freitas, que comanda a Comissão da Pessoa com Deficiência na OAB. Mas é um prazer imenso estar com todos vocês aqui, revendo alguns combativos colegas do passado; isso é muito bom, saber que está todo mundo ainda ativo porque a gente ainda tem muito chão para pavimentar, essa estrada é longa.\r\n\r\nEu só queria fazer um registro, deputado, da importância. Ouvindo a subsecretária do legado olímpico falar, eu acho que fica claro para a gente que um dos objetivos da audiência era esse, checar os equipamentos que nós temos nos municípios e quais as condições em que eles se encontram. Nós estamos vendo que os equipamentos são bons e estão disponíveis, têm sido usados, na medida do possível, da chegada desses atletas paraolímpicos. Ficou claro na fala da subsecretária que não há nenhum entrave por parte do município ou da gestão na utilização pelo seguimento, então, o que a gente percebe é que o que está faltando mesmo seria o apoio ao atleta. Eu sei que o objetivo é o legado olímpico, mas faz parte esse apoio ao atleta porque não adianta a gente ter um legado olímpico e esse atleta não conseguir nem chegar nesses equipamentos para utilizar.\r\n\r\nEntão, na audiência passada, como foi feita essa proposta, até porque a gente vive no momento de crise, o estado está em crise - o que não é segredo para ninguém -, a prefeitura está com dificuldade financeira, o país inteiro passa por um momento difícil, neste momento, a melhor estratégia é mesmo a união. E como foi proposta, na última audiência pública, ou melhor, na primeira fase dessa audiência pública, uma parceria entre os municípios, principalmente da Baixada, para a gente conseguir bolar uma estratégia de apoio, eu acho que a gente tem que insistir nisso. Eu lembro até que estava aqui o Flávio Rossini, que está lá na gestão da cidade de Mesquita, e ele até se propôs a ajudar na questão do transporte.\r\n\r\nEntão, eu acho que, efetivamente, queria fazer uma sugestão de depois, se for o caso, a gente tentar chamar um gestor ou um representante de cada gestão, principalmente da Baixada, que tenha interesse, ou de outras cidades que tenham interesse nessa parceria. E a gente fazer uma reunião mais próxima entre a gestão do Município do Rio com as gestões do interior e ver como a gente pode unir forças para trazer esse apoio para os atletas, principalmente quem vêm de longe, para usar esses equipamentos da melhor forma possível. E a gente tem aqui, no Rio de Janeiro, uns atletas de renome, que a gente não perca esses atletas saindo da cidade do Rio e indo para outras cidades, principalmente São Paulo, que tem atendido bem o atleta paraolímpico, que a gente não tenha essa perda de qualidade do atleta fluminense sendo destaque mundial, como sempre a gente tem.\r\n\r\nÉ isso, só queria fazer esse registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Geraldo.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao vereador Cláudio Castro, vou citar aqui a presença do José Antônio dos Santos, Condef RJ; Ricardo Prates Barros, conselheiro do Cepde; Luiz Cláudio Pontes, grande amigo - isso é uma lenda da nossa luta da pessoa com deficiência, lenda no bom sentido, não é por causa da idade não, Luiz, pode ficar tranquilo -, vice-presidente da Associação Brasileira de Rugby em cadeira de rodas, um dos ícones aí; citar meu querido amigo Fabinho, também grande lutador da causa, Fabinho Fernandes, do Instituto (não compreendido); Aline Costa, do conselho de Engenheiro Paulo de Frontin; Poliana Mendes, também da saúde, da mesma cidade.\r\n\r\nVereador Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - Bom-dia a todos, meu querido amigo deputado Márcio Pacheco, amigo, padrinho, compadre, afilhado, a quem eu devo muito de estar nessa cadeira hoje, meus amigos subsecretários Patrícia e Geraldo, e todos os presentes nessa audiência. Eu como vim quase, brincadeiras à parte, vim quase da costela do Márcio Pacheco, posso dizer assim, a gente tem um pensamento muito parecido não é, Fabinho? E acho que a primeira coisa que a gente que definir aqui é conceituar o que seria o legado olímpico. Eu acho que o legado olímpico, quando a gente pensa em ter uma olimpíada no Rio de Janeiro, no Brasil, é óbvio que a questão estrutural era uma questão muito importante deputado, é óbvio que os nossos paratletas, a gente tem que dar todo apoio para eles, são fundamentais, mas eu acho que tem uma grande parte do legado que são as novas gerações, a gente que pensar nas novas gerações. Se o futebol é o esporte que é hoje é porque em cada comunidade tem um campinho, em cada comunidade tem uma escolinha, em cada comunidade, em cada local do nosso Brasil, do nosso Rio, a criança desde pequenininha tem lá o contato com a bola e tudo. A gente tem que pensar nesse legado de uma maneira ampla, é óbvio que os equipamentos são fundamentais e a gente é feliz por tê-los, mas eu acho que o Rio de Janeiro carece hoje de uma questão de política pública de legado olímpico. Por exemplo, no ano pós-olimpíada se extinguir a Secretaria de Esporte e se transformar numa subsecretaria. No ano seguinte da olimpíada. Depois, ainda, nesses tempos de copa do mundo, deputado, a gente vê o seguinte: que há times que têm valores individuais ótimos, que acabam tentando chegar lá na base do valor individual, e há times que tem coletividade. O que acontece na prefeitura hoje é que há ótimos jogadores individuais, mas que não têm a articulação necessária. Você tem uma Patrícia Amorim, que é fora de série, não é porque está aqui não que ela sabe que quando a gente tem que criticar, a gente critica na frente; você tem o Geraldo, que está batalhando lá, eu não sei como esse homem não largou o chapéu ainda, o orçamento do Geraldo é pelo menos somente 25% do que era na gestão anterior, 75% de corte. Cadê o legado paraolímpico? Cadê as novas gerações? A Patrícia, coitada, por uma decisão política, saiu da Subsecretaria de Esporte e Lazer, que estava fazendo, sim, um trabalho com as vilas olímpicas. Cadê as vilas olímpicas no vídeo dela? Que legado olímpico é esse em que as vilas olímpicas, que é onde se formam os atletas, não estão na Subsecretaria do Legado Olímpico? Cadê as vilas olímpicas aqui? Vila olímpica não tem que ser de vereador, de político, de quem que seja não, tem que ser das nossas crianças, tem que ser preparada, tem que ser meio de socialização, sim, mas tem que ser meio de a gente conseguir ir lá e captar os novos talentos, isso é legado olímpico, Geraldo. O Geraldo tem uma “vila olímpica” no prédio dele, entre aspas, ele não tem um milímetro de gerência sobre ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Que está sucateada por falta de recurso e que fecha depois de amanhã se o prefeito não renovar o convênio, o que é um absurdo, o Ciad está à beira de fechar.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - O Ciad, os dois CRPDs de Irajá e Santa Cruz. E o Geraldo fica lá todo dia na porta do secretário da Casa Civil e do prefeito.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, quero fazer um elogio ao Geraldo, a última vez que ele conseguiu falar com o prefeito eram dez horas da noite, não é, Geraldo? Não falta vontade não, só quero saber se o prefeito vai decidir cuidar mesmo da cidade.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - E, aí, deputado, o senhor pode interromper à vontade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É mais forte que eu.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - (Risos) A gente tem que pensar o seguinte: o que é o legado olímpico? A Patrícia faz milagre lá sem um centavo de recurso mantendo... Sabe o que a Patrícia faz? Antigamente, os eventos que chegavam lá e aí de igrejas, ou de quem quer que seja pedindo que não pagavam nada, ela fala o seguinte hoje: faz o seguinte, então, ajuda a manter aqui o equipamento. A Patrícia pega e ela consegue pela força da criatividade, eu sei porque nós já conversamos muito sobre isso, é uma fala que ela não pode fazer aqui, mas eu posso, pela força da criatividade ela mantém aquele espaço funcionando porque era para estar sucateado se não fosse uma pessoa que amasse tanto o esporte como ela. O Geraldo deu sorte porque a gente conseguiu politicamente a gente assumir a vila olímpica. Eu pedi teoricamente a pior vila, essa é a pior vila, deputado, em termos de orçamento é a menorzinha e nós quisemos ela de propósito só para que a gente pudesse ter um trabalho conjunto, então acho que por mais que se esteja fazendo até milagre nos equipamentos, a fala do Geraldo é perfeita e o apoio aos atletas. E aí eu pergunto: e as gerações futuras, Fabinho? Será que teremos? Porque não teremos mais paraolimpíada aqui, nenhum de nós em vida verá outra paraolimpíada aqui, foi feito um esforço agora para o Brasil não passar vergonha aqui, e agora? Nem Secretaria de Esporte se tem mais, nem Secretaria da Pessoa com Deficiência se tem mais, é uma subsecretaria ligada ao gigante que é a Casa Civil hoje, que tem um orçamento de seis bilhões, alguns milhõezinhos são lá para o Geraldo manter folha, essa é a realidade do legado olímpico, paraolímpico, de todos os jeitos. Eu quero saber quando esses atletas se aposentarem quem serão os próximos porque não tem mais investimento, não tem investimento social, a gente sabe o quanto o esporte é importante para a socialização da criança deficiente. É lógico que a gente vai olhar sempre o alto rendimento também, mas e aquela criança que na ponta se não tiver Geraldo, o trabalho esportivo, não tem socialização na comunidade, esse é o verdadeiro legado paraolímpico, o legado que acessibiliza o esporte, deputado. E eu parabenizo aqui tanto o Geraldo quanto a Patrícia, que eu sei que lutam, a gente sabe que é momento de crise financeira, a prefeitura está com um déficit terrível, a princípio não paga sequer salário a partir de setembro, a gente sabe tudo isso, mas decisões políticas equivocadas estão sendo tomadas todo dia. Afastar as vilas olímpicas do legado paraolímpico é um erro de gestão terrível, que foi feito por política, não foi feito por estratégia. Como se tem um legado paraolímpico onde as crianças da ponta não podem ir, quando se tem um secretário de educação que não atende ninguém, que transformou a educação num gueto? É isso que a Patrícia passa porque tenta lá, quase se humilhando, falar com o secretário para tentar oferecer e ele não atende, teve que inclusive tirar a secretaria dela da Secretaria de Educação porque o secretário não atendia a subsecretaria dele, a Patrícia teve que ameaçar sair do governo para poder se desgarrar dele, essa é a verdade nua e crua! Eles, coitados, têm essa dificuldade, mas a gente está aqui para denunciar mesmo.\r\n\r\nEntão, eu acho que o nosso legado olímpico, o nosso time tem grande valores individuais, grandes valores individuais e talvez não tenha ainda sido eliminado porque os valores individuais estão dando conta precariamente do recado, Patrícia, você e o Geraldo e alguns outros são os nossos talentos individuais, mas até quando nessa nossa copa conseguiremos não sermos eliminados? Até onde iremos? Essa é a nossa pergunta, deputado. Perdão por me alongar, mas essa é a verdade nua e crua.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, vereador Cláudio Castro. Quero dizer que a sua fala é muito pertinente a essa audiência pública, nos incentiva a realizar no segundo semestre uma nova audiência pública convocando o secretário de educação, a Subsecretaria de Esporte, que eu acho que tem uma espécie de obrigação de vir aqui dar conta sobre isso. Vossa excelência aponta muito bem essa questão da subsecretária Patrícia Amorim e do subsecretário Geraldo Nogueira, que passam hoje, no nosso entendimento, uma profunda mostra de desrespeito da prefeitura para com as histórias dos dois.\r\n\r\nEntão, muito boa a sua fala porque eu tenho acompanhado, por exemplo, a Subsecretaria da Pessoa com Deficiência. E me assusta imaginar que os equipamentos daquela envergadura, Ciad Santa Cruz, Campo Grande, fechem a partir de semana que vem por falta de recurso público. Além de ser desrespeitoso, é oneroso, o equipamento está caindo aos pedaços e o Geraldo já não tem mais o que fazer e nem a Patrícia. Agora, essa informação das vilas olímpicas é gravíssima porque significa nitidamente malversação de recurso público, que está sendo usado de forma equivocada. E não utilizar um recurso que é absolutamente necessário para a população dentro do legado, é usar do jeito errado. E você muda a fala, Patrícia e Geraldo não podem falar não, mas o senhor pode, o senhor é vereador, então, está certo, muito obrigado pela sua fala.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - E eles sequer terão a coragem de me desmentir porque é a mais pura verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu vou passar a palavra para a Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB, que é o Luiz Cláudio, mas antes já quero registrar aqui a presença do sr. Helder Araújo, da Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais, muito obrigado pela presença, também terá uso da palavra; também o atleta Leomon Moreno, que representa aqui a seleção brasileira bicampeã mundial de goalball, já se encontra na Mesa; Tadeu Casqueira, assessor de impressa também da confederação, agradecer a presença. Logo depois das falas nós faremos a entrega aqui da moção, mas já de pronto agradeço a presença dos senhores porque essa Casa quer na verdade homenagear as importantes conquistas tanto do pentacampeonato mundial de futebol de 5 e, também, do bicampeonato mundial de goalball, muito obrigado. Quero pedir uma salva de palmas aos presentes aqui para as confederações. (Palmas)\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu só queria dizer que preciso encerrar a audiência pública antes das 13h por conta da plenária, tem sessão extraordinária hoje.\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO FREITAS - Bom-dia a todas e todos. Bom-dia, deputado Márcio Pacheco é um prazer retornar a esta casa para poder fazer um debate tão importante. Cumprimentar o vereador, o subsecretário Geraldo Nogueira direto amigo e gestor da área da pessoa com deficiência, subsecretária Patrícia Amorim. Cumprimentar Roberto Paixão vice-presidente da Adverj, na pessoa de quem cumprimento os demais presentes, faço também o registro, Lucia Zaqueu, que é a representante do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, um grande parceiro, um órgão de controle social que vem fazendo o seu trabalho, registrar também a Fecerj, a pessoa do Sandro Laina.\r\n\r\nEu penso que a fala do vereador que me antecedeu é extremamente relevante porque demonstra o momento que o Rio de Janeiro passa, o momento que o município e o estado do Rio de Janeiro passam. Nós temos um exemplo da CBDV - Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais, cuja sede era no Rio de Janeiro até muito pouco tempo, inclusive presidida pelo Sandro Laina, que hoje está na federação estadual, e ela foi para São Paulo. Corroborando com isso, eu tive a oportunidade de conhecer o centro de treinamento paraolímpico do Comitê Paralímpico Brasileiro, presidido pelo Mizael Conrado, companheiro aí do movimento da pessoa com deficiência e da área paradesportiva, um local excelente com uma estrutura fantástica e que vem fazendo um trabalho em São Paulo não só de grandes eventos, competições e treinamentos com uma estrutura de hospedagem, de equipamentos fantástica, uma parceria com o próprio governo Estado de São Paulo, enfim que vai poder administrar, o CPB vai administrar por se não me engano pelo menos 20 anos, mas também trazendo escolinhas, trazendo o acesso às pessoas com deficiência, no caso do Centro de Treinamento Paralímpico da comunidade de São Paulo. Então nós vemos um trabalho extremamente estruturado e o Rio de Janeiro, assim como em outras áreas de atividades econômicas, vem perdendo para São Paulo, exatamente por esse descaso que a gente vê no Estado do Rio de Janeiro e por uma prefeitura também que muitas vezes fala tanto em cuidar, mas que a gente vê que deixa tanto a desejar. E deixa em condições difíceis, inclusive pessoas que estão na gestão, como o subsecretário Geraldo Nogueira e a Patrícia Amorim, que tem uma história, que todos conhecem a história, mas que não tem como fazer milagre, porque sem recurso, sem planejamento adequado, sem uma estrutura mínima fica muito difícil.\r\n\r\nA gente ouve a fala da subsecretária Patrícia Amorim falando assim: se houvesse um diálogo maior quando se concebeu, por exemplo, o Parque Radical de Deodoro, poderia ter uma utilização mais adequada. E aí a gente vê como os gestores, os políticos que foram eleitos, tanto o atual, como anteriores, gestores que muitas vezes não dialogam com a sociedade civil, não dialogam como um todo, e aí o resultado é isso que a gente vê. A OAB se coloca à disposição, mais uma vez, da Comissão da Alerj, de todos os atores para trabalhar em conjunto, buscar caminhos, para que a gente possa dar a maior utilização possível para a sociedade carioca, sociedade fluminense, desses equipamentos, para que a gente possa utilizá-la da melhor forma possível.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, dr. Luiz Cláudio, a gente agradece sempre a presença muito prestativa, importante, fundamental da OAB e da Comissão da Pessoa com Deficiência, muito obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sandro Laina, Federação de Esportes para Cegos.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - Sr. presidente, deputado Márcio Pacheco, sr. vereador Cláudio Castro, subsecretários dr. Geraldo Nogueira, Patrícia Amorim, companheiros do movimento paraolímpico, boa-tarde a todos. Na audiência passada, eu falava exatamente desse descaso que o movimento paraolímpico, que o esporte paraolímpico tem passado no Rio de Janeiro pós-jogos paraolímpicos. Na época a gente até falava do centro de treinamento, eu disse na ocasião que é o legado paraolímpico mais importante dos jogos paraolímpicos para o movimento e que, lamentavelmente, não se encontra na cidade do Rio de Janeiro. Mas, talvez, seja até bom. Ou tenha sido até bom. Porque se tivéssemos toda aquela estrutura e não conseguíssemos gerar projetos, políticas claras de utilização do espaço, como São Paulo tem feito, como a Secretaria da Pessoa com Deficiência de São Paulo, junto com o comitê paraolímpico e com as secretarias municipais, tanto da cidade de São Paulo e das cidades adjacentes, tem feito, a gente teria um centro de treinamento também esvaziado, pouco utilizado, com uma estrutura extremamente cara, de altíssimo nível. Afinal, o centro de treinamento, hoje, está entre os três melhores do mundo e seria mal utilizado. Mal utilizado pelo movimento paraolímpico, seria mal utilizado pelas pessoas com deficiência. Eu fiquei feliz quando ouvi a fala da Patrícia sobre o uso das arenas e de toda a estrutura dos jogos olímpicos e paraolímpicos. Agora, me preocupa porque na verdade a gente não sabe como o movimento paraolímpico pode de fato fazer uso desse espaço. Por exemplo, durante a fala dela me veio o seguinte questionamento: ok, as federações, associações e confederações podem utilizar o espaço, mas ali tem um custo, que provavelmente a prefeitura e a AGO(?) arcam, mas deve existir outro custo que a federação, a confederação e as associações devem arcar. No movimento olímpico, onde os patrocínios, os incentivos, de fato, são um pouco mais vistosos, ok, o pessoal tem recurso, tem condições financeiras para fazer esse aporte, para validar esse recurso financeiro para o uso das arenas. E no movimento paraolímpico, lamentavelmente, isso não acontece. O movimento paraolímpico acaba por não ter esses incentivos, o que provavelmente inviabiliza de modo muito determinante o uso dessas arenas, o uso desses espaços. Obviamente que uma ou outra confederação, uma ou outra associação talvez consiga por recursos de Lei Piva ou por outras questões, mas, de modo geral, a gente não vai ter esse recurso para fazer frente aos gastos aos custos que o esporte paraolímpico e que as federações deveriam fazê-lo. E aí eu pergunto à Patrícia, quando ela tiver oportunidade para nos responder, quais seriam os custos que a Prefeitura do Rio arca e o que de fato fica para a entidade parceira arcar no uso, por exemplo, da Arena Carioca 3? Eu fiquei também bastante feliz, obviamente, por ouvir alguém falar, mas triste quando a gente ouve sobre todas essas questões ligadas às vilas, ligadas à política pública voltada para a pessoa com deficiência, e, especialmente, no nosso caso aqui, voltada para o esporte paraolímpico, na cidade do Rio de Janeiro, e obviamente no Estado do Rio de Janeiro também. Na audiência passada, eu falei que o Rio de Janeiro sempre foi vanguarda no esporte paraolímpico no Brasil. Desde a entrada do esporte paraolímpico no Brasil, em 1950 e poucos, 1957, se não me engano, a gente sempre esteve na vanguarda da questão paraolímpica do país. Hoje, a gente está ficando para trás. Semana retrasada eu vi uma matéria sobre esporte paraolímpico, onde eu vi, por exemplo, o Estado de Tocantins, é um estado com várias e várias dificuldades de deslocamento, provavelmente até financeira, talvez, pela pouca importância política que ele tem dentro da federação brasileira, o Estado de Tocantins tem uma paraolimpíada estadual, os jogos paraolímpicos estaduais, e o Rio de Janeiro não tem. O Rio de Janeiro monta a sua equipe paraolímpica estadual, que representa o Estado do Rio de Janeiro, num ajuntado de pessoas. Os técnicos vão lá, pegam as pessoas, os atletas, supostamente que eles verificam ter mais condições, e montam os seus times sem ter uma eliminatória e sem ter um evento fomentador. Os jogos paraolímpicos, as paraolimpíadas escolares, que o Comitê Paralímpico Brasileiro oferece no fim do ano, não são somente para ter ali um grande campeão, elas são o ponto final, o último passo do projeto de fomento do esporte paraolímpico no Brasil. E o primeiro passo são as escolinhas, que são as ações nas vilas, que são as ações nos equipamentos, nos espaços, nas escolas.\r\n\r\nEnfim, tudo isso a gente não tem feito, a gente não tem feito talvez por conta das questões financeiras, mas, na verdade, o Rio de Janeiro desde um bom tempo não tem feito muita coisa sobre o esporte paraolímpico. E os atletas paraolímpicos, haja vista que muitos dos atletas paraolímpicos, de dez anos para cá, têm saído do Rio. Tivemos uma vinda de atletas durante o período que antecedeu aos Jogos Paralímpicos do Rio, mas muito mais por questão de marketing, marketing puro porque, passaram os jogos, todo mundo foi embora. O pouco de dinheiro, que ainda pingou, parou, e o esporte paraolímpico agora, muito pior ainda do que antes, está completamente abandonado no Estado do Rio de Janeiro, e por consequência na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos esses que hoje estão aqui, no Movimento Paralímpico Fluminense, são verdadeiros heróis, porque fazer esporte paraolímpico hoje no Rio de Janeiro é algo extremamente difícil, extremamente difícil. A gente não tem incentivo algum de nenhuma esfera de governo e a gente, enquanto estado, enquanto cidade, vai pagar muito caro no futuro, porque o esporte paraolímpico não é só um formador de atletas que vão lá ganhar medalhas nos jogos paraolímpicos não, ele forma pessoas. Ele dá cidadania, ele traz a dignidade para as pessoas com deficiência, através do esporte. É a porta, talvez, não deveria ser a única, mas hoje é, talvez, a mais importante porta de inclusão e de integração social que a pessoa com deficiência tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É exatamente isso, merece uma salva de palmas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - Então, quando a gente fala de falta de incentivo, de falta de investimento no esporte paraolímpico, a gente fala de falta de incentivo, falta de investimento na formação de pessoas com deficiência, e é isso que a gente tem que pensar. A gente não está querendo formar atleta, atleta é o segundo passo dessa nossa caminhada. Primeiro passo é formar pessoas. Formar cidadãos que possam lá na frente ter condições de pagar seus impostos, de gerar riquezas, inclusive para o próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito bem, muito obrigado, Sandro. Sandro, que, para quem não sabe, ou quem, certamente é importante, é uma gravação também, é atleta paraolímpico, medalhista, joga muito.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - Joga muito é por sua conta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas é atleta paraolímpico, importante mencionar que não está sentado hoje como dirigente da Federação sem conhecer na ponta a realidade do atleta paraolímpico. Muito obrigado, Sandro, pela sua cooperação, e já viveu e vive as vicissitudes de atleta. A Patrícia poderia responder já de fato o questionamento do Sandro.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Sim, sim. Aliás, é um grande prazer responder ao Sandro. É um amigo de muitos anos, amigo mesmo sem hipocrisia, ele sabe disso. Primeiro, deputado Márcio Pacheco, eu queria até dizer que eu não tenho problema de falar, não, porque meu compromisso é de vida com o esporte, é moral.\r\n\r\nA política chegou até na minha vida de uma forma, e a minha saída desse circuito político todo, com essa volta seis anos depois, foi exatamente pela frustração de tantos eventos aqui: pan-americano, olimpíada, paraolimpíada, campeonatos mundiais, campeonatos de todas as esferas, enfim, e sempre uma política de esportes utilizada para fins políticos. E isso desde sempre, infelizmente, e vem se agravando nos últimos anos. Não vai ser surpresa nenhuma se ano que vem não tivermos Ministério dos Esportes, porque todas as pastas de esportes, sejam em nível federal, municipal ou estadual, são ocupadas por fisiologismo político para atender ou aquele vereador, ou aquele deputado ou aquele interesse, e o esporte não é ouvido. Isso acontece, eu não sou mais candidata a nada, eu já fiz tudo, eu já passei por todas as esferas que poderia passar, todas as experiências. De atleta a dirigente, de cidadã legisladora, hoje como secretária, comentarista esportiva, enfim, não tem mais nada. Uma breve passagem pelo desporto paraolímpico, mas tive uma breve passagem. Mas, enfim, a minha militância e o meu entusiasmo é exatamente ficar sempre na resistência, porque na hora que as coisas acontecem de uma forma exuberante, efêmera, eles não precisam da minha ajuda, então eu acho que eu preciso ajudar e preciso trabalhar nessa resistência enquanto a gente ainda tem alguma esperança e motivação. E a minha motivação são os atletas sempre.\r\n\r\nO meu trabalho não tem sido voltado para os atletas principalmente porque eu obedeço ao Tribunal de Contas do Município e da União, que determinam a utilização dos espaços. E talvez por isso eu não tenha deixado ainda; porque ainda não cheguei aos atletas. E não vou sossegar enquanto não conseguir ajudar. Quando chegamos no esporte e lazer, Sandro, das vinte e duas vilas olímpicas, dezesseis estavam sem contrato de gestão. Em seis meses conseguimos fazer dezesseis licitações e conseguimos reabrir alguns desses espaços, entre eles até o Ciad, que nós colocamos e priorizamos, não foi, Geraldo? Como a primeira vila que nós iríamos reabrir, exatamente porque entendemos a importância desse equipamento. Muito mais do que para os outros, muito mais. Porque espaço para esporte convencional existe em todos os lugares, pessoas preparadas para receber esse contingente de qualidade de atletas e de esportistas não temos em todos os lugares, então houve esse entendimento. Mas, deixa eu te explicar uma coisa, Sandro, não tem que pagar nada para competir na Arena Carioca 3. Nós temos, sim, contas de luz e de água, que nós procuramos economizar. Por exemplo, durante a semana, nós nem acendemos as luzes porque o equipamento foi construído com aquelas claraboias, então, durante o dia a iluminação natural já atende. Logicamente que no verão fica mais quente e a gente tem que ligar ar condicionado. E a gente procura economizar muito. Quando temos um evento do tamanho, assim, de um Rock in Rio, MXP(?), que são três, quatro dias, que o aumento desse consumo é grande, é significativo, a gente repassa essa diferença para a entidade que está ocupando o equipamento. Lógico, porque também não há dinheiro público para ficar custeando eventos privados, mas para federações e confederações, a gente quer que o esporte aconteça. Nós precisamos ocupar esses espaços, devidamente. E devidamente é pela comunidade esportista. Temos outro tipo de utilização, uma arena multiuso, mas isso vem num segundo momento, priorizando sempre a atividade esportiva. Durante a semana não temos custo nenhum, se o evento acontecer no final de semana, aí sim o quadro é móvel, porque o funcionário que nos atende na subsecretaria, ele tem a sua atividade, a sua carga horária ocupada durante a semana. No final de semana, é uma hora extra, então a gente só pede que as federações ou confederações contem com aquele funcionário porque, por exemplo, é uma arena, então quando existe algum problema elétrico, hidráulico ou nós precisamos ter um brigadista, porque não é uma quadra, não é um campo, não é um ginásio, é uma arena. Precisamos ter aquele funcionário, porque só ele sabe mexer ou nos dar a garantia de que o equipamento vai funcionar como tem que funcionar.\r\n\r\nEntão, é somente agendar e a gente quer muito ter vocês ali, Sandro. Não tem custo. O custo que nós temos, em relação a luz e água, a gente consegue com um pequeno orçamento que temos que manter, mas a gente quer que o esporte chegue. Porque é menos difícil vender atividade esportiva, e vender não é só vender patrocínio não, vender eu digo, assim, conquistar as crianças a praticarem, ele acontecendo, e a gente quer que ele aconteça ali na arena.\r\n\r\nEntão, a gente conta muito com vocês. Vamos marcar uma reunião para saber de que forma nós podemos atendê-los.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Porque o que a gente mais quer é essa legitimidade do equipamento utilizado por quem é de direito, pelo cidadão do Rio de Janeiro, sem dúvida nenhuma, que paga essa conta até hoje, e pelos atletas que foram os que não foram beneficiados, ou pouco, ou não foram ouvidos. E tenham certeza que tem uma atleta ali que ouve vocês. Tem o deputado Márcio Pacheco, tem o vereador Cláudio Castro. Cláudio, precisamos ter uma lei de esporte no Município do Rio, existe um fundo de mobilização do esporte olímpico, que, na época, nós votamos ali.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - E isso seria um grande gancho para quando nós tivéssemos eventos que não são esportivos, que a gente pudesse cobrar, e aí sim não entraria no caixa, naquele buraco negro, da prefeitura, entraria no caixa para utilização no fundo de mobilização do esporte olímpico.\r\n\r\nEntão é só mudança de local de utilização, porque ele está parado, foi criado na época do César Maia, para os Jogos Pan-Americanos. Tem muita coisa para fazer no Legislativo para auxiliar. E eu já tinha falado com alguns vereadores, falei com Rafael Freitas, falei com Felipe Michel, aqui da Comissão de Esportes, falei com Célio Lupparelli, Ítalo Silva, os da Comissão de Esporte. E essa lei do esporte municipal, igual ao da cultura, como a cultura tem o benefício, seria fundamental para o esporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MÁRCIO PACHECO) - Muito bem, obrigado, Patrícia.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - Deputado, se me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MÁRCIO PACHECO) - Sim, Sandro, por favor.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - Patrícia, agradeço bastante. Só queria pontuar bem rapidinho.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Não sei se eu esqueci de alguma coisa.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - Você falou da questão da possibilidade de não termos nem o Ministério do Esporte daqui a um tempo. E, na verdade, todo esse movimento, toda essa questão da estrutura esportiva do Brasil está sendo desmontada, infelizmente.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Desmontada, infelizmente.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - A MP 841 acabou com o esporte.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Acabou.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - Se, por um lado, o COB e o CPB não tiveram grandes perdas nos seus orçamentos, a CBC, que dava um baita apoio...\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Isso.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - ...nos eventos das confederações e, inclusive, em eventos paraolímpicos, o dinheiro que ia para as secretarias estaduais, tudo isso se encerrou.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Encerrou.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - E, na verdade, volto a dizer, quem vai sofrer muito com isso é o esporte paraolímpico. Porque o esporte olímpico, de alguma forma, ele tem uma visibilidade e essa visibilidade acaba sendo importante para as empresas. As empresas embarcam nisso e, de algum modo, o esporte olímpico, mesmo que deficientemente, se sustenta. Agora o esporte paraolímpico, que depende quase exclusivamente do apoio governamental, esse esporte paraolímpico, esse que forma pessoas, que forma gente e que forma, inclusive, campeões, esse vai se perder totalmente. Vamos esperar que as coisas mudem, que tenhamos alguma mudança de direção, mas infelizmente tudo caminha para que a gente tenha o esporte paraolímpico cada vez mais fraco, muito pelas ações que têm sido tomadas nos últimos dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MÁRCIO PACHECO) - Eu agradeço, Sandro.\r\n\r\nPatrícia, quer complementar?\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Não, apenas para dizer, assim, que é a hora de a gente se juntar mesmo, cada vez mais, discutir que futuro nós queremos para o desporto olímpico e paraolímpico porque, senão, a gente vai ficar alguns anos lamentando o que a gente não fez. Precisa coragem, militância e o entendimento de que todos somos importantes. Procurar nossos representantes e fazermos com que os nossos pleitos sejam atendidos. Mas é urgente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MÁRCIO PACHECO) - Obrigado.\r\n\r\nEu só queria citar, Sandro, que você falou do Estado de Tocantins, no Estado do Rio de Janeiro também não há mais nenhum tipo de atuação na área de olimpíadas. Por exemplo, não há mais as olimpíadas escolares, nem paraolimpíadas, acabou, não tem mais nenhuma.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - As olimpíadas que tinham não tem mais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MÁRCIO PACHECO) - Não tem mais, acabou. O estado também não tem.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA - Então, continuamos andando para trás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MÁRCIO PACHECO) - Andamos para trás.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Fez um projeto de lei?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MÁRCIO PACHECO) - Fizemos um projeto de lei, mas no estado não tem mais nada.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA AMORIM - Não tem mais nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MÁRCIO PACHECO) - Acabou completamente todo incentivo na área do desporto e do paradesporto, na área das escolinhas, das olimpíadas escolares, que é um grande motivador do esporte no estado, as olimpíadas escolares.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Roberto Paixão, da Adverj, depois o Fábio Brandolin, do Instituto Benjamin Constant, rapidamente. Eu preciso fazer a entrega das moções, mas eu não sei se Luiz Cláudio e Fabinho gostariam de fazer uso da palavra. Não se inscreveram, mas eu vou, então, passar a palavra rapidamente aos dois.\r\n\r\nO SR. ROBERTO PAIXÃO - Bom-dia a todos. Eu vou falar rapidamente. Cumprimentar o Márcio Pacheco pela iniciativa, eu acho que são de extrema importância para o nosso movimento essas discussões e estarmos presentes aqui, pessoas com deficiência, para falar sobre nós, eu acho que ninguém melhor para falar do que aquelas pessoas que são, na prática, usuárias. Cumprimentar a subsecretária Patrícia. E dizer o seguinte: eu tenho, na prática infelizmente, atletas, colegas meus, que saem do Estado do Rio de Janeiro, já foram para outro estado, por conta da falta de incentivo mesmo do desporto paraolímpico no município e no Estado do Rio de Janeiro. Eu estive, uns meses atrás, fazendo um evento no Município de Belford Roxo. E lá temos dezesseis crianças e adolescentes, na idade aproximadamente de 8 a 16 anos, que não praticam nem atividade física na escola por falta de estrutura, e esses equipamentos muito provavelmente ajudariam essas crianças hoje em dia. Estamos tentando fazer uma parceria, mas infelizmente é isso. Os municípios não se comunicam, não interagem entre eles para que tenha essa possibilidade de, hoje, formar no futuro novos atletas. Nós temos aqui eu, Sandro, ex-atletas, eu do judô, Sandro do futebol, e que hoje com nossa bagagem vinda, tanto da formação como atleta, mas formada a pessoa como cidadão mesmo, através do esporte, e hoje a gente está carregando essa mala pesada. O Sandro na federação, já foi do CBDV, e hoje está aqui na federação tentando revitalizar e transformar o desporto paraolímpico para melhor, e quem sabe no futuro. E, infelizmente, a gente não está vendo isso de forma positiva. Trazer outros atletas que possam estar nos representando, falando de nós, levando, enfim, eu acho que é isso que é importante. Porque outros Sandros, outros robertos outros Luiz Cláudio vão vir para defender, levantar essa bandeira e levar a informação da pessoa com deficiência e transformar. Enfim, deixar aqui a contribuição de que a gente precisa realmente unir forças, os municípios, os vereadores, para que a gente consiga mudar esse cenário, que hoje infelizmente não é bom para nós.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MÁRCIO PACHECO) - Muito obrigado, Roberto, parabéns. Roberto é medalhista paraolímpico, olha o tamanho dele, é forte demais, pelo amor de Deus, ali não é brincadeira não, judô não é mole não. Roberto, muito obrigado, parabéns mais uma vez pela sua luta.\r\n\r\nPasso a palavra para o Fábio Brandolin, do Instituto Benjamin Constant.\r\n\r\nO SR. FÁBIO BRANDOLIN - Boa-tarde a todos, falo fora do microfone para todo mundo localizar. Queria agradecer ao convite do deputado Márcio Pacheco. Queria complementar um pouco a fala, principalmente do Sandro, do nosso subsecretário-geral, da Patrícia, também do nosso vereador.\r\n\r\nVou falar mais no sentido da formação esportiva, que é o que eu vivencio no meu dia a dia de trabalho, é essa formação. Tanto a formação quanto o alto rendimento a gente desenvolve lá no Instituto Benjamin Constant. E dizer que é bem o que o Sandro falou mesmo, o retrato de apoio nenhum. As instituições que trabalham com paradesporto no Estado do Rio de Janeiro, elas na verdade trabalham de forma isolada, por iniciativa própria, muito até trabalho voluntário mesmo. Lá no IBC, boa parte dos nossos técnicos fazem o trabalho voluntário. São técnicos de equipes de alto rendimento, visto que a gente tem atletas em praticamente todas as seleções brasileiras voltadas para a deficiência visual. Nós temos atletas do IBC sendo representados na seleção brasileira, mesmo com esse êxodo que nós temos de atletas saindo do Rio de Janeiro, indo para São Paulo, por melhores condições, por atrativos financeiros, enfim, uma série de questões envolvidas.\r\n\r\nNós ainda conseguimos manter no IBC alguns atletas de alto rendimento, no caso judô, goalball, atletismo, enfim, o IBC é uma das principais instituições que forma atletas para o paradesporto, tanto nível regional, do Estado do Rio de Janeiro, quanto nível nacional também. Só que, como eu disse, a iniciativa é muito isolada.\r\n\r\nO que o Sandro falou dessas paraolimpíadas escolares, essa paraolimpíada escolar é o maior evento escolar paraolímpico do mundo. Na verdade, é um evento fabuloso, em que todas as deficiências são contempladas. As crianças ficam uma semana alojadas ou em hotéis, parte delas no CT Paralímpico também, uma estrutura, como o dr. Luiz Cláudio disse, de primeiro mundo. E elas ficam alojadas lá, parte das crianças, outras em hotéis. É uma experiência de vida ímpar para essas crianças, de formação não só esportiva, de um convívio diferente, muitas andam de avião pela primeira vez, aqui no caso da (não compreendido) para o Rio de Janeiro. São experiências únicas na vida dessas crianças. Então isso enriquece muito a formação. Essa semana longe da família, tendo contato com pessoas do Brasil inteiro, isso é muito legal.\r\n\r\nE, pasmem, gente, no Rio de Janeiro, a gente consegue montar a nossa delegação pelo WhatsApp. Na verdade, nós temos um grupo de técnicos. Eu, além de coordenador do Instituto Benjamin Constant de Esportes, eu sou técnico de goalball da seleção estadual do Rio de Janeiro. Porque, na verdade, todos os atletas que participam dessa paraolimpíada escolar da área da deficiência visual são alunos do Instituto Benjamin Constant.\r\n\r\nEntão, a parte da deficiência visual da delegação do Estado do Rio é o Instituto Benjamin Constant, que leva os seus alunos. Porque lá nós temos esse capital humano. Os alunos fazem a escolarização deles lá, no período vespertino eles têm a iniciação esportiva, quem tem interesse. E o nosso objetivo não é formar atletas, mas acaba que os que vão tendo destaque vão sendo convidados a treinar nas equipes de alto rendimento e acabam sendo convidados para participar das paraolimpíadas, ou integrar nossas equipes de alto rendimento.\r\n\r\nEntão, eu falo, além de coordenador esportivo do IBC, eu falo também na condição de técnico de goalball do Estado do Rio nas paraolimpíadas. Todo ano a gente briga para ir nesse evento. É uma briga. Para vocês terem uma ideia, a inscrição para o evento termina na próxima semana, o Rio de Janeiro não está inscrito. Ano passado nós também não estávamos inscritos na época. Nas vésperas da competição, conseguiram nos inscrever. Fomos sem uniforme, sem apoio nenhum. Por exemplo, os atletas do goalball jogaram com o uniforme do Instituto Benjamin Constant, os do futebol de cegos jogaram com o uniforme da instituição que faz o treinamento deles. Enfim, sem apoio nenhum. E o pior de tudo: nem uma pessoa que possa mediar essa inscrição, que possa pelo menos mandar os nomes, um transporte, nem isso nós temos no Estado do Rio para fazer.\r\n\r\nEntão, nesse momento o Rio não vai para as paraolimpíadas. E mesmo com todas essas adversidades, o Rio, quando não é campeão, figura entre os três primeiros. O Rio tem sempre uma boa representatividade. Esse trabalho árduo que já, muito bem, foi falado aqui, muito voluntário, muito trabalho voluntário, muito afinco dessas pessoas, vem tendo bons resultados. E é o que faz com que o paradesporto, principalmente na formação, ainda continue no Rio de Janeiro. Porque, por apoio governamental, a gente não está tendo incentivo. Imaginem essas crianças que treinam o ano inteiro, pensam em novembro indo para as paraolimpíadas escolares, a gente já tem que começar a preparando essas crianças: esse ano corre o risco de vocês não irem. E é uma tristeza muito grande, porque eles treinam pensando nisso, eles percebem a experiência de quem já foi, que voltam maravilhados com o evento que é. E quem puder, tiver a oportunidade de conhecer, vai ver que é um evento maravilhoso mesmo.\r\n\r\nEntão, eles têm essa informação, eles querem conhecer. E a gente chegar para o nosso atleta, o nosso aluno iniciando a carreira esportiva, e dizer que esse ano ele não vai, porque não tem quem possa, de repente, fazer essa inscrição, alocar um transporte, porque apoio a gente não está tendo já na formação, já há muito tempo, mas nem essa mediação agora a gente está tendo.\r\n\r\nEntão, é um caso muito complicado que está o esporte. E aí como se foi falado, na iniciação esportiva, eu estou falando mais nessa questão da iniciação esportiva. Eu acho que é mais ou menos isso que eu tenho para falar, na verdade a situação do paradesporto aqui do Estado do Rio é muito grave. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Fábio, obrigado ao Instituto Benjamin Constant, um instituto centenário, histórico, fundamental para a educação da criança e do adolescente com deficiência visual, cego, e é histórico para nós. E, nós, da Comissão da Pessoa com Deficiência, já lutamos muito e continuamos lutando pela história do Benjamin Constant e, pode ter certeza, é muito duro ver o Estado do Rio de Janeiro não dar um apoio tão significativo tão importante para a história do paradesporto, em especial o que o instituto vem fazendo.\r\n\r\nEu quero citar as presenças: Antônia Luiza Alcineia Hermes, de Cachoeiras de Macacu, da subsecretaria CMDCA(?), muito obrigado pela presença. Letícia Chagas, do projeto Viver Mais Sem Ver, de Búzios, obrigado pela presença. Patrícia Ricardo, coordenadora do SER 2(?), de Duque de Caxias, obrigado pela presença.\r\n\r\nEu estou na questão de hora, gente. Tenho quinze minutos e eu quero ainda fazer homenagem. Vieram inclusive de fora do Rio de Janeiro, Brasília, para estar conosco, então, eu queria, assim, muito brevemente, Luiz Cláudio e Fabinho, que são os dois últimos inscritos, para que a gente possa fazer com brevidade para poder fazer a homenagem aqui, que já está prevista, porque eu tenho que encerrar.\r\n\r\nUma saudação e um apontamento, Luiz Cláudio, então, da vice-presidência da Associação Brasileira de Rugby em Cadeira de Rodas.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA - Boa-tarde a todas e todos. Também falo aqui fora para o pessoal me identificar no fundo da sala. Parabenizar e agradecer o convite do deputado. Parabenizar porque esse ciclo de debate que está se formando através dessas audiências tem contribuído, sempre contribui, que o debate é sempre salutar, para que a gente possa resolver entre nós os nossos problemas.\r\n\r\nE na realidade eu venho aqui através da ABRC, que é a Associação Brasileira de Rugby em Cadeira de Rodas. O nosso público é um público onde a gente trabalha com tetraplégicos e tetraequivalentes; e foi a modalidade que mais levou o público, batemos todos os recordes na paraolimpíada, com 10.000 pessoas na arena 5.\r\n\r\nEntão, é uma modalidade em franco crescimento no Brasil e no mundo, hoje nós temos o respeito através da implementação desse esporte aqui no Brasil.\r\n\r\nE, na realidade, eu venho aqui falar sobre o negado paraolímpico. Negado mesmo, o que tem nos negado pós-evento, isso é uma questão lastimável. Porque eu me lembro aqui, durante a paraolimpíada, eu andando aqui neste boulevard, o sentimento que me aflorou por ser brasileiro e carioca, estar acontecendo aqui no nosso país e no nosso estado e no nosso município. Acontecer essa modalidade, esse evento de grande porte mundial. Qual foi o sentimento que me aflorou ali? Que, na realidade pós-evento, a gente vive isso que já foi falado aqui por todos os companheiros. Cumprimentando também, desculpe a falha aqui, cumprimentando todos os companheiros de luta, que ocupam cargos. A fala do nosso subsecretário Geraldo me contemplou muito, a gente tem que cuidar das pessoas, e a gente não tem cuidado das pessoas. Olhar os atletas, o olhar. Como a gente já teve imposições semelhantes aqui, a do Geraldo e a da Patrícia, essa guerreira rubro-negra, a gente quando fala que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Detalhe importante, muito importante.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA - Tal pessoa num local estratégico a gente fala assim: resolveu o problema. A gente sabe que não é isso. Não é isso que acontece realmente na nossa política, no nosso sistema administrativo.\r\n\r\nEntão, bem breve, o Sandro já citou aqui a MP, que tira 87% do recurso do Ministério dos Esportes, onde lastimavelmente vai acabar com o pouquinho de esperança que a gente tinha. Hoje, para implementar a nossa modalidade, a gente, que estava antes da paraolimpíada com uma ordem de R$ 4.000.000,00 para administrar o rúgbi em cadeira de rodas, esse ano R$ 700.000,00, que não contemplam nada, para que a gente possa fazer. Com duas viagens de intercâmbio que a gente fez, acabou, zerou o nosso caixa; e a gente não tem mais semanas de treinamento, não consegue mais fazer.\r\n\r\nSó para finalizar, deputado, eu tinha posto aqui várias questões, mas bem obediente aqui à questão de ordem do tempo. A gente cancelou muitas semanas de treinamento e pela primeira vez a gente vai fazer um campeonato brasileiro, 11º Campeonato Brasileiro, numa capital brasileira, que vai ser justamente lá no CT, onde São Paulo tem levado tudo da gente. E a gente vai fazer lá porque lá o equi pamento é um instrumento que hoje nos oferece a melhor condição de a gente implementar o nosso esporte. Aqui no Rio de Janeiro, a gente poderia estar utilizando o equipamento, mas não é só utilizar o equipamento, a gente tem que ter um suporte por trás, que já foi falado aqui, de hospedagem, de alimentação. A gente hoje não consegue no Rio de Janeiro implementar a nossa modalidade em nível nacional porque a gente trabalha com seleção, a gente não trabalha com os clubes, a gente trabalha com os clubes que nos oferecem os atletas, são os grandes formadores de atletas. Mas a gente não consegue hoje fazer na cidade do Rio de Janeiro por conta dos custos de hospedagem e alimentação.\r\n\r\nEntão, a gente tem que passar e olhar mais as pessoas no sentido de implementar uma política mais séria e mais concisa nessa questão de a gente avançar com o paradesporto que é respeitado e aproveitando que o deputado vai fazer aqui, mas a questão do... A gente acaba de ganhar aí nosso pentacampeonato brasileiro de futebol de 5, parabéns aos nossos guerreiros aí cegos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu vou propor, Luiz, uma nova no segundo semestre uma nova audiência pública, acho que é importante chamar as demais federações para fazer esse debate, tê-los aqui é importante e aí eu na próxima convidarei mais uma vez as federações porque a gente convida porque é importante a participação, esse debate é fundamental e o Estado do Rio de Janeiro precisa, já que é um celeiro mundial do paradesporto, estar debatendo esse tema.\r\n\r\nFabinho, rapidamente. Eu quero fazer, então, homenagem, eu preciso encerrar a audiência, ainda quero dar a palavra aqui para os nossos convidados.\r\n\r\nMuito rapidamente, Fabinho, por favor. Estamos estourados de hora.\r\n\r\nO SR. FÁBIO - Boa-tarde a todos, boa-tarde, Márcio Pacheco, Geraldo Nogueira, nosso vereador Cláudio, prazer estar aqui com você, me sinto representado, Patrícia Amorim e aos demais presentes aqui. Eu creio numa mudança do que está acontecendo aqui agora daqui a um bom tempo se nós investirmos na educação das nossas crianças que serão os futuros gestores da administração pública. É lamentável a gente ter que fazer audiência pública para discutir milhões que foram investidos no Rio de Janeiro e que estão sucateados. Vereador, eu não tenho que colocar mais nada aqui diante da palavra que o senhor deixou aqui hoje, só mesmo agradecer por esta audiência estar acontecendo para que a gente possa discutir e cobrar das nossas autoridades, é lamentável, o prefeito que antecedeu ao nosso prefeito atual, Eduardo Paes, eu lembro quando ele entrou ele cortou 20% das verbas que eram destinadas as secretarias das pessoas com deficiência e agora a gente tem a notícia de que o atual prefeito cortou 75% das verbas então a gente está trabalhando com 5% só, então isso é lamentável, tem que haver um investimento maior no segmento, tem que haver a fiscalização porque não adianta a gente ter lei e não ter fiscalização, não só no legado paraolímpico mas também no transporte, como que esses atletas vão para os centros de treinamento?\r\n\r\nAgradecer à Patrícia Amorim, além de ser do Instituto Novo Ser, eu faço parte do Instituto Novo Ser, do Praia Para Todos, nós temos o power soccer, com a Patrícia Amorim, nos ajuda lá gratuitamente com a vila olímpica para que a gente possa realizar o campeonato brasileiro e o internacional de power soccer no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez muito obrigado, que Deus possa abençoar a todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Fabinho.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a todos, senhoras e senhores, e dizendo que nós vamos fazer mais um movimento, acho que esse tema precisa voltar para casa e eu voltar com a presença de todos e certamente a gente vai ter um desenvolvimento ainda melhor, mas essa audiência também tem o objetivo hoje de uma entrega que eu acho mais do que justa, a entrega de moções para os atletas e comissão técnica da seleção brasileira pentacampeã mundial de futebol de 5, foi na Espanha agora em 2018. E, também, pelos representantes da seleção brasileira bicampeã de goalball. Estão aqui presentes sr. Helder Araújo, que aqui receberá duas moções, tanto pelos atletas de comissão técnica e, também, pela Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais, a CBDV. Nós temos também as moções individuais que serão entregues por ele para cada atleta e o nosso Leomon Moreno, que aqui representa a seleção brasileira bicampeã de goalball. Leomon, quero dizer que eu assisti vocês viu, estava lá, aliás eu participei ativamente da paraolimpíada e por uma questão pessoal viu Patrícia, eu preferi não ir nas olimpíadas, eu fiz um registro pessoal de discordância de várias questões, mas na paraolimpíada eu fui em tudo, especialmente no goalball eu participei, estava lá enlouquecido vendo vocês, então, a seleção brasileira a gente acompanha de perto, feminina, masculina, natação... Quero citar aqui também a presença Luciana Bonguardo(?), obrigado pela presença, turismo acessível, e também Cristiane Oliveira, obrigado.\r\n\r\nBom, então eu quero pedir ao Tadeu Casqueira, assessor de imprensa da CBDV, possa aqui trazer Helder Araújo, depois vou passar a palavra para receber as moções em nome dos atletas e comissão técnica de seleção brasileira pentacampeã mundial de futebol de 5, registro importante: ganhamos da Argentina 2x0 na final, então isso é um registro importante, profético.\r\n\r\nEntão, eu lhe passo as moções pelos atletas, comissão técnica e, também, pela Confederação Brasileira de Desportos dos Deficientes Visuais.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu quero chamar agora, pedir aqui o Tadeu também que é o assessor de impressa dirija aqui o Leomon Moreno, da seleção brasileira de goalball que receberá em nome de toda a comissão essa homenagem da Assembleia Legislativa e, também, os atletas vão receber suas moções.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu quero passar a palavra, então, para o sr. Helder Araújo, para fazer um cumprimento.\r\n\r\nO SR. HELDER ARAÚJO - Boa-tarde. Queria cumprimentar o deputado, cumprimentar a todos presentes e queria agradecer ao deputado porque essa moção é muito importante. O reconhecimento do trabalho prestado da confederação, eu acho que ser bicampeão mundial e ser pentacampeão mundial não é tão fácil assim, então isso é um reconhecimento do trabalho dos atletas que é importantíssimo, a confederação vem trabalhando fortemente para a gente alcançar esses resultados e mais um ano foi muito importante para gente, um ano pós-Paralimpíada Rio 2016, que, como dizem aqui, deixou um grande legado para a gente, que foi o Centro Paralímpico de São Paulo, que hoje é um centro que nos possibilita fazer várias ações com o esporte paraolímpico. A confederação hoje se encontra muito bem localizada em São Paulo e conseguindo desenvolver todo nosso trabalho para poder dar condições as comissões técnicas, para todos os atletas ir ao seu melhor e a gente conseguir alcançar esses resultados que são importantíssimos. Fico assim até um pouco triste porque a gente chegou no meio do debate público aqui falando do esporte do Rio de Janeiro com todas essas dificuldades que o Rio tem, o Rio sempre foi um celeiro de atleta paraolímpico e a nós como confederação ficamos muito tristes por essa situação e esperamos que se resolva, que as autoridades do Rio de Janeiro olhem com melhor carinho o esporte paraolímpico. E o que precisar da confederação estamos à disposição, deputado, para podermos debater e trazer algo melhor para o esporte paraolímpico no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Helder.\r\n\r\nPara encerrar esse momento, eu passo a palavra ao Leomon Moreno, atleta da seleção brasileira de goalball, para sua fala.\r\n\r\nO SR. LEOMON MORENO - Boa-tarde a todos, muito obrigado pelo convite e pela homenagem aqui hoje, deputado, quero cumprimentar o senhor e cumprimentar a todos aqui presentes também. Com certeza a gente tem mais que agradecer esse reconhecimento das nossas conquistas, isso nos traz uma felicidade imensa de saber que com certeza tem corações brasileiros aqui acompanhando a gente, igual o senhor mesmo disse que acompanhou o goalball ali na paraolimpíada e esse nosso bicampeonato mundial foi uma coisa incrível mesmo para a gente porque além de ser bi ele foi consecutivo, a gente foi campeão mundial em 2014 enquanto a nossa seleção estava jogando a copa do mundo aqui no Brasil a gente também estava jogando nossa copa do mundo na Finlândia em 2014 e fomos campeões mundiais. E agora em 2018 como se o senhor fez um marco aí também pelo futebol de 5, dois a zero na Argentina, nós também do goalball não deixamos por trás e ganhamos da Alemanha na final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Isso merece um registro. Não que a gente torça contra eles, mas alguém tinha que dar o troco.\r\n\r\nO SR. LEOMON MORENO - Alguém tinha que descontar. Com certeza é um marco também para a gente porque fica aquele sentimento no coração porque todo brasileiro ama o futebol, ama todo o trabalho também que é feito dentro do Brasil pelo nosso futebol, então, a gente sempre quer também descontar pelos casos. Isso trouxe uma felicidade imensa para a gente, agradeço bastante mesmo por esse convite de vir aqui receber essa homenagem não só do senhor, mas de todos os presentes aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, eu preciso por uma questão regimentar encerrar, quero aqui citar a presença do Erlon Lopes, presidente do conselho de Magé, mas de um modo muito especial eu quero dizer Leomon, Helder, Sandro... Eu acompanhei de perto nas paraolimpíadas a luta desses guerreiros, em especial aqueles que lutam no paradesporto com deficiência visual, é uma luta muito grande, quem assiste o futebol de 5 nunca mais é o mesmo e quem não conhece e assiste o goalball, quem não conhece, não tem o hábito de conhecer as regras do goalball, a precisão dos atletas, a atenção, o silêncio necessário e respeitoso para que o atleta possa desempenhar seu papel é de fato enlouquecedor porque demonstra um... Eu estive nos jogos da seleção brasileira de goalball tanto femininos como masculinos, é impecável ver como eles se dedicam, a precisão técnica muito grande, então eu recomendo que quem não conhece, assista. O futebol de 5 dispensa comentários também porque talvez, por conta do futebol ser um pouco mais popular, as pessoas imaginem, mas olha só quem vai assistir sabe o que esses caras fazem com a bola sem enxergar e aqui eu quero dar os parabéns ao Sandro que já jogou, ao Helder, é impressionante a capacidade técnica dos melhores jogadores do mundo, porque isso é jogar bola. Quem não sabe os goleiros enxergam, estou falando aqui no microfone, viu, Sandro? Porque isso está sendo gravado para quem não conhece essa realidade, então, fazer gol em goleiro que enxerga sem enxergar não é brincadeira não, então, é de uma capacidade técnica e ao mesmo tempo ver um o público que respeita tanto porque a gente não pode torcer alto, precisa manter o silêncio para que eles tenham o contato com a bola.\r\n\r\nEntão, estou fazendo aqui a minha homenagem, a minha gratidão ao Sandro, ao Leomon, ao Helder, a todos os atletas, ao Tadeu. Nós, dessa Casa, Assembleia Legislativa, temos um profundo respeito pelos atletas paraolímpicos. Eu presido a Comissão da Pessoa com Deficiência, Helder, Leomon e Tadeu, desde que eu era vereador em 2004, fui vereador com a Patrícia por dois mandatos e eu tive a honra de presidir a comissão como vereador por dois mandatos e aqui na Assembleia por dois mandatos, então, eu aprendi muito a respeitar esses que lutam por essa causa.\r\n\r\nTermino com uma pequena historinha: a filha de uma pessoa que dirigiu durante muito tempo uma associação que luta pela causa paraolímpica, ela foi acostumada a ver vocês, os atletas paraolímpicos; e ela um dia foi chamada na escola, o pai foi chamado na escola porque ela tinha jogado uma criança de cadeira de rodas dentro da piscina, ela empurrou o menino de cadeira de rodas dentro da piscina e ela é pequenininha perguntaram para ela: mas por que você fez isso? Ela, com toda tranquilidade do mundo, disse: ué, todos nadam, eu achei que ele nadava também. Isso é para você, Patrícia, porque ela foi treinada pelo pai que aquele adesivo de pessoa com deficiência era um superatleta, então, na cabecinha dela, aquele adesivo não era de um deficiente, era de um superatleta. Ela cresceu respeitando um superatleta, independentemente da sua cadeira, da sua baixa visão ou ausência dela. Porque a deficiência, eu repito, não está na pessoa, está no espaço em que ela habita, se todo espaço for acessível e a ela dado todos os recursos, o deficiente é o local. Eu sentei uma vez numa cadeira de rodas para jogar basquete, senhor da glória, que vexame. Inclusive eu assisti a final do rúgbi, eu estava lá na final do rúgbi, nós nos encontramos lá, não é, Luiz?\r\n\r\nEntão, não dá para jogar com esses caras, o deficiente naquele espaço sou eu, o deficiente é aquele que por qualquer razão, pelo espaço não lhe dar condições numa cadeira de rodas numa arena de basquete, de rúgbi. E o deficiente sou eu porque naquele espaço eles são mais que eficientes, portanto, minha homenagem e gratidão a vocês.\r\n\r\nPatrícia muito obrigado mais uma vez, mais uma vez uma salva de palmas ao Helder, ao Leomon, ao Tadeu e, assim, obrigado, Fábio, obrigado, Patrícia, obrigado, Luiz Cláudio, Roberto, Sandro, mais uma vez, Geraldo, Luiz, Fábio, a todos vocês. Que Deus abençoe a todos, está encerrada a nossa audiência pública, a nossa sessão.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA 06 a 26 de SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e DICA, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 1257/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 1; Redação Final do Projeto de Lei nº 4259/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DÁ O NOME DE \"ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS\" AO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1776/2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ENTREGA, NA DATA DE FORMATURA OU POSSE, DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS COM MENÇÃO AO PORTE DE ARMA, BEM COMO À ENTREGA, NA MESMA OCASIÃO E MEDIANTE CAUTELA, DE PISTOLAS NO CALIBRE .40, A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\". O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário, incorporando a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Emenda de Plenário nº 2. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de setembro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2782/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de setembro, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 1252/2012 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andreia Busatto, Roberto Henriques, Jânio Mendes, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais ha vendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de setembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 438/2015, de autoria dos Deputados Tania Rodrigues e Zito, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a Emenda de Plenário e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2089/2016, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que \"ALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016 QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Saúde e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3221/2014, de autoria dos Deputados Wagner Montes e Dica, que \"DISPÕE SOBRE A DESSALINIZAÇÃO DA ÁGUA DO MAR PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2624/2013, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Claise Maria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2832/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 2123/2013, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA À COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL - CSN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente à Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 464/2015, de autoria da Deputada Tania Rodrigues, que \"ACRESCENTA O §5° AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Cultura e a Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3096/2017, de autoria do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 65 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 413/2015, de autoria dos Deputados Tania Rodrigues e Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1751/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental, a Emenda de Plenário e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3041/2014, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Foram incorporadas, ao texto, as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3885/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, que \"CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 703/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2549/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de setembro, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2259/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.\" Foram incorporadas, ao texto, a Emenda de Plenário nº 1; as Subemendas Aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 04 e 06, 08 e 13; e as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 11, 12 e 33; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4356/2018, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Paulo Ramos e Gilberto Palmares, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO DISTRITO DE SAMBAETIBA, NA FORMA QUE MENCIONA\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 684/2015, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ\". Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\", matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente Dr. Coronel Jairo, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de setembro de dois mil e dezoito. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\"; DEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias de abril de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, no dia 18.04.18, com o tema “Discutir a transferência da Superintendência Regional do Trabalho”. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou, agradeceu a presença de todos. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Dr. Daniel Pereira Ferreira - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Sr. Luis Fernando Rodrigues Carvalho - Central Sindical, Sr. Miguel Ivin Ferreira - Auditor Fiscal de Trabalho, Sr. Edilson Busson Mariano - SINDSP, Sra. Maria Lúcia Almeida - Auditora Fiscal Diretora do AFAITERJ. Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 19 dias do mês de abril de dois mil e dezoito. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, no dia 04.05.18, com o tema “Tratar do equacionamento do fundo de pensão dos empregados da Petrobrás” Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou, agradeceu a presença do Sr. Reimont - Vereador do Rio de Janeiro, Sr. Maxwell Vaz - Vereador de Macaé. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Paulo Henrique Chrispin - Presidente da GDPAPE, Sr. Paulo Brandão - Fenasp, Sr. Fernando Siqueira - Presidente da AEPET, Sr. Roberto Ribeiro - Diretor da Sindipetro, Dr. Rogério Derbly - Advogado, Dra. Glaucia Santana - Promotora MPE, Dra. Barbara Spier - Promotora MPE, Sr. Marcelo Bernardo - Reduc, Sr. Fernando Iaccarino, Sr Pedro Henrique Chrispim. Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 dias do mês de maio de dois mil e dezoito. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQ. 240/16 - TEMA: 10 ANOS DAS COTAS NA UERJ\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na Capela Ecumênica da UERJ, na rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã-RJ, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhores Deputados, CARLOS MINC Presidente, WALDECK CARNEIRO e, WANDERSON NOGUEIRA. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc, Presidente, deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: “ Dez Anos das Cotas na UERJ”, conforme edital publicado em 22.06.2018. Composta a mesa com o Presidente Carlos Minc, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Wanderson Nogueira, Tânia Netto, Sub-Reitora de graduação UERJ; Elielma Machado, Professora; Guilherme Vargues, Presidente da ASDUERJ ( Associação de Professores da UERJ); Natália, DCE UERJ ( Diretório Central dos Estudantes UERJ); Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc, fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, e logo em seguida passou a palavra a professora Tânia Netto, que comentou sobre os dez anos de cotas, e sobre a presença do Cecierj nesta Audiência Pública. Prosseguindo, a Sub Reitora Tânia Netto, passa a palavra ao Presidente Carlos Minc, que fez algumas exposições sobre o assunto e passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate, e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201716-8, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas, com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim, e o Senhor Presidente. Rio de janeiro, 26 de junho de 2018; (a) Suely T. de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. TÂNIA NETO - (Início da gravação)...audiência pública sobre os dez anos de cotas. Na verdade, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, não são dez anos de cotas. O decreto lei de 2018, realmente, em dezembro, ele tem o seu encerramento formal. Nós já fizemos todos os deveres de casa devidos, as outras universidades públicas e o Cecierj também, que também está aqui, para que essa política pública, inclusive afirmativa, não acabe em dezembro deste ano.\r\n\r\nEntão, eu queria convidar para compor esta Mesa o deputado Carlos Minc; a professora Elielma, que é a coordenadora do Caiac, do Programa Pró-Iniciar; a Asduerj, através do meu companheiro Guilherme Vargues; o DCE, através da Natália, e o deputado Wanderson Nogueira, que também nos brinda com sua presença neste momento tão importante. (Palmas)\r\n\r\nQuero anunciar também que temos a alegria de receber hoje aqui a professora Marilvia, do Cecierj; o nosso colega Kenneth, representando a Sub-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa; o nosso decano, professor Lincoln, do CEH; o nosso decano, professor Mota, do CTC; e o deputado Wanderson; e também o nosso decano do centro biomédico; e, também, chegando agora, o nosso querido deputado, professor - com toda honra digo isso - Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPasso a palavra, então, ao deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom-dia a todos e todas. Peço para o professor Waldeck - deputado também -, que se providenciasse uma cadeira para ele compor a Mesa conosco.\r\n\r\nBem, amigos e amigas, hoje é um dia importante. A Comissão do Cumpra-se resolveu fazer um balanço desses dez anos e analisar também o projeto de lei que o governo enviou, há uma semana, que recebeu 101 emendas, várias propostas por dirigentes, professores e dirigentes da própria Uerj. Isso será votado em agosto.\r\n\r\nEntão, a Comissão do Cumpra-se, ela acompanha as leis. Todos sabem, aqui no Brasil, da dificuldade de fazer uma lei ser cumprida. Parece que elas têm, professora sub-reitora Tânia Neto, uma inexorável vocação para alimentar cupim na gaveta dos burocratas de plantão. Isso não aconteceu com a lei de cotas, ao contrário, é uma experiência bem-sucedida, pioneira no Brasil, o resultado é muito bom. Aliás, o resultado que calou a boca daqueles que lá atrás diziam que isso implicaria numa quebra da qualidade acadêmica; e não foi nada disso que se verificou. Nós vamos ter oportunidade de ouvir dirigentes da Uerj, professores, alunos. Estamos aqui, três deputados estaduais: além de mim, que presido a Comissão de Cumpra-se, o deputado Wanderson Nogueira e o deputado Waldeck Carneiro. E nós, naturalmente, também vamos nos pronunciar e vamos colher sugestões para, em agosto, votarmos as emendas, aprovando aquelas que aprimorem o sistema de cotas, o sistema de controle, de avaliação. Há uma discussão importante, sobre a qual queremos ouvir a opinião de vocês, e a contradição da extensão das cotas para o mestrado e doutorado. Há propostas até de acompanhamento pós-curso, na colocação do mercado de trabalho. Há várias questões em aberto. Uma coisa é certa: vocês podem estar tranquilos de que a lei de cotas será aprovada em agosto; o sistema será renovado. Quanto a isso, não há dúvida. O que a gente quer discutir é o quanto isso foi representativo para o Rio e para o Brasil. E, também, a vossa opinião sobre as emendas que serão votadas, várias delas sugeridas pela própria Uerj, professores da Uenf e da Uezo também apresentaram sugestões que serão debatidas e aprovadas no plenário.\r\n\r\nVamos, então, conforme o combinado, começar por exposições de professores e alunos da Uerj. Não sei também se tem professores e alunos de outras universidades públicas estaduais, mas se tiverem serão ouvidos, naturalmente, porque a lei não é para a Uerj, é para todas as universidades públicas estaduais. Eu sou autor de uma lei de 2008 que garantiu cotas a todos os estudantes. Garantiu bolsa a todos os estudantes cotistas por todo período. Isso é uma coisa muito importante para garantir que aquele estudante cotista possa comprar os caros livros de medicina, de direito, economia, etc. e ter menos desigualdade exatamente na parte econômica, que é uma das motivações relevantes da própria lei de cotas.\r\n\r\nEntão, a ideia é essa. A experiência é muito boa, será renovada. Há várias emendas. Nós temos que ouvir a vossa avaliação sobre o que foi de fato essa experiência na Uerj, que é pioneira. Daí a relevância e a significância da Comissão do Cumpra-se ter acordado com a direção da Uerj de fazer esta audiência pública, que é uma audiência formal da Comissão do Cumpra-se aqui na Uerj. Muito relevante isso, é um simbolismo. E nós parlamentares vamos nos pronunciar mais tarde, ouvindo... Eu trouxe inclusive aqui para vocês a cópia de todas as 101 emendas que foram apresentadas. Várias são repetidas. Eu próprio apresentei, se não me engano, umas 23 emendas, todas elas praticamente, ou 20 delas, propostas pelos próprios professores e dirigentes da Uerj. O Wanderson e o Waldeck também apresentaram emendas. Imagino que algumas delas também sugeridas pelos professores. O importante é que nós temos aqui com vocês o compromisso de aprovar no plenário aquelas emendas que representem um avanço na implementação, na avaliação, no acompanhamento. E esse é um dos principais objetivos da reunião de hoje.\r\n\r\nVamos dar início às nossas exposições. Pergunto à professora Tânia Neto, sub-reitora, que está acompanhando, fez uma saudação inicial, mas se vai também fazer uma fala sobre avaliação ou vai fazer mais tarde?\r\n\r\nA SRA. TÂNIA NETO - Vou fazer mais tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mais tarde.\r\n\r\nEntão, vamos começar pela professora Elielma Machado, coordenadora de articulação e iniciação acadêmicas, para que faça a sua avaliação desses anos de implementação da lei de cotas. Em seguida, aqui na nossa ordem, está o professor Guilherme Vargues, presidente da Asduerj, a Natália Trindade, DCE Uerj, e outros que se inscrevam.\r\n\r\nEntão, depois, nós parlamentares vamos também fazer os nossos comentários, colocar questões, fazer as perguntas para votarmos da melhor maneira possível, afinados com a comunidade acadêmica da Uerj.\r\n\r\nEntão, por favor, professora Elielma Machado, a palavra é sua. Aguardamos ansiosos esse balanço.\r\n\r\nA SRA. ELIELMA MACHADO - Bom-dia a todos e a todas. Para esse momento da audiência pública, o que trouxe aqui são dados muito gerais sobre os ingressantes de reserva de vagas, os chamados alunos cotistas da Uerj. E a partir de 2003. Acho que, como já foi dito anteriormente, a renovação da lei é... Lei de 2008, mas o programa de ação afirmativa na Uerj tem início em 2003, com o primeiro vestibular com reserva de vagas. Naquele momento para estudantes de escolas públicas e autodeclarados negros.\r\n\r\nNo primeiro ano, de 2003, a gente já pode ver... Bom, também tenho que dizer que naquele momento a primeira lei é de 2000, que falava na reserva de 50% para estudantes de escolas públicas; a segunda, de 2001, que era para autodeclarados declarados negros e pardos, naquele momento era essa definição, em torno de 40%, mas essas leis, obviamente, se fossem sobrepostas, dariam até 90% de vagas reservadas, o que obviamente não poderia nem ter o vestibular universal.\r\n\r\nEntão, essas leis foram regulamentadas, em 2002, e o primeiro vestibular foi em 2003. Sendo assim, poderia até ter 50% das vagas reservadas. A lei atual, falando aqui, porque ainda está vigente, 2008, fala de 45% de vagas reservadas, sendo 20% para negros e indígenas autodeclarados, a gente espera que isso se mantenha também com a renovação da lei, e tanto o percentual quanto a questão da autodeclaração; 20% para estudantes de escolas públicas e cinco porcento para pessoas com deficiência, pessoas deficientes, filhos de policiais e bombeiros, inspetores, agentes penitenciários mortos ou com invalidez permanente em função do serviço.\r\n\r\nEntão, hoje são até 45% das vagas reservadas em todos os cursos, em todos os turnos, em todas as unidades da Uerj. E, também, no colégio de aplicação, no instituto de aplicação, que é na educação básica.\r\n\r\nEsse é o quadro atual da legislação. E aí eu acho que já pode ver, como eu já disse, no primeiro ano não havia a reserva de vagas para filhos de policiais, mas já havia para estudante de escolas públicas e para autodeclarados negros e pardos. Totalizando naquele momento 5.290 vagas reservadas que foram preenchidas pelo candidato. Também é importante dizer como é feito. Nesse ano de 2003 houve um questionamento muito forte na justiça porque não havia, como há desde 2008, o recorte socioeconômico.\r\n\r\nEntão, o primeiro critério para ter acesso às vagas reservadas no vestibular, também é importante dizer isso, a Uerj mantém um vestibular, então, o estudante que ingressa pela reserva de vagas, ele foi candidato e foi aprovado no vestibular. Tem que dizer que isso não alterou.\r\n\r\nEntão, o estudante passa pelo vestibular. E neste primeiro ano não havia o recorte socioeconômico, que há atualmente. Isso quer dizer o quê? Para o estudante acessar a vaga reservada e passar no vestibular, ele tem que ter renda per capta de até um salário mínimo e meio.\r\n\r\nEntão, a nossa, vamos chamar assim, quota, a primeira reserva, é com relação a recorte socioeconômico. Também é outra questão que a gente quer que se mantenha. E, diante disso, também é importante destacar que dentro do trabalho feito pela coordenadoria é feita a avaliação socioeconômica.\r\n\r\nEntão, ele ingressa no vestibular e apresenta uma documentação, quando é comprovado que ele tem uma renda per capta de até um salário mínimo e meio, e, após o ingresso, em torno mais ou menos do que seria um segundo ano do estudante, mas podemos pensar no meio do curso, ele reapresenta a documentação. Esse meca nismo é muito importante, de acompanhamento. Também gostaríamos que fosse mantido porque não só possibilita que faça um acompanhamento bem detalhado sobre a permanência desse estudante, mas, também assegura que o recorte de renda inicial seja mantido.\r\n\r\nEntão, apesar dos estudantes terem questões com relação a isso, porque exige uma documentação. E aí, por vezes, pode parecer que é um mecanismo burocrático. Mas tem que se dizer que não é. É técnico. É da ordem técnica. A equipe de serviço social trabalha com isso desde o primeiro ano, a equipe foi constituída no primeiro programa, que foi chamado de PAE, que era o Programa de Assistência Estudantil, que foi modificado e atualmente se chama Coordenadoria de Articulação e Iniciação Acadêmicas, que tem três programas, que é o Pró-Iniciar, do serviço social, que faz essa avaliação já, compõe no próprio vestibular, no Dsea, já trabalha junto com parte dessa equipe; no momento tem o administrativo, Pró-Iniciar Administrativo, que cuida exatamente de todo esse procedimento, de confecção da folha, de gerar relatórios parciais. É uma questão de acompanhamento quase que individual de cada estudante. Também sobre o estudante está inscrito em qual disciplina, se está cursando, se teve aproveitamento. Essa avaliação também é feita. E o Pró-Iniciar Pedagógico, em que são oferecidas as oficinas instrumentais e culturais, que mesmo com todas as questões orçamentárias que nós sabemos, nós conseguimos manter. E atualmente nós temos um número reduzido, mas, ainda assim, temos as oficinas e com parcerias internas e externas, o que garante que o estudante tenha, então, esse apoio, nós podemos sugerir que seja integral, mas pode ser ampliado, novos serviços podem ser agregados, mas esses três seriam importantes e seriam mantidos, esses três programas, porque, de fato, possibilitam não só o acompanhamento sob o ponto de vista mais de como está sendo utilizado o recurso, mas sobretudo do investimento que está sendo feito e o retorno que esses estudantes, quando permanecem na universidade, e concluem com êxito.\r\n\r\nEntão, esse é o primeiro recorte do número de ingressantes. Pode ver que é em torno, a ocupação dos cursos varia um pouco. Desde o primeiro ano, os 50% na maioria dos cursos foram atendidos. Com o decorrer dos anos isso tem uma variação e, aí, novamente eu tenho que destacar que isso está diretamente relacionado com o número de inscritos no vestibular. Atualmente, a maior taxa de ocupação está nos cursos no centro biomédico, principalmente nos cursos de medicina, de biologia, nutrição, esses cursos têm um maior... Em torno de 41% a taxa de ocupação. E é um pouco menor nos cursos de baixa demanda em que, tradicionalmente, os alunos já vinham de segmentos populares. Isso não é uma realidade em todas unidades da Uerj, mas aqui, com certeza, no Maracanã, já tínhamos cursos noturnos, principalmente cursos de licenciatura.\r\n\r\nEntão, são cursos que já... O curso de serviço social, alguns cursos que têm um número já de aluno trabalhador, de um perfil que teria muito próximo do que nós podemos chamar desse perfil do aluno cotista. De maneira geral, a taxa de ocupação menor gira em torno de 36%, 34%; e a maior quase, como já disse, mais de 40% nos cursos de biomédica.\r\n\r\nEsses são os números que nós temos atuais, eu acho que já pode passar. Lincoln, por favor.\r\n\r\nTodas essas informações estão disponíveis nos nossos relatórios, estão na nossa página, na página do Caiac.\r\n\r\nEsse é um dado bastante... Que eu falei, quando mostra um dado relevante, como eu já destaquei, que está relacionado exatamente com os centros: o centro biomédico, ciências sociais, de educação e humanidades e o CTC, que é o centro tecnológico, que é o número de alunos concluintes, então, nós podemos ver o número de 9.293 estudantes que concluíram o curso com êxito no decorrer desses anos que nós temos essa política. É um dado bastante relevante, tem que ser destacado porque na sequência é um número que vai chamar um pouco a atenção, que é a questão de como é que esses estudantes não só têm uma maior adesão e, se comparado...\r\n\r\nLincoln, só um instantinho, obrigada, só retornar aqui.\r\n\r\nÉ porque não estava claro se a gente ia fazer ou não uma apresentação mais formal.\r\n\r\nEntão, não tinha nenhum notebook, o Lincoln emprestou e está... E nós fizemos aqui, eu fiz um recorte muito breve com pouquíssimas tabelas somente para ilustrar.\r\n\r\nMas todas as informações - eu não incluí - estão disponíveis na nossa página que é www.caiac.uerj.br. Tem lá relatórios e levantamentos, os dados estão lá disponíveis até 2017.1 porque nós estamos agora em 2017.2 e 2018.1 em concomitância esses dois semestres.\r\n\r\nEntão, essas informações estão disponíveis lá. Tenho que concluir? Já vou. Se comparar o número de alunos que ocuparam as vagas regulares, as vagas para ampla concorrência com o número de formandos das vagas reservadas, a gente vai ver que o percentual de alunos, apesar das cotas serem de 45%, o número de estudantes que se formam, nesse período que ingressaram pelas cotas, é comparativamente maior se controlar o número de ingressantes por não reserva.\r\n\r\nEntão, esse é dado muito interessante, como eles não só permanecem, mas como eles têm, de fato, maior possibilidade ou de adesão à formação, concluírem o curso com êxito.\r\n\r\nQuantos minutos, cinco?\r\n\r\nPode passar, Lincoln, por favor.\r\n\r\nEntão, eu acho que vai dar tempo, sim, de passar as outras duas. São só mais duas eu acho. Duas ou três. Esse aqui é o de evasão, então, novamente, é um dado que a gente quer discutir, que é preocupante, mas ver como é muito inferior o número de evasão, se comparado com o dos alunos que ingressam pela ampla concorrência.\r\n\r\nEntão, esse é um dado, novamente, bastante relevante.\r\n\r\nLincoln, eu tenho cinco minutos, eu quero concluir só com os dois itens que faltam... (Risos)\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nBom, também é importante dizer, com a alteração da lei, que foi assegurado que o estudante tem o direito ao material didático. Realmente, não era no montante, num recurso que seria necessário, como já foi sinalizado pelo deputado Carlos Minc, além da bolsa permanência, é necessário que tenha porque alguns cursos têm o material didático que é um custo muito elevado e o material didático, que é sugerido, é feito, é solicitado pelo estudante na sua unidade com a participação tanto de um responsável, que é designado pelo coordenador do curso, a direção do curso, e tem também a ciência do diretor do centro. Os diretores do centro sabem disso, que é uma cobrança que a gente faz, para que tenha certeza de esse material didático não só chegue ao estudante, mas que chegue com uma finalidade a ser cumprida dentro do próprio curso.\r\n\r\nEntão, está assegurado por lei. Hoje, o recurso não é muito, mas, enfim, é importante que seja mantido igualmente porque é parte importante para que esse atendimento integral ao estudante.\r\n\r\nEsses são os tipos mais frequentes de pedidos.\r\n\r\nO material didático é aberto, o estudante com o curso, com a coordenação do curso, desde que tenha a utilização direta para todos os estudantes, se eles podem solicitar. Esses são os tipos mais comuns - pode passar - que é livro, calculadora, enfim, são os recursos mais comuns que são oferecidos.\r\n\r\nE aqui o último, aquele item que eu falei no início, do Pró-Iniciar Pedagógico, porque são as oficinas que são oferecidas e que são importantes também que sejam mantidas em número que os estudantes podem fazer. Inicialmente, eles tinham que cumprir uma carga horária obrigatória. As oficinas hoje não têm mais obrigatoriedade, mas o que é interessante perceber é que tem um aumento, tem uma adesão muito grande dos estudantes e eles permanecem ainda e solicitam, cada vez mais, novas oficinas, além da instrumentais, como por exemplo: língua estrangeira, elaboração de textos acadêmicos, essas são as disciplinas que eles mais recorrem, mas nós não somos unidade, então, nós oferecemos cursos regulares, mas sem oficinas com essa demanda que os estudantes podem sugerir e fazem isso.\r\n\r\nNós temos, atualmente, uma plataforma com mais de 17 mil inscritos, que são estudantes que se formaram ou que estão... Não só alunos que ingressam por reservas de vagas - eu já estou concluindo -, mas também os estudantes que, quando há vaga, podem os estudantes de cursos que não necessariamente, podem estudantes que não necessariamente ingressaram por reserva de vagas e até o público externo. Tendo vaga, possibilitamos que os estudantes possam fazer as oficinas.\r\n\r\nO programa, como eu já disse, são três programas, todos trabalham de uma maneira interligados e complementar, visando a esse atendimento integral ao estudante que ingressa por reserva de vagas que nós achamos importante que esse trabalho seja mantido e até ampliado, possibilitando a maior abrangência diante dos recursos que nós temos hoje, tanto de recursos de pessoal como também das nossas próprias competências.\r\n\r\nEm linhas gerais é isso, estou aqui à disposição para qualquer pergunta e questões mais pontuais e, novamente, todo esse material está disponibilizado e pode ser feito como consulta a todos aqueles que têm particular interesse na temática, que eu acho que diz respeito a todos nós.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, professora Elielma Machado. Depois eu vou solicitar um link para a gente passar para todos os deputados essa variação.\r\n\r\nEu comentava com a professora e sub-reitora Tânia Neto, um dado tão relevante, que é a questão da evasão, uma evasão inferior à média. Isso mostra realmente o apego dos estudantes a essa oportunidade que se abre dessa forma.\r\n\r\nVamos dar sequência, então. Só chamando a atenção de vocês que depois, em algum momento, a gente não trouxe cópias, fizemos poucas cópias das emendas todas - até porque eram 101 -, mas só assim para levantar algumas para vocês irem se pronunciando. Há no projeto uma previsão que seja proposto pelas próprias universidades a questão dos estágios. Há emendas que foram propostas pela própria Uerj, que nós e outros apresentamos, que falam de estágios facultativos e outros obrigatórios. Que haja mesmo uma reserva de estágios para isso. Há no projeto proposto pelo governo, novo projeto de lei que prorroga a questão da avaliação pela PGE, ouvindo a universidade. Há emendas que dizem que a própria universidade também fará a sua avaliação para não ser apenas uma consultora da PGE e obedecendo, aí, a autonomia acadêmica. A questão da divulgação desses resultados ao longo do processo, inclusive não só desse, mas para atingir outros estudantes que não estão nas universidades para saber como isso funciona até para se motivarem mais. Então, são várias e várias propostas que, naturalmente, em algum momento, seria importante nós ouvirmos vocês, porque isso será - como eu disse - votado em agosto. Eu também me comprometo a mandar por um mail que todos os professores possam ver as tais 101 emendas apresentadas. Várias de vossa lavra.\r\n\r\nBom, ouçamos, então, o professor Guilherme Vargues, presidente da Asduerj, que também vai se pronunciar.\r\n\r\nO SR. GUILHERME VARGUES - Bom-dia a todos e todas. Aqui saudar a todos que estão aqui neste debate, aqui a Mesa. Deputados aqui também todos representando aqui a nossa universidade, que vem se empenhando há algum tempo na defesa de um dos projetos históricos mais importantes no tempo recente aqui da resistência da Uerj e do seu papel na transformação da sociedade e na integração da população a um projeto de universidade cada vez mais efetivamente democrático e popular. Perseguir essa vocação nos traz aqui e nos faz dar sequência... As discussões são tão importantes para o futuro da nossa universidade. A Uerj... E a gente tem muito orgulho disso - não é, Tânia? - de dizer, em todos os debates que a gente está participando, etc., ela tem sido vanguarda como universidade nesse processo da inclusão, seja do povo trabalhador, do povo pobre, e da questão do debate racial, da cota para negros aqui na nossa universidade. Vocês vejam: ela foi a primeira a ter o acesso noturno aos trabalhadores, já numa preocupação... Embora todo o debate que isso traz, porque aquele sujeito que deveria trabalhar, tinha o trabalho durante o dia e tinha que estar aqui de noite, sendo que também não poderia estar em outras condições se a permanência fosse de fato mais efetiva, a garantia da permanência, seja nas bolsas, na assistência estudantil. Mas ela foi um passo importante nesse debate e foi a vanguarda, como todos nós sabemos, no acesso dos negros à nossa universidade através da política de cota. A gente tem um entendimento sobre isso, que foi um processo muito feliz nesse sentido, de uma universidade que se abre a escutar as demandas dos movimentos populares, dos movimentos sociais, da sociedade civil organizada. E concretiza, numa política pública, essa experiência. E a gente está aqui para discutir e fazer um balanço dessa experiência nesse tempo, dessa experiência que, aqui na minha humilde avaliação, ela dá muito certo. O balanço é muito positivo, mas o balanço positivo não pode esconder os debates necessários que precisam ser feitos para que esse dispositivo amplie o acesso, garanta a permanência e desenvolva cada vez mais políticas públicas que ampliem o acesso e que também incluam o debate dentro da universidade. De fato, uma universidade que vista esse debate da cultura negra, do povo negro, das periferias urbanas. Uma universidade que está aqui ao lado de uma das maiores comunidades do Rio de Janeiro, e às vezes está tão perto e tão distante. Isso é uma coisa muito forte, na realidade de quem vive o dia a dia da Uerj. Eu lembro quando eu começo a minha vida acadêmica, desde lá a graduação. Ouso dizer: desde antes da graduação, mesmo quando eu estive na escola técnica, já foi uma experiência de diminuição de negros em sala de aula. Eu vim da escola pública no antigo primeiro grau e no fundamental e, de fato, na escola pública, convivia com uma situação mais plural nesse sentido. Já na escola técnica, quando eu vou para o Cefet, que já era uma escola - podemos dizer assim - pública, porém com mais dificuldade de acesso, etc., mais elitizada, já diminuía esse público. Para uma graduação, quando eu fiz a graduação na UFRJ, quase não existiam negros em sala de aula. Quase não existiam negros, alunos negros, dentro do curso de graduação de história da Universidade Federal do Rio de Janeiro. E foi uma experiência que me acompanhou por toda a formação porque, no meu mestrado, não existiam alunos negros. No meu doutorado não existiam alunos negros. Começava a aparecer um, outro, inseridos através de programas de bolsa e de inclusão. E a gente pode fazer esse debate, que ele é um debate muito sério. Por que não existiam? Por vários motivos. Sejam esses motivos que não favoreciam o ingresso, sejam as políticas de cotas, seja uma cultura dentro da universidade de que determinados espaços da universidade não seriam ocupados pelo povo. E a Uerj hoje, aqui, dá o maior exemplo de que o povo ocupa a universidade, ocupa com qualidade. A gente está discutindo aqui a questão da evasão, da baixa evasão dos cotistas, mas é uma baixa evasão sobre todas as dificuldades que são impostas a esse que hoje transformaram e transformam junto com a gente o sentido da universidade pública, o sentido da nossa Uerj. Não são poucas as dificuldades: as bolsas atrasam, a permanência... as políticas de permanência não são garantidas. É um ziguezague, por exemplo, quando a gente fala aqui da política da alimentação. Nosso restaurante universitário é um ziguezague, e isso não garante estabilidade com o estudante aqui. Nós não queremos vale-lanche, nós queremos de fato uma assistência estudantil. Nós queremos, por exemplo, discutir um projeto, por exemplo, como a moradia para os estudantes. Não é justo, com todo esse cenário de crise que a gente passa nos últimos tempos e as bolsas entre altos e baixos, os estudantes aqui se virando para pagar o aluguel, escolher, com o bandejão fechado, escolher entre pagar o aluguel, pagar o lanche. Política efetiva para as mães que têm estudantes, e não têm uma creche dentro dessa universidade para colocar seus filhos e assistir à aula com tranquilidade, participar das atividades acadêmicas com tranquilidade. Nada disso é pouco. Perdão. Nada disso é muito. É o mínimo para que a gente possa garantir efetivamente a permanência de um projeto que transforma a nossa universidade, que leva a nossa universidade no caminho contrário do elitismo universitário, que abre para o povo e faz com que o povo faça parte do seu futuro, do seu projeto de universidade. Hoje, nós, professores da universidade, já sabemos disso. E temos que nos envolver e participar disso. Então, como eu vinha dizendo, eu participei de uma trajetória em curso de Humanas, onde não estava o povo negro. Quando eu virei professor na Universidade Federal Fluminense - foi a minha primeira universidade, estive lá como substituto, depois efetivo, no curso de ciências sociais -, não tinha aluno negro. Eu fui ter aluno negro na minha terceira turma do curso de ciências sociais. As duas primeiras eu não tinha aluno negro.\r\n\r\nEntão, esse debate é muito sério. Isso foi agora, porque eu não sou tão velho assim. Isso tem pouco tempo.\r\n\r\nEntão, reforçando aqui. A gente precisa... Embora eu tenha reforçado o sentido das políticas de permanência, que são fundamentais. As políticas de permanência, para o estudante que está aqui dentro da universidade... Eu também estou com aqueles que acham que também tem que discutir os elementos de acesso, tem que ampliar. E eu gosto deste espaço aqui. Porque a gente foi surpreendida mais uma vez por esse governo, que nos surpreende cortando orçamento, que nos surpreende não pagando salário e que já depois passa de deixar de nos surpreender porque fica nítido qual o projeto deste governo para a universidade pública. É matar de inanição. É aos poucos destruir para que ela deixe de ser atraente, seja para aqueles que vêm estudar, seja para aqueles que vêm aqui trabalhar. Porque é o duplo processo que acontece: estudantes começam a não vir para a universidade, professores começam a procurar trabalhar em outro lugar; porque a universidade vai se tornando desinteressante. Pois bem. Perderam, porque, com todo o ataque que fizeram à universidade, essa universidade segue de pé. Os estudantes seguem aqui e os professores seguem mobilizados. E eu tenho certeza de que essa mobilização toda vem dessa herança dessa universidade de respeitar, de se articular com os movimentos populares e os movimentos da sociedade. A sociedade dizia: a Uerj é muito importante. O governo chamava de cara. E a universidade dizia: perdê-la é cara para nós. Perdê-la é cara para o povo do Rio de Janeiro, que tem um filho na Uerj, que tem um colega que trabalha na universidade, que tem um filho cotista nessa universidade, que tem um filho do povo nessa universidade e vê sua vida se transformar. E ver esse estudante que aqui entra voltar para o seu local de origem e transformá-lo. E lutar cada vez mais para ser escutado dentro dessa universidade, porque nós não queremos só a questão da cota, para uma adequação do povo a essa universidade. Nós queremos que esse povo que entra na universidade transforme a universidade, e que ela se torne cada vez mais negra, cada vez mais popular. Cada vez menos alheia à vida do povo ao seu redor. Nesse sentido, valorizar esse tripé que consagra a política da universidade, da pesquisa, da sala de aula e da extensão, fazendo com que ela extravase os muros da universidade.\r\n\r\nEntão, acho muito importante... Hoje, aqui, é um momento curto, mas vamos aproveitar que a gente vai ter um pouquinho mais de tempo, que não é muito tempo ainda para discutir essa tela. E eu acho, então, que quem está aqui, os deputados, estamos aqui vários representantes da nossa universidade, que a gente amplie esse debate com a comunidade, que a gente faça algum espaço de conversa com os movimentos da universidade, com os estudantes, com as associações, categorias, reitoria, com o movimento negro da universidade, que é quem pode nos dizer muito sobre as cotas, nos ajudar a pensar e construir saídas para que cada vez mais esse projeto de fato incorpore, garante permanência e que seja democrático nos seus espaços de tomada de decisão. Vamos transformar, vamos aproveitar esses espaços para transformar também a transparência, o debate comum, o debate público na nossa universidade. E só para concluir, dito isso tudo, me orgulho de estar nesta universidade, me orgulho de estar aqui com esses professores e estudantes que ousam pensar esse debate. E o recado que fica para o poder público é que, quando se ataca a Uerj, se ataca todo esse tipo de projeto. Se ataca todo esse tipo de projeto de uma universidade voltada para o desenvolvimento social e humano deste estado, para uma universidade que, cada vez mais, cada vez mais, deve se ampliar, se abrir e se fazer democrática, aqui valorizando a sua vocação de caminhar junto dos movimentos populares, junto daqueles que lutam por educação pública e gratuita de qualidade e ser cada vez mais referência no acesso e na permanência do povo negro, do povo pobre e do povo trabalhador nessa universidade. Uerj resiste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, professor Guilherme Vargues, presidente da Asduerj.\r\n\r\nNa sequência, vamos ouvir a Natália Trindade, DCE-Uerj. Aviso: chegaram vários alunos, também professores, depois que começou o debate.\r\n\r\nEntão, isto é uma audiência da Comissão do Cumpra-se da Alerj. O tema: os dez anos da lei de cotas e o projeto novo que o governo enviou, que recebeu 101 emendas e que será votado em agosto.\r\n\r\nEntão, estamos ouvindo avaliação da Mesa e depois, também, será aberto para as pessoas que compõem o plenário também se inscreverem e poderem dar a sua contribuição, a sua avaliação, a sua proposta.\r\n\r\nOuçamos, então, a Natália Trindade, DCE-Uerj. A palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA TRINDADE - Obrigada, deputado. Saudar este espaço, saudar os deputados presentes, Waldeck, deputado Wanderson. Saudar a reitoria, a Elielma, o professor Guilherme, o Sintuperj, que se encontra aqui presente na presença do Gaúcho. Todos os diretores de centros presentes, estudantes, professores, técnicos. Eu me chamo Natália. Eu fui coordenadora-geral da última gestão do DCE da Uerj. Só fazer um parêntese. A atual gestão ainda não tomou posse. Eu me encontro aqui enquanto chapa eleita, que é a futura gestão. Chapa eleita, Uerj Vale a Luta, que ganhou a eleição agora com 2.757 votos, uma eleição muito expressiva e muito importante para o movimento estudantil da nossa universidade, de renovação. Mas eu me encontro aqui para trazer uma perspectiva do que a gente construiu na nossa última gestão, para trazer o que a gente já vinha construindo sobre essa ideia das cotas. Um debate que a gente participou inclusive no final do ano passado, junto com a PGE e outros órgãos do governo do estado, onde a gente apontou muitas situações que a gente veio acompanhando nos últimos anos nessa universidade, e apontar de fato a perspectiva estudantil, do que nos é importante quando a gente fala de política de cotas. Não vou me alongar aqui. Acho que todo mundo trouxe, todo mundo sabe aqui muito bem o quanto a política de cotas é importante para a Uerj, o quanto ela nos coloca numa característica única perante outras universidades. Mas pontuar de fato como isso é muito relevante para nós. Em 2015, não sei se todo mundo consegue se recordar, mas esta universidade foi ocupada pelos estudantes, numa defesa muito clara, principalmente do pagamento das bolsas de permanência, que são as bolsas de cota. Junto das outras bolsas, nós temos nessa universidade um terço dos estudantes, que são bolsistas. E, em sua maioria, eles são cotistas e eu acho que todo mundo dever ter sentido, acredito que os professores aqui presentes devem ter sentido também um pouco isso, se não, é importante a gente destacar, esse mês a nossa bolsa atrasou muito. Infelizmente, por mais uma vez, todas as vezes que essa bolsa atrasa, os nossos estudantes têm muita dificuldade de chegar à nossa universidade. É importante pontuar isso porque essa ocupação de 2015 trouxe conquistas que, para nós, para o movimento estudantil, foram relevantes. O primeiro é a questão do calendário de pagamento que, antes disso, antes dessa ocupação, o governo do estado dizia para a gente que primeiro ele podia pagar a gente no dia 7, depois podia pagar a gente no dia 17, depois podia pagar a gente no dia 27. No final das contas, a gente nunca sabia quando, de fato, o governo estava em atraso conosco.\r\n\r\nEntão, a gente pelo menos agora, nesse exato momento, a gente sabe que toda vez que chegamos ao décimo dia útil e o governo não dá nenhuma resposta sobre o pagamento das bolsas, o governo do estado se encontra em atraso conosco. E mais uma vez esse mês o governo do estado entrou em atraso e deu uma resposta muito ruim. E eu queria partilhar isso aqui, porque eu acredito que os deputados, eles cumprem um papel muito importante, inclusive, de nos ajudar a pressionar o governo do estado para que eles nos dê respostas melhores do que simplesmente: não sei onde está o pagamento das bolsas de vocês - que foi exatamente o que o governo do estado nos disse esse mês. Mas, enfim, felizmente, as bolsas caíram ontem. Inclusive, quem ainda não conseguiu ainda receber, é importante que procure a DAF, procure os espaços importantes da nossa universidade para acertar esse pagamento. Mas é importante salientar que sempre é uma segunda opção ou última opção pagar os bolsistas, em especial, os cotistas da nossa universidade.\r\n\r\nEntão, qual é a importância que o governo do estado de fato dá à política de cotas dentro da nossa universidade, entendendo que a política de cotas não é apenas uma reserva de vagas. A gente não quer tratar aqui única e exclusivamente do acesso à universidade, mas da permanência do estudante nessa universidade. E o atraso desses pagamentos acabam inviabilizando a nossa estadia aqui dentro, como inviabilizou anos passado, quando a crise se tornou ainda muito mais crítica, chegando ao ponto de a gente atingir quatro meses de atraso de bolsas, junto com o atraso dos professores e isso se tornar completamente inviável, como o Guilherme trouxe muito bem aqui, outras questões. Porque a bolsa, apesar de ela não ter natureza salarial como gostam de salientar, ela se torna fundamental. Mesmo sendo apenas quinhentos reais, foram quinhentos reais, inclusive muito suados e conquistados. Também é conquista dessa greve de 2016, essa greve unificada que a gente construiu, não é, Guilherme? Do DCE, Asduerj, Sintuperj, as três categorias unificadas, que colocou o aumento das bolsas, de quatrocentos para quinhentos reais. E, aí, eu queria inclusive puxar, para a gente tratar aqui das emendas, que o deputado Minc trouxe muito bem, aqui na Uerj a gente fez um esforço muito grande de criar emendas em conjunto para a gente apresentar aos deputados, exatamente para mostrar a importância que a política de cotas tem para nós, dentro da universidade. É uma luta que a gente quer fazer em conjunto. E com relação ao projeto de lei que o governo enviou à Casa, tem alguns pontos que para a gente são muito importantes. Primeiro, essa questão do valor da bolsa. A gente, no PL, ele vem com uma menção de que o valor mínimo dessa bolsa seria o valor do salário mínimo, metade do valor do salário mínimo. E a gente problematizou qual o salário mínimo, não é? Porque o salário mínimo nacional é menor do que o salário mínimo estadual. E a nossa bolsa, nesse exato momento, vale quinhentos reais. Metade do salário mínimo federal não nos serve, porque, inclusive, é um valor menor do que a gente já recebe. Se a gente quer tratar de um mínimo substancial, a gente precisa falar de um valor real para as necessidades dos estudantes. E, aqui, eu queria pontuar inclusive que foi o deputado Waldeck, participou muito ativamente inclusive desse processo, onde a gente pontuou, no último PL, que foi essa lei que aumentou as bolsas, a necessidade de que a nossa bolsa atingisse o valor do salário mínimo, não é? Foi uma tentativa, nós colocamos esse artigo e ele foi vetado pelo governo do estado. E a Casa, a Alerj, manteve o veto do governador. E isso para a gente é uma questão muito irrelevante para trazer à Mesa, porque foi um dos debates e um dos pontos colocados como pauta para a saída da greve estudantil e da greve no geral em 2016, e que o governo do estado não cumpriu o seu papel de acordo. Porque o líder do governo na época, o deputado Edson Albertassi, colocou isso como uma condição. E a gente apresentou os nossos pontos e isso não foi respeitado pelo governo do estado. Eu acredito que nesse processo de revisão desse PL isso deveria ser visto e revisto pelos deputados, para que a gente coloque como meta que o valor das bolsas estudantis atinja, sim, o valor do salário mínimo. Porque não é extraordinário ou fora da realidade, como algumas pessoas gostam de trazer. Porque a gente não tem moradia estudantil, o Rio de Janeiro é uma cidade caríssima, o valor do aluguel aqui nos arredores, a gente não... Ninguém aqui consegue alugar sozinho um único apartamento, a não ser, enfim, que você venha de uma família abastada, tenha fiador, depósito, coisas desse tipo. Nós não temos outro tipo de permanência, como, por exemplo, o passe livre estudantil intermunicipal. A grande maioria dos nossos estudantes é de fora do município. A gente precisa tratar sobre transporte, como é o nosso direito de ir e vir para chegar à universidade.\r\n\r\nEntão, o valor da bolsa acaba, nesse valor mínimo, do salário mínimo, ele não se torna surreal exatamente por conta desses motivos que o próprio Guilherme também trouxe, que a gente precisa pontuar aqui, da creche universitária, precisa trazer e falar da importância do bandejão em todos os campi. Porque a gente só tem aqui o bandejão do Maracanã, mas nós temos estudantes em Caxias, São Gonçalo, Friburgo, Teresópolis, Petrópolis. No CAP, que já tem inclusive um projeto de restaurante universitário e a gente não consegue implementar esse projeto porque nunca vem um orçamento a mais para a gente implementar os nossos projetos. E, aí, eu queria brevemente, porque eu tenho apenas menos de dois minutos para concluir, outros três pontos que para a gente é muito relevante pontuar aqui com relação ao PL em si, está bom, deputado? Um, responsabilizar o governo pela publicidade porque ele faz uma manobra muito estranha, a nosso ver, de querer imputar às universidades estaduais a responsabilidade de divulgar à população a existência da política de cotas. O governo do estado gasta milhões com publicidade de si próprio. Ele pode e deve, na minha opinião, pelo menos, gastar com a divulgação de que as universidades estaduais têm políticas de cotas e que isso é para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Não cabe, mais uma vez, colocar esse peso no cofre das universidades estaduais, tendo nós que gastar com tantas outras coisas. Sendo nós, nesse exato momento, impedidos inclusive de receber o nosso orçamento por duodécimo, uma conquista emblemática do ano passado, mas que a gente não consegue implementar e não consegue ter acesso a essa vitória, também por conta do impedimento do governo do estado.\r\n\r\nPara finalizar, os últimos dois pontos, eu queria frisar a importância de a gente garantir a autonomia das universidades. Porque quando a gente lutou pelos duodécimos, a gente falou o tempo inteiro da importância de alcançarmos, de fato, a autonomia universitária. E não podemos permitir que esse PL acabe infringindo a autonomia da nossa universidade de se autodeterminar, de se auto entender, porque o nosso público - o público da Uerj - é diferente do público da Uenf, que é diferente do público da Uezo. E a política de cotas precisa refletir o povo e o público a quem a gente quer alcançar num geral e a gente também precisa ter autonomia para determinar como a gente gere essa política de cotas e como a gente decide e define os fins deles. Inclusive, para a gente tratar a questão das fraudes e todos esses pontos que envolvem a política de cotas.\r\n\r\nPor fim, cota na pós-graduação. O governo do estado acho que tem muita dificuldade de entender o que é, de fato, política de cotas. Existe uma lei estadual própria da política de cotas na pós-graduação e a gente precisa ter muito cuidado para não misturar cotas na graduação com cotas na pós-graduação porque são finalidades distintas, são formatos de organização distintos. Têm perspectivas de financiamento distintas, não é? A bolsa permanência é paga pelo orçamento do próprio estado, as bolsas da pós-graduação vêm dos órgãos de fomento.\r\n\r\nEntão, a gente precisa entender melhor como se coloca, como se organiza cada nível educacional, para que a gente acabe gerando uma grande confusão, onde, no final das contas, os nossos estudantes acabam sendo prejudicados.\r\n\r\nEntão, a gente não pode incorrer nesse risco, o importante é a gente garantir a cota na graduação e tratar - fazer um debate muito sério - sobre as cotas na pós-graduação.\r\n\r\nPara finalizar mesmo, eu queria encaminhar aqui, agradecer mais uma vez, dizer que essa audiência... Que a gente faça outras, inclusive nas outras universidades. Acho que vai ser muito importante a gente levar esse debate para a Uenf, para a Uezo e para os institutos estaduais - que são menores, mas também têm política de cotas. Importante valorizar o plano estadual de educação, que quase sempre é negligenciado. E tem várias metas dentro do PE, que a gente chama, que não são cumpridas pelo governo do estado. Inclusive, com relação ao fundo de assistência estudantil, que a gente precisa falar aqui, porque o governo do estado não tem o menor interesse em que as pessoas que entram por cota - ou que, mesmo que não entrem por cota, mas que sejam vulneráveis social e economicamente - não estejam dentro da universidade.\r\n\r\nEntão, a gente precisa cobrar, deputado, que o governo do estado dê a devida atenção ao fundo de assistência estudantil, que a gente já pede há anos e que se encontra no plano estadual de educação e que o governo do estado não cumpre. Inclusive tem um outro PL que a gente do DCE encaminhou, no ano passado para que a gente coloque o petróleo - os royalties do petróleo, do pré-sal - como um dos financiadores desse fundo. Mas, infelizmente, o governo do estado nunca demonstra esse interesse em nos manter dentro da universidade.\r\n\r\nPor fim, dizer que esse debate não se esgota aqui, a gente precisa debater muito mais e muito além porque existe um debate interno muito importante que a gente precisa fazer e um deles é sobre parâmetros mais justos e menos burocráticos para a avaliação socioe conômica. A gente não pode considerar normal uma fila enorme que se monta todos anos, todos os semestres, com estudante que já não tem dinheiro, gastando com xérox inúmeros em documentos e com parâmetros que a gente considera que precisam ser conversados para que os estudantes não percam o seu direito às cotas e à bolsa. Mas muito feliz e é debatendo em conjunto que a gente anda para frente. E felicitar que esse ano os estudantes vão ter acesso ao material didático, há muito tempo que isso não acontece e que a gente também precisa ter o compromisso do governo do estado para que envie esse dinheiro e precisa debater internamente para melhorar os métodos de distribuição e acesso dos estudantes a esse material didático. Mais uma vez, muito obrigada.\r\n\r\nObrigada a todos os presentes e a luta pela cota vale muito a pena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Natália Trindade, do DCE da Uerj, por sua disposição, as posições, os comentários. Todos devidamente aqui anotados por nós. Noto aqui a presença do professor Bruno Sobral, participou de vários debates, inclusive na Assembleia Legislativa, na época da votação do pacote de maldades. Inclusive, trazendo alternativas para o desenvolvimento da economia, saída da crise, sem obrigatoriamente políticas cruéis e recessivas. Então sempre participando e sempre levando a palavra da Uerj também.\r\n\r\nBem, então, agora, os três deputados também vão se manifestar, também o mesmo tempo que foi dado para todos os demais. Depois, a professora e sub-reitora de graduação Tânia Neto fará, então, a sua fala, porque a inicial foi de boas-vindas e composição da Mesa. E a nossa assessoria já está colhendo inscrições para as pessoas também participarem do debate. Eu só digo, independente do que vou falar mais adiante, Natália, que já há emendas sobre a questão do valor das bolsas. Do valor mínimo. Porque o próprio projeto que o governo mandou dá um certo poder para as próprias instituições de ensino, dizendo que... Determinarem esse valor, não podendo ser menos do que... E aí sim cabem emendas, até para definição de que salário mínimo que a gente está falando, se é metade ou se é integral dentro da linha que você falou.\r\n\r\nEntão, deputado Wanderson Nogueira, pode ficar aqui. Vamos fazer chegar o microfone. Agora, então, ouçamos a sua exposição sobre esse tema, você que acompanha bastante isso e, também, junto com o deputado Waldeck Carneiro, comigo e com outros deputados, também teve um papel importante na questão dos duodécimos e outras lutas que a gente tem feito, apoiando o movimento Uerj Resiste. Uma alegria estar contigo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Bom-dia, deputado Carlos Minc. Bom-dia a todas e todos. Muito bom estar mais uma vez aqui na Uerj, fiz questão de sair bem cedo lá de Friburgo, pegar o trânsito para estar aqui conversando com vocês. Dar um abraço especial na professora Tânia, assim abraço a todos demais da reitoria, da direção. Aliás é importante que se diga: a gente precisa relembrar a história. A política de cotas foi uma medida corajosa de iniciativa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Essa história começa aqui na Uerj, numa época em que a própria esquerda - ou melhor dizendo - parte da esquerda - a direita sempre foi contra - e parte da esquerda também era contra a política de cotas. Hoje, os números... Não só aqui apresentados. Tive a oportunidade, no plenário, de dividir com eles uma matéria da revista Veja - vejam só vocês, a revista Veja - defendendo a política de cotas com base nos números. Os números alcançados são fantásticos e, basta ter um pouquinho de tempo para fazer uma pesquisa rápida no Google mesmo, que você vê que os números são absolutamente condizentes com o que a gente está fazendo hoje aqui. Portanto, votar contra, hoje, qualquer parlamentar que vote contra essa lei da política de cotas, votar contra a política de cotas é querer colocar uma melancia na cabeça para poder aparecer. Tem um lá que já falou que vai votar contra, não merece ser citado. Mas quer colocar uma melancia na cabeça para aparecer e dizer que é o diferente e que está falando diferente numa sociedade de extremos, mas que, mesmo nos extremos, as pessoas são inteligentes. Pena que quem coloca melancia na cabeça nem sempre tem tanta inteligência assim.\r\n\r\nTambém ressaltar que eu já estava até muito preocupado com essa questão do vencimento em dezembro da política de cotas. Cheguei a conversar com o deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação. Ele até tinha assumido um compromisso comigo de realizar uma audiência pública em agosto para discutir esse tema. E aí, passou coisa de um mês, o governo enviou à Casa a lei. Nós, como deputados, não podíamos apresentar, tinha que ser partido ou Poder Executivo. Infelizmente isso veio do Poder Executivo, a gente ia fazer até a audiência pública para pressionar o governo a enviar esse projeto para a Casa. Fato é, deputado Carlos Minc, não sei se o deputado Comte Bittencourt chegou a comentar com v. exa., ele tem a ideia de realizar uma audiência pública na primeira semana de agosto, para tratar das emendas. Acho que é importante que, mais uma vez, a Uerj possa estra lá também na Assembleia Legislativa, para auxiliar no debate, como acho que a Uerj também tem que estar presente na reunião de Colégio de Líderes para tratar de emenda por emenda. As emendas, na minha opinião, vêm para aperfeiçoar, mas também há emendas que é para trazer o debate e trazer informação, sabe, deputado Carlos Minc? Para trazer a informação e esclarecer pontos que parecem às vezes - e que não são, na minha opinião, não são, mas esclarecer os pontos. Agora, algo não dá para abrir mão. Eu, particularmente. a gente que luta tanto com o Supera Rio pela autonomia da universidade, não dá para abrir mão da autonomia da universidade. Desde o seu processo de vestibular até as questões financeiras. A autonomia universitária é algo que não se abre mão e acho que pode até discutir um ponto ou outro, mas a decisão tem que ser da universidade. A decisão não pode ser dos deputados. Sabe, deputado Carlos Minc, deputado Waldeck Carneiro, a gente que acredita tanto na autonomia não pode sequer abrir mão de nenhum... Não há espaço para interferir no vestibular, interferir no processo. Porque a universidade conhece muito melhor que nós mesmos. Eu também quero reforçar dois pontos levantados nessa Mesa: com relação às bolsas, há um projeto de lei, que nós aprovamos na Casa - e por isso a Comissão do Cumpra-se é fundamental, não é, deputado Carlos Minc? -, que coloca o pagamento das bolsas junto com o salário dos servidores. Ou seja, ao calendário de pagamento dos servidores as bolsas devem ser pagas igualmente. Óbvio que a gente está diante, minha gente, de um governo - para quem gosta de futebol - que cumpre tabela. É um governo que está cumprindo tabela, é aquele time de futebol já rebaixado, que sabe que está rebaixado e sabe qual é o seu destino. No caso, uns é a segunda divisão, outros é a cadeia. Mas, no caso, o destino é o rebaixamento e às vezes atrapalha o futuro, porque tira ponto lá do Flamengo, tira ponto de quem está na ponta do campeonato. Vai tirando um pontinho aqui, empata ali, vence acolá numa zebra. Esse governo é isso. É um governo que está cumprindo tabela e atrapalha o futuro. É óbvio que é um governo que não cumpre aquilo que é legal. É um governo, minha gente, que não cumpre nem o mínimo constitucional com educação e saúde. Agora a gente tem esse debate em breve na Casa, que é a aprovação das contas do ano passado. Olha, a Alerj, se tiver os deputados, inclusive da base, um mínimo de decência, não aprovam as contas do governo do ano passado. Se aprovarem as contas do governo, é dizer em pleno ano eleitoral que estão cagando para o povo - desculpe o termo que eu estou usando aqui. Mas, cagando para o povo, cagando para as nossas batalhas. Não estão nem aí se aprovarem essas contas. Não se pode aprovar essas contas. Não se cumpriu nem o mínimo constitucional, fora as outras aberrações.\r\n\r\nMas, ainda com relação a citação da publicidade, que o governo gasta milhões com publicidade. Eles, inclusive, nós... Uma lei de minha autoria, nós aprovamos um lei que limitou o gasto de publicidade do governo. Publicizar o que, não é? O governo não tem o que... Fazer propaganda de quê? Fazer propaganda de um governo que nada faz, que nada é.\r\n\r\nEntão, nós aprovamos uma legislação que limitou os gastos de publicidade do governo. Aí aprovou, naquele momento ele não tinha como vetar, não vetou, manteve a lei. Sabe o que eles fizeram? Entraram na justiça no início desse ano. Entraram na justiça contra a lei que o próprio governador teve a possibilidade de vetar e não teve coragem de vetar porque não havia ambiente para isso. Entrou na justiça e o Judiciário já decidiu num primeiro momento que a lei tem que ser cumprida e que o governo não pode ficar fazendo publicidade de absolutamente nada. Só isso gerou uma economia de mais de 60 milhões de reais, que, num projeto de lei, inclusive, nós pedimos que fosse para pagar o aluguel social porque o governo tinha cortado o aluguel social daquelas pessoas. Morro do Bumba, por exemplo, até hoje as pessoas não têm moradia, vivem de aluguel social. O aluguel social miserável que não paga nada. O aluguel social que não chega a 500 reais. Nova Friburgo, Teresópolis, Bom Jardim, pessoas que continuam hoje tendo que viver do aluguel social.\r\n\r\nEntão, o governo, para encerrar, ele sempre faz as suas escolhas. O governo, o Executivo, ele tem que fazer escolhas. Esse governo fez as escolhas dele. As escolhas desse governo foram sucatear a universidade, as escolhas desse governo foram ficar ao lado de multinacionais e esquecer aqueles que continuam invisíveis aos olhos da sociedade. É por isso que a gente precisa relembrar a história para saber quem ficou ao lado de quem. Tenho certeza de uma coisa, a lei de cotas será aprovada e a garantia da autonomia. É mais do que um objetivo, é algo que a gente trata como legítimo e que a gente vai trabalhar até o último segundo para que isso seja preservado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, deputado e companheiro Wanderson Nogueira.\r\n\r\nPasso agora para o nosso camarada deputado e professor Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom-dia a todos, bom-dia a todas. É uma satisfação retornar aqui à Uerj nessa minha dupla condição, meu boné permanente de professor da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFF. E nessa condição, com anos e inúmeras colaborações acadêmicas com colegas daqui da Uerj, em especial da Faculdade de Educação, mas não só, e na minha condição conjuntural, circunstancial de deputado do Estado do Rio de Janeiro pelo Partido dos Trabalhadores - e o nosso mandato tem na educação pública e também nas universidades públicas estaduais, assim, as nossas principais bandeiras de lutas, de intervenção e de militância política -, queria cumprimentar, portanto, meu querido amigo pessoal, o Minc, por mais essa iniciativa da Comissão do Cumpra-se; saudar a Tânia, minha querida companheira, colega e amiga também. Guilherme, a nossa Natália, muito frequente também nas comissões da Assembleia, sobretudo na Comissão de Educação. Professora Elielma também. Aliás, seu estudo, como já disse o Minc, é um importante subsídio para ser distribuído aos colegas parlamentares da Alerj antes da votação terminativa da matéria; e o Wanderson, nosso querido companheiro aí, de muitas lutas, muitas jornadas. Vejo aqui muitas presenças amigas, é difícil estar todo mundo. O Bruno, Aninha, Fátima, Ana Carina, enfim, é tanta gente que a gente conhece da luta da militância da educação, enfim, Lígia, Aquino, todo mundo.\r\n\r\nOlha, pessoal. Eu queria dizer o seguinte, como anda o Tenório aqui, o querido Tenório, estou vendo, Wanderson, você fala que esse é um governo que cumpre tabela, usando essa metáfora futebolística, digamos assim. Mas, eu concordo com você. Ele cumpre tabela,, mas o problema é que ele não cumpre a Constituição, nem cumpre a lei. Esse é o grande problema. Talvez o mais grave. Gravíssimo que ele só cumpra tabela, mas é um governo useiro e vezeiro da prática de descumprir a Constituição Estadual e descumprir as leis estaduais em vigor. Aqui, já se falou, a Natália falou com razão, eu conheço a matéria. Eu sou professor de política educacional de legislação educacional. Conheço bem o tema dos planos de educação. O Rio de Janeiro passou quase 10 anos para fazer o plano estadual de educação quando o Brasil teve o primeiro de 2001, o do Rio de Janeiro é de 2009. Não é isso, Lincoln? De 2009. Quase já nos estertores do primeiro plano na educação foi o que o estado fez, empurrado pela Comissão de Educação da Alerj, por seu plano estadual. O atual, ou esse que é o atual, é o que está em vigência, ele deveria ter sido ajustado e atualizado face ao novo plano nacional de educação que é de 2014. Aliás, completamente comprometido com os 20 metros em função do golpe de estado, do congelamento de investimentos em políticas sociais. Do aumento do percentual, tudo isso a gente já sabe. Mas, de qualquer maneira o Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro já está defasado. Em função da necessidade não cumprida de ajustar e adequá-lo aos termos do novo plano nacional que é de 2014. As unidades federadas tinham dois anos para fazer esse ajuste. O Rio de Janeiro nunca fez e não vai fazer, caminha para não fazer ou então, para fazer de novo ao apagar das luzes.\r\n\r\nEntão, no caso dos duodécimos é a mesma coisa. Os duodécimos não são uma norma infraconstitucional qualquer. Uma emenda, é Constituição do Estado. Aliás, querido Bruno Sobral, esse desgoverno estadual, ele inventou uma unidade monetária nova. Além de trabalhar com o real e além de trabalhar com a Ufir, ele inventou uma nova unidade monetária que é compensação tributária, através da qual ele pretende se apressar em pagar as dívidas dos grandes credores do estado. Está terminando, o governo, ele quer se apressar e quer saldar as dívidas com concessionárias. Os grandes fornecedores de combustíveis.\r\n\r\nEntão, inventou uma metodologia nova, digo que é uma nova unidade monetária, pela qual as dívidas que não tem dinheiro para pagar, ele compensa com os débitos tributários que essas empresas não recolheram. Ou seja, elas são devedoras do estado, não recolhiam tributos.\r\n\r\nEntão, ele compensa. E até os déficits tributários a vencer. Isso é uma inovação incrível. Os déficits tributários vincendos, tributos que ainda seriam recolhidos no futuro, o estado já está compensando em troca da dívida que tem que saldar. Até, nesse sentido, eu quero aqui dizer que nós conseguimos dar uma boa perturbada nesse projeto. Você se lembra, Minc. Nós aprovamos algumas emendas na Assembleia na votação terminativa, na última votação. Aprovei uma emenda impedindo que isso fosse feito enquanto o estado estiver inadimplente com os duodécimos das universidades estaduais. Aprovamos emenda também para evitar que os vincendos entrassem no circuito. Enfim, impedindo que isso acontecesse quando o estado tiver em situação de inadimplência com os servidores estaduais, pensionistas, aposentados. Mas, ainda sim, é importante destacar. Hoje, no Rio de Janeiro não funciona a máxima do jogo do bicho: não vale o que está escrito. O governo não tem nenhum pudor, aliás, é despudorado, não leva em conta a legislação apenas do seu ponto de vista, pelo ponto de vista da sua interpretação.\r\n\r\nOutro aspecto importante que o Wanderson já adiantou, estando na Uerj, é muito importante lembrar, nós estamos vivendo sob uma dupla intervenção federal, como sabemos. A intervenção federal militar, enfim, de resultados pífios, aliás, sem planejamento algum e usando o mesmo método fracassado de operações militares em áreas populares para matar nossa juventude negra e popular. Certamente, não vai dar em lugar nenhum. Só em mais mortes, só em mais genocídio popular. Agora, além disso, estamos sobre uma intervenção nas finanças públicas porque o Rio de Janeiro aderiu ao chamado regime de recuperação fiscal. Eu costumo chama-lo de “solução final”. Mas é uma situação final de longo tipo. É lógico, porque, na verdade, a União não dá um centavo para o Rio de Janeiro, apenas permite que ele suspenda o pagamento das dívidas que tem com a União, prorrogáveis por mais três anos. Por isso é uma bomba-relógio que vai explodir no colo da economia fluminense, no colo do povo fluminense assim que isso acabar. E autoriza o estado a se endividar mais. O Rio de Janeiro já é superendividado e esse regime de recuperação fiscal permite que o estado possa se endividar para muito além dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em troca, o que se exige do Rio de Janeiro? A venda da Cedae, desinvestimento completo. É o que explica a situação das autoridades estaduais no ensino superior estadual. Textualmente, uma recomendação textual do Ministério da Fazenda e um arrocho sem precedentes na história do serviço público do Estado do Rio de Janeiro. Arrochando servidores e, claro, desconfigurando, desqualificando a própria prestação do serviço público aos cidadãos fluminense.\r\n\r\nEnfim, é nesse contexto que fizemos esse debate. No que tange especificamente ao projeto em tela, feita essa rapidíssima, sumariíssima contextualização, eu quero lembrar o seguinte. Um, é preciso em vários aspectos, e o Wanderson tem toda razão, garantir, mais outro princípio descumprido, o princípio constitucional da autonomia universitária. Seja em relação aos processos, critérios e regulações, em relação à autodeclaração, professora, que precisa ser feita no âmbito das instituições universitárias em função dos seus conselhos superiores, das suas resoluções, das suas políticas institucionais. É preciso garantir autonomia universitária no que tange à prorrogação dos prazos de vigência da norma. Porque inclusive está sendo questionado por alguns deputados da Assembleia, que fazem questão que a Assembleia tem votar. Olha só, a assembleia vota lei das diretrizes. Agora, tem vários aspectos do funcionamento cotidiano do processo, do programa que tem que ser regulado por quem o vive no seu cotidiano. Portanto, pelas instituições universitárias, inclusive, estão no prazo.\r\n\r\nOutro aspecto importante, a questão da avaliação da política. Não precisa de procuradoria coisíssima nenhuma. É preciso garantir que os conselhos superiores da universidade participem, é preciso que os movimentos sociais organizados da universidade, de fora da universidade, participem. Movimento negro, movimento de juventude, movimento estudantil, enfim. Aí sim a gente alarga um pouco esse leque, abre essa cortina e faz uma avaliação longitudinal nos efeitos que essa política, esse programa vai causar. A gente não precisa de procuradoria coisíssima nenhuma.\r\n\r\nOutro aspecto importante que eu quero aqui ressaltar é o seguinte. Ainda há quem resista, não apenas o deputado Flávio Bolsonaro, é importante citar o seu nome, é candidato a cargo majoritário do Rio de Janeiro. O povo tem que saber o que pensa dos temas que interessa o povo do estado.\r\n\r\nEntão, o deputado Flávio Bolsonaro, assumidamente, é um deputado contrário à política de cotas. Não sei se outros vão se manifestar dessa mesma forma. Mas é impressionante observar o seguinte: além da forte carga de preconceito, que estudos da professora Elielma ajudam a desmontar, porque não há sustentação, não há lastro para se afirmar que há desqualificação acadêmica, que há redução de desempenho, nada disso, todos estudam. Eu conheço um, por exemplo, a Elielma deve conhecer, na minha faculdade a professora Iolanda de Oliveira, fundadora do Pnes(?), desde o primeiro ano da cota ordenou um estudo longitudinal, ano após ano. Nunca se atestou, nunca se comprovou cientificamente que houvesse qualquer tipo de baixa de qualidade acadêmica em função da política de cota. Mas, ainda assim há um forte preconceito. O que é curioso, meus amigos e minhas amigas, é que durante muitos anos do Brasil esteve em vigência uma política de cotas para acesso ao ensino superior que atendia aos filhos da burguesia agrária. A chamada “lei do boi”. Nunca houve um editorial, nunca houve um comentário, nunca houve uma resistência. Agora, quando as políticas de discriminação positiva, de ação afirmativa se voltam para as áreas populares, para os seguimentos populares, aí sim isso vira uma questão de sociedade. É importante bater nessa tecla. Porque muitos dos seguimentos que hoje seguem criticando essa política foram seguimentos que silenciaram e até aprovaram candidamente uma política que se voltava para o acesso diferenciado a filhos da burguesia rural brasileira ao ensino superior público.\r\n\r\nEntão, é importante fazer esse contraponto. Por último, dizer o seguinte, é preciso lembrar um aspecto e pedir para conferir o projeto, Minc me emprestou, eu estou sem o projeto aqui. De fato, professora Elielma, essa observação importante. Não aparece, Wanderson, neste texto original o corte socioeconômico matricial. Ele desapareceu do texto. Aparecem uns cortes raciais, origem em escola pública, pessoas... Não, portadores está errado, pessoas com deficiência. Enfim. Porque a deficiência integra a identidade daquele sujeito. Ele não porta deficiência, ele é uma pessoa com deficiência, integra a sua singularidade. Mas, assim, não aparece o corte que dava origem a essas cotas que é o corte da hipossuficiência, carência econômica.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente consiga restaurar para evitar distorções na política que a gente quer, que a gente quer, enfim, fortalecer. De qualquer maneira, eu acho que haverá outros momentos até a votação. Wanderson lembra muito bem, lá na comissão de educação vamos fazer uma audiência pública e ter a oportunidade de discutir emenda por emenda entre essas 101 emendas já apresentadas. Mas, de toda sorte é muito importante que a gente faça essa primeira conversa aqui na Uerj após apresentação das emendas. E foi muito importante também - vários de nós recebemos e levamos em conta - estudos e propostas de emendas que a Uerj preparou - isso é muito importante; quem dera em relação a todos os projetos de lei que tramitam na Casa, a gente pudesse ter esta interação prévia com sujeitos sociais implicados no assunto.\r\n\r\nPortanto, parabéns pela iniciativa, uma primeira fala aqui sobre o tema. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Também vou me pronunciar, como todos os meus colegas de Mesa, e, começando, logo que a gente chegou aqui, alguns colegas já me perguntavam preocupados com a aprovação ontem, na Comissão de Meio Ambiente, do chamado “PL do veneno”, dos agrotóxicos. E eu dizia que ainda tem muita coisa pela frente; esse PL - que é um horror - tira a área da saúde, a área do meio ambiente e do controle dos agrotóxicos; ele ainda vai ter que passar pelo plenário; vai voltar para o Senado, não é para esse ano. E depois, naturalmente, já temos ações preparadas no Supremo porque ele contraria pontos importantes como o direito à saúde e o princípio da prevenção.\r\n\r\nEntão, nós, seguramente, caso aprovado, vamos derrubar esse projeto, assim como derrubamos aquele decreto do trabalho escravo. A forma mais vil de exploração que se conhece, não se podia esperar outra coisa desse governo Temer. E apesar desse momento de retrocesso; de perda de conquistas; de perda de direitos; de obscurantismo; de ódio, nós derrotamos também aquele projeto da Renca, que ia entregar uma grande reserva da Amazônia às mineradoras. Portanto, resistir é preciso, resistir é necessário, ainda em momentos de refluxo do movimento social, do movimento popular. Aqui, no Rio, já foi dito a partir do Wanderson e do Waldeck, a gente também se encontra em um momento de redução de danos, de minimizar as maldades que são feitas em várias áreas. Lembro, professora Tânia, alguns anos atrás, os projetos que fizemos junto com a Uerj, de educação ambiental, envolvendo milhares de estudantes, de professores das escolas públicas. A Uerj teve um papel definitivo formando os professores da rede pública estadual, para fazer o cumpra-se da lei da educação ambiental. E o que acontece é que isso tudo foi paralisado. E o Waldeck falava da intervenção militar federal, que é um desastre ecológico de grandes dimensões, você tem a população tratada como exército inimigo, atirando de cima de helicóptero, não cumprindo nenhum dos mandados, mas deixando vários mortos, inclusive, um estudante de 14 anos. E nós vemos que os programas inclusivos nas comunidades, comunitários, tudo desativado.\r\n\r\nEntão, você tira os programas sociais, não investe em inteligência e põe lá uma intervenção com o helicóptero atirando de cima em área que tem creche e escola. Isso é completamente inadmissível. Já foram acionados a Defensoria, o Ministério Púbico. Eu mencionei isso tudo porque a Uerj participou desses programas inclusivos em comunidade, que tirou milhares de jovens da influência do tráfico, que também foram interrompidos.\r\n\r\nEntão, como eu digo, a gente está debaixo de pancada. Mas, assim como derrotamos o decreto do trabalho escravo e o decreto da Renca, no meio disso tudo a gente também consegue alguns avanços. Lembro, depois de muitos anos, conseguimos aprovar outra vez a lei que garantiu eleições diretas nas escolas públicas estaduais. Fundamental garantir a participação da comunidade. Na verdade, aprovei essa lei 17 anos atrás, houve as eleições, aí, um deputado do PSC entrou e disse que não podia, aí pararam. E, durante 14 anos, foi indicação dos deputados. Os deputados, cada um na sua área, indicavam quem iam ser os diretores. Vocês imaginem a quem esse diretor indicado devia lealdade, não era à comunidade acadêmica, era a quem o tinha indicado, o chamado “QI” - quem indicou.\r\n\r\nEntão, graças ao movimento importante de alunos e professores das escolas públicas estaduais, nesse momento, a gente conseguiu reprovar e, realmente, houve eleições outra vez. Estou falando disso para a gente não ficar só deprimido com o que acontece com esse governinho Temer, ilegítimo, incompetente. E esse governinho estadual, a gente já não sabe qual é pior do que qual; todos eles com vários membros encarcerados. E a gente resiste; a Uerj resiste; a sociedade resiste e, apesar disso tudo, a gente vai colocando esses pontos. Aliás, a gente tem que fazer um cumpra-se dos duodécimos. Eu sou coroa, um “tiranossauro rex”, fui relator da Constituição Estadual de 1989. Lá, a gente pôs 6% para a Uerj. Pusemos 20% para o Fecam, para o saneamento e meio ambiente, que depois foi garfado. Lá, nós pusemos os 2% para a Faperj, aliás, o governo resolveu tirar 30% disso por decreto e perdeu na justiça porque, como se sabe, não se pode mexer em uma norma constitucional através de um decreto. Há uma ordem. Imagina, a Constituição está aqui, lei e o decreto estão embaixo. O decreto é uma canetada.\r\n\r\nEntão, perderam, vão ter que repor o dinheiro da Faperj, isso é muito importante porque diz respeito a vocês. Conversava com a professora Tânia Neto, nossa sub-reitora, porque a gente tem um projeto antigo, mas ela disse que está sendo cumprido aqui o cúmulo das bolsas. É muito importante que essa bolsa de permanência para os cotistas não signifique perder as bolsas de pesquisa; de iniciação. Isso é muito importante, exatamente um outro tema para ser garantido; felizmente, isso está também já cumprido. O que não significa que a gente não deva consagrar em lei, porque depois muda uma gestão; muda outra; muda uma compreensão. Está sendo cumprido muito bem, mas é bom que esteja consagrado em lei a perfeita legalidade e simultaneidade dessas bolsas.\r\n\r\nPor fim - dois minutos, já falei demais, essa condescendência aqui, vamos chegar no ponto. Uma coisa é certa: o projeto será aprovado. A 10 anos atrás, havia muitos deputados, e não só os Bolsonaros da vida, os porta-vozes do atraso, do machismo, da homofobia, da ditadura, da tortura, havia dezenas de deputados contra - dezenas -, inclusive, havia algum setor do próprio movimento negro que dizia: não, a gente não precisa disso. Havia isso também - normal -, essa discussão existe em todos os lugares; em todos os países. Só que hoje não é assim. O que se discute é o aperfeiçoamento, é o valor da bolsa, é o acompanhamento da qualidade, é o pós-universidade. E aí uma das emendas - é importante, Natália, porque isso daí diz respeito não só a vocês, mas a todos nós, porque a gente não está aqui segmentada - que até nós apresentamos, até pedimos sugestão de professores e dirigentes da Uerj, quando fala de estágios em empresas públicas, órgãos públicos, etc., a gente fala de estágios obrigatórios e eventuais. Significa que vai haver um determinado número de estágios que são obrigatórios, isso é muito importante, porque aí você faz a ponte entre o estudo, a qualificação, a capacitação e a entrada no mercado de trabalho. É muito interessante isso, até no país que tem uma quantidade brutal de pessoas desempregadas e que o primeiro emprego é muito difícil para o jovem.\r\n\r\nEntão, eu acho essa ideia de ter estágios - uma parte deles obrigatória - muito relevante em uma política de emprego, onde a universidade não só qualifica, mas abre uma outra janela no mercado de trabalho, para que essa qualificação seja testada. Há várias outras emendas que eu acho que nós vamos conseguir aprovar, Wanderson e Waldeck, por exemplo, aquela que diz que a universidade tem que ter suas próprias formas de fazer a avaliação e a divulgação, independente da PGE. Porque a PGE eu até conheço, gosto, tem ótimos procuradores, mas acho que não pode haver um papel subalterno da universidade em relação à PGE, na questão da avaliação, divulgação e aperfeiçoamento do sistema das cotas e da inclusão. Chama bem atenção o Waldeck que nesse projeto a parte do corte socioeconômico foi excluída. E isso seguramente será incluído, não vejo como isso ficar de fora porque combina o critério escola pública, o critério racial com o critério econômico. E isso eu acho que está muito bem feito, você desmontar isso seria um retrocesso.\r\n\r\nPor fim, eu só quero dizer o seguinte: eu sou professor da UFRJ - da geografia -, sou do tempo que a gente entrava em uma faculdade de odonto, de medicina e não tinha nenhum estudante negro. Não é que não tinha três, não tinha um. Parecia que se tinha passado Omo lá, “lava mais branco”... Não tinha um estudante negro e, agora, estão se formando gerações de médicos, dentistas, advogados, etc. A Uerj teve um papel - isso nunca ninguém vai tirar da Uerj -, o do pioneirismo. Ninguém vai tirar. Depois quando a coisa começa a funcionar e dar certo, ainda bem que todos acabam aderindo, mas vamos dizer que quem botou a cara a tapa e enfrentou o pior momento onde tinha a maior resistência, que dizia que ia baixar a qualidade de ensino; que ia quebrar o nível acadêmico, foi a Uerj, isso a gente tem que reconhecer, professora Tânia, e nunca podemos esquecer disso. Desbravar um caminho: uma salva de palmas à Uerj, a todos os professores, dirigentes, alunos que levantaram a bandeira e garantiram que no Brasil não vai acabar a exclusão, mas ela vai ser enfrentada de forma sistemática, isso é que eu acho mais importante. (Palmas) A política de cotas não é para durar para sempre, é para combater uma desigualdade que vem do escravismo colonial, porque você tinha uma situação onde se o estudante era pobre, a renda baixa da família, um bairro pobre também, a chance dele se formar em uma universidade era 0,1%.\r\n\r\nEntão, isso é muito desigual; isso é muito cruel; isso é muito perverso. Isso acabou? Não, mas começa a ser combatido de forma sistemática; isso tem que ser ampliado, que é o que a gente vai discutir agora.\r\n\r\nSaudações, parabéns a todos e vamos aprovar as melhores emendas. Uma coisa é certa: a cota não vai acabar, a bolsa não vai acabar, o que a gente quer é melhorar isso, e junto com a Uerj, a Uenf e a Uezo, nós vamos conseguir. (Palmas)\r\n\r\nPasso, então, a palavra à professora Tânia Neto, sub-reitora de graduação, que vai fechar essa parte dos nossos trabalhos. E já tem algumas pessoas inscritas que, logo em seguida, lhes será concedida a palavra.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA NETO - Não tenho muito mais considerações a fazer, depois de toda a fala da nossa Mesa, mas algumas questões que em nome da nossa universidade e como professora dessa Casa, há 35 anos, e estando sub-reitora de graduação nesse momento, eu me sinto no dever de colocar. A primeira é que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro tem a absoluta clareza de que esse não é um projeto para ser apropriado por causa de um momento eleitoral. Esse é o primeiro recado que a gente tem clareza e que precisa ser colocado. O segundo é que esse projeto também não é de gestão de um determinado governo, queira esse governo se apropriar dele nesse momento ou não. É que ele também não é um projeto de uma reitoria; ele é um projeto de inclusão, ele é uma política pública de emancipação. E disso a Uerj não abrirá mão. É importante que os srs. parlamentares, aqui na Mesa, que são considerados pessoas amigas da universidade, amigas da educação pública, que têm esse compromisso, também escutem de nós essa nossa afirmação. O segundo momento é que a universidade, tendo em vista que ela já foi muito avacalhada em alguns espaços da nossa autonomia universitária, não vai abrir mão, de jeito nenhum, de no momento de se pronunciar em relação a essa política afirmativa, inclusiva e necessária, de manter a reavaliação socioeconômica, de manter o corte socioeconômico, de manter a bolsa permanência sendo paga na mesma data em que o salário dos funcionários da Uerj, de manter o material didático e, acima de tudo, de, através do Pró-Iniciar Pedagógico, manter as oficinas oferecidas porque elas são ações pedagógicas complementares e necessárias à formação de todos os nossos estudantes cotistas. Aí, eu me pergunto: o que é permanência? Permanência é só a bolsa? Não. Permanência é tudo isso que eu disse: a bolsa, o restaurante universitário funcionando, a bolsa sendo paga no tempo devido, o material didático, as oficinas e tudo isso resguardado sob a égide da autonomia universitária. Todos nós, juntos, dentro da universidade, professores, alunos e servidores, temos que colocar em discussão. E temos que fazer valer qual é a posição que a universidade tem em relação a esse projeto emancipatório. E nós temos o que dizer. O problema é que nós participamos, junto com as outras... Com Uezo, Uenf e com o Cecierj, de uma chamada, no ano passado. Porque o decreto de 2018 remeteu a competência do relatório das universidades onde essa ação afirmativa aconteceu. O decreto remeteu à procuradoria. A procuradoria o que fez? Chamou as universidades, o Cecierj e a sociedade civil para compor esse relatório. Enviou o relatório no ano passado. Nunca mais soubemos notícia de nada. Na semana passada, na quinta-feira, nós fomos comunicados, à noite, de que o governador havia mandado uma mensagem à Alerj, um projeto de lei a respeito do sistema de cotas e dessa política afirmativa. Nós não conhecemos nada. Telefonamos correndo para deputados mais próximos da universidade e eles, então, disseram: também soubemos disso agora. Mandaram o projeto e nós, a SR1, em menos de 24h, na verdade foi em menos de 12h, pudemos reunir algumas pessoas. Professor João Feres do Iesp, professora Daniela Valentim, a quem eu agradeço, porque ajudou demais, junto com a professora Elielma, a SR1, a que estivéssemos aqui hoje, podendo dar curso a essa audiência pública, que é emblemática ser na nossa Casa. Tinha que ser mesmo, deputado Minc. Tinha que ser porque durante todos esses anos nós não estivemos brincando com relação a esse processo emancipatório e civilizatório. Ele não é só necessário, ele não pode deixar de acontecer. E, nesse sentido, eu não tenho qualquer problema, fico até feliz que o deputado Bolsonaro seja contra. Ele não poderia estar do nosso lado. Acho ótimo que ele esteja se manifestando dessa forma. Graças a Deus!\r\n\r\nEntão, eu quero, em nome da universidade, agradecer aos que vieram aqui conversar conosco. E dizer que aquilo que nós enviamos, em 12h, da maneira mais rápida possível, contando com nossos colegas da Uerj, contando com a professora Daniela, que eu já citei, contando com Elielma. Quem mais estava, Elielma? Professor André Lázaro e, também, a Natália. Foi o que foi possível diante de uma surpresa e diante de um PL que nós, absolutamente, desconhecíamos. Não foi nos perguntado nada a respeito dele, nem nos foi mandado para saber se nós gostaríamos de colaborar. E, consultando a Uezo, a Uenf e o Cecierj, também ninguém recebeu documento nenhum nesse sentido. Fizemos aquilo que foi possível fazer, mantendo aquilo que consideramos, que a universidade considera imprescindível. Esses pontos que eu já elenquei, estritamente voltados para a questão da autonomia e da permanência dessa política emancipatória inclusiva. Era isso que eu tinha a declarar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, professora e sub-reitora Tânia Neto.\r\n\r\nVamos, então, passar. Só esclarecendo, professora Tânia, que não se pode apresentar novas emendas, mas se pode fazer subemenda às emendas já apresentadas e, havendo acordo, normalmente para vários pontos há, através de subemenda se corrige alguma falha, por causa, até bem lembrado, da correria. Surpreendeu-nos também a chegada desse projeto dessa forma. Mas, então, ainda cabe subemenda às emendas no Colégio de Líderes.\r\n\r\nNós temos quatro inscritos, vamos passar a palavra a eles. Vou dizer quais são os quatro inscritos: Mário Carneiro, Rosenilda Santa Rosa, Tainara Mourão e o nosso companheiro Gaúcho, do Sintuperj, sempre presente lá nas nossas lutas pela Uerj.\r\n\r\nEntão, Mário Carneiro, a primeira intervenção do plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRIO CARNEIRO - Bom-dia a todas, a todos, aos componentes da Mesa. Eu queria falar aqui, rapidamente. Primeiro, eu queria dizer ao deputado Carlos Minc que eu sou professor da Faculdade de Odontologia, formei-me na UFRJ. O que o senhor falou é totalmente verdadeiro. O curso de odontologia, além de tudo, é um curso caro, para qualquer um que o faça. Mas o que eu queria falar é o seguinte: a política de cotas, quando chegou na universidade, ela mudou a universidade. Para quem estava aqui antes da política de cotas, e continuou, é claro que essa mudança ocorreu. E eu, particularmente, sensibilizo-me muito com o momento. Atualmente, eu não sou mais diretor de unidade, eu não vou a formaturas, eu estou na direção do centro biomédico, mas a formatura passou a ser um momento extremamente importante e emocionante. Quem está lá na mesa de formatura e conhece os alunos, conhece a situação dos alunos, vê claramente uma alegria muito diferente nas famílias dos cotistas. Está quase estampado naquelas famílias que: eu não acredito, meu filho vai ganhar um diploma de curso superior. É um negócio muito bonito. E a universidade tem cumprido muito bem o seu papel ao preparar os profissionais para o mercado de trabalho. Hoje em dia, essa universidade não forma alunos só cientificamente preparados, mas socialmente e culturalmente diferenciados. Não só os alunos aprenderam com isso, os professores, os técnicos administrativos também aprenderam com essa convivência com as diferenças. Agora, o problema é que o governo parece que faz de tudo para impedir que a universidade siga em frente. E essa está sendo uma luta muito difícil, porque o governo não dá os recursos. O governo não cumpre o que tem que cumprir. Ele não dá o plano de carreira dos técnicos administrativos, dos docentes. Todas as nossas progressões estão travadas, hoje em dia, embora outras áreas de ensino tenham já recebido progressões.\r\n\r\nEntão, é uma situação muito difícil. E, realmente, não tem como fazer política de cotas sem garantia de recursos. Eu acho que isso é fundamental para que a universidade consiga continuar no seu caminho. É ter a garantia de recursos. O governo fez de tudo para derrubar essa universidade. Ela não caiu, mas a gente tem que continuar lutando. E eu acho que é um ponto importantíssimo, porque, o resto, essa universidade faz. E faz muito bem. Mas precisa ter os recursos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, professor Mário Carneiro. Eu estive dias atrás na odonto. Fui, inclusive, conversar lá com os alunos e professores sobre um projeto sobre saúde bucal.\r\n\r\nVamos seguir, então. Rosenilda Santa Rosa, tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. ROSENILDA SANTA ROSA - Já é boa-tarde. Eu queria saudar a todas e todos, de modo especial aos estudantes da faculdade em que trabalho. Eu sou pedagoga, estou aqui, na verdade, trazendo o que eu digo que é uma palavra, também, de quem é técnico e está nessa parceria. Mas, de modo assim muito especial, com muito afeto, aos estudantes. Eu vou dizer estudantes: são mulheres que estão aqui, que fazem o dia a dia da construção do sistema de cotas na Uerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só um momento. Vocês estão escutando bem, aí? Eu estou achando que está muito... Talvez, você tenha que falar...\r\n\r\nA SRA. ROSENILDA SANTA ROSA - O que houve?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mais perto do microfone.\r\n\r\nA SRA. ROSENILDA SANTA ROSA - Lá atrás está ruim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ou, então, a gente empresta outro mais potente.\r\n\r\nA SRA. ROSENILDA SANTA ROSA - Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agora melhorou.\r\n\r\nA SRA. ROSENILDA SANTA ROSA - Ou é o sotaque de Salvador.\r\n\r\nA SRA. ROSENILDA SANTA ROSA - Porque dizem que todo baiano canta. Não vou cantar agora.\r\n\r\nA primeira coisa que queria falar, que me impressiona, é que vocês citaram, aqui a mesa, nós temos... Eu não vou nem... Ficou igual. Mas, quando vocês dão exemplo, dão exemplo do que eu digo que são de cursos de áreas meio duras da universidade. Eu sou pedagoga, fui aluna da Universidade Federal da Bahia e estou falando de pedagogia. Mesmo sendo hoje uma pessoa madura, estudei na década de 80, também era muito difícil ver negros na minha sala. Muito interessante dizer isso. Um público diferente daquele que tenho contato na universidade daqui, na Uerj, de modo especial na Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntão, acho que essa é uma luta, claro, falo especialmente de negros, mas vejo que ela tem que ser muito mais plural. Nós precisamos ver na verdade contemplado na universidade a fisionomia do nosso país. Pensar de modo especial a Uerj, eu acho que a gente pode falar de forma corajosa. Sei que falo aqui com a Assembleia Legislativa, mas acho que a Uerj é uma grande escola para a gente pensar também de que modo dar vitalidade às leis que são feitas. E a nossa universidade, pela história que tem, que eu acho que não tem a tradição inclusive de fazer de um modo de muitas federais desse país, ela também clareia bastante quando a gente chega na sua estação maior de poder, e ela é masculina. Do que tenho assim lembrança da história que leio, nós só tivemos uma mulher a dirigir essa instituição.\r\n\r\nEntão, é um longo caminho, pensando também que o nosso exercício de colocar as cotas em prática é o exercício diuturno de fazer a Uerj também com outra fisionomia.\r\n\r\nA segunda coisa, já pensando, claro, são muitas intervenções importantes e eu fico emocionada porque entrei na Uerj em 2001, pedi transferência para a Faculdade de Educação, na Baixada Fluminen se, em 2003, e tive a alegria de receber de presente a primeira turma de estudantes cotistas. A alegria, a preocupação e o que a gente diz, o chão da universidade para fazer os alunos permanecerem. Somente com muita união, com muita vontade, com um trabalho diuturno de politização nós chegamos até aqui e temos muito que caminhar. Vocês imaginem agora que a gente está falando de atraso de bolsa, o que é entrar na universidade em 2003 e só receber o dinheiro em 2004. Só ter a percepção de que você receberia somente por dois períodos e depois nós teríamos que batalhar pela inserção desses estudantes para conseguirem permanecer na universidade. Entender que a gente tinha o que até chamei lá de “bolsa big”, que era bolsa da graduação, bolsa de incentivo à graduação, que, verdade, é uma disputa no próprio campo de cotas. Imaginem vocês se nós não temos a quantidade de bolsas suficientes, ainda recortar daí, para que os cotistas não abandonassem a instituição. Hoje, a gente tem a bolsa permanência. Só para assinalar o quão importante é a gente chegar até agora e o tanto que a gente ainda tem que caminhar.\r\n\r\nEu queria, na verdade, falar da minha participação na Febf porque eu acho que é uma unidade externa e tem sido parceira tentando pensar o tempo todo com os estudantes como permanecer nessa universidade, com a qualidade que a gente deseja, e apontando novos caminhos.\r\n\r\nEntão, a primeira coisa que eu queria dizer - e digo, na verdade, aqui Minc representando -, é que nós precisamos ter garantia de dinheiro para fazer o que estou chamando de seminário permanente, com presença de cursos pré-vestibulares. Inicialmente, nós fizemos com os comunitários, porque quando entrei era essa iniciativa popular, visibilizada numa experiência inédita em Salvador, com o Instituto Steve Biko, de colocar a população negra na universidade. Aqui, nós temos ampliado com a inserção, inclusive, de franciscanos. E aí você teve, além de pensar essa população negra, de pensar também o que eu chamo desse corte, que a gente está até defendendo aqui que é a questão da denominada carência, não é da questão mesmo socioeconômica.\r\n\r\nEntão, é necessário fazer isso, senão a gente não vai ter vitalidade para a lei. Sei disso, porque caminho pela Baixada Fluminense, visitando cursos pré-vestibulares, estabelecendo debate e, principalmente, na escola de ensino médio. Nós temos inclusive docentes que desestimulam estudante a entrar pelo sistema de cotas.\r\n\r\nEntão, o sistema de cotas é um ilustre desconhecido. Por isso que é importante dizer que nós precisamos ter garantia para divulgar não a propaganda, mas realmente com uma inserção maior nessas instituições para que a gente possa ter maior sucesso e ingresso maior de estudantes. Pensar também, além das bolsas que já foram faladas, uma coisa que é importante, e aí eu vou falar por último, que é sobre a qualidade, que a gente precisa desenhar aqui, que é ampliar os intercâmbios. Só se vive diversidade, só pensa se poder, só se pensa realmente esse mercado de trabalho mais sólido se a gente estabelece também intercambio.\r\n\r\nEu tenho dois minutos. Vou usar dois minutos e 30 segundos que eu vim da Baixada, uma luta para chegar aqui no ponto. Garanto, 30 segundos a mais eu termino.\r\n\r\nEntão, dizer o seguinte, precisamos realmente ampliar o intercâmbio nacional, é muito importante, internacional também, mas eu vi que a SR1 já vem batalhando por isso também. Eu sempre pensava garantir essa dimensão de intercambio para a gente estar ampliando essa discussão.\r\n\r\nOutra coisa, o acompanhamento de egressos. Precisamos fazer isso tanto para pensar formação continuada e a inserção na pós-graduação, não há condições de pensar cotas nesse país somente com a graduação. Eu venho de Salvador, da Universidade do Estado da Bahia. A Elielma ajudou a construir o evento em 2008, que criamos na Febf - Faculdade de Educação da Baixada Fluminense -, que foi o colóquio universidade afirmativa. E lá já se tinha essa experiencia. Nós trouxemos o representante para ajudar a pensar a nossa experiência aqui.\r\n\r\nEntão, pensar acompanhamento de egressos, pensando a dimensão da formação continuada e do mercado de trabalho.\r\n\r\nPor último, isso é um desafio para que Uerj para que a gente possa, até quando se precise, apresentar atualização e aprofundamento da lei de cotas ou qualquer outra coisa que a gente possa pensar melhor. Precisamos aprofundar a compreensão sobre o que é qualidade. É uma discussão que vai perder a qualidade. Quero dizer que aqui a leitura pobre que eu acho que se fez, digo isso para o movimento negro, venho de movimento negro, digo pró-universidade para parlamentares, nossa óptica é sempre do chamado, vou botar entre aspas porque não entendo o “desempenho acadêmico” somente com notas. Acho que nós precisamos aprofundar o que eu digo que é uma cultura universitária. Nesse sentido, de modo até o que eu falo, mesmo que o nosso estudante não tivesse o rendimento que nos surpreende, acho que até podia não ter. Por que temos que exigir de quem nunca teve nada que tivesse o rendimento às vezes superior a quem tem condições? Isso na verdade é meio louco. Estou dizendo isso para colocar enraizado nesse país que ter cotas ou qualquer coisa melhor que isso é essencial para a gente aprofundar processos democráticos, para pensar universidade, que a gente sabe que é democrática, que tem o compromisso com a transformação social. Na verdade, eu queria dizer isso.\r\n\r\nEntão, vou novamente dizer: precisamos transformar em dinheiro para que a gente tenha esse seminário e que a gente possa, na verdade, renovar a cultuara universidade da Uerj e desse país.\r\n\r\nMuito obrigada. Deixando anotações para o próximo debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Rosenilda.\r\n\r\nAgora, Tainara Mourão. E, fechando, o Gaúcho. Depois nós vamos encerrar. Estão encerradas as inscrições também.\r\n\r\nA SRA. TAINARA MOURÃO - Bom-dia a todos e todas. Eu me chamo, como foi anunciado aqui Tainara Mourão, sou estudante da Faculdade de Direito, integro e construo(?) o Coletivo Negro Patrice Lumumba, a frente negra da universidade, e, com muito orgulho, sou estagiária da Asduerj. O que eu queira colocar aqui agora é trazer uma espécie de apanhado qualitativo ao debate que a gente está fazendo na universidade sobre a questão das cotas. Muito se tem orgulho, a gente tem, não só dos estudantes, mas professores, enfim, de todos os nossos gestores, do papel que o Uerj desempenha na sociedade, o fato de a Uerj ser referência para as outras universidades do estado, para as universidades... E eu posso assegurar isso, a gente tem visto nos debates que a gente tem feito não só na Uerj, mas referências em nível nacional quanto à implementação de cotas e o quanto a nossa universidade é enegrecida. Antes de vir da Uerj, eu fui estudante da UFF e o panorama era muito diferente, inclusive na Faculdade de Direito, que é, enfim, uma faculdade extremamente elitista, mas que hoje, na Uerj, a gente tem, qualquer um que foi dar um rolezinho, no 7º andar, que é o andar do direito, vai conseguir perceber de fato a presença massiva dos estudantes negros.\r\n\r\nTenho muito acordo com o que foi colocado aqui, embora tenha divergências. O que eu queria trazer um pouquinho... para ampliar mais o debate é colocar que muito me entristece a ausência da representação dos estudantes negros auto-organizados na universidade em espaços de discussão, sobretudo sobre um projeto de lei que afeta diretamente todas as nossas vidas, é muito prejudicial que a gente não possa, Tânia, receber o convite para compor, para estar nesse espaço de discussão, que a gente não tenha de fato reconhecimento da nossa presença na universidade porque a gente sabe de fato quanto as políticas afetam a nossa vida porque é a nossa vida é o que a gente vive cotidianamente, então, se fôssemos procurados para debater sobre a questão por exemplo do estágio obrigatório, talvez nós não tivéssemos acordo porque os estudantes de licenciatura da universidade já tem uma série de estágios obrigatórios, para fazer no CAP e em outros lugares que não é remunerando, então, o que a gente vai colocar mais? Mais estágio obrigatório para os estudantes, sem remuneração? A gente vai continuar nesse regime de trabalho sem remuneração para os estudantes retirando eles de possibilidades expressas de trabalho fora da universidade, de mercado de trabalho? Não é para isso que a gente discute a bolsa permanência e muito mais, assim, a gente está discutindo aqui hoje um projeto que pretende assegurar direitos para a nossa população, não só aqueles que já estão dentro da universidade, mas, aqueles que estão fora e que pretendem entrar nesse espaço e, enfim, não é acordo entre os es tudantes que, por exemplo, a reavaliação socioeconômica entre nesse processo por justamente porque para nós é uma política extremamente lesiva e que a modificação dessa política através de novos critérios não diminui o grau de lesividade a zero, então, se a gente está discutindo política de permanência a gente está discutindo de fato a presença de estudantes negros na universidade para além só dos nossos corpos, a gente não quer só que as pessoas batam no peito para dizer que a Uerj é pioneira na implementação de cotas e tenham pessoas quando na verdade a gente está a todo momento discutindo em todos os nossos cursos o quanto para nós é significativo estar discutindo de fato a universidade, projeto pedagógico, implementação de lei que de fato a gente possa estudar a história do nosso povo, que a gente possa de fato ser agente transformador porque é isso que a gente está discutindo isso na universidade, a gente está discutindo não só a entrada do negro para ele sair daqui com uma cabeça voltada para uma ideologia dominante da sociedade, a gente quer manter, a gente quer que os negros entrem nas universidade, a gente quer que eles possam participar dos debates feitos na universidade tanto quanto a questão educacional sobre quanto a nossa formação mas também a maneira como a gente entra na universidade e as políticas de permanência, a gente quer de fato voz e não é só voz para ser convidado para sentar aqui e assistir esse debate sendo feito por outras pessoas, a gente quer também estar sentado nessa mesa discutindo o que de fato atinge a nossa vida porque é isso, é a vida que a gente tem, é o nosso cotidiano, a gente precisa de fato falar de quais são os problemas que estão atrelados as políticas porque muito nos interessa para além de enfim, eu sou estudante de direito e na faculdade de direito muito se discute o esvaziamento da norma, quando se cria dentro de um comitê representativo uma norma que de fato não tem materialidade na realidade, por quê? Porque a gente não está discutindo junto, a gente não está dizendo o que na universidade afetou na nossa vida e eu vou dar um outro exemplo, quando muito é discutido na sociedade a implementação de cotas raciais foi colocado que a renda não deveria ser um critério, imporia, a gente já entende isso como prejudicial, e hoje, na prática, a gente vê isso, a gente tem uma série de exemplos na universidade e fora dela de pessoas que não conseguiram cota, que são filhos de professores da rede estadual, da rede municipal, que foram servidores públicos, que a renda é um pouco maior do que o salário mínimo per capta e que não conseguem a bolsa permanência. E aí eu vou dar o exemplo de um companheiro meu que está na luta desde que entrou na universidade, que é o meu namorado, Ariel, estudante da Febf, ele é estudante, não conseguiu a bolsa porque ele é filho... A mãe dele é professora da rede estadual e municipal, e, portanto passava do limite muito pouco, mas, passava, não conseguiu cota. Na Febf, hoje, não tem bandejão, eles organizaram uma cozinha coletiva justamente pensando nos estudantes, que, pasmem, não tinham, o que comer durante as aulas. Essa é a realidade dessas pessoas. Por que essas pessoas não estão aqui discutindo? Por que elas não estão aqui para além de meros observadores, mas agentes transformadores daquilo que a gente está pretendendo? A gente está caminhando aí numa política que, bom, que para além de provisória, seja permanente. Porque a gente não vai conseguir acabar com séculos de escravidão com uma política de dez anos. A gente precisa implementar isso como uma política permanente. E precisa cada vez mais discutir isso com a materialidade que a gente tem na nossa realidade: com os estudantes negros e pobres da universidade, com os professores negros e pobres da universidade, enfim, trazer essa discussão para o mais próximo da realidade e possível, não ficar só num comitê de representação, que não sente na própria carne os problemas que a gente vive na universidade.\r\n\r\nMuito obrigada, gente. Eu faço esse pedido, um apelo muito grande para que a gente possa, de fato, ser entendido como agente transformador social na universidade, que a gente esteja convidado nos próximos eventos a integrar a Mesa, a integrar as comissões de discussão. Porque isso é a nossa vida. E, para além disso, a gente precisa, de fato, transformar essa universidade num exemplo para a realidade social do nosso país, mas para além da letra da lei, para além do que está escrito no papel. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Tainara Mourão.\r\n\r\nO último inscrito, fechando o debate, nosso combativo companheiro Gaúcho, do Sintuperj, voz sempre presente quando qualquer questão relevante para a Uerj ou para as universidades públicas estaduais, para os funcionários públicos também, está em jogo. Parabéns por sua história de luta e combatividade.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ M. DE LEMOS (GAÚCHO) - Obrigado, deputado, em seu nome e da professora Tânia Neto, quero parabenizar esta Mesa e lembrar que hoje é dia 26 de junho. Há cinquenta anos vocês, estudantes, na sua grande maioria, estavam na Marcha dos Cem Mil, que a gente... Você e muita gente aqui... Já saiu daqui o Tenório, o Tenório gostaria de ouvir isso. Ele saiu agora há pouco e eu fiquei lamentando ele ter saído porque ele iria lembrar. Naquela época, gente, o Rio de Janeiro fez uma marcha com cem mil pessoas contra a ditadura. E alunos morreram no restaurante, no Calabouço, morreram alunos porque ousaram enfrentar o que hoje se apresenta para vocês como os Bolsonarinhos da vida, que estão há 30 anos no parlamento e não fizeram um projeto nem para a polícia e nem para o exército.\r\n\r\nEntão, abram os olhos, vocês, estudantes. Sei que somos poucos aqui, mas temos muito a dizer aos colegas: nem pensar. Esse desgoverno que está aí, que o deputado Wanderson falou que está só cumprindo tabela, é isso mesmo, está cumprindo tabela, mas cuidado porque ainda não foram totalmente eliminados, estão desclassificados, mas não foram eliminados e podem sustentar algo pior do que eles.\r\n\r\nEntão, muita atenção e muita luta. Está faltando.\r\n\r\nVocês têm ideia por quê, hoje, a gente está fazendo esse evento aqui? É um milagre. Essa universidade, ano passado, deixou sem bolsa e sem salário professores e técnicos quatro meses. Essa universidade, não, o estado, o desgoverno. A gente estar hoje aqui é praticamente um milagre funcionando porque a vontade deles é que isso tivesse fechado, se não fosse a luta dos professores, dos técnicos e dos estudantes, que poderia ter sido melhor. A nossa também poderia ter sido melhor, mas parece que a gente está anestesiado e o país tem que sair disso.\r\n\r\nConfio na comissão, não vou me alongar, com essas subemendas, que, para quem sabe trabalhar, um pingo é letra. Tenho essa experiência, acompanho, srs. deputados, deputados de confiança. E acho que dá para a gente mudar alguma coisa nessa surpresinha que tentam enfiar na gente, em época de copa, em época em que está todo mundo anestesiado.\r\n\r\nPor fim, lembrar, eu estava lendo uma cartilha. E já em 1990 o deputado Minc já constatava que mais difícil do que aprovar lei é fazê-las cumprir. E, hoje, os docentes desta Casa, os técnicos desta Casa estão sem progressão, desde 2014, antes mesmo da crise. Talvez já tivéssemos alguns sintomas, mas não era declarado como declararam depois.\r\n\r\nEntão, nós estamos sofrendo, hoje, o que o senhor já... Alguém pode ter detectado também, mas não escreveu e o senhor, em 1990, já detectava, que era difícil fazer cumprir a lei. A gente, aqui, até 2006, não tinha lei para carreira, os técnicos foram os pioneiros, trabalhei nisso, os srs. deputados sabem, a gente trabalhou junto na Alerj e até se aproximava problemas nas aposentadorias e a gente conseguiu fazer a primeira lei, de lá para cá a gente conseguiu fazer lei para docente, lei de técnico. E hoje nós temos duas leis não sendo cumpridas no Estado do Rio de Janeiro, pelo desgoverno.\r\n\r\nEntão, gente, o que está faltando é luta, vocês, eu não conheço a história de nenhum lugar do mundo que tenha dado certo se não fosse com a participação principalmente de vocês, alunos. Falem com seus colegas e vamos à luta. O que está faltando é mais uma marcha, ainda que seja de cinco mil, mas que comece com cinco e termine com quinhentos mil.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, agradecendo a todos, vamos encerrar essa sessão e manter abertos os nossos canais, receber o material da exposição da professora Elielma, vamos passar as emendas para o e-mail, para todos darem uma olhadinha nelas, lembrando que cabem subemendas. E vamos ver se a gente faz antes da votação uma audiência com a Comissão de Educação, com o deputado Comte, também, para chegarmos a uma conclusão de quais devemos aprovar.\r\n\r\nUma última palavra para encerrar. A professora Tânia Neto, sub-reitora de graduação, agradecendo o seu acolhimento e a convocação dessa audiência importante para aperfeiçoarmos a lei de quotas.\r\n\r\nEntão, aqui nós todos já nos despedimos, a última palavra é da professora Tânia.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA NETO - Só queria fazer um esclarecimento, a partir da fala da Tainara, que foi muito importante, mas como estão os parlamentares à Mesa, eles precisam compreender uma determinada situação. Primeiro, a universidade, através de ordem de serviço, já permitiu aos estudantes cotistas o acúmulo de bolsas. Isso foi um grande avanço, esse reconhecimento. A questão do estágio que você traz, Tainara, nós temos uma regulamentação por lei federal a respeito do estágio, do estágio chamado obrigatório, que é curricular, que qualquer curso que dentre dele preveja tem as regras, que é o desenho curricular até a formatura desse estudante, essa legislação está dentro, não só legislada pelo MEC, quanto legislada pela própria lei de estágio, que também é de 2008. E o que a lei também prevê que é o estágio não obrigatório, que não é desenho curricular, que esse, então, pode e deve ser remunerado, ok? O estágio obrigatório, não cabe uma decisão da Uerj tomar assim de forma açodada porque ele está legislado e o desenho curricular de cada curso vai dizer como ele tem que acontecer, tendo em vista a graduação com licenciatura ou graduação com bacharelado.\r\n\r\nEntão, isso eu acho importante para que os deputados tenham clareza a respeito disso. Agora, o estágio não obrigatório, acho que é relevante a gente discutir a questão da reserva de cotas para ele porque ele tem problemas e tem senões. Eu passei oito anos no Cetreina, que é o departamento de estágios e bolsas, dialogando com as empresas, grandes empresas, inclusive, aumentei e ampliei a entrada de estagiários em estágios não obrigatórios nas empresas públicas federais, municipais e estaduais. Mas nós temos em alguns momentos, eu ouso usar a palavra preconceito, é verdade, certo, e eu tive que dialogar com isso e consegui quebrar algumas situações nesse sentido.\r\n\r\nEntão, com relação ao estágio não obrigatório ainda há o que encaminhar, em relação ao obrigatório ele é um desenho de grade curricular que tem que dar resposta, inclusive ao Conselho Estadual de Educação, etc., para que o diploma que a Uerj dá a esse estudante seja efetivamente reconhecido e respeitado, como tem sido até o momento.\r\n\r\nObrigada por sua participação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está encerrada a sessão.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA- REQ.240/16\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2018-“PROJETO ANAMA/ONU”\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, no sexto andar do Palácio Vinte e Três de julho, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado, CARLOS MINC Presidente e o Senhor Deputado Federal, ALESSANDRO MOLON. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc, Presidente deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: “Projeto ANAMMA/ONU Meio Ambiente”, conforme edital publicado em 27.06.2018. Iniciando, o Presidente Carlos Minc informou, que seria composta duas mesas. Composta a mesa nº 01, com o Presidente Carlos Minc, Deputado Alessandro Molon, Mário Mantovani, Diretor de Mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica; José Alexandre Maximino, Promotor; Camila Cavallari, Project Manager da ONU Meio Ambiente e Janete Abrahão, Coordenadora Meio Ambiente-Município do RJ. Composta a mesa nº 01, o Presidente Carlos Minc, passou a palavra ao Senhor Mário Mantovani que informou, que sua explanação , seria em duas etapas, parte técnica, com apresentação do programa ANAMMA-ONU Ambiente, logo, dando continuidade ao ato em defesa das questões socioambientais do Brasil, dentre elas, o pacote do veneno e a Lei da Caça. Prosseguindo, Mário Mantovani, passa a palavra para o Presidente Carlos Minc, que fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, logo em seguida passou a palavra a todos os membros já indicados na primeira mesa. Dando Prosseguimento, o Presidente Carlos Minc, convidou a composição da mesa nº 02, com Presidente Carlos Minc, Deputado Alessandro Molon, Sandra Stemmitz, Ambiental Consult, que mostrou uma apresentação da Anamma; Carlos Alexandre Silva, Presidente da Federação Nacional de Conselhos de Meio Ambiente, que também passou uma apresentação sobre o tema; Raquel Azevedo da Cruz, Diretora do Departamento de Ecol. Urb. e Mud. Clima - Prefeitura Municipal de Niterói; Márcio Astrini, Coordenador de Políticas Publicas - Greenpeace; Emiliano Reis, Fundação CEPERJ; Gabriel Melo Cunha, Secretaria cde Meio Ambiente de Niterói; Pedro Aranha, Meio Ambiente; Rossana Rebecchi, Advogada OAB, Barra; Marina Cavalcante L. Martins, Assessora Jurídica Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente. Composta a mesa de nº 02, o Presidente Carlos Minc, fez algumas exposições sobre o tema e passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate, e foi aberta a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201716-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas, com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim, e o Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de junho de 2018; (a) Suely T. de Souza - secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Bom-dia.\r\n\r\nEu vou compor a Mesa e a gente vai começar em duas etapas: o primeiro momento é a parte técnica, com a apresentação do programa Anamma-ONU Ambiente; depois, vamos dar continuidade ao ato em defesa das questões socioambientais do Brasil, que estão sofrendo muita pressão, dentre elas o pacote do veneno e a lei da caça. Então, vamos fazer em dois momentos: um, essa parte técnica e tem trabalhado o Brasil todo, as informações sobre os planos municipais de Mata Atlântica; e o segundo momento, que a gente vai depois fazer esse ato.\r\n\r\nLembro que na lei da Mata Atlântica, temos uma garantia de que o Código Florestal que tem causado tantos problemas, tem um antídoto, que é a própria lei da Mata Atlântica. A gente tem visto a importância da aplicação dessa lei hoje como mais um avanço dessa lei que foi uma conquista da sociedade.\r\n\r\nVou ver a questão da gravação do Minc e do Molon e a gente já dá início. (Pausa)\r\n\r\n(Início da gravação)\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - ...pontos como o bem-estar animal, clima, água, vários dos temas que acontecem em Brasília, a Frente Parlamentar Ambientalista traz para o debate, e é um debate aberto, chamando todos os segmentos da sociedade, inclusive os parlamentares da frente da pecuária.\r\n\r\nNossa Frente Parlamentar tem coordenação desses diversos grupos - água, clima, biodiversidade. Em todos eles há uma Organização Não Governamental que participa junto com o deputado coordenador.\r\n\r\nO Molon é o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista este ano em Brasília, está puxando essa difícil missão.\r\n\r\nEssa Frente Parlamentar tem capítulos nos Estados. Tem sempre um deputado que é o deputado parlamentar do Estado que coordena. Esses eventos que estamos fazendo com a Lei da Mata Atlântica busca trazer para os Estados a discussão da legislação da Mata Atlântica.\r\n\r\nO José Alexandre trouxe um livro do promotor Alexandre Gaio - Lei da Mata Atlântica Comentada. É interessante, porque está bem detalhado. Depois, podemos promover uma vinda do Gaio para fazer um debate aqui na Alerj. O Gaio está lançando a segunda edição revisada, com o Código Florestal. Vamos entender os impactos do Código Florestal e como a Lei da Mata Atlântica pode ter uma atuação.\r\n\r\nJá estivemos com o Alexandre Gaio nos eventos da Frente Parlamentar em Santa Catarina; já fizemos encontros em vários Ministérios Públicos, preparando o Ministério Público para a análise desse momento, com a Lei Complementar 140.\r\n\r\nVamos compor a Mesa: eu, que estou participando pela Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani; quero chamar o Deputado Carlos Minc, que nos recebe e, como sempre, coloca a Casa à disposição, é fantástico trabalhar com o Minc; pela Frente Parlamentar Ambientalista Nacional, Alexandre Molon, nosso grande parceiro, guerreiro - o Molon está igual a mim; num dia a gente apanha, no outro a gente apanha também, mas a gente não desiste, está firme sempre; chamar também o Promotor José Alexandre, do Ministério Público Estadual; Camila Cavallari, da ONU Meio Ambiente, parceira nesse projeto; e Janete Abrahão, pela AEMERJ com os municípios, onde a gente tem a nossa base de realização de trabalhos (Palmas).\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra ao Minc, para dar as boas-vindas, uma saudação. Depois a gente tira esta mesa e começa os trabalhos técnicos. Então, vamos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom-dia a todos e a todas.\r\n\r\nNa verdade, a nossa parceria com o SOS, com todos os técnicos das prefeituras, que trabalham nos planos municipais de recuperação da Mata Atlântica, é muito antigo.\r\n\r\nEu me lembro, a gente ainda estava no governo, o Mário Mantovani foi conosco, de helicóptero, lá para o Noroeste Fluminense, com a Alba, para os primeiros planos. Nós escolhemos exatamente a Região Noroeste, que é a região mais ferrada de todas; com os piores indicadores sócio ambientais, desmatamento maior, é o próprio deserto cinza - e escolhemos começar por lá, inclusive. Cadê a Alba? Está aqui! Fizemos também alguns projetos para fazer hortos. Além de tudo, são regiões muito pobres, com muitas nascentes secando, uma coisa terrível mesmo. A gente ficou muito contente quando SOS Mata Atlântica e esse programa de reforço dos conselhos municipais, em vistas aos planos de conservação e recuperação, avançou. Se não me engano - A Alba me corrige - a gente chegou a deixar 24 planos de recuperação.\r\n\r\nBem, então o SOS, já naquele tempo estimulava e continua, obviamente, a estimular. Vejo duas medidas diferentes e complementares: uma é lutar contra o desmatamento, lembrando a todos que o Rio chegou a ser o campeão nacional do desmatamento. Segundo a própria SOS e o INPE, que monitoram isso há não sei quantos anos. O Rio chegou a estar com um título triste. A gente não só perdeu esse título, felizmente, como chegamos a ser o estado que menos desmatava. Criamos um monte de parques, concursamos o guarda-parque, o PAM, que é política ambiental, o ICMS Verde, para incorporar os municípios na criação dos parques.\r\n\r\nEu me lembro, Molon, quando fizemos a Lei do ICMS Verde, que os municípios passaram a ganhar algum, para criar parques, muitos prefeitos que eram completamente contra criar parques, porque não ia poder ter loteamento, não ia arrecadar, e os ambientalistas, os eco-chatos de plantão, nós, íamos ficar cobrando para implantar o parque, não deixar invadir, não deixar queimar, fazer educação ambiental no entorno. A ideia é que se perdia duas vezes: não arrecadando e ainda gastando para tomar conta. E com o ICMS Verde mudou um pouco, porque passaram a ganhar com isso.\r\n\r\nEu me lembro que quando se começou a ver vários municípios ganhando dinheiro, implantando parques, vários prefeitos correram atrás: “Eu também quero criar parque. Eu não sei criar, mas quero criar!”\r\n\r\nNós tivemos que fazer uma unidade, um departamento Pro-UC - pró-unidade de conservação - para ensinar os municípios a fazerem. E a área dos municípios defendida, a área protegida, em cinco anos passou de 105.000 ha para 220.000 ha. Dobrou em cinco anos!\r\n\r\nEntão, nós fomos solicitados pelo SOS e pelo Programa de Recuperação para essa audiência pública, isso foi deliberado na Frente Parlamentar Ambientalista e marcada essa audiência. Posteriormente, a Frente Nacional Ambientalista, presidia pelo nosso companheiro Molon, deu uma orientação, no meu modo de ver corretíssima para todas as frentes estaduais discutirem e se posicionarem sobre alguns projetos que estão ameaçando o meio ambiente a nível nacional. Entre os quais, dois que estão pautados para hoje, foram pautados posteriormente, a gente vai ter então, que fazer uma pequena adequação do tempo, até porque ambos os temas interessam a todos, que é o PL dos agrotóxicos, chamado de veneno, eles tiveram uma vitória parcial, mas depois o Molon vai falar disso, porque ele um dos que estavam lá resistindo e postergando. Em suma, denunciando, mas ainda falta muita terra, porque isso não é assim, tem que ir para a Câmara, depois tem que ir para o Senado, esse ano não aprova, a gente pode também ganhar na Justiça, porque isso fere princípios constitucionais do direito à saúde, do direito ao princípio da prevenção.\r\n\r\nA gente ganhou, por exemplo, o Decreto do trabalho escravo, houve uma ação, não sei, fomos ao Supremo, Molon e outros e a Rosa Weber deu a liminar e foi para o espaço o decreto do trabalho escravo.\r\n\r\nEntão, esse e o PL do caça/abate, o PL do abate que é outro que acaba com a biodiversidade a pretexto de defender os rebanhos ameaçados pelas onças e jaguatiricas, como se as onças e as jaguatiricas tivessem chegado perto do rebanho e não o contrário. As fazendas foram se expandindo a ferro e fogo e chegaram no coração das florestas.\r\n\r\nEntão, houve uma segunda deliberação, então, da Frente, para incluir hoje, inclusive a pedido do Marcio, do Greenpeace, que deve estar chegando aqui. Por que juntar as duas? Porque, no recesso de julho, não pode ter audiência aqui na Assembleia. A gente pode até fazer uma Audiência da Frente ou da comissão do cumpra-se, fora da Assembleia. Mas, na Assembleia, agora, hoje é o último dia. Depois disso só em agosto. Como isso é muito urgente, nós deliberamos juntar os dois temas. Então, deixar um tempo um pouco maior para essa primeira, que foi a demanda, já tinha sido aprovada, e deixar um tempo para as exposições do Márcio, do Greenpeace, e do Molon. É uma audiência formal da Frente, é uma audiência conjunta da Frente Parlamentar Ambientalista do Rio e da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara, presidida pelo Molon.\r\n\r\nEntão, a gente vai querer não só que tenha a exposição, mas que esse plenário, a Mesa, os Ambientalistas, técnicos aqui presentes, se pronunciem fortemente. Ou seja, a gente quer tomar uma posição da Frente em relação a esses projetos, saudando muito Janete, todos, saudando muito esse esforço de vocês.\r\n\r\nPorque uma coisa é parar ou diminuir o desmatamento, outra coisa é recuperar o prejuízo, porque como o Mário me corrija, quanto restou aqui? 18%? Mais ou menos isso. Só 12%? Mas mesmo contando com as manchas menores, eu acho que era mais que 12. Não, estou dizendo no Rio. 21? Tudo bem, então 80% foi embora. Então, uma coisa é parar de desmatar e outra coisa diferente e complementar é você reconstituir, refazer, restaurar, sobretudo, áreas que fecham corredores de biodiversidade, que defendem nascentes, que defendem margens de rios, matas ciliares, etc. Então, são duas coisas complementares, você fiscalizar, bater, envolver município, fiscalização para não desmatar, envolver os municípios com os planos de recuperação para recuperar. Então, esse é o nosso esforço, combater os avanços predadores na Câmara e no Senado, apoiar as boas experiências de restauração e ver como os ambientalistas podem se organizar para estarmos atuando em todas as áreas.\r\n\r\nVamos ouvir, também, o Molon vai falar mais depois, na parte final, mas é natural que ele também faça uma saudação curta aqui nesse início e, depois, nós vamos ouvir o estado da arte dos planos e das ações de recuperação e conservação.\r\n\r\nSaudações ecológicas, bem-vindos, vamos trabalhar juntos, lutando contra o prejuízo e recuperando o que é necessário.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Legal. Muito bom. Então, dando continuidade à saudação da Mesa, antes de entrarmos nos trabalhos, passo a palavra ao promotor José Alexandre.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE - Bom-dia. Agradeço o convite da Frente Parlamentar Estadual, o convicto do Mário e cumprimento a todos. Para o Ministério Público é um enorme prazer, mais uma vez, estar nesta Casa, na presença dos ilustres parlamentares.\r\n\r\nTive oportunidade de dizer, pela ocasião da flexibilização do licenciamento dos projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado, vieram com um ataque fulminante, principalmente com o argumento, sempre com um viés muito pragmático, mas deturpado, porque, por falta de gestão, imputa-se o licenciamento como um instrumento de entrave ao progresso. E, naquela ocasião, não satisfeitos com os PLs, determinados parlamentares vieram em nível de PEC - Proposta de Emenda Constitucional - e que foi muito prazeroso contar com os senhores.\r\n\r\nEu lembro que o Deputado Molon, numa audiência pública, no Ministério Público Federal, o Deputado Minc, inclusive, fez uma reunião específica, uma audiência específica, e, novamente, o senhor compareceu. E naquela ocasião a mobilização da sociedade civil, o engajamento foi determinante para que se mostrasse que o autolicencimento, com a mera apresentação do Eia-Rima, com o início das atividades, era uma subversão da lógica do instrumento preventivo do licenciamento, que contava com licença prévia, licença de instalação e operação e a necessária avaliação dos impactos.\r\n\r\nEntão, a mera apresentação do Eia-Rima como instrumento que inverte o ônus para que o poder público indique os vícios e autorize o particular a iniciar a sua atividade impactante era uma subversão completa do sistema jurídico.\r\n\r\nHoje, falando exatamente sobre Mata Atlântica, eu faço esse resgate histórico porque vislumbro, apesar de todos os progressos aqui anunciados pelo Deputado Minc, das unidades de conservação, o ICMS Verde, nesse contexto, dos planos municipais, que é um assunto prioritário aqui, não raras vezes, alguns retrocessos tendem a ressurgir. Citaria como exemplo o contingenciamento de fundos ambientais, cito o Fundo de Recursos Hídricos, que foi objeto de uma ação recente nossa; o Fecam, que foi fruto também de um combate aqui dos parlamentares, principalmente, em âmbito estadual, teve parcela de seus recursos mais uma vez reduzida para o Fundo de Segurança Pública. Não que não seja um direito fundamental igualmente importante, mas essa lógica do cobertor curto sempre em prejuízo do meio ambiente não pode continuar. Ou seja, em vez de se conter gastos em outras áreas, o Executivo, mais uma vez, pega o meio ambiente e ceifa recursos que são destinados a programas ambientais de extrema importância, inclusive para biomas de Mata Atlântica.\r\n\r\nEntão, saúdo essa iniciativa. O Ministério Público, no dia a dia, tem lidado com a lei do bioma Mata Atlântica, como o Mário colocou aqui, quase como o antídoto para o retrocesso do Código Florestal. Não raras vezes, aquelas antigas APPs e atuais, mas que tiveram as suas delimitações reduzidas, seja de faixa marginal de proteção, de entorno de nascente, quando se tem o bioma Mata Atlântica, e é no Estado do Rio de Janeiro a sua predominância, nós nos socorremos e dizemos que, apesar das flexibilizações - e, infelizmente, o Supremo, nesse aspecto, a nosso ver, manteve alguns retrocessos, não sem alguns votos vencidos, mas a Mata Atlântica surge como antídoto, com as suas normas protetivas, quando se trata, principalmente, do estágio médio avançado e da vegetação primária. Então, é uma lei importantíssima e esperamos que não tenha retrocesso. Seja na própria concepção de seus princípios ou até mesmo em leis paralelas, que possam alterar os seus princípios.\r\n\r\nO plano municipal, que é um dos nossos focos aqui, eu estava conversando com Alba, eles têm que ser dotados de efetividade. Não adianta nada um plano semântico, ou seja, um mero protocolo de intenções, e aí a gente recorda, por exemplo, os planos diretores, que muitas vezes foram feitos a reboque, só para garantir recursos nos planos municipais de mobilidade, mas não tinham efetividade. Então, a aposta do plano é um caminhão essencial.\r\n\r\nEm relação aos outros dois temas, eu corroboro com o que o Deputado Minc colocou aqui, é preciso mobilização, engajamento, porque, no âmbito da comunidade europeia, por exemplo, tem um princípio que é o nível elevado de proteção ecológica, o NEPE, que é o que seria equivalente, no Direito brasileiro, ao princípio da vedação e retrocesso. Então flexibilizações do sistema de controle de agrotóxico, proibições de legislações mais protetivas em âmbito estadual, celeridade no processo de registro ao argumento de que isso inviabilize a atividade econômica e outros dispositivos análogos violam a Constituição federal, como bem colocado pelo Deputado Carlos Minc, quando consagra o direito do meio ambiente fundamental no seu artigo 225. Então, saúdo a iniciativa.\r\n\r\nNão vou mais tomar o tempo dos senhores e desejo um profícuo debate nessa manhã.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Bacana. Legal. Muito obrigado. Valeu.\r\n\r\nVamos passar para a Camila Cavallari, pela ONU Ambiente, que é a parceira nossa nessa iniciativa, que tem apoiado aí a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente, que eu estou representando aqui hoje com muito orgulho, mesmo como fundador dessa associação, e ver essa associação ter crescido muito aqui no Rio.\r\n\r\nA SRA. CAMILA CAVALLARI - Bom-dia a todos e todas.\r\n\r\nEu agradeço ao convite da Anamma. Gostaria de cumprimentar os membros da Mesa.\r\n\r\nO programa da Nações Unidas para o meio ambiente, ele é o braço da ONU para a agenda ambiental. E nós procuramos atuar como catalisadores de iniciativas ou disseminadores de conhecimento, mas acima de tudo como facilitadores do diálogo entre gestores públicos, atores da sociedade civil, academia, setor privado, em prol do desenvolvimento sustentável e do uso sensato dos nossos recursos naturais.\r\n\r\nA nossa parceria com a Anamma, para fortalecimento dos conselhos municipais por meio do PMMA, é um ótimo exemplo de como nós devemos trabalhar no país, de como a ONU deve trabalhar no país. Porque, além dela estar integrada com o marco estratégico das Nações Unidas, que é o nosso documento gestor, tem todos os planos de ação e as linhas de estratégicas de como todos os órgãos, entidades, programas das Nações Unidas devem agir no país em diferentes temas. E quando nós olhamos para o Eixo Planeta, que é coordenado pela ONU Meio Ambiente, eu até trouxe aqui, o fortalecimento dos conselhos responde aos dois resultados principais do Eixo Planeta.\r\n\r\nO primeiro pretende fortalecer os modelos de governança participativa, de gestão sustentável dos recursos naturais e serviços ecossistêmicos buscando territórios integrados, resilientes e inclusivos.\r\n\r\nJá, o segundo, procura fortalecer as capacidades institucionais para implementação de políticas públicas para gestão sustentável de recursos naturais e de combate às mudanças do clima e os seus efeitos adversos.\r\n\r\nE, por fim, como vocês sabem, é uma ótima iniciativa para o Brasil continuar avançando na implementação da Agenda 2030. São 17 objetivos de desenvolvimento sustentável. Então é um plano de ação, diferente até dos ODMs, é um plano de ação global muito ambicioso, 169 metas que trabalham de forma integrada, ampla. Então, é impossível trabalhar sozinha. Não tem como nós trabalharmos em prol dessa Agenda 2030 se não for através de ações conjuntas, se nós não desenvolvermos um ambiente de cooperação, se não pensarmos em sinergias, que é uma forma de você economizar recursos de pessoas, recursos financeiros. Então, trabalhar em conjunto, trabalhar com sinergias.\r\n\r\nÉ por isso que nós estamos aqui. Nós queremos continuar investindo e participando de iniciativas conjuntas e de projetos de fortalecimento do que nós já estamos fazendo, do que o Brasil tem feito.\r\n\r\nEu estava conversando com a Mariana mais cedo, esse programa de fortalecimento dos conselhos e o trabalho dos conselhos municipais vai responder a pelo menos quatro objetivos de desenvolvimento. A gente comentou 15; o 2, de agricultura sustentável; temos o 11 de cidades resilientes; o 17, que é o de parcerias, claro, que é o nosso ODS principal, porque os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio não incluíam a parceria. A ONU e todos os países do mundo perceberam que, por ser uma agenda tão ambiciosa, nós precisávamos de um ODS específico de parcerias e é o que nós estamos fa zendo aqui. Assim, respondemos a pelo menos dez metas das 169. Isso, uma atividade de fortalecimento dos conselhos municipais.\r\n\r\nEntão, gostaria de nos colocar à disposição para continuar conversando, continuar trabalhando juntos. Contem com a ONU Meio Ambiente para a gente continuar trabalhando em prol da nossa prosperidade, da nossa sociedade e, claro, do nosso planeta. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Por favor, a Janete Abrahão, pela Aemerj para fazer a saudação.\r\n\r\nA SRA. JANETE ABRAHÃO - Bom-dia, Deputado Molon, Carlos Minc, é um prazer estar aqui; Promotor do Ministério Público; Camila da ONU, também, prazer em conhecê-la. Mário, muito obrigada pelo convite e pela iniciativa.\r\n\r\nEntão, eu acho que os temas que vão ser abordados, são absolutamente correlatos à questão dos planos municipais da Mata Atlântica.\r\n\r\nA Associação Estadual de Municípios, desde o início da elaboração desse programa de planos municipais da Mata Atlântica, é parceira, e foi parceira da Secretaria de Estado, à época com o Minc como secretário, na elaboração dos primeiros planos, como próprio Deputado Minc falou, que foram realizados na Região Noroeste. Foram 14 municípios da Região Noroeste. E, em uma segunda iniciativa, também ainda nesse âmbito da parceria com a Secretaria de Estado do Ambiente, à época do Minc lá, a gente avançou para a Região Lago São João, onde foram elaborados dez planos municipais.\r\n\r\nEntão, na verdade, nós temos hoje 24 planos municipais da Mata Atlântica desenvolvidos em uma estratégia regionalizada, onde um ator que é aglutinante desses municípios, era o nosso elo. Teve lá o Conselho de Secretários do Meio Ambiente do Noroeste, o Comitê de Bacia Hidrográfica da Região Lagos São João, como atores regionais.\r\n\r\nEssa foi uma iniciativa que além de inovadora ela trouxe de fato, assim, os resultados foram muito bons, não só no âmbito das áreas protegidas que foram criadas, por exemplo, na Região Noroeste.\r\n\r\nAí, eu queria saudar o superintendente atual, que é o Fernando Mathias, da SEA, Superintendente de Biodiversidade de Florestas, que dá continuidade a esse projeto. Mas, quando a gente acabou os planos da Mata Atlântica, dez unidades de conservação municipais estavam criadas na Região Noroeste. Hoje em dia, esse dado, o Fernando tem ele muito mais atualizado, mas, se não me falha a memória, já duplicou. Esse foi um dos resultados imediatos.\r\n\r\nMas, a gente tem uma série de outros resultados que são absolutamente fundamentais quando a gente pensa na participação e na estruturação dos sistemas municipais de meio ambiente dos municípios. Então, o fortalecimento dos sistemas municipais, através do plano da Mata Atlântica, foi, e é, uma conquista. As secretarias puderam acessar outras formas de organização através da criação de UCs, através da gestão dessas UCs, e, portanto, ampliar os seus coeficientes no ICMS ecológico. Isso fortalece a gestão.\r\n\r\nAgora, concordo integralmente com o promotor de que a gente não pode perder de vista a necessidade de implementação desses planos, e de acompanhamento do trabalho, por exemplo, de elaboração, de desenvolvimento dessas estratégias. Nesse sentido, eu acho que essa iniciativa da SOS, em relação aos conselhos, vai ao encontro do que a Aemerj já vem estruturando. A gente está já com um projeto mais ou menos desenhado de acompanhamento, de monitoramento, junto aos conselhos, e aos secretários, aos gestores, da implementação desses planos.\r\n\r\nEntão, essa é uma estratégia que eu acho que a gente tem que ter como orientadora nesse sentido: dois vetores; um de implementação; e o outro de ampliação do número de planos municipais que devem ser elaborados.\r\n\r\nA gente tem uma boa notícia, não é Fernando? De que já estão aprovados também pela Câmara de Compensação Ambiental, onde eu sou conselheira, 26 novos planos em duas outras regiões do estado; a Região Serrana, e a Região do Médio Paraíba.\r\n\r\nFernando, eu acho que o Fernando tem dados mais precisos, eu sei se daqui a pouco ele pode dar uma palavrinha.\r\n\r\nMas, a Aemerj, gente, está inteiramente à disposição e é uma das nossas prioridades de atuação, que é na área de coordenação de meio ambiente, que eu sou a coordenadora, a elaboração e a implementação dos planos municipais. Obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Obrigado.\r\n\r\nAntes de passar para o Minc anunciar algumas presenças, eu vou passar só uma informação importante para vocês.\r\n\r\nA SOS Mata Atlântica vem monitorando da cobertura florestal desde 1985 até agora. Foi quando nós identificamos o Rio de Janeiro como campeão de desmatamento.\r\n\r\nEm 92 eu me lembro de a gente ir falar com o governador da época aqui, o Brizola. E o Brizola dizia o seguinte para a gente: “Vocês preferem que eu cuide de criança ou da Mata Atlântica?”\r\n\r\nMas, naquele momento até agora, desde o tempo que nós estamos monitorando e isso é uma coisa muito importante. De 86, que surgiu a SOS, em 88 nós conseguimos colocar na Constituição que a Mata Atlântica era um patrimônio nacional.\r\n\r\nTivemos alguns erros, não colocamos, por exemplo, o Serrado, não colocamos a Caatinga, mas colocamos a Serra do Mar, para vocês verem como a gente não tinha informações.\r\n\r\nPassado esse tempo, fizemos a lei da Mata Atlântica, 2006, depois de 14 anos de luta. O Minc lembra de todos, invadimos congressos, fizemos de tudo. A sociedade participou. Aqui no Rio um grande movimento, aliás um supermovimento, que depois vem até ter continuidade com o “Cumpra-se”. (Pausa) O decreto de regulamentação em 2008, e todos os Estados, os 17 Estados brasileiros regulamentaram. Nós regulamentamos e, depois, em todos os Estados.\r\n\r\nE, aí, chegou a vez dos municípios, mas nós emperrávamos numa discussão que era a Lei Complementar 140, que trazia o Sisnama até a base.\r\n\r\nE, aí, nós fizemos uma coisa mais interessante na lei naquele momento: diferente do plano de saneamento, do plano de resíduos, de outros planos, esse é um plano que o Conselho Municipal de Meio Ambiente aprova. Ele tem a mesma estrutura do Conama, dos Conselhos Estaduais. Isso é uma coisa importantíssima, é a sociedade escolhendo como vai fazer o caminho para a proteção e a recuperação dessa floresta.\r\n\r\nCom isso, só para dizer para vocês, no nosso monitoramento, que a gente vem fazendo, esse ano nós estamos com três hectares em praticamente todos os Estados, em alguns Estados a gente já está fazendo para um hectar e nós chegamos à conclusão de que é o momento de maior diminuição da devastação da Mata Atlântica no Brasil. Isso é um feito, um feito da sociedade que conseguiu ter uma lei que ela consegue gestar.\r\n\r\nO outro ponto que a gente está chamando a atenção: os conselhos são determinantes nisso. Vocês vão ver o Carlos Alexandre falar de um conselho e, depois, inclusive, com inovações criando até conselho mirim lá, infantil que o pessoal está fazendo na região.\r\n\r\nE para terminar, uma coisa importante para a gente falar: nós estamos dando a retomada da restauração florestal. O Brasil tem o compromisso dos 12 milhões de hectares de restauração. A Mata Atlântica é onde vai estar praticamente toda a área de restauração que precisa no Brasil.\r\n\r\nÉ um grande momento para a gente estar falando disso. O SOS tem mais de 40 milhões de árvores plantadas já, com seus projetos de restauração. Quem quiser conhecer, a gente tem isso disponível. Depois vocês têm as informações município por município do que tem de Mata Atlântica no site da SOS, no Aqui Tem Mata, é fácil de você depois acessar e ver as informações lá.\r\n\r\nVamos dar sequência, o Molon vai fazer uma saudação, nós vamos fazer rapidamente, a outra Mesa, que vai fazer os trabalhos, depois, às 11, a gente volta com o ato.\r\n\r\nEssas questões que estão apresentadas aqui são onde o pacote do veneno impacta nas questões do ODS, no compromisso. Nós vamos depois fazer uma foto dessa para mandar para a ONU com todo mundo junto, apresentando que nós temos um compromisso com a vida, contra o pacote do veneno e contra a caça.\r\n\r\nLembrando que São Paulo, hoje, assina a lei estadual contra a caça. O governador assina e a gente vai fazer um antídoto. A Fren te Parlamentar em São Paulo também fez isso, e a gente está impedindo que aquela lei federal do Deputado Collato venha a atingir todo mundo. Não é uma lei contra a caça, mas é para liberar a arma, para liberar toda a questão do armamento no Brasil. É uma forma de sabotar a Lei do Desarmamento que a gente tinha, que eles estão fazendo isso. Então, a gente está aprendendo muito e a gente vai dar continuidade nisso.\r\n\r\nEu vou pedir ao Minc para registrar a presença e depois ao Molon para fazer a saudação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bem, então, registrando algumas presenças aqui, nosso companheiro João Eustáquio, superintendente do Ibama, Rio de Janeiro, já era nosso parceiro na época em que estava na Prefeitura, à frente também da questão ambiental, Plano Municipal. Participava também das discussões do Fundo Mata Atlântica e várias outras questões pertinentes.\r\n\r\nA Amanda Jevaux, subsecretária de Meio Ambiente de Niterói. Aliás, Niterói está tendo várias atividades ótimas. A gente só quer que dê uma olhada naquela área em volta da Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nFernando Mathias, Superintendente de Biodiversidade e Florestas da SEA, é um batalhador, já era do nosso tempo. Eu aproveito para dizer, Mathias, e te agradecer até publicamente, o seguinte: ultimamente, tanto no Rio quanto no Brasil, todo mundo sabe, Mario, que é muito mais difícil criar unidades de conservação. Parques, então. Eles estão querendo não só que não criem mais nenhum, como estão querendo diminuir os parques e as áreas indígenas já criadas. Édifícil criar.\r\n\r\nEu criei recentemente, por Lei aqui, que é um refúgio de vida silvestre da Serra da Estrela, de cinco mil hectares, a SEA e o Inea tiveram um papel fundamental nisso, porque foram feitas três audiências - a maioria aqui sabe do que eu estou falando. Fecham um corredor florestal central entre a APA Petrópolis, aqui na Serrana, e a Rebio Tinguá, a reserva biológica do Tinguá, que pega a parte alta de Caxias, Nova Iguaçu, aqui na Baixada. Então, são cinco mil hectares que fecham exatamente um corredor de biodiversidade. Isso daí é antigo, baixou diligências anos, a gente teve que fazer e o Inea organizou com a SEA três audiências públicas, Mantovani, Molon, uma em Caxias, uma em Magé e uma em Petrópolis. E foi criada a unidade. Temos uma unidade nova e um corredor novo formado.\r\n\r\nMas, vou continuar, então, anunciando: Marco Antonelli, secretário executivo do Mosaico Carioca, das áreas protegidas; Daniel Marques, nosso companheiro, foi Vereador, secretário de Meio Ambiente e Defesa Animal de Niterói também; Pedro Castilho, ele é presidente da Fundação Ceperj, que tem um papel muito grande, auxilia muito o meio ambiente, inclusive a questão do ICMS vir de outros; e a Maria de Lourdes do Amaral, gerente da unidade de conservação da Prefeitura de Carapebus.\r\n\r\nAntes de passar para o Molon, eu ouvia o nosso José Alexandre, eu lembrei, quando você falou dos fundos, que o Fundo da Mata Atlântica chegou a ser seriamente ameaçado por ações judiciais. A gente já tinha criado uma Lei aqui, institucionalizando o Fundo da Mata Atlântica, garantindo que os recursos de compensação ambiental fossem realmente para aqueles cinco pontos que a Lei do Snuc define, para estruturar as unidades de conservação. Isso está ameaçado. Aí, nem sei se o Mário sabe disso, nós aprovamos uma Emenda Constitucional validando o Fundo da Mata Atlântica como recursos que não são públicos. Ou seja, não entram no bolo geral que podem ser contingenciados.\r\n\r\nSó para dizer isso, porque isso é muito novo, foi finalzinho do ano passado. A novidade boa é que como estava ameaçado isso por ações judicias, embora tivesse a Lei do Fundo da Mata Atlântica, nós colocamos na Constituição Estadual o Fundo da Mata Atlântica, dizendo que esses recursos são recursos usados exclusivamente para esse fim, vedada a sua entrada na caixa única de Governo. Porque, ainda mais nessa crise do Estado, a chance de isso ser garfado e desaparecido era enorme.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Nós vamos levar isso para todos os Estados, hein?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, isso que é bom!\r\n\r\nAh, então já avisei todos.\r\n\r\nChegou o Márcio Astrini, do Greenpeace, que vai fazer... é coordenador de políticas públicas, que, na segunda etapa, vai fazer uma exposição sobre essas duas Leis. Até porque, provavelmente, o Molon não vai poder ficar.\r\n\r\nPasso, então, com alegria, para o nosso camarada, Deputado, Presidente, o Molon, que está lá na linha de frente, resistindo contra - não só os agrotóxicos -, mas tem notícias boas também dessa resistência. Molon, a palavra é sua. Estamos aqui, Frente Parlamentar Rio, Frente Parlamentar Nacional.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Bom-dia a todas e a todos, é uma alegria estar aqui. Eu queria cumprimentar a todos os membros da Mesa, cumprimentar o Deputado Minc, que nos recebe aqui como anfitrião, o autor desta audiência pública. Cumprimentar também, especialmente, na pessoa do Mario, as entidades que estão aqui, além dos órgãos públicos representados, a ONU, o Ministério Público do Ambiente, a Aemerj. Cumprimentar também as entidades da sociedade civil, as organizações não governamentais, que são quem faz a Frente Parlamentar Ambientalista funcionar. Na verdade, são elas que fazem a Frente Parlamentar Ambientalista existir.\r\n\r\nEssa frente parlamentar, Dr. José Alexandre, é um pouco diferente das demais frentes que a gente conhece lá no Congresso Nacional. Há muitas frentes parlamentares, sobre muitos temas. Em geral nessas reuniões, elas estão lotadas de parlamentares e sem a presença da sociedade civil. A Frente Parlamentar Ambientalista é o contrário, Minc. Lá, quando a gente promove os encontros da Frente, numa presença maciça da sociedade civil, do SOS Mata Atlântica - estão aqui o Mario, a Márcia, a equipe do SOS Mata Atlântica presente, a equipe do Greenpeace também, acabou de chegar aqui o Márcio Astrini e os demais membros aí do Greenpeace, obrigado pela presença também - de forma que é uma frente parlamentar viva.\r\n\r\nA exemplo do que se espera que façam os Conselhos Municipais do Meio Ambiente, essa participação da sociedade civil, nessa área ambiental, felizmente isso tem crescido e felizmente este tema tem sensibilizado cada vez mais gente. Deixou de ser visto como uma preocupação boba, infantil, de quem quer ver problema onde não tem. Ao contrário, a sociedade brasileira está acordando para o fato de que se não houver a nossa participação, o nosso compromisso, o nosso engajamento, o futuro da espécie humana está em risco.\r\n\r\nEu vi esses dias, Minc, uma frase de um cientista norte-americano, uma espécie de Oswaldo Cruz dos americanos, ele dizia assim: “Se os insetos desaparecessem hoje, em cinquenta anos a vida desapareceria na Terra. Se a espécie humana desaparecesse hoje, em cinquenta anos, todas as formas de vida floresceriam na Terra.” É uma coisa que deve fazer a gente pensar qual é o papel que a gente está tendo no mundo.\r\n\r\nHoje, no jornal O Globo, há uma reportagem sobre um estuda da Universidade de Maryland, de um projeto, o Global Forest Watch, mostra que, no ano passado, o mundo perdeu em área verde uma Itália. Só no ano passado. E o campeão da perda de áreas verdes, a campeã, na verdade, a Rússia, que agora tem as atenções do mundo inteiro pelo Campeonato de Futebol, mas deveria ter por essa questão; e o segundo colocado é o Brasil, infelizmente. O Brasil teria perdido, segundo esse estudo no ano passado, em área verde, uma área equivalente ao tamanho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é muito preocupante e contra isso é preciso agir. Por isso a relevância, a importância dessa iniciativa e dessa grande parceria que está sendo feita, está sendo lançada hoje aqui, envolvendo a sociedade civil. Os números que o Mário nos traz, ao contrário desses que eu acabo de trazer, nos dão esperança. Então, se no ano passado, na mata atlântica, nós conseguimos ter a menor redução possível, isso se deve a essa participação da sociedade civil. Portanto controle social, participação, engajamento “Cumpra-se” para evitar que a gente continue perdendo.\r\n\r\nMas, a gente tem que fazer mais do que isso. Nós temos que recuperar, nós temos que devolver. E isso não se fará sem a participação de todos nós, sem emendas parlamentares - como você lembra bem - sem orçamento, sem dinheiro, porque tem que ter, e sem a participação de entidades como essa. Eu quero dizer aqui, doutor, passando para o próximo tópico nosso, que o Ministério Público tem sido um grande parceiro disso.\r\n\r\nO Ministério Público, por exemplo, nessa nossa luta contra o pacote do veneno, foi muito importante. Se manifestou publicamente, soltou notas técnicas. Tanto o Ministério Público Federal, a 4ª Câmara do Ministério Público Federal quanto o Ministério Público do Trabalho, também se manifestou claramente. Então esse engajamento, essa pressão, essa participação que vai fazer a diferença.\r\n\r\nNa sociedade civil, mais de 300 entidades assinaram o manifesto contra o pacote do veneno, que é o tema sendo abordado na segunda etapa dessa audiência, como disse o Deputado Carlos Minc, que preside os trabalhos e organizou essa iniciativa com o Mário; mais de 400 mil pessoas já assinaram na internet contra o pacote de venenos; vários artistas botaram a cara para denunciar essa tentativa e a bancada ruralista acusou o golpe. Começou a fazer vídeos para tentar desmentir os artistas e, agora, tem uma coisa que eu estou observando, que é engraçado, chamou um grande marqueteiro para tentar convencer que um setor que quer colocar veneno no nosso prato é pop. Não tem como dizer que um setor desse é moderno, é pop, é tech. É um setor que infelizmente está tentando empurra goela abaixo dos brasileiros o que há de mais atrasado. Podem ser até venenos novos, mas são venenos. Não são algo que vai nos trazer vida.\r\n\r\nAgora, eu estou observando uma coisa que é interessante. De fato, nós vivemos em uma época da pós-verdade, da fake news, tudo mais. Agora está havendo também do outro lado uma tentativa de classificar qualquer verdade como “fake news”. É uma coisa estranhíssima. Às vezes a pessoa fala uma coisa, aquela fala da pessoa é divulgada e ela diz: “Isso aí é fake News, como que é fake news se está divulgando um afala de uma pessoa. Que fake news é essa? Agora estão querendo colocar nos artistas o carimbo de fake news. Não, quem está mentindo são eles, os ruralistas estão mentindo.\r\n\r\nNós fizemos um debate duríssimo lá, fizemos uma resistência que demorou dois meses de obstrução. Há dois meses eles tentavam votar o pacote de veneno, nós quase conseguimos empurra para depois do recesso, faltou pouco. E, se não tivessem num dia na Câmara em que não teve Sessão no Plenário, nós teríamos de novo conseguido derrubar a sessão. Obstruímos, empurramos, brigamos, lutamos, fizemos uma sessão de nove horas e meia atenção=é que eles conseguiram terminar a votação e passaram na comissão especial, mas ganharam o carimbo da sociedade brasileira daqueles que querem colocar veneno no nosso prato.\r\n\r\nAo mesmo tempo, nós conseguimos mostrar que todas as instituições científicas, Deputado Carlos Minc, todas, estão do nosso lado dizendo que isso é um absurdo, é um retrocesso. Inclusive órgãos públicos do Governo que eles defendem. O Ministério da Saúde do governo deles disse que o pacote do veneno é um atraso. A Anvisa soltou nota pública contrária, a Fiocruz soltou nota pública contrária, o Instituto Nacional do Câncer soltou nota pública contrária, o Ibama soltou nota pública contrária, o Ministério Público Federal soltou nota pública contrária, o Ministério Público do Trabalho contrário, a Defensoria Pública da União contrária. Todos os órgãos públicos órgãos públicos e técnicos se manifestaram. O único que eles disseram que estava a favor, que era a Embrapa, nós pegamos a nota técnica da Embrapa e mostramos, na nota técnica da Embrapa, vários trechos que mostram uma enorme preocupação com o projeto. Então, é um atraso sem tamanho e eles ganharam esse carimbo.\r\n\r\nNós não só vamos continuar obstruindo para impedir que isso vá para Plenário - lembrou muito bem o Mário - nós vamos oferecer uma proposta alternativa, que é o programa, a política nacional de redução de agrotóxicos. Nós não queremos apenas impedir o pacote do veneno, nós não queremos manter o nível dos agrotóxicos onde eles estão, porque eles já estão muito acima do que deveriam. Nós queremos reduzir o nível de agrotóxico e mostrar que há alternativas. Existe a agroecologia para isso. Tem como, sim, produzir muito e saudável. Aliás, é possível apenas produzir muito e de forma saudável porque senão essa produção será insustentável como nós sabemos.\r\n\r\nEnfim, temos muita luta pela frente.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, eu queria terminar dizendo que nós queremos pedir a V.Exa. que nos ajude a organizar aqui no Estado do Rio de Janeiro uma audiência pública da Comissão do Pinara, nós já aprovamos seminários no país inteiro.\r\n\r\nHoje, é muito importante essa manifestação, com a participação do Márcio, do Mário e daqui da frente, ambientalista do Estado do Rio de Janeiro, contra o pacote do veneno. Nós precisaríamos de uma posição pública da frente estadual sobre isso, sobre o projeto da caça, sobre essa iniciativa tão importante; ao mesmo tempo, queremos voltar aqui depois do recesso, em agosto, para fazer uma audiência pública da Comissão da Política Nacional... é setembro? Não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Já tem dia?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Em 9 de setembro. Então, no dia 9 de setembro, nós vamos fazer uma audiência pública aqui e aí, desde já, queremos contar com as entidades todas aqui presentes, com todos vocês e todas vocês, se puderem estar presentes, para gente mostrar que tem alternativa, que é a agroecologia, que tem saída e que a gente não quer simplesmente barrar o pacote de veneno. Isso é pouco para nós. Nós queremos aprovar uma lei que leve o Brasil a reduzir essa quantidade vergonhosa que tem no nosso prato.\r\n\r\nUm único dado para a gente sair daqui com isso na cabeça: na audiência pública que fizemos na terça-feira do Pinara, Deputado Carlos Minc, a Dra. Márcia, representando o Inca, mostrou lá os tipos de câncer prevalentes no Brasil: para homem, câncer de próstata. Cerca de um terço dos casos de câncer em homens são câncer de próstata, 31/32% salvo engano; o tipo prevalente de câncer em mulher: câncer de mama. A mesma coisa, um terço, mais ou menos, das mulheres que têm câncer têm câncer de mama. Qual é a substância que está especialmente ligada, associada a esses tipos de câncer? Simplesmente o agrotóxico mais usado no Brasil, que é o glifosato. Não é coincidência isso.\r\n\r\nÉ o agrotóxico mais usado no Brasil, já proibido em outros países do mundo, e que causa nas mulheres câncer de mama e nos homens câncer de próstata. Portanto, é evidente a ligação. Nós não queremos ver a população morrendo, doente, envenenada por esses venenos. Queremos reduzir e para isso vamos lutar pelo Pinara. Parabéns, muito obrigado, ótima audiência pública para nós. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mário, deixa eu só corrigir aqui, é 14 de setembro a audiência. E queria também só falar para o Márcio, que chegou agora, que você e o Molon sugeriram essa audiência sobre essas leis. A gente tinha essa outra pedida pelo SOS e os planos municipais e tal, a gente juntou as duas. Então, a partir de 11h10, a gente vai fazer outra mesa e como combinado o Greenpeace vai estar. O Molon vai ter que sair, então vai sobrar para você fazer aquele resuminho que você fez lá para os artistas e que levou e que levou o pessoal do 342 Amazônia fazerem tantos filmes que tiveram um impacto bacana.\r\n\r\nEntão, está mantida a nossa combinação. Vamos ter agora, o Mário vai anunciar, essa mesa vai se desfazer e, na segunda mesa, você vai fazer essa exposição para ter um debate e a gente tomar, como o Molon pediu, uma posição oficial da frente do Rio de Janeiro e de todo esse plenário, dessa audiência, em relação pelo menos a essas duas leis e naturalmente a outras. Mário Mantovani.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Todo mundo está com o adesivo aí? Não? Então passa o adesivo para a galera, para a gente fazer uma foto de todo mundo, aproveitar que o Molon está aqui. Esses aqui são os ODSs onde a lei do agrotóxico e o pacote do veneno impactam.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, lembra que a gente fez isso com o “Veta, Dilma”? Levando todo mundo, foi bem bacana.\r\n\r\nEntão, esses aqui são os ODSs onde o pacote do veneno impacta diretamente. O objetivo do milênio, na ODS, objetivo do desenvolvimento sustentável. Nós vamos fazer e mandar essas imagens dizendo que não pode mais deixar isso impactar na gente. (Pausa)\r\n\r\nPessoal, então vamos dar continuidade ao nosso trabalho. Chamando a nova mesa. Com vocês o time ONU/Ambiente Anamma; Sandra Stemmitz, da Ambiental Consult; Carlos Alexandre, da Federação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente; e Mariana Giniaki, da Marimar.\r\n\r\nSó noticiando para vocês que, ao final desta Mesa, nós vamos assinar o tempo de parceria da Anamma com o município de Niterói que foi escolhido como o município que vai ser o município do programa ONU. Vamos lá.\r\n\r\nPessoal, depois eu queria o nome de todo mundo para a gente estar citando aqui e registrando. Então, com vocês, Sandra Stemmitz.\r\n\r\nA SRA. SANDRA STEMMITZ - Alô, pessoal. Vamos acalmar que está tudo bem.\r\n\r\nBom-dia. Eu sei que está todo mundo aflito aí com a história dos agrotóxicos, mas vamos tentar falar um pouco do projeto que a gente veio aqui para divulgar.\r\n\r\nA gente está trabalhando com a Anamma e a ONU nesse projeto de fortalecimento dos Conselhos Municipais através do Plano da Mata atlântica e a Anamma, não sei se vocês conhecem, Associação Nacional do Órgãos Municipais de Meio Ambiente e a Ana Brasil, ela foi fundada em 1988. Ou seja, temos 30 anos de Anamma. É uma entidade sem fins lucrativos com o objetivo de fortalecer o sistema municipal de meio ambiente para implantar as políticas públicas. Pode passar. E os Temas prioritários da Anamma hoje são o Saneamento, são os temas principais de atuação dos municípios hoje. Saneamento, licenciamento ambiental, a taxa de controle e fiscalização ambiental. O CAR, o PRA e os planos locais de biodiversidade.\r\n\r\nA Anamma assinou um termo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente e o Serviço Florestal Brasileiro para disponibilizar os municípios as informações do CAR. Que para os municípios mais rurais é superinteressante do ponto de vista de planejamento do território.\r\n\r\nAlém disso, para a taxa de controle e fiscalização ambiental a Anamma também assinou um protocolo de intenções com o Ibama para poder formatar melhor, isso nos Estados. Cada Estado deve possuir aí um sistema próprio para repassar essa taxa para os municípios e aí a Anamma está atuando nesse mecanismo para que realmente os municípios se apropriem dessa taxa que para alguns municípios é um recurso importante.\r\n\r\nCom relação aos planos locais de biodiversidade, então a gente está no contexto desse projeto porque o plano da Mata Atlântica é um plano local de biodiversidade. A ONU e a Anamma assinaram então essa parceria para fortalecer os conselhos e através dos planos da Mata Atlântica que são planos locais de biodiversidade.\r\n\r\nOs planos locais de biodiversidade, incluindo o Plano da Mata Atlântica, é um compromisso nacional da ONU e da Anamma. A ideia aí é de fazer uma qualificação através desses planos da estrutura, não só da estrutura técnica do município mais também da participação da sociedade civil. Então, fortalecer esses conselhos através do plano com capacitação dos conselhos para que eles monitorem.\r\n\r\nO Ministério Público, o promotor, falou bem, a nossa intenção é que a Sociedade Civil se apropriando dessa ferramenta que ela faça com que mesmo para troca de gestão o plano continua sendo implementado. conselhos fortalecidos vão monitorar essa implementação.\r\n\r\nOs planos locais de biodiversidade, é bom lembrar que eles estão previstos ali na convenção da biodiversidade nas Metas de Aichi. Então, a gente está cumprindo com uma meta assumida pelo governo do Brasil.\r\n\r\nQuais são os objetivos do nosso projeto aqui? Um é mobilizar e senilizar os gestores e atores estaduais e locais para a participação no planejamento municipal utilizando o instrumento Plano da Mata Atlântica; capacitar os Conselhos Ambientais e municipais para o monitoramento da implementação do plano e capacitar os gestores públicos para a elaboração do plano. Não só elaboração, mas implementação também.\r\n\r\nSão dois componentes, basicamente que a gente tem nesse projeto. É a mobilização que é a realização desses eventos estaduais. Hoje, a gente está aqui, né? A gente já fez em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.\r\n\r\nDisponibilizar consulta pública de percepção ambiental, vou falar um pouco mais adiante nos municípios, e organização do cadastro de conselheiros municipais de meio ambiente que é essa parceria com a Fecondema, Alexandre vai falar um pouco mais disso. Mas, a ideia é a gente ter um cadastro de conselheiros de meio ambiente para a gente poder trabalhar fortemente com esses conselhos.\r\n\r\nO outro componente é a capacitação que a gente está disponibilizando os cursos online para a elaboração do plano, elaboração e implementação do plano para todos os municípios do bioma. Então, depois eu vou mostrar para vocês que a gente separou por blocos e aqui no Rio de Janeiro está aberta a inscrição.\r\n\r\nEntão, como os produtos aí são a sensibilização nos 17 Estados. A difusão da importância dos conselhos municipais para governança local. O fortalecimento dos conselhos através da capacitação na condução do plano da Mata Atlântica; capacitação dos técnicos da prefeitura para o processo participativo e plano da Mata Atlântica; ampliação do número de municípios com plano elaborado ou em processo de elaboração e implementação.\r\n\r\nA gente tem uma meta aí de 15 municípios com plano elaborado, com apoio mais específico do projeto que eles têm que cumprir três metas. Três metas basicamente. Uma, são os conselhos municipais. Tem que estar atuando nessa elaboração. Eles têm que prevê ações de restauração em no mínimo 5% do território do município e ações de conservação em no mínimo 20% dos remanescentes de vegetação nativa.\r\n\r\nA gente trouxe ali o termo para assinar com Niterói. A gente já teve uma conversa nesse sentido. Isso não quer dizer que outros municípios do Rio não serão contemplados pelo projeto. É porque é um outro formato. A gente quer um município exemplo como um capilarizador da história. E a realização da consulta pública de percepção ambiental nos 17 Estados. Essas então, são os resultados esperados aí do nosso projeto.\r\n\r\nO que é Mata Atlântica? A gente usa a definição legal de Mata Atlântica. Então, aqui no Rio de Janeiro não tem tanto esse problema porque a gente só tem Mata Atlântica. O Rio está inteiro dentro da Mata Atlântica. Alguns Estados que tem outros biomas a gente trabalha, om munícipio tem dois biomas, trabalha com os dois biomas. Em São Paulo, por exemplo, a gente tem vários planos já que estão saindo. Plano da Mata Atlântica e Cerrado. Porque é plano para o Município inteiro. A gente, nessas regiões de transições a gente tem feito assim. Vamos lá. Aí, são alguns dados da Mata Atlântica, acho que não vou me estender muito nisso, mas tem uma importância fundamental para a qualidade de vida dos brasileiros. Afinal de conta, mais de 70% da população brasileira está em Mata Atlântica. Então, é uma importância enorme a gente não só conservar como restaurar, como bem disse o Mário. A gente tem que ter uma meta de restauração de Mata Atlântica.\r\n\r\nA Lei da Mata Atlântica, de 2006, no seu Artigo 38, trouxe essa figura do Plano Municipal da Mata Atlântica. O Artigo 38, ele diz que “serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementadas em municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo conselho municipal de meio ambiente.” Aí é que traz a figura diferencial do plano que é a aprovação pelo conselho. Então, o Conselho tem que se apropriar desse plano.\r\n\r\nNo decreto de que regulamentou a Lei da Mata Atlântica, em 2008, trouxe aí o conteúdo mínimo que o plano da Mata atlântica deve trazer. Então, o diagnóstico da vegetação nativa com o mapeamento dos remanescentes. A indicação dos principais vetores de desmatamento e destruição nativa e a indicação de áreas prioritárias para conservação e recuperação da Mata atlântica. E, aí, de novo ele reforça e a indicação de ações preventivas aos desmatamentos, destruição da vegetação nativa. E ele reforça de novo, que o plano deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e pode ser feito em conjunto, aliás, é indicado que seja, com os atores locais. Não só a prefeitura, mas os outros atores do município.\r\n\r\nEntão, o problema da Mata atlântica, ele define estão essas áreas e ações prioritárias e aí é para o município como um todo, não é só para zona urbana ou zona rural. Isso é importante. Aliás, muitos municípios têm trabalhado que são mais urbanos, tem trabalhado mui tas questões urbanas: áreas, parques municipais, apps urbanos, arborização urbana.\r\n\r\nEle tem que definir objetivos específicos e metas factíveis. A gente sempre fala, não adianta ser um plano lindo e maravilhoso que não vai sair do papel. Então, ele tem que ser estratégico, ele tem que ser feito com a vocação do município para ser aplicado. Então, ele vai conservar remanescente Mata Atlântica no município, aumentar mata atlântica através de recuperação; diminuir as preções aos remanescentes, incluindo as mudanças climáticas. A gente colocou um componente de mudança do clima no novo roteiro metodológico. Ele tem que conciliar com outros planos, programas, ações e leis existentes no município. Não vai cair de paraquedas no novo plano e vai mudar tudo. Isso não existe.\r\n\r\nAliás, muitos municípios que estão revisando seus planos, diretores, estão incluindo a figura do plano da Mata Atlântica o que é bacana porque, dá esse viés mais conservacionista para o plano diretor.\r\n\r\nEle tem que conciliar com a estrutura do município; com os recursos físicos; financeiros de infraestrutura que o município tem. De novo, não adianta fazer um plano que a Prefeitura depois não vai ter pernas para implementar. E conciliar com o desenvolvimento econômico e social. A gente sempre tem que pensar como que isso vai ser bom para o município como um todo, não só para a Mata Atlântica.\r\n\r\nEntão, por que elaborar o Plano da Mata Atlântica? A primeira pergunta é por que planejar. É importante planejar, para a gente ter objetivos e metas claras, mensuráveis e factíveis; é a otimização das ações e recursos. Ontem, a gente estava até conversando com o pessoal de Niterói, que eles já têm várias ações em curso; várias unidades de conservação, e aí a gente consegue agregar tudo isso dentro de um plano, para fortalecer todas essas ações. Às vezes, até fortalece com outras secretarias; gera uma integração, e o conselho, principalmente.\r\n\r\nObrigação legal - não deixa de ser -; está previsto na lei da Mata Atlântica. Abre a possibilidade da obtenção de recursos. A gente tem visto que com o Plano da Mata Atlântica, a gente fortaleceu o Fundo Municipal de Meio Ambiente, o que gera recursos para a sua implementação.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, a gente tem o Fundo da Mata Atlântica, que é estadual, que tem investido bastante na questão dos planos da Mata Atlântica. O Município do Rio tem plano. Tem elaborado o plano, não sei se tem implementação - é muito bem feito o plano. Ele fortalece a gestão ambiental municipal. (Pausa)\r\n\r\nA sua indignação é importante, porque o plano traz um reforço para a gestão municipal. Requer uma mobilização social, para que isso aconteça. Mas, ele, evidentemente, fortalece a ideia de fortalecer a gestão ambiental municipal, para que se dê um olhar diferente para a questão no município.\r\n\r\nE tem a questão das mudanças do clima, que a gente acha que como o Plano da Mata Atlântica é um plano que traz conservação e recuperação, inevitavelmente, ajuda na resiliência para a Mata Atlântica e para as pessoas frente às mudanças do clima.\r\n\r\nE vem essa questão de Ocupe Seu Conselho. A questão de vamos fortalecer; vamos ao Plano da Mata Atlântica, como uma bandeira para o conselho criar força - é essa a ideia do projeto.\r\n\r\nVem a estrutura dos munícipios, e aí, esse é um dado já antigo, mas é o que a gente tem do IBGE. A gente levantou só para os municípios da Mata Atlântica e, na época - acho que é um dado de 2010 ou 2013, não me lembro - 72% tinha o Conselho de Meio Ambiente, mas 33% era só consultivo. Quer dizer, a gente entende que para aprovar um plano e ser mais eficiente, o conselho tem que ser deliberativo.\r\n\r\nAlém disso, sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente, que é uma coisa que a gente reforça com o Plano da Mata Atlântica e com esse fortalecimento dos conselhos, 58% não tinham e dos 42% que tinham fundo, 61% não tinha feito nenhuma ação com o fundo. Quer dizer, ele tinha sido criado na lei, mas ele não funcionava; não tinha recurso, enfim, não tinha ação nenhuma com relação ao fundo.\r\n\r\nA outra questão é sobre o licenciamento ambiental de impacto local. 62% dos municípios não tinham, não faziam licenciamento ambiental, e 38% não tinham legislação específica para tratar da questão ambiental. Então, não tinham uma lei municipal que tratava especificamente da questão ambiental.\r\n\r\nNo caso do licenciamento ambiental, depois da Lei Complementar nº 140 e uma série de outras ações que os estados vêm fazendo, esse número já deve ter aumentado bastante. Mas, em compensação, tem alguns estados que já estão incluindo o Plano da Mata Atlântica como requisito para o estado fazer convênio com os municípios para licenciamento, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e, provavelmente, agora, a gente vai ter Paraná. São Paulo, foi um compromisso que o nosso secretário, antes de sair, disse que traria essa figura de ter o Plano da Mata Atlântica para poder licenciar.\r\n\r\nE vem a outra questão do “por que criar os conselhos municipais de meio ambiente?”. É importante que o conselho seja essa figura que vai ter participação social na formulação das políticas públicas. Então, é fundamental que a gente fortaleça esses conselhos, porque aí é a sociedade civil participando e não fica um plano de caráter daquela Prefeitura, daquela gestão, que daqui a quatro anos pode o próximo não querer dar continuidade. A questão é dar continuidade para implementar, porque a gente não recupera a Mata Atlântica em quatro anos, a gente precisa muito mais do que disso para efetivar o plano.\r\n\r\nA Lei Federal da Política Nacional do Meio Ambiente trouxe essa figura dos estados, na esfera de suas competências, “Elaborarão normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados o que forem estabelecidos pelo Conama. E os municípios observados às normas e aos padrões federais e estaduais, também, poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior”. Então, trouxe a figura dos conselhos municipais.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, a gente tem a resolução do Conema, de 2012, que no Art. 6 traz essa questão também: “Considera-se Conselho Municipal de Meio Ambiente, existente para efeito do disposto na sua resolução, aquele que possui regimento interno, instituído com definição de suas atribuições, previsão de reuniões ordinárias e mecanismos de eleição dos componentes, além de livre acesso a informação sobre suas atividades”. E parágrafo único: “Considera-se Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo, aquele que cumpre com seu regimento interno”. Então, traz essa questão aí, para os munícipios licenciarem e terem um conselho atuante.\r\n\r\nSó para mostrar, não vou me aprofundar no como elaborar o plano, roteiro metodológico, porque vocês podem ter essa informação se escrevendo no curso online - quem ainda não se escreveu.\r\n\r\nOs resultados possíveis - são vários -, a Janete mencionou a criação de unidades de conservação no Noroeste, mas a gente pode pensar em proteção de áreas frágeis, de mananciais, formação de corredores ecológicos, ecoturismo e atividade sustentável, entre outras tantas atividades que a gente pode definir no plano.\r\n\r\nAí, são alguns atores envolvidos na formulação do Plano da Mata Atlântica.\r\n\r\nSó falando um pouco rápido da consulta pública; não vamos deixar de falar. A consulta pública é de percepção ambiental. O que a sociedade do município percebe sobre a questão ambiental do município? É um mecanismo interessante, porque é uma série de questões afirmativas - vou mostrar algumas aí -, mas a ideia é levar a informação e trazer a percepção. Levar a informação, por quê? Porque às vezes o munícipe não para para pensar o que acontece com o esgoto; com o lixo, sobre todas essas questões. Então, quando você coloca uma afirmativa, ele para: “Nossa! É mesmo”, mas será que as pessoas têm percepção disso? E aí, traz também o que as pessoas estão percebendo, porque às vezes o munícipio; a própria Prefeitura faz ações naquele sentido, mas não é percebido pelos munícipes., Então, é bacana de trabalhar. Para fazer isso, a gente tem como disponibilizar um link para cada município, é só falar com a gente, e aí a gente disponibiliza; o formulário já está pronto. O papel da Prefeitura, do conselho e do município é somente divulgar, para que tenha mais respostas - é tudo online.\r\n\r\nA concepção foi da SOS Mata Atlântica junto com o Instituto Paulo Montenegro, dessa ferramenta da consulta. Aí, são os exemplos. No ciclo de 2014, de todos os municípios que a gente fez a consulta, as afirmativas melhor avaliadas estavam nas escolas do meu bairro/povoado têm atividade sobre o meio ambiente. Nosso município possui parques, praças e áreas verdes - mas é 6,9 de 10, mesmo assim não é uma grande avaliação. E a pior avaliada - a maioria das pessoas conhecem as leis ambientais do município; as margens dos rios estão livres de construção; a maioria das pessoas do meu bairro se reúnem para discutir questões como coleta de lixo, limpeza; quer dizer, participação social; aí, tem informações ambientais e qualidade da água. Foram os temas pior avaliados.\r\n\r\nSó para mostrar, a gente tem observatório do Plano da Mata Atlântica, que a gente está atualizando. Aí tem alguns números dos planos em processo já de elaboração e implementação.\r\n\r\nDo Rio de Janeiro, especificamente, foi falado a Região Noroeste, Região dos Lagos, o Município do Rio de Janeiro, e Niterói, que está em processo de apoio do projeto.\r\n\r\nAlguns exemplos de planos, mas, na nossa biblioteca, também tem os planos, que dão ideias legais. É legal falar algumas coisas, por exemplo, Maringá que tem um problema que é bem urbano, no município, ele através do Plano da Mata Atlântica criou as APPs de 60 metros - 30 + 30 -, e aí, eles conseguiram recuperar os fundos de vale e fazer conexão entre os fragmentos. E eles alteraram a lei de uso e ocupação do solo. Caxias do Sul fez o CAR; arborização urbana.\r\n\r\nAí é um exemplo de Conceição da Barra, com um mapinha.\r\n\r\nAí, as inscrições abertas para turma do curso online. Quem aqui já se inscreveu ou fez o curso? (Pausa) Está aberto; é gratuito. Façam a inscrição que daí lá tem muito mais informação - cortou ali, mas o link está aqui: pmma.etc.br, que é o portal PMMA, onde tem todas as informações. Obrigada, gente!\r\n\r\nAgora, o Carlos Alexandre da Federação de Conselheiros de Meio Ambiente Municipais.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALEXANDRE - Pessoal, boa-tarde! Meu nome é Carlos Alexandre.\r\n\r\nEstou em desafio, que foi a criação da Federação Nacional dos Conselhos e Meio Ambiente. Esse é um desafio que nós estamos construindo e que ele nasce já em 1988, na Constituição, quando se instituiu o Ministério Público, fortalecendo um instrumento de controle do estado, no sentido da aplicação efetiva e cumprimento da legislação, das políticas públicas e os conselhos, de uma forma geral. Especificamente, vamos trabalhar com os conselhos de meio ambiente, transversalizando nosso desafio de uma construção de democracia participativa, mas tentando trazer os conselhos, capilarmente, dos municípios, as demandas dos municípios e a discussão dos municípios.\r\n\r\nA Agenda 21 traz o princípio de termos uma leitura global, mas uma ação local, até porque nós moramos na cidade; a gente vivencia na cidade e os nossos remanescentes de aquífero; os nossos remanescentes de áreas verdes; os nossos corredores ecológicos; o nosso bairro; a nossa rua; a nossa vida, fica na cidade. Então, o fortalecimento das cidades e o fortalecimento da participação democrática e cidadã, nos fóruns municipais, é um instrumento fundamental, para que a gente possa, de fato, ter um controle e um respaldo da participação da sociedade, amparando o trabalho do Ministério Público e amparando também a gestão pública, no sentido da gente poder construir um país melhor.\r\n\r\nEu sou gestor ambiental, especialista em ecourbanismo; estou diretor para conselhos de meio ambiente da Anamma Brasil também, e a gente tem atividade, também, na área de mercado de meio ambiente.\r\n\r\nEu gosto de trazer dois focos. Gestão ambiental participativa comunitária, acho que esse é um foco dos Conselhos de Meio Ambiente, eles devem trabalhar fortemente lastreando, inclusive, novas comunidades nos bairros para que essas comunidades possam amparar, através dos seus conselheiros e representantes, as demandas que acontecem, no dia a dia, no bairro, e a gente possa ter um olhar.\r\n\r\nE eu gosto muito de usar o Milton Santos, que é uma referência internacional e uma referência nacional importantíssima. Ele sempre destacava, justamente, essa questão, que a gente convive todo dia. A gente teve um colega, aqui, fazendo um questionamento sobre a eventual fragilidade do exercício do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, quando ele não está efetivamente cumprindo o seu papel, na visão, na leitura e na experiência que você está vivenciando aqui. E ele deixa muito claro isso, “a força da alienação vem dessa fragilidade dos indivíduos que apenas conseguem identificar o que os separa e não o que os une.”\r\n\r\nMas, esse é um problema dentro dos Conselhos de Meio Ambiente de forma geral. Esse é um problema dentro da nossa retórica de discussão, de ideologias, de gestão de ideologias, de formação de uma nação e de um país. Porque nós discutimos só o que nos diferencia e a gente não tenta olhar para aquilo que pode ser convergência para alcançarmos, juntos, uma construção.\r\n\r\nE uma sociedade não vai ser feita do Carlos Alexandre, ou só do Minc, ou só da Mariana, ou de qualquer um de vocês aqui. A sociedade vai ser construída a partir da convergência das nossas ideias, de uma construção comum. Eu vou ceder para que você possa ter atendido parcialmente parte daquilo que você entende como correto, e a gente tentar caminhar para um ideal.\r\n\r\nE tudo em torno de quê? De planejamento. Porque o planejamento é, se não um instrumento, uma ferramenta importante que vai nortear o nosso caminho. Mas que, necessariamente, ele não seja perene. Por quê? Porque ele vai sofrer as alterações que são necessárias, de acordo com a nossa experiência da aplicação daquela tecnologia, daquela ideia, daquele formato de gestão.\r\n\r\nEu não vou ficar lendo isso aqui. A gente está falando de políticas públicas, a gente está falando dos COMDEMAs, do papel dos Conselhos de Meio Ambiente e eu já antecipei aqui, na Constituição Federal de 88, quando ele foi resgatado e trazido.\r\n\r\nOs Conselhos de Meio Ambiente. Eles têm um papel fundamental na questão e na discussão que a Anamma Brasil traz da municipalização. Nós temos uma estrutura, Sr. Promotor, legal na Constituição nacional, que ela é federativa, mas ela traduz que a municipalização deveria ser a estrutura de respaldo na gestão de uma forma geral do território nacional. E o que a gente tem é uma inversão disso. Desde o Estado Novo, modificou-se essa estrutura. E, hoje, a gente centraliza todos os recursos, tudo no peso e no poder federativo. E os municípios ficam reféns daquele processo, que é um processo sistêmico equivocado, que não coaduna com aquilo que a própria Constituição nacional, a Carta Magna, traz.\r\n\r\nEntão, é muito fundamental a participação social, e, no âmbito da pauta de meio ambiente, os Conselhos de Meio Ambiente têm um papel de estruturação para que a gente possa, junto da Anamma Brasil, junto da Frente Nacional dos Prefeitos, junto da Frente Nacional dos Vereadores também, desenvolver uma atuação junto à Federação, no sentido de nós resgatarmos um novo sistema, onde o município seja o foco das atenções da Gestão Pública.\r\n\r\nO nível de poder local, a autoridade e o poder de decisão estão próximos da população, e conhecem melhor seus interesses e problemas cotidianos, facilitando uma maior participação da sociedade no equacionamento e solução de problemas ambientais. Então, assim, política nacional de meio ambiente já traz na sua estrutura esse conceito, essa força.\r\n\r\nNovamente, eu vou deixar texto aqui para vocês.\r\n\r\nEntão, a gente precisa estruturar. Nós estamos falando de sistemas municipais de meio ambiente.\r\n\r\nEu vou direto já em algumas informações, porque o tempo... e isso não pode acontecer mais. A gente sabe que é um lançamento. Eu vou fazer uma autocrítica aqui, né, Mariana? Porque a gente acaba tendo um ato político, mas o ato político é importante e a gente tem que dar, sim, a palavra e o tempo para aqueles que, pelo menos, se vestem das armaduras necessárias para estar lá na frente da trincheira no Legislativo Federal e Estadual que é uma problemática tremenda nossa.\r\n\r\nA gente tem o nosso Deputado ad hoc federal e estadual que é o Mário Mantovani, Ministro ad hoc, ele é tudo ad hoc nosso aqui. Faz um enfrentamento e constrói essa relação da democracia participativa. Nós, cada um de nós, deveríamos ser um Mário Mantovani. Devemos ser! A gente deve se empoderar do processo.\r\n\r\nAqui, eu estou trazendo um modelo, por exemplo, de um estudo, Dr. Alexandre, meu xará, levantado dos Conselhos de Meio Ambiente, mas no Estado de São Paulo, só para vocês terem ideia. Eu não sei se no Rio de Janeiro já tem o levantamento, hoje. Esse aqui não está atualizado, data de 2013, aproximadamente. A gente tem um novo trabalho sendo feito pelo MP lá. E ele traz, o que é o papel do Meio Ambiente, ele impôs um questionário aos municípios, obrigando os municípios a responder, com uma provocação do Ministério Público.\r\n\r\nDe 520 municípios que responderam, que são 17%, disseram possuir Conselho de Meio Ambiente. 87 afirmaram que eles são apenas consultivos, o que é um equívoco, Conselho tem que ser deliberativo. As respostas do questionário ainda indicaram que 85%, 443, aduziram que têm composição paritária, pelo menos a gente tem essa garantia. 43%, 225, declararam ter fundo de meio ambiente atrelado.\r\n\r\nAqui, a gente tem mais um quadro, onde ele mostra 155 inativos e a outra diferença: ativos. E na outra “bolachinha” ele diz, mais ou menos, quantas reuniões estão ocorrendo por ano etc.\r\n\r\nEsse material vai ficar para vocês depois. Dada a nossa dificuldade de tempo, eu não vou ficar me atendo a esse detalhamento. Mas são informações para a gente poder ter um diagnóstico da situação do trabalho dos Conselhos.\r\n\r\nIsso foi feito em São Paulo. E, no Rio de Janeiro, é interessante que a gente, através do Fecomdema, com o Ministério Público, com a Assembleia Legislativa, com a Comissão de Meio Ambiente etc., a gente possa desenvolver. E a gente traduzir isso em números para poder trabalhar.\r\n\r\nEntão, só para vocês verem: 2013: de 600 municípios, 520 nós temos Conselho. A gente ainda tem 80 sem Conselho. Obviamente, 61. Poder deliberativo: 422. Poder consultivo: 87. Sem resposta: 11 não responderam. Composição paritária: 443. Composição não paritária: ainda tinham 63, na época, que não eram paritários, absurdo. Sem resposta: 14. 225 com fundo atrelado. Não tem fundo atrelado: 278. E 17 sem resposta.\r\n\r\nFundo de Meio Ambiente. O Deputado estava falando aqui sobre uma questão discricionária com relação à questão de fundo de meio ambiente, com uma Lei aqui, na qual eles evitaram que o dinheiro do Fundo não vá para o caixa único e você não tenha o desvio dele.\r\n\r\nPrimeira coisa, Fundo de Meio Ambiente é formado por royalties de petróleo, royalties de mineração e recursos oriundos de multas ambientais, coisas do gênero. Todos os recursos de royalties têm legislação federativa específica. O Fundo tem que desenvolver um termo de referência, que é o modelo que eu vou mostrar lá de Campinas para vocês, de como o Conselho trabalhou.\r\n\r\nO prefeito responde por improbidade administrativa, tendo risco de perda de mandato. Ele, governador. Isso não é aplicado hoje, pelo Ministério público estadual por quê? Porque eles também têm a leitura de que, com a criação dos Fundos de Meio Ambiente e a legislação não sendo totalmente alinhada, ele não vai fazer uma aplicação para destituir um monte de prefeitos, tudo de uma vez só, que isso seria um problema. No entanto, nós temos que trabalhar fortemente nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixa eu dar um micro esclarecimento.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALEXANDRE - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Na verdade, nós temos aqui o Fecam, que é o Fundo Estadual de Conservação Ambiental, que é esse que tem os royalties e as multas, nós criamos na Constituição Estadual de 89. E temos o Fundo da Mata Atlântica, que é outro, diferente, cujos recursos vêm das compensações ambientais.\r\n\r\nA parte que eu me referi, que estavam querendo garfar e que a gente segurou na Constituição, não é este do Fecam, que este já estava dessa forma, entra nos cofres públicos e vai para o Fecam, é o Fundo da Mata Atlântica, cuja única fonte é a compensação ambiental. Então, era para fazer a diferença entre os dois fundos.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALEXANDRE - O Minc manda aqui na Assembleia, ele não vai descontar o meu tempo da fala dele. Certo? Por favor. É um prazer tê-lo como parceiro de palco aqui.\r\n\r\nIsso aqui eu vou deixar para vocês depois que na formação dos conselhos de meio ambiente a gente tem que ter estrutura e os conselheiros devem receber formação. Qual é o papel do conselheiro de meio ambiente? Qual é o papel do Conselho de Meio Ambiente?\r\n\r\nO Conselho de Meio Ambiente não deve atuar só de forma reativa, principalmente deve atuar de forma proativa com a gestão pública. Ele é um norteador da política pública de meio ambiente. Ele que vai direcionar. O Conselho está para aconselhar o gestor público e trazer qual a expectativa, o olhar, a perspectiva da sociedade de uma forma geral quanto aquilo que é uma demanda que eles enfrentam no dia a dia nas questões ambientais, nas vivências com a questões ambientais. E aqui depois vocês vão poder ter lá: pré-compreensão, consenso mínimo, senso de poder, condições de deliberação e escolha, reflexão coletiva, resultados. Isso é muito importante.\r\n\r\nAgora vou entrar no tema que é mais interessante que vai falar um pouco do Conselho de Meio Ambiente de Campinas, que eu tive oportunidade de ser Presidente do Conselho. Primeiro mandato, cinco secretários trabalhando fortemente contra o nosso nome, a pessoa vai buscar até coisas que não tem nada a ver, que são os fakes, para poder criar situação.\r\n\r\nSegundo mandato, a gente foi eleito por aclamação. Terceiro mandato, eu passei inclusive para um colega que saiu do Ministério Público, aposentou-se, e ele é o atual presidente do conselho lá, por aclamação também, que chegou a ser meu vice-presidente numa outra oportunidade. E foi bom entrar um legalista lá, com as revisões que a gente fez no Regimento Interno e na estrutura do conselho.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de ter o Rogério Menezes, que é o presidente da Anamma Brasil e que é uma pessoa vinculada à questão do debate ambiental e que ele corroborou muito com a atuação conjunta entre o Comdema e a gestão da pasta de meio ambiente. Mas, nós temos que focar o seguinte: o papel do Conselho de Meio Ambiente é fundamentalmente, primeiro se preparar, estudar, os conselheiros têm que ter formação, têm que ter apoio, a Escola Superior do Ministério Público aqui foi falada, inclusive, em São Paulo a gente está discutindo formação dos conselheiros, inclusive, para eles entenderem como que eles devem atuar, como que eles devem entender também o processo administrativo de gestão pública.\r\n\r\nMuitas vezes a gente também vai, faz a crítica lá, como o colega trouxe, mas a gente não conhece a dificuldade que tem também o estatutário, principalmente, da administração pública, que tem legislação que incide sobre a decisão dele e que ele vai responder sobre isso.\r\n\r\nOutra coisa que nós temos também é o critério equivocado da discricionariedade, quando você desenvolve uma lei. O deputado é legislador, uma lei tem que ser feita de forma clara, com especificidade, para não dar depois ao especialista o direito de decidir pela cabeça dele, o discernimento que ele teve. Não. Tem que estar claro lá como ele deve aplicar aquela regra administrativa, certo?\r\n\r\nEntão, o Conselho deve se focar no quê? Numa formação no sistema municipal de meio ambiente. É o que está no Sisnama, é o que está na regra da estrutura do Conama hoje no Brasil. Nós somos um organismo de meio ambiente. Então, o Brasil é inovador nesse formato de estruturação constitucional do Art. 225 da Constituição e que trouxe depois todos esses instrumentos.\r\n\r\nEntão, primeira coisa: a gente precisa de uma lei do sistema de licenciamento ambiental e o Comdema deve, efetivamente, ser parceiro, atuar nesse sentido, dar opinião, construir essa lei. A lei passa pelo conselho para que o conselho também, deliberativamente, opine sobre ela, faça suas contribuições nas oficinas. Devemos ter no município uma lei, mais a efetivação da Secretaria de Meio Ambiente, todos os municípios devem ter Secretaria de Meio Ambiente. É uma secretaria fundamental, certo?\r\n\r\nUma lei mais a efetivação do Conselho de Meio Ambiente deliberativo. Uma lei mais a efetivação do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Uma lei mais a efetivação do Conselho do Fundo de Meio Ambiente, do qual o Conselho do Meio Ambiente é par. Vocês vão ver mais à frente uma outra explicação, esse item muito importante. Uma estrutura técnica da Secretaria de Meio Ambiente com estatutários, com concurso público, que possam responder ao nível do li cenciamento ambiental, quanto mais ele tem estrutura, mais ele consegue desenvolver uma atividade de discussão sobre licenciamento ambiental de forma local, não dependendo do órgão estadual para poder deliberar, certo? Com exceção das questões federativas, porque aí passa para uma outra instância.\r\n\r\nO plano estratégico para a elaboração de políticas públicas e meio ambiente, que eu também vou explicar, o licenciamento on-line é um foco. Hoje, o Conselho de Meio Ambiente de Campinas tem conselheiros que acessam todos os processos de casa com uma senha. É democratizado. Qualquer processo que está na secretaria hoje é acessado de casa. É óbvio que o conselheiro assina um termo de responsabilidade. Nós temos o nosso regimento interno também lá um Artigo de decoro, como é no parlamento; você tem responsabilidade sobre a informação. Se eu quiser divergir de um projeto que está passeando, uma discussão interna lá, principalmente os privados, que têm que se respeitar, o que é público é público, o que é privado é privado. Nós temos leis sobre isso também. O conselheiro pode ir lá e pedir via LAI - Lei de Acesso à Informação. Aí ele vai lá com a ONG dele, o CPF dele e mete bronca.\r\n\r\nManifestações referente à pauta do conselho de meio ambiente só quem define é o pleno do meio ambiente, não é o seu presidente, não é a diretoria executiva. Quem manda no conselho não é o presidente do conselho. O presidente do conselho é apenas um gestor administrativo do processo de demanda que o pleno do conselho estabelece no critério dos seus trabalhos.\r\n\r\nEntão, o fortalecimento da democracia participativa está, de fato, na união da comunidade que faz parte de uma frente de trabalho.\r\n\r\nE a política pública de transparência. Vou passar rapidamente os exemplos. Eu só vou mostrar uns quatro ou cinco slides aqui agora, Mariana, que são os exemplos de Campinas.\r\n\r\nVocês vão acessar o site da prefeitura de Campinas e vocês vão ter lá Secretaria de Meio Ambiente; tem todos os links. Conselho de Meio Ambiente de Campinas, - a posse é dada pelo prefeito ao conselheiro no salão azul, aos conselheiros.\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado - nosso conselho lá foi referência no Tribunal de Contas do Estado, com acompanhamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Hoje, o Fundo Municipal de Meio Ambiente tem 20 milhões de reais em caixa e esses recursos estão direcionados, todos, para os planos municipais que foram aprovados e inseridos no último plano diretor para se transformar em política pública do município. Mude o prefeito que for, ele não vai poder botar o dedo mais nisso. Nós temos lá o Plano Municipal do Verde, Plano Municipal de Recursos Hídricos, Plano Municipal de Saneamento, Plano Municipal de Educação Ambiental, pagamento por serviços ambientais, todos os eles transversalizados, com programas do Fundo de Meio Ambiente.\r\n\r\nAqui são viaturas e fiscalização que a gente teve já com os recursos do fundo. O Proamb, que é o fundo de meio ambiente, tem cadeira no Conselho de Meio Ambiente, a Secretaria de Meio Ambiente aprova, no início do ano, planejamento do uso dos recursos, e nós temos conselheiros representantes no conselho do fundo que votam como que o dinheiro vai ser usado e vem trazer prestação de contas mensalmente para o conselho, e, a cada final de ano, o secretário de meio ambiente vem prestar contas também de tudo aquilo que foi aplicado e efetivamente os programas e projetos que estão sendo implementados.\r\n\r\nVocês vão ter lá também a teia da sustentabilidade da cidadania ambiental. Você consegue navegar em todos os projetos, todos os planos, você consegue navegar no conselho, todos os projetos. É muito bacana. Acessem que vocês vão ver o modelo e que o Conselho de Meio Ambiente trabalhou arduamente em parceria com a Secretaria, construindo todo esse processo. É o sistema participativo hoje, de fato, em Campinas.\r\n\r\nSistema de licenciamento ambiental, já falei. Vocês podem navegar, ocês vão conseguir ver lá até alguns layers, como funciona.\r\n\r\nOficina do Plano Municipal da Mata Atlântica - o que fortaleceu o Conselho de Meio Ambiente? Quando a Mariana esteve lá e quando o Mário Mantovani esteve fechando convênio com a Secretaria de Meio Ambiente e com o prefeito de Campinas e adotaram o Plano Municipal da Mata Atlântica como uma referência da ação, internalizando isso dentro do Conselho de Meio Ambiente. A partir daí, os demais planos da Secretaria passaram a seguir a mesma modelagem, com oficinas de participação dentro dos conselhos e a gente conseguindo traduzir qual que era a percepção da sociedade no conteúdo do texto de lei que complementa e que estrutura a política pública de meio ambiente do município.\r\n\r\nAudiências públicas do plano do verde - Aqui a gente tem as várias atividades que o Conselho de Meio Ambiente fortaleceu lá. Teve audiência pública do ... que a gente teve de dar água.\r\n\r\nPlano Diretor de Campinas - o conselho participou ativamente, inserindo documentação, discutindo, fazendo parte do grupo de trabalho da Secretaria de Planejamento.\r\n\r\nNós temos vários eventos que nós participamos: região metropolitana, plano de educação ambiental, projeto de educação ambiental, projeto de educação ambiental.\r\n\r\nPara encerrar, fotografia, festa, federação de meio ambiente, aqui quando a gente assinou, os eventos que aconteceram da Mata Atlântica, em São Paulo e no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nFoi corrido, o material vai ficar para vocês, nós vamos voltar aqui para fazer um trabalho com cada conselho.\r\n\r\nEu quero pedir, Minc, por favor, aproveitar que você foi o nosso Ministro, é um dos nossos... acho que você já está como coronel na hierarquia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Menos, digamos, Tiranossauros Rex.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALEXANDRE - Então, A gente pede para transvesalizar, para a gente fazer um trabalho com os municípios, os conselhos municipais aqui através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pode contar, é uma parceria necessária.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALEXANDRE - Estou à disposição de todos, tem cartão aí para vocês. Muito obrigado pela oportunidade, parabéns para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bacana, obrigado, Carlos, desculpa a correria, mas, é para contemplar todas as demandas, mas o recado ficou mais do que claro.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Então, gente só para encerrar esse assunto, eu vou chamar aqui o representante da Prefeitura de Niterói para assinar o termo de parceria com a Anamma para entrar no programa ONU/Ambiente. Queria chamar aqui a Raquel Cruz para assinar pela Prefeitura, Raquel Cruz, aqui de Niterói, o Minc vai assinar de testemunha. (Pausa)\r\n\r\nPessoal, esse termo de parceria é referente ao interesse da Prefeitura de realizar o Plano Municipal de Mata Atlântica dentro desse programa ONU Ambiente.\r\n\r\nAgora passando a palavra para o Minc para tocar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos fazer então a outra Mesa, então, eu chamo aqui, bom, o Mário Mantovani vai continuar aqui, chama o Márcio, do Greenpeace, e chamo a Marina Cavalcante da assessoria jurídica do Gaema porque o nosso promotor vai ter que ir, não é isso e a Marina vai estar representando o Ministério Público.\r\n\r\nDá á um abraço nele, diz para ele que eu estou aguardando a conclusão de uma ação dos catadores que a gente levou lá as cooperativas e ele fico de dar uma resposta, a gente está aguardando, um grande abraço, obrigado pela parceria.\r\n\r\nBem amigos, vamos partir para fase final desse encontro conjunto da frente ambientalista do Rio, a nacional, o Molon teve que ir, o SOS, o Greenpeace, os municípios.\r\n\r\nAntes de passar aqui para o Márcio, só reforçando o que foi dito aqui sobre os conselhos, dizer o seguinte, não existe política ambiental sem os municípios estarem engajados completamente, tem que ter a estruturas, tem que ter dinheiro, tem que ter poder. Na nossa gestão, uma das primeiras coisas que a gente fez foi passar o licenciamento ambiental para os municípios que contratarem gente, equipes. Não era para todos os municípios, era para aqueles que contrataram e na proporção do que eles contratavam, biólogos, de geógrafos, engenheiros florestais, etc., logo no início, quarenta e poucos municípios pegaram isso. Depois o ICMS Verde que garante dinheiro para os municípios.\r\n\r\nAliás, agora, pessoal, uma notícia, para vocês, quando a gente fez a lei do ICMS Verde tinha um artigo que dizia que o dinheiro do ICMS Verde ia para a área ambiental do Município, esse artigo foi suprimido porque se disse que era uma ingerência na questão municipal, então, a gente estava querendo o estado legislar sobre o que o município ia fazer, vários municípios fizeram leis municipais dizendo que o dinheiro do ICMS Verde ia na sua totalidade, ou 80%, ou 50%, para os programas municipais. Agora, a gente fez uma nova consulta e afinal não é inconstitucional isso, a gente vai tentar repor na lei do ICMS Verde esse artigo que diz que realmente o recurso do ICMS Verde vai mesmo para as secretarias municipais e para os programas municipais, vai ser mais recurso para coleta seletiva, educação ambiental, parques, etc., etc. Estamos quase conseguindo isso. (pausa)\r\n\r\nEntão, diga qual é a boa notícia.\r\n\r\nO SR. EMILIANO REIS - Os planos que estavam engavetados ou que estavam iniciando a suplementação serão levados em consideração. Depois do cálculo, a gente vai rodar um fator de qualidade, isso já está na minuta do decreto para ser alterado e o plano da Mata Atlântica também será contemplado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vai pontuar?\r\n\r\nO SR. EMILIANO REIS - Isso, vai pontuar mais. Isso a gente está imaginando para poder ter uma viabilidade de médio prazo. Não é só assim: pontua uma vez e acabou. Você precisa pontuar e implementar. Então, até 10% do que for atrelado ao ICMS Ecológico estará nesse controle de qualidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso aí é fácil fazer, porque quando nós fizemos a Lei do ICMS Verde, nós criamos um mecanismo que ela pode ser ajustada por decreto e já foram três decretos.\r\n\r\nEntão, esse será um quarto decreto que vai reforçar e valorizar e pontuar os planos municipais de recuperação.\r\n\r\nO SR. EMILIANO REIS - E de saneamento, resíduo sólido, educação ambiental. Eu acho que a gente vai dar uma renovada. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO CUNHA - Boa-tarde a todos, o meu nome é Gabriel Melo Cunha, eu sou da Secretaria de Meio Ambiente de Niterói e Secretário Executivo do Conselho Municipal de Niterói e quanto a isso que o Deputado acabou de falar, sobre a questão de não poder vincular o valor do fundo, à porcentagem de repasse para o fundo, em relação ao ICMS Ecológico, a sugestão que eu dou e eu já tive conversa com o Emiliano, eu me lembro em 2013, a gente conversou sobre colocar um indicador para valorar. O prefeito que fizer um repasse acima dos 50% pontua mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pontua mais, é ótimo.\r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO CUNHA - Você não vincula ou 60, ou 70 ou 80, porque, no caso de Niterói, a gente só repassa 20%, a gente queria mais, se tivesse esse ponto de valoração...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agora, isso de não poder, vai ser revisto. Na lei original, que fizemos, tinha o repasse integral. A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia, considerou que era inconstitucional porque estava ingerindo, se intrometendo. E aí, o que aconteceu foi que cerca de 30 municípios aprovaram leis municipais dizendo isso, aí, obviamente, não estava ingerindo porque era o próprio município que fazia a lei. Mas nós fizemos uma nova consulta, isso não foi o Tribunal de Justiça, que disse isso, foi a Comissão.\r\n\r\nEu sou da Comissão de Constituição e Justiça, peguei um parecer e provoquei, recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça, que mudou o seu parecer.\r\n\r\nEntão, há uma forte possibilidade de nós, por aqui, independente desses ajustes, que são bons, necessários, etc., mudarmos a percepção, porque isso é o quanto pontua a mais na hora de partilhar o bolo do ICMS Verde entre os municípios.\r\n\r\nEssa aqui, nós vamos voltar à lei original dizendo que isso é para área ambiental dos municípios, ponto, é a destinação. Esse critério é um critério de pontuação e partição entre os municípios do bolo.\r\n\r\nAgora, só um instantinho, vamos retomar os trabalhos, porque são 11h20, começou às 9:00 h e estamos na fase final.\r\n\r\nO SR. EMILIANO REIS - Só para fechar, a lei municipal também vai pontuar também nesse quadro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos passar à exposição do Márcio e, em seguida, duas ou três questões que forem levantadas pelo plenário e, depois, nós vamos deliberar a posição do plenário e da Frente, em relação a essas legislações.\r\n\r\nMárcio, Greenpeace.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - Bom dia, bom dia a todas e a todos, obrigado, Minc, obrigado Mário, Marina, um agradecimento especial a vocês dois, não só pelo convite, mas porque vocês são como professores para mim, eu aprendi muito com vocês. Aprimorei algumas coisas, que é falar menos, mas foi só essa parte, no resto, ainda tento seguir os ensinamentos.\r\n\r\nObrigado pelo convite. Olha, eu estava até meio sem jeito de falar agora depois de ouvir as boas notícias, né, da implementação nos municípios, como as coisas estão andando, os colegas aqui falando de novidades boas e tal, porque o que eu vim trazer pra vocês é causa de depressão, apenas isso que eu tenho pra oferecer na manhã de hoje. Eu tenho muito pouca alegria, o negócio é realmente terrível.\r\n\r\nMas, eu pensei que a gente podia juntar as duas coisas, a gente junta o problema de lá com as soluções daqui e tenta combater o problema que existe em Brasília com esse ambiente motivado, motivador que existe nos municípios.\r\n\r\nEu vou fazer uma fala breve explicando um pouquinho porque é que nós estamos passando por essa situação e vocês verão que não é uma situação simples e depois nós vamos pinçar dois exemplos apenas do que tá acontecendo, um talvez seja algo que ficou muito famoso nesses últimos dias pela imprensa, que é a nova lei de agrotóxicos que está se querendo implementar no Brasil; uma outra talvez nem tão famosa, mas tão terrível quanto que é um projeto de lei que libera a caça de animais no Brasil, uma coisa espetacular. Não temos problema nenhum, algum deputado acordou um dia e falou “vamos matar animais para resolver a fome do nosso país”. Então, vou trazer esses dois exemplos que exemplificam e trazem um pouco desse cenário terrível realmente em que a gente vive e que precisa muito da ajuda de todos para a gente ter alguma esperança ainda de que as coisas não vão para frente.\r\n\r\nEu tenho só um slide. Isso daqui é apenas um leve cardápio das coisas que nós temos em Brasília para enfrentar. Olha que tem algumas coisas bastante curiosas, aqui. Tem a primeira ali, que é agrotóxicos, é isso que nós vamos falar, agrotóxicos e regulamentação da caça; tem licenciamento ambiental e tal, mas nós vamos falar do primeiro e do terceiro e quarto.\r\n\r\nO da regulamentação da caça inclusive é uma venda casada que fizeram na legislação porque o cara diz o seguinte: pode caçar e depois ele faz uma outra lei extinguindo a divulgação da lista de animais em extinção. Então, um negócio bem pensado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ele começa extinguindo a lista e depois extingue os que estavam na lista.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - Exatamente, e é uma forma de você acabar com o perigo da extinção, porque aí você não faz mais a lista, assim como no item que estão aqui pra baixo, que é o trabalho escravo, porque eles mudaram o conceito do que é o trabalho escravo e aí você acaba com o trabalho escravo porque aí não tem mais como você definir como tal. É uma forma muito simples. Mas a lista do terror é essa. Nós não vamos nos ater a todos, eu vou só passar para o principal.\r\n\r\nMas, quero dizer para vocês o seguinte: nada do que tem aqui é novo, nada. A lei de agrotóxicos está sendo discutida no Congresso desde 2002. A maioria dessas coisas está há décadas ali, muito tempo, rondando pelas gavetas, trocando de uma escrivaninha empoeirada para outra, e nada disso sai do lugar. O que aconteceu de novo é que nos últimos quatro anos, portanto eu não estou fa lando só desse governo, eu estou falando dos dois últimos governantes que nós tivemos, foram governos extremamente fracos, muito fracos, que não tinham capacidade de negociar com o Congresso. Não tinham capacidade de impor uma agenda no Congresso. Nós temos, nesse momento, um governo cuja única intenção é sobreviver.\r\n\r\nVeja bem, eu não estou fazendo julgamento de valor, aqui, se as pessoas acham que é justo, é injusto, teve golpe, isso daí não me interessa, é apenas uma leitura de situação. Quem hoje governa ao Brasil foi levado para tal situação por conta de uma ação do Congresso, foi por isso que o atual presidente foi para lá. Ele tem pouca repercussão ou popularidade nas ruas. A última pesquisa deu que ele tinha 97% de reprovação. Como você tem 4% de margem de erro é capaz dele estar devendo popularidade. Então, é um Presidente da República que não tem a menor condição de buscar forças na população. A única força está dentro do Congresso. Todas as negociações que existem ou que ele queira fazer no seu governo não há nada que empurre da porta para fora uma ideia dele para que ela avance.\r\n\r\nO Congresso só vai se mobilizar através de negociação. Então, é um governo fraco que tem dependência absoluta de negociar com o Congresso e que tem um algo a mais piorado na situação: não negocia projetos, negocia a sobrevivência. Não é uma negociação pontual. Não é uma negociação do que vai mudar no mecanismo econômico. É uma negociação se um Presidente vai ser investigado e poder ser preso. É isso que está sendo negociado. Então, o que acontece na situação: você abre um balcão de negócios muito grande onde tudo é válido para que o Presidente ou o Palácio do Planalto, no caso, se livre de perder o mandato, de eventualmente ser processado e poder ser preso. Numa situação dessa você negocia qualquer coisa. E o meio ambiente virou moeda de troca. E isso daqui é o qualquer coisa que a gente está enfrentando lá.\r\n\r\nVejam só, a gente tem um projeto de lei que fala, hoje, sobre liberar o registro de agrotóxicos cancerígenos. Sempre esteve lá. Está lá faz tempo. Por que não avança? Porque você tem diversos projetos de lei dessa forma, dessa natureza e um Presidente da República... se o Minc fosse Presidente da República (ainda será, se Deus quiser) não vai deixar isso. Vai usar todas as armas para que o Congresso não aprove isso, porque depois que o Congresso fizer aprovação, fizer o debate o projeto de lei vai parar no colo dele. E vai ter que escolher entre trinta milhões de brasileiros pressionando contra ou trezentos Parlamentares, que ele precisa também como base de apoio no Congresso. Não é interessante para um governante, quando existe governante. Quando não existe governante a maioria dos Deputados que têm interesse na pauta fazem o que estão lá para fazer: usar a cadeira de Parlamentar para fazer política em benefício próprio. Eles tiram o lucro eleitoral e econômico para eles e espalham o prejuízo para ser dividido pelo resto da população. Por isso que essas pautas avançam e você não tem freio de arrumação para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Márcio, estou vendo uma aqui que é do meu tempo: liberação do plantio de cana na Amazônia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso a gente conseguiu parar a cana na Amazônia, no Pantanal, em 2009 - ou seja, há nove anos -. Voltou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - É. Por isso que você precisa voltar para lá, porque o Minc, em 2009, fez durante o Governo Lula, um zoneamento de cana na Amazônia. A Amazônia é uma terra que em 90% é de desmatamento é ilegal, você tem uma desigualdade social extrema, falta de governança. Você colocar uma atividade agrícola tão agressiva pela tomada de terra como é a cana na Amazônia você vai impulsionar o que já está ruim lá para ficar ainda pior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O zoneamento não era da Amazônia. O zoneamento era do país, a gente excluiu a Amazônia e o Pantanal. Foi aquela guerra toda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - Na verdade, foi algo feito de acordo com a indústria, porque a própria indústria que produz etanol, que vende o produto - porque é um produto limpo - não quer se contaminar com o desmatamento da Amazônia estando lá. Então, fez-se um zoneamento no país para você dar os lugares onde iriam fazer a expansão do seu plantio e retiraram ou excluíram a Amazônia desse local, porque, obviamente, a Amazônia ia trazer mais malefícios do que coisas boas para o setor. O setor concordou com isso. Mesmo o setor produtivo sendo contra você tem alguns Deputados, Senadores que têm lá os seus arranjos eleitorais com meia dúzia de usineiros de algumas regiões e colocaram para votar urgente no plenário, Senador Flexa Ribeiro, do Pará.\r\n\r\nEntão, essa é uma terra de ninguém. Mas a gente “segurou”, graças ao Minc desde 2009.\r\n\r\nVoltando, agrotóxico. Isso daqui tudo podendo ser votado ou avançando - às vezes lentamente, às vezes de forma mais rápida, mas avançando - e aí você tem um prejuízo muito grande, obviamente, porque isso daqui é um retrocesso, mas tem um prejuízo maior de tudo isso que é a imagem e o recado que você passa para aqueles que vivem na ilegalidade apostam na impunidade como algo lucrativo. Quando você diz 'Desmate a Amazônia porque vou lhe dar anistia', o desmatamento acontece; quando um Ministro, como foi o caso do Minc, desde de um helicóptero, expulsa o boi pirata de uma unidade de conservação e abraça o fiscal do Ibama, ele está passando o recado de que a operação de combate ao crime vai prevalecer. Quando você dá anistia, você passa o recado, como poder público, de que o crime prevaleceu - então, além disso ser ruim na letra da lei, passa um recado muito negativo.\r\n\r\nE é aí onde a gente entra na questão de agrotóxicos, que é um negócio difícil de acreditar. Essa é uma lei de 89 e aí resolveram escrever uma legislação nova agora. Essa legislação diz o seguinte: o Brasil tem uma legislação hoje que diz que nenhum produto que cause câncer, má formação fetal ou mutação genética poderá ser aprovado. Portanto, você tem o agrotóxico, você quer aprovar lá; se ele se enquadra em um desses perigos é proibido por lei - eles revogaram a lei; então, pode. Se você não tem mais proibição, quer dizer que a análise pode ser feita.\r\n\r\nMas isso não basta, você tem ainda outro artigo, que diz: se essa análise não for feita em 24meses, você dá um selo de registro provisório para o produto e ele pode ser usado, mesmo com a análise de periculosidade correndo. Isso só não é suficiente ainda. Você ainda retira desse processo de análise, que já permite câncer e que pode ser provisório, a Anvisa, que cuida da saúde pública, e o Ibama, que cuida do meio ambiente; e larga exclusivamente a definição na mão de quem mexe só com o mercado e o lucro, que é a agricultura e o Ministério da Agricultura - que já declarou, inclusive, que não tem condições nem de fazer a análise e que, se tivesse, não dá para fazer em 24 meses, porque nenhum país do mundo faz nesse período.\r\n\r\nEntão, essa é um pouco da lei que foi aprovada. E, para os municípios e estados, inclusive, tem uma novidade: a proibição de que estados e município legislem sobre o tema de agrotóxicos de forma mais restritiva. Portanto, se um município detectar que determinado produto não pode ser utilizado ali porque causa um risco iminente à saúde pública, ele não pode fazer a restrição. É óbvio que é inconstitucional, é óbvio que ninguém ia aprovara isso; Incra, Fiocruz, Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, até a ONU chegou a mandar um aviso pedindo: 'Mas o que é isso que vocês estão fazendo?'. Isso causa um risco à vida das pessoas, é a comida que damos para nossos filhos.\r\n\r\nPorém, vivemos tempos de exceção, em que o país e o interesse público, naquele Congresso, é o que menos interessa. Não é possível que todos os órgãos de saúde pública do país...A SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência enviou uma nota de repúdio ao Projeto de Lei, com a assinatura de mais de cinquenta organizações de cientistas e entidades, fora esses outros, Fiocruz, pesquisadores da USP, etc. Eles sequer puderam ser ouvidos, eles negaram fazer audiências públicas com cientistas, negaram. Fizeram a votação a portas fechadas. Estamos vivendo esse tipo de situação.\r\n\r\nSó para ilustrar um pouco mais o caso e trazer para a nossa realidade, em 2016 o Greenpeace resolveu fazer uma coisa aqui no Rio de Janeiro: nós demos uma olhada em quem ganhou a licitação para fornecer merenda para as escolas do município. Pegamos a em presa que ganhou, acho que era uma ou eram duas, escolhemos uma ou duas, e a gente fez uma compra dos mesmos produtos que foram licitados para a merenda escolar - batata, macarrão, tomate, verduras -, em toneladas, e mandamos para a USP fazer o teste toxicológico. Resultado: 66% das amostras tinham uso de pesticida cruzado, que é quando você mistura substâncias e isso pode causar um efeito coquetel; ou substâncias proibidas por lei, ilegais; ou excesso de concentração de agrotóxicos naquelas amostras. Quer dizer, com a legislação atual, você já tem um problema, que a merenda que é fornecida para as escolas, para as crianças do município - quando tem merenda, não é, Minc? porque muitas vezes não tem. Quando tem, está com esse problema de 66%.\r\n\r\nEssa legislação joga a régua lá para baixo. Retira a proibição de produto cancerígeno - é isso! - que estão sendo banidos no mundo inteiro. Mas como o Brasil é um grande produtor de alimentos e, obviamente, um grande consumidor, nesse momento, o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, em termos de compra bruta de agrotóxicos. O lixo tóxico que não é usado no mundo vai acabar vindo parar aqui, porque está sendo banido dos outros lugares. Por que está sendo banido dos outros lugares? Porque faz mal para a saúde. Vai aumentar os índices de câncer. Quem tem que tratar depois é o município, inclusive.\r\n\r\nEntão, essa é uma situação dantesca, mas ela mostra muito bem do que é feito boa parte dos parlamentares que são da bancada ruralista e que atuam em Brasília. Para terminar a história, durante a votação, inclusive, foram flagrados vendo fotos de mulheres seminuas e ouvindo jogo da seleção da Rússia, enquanto ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos combinar que esse foi um mal menor, depois de querer envenenar todo mundo no tomate de cada dia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - Não, mas isso enquanto liam os relatórios técnicos das agências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Nem davam bola para nada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - De jeito nenhum. E depois foram para um jantar que foi pago por um empresário do setor.\r\n\r\nEntão, é mais ou menos por aí que as coisas funcionam lá. Como vocês sabem, em Brasília, não tem jantar grátis. Então, foi isso que aconteceu. Isso é um problema.\r\n\r\nA caça é uma outra situação que exemplifica muito bem. Teve um deputado, em novembro de 2016, chamado Valdir Collato. Ele é do PMDB de Sta. Catarina, região do Chapecó, por ali, muito conhecido. Mário Mantovani o conhece muito bem.\r\n\r\nEm novembro, o deputado - é um deputado, tem um gabinete, assessores, ganha um salário muito maior do que a maioria da população brasileira -levantou de manhã, viu que tinha 13% de desempregados no país, viu que o preço do gás subia, viu que as pessoas continuavam pegando ônibus lotado e demorando três horas para ir e três horas para voltar do seu trabalho, e resolveu fazer uma lei para acabar com tudo isso, liberando a caça de animais no Brasil. É um negócio impressionante. O sujeito devia ser cassado o direito dele de ser deputado quando ele tem um tipo de ideia dessa, porque ele está usando o nosso dinheiro para fazer isso. O gabinete dele, os assessores são pagos com os nossos impostos. Ele escreveu uma lei, cujo capítulo IV cria reserva cinegética, que nada mais é do que clube de caça, matar animal por diversão. É isso do que se trata a coisa.\r\n\r\nE mais do que isso aí: lá tem a proibição de uso de arma para o IBAMA. Mais do que isso: lá tem a liberação de uso de arma para o agricultor que se sentir ameaçado, sentir a propriedade dele ameaçada por qualquer espécie animal para poder matar.\r\n\r\nEu estou trazendo dois exemplos que são revoltantes e, acreditem, o pouco tempo e a explicação superficial não dão o tom da revolta, porque ouvir essas pessoas defendendo isso é muito mais revoltante, mas muito mais revoltante. É para vocês terem um pouco a noção do nível do que está sendo enfrentado lá em Brasília, e que vai terminar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Márcio, você fez aquela exposição para o pessoal lá dos artistas, lá do 342? Uma das coisas que mais me impressionou foi o artigo que falava dos animais ameaçados de extinção, salvo os que ameaçassem os rebanhos e as fazendas. Então, acho que eles estão querendo partir para uma monocultura bovina, uma monoespécie bovina e detonar todas as que as ameacem. Escrito isso, depois de todos os convênios que o Brasil assinou na Convenção de Biodiversidade, alguns quando eu era ministro, depois a Isabella, se comprometendo a ampliar as áreas de proteção das espécies ameaçadas. Agora, a espécie que quer ser protegida é o boi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - E nesse problema da caça, tem um ... não existe caça sem sofrimento do animal. É injustificável, está certo? Ponto final. Mas não existe caça, existe muita casa clandestina ilegal, hoje, tem até revistas, clubes. Não existe caça sem sofrimento, sem tortura de animal. E não só do animal que está sendo caçado, porque eles usam cachorros de caça.\r\n\r\nO cachorro de caça, normalmente, é ferido na caça, sofre prejuízos físicos e muitas vezes ele é abandonado para morrer ao sofrimento, porque a recuperação da saúde dele custa muito caro. É só para trazer o espírito de como as coisas acontecem.\r\n\r\nQuero finalizar fazendo dois pedidos e um alerta. Dia 5 de junho é o dia do meio ambiente. Uma repórter me perguntou: nenhuma boa notícia no dia do meio ambiente? Nenhuma. Eu falei: Tem. Juntando eleição e recesso, o Congresso fica cinco meses sem trabalhar. Essa é uma boa notícia para nós.\r\n\r\nMas, nós vamos passar um período de recesso e de eleição. Eu acho que lembrar as pessoas que vão votar disso que está sendo proposto lá, e dar nome a quem está defendendo isso é um bom começo.\r\n\r\nIsso está tendo uma repercussão enorme. Quem votou nesse projeto de lei do veneno, dos agrotóxicos, está apostando em duas coisas: que uma copa do mundo e que três meses entrando em recesso vão ser suficientes para apagar a memória da população. Nosso papel é ser o fosfosol desse pessoal.\r\n\r\nMas, temos um risco: as eleições acabam e vem novembro e metade de dezembro e esses sujeitos aí ainda têm mandato. E têm mandato sem medo de urna - coisa que eles já não têm, vão ter menos ainda. Quem foi eleito, foi eleito, não tem mais com o que se preocupar; quem não foi eleito está menos preocupado ainda e eles vão ter 45 dias de caneta na mão.\r\n\r\nNós precisamos manter uma pressão enorme porque esses projetos de lei têm uma tramitação em plenário, em senado, em veto presidencial. Nós temos que manter uma pressão enorme, mesmo que a gente não tenha capacidade de sensibilizá-los, mas vamos sensibilizar o próximo presidente da República. Vamos dizer: você não pode deixar isso aqui passar porque vai parar no seu colo amanhã. Ou você veta tudo ou isso vai ser um motivo enorme de perda de popularidade e nós vamos fazer de tudo para que isso aconteça, se não vetar.\r\n\r\nEles sentiram uma pressão muito grande no episódio da Renca, que era uma área de mineração da Amazônia. Isso foi responsável pela queda de 25% da perda de popularidade do Temer, na pesquisa eleitoral que tirou ele de setenta e poucos e jogou para o patamar de 90% de rejeição. E o decreto foi revogado\r\n\r\nA força da pauta ambiental para denegrir a imagem de políticos é enorme. A pressão que a população joga é enorme e nunca a gente viveu um momento de tanta mobilização. Essa é a nossa força. Nós não temos voto, não temos propaganda na Globo, não temos duzentos e tantos deputados, a gente não recebe duzentos bi por ano de Plano Safra subsidiado. Não temos nada disso aí, mas temos a razão e o apoio da população. Ninguém vai querer comer agrotóxico, nem dar para seu filho, nem ver animal ser morto e torturado. E eles fazem isso por motivos econômicos, interesses eleitorais e econômicos. É isso que temos que combater.\r\n\r\nFinalizando, como a gente consegue substanciar essa força, que é de fora para dentro, que é o que pode causar um embarreiramento para eles? É nos municípios, nos organizando, nas redes sociais e, por exemplo, em situações como esta, tirando uma moção de repúdio, por exemplo, ao que está acontecendo lá. Esses sinais são importantes.\r\n\r\nNão existe uma bala de prata. Nós vamos ter que diversificar a artilharia e bater sempre, a todo momento, mantendo o nível e a temperatura sempre alta. Se isso não for suficiente, nós vamos para o Supremo e vamos tentar barrar lá. Quanto mais mobilização a gente tiver, mais a gente pressiona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Supremo é bem politizado, no sentido de que é sensível, para o bem e para o mal, à opinião pública.\r\n\r\nA Rosa Weber ter dado liminar contra o decreto do trabalho escravo, teve que ver com a ampla mobilização de todos, inclusive o Ministério Público do Trabalho, e vários, os MPs, em suma, todas as entidades de direitos humanos, as ONGs todas. E isso influencia as decisões do Supremo, não há dúvida!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - E moção de repúdio e a gente fazer audiências públicas, como essa que está acontecendo aqui.\r\n\r\nVamos ter uma já, de agrotóxicos - está certo? -, que o contra projeto a essa liberação, no dia 14 de Setembro. Tivemos na Bahia, vamos ter, agora, no Sul, vamos ter em vários lugares, no Sudeste, que são oito ao longo do Brasil, se não me engano. Isso daí vai fomentando esse bloco de resistência, junto com artista, junto com celebridades. Isso vai dando um volume, para parar as coisas, lá dentro. E sugiro, Minc, você aprovar um específico para a gente discutir a caça, aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - Específico para discutir a caça, porque é algo que mobiliza bastante as pessoas e coloca uma pressão. A pressão, lá para dentro é fundamental. (Palmas)\r\n\r\nObrigado. E não fiquem muito deprimidos, hoje é sexta-feira, a gente, depois, toma uma cerveja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, estamos aqui com duas das mais importantes ONGs ambientais do Brasil - SOS e Greenpeace - e a sugestão é a seguinte: como o tempo está avançando, vamos abrir para duas ou três questões, que as pessoas aqui, sobre esse tema, dúvidas, sugestão, o que está acontecendo, e outros pontos que ele mencionou. Depois, vamos votar uma Moção de Repúdio a esses dois projetos de lei. Podia ser a todos, mas como foram discutidos esses dois, vamos fazer como o Jack, o estripador: vamos por parte. Vamos votar hoje esses dois, uma Moção desse Plenário, da Frente Ambientalista do Rio.\r\n\r\nEntão, vamos abrir para duas ou três questões que se queira fazer, para o Márcio e, também, para o Mário, que também acompanha isso, que é do Ministério Público, que também é um parceiro, tem ajuizado ações contra esses abusos, tem ganho várias.\r\n\r\nHá alguma questão aqui que queira levantar? Há uma. Então vamos começar.\r\n\r\nPedrão, nosso camarada de muitos e muitos anos de militância, de Educação Ambiental e Mata Atlântica, tentando ser bem direto e objetivo.\r\n\r\nO SR. PEDRO ARANHA - Não. Vou ser bem rápido.\r\n\r\nPrimeiro, só vou me apresentar. O Minc me apresentou como o cara da Mata Atlântica, mas há cinco anos eu estou numa nova frente, que é a Frente da Segurança Alimentar e da Agricultura Urbana. Atualmente sou coordenador da Frente da Segurança Alimentar e da Agricultura Urbana, na Câmara Municipal.\r\n\r\nNa Câmara Municipal do Rio, eu trabalho com o Vereador Renato Cinco, que é do PSol, que é candidato a deputado federal. Espero que vocês vejam os nossos vídeos. O cara enfrenta, bate, sai para cima do Bolsonaro. Uma das nossas lutas e frentes é trabalhar a questão dos agrotóxicos, essa é a nossa luta hoje. Aquele estudo do Greenpeace foi um caminho para a gente enfiar a porrada no Eduardo Paes, na época que era o prefeito. Nós temos feito uma batalha avassaladora.\r\n\r\nSó para te falar, Carlos Alexandre, eu estou nessa militância desde 16 anos e vi a política municipal de Meio Ambiente ser construída, ser feita uma lei e vi a lei ser destruída ao longo das gestões públicas.\r\n\r\nEu trabalho no parlamento, não estou falando mal de lei, mas lei, sem orçamento, não significa nada. Sem pressão popular, não significa nada. A gente está falando aqui que isso mobiliza. As audiências públicas que mais têm mobilizado o nosso mandato tem sido as que trabalham com a questão da Segurança Alimentar e da Agricultura Urbana. Nós aprovamos agora, no âmbito do município, a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, que provavelmente deve ser vetada pelo Crivella, mas quando volta, volta!\r\n\r\nMas o legal dessa lei é que essa lei foi toda construída pelo Movimento da Rede de Agricultura Urbana e pelos CONSEAs. Não foi uma lei que saiu do gabinete, da minha cabeça ou da cabeça do Cinco. Foi um projeto de lei construído pelo Movimento.\r\n\r\nE isso é o grande caminho que a gente tem conseguido construir, é através desse processo de articulação cujos movimentos sociais que têm feito como que a gente tenha essa luta, e a gente, por exemplo, conseguiu, no meio desse processo todo de caos, em que acabou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, a gente conseguiu construir, agora, o Conselho Municipal das Agriculturas. Não só de uma agricultura tradicional, mas pensando em todas as agriculturas, os horteiros, os quintais, as varandas, porque isso tudo é agricultura. Isso tudo é comida sem veneno. Acho que é isso que a gente precisa estimular e criar política pública.\r\n\r\nEntão, assim, a minha pergunta é eterna, como é que a gente faz para a gente romper essa bolha, que a gente vive eternamente nessa bolha? Eu era um menino, hoje eu já sou um senhor de 53 anos. Novo nada, eu estou velho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos fazer o seguinte: vamos fazer mais uma ou duas, aí depois o Márcio, o Mário, nós aqui respondemos se houver mais alguma. Há mais alguma questão específica? Espera aí, leva o microfone para lá ou venha aqui. Vem aqui, vem aqui.\r\n\r\nA SRA ROSSANA REBECCHI - Vou falar rápido, vou me apresentar, meu nome é Rossana Rebecchi, faço parte da Comissão de Direito Ambiental da OAB/Barra.\r\n\r\nA minha sugestão em relação à essa questão do agrotóxico, aqui, já existe na agricultura natural, entendeu. Eu acho que é nisso que a gente tem que bater. Tem inclusive uma Fundação Japonesa que chama Fundação Mokiti Okada, que eles têm um projeto de agricultura natural.\r\n\r\nEu acho que isso é essencial, porque a nossa qualidade de vida está diretamente ligada a isso, a gente não pode ficar ingerindo veneno, entendeu. Porque nunca houve tanto câncer, nunca teve tanta gente morrendo. Acho que é esse o recado que eu queria dar. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa. Ótimo. E a última, a última questão. Quem se anima? Dou-lhe uma, dou-lhe duas, dou-lhe três.\r\n\r\nEntão, Mesa, vamos responder essas duas questões. Eu quero fazer um comentário rápido sobre essa última, que eu ia falar antes. Mesmo na reunião lá dos artistas, do 342, que o Márcio fez uma exposição, vários levantaram isso, a gente tem que, simultaneamente, bater nisso: saúde, envenenamentos, excluir o meio ambiente, a Anvisa, o Ibama, etc., e mostrar as alternativas.\r\n\r\nLembro-me, que nessa reunião, o Márcio fez a exposição principal, eu até fiz uma observação que algumas pessoas ficaram até olhando assim, quando eu disse:a praga não é um inseto, a praga é um desequilíbrio. Antes o inseto estava lá no canto dele, não tinha desmatamento, ele estava lá e não acabava com o nosso tomate, verdura, agrião, quiabo, etc. Quando você começa a fazer um monte de desequilíbrios, ele deixa de ter as coisas que ele comia antes e começa a comer a nossa comida. Aí, você joga um veneno pesado, e mata ele e mais um outro, só que esse outro era predador de um terceiro. Na ausência do seu predador, a população desse outro vai crescer e ele vai se converter numa nova praga. Outro desequilíbrio. Aí, você joga um veneno mais forte. E continua a história. Moral da história, você tem um sistema cada vez mais monocultura, mais desequilibrado, mais dependente químico e um monte de gente ganhando bilhões e bilhões e bilhões.\r\n\r\nEntão, hoje em dia, a gente tem: combate biológico às pragas, agricultura orgânica, adubação verde, plantio direto - e o Brasil é campeão de plantio direto, isso entrou no nosso primeiro plano de cli ma, porque reduz as emissões -, integração agricultura, lavoura, pecuária. Então, a gente tem não é um nem dois nem três, a gente vários sistemas, que de uma maneira muito mais barata e saudável, combatem o desequilíbrio. Que é isso que a gente tem que combater. Porque o que eles fazem é criar novas pragas e novos desequilíbrios.\r\n\r\nEntão, essa linha é uma linha, é uma linha exclusiva, a gente deve se juntar muito ao pessoal da alimentação natural, os produtores biológicos, aqui no Rio, você tem a BIO, você tem vários, e está crescendo o número de produtores.\r\n\r\nEu dou só essa contribuição, passo para o Mário e para o Márcio e a Marina complementarem. Depois, a gente vota a Moção e encerra.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Só lembrar que o Márcio tinha colocado aqui, no próprio slide, a questão do Pinara, esse Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos. Nós conseguimos, com a ida dos artistas, com a mobilização em Brasília, aliás, uma grande mobilização, que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fizesse um compromisso de que não vai colocar para votar antes que o Pinara apresente a sua proposta.\r\n\r\nEntão, nós temos também aí uma área de resistência muito grande para a gente trabalhar. E é interessante aqui nesse momento a gente falar dos conselhos municipais. O Carlos depois podia mandar, como Fecodema, para os conselhos de posicionarem também nos municípios contra essa questão do agrotóxico nos municípios, que eu acho que ajuda. E as secretarias municipais do meio ambiente verificarem as vendas dos municípios.\r\n\r\nNós temos aquela loja que vende o remédio para o PET também vendendo veneno e vendendo também os proibidos, principalmente esses que são bolinhas para matar cachorro. Esses venenos que falam que é para a agricultura em casa, para hortas, mas que são proibidos. Então, acho que dá para fazer uma ação também com os municípios - o Márcio até falou isso -, que seria legal.\r\n\r\nE a gente continua nessa coisa de resistência. A Bahia puxou esse debate, com a Frente Parlamentar Ambientalista. O Deputado Marcelino Galo, que é o coordenador, é um campeão, que criou já um paper, já tem um documento para as frentes parlamentares ambientalistas, e a gente vai tentar ir além dessas oito, Márcio, no trabalho já com as assembleias, para a gente fazer uma resistência muito mais estruturante com relação a esses projetos. Para evitar o que aconteceu com o Código Florestal, onde as leis estaduais foram para, segundo a Samanta e vários da Frente Parlamentar da Agropecuária, levar para os estados aquilo que foi vetado lá no Congresso Nacional.\r\n\r\nEntão, nós temos que fazer essa resistência e evitar que esse projeto seja segurado lá em Brasília. Eles vão tentar dizer: “Olha, tem uma coisa positiva. Vamos para os estados”. Da mesma forma que São Paulo hoje fez a lei proibindo a caça, se a gente continuar fazendo os estados a lei, proibindo as caças e as leis fazendo a restrição ao uso do agrotóxico, nós vamos conseguir virar esse jogo. É isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, vou passar aqui para os dois fecharem, mas eu esqueci de dizer uma coisa que eu não poderia deixar de falar numa reunião de meio ambiente.\r\n\r\nRecentemente, aprovamos uma lei, dias atrás, que proíbe as sacolas plásticas descartáveis. A gente vai tirar dois bilhões de sacolas plásticas do meio ambiente aqui do Rio de Janeiro. Foi uma guerra. A gente está há anos e anos brigando.\r\n\r\nE tem uma outra, que a gente não aprovou ainda, que foi a Lara que propôs, mas que já passou em várias comissões, que é proibir as microesferas plásticas. O Rio, seguramente, vai ser o primeiro estado. Para quem não lembra, são aquelas microesferas dos cremes, dos shampoos, que dão aquela viscosidade, e que são quase 10, 15% do volume, e que não tem nem como tirar. E os peixes acham que isso é plâncton. Então, essa não foi aprovada ainda, mas está para ser aprovada. A das sacolas foi aprovada há uma semana.\r\n\r\nE essa é para as mulheres, que eu fiquei sabendo hoje aqui. Foi hoje sancionada uma nova lei minha, que não tem nada a ver com o meio ambiente, mas que combate a cultura do estupro. Mas isso depois eu explico para quem tiver interesse. A própria palavra da mulher vai ser suficiente para abrir um procedimento em relação a isso. Esse é um tema que não a ver com o meio ambiente, mas tem a ver, obviamente, com essas culturas todas de extermínio. Você tem a cultura do racismo, da homofobia, cultura do estupro. Então, nós somos ecologistas, mas a gente defende a ecologia humana também.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MANTOVANI - Só lembrar uma coisa aqui. Nós vamos ter ainda 14 eventos desses, das Assembleias Legislativas. A gente vai fazer com a ONU Ambiente - Anamma, uma mobilização por 14 outros estados. Vamos levar essa ideia das ODS. Vamos fazer todo esse trabalho e mobilizar, para que a gente tenha uma resistência firme, no Brasil inteiro. Acho que dá para a gente, do ponto de vista da Frente Parlamentar Ambientalista, ter uma mobilização e um movimento.\r\n\r\nLembrar que o Eurico Toledo não anunciou aqui porque ele está hospitalizado hoje. Eu queria dar essa notícia para você. Mas ele mandou uma notícia aqui para mim dizendo que está firme com a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Mário Mantovani.\r\n\r\nOuçamos, então, a Marina Cavalcanti, que é assessora jurídica do GAEMA, portanto, está na linha de frente também do combate ao crime ambiental.\r\n\r\nA SRA. MARINA CAVALCANTI - Bom dia.\r\n\r\nEu sou veterinária também, então, a área de bem-estar animal é uma área que eu tenho um interesse muito grande.\r\n\r\nNo Gaema a gente tem um plano de bem-estar animal. Um projeto desse tipo é um total retrocesso. Promotores de outros estados estão tentando e a gente até recebeu um código de defesa animal, como as leis de proteção são esparsas, muitas pessoas não conhecem. Portanto, qualquer movimento contrário a isso é imoral. Primeiro, vai contra a Constituição; artigo 225, protege o meio ambiente, veda expressamente a crueldade nos seus parágrafos.\r\n\r\nEsse projeto de lei, como o Márcio bem explicou, ele tem o objetivo de regulamentar a caça profissional no Brasil. Além disso, também, ele seria muito danoso porque facilitaria, as espécies de extinção, elas podem ser extintas mesmo. E tem a questão dos animais, como ele explicou, dos cães, além de poderem sofrer ferimentos e serem abandonados nos locais, eles também podem transmitir doenças de animais silvestres, podem transmitir zoonoses. Então, é um veículo preocupante nesse ponto.\r\n\r\nÉ importante que a sociedade se manifeste contra. Tem vários abaixo-assinados. Tem um desses, change.org, que mais de cinquenta mil pessoas já assinaram. É importante a gente se manifestar também para manifestar o repúdio sobre essa questão.\r\n\r\nE é importante lembrar que a lei 5.197, considera os animais como domínio do Estado, os animais silvestres. Sendo vedada a sua perseguição e tratamento cruel. E esse PL quer justamente ir de encontro a essa lei.\r\n\r\nOutra coisa importante, também, é a questão do tráfico de animais. Eu participei de uma audiência pública muito interessante na Alerj sobre o tráfico de animais silvestres. É uma atividade muito rentável, a pena na lei de crimes ambientais é muito branda. Até os policiais, quando eles falaram conosco, disseram que eles conseguem, muitas vezes, prender essas pessoas por outros crimes, tráfico de drogas, que tem uma pena maior. Esse PL vai facilitar a prática do crime nesse ponto. Então teria mais esse aspecto negativo. E aí o importante é justamente o movimento contrário.\r\n\r\nA gente busca, eu até falei a questão do animal como sujeito de direito, ter essa visão, na minha opinião, na opinião do Gaema, a gente tem que priorizar de projetos de lei que vão contra a crueldade e não que a favoreçam. Sobre isso, de animal, é isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agora, para fechar, antes de nós votarmos a moção, o Márcio responde à questão que foi dirigida.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ASTRINI - Só lembrando que o Gaema é extremamente importante. O Ministério Público, especialmente o Gaema, tem uma atuação muito importante. É muito importante a gente não ficar às vezes falando sozinho como ONG, você ter instituições sérias e que dão seu ponto de vista e embasamento.\r\n\r\nVou fechar aqui com um pedido, uma sugestão para vocês e uma pouco de esperança, vamos dizer assim. O Molon uma vez disse o seguinte: viveu um momento no Congresso que é mais ou menos assim, se você tiver uma péssima ideia, uma ideia muito ruim, esse é o momento de você apresentar no Congresso, porque ela tem grande chance de ser aprovada. Isso é mais ou menos uma conversa comum que a gente tem lá. Essa é a situação.\r\n\r\nQuando o Minc foi ministro ele sentiu muito isso, era o seguinte, quem estava interessado no crime vinha pedir para ele: desfaz aquele embargo, tira aquela multa. Vamos tentar colocar esse artigo no decreto e tal. O crime negociava com o governo para ver se ele tinha alguma vantagem, alguma condição. O crime está no governo, hoje. Essa é a grande diferença. Está hoje nas cadeiras de decisão. Temos vários exemplos disso.\r\n\r\nMas, eu estou dizendo que vivemos um ano muito ruim, muito ruim! Nossos inimigos nunca tiveram a janela de oportunidade que nem eles têm agora. E mesmo assim, eles não aprovaram o que eles queriam aprovar. Mesmo assim, eles não foram capazes de passar todas aquelas leis que estão citadas aqui. E paramos o licenciamento; ganhamos a revisão da diminuição da Flona do Jomanxim e várias outras. Temos vários exemplos de vitória.\r\n\r\nA gente perdeu algumas: grilagem de terra, o problema de demarcação de terras indígenas, perdemos algumas. Mas, se a gente analisar, perto do que era para a gente perder, nós não perdemos muito. A gente segurou muita coisa. Infelizmente, essa não é a agenda que a gente queria. Nós não queríamos estar aqui, falando que perdemos só de dois a zero. Porque podia ser de doze. Não é bom perder de dois a zero, mas de doze é pior.\r\n\r\nEntão, eu diria para vocês que só tem uma explicação para isso. Nós começamos a furar a tal da bolha. A gente começou a furar a tal da bolha. No negócio da Renca, ninguém falou em mineração, a gente falou em vender a Amazônia. Na questão de agrotóxico, nós não estamos falando de rio ou meio ambiente, apesar de estar lá e ser importante, mas falamos da comida do seu filho. É assim que você fura a bolha. É quando você não tenta fazer com que aquilo seja importante para as pessoas; você pega o que já é importante para as pessoas e coloca aquilo dentro do contexto de importância da pessoa. Esse eu acho que é o grande segredo.\r\n\r\nTem algumas coisas que são de feeling. Licenciamento é de feeling. Tem coisa que é difícil, mas a gente pega o exemplo do que é fácil de as pessoas entenderem, e, depois, a gente carrega o resto junto com esse exemplo. Aproveitando a força do exemplo fácil de entendimento das pessoas, dá para a gente poder colocar o resto das coisas na mesma porção de resistência.\r\n\r\nQueria dizer para vocês que duas das principais legislações, agrotóxicos e licenciamento, estão nas mãos do Maia, que é daqui do Rio, presidente da Câmara. Vamos fazer justiça aqui ao Maia - ele assumiu dois compromissos, que é de não colocar o licenciamento para votar até se ter um bom acordo no texto, e de não colocar o Projeto de Lei de agrotóxicos para votar, do jeito que está, porque ele é impossível de ser votado assim. E tem cumprido. Agora, só tem cumprido porque a pressão é muito grande. Se essa pressão acabar, se esse furo da bolha terminar, se a gente relaxar, as coisas voltam a não ter resistência.\r\n\r\nPortanto, o convite que eu faço a vocês é que os políticos do Rio de Janeiro, para além do Maia, são decisivos nessas questões, decisivos! Vocês têm uma bancada de deputado federal aqui, nós temos poucos, mas, dos poucos, a maioria vem daqui do Rio de Janeiro. Portanto, incentivá-los e cobrar daqueles que têm poder de decisão, como o Maia, que vem cumprindo o que prometeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bacana. Vamos fazer uma delegação aqui depois para visitar o Maia aqui no Rio. No jogo do Botafogo, alguma coisa que seja mais descontraída.\r\n\r\nPessoal, colocar em votação. A gente vai colocar aqui, simbólico, para essa audiência, uma audiência conjunta da Frente Estadual e da Frente Nacional, também ligado ao que foi originalmente pedido, que eram os planos municipais da Mata Atlântica. Em vista do que foi exposto e das perguntas e dos esclarecimentos, nós colocamos a seguinte moção: (lendo)\r\n\r\nEssa audiência pública do dia de hoje, discutindo os Projetos de Lei que tramitam no Congresso sobre liberação de agrotóxicos e liberação do abate da caça, resolve tirar a seguinte moção:\r\n\r\nDe repudiar ambos os projetos que representam uma agressão ao meio ambiente, à saúde, às leis, aos princípios constitucionais. E se compromete a se mobilizar para impedir a sua aprovação.\r\n\r\nEntão, quem está de acordo, aplauda.\r\n\r\n(APLAUSOS)\r\n\r\nEntão, depois, peço aqui à nossa assessoria para transcrever - isso tudo está sendo gravado aqui. Depois a gente vai encaminhar para WhatsApp e e-mails de todo mundo aqui. A ideia é que isso também seja reproduzido nas redes das pessoas aqui presentes.\r\n\r\nEntão, Mario, Márcio, Marina, todos aqui, gestores ambientais, agradecendo a todos, nos comprometemos a fazer novas audiências sobre esses temas e nos comprometemos também às sugestões dadas para apertar o Maia e outras autoridades. Um abraço ecológico,\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nId: 2143030"
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8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3322/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13888/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELMIRO JORGE MIRANDA PEREIRA, matrícula nº 423.890-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3323/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14630/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE COSTA DE CASTRO, matrícula nº 423.497-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3324/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14632/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OZÉAS FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula nº 423.683-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3325/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14636/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA REID DA GLÓRIA, matrícula nº 421.230-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3326/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14634/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO AMÂNCIO, matrícula nº 423.319-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3327/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14616/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILLA PONTES COSTA, matrícula nº 419.931-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3328/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14633/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHANA DO NASCIMENTO ANTUNES, matrícula nº 424.155-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Ozéas Figueiredo de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3329/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14637/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIANE BERNARDINO CORDEIRO, matrícula nº 424.153-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º Vogal-Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Camila Reid da Glória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3330/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14592/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO TOSTE BARROS, matrícula nº 423.232-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3331/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14625/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO SALE DOS SANTOS, matrícula nº 424.056-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3332/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14593/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE RICARDO ASSUMPÇÃO SANT'ANNA, matrícula nº 421.012-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Monteiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3333/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14613/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.461-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3334/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14591/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Toste Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3335/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14626/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO TOSTE BARROS, matrícula nº 423.232-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Sale dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3336/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14653/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMARA DE SOUZA, matrícula nº 423.873-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3337/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14651/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NANCI DA SILVA, matrícula nº 423.824-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3338/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14652/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENEDITO GOMES ROCHA, matrícula nº 307.958-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Tamara de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3339/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14541/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO BARROSO DA SILVA, matrícula nº 414.012-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3340/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14628/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 423.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3341/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14629/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VINICIUS SOUZA DA SILVA, matrícula nº 424.000-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3342/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14429/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MARINHO, matrícula nº 423.764-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3343/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14669/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO FRANCISCO ALVES E ALVES, matrícula nº 417.889-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do 3º Vogal-Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Thaysa Lima Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3344/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14670/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA SLIACHTICAS MONTEIRO, matrícula nº 423.224-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3345/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14676/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR CABRAL DA SILVA, matrícula nº 424.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Scliachticas Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3346/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14430/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 424.149-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3347/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14488/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TARCISO COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 423.363-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Fernandes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3348/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14486/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DA SILVA MOREIRA LINHARES, matrícula nº 422.981-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM-Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Tarciso Costa de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3349/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14487/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TARCISO COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 423.363-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM-Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3350/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14485/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA DA SILVA MOREIRA LINHARES, matrícula nº 422.981-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3351/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14675/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYSA LIMA CARVALHO, matrícula nº 423.122-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 3º Vogal-Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3352/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14666/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.899-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Maria Isabela Caetano Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3353/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14673/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ISABELA CAETANO ARAÚJO, matrícula nº 424.087-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3354/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14667/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA JIMENEZ RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 424.157-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3355/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14672/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 423.011-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3356/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14674/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HÉLIO FRANCISCO ALVES E ALVES, matrícula nº 417.889-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3357/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14564/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRA MURANDY FERNANDES MONTE, matrícula nº 420.774-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3358/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14677/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 423.882-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3359/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14684/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL MESSIAS DE MATOS LIMA, matrícula nº 409.967-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3360/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14482/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE MAIA PINTO, matrícula nº 423.403-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3361/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14483/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE MAIA PINTO, matrícula nº 423.403-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Flávio José Gomes Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3362/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSELIA HUNGRIA, matrícula nº 409.189-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3363/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE ALVES DE LIMA, matrícula nº 420.239-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3364/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA NASCIMENTO DA SILVA MORAES, matrícula nº 418.942-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3365/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DE AZEVEDO FERREIRA FLORIANO, matrícula nº 420.100-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3366/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAZARÉ PEREIRA PEQUENO, matrícula nº 420.367-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3367/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA DE SOUZA LIMA DUQUE FONSECA, matrícula nº 418.406-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3368/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STHEFANY GASPAR FAGUNDES, matrícula nº 422.116-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3369/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS, matrícula nº 419.798-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3370/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MIRANDA SALES, matrícula nº 422.716-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3371/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 422.509-0, do cargo em comissão de Assistente de Presidente da Comissão de Licitações , símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3372/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICLEI DE SOUZA TRINDADE, matrícula nº 420.738-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3373/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO MARTINS DA SILVA, matrícula nº 413.825-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3374/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUSA, matrícula nº 419.545-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3375/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARLAN LIMA DA SILVA, matrícula nº 419.550-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3376/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENIVALDO ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 414.220-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3377/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME BARBOZA RIBEIRO, matrícula nº 419.552-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3378/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HIROSSI NAKASHIMA LIRA, matrícula nº 419.549-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3379/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAREN MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.553-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3380/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS DA SILVA COUTINHO, matrícula nº 419.547-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3381/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS DA SILVA RAMOS, matrícula nº 419.554-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3382/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO, matrícula nº 419.374-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3383/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA, matrícula nº 409.000-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3384/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE MELLO FERREIRA, matrícula nº 414.143-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3385/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILYN JACQUELINE MAIA PEDROSA DA SILVA, matrícula nº 419.375-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3386/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYSON DOUGLAS DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 419.544-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3387/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEY MARTINS DA SILVA, matrícula nº 421.279-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3388/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLIVEIROS PEREIRA MAGNO, matrícula nº 419.376-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3389/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA CRUZ DE SOUZA, matrícula nº 419.542-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3390/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODOLFO COSTA DE SOUSA, matrícula nº 419.548-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3391/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO SANT'ANA DE ASSIS, matrícula nº 419.381-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3392/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS ALVES FERREIRA PAIVA, matrícula nº 419.543-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3393/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAÍS DA SILVA SIMÕES, matrícula nº 423.335-9, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3394/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIO JOSÉ OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 419.293-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3395/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DORCAS PEREIRA BAHIENSE ARAÚJO, matrícula nº 422.749-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3396/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENECI DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 419.804-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3397/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUARACI MENEZES FELIX, matrícula nº 413.457-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3398/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO FARIAS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 419.446-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3399/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO GOMES SILVA, matrícula nº 419.296-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3400/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 419.298-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3401/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO ALEX OLIVEIRA CUNHA, matrícula nº 419.297-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3402/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA BARBOSA MOURÃO, matrícula nº 411.414-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3403/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIKTOR DA SILVA DIAS, matrícula nº 419.445-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3404/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA, matrícula nº 424.162-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Camilla Pontes Costa,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3405/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVA LOPES FERREIRA, matrícula nº 423.163-5, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3406/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 424.144-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Eva Lopes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3407/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ HENRIQUE DIAS PEREIRA, matrícula nº 418.734-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3408/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARCY XARIFF DOMINGUES, matrícula nº 308.096-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de André Henrique Dias Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3409/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE RICARDO ASSUMPÇÃO SANT'ANNA, matrícula nº 421.012-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3410/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 421.790-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Ricardo Assumpção Sant'anna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3411/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3412/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO AZAMBUJA BANDEIRA STAMPA, matrícula nº 424.152-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro José de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3413/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 423.255-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3414/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.159-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Leandro de Oliveira Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3415/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIUXA DE OLIVEIRA COZZOLINO SODRÉ, matrícula nº 421.779-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3416/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO BARBOSA LOUREIRO, matrícula nº 424.160-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Mariuxa de Oliveira Cozzolino Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3417/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.233-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3418/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ININALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 424.161-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3419/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANA DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 418.817-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3420/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIAS ALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 418.932-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3421/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO GALLEGO DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 418.274-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3422/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DE LUCENA, matrícula nº 419.741-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3423/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVERSON FREDERICO MENDES DA SILVA, matrícula nº 423.956-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3424/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.467-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3425/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA HELENA DA SILVA, matrícula nº 419.645-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Claudia da Silva de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3426/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS LEONARDO GARCIA FERNANDES, matrícula nº 423.778-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3427/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON ALVES DE BARROS JUNIOR, matrícula nº 419.606-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Garcia Fernandes,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3428/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAÍSO, matrícula nº 424.165-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3429/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MARTINS CORDEIRO, matrícula nº 423.037-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3430/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELANE DA SILVA PIRES, matrícula nº 424.166-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Martins Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3431/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WENDELL JUDICE COSTA DE FREITAS, matrícula nº 308.019-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3432/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO REIS DIAS, matrícula nº 306.154-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3433/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON CALMON DA FONSECA BEZERRA, matrícula nº 306.922-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3434/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE FÁTIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAÍSO, matrícula nº 303.264-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3435/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14735/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MAURO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.760-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3436/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14540/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA HAYDEE DOS SANTOS BRANDÃO, matrícula nº 424.167-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Barroso da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3437/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14702/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICY MONTEIRO DO AMARAL, matrícula nº 424.168-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Ruthcléa de Oliveira Correia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3438/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14701/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUTHCLEA DE OLIVEIRA CORREA, matrícula nº 423.816-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3439/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14771/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER PEREIRA BELÉM, matrícula nº 422.989-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Regina Helena da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3440/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14757/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISANGELA RODRIGUES MENDES, matrícula nº 419.501-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3441/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14762/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDER PEREIRA BELÉM, matrícula nº 422.989-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3442/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14775/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON ALVES DE BARROS JÚNIOR, matrícula nº 419.606-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3443/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14763/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA HELENA DA SILVA, matrícula nº 419.645-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3444/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14772/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA RODRIGUES MENDES, matrícula nº 419.501-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Alexander Pereira Belém.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13649/2018 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14415/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14416/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 424/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14654/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado BENEDITO GOMES ROCHA, matrícula nº 307.958-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 425/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada EDIR DELDUQUE, matrícula nº 301.822-3, da função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 426/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOÃO CARLOS CABRAL DE REZENDE, matrícula nº 307.737-7, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 427/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ISABEL DO CARMO DA SILVA, matrícula nº 307.978-7, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 428/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado LEILTON ALVES COELHO, matrícula nº 307.922-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PC DO B - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 429/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO, matrícula nº 308.052-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 430/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ANDERSON TEIXEIRA PAONESSA, matrícula nº 308.106-4, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do MDB - Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 431/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 432/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RENATO SERGIO MONTEIRO JUNIOR, matrícula nº 308.041-3, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 433/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado SERGIO LUIZ ROCHA, matrícula nº 305.312-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 434/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ALEXANDRE DE MELO MAIA, matrícula nº 306.257-7, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à SUPERINTENDÊNCIA DA BRIGADA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 435/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ALEXANDRE CÉZAR COSTA DE LUCENA, matrícula nº 308.131-2, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à SUPERINTENDÊNCIA DA BRIGADA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 436/2018 /2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MORGANA LUCIO MONTEIRO, matrícula nº 306.812-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 437/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada DANIELE GUSMÃO TOLEDO, matrícula nº 307.290-7, da função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 438/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado VITOR PACHECO RANGEL, matrícula nº 306.925-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 439/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada LUCIANA TAVARES FREIRE, matrícula nº 307.792-2, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 440/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada CAMILA NUNES ANTUNES GROTZ, matrícula nº 308.058-7, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 441/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ARY JESUS GOMES JUNIOR, matrícula nº 308.152-8, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 442 /2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, matrícula nº 308.150-2, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 443 /2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado EDUARDO NUNES CORDEIRO, matrícula nº 304.115-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 444/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14671/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RAIMUNDO NONATO LUNA DOS SANTOS, matrícula nº 306.201-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 445/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14695/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, matrícula nº 308.134-6, para exercer a função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Andre Luis Alves dos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 446/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14696/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ANDRÉ LUIS ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 308.128-8, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 447/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14700/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ROSEMARY PIRES DE ANDRADE, matrícula nº 305.793-2, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 025/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 13.169/18\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo \"D\") e equipe médica especializada.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13884/2018 - LUCIANA PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2143031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2143032": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS \r\n\r\nDE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2575/2017, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3445/2017, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2786/2017, de autoria dos Deputados FIGUEIREDO e FLÁVIO BOLSONARO, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2000/2016, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”;\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 247/2015, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB'88”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD Nº 128/2018, de 17/10/2018, do Deputado Bruno Dauaire, para tratar do tema: “Violência na BR-101”, com a participação de representantes da Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ LAZARONI e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN LULA e CHRISTINO ÁUREO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 01 de novembro de 2018, às 13h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Discutir sobre o PL nº 3213/2010, que “DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/10/2018)\r\n\r\nId: 2143032"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2142717": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ No 15.138.043/0001-05 - nire 333.0016289-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. Realizada em 29 de Agosto de 2018. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 526, 25/02/2016). 1. Local, Data e Hora: na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no dia 29 de agosto de 2018, às 10h. 2. Mesa: Presidente - Marcio Hamilton Ferreira - Secretário - Gustavo Franco Pacheco. 3. Presença e “Quorum”: presentes os acionistas representando 98,74% do capital social votante, conforme fls. 142 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias 21, 22 e 23 de agosto de 2018. 5. Ordem do Dia: 5.1. Eleição de Conselheiro Fiscal Titular em complementação de mandato. 5.2. Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de destituição e eleição de Administradores. 6. Em seguida foram votadas e aprovadas por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1 A eleição, por unanimidade, do Sr. Roberto Meira de Almeida Barreto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 292045, emitida pela SSP/DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 059.552.971-20, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SBSQ 2, Bloco B, Ed. São Marcus Lote 18 - Asa Sul - Brasília - DF - CEP: 70070-902, como membro titular do Conselho Fiscal, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2019, que será realizada até 31 de março de 2019. 7.1.1 A confirmação da composição do Conselho Fiscal da Brasilcap Capitalização S.A., ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Titulares: Roberto Meira de Almeida Barreto; José Caetano de Andrade Minchillo; Márcio Santiago Câmara; Eberson Carlos Costa. Membros Suplentes: Jorge Artur Afonso Fernandes Rodrigues; Marco Tulio Moraes da Costa; Márcio de Morais Palmeira; Antonio Tadeu Arruda Sampaio. 7.1.2 O membro ora eleito declara que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 162 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.194/01 e atualizada com a Lei nº 10.303/01, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 7.1.3 A remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Fiscal, para o exercício de 2018, foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/03/2018, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 162, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.2 A ratificação das deliberações do Conselho de Administração em reuniões extraordinárias realizadas em: 01/06/2018 - referente à eleição do membro suplente do Conselho de Administração, o Sr. Marcos Renato Coltri, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020 e em 31/07/2018 - referente às renúncias do Sr. José Maurício Pereira Coelho, membro titular do Conselho de Administração e do Sr. Marco Antônio da Silva Barros, membro suplente do Conselho de Administração. 7.2.1 A confirmação da composição do Conselho de Administração, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Titulares: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente); Vago; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Marcelo Pacheco dos Guaranys; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho. Membros Suplentes: Marcos Renato Coltri; Leonardo Silva de Loyola Reis; Miguel Ragone de Mattos; Mariangela Fialek; Alexandre Petrone Vilardi; Vago. 7.2.2 Os membros eleitos declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.2.3 Os membros eleitos declaram, ainda, que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 8. Emissão e Distribuição: Fica o secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 9. Encerramento: A reunião foi encerrada às 11h, após esta ata ter sido lavrada, lida e assinada. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2018. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente; Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Pelos Acionistas Raquel da Costa Branco, Advogada e Procuradora, representante da BB Seguros Participações S.A.; Gustavo Franco Pacheco, Advogado e Procurador, representante da Icatu Seguros S.A.; e Eberson Carlos Costa, Advogado e Procurador, representante da Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 1.093, de 10 de outubro de 2018 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.626817/2018-55. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003411301 em 26/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2142717"
                ],
                "2142724": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12 do mês de setembro de 2018, às 18:00 horas, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei no 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Erik da Costa Breyer; e Secretária: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social e consequente alteração do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Aumento do Capital Social da Companhia: Foi aprovado um aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), mediante a subscrição de 20.541.456 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e seis) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,12900741, com base no valor do patrimônio líquido apurado em 30/06/2018, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - \"O capital social é de R$ 369.495.089,57 (trezentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 1.126.328.223 (um bilhão, cento e vinte e seis milhões, trezentos e vinte e oito mil e duzentos e vinte e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Metrobarra S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3392416 e data de 09/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 12-09-2018\r\n\r\nOS: 381586\r\n\r\nId: 2142724"
                ],
                "2142804": [
                    "V - Ata",
                    "“MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA.”\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.313.280/0001-68 - NIRE: 33209856103\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nA Reunião de Sócias do MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sra. José Adib Tomé Simão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 31 de outubro de 2018, na sede social da Sociedade, na Rua das Amendoeiras, n. 130, bairro Cosmos, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP: 23.056-620. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 16.382.400,00 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 16.372.400,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 5.000 (Cinco mil cotas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 5.000 (Cinco mil cotas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 31 de outubro de 2018. Sr. José Adib Tomé Simão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sr. José Adib Tomé Simão - Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 31-10-2018\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2142804"
                ],
                "2142735": [
                    "V - Ata",
                    "CNPJ 33.592.510/0001-54 - NIRE 33.300.019.766\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 27 de setembro de 2018, às 09h30min., reuniram-se, ordinariamente, na Praia de Botafogo, 186, sala 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Dan Conrado, Denise Pauli Pavarina, Eduardo Refinetti Guardia (videoconferência), lsabella Saboya de Albuquerque, Marcel Juviniano Barros, Ney Roberto Ottoni de Brito, Oscar Augusto de Camargo Filho, Raimundo Nonato Alves Amorim, Sandra Maria Guerra de Azevedo e Toshiya Asahi. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “CONTRATAÇÃO DO AUDITOR EXTERNO INDEPENDENTE DA VALE 2019-2023 E MANIFESTAÇÃO SOBRE INDEPENDÊNCIA - (...) considerando a recomendação do Conselho Fiscal, que incluiu a verificação de independência da empresa de auditoria, o Conselho de Administração aprovou a escolha da PricewarterhouseCoopers Auditores Independentes (PWC) para prestação de serviços de auditoria externa independente das demonstrações financeiras consolidadas da Vale para os exercícios sociais de 2019 a 2023 (2º trimestre de 2019 ao 1º trimestre de 2024) ( ... )” . Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2018. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 24/10/2018 sob o nº 00003408725. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2142735"
                ],
                "2142835": [
                    "V - Ata",
                    "Farmoquímica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 | NIRE 33.300.092.781\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Aos 14/03/2018, às 11hs, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa. 4. Deliberações: (i) constituição das Garantias, em favor dos titulares das Notas Comerciais, representados pelo Agente Fiduciário; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias para efetivar a deliberação prevista no item (i) acima, de modo a constituir as Garantias. As Garantias servirão para assegurar o fiel, pontual, correto e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias da Emissora a serem assumidas perante os titulares das Notas Comerciais. As Notas Comerciais contam com as seguintes características: (a) Montante Total: o valor nominal unitário é de R$ 5.000.000,00, sendo emitidas 73 Notas Comerciais e totalizando o montante de R$ 365.000.000,00; (ii) Vencimento: as Notas Comerciais possuem prazo de 180 contados da data de sua emissão, qual seja, 20/03/2018, vencendo, portanto, em 16/09/2018; e (iii) Atualização Monetária e Remuneração: o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 2,22% ao ano, base 252 dias úteis. A remuneração será calculada na forma prevista nas respectivas cártulas. As demais características das Notas Comerciais estão descritas nas respectivas cártulas. 5. Encerramento: Nada mais Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Presidente; Alexandre Corrêa Corrêa - Secretário. JUCERJA nº 00003402278 em 18/10/2018.\r\n\r\nId: 2142835"
                ],
                "2142720": [
                    "V - Ata",
                    "SILVER ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ nº 29.260.192/0001-57 - NIRE nº 33.2.1046487-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS. Assinam este instrumento, TOMAS MEIRELES CARDOSO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 174.452, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.786.187-29, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Henrique Lott, nº 270, Apartamento 405, Barra da Tijuca; e SEAWATER VENTURES LTD., sociedade incorporada sob as leis das Ilhas Virgens Britânicas, registrada sob o nº 1954399, com sede em Palm Grove House, P.O. Box 438, Road Town, Tortola, BVI. Reunidos nesta Cidade nesta data, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, deliberam os sócios, por unanimidade, reduzir proporcionalmente entre si o capital da Sociedade por ser excessivo em relação ao objeto social, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil, dos atuais R$ 2.678.688,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais), para R$ 2.110.913,00 (dois milhões, cento e dez mil, novecentos e treze reais), e publicam esta ata para os fins do art. 1.084, § 1º, do Código Civil. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nARS - \r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2142720"
                ],
                "2142693": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.575.127/0001-98 - NIRE nº 33.3.0006923-2\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada às 10:00 hs do dia 01/08/2018, horas do dia 01 de agosto de 2018, na sede da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Moura Brito, nº 138, Tijuca, CEP 20520-060. Convocação dispensada, nos termos do §4º do art.124 da Lei nº 6.404/76. Compareceu a acionista detentora da totalidade do capital social subscrito da Companhia. A Assembleia Geral Extraordinária tomou as seguintes deliberações: (i) Recebidas e registradas as renúncias do Sr. Charles Souleyman Al Odeh ao cargo de Diretor Presidente, e do Sr. Sergio Ricardo Rodrigues de Almeida Santos, ao cargo de Diretor Administrativo, conforme termos de renúncia anexos; (ii) Aprovada a eleição do Sr. Sergio Ricardo Rodrigues de Almeida Santos, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº 20.337.706, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 150.230.098-23, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Cecilia Lottenberg, nº 105, Torre B, 8º andar, Empreendimento EZ Towers, Vila São Francisco, CEP 04711-904, cidade e estado de São Paulo, eleito e empossado nesta data ao cargo de Diretor Presidente para exercer mandato unificado até 16/08/2019. (iii) Aprovada a alteração do caput do Artigo 6º do Estatuto Social, para extinção do cargo de Diretor Administrativo, passando o caput do Artigo 6º a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - A sociedade será administrada por uma Diretoria de dois membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, sendo designados Diretor Presidente e Diretor Financeiro. (..)” Fica ratificada a atual composição da Diretoria Estatutária da Companhia, com mandato unificado até 16/08/2019, conforme a seguir: Sergio Ricardo Rodrigues de Almeida Santos - Diretor Presidente; José Carlos Loureiro Guimarães Alcantara - Diretor Financeiro; (iv) Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.586.000,00, mediante a emissão de 922.581.798 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,00171908875947983 por ação ordinária, calculado com base no valor patrimonial da ação, nos termos do art.170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76, passando, portanto, o capital social de R$ 84.756.116,48 dividido em 8.270.721.498 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 86.342.116,48 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. As ações emitidas em função do aumento de capital ora aprovado são subscritas e integralizadas pelo acionista HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. (“HAT”), mediante capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), detido pelo acionista HAT contra a Companhia. As novas ações terão as mesmas características e vantagens das ações ordinárias atualmente existentes, conforme artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, participando em igualdade de condições a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovadas. Aprovada a nova redação do caput do artigo 2º do estatuto social da Companhia: “Artigo 2º - O Capital Social é de R$ 86.342.116,48 (oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 9.193.303.296 (nove bilhões, cento e noventa e três milhões, trezentas e três mil, duzentas e noventa e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (..)”; (v) Aprovada a consolidação do Estatuto Social que fica arquivado na sede da Companhia. Assinaturas: Sergio Ricardo Rodrigues de Almeida Santos, Presidente; Elisângela Bezerra Marques da Silva, Secretária; Acionista: Hospital Alvorada Taguatinga Ltda. JUCERJA nº 00003304050, em 30/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2142693"
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                "2142836": [
                    "V - Ata",
                    "Farmoquímica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 | NIRE 33.300.092.781\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 27/04/2018, às 10hs, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente: Carlos Alexander Guimarães Moreira; Secretária: Anny Margaly Maciel Trentini. 4. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 4.1. Aprovar a alteração do objeto social da Sociedade, o qual alterado passa a vigorar conforme artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Companhia tem por objeto o comércio e a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, alimentícios e dietéticos, de limpeza e desinfetantes, de higiene, perfumes e cosméticos, produtos para a saúde, pertencentes ou não à Companhia, propaganda desses mesmos produtos, importação, exportação, bem como quaisquer outros conexos e correlatos e participação em outras sociedades, podendo operar como agente ou representante na venda e distribuição desses produtos; a atividade de refeitório com fornecimento de alimentos, assim como ambulatório próprio, ambos localizados na filial 1 e para uso exclusivo dos funcionários da Sociedade; e prestar quaisquer serviços relacionados com os objetivos acima indicados.” 4.1.1. Destacar que das atividades constantes no objeto social a atividade de refeitório com fornecimento de alimentos, assim como ambulatório próprio para uso exclusivo dos funcionários da Sociedade serão exercidas exclusivamente pela filial 1, localizada na Rua Viúva Claudio, 300, Jacaré, CEP 20970-032 na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.349.473/0003-10 e NIRE JUCERJA n.º 33900699245, além das demais já exercidas por essa unidade. 4.2. Aprovar a alteração do Artigo 16º, §1º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “As procurações outorgadas em nome da Companhia serão sempre por 2 Diretores, agindo em conjunto, e deverão: (i) especificar os poderes conferidos e (ii) ter um período máximo de validade de 2 anos, com exceção daquelas para fins judiciais que terão prazo de validade indeterminado.” 4.3. Aprovar a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme a redação constante do Anexo II. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. (ass) Presidente: Carlos Alexander Guimarães Moreira; Secretária: Anny Margaly Maciel Trentini; Acionista: Grupo FQM Holding S.A., por seus representantes legais Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. JUCERJA nº 00003214637 em 19/06/2018. Anexo 1 - Estatuto Social da Farmoquímica S.A. - Capítulo I - Nome e Duração - Artigo 1º. A Farmoquímica S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/1976, e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Capítulo II - Sede Social - Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco 01, salas 103 e 104, Barra da Tijuca, Cep: 22775-056 e mantém filiais e escritórios administrativos com capital em separado de R$ 100,00, para fins fiscais e para cada um dos estabelecimentos, nos seguintes endereços: Filial 1: Rua Viúva Claudio, 300, Jacaré, CEP 20970-032 no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF n.º 33.349.473/0003-10; Filial 2: Rua Herculano Pinheiro, nº 153, Armazém, Pavuna, no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF n.º 33.349.473/0013-91; e Filial 3 - Rua Viúva Cláudio, nº 355, Complemento 343, 345 e 357, Jacaré - RJ, CEP.: 20.970-031, CNPJ/MF n.º 33.349.473/0015-53. Capítulo III - Objeto Social - Artigo 3º. A Companhia tem por objeto o comércio e a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, alimentícios e dietéticos, de limpeza e desinfetantes, de higiene, perfumes e cosméticos, produtos para a saúde, pertencentes ou não à Companhia, propaganda desses mesmos produtos, importação, exportação, bem como quaisquer outros conexos e correlatos e participação em outras sociedades, podendo operar como agente ou representante na venda e distribuição desses produtos; a atividade de refeitório com fornecimento de alimentos, assim como ambulatório próprio, ambos localizados na filial 1 e para uso exclusivo dos funcionários da Sociedade; e prestar quaisquer serviços relacionados com os objetivos acima indicados. Capítulo IV - Capital Social - Artigo 4º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de 139.610.766,40, dividido em 87.256.729 ações ordinárias, no valor de R$ 1,60 cada uma. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Companhia emitirá certificados de ações. Os certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, quando emitidos, serão assinados por 2 Diretores da Companhia. Artigo 7º. Por deliberação dos Acionistas representando a maioria do capital da Companhia, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. Capítulo V - Assembleia Geral De Acionistas - Artigo 8º. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 9º. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Artigo 10. As Assembleias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer Acionista e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Artigo 11. Além das matérias previstas em lei, será necessária a aprovação em Assembleia Geral de Acionistas, a prática dos seguintes atos: (i) operações com partes relacionadas ou operações entre a Companhia e um Acionista ou a Companhia e terceiro direta ou indiretamente controlado por um Acionista, que envolvam valores iguais ou superiores a US$ 500.000,00 por exercício fiscal e que não sejam realizadas em condições equitativas ou com base em valores de mercado ou em que a Companhia contrataria com terceiros; (ii) alterações na política de lucro, exceto por aquelas resultantes de alterações legislativas; (iii) compra ou venda de ativos da Companhia correspondente a um montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 por exercício fiscal; (iv) formalização de qualquer “joint venture”, associação, formação de grupos de sociedade ou consórcios, ou celebração de acordos semelhantes com quaisquer terceiros, e que correspondam a compromissos de investimentos pela Companhia em valor superior a US$ 1.000.000,00 apurado no momento da realização do negócio em questão; (v) obtenção de empréstimos, financiamentos ou oneração de ativos, incluindo, mas não se limitando a hipoteca, penhor ou outros gravames, num montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 por exercício fiscal; (vi) concessão de empréstimo, avais ou fianças a terceiros, a Acionistas ou a empregados da Companhia, que excedam, a qualquer momento, o valor total de R$ 300.000,00; e (vii) a alteração na política de sempre manter auditores independentes de renome para a Companhia. Capítulo VI - Administração Da Companhia - Artigo 12. A administração da Companhia compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. § 2º. A Assembleia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. Capítulo VII - Diretoria - Artigo 13. A Diretoria será composta por 2 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § 1º. Dentre os Diretores Vice-Presidentes, um será responsável pela área financeira, um pela área de marketing e um pela área comercial. § 2º. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 dias, contados da vacância. Artigo 14. Compete à Diretoria a representação da Companhia, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Artigo 15. O Diretor Presidente da Companhia terá poderes específicos para: (i) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos administradores e o Diretor Vice-Presidente; (ii) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Companhia, bem como a sua apresentação aos Acionistas; (iii) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; e (iv) convocar Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 16. Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Companhia em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, para os quais serão necessárias as assinaturas conjuntas de 2 Diretores; um Diretor em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato; 2 procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato, ou, ainda, 3 procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato. Excepcionalmente para (i) representar a Companhia junto ao Departamento de Trânsito nos assuntos inerentes aos veículos de sua propriedade; (ii) assinar carteiras profissionais de empregados, firmar, alterar ou rescindir contratos de trabalho, inclusive aumentos salariais, promoções, férias, contribuições sindicais e quaisquer outros registros pertinentes; e (iii) assinar abertura e encerramento de livros fiscais e solicitações de notas fiscais, será necessária a assinatura de apenas um procurador, com poderes específicos para a prática do ato. § 1º. As procurações outorgadas em nome da Companhia serão sempre por 2 Diretores, agindo em conjunto, e deverão: (i) especificar os poderes conferidos e (ii) ter um período máximo de validade de 2 anos, com exceção daquelas para fins judiciais que terão prazo de validade indeterminado. § 2º. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Companhia, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Artigo 17. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Capítulo VIII - Conselho Fiscal - Artigo 18. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 19. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. Capítulo IX - Exercício Social e Lucros - Artigo 20. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. § 1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. § 2º. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei das S.A. § 3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. § 4º. A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. § 5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo X - Liquidação - Artigo 21. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 22. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\nId: 2142836"
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                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. CNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/09/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente à Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu - CTR-NI, constituída por 3 aterros de resíduos urbanos e industriais não perigosos (classes IIA e IIB), um aterro e unidade processamento de resíduos da construção civil e demolição, tratamento térmico de resíduos de saúde, unidades de apoio administrativo e operacional, estação de tratamento de efluentes, lavagem, lubrificação e abastecimento de frota própria e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Adrianópolis, 5.213 - Santa Rita no Município de Nova Iguaçu, no período de 01/11/2018 a 15/11/2018 no horário das 10h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2142767"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ: 39.223.581/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN046791, com validade até 14 de outubro de 2019, para implantação da 3ª etapa do Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos em área de aproximadamente 4.200 m2, na Estrada Vila Verde, nº 313 - Sítio do Triângulo - Coordenadas Geográficas 22º28'2.44”S, 42º1'11.00”O (SIRGAS 2000) - Vila Verde, município de RIO DAS OSTRAS-RJ. Processo n°: E-07/002.30540/2018.\r\n\r\nId: 2138905"
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                            "J.L. CUNHA CAMPANATI\r\n\r\nCNPJ: 05.433.508/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ.L. CUNHA CAMPANATI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN044857, com validade até 26 de abril de 2019, para implantação de estruturas de apoio, sistemas de drenagem, e dos marcos que delimitam o perímetro de 25,00 hectares inseridos na poligonal DNPM 890.361/2015, referente à atividade de extração mineral de saibro, na ESTRADA HILDEBRANDO ALVES BARBOSA, KM 6,5 - FAZ. SANTA TEREZINHA - IMBURO, município de MACAÉ-RJ. Processo n°: E-07/002.7610/2015.\r\n\r\nId: 2140431"
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                        "2138717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DEEP TECH CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.615.386/0001-60\r\n\r\nSUBTÍTULO: DISTRATO SOCIAL\r\n\r\nEmpresa com sede na Rua Conrado Klippel, 220, Castelanea, Petrópolis, Rio de Janeiro, Cep 25.640-140, registrada no Cartório do 4° Oficio de Petrópolis, Rio de Janeiro nº 9408, Livro A-5 em 16/04/2003 resolve DISTRATAR a sociedade a partir de 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2138717"
                        ],
                        "2129050": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.410.037/0001-84\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003868 que altera a atividade licenciada da LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN024342, para: que aprova a concepção, localização e implantação de uma (01) Estação de Tratamento de Efluente Hospitalar, com vazão total de 160m³/d. (Processo n°: E-07/002.12797/2013) \r\n\r\nId: 2129050"
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                        "2141744": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERLAR DESIGN EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.004.425/0003-91\r\n\r\nINTERLAR DESIGN EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045569, com validade até 05 de julho de 2022, para realizar a atividade de extração de areia no leito do Rio Bananal, com balsa para a poligonal DNPM 890.967/2014 de 49,19ha com uso em APP, na ESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS SN KM 15, RIALTO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.11165/2017) \r\n\r\nId: 2141744"
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                        "2141823": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "P.L.A AREAL DE QUATIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 06.323.534/0001-35\r\n\r\nP.L.A AREAL DE QUATIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045568, com validade até 04 de julho de 2022, para realizar a atividade de extração de areia no leito do Rio das Pedras, com balsa e silo, para a poligonal DNPM890.294/2012 de 48,38ha em fase de licenciamento, estando destinada à extração, área de 0,34ha, na ESTRADA VEREADOR VICTOR MARCONDES SAMPAIO, Nº7000, KM08 - FAZENDA RANCHO ALEGRE - JARDIM INDEPENDENCIA, município de QUATIS. (Processo n°: E-07/002.5588/2016) \r\n\r\nId: 2141823"
                        ],
                        "2142272": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN046935, com validade até 29 de outubro de 2023, para localização, instalação e operação de um ponto de abastecimento de máquinas e veículos automotores com tanques de superfície ou elevado, possuindo 03 (três) tanques aéreos horizontais de teto fixo de 30 m³, plenos, para armazenamento de óleo diesel S-10, todos em aço carbono, de parede simples e revestimento externo em esmalte sintético, a ser instalado em área de 497 m², integrante de um terreno de 14.224.728 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7583555.00 m N e 289029.00 m E, na FAZENDA SACO DANTAS, S/Nº - DISTRITO INDUSTRIAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.13625/2017) \r\n\r\nId: 2142272"
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                        "2141964": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua São Francisco Xavier 603, Parte, às dez horas do dia 09 de novembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (i) cessão não onerosa das participações societárias que detém na empresa, (ii) permuta das participações societárias dos sócios em nova empresa a ser constituída, preservadas as proporções de cada sócio e (iii) outros assuntos de interesse das empresas. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. Angel de Sousa Gomez - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2141964"
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                        "2142237": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 e dos Arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada em primeira convocação no dia 29/11/18, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma da proposta divulgada pela administração da Cia. (“Proposta da Administração”); (2) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por fundos geridos pela Alaska Investimentos Ltda. (“Proposta da Alaska”); e, adicionalmente, (3) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por Teorema Gestão de Ativos Ltda. (“Proposta da Teorema”). Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br/), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, inclusive a Proposta da Administração, a Proposta da Alaska e a Proposta da Teorema. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, § 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará para a AGE o procedimento de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos boletins de voto a distância por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos na Proposta da Administração. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “AGE 2018 - Alteração do Estatuto” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia.. RJ, 29/10/18. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2142237"
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                        "2142907": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA\r\n\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nEm razão da não instalação da assembleia geral dos titulares das debêntures da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”) em primeira convocação, realizada no dia 31 de outubro de 2018, às 11:00 horas, ficam convocados os Debenturistas, a reunirem-se, em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterada (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 13 de novembro de 2018, às 11:00 horas, na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação ou não da alteração, na forma do Anexo I deste edital de convocação para que o anexo II da Escritura de Emissão passe a prever as novas condições de pagamento da amortização programada das Debêntures, incluindo a alteração do número de parcelas de amortização programada de 17 (dezessete) parcelas para 16 (dezesseis) parcelas, sendo a duration das Debêntures resultante da curva de amortização apresentada no Anexo I deste edital seja equivalente à obtida através de amortização constante em 17 (dezessete) parcelas calculado através da aplicação dos percentuais conforme Anexo II da Escritura de Emissão sobre o valor nominal da emissão (ou seja, R$ 10.000,00) acrescido da atualização monetária, nos termos do item 5.6.2 da Escritura de Emissão, bem como as novas Datas de Pagamento da Amortização Programada. Adicionalmente, ajustar a data prevista na Cláusula 5.8.1 para 15 de maio de 2019 da Escritura de Emissão; e (ii) uma vez aprovado o item (i) desta Ordem do Dia, autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário a alterar a Escritura de Emissão, bem como celebrar quaisquer aditivos e documentos necessários ou que venham a ser necessários para implementar as deliberações do item (i) da Ordem do Dia. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. ANEXO I AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TITULARES DE DEBÊNTURES DA SEGUNDA EMISSÃO DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., A SER REALIZADA EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nNº da Parcela da Amortização Programada\r\n\r\nPercentual sobre o Valor Nominal Unitário (%)\r\n\r\nData de Pagamento da Parcela da Amortização Programada\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n6,2500\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n6,6667\r\n\r\n15/11/2019\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n7,1429\r\n\r\n15/05/2020\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n9,1923\r\n\r\n15/11/2020\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n12,3333\r\n\r\n15/05/2021\r\n\r\n6ª Parcela\r\n\r\n11,0909\r\n\r\n15/11/2021\r\n\r\n7ª Parcela\r\n\r\n13,0000\r\n\r\n15/05/2022\r\n\r\n8ª Parcela\r\n\r\n15,1111\r\n\r\n15/11/2022\r\n\r\n9ª Parcela\r\n\r\n16,5000\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n10ª Parcela\r\n\r\n14,2857\r\n\r\n15/11/2023\r\n\r\n11ª Parcela\r\n\r\n16,6667\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n12ª Parcela\r\n\r\n20,0000\r\n\r\n15/11/2024\r\n\r\n13ª Parcela\r\n\r\n25,0000\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\n14ª Parcela\r\n\r\n33,3333\r\n\r\n15/11/2025\r\n\r\n15ª Parcela\r\n\r\n50,0000\r\n\r\n15/05/2026\r\n\r\n16ª Parcela\r\n\r\n100,0000\r\n\r\n15/11/2026\r\n\r\nInformações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores com firma reconhecida ou abono bancário, para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2142907"
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                        "2142529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada às 11h do dia 30/11/2018, na sede social da Cia., situada na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, Sala 701 - Parte, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Parnaíba Gás Natural S.A. pela Eneva S.A.” celebrado entre as administrações da Cia. e da Parnaíba Gás Natural (“PGN”) em 31/10/2018 (“Protocolo e Justificação de Incorporação”), tendo em vista a proposta de incorporação da PGN pela Cia. (“Incorporação”); (ii) ratificar a contratação da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da PGN; (iii) aprovar o laudo de avaliação mencionado no item anterior; (iv) aprovar a Incorporação, na forma do Art. 227 da Lei 6.404/76, conforme alterada, sujeita às condições suspensivas (a) de aprovação pela ANP; e (b) de pré-pagamento ou obtenção de aprovações prévias no âmbito do (b.1) Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da 2ª Emissão da PGN, conforme aditada; e (b.2) Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, Com Garantia Real e Fidejussória da 6ª Emissão da PGN; e (v) autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores, caso sejam aprovadas pelos acionistas da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que (i) poderão participar da AGE os acionistas titulares de ações emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no Art. 126 da Lei nº 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar-se com antecedência ao horário de início indicado neste Edital, portando comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Cia., expedidos por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (a) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (b) Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso); (c) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso). Todos os acionistas, seus representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGE munidos dos documentos com foto e validade no território nacional que comprovem sua identidade e/ou condição, (iii) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., na página de relação com investidores da Cia. (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), as informações e documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital, a Proposta da Administração e aqueles exigidos pela Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada, e (iv) solicita que, se possível, para melhor organização da AGE, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. RJ, 31/10/2018. Carlos Marcio Ferreira - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A..\r\n\r\nId: 2142529"
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                            "V - Convocação",
                            "MARAPENDI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 86.769.890/0001-16\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinário\r\n\r\nCaroline de Araújo Lima Sandim, inscrita no CPF sob o nº. 272.965.818-16 e Raquel Pires Correa da Silva, inscrita no CPF sob o nº. 037.830.839-40, sócias administradoras da Sociedade Empresária Limitada MARAPENDI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil de 2002, Lei n.º 10.406 de 10.01.2002, convocam os sócios ShiroTomita, CPF nº. 359.057.787-87, Alexandra Torres Cordeiro Lopes de Sousa, CPF nº009.052.207-90, Ney Saldanha Nogueira da Gama Júnior, CPF nº915.386.617-72, Alexandre Prado Chaves, CPF nº073.404.407-04, Felipe Barbosa Madeira, CPF nº073.895.757-78, Felippe Felix, CPF nº 078.959.697-06, Geraldo Augusto Gomes, CPF nº 029.485.337-59, Renata Maddalena Monteiro, CPF nº 103.434.017-46, Gilmar José Binda, CPF nº 471.291.740-72,Irene Noelia Nascimento Lisboa, CPF nº 309.301.035-72, para se reuni rem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2018, na sede da sociedade, situada na Av. das Américas, nº 4.666, sala 315, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, em primeira chamada às 19:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 3/4 do capital social, e em segunda chamada às 19:30 horas, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Exclusão dos sócios Gilmar José Binda (motivos:consultório mesma especialidade no mesmo bairro; contratação de funcionária da clínica para seu consultório; conduta antiética e por vezes agressiva no lidar com outros sócios e funcionários; encaminhar paciente com complicação pós-operatória para fora da clínica) e Irene Noelia Nascimento Lisboa(motivos: regime de trabalho fora do estado do Rio de Janeiro por tempo significativo, ausência com paciente com complicações pós cirúrgica, sem indicação de médico assistente; conduta antiética e por vezes agressiva no lidar com outros sócios e funcionários, retirada de óticas da clínica sem aviso prévio e autorização) nos temos da cláusula Décima Terceira do Contrato Social e do art. 1.085 do Código Civil; 2) Redução do Capital Social em caso de aprovação da exclusão; 3) Demais assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nCaroline de Araújo Lima Landim Raquel Pires Correa da Silva\r\n\r\nSócias Administradoras\r\n\r\nId: 2142559"
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                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 33300317465\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cantagalo Empreendimentos S.A. (“Companhia”) convocados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a realizar-se em primeira convocação no dia 08 de novembro de 2018, às 9h00min horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ - 166, s/nº, Km 2.5, Sala da Gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28.500-000, a fim de deliberar sobre o reconhecimento da renúncia apresentada por Conselheiro de Administração e a consequente consolidação da composição do Conselho de Administração da Companhia. Cantagalo/RJ, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2142278"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2140699": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JARDIM ESCOLA POPI LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.484.071/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do JARDIM ESCOLA POPI LTDA, sito na Rua Ferreira de Andrade, nº 629, Cachambi, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33130418, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 3912/CDCR, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 2311: Mariana Gomes Stock, Matrícula 5300. Secretária Escolar: Fernanda Claudia Gebaili Suécia Claro, designada no Reg. 03/10204310/09, Diretora: Claudia Cecilia Massa Rodrigues, designada no Reg. 9501844/DEMEC/RJ. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3.\r\n\r\nId: 2140699"
                    ],
                    "2118147": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EDUCACIONAL CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, mantido pelo Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, sito na Rua Divisória, n° 48, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33162948, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo n° 001.MIII.03262017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3A: Felipe Sousa Martins da Silva, Matrícula 0271; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3A: José Reinaldo Fernandes Junior, Matrícula 5626; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3A: Ana Carolina Costa de Oliveira, Matrícula 4684; Thaís de Souza Maciel Monteiro, Matrícula 4921. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03264017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma EJA 3B: Matheus Thalles Pereira Malvino, Matrícula 7977; no ANO LETIVO DE 2016, Turma EJA 3A: Thayane Almeida Guimarães, Matrícula 9028; no ANO LETIVO DE 2017, Turma EJA 3A: Marianne Souza de Sant' Anna, Matrícula 10779; Turma EJA 3B: Adriana Lima Costa Machado, Matrícula 9467; Beatriz dos Santos Cordeiro, Matrícula 6559; Daniel Ferreira da Silva Sousa, Matrícula 10803; David Zadra Carvalho de Oliveira, Matrícula 10829; Gabriel Britto Parente, Matrícula 10920; Gabriel de Abreu Costa Marques, Matrícula 6842; Jordan da Silva Coutinho, Matrícula 10676; Kelly Bruna Nogueira de Araújo Andrade, Matrícula 10400; Leonardo Silva Manhães, Matrícula 10840; Lidiene da Cruz Gregório, Matrícula 9495; Mateus Reis Conceição, Matrícula 9048; Matheus Baptista de Souza, Matrícula 7515; Neander Gonçalves Lima, Matrícula 10900; Thiago Marins Santos Alves de Brito, Matrícula 8764; Valesca das Neves Chaves, Matrícula 9520; Wallace de Souza Martins, Matrícula 10368; no ANO LETIVO DE 2018, Turma EJA 3A: Douglas Santana da Silva, Matrícula 9100. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03263017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PÓS A: Thamires Miranda Antunes, Matrícula 2823; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PÓS A: Anna Carla Ribeiro da Silva, Matrícula 4410; Marcia da Silva da Silveira, Matrícula 5233; Turma PÓS B: Débora Helena Pessôa Costa do Nascimento, Matrícula 6194; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PÓS A: Gisele Nunes Reis, Matrícula 6951. Secretária Escolar: Renata Jabur, designada no Processo n° E-03/007/5017/2015, Diretora: Vera Lucia de Oliveira Roque, designada no Processo nº E-03/007/1240/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira. ID. 42674760.\r\n\r\nId: 2118147"
                    ],
                    "2142853": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO/ETERJ, mantida pelo Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, CNPJ 42.549.774/0001-16, sito na Avenida Santa Cruz n° 9591, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria 1076/CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 2341: Claudia Regina Barros do Amaral, Matrícula 09722-5; Leopoldo Girão de Andrade, Matrícula 09464-1; Turma 3444: Leonardo Curione Santos, Matrícula 08796-3. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 285/80, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1343: Dennis Pereira de Oliveira, Matrícula 12014-6; Turma 2341: Fellipe Vieira Marques da Silva, Matrícula 11132-5; Lean Gonzaga de Vasconcellos, Matrícula 11427-8; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1343: Rômulo Burock dos Santos, Matrícula 12033-2; Turma 2342: Jorge Alan Gonçalves Mattos, Matrícula 12249-1; Turma: 3441: Thiago Nunes da Silva, Matrícula 12821-0; no ANO LETIVO DE 2004, Turma: 1351: Cintia Soares Camargo, Matrícula 13560-7; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1343: Beatriz da Silva Luvizotto, Matrícula 14760-5; Danielle Nunes Rosa de Oliveira, Matrícula 14598-0; Turma 2341: Pâmela de Barros Faria, Matrícula 14772-9; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 1342: Pedro Márcio Leal Lima, Matrícula 16444-5; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 1341: Victor Barbosa Gomes Pinto, Matrícula 17222-7; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1313: Rodrigo dos Santos de Aquino, Matrícula 26990-5. CURSO DE 2º GRAU TÉCNICO EM INFORMÁTICA INDUSTRIAL, autorizado pela Portaria 1076/CDCE.E, no ANO LETIVO DE 1993, Turma 3441: Andre Gaspar de Oliveira, Matrícula 1838. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 1076/CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2002/2°SEMESTRE Turma 33111: Hudson da Costa Lima, Matrícula 13822-3; no ANO LETIVO DE 2015/1°SEMESTRE, Turma 32111: Patricia Crisostomo Campos, Matrícula 14964-0; Turma 3301-1: Luiz Guilherme de Souza Pinto Oliveira, Matrícula 22919-9. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 209/2011; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1312: Rafael Borges Domingues, Matrícula 21284-9. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 751/2002, no ANO LETIVO DE 2008, Turma N413: Juan Carlos Cabral de Souza, Matrícula 18028-9. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 209/2011; no ANO LETIVO DE 2011, Turma N411-1: Geovane Oliveira Bernardo, Matrícula 22172-4; no ANO LETIVO DE 2012, Turma N415: Vitor César Frota da Silva, Matrícula 19160-4. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 751/2002; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 2321: Carlos Alberto Dantas dos Santos, Matrícula 16958-7. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 209/2011; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1321: Vinicíos Silva Lima, Matrícula 19648-7. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 751/2002, no ANO LETIVO DE 2008, Turma N422: Wagner Vinicius Ferreira da Silva, Matrícula 16541-7. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 033/2002, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1343: Rômulo Burock dos Santos, Matrícula 12033-2; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 2341: Pâmela de Barros Faria, Matrícula 14772-9. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011; no ANO LETIVO DE 2013, Turma N431-1: Marcos Antonio Thomaz Alves, Matrícula 24659-0. Nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Daniel Magno Nunes Rosa de Oliveira dos Santos, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 285/80, Ano 2005, publicado no DOERJ de 09/12/2013, página 07, 2ª coluna. RETIFICA: D.O de 26/09/2018, página 09, 1ª coluna, CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 209/2011, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2010, Turma 2321: Welington da Silva Ribeiro Júnior, Matrícula 20205-3, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2012, Turma 2321: Welington da Silva Ribeiro Júnior, Matrícula 20205-3. D.O de 11/10/2018, página 08, 1ª coluna, CURSO DE 2º GRAU TÉCNICO EM MECÂNICA, autorizado pela Portaria 1076/CDCE.E, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 1975, TURMA 3311: Aloisio Alves Ribeiro, Matrícula 08123, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 1985, TURMA 3311: Aloisio Alves Ribeiro, Matrícula 08123. Secretária Escolar: Anita Cristina de Tomaso Costa, designada através do Processo n°E-03/008/4169/2017, Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto, designada pelo Ofício/CDIN/194/1991, Servidor que autorizou a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID: 4428423-3.\r\n\r\nId: 2142853"
                    ],
                    "2141357": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, mantido pela Escola Técnica Virgínia Patrick CNPJ 29.223.021/0001-58, sito a Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33088560, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER CEE Nº 389/99, publicado em 16/12/99 pág. 21, no ANO LETIVO DE 1999/2º SEMESTRE: Turma: 301: Luciana Marcelino de Souza Matricula 19980057, autorizado pela PORTARIA E/SAAUT. Nº 251 D.O. DE 12/08/05, PÁG. 24, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE: Turma: 301: Marcelo Araujo Silva Matricula 20040236, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: Turma: 301: Ana Paula Ferreira de Souza Matricula 20090013, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Turma: 301: Catarine Martins de Araujo Matricula 20070332. no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma: 301: Daniele da Silva Viana de Menezes Cruz Matricula 20110225. no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma: 301: Antonio Jose Deolindo de Andrade Matricula 20100879. no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma: 301: Alex Lourenço da Silva Matricula 20120429; Amanda Ortiz Lopes Matricula 20140128; Brunielle da Cruz Silva Matricula 20150772. no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma: 301: Ane Caroline Silva Santos Matricula 20130331; Brunno da Cruz Silva Matricula 20140409; Diego Pontes Gonçalves Matricula 20150775; Gabriel Gimenes de Oliveira Matricula 20150843; Hellen de Oliveira Muniz Matricula 20150776; Isis Gomes Silva Matricula 20150114; Ivane Andrade da Cruz Matricula 20150774; Izaias Rabelo da Fonte Lopes Matricula 20150773; Juliana dos Santos Matricula 20150777; Leonardo da Silva Basilio Matricula 20140266. no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma: 301: Daiana Mara Arsênio de Oliveira Matricula 20160132; Elizabeth Benevenuto dos Santos Matricula 20150112; Matheus Gomes Duarte Paulino Matricula 20120104. no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma: 301: Atais da Silva Nunes Couto Matricula 20130332; Denilson Silvino Porto Matricula 20150450; Geraldina da Conceição Oliveira Gonçalves dos Santos Matricula 20140395, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma: 301: Adriano dos Santos Souza Junior Matricula 20170450; Alcione Tavares Muniz Matricula 20150785; Alexander Dantas de Souza Matricula 20160432; Allan Alves Malveira Matricula 20160433; Amanda de Oliveira Matricula 20160434; Andressa Rocha Ribeiro Matricula 20160730; Antonio Ferreira de Melo Filho Matricula 20170511; Assiria Nascimento Camargo Matricula 20160435; Carlos Alberto Soares Nunes Matricula 20170515; Carlos Eduardo Menezes Pereira Matricula 20160820; Carolina Barbosa Teixeira Matricula 20170655; Daina Costa Machado Matricula 20140650; Dênis William Alves Pascual Matricula 20150550; Denise Conceição Ferreira Matricula 20160720; Diana Ferreira Rosa Matricula 20150766; Fábio Costa de Oliveira Matricula 20130077; Fernanda de Moraes Santo Silva Matricula 20160730; Hugo Gabriel da Silva Tavares Matricula 20160157; Jean Quirino Ribeiro Matricula 20140750; Josué Luiz Monteiro da Silva Matricula 20150750; Juliana Silva Alves da Costa Matricula 20170513; Katia Luiz de Andrade Gomes Matricula 20140900; Larissa de Oliveira Rodrigues Matricula 20170514; Leonardo José da Silva Matricula 20160897; Luã Henrique Camilo da Silva Matricula 20170494; Lucas Mendonça do Amparo Matricula 20160720; Lucas Taveira da Silva Matricula 20160494; Marcelo de Sousa Lima Matricula 20150474; Marcos Vinícius Gomes Sales Matricula 20160441; Matheus Ponciano Esteves Matricula 20160442; Priscila Monteiro Matias Matricula 20140520; Rafael dos Santos Anjos Matricula 20150897; Rui Silva Santos Matricula 20160650; Sarah Teixeira de Almeida Matricula 20160409; Saulo Nunes Bicalho Matricula 20160440; Simone Correa dos Santos Matricula 20160520; Thalita da Conceição Ribeiro Matricula 20150786; Vera Lucia Bento Lopes Matricula 20140413; Victória Cristina Marques Sotenos Matricula 20160443; Yasmim Araújo da Silva Matricula 20170516, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma: 302: Aderaldo Soares da Silva Júnior Matricula 20150787; Adriano Almeida Felipe Matricula 20170520; Beatriz do Nascimento Vasconcelos Borges Matricula 20150574; Brenda Lima Franco Matricula 20170508; Bruna Frutuoso Bezerra Santana Matricula 20160535; Bruna Huerta de Medeiros Matricula 20160444; Cassia Muler Rodrigues Nascimento Matricula 20170517; Dagoberto Florentino dos Santos Junior Matricula 20170518; Danielle Costa Silva de Melo Matricula 20170519; Daniele Rodrigues Lopes de Oliveira Matricula 20170501; Douglas de Jesus Seraphim Costa Santos Matricula 20160445; Eduardo Marcelo Silva Flôr Matricula 20030090; Edilson do Nascimento de Oliveira Matricula 20170521; Evandro Henrique de Oliveira Rodrigues Matricula 20150662; Flávio de Souza Jesus Junior Matricula 20160423; Gabriel Souza de Paula Matricula 20150366; Harrisson Pintor de Souza Matricula 20160374; Harrison Roque Motta Matricula 20160446; Herberth da Silva Ferreira Matricula 20170650; Hugo de Andrade Oliveira Matricula 20170285; Jefferson Daniel Ferreira Matricula 20170522; Johnny Franklin da Silva Adão Matricula 20170503; Juliane dos Santos Nascimento Matricula 20160447; Kayque Prata Lima de Souza Matricula 20160672; Larissa Maia da Silva Matricula 20170774; Lucas Mota de Farias Matricula 20160369; Marcos Vinicius Barreto dos Santos Matricula 20170497; Marcos Vinícius Elidio de Souza Matricula 20170523; Mario Itaipava de Miranda Filho Matricula 20160840; Matheus Lisboa Araujo de Souza Matricula 20150477; Matheus Pereira Patricio Matricula 20160577; Mauri Cerqueira Carneiro dos Santos Matricula 20160448; Milena Lucas das Merces Matricula 20160375; Nathan Retondi Lourenço de Moraes Matricula 20160377; Pamella da Silva Mello Brasiliense Matricula 20160449; Patricia Gonçalves de Souza Ayres Matricula 20100053; Patricia Nascimento de Souza Matricula 20160450; Reginaldo da Silva Ferraz Matricula 20170524; Renato Fernandes Ferreira Matricula 20160451; Renê Faria da Silva Souza Junior Matricula 20160452; Ricardo Figueiredo Santos Matricula 20160106; Roberta Mariana Silva Gomes Matricula 20170525; Sarah Beatriz Lourenço de Souza Braga Matricula 20170526; Thaysa Katlen Fernandes de Carvalho Matricula 20170527; Wallace do Sacramento Matricula 20140413; Yuri de Oliveira Bento Matricula 20160388, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma: 302: Ana Claudia de Jesus Modesto Matricula 20170502; Daniela da Silva Lima Matricula 20170344; Isabel Cristina da Silva Simão Lima Matricula 20170347; Millena Verly Freitas Matricula 20150451; Soraia Lobo Frazão Matricula 20170079; Victor Henrique Nepomuceno de Andrade Matricula 20160393. ENSINO MÉDIO, PORTARIA CEE Nº 389/99 D.O. DE 16/12/99, no ANO LETIVO DE 1995/2º Semestre: Turma 302: Eli Sandro de Campos Amaral Matricula 19940271. Ano 1999/2º Semestre: Turma 301: Lisiane Regina Mavigno Silva Matricula 19990002. Ano 2013: Turma 302: Matheus Souza dos Santos Coimbra, Matricula 20110146. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 389/99 D.O. DE 16/12/99 NO ANO LETIVO DE 1998/1º Semestre: Turma 301: Leonardo Barreiros Martinez Matricula 19940120. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada no Of. CDIN nº766/2009. Servidores que autorizaram a publicação Valéria Figueiredo do Argolo ID. 4023983-7 Bianca Calixtro de Melo ID. 5007594-8.\r\n\r\nId: 2141357"
                    ],
                    "2141449": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE ESCOLAR DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO\r\n\r\nCNPJ: 29.527.413/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Unidade Escolar da Fundação Roberto Marinho, mantido pela Fundação Roberto Marinho, CNPJ: 29.527.413/0001-00, sito na Rua Santa Alexandrina nº 336 - 7º andar, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33158746, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS) NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelos Pareceres CEE-RJ nº 099/2016 e 046/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Polo Jacarepaguá, Turma 11F02: Anderson Vieira de Carvalho, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.187; André Luiz Silvestre Theodoro, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.188; Daiane da Silva dos Santos, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.189; Glauciliane Duarte Serafim de Sousa, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.192; Jorge Fábio Rodrigues, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.193; José Henrique Souza da Rocha, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.194; José Luiz Margato de Almeida, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.195; Luciano da Silva Santos, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.197; Marcos Antonio Coelho de Souza, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.198; Maria da Luz Mendonça da Costa, Matrícula 2016.01.EF.11.F.02.209; Mauricio do Nascimento, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.199; Mirthes Santos Oliveira, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.200; Sonia Maria da Silva Andrade, Matrícula 2015.02.EF.11.F.02.202; Ubiratam Moreira da Silva, Matrícula 2016.02.EF.11.F.02.235. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelos Pareceres CEE-RJ nº 099/2016 e 046/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Polo Jacarepaguá, Turma 12M02: Alessandra Costa Miranda, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.386; Alessandro da Silva Ferreira, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.387; Alex Vicente de Oliveira, Matrícula 2016.01.EM.12.M.02.476; Ana Lúcia André Silva, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.391; Ana Paula da Silva Marques, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.389; Carlos Henrique dos Santos, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.393; Claudionor Roberto da Silva, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.392; Cristiano de Vasconcellos Marques, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.263; Daniel Antonio de Souza Junior, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.395; Edson Etherio Barbosa Alves, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.396; Eliete Braun, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.397; Fabio dos Santos Ribeiro, Matrícula 2016.01.EM.12.M.02.549; Fábio José de Araújo, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.398; Fábio Silva de Oliveira, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.399; Gerson da Silva Chagas, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.401; Ian Lopes Lapas, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.402; Ivanilson Bento da Silva, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.403; Johny Teixeira Lima, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.404; José Alexandro Faustino Lima, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.405; José Edilson Cabral, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.406; Leonardo Corrêa de Oliveira, Matrícula 2016.01.EM.12.M.01.465; Leonardo de Souza Ribeiro, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.394; Luiz Carlos Pereira dos Santos, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.408; Marcelo Diogo Silva de Araujo, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.409; Marcio Roberto Nogueira da Silva, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.413; Marcos André Oliveira da Silva, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.414; Marcos Narciso do Carmo, Matrícula 2016.01.EM.12.M.02.481; Maria Inez Cesar da Costa, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.413; Otoniel Soares da Silva, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.419; Patricia Ferreira de Farias Paiva, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.417; Rafael de Freitas Cabral, Matrícula 2016.01.EM.12.M.02.543; Renê Souza dos Anjos, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.415; Rosângela dos Anjos Mororó, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.374; Thiago Gonçalves Marinho, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.421; Vanúsia de Castro Alencar, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.416; Wagner Luiz Braga Rocha, Matrícula 2016.01.EM.12.M.02.542; Wandreson de Jesus Cunha, Matrícula 2016.01.EM.12.M.02.458; Warllington Vieira da Graça, Matrícula 2016.01.EM.12.M.02.547; Wellington da Silva Cruz, Matrícula 2015.02.EM.12.M.02.422; Polo Jacarepaguá, Turma 13M02: Adreon Santos da Silva, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.424; Alessandro de Sales Corrêa, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.425; Alex Pimenta Frutuoso, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.426; Antonio Marcos Lima, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.427; Carlos Henrique Mentor de Moura, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.428; Cláudio Antônio de Paula, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.429; Elijanite Marinho de Barros, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.430; Erick Osvaldo Joaquim Moraes, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.431; Gilmar dos Santos Alves, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.432; Gilson Pinto de Sousa, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.433; Guilherme Doria Santos, Matrícula 2016.01.EM.13.M.02.525; Gutemberg Batista de Santana, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.434; Jhonatas Leonardo da Silva, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.435; José Jorge da Conceição Braga, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.436; Manoel Mariano dos Santos, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.437; Onací Pereira Alves, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.438; Pedro Henrique Ferreira Macedo dos Santos, Matrícula 2016.01.EM.13.M.02.475; Renato Pires de Oliveira, Matrícula 2016.01.EM.13.M.02.548; Ricardo Coutinho da Silva, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.439; Samuel Martins da Costa, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.440; Valter Barbosa Marques, Matrícula 2016.01.EM.13.M.02.474; Wagner Leite dos Santos, Matrícula 2016.01.EM.13.M.02.471; William Silva das Eiras, Matrícula 2015.02.EM.13.M.02.441; Sala Descentralizada Botafogo, Turma 14M01: Allasy Max Gusmão, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.519; Carlos Eduardo Ferreira de Sousa, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.482; Chayenne Andreia Almeida Lopes Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.483; Denise Almeida da Conceição, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.504; Emerson Felipe Veras, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.502; Estevão do Nascimento Amaral, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.493; Esther de Oliveira Souza, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.492; Felipe Moreno da Silva, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.494; Indiana Alves de Castro, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.501; Juliana De Oliveira Jacinto Uchôa, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.495; Larissa Cordeiro Gomes, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.496; Milena Freire da Silva Lino, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.508; Moyses dos Santos Pereira, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.484; Paulo Augusto Tadeu da Silva Junior, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.510; Raphael Duarte de Carvalho, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.511; Sergio Manoel dos Santos Silva, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.513; Thiago dos Santos Silva, Matrícula 2017.01.EM.14.M.01.562; Victor Hugo Gonçalves Leal de Souza, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.515; Victoria de Sousa Uchôa, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.516; Viviany Hellen Dias Rodrigues, Matrícula 2016.01.EM.14.M.01.517; Sala Descentralizada Maria da Graça, Turma 09M01: Emannoely Silva dos Santos, Matrícula 2017.01.EM.09.M.01.13; Osiel Domingos Santos, Matrícula 2016.01.EM.07.M.01.478; Polo Rio Comprido, Turma 08M01: David Inacio Correia dos Santos, Matrícula 2016.01.EF.09.F.01.219. Secretária Escolar: Andressa Chaves Navega, designada no Processo nº E-03/015/2727/2017, Diretora Adjunta: Maria Tereza Farias de Albuquerque Negromonte, designada no Ofício DICA nº 1300/2014. Servidores que autorizaram a publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro, ID. 534706-8, Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1.\r\n\r\nId: 2141449"
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                    "2118133": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - C.T-RIO\r\n\r\nCNPJ 07.995.255/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - C.T-RIO, mantido pelo Centro Educacional Profissionalizante CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, sito na Rua Divisória, n° 48 - Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo escolar 33165343, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelos pareceres nº 001.MIII.03303017/SEEDUC/DICA/2017(Subsequente)/001.MIII.03304017/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), no ANO LETIVO DE 2014, Turma PÓS 1: Alexander dos Santos Rodrigues da Silva, Matrícula 4980; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3A: Thaís de Souza Maciel Monteiro, Matrícula 4921. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelos pareceres nº 001.MIII.03299017/SEEDUC/DICA/2017(Subsequente)/001.MIII.03300017/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3A: João Ricardo Barbosa Castro Aguiar, Matrícula 6341; Turma PÓS 2: Ariosvaldo Pereira Silva, Matrícula 8054. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelos pareceres nº 001.MIII.03297017/SEEDUC/DICA/2017(Subsequente)/ 001.MIII.03298017/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), no ANO LETIVO DE 2015, Turma PÓS 2: Cleiton Tejadas Rosa, Matrícula 7369. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO \r\n\r\nAMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelos pareceres\r\n\r\nnº 001.MIII.03305017/SEEDUC/DICA/2017 (Subsequente) /001.MIII.03306017/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), no ANO LETIVO DE 2015, Turma PÓS 2: Rafael Lemos Viana, Matrícula 8182. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelos pareceres nº 001.MIII.03295017/SEEDUC/DICA/2017 (Subsequente)/ 001.MIII.03296017/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), no ANO LETIVO DE 2013, Turma PÓS 2: Alexandre Rodrigues Vasques, Matrícula 5065; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PÓS 2: Diego Santos Bittencourt, Matrícula 7600. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelos pareceres nº 001.MIII.03291017/ SEEDUC/DICA/2017(Subsequente)/001.MIII.03292017/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), no ANO LETIVO DE 2015, Turma PÓS 1: Thiago Moreira de Andrade, Matrícula 7375; Turma PÓS 2: Rodrigo Nicolao Del Bosco, Matrícula 7338. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelos pareceres nº 001.MIII.03285017/SEEDUC/DICA/2017(Subsequente)/001.MIII.03286017/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3A: Felipe Sousa Martins da Silva, Matrícula 0271; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3A: Ana Carolina Costa de Oliveira, Matrícula 4684. Secretária Escolar: Renata Jabur, designada no processo nº E-03/007/5016/2015, Diretora: Vera Lucia de Oliveira Roque, designada no processo nº E-03/007/1241/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 00042674-76.\r\n\r\nId: 2118133"
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                    "2139681": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ 68.697.846.0001-66\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, mantido pelo Colégio Ação e Objetivo LTDA-ME, CNPJ 68.697.846.0001-66, sito na Rua Guaravera nº 181, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115885, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 3889 de 30/04/2008, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma FASE III: Brisa Ramos da Silva Ribeiro, Matrícula 048/12, Rômulo Leandro Silva Ferreira, Matricula 023/11; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma Fase III: Felipe Oliveira Rosendo, Matrícula 007/11; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE; Turma Fase III; Thamires Gomes Carneiro, Matrícula 14295, Isabelle Andressa Ramos da Silva, Matrícula 14901; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma Fase III; Aleph Mano Campos, Matrícula 14825, Bianca Bezerra de Sousa, Matrícula:15085; Caio Vinicius Campos de Amorim, Matrícula:14664, Carlos Cezar Motta Secco Neto, Matrícula: 14826; Davi José de Souza, Matrícula:15257; Erick Teixeira de Souza, Matrícula: 15097; Israel dos Santos Silva, Matrícula: 15005; Thaynara Tavares Iris da Conceição, Matrícula:14845. Secretária Escolar: Magda Santos Rocha, designada através do Processo E-03/015/3130/2015, Diretora: Marcelle Moura Alvarenga Prado, designada no Ofício/ECOIE.E/002/2007.Servidor que autorizou a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello,ID.4429158-2.\r\n\r\nId: 2139681"
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                    "2140465": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000, mantedor a Centro Educacional Colúmbia 2000 LTDA, CNPJ 02.380.288/0001-00 sito na Rua Alfredo dos Anjos, nº 27, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar: 33143145 nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pelo anexo a portaria E/COIE nº 1304 de 12/07/2001 no ANO LETIVO 2006 - 1º Semestre-T.3.301,Rafael da Costa Lage, Matrícula 14362006; ANO LETIVO 2007 - 1º Semestre-T.3.301, Cassio Paulo Soares Victorino Júnior, Matrícula 06032002; Drielle Cunha, Matrícula 13202006; Sandra da Silva Gonçalves de Souza, Matrícula 60402007; ANO LETIVO 2009 - 2º Semestre T.3.301,Vitor Ferreira da Silva, Matrícula 25812009; ANO LETIVO 2016 - 2º Semestre -T. 3.301, Arthur Cardoso Marcelino, Matrícula 78542016; Carlos Gennaro Romano Neto, Matrícula 77852016; Christopher Machado Mirza Abraham, Matrícula 55782016;Fabricio Candido de Carvalho, Matrícula 47852016; Gabriela Martins de Castro, Matrícula 15482016; Henrique Martins Ramos,Matrícula 11152016; Hugo Vieira Costa, Matrícula 54872016; João Gabriel de Carvalho Pinto, Matrícula 78542016; Kenya Maria Soares Pereira, Matrícula 45782016 Lorena Raymundo Pinto Pereira, Matrícula 88812016; Mathéus Martins da Silva Barroso, Matrícula 52142016; Matheus Ouverney Bessa Barcelos; Matrícula 54842016; Matheus Vinícius Belardo de Souza, Matrícula 78542016; Vilton Erick Itajay de Moraes, Matrícula 78552015; ANO LETIVO 2017 - 1º Semestre-T.3.301, Gabriel Meneses Santos, Matrícula 44652017; Julio Cesar da Silva Xavier, Matrícula 55852017; m.Lucas Monteiro de Lima,Matrícula 45452017; Naiara Ketlen Santos Penna, Matrícula 45882017; Ruan Patrick Gonçalves da Silva, Matrícula 66552017. Secretária Escolar: Alzira Cardoso Dias da Silva designada DOERJ de 22/02/1998, FLS 41, 5º coluna, Diretora: Marli Gonçalves Gomes RG.2.269/89. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria ID. 4328749-2 e Vanessa do Nascimento Iglesias ID.4370051-9.\r\n\r\nId: 2140465"
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MENESCAL\r\n\r\nCNPJ 36.103.513/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor este EDITAL convocamos os Srs. (as) Condôminos (as) do Edifício “Menescal, que estejam em dia com seus compromissos condominiais, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 19 de novembro de 2018, segunda-feira, no Salão de Reuniões do Edifício (9ª andar Bl. C), às 19:00 horas em primeira convocação ou às 19:30 horas, em segunda e última convocação quando, com qualquer número dos Srs. (as) Condôminos (as) presentes, a Assembleia deliberará sobre a seguinte “ORDEM DO DIA”: 1º - Votar a prestação de Contas e o Parecer relativos ao período de 01/11/2017 a 31/10/2018, discutidos e aprovados previamente pelo Conselho Consultivo; 2º - Eleição e posse do Conselho de Administração para o biênio 01/11/2018 a 31/12/2020, composto de síndico administrador/tesoureiro; e membros para o Conselho de Administração; e, 3º - Previsão Orçamentaria para o período de 01/12/2018 a 31/12/2019. Pedro Paulo Fontes Coutinho - Síndico Administrador \r\n\r\nId: 2142692"
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                    }
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                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matricula 071 - JUCERJA\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 26/11/2018, às 13:00h, veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas (irrecuperáveis), Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2142884"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                        "2142702": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA \r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro comunica que entre os dias 12 e 13 de novembro de 2018 estará aberto o prazo para registro de candidatura de Contadores e/ou Técnicos em Contabilidade com registro ativo perante o CRCRJ, interessados em habilitar-se para o exercício da função de DELEGADO REPRESENTANTE do CRCRJ nas regiões abaixo indicadas, para o mandato de 03 (três) anos, conforme condições e requisitos especificados na Resolução CRCRJ nº 515/2018.\r\n\r\nDELEGADO REPRESENTANTE:\r\n\r\nVaga(s)\r\n\r\nRegiões \r\n\r\n01 \r\n\r\nCABO FRIO - Armação do Búzios e Arraial do Cabo\r\n\r\n01\r\n\r\nMACAÉ - Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã e Rio das Ostras\r\n\r\nO requerimento de registro da candidatura, conforme modelo constante da Resolução CRCRJ nº 515/18, deverá ser entregue, juntamente com os demais documentos, na sede do CRCRJ, sito à Rua Primeiro de Março, 33, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.010-000.Outras informações e/ou esclarecimentos, poderão ser obtidos no endereço acima indicado ou no sitio eletrônico www.crcrj.org.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 2142702"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142872": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018012026\r\n\r\nTorna-se sem efeito a publicação realizada no dia 30/10/2018, terça-feira, parte IV, Municipalidades.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2142872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142688": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 91/2018\r\n\r\nPublica: Acolhido o recurso Administrativo interposto pela empresa C.G LIMA Distribuidora de equipamentos -ME., Que foi julgado Indeferido.\r\n\r\nId: 2142688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE CARNÊS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU, TAE, Taxa de inspeção Sanitária, ISSQN Pessoa Física, Taxa de Publicidade e Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, Processo Administrativo nº 13178/2018, na modalidade Pregão Presencial, nº 028/2018, do tipo menor preço por Global, que será realizada no dia 14 de novembro de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142979"
                        ],
                        "2142980": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI - CEAAPP, torna público o Chamamento Público Nº 003/2018, Processo Administrativo nº 8.766/2018, para o cadastramento dos interessados, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para Elaboração de Estudos para subsidiar eventual procedimento licitatório, sob regime de concessão, dos serviços relativos à Gestão, Estruturação de Projeto de Implantação, Expansão, Restauração do Sistema de Iluminação Pública do Município de Barra do Piraí, do dia 01 de novembro de 2018 até o dia 22 de novembro de 2018, de 2ª à 6ª feira, das 10:00 às 17:30 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nFlávio de Andrade Camerano\r\n\r\nDione Barbosa Caruzo\r\n\r\nAlisson Costa Lima\r\n\r\nId: 2142980"
                        ],
                        "2142981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE AGREGADO SIDERÚRGICO (ESCÓRIA) ENTRE O FORNECEDOR EM VOLTA REDONDA - RJ E A GARAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Processo Administrativo nº 9622/2018, na modalidade Pregão Presencial, nº 029/2018, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 21 de novembro de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142981"
                        ],
                        "2142982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE INSUMO ODONTOLOGICO OBJETIVANDO ATENDER AS SEGUINTES UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: CEO / PRONTO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO UBS / ESF / PACS /CEO/PA, Processo Administrativo nº 1980/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 080/2018, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 14 de novembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142982"
                        ],
                        "2142983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE KIT LIMPEZA, Processo Administrativo nº 718/2018, na modalidade Pregão EletrônicoSRP nº 079/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14de novembro de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25de outubro de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142983"
                        ],
                        "2142984": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTENCIA TÉCNICA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM ELEVADOR INSTALADO NO MERCADO MUNICIPAL MARIO SÉRGIO DO NASCIMENTO DE BARRA DO PIRAI, Processo Administrativo nº 6395/2018, na modalidade Pregão Presencial, nº 008/2018, do tipo menor preço por global, que será realizada no dia 26 de novembro de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142984"
                        ],
                        "2142985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços paraProvável AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, Processo Administrativo nº 13332/2018, na modalidade Pregão Presencial SRP,nº 030/2018, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 22 de novembro de 2018, às 10:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142985"
                        ],
                        "2142986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE DIVERSOS PROGRAMAS, COMO CENTRO DE APOIO PSICO SOCIAL (CAPS), SAÚDE DA MULHER, TABAGISMO, ATENÇÃO BÁSICA (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), DST/AIDS, ASSIM COMO OS PACIENTES ORIUNDOS DAS UNIDADES BÁSICAS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 3427/2017, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preço, nº 083/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 28 de novembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142986"
                        ],
                        "2142987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE DIVERSOS PROGRAMAS COMO CENTRO DE APOIO PSICO SOCIAL (CAPS), SAÚDE DA MULHER, HIPERTENSÃO E DIABETES, TABAGISMO, ATENÇÃO BÁSICA (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), DST/AIDS, Processo Administrativo nº 2578/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 081/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de novembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142987"
                        ],
                        "2142988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS,objetivando atender as UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, Processo Administrativo nº 1832/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 082/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 27 de novembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142988"
                        ],
                        "2142989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONCESSÃO DE DIREITO DE LICENÇA PARA USO, PELO PERIODO DE DOZE MESES, DE SOFTWARE PARA INSTALAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI DO PRONTUÁRIO SUAS, EM CONFORMIDADE COM MODELO ELABORADO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA (MDSA) E CONSIDERANDO AINDA A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASISTENCIAIS E A OFERTA DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, Processo Administrativo nº 681/2018, na modalidade Pregão Presencial,nº 031/2018, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 27 de novembro de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2142989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2018\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitação do Município de Barra Mansa comunica a seguinte alteração:\r\n\r\nOnde se lê: edital-termo de homologação-edital classificatório-contrato\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) ACADEMIAS AO AR LIVRE - BAIRROS VILA BRÍGIDA E VILA DOS REMÉDIOS - CONTRATO DE REPASSE 831436*1035.892-73/2016/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nLeia-se: edital-termo de homologação-edital classificatório-contrato\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) ACADEMIAS AO AR LIVRE - BAIRROS VILA BRÍGIDA E VILA DOS REMÉDIOS - CONTRATO DE REPASSE 831436*1032.615.94/2016/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nOs demais itens permanecem inalterados.\r\n\r\nCarla Gama Pinto de Oliveira \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142893"
                        ],
                        "2142687": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE RECURSO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa torna público o resultado do recurso referente a Concorrência 001/2018 - Contratação de empresa especializada em serviços de varrição manual, retirada de cartazes de propaganda em postes e pontos de ônibus, limpeza de lixeirinhas de postes, lavagem de ruas, praças e outros logradouros públicos. Após julgamento, a empresa Pérola Transportes Especializados Ltda foi considerada INABILITADA por não atender ao item 4.1.15 do edital. As demais participantes foram consideradas HABILITADAS. A abertura do envelope B (Preço) ocorrerá no dia 06 de novembro de 2018, às 09:00hs, na sala de reuniões do Saae, sito Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. \r\n\r\nAVISO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa torna público o resultado da habilitação referente a Concorrência 123/2017 - Contratação de Empresa Especializada em Coleta de RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, pelo período de 12 (doze) meses. Após criteriosa análise documental, a C.P.L decide IBABILITAR a empresa Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda e HABILITAR as demais empresas participantes. Abre-se o prazo para recurso conforme art 109 alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3322-6195, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2142687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 47/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização dos serviços de construção de muro de contenção com 90m de comprimento em concreto atirantado na rua de acesso à Euclidelândia, 3º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 716.544,43 - DATA: 22 de novembro de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 01/11/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2142897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2018, o Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 033/2018, para o registro de preços de fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios (carnes) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, realizada em 30/10/2018, às 09:00 horas foi considerada DESERTA, por não comparecerem interessados ao certame.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2018 R2 - (PA 8.984/2018 - Objeto resumido: prestação de serviços de fretamento de veículos (ônibus) para transporte municipal, intermunicipal de alunos, conforme as especificações contidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e (743158), vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 14 de novembro de 2018, às 08:30 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2018 R1 - Licitação nº 743292 (PA 12.008/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios (carnes) para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 14 de novembro de 2018, às 09h00min. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2018 - Licitação nº 743090 (PA 7.870/2018) - Objeto resumido: Aquisição Parcelada e Contínua de Insumos e Correlatos, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 21 de novembro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2018 - Licitação nº 742865 (PA 12.279/2017) - Objeto resumido: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS, para atender às demandas das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Educação e Cultura e Assistência Social. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 21 de novembro de 2018, às 08h 30min. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2142892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142725": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nO Município de Itaperuna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que em 04/10/2018 celebrou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato com os prestadores de serviços ambulatoriais, celebrado em 05/10/2016, tendo em vista o Chamamento Público realizado e a habilitação das empresas abaixo relacionadas, com vigência de 03 (três) meses, que serão custeados pela dotação orçamentária da seguinte forma: 103020428.2.087000 - Assistência Média e Alta Complexidade (MAC/SIA/SUS); 3.3.90.39.99.0000 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.\r\n\r\nCEMEDIFIR - Centro de Diagnóstico Medicina Física e Reabilitação LTDA-EPP (contrato n° 9/16)FisioterapiaR$ 62.570,70 Centro de Reabilitação Retirense LTDA (contrato n° 10/16) Atendimento Fisioterapêutico R$ 16.649,37 Clínica de Fisioterapia Jeová Rafá LTDA (contrato n° 11/16) Atendimento Fisioterapêutico R$ 12.809,01 Clínica Fisioterápica Nossa Senhora de Guadalupe (contrato n° 12/16) Atendimento Fisioterápico R$ 28.931,88 Clínica de Fisioterapia Raposo LTDA (contrato n° 13/16) Atendimento Fisioterápico R$ 15.104,40 Clínica de Fisioterapia Venancense LTDA (contrato n° 14/16) Atendimento Fisioterápico R$ 15.474,30 Fisioclin Centro de Reabilitação LTDA ME (contrato n°15/16) Atendimento Fisioterapêutico R$ 5.639,25 Jet Serviços de Saúde LTDA (contrato n°16/16) Atendimento Fisioterapêutico R$ 14.507,10 Associação e Centro Atend. Clínico Itaperuna CACI (contrato n° 18/16) Avaliações e Outros R$ 102.987,45 Associação Beneficente Turma da Alegria ABTA (contrato n° 19/16) Consultas e Terapias R$ 5.730,00 Clínica de Otorrinolaringologia de Itaperuna COI (contrato n° 21/16) Laringoscopia e Polissonografia R$ 33.148,80 Clínica de Radiologia São Judas Tadeu LTDA (contrato 22/16) Desintometria Óssea R$ 153.997,50 Radiologia e Ultrassonografia Tannus LTDA (contrato n° 24/16) Exames de Mamografia R$ 415.310,46 Gabinete de Radiologia São Judas Tadeu (contrato n° 25/16) Exames Radiológicos R$ 84.140,64 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna (contrato n° 26/16) Reabilitação e Terapias R$ 85.161,00 Clínica Audio Fono Itaperuna (contrato n° 27/16) Diagnósticos em Cardiologia R$ 8.351,52 Laboratório de Citologia e Patologia CIPA LTDA (contrato n° 28/16) Exames Anato-Patológicos R$ 45.382,65 Laboratório de Análises Clínicas LTDA Centrolab (contrato n° 29) Exames Laboratoriais R$ 50.880,18 Laboratório de Análises Clínicas Dr. Roberto da Silva Braga LTDA (contrato n° 30/16) Exames Laboratoriais R$ 44.186,55 Laboratório de Análises Clínicas Dra. Cristina Guimarães LTDA (contrato n° 31/16) Exames Laboratoriais R$ 96.457,71 Clínica São Camilo de Lelis LTDA (contrato n° 32/16) Exames Laboratoriais e Outros R$ 54.095,46 Clínica de Cardiologia de Itaperuna LTDA ITACOR (contrato n° 33/16) Ecocardiograma e Eletrocárdio R$ 66.117,00.\r\n\r\nId: 2142725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142282": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ, torna público a REVOGAÇÃO da Concorrência Pública nº 02/2017, que objetiva contratação de serviços de publicidade, tendo em vistas deficiências técnicas para atendimento as determinações do Egrégio Tribunal de Contas, em analise do edital, sob o processo TCE-RJ n° 207.247-2/2017. Itatiaia 26/10/2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2142282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142729": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 013/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/038.000\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS DE REPOSIÇÃO COM PADRÃO DE QUALIDADE E GARANTIA ASSIM COMO OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), BEM COMO GERENCIAMENTO DA FROTA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU. A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - SEMUS/FMS, torna público para conhecimento dos interessados, que a licitação acima, a qual se encontra em andamento, fica adiada “SINE DIE”. A pedido da Douta Corte do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), processo TCE-RJ Nº 235.280-8/2018, expedido no dia 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de Outubro de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2142729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 03 de Dezembro de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global por lote, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção do Centro de Formação e Economia Criativa - CEFEC Paraty. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 30 de Outubro de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2142937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142898": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 005/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria em investimentos de recursos de RPPS.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 05 de dezembro de 2018, às 13:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 30 de outubro de 2018. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2142898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142860": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 03/18\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GEOINFORMAÇÃO, CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO E REVISÃO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES. DATA/HORA/LOCAL: 21/12/18 às 10:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 06/11/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 31 de outubro de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2142860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência 004/2018 - Errata\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas de 05 DE DEZEMBRO DE 2018 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 004/2018 na modalidade Concorrência Pública, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE “A”, “B” e “E”, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 4081/2017. O Edital e sua respectiva errata poderão ser retirados no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 224.586,51 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPorto Real, 30 de Outubro de 2018.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2142661"
                        ],
                        "2142909": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 020/2018\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas de 26 DE NOVEMBRO DE 2018 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 020/2018 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONSTRUÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM PARTE DA AVENIDA RENATO MONTEIRO para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 4730/2018. O Edital e suas respectivas erratas poderão ser retirados no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 221.362,24 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPorto Real, 31 de Outubro de 2018.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2142909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 030/2018 - Processo Administrativo nº 399/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de insumos laboratoriais para atender o Laboratório Municipal de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Novembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 31 de Outubro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2142874"
                        ],
                        "2142875": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 031/2018 - Processo Administrativo nº 413/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames de Eletroneuromiografia, em atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Novembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 31 de Outubro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2142875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de aterro na obra de conclusão do Ginásio Poliesportivo na localidade de Agulha dos Leais - 3º distrito. Tipo menor preço global. Data: 21/11/2018, às 09:00 h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2142852"
                        ],
                        "2142901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de reformas e pequenos reparos na E.E.M. Corrégio de Castro, sito Triunfo - 2º Distrito, na E.E.M. Agulha dos Leais - 3º Distrito e na E.M. de Artesanato Mineral, sito 1º Distrito. Tipo Menor Preço Por Lote. Data: 22/11/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2142901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142678": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso 9704/2018\r\n\r\nPregão: 055/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO da Licitação divulgada através do Edital de Pregão Presencial 055/2018, que tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada, visando a aquisição de Material Hospitalar para o funcionamento do Hospital Nossa Senhora de Nazareth, dos Postos de Urgência de Saquarema, de Sampaio Corrêa e de Jaconé, respectivamente, e das demais unidades vinculadas à Secretaria de Saúde deste Município, conforme Processo Administrativo nº 9704/2018.\r\n\r\nFica assim a referida Licitação adiada do dia 31/10/2018, para o dia 21/11/2018 às 14:00 hrs.\r\n\r\nSaquarema, 29/10/2018\r\n\r\nLeonardo André C.J. Simões - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2142678"
                        ],
                        "2142679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço: 008/2018 \r\n\r\nObjeto: Reforma do campo de grama sintética da Basiléa, no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 11850/2018.\r\n\r\nTipo de licitação: Tomada de Preço\r\n\r\nData da Licitação: 27/11/2018\r\n\r\nHorário: as 11 hs.\r\n\r\nOBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante permuta por uma (01) resma A4.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 ramal 215.\r\n\r\nSaquarema 25/10/2018\r\n\r\nDanilo Goretti Villa Verde\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2142679"
                        ],
                        "2142680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial: 054/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada para a Aquisição de equipamentos/material permanente, conforme Processo Administrativo nº 7304/2018\r\n\r\nTipo de licitação: Pregão Presencial\r\n\r\nData da Licitação: 14/11/2018\r\n\r\nHorário: as 11 hs.\r\n\r\nOBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 2(duas) resmas de papel A4, das 10h às 16h.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215.\r\n\r\nSaquarema 30/10/2018\r\n\r\nJoão Aberto Teixeira de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2142680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142886": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 027/2018/FMS\r\n\r\nREMARCADO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 17.024/2017/FMS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e equipamentos diversos destinados a atender Estratégia de Saúde da Familia (ESF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item.\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2792 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 21 de novembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nO Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nO Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2142886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142657": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Volta Redonda torna público o pregão eletrônico 175/2018 - Proc. Adm. 16724/2018-SMEL - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Fornecimento e aplicação de grama sintética - Propostas: 01/11/2018 às 8h, Realização: 21/11/2018 às 14h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - UASG: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2142657"
                        ],
                        "2142917": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPP. nº 007/2018 - SRP 14/11/2018- 09h00min - R$ 951.000,00\r\n\r\nObjeto: Serv. de limp. de redes de esgoto com equip. auto vácuo\r\n\r\nPE. nº 117/2018 14/11/2018- 14h00min - R$ 38.332,52\r\n\r\nObjeto: Macacão nível “A” e EPR\r\n\r\nPE. nº 118/2018 16/11/2018- 09h00min - R$ 9.399,77\r\n\r\nObjeto: Materiais para laboratório\r\n\r\nPE. nº 119/2018 16/11/2018- 14h00min - R$ 22.659,12\r\n\r\nObjeto: Produtos para laboratório\r\n\r\nPE. nº 115/2018 - SRP 21/11/2018- 09h00min - R$ 119.918,20\r\n\r\nObjeto: Serviços de manutenção e reforma em próprios\r\n\r\nPE. nº 116/2018 - SRP 21/11/2018- 14h00min - R$ 81.388,36\r\n\r\nObjeto: Manutenção preventiva e corretiva para equipamentos\r\n\r\nCópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2142917"
                        ],
                        "2142771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°160/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de duas(2) Bombas submersíveis \r\n\r\nMotor 60Hz, tensão (V) 220 trifásico para Serem Utilizadas \r\n\r\nno reservatório de água do Hospital Municipal Dr. Munir \r\n\r\nRafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 22/11/2018 às 10hs01min.\r\n\r\nRetirada edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nId: 2142771"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2143006": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.483 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100499/2018,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo para a Centro de Tecnologia de Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÙNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.483, \r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nÚltimos Ocupantes\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDecreto nº 46108 de 11/10/2017\r\n\r\n-\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n5\r\n\r\nJoão Vicente de Souza Ferreira\r\n\r\n5014247-0\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nLucas Cavalcanti Trindade\r\n\r\n5081513-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Lucia Lopes de Freitas Mazzarella\r\n\r\n4280243-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nLucas Lasneaux Dutra\r\n\r\n4240572-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nRosária Maria Farage Ferreira\r\n\r\n4391712-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2143006"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2142929": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n º E-03/2110398/2007, \r\n\r\nDECRETA A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SONIA MARIA PINHEIRO DA SILVA, Professor Docente II, Nível A, Referência 6, matrícula nº 188.054-1, Vínculo 1, inativa, por transgressão aos artigos 34; 37, Parágrafo Único; 40, inciso XVII, c/c os artigos 52, inciso I, e 55, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2142929"
                    ],
                    "2143007": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ULA DE ANDRADE VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5027926-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/100611/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA NAPOLIS FONTES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ula de Andrade Vidal, ID Funcional nº 5027926-2. Processo nº E-12/001/100611/2018.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO GUIMARÃES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fabio Luiz Cicero, ID Funcional nº 5087097-1. Processo nº E-12/005/100010/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4401557-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100108/2018.\r\n\r\nNOMEAR REGINA SZCZEPURA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5022629-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Henrique da Silva Tavares, ID Funcional nº 4401557-7. Processo nº E-12/006/100108/2018.\r\n\r\nEXONERAR REGINA SZCZEPURA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5022629-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100108/2018.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ADELINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Regina Szczepura de Souza, ID Funcional nº 5022629-0. Processo nº E-12/006/100108/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4401557-7, 096343977-43, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fábio Fernandes de Freitas Rodrigues, ID Funcional nº 4401557-7. Processo nº E-12/006/100108/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de outubro de 2018, FÁBIO FERNANDES DE FREITAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4401557-7 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100108/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, NORBERTO MATHIAS BUENO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4270985-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo SS, da Superintendência de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100488/2018.\r\n\r\nNOMEAR NORBERTO MATHIAS BUENO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4270985-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-15/001/100489/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ANDREA DA SILVA AMARO, ID FUNCIONAL Nº 4271886- 4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100491/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, CARLOS ALBERTO DE JESUS GALLIER, ID FUNCIONAL Nº 4399216-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100478/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, DANIELE CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5084284-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100476/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALLANA PAULA DURAND PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4304132-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Barbara Ramos Faria, ID Funcional nº 5025330-1. Processo nº E-15/001/100495/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, BARBARA RAMOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5025330-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100493/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANESIO BALIANE JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4372785-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Ronaldo Souza de Azevedo, ID Funcional nº 4209972-2. Processo nº E-15/001/100490/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, LUIS HENRIQUE MACEDO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5091323-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100477/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ALLANA PAULA DURAND PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4304132-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100494/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, ROSEMAR DUARTE NEVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5092489-3, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100479/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Raphael de Araujo Clementino, ID Funcional nº 5084867-4. Processo nº E-15/001/100498/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ELAINE DIAS DE CANHA, ID FUNCIONAL Nº 5087410-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100496/2018.\r\n\r\nNOMEAR DIANA GUEDES CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elaine Dias de Canha, ID Funcional nº 5087410-1. Processo nº E-15/001/100497/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2018, HUGO CARVALHO DE SÁ, Analista Executivo, ID Funcional nº 5034088-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100907/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5014786-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Hugo Carvalho de Sá. Processo nº E-04/204/100907/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2018, HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5025364-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100907/2018.\r\n\r\nNOMEAR KARINNE MAGALHÃES MENESES, Analista Executivo, ID Funcional nº 5015040-5, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Heloiza Maria de Castro Jorge Muniz. Processo nº E-04/204/100907/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4943834-2/2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Helena de Carvalho Tolentino, ID Funcional nº 1907288-0. Processo nº E-04/204/101020/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL ARISTIDE EUDES SOARES LEBIGRE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jonas dos Santos Esteves, ID Funcional nº 4359203-1. Processo nº E-04/204/100907/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2018, ALEXON JUSTINO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4357395-9 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101021/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GRECO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4378268-0, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Alexon Justino Fernandes, ID Funcional nº 4357395-9. Processo nº E-04/204/101021/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de outubro de 2018, MONIKE DE ARAUJO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4176574-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/100640/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Encarregada II DENISE CARDOSO, ID Funcional nº 1958703-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor de Administração e Finanças José Eduardo de Moura Muniz, ID Funcional nº 2017346-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/003/64/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ROGÉRIO SEABRA DE CARVALHO BARROS, Auditor Fiscal, ID Funcional nº 1942627-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Normas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº E-32/001/100069/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TEODORO LEITE, Auditor Fiscal, ID Funcional nº 4455809-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100069/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089325-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100095/2018.\r\n\r\nNOMEAR HUGO CARVALHO DE SÁ, Analista Executivo, ID Funcional nº 5034088-3, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiana da Rocha, ID Funcional nº 5094631-5. Processo nº E-08/002/100097/2018.\r\n\r\nNOMEAR THAIZE TURCHETTI AYRES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria e Transparência, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100069/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ARTHUR JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID Funcional nº 1958609-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº E-32/001/100069/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, RUBENS JOSÉ MUNIZ, Agente de Fazenda e Planejamento \"B\",, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº E-32/001/100069/2018.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA RANGEL MOREIRA, Auditor Fiscal, ID Funcional nº 5015498-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100069/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MANGIFESTE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gelmo Caldas Moura Junior, matrícula nº 08/400365-6. Processo nº E-08/002/100099/2018.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON MAIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lydio da Paz de Lima, ID Funcional nº 4389130-6. Processo nº E-08/002/100099/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LIMA CRESPO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Bem-Estar e Pro moção Social, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Neide de Lourdes Paes Imbroisi, ID Funcional nº 4364542-9. Processo nº E-08/002/100099/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gilma Silva Moura, ID Funcional nº 2055464-8. Processo nº E-08/002/100099/2018.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SANTOS CARBALLO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Carlos de Souza, ID Funcional nº 5090999-1. Processo nº E-08/002/100100/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, JOÃO CARLOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5090999-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100100/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5088327-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Cesar da Silva Rocha, ID Funcional nº 5084109-2. Processo nº E-08/002/100087/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, DANIELA GOMES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5088497-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100095/2018.\r\n\r\nNOMEAR BERENICE SILVA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5081392-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lucimar Dias da Silva, ID Funcional nº 5095326-5. Processo nº E-08/002/100096/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, LUCIMAR DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095326-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100096/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICENTE NICOLAU DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raphael Lira Guterman, ID Funcional nº 5095898-4. Processo nº E-08/002/100095/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMI REBELO SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Estoque, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lydio da Paz de Lima, ID Funcional nº 4389130-6. Processo nº E-08/002/100098/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIO DA SILVA NETO, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Físico, do Serviço de Controle de Estoque, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Cavalcanti dos Santos de Souza, matrícula nº 08/400923-2. Processo nº E-08/002/100098/2018.\r\n\r\nNOMEAR WANIA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3689877-5/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Domes Cabral da Silva, ID Funcional nº 3432526-3/1. Processo nº E-03/001/102160/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RENATA DOMES CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3432526-3/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102160/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, MARCOS ANTONIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4181842-3, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102328/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ROBERTO LINO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4344864-0/3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Antonio da Silva, ID Funcional nº 4181842-3. Processo nº E-03/001/102328/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, VERÔNICA RIMES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5015600-4, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102328/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAURO EDUARDO LOUREIRO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4393040-9/2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ve rônica Rimes da Cunha, ID Funcional nº 5015600-4. Processo nº E-03/001/102328/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, LUCAS TERRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5026280-7/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nNOMEAR WALACE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036767-6/1, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucas Terra Bastos, ID Funcional nº 5026280-7/1. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5009532-3, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5023210-0/1, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Odilon Jose de Oliveira Muniz, ID Funcional nº 5009532-3. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037170-3/1, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodolfo Kirchmeyer Macedo, ID Funcional nº 5019915-3/1. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, RODOLFO KIRCHMEYER MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5019915-3/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, VICENTE ALVES DA MOTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1989653-0/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102328/2018.\r\n\r\nNOMEAR DEMÉRITO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037210-6/1, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Sérgio Machado Junior, ID Funcional nº 5017454-1/1. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5023307-6/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017984-5/1, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hamilton Ataide Cordeiro, ID Funcional nº 5023307-6/1. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2018, RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE AMENDOLA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5035902-9/1, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Monteiro dos Santos, ID Funcional nº 5037180-0/1. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, FLÁVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1983701-1/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5023307-6/1, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flávio Artur Alves da Cunha, ID Funcional nº 1983701-1/1. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICENTE ALVES DA MOTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1989653-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Roberto Lino Lima, ID Funcional nº 4344864-0/3. Processo nº E-03/001/102328/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, BRUNO ROBERTO LINO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4344864-0/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102328/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor Adjunto BRUNO ROBERTO LINO LIMA, ID Funcional nº 4344864-0/3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Diretor de Unidade, anteriormente ocupado por Gustavo Rodrigues de Andrade Silva, ID Funcional nº 5009665-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo nº E-03/001/102328/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Unidade MARCOS VINICIUS POUBEL, ID FUNCIONAL Nº 4198985-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 17 a 26 de outubro de 2018, o Subdiretor Geral Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional nº 1913536-0, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente ISABEL CRISTINA MAGATON MELLO, ID FUNCIONAL Nº 1962619-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 17 a 26 de outubro de 2018, pela Coordenação de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nDESIGNAR o Assessor III EDIMAR PASCOAL XAVIER, ID Funcional nº 4373495-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Presidência , do Instituto Estadual do Ambiente do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado de Ambiente. Processo nº E-07/002/1055446/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Subsecretária-Adjunta NEA CRISTINA MARIOZZ COLEHO, ID Funcional nº 1942745-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, com efeitos a contar de 08 de outubro de 2018. Processo nº E-05/003/100039/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 13/09/2018 - D.O. DE 14/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/002/100146/2018, FICA RETIFICADO para AURILÉIA GONÇALVES DE PAIVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2143007"
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                    "2142992": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH FINOTI CLARO, ID FUNCIONAL Nº 2025993-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR VALQUIR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1960254-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS TOSTES NAZARIO, ID FUNCIONAL Nº 4257238-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIS DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5001253-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2142992"
                    ],
                    "2143008": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6078/2015 Vol. III, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de Professor Docente I - 16h, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação obtida em Concurso Público realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado no D.O. de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIEL HOFMANN DA SILVA \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLARISSA QUILLINAN MACHADO LARANJEIRA \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÔNICA GLORIA PEREIRA DE MOURA \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nGILMARA FERREIRA ALVIM \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUBIA LOPES DE ABREU MICHAELI DA SILVA \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCARLA APARECIDA ALEXANDRE \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA ARIEIRA \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE CORRÊA E CASTRO MARQUES\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFERNANDA DE ANDRADE PALMEIRA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATHEUS SANTOS PRADO \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATRICIA BOTELHO DE SOUZA SILVA \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nBRUNO VIANA FERREIRA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nTHAMARA BRANDÃO NEVES \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nROSILANE JÚNIA GRIPP \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLEONARDO VILAGELIM PINTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMICAELA DE SOUSA LUZ GUIMARÃES GABI \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLETÍCIA MARIA AZÊDO ALVIM \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCARLA DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDIEGO DOS REIS BASTOS RODRIGUES \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nLIANTO DE OLIVEIRA SEGRETO \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nANA ANGÉLICA DA SILVA CAROTA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nANA CRISTINA ANDRADE DE MEDEIROS \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA DOMINGOS \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nBRUNO ALENCAR DE OLIVEIRA \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPAULA DO CARMO NEVES DA SILVA \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMARIA ROSA DA SILVA CANANEA \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTALITHA MIRIAN DO AMARAL ROCHA \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nELSON DAVI DA SILVA CARDOSO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRUY MARCUS MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nSILVIA PINTO MONTEIRO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nKELLY LEANDRA DA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMAYRA CHAGAS MADEIRA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGABRIELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nROSÂNGELA DO NASCIMENTO DE ARAÚJO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nADRIANA BRIGIDA SANTOS DE JESUS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nELIZANGELA CUNHA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAROLDO BARROS DA SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nISMAEL BERNARDO DE MELO SANTOS \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nANDERSON BATISTA PONTES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARCIO GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUCIANA FREIRES RODRIGUES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÁBIO MORENO NUNES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nERISVALDO SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIELE DAMASCENO RODRIGUES PEREIRA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nIASMIM EMILIA DA SILVA BARROS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDÉBORA YASMIN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nKECI VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA GREES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSUZANA DE PINHO CARDOSO LEITE\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLIVIA MARQUES MIRANDA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCARLA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nExtinta Regional Metropolitana VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOYCE SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEVERTON LUIS NUNES COSTA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTATIANA VIANNA MAIA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCLAUDIMARIA MACEDO FERNANDES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nBRUNO DE AQUINO ALVES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nANNYELE GENUINO PAULO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSEMAR SANTOS DA FONSECA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTAÍS SOUZA SALES DE LIMA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGUILHERME SANTOS ANDRADE SILVA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nBRUNO SOARES ALEXANDRINO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA GOMES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAÍSSA MOQUICHE DA COSTA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGIULIA CARVALHO CANDIDO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHELENICE VIEIRA DE ANDRADE \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nAntiga Regional Serrana I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nWILIAN SILVEIRA ANTUNES \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHALLES BRAGA REZENDE LINS DA SILVA \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nBRUNO RODRIGO COUTO LEMOS \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFLÁVIA ALVES DE SANTANA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCIO ANDRADE CABEZAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFLÁVIA DE MENEZES BEZERRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANA LUIZA DE CASTRO DIAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULIO CESAR CORREIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nROGÉRIO LAURENTINO REIS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTE AGUIAR \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFRANCISCO VALDEAN ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCOS ANDRE PINTO RAMOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAMÓN CHAVES GOMES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARIANA SIRACUSA NASCIMENTO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGIULIA DE VITO NUNES RODRIGUES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAFAEL POLARI DE ALVERGA KRITSKI \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS DE MATOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA MARTINS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nAntiga Regional Metropolitana VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCELO INAGUE JUNIOR \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAMON RODRIGUEZ TAULOIS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMICHEL CAMPOS IUNES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nERICA INGRID FLORENTINO GAIÃO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEANDRO LIMA RAMOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEONARDO COCKLES COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTARCÍSIO SALDANHA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAFAELLA CLASEN APPARECIDO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nROBERTA FRANCO SAAVEDRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARC MACHADO FRANKEN \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUCIANA VALERIANA PERDIGÃO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENATO MARCOS MIRANDA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ROMARIZ NOGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANGELO JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHELBER GONÇALVES RODRIGUES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNATAN OLIVEIRA DE FREITAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFRANCISCO FABIO GOMES PEREIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARILIZA SAMICO DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRISCILA DE PAIVA MARTINS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA FAYÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DELGADO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nISRAEL PAZ VIEIRA NICOLAU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVITOR DANTAS DE MORAES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANIEL MARTINS SANTIAGO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENATO BRAGA CAMPELLO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOSVALDO MAFFEI JUNIOR \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nYAN PIORNO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA PIRES VOLZ \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PERGANIN \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE LIMA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBRUNO JOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDNEZIO PANTOJA SACRAMENTO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNATALY PEREIRA LIMA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS BAIA FERREIRA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTHAIS ALMEIDA DUARTE \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDAIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nELISANGELA FRANCO DA SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLIVIA DA COSTA LINS ALCANTARA DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCAROLINA BRIATA LEIROS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHÃES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLILIANE DA SILVA ALMEIDA SANTOS SOBRINHO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJONAS LUÍZ DA SILVA PEDRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLAUDIA NAVARRO DOS SANTOS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDALVA MARIA CREVELARIO TEIXEIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDEBORA SANTOS GONÇALVES DE BENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBRUNA MARIA DE ALMEIDA LUIZ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMYLLENA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLUCAS SILVEIRA GIMENES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nALEXANDRE PERES DE ALMEIDA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA NONATO ALVES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nROGERIO WILIAMS DE PAULA DUARTE \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLIVIA ALMEIDA BRITTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJESSICA COSTA DE ARAUJO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBEATRIZ PESSANHA GERBASE \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNEEMIAS LEITE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nELIZABETH ALVES COELHO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDYARA ALMEIDA MIDLEJ CARNEIRO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPAULA DIAS ALVES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE FARIA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍVIA MORGADO GOMES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nROSA KELLY FERNANDES DE ALCÂNTARA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAMANDA MARIA FRANCISCO GODINHO SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGLAUCE VIVIANE FERREIRA DA ROCHA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLIVIA DA SILVA FERNANDES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHERMINIO DE ALMEIDA BRASIL \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRONAN CARREIRO VELOSO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHERMES FARDIN FILHO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRODRIGO LAMPES RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLECIO MARTINS FERREIRA FILHO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPATRICK ALVES BARBOSA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMARTA ALVES CORREIA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ANDRADE \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nExtinta Regional Metropolitana VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA BEATRIZ PACHECO BARBOSA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nFABIO LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA SANTOS \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBOLIVAR BARROS SAMEIRO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nELAINE NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA MARTINS DA SILVA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNATÁLIA ANDRADE SALOMÃO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRICARDO RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJANAÍNA MONTEIRO REIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLARA CARVALHO MENEGUELLI DE SOUZA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nWESLEY DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nGRASIELLE CUNHA DE PAULA \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nFABRICIO PAES DA SILVA \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNINA PARAQUETT FERNANDES \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES CRUZ \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHUGO FERNANDES STEINER TEIXEIRA \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nANDREA MOTA DA SILVA \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA RAMOS \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nLEONARDO AMORIM CORREIA LIMA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nFABIANO DIAS AZEVEDO\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFLAVIO PINHO GONÇALVES \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nANGELO DE CASTRO \r\n\r\nPETRÓPOLISROBERTO CARLOS SCHIFFLER NETO \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nAntiga Regional Centro Sul\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO NOGUEIRA PEDRA \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES TEIXEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOÃO PAULO DE ABREU E SILVA MENDES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFELIPE CORREIA PIMENTA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIO DE BARROS PEREIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEANDRO CARLOS DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nId: 2143008"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2142956": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO INTERVENTOR\r\n\r\nDECRETO Nº 24 - A DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 07/2010-FBM.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/001/160/2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 07/2010-FBM, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 07/2010-FBM, em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - A orientação jurídica fixada no referido parecer produz efeitos, para os Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, a partir da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2142956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2142922": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100203/2018 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no D.O. de 17/10/2018, página 5, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2142922"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142215": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PR Nº 46 - G00 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 18, do Estatuto Social da AGÊNCIA, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Pedro Wilson Erthal Perisse Duarte, matrícula 265, da função gratificada de Gerente Executivo, lotado na Gerência Executiva de Implantação de Tecnologia da Informação - GEITI.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear Pedro Wilson Erthal Perisse Duarte, matrícula 265, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I na Superintendência de Tecnologia da Informação - SUTEC.\r\n\r\nArt. 3º - Exonerar Francisco Reinaldo Rodas Filho, matrícula 339, do Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, lotado na Área da Presidência - APR.\r\n\r\nArt. 4º - Nomear Francisco Reinaldo Rodas Filho, matrícula 339, para função gratificada de Gerente Executivo na Gerência Executiva de Implantação de Tecnologia da Informação - GEITI.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142215"
                        ],
                        "2142887": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.586 \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2018/2019.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/270/2018, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar reajuste complementar de 6,0485% (seis inteiros, quatrocentos e oitenta e cinco décimos de milésimo por cento), para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2018, conforme tabela tarifária no Anexo I, em razão de haver sido concedido reajuste preliminar de 2,8550% (dois inteiros, oito mil, quinhentos e cinquenta décimos de milésimo por cento), referente à variação do IPCA na data de 01/08/2018 (DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.425/2018), que totaliza o reajuste total de 9,0762% (nove inteiros, setecentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento), de acordo com o disposto no art. 9º do Decreto nº 45.344/2015. \r\n\r\nArt. 2º - Considerar que a complementação do art. 1º já incorpora os efeitos compensatórios do atraso na aplicação do índice integral na data originariamente prevista, qual seja a de 1º de agosto, nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.344/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar a nova estrutura tarifária, em anexo, e determinar à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE que a divulgue, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 4º - Encaminhar aos trabalhos da Primeira Revisão Quinquenal da CEDAE a avaliação sobre o impacto, nas tarifas do exercício ago/2017 a jul/2018, das diferenças encontradas entre as projeções do Fluxo de Caixa da Concessionária, visando estabelecer uma compensação.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CEDAE:\r\n\r\na) Cumpra a Resolução Conjunta PGE/MPRJ/SEA/CEDAE Nº 01 de 18/09/2018 e publicada no DOERJ em 26/10/2018, em sua integralidade.\r\n\r\nb) Implemente ações para investimentos e operação na área da Bacia de Jacarepaguá, conforme apresentado pela CEDAE na Audiência Pública realizada junto ao MPRJ na Câmara Comunitária da Barra da Tijuca.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(divergente quanto ao art. 5º,b)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGEM1\r\n\r\nId: 2142887"
                        ],
                        "2143003": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 292 \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentários e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº e-12/061/100104/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Assessoria de Imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 01/10/2018 até 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO - 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2133.06.125.0064.4111\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada do parecer elaborado pela Assessoria de controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB \r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2143003"
                        ],
                        "2142779": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5457\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 095/2018. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/9669/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam dsignados os servidores Frederico Carlos Lima, Chefe de Serviço de Manutenção, ID Funcional nº 4342999-8, como Fiscal, e João Mateus Lopes Costa, Chefe de Centro, ID Funcional nº 5089788-8, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviço nº 095/2018, firmado pelo DETRAN/RJ com a GB Construções Consultoria e Serviços Eireli - EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2142779"
                        ],
                        "2142776": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3493/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 041/2018, em favor da empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA-ME, pelo valor de R$ 52.680,00 (cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2142776"
                        ],
                        "2142774": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nSUBSTITUI, por motivo de gozo regulamentar de férias, a Sindicante UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID Funcional nº 5026479-6, designada no D.O.E.R.J. nº 197, de 24/10/2018, pela servidora FERNANDA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4409197-4, para atuar na Comissão de Apuração dos fatos arrolados no processo administrativo nº E-12/061/7009/2017. \r\n\r\nId: 2142774"
                        ],
                        "2142777": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/100544/2018 - JOSÉ GONÇALVES DIAS, CPF nº 227.207.157-00, PGU 31.852.611-5.\r\n\r\nId: 2142777"
                        ],
                        "2142775": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/101317/2018 - FELIPE HILEL RANGEL BARBOSA, ID Funcional nº 4376414-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.02.2010 a 09.02.2015.\r\n\r\nId: 2142775"
                        ],
                        "2142347": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo identificados, para compor Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do objeto constante da Autorização de Execução de Serviços, Nota de Empenho nº 2018NE00655, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 09.423.108/0001-61, com validade a contar de 19.10.2018. Processo nº E-12/080/738/2018.\r\n\r\nDENISE FARIA DA COSTA DIAS, ID Funcional nº 6189172;\r\n\r\nJOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 6189296;\r\n\r\nMARCO ANTONIO GONÇALVES SOARES, ID Funcional nº 6189423.\r\n\r\nId: 2142347"
                        ],
                        "2142914": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 136 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear GISELLE BARREIROS VARGAS PINHO para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão de Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2142914"
                        ],
                        "2142783": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/10.615/2002 - HENRIQUE MONIZ PEREIRA, Auxiliar Metrológico, ID. Funcional nº 28180135. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, correspondente ao quinquênio apurado no período base de 15/06/2005 a 13/06/2010.\r\n\r\nId: 2142783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2142248": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/910/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ de nº 12.890.886/0001-75, no valor total de R$ 19.050,02 (dezenove mil cinquenta reais e dois centavos), não pagos na época própria, contido na Fatura nº 000.000.581 de 29/01/2018, conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2142248"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142765": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5557/2015 - CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/742/2013 - CAVALCANTI CIA LTDA - DR. PAULO AZEVEDO - OAB/RJ 99.674. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.612/2012 - CINERAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513 E DR. SERGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257.750. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1324/2013 - ELETROLUX DO BRASIL S/A - DR. LUIS GUILHERME MENDES BARRETO - OAB/SP 200.863. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/671/2015 - ELETROLUX DO BRASIL S/A - DR. LUIS GUILHERME MENDES BARRETO - OAB/SP 200.863. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6389/2014 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE - DR. ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI - OAB/SP 267.830. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4233/2014 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/880/2015 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI - DR. CARLOS EDUARDO V. FONTES - OAB/RJ 115.710. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1149/2014 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI - DR. CARLOS EDUARDO V. FONTES - OAB/RJ 115.710. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3734/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DR. RENAN AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB/RJ 215.092. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4332/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1798/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4040/2013 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5956/2015 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A - DR. RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - OAB/BA 15.462. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5398/2015 - GS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - DRA. DANIELE MARTINS ALEXANDRE - OAB/RJ 120.201. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4876/2015 - HOME CENTER NACIONAL S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5973/2015 - HOTEL ROYAL TULIP RIO DE JANEIRO - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/RJ 161.295. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2819/2013 - HYUNDAI CAOA DO BRASIL - DRA. GISELE ENGRACIA GARCIA CALUZ SAUD BRUNO - OAB/SP 271.737. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4409/2014 - INGRESSO.COM - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/449/2018 - INTERCONTINENTAL COM. DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/498/2018 - INTERCONTINENTAL COM. DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4278/2015 - INTERCONTINENTAL COM. DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/599/2017 - INTERCONTINENTAL COM. DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1970/2014 - ITA RIO MOTOS LTDA - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/RJ 161.295. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5662/2014 - ITAÚ SEGUROS S.A GARANTECH. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2142765"
                        ],
                        "2142766": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/654/2018 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/06/2017, publicado no Diário Oficial de 12/04/2018, que trata da CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO.\r\n\r\nId: 2142766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2142730": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/000.620/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/056/274/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CELSO COSTA DE MELLO, no valor de R$ 6.832,26 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), com base no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2142730"
                    ],
                    "2142742": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/309.726/1995 - DENISE MIRANDA TORRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942314-4 e Matrícula n° 0.294.732-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 80, Inciso n° VII, do Decreto n° 2479/79, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 25.10.1990 a 23.10.1995.\r\n\r\nId: 2142742"
                    ],
                    "2142558": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 141 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor PAULO GABRIEL SOARES LOPES ID Funcional 5032829-8, pelo servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5014510-0, como Gestor do contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º, do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA\r\n\r\n003/2016\r\n\r\nE-04/056/031/2016\r\n\r\n1565/2016\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os Fiscais e os Fiscais substitutos do referido contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2142558"
                    ],
                    "2142833": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de SETEMBRO de 2018.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2142833"
                    ],
                    "2142834": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de SETEMBRO de 2018.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2142834"
                    ],
                    "2142690": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200788/2004 - MARCIO OMENA LOPES, ID Funcional 36521345, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1444/2015 - ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO, ID Funcional 20964897, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2142690"
                    ],
                    "2142653": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2095/2018 - GISELE APARECIDA DA SILVA, ID Funcional 33727015, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2674 (Prefeitura Municipal de Carmo). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2142653"
                    ],
                    "2142741": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1863/2014 - TATIELLE VIANA MIRALHES CRESPO, ID Funcional 50336070, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 7963 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8614134/2012 - ANA MARIA PANSANI, ID Funcional 43843492 Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2142741"
                    ],
                    "2142655": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2282/2016 - ANGELO LUIS DE SOUZA VARGAS, ID Funcional 39730760, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 637770-2 (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2168/2014 - BRUNA DA SILVA CASTRO SANTOS BATISTA, ID Funcional 50315609, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV - Matemática - nível D4, matrícula 20184 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/752/2014 - ALEX DE OLIVEIRA BATISTA, ID Funcional 43748341, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3212/2015 - CHARLES DA SILVA DE MOURA, ID Funcional 50109545, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4403/2015 - CYNTHIA PAIVA DE PINHO, ID Funcional 43557392, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4892/2015 - SILVIA TOBINAGA TOURINHO, ID Funcional 43492606, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2142655"
                    ],
                    "2142681": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/04/2018 - ANA PAULA DA SILVA SOARES, ID Funcional 44169469, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 93120 (Prefeitura Municipal de Magé). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37 da CRFB/88.\r\n\r\nId: 2142681"
                    ],
                    "2142704": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100814/2018 - VINICIUS BENTO FERRO, ID Funcional 5666481, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 6 e 7 (SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4268/2015 - ISARMAN LOPES MARTINS, ID Funcional 42184975, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 109391-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100106/2018 - WANDA CRISTINA SILVA DE ABREU, ID Funcional 34804625, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2142704"
                    ],
                    "2142673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100934/2018 - SILVANA DE OLIVEIRA CALDAS, ID Funcional 44240414, Professor Docente I- 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 90435 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/06/2018 - THIAGO FERREIRA ARRENTA, ID Funcional 43646875, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC), Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 4 (FAETEC), Professor I - Matemática, matrícula 93120 (Prefeitura Municipal de Magé), Professor II - Matemática, matrícula 7576 (Prefeitura Municipal de Tanguá) e Professor I, matrícula 3804 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CRFB/88.\r\n\r\nId: 2142673"
                    ],
                    "2142624": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/471/2014 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 261/271, vez que incabível tendo em vista que o crédito encontra-se extinto pelo pagamento. De acordo com as informações do sistema AIC, o auto de infração em tela foi liquidado em 21/06/2018 (conforme print do sistema acostado aos autos em fls. 276). Considerando que o pagamento é modalidade de extinção do credito tributário, não há o que se falar em contencioso administrativo em relação ao auto de infração 03.445503-0.\r\n\r\nId: 2142624"
                    ],
                    "2142739": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/169.897/2012 - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.275/276, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão monocrática do Presidente do Conselho de Contribuintes em fls. 272 publicada no Diário Oficial de 20/06/2018, às fls. 05. Ressalta-se que o argumento do contribuinte com relação à suposta nulidade do ato não possui fundamentação legal. A decisão acerca da intempestividade do recurso é monocrática, de acordo com o art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Resolução SEFCON nº 5.927/2001). Desta forma, é descabida a alegação de que não foi cumprido o inciso II, d, do art. 72, do Regimento que determina a publicação do nome dos advogados nas pautas de julgamento das sessões do Conselho Pleno e Câmaras, já que não se trata de julgamento pelo órgão colegiado e sim ato decisório monocrático privativo do titular do órgão. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2142739"
                    ],
                    "2142525": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.566. - Processo nº E-04/044/154/2017. - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.218. - EMENTA: ICMS(FECP) - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURADO OU ESCRITURADO A MENOR E NÃO INFORMADO NAS GIAs-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém relato claro e preciso; aponta os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada; além de conter demonstrativo das diferenças entre os valores totais de FECP destacados em suas notas fiscais eletrônicas e aqueles declarados nas GIAs-ICMS apresentadas pelo Contribuinte; não descuidando, igualmente da anexação dos elementos probatórios, a saber, as NFe emitidas e as GIAs-ICMS em seu inteiro teor. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. A Recorrente não comprovou qualquer motivo para que se determine a realização de diligência, razão pela qual rejeito o pedido, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, é entendimento pacífico neste Conselho que não lhe cabe manifestar-se acerca da Razoabilidade ou Proporcionalidade das penalidades previstas na Lei do ICMS, que estão em plena vigência, pois tal procedimento caracterizaria invasão de competência privativa do Poder Judiciário. Como, entretanto, à época dos fatos geradores, existia penalidade mais adequada, além de menos gravosa para a infração descrita na Inicial, a saber, a prevista no art. 59, inc. III, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, no percentual de 50% do imposto devido, a mesma deve ser adotada em lugar da constante do Lançamento, prevista no art. 59, inc. VII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2142525"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142747": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VIVIAN MARIA FERREIRA DA COSTA, MIKAELLY DA COSTA MOURÃO e KAUA DA COSTA MOURÃO DA SILVA, com validade a contar de 31/05/2012, tornando sem efeito o ato de 17/08/2018, publicado no D.O. de 22/08/2018, conforme processo n° E-01/301495/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08 e com o art. 3°da EC n° 47/05, a SONIA MARIA GUIMARAES DORIA, com validade a contar de 22/08/2013, tornando sem efeito o ato de 26/06/2015, publicado no D.O. de 07/07/2018, conforme processo n° E-01/011/170/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NELI SANT'ANA CAMPELLO, com validade a contar de 18/11/2011, tornando sem efeito o ato de 06/02/2012, publicado no D.O. de 16/02/2012, conforme processo n° E-01/300146/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LEDA MARIA DA SILVA, com validade a contar de 28/02/2013, tornando sem efeito o ato de 06/12/2017, publicado no D.O. de 14/12/2017, conforme processo n° E-01/013/41/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOÃO CASIMIRO BOTELHO, com validade a contar de 19/02/2013, tornando sem efeito o ato de 12/11/2014, publicado no D.O. de 05/01/2015, conforme processo n° E-01/012/27/2013.\r\n\r\nId: 2142747"
                        ],
                        "2142748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4582/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da EMPRESA CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.101320/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 10.759,11 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), em favor da beneficiária DYRCE DE MAGALHÃES RIBEIRO, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2142748"
                        ],
                        "2142749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11278/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 02/07/2013 a 28/09/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora JULIANA CHAVES MONTEIRO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50150391, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11304/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 02/07/2013 a 06/07/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora LIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50125435, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2142749"
                        ],
                        "2142726": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/100008/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e a adjudicação exarada pela Pregoeira da RJPREV, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico RJPREV nº 01/2018, realizada em 17/10/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para a realização de eleição na Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, via internet, para a escolha dos representantes dos participantes e assistidos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal com seus respectivos suplentes, onde em 26/10/2018 a licitante ATENA TECNOLOGIA LTDA sagrou-se vencedora, com proposta no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nId: 2142726"
                        ],
                        "2142713": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100329/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora CLAUDIA GOMES MESQUITA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 6, matrícula nº 293.444-6, com validade a contar de 22/10/2018, tendo como base o art. 2°, incisos I a III, da E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nId: 2142713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2142760": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/605/2018 - Com base no despacho da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais às fls. 117, APROVO a Prestação de Contas Final, no valor de R$ 120.289,14 (cento e vinte mil duzentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), do Convênio nº 044/2014, celebrado em 08/04/2014, com o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nId: 2142760"
                    ],
                    "2142761": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0024/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 82.030,71 (oitenta e dois mil trinta reais e setenta e um centavos), referente à 15ª medições, relativo aos serviços executados no período de 01/08/2015 a 31/08/2015, referente aos serviços de execução das obras de complementação de infraestrutura reurbanização nas comunidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo - Fase II, de acordo com o Contrato nº 033/2014.\r\n\r\nId: 2142761"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142606": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/102200/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Readequação e de Prorrogação de prazo do Contrato n° 07/2017, por 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, a contar de 15/09/2018 e, transferindo seu término para 12/05/2019, elevando a despesa em R$ 1.422.268,25, necessário à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO NA RODOVIA RJ-122, COM PRODUÇÃO DE BMB “IN SITU”, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GUAPIMIRIM E CACHOEIRAS DE MACACU, COM 37,00km DE EXTENSÃO, objeto do Processo n° E-17/003/006207/2016, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/103097/2018 - AUTORIZO o Reajustamento de Preços (1ª, 2ª, 3ª e 4ª periodicidades) do Contrato n° 04/2015, referente à execução das OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO DE ACOSTAMENTO, DRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE PASSEIO, CONTENÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-105, TRECHO: AV. JOAQUIM DA COSTA LIMA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, objeto do Processo n° E-17/003/002857/2013, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., no valor de R$ 4.706.540,66.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/102758/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato n° 033/2018, com alteração no valor contratual de R$ 339.412,14, correspondente à 23,041630%, referente aos SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, CONTÁBIL E JURÍDICO À DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E DIRETORIA DE ADMINUSTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003/001824/2018, a cargo da firma V.C.S. CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/103867/2018 - AUTORIZO a complementação do reajustamento de preços (11ª periodicidade) do Contrato n° 102/2010, referente a execução do remanescente das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO VIADUTO, PASSARELA E PONTE NO BAIRRO AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, objeto do Processo n° E-33/201.080/2006, através do Termo Aditivo de Cessão E-17/003/006747/2016, a cargo da firma PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA.\r\n\r\nId: 2142606"
                        ],
                        "2142409": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/301.254/2014 E-17/303.273/2014\r\n\r\nE-17/301.151/2014 E-17/303.478/2014\r\n\r\nE-17/301.329/2014 E-17/318.386/2013\r\n\r\nE-17/318.397/2013 E-17/320.701/2013\r\n\r\nE-17/301.343/2014 E-17/301.348/2014\r\n\r\nE-17/301.351/2014 E-17/301.355/2014\r\n\r\nE-17/301.359/2014 E-17/301.362/2014\r\n\r\nE-17/301.367/2014 E-17/301.370/2014\r\n\r\nE-17/301.374/2014 E-17/301.377/2014\r\n\r\nE-17/301.381/2014 E-17/301.387/2014\r\n\r\nE-17/301.418/2014 E-17/301.469/2014\r\n\r\nE-17/301.471/2014 E-17/303.267/2014\r\n\r\nE-17/318.393/2013 E-17/318.395/2013\r\n\r\nE-17/320.698/2013 E-17/320.708/2013\r\n\r\nE-17/320.709/2013 E-17/321.295/2013\r\n\r\nE-17/301.342/2014 E-17/301.347/2014\r\n\r\nE-17/301.350/2014 E-17/301.354/2014\r\n\r\nE-17/301.357/2014 E-17/301.365/2014\r\n\r\nE-17/301.369/2014 E-17/301.601/2014\r\n\r\nE-17/301.587/2014 E-17/301.655/2014\r\n\r\nE-17/301.550/2014 E-17/301.588/2014\r\n\r\nE-17/301.584/2014 E-17/301.581/2014\r\n\r\nE-17/301.590/2014 E-17/301.595/2014\r\n\r\nE-17/303.280/2014 E-17/302.639/2014\r\n\r\nE-17/301.544/2014 E-17/303.275/2014\r\n\r\nE-17/303.279/2014 E-17/303.423/2014\r\n\r\nE-17/303.269/2014 E-17/301.685/2014\r\n\r\nE-17/301.714/2014 E-17/301.720/2014\r\n\r\nE-17/301.570/2014 E-17/303.349/2014\r\n\r\nE-17/301.553/2014 E-17/301.557/2014\r\n\r\nE-17/301.561/2014 E-17/301.573/2014\r\n\r\nE-17/301.638/2014 E-17/303.272/2014\r\n\r\nE-17/301.542/2014 E-17/303.262/2014\r\n\r\nE-17/301.563/2014 E-17/301.566/2014\r\n\r\nE-17/301.571/2014 E-17/301.596/2014\r\n\r\nE-17/301.603/2014 E-17/301.546/2014\r\n\r\nE-17/301.562/2014 E-17/301.565/2014\r\n\r\nE-17/303.429/2014 E-17/301.592/2014\r\n\r\nE-17/301.599/2014 E-17/301.620/2014\r\n\r\nE-17/301.543/2014 E-17/301.558/2014\r\n\r\nE-17/301.564/2014 E-17/301.567/2014\r\n\r\nE-17/301.572/2014 E-17/303.246/2014\r\n\r\nE-17/303.781/2014 E-17/321.704/2013\r\n\r\nE-17/303.271/2014 E-17/303.274/2014\r\n\r\nE-17/303.278/2014 E-17/301.361/2014\r\n\r\nE-17/301.604/2014 E-17/303.270/2014\r\n\r\nE-17/303.783/2014 E-17/303.276/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/301.703/2014 E-17/322.958/2013\r\n\r\nE-17/301.463/2014 E-17/301.457/2014\r\n\r\nE-17/301.408/2014 E-17/301.320/2014\r\n\r\nE-17/301.265/2014 E-17/301.585/2104\r\n\r\nE-17/301.598/2014 E-17/303.226/2014\r\n\r\nE-17/303.237/2014 E-17/303.217/2014\r\n\r\nE-17/303.221/2014 E-17/323.007/2013\r\n\r\nE-17/303.244/2014 E-17/303.186/2014\r\n\r\nE-17/301.568/2014 E-17/301.539/2014\r\n\r\nE-17/322.170/2013 E-17/322.963/2013\r\n\r\nE-17/301.554/2014 E-17/301.512/2014\r\n\r\nE-17/301.593/2014 E-17/323.003/2013\r\n\r\nE-17/302.550/2014 E-17/302.614/2014\r\n\r\nE-17/302.633/2014 E-17/302.513/2104\r\n\r\nE-17/302.604/2014 E-17/303.263/2014\r\n\r\nE-17/303.431/2014 E-17/303.434/2014\r\n\r\nE-17/326.111/2010 E-17/322.815/2013\r\n\r\nE-17/303.628/2014 E-17/303.600/2014\r\n\r\nE-17/303.594/2014 E-17/303.589/2014\r\n\r\nE-17/303.572/2014 E-17/303.564/2014\r\n\r\nE-17/303.556/2014 E-17/303.526/2014\r\n\r\nE-17/325.888/2013 E-17/303.220/2014\r\n\r\nE-17/303.215/2014 E-17/322.629/2013\r\n\r\nE-17/323.008/2013 E-17/326.006/2013\r\n\r\nE-17/323.005/2013 E-17/326.005/2013\r\n\r\nE-17/303.222/2014 E-17/303.218/2014\r\n\r\nE-17/303.190/2014 E-17/301.537/2014\r\n\r\nE-17/303.268/2014 E-17/326.004/2013\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2142409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2142721": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, o Subtenente Policial Militar MABEL MACHADO SAMPAIO NETO, RG 49.948, ao posto de 2º TENENTE Policial Militar, a contar de 24 de agosto de 2018, nos termos do Decreto Estadual nº 7.766/84. Processo nº E-09/090/5/2018.\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, o Capitão Policial Militar DIOGO LINS CANITO, RG 80.449, ao posto de MAJOR Policial Militar, a contar de 29 de julho de 2018, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75. Processo nº E-09/090/100128/2018.\r\n\r\nId: 2142721"
                    ],
                    "2142723": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 3º, do Decreto nº 11, de 07 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/100067/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETROAGIR os efeitos da data de promoção do então SUBTEN PM CARLOS FONSECA SOARES, RG 52.359, ao Posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de agosto de 2012 para 15 de dezembro de 2009, em cumprimento a determinação judicial Processo nº 0119858-08.2009.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2142723"
                    ],
                    "2142722": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nATO DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O. DE 18.10.2018 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/100001/2018, FICA RETIFICADO para 49.178, o número do RG do SUBTEN PM MARCILIO DE MELO FERREIRA, no Ato de Promoção post mortem ao Posto de 2º TEN PM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2142722"
                    ],
                    "2142511": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100086/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2142511"
                    ],
                    "2142570": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2018 \r\n\r\nDESIGNA a servidora ELAINE CRISTINA DOS S. FONSECA, Inspetor de Policia, ID 4.178.863-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3073, 73ª DP-Neves, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/10/2018, no núcleo SIMPLES de número 0110-26 - CI nº 24650/1073/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor GABRIEL ESTEVES FERREIRA, Inspetor de Policia, ID 5.021.900-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3058, 58ª DP-Posse, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08/08/2018, no núcleo SIMPLES de número 0248-26 - CI nº 104071/1058/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JANAINA ARAUJO, Inspetor de Policia, ID 565.488-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3058, 58ª DP-Posse, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 30/08/2018, no núcleo SIMPLES de número 0248-26 - CI nº 104071/1058/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor GUSTAVO GOMES PINTO, Inspetor de Policia, ID 571.168-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3147, 147ª DP-São Francisco do Itabapoana, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 03/10/2018, no núcleo SIMPLES de número 0246-26 - CI nº 16393/1147/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ CARLOS AMBROSIO, Inspetor de Policia, ID 2.998.936-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3145, 145ª DP-São João da Barra, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08/06/2018, no núcleo SIMPLES de número 0205-26 - CI nº 13182/1145/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FREDERICO SILVA DE SIQUEIRA MOTA, Inspetor de Policia, ID 565.405-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3145, 145ª DP-São João da Barra, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/06/2018, no núcleo SIMPLES de número 0205-26 - CI nº 13182/1145/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SIRLEIA LOPES DE OLIVEIRA, Inspetor de Policia, ID 4.177.418-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3135, 135ª DP-Itaocara, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/10/2018, no núcleo SIMPLES de número 0198-26 - CI nº 14029/1135/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora KELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, Inspetor de Policia, ID 5.022.048-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3135, 135ª DP-Itaocara, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/10/2018, no núcleo SIMPLES de número 0198-26 - CI nº 14029/1135/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor GERALDO CASSIMIRO PEREIRA NETO, Inspetor de Policia, ID 5.022.430-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3096, 96ª DP-Miguel Pereira, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 13/03/2018, no núcleo SIMPLES de número 0189-26 - E-09/337/100009/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEX SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Policia, ID 565.007-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3096, 96ª DP-Miguel Pereira, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 09/10/2018, no núcleo SIMPLES de número 0189-26 - E-09/337/100009/2018.\r\n\r\nId: 2142570"
                    ],
                    "2140871": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUCIANE BERTINO DOS SANTOS PESSANHA, Identidade Funcional nº 2.920.164-0, matrícula nº 810.973-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/438/100010/2018.\r\n\r\nId: 2140871"
                    ],
                    "2142191": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6107/1702/2009 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WAGNER RAMOS PEREIRA, ID n° 2.924.875-2, matrícula nº 823.236-5, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 04.11.2009, revogando-se o despacho anterior de 23.06.2010, por incorreção na publicação no DOERJ nº 112, que consta em fls. 95, tendo em vista a diligência do TCE-RJ, em fls. 211 a 213.\r\n\r\nId: 2142191"
                    ],
                    "2142541": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/100010/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/100077/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/100150/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/100155/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/100098/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/100077/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/100045/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/100073/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/100075/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/100031/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/100034/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/107/100004/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/375/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/377/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/378/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/388/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/100104/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO NºE-09/109/100110/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/100112/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO NºE-09/111/100080/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/100056/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/100134/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/100135/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/100143/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/132/100012/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/100063/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/100026/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/447/100027/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2142541"
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                    "2142542": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/100024/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2018.\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/100028/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100041/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.10.2018.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100162/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.108,00 (três mil cento e oito reais), ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/100024/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2018.\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/100028/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100041/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.10.2018.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100162/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.108,00 (três mil cento e oito reais), ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100041/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2018.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/100056/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao 3°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/100056/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao 3°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2018.\r\n\r\nId: 2142542"
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                    "2142603": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/100152/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.705,00 (dois mil setecentos e cinco reais), ao 8°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/100151/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.108,00 (três mil cento e oito reais), ao 8°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.10.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/100067/2018 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/100152/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.705,00 (dois mil setecentos e cinco reais), ao 8°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/100151/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.108,00 (três mil cento e oito reais), ao 8°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.10.2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/100067/2018 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142603"
                    ],
                    "2142604": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/029/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/088/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/944/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/497/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/838/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/131/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/121/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/008/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/183/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/178/2017 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/897/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/025/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/348/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/698/2017 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/060/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/026/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/018/030/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.10.2018\r\n\r\nId: 2142604"
                    ],
                    "2142889": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/97/2018 - AUTORIZO a despesa, Pregão Eletrônico SRP nº 051/2018-PMERJ, Ata Registro de Preços nº 055/2018, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 19.188.725/0001-83, no valor total de R$ 511.641,36 (quinhentos e onze mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2142889"
                    ],
                    "2142697": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/186/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 042/2018-PMERJ, cujo objeto é a aquisição de pneus para VTR Blindada, em favor da Empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ sob o nº 10.509.207/0002-20, vencedora do item 1, no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2142697"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2142942": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n25.10.2018\r\n\r\nEXONERA MARCIO MARTINS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371502-8, com validade a contar de 11 de junho 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Estampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEIA ZENO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5082750-2 a exercer, com validade a contar de 11 de junho 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Estampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcio Martins de Souza, ID Funcional nº 4371502-8. Processo nº E-21/049.100013/2018\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nEXONERA NEIVA DA SILVA MELO, ID Funcional nº 4361631-3, com validade a contar de 29 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031.100085/2018\r\n\r\nNOMEIA MONICA SOARES, ID Funcional nº 5006786-9, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Neiva da Silva Melo, ID Funcional nº 4361631-3. Processo nº E-21/031.100085/2018.\r\n\r\nId: 2142942"
                    ],
                    "2142696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/095/2016 - MÁRCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID 5000220-1 - INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Corregedoria desta Pasta às fls. 196/197 e Assessoria de Inquérito Administrativo desta Pasta à fl. 198/200.\r\n\r\nId: 2142696"
                    ],
                    "2142733": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100.108/2018 - LEANDRO REIS DE CASTRO. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta, constante às folhas 42/43, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2142733"
                    ],
                    "2142656": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\n*SUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor MARCELO PINTO DA SILVA, mat.816.693-6, por infringência ao disposto no artigo 26, inciso IV, VII, XXIV e XXXV c/c os artigos 38 e 39, incisos III, V e X do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-21/006.294/2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2018.\r\n\r\nId: 2142656"
                    ],
                    "2142662": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens móveis constantes no patrimônio da Superintendência de Segurança, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo E-21/088/100116/2018.\r\n\r\nWILLIAN ELORZA - Id 42531160;\r\n\r\nANDRÉ ZEIR CORRÊA BORGES - Id. 43209777;\r\n\r\nCARLOS ARTHUR VIEIRA DANTAS - Id. 43927203.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens móveis constantes no patrimônio do Depar tamento de Operações Especiais, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº E-21/032/100091/2018.\r\n\r\nWILLIAN ELORZA - Id 42531160;\r\n\r\nANDRÉ ZEIR CORRÊA BORGES - Id. 43209777;\r\n\r\nCARLOS ARTHUR VIEIRA DANTAS - Id. 43927203.\r\n\r\nId: 2142662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2142568": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/6900/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Processo, a servidora JULIANA IGNÁCIO GUILHERME, Id Funcional nº 4385022-7, devendo documenta-la no Processo Administrativo nº E-08/001/101235/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/7473/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Processo, a servidora JULIANA IGNÁCIO GUILHERME, Id Funcional nº 4385022-7, devendo documenta-la no Processo Administrativo nº E-08/001/101229/2018.\r\n\r\nId: 2142568"
                    ],
                    "2142751": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 072/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (BEBEDOURO). Detentora do Registro: MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 287/2018. Processo nº E-08/001/6577/2017. Data de Assinatura: 11/10/2018. Valor total: R$ 140.192,00 (cento e quarenta mil cento e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 2142751"
                    ],
                    "2142752": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 077/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VALPROATO DE SÓDIO 500 MG E VENLAFAXINA CLORIDRATO 75MG). Detentora do Registro: NUTRIMINAS COMERCIO DE NUTRIÇÕES DIETETICAS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 310/2018. Processo nº E-08/001/810/2018. Data de Assinatura: 22/10/2018. Valor total: R$ 94.337,98 (noventa e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2142752"
                    ],
                    "2142753": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 083/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AZITROMICINA). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 260/2018. Processo nº E-08/001/3820/2017. Data de Assinatura: 22/10/2018. Valor total: R$ 23.640,00 (vinte e três mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2142753"
                    ],
                    "2142754": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 086/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (METOPROLOL TARTARATO). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 326/2018. Processo nº E-08/001/5320/2017. Data de Assinatura: 22/10/2018. Valor total: R$ 9.382,50 (nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2142754"
                    ],
                    "2142580": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4978/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 361/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de reforma, manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes, em elevadores e monta-cargas das unidades hospitalares administradas pela SES /RJ, em favor da Empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA, perfazendo o valor total da licitação de R$ 716.076,00 (setecentos e dezesseis mil e setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2142580"
                    ],
                    "2142581": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4947/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 244/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição do Medicamento BROMETO DE GLICOPIRRONIO 50mcg, para atender a requisição da Assessoria de Mandados da SES/RJ, em favor da Empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, referente ao único do item do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 22.497,60 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 2142581"
                    ],
                    "2142582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/473/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 334/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (ALBENDAZOL 400MG E OUTROS), para atender a requisição da Coordenação de Medicamentos da SES/RJ, em favor da Empresa SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA-ME, referente ao item 2 do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 288.632,96 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). Os itens 01,03,04,05,06,07 e 08 restaram Fracassados.\r\n\r\nId: 2142582"
                    ],
                    "2142583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/881/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 344/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (MESALAZINA 400MG), para atender a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único do item do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 995.520,96 (novecentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nId: 2142583"
                    ],
                    "2142571": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.506 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA RPJS SERVIÇOS LTDA. ME. LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo EXT-PM/AC/15283/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento da empresa RPJS Serviços Ltda. ME., nos serviços de Mamografia Digitar CR, Tomografia Computadorizada Helicoidal, Densitometria Óssea, Raio X Digital CR e Ultrassonografia, CNES nº 7964188, localizado no Município de Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142571"
                    ],
                    "2142572": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.507 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº E-08/001/1762/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no Município de São Gonçalo, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142572"
                    ],
                    "2142573": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.508 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SMS/RJ 5.205/2018; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 27860001, no valor de 272.271,00, para o Hospital Municipal Paulino Werneck, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142573"
                    ],
                    "2142574": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.509 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SMS/RJ 5.205/2018; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 37240020, no valor de 1.000.000,00, para o Hospital Mario Kroeff, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142574"
                    ],
                    "2142575": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.510 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SMS/RJ 5.205/2018; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 37200012, no valor de 500.000,00, para o Hospital Mario Kroeff, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142575"
                    ],
                    "2142576": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.511 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SMS/RJ 5.205/2018; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 37990001, no valor de 1.000.000,00, para o Hospital Mario Kroeff, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142576"
                    ],
                    "2142577": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.512 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SMS/RJ 5.205/2018; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 1334000, no valor de 900.000,00, para Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação ABBR, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142577"
                    ],
                    "2142578": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.513 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 152/GSB/SMS/2018; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de emendas parlamentares nºs 36000.181573/2018-00, 03581.920000/1180-01 e 03581.920000/1180-02, referentes ao Incremento MAC e Aquisição de Equipamentos, do Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142578"
                    ],
                    "2142579": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.514 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada na CI GS/AI/SCCS nº114/2018; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.209822/2018-00, referente ao Incremento de custeio MAC para o Município de Mendes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142579"
                    ],
                    "2142590": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600579/2006\r\n\r\nANA LUCIA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n814.378-6\r\n\r\n3093224-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/04/2013 A 03/04/2018\r\n\r\nE-08/008/100622/2018\r\n\r\nANDREIA COELHO DA SILVA\r\n\r\n924.195-1\r\n\r\n4324301-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/03/2008 A 07/03/2013\r\n\r\nE-08/700550/1986\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\n145.765-4\r\n\r\n1931853-7\r\n\r\nAG. SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n10/08/2009 A 08/08/2014\r\n\r\nE-08/600614/1993\r\n\r\nBERNADETE LUCIANO TORRES\r\n\r\n264.756-8\r\n\r\n3077437-3\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/01/2013 A 24/01/2018\r\n\r\nE-08/600247/1999\r\n\r\nCASSIA DE MENEZES LUCENA\r\n\r\n802.664-3\r\n\r\n553171-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/03/2013 A 04/04/2018\r\n\r\nE-08/605705/1993\r\n\r\nDALVA JESUS DE AZEVEDO\r\n\r\n265.177-6\r\n\r\n3184033-7\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n08/02/2012 A 05/02/2017\r\n\r\nE-08/606144/2010\r\n\r\nDEBORA JOSE DA SILVA\r\n\r\n922.666-3\r\n\r\n4215301-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/07/2010 A 12/09/2015\r\n\r\nE-08/601497/1992\r\n\r\nELEIDA AVELLAR NOGUEIRA\r\n\r\n260.267-0\r\n\r\n3180146-3\r\n\r\nOPERADOR RAIO-X\r\n\r\n14/02/2013 A 12/02/2018\r\n\r\nE-08/602333/2005\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n852.461-3\r\n\r\n3106657-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/11/2011 A 24/01/2017\r\n\r\nE-08/003/3516/2013\r\n\r\nISABELA MARIA BARAUNA CERQUEIRA\r\n\r\n865.510-2\r\n\r\n3088045-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/11/2011 A 23/11/2016\r\n\r\nE-08/003/2974/2013\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MASCARENHAS MAIA\r\n\r\n190.117-2\r\n\r\n3171447-1\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n18/12/2008 A 16/12/2013\r\n\r\nE-08/606861/1992\r\n\r\nLUIZ CLOVIS PARENTE SOARES\r\n\r\n262.608-3\r\n\r\n3165157-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/03/2012 A 27/02/2017\r\n\r\nE-08/604692/1999\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n288.327-0\r\n\r\n3018364-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/03/2013 A 13/03/2018\r\n\r\nE-08/601416/2009\r\n\r\nMARLUCE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n863.299-4\r\n\r\n3234807-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2012 A 02/09/2017\r\n\r\nE-08/603043/2004\r\n\r\nMONICA VIEIRA MANO DE SOUZA\r\n\r\n850.390-6\r\n\r\n3024768-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n20/08/2009 A 18/08/2014\r\n\r\nE-08/008/1088/2018\r\n\r\nRODRIGO COSTA RUBEM\r\n\r\n922.180-5\r\n\r\n4214507-4\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/05/2013 A 15/05/2018\r\n\r\nE-08/602141/2011\r\n\r\nSANDRA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n922.372-8\r\n\r\n4214675-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2010 A 08/08/2015\r\n\r\nE-08/602792/2004\r\n\r\nSOLANGE AFFONSO QUEIROZ\r\n\r\n850.893-9\r\n\r\n3017085-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/600929/1994\r\n\r\nSOLANGE DE SANTANA\r\n\r\n296.355-1\r\n\r\n3170923-0\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n01/09/2011 A 29/08/2016\r\n\r\nId: 2142590"
                    ],
                    "2142589": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607971/2012 - DEFIRO a rescisão de contrato dos contratados, abaixo relacionados, Contratos de prestação de Serviços, por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e art. 77, inciso IX da Constituição do Rio de Janeiro. Contratação temporária realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, através do Processo Seletivo Simplificado 2008 e 2010, ambos com base no disposto na Lei nº 4.599, de 25/09/2005.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nALESSANDRA LOPES VITAL\r\n\r\nE-08/003/542/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49134828\r\n\r\n29/01/2013\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nE-08/003/6028/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49079783\r\n\r\n05/08/2013\r\n\r\nARAJANY SOUZA COELHO\r\n\r\nE-08/008/2386/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30275564\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nCARLOS RENATO ROSA DE PINNA RIBEIRO\r\n\r\nE-08/008/1334/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49143332\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nCATIA RODRIGUES MOURA\r\n\r\nE-08/003/5686/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49074685\r\n\r\n07/08/2013\r\n\r\nCLARISSA GOMES ZUMA\r\n\r\nE-08/008/1447/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30241772\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nCLAUDIA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nE-08/003/4495/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49115900\r\n\r\n24/06/2013\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SILVA DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/609/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49120702\r\n\r\n01/09/2013\r\n\r\nCLAUDIA PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/003/4739/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49074651\r\n\r\n12/06/2013\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DA SILVA MARCOLINO\r\n\r\nE-08/003/6076/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49166044\r\n\r\n13/08/2013\r\n\r\nDANIELE TAVARES DE SANTANA GOMES\r\n\r\nE-08/008/353/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49084692\r\n\r\n04/09/2013\r\n\r\nDARLAN CEZARIO DA SILVA\r\n\r\nE-08/003/1721/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49119803\r\n\r\n11/03/2013\r\n\r\nEDILAINE VIEIRA LEMOS\r\n\r\nE-08/003/9434/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30257307\r\n\r\n01/12/2013\r\n\r\nFABIANA DA MATTA\r\n\r\nE-08/008/1183/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49143209\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nFLAVIA MODESTO DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/008/3718/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49088263\r\n\r\n04/11/2013\r\n\r\nITAMAR PINTO COSTA\r\n\r\nE-08/008/1219/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49104862\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nE-08/003/2175/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30246847\r\n\r\n21/03/2013\r\n\r\nROBERTO GONCALVES VIANNA\r\n\r\nE-08/008/109/2018\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49010234\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nSIMONE REGINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nE-08/008/1196/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n50009281\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nVALMIR SILVA SANTOS\r\n\r\nE-08/008/1198/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49103088\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nVANDER SOUZA DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/1301/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49109176\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nId: 2142589"
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                    "2142593": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores \r\n\r\nANGELA MARCIA D`AVILA PIAZZI, Professor Docente II, matr nº 50238112, ID Funcional nº 3641075-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA CALEGARIO, Professor Docente I, matr nº 3.054.011-6, ID Funcional nº 4215328-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANNA RITA SARMENTO VALLE, Inspetor de alunos, matr nº 3.051.067-1, ID Funcional nº 5020767-9, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDJALMA XAVIER JUNIOR, Professor Docente I, matr nº 3.032.153-3, ID Funcional nº 5007681-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 3.056.829-9, ID Funcional nº 50211854, em função sem contato habitual com presos ou detentos, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELAINE LOPES DA CONCEICAO, Professor Docente I, matr nº 845.151-0, ID Funcional nº 3901955-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LIMA, Professor Docente I, matr nº 971.148-2, ID Funcional nº 4414752-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOEL LOPES ROBAINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 9370891, ID Funcional nº 43182402, em função sem contato habitual com presos ou detentos, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA, Técnico de Enfermagem, matr nº 3.050.282-7, ID Funcional nº 4362251-8, em local diferente da lotação atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLIGIA MARIA NORONHA DA SILVA, Professor Docente I, matrnº 915.363-6, ID Funcional nº 42507367, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DIAS, Investigador Policial, matr nº 3.053.781-5, ID Funcional nº 5021089-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE HEREDIA DE SOUZA, Professor Docente I, matr nº 3.032.509-6, ID Funcional nº 5007708-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA GOULART MOTTA, Professora Docente I, matr nº 3.032.534-4, ID Funcional nº 3726571-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTAMARA CAROLINA PADUA DE OLIVEIRA DELFINO, Professor Docente I, matr nº 3.029.817-8, ID Funcional nº 50064606, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRO PECENE CERQUEIRA, Inspetor de Polícia, matr nº 871.150-9, ID Funcional nº 5650020, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDA SILVEIRA DO MONTE, Professor Docente, matr nº 842.481-4, ID Funcional nº 3732644-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGALDINA MARIA GUILHERME, Professor Docente I, matr nº 832.560-7, ID Funcional nº 4047885-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS, Inspetor de segurança e administração penitenciária, matr nº 953.101-3, ID Funcional nº 43567703, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA SILVA ALVES, Técnico de Laboratório, matr nº 1.201.970-9, ID Funcional nº 2454594-5, em local diferente da lotação atual, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTO MEDEIROS DE SANT ANA, Zelador, matr nº 5.020.567-3, ID Funcional nº 3586492-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO SAMPAIO, Professor Docente I, matr nº 837.261-7, ID Funcional nº 3542803-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTHEREZINHA CANCIO ROCHA DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 832.425-3, ID Funcional nº 3287025-6, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALDIR VIEIRA ALMADA, Professor Docente I, matr nº 3.056.363-9, ID Funcional nº 3866408-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWALTER GUIMARAES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matr nº 861.512-2, ID Funcional nº 19937440, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores: \r\n\r\nELIANA CORDEIRO TELES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.136-2, ID Funcional nº 30863279, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJANE FONSECA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.180-8, ID Funcional nº 1977602-0, fora de plantão, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores \r\n\r\nANDREA BETTCHER PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 967.268-4, ID Funcional nº 4390954-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARILIA DAS GRACAS CELLES MOREIRA, Professor Docente I, matr. nº 3.046.112-3, ID Funcional nº 5016890-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores \r\n\r\nALEXANDRE FONTES VALENTE, Professor Docente I, matr. nº 9167289, ID Funcional nº 42074460, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS NUNES, inspetor de polícia, matr. nº 871.396-8, ID Funcional nº 5652308, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE PATRICIO DE ALMEIDA, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 934.800-4, ID Funcional nº 4173875-6, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARLENE LEOCADIO DA SILVA, Professor Docente II, matrs. nºs 240.998-5 e 803.650-1, ID Funcional nº 4013475-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e te permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMAXWEL SANTOS DE LIMA, Inspetor de Segurança e Adm. Penitenciária, matr. nº 867.915-1, ID Funcional nº 1990903-9, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNASSAU DE MORAES, Inspetor de Segurança e Adm. Penitenciária, matr. nº 816.571-4, ID Funcional nº 1994664-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA CERQUEIRA BAPTISTA, Professor Docente II, matr. nº 5.020.582-2, I.D Funcional nº 3838964-9, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/3534/2017. \r\n\r\nCLAUDINA DE OLIVEIRA SANTOS, Servente, matr nº 277.509-6, I.D Funcional nº 34924418, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2215/2018. \r\n\r\nLUCILEIA GONÇALVES NEVES DE LIMA, Professor Docente II, matr nº 5.025.419 -2, I.D Funcional nº 3259334-1, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2240/2017. \r\n\r\nLUIS AUGUSTO BORGES LEÃO, Professor Docente I, matr nº 279.874-2, I.D Funcional nº 36772577, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/5996/2017. \r\n\r\nROBERTA BORGES GALLEGO SOARES, Professor Docente I, matr nº 845.449-8, I.D Funcional nº 35270551, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/6229/2018. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nANA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr nº 832.761-1, I.D Funcional nº 39574750, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/9827/2015.\r\n\r\nANA MARIA LOPES, Professor Docente II, matr nº 803.631-1, I.D Funcional nº 34882154, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/4110.336/2010.\r\n\r\nCARMEM LUCIA GOMES DOS SANTOS, Professor Docente II, matr nº 290.114-8, I.D Funcional nº 3590168-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3.611.165/2008.\r\n\r\nCATARINA CONCEIÇÃO DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 837.274-0, I.D Funcional nº 32849532, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.121/2011.\r\n\r\nCINTIA COSTA DA SILVA, Professor Docente II, matr nº 5.004.967-5, I.D Funcional nº 3519671-8, em função extraclasse, podendo substituir professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/3444/2017.\r\n\r\nEDNA SUELI PAGE DA COSTA, Professor Docente I, matr nº 827.545-5, I.D Funcional nº 3874206-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/3081/2018\r\n\r\nELOÁ HENRIQUES BACELLAR, Professor Docente I, matr nº 831.235-7, I.D Funcional nº 41012054, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/3591/2015.\r\n\r\nKELLI CRISTINA VAZ KIRSTEN, Professor Docente II, matr nº 290.286-4 e Professor Docente I, matrícula nº 808.226-5, I.D Funcional nº 4001905-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer 7licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.052/2009.\r\n\r\nLOURDES SA DA SILVA, Servente, matr nº 274.929-9, I.D Funcional nº 3543507, serviços leves que não implique em movimentação individual mais do que 10# do peso corporal, em local próximo à residência até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.231/2004.\r\n\r\nLUIS CESAR NUNES, Professor Docente I, matr nº 836.917-5-, I.D Funcional nº 3936674-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 08/220.198/2010.\r\n\r\nMARIA ANTONIA SÁ DE OLIVEIRA, Merendeira, matr nº 5.006.092-0, I.D Funcional nº 36709441, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5720/2017.\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZ PERALVA, Professor Docente II, matr nº 256.423-5, I.D Funcional nº 3765984-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência até 50km de distância da sua moradia, serviços leves em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/121.371/2007.\r\n\r\nMARIA INEZ DO PASSO, Professor Docente I, matr nº 828.222-0-, I.D Funcional nº 37058320, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.307/2006.\r\n\r\nMARIA JUSSARA GARCIA, Professor Docente I, matrs nºs 943.327-7 e 833.068-0, I.D Funcional nº 36774626, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/6008/2018.\r\n\r\nRENATO TAVARES FILHO, Agente Socioeducativo masculino, matr nº 817.528-3, I.D Funcional nº 19881053, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.377/2007.\r\n\r\nRONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO, Professor Docente I, matrs nºs 815.406-4 e 167.010-8, I.D Funcional nº 39991652, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/1355/2018.\r\n\r\nROSA HELENA CONSOLINI LEITE, Professor Docente II, matr nº 292.677-2, I.D Funcional nº 34463992, sem contato direto e permanente com aluno, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Pro nº E- 08/221.267/2008.\r\n\r\nSELMA DE PINHO RENTE, Professor Docente I, matr nº 285.546-8, I.D Funcional nº 3719214-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.450/2009.\r\n\r\nSILVIA DE SOUSA GONÇALVES, Professor Docente I, matrs nºs 956.107-7 e 3.056.838-0, I.D Funcional nº 4366536-5, em atividades extraclasse, podendo substituir outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer 7licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/5056/2017.\r\n\r\nSIROM LIMA DA SILVA, Merendeira, matr nº 256.819-4, I.D Funcional nº 39529428, serviços internos, em local próximo à residência até 50 km de distância da sua moradia, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/3669/2015.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1108/2018 - JUREMA MONTEIRO VICTALINO, Assistente Social, matr nº 821.697-0, ID Funcional nº 19853475. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2142593"
                    ],
                    "2142585": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2810 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRede D`Or São Luiz S.A - Hospital Caxias D`Or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, Nº 821 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5033/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n254/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lúcio de Mendonça, nº 56, Lote 01 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0020-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.406/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n255/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2142585"
                    ],
                    "2142586": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2811 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Bela Lopes de Oliveira.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Lucena, nº 95 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.638.040/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108000/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 2208/2018 de 10/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2142586"
                    ],
                    "2142587": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2812 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnião Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada União Indústria, nº 630 - Km 134 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.894.118/0001-46\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 15/07/2002. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101166/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nFabricação de Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido da empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2142587"
                    ],
                    "2142588": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2813 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 \r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2753, de 08/08/2018, publicada no D.O. de 15/08/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para correção da razão social e atividades. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConfiance Medical Produtos Médicos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, nº 161 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.442/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n125/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2142588"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142502": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/823/2017 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na Fonte, do servidor LUIZ BENEDICTO GONÇALVES DE SOUZA, Médico, classe A, Id Funcional nº 21307067, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 03.09.2018, em caráter definitivo, conforme o constante do Proc. nº E-08/004/823/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.051/2018 - ROSILENE DE FÁTIMA JANUÁRIA, Técnica de Enfermagem, classe A, matr.0 nº 8/106.537-7, Id Funcional nº 32272871 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.003/2018 - FÁTIMA SUELY CONDE TOSTES, Id Funcional nº 21313776, a partir de 15.08.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.096/2018 - DENISE OROFINO DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 21289069, a partir de 13.06.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.106/2018 - ELIZETE MARTINS DOS SANTOS, Id Funcional nº 21148040, a partir de 28.11.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.112/2018 - TONILA ALVES FERREIRA, Id Funcional nº 21111359, a partir de 17.06.2018,\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2142502"
                        ],
                        "2142501": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSILENE DE FÁTIMA JANUÁRIA, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. nº 08/106.537-7, Id Funcional nº 32272871, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/100.051/2018.\r\n\r\nId: 2142501"
                        ],
                        "2142503": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/909.611/1992 - PAULO DA COSTA COIMBRA, Id Funcional nº 21180830 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 18.02.201 a 16.02.2018.\r\n\r\nId: 2142503"
                        ],
                        "2142812": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 249/2018 - EXONERA VICTOR OLIVEIRA CAVALCANTI DE HOLANDA, Id Funcional n° 5094860-1, a contar de 01/11/2018, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA DE TI, símbolo CD, da Gerência de TI, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 251/2018 - NOMEIA PATRICIA RENATA FERREIRA CABRAL para exercer, com validade a contar de 01/11/2018, o cargo de livre provimento de CHEFE DE PAGAMENTO, símbolo CH, da Gerência Financeira, da Coordenação de Tesouraria, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Oséias Lima Silva, Id Funcional nº 4420069-2.\r\n\r\nId: 2142812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2142663": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 34/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa BD DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos - Etapa VI para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,35 para o item 05;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 79/18 - Processo nº E-27/132/26/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 36/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa FARTOTAL COMERCIAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sacos para Cadáver (sem alça), para atender as necessidades do Serviço de Recolhimento de Cadáveres do CBMERJ;\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 17,95 para o item 01;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 44/18 - Processo nº E-27/132/40/2018.\r\n\r\nId: 2142663"
                    ],
                    "2142668": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/100459/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/10/2018, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 286.923,84 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nId: 2142668"
                    ],
                    "2142746": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE GUARDA-VIDAS.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiadas SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. Processo nº E-27/042/100036/2018.\r\n\r\nId: 2142746"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nOmar Sobroza Gonçalves- 1991\r\n\r\n2- INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE DESENHO DE EDIFICAÇÕES \r\n\r\nAmir Varela Barbosa- 1978\r\n\r\n3- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJeilson da Silva Reis- 2006\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRosely Borges Pinto- 2004\r\n\r\n5- COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcus Vinicius Gomes- 2003\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nRogerio Castro Ramos- 1997\r\n\r\n6- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nHugo Leonardo da Costa Valladares- 2015\r\n\r\n7- EDUCANDÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSamanta de Paula Lacerda Neiva- 2004\r\n\r\n8- COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCamila Ganilho Dias- 2005\r\n\r\n9- COLÉGIO MV1 - MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAmanda do Canto Ferreira Gato- 2004\r\n\r\n10- INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcus Graco Raposo- 1998\r\n\r\n11- HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Eduardo Tonelli da Silva- 2008\r\n\r\nAlan Augusto dos Santos de Souza- 2011\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Morelli- 2003\r\n\r\n12- CEMB - CENTRO EDUCACIONAL MAURÍCIO BARROSO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAndrew Gabriel Gonçalves Alvim- 2016\r\n\r\n13- EDUCANDÁRIO PROFESSORES ASSOCIADOS - Teresópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJoselaine Peixoto Rodrigues- 1994\r\n\r\n14- FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nThatiana Cezar de Oliveira Thiago- 2006\r\n\r\n15- COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nElaine Dibe- 1979\r\n\r\nMarcia Cristina Gamarano Martins- 1994\r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO - HABILITAÇÃO DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nIvan da Silva Bitencourt- 1977\r\n\r\n16- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nJuliano Henrique de Souza- 2012\r\n\r\nGetulio Soares Pizano- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nPaulo José de Lima Cunha- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nBreno Muniz de Almeida Santos- 2012\r\n\r\nSilvana Conceição Pacheco- 2014\r\n\r\n17- INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDymar Reis Rocha- 2000\r\n\r\n18- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMilene França da Silva Tavares- 2000\r\n\r\n19- ESCOLA TÉCNICA DINASTIA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO DE ÓPTICO E LENTES DE CONTATOS\r\n\r\nRui Vieira Leite- 2013\r\n\r\n20- COLÉGIO BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPatricia Soares de Freitas Carneiro- 1981\r\n\r\n21- COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValéria dos Santos Corrêa- 2003\r\n\r\n22- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlana Braga Cirne Soares- 2006\r\n\r\n23- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanieti Ferreira da Costa- 2003\r\n\r\n24- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Fagundes Ribeiro- 2006\r\n\r\n25- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nRenata Ferreira Elias de Oliveira- 2005\r\n\r\n26- CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRalph Leandro Matos Xavier- 2005\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMario Roichild Costa Cavalcante- 2005\r\n\r\n27- COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWilliam de Souza Corrêa Júnior- 2004\r\n\r\n28- ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJameia dos Santos Cabral- 1994\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\n3º SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSara dos Santos Braga- 1986\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nFabiane Paixão Coutinho- 2004 \r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCristiano Gama Peres- 2002\r\n\r\n3- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n1º ANO ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL \r\n\r\nAna Carolina da Silva e Silva- 2007\r\n\r\n2º ANO ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL \r\n\r\nRenata de Oliveira Alves da Silva- 2007 \r\n\r\n3º ANO ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL\r\n\r\nMismara Santos Maia Bispo- 2007 \r\n\r\n4- CEMB - CENTRO EDUCACIONAL MAURÍCIO BARROSO - Petrópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAaron Nathan Gonçalves da Silva- 2016\r\n\r\n5- HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\n1º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAgnaldo Dias Licht- 2006\r\n\r\n1ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLázaro Baltar Iunes- 2008\r\n\r\n6- COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nValter Domingos Vecchi Junior- 1980\r\n\r\n7- COLÉGIO PORTELA - Itaocara\r\n\r\n2ª SÉRIE - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAlzinea Santos Souza- 1984\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLetícia Procopio dos Santos da Costa Leal- 2015\r\n\r\n9- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArthur Fernandes de Souza- 2015\r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFabricio Pinto Corrêa Gazoni- 2016\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nOnde se lê: 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas Siqueira de Souza Santos - 2012\r\n\r\nLeia-se: 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas Siqueira de Souza Santos- 2015\r\n\r\nId: 2142810"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2885/2016, DEFERE o cadastramento de ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EDUCACIONAL NOS PASSOS DE JESUS, a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 015.DG.28493.102.0001.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2885/2016, DEFERE o cadastramento de THAIS MENDES ESPINDOLA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EDUCACIONAL NOS PASSOS DE JESUS, a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 015.DS.86894.102.0002.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/779/2014, DEFERE o cadastramento de LAURICE FERREIRA BASTOS FERNANDES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ADOLETÁ LTDA, a contar de ABRIL DE 2014, sob o registro 015.DS.33420.151.0003.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/926/2018, DEFERE o cadastramento de FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA LAURINDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ADOLETÁ LTDA, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 015.SE.73364.151.0004.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3531/2013, DEFERE o cadastramento de MARLI DALVA LEIROZ COELHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BRINCAR E CRIAR LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 015.DS.13194.114.0005.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3764/2013, DEFERE o cadastramento de SILAS SOUSA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA ME, a contar de DEZEMBRO DE 2013, sob o registro 015.DS.68844.112.0006.1213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3764/2013, DEFERE o cadastramento de CRISTINA BEATRIZ CAPPATO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA ME, a contar de DEZEMBRO DE 2013, sob o registro 015.SE.98053.112.0007.1213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/962/2016, DEFERE o cadastramento de JANDRA APARECIDA GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PONTE VERMELHA LTDA ME, a contar de ABRIL DE 2016, sob o registro 015.SE.89740.120.0008.0416.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2361/2016, DEFERE o cadastramento de ANA CAROLINA OLIVEIRA ARNAUT para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PONTE VERMELHA LTDA ME, a contar de AGOSTO DE 2016, sob o registro 015.DS.79394.120.0009.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3672/2013, DEFERE o cadastramento de CELESTE MARIA MOTA BARBOSA CICCHELLI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino LUA DE CRISTAL JARDIM ESCOLA LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 015.DG.67318.190.0010.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2959/2016, DEFERE o cadastramento de CELIA CRISTINA DIAS SANTOS AMARAL JANNUZZI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino LUA DE CRISTAL JARDIM ESCOLA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 015.SE.20107.190.0011.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1116/2015, DEFERE o cadastramento de LUCIENE CARVALHO DE CASTRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 015.DG.93331.167.0012.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1116/2015, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA PENALVA CLARE SILVEIRA GOULART DUARTE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 015.DS.37649.167.0013.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/307/2016, DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA SANTOS RODRIGUES SÃO SEVERINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA ARTES DE CRIANÇA S/S LTDA EPP a contar de ABRIL DE 2015 sob o registro 015.DS.97970.170.0014.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2203/2016, DEFERE o cadastramento de ISABEL GONÇALVES PEIXOTO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, a contar de SETEMBRO DE 2016, sob o registro 015.DG.35408.413.0015.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2220/2017, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA MATOS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 015.DS.01865.413.0016.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/720/2018, DEFERE o cadastramento de ANA CLAUDIA MEDEIROS PERNES DA SILVA OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 015.DG.40041.708.0017.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/100511/2018, DEFERE o cadastramento de CLÁUDIA GONÇALVES DE PAULA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, a contar de JUNHO DE 2018 ,sob o registro 015.CP.55189.708.0018.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/100511/2018, DEFERE o cadastramento de TEREZA CRISTINA DE PAULA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 015.CP.27090.708.0019.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1371/2014, DEFERE o cadastramento de ANA ESMERALDA DE SOUZA FONSECA DE ALMEIDA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CNEC-CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 015.CP.14620.185.0020.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/893/2016, DEFERE o cadastramento de ANA LÚCIA MARCONDES DE LIMA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 015.DG.36354.610.0021.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2439/2016, DEFERE o cadastramento de AGOSTINHA RAIMUNDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA, a contar de AGOSTO DE 2016, sob o registro 015.DS.28611.610.0022.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03-011/3772/2015, DEFERE o cadastramento de CÍNTIA MENEZES DOS SANTOS JUSTINIANO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino V.E. DE ABREU ROCHA FIRMA INDIVIDUAL, a contar de NOVEMBRO DE 2015, sob o registro 015.DS.63370.110.0023.1115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03-011/3772/2015, DEFERE o cadastramento de MARILZA TEIXEIRA DE ABREU para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino V.E. DE ABREU ROCHA FIRMA INDIVIDUAL, a contar de NOVEMBRO DE 2015, sob o registro 015.DG.53648.110.0024.1115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/17/2014, DEFERE o cadastramento de ANAMAR DE CASTRO ALMEIDA OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino FIRMA INDIVIDUAL IRENE LUCY DE FREITAS, a contar de NOVEMBRO DE 2013, sob o registro 015.DS.30064.190.0025.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1138/2015, DEFERE o cadastramento de VIVIANE RAIBOLT MICHAELI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ESCOLA DO CEPE LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2015, sob o registro 015.SE.64691.131.0026.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1723/2015, DEFERE o cadastramento de JULIANA DE OLIVEIRA BARBOSA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO PLANETA CRIANÇA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2015, sob o registro 015.DG.70503.187.0027.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/10018/2018, DEFERE o cadastramento de ÉRICA DE CARVALHO VIEIRA FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA ARTES DE CRIANÇA S/S LTDA EPP a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 015.CP.20719.170.0028.0418.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/712/2018, DEFERE o cadastramento de MONICA COUTINHO BALTHAZAR para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FRONTINENSE LTDA ME, a contar de MAIO DE 2018, sob o registro 015.DG.49691.163.0029.0518.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/712/2018, DEFERE o cadastramento de MARILDA DE FATIMA DUTRA NEVES PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FRONTINENSE LTDA ME, a contar de MAIO DE 2018, sob o registro 015.CP.13447.163.0030.0518.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3940/2013, DEFERE o cadastramento de CLÉSIA XAVIER LAPORT DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COOPEDUCACIONAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL, a contar de ABRIL DE 2014, sob o registro 015.DG.28975.154.0031.0418.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3940/2013, DEFERE o cadastramento de FERNANDA ISABEL TELLES RAMOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COOPEDUCACIONAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL, a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 015.SE.78533.154.0032.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3940/2013, DEFERE o cadastramento de CAMILA DA SILVA SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COOPEDUCACIONAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL, a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 015.CP.90800.154.0033.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3940/2013, DEFERE o cadastramento de MOEMA SANT'ANNA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COOPEDUCACIONAL - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL, a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 015.DS.84312.154.0034.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/100643/2018, DEFERE o cadastramento de NATALIA BARBOSA DA COSTA AFONSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino FIRMA INDIVIDUAL REGINA HELENA DE FREITAS, a contar de SETEMBRO DE 2018, sob o registro 015.SE.02111.177.0035.0918.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1398/2013, DEFERE o cadastramento de JOSEFA ANAIDE DIAS MIRANDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DO PIRAÍ entre FEVEREIRO DE 2013 E FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 015.SE.44483.179.0036.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/930/2016, DEFERE o cadastramento de ALINE DE AGUIAR MÉLO para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DO PIRAÍ, a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 015.DG.67202.179.0037.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/931/2016, DEFERE o cadastramento de ANA CAROLINA SILVA MAGALHÃES ELLER para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DO PIRAÍ, a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 015.SE.87083.179.0038.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/671/2015, DEFERE o cadastramento de ALINE DE AGUIAR MÉLO para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino SOCIEDADE PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ entre FEVEREIRO DE 2015 E SETEMBRO DE 2016, sob o registro 015.DG.67202.160.0039.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2696/2016, DEFERE o cadastramento de GABRIELA MACHADO DE LIMA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino SOCIEDADE PESTALOZZI DE BARRA DO PIRA,Í a contar de SETEMBRO DE 2016, sob o registro 015.DG.93425.160.0040.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2553/2014, DEFERE o cadastramento de ÉRICA BITENCOURT PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO entre FEVEREIRO DE 2015 E JANEIRO DE 2016, sob o registro 015.DG.89927.491.0041.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1972/2016, DEFERE o cadastramento de ÉRICA BITENCOURT PEREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO ,a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 015.DG.89927.491.0042.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1972/2016, DEFERE o cadastramento de SIMONI FERREIRA FREIRE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 015.DS.76533.491.0043.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2101/2016, DEFERE o cadastramento de FABRÍCIA OLIVEIRA CEZAR DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA entre FEVEREIRO DE 2016 E JANEIRO DE 2017, sob o registro 015.DS.56269.207.0044.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2102/2016, DEFERE o cadastramento de MARIA APARECIDA DE ALMEIDA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA entre AGOSTO DE 2013 E JANEIRO DE 2017, sob o registro 015.CP.86975.207.0045.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/580/2016, DEFERE o cadastramento de DIONE MARIA SILVEIRA TANNURE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA entre JANEIRO DE 2016, sob o registro 015.SE.02370.207.0046.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1348/2017, DEFERE o cadastramento de GENY LUSIA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 015.DS.48507.207.0047.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1349/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 015.CP.23992.207.0048.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1350/2017, DEFERE o cadastramento de FABRÍCIA OLIVEIRA CEZAR DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA entre FEVEREIRO DE 2017 E JANEIRO DE 2018, sob o registro 015.CP.56269.207.0049.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1350/2017, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA CRISTINA GOMES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 015.CP.54943.207.0050.0218.\r\n\r\nId: 2142538"
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                            "SUBSECRETARIA E INFRA\\ESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES, sito a Estrada do Quitungo nº 551, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33135193, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29218 de 14/09/2001, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Wallace Ramos Manch Saronne, Matrícula 101308; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Camila dos Santos Ferreira de Lima, Matrícula 200969400069727; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Moises Freitas de Oliveira Gomes, Matrícula 200969400061076. Secretária Escolar: Leopoldina Cardoso de Almeida, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 3ª coluna. Diretora: Ana Carolina Garrido Ognibene, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID.4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma 3007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Diogo Higor Mendes Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Diego Higor Mendes Silva\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso Ensino Médio\r\n\r\nTurma 3002\r\n\r\nLuzia Santos da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2012\r\n\r\nLeia-se: Ano2013\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Welerson Henrique Soares Vieira\r\n\r\nLeia-se: 01-Wellerson Henrique Soares Vieira \r\n\r\nD.O. DE 13/10/2016 \r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso Ensino Médio\r\n\r\nTurma 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 07-Willian Assunção Araujo de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 07-William Assunção Araujo de Carvalho \r\n\r\nD.O. DE 21/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso Ensino Médio\r\n\r\nTurma 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Tainá Soares Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: 01-Tainá Soares Pimheiro\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso Ensino Médio\r\n\r\nTurma : PAEM I - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Willian Gomes Dias\r\n\r\nLeia-se: 01-William Gomes Dias\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma PAEM M4-01\r\n\r\nOnde se lê: Diana de Almeida Lopes\r\n\r\nLeia-se: Diana de Almeida Lopez\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso Ensino Médio\r\n\r\nTurma: 3008\r\n\r\nThayná Lessa dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2015\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2014\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito a Avenida Pasteur, n° 368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n°254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Luis Claudio Mariano, Matrícula 131024000056; Michelle de Souza Pedro Resende, Matrícula 181024000001; Sandra Maria de Lima Brasiliense Moreira da Conceição, Matrícula 131024000045; Suely Cristina Fragoso, Matrícula 161024000094; Taíla Bittencourt Negrilo, Matrícula 171024000068; Thales Correia Dutra, Matrícula 181024000002. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n° 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Ana Clara Gentil Botner, Matrícula 182024000035; Ana Cristina do Nascimento, Matrícula 132024000078; Caio Campos Schmidt, Matrícula 172024000095; Claudeci Xavier da Silva, Matrícula 152024000189; Dalila Soares de Almeida da Silva, Matrícula 172024000169; Marlon de Oliveira Freitas Ribeiro, Matrícula 172024000056; Sara Freitas dos Santos, Matrícula 182024000027. Secretária Escolar: Vera Maria de Salles, designada no DOERJ de 25/10/2005, página 10, 1ª coluna. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito a Avenida Pasteur, n° 368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n°254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Maria Eduarda Villalba Valverde Salle de Abreu, Matrícula 181024000124. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n° 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Fernando Lima Bodas, Matrícula 182024000078; Fernando Vale da Silva, Matrícula 182024000081; Lauro Amorim Müller, Matricula 182024000115; Rogerio Vasconcellos da Rocha Almeida, Matrícula 132024000567.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito a Avenida Pasteur, n° 368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Clara Miller Baumworcel, Matrícula 172024000144, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0038916-11.2017.8.19.0000. Secretária Escolar: Vera Maria de Salles, designada no DOERJ de 25/10/2005, página 10, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Edileuza Andrade dos Santos, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2002: Rosângela Reis de Oliveira, Matrícula 13091; no ANO LETIVO DE 2018: Amanda Cristina Gonçalves Alves, Matrícula 161035000704; Francisco Carlos Gonçalves, Matrícula 171035000589; Leandro dos Santos Cardoso, Matrícula 171035000417; Luiz Fernando Leandro Bach, Matrícula 181035000252; Natália Pereira da Silva, Matrícula 171035000400; Pedro de Oliveira Alves Pereira, Matrícula 171035000590; Thaís Ferreira dos Santos, Matrícula 151035000458. CURSO DE ENSINO MÉDIO, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2009: Monique Lueli Candido Cardoso, Matrícula 7944; no ANO LETIVO DE 2014: Lucas Nunes Souza, Matrícula 132035000837; no ANO LETIVO DE 2016: Carolayne Silva Rodrigues, Matrícula 162035000200; no ANO LETIVO DE 2017: Antonia Ivia Alves Gomes, Matrícula 142035000043; Amanda Sampaio dos Santos, Matrícula 142035000483; Cláudio Joaquim do Couto, Matrícula 142035000325; Guilherme Luiz Geraldo, Matrícula 152035000100; Wellington Gomes de Oliveira, Matrícula 152035000036; no ANO LETIVO DE 2018: Bruna Mendes de Almeida Santos, Matrícula 142035000288; Cristiane Conceição da Silva, Matrícula 152035000569; Fábio da Silva Alves, Matrícula 182035000113; Fabio Aguilar Fortunato, Matrícula 162035000639; Fellipe Cardoso Furtado, Matrícula: 14103500156; Luiz Antonio Rodrigues, Matrícula 162035000348; Pedro Thiago de França e Silva, Matrícula 182035000067; Raquel dos Santos Duarte de Oliveira, Matrícula 142035000198. Secretário Escolar: Luís Carlos Ferreira, designado no DOERJ de 12/03/2018, página 25, 3ª coluna. Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID.4391576-0 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 26/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElson das Chagas Santos, Matrícula: 2005\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2017\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2006\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Jose Ricardo Duarte, Matrícula: 2002\r\n\r\nANO LETIVO DE 2017\r\n\r\nLeia-se: José Ricardo Duarte, Matrícula: 2002\r\n\r\nANO LETIVO DE 2003\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2003: Rodrigo Leite Rocha, Matrícula: 19.700; no ANO LETIVO DE 2018: Michelle Batista Satil, Matrícula: 171035000529; Sidney Santos Marinho, Matrícula: 171035000574. CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254 de 19 de maio de 1980, no ANO LETIVO DE 2000: Patrícia Rodrigues Fragoso, Matrícula: 4633; no ANO LETIVO DE 2013: Elisângela Pereira Rosa, Matrícula: 132035000858; no ANO LETIVO DE 2015: Mirielly Santoro Muniz, Matrícula: 152035000373; no ANO LETIVO DE 2017: Waldecira Vicencia de Lima, Matrícula: 132035000479; no ANO LETIVO DE 2018: Adriana Araujo da Silva, Matrícula: 172035000459; Isabel Paiva Ribeiro, 182035000316, Leonardo Lima de Sousa, Matrícula: 132035000983; Luciano Duarte Seara, Matrícula 172035000291; Victor de Abreu de Oliveira, Matrícula: 142035000167. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID: 4391576-0\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 11/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n03- Elisângela Pereira Rosa\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2014\r\n\r\nD.O.DE 01/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Almeci Michael Cordovil Peçanha, Matrícula: 162035000270\r\n\r\nLeia-se: Almeci Michael Cordovil Peçanha da Silva, Matrícula: 162035000270\r\n\r\nD.O.DE 01/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Rodrigo Alves França, Matrícula: 152035000538\r\n\r\nLeia-se: Rodrigo Alves de França, Matrícula: 152035000538\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, sito à Avenida Ministro Edgard Romero nº 31, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075182, nos termos das resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma: 3001: Joyce Lane Moacir Augusto, Matricula 2004300120; Tiago da Silva, Matricula 2006300244; Turma: 3002: Thiago dos Santos Silva Arruda, Matricula 2007300244; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 3003: Daiane Rodrigues de Mello, Matricula 200908200017535; Guilherme Vasques Veloso, Matricula 200969490058550; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Adriana Suhet da Silva; no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3001: Diego Lima Moura, Matricula 201308200197875; \r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, sito à Avenida Ministro Edgard Romero nº 31, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075182, nos termos das resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV: Dayse Diniz, Matricula 200901680031688; Denilze Bernardo Pereira Surcin, Matricula 201101680284440; Doralice Gaspar da Costa, Matricula 201108310066799; Raul Melo Paes Leme, Matricula 201308200194698; Wagner Augusto Nicolay Junior, Matricula 201308200191168; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE,Turma NEJA - IV Thaís Jordy de Oliveira Rodrigues, Matricula 201508200229524; no ANO LETIVO DE 2016, 1ºSEMESTRE,Turma NEJA - IV: Aline Pereira da Silva, Matricula 201508200225618; Alzira da Silva Dantas, Matricula 201408200224089; Celia Regina Cruz de Souza, Matricula 201508200241818; Daniele Cristina da Conceição, Matricula 200908200017705; Felipe Augusto da Silva Marques Vicente, Matricula 201369440455927; Gustavo da Silva Almeida, Matricula 201508200226851; Jorge Luiz Correia da Silva, Matricula 201408200223610;Tania Regina Martins Faria Villela Moreira, Matricula 201408200224402; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE,Turma NEJA - IV: Andreia Cardoso, Matricula 201508200240927; Erica dos Santos Juvenal, Matricula 201508200237896; Iasmim Neves de Paula de Jesus, Matricula 201169160269756; Jane Ribeiro de Lyra, Matricula 201508200238272; Jésus Pereira Evangelista, Matricula 201508200229443; Kaio Andrade de Oliveira, Matricula 201324440179881; Nerilda Marcelina da Silva de Souza, Matricula 201508200227157; Roseane Silva de Lima, Matricula 201508200244590. Secretária Escolar: Clarice Soares, designada no DOERJ de 04/08/2014, página 20, 2ª coluna. Diretora: Cilane Mendonça de Souza, designada no DOERJ de 01/06/2012, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Pereira Drumond, ID 43927122 e Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, sito à Rua Jardim Botânico, nº 563 - Jardim Botânico, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33065284, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, no ano letivo de: 2005, turma de origem 1303/2000, Josielle Ribeiro da Silva Lima, Matrícula 2000130320; turma 3002: Taísa Nascimento e Silva, Matrícula 201301930434137; turma 3003: Amora Nascimento e Silva, Matrícula 201301930434218. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, sito à Rua Jardim Botânico, nº 563 - Jardim Botânico, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33065284, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 223/2010 e do Processo nº E-03/001/1869/2016, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PROINF 02: Elaine Pessoa dos Santos, Matrícula 2011219; Valeria Santos da Silva Gonçalves, Matrícula 2011224; Turma PROINF 03: Nádia Borges do Sacramento Campos, Matrícula 2011326; Turma PROINF 06: Tania Cristina da Silva, Matrícula 2011623;Tânia Lucia de Aguiar, Matricula 2011624.Secretária Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª. Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no DOERJ de 07/11/2016, página 9, coluna 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes ID 4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JUNIOR, sito na rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2013: Beatriz Nayara Cunha da Costa, Matrícula: 201115210235494; ANO LETIVO DE 2014: Nicolly Quintanilha da Silva, Matrícula: 201215210436364; Rosa Mussende Beatriz Ferreira Barbosa, Matrícula: 201115210279610; ANO LETIVO DE 2015: Diogo Rodrigues da Silva Carneiro, Matrícula:199913106; Thiago Teixeira Pinto Taboadas Cacilhas, Matrícula: 201215210456128; \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PRADO JÚNIOR, sito a rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013,2º SEMESTRE, Turma M4-01 : Nadyara da Gama Ferreira, Matrícula 201115210266292; Turma M4-02: José Valdo Firmino de Jesus, Matrícula 201015060131153\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JUNIOR, sito na rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 15.02.2016, página 24, 3ª coluna, CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, ONDE SE LÊ: Carmen Lucia Auler Cardoso, LEIA-SE: Carmem Lucia Auler Cardoso; D.O. de 10.10.2013, página 39, 1ªcoluna, ONDE SE LÊ: Mayra Pititinga de Sá Guiglianelly, LEIA-SE: Mayara Pititinga de Sá Guiglianelly; D.O. de 15.02.2016, página 25, 1ªcoluna, ONDE SE LÊ: Paloma Duarte Estevan, LEIA-SE: Paloma Duarte Estevam; D.O. de 22.12.2016, página 30, 2ªcoluna, ONDE SE LÊ: Elton Diego Dias Leal Santos, LEIA-SE: Elton Diego Leal Santos. Secretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no DOERJ de 04/02/2016, página, 14, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Cléa Valéria Chantre Farias, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 13, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID. 4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID: 4326381-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING, sito a Rua Joaquim Palhares, nº 648, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2804 de 10 de março de 2005; no ANO LETIVO DE 2008/ 2º SEMESTRE, Turma JÁ-3001: Roniery Sant' Anna do Nascimento, Matrícula 035; Turma JÁ-3003: Carlos André Arrais, Matrícula 009. No ANO LETIVO DE 2009/ 2º SEMESTRE, Turma JÁ-3002: Andréa Landy de Oliveira, Matrícula 003. No ANO LETIVO DE 2010/ 1º SEMESTRE, Turma JÁ-3002: Rogério Lessa da Silva Costa. No ANO LETIVO DE 2011/ 1º SEMESTRE, Turma JÁ-3003: Izabela Cezario Ferreira de Souza, Matrícula 018; Turma JÁ-3002: Gelson Rodrigues dos Santos, Matrícula 014. No ANO LETIVO DE 2011/ 2º SEMESTRE, Turma 3001: Franci Aparecida Santana Pereira, Matrícula 200915050099623; Freddy Henrique Lopes da Silva, matrícula 201002260144410; Turma JÁ-3003: Adilson de Oliveira, Matrícula 201215050244608; Roberto de Magalhães Santos, Matrícula 201115050197530. No ANO LETIVO DE 2012/ 1º SEMESTRE, Turma JÁ-3004: Maria de Fátima de Melo Gonçalves, Matrícula 201115050183076; Marly de Araujo Candido, Matrícula 201115050185443; Turma JÁ-3005: Heitor Figueiredo Cabral, Matrícula 201215050255310; Julio Sales Almeida, Matrícula 200915050109440; Kássia Joyce Pereira de Souza, Matrícula 201115050203956; Milai Vieira Dias Quaresma, Matrícula 201099990245687. No ANO LETIVO DE 2012/ 2º SEMESTRE, Turma JÁ-3002: Mariana Souza da Silva, Matrícula 201015050173031; No ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JÁ-3001: Ana Carolina Alexandrino Moreira, Matrícula 201114990167861. No ANO LETIVO DE 2014/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Rodrigo da Silva Alves, Matrícula 201099990141920; Turma NEJA-IV02: Taina Cristina Figueiredo Gouveia, Matrícula 201099990078891; Turma NEJA-IV02: Itamar Lima de Araujo, Matrícula 201415050305545. No ANO LETIVO DE 2015/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Mônica Travesso Fuchs, Matrícula 201315380428644; Mario Ricardo de Souza Alves, Matrícula 200915050078200. No ANO LETIVO DE 2017/ 2º SEMESTRE, Turma - NEJAIV01: Barbara Cristina Gonçalves Dias, Matrícula 201515210755728; Damião da Silva, Matrícula 201615050324623; Dayana Maciel Loriano, Matrícula 201418530484634; Felipe Espindola da Silva, Matrícula 201615050324038; Jonathan Lopes de Aguiar, Matrícula 201615260244502; Marcos Felipe Ramos de Oliveira, Matrícula 201515210785554; Margareth Gomes Pereira, Matrícula 200915050113634; Maria Aparecida Campos, Matrícula 201615050325433; Rita de Cassia Ferreira Vianna, Matrícula 201615050325352; Thiago Rodrigues Pereira de Araujo, Matrícula 201624600429010. no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Ademilde Soares da Silva, Matrícula 201715050328341; Ana Paula do Nascimento, Matrícula 201715050328501; Bianca Bruna Bandeira Diniz, Matrícula 201715050328269; Cristiane de Andrade Lima, Matrícula 201715050327610; Daniel Rodrigo Oliveira de Araújo, Matrícula 201015050166510; David Ramos Ferreira, Matrícula 201215210380474; Dieuvi Kitona Makaya, Matrícola 201615050326405; Edimilson Sousa Alves, Matrícula 201117270474785, Gabriela Brandão de Sales, Matrícula 201215340234508; Jenifer Angelo Medeiros, Matrícula 2015224806314786; Jorge Antonio Ramos Carneiro, Matrícula 201114990161667; Magno Adriano de Paula Oliveira, Matrícula 200915340323305; Maria Nazareth dos Santos Oliveira, Matrícula 201118530368112; Nancy Mercedes da Conceição Santana, Matrícula 201615050326324; Nelci Santos de Jesus, Matrícula 201515050315318; Pedro Henrique Silva Irineu, Matrícula 201517270755518; Piter Nicolas do Patrocinio, Matrícula 200915050110880; Roberto Saturnino dos Santos, Matrícula 201715050328188; Romeiro Gonçalves dos Santos, Matrícula 20111480013590; Thaisla Nascimento da Silva, Matrícula 201615050326081; Tiego Jose dos Santos, Matrícula 201715050327297; Yatta Anderson Reis Souza, Matrícula 201417270698054. Secretária Escolar Itinerante Sandra de Assis Barbosa, designado no D.O.E.R.J. 21 de junho de 2018, página 16, 1ª coluna. Diretor Julio Cosme Francisco, designado no D.O.E.R.J. de 15 de dezembro de 2004, página 30, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Joana D'Arc Reis Santos, ID 42107989. \r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito a Avenida ministro Edgar Romero nº 491, Madureira, Munícipio do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela resolução SEEDUC nº 40.623/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem: 3001/2014: Alex da Silva Oscar, Mat: 201408420423810; Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, pág: 16, 1ª coluna. Diretor: Antônio José de Oliveira, Designado no DOERJ de 17/08/2017; pág: 9. Servidores que autorizam a publicação: Geni de Souza Xavier, ID: 4333049-5 e Evaldo Alves da Silva, ID: 4369698-8. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, sito na Rua Henrique Scheid, 580/588, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33132879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 29218 de 14.09.2001, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Leonardo Candido Souza da Silva, Matrícula 201369460312210, Raphael Camargo de Sousa, Matrícula 201369460313610; Turma de origem 3002/2010: Daniella do Carmo Silva, Matrícula 201069460149008; Turma de origem 3008/2012: Renata Sara de Souza Cunha, Matrícula 201069460161563. Secretária Escolar: Maria Dulce Val dos Santos, designada no DOERJ de 28/12/2002, página 14,1°coluna. Diretora: Eliane Maria da Silva , designada no DOERJ de 16/03/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0 e Rosenely N. dos Santos Dantas, ID 4382053-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2005- Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: 32 - Simone Balisia Maia\r\n\r\nLeia-se: 32 - Simone Batista Maia\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012- Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: 02- Rafael de Souza Franco\r\n\r\nLeia-se: 02- Rafael Cavalcati Carrilho Câmara\r\n\r\nId: 2142336"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, sito na Rua Bernardo Monteiro s/n, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048860, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 36.068/2004, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Patrick Rodrigues dos Santos, Matrícula 20010306-9; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Pedro Paulo Silva Barbosa de Deus, Matrícula 201099990167412; no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3001: Anderson Nascimento da Silva, Matrícula 201020730289777;Turma 3002: Larissa Mendes de Lima, Matrícula 201121160353302; Matheus Santos da Costa, Matrícula 201120730305531; Pedro Luiz Gonzaga de Oliveira, Matrícula 200920730221457;Turma 3003: Cleyton Nascimento da Costa, Matrícula 201020580172268; Fabia Santos, Matrícula 201120730304802; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Ademir Lucas Perrout Cabral Faria, Matrícula 201220730325377; Gabriela Toscano Penafria, Matrícula 200920680015859; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: David de Oliveira Silva, Matrícula 201020730292310;Juliana Montenegro Ferreira Chaves, Matrícula 201320730334410;Weslley da Costa Santos, Matrícula 201020730137594;Turma 3002: Horebe Soares Romeu, Matrícula 201018160149857; Patricia Mulinaro da Silva, Matrícula 201321090392410;Turma 3003: Nayara Ingrid dos Santos José, Matrícula 201320730343169; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC N° 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM 04: Raylson Augusto Soares Barbosa, Matrícula 201320730345455; Vânia da Conceição, Matrícula 201320730341387. Secretária Escolar: Maysa Ferreira dos Anjos, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 1ª coluna. Diretor: Daniel da Rocha Amorim, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN, sito na Av.Chopin Esquina com Rua Alcobaça S/Nº, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099073, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 02: Thayana Kristine Santos de Lira, Matrícula 201110790252194. Secretária Escolar: Antonia Celia Nascimento de Carvalho, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25,2ª coluna. Diretora: Maria Claudia Santiago da Mota, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tania Pinheiro dos Santos, ID.3706043-0, e Elisabeth Amélia Coutinho, ID.3961124-0.\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN, sito na Av. Chopin Esquina com Rua Alcobaça S/Nº, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099073, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Luciana Moura de Oliveira, Matrícula 200910790123802, CURSO DO ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 3003, ANO: 2012, publicado no D.O. de 12/07/2018, página 29, 2ª coluna; Tatiane do Nascimento Machado, Matrícula 201010790148310, TURMA DE ORIGEM: 3006, ANO: 2011, publicado no D.O. de 11/11/2013, página 40, 1ª coluna. Secretária Escolar: Antonia Celia Nascimento de Carvalho, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25,2ª coluna. Diretora: Maria Claudia Santiago da Mota, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tania Pinheiro dos Santos, ID.3706043-0, e Elisabeth Amélia Coutinho, ID.3961124-0. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 340 - PROFESSORA LAÍS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 340 - PROFESSORA LAÍS MARTINS, sito na Estrada Velha do Pilar s/nº, Figueira, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33098816, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO Nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Luis Paulo Victal da Conceição, Matrícula 200911500149305, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Luciane Machado Carolino, Matrícula 201221300348078, Turma 3003: Gean de Souza Gomes, Matrícula 200911510018157. Secretária Escolar: Tatiane Lopes Pereira, designada no DOERJ de 25/01/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Patrícia Dantas Spano, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 20.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005 \r\n\r\nOnde se lê: 09 - Thiago Julio Martins\r\n\r\nLeia-se: 09 - Thiago Julio Martins Marinato\r\n\r\nD.O DE 24.04.2012\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009 \r\n\r\nOnde se lê: 22 - Rejiane Silva Neves\r\n\r\nLeia-se: 22 - Rejeane Silva Neves\r\n\r\nD.O DE 14.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM 18 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê:10 - Marcelo da Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 10 - Marcelo Silva de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, sito na Avenida Trinta e Um de Março s/nº, Parque Paulista, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050430, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 9048/1986, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 2301: Danielle Pessanha de Souza, Matrícula 2004230109; no ANO LETIVO DE 2005,Turma 3005: Fabiane Rodrigues Souza da Silva, Matrícula 2005300519; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Bruna da Silva Elias Lourenço, Matricula 2007300104; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003:Jennifer Costa da Conceição, Matrícula 201021020137236; Turma 3004: Marciely Lopes Santos, Matrícula 200921020065059; Turma 3005: Leidiane dos Santos Leitão, Matricula 201021020140296; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Rodrigo Cruz da Silva, Matrícula 200920980026600; Turma 3002: Angélica Diaz Luiz, Matrícula 201021020137317; Turma 3004: Maiara Marinho Galdino da Silva, Matrícula 201021020139875; Turma 3005: Ana Caroline do Couto Gonçalves, Matrícula 200921080035679; Carolina Vicente Ferreira, Matrícula 2011300507; Cibelle Soares do Nascimento, Matricula 200921080037370; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Luana Natasha Barbosa Bento, Matrícula 201124440147553; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003:Gisely Cardoso de Oliveira, Matrícula 201099990067439; Turma 3004: Daniel da Silva Santana, Matrícula 201221020331681; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Joyce Rodrigues Leite da Silva, Matrícula 201321020357960; Turma 3005: Agnes Nascimento da Silva, Matrícula 201021020290010; Ramon Monteiro da Silva, Matrícula 201321020361488; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM 01: Denise Vieira Guedes, Matrícula 201321020360597; Jonathas Lopes Aciole, Matrícula 201321020367680; Josailton Junior da Silva Sousa, Matrícula 201221210262360; Juliane Souza da Silva, Matrícula 201321020351172; Luciana Borges de Souza, Matrícula 201321020358509; Tatiane da Conceição, Matrícula 201321020359904. Secretária Escolar: Sueli Andrade Jorge, designada no DOERJ de 07/07/2014, página 11, 1ª coluna. Diretor: Renan de Oliveira Costa, designado no DOERJ de 17/08/2017, pagina 14. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID.3691124-0 e Bárbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4.\r\n\r\nId: 2142548"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a Empresa P&P Viagens e Turismo Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para a supressão quantitativa em 50%, e prorrogação de prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir do término da vigência do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2104/2017.\r\n\r\nId: 2142627"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142442": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 012/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 14.11.2018, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 14.11.2018, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender as necessidades da UENF no valor estimado total da aquisição de R$ 360.756,65 (trezentos e sessenta mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100463/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2142442"
                            ],
                            "2142185": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o que consta na Deliberação nº 033/95 e o Ato Executivo de Decisão Administrativa nº18/REITORIA/2018, torna público o presente Edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao exame de seleção para Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos para o primeiro e segundo semestres letivos de 2019.\r\n\r\n1- DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A UERJ oferecerá 349 (trezentos e quarenta e nove) vagas para Transferência Externa Facultativa, 236 (duzentas e trinta e seis) para Transferência Interna e 438 (quatrocentos e trinta e oito) vagas para Aproveitamento de Estudos para o 1º semestre letivo de 2019, e 281 (duzentas e oitenta e uma) para Transferência Externa Facultativa, 169 (cento e sessenta e nove) para Transferência Interna e 361 (trezentos e sessenta e uma) vagas para Aproveitamento de Estudos para o 2º semestre letivo de 2019, sendo o processo coordenado pela Sub-Reitoria de Graduação - SR-1. As vagas estão distribuídas de acordo com o Quadro Geral de Vagas em anexo.\r\n\r\n2 - DA TRANSFERÊNCIA EXTERNA FACULTATIVA\r\n\r\n2.1 - A transferência de alunos de outras instituições de ensino superior (IES) para a UERJ (Transferência Externa Facultativa) será permitida para o mesmo CURSO PRESENCIAL DE GRADUAÇÃO PLENA, autorizado ou reconhecido, no caso das IES particulares ou somente autorizados no caso das públicas, devendo o candidato satisfazer às condições abaixo discriminadas:\r\n\r\na) estar matriculado (vinculado) na IES de origem, exceto na condição sub judice;\r\n\r\nb) integralizar o currículo pleno do respectivo curso de graduação, até o prazo máximo estabelecido pela UERJ, a contar do ano/período da primeira matrícula na IES de origem;\r\n\r\nc) comprovar não ter estado o candidato com matrícula trancada (ou qualquer outra forma de afastamento) por período superior a 6 (seis) semestres letivos;\r\n\r\nd) ter cumprido no ato da inscrição o mínimo de 20% ou o máximo de 70% do total de créditos do curso pretendido (curso em regime de crédito), ou da carga horária (curso em regime seriado), exigidos para a conclusão do curso na UERJ, a partir das isenções obtidas;\r\n\r\ne) comprovar que só poderá concluir o curso com a permanência mínima de 3 (três) semestres letivos na UERJ;\r\n\r\nf) obter isenção nas disciplinas que forem estabelecidas pela Unidade Acadêmica como requisitos básicos, caso seja estabelecido em Normas Complementares; \r\n\r\ng) apresentar, no ato da inscrição no processo seletivo, impreterivelmente, a seguinte documentação:\r\n\r\n- fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do Histórico Escolar OFICIAL, até o último período letivo cursado, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n. curso/titulação e habilitação em que o candidato está matriculado;\r\n\r\n. comprovante da forma de ingresso na IES de origem, com os dados referentes à forma de seleção;\r\n\r\n. carga horária de cada disciplina;\r\n\r\n. nota ou conceito de aprovação em cada disciplina;\r\n\r\n. registro do(s) trancamento(s) do(s) período(s) letivo(s), quando existir.\r\n\r\n. comprovante de autorização ou reconhecimento do curso, no caso das IES particulares ou de autorização, no caso das públicas;\r\n\r\n. declaração de que o curso é presencial e de duração plena, caso essa informação não esteja contemplada no Histórico Escolar OFICIAL;\r\n\r\n. programas das disciplinas cursadas para fins de isenção;\r\n\r\n. comprovante de autorização ou reconhecimento do curso, no caso das IES particulares ou de autorização, no caso das públicas;\r\n\r\n. Fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do documento oficial de identidade.\r\n\r\n. cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. certidão/declaração atualizada de regularidade acadêmica.\r\n\r\n. declaração de que o curso é presencial e de duração plena, caso essa informação não esteja contemplada no Histórico Escolar OFICIAL;\r\n\r\n. programas das disciplinas cursadas para fins de isenção;\r\n\r\nh) comprovar, no ato da inscrição, o pagamento da taxa no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).\r\n\r\n2.2- O processo de transferência externa facultativa abrange três etapas distintas de caráter eliminatório:\r\n\r\na) Exame de seleção, realizado pela Unidade Acadêmica do curso pretendido definido em Normas Complementares;\r\n\r\nb) Análise pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica- DEP/SR-1 da documentação exigida no art. 2º do AEDA nº. 18/REITORIA/2018.\r\n\r\nc) Classificação, dentro do número de vagas, dos candidatos aprovados na Unidade Acadêmica.\r\n\r\n2.3 - O deferimento final do processo de Transferência Externa Facultativa, pelo Departamento de Administração Acadêmica- DAA/SR-1 está condicionado à classificação do candidato aprovado nas vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica; e à aprovação pelo DEP/SR-1, após a análise dos documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que obtiver o deferimento final para o 2º semestre letivo de 2019 deverá, no ato da matrícula na UERJ, apresentar comprovante atualizado de vínculo com a IES de origem.\r\n\r\n3 - DA TRANSFERÊNCIA INTERNA\r\n\r\n3.1 - Ao aluno regularmente matriculado nos Cursos Presenciais de Graduação da UERJ é facultada a Transferência Interna, ou seja, a mudança de curso, titulação e habilitação por meio de processo seletivo.\r\n\r\n3.2 - A mudança de curso, titulação e habilitação está condicionada à existência de vaga, devendo o aluno atender às seguintes exigências:\r\n\r\na) ter ingressado na UERJ por Vestibular no curso que está regularmente matriculado;\r\n\r\nb) comprovar, através do Histórico Escolar ou Boletim Acadêmico, ter cursado, na UERJ, com freqüência mínima exigida no mínimo 20 % (vinte por cento) do total de créditos, no regime de créditos, ou da carga horária, no regime seriado, do curso em que está regularmente matriculado, independente de aprovação por nota e com exceção dos créditos/carga horária obtidos por isenção;\r\n\r\nc) ter sido aprovado em processo seletivo, no caso de mudança de curso, titulação ou habilitação, após análise da documentação exigida, por Comissão Examinadora instituída na Unidade Acadêmica do curso pretendido;\r\n\r\nd) ter sido aprovado, por meio da análise da documentação exigida por Comissão Examinadora instituída na Unidade Acadêmica do curso pretendido, no caso específico de mudança de ênfase;\r\n\r\ne) ter a possibilidade de integralizar o currículo do curso pretendido até o prazo máximo estabelecido por Deliberação do curso, contando-se o tempo decorrido desde o ingresso por Vestibular no curso de origem; e\r\n\r\nf) obter equivalência nas disciplinas que forem estabelecidas pela Unidade Acadêmica como requisitos básicos, caso seja estabelecido em Normas Complementares. \r\n\r\n3.3 - A mudança de curso, titulação e habilitação será concedida uma única vez.\r\n\r\n3.4 - A mudança de curso, titulação e habilitação não será concedida ao aluno que tenha colado grau na matrícula atual, mesmo que permaneça com vínculo ativo.\r\n\r\n3.5 - O aluno deverá apresentar, no ato da inscrição no processo seletivo, impreterivelmente, a seguinte documentação:\r\n\r\na) Requerimento ao Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo curso ou curso/titulação/habilitação pretendidos, expondo os motivos da transferência de curso, curso/titulação ou curso/habilitação;\r\n\r\nb) Histórico Escolar ou Boletim Acadêmico até o último período letivo cursado;\r\n\r\n3.6 - O processo de Transferência Interna abrange três etapas distintas de caráter eliminatório:\r\n\r\na) Seleção realizada pela Unidade Acadêmica do curso pretendido definida em Normas Complementares;\r\n\r\nb) Classificação, dentro do número de vagas, dos candidatos aprovados na Unidade Acadêmica;\r\n\r\nc) Análise pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica - DEP/SR-1 da documentação exigida no Art.7º do AEDA nº. 18/REITORIA/2018.\r\n\r\n3.7- O deferimento final do processo de transferência interna, pelo Departamento de Administração Acadêmica- DAA/SR-1, está condicionado à classificação do candidato aprovado nas vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica e à aprovação pelo DEP/SR-1 após a análise dos documentos e da situação acadêmica do aluno.\r\n\r\n4 - DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS\r\n\r\n4.1 - O Aproveitamento de Estudos na UERJ será facultado aos graduados em outro curso, outro curso/habilitação ou outro curso/titulação (bacharelado e licenciatura) da educação superior presencial ou à distância de duração plena, através de processo seletivo, condicionado à existência de vaga no curso pretendido. O candidato deverá atender às seguintes condições:\r\n\r\na) Ser portador de diploma de curso superior de duração pleno comprovadamente reconhecido;\r\n\r\nb) comprovar que só poderá concluir o curso com a permanência mínima de 2 (dois) semestre eletivos na UERJ;\r\n\r\nc) Apresentar, no ato da inscrição no processo seletivo impreterivelmente, a seguinte documentação:\r\n\r\n- fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do diploma de curso superior de DURAÇÃO PLENA ou certidão de conclusão, constando reconhecimento do curso e data de colação de grau;\r\n\r\n- fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do Histórico Escolar OFICIAL, referente ao curso concluído, contendo:\r\n\r\n. curso, titulação/habilitação em que o candidato é graduado;\r\n\r\n. comprovante da forma de ingresso na IES de origem com os dados referentes à forma de seleção com o número de pontos obtidos ou com a classificação;\r\n\r\n. carga horária de cada disciplina e a soma destas;\r\n\r\n. nota ou conceito de aprovação em cada disciplina;\r\n\r\n. número de crédito(s) em cada disciplina, quando couber.\r\n\r\n. programa das disciplinas cursadas para fins de isenção das disciplinas do curso pretendido, quando couber;\r\n\r\n. fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do documento oficial de identidade;\r\n\r\nd) comprovante do pagamento, da taxa de inscrição no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).\r\n\r\n4.2 - O processo de Aproveitamento de Estudos abrange três etapas distintas de caráter eliminatório:\r\n\r\na) Seleção realizada pela Unidade Acadêmica do curso pretendido definida em Normas Complementares;\r\n\r\nb) Classificação, dentro do número de vagas, dos candidatos aprovados na Unidade Acadêmica;\r\n\r\nc) Análise pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica - DEP/SR-1 - da documentação exigida no item 4.\r\n\r\n4.3 - O deferimento final do processo de Aproveitamento de Estudos, pelo Departamento de Administração Acadêmica- DAA/SR-1 - está condicionado à classificação do candidato aprovado nas vagas ofere cidas pela Unidade Acadêmica e à aprovação pelo DEP/SR-1, após a análise dos documentos.\r\n\r\n5 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 - Compete às Unidades Acadêmicas:\r\n\r\na) encaminhar à SR-1 o número de vagas, por turno, destinadas ao processo seletivo de Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos por Curso ou Curso/Titulação ou Habilitação, para fins de publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nb) É vedado às Unidades Acadêmicas, o remanejamento de vagas nos turnos e nos semestres de um determinado Curso, Curso/Titulação ou Curso/Habilitação para outro, nas três situações mencionadas, bem como entre as vagas destinadas à Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos.\r\n\r\nc) Elaborar as Normas Complementares a este Edital, definindo critérios para a avaliação dos candidatos inscritos para os processos seletivos de TRANSFERÊNCIA EXTERNA FACULTATIVA, TRANSFERÊNCIA INTERNA E APROVEITAMENTO DE ESTUDOS, de acordo com suas especificidades;\r\n\r\nd) aplicar prova de seleção aos candidatos à Transferência Externa Facultativa;\r\n\r\ne) garantir que as Normas Complementares apresentem os mesmos critérios de avaliação para todos os candidatos pleiteantes, independentemente de sua origem;\r\n\r\nf) Divulgar as Normas Complementares no âmbito da Unidade Acadêmica, remetendo uma cópia à Sub-Reitoria de Graduação/DAA até 16/10/2018;\r\n\r\ng) afixar, em local de fácil visibilidade, o Ato Executivo de Decisão Administrativa com o calendário dos procedimentos pertinentes aos processos seletivos;\r\n\r\nh) fornecer aos candidatos o requerimento e os formulários disponíveis na página do DEP/SR-1(www.dep.uerj.br - opção formulários) referentes ao processo seletivo de Transferência Interna, Transferência Externa Facultativa ou Aproveitamento de Estudos;\r\n\r\ni) receber os requerimentos, em formulário próprio, acompanhados da documentação exigida autenticando as cópias para Transferência Facultativa Externa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos no período de 06/11/2018 a 09/11/2018, com horário de atendimento de pelo menos 6 (seis) horas diárias;\r\n\r\nj) constituir Comissão Examinadora de no mínimo 3 (três) docentes,\r\n\r\nk divulgar os programas das disciplinas objeto de prova, quando couber;\r\n\r\nl) divulgar cronogramas e informes estabelecidos pela SR-1, distribuídos pelos Departamentos DAA e DEP, aos candidatos que obtiveram parecer favorável no processo seletivo da Unidade Acadêmica\r\n\r\nl) analisar todos os pedidos de equivalência e isenção entre as disciplinas cursadas pelos candidatos, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1;\r\n\r\nn) divulgar os resultados da primeira etapa do processo seletivo, distinguindo os candidatos classificados dos candidatos aprovados; e\r\n\r\no) enviar por Correspondência Interna (CI), ao protocolo da SR-1, os documentos dos candidatos pré-selecionados que estejam classificados dentro do número de vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica, com parecer favorável do Diretor do respectivo Instituto/Faculdade, bem como relatório com o número de candidatos inscritos para o processo seletivo e número de candidatos nele aprovados por ordem de classificação, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1.\r\n\r\n6 - Compete à SR-1, desde que satisfeitas às condições estabelecidas no presente Edital: \r\n\r\na) autuar a documentação dos candidatos pré-selecionados, enviada pelas Unidades Acadêmicas;\r\n\r\nb) examinar a documentação, dos candidatos, enviada pelas Unidades Acadêmicas dos candidatos pré-selecionados, com emissão de parecer;\r\n\r\nc) divulgar a relação dos candidatos classificados que tenham obtido parecer favorável das respectivas Unidades Acadêmicas, do DEP e o deferimento do DAA, bem como, o calendário de matrícula. Os processos dos candidatos INDEFERIDOS serão encaminhados ao SPAT/DAA, para ciência do candidato.\r\n\r\nd) divulgar o cronograma para a realização da matrícula dos candidatos selecionados para Transferência Externa Facultativa;\r\n\r\ne) divulgar o cronograma para a realização da matrícula dos candidatos selecionados para Aproveitamento de Estudos; e\r\n\r\nf) comunicar à Unidade Acadêmica de origem a efetivação da Transferência Interna do aluno selecionado e viabilizar a alteração do cadastro do respectivo aluno.\r\n\r\n6.1 - O candidato selecionado que não cumprir o cronograma estabelecido para a matrícula, bem como deixar de apresentar qualquer documento exigido para seu ingresso, estará automaticamente desligado do processo seletivo de que trata o presente Edital.\r\n\r\n6.2 - Não há obrigatoriedade de preenchimento de todas as vagas disponibilizadas por este Edital.\r\n\r\n6.3 - Para a realização da matrícula dos candidatos aprovados para ingresso por Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos, deverão ser apresentadas fotocópias autenticadas ou originais e fotocópias, a serem autenticadas pelo servidor UERJ, dos documentos abaixo relacionados, em local e horário a serem divulgados pela SR-1:\r\n\r\na) Comprovante de conclusão do ensino médio (serão aceitos: Diploma de Ensino Médio, registrado conforme a legislação; Certidão ou Declaração do colégio; cópia do Diário Oficial);\r\n\r\nb) Histórico Escolar do Ensino Médio;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, com foto (serão aceitos carteira de identidade, carteira nacional de habitação; registro nacional de estrangeiro; passaporte; carteira de trabalho, carteira profissional; carteira de identificação funcional);\r\n\r\nd) comprovante de quitação eleitoral;\r\n\r\ne) comprovante de quitação militar (serão aceitos: Certificado de Alistamento, nos limites de sua validade; Certificado de Reservista; Certificado de Isenção; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Situação Militar; Atestado de Desobrigação de Serviço Militar);\r\n\r\nf) CPF;\r\n\r\ng) procuração pertinente e carteira de identidade do representante legal, no caso do candidato estar impedido de comparecer à matrícula. \r\n\r\n6.4- A matrícula do candidato poderá ser indeferida caso não sejam apresentados os itens (a), (d) e (e) no momento de realização da mesma.\r\n\r\n6.5- Compete à SR-1 divulgar, receber, processar e resolver todas as questões que eventualmente possam ser suscitadas em relação ao presente processo seletivo.\r\n\r\nDocumentos Necessários, data e locais de inscrição\r\n\r\nPARA TRANSFERÊNCIA EXTERNA\r\n\r\n- Comprovante de que o curso é de duração plena;\r\n\r\n- Histórico Escolar até o último período letivo cursado contendo: \r\n\r\n.Curso/Habilitação em que o candidato está matriculado;\r\n\r\n. Número de pontos obtidos no Concurso Vestibular;\r\n\r\n. Carga Horária de cada disciplina;\r\n\r\n. Nota ou conceito de aprovação em cada disciplina; \r\n\r\n- Programas das disciplinas cursadas;\r\n\r\n- Comprovante de autorização ou reconhecimento do curso constante do Histórico Escolar emitido pelo estabelecimento de origem;\r\n\r\n- Xerox da Carteira de Identidade;\r\n\r\n- Taxa de Inscrição no valor de R$ 35,00.\r\n\r\nPARA TRANSFERÊNCIA INTERNA\r\n\r\n- Requerimento ao Diretor da Unidade responsável pelo curso pretendido, expondo os motivos;\r\n\r\n- Histórico Escolar ou Boletim Acadêmico atualizado.\r\n\r\nPARA APROVEITAMENTO DE ESTUDOS\r\n\r\n- Comprovante de que o curso é de duração plena;\r\n\r\n- Diploma de curso de graduação (xerox) ou certidão de conclusão de curso, constando que o Diploma está em processamento;\r\n\r\n- Histórico Escolar contendo:\r\n\r\n. Curso/Habilitação;\r\n\r\n. Pontos obtidos no Concurso Vestibular;\r\n\r\n. Carga Horária, nota ou conceito;\r\n\r\n- Xerox da Carteira de Identidade; \r\n\r\n- Taxa de Inscrição no valor de R$ 35,00.\r\n\r\nQuadro Geral de Vagas para 2019/1\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMODALIDADE/HABILITAÇÃO\r\n\r\n(Turno)\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTransf.\r\n\r\nInterna\r\n\r\nTransf. Externa\r\n\r\nAprov. de Estudos\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês / Inglês - Tarde / Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\nPortuguês / Literatura - Tarde / Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nFFP\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura- Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nLicenciatura- Tarde/Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nFSS\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\nENF\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nEnfermeiro - Integral - 4º período\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\nFCS\r\n\r\nRel. Públicas\r\n\r\nBacharelado - Manhã/Tarde \r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\nBacharelado - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nInglês / Literaturas - Tarde/Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nPortuguês / Literaturas - Tarde/Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nPortuguês / Espanhol - Tarde/Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nPortuguês / Francês - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nILE\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês / Italiano - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Latim - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\nPortuguês / Grego - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Alemão - Tarde / Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Japonês - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFEN\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n04\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nMecânica - integral\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nDe Computação - integral\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nFAF\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nBacharelado - manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\nBacharelado - manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nODO\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\nintegral\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nFAT\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia de Produção - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenharia Química - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nIME\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\nBacharelado - manhã\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nQUI\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLicenciatura - noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nEng. Química\r\n\r\nEngenharia Química - noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nBacharelado - Tarde/noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nTurismo\r\n\r\nBacharelado - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\nFIS\r\n\r\nFísica\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nIFCH\r\n\r\nHistória\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nICS\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nBacharelado- Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nIART\r\n\r\nBacharelado- Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nHistória da Arte\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nBacharelado- Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nFAOC\r\n\r\nOceanografia\r\n\r\nintegral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nFGEO\r\n\r\nGeologia\r\n\r\nBacharelado - integral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nBacharelado - integral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nLicenciatura - integral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nIEFD\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nBacharelado - tarde\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\nLicenciatura - manhã\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\nINU\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nNutricionista - integral\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n236\r\n\r\nvagas/\r\n\r\n33 cursos\r\n\r\n349\r\n\r\nvagas/\r\n\r\n31 cursos\r\n\r\n438\r\n\r\nvagas/\r\n\r\n31 cursos\r\n\r\nQuadro Geral de Vagas para 2019/2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMODALIDADE/HABILITAÇÃO\r\n\r\n(Turno)\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTransf\r\n\r\nInterna\r\n\r\nTransf. Externa\r\n\r\nAprov. de Estudos\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês / Inglês - Tarde / Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\nPortuguês / Literatura - Tarde / Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n20\r\n\r\nFFP\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura- Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nLicenciatura- Tarde/Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nFSS\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\nENF\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nEnfermeiro - Integral - 5º período\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\nODO\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\nintegral\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nFCS\r\n\r\nRel. Públicas\r\n\r\nBacharelado - Tarde/Noite\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\nBacharelado - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nInglês / Literaturas - Manhã/Tarde\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\nPortuguês / Literaturas - Manhã/Tarde\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nPortuguês / Espanhol - Manhã/Tarde\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nPortuguês / Francês - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nILE\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês / Italiano - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Latim - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPortuguês / Grego - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPortuguês / Alemão - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPortuguês / Japonês - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nEDU\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura (presencial) - Manhã\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nLicenciatura (presencial) - Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nFEN\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n04\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nMecânica - integral\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nFAT\r\n\r\nEngenharia de Produção - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia Química - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFAF\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nBacharelado - noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\nBacharelado - noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIME\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\nBacharelado - noite\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nQUI\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLicenciatura - manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nEng. Química\r\n\r\nEngenharia Química - manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nBacharelado - integral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nLicenciatura - integral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nFAOC\r\n\r\nOceanografia\r\n\r\nintegral\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nINU\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nNutricionista - integral\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nFCE\r\n\r\nCiências Econômicas\r\n\r\nBacharelado - manhã\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nBacharelado - Tarde/noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nFIS\r\n\r\nFísica\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n169\r\n\r\nvagas/\r\n\r\n25 cursos\r\n\r\n281\r\n\r\nvagas/\r\n\r\n26 cursos\r\n\r\n361\r\n\r\nvagas/\r\n\r\n25 cursos\r\n\r\nId: 2142185"
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                            "2142684": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 484/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/11/18, às 14h, a licitação para aquisição de ALPROSTADIL. Proc. HUPE E-26/008/1288/2018. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 424/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de KITS DE VERTEBROPLASTIA, anteriormente marcada para 16/10/18, às 10h, FICA ADIADA para 21/11/18, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1000/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2142684"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 024/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, para Rede FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nASSINATURA: 29/10/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 859.993,92 (oitocentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100261/2018.\r\n\r\nId: 2142454"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO n°026/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e LUCIANNA DIEHL MATTE. OBJETO: Contratação de consultoria individual para elaboração de editais de licitações e documentos correlatos, termos de referência conforme as regras do Banco Mundial - BIRD, construção conjunta de cronograma de atividades de licitação e treinamento de equipe para acompanhamento de monitoria e avaliações dos contratos do Programa Estadual de Transportes 2 - PET2 e Adicional Adi PET2. VALOR DO CONTRATO: R$ 137.770,75 (cento e trinta e sete mil setecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federal nº 8.666/93 e 13.303/2016.PROCESSO Nº E-10/006/100235/2018.\r\n\r\nId: 2142873"
                            ],
                            "2142708": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico 003/CENTRAL/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de operadora de Plano de Saúde, para a prestação serviços de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, inclusive internações clínico-cirúrgicas, obstétricas e em terapia intensiva, tanto em caráter eletivo quanto emergencial, em hospitais e clínicas, com acomodações coletivas que comportem até três leitos hospitalares, sem limite de idade, a serem utilizados pelos empregados ativos, empregados extra quadro e Diretores da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, bem como seus dependentes legais.\r\n\r\nA abrangência geográfica do plano será “METROPOLITANO”, conforme Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26/11/2018, às 14horas. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/006.424/2018.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A4, na Gerência Executiva de Licitações, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493 / 5º andar, sala 505-A - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.031-000, telefone (21) 2333-9145.\r\n\r\nId: 2142708"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142616": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 147/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC-PBA DIVERSOS DIÂMETROS\".\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.303.342,22 (dois milhões, trezentos e três mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.728/2018 (Ata de Registro de Preços nº 003/2018/247100-01 - PE nº 003/2017).\r\n\r\nId: 2142616"
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                            "2142731": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2017-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERÊNCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE-RJ - EM TRÊS LOTES ASSIM DIVIDIDOS: LOTE I - ÁREA A (REGIÃO METROPOLITANA); LOTE II - ÁREA B (ZONA OESTE/COSTA VERDE) E ÁREA C (BAIXADA FLUMINENSE) E LOTE III - ÁREA D (ZONA LESTE E INTERIOR DO ESTADO).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 (EDITAL CONSOLIDADO) ao Edital.\r\n\r\nId: 2142731"
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                            "2142737": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2018 DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/137/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguro total para veículos e equipamentos agrícolas deste ITERJ, conforme o Edital e seus anexos em especial o termo de referência - Anexo II e a proposta detalhe - Anexo III, que fazem parte do presente processo. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 582.175,48 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e setenta cinco reais e quarenta oito centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/11/2018, 08:00H \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/11/2018, 10:29H \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/11/2018, 10:30H\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/11/2018, 11:00H\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7233 e Fax (21) 2332-7261.\r\n\r\nId: 2142737"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2142715": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 044/2018. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada, conforme o Termo de Referência Anexo I e o Lote 1. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 26/10/2018. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 56.105,16 (cinquenta e seis mil cento e cinco reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2018. FUNDAMENTO: Processos nºs E-26/011/175/2011 e E-02/007/102036/2018.\r\n\r\nId: 2142715"
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                        "2142797": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSHOPPING Nº 0022/2018\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto convidamos os interessados a apresentarem proposta de preços, com vistas à Aquisição de Equipamentos de Conectividade (Switch), para Complementar a Reforma das Instalações Lógicas da SEAPPA. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 06/11/18. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas será realizada no dia 07/11/18, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3607-5024 no horário de 09:30h às 17:30h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 2142797"
                        ],
                        "2142800": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS\r\n\r\nHIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nProposta Especial Nº: 008/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Fornecimento de Móveis de Escritório - Itens 01 e 02 - Estante e Arquivo de Aço. \r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Mildo Cardoso da Cunha s/nº - Sobrado - Bairro: Atafona - Cidade: São João da Barra - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.200-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 170.260,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 170.260,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 170.260,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Mildo Cardoso da Cunha s/nº - Sobrado - Bairro: Atafona - Cidade: São João da Barra - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.200-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 170.260,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 170.260,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2142800"
                        ],
                        "2142803": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nProposta Especial Nº: 009/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Fornecimento de Móveis de Escritório - Item 03 - Fichário de Aço. \r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: ALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Leandro Martins nº 07 - Sala 206 - Bairro: Centro - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.080-070\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 1.341,60\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 1.341,60\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 1.341,60\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: ALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Leandro Martins nº 07 - Sala 206 - Bairro: Centro - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.080-070\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 1.341,60\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 1.341,60\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2142803"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142838": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e MMX RIO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: contratação de serviços especializados em controle de vetores e pragas, a serem realizados nas Unidades I e II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/100117/2018.\r\n\r\nId: 2142838"
                            ],
                            "2142837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e CERTIFICA AFERIÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em controle de entrada/saída de veículos automotores, e controle da movimentação de cargas, na portaria de acesso da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 1.141.500,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº E-02/004/100212/2018.\r\n\r\nId: 2142837"
                            ],
                            "2142824": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME. OBJETO: contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação de resíduos sólidos, produzidos na Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/100120/2018.\r\n\r\nId: 2142824"
                            ],
                            "2142832": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e ENSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ME. OBJETO: contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação de resíduos sólidos, produzidos na Unidade II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 1.199.000,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/100120/2018.\r\n\r\nId: 2142832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2142507": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 02/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Eduardo Araujo Corrêa Pereira. OBJETO: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação de módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/100148/2018.\r\n\r\nId: 2142507"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142600": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA INDIVIDUAL GUSTAVO RAUL PERINO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: II Congresso Internacional de Peritagem de Arte, no dia 29 de setembro de 2018, no período de 09h00min às 19h00min.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.09.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, 01 (uma) mesa de som Oneal OMX 12 USB, com 12 canais - Bivolt; Microfones de Mão Dinâmico Sennheiser E835; rolos de fita de linóleo 5 cm x 50m, cor preta e, 10 ingressos para funcionários da SEC e da FTM/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/100048/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.10.2018.\r\n\r\nId: 2142600"
                            ],
                            "2142703": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/320/2018. PARTES: FUNARJ e ALEYSON MARIANO SCOPEL. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do evento “GRAVAÇÃO SÉRIE PIANO NA SALA - ALEYSON SCOPEL, PIANO”. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100218/2018 .\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/357/2018. PARTES: FUNARJ e GAIA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do espetáculo“ BRANFORD MARSALIS QUARTET”. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100311/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/331/2018. PARTES: FUNARJ e JACQUELINE RUZZENE FALCHETI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “PASSIM - JACQUE FALCHETI E FLAVIO VASCONCELOS”. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100158/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\nId: 2142703"
                            ],
                            "2142508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 18/002/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ODEON OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula quarta e no terceiro parágrafo da Cláusula Quinta do instrumento ora aditado, que trata de PRAZO, e SUBSTITUIÇÃO DE ACERVO, conforme consta do I Termo Aditivo assinado pelas partes. Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente neste termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/302/2018. DATA DE ASSINATURA: 01.09.2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/291/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do parágrafo terceiro e quarto da Cláusula Quinta do instrumento ora aditado, que trata de descontos e promoções, conforme consta do II Termo Aditivo assinado pelas partes . Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente neste termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100155/2018. DATA DE ASSINATURA: 12.09.2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/291/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula quarta e no quarto parágrafo da Cláusula Quinta do instrumento ora aditado, que trata de PRAZO, DESCONTOS E PROMOÇÕES, conforme consta do III Termo Aditivo assinado pelas partes. Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente neste termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100155/2018. DATA DE ASSINATURA: 25.09.2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/291/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula quarta e no terceiro parágrafo da Cláusula Quinta do instrumento ora aditado, que trata de PRAZO, DESCONTOS E PROMOÇÕES, conforme consta do IV Termo Aditivo assinado pelas partes. Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente neste termo .FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100155/2018. DATA DE ASSINATURA: 26.26.2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/331/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JACQUELINE RUZZENE FALCHETI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula quarta do instrumento ora aditado, que trata de PRAZO, conforme consta no ITermo Aditivo assinado pelas partes. Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente neste termo FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100158/2018. DATA DE ASSINATURA: 04.10.2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2018.\r\n\r\nId: 2142508"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2142682": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/09/2018, MARIA DE FATIMA DO ROSÁRIO, ID 3248774-6/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/102.092/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/09/2018, ROSANGELA PITTA LOPES, ID 3250555-8/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/101.939/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2018, MARLENE VIANA, Prof. Doc. II, ID 3623653-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A. 18-1794, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/102.220/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLÁUDIA REGINA BASTOS PINTO CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 4067761-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A. 18-1794, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/102.220/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SÔNIA PROCÓPIO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3488199-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cortume Carioca, U.A. 18-1200, Tipo C, Município de Guapimirim, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/101.304/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/10/2018, JAUNILCE SANTANA CRUZ ESPINDOLA, Prof. Doc. II, ID 3624559-3/2, da função de Secretário do C.E. Rio de Areia, U.A. 18-1291, Município de Saquarema, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/102.410/2018.\r\n\r\nDESIGNA ALEXSANDRA ROCHA MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3624195-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rio de Areia, U.A. 18-1291, Tipo D, Município de Saquarema, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/102.410/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2018, LÍLIA DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 3666057-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 18-1893, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/101.303/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JANE VIEIRA PENIDO LEMOS, Prof. Doc. II, ID 3668622-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 18-1893, Tipo B, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/101.303/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/09/2018, LUCIANA GARCIA DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3753742-3/1, da função de Secretário do C.E. Daura da Silva Barbosa, U.A. 18-2574, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/100.780/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA GARCIA DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3753742-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio de Jesus Gomes, U.A. 18-1599, Tipo D, Município de Vassouras, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/100.780/2018.\r\n\r\nId: 2142682"
                    ],
                    "2142515": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WANIA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3689877-5/1, da função de Diretor do C.E. Paraná, U.A. 18-0839, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/103.809/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NILMA DE OLIVEIRA THEODORO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 549394-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Paraná, U.A. 18-0839, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/103.809/2018.\r\n\r\nId: 2142515"
                    ],
                    "2142543": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/795/2015 - ANDRÉA D'AVILA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43038522, vínculo 1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2070/2013 - VANDERLEI CAMPOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35415916, vínculo 1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1666/2017 - ELIEZER BERNARDO CARDOSO IZAIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43663800, vínculo 1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2573/2017 - CLÁUDIA CAMARA LAIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43431470, vínculo 1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3217/2015 - ANA FLÁVIA DA ROSA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42529565, vínculo 2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2473/2016 - JORGE AUGUSTO SILVA DE JESUS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43586481, vínculo 2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3888/2016 - JEREMIAS PINTO TEIXEIRA, Encarregado, ID. Funcional nº 33984735, vínculo 1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.614.206/2012 - LUIZ OTÁVIO SOUZA GIOSEFFI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43915000, vínculo 2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3389/2015 - MICHELLE PEREIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50236814, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/652/2014 - MARCOS JOSÉ FERREIRA REBELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50184547, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1056/2013 - CAROLINE XAVIER DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 0965602-6, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4024/2017 - ANALICE CARRANO JANN, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50165399, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/705/2017 - MICHELLE RODRIGUES FERRAZ RAMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50362070, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/858/2015 - MARLUCI CRISTINA DE ALCÂNTARA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44138148, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/746/2017 - NICOLE YURI MACIEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50769952, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2048/2015 - MARCELLA MENDONÇA DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50175700, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2908/2018 - TIAGO SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50738240, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/857/2016 - VALQUÍRIA PINTO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41817362, vínculo 2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1377/2016 - EDUARDO DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50723600, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2813/2016 - MAURICIO VASQUES DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42007941, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2797/2018 - MÁRCIA MACEDO LESSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36936960, vínculo 2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2142543"
                    ],
                    "2142532": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 179 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/769/2018 e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar THAIS CAMARGO PACHECO ID: 5013441-8, como Gestora do Termo de Cooperação nº 30/2018, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP/UGB, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciatura da FERP/UGB, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/769/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2142532"
                    ],
                    "2142536": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101821/2018 - FABIANO FARIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 4338429-3, vínculos 2 e 3. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 09/10/2018 e 10/10/2018, para fins de regularização da sua vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102081/2018 - CARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID. Funcional nº 3933712-0, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.386-8, vínculo 1 e Prof. Inspetor Escolar, mat. 942.569-5, vínculo 2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 29/10/2018 a 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2142536"
                    ],
                    "2142798": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Recursos Humanos de 23/03/2009, publicado no D.O. de 26/03/2009, que aposentou CLAUDIO ESTEVAM DE AZEVEDO REIS, Prof. Doc. I, D. ref. 9, ID. Funcional nº 40610055/1, mat. n° 231.044-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/102156/2018. Procs. nºs E-03/005/102156/2018 e E-03/10.001.171/2007.\r\n\r\nCESSA, a contar de 04/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 07/08/2015, publicado no D.O. de 12/08/2015, que aposentou LANA RODRIGUES FRAZAO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40257380/2, mat. n° 239.522-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/016/102351/2018. Procs. nºs E-03/016/102351/2018 e E-03/014/2288/2015.\r\n\r\nCESSA, a contar de 05/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 21/03/2017, publicado no D.O. de 23/03/2017, que aposentou FATIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36283584/1, mat. n° 291.112-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/016/102427/2018. Procs. nºs E-03/016/102427/2018 e E-03/014/3695/2016.\r\n\r\nCESSA, a contar de 02/10/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 17/02/2011, publicado no D.O. de 23/02/2011, que aposentou LETICE BARRETO DO COUTO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 38502887/2, mat. n° 826.748-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101776/2018. Procs. nºs E-03/004/101776/2018 e E-08/221.934/2010.\r\n\r\nCESSA, a contar de 14/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 27/03/2013, publicado no D.O. de 03/04/2013, que aposentou SELMA RODRIGUES DOS SANTOS GOMES, Servente I, ID. Funcional nº 37695142/1, mat. n° 276.989-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101382/2018. Procs. nºs E-03/004/101382/2018 e E-03/10.404.108/2012.\r\n\r\nCESSA, a contar de 18/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Coordenadora Geral da Coordenação de Comissão de Aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação de 08/09/2004, publicado no D.O. de 14/09/2004, que aposentou MARILDA DA COSTA LAMONICA, Prof. Doc. II, B, ref. 6, ID. Funcional nº 40595498/1, mat. n° 190.845-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101434/2018. Procs. nºs E-03/004/101434/2018 e E-03/11.300.168/2003.\r\n\r\nCESSA, a contar de 14/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 20/07/2011, publicado no D.O. de 25/07/2011, que aposentou WANIA GOMES OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41320034/2, mat. n° 242.880-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/102292/2018. Procs. nºs E-03/005/102292/2018 e E-03/10.003.711/2011.\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 19/08/2011, publicado no D.O. de 24/08/2011, que aposentou NORMA SUELI TANUS LUZ, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40590151/2, mat. n° 247.011-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101300/2018. Procs. nºs E-03/004/101300/2018 e E-03/10.402.133/2011.\r\n\r\nCESSA, a contar de 31/08/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 29/08/2014, publicado no D.O. de 03/09/2014, que aposentou REGINA GONÇALVES DE SOUZA CAMPINHO, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 35453354/1, mat. n° 5.004.196-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101071/2018. Procs. nºs E-03/004/101071/2018 e E-03/004/1271/2014.\r\n\r\nId: 2142798"
                    ],
                    "2142811": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nREGINA MARIA PEREIRA RODRIGUES, mat. nº 283.127-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40425070/2. Proc. nº E-03/004/228/2018.\r\n\r\nNEUZA DINIZ TOZO, mat. nº 255.861-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36831883/1. Proc. nº E-03/003/100856/2018.\r\n\r\nAMELIA GUEDES MARINS, mat. nº 271.410-3, Servente, I, ID. Funcional nº 34769145/1. Proc. nº E-03/003/100351/2018.\r\n\r\nSONIA RODRIGUES VIANA, mat. nº 235.263-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40464350/2. Proc. nº E-03/008/619/2016.\r\n\r\nROSANGELA SILVA, mat. nº 284.960-2, Servente I, ID. Funcional nº 38529874/1. Proc. nº E-03/003/100894/2018.\r\n\r\nELZENIR DO VALLE VITORINO, mat. nº 276.999-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 36150053/1. Proc. nº E-03/013/2663/2017.\r\n\r\nIESA MARIA VIEIRA AMARAL, mat. nº 283.403-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40643344/2. Proc. nº E-03/002/101629/2018.\r\n\r\nMARINEI WERNECK DA COSTA DIAS, mat. nº 283.844-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39917452/2. Proc. nº E-03/002/2831/2017.\r\n\r\nESTELA RESENDE DE ALMEIDA RAMOS, mat. nº 240.578-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37296833/1. Proc. nº E-03/013/1925/2016.\r\n\r\nPAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 1.204.619-9, Servente I, ID. Funcional nº 39295648/1. Proc. nº E-03/004/100739/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nIVANE PEREIRA DE SA MAIA, mat. nº 280.246-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36794457/1. Proc. nº E-03/003/322/2017.\r\n\r\nROBERTA WERNECK DE TOSTE, mat. nº 282.940-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34136045/1. Proc. nº E-03/007/102556/2018.\r\n\r\nMARIA JOSÉ CARVALHO DA SILVA, mat. nº 803.895-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40665747/2. Proc. nº E-03/012/100690/2018.\r\n\r\nRUBIA CRISTINA DE OLIVEIRA XIMENES ROCHA, mat. nº 815.100-3, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33855730/1. Proc. nº E-03/003/100056/2018.\r\n\r\nKARLA PERIN AREAS, mat. nº 281.263-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38330660/1. Proc. nº E-03/006/1998/2017.\r\n\r\nELIZABETH BORGES SAMPAIO, mat. nº 294.255-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36384593/1. Proc. nº E-03/014/3477/2017.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MACHADO GOMES, mat. nº 281.673-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39168441/1. Proc. nº E-03/013/1586/2018.\r\n\r\nARLINDO ALVES PEREIRA FILHO, mat. nº 281.876-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40251659/1. Proc. nº E-03/016/100027/2018.\r\n\r\nELVIO JOSE DE ARAUJO ZULLO, mat. nº 282.643-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38728150/1. Proc. nº E-03/002/100122/2018.\r\n\r\nILZA HELENA TELES MASCARENHAS, mat. nº 252.889-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37188720/1. Proc. nº E-03/007/100457/2018.\r\n\r\nSEVERINA DA SILVA ROSA, mat. nº 805.016-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36039632/1. Proc. nº E-03/007/101057/2018.\r\n\r\nSUELY DE FATIMA MANHÃES MELO PIMENTEL, mat. nº 838.332-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40019420/3. Proc. nº E-03/005/102020/2018.\r\n\r\nMARGARI CANELLAS DIAS, mat. nº 5.013.123-4, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38338858/1. Proc. nº E-03/002/3452/2018.\r\n\r\nSANDRA ROSA DE ALMEIDA CABRAL, mat. nº 291.499-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36366510/1. Proc. nº E-03/016/742/2018.\r\n\r\nIZIS COSTA BARD, mat. nº 945.807-6, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43352715/1. Proc. nº E-03/012/100784/2018.\r\n\r\nROSA MARIA BAPTISTA MACIEL, mat. nº 805.693-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36884944/1. Proc. nº E-03/016/2607/2016.\r\n\r\nSANDRA AUGUSTA PENNA, mat. nº 292.314-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39482464/1. Proc. nº E-03/002/101789/2018.\r\n\r\nADRIANA REGINA LIMA MARTINS, mat. nº 807.257-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40559548/2. Proc. nº E-03/002/101049/2018.\r\n\r\nMARGARETH MEDEIROS BORGES OLIVEIRA, mat. nº 251.969-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38357640/1. Proc. nº E-03/006/2100/2017.\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE SOUSA ABRANTES, mat. nº 916.342-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34285466/2. Proc. nº E-03/002/6403/2017.\r\n\r\nId: 2142811"
                    ],
                    "2142719": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA LEILA MARIA PRADO VALLES COSTA, mat. nº 832.061-6, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33691355/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/007/100974/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MIGUEL RIBEIRO MOREIRA, mat. nº 936.560-2, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 43226604/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/011/1305/2016.\r\n\r\nAPOSENTA DALVA MARINS FERREIRA MONTEIRO, mat. nº 946.331-6, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 5605717/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/005/101791/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nELIANA DARQUE PINHEIRO, mat. nº 187.609-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37219251/1. Proc. nº E-03/013/2902/2016.\r\n\r\nMARLY ROSA DOS SANTOS, mat. nº 5.009.955-5, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 35110660/1. Proc. nº E-03/007/100753/2018.\r\n\r\nIZAURINA ROCHA FERNANDES, mat. nº 5.001.180-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 5736420/1. Proc. nº E-03/013/2410/2018.\r\n\r\nROZILDA MARIA DE OLIVEIRA LEITE, mat. nº 278.785-1, Servente I, ID. Funcional nº 38139448/1. Proc. nº E-03/006/448/2017.\r\n\r\nJANETE CRUZ MAXIMIANO ALVES, mat. nº 844.342-6, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 35244178/1. Proc. nº E-03/010/1591/2018.\r\n\r\nHARLEY WONDRACEK, mat. nº 243.438-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39660346/1. Proc. nº E-03/008/6249/2017.\r\n\r\nANA LUCIA PETER DE MELO, mat. nº 271.154-7, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 36914215/1. Proc. nº E-03/016/4518/2018.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SANTANA, mat. nº 284.136-9, Servente I, ID. Funcional nº 33481130/1. Proc. nº E-03/005/102224/2018.\r\n\r\nROSANE DOS REIS SILVA, mat. nº 5.023.288-3, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33788758/1. Proc. nº E-03/010/101516/2018.\r\n\r\nJANE MENDES DA SILVA, mat. nº 5.014.412-0, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 36571253/1. Proc. nº E-03/008/102356/2018.\r\n\r\nEDNA COLI ALMEIDA, mat. nº 5.010.001-5, Servente I, ID. Funcional nº 35996331/1. Proc. nº E-03/002/3894/2018.\r\n\r\nLOURDES SOARES DE PAULA, mat. nº 805.961-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36096393/1. Proc. nº E-03/002/4549/2017.\r\n\r\nJUSSARA FERREIRA CARDOSO, mat. nº 847.799-4, Prof. Doc. II, A, ref. 4, ID. Funcional nº 5592615/1. Proc. nº E-03/016/2995/2017.\r\n\r\nROSA FERREIRA DE LIMA, mat. nº 5.010.943-8, Bibliotecário I, ID. Funcional nº 36772348/1. Proc. nº E-03/007/101115/2018.\r\n\r\nZENI SIMÕES DO ROSARIO, mat. nº 679.741-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39231763/1. Proc. nº E-03/18.751/96.\r\n\r\nSELMA REGINA RIBEIRO RODRIGUES, mat. nº 5.020.624-2, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40504158/2. Proc. nº E-03/006/2569/2017.\r\n\r\nNILCEIA GARCIA DE SOUZA CORDEIRO, mat. nº 271.102-6, Servente I, ID. Funcional nº 35593571/1. Proc. nº E-03/006/3549/2017.\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ ANTONIO, mat. nº 278.973-3, Servente I, ID. Funcional nº 38287110/1. Proc. nº E-03/006/3093/2017.\r\n\r\nId: 2142719"
                    ],
                    "2142535": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6048/2017 - EDINERAM CONCEIÇÃO PEREIRA, ID. Funcional nº 34184341/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 25/05/1971 a 24/01/1973; de 12/04/1973 a 26/09/1973; de 27/09/1973 a 26/02/1975; de 04/03/1975 a 30/09/1977; de 12/07/1979 a 04/09/1980; de 07/11/1991 a 07/05/1993, e de 01/06/1994 a 08/12/1995, num total de 3754 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3874/2018 - LUIZ CARLOS FERNANDES, ID. Funcional nº 33630143/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1986 a 08/12/1986, num total de 251 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/01/1987 a 06/07/1987, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1070/2014 - CRISTIANE MACHADO DA COSTA, ID. Funcional nº 42005507/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/02/1996 a 12/04/1996, num total de 71 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Vendedora, desprezando-se os períodos de 01/03/1999 a 31/01/2005, averbado segundo o inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79; de 01/06/2000 a 31/01/2005, averbado na matrícula nº 911.526-2; de 01/06/2000 a 15/12/2005, concomitante com o próprio INSS e de 01/02/2005 a 09/03/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3991/2018 - RAIMUNDA NONATA COELHO PIRES, ID. Funcional nº 35023376/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/02/1978 a 17/07/1978; de 03/11/1978 a 08/10/1979 e de 01/10/1991 a 30/12/1991, num total de 596 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3990/2018 - MARCOS DA CONCEIÇÃO COUTO, ID. Funcional nº 35025760/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/05/1982 a 24/07/1982; de 01/01/1987 a 30/04/1987; de 12/04/1988 a 17/05/1988; de 20/07/1988 a 24/05/1989; de 14/06/1989 a 09/09/1989, e de 04/10/1989 a 07/03/1993, num total de 1873 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101973/2018 - NILZA SILVA, ID. Funcional nº 34787542/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1974 a 06/11/1978, num total de 1676 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100571/2018 - VANIA MARIA MARTINELLI LIMA, ID. Funcional nº 19895968/1, Assistente Social. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/06/1987 a 01/12/1987; de 04/04/1988 a 31/12/1991; de 01/01/1992 a 06/01/1993; de 01/05/1993 a 30/09/1995 e de 01/10/1995 a 30/05/1997, num total de 3407 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 04/04/1988 a 31/12/1991 e de 19/09/1995 a 30/09/1995, concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1204/2018 - DOMINIQUE GUIMARÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50238140/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2011 a 29/01/2014, num total de 1065 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor, desprezando-se o período de 30/01/2014 a 01/02/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1057/2018 - TOBIAS DE ASSIS RICARDO, ID. Funcional nº 50312103/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/2006 a 02/02/2006; de 03/02/2006 a 31/07/2006; de 01/08/2006 a 31/12/2006; de 01/01/2007 a 31/01/2007; de 01/02/2007 a 05/11/2007; de 06/11/2007 a 31/12/2007; de 01/01/2008 a 31/12/2008; de 01/01/2009 a 31/12/2009; de 01/01/2010 a 31/12/2010; de 01/01/2011 a 31/12/2011; de 01/01/2012 a 31/12/2012; de 01/01/2013 a 31/01/2013; de 01/02/2013 a 31/12/2013; de 01/01/2014 a 01/04/2014 e de 02/04/2014 a 15/06/2014, num total de 3057 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 13/07/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100638/2018 - ADRIANA BORGES SILVA REZENDE, ID. Funcional nº 36811459/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/07/1991 a 30/12/1992, num total de 545 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/259/2013 - ANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL, ID. Funcional nº 43710298/2, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 23/07/1984 a 19/12/1984; de 26/12/1985 a 18/03/1987; de 16/11/1987 a 08/02/1988; de 01/03/1988 a 21/01/1989; de 01/08/1995 a 30/12/1995; de 12/01/1996 a 14/01/2003; de 01/10/2007 a 31/10/2007; de 26/12/2007 a 03/05/2008; de 19/05/2008 a 30/11/2009; de 01/09/2010 a 30/09/2010 e de 05/07/2011 a 16/03/2012, num total de 4730 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/12/2009 a 02/02/2010, concomitante com o próprio INSS; de 01/12/2009 a 31/08/2010, averbado segundo o inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79 e de 15/01/2003 a 31/03/2003, concomitante com o período averbado segundo o inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/780/2018 - EDSON MOREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5642833/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/05/1977 a 14/06/1978, num total de 396 dias de efetivo serviço prestado ao Exército Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/780/2018 - EDSON MOREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5642833/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 21/08/1978 a 27/09/1990, num total de 4417 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/470/2017 - MARILENE MARTINS CORDEIRO, ID. Funcional nº 41992296/1, Agente Socioeducativo Feminino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/04/1984 a 25/06/1985; de 26/06/1985 a 04/04/1988; de 05/04/1988 a 04/01/1989; de 03/04/1989 a 01/02/1993; de 01/06/1993 a 31/05/1996; de 14/01/2001 a 31/01/2001 e de 02/12/2003 a 01/12/2004, num total de 4620 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 04/04/1988 a 04/04/1988, de 01/06/1996 a 30/06/1996, de 10/02/2003 a 01/12/2003 e de 01/07/2009 a 31/08/2009, concomitante com o próprio INSS; de 01/06/1996 a 13/01/2001 e de 01/12/2001 a 01/12/2003, averbados segundo o inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79; de 02/12/2004 a 21/09/2005, de 05/09/2006 a 31/12/2008, de 01/05/2009 a 31/08/2009, de 01/09/2009 a 30/09/2011, de 03/10/2011 a 30/11/2011, de 01/12/2011 a 28/02/2013, de 05/06/2013 a 31/12/2013 e de 07/02/2014 a 05/05/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2142535"
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                    "2142718": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/812/2018 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MONTEIRO, mat. nº 196.953-4, ID Funcional nº 40381633/2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3426/2016 - ALDINEA SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA, mat. nº 807.024-5, ID Funcional nº 37661760/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3132/2017 - ELIZABETH AZEREDO DE CARVALHO, mat. nº 270.749-5, ID Funcional nº 37300741/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1995/2017 - ELZA MARIA GHELLER, mat. nº 904.253-2, ID Funcional nº 41914767/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4256/2016 - SUZANA FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 278.149-0, ID Funcional nº 39023346/1. \r\n\r\nDEFIRO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2142718"
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                    "2142549": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/470/2017 - MARILENE MARTINS CORDEIRO, ID. Funcional nº 41992296/1, Agente Socioeducativo Feminino. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/11/2017, publicado no D.O. de 17/11/2017, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 3331 dias, na mat. nº 916.038-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/470/2017 - MARILENE MARTINS CORDEIRO, ID. Funcional nº 41992296/1, Agente Socioeducativo Feminino. TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/03/2018, publicado no D.O. de 13/03/2018, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o art. 80, Inciso I, do Decreto nº 2479/79, totalizando 1288 dias, na mat. nº 916.038-3.\r\n\r\nId: 2142549"
                    ],
                    "2142560": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 714 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-03/001/668/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID. Funcional nº 4275031-8, em substituição a Antonio Carlos Silva de Carvalho, ID. Funcional nº 3583702-0, como Gerente do Programa Escola Acessível, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, conforme o que consta no Processo nº E-03/001/668/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2142560"
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                    "2142554": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/46.10.229/99 - IVANEA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.822-0 período base de 02/04/2013 a 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.820.030/2001 - SANDRA REGINA DA SILVA FREIRE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.010-4 período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101008/2018 - LEILA ALVES VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 968.241-0 período base de 24/11/2010 a 23/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2547/2016 - MIRIÃ REZENDE DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 919.041-4 período base de 12/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.351/2011 - LUCIANE MARIA ROHEN CHRISTO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.780-2 período base de 24/05/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1773/2016 - MARIA AMELIA SILVA DE ARAUJO SERRAZINE, Prof. Doc. I, mat. nº 938.893-5 período base de 14/02/2013 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2546/2016 - MIRIÃ REZENDE DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 844.717-9 período base de 19/02/2012 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.254/96 - ADÉLIA VALÉRIA DE ALMEIDA NASSIF RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 194.988-2 período base de 30/08/2012 a 17/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.172/2003 - JOSÉ FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.176-3 período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1914/2013 - JUCIA GOMES DE SOUZA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.450-8 período base de 30/07/2012 a 29/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.066/95 - JOSÉLIA APARECIDA DO CARMO SOUZA, Merendeira, mat. nº 271.882-3 período base de 30/06/2013 a 29/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.113/96 - MARIA APARECIDA ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 279.958-3 período base de 04/07/2013 a 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100982/2018 - LINCOLN MANSUR COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3046764-1 período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4610442/2008 - ZENITH OLIVEIRA GONÇALVES, Servente, mat. nº 5.019.659-1 período base de 03/09/2013 a 02/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/953/2013 - FÁTIMA APARECIDA MOTA ECCARD, Prof. Doc. I, mat. nº 936.316-9 período base de 30/12/12 a 29/12/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3979/2014 - LEILA MARTINS ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.560-1 período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100996/2018 - MARIANA PINHEIRO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.807-8 período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3970/2013 - ANA PAULA POLITANO DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.252-7 período base de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100923/2018 - CARLOS JARDIM DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.071-6 período base de 15/07/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100924/2018 - CARLOS HENRIQUE JARDIM DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.658-5 período base de 15/07/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9400013/2007 - NEUZA MARIA ALVES MOREIRA MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.139-1 período base de 08/04/2013 a 06/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9400021/2000 - JOSIMAR LUIZ VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.350-7 período base de 08/07/2013 a 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9400012/2000 - JACQUELINE APARECIDA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.488-2 período base de 05/03/2009 a 04/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9400011/2003 - ISABEL CRISTINA SOARES CELEBRINI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.125-0 período base de 05/09/2013 a 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9400016/2004 - ISABEL CRISTINA SOARES CELEBRINI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.105-4 período base de 05/09/2013 a 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100953/2018 - ANDRÉ DUARDO DOS SANTOS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.416-4 período base de 08/04/2011 a 07/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300571/2003 - ELISABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA FRAGOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.537-7 período base de 28/11/2012 a 06/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1315/2015 - JAQUELINE DA SILVA BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.466-9 período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.225/2003 - GISELA ABDO NASSAR MOTTA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.364-5 período base de 01/06/2009 a 04/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.323/96 - JUSSARA AZEVEDO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.703-7 período base de 02/07/2011 a 01/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.077/99 - IZABEL CRISTINA GOMES CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.640-1 período base de 21/10/2011 a 02/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.079/97 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 284.749-9 período base de 01/10/2013 a 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.028/99 - LUCIANA RODRIGUES, Merendeira mat. nº 5.012.387-6 período base de 26/08/2011 a 04/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.009/2000 - HILDA HENRIQUE CÔRTES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.021.160-6 período base de 27/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.008/2000 - MARIA LUIZA NASCIMENTO FERREIRA, Merendeira, mat. nº 5.021.157-2 período base de 22/04/2013 a 04/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1356/2014 - CÉLIA REGINA GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.203-7 período base de 11/08/2009 a 14/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.301.571/94 - ROSANA NEVES NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.715-4 período base de 07/07/2013 a 05/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.301.571/94 - KÁTIA REGINA RODRIGUES BONDI, Agente Adm. Coordenador de Turno, mat. nº 5.002.494-2 período base de 12/04/2009 a 11/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.301.514/94 - CLAUDINEIA FRANCISCA GOMES, Merendeira, mat. nº 275.121-2 período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2079/2016 - ANDRÉA MODESTO DE REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 943.544-7 período base de 07/06/2013 a 06/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.235/2008 - VALÉRIA CONCEIÇÃO SOUZA TARDIVO, Prof. Doc. I, mat. nº 810.996-9 período base de 04/01/2013 a 03/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101098/2018 - SAMARA DA SILVA MORETT AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.291-6 período base de 28/08/2013 a 04/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.016/2002 - AIMÊ DE SOUZA BREVES GREGÓRIO, Servente, mat. nº 5.008.648-7 período base de 01/10/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.413/93 - JOSÉ FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA, Servente II, mat. nº 276.781-2 período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10301762/11 - ELMA MÁRCIA CÔRTES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.509-7 período base de 02/05/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101145/2018 - VIVIANE SANTOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 964.249-7 período base de 16/06/2010 a 21/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.080/2004 - ELIZABETH HASSEN FREIRE SANTO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.173-0 período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8286/2013 - ALEXSANDRA CRISTINA PINTO NOGUEIRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 945.475-2 período base de 16/06/2013 a 15/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.068/2011 - PATRÍCIA MELLO DUARTE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.450-2 período base de 22/11/2010 a 10/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101080/2018 - MARIA JUÇARA DA SILVA DUTRA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.475-4 período base de 30/07/2007 a 13/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1020/2013 - LILIANE DIAS RESENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 804.740-9 período base de 03/03/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.230/93 - ARLÂNIA TEIXEIRA VOGAS, Servente, mat. nº 276.394-4 período base de 30/04/2013 a 13/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1414/2015 - CARLOS EDUARDO DA SILVA SANCHES, Prof. Doc. I, mat. nº 945.945-4 período base de 01/08/2013 a 12/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101199/2018 - JONAS FERREIRA RIBEIRO, Assistente Executivo, mat. nº 3.048.560-1 período base de 23/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8291/2013 - MARLÚCIA DE OLIVEIRA MIRANDA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 945.433-1 período base de 16/06/2013 a 15/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9425/2013 - PRISCILLA ALVES BASÍLIO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 943.749-2 período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100616/2018 - MARIA CÉLIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.043.423-7 período base de 08/07/2013 a 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100615/2018 - ROGÉRIO ALVES, Assistente Executivo, mat. nº 3.043.941-8 período base de 18/07/2013 a 17/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101174/2018 - CRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES, Assistente Executivo, mat. nº 3.048.389-5 período base de 23/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101191/2018 - KARINE FONSECA CARREIRO FREITAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.560-8, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101014/2018 - ALINE CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.913-1 período base de 14/02/2008 a 15/03/2013 e de 16/03/2013 a 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101013/2018 - AILTON CARLOS CLEMENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 916.463-3, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012 e de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.057/98 - ELENICE DUTRA MORAES SCHELK, Prof. Doc. II, mat. nº 236.402-4, períodos base de 30/06/2004 a 29/06/2009 e de 30/06/2009 a 29/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1932/2015 - JAQUELINE DA SILVA BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.061-1, períodos base de 08/06/2007 a 07/06/2012 e de 08/06/2012 a 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101047/2018 - JÚLIO CÉSAR DE SOUZA RESENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 919.955-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2398/2016 - IRACEMA DE MOARES ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 918.536-4, períodos base de 26/02/2007 a 03/03/2012 e de 04/03/2012 a 02/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.075/2001 - NELCIANA ABREU NIGUEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.168-5, período base de 05/10/2005 a 03/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1271/2018 - LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.683-8, período base de 24/05/1985 a 14/05/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101118/2018 - TÂNIA LÚCIA SALVADOR ANSELMÉ, Prof. Doc. I, mat. nº 944.951-3, período base de 08/05/2000 a 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.365/2004 - MARCIA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO LOUZADA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.018-7, período base de 08/06/2004 a 12/03/2016. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.175/2004 - ÂNGELA OLÍVIA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.934-3, período base de 01/02/1991 a 05/02/2006. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101157/2018 - SEBASTIÃO MELO DE SOUZA, Vigia, mat. nº 284.633-5, período base de 01/05/1988 a 30/05/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.254/2000 - IZONY DE AZEVEDO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.743-3. O servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de Licença Especial relativos ao período de 01/02/2001 a 10/06/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.693/95 - EDILAINE ALVARENGA LADEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.098-1, período base de 25/02/2008 a 03/08/2018. O servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial relativos ao período de 25/02/2008 a 03/08/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2142554"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.571/1994 - MARIA JOSÉ RIBEIRO DE AZEVEDO RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 1208681-5, Id. nº 3777075-6, período base de 19/12/2012 a 18/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.703.332/1994 - MIRIAN MARTA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 254607-5, Id. nº 4042033-7, período base de 12/02/2012 a 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.124/2000 - EDNEA LUCIA DA SILVA TERRA- Servente, mat. nº 5005371-9, Id. nº 3388439-0, período base de 30/07/2010 a 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.084/2002 - LISETE SILVA DE SÁ, Ag. Administrativo, mat. nº 5000341-7, Id. nº 3396214-6, período base de 03/03/1999 a 01/05/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.410.024/2003 - CLAUDINEA AUGUSTO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 292385-2, Id. nº 3961158-2, período base de 09/07/2013 a 08/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.012/2003 - GILCEIA LEMOS DA SILVA E SILVA, Merendeira, mat. nº 5004628-3, Id. nº 3514063-1, período base de 26/11/2011 a 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.268/2004 - EUCLYDES MANHÃES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5001352-3, Id. nº 3742583-8, período base de 18/08/2009 a 16/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.396/2004 - MARCIA VALERIA RIBEIRO TAVARES VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024910-1, Id. nº 3761551-3, período base de 05/11/2010 a 04/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.040/2011 - EDI LAMAR PINHEIRO MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 235876-0, Id. nº 3445124-2, período base de 16/05/2009 a 03/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101126/2018 - NATALIA ALMEIDA FERREIRA DA CRUZ- Prof. Doc. I, mat. nº 939912-2, Id. nº 4327568-0, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101471/2018 - LUANA GOMES PIRES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3045347-6, Id. nº 5016326-4, período base de 28/08/2013 a 18/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101533/2018 - CLAUDIA MARCIA BUENO ZACARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 973980-6, Id. nº 4418582-0, período base de 11/10/2011 a 09/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.433/2002 - JOELMA GOMES DA SILVA GONÇALVES, Servente, mat. nº 273182-4, Id. nº 3779916-9, período base de 29/01/2008 a 28/01/2013 de 29/01/2013 a 28/01/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101773/2018 - ANTONIO HENRIQUE MANHÃES, Zelador/Vigia, mat. nº 5005453-5, Id. nº 3961775-0, período base de 07/03/94 a 06/03/99 de 07/03/99 a 05/04/2004 de 06/04/2004 a 05/04/2009 e de 06/04/2009 a 04/06/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3026/2018 - ILZA SIQUEIRA VICENTE, Merendeira, mat. nº 276177-3, Id. nº 3743356-3, período base de 01/01/88 a 31/12/92 de 07/07/95 a 06/07/2000 de 07/07/2000 a 06/07/2005 de 07/07/2005 a 06/07/2010 e de 07/07/2010 a 06/07/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.015/2001 - PEDRO PAULO DA CRUZ, Zelador, mat. nº 5004008-8, Id. nº 3518397-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1953/2015 - ROSELY FIAUX ALONSO DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 938775-4, Id. nº 4322067-3\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101822/2018 - CÍNTIA DA SILVA GABRI, Prof. Doc. I, mat. nº 956116-8, Id. nº 4368348-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101943/2018 - JUDY TINOCO TERRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 294286-0, Id. nº 3788392-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101950/2018 - CLAUDIA MÁRCIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5003781-1, Id. nº 4121355-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101325/2018.\r\n\r\nOnde se lê: FABIANE DOS SANTOS SOUZA STELET...\r\n\r\nLeia-se: FABIANE DOS SANTOS SOUZA STELLET...\r\n\r\nId: 2142555"
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                    "2142546": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3445/2018 - ALESSANDRA DE FATIMA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.876-1, período base de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2292/2018 - CARLA CRISTINA COUTINHO STEWART JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.009.388-9, período base de 06/05/2009 a 05/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.927/1993 - CARLOS MARQUES VICENTE CARRIELLO, Datilógrafo, mat. nº 271.604-1, período base de 29/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.985/2018 - DEBORA MACIEL CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 956.769-4, período base de 11/11/2009 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.608/2000 - DENILCE DO CARMO DUTRA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.758-4, período base de 31/05/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.042/2018 - ELVIS GLAUBER DE SOUZA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.953-7, período base de 08/06/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.770/2007 - ESTELINA ILIDIA PEREIRA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.024.837-6, período base de10/07/2006 a 27/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.470/2018 - FABRÍCIO QUEIROZ CAPITA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.511-7, período base de 13/09/2010 a 12/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3752/2018 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.060-5, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3070/2017 - JOYCE LINA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.938-7, período base de 28/08/2009 a 27/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.467/2018 - JOICE PEIXOTO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 965.510-1, período base de 06/08/2010 a 05/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.526/2009 - MARCELO COSTA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.276-9, período base de 14/02/2011 a 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.909/2010 - MÔNICA FALCÃO DE CARVALHO BERNARDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.830-2, período base de 18/10/2006 a 07/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.845/1997 - NEIDE DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.192-2, período base de14/03/2008 a 13/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1858/2018 - ODINEIA NADIR DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.419-3, período base de 01/02/2005 a 13/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.713/2018 - RITA DE CASSIA ESTE PHANELE SCHUSTER, Prof. Insp. Escolar, mat. nº 954.002-2, período base de 03/08/2009 a 02/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.043/2018 - SEBASTIÃO TORRES BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.523-6, período base de 30/09/2009 a 29/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.222/2006 - SEBASTIÃO TORRES BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.788-4, período base de 25/08/2013 a 23/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3378/2018 - SIMONE LOPES BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.779-6, período base de 23/06/2009 a 19/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.961/2011 - TANIA DA SILVA PAIVA, Servente, mat. nº 5.015.100-0, período base de 04/01/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.518/2018 - VANIA CRISTINA BARRETO FONSECA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.229-8, período base de 01/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.503/2012 - VANIA CRISTINA BARRETO FONSECA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.812-4, período base de 08/03/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/522/2016 - VICENTE ESPERANDIO DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 938.701-0, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.318/2000 - LINDALVA FELIX VIEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.942-6, período base de 12/10/2005 a 11/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4398/2018 - KATIA SILENE DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.442-4, períodos base de 01/02/2005 a 16/02/2010 e de 17/02/2010 a 15/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.578/2018 - MANOEL FELIX DA SILVEIRA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 841.208-2, período base de 12/02/2001 a 11/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.130/2007 - MARIA JEANNE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.697-6, períodos base de 07/03/2005 a 06/03/2010 e de 07/03/2010 a 31/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2584/2017 - JOÃO CARLOS VAZ COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 282.299-7, período base de 07/10/1999 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.158/2018 - LUCIENE DA CRUZ SALLES MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 847.800-0, períodos base de 19/06/2002 a 20/07/2007 e de 21/07/2007 a 20/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.434/2018 - MONIQUE FURTADO SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 846.306-9, período base de 04/02/2002 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3903/2017 - VALERIA DA SILVA PEREIRA TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.603-0, períodos base de 10/01/1998 a 31/03/2003; de 01/04/2003 a 31/03/2008 e de 01/04/2008 a 31/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.162/2018 - ELIANE DA SILVA FEITOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.055-5, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 31/07/1998 a 18/10/2003 e de 19/10/2003 a 18/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2585/2017 - JOÃO CARLOS VAZ COELHO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 250.164-1, períodos base de 19/08/1986 a 18/08/1991 e de 07/10/1999 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.567/2018 - MARINA ANDRÉ CALDAS DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.010.883-6, período base de 09/10/1994 a 08/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.552/2003 - VALDIR SOARES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 283.265-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativas aos períodos de 23/06/1988 a 22/06/1993 e de 30/08/1996 a 29/08/2011, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4354/2018 - LUCILIA PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.842-2, período base de 01/02/1991 a 31/01/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.388/2018 - JOSÉ PAULO DE ALMEIDA, Encarregado, mat. nº 5.018.939-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2142546"
                    ],
                    "2142119": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 574 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n-Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42624576\r\n\r\n1\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nRENATO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90394/2011\r\n\r\n19820747\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91417/2008\r\n\r\n19855117\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nLEOBALDO NERYS MENEZES FILHO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n29\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91319/2008\r\n\r\n19855753\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91070/2008\r\n\r\n19864175\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMARCIO FERNANDES POMPEU\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91043/2008\r\n\r\n19865716\r\n\r\n1\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOZO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91987/2008\r\n\r\n19881657\r\n\r\n1\r\n\r\n17/10/2018\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES\r\n\r\n22/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90371/2009\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19859945\r\n\r\n1\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\n\r\n28/10/1998\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91940/2008\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19882386\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2018\r\n\r\nRISONETE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91420/2008\r\n\r\n19834713\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91785/2009\r\n\r\n19626193\r\n\r\n1\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\nISABEL CRISTINA MAGATON MELLO\r\n\r\n31/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91842/2009\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19842368\r\n\r\n2\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\nHELOISE MARIA DE MORAES FACCIOLI\r\n\r\n08/09/1998\r\n\r\n34\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91091/2008\r\n\r\n19893388\r\n\r\n1\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\nTANIA MARA TRINDADE GONCALVES\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91437/2008\r\n\r\n19843720\r\n\r\n1\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\nISA CARNEIRO VIDINHO\r\n\r\n27/10/1998\r\n\r\n32\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91588/2008\r\n\r\nPsicólogo \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19832249\r\n\r\n1\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\nELIANE TAVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n34\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91537/2008\r\n\r\n19829337\r\n\r\n1\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\nDULCINEIA SEABRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/10/1998\r\n\r\n31\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91791/2008\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n20398930\r\n\r\n1\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\nREGINA PASSOS\r\n\r\n31/10/1994\r\n\r\n34\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91843/2009\r\n\r\nId: 2142119"
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                    "2142120": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 575 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n-Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50233009\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100228/2018\r\n\r\n50232720\r\n\r\n1\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\nGILCINEY ANTUNES FABIANO\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100845/2018\r\n\r\n43915469\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\nDENISE SEABRA DA SILVA\r\n\r\n03/08/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\nE-03/021/1739/2015\r\n\r\n19816650\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nANIRIA BASTOS DEZEDIAS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91318/2008\r\n\r\n19842660\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nHILTON FERREIRA DE REZENDE FILHO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90994/2008\r\n\r\n19848056\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90972/2008\r\n\r\n19849524\r\n\r\n2\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nJORGE MAXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91272/2008\r\n\r\n19851154\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nJOSE LUIS DE ARAUJO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90980/2008\r\n\r\n19854838\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91047/2008\r\n\r\n19856741\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS ALCANTARA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91283/2008\r\n\r\n19859341\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDAO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91016/2008\r\n\r\n19865538\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMARCO TULIO DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91642/2008\r\n\r\n19871767\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMARIO LUIZ ALMEIDA BRITTO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/021/1340/2015\r\n\r\n19873379\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMESSIAS RANGEL MESQUITA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91341/2008\r\n\r\n19873484\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90989/2008\r\n\r\n19885423\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91235/2008\r\n\r\n19897758\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nWANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91499/2008\r\n\r\n19812469\r\n\r\n1\r\n\r\n28/09/2018\r\n\r\nAMARILIO MARQUES ROCHA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91113/2008\r\n\r\n19898568\r\n\r\n1\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91291/2008\r\n\r\n5704286\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nEDUARDO BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\n09/10/2002\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/91958/2012\r\n\r\n41383273\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nKATIA DA MATA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n09/10/2002\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/92010/2011\r\n\r\n5704359\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nJORGE LUIZ REIS DE AZEVEDO\r\n\r\n09/10/2002\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/91105/2008\r\n\r\n5704340\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA CASTRO\r\n\r\n09/10/2002\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-12/650801/2008\r\n\r\n19864540\r\n\r\n1\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nMARCIO PINHO DE BARROS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90508/2010\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19835930\r\n\r\n1\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nFABIOLA CRISTIANE VIEIRA CAMPOS ANGELO\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91421/2008\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19851987\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\n\r\n09/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91326/2008\r\n\r\n19812906\r\n\r\n1\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\nANA CRISTINA COUTINHO\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91277/2008\r\n\r\n19865112\r\n\r\n1\r\n\r\n13/10/2018\r\n\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91133/2010\r\n\r\n19837844\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nFRANCISCO GILBENS BEZERRA FRANCO\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91650/2008\r\n\r\n19868731\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nMARIA DAS MERCES MAGALHAES\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91868/2009\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19835191\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nFABIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91793/2009\r\n\r\n19861150\r\n\r\n1\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\nMARCELO DE BARROS BARRETO\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/92785/2010\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19887221\r\n\r\n1\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES MARQUES\r\n\r\n14/09/1998\r\n\r\n33\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91010/2008\r\n\r\n19895968\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\nVANIA MARIA MARTINELLI LIMA\r\n\r\n18/09/1998\r\n\r\n31\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91275/2008\r\n\r\n19813040\r\n\r\n1\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n31\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91477/2008\r\n\r\n19813686\r\n\r\n1\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nANA MARIA VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n33\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91120/2008\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n20368062\r\n\r\n2\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\nALCIONE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91611/2008\r\n\r\nPsicólogo \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19872267\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA LOURENCO\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91090/2008\r\n\r\n20409524\r\n\r\n1\r\n\r\n07/09/2018\r\n\r\nROSANGELA DE CASTRO E ABREU\r\n\r\n08/09/1998\r\n\r\n30\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91803/2008\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19882823\r\n\r\n1\r\n\r\n20/10/2018\r\n\r\nROBERTO ALVES MARINHO\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91866/2009\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19898630\r\n\r\n1\r\n\r\n13/10/2018\r\n\r\nZAIRA DE ALMEIDA JARDIM\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n34\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91908/2009\r\n\r\n19876521\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nNILTON VEIRA DA CRUZ\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n33\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91865/2009\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19890664\r\n\r\n1\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\nSHEILA SOARES\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91768/2009\r\n\r\nId: 2142120"
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                    "2142807": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 30 de outubro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidore admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.754-0\r\n\r\nALINE PAIXAO REGO ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,3\r\n\r\nE-03/021/100967/2018\r\n\r\nId: 2142807"
                    ],
                    "2142808": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 30 de outubro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.036.801-0\r\n\r\nMARCOS UTRINI DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/101013/2018\r\n\r\nId: 2142808"
                    ],
                    "2142809": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 30 de outubro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado DO 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.036.795-1\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,0\r\n\r\nE-03/021/100966/2018\r\n\r\nId: 2142809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2142605": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário decorrente do CONVÊNIO Nº 004/2014, formalizado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Filial do Município de Volta Redonda, tendo por objeto o Projeto Rio Mova-se, em cumprimento à determinação contida no Ofício PRS/SSE/CSO nº 4555/2018, de 09 de março de 2018, Processo TCE nº 108.620-6/2014 e ao disposto no artigo 6º da Deliberação TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017. Os trabalhos serão realizados ou superintendidos pela Comissão Permanente de Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, instituída pela Resolução SECTIDS nº 056, de 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2142605"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142441": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100922/2018 - DEFIRO o pedido de Auxílio Creche à servidora LOURDES ANGÉLICA BRANDÃO MARTINS, Profissional de Nível Médio - Administrativo, ID Funcional nº 4144971-1.\r\n\r\nId: 2142441"
                        ],
                        "2142634": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2017 - PROMOVE, a contar de 10/10/2016, JACQUES FERNANDES DIAS, matr. n° 34.499-4, ID nº 41893832, lotado na Faculdade de Tecnologia, a categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução Reitoria n° 03/2011 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2017 - PROMOVE, a contar de 23/09/2016, PAULO EUSTAQUIO DUARTE PINTO, matr. n° 06.625-8, ID nº 25465600, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, a categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução Reitoria n° 03/2011 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2017 - PROMOVE, a contar de 29/09/2016, EDICLEA MASCARENHAS FERNANDES, matr. nº 34.404-4, ID nº 31576524, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2017 - PROMOVE, a contar de 22/11/2016, JANE PAIVA, matr. nº 32.357-6, ID nº 25382675, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2017 - PROMOVE, a contar de 18/10/2016, CARLA MARIA AVESANI, matr. nº 35.284-9, ID.: 43871933, lotado no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2017 - PROMOVE, a contar de 20/10/2016, ALEX CHRISTIAN MANHÃES, matr. nº 33.303-9, ID.: 25563980, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/2017 - PROMOVE, a contar de 29/09/2016, ROSÂNGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA, matr. nº 4.564-1, ID.: 25563980, lotada na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 075/2017 - PROMOVE, a contar de 15/06/2015, DÉBORA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 33.650-3, ID nº 6078060, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto, nível 7, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014 e do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 076/2017 - PROMOVE, a contar de 20/09/2016, JOÃO BATISTA DAMASCENO, matr. nº 34.433-3, ID nº 41859146, lotada na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2142634"
                        ],
                        "2142306": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/172/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 14/2018, visando a prestação de serviços especializados gráficos para operacionalizar a gráfica da Fundação Santa Cabrini, iniciada na Sessão Pública de 11/10/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 12.136.913/0001-19, a proposta no valor total de R$ 1.042.999,20 (um milhão, quarenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 2142306"
                        ],
                        "2142269": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/100/135/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição GRUPO AFRO CULTURAL OJUOBÁ AXÉ, no valor de R$ 50.005,54 (cinquenta mil cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a dívida correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2016, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009 e Resolução Conjunta SECTIDS nº 26, de 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2142269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142371": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2018 \r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 06\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento dos serviços de treinamento de profissionais para operação e manutenção do Bonde de Santa Teresa, previstos no Contrato nº 022/2012 celebrado com a empresa TTRANS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de aquisição de Bondes de Santa Teresa, medidos e atestados pela fiscalização do Contrato nº 022/2012, evento treinamento de profissionais para operação e manutenção de Bondes, previsto no Contrato, já citado, celebrado com a empresa T¼TRANS, em seu Item 16 da planilha de custo.\r\n\r\nId: 2142371"
                        ],
                        "2142801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/104940/2018 - DEFIRO, determinando o cancelamento do registro n° RJ-875, conferido à empresa TREVO VIAGENS E TURISMO LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100692/2018 - DEFIRO, determinando o cancelamento do registro n° RJ-624 conferido à empresa KAMI TRANSPORTES LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2142801"
                        ],
                        "2142839": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6644/2018 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 008/2018, iniciada na Sessão Pública de 04.10.2018, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 09.10.2018, habilitou e adjudicou a empresa JMT 100 TELECOM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pelo menor preço unitário de R$ 94.450,00 (noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2142839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142615": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nDESIGNA ANDRE CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro C, como Presidente, ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento E e LUIZI ALMEIDA DO NASCIMENTO, Engenheira B, como membros titulares e MILENA FERNANDA AYRES, Economista B, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, para Gerente do referido contrato, de acordo com a Ordem de Serviço “E” nº 11.664 de 07/12/2010, bem como JORGE LUIZ DA SILVA, Chefe de Coordenação, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado ao “CONSUMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE TUBOS PVC-PBA”, de que trata o Processo nº E-07/100.728/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.287/2018.\r\n\r\nId: 2142615"
                        ],
                        "2142686": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.214/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 349/2018 (ASL-DP), realizado em 08/08/2018. \r\n\r\nId: 2142686"
                        ],
                        "2142954": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.284/2017 - O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em conformidade com o deliberado na Sessão Ordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 31/10/2018, no processo nº E-12/003/270/2018, dá publicidade à estrutura tarifária com reajuste das tarifas pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a viger 30 dias após a publicação, conforme abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “A” VIGENTE (data base agosto/2018)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,791714\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,343787\r\n\r\n4,343787\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n9,556331\r\n\r\n9,556331\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,031361\r\n\r\n13,031361\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,062722\r\n\r\n26,062722\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n34,750296\r\n\r\n34,750296\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n14,768875\r\n\r\n14,768875\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n26,019284\r\n\r\n26,019284\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n27,800236\r\n\r\n27,800236\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n22,587692\r\n\r\n22,587692\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n23,717077\r\n\r\n23,717077\r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n27,756798\r\n\r\n27,756798\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,733798\r\n\r\n5,733798\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n12,683858\r\n\r\n12,683858\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,005062\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n11,071804\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE (data base agosto/2018)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,326058\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,810332\r\n\r\n3,810332\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n8,382730\r\n\r\n8,382730\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,430996\r\n\r\n11,430996\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n22,861992\r\n\r\n22,861992\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30,482656\r\n\r\n30,482656\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n12,955128\r\n\r\n12,955128\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n22,823888\r\n\r\n22,823888\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n24,386124\r\n\r\n24,386124\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n17,908560\r\n\r\n17,908560\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n17,908560\r\n\r\n17,908560\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n20,575792\r\n\r\n20,575792\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n21,718892\r\n\r\n21,718892\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,029638\r\n\r\n5,029638\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n11,126169\r\n\r\n11,126169\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,390396\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,712089\r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): R$ 17,59.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nId: 2142954"
                        ],
                        "2142274": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/100097//2018 - LEONARDO DA ROCHA GUERRA, Assistente Executivo, ID Funcional 4436187-4. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nId: 2142274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2142755": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nDUILIO DUTRA PERES, ID Funcional n° 5087968-5, CPF n°054157177-06, brasileiro, nascido em 16.01.1982, do sexo masculino, carteira de identidade n°12.565.726-2, expedida em 23.12.1997 pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 12817267607, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2017, tomou posse em 20 de março de 2017, com validade a partir de 20 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/312/2017.\r\n\r\nMURILO PINHEIRO SIQUEIRA, ID Funcional n° 5083325-1, CPF n° 079612107-92, brasileiro, nascido em 03.01.1994, do sexo masculino, carteira de identidade n° 10759258-6, expedida em 10.01.1994, pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1900932066-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 10 de abril de 2017, tomou posse em de 10 de abril de 2017, com validade a partir de 10 de abril de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/451/2017.\r\n\r\nDELSON LUIZ BORGES, ID Funcional n° 2025648-5, CPF n° 336107117-87, brasileiro, nascido em 07.01.1952, do sexo masculino, carteira de identidade n° 02022853-8, expedida em 10.03.1989, pelo CRA-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1031547083-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de julho de 2018, tomou posse em de 13 de julho de 2018, com validade a partir de 01 de junho de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/100175/2018.\r\n\r\nERICA FERREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional n° 5087983-9, CPF n° 163528877-08, brasileira, nascida em 25.10.1995, do sexo feminino, carteira de identidade n° 25079443-5, expedida em 20.07.2015, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 2019065255-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2017, tomou posse em de 23 de março de 2017, com validade a partir de 23 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/334/2017.\r\n\r\nCLECIO LUIZ NEVES FERREIRA, ID Funcional n° 5087994-4, CPF n° 088002177-29, brasileiro, nascido em 15.01.1977, do sexo masculino, carteira de identidade n° 13043397-2, expedida em 20.02.1999, pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1282405654-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2017, tomou posse em de 17 de fevereiro de 2017, com validade a partir de 17 de fevereiro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/276/2017.\r\n\r\nCLOVIS JOSÉ DOS PASSOS FILHO, ID Funcional n° 4456433-3, CPF n° 763492097-53, brasileiro, nascido em 23.01.1964, do sexo masculino, carteira de identidade n° 125426, expedida em 30.09.2004, pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1902354300-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de SECRETARIO I, símbolo DAI-4, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2017, tomou posse em de 30 de junho de 2017, com validade a partir de 30 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/975/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VASCONCELOS PINTO, ID Funcional n° 509437-6, CPF n° 303095227-49, português, nascido em 24.02.1952, do sexo masculino, carteira de identidade n° W685491-5, expedida em 28.08.1997, pelo PMAF/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°13308981601, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2018, tomou posse em de 09 de janeiro de 2018, com validade a partir de 09 de janeiro de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/3941/2017.\r\n\r\nDANIELA VIANNA RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional n° 5089570-2, CPF n° 044641017-98, brasileira, nascida em 07.09.1974, do sexo feminino, carteira de identidade n° 009557151-9, expedida em 08.11.2000, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1243051436-4, nomeada para exercer o cargo em comissão de SECRETARIO I, símbolo DAI-4, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2017, tomou posse em de 30 de junho de 2017, com validade a partir de 30 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/974/2017.\r\n\r\nCLAUDETE PATROCÍNIO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional n° 5088092-6, CPF n° 004153877-36, brasileira, nascida em 03.05.1967, do sexo feminino, carteira de identidade n° 08169615-5, expedida em 11.02.2015, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1213544619-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2017, tomou posse em de 24 de março de 2017, com validade a partir de 24 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/403/2017.\r\n\r\nEMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA, ID Funcional n° 4205980-1, CPF n° 032236077-30, brasileiro, nascido em 09.08.1973, do sexo masculino, carteira de identidade n° 09105928-7, expedida em 24.03.2014, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1240558972-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2017, tomou posse em de 24 de março de 2017, com validade a partir de 24 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/388/2017.\r\n\r\nId: 2142755"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142831": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/006/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 110.836,68(cento e dez mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A/ENEL, referente à contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, no exercício de 2018, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/015/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) ,a favor da CONCESSIONÁRIA ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, referente à contratação de serviços de fornecimento de energia para atender ao Escritório da EMATER-RIO em NOVA FRIBURGO, no exercício de 2018, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/016/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, referente à contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, no exercício de 2018, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/017/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 6.000,00(seis mil reais), a favor da CIA ESTADUAL DE GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à contratação de serviços de fornecimento de gás natural, para a EMATER-RIO, no exercício de 2018, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2142831"
                        ],
                        "2142386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.374/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93 nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a favor da FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à prestação de fornecimento de Vale Transporte para funcionários da EMATER-RIO, no período de julho a dezembro de 2018, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.364/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), a favor da VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA, prestação de serviços de fornecimento de vale transporte para os funcionários da EMATER-RIO, para o período de junho a dezembro de 2018, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2142386"
                        ],
                        "2142819": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100183/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2018, em favor da empresa ATP ENGENHARIA LTDA, no valor de até R$ 1.579.792,86 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), sendo: serviços ordinários o valor de R$ 1.063.943,88 (um milhão, sessenta e três mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) e serviços eventuais o valor de R$ 515.848,95 (quinhentos e quinze mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), total, referente à prestação de serviços contínuos de gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, efetivamente realizados e ou sob demanda, além de apoio técnico e operacional a serem prestados nas Unidades I e II da CEASA/RJ.\r\n\r\nId: 2142819"
                        ],
                        "2142802": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORA DE ADMIN ISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/10508/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA de Pessoal e Encargos Sociais de Exercícios Anteriores, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110/2008, no valor total de R$ 14.408,24 (quatorze mil quatrocentos e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2142802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2142562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/364/2016 - No uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009 e fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 025/2016, APROVA, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas do Projeto Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Esporte Energia.\r\n\r\nProponente: Central Única das Favelas / CUFA.\r\n\r\nCNPJ: 06.052.228/0001-01.\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 162.013,26.\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 162.013,26.\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/121/2014.\r\n\r\nId: 2142562"
                    ],
                    "2142552": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/936/2016.\r\n\r\nLeia- se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/936/2015.\r\n\r\nId: 2142552"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142685": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇAÕ E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO NºE-30/200.296/2012 - IPOJUCAN BERNARDES PAZ, Guardião de Piscina, matricula nº 101.135-2. CONCEDO 03 meses relativos ao período base apurado entre 25/04/2013 e 23/04/2018, correspondente ao 7º quinquênio. \r\n\r\nId: 2142685"
                        ],
                        "2142691": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/80.745/1990 - PAULO CESAR BARCELOS DOS SANTOS, Técnico de Bilheteria, matrícula nº 101.022-2- ID 2874785-2, CONCEDO 03 meses relativos ao período base apurado entre 28/09/2011 e 30/09/2016, correspondente ao 5º quinquênio.\r\n\r\nId: 2142691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2142762": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 166\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.000208/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Disponibilização de links de comunicação de dados da Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA - RJ 2.0.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/07/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA /Executante: \r\n\r\nUO: 4032 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 0961.03.122.0002.8021 (Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública)\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 1.036.269,26\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alteração promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/07/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2142762"
                    ],
                    "2142701": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIA JOSE DE ALMEIDA SCHETTINI, Id. Funcional n º 20215177, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000250/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NATALIA NASCIMENTO PEREIRA, Id. Funcional n º 43531792, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000290/2018.\r\n\r\nNOMEIA MATEUS DOS SANTOS DE SOUZA, CPF 058.991.547-99, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Maria Jose de Almeida Schettini, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000250/2018.\r\n\r\nNOMEIA CAROLINE GOMES DE CARVALHO, CPF 151.624.057-01, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Natalia Nascimento Pereira, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000290/2018.\r\n\r\nNOMEIA NATALIA NASCIMENTO PEREIRA, Id. Funcional n º 43531792, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Lucio Ramos, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000290/2018.\r\n\r\nNOMEIA BARBARA RAMOS FARIA, Id. Funcional nº 50253301, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.433/2018. Processo SEI-14/001/000345/2018.\r\n\r\nNOMEIA ELAINE DIAS DE CANHA, Id. Funcional nº 50874101, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.433/2018. Processo SEI-14/001/000345/2018.\r\n\r\nNOMEIA MONIKE DE ARAUJO FREITAS BERTO, Id. Funcional nº 41765745, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.433/2018. Processo SEI-14/001/000345/2018.\r\n\r\nDESIGNA MATEUS DOS SANTOS DE SOUZA, CPF 058.991.547-99, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na Assessoria de Folha de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão (PG-12/AFOP), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000250/2018.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINE GOMES DE CARVALHO, CPF 151.624.057-01, Assistente II, DAI-6, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000290/2018.\r\n\r\nDESIGNA BARBARA RAMOS FARIA, Id. Funcional nº 50253301, Assessor, Símbolo DAS-8, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000345/2018.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE DIAS DE CANHA, Id. Funcional nº 50874101, Assistente, Símbolo DAS-6, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000345/2018.\r\n\r\nDESIGNA MONIKE DE ARAUJO FREITAS BERTO, Id. Funcional nº 41765745, Assessor, Símbolo DAS-7, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000345/2018.\r\n\r\nId: 2142701"
                    ],
                    "2142716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015667/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2018. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente a aquisição de materiais de copa, cujos objetos assim foram adjudicados:\r\n\r\n(I) J3M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ.: 97.540.668/0001-63) - Lote 01: R$ 1.025,06; Lote 02: R$ 1.439,00; Lote 04: R$ 4.950,00 e Lote 05: R$ 2.354,20;\r\n\r\n(II) SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ.: 09.582.478/0001-41) - Lote 06: R$ 2.489,94 e Lote 07: R$ 1.399,98;\r\n\r\n(III) ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ.: 27.621.519/0001-43) - Lote 03: R$ 4.191,55 e Lote 08: R$ 6.470,00;\r\n\r\n(IV) MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME (CNPJ.: 07.487.504/0001-27) - Lote 09: R$ 6.159,30. \r\n\r\nId: 2142716"
                    ],
                    "2142714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-ASSESSOR\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.033407/2017 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO - Cargo: Procurador do Estado - ID. Funcional nº 19224265. CONCEDO a majoração do benefício de permanência em atividade concedido as fls. 06, para o percentual de 20%, com validade a contar de 12/08/2018, nos termos do art. 57-C, da Lei Complementar 15/80, introduzido pela Lei Complementar nº 111/2006, louvado nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2142714"
                    ],
                    "2142736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR ASSESSOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006033/2013 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/2013, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de abril de 2018 a 30 de setembro de 2018, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/2006.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota Avaliação Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19214260\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19214979\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n19233230\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n21%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19236859\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19237170\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19238835\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42611229\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592856\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593666\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n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2142736"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 02/2016. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e SODEXO PASS do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 03/11/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. VALOR GLOBAL: estimado em R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), sendo o pagamento realizado na proporção utilizada dos serviços. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/004.265/2016. \r\n\r\nId: 2142799"
                            ],
                            "2142773": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 095/2018. PARTES: DETRAN-RJ e GB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de substituição do piso elevado na Unidade Central do DETRAN/RJ (27º andar), para melhoria do atendimento a população do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) mês, contado a partir da data desta publicação. VALOR TOTAL: R$ 121.692,12 (cento e vinte um mil seiscentos e noventa e dois reais e doze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02307. GESTOR: Elton Ricardo Alves, ID Funcional n° 5087331-8. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO Nº E-12/061/9669/2017.\r\n\r\nId: 2142773"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 119/2018. PARTES: DETRAN-RJ e PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de coleta e entrega diária de malotes de documentos de segurança, utilizando uma guarnição mínima de quatro vigilantes por veículo especial, já incluído o condutor, onde todos os integrantes deverão ser vigilantes, exclusivamente para o DETRAN-RJ. PRAZO: 29/04/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.928.400,36 (quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil quatrocentos reais e trinta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02354. GESTOR: Carla Adriana Pereira, Id. Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/103152/2018.\r\n\r\nId: 2142857"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Infosolo Informática S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/063/4970/2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: “(...) Termo de Credenciamento nº 079/2018 (...)”\r\n\r\nLEIA-SE: “(...) Termo de Credenciamento nº 02/2018 (...)”\r\n\r\nId: 2142781"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, depois de esgotadas as tentativas de ciência via remessa postal, NOTIFICA a empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n° 07.688.388/0001-04, da aplicação da penalidade de Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 03 (três) meses, na forma do art. 7° da Lei nº 10.520/2002, assegurados o contraditório e a ampla defesa, por não seguir o parágrafo 17.2 do Pregão Eletrônico n° 017/2018. A contratada poderá apresentar defesa aos fatos apurados no processo administrativo nº E-12/061/102701/2018 em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2142778"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 671/2017 - CONVERJ\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE VOLTA REDONDA (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo Fomento nº 671/2017, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. As partes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento original (Termo de Fomento nº 671/2017), não alteradas expressamente pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/656/2017.\r\n\r\nId: 2143000"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/012/18.\r\n\r\nPARTES: CODIN e OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. OBJETO prestação de Serviços de Notariais e Registrais de Cartório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 2.586,50 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). ASSINATURA: 26/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/57/18.\r\n\r\nId: 2141789"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (LICENCIADA) e a SOCIEDADE ANONIMA RÁDIO TUPI (LICENCIANTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto o licenciamento da marca FAMÍLIA SUPER RÁDIO TUPI da LICENCIANTE em favor da LICENCIADA, sem exclusividade e qualquer compensação ou pagamento de royalty pelo uso da marca aqui licenciada, compreendendo a utilização da mesma, em conformidade com o previsto neste instrumento e para seus produtos derivados, tudo visando o lançamento de bilhetes de LOTERIA INSTANTÂNEA, a serem criados, promovidos e comercializados pela LOTERJ, associando, assim, sua marca, incluindo, ainda: embalagens e materiais de propaganda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.279, de 14.05.1996, pelas demais disposições aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições inerentes ao Contrato nº 010/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/680/2018.\r\n\r\nId: 2142348"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato IO nº 12/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei nº 10.520/2002 e Decreto Estadual nº 31.863/2002 com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EDIGRAFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Contratação de empresa especializada em serviço gráfico para impressão de livros e serviços de acabamento, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe e Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR - R$ 150.100,00 (cento e cinquenta mil e cem reais). \r\n\r\nPrograma de Trabalho - 2151.22.622.0065.2140 - Natureza. da Despesa 00100.3104.007.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA - 30 (trinta) dias, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA- 31/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0732/2018.\r\n\r\nId: 2143001"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046549\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum solido em Óleo Comestível Vegetal - Coqueiro 120g (170g)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046546\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMolho de Tomate com Atum - Coqueiro c/ 170g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046546\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nSardinha ao Próprio Suco com Óleo Comestível - Coqueiro c/ 83g (125g)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046546\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nSardinha ao Próprio Suco com Molho de Tomate - Coqueiro c/ 83g (125g)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046548\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum ralado em Óleo Comestível - Coqueiro c/ 120g (170g)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046548\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum ralado ao Natural com Caldo Vegetal - Coqueiro c/ 120g (170g)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046548\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum em pedaços com Caldo Vegetal - Coqueiro c/110g (170g)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1046550\r\n\r\n08/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum solido em Azeite de Oliva - Gomes da Costa c/ 120g (170g)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1046550\r\n\r\n08/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum solido ao Natural - Gomes da Costa c/ 120g (170g)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1046550\r\n\r\n08/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum solido em Óleo Comestível - Gomes da Costa c/ 120g (170g)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1046551\r\n\r\n08/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum ralado ao Natural Vegetal - Gomes da Costa c/130g (170g) \r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1046551\r\n\r\n08/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum ralado ao Molho de Tomate - Gomes da Costa 140g (170g)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1046551\r\n\r\n08/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum solido ao Natural - Gomes da Costa c/ 120g (170g)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1046552\r\n\r\n08/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum solido em Óleo Comestível - Gomes da Costa c/ 120g (170g)\r\n\r\nCamil Alimentos.\r\n\r\n64.904.295/0029-04\r\n\r\n1046547\r\n\r\n09/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nSardinha ao Molho de Tomate - Coqueiro c/ 165g (250g)\r\n\r\nCamil Alimentos.\r\n\r\n64.904.295/0029-04\r\n\r\n1046547\r\n\r\n09/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nSardinha com Óleo Comestível - c/ 165g (250g)\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1046553\r\n\r\n09/11/2018 às 13:00h \r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada sabor Goiaba - Del Valle c/ 1L \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1046553\r\n\r\n09/11/2018 às 13:00h \r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada sabor Uva - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1046553\r\n\r\n09/11/2018 às 13:00h \r\n\r\nBebidas de Fruta sabor Manga - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1046555\r\n\r\n12/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMaionese - Heinz c/ 400g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1046555\r\n\r\n12/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMaionese - Heinz c/ 215g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1046554\r\n\r\n12/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nTomato Ketchup - Heinz c/ 1033g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1046554\r\n\r\n12/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nTomato Ketchup - Heinz c/ 397g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1046554\r\n\r\n12/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nTomato Ketchup - Heinz c/ 397g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1046557\r\n\r\n12/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nTomato Ketchup - Burger King c/ 7g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1053661\r\n\r\n12/11/2018 às 14:00h \r\n\r\nÁgua Mineral - Qualitá c/ 510ml\r\n\r\nVigor Alimentos S.A.\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n1053663\r\n\r\n12/11/2018 às 15:00h \r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Vigor 100g\r\n\r\nKerry do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.332.686/0012-04\r\n\r\n1046545\r\n\r\n13/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMolho Furioso - Burger King c/ 28g\r\n\r\nKerry do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.332.686/0012-04\r\n\r\n1046545\r\n\r\n13/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMolho Barbecue - Burger King 28g\r\n\r\nKerry do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.332.686/0012-04\r\n\r\n1046556\r\n\r\n13/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMolho de Mostarda - Burger King c/ 7g\r\n\r\nKerry do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.332.686/0012-04\r\n\r\n1046559\r\n\r\n13/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMolho Creamy Ranch - Mc Donald's - 22g\r\n\r\nKerry do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.332.686/0012-04\r\n\r\n1046559\r\n\r\n13/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMolho Agridoce - Mc Donald's c/ 28,3g\r\n\r\nKerry do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.332.686/0012-04\r\n\r\n1046559\r\n\r\n13/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMolho Caipira - Mc Donald's c/ 28,3g\r\n\r\nKerry do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.332.686/0012-04\r\n\r\n1046558\r\n\r\n13/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMolho Barbecue - Mc Donald's c/ 28,3g\r\n\r\nKerry do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.332.686/0012-04\r\n\r\n1046558\r\n\r\n13/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nKetchup - Mc Doanld's c/ 8g\r\n\r\nKerry do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.332.686/0012-04\r\n\r\n1046558\r\n\r\n13/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nMolho de Mostarda - Mc Donald's c/ 7g \r\n\r\nSuzano Papel e Celulose S.A.\r\n\r\n16.404.287/0047-38\r\n\r\n1056608\r\n\r\n14/11/2018 às 09:00h \r\n\r\nFolha A4 Premium - Report - Suzano 500un \r\n\r\n(210mmx297mm)\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1046542\r\n\r\n14/11/2018 às 10:00h \r\n\r\nUva-Passa Escura sem sementes - Monchou c/ 140g\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda.\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1056609\r\n\r\n14/11/2018 às 11:00h \r\n\r\nFolhas de Oficio A4 - Chamex c/ 500un (210mmx297mm)\r\n\r\nCopobras S/A. Industria E Comercio de Embalagens. \r\n\r\n86.445.822/0002-82\r\n\r\n1056610\r\n\r\n14/11/2018 às 13:00h \r\n\r\nCopos Descartáveis Transparentes - 50un\r\n\r\nCopobras S/A. Industria E Comercio de Embalagens. \r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1056611\r\n\r\n14/11/2018 às 14:00h \r\n\r\nCopos Descartáveis Branco - 50un\r\n\r\nMon Chou Comercio Importação e exportação Ltda.\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n1046543 \r\n\r\n14/11/2018 às 14:40h \r\n\r\nTamara sem Caroço - Monchou c/ 100g \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2142763"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que a licitação realizada no dia 26/10/2018, às 11horas, na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2018, para aquisição de material de expediente, foi considerada DESERTA, tendo em vista que na data e hora marcada no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br não houve propostas inseridas. Processo nº E-12/171/303/2018.\r\n\r\nId: 2142512"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 019/2018.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.076,41 (onze mil setenta e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA: 14/11/2018 - HORÁRIO: 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/303/2018.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2142513"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e AMPLA Energia e Serviços S.A., doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público. \r\n\r\nOBJETIVO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei nº 8.058, de 01 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 8.080, de 28 de agosto de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.416, de 10 de setembro de 2018, com base nos termos especificados no processo administrativo em referência. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, iniciando-se em outubro de 2018.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-04/081/100016/2018. \r\n\r\nId: 2143010"
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                        "2143004": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público. \r\n\r\nOBJETIVO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei nº 8.058, de 01 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 8.080, de 28 de agosto de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.416, de 10 de setembro de 2018, com base nos termos especificados no processo administrativo em referência. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, iniciando-se em outubro de 2018.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-04/081/100015/2018. \r\n\r\nId: 2143004"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles, nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. Apresentar cópia de peças defensórias para reconstituição do processo do auto de infração nº 03.036033-3. O não cumprimento caracteriza recusa do contribuinte e fará prova contra o contribuinte, por força do artigo 7º, §3º, Livro XVI, do Regulamento do ICMS.\r\n\r\nRAF \r\n\r\n513446-94\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nTLI TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n75.848.900\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Joao Perestrelo, 409 - loja - Centenario.\r\n\r\nId: 2142613"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - CAPITAL II \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas no processo abaixo mencionado. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Erasmo Braga, 118/2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/3272//2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nCLINICA VET. NOSSOS BICHOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.619.082\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nROSANE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. LUPCINIO RODRIGUES, 100/BL05/AP103, RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nBRUNO VILS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. LUPCINIO RODRIGUES, 100/BL05/AP103, RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nId: 2142822"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100515/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n87.018.06-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PROFESSOR HELENO FRAGOSO 790 GALPAO \r\n\r\nJARDIM IGUACU - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26282-011\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100676/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nREJANE FLORES CARNEIRO XAVIER 03012621792\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.526.15-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA OLIVEIROS RODRIGUES ALVES 628 \r\n\r\nJARDIM DA POSSE - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26030-010\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/232/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nF F DE VASCONCELLOS COMERCIO DE ARTEFATO DE GESSO ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n77.591.03-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA SEBASTIAO FRANCISCO DE MOURA 138 \r\n\r\nMARIA DA LUZ - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26210-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100472/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n83.894.37-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD PRESIDENTE DUTRA S/N KM 18 E 500 METROS \r\n\r\nCOMENDADOR SOARES - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26000-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100633/2018 e E-04/024/84/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nPIT STOP DA DUTRA COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n87.305.86-4\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD PRESIDENTE DUTRA S/N KM 190, LOTE A \r\n\r\nQUEIMADOS - Queimados - RJ - Brasil - 26377-180\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/214614/2008\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nTANTHUS COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.620.51-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nConcessão de benefício fiscal\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PROFESSORA VENINA CORREA TORRES 23 SALAS 401 E 402 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26220-100\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/003/1298/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nLGM TELECOMUNICACOESLTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n77.149.73-2\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA AURORA 208 \r\n\r\nEDSON PASSOS - Mesquita - RJ - Brasil - 26553-451\r\n\r\nId: 2142823"
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                        "2142861": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 09 de novembro de 2018, às 11:00h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.297/2014 - PROCESSO Nº E-26/33272/2011\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA\r\n\r\nADVOGADO: Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB/RJ 095.134\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota \r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO Nº 3.382/2014 - PROCESSO Nº E-03/2110885/2009\r\n\r\nRECORRENTE: ZENITH MARIA DAS FLORES CUNHA\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Bianca da Silva Abrahão\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.578/2017 - PROCESSO Nº E-03/2110044/2011\r\n\r\nRECORRIDA: ROSI FÁTIMA ANTUNES MORAES \r\n\r\nRELATOR: Consº Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.588/2017 - PROCESSO Nº E-02/470/2008\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO DIAS \r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2142861"
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                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA \r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de novembro de 2018, às 10:00h (dez horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.340/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/383/2014\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIA CARVALHO BORBOREMA\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Claudinéa Silva de Oliveira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.322/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/275/2014\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO FURTADO DA COSTA HENRIQUE\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Claudinéa Silva de Oliveira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.383/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/550/2014\r\n\r\nRECORRENTE: ROGER VINICIUS ANCILLOTTI\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira \r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de novembro de 2018, às 10:30hs. (dez horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.387/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/547/2014\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS PINGAS\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 1.851/2003 - PROCESSO Nº E-01/500197/2002\r\n\r\nRECORRENTE: CELIO RODRIGUES\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Averbação de Tempo de Serviço\r\n\r\nRECURSO Nº 3.236/2013 - PROCESSO Nº E-03/003/1477/2013\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIA ARANTES FIGUEIRA GOMES DA CRUZ \r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de novembro de 2018, às 11:00h (onze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.427/2015 - PROCESSO Nº E-26/005/5811/2014\r\n\r\nRECORRENTE: GIOVANA DE ARRUDA MELO\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.843/2012 - PROCESSO Nº E-01/2794/2011\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SÉRGIO NUNES DA COSTA\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.318/2014 - PROCESSO Nº E-26/37480/2012\r\n\r\nRECORRENTE: ELISABETE MOTTA COSTA \r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de novembro de 2018, às 11:30h (onze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.389/2014 - PROCESSO Nº E-03/11001557/2002\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA CRISTINA SILVA DE MELO\r\n\r\nADOVOGADO; Dr. Marcel Fontenele de Melo - OAB/RJ 153.139\r\n\r\nRELATORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nOBJETO: Incorporação de Função Gratificada\r\n\r\nRECURSO Nº 3.310/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/248/2014\r\n\r\nRECORRENTE: PRISCILLA MOUTELLA BARROSO ARAUJO\r\n\r\nRELATORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Consº Jorge Alves Pereira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.522/2016 - PROCESSO Nº E-01/067/1263/2016\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO FASSINI BRANCO\r\n\r\nADVOGADO: Amanda Martins Soares de Oliveira - OAB/RJ 204.120 \r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira \r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Avaliação de Desempenho\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de novembro de 2018, às 12:00h (doze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.012/2013 - PROCESSO Nº E-01/3445/2012\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL \r\n\r\nRELATORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Consº Jorge Alves Pereira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.075/2013 - PROCESSO Nº E-01/54048/2008\r\n\r\nRECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO XAVIER DE BRITO\r\n\r\nRELATORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Consº Jorge Alves Pereira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.502/2015 - PROCESSO Nº E-26/005/264/2014\r\n\r\nRECORRENTE: DENISE DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de novembro de 2018, às 12:30h (doze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.082/2013 - PROCESSO Nº E-01/104/2003\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO CEZAR DE OLIVEIRA MENEGHINI\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.513 \r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª Claudinéa Silva de Oliveira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.303/2014 - PROCESSO Nº E-01/004/1582/2013\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Rodrigo Costa Sampaio - OAB/RJ 175.243\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISOR: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.543/2007 - PROCESSO Nº UERJ/8627/2006\r\n\r\nRECORRENTE: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira \r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2142868"
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 07 de novembro de 2018, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n72518\r\n\r\nE-04/007/001503/2018\r\n\r\nFIVESPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72519\r\n\r\nE-04/007/001502/2018\r\n\r\nFIVESPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72520\r\n\r\nE-04/007/001501/2018\r\n\r\nFIVESPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72573\r\n\r\nE-04/017/001236/2016\r\n\r\nTOP PET ITABORAI RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72574\r\n\r\nE-04/017/001238/2016\r\n\r\nTOP PET ITABORAI RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72531\r\n\r\nE-04/044/000031/2014\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS RAMOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72527\r\n\r\nE-04/046/004558/2018\r\n\r\nACTROS TRANSPORTES RODOVIARIOS - EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72646\r\n\r\nE-04/046/003906/2018\r\n\r\nKR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72649\r\n\r\nE-04/034/003296/2018\r\n\r\nBENAFER S. A.COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72664\r\n\r\nE-04/016/1672/2017\r\n\r\nDENJUD-REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72665\r\n\r\nE-04/016/1674/2017\r\n\r\nDENJUD-REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71973\r\n\r\nE-04/036/000268/2016\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72375\r\n\r\nE-04/046/004991/2017\r\n\r\nSUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72464\r\n\r\nE-04/024/003159/2016\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72482\r\n\r\nE-04/013/000070/2018\r\n\r\nITAJURU COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTD\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2142709"
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                        "2142782": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 07 de novembro de 2018, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRecurso\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n56.042\r\n\r\nE-04/043/610/2013\r\n\r\nINDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A.\r\n\r\n69.651\r\n\r\nE-04/040/1062/2016\r\n\r\nGR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.650\r\n\r\nE-04/040/1064/2016\r\n\r\nGR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n72.154\r\n\r\nE-04/040/1172/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.160\r\n\r\nE-04/040/1099/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.153\r\n\r\nE-04/040/1275/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.163\r\n\r\nE-04/040/1166/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.155\r\n\r\nE-04/040/1282/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.156\r\n\r\nE-04/040/1288/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.166\r\n\r\nE-04/040/1141/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.165\r\n\r\nE-04/040/1179/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.161\r\n\r\nE-04/040/1161/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.124\r\n\r\nE-04/040/1206/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.167\r\n\r\nE-04/040/1168/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.158\r\n\r\nE-04/040/1116/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.162\r\n\r\nE-04/040/1203/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.164\r\n\r\nE-04/040/1199/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.159\r\n\r\nE-04/040/1073/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n72.157\r\n\r\nE-04/040/1295/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\nId: 2142782"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142750": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1208/2016, torna público que fará realizar às 17:00h do dia 06/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Major Ávila, nº 132 A, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 176,94 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 15/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1208/2016\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n11° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 128.581\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MAJOR ÁVILA, nº 132 A, TIJUCA - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n11º Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 128.581\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MAJOR ÁVILA, nº 132 a, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 2.150.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/2354/2015, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 06/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Tomé de Souza, 140/144 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 220,70m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.620.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO EFTUADA NO EDITAL Nº 27/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/2354/2015\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Tomé de Souza, n° 140/144, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Tomé de Souza, n° 140/144, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.620.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1319/2014, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 06/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 17/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Belisário Távora, Lote 05 - Quadra VII - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 467,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.631.000,00 ( hum milhão, seiscentos e trinta e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 17/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1319/2014\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n9° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 256.416\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BELISÁRIO TÁVORA, LOTE 05 - QUADRA VII - LARANJEIRAS - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 1.770.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n9º Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 256.416\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BELISÁRIO TÁVORA, LOTE 05 - QUADRA VII -O LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 1.631.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1240/2017, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 06/12/2018, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Nogueira da Gama, entre 27 e 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 354,16m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRTA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 15/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1240/2017\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 13.080\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua nogueira da gama, entre 27 e 33 - são cristóvão - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 285.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 13.080\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua NOGUEIRA DA GAMA, ENTRE 27 E 33 - SÃO CRISTÓVÃO - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 293.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/4389/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 06/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 48/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Brasil, nº 6.288 (Antiga Rua Saldanha da Gama) Lotes 103 a 107 - Maré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 1.924,86 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 48/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/4389/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n6° Ofício de Registro De Imóveis da capital - rj\r\n\r\nMatrículas 81.781 (LOTE 103), 112.756 (LOTE 104), 106.240 (LOTE 105), 105.120 (LOTE 106) E 105.121 (LOTE 107)\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nAVENIDA BRASIL, Nº 6.288 (ANTIGA RUA SALDANHA DA GAMA LOTES 103 A 107) - MARÉ - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 2.280.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n6º Ofício de Registro De Imóveis da capital - rj\r\n\r\nMatrículas 81.781 (LOTE 103), 112.756 (LOTE 104), 106.240 (LOTE 105), 105.120 (LOTE 106) E 105.121 (LOTE 107)\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nAVENIDA BRASIL, Nº 6.288 (ANTIGA RUA SALDANHA DA GAMA LOTES 103 A 107) - MARÉ - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 3.200.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/1052/2015, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 06/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Sete de Setembro, nº 174 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 141,64m²\r\n\r\nÁrea Construída: 283,28m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.960.000,00 (hum milhão novecentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO EFTUADA NO EDITAL Nº 11/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1052/2015\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro de imóveis - 2º ofício - rio de janeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula 74779\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Sete de Setembro, n° 174, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.830.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro de imóveis - 2º ofício - rio de janeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula 74779\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Sete de Setembro, n° 174, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.960.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nId: 2142750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2142935": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo do Convênio n° 075/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e o MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor e alteração da Cláusula Quinta - \"Da liberação dos recursos\".\r\n\r\nPRAZO: 16(dezesseis) meses.DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1398/2014.\r\n\r\nId: 2142935"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142705": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 008/2016, assinado em 30.10.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 150 (cento e cinquenta) dias corridos. Sem Alteração do Valor Contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101951/2018.\r\n\r\nId: 2142705"
                            ],
                            "2142706": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XI de Rerratificação, do Contrato nº 114/2010, assinado em 30.10.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.102804/2018. \r\n\r\nId: 2142706"
                            ],
                            "2142707": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Tomada de Preços ALC nº 25/2018, objetivando “execução de serviços de engenharia caracterizada pela realização de estudos e serviços complementares de sondagens geotécnicas para subsidiarem os projetos de engenharia relacionados com a recuperação da rodovia RJ-163, trecho: Capelinha/Visconde de Mauá”, que após recebimento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou INABILITADA a empresa DSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao artigo109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2142707"
                            ],
                            "2142683": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 25/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Chada Comércio e Serviços Ltda. ASSINATURA: 24/10/2018, com efetividade a partir de 01/11/2018. OBJETO: prestação de serviços de locação de equipamentos destinados à reprografia e impressão, incluindo: instalação, manutenção, assistência técnica e fornecimento de todos os insumos (exceto papel e insumos para impressoras jato de tinta). VALOR: R$ 88.858,56 (oitenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/100.233/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2018.\r\n\r\nId: 2142683"
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                            "2142497": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Evolux Mult Serviços Eirelli. ASSINATURA: 01/11/2018. OBJETO: prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial, com forne cimento de toda mão de obra e materiais (produtos, utensílios, ferramentas e equipamentos) necessários e adquados para o desempenho das tarefas, a serem executados na EMOP-Rio. VALOR: R$ 209.899,92 (duzentos e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.484/2018. \r\n\r\nId: 2142497"
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                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a Empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA., com sede na Rua Gabriel Bastos nº 53, Município de Petrópolis, RJ, CNPJ 0.931.666/0001-51, que lhe foi aplicada a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Vigésima Segunda do instrumento contratual c/c o art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 por serviços não concluídos do Contrato nº 105/2011, celebrado com a CEHAB-RJ, relativo às obras de construção de 06 (seis) blocos, com 03 (três) pavimentos cada (04 apartamentos por andar) totalizando 72 (setenta e dois) apartamentos com respectiva infraestrutura de urbanização compreendendo: projetos executivos, serviços de água potável, rede de esgoto sanitário, serviços preliminares, em terreno situado na Estrada Silveira Motta, km 2,5, Córrego Grande, Município de Petrópolis, RJ. Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, para a interposição de recurso administrativo, sob pena de rescisão unilateral do contrato, independentemente das demais cominações legais. Processo Administrativo nº E-19/101.288/2011. A Contratada, a partir do recebimento do presente poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (dez) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 17:00 horas, na sede da Companhia (Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nId: 2142539"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2142519": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO - 4ª CLASSE\r\n\r\nTendo em vista o que consta no requerimento E-05/321/1209/2018, o Chefe da SECOP faz publicar o Edital final de Apuração de Tempo de Serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n02.02.27\r\n\r\n05.01.03\r\n\r\n05.01.03\r\n\r\n05.01.03\r\n\r\n05.01.03\r\n\r\n05.01.03\r\n\r\nId: 2142519"
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                        "2142537": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 325/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.680,00 (vinte e um mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/127/2016.\r\n\r\nGESTORA: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Maj Heron Corel RG - 76.906; \r\n\r\nCap Rebecca G. Di Leu de Carvalho RG - 89.495;\r\n\r\nTen Farm Camila Figueiredo de Castro RG - 89.699.\r\n\r\nId: 2142537"
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                        "2142757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 372/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa Medlevensohn Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar (tiras reativas para dosagem de glicemia).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.550,40 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nGESTORAS: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patricia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Enf Tatiana dos Santos Nascimento, RG 54.840 (HCPM), Cap PM Nut Willian Correa, RG 89.529 (HCPM), Cap PM Enf Wagner Conceição de Oliveira, RG 89.447 (HPM/NIT) e Sgt PM Luis Cosme de Jesus, RG 62.210 (HPM/NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/197/2017.\r\n\r\nId: 2142757"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 373/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa Medlevensohn Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 71 aparelhos para leitura de tira reagente.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/197/2017.\r\n\r\nId: 2142758"
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                        "2142890": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 342/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 19.188.725/0001-83. OBJETO: Aquisição de ração equina para suprir demanda do RPMont/ECC. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 511.641,36 (quinhentos e onze mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/97/2018, Pregão Eletrônico SRP nº 051/2018-PMERJ, Ata de Registro de Preços nº 055/2018. FISCAIS: CAP PM 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, CPF nº 053.980.087-22, SUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 034.342.567-09 e 3º SGT PM 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, CPF nº 053.089.517-70.\r\n\r\nId: 2142890"
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                        "2142939": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 047/2018 - PMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Refrigeradores. \r\n\r\nPARTES: PMERJ e a Empresa FRILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 551.077,00 (quinhentos e cinquenta e um mil setenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/205/2018 (Pregão Eletrônico SRP nº 035/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQTD \r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nQTD \r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nQTD \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nQDT\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado (Estimado) R$ \r\n\r\n0001\r\n\r\nREFRIGERADOR, GELADEIRA, CAPACIDADE TOTAL: 1400L, ACABAMENTO: ACO INOXIDAVEL, MODELO: VERTICAL INDUSTRIAL, MODELO PORTA: CEGA, TENSAO: 110V, ACESSORIOS: 4 PRATELEIRAS ARAMADAS E REGULAVEIS, INIDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, PES REGULAVEIS, QUANTIDADE PORTAS: 6, DEGELO: SISTEMA FROST FREE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n150963\r\n\r\n48\r\n\r\n5\r\n\r\n-----\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 4.700,00\r\n\r\nR$ 258.500,00\r\n\r\n0002\r\n\r\nREFRIGERADOR, GELADEIRA, CAPACIDADE TOTAL: 1400L, ACABAMENTO: ACO INOXIDAVEL, MODELO: VERTICAL INDUSTRIAL, MODELO PORTA: CEGA, TENSAO: 220V, ACESSORIOS: 4 PRATELEIRAS ARAMADAS E REGULAVEIS, INIDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, PES REGULAVEIS, QUANTIDADE PORTAS: 6, DEGELO: SISTEMA FROST FREE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n150964\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n----\r\n\r\nR$ 4.650,00\r\n\r\nR$ 134.850,00\r\n\r\n0003\r\n\r\nREFRIGERADOR, GELADEIRA, CAPACIDADE TOTAL: 800L, ACABAMENTO: \r\n\r\nACO INOXIDAVEL, MODELO: VERTICAL INDUSTRIAL, MODELO PORTA: CEGA, TEN SAO: 110 V, ACESSORIOS: 4PRATELEIRAS ARAMADAS E REGULAVEIS, INIDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, PES REGULAVEIS, QUANTIDADE PORTAS: 4, DEGELO: SISTEMA FROST FREE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n150685\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n----\r\n\r\n----\r\n\r\nR$ 3.847,00\r\n\r\nR$ 92.328,00\r\n\r\n0004\r\n\r\nREFRIGERADOR, GELADEIRA,CAPACIDADE TOTAL: 800 L, ACABAMENTO: ACO INOXIDAVEL, MODELO: VERTICAL INDUSTRIAL, MODELO PORTA: CEGA, TENSAO: 220V, ACESSORIOSPRATELEIRAS E PES REGULAVEIS, INIDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, QUANTIDADE PORTAS: 4, DEGELO: SISTEMA FROST FREE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n150965\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n----\r\n\r\n----\r\n\r\nR$ 3.847,00\r\n\r\nR$ 65.399,00\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ \r\n\r\nR$ 551.077,00\r\n\r\nId: 2142939"
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                        "2142551": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 054/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Fracassados e Desertos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ/MF 06.628.333.0001-46.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.097.523,20 (dois milhões, noventa e sete mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/137/2017 (Pregão Eletrônico nº 011/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n03\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: NAO APLICAVEL, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVELMARCA: FARMACE \r\n\r\n58105\r\n\r\n133.000\r\n\r\n0,13\r\n\r\n17.290,00\r\n\r\n06\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: NUTRIÇÃO E REPOSIÇÃO HIDROELETROLITICA PARENTERAL, PRINCIPIO ATIVO: BICARBONATO DE SÓDIO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 8.4%, UNIDADE: %, VOLUME: 10 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n65873\r\n\r\n3.720\r\n\r\n0,71\r\n\r\n2.641,20\r\n\r\n08\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE POTASSIO 10%, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,1, UNIDADE: G/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, \r\n\r\nACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n17438\r\n\r\n60.720\r\n\r\n0,18\r\n\r\n10.929,60\r\n\r\n09\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO SOLUCAO FISIOLOGICA, FORMA FARMACEUTICA: INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,9, UNIDADE: %, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA. MARCA: FARMACE\r\n\r\n58117\r\n\r\n431.200\r\n\r\n0,15\r\n\r\n64.680,00\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,9, UNIDADE: %, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO, FRASCO ACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n58113\r\n\r\n360\r\n\r\n2,60\r\n\r\n936,00\r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,9, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO, FRASCO\r\n\r\nACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n58116\r\n\r\n181.800\r\n\r\n2,10\r\n\r\n381.780,00\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,9, UNIDADE: %, VOLUME: 500ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO, FRASCO \r\n\r\nACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n58114\r\n\r\n325.400\r\n\r\n2,80\r\n\r\n911.120,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO 20%, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n13117\r\n\r\n41.520\r\n\r\n0,19\r\n\r\n7.888,80\r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE SOLUCAO HIPERTONICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: %, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: FRASCO SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n1\r\n\r\n2.480\r\n\r\n3,02\r\n\r\n7.489,60\r\n\r\n17\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CORRESPONDE A GLICOSE 25% - 10ML, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,25, UNIDADE: G/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE \r\n\r\n18306\r\n\r\n79.900\r\n\r\n0,20\r\n\r\n15.980,00\r\n\r\n18\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5%, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n68679\r\n\r\n29.000\r\n\r\n2,00\r\n\r\n58.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: %, VOLUME: 500ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO, FRASCO\r\n\r\nACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n58127\r\n\r\n54.300\r\n\r\n3,00\r\n\r\n162.900,00\r\n\r\n21\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE SOLUCAO HIPERTONICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: %, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n58126\r\n\r\n85.520\r\n\r\n0,25\r\n\r\n21.380,00\r\n\r\n22\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: MANITOL SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: %, VOLUME: 250 ML, APRESENTACAO: FRASCO/BOLSA SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. MARCA: FARMACE\r\n\r\n142379\r\n\r\n14.400\r\n\r\n4,37\r\n\r\n62.928,00\r\n\r\n28\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: EXPANSORES PLASMATICOS E SUBSTITUTOS DO PLASMA, PRINCIPIO ATIVO: RINGER/LACTATO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: NAO APLICAVEL, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 500ML, APRESENTACAO: FRASCO SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. MARCA: FARMACE\r\n\r\n58124\r\n\r\n122.600\r\n\r\n3,00\r\n\r\n367.800,00\r\n\r\n29\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: EXPANSORES PLASMATICOS E SUBSTITUTOS DO PLASMA, PRINCIPIO ATIVO: RINGER, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: N/A, UNIDADE: ML, VOLUME: 500, APRESENTACAO: FRASCO SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: N/A MARCA: FARMACE\r\n\r\n121166\r\n\r\n1.260\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3.780,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 053/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Fracassados e Desertos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.279.461,90 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/137/2017 (Pregão Eletrônico nº 011/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n25\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: NUTRIÇÃO E REPOSIÇÃO HIDROELETROLITICA PARENTERAL, PRINCIPIO ATIVO: OLIGOELEMENTOS ADULTO SULFATO DE ZINCO HEPTAIDRATADO (5MG); SULFATO CÚPRICO PENTAIDRATADO (1,6); SULFATO DE MANGANÊS MONOIDRATADO (0,8 MG); CLORETO CRÔMICO HEXAIDRATADO (20 MCG), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: N/A, UNIDADE: N/A, VOLUME: 2 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6443.001.0094 MARCA OLIGTRAT\r\n\r\n84507\r\n\r\n600\r\n\r\n8,23\r\n\r\n4.938,00\r\n\r\n35\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: TROMBOLITICOS, PRINCIPIO ATIVO: ENOXAPARINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: 0,2ML, APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA (VIA SUBCUTANEA), ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6455.001.0043 MARCA: VERSA\r\n\r\n143912\r\n\r\n39.000\r\n\r\n19,30\r\n\r\n752.700,00\r\n\r\n36\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: TROMBOLITICOS, PRINCIPIO ATIVO: ENOXAPARINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG, VOLUME: 0,4ML, APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA (VIA SUBCUTANEA), ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6455.001.0044 (ID -) MARCA: VERSA\r\n\r\n143913\r\n\r\n64.200\r\n\r\n23,47\r\n\r\n1.506.774,00\r\n\r\n38\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: REGULADORES DO METABOLISMO OSSE/VITAMINAS/SUPLEMENTOS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CIANOCOBALAMINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5.000, UNIDADE: MCG, VOLUME: 2 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6447.001.0179 MARCA: AMICORED\r\n\r\n117341\r\n\r\n480\r\n\r\n4,95\r\n\r\n2.376,00\r\n\r\n43\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE SERTRALINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: COMPRIMIDO, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6477.001.0002 MARCA: EUROFARMA\r\n\r\n10590\r\n\r\n8.900\r\n\r\n0,35\r\n\r\n3.115,00\r\n\r\n50\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIARRITMICOS, PRINCIPIO ATIVO: METOPROLOL TARTARATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5 ML, APRESENTACAO: AMPOLACódigo do Item: 6463.001.0080 MARCA: SELOKEN\r\n\r\n58235\r\n\r\n390\r\n\r\n24,51\r\n\r\n9.558,90\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 052/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Fracassados e Desertos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF 49.351.786/0001-71.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.998,40 (noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/137/2017 (Pregão Eletrônico nº 011/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n23\r\n\r\nFORMULA NUTRICIONAL, FINALIDADE: SOLUCAO PARA NUTRICAO PARENTERAL, COMPOSICAO: AMINOACIDO + GLICOSE + EMULSAO LIPIDICA, COMPLEMENTO COMPOSICAO: CONTENDO ENTRE 0,9 A 1,2 KCAL/ML; NITROGENIO NO INTERVALO DE 7,0 G, SABOR: N/A, EMBALAGEM: BOLSA COM VOLUME NO INTERVALO DE 1.000 - 1.500 ML. Código do Item: 6445.005.0077 MARCA: BAXTER\r\n\r\n121878\r\n\r\n480\r\n\r\n208,33\r\n\r\n99.998,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 051/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Fracassados e Desertos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 562.153,36 (quinhentos e sessenta e dois cento e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/137/2017 (Pregão Eletrônico nº 011/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: NAO APLICAVEL, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 1000ML, APRESENTACAO: FRASCO SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: FESENIUS\r\n\r\n58110\r\n\r\n22.580\r\n\r\n4,82\r\n\r\n108.835,60\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,9, UNIDADE: %, VOLUME: 1000ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6443.001.0050 MARCA: FESENIUS\r\n\r\n58115\r\n\r\n42.760\r\n\r\n4,73\r\n\r\n202.254,80\r\n\r\n19\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: %, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6443.001.0058 MARCA: FESENIUS\r\n\r\n58128\r\n\r\n60\r\n\r\n3,07\r\n\r\n184,20\r\n\r\n30\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: AUXILIARES CIRURGICOS, PRINCIPIO ATIVO: SOLUCAO SALINA BALANCEADA (NaCl + KCl + CaCl2 + MgCl2 + ACETATO DE SODIO + CITRATO DE SODIO), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 6,371 + 0,746 + 0,515 + 0,305 + 3,950 + 1,67, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 500 ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6448.001.0016 \r\n\r\nOBS: Apresentação - frasco ou bolsa com sistema fechado MARCA: HALEX ISTAR\r\n\r\n115797\r\n\r\n480\r\n\r\n82,00\r\n\r\n39.360,00\r\n\r\n34\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: CLOPIDOGREL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 75 MGCódigo do Item: 6454.001.0005 (ID -) MARCA: HALEX ISTAR\r\n\r\n17424\r\n\r\n10.060\r\n\r\n0,70\r\n\r\n7.042,00\r\n\r\n39\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIANEMICOS, PRINCIPIO ATIVO: ERITROPOIETINA HUMANA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4.000, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6457.001.0018 (ID -) MARCA: BLAU\r\n\r\n144448\r\n\r\n5.364\r\n\r\n37,89\r\n\r\n203.241,96\r\n\r\n47\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: TROMBOLITICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIOSMINA+HESPERIDINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 450+50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6466.001.0004 MARCA: BRAINFARMA\r\n\r\n17598\r\n\r\n720\r\n\r\n0,77\r\n\r\n554,40\r\n\r\n49\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: BLOQUEADORES NEUROMUSCULARES PERIFERICOS E ANTICOLINESTERASICOS, PRINCIPIO ATIVO: FUMARATO DE BISOPROLOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2,5, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6470.001.0018 MARCA: EMS\r\n\r\n54205\r\n\r\n360\r\n\r\n1,89\r\n\r\n680,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 050/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Fracassados e Desertos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 151.537,80 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/137/2017 (Pregão Eletrônico nº 011/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n32\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: EXPANSORES PLASMATICOS E SUBSTITUTOS DO PLASMA, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE MAGNESIO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: %, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, CX C/200 ACESSORIO: NAO APLICAVEL, Código do Item: 6443.001.0064 MARCA: SAMTEC\r\n\r\n58144\r\n\r\n5.180\r\n\r\n0,45\r\n\r\n2.331,00\r\n\r\n40\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, CX C/50 ACESSORIO: NAO APLICAVEL, Código do Item: 6483.001.0041 MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\n17787\r\n\r\n6.260\r\n\r\n1,48\r\n\r\n9.264,80\r\n\r\n41\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: MIDAZOLAM CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, CX C/50Código do Item: 6482.001.0016 MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\n58238\r\n\r\n38.060\r\n\r\n3,20\r\n\r\n121.792,00\r\n\r\n42\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE MIDAZOLAM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 3ML, APRESENTACAO: AMPOLA, CX C/ 50 ACESSORIO: NAO APLICAVEL, Código do Item: 6482.001.0012 MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\n18026\r\n\r\n12.100\r\n\r\n1,50\r\n\r\n18.150,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 049/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Fracassados e Desertos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF 09.660.958/0003-45.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 772.200,00 (setecentos e setenta e dois mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/137/2017 (Pregão Eletrônico nº 011/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n05\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: EXPANSORES PLASMATICOS E SUBSTITUTOS DO PLASMA, PRINCIPIO ATIVO: ALBUMINA HUMANA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: %, VOLUME: 50 ML, APRESENTACAO: FRASCO Código do Item: 6458.001.0015 (ID -) MARCA: ALBUREX\r\n\r\n58158\r\n\r\n5.200\r\n\r\n148,50\r\n\r\n772.200,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 048/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Fracassados e Desertos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP, CNPJ/MF 07.768.887/0001-01. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 774.906,48 (setecentos e setenta e quatro mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/137/2017 (Pregão Eletrônico nº 011/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTISSEPTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CETILPIRIDINIO CLORETO, FORMA FARMACEUTICA: COLUTORIO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 300ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE MARCA: CIFARMA\r\n\r\n144552\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 15,25\r\n\r\nR$ 3.660,00\r\n\r\n02\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTISSEPTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA GLUCONATO, FOR MA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,12%, UNIDADE: ML, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A MARCA: FBM\r\n\r\n118233\r\n\r\n3.084\r\n\r\nR$ 11,22\r\n\r\nR$ 34.602,48\r\n\r\n37\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: TROMBOLITICOS, PRINCIPIO ATIVO: ENOXAPARINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 60, UNIDADE: MG, VOLUME: 0,6ML, APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA (VIA SUBCUTANEA), ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE MARCA: MYLAN\r\n\r\n143914\r\n\r\n20.400\r\n\r\nR$ 36,11\r\n\r\nR$ 736.644,00\r\n\r\nId: 2142551"
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                        "2142888": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 055/2018 - PMERJ\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de ração equina\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 511.641,36 (quinhentos e onze mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/97/2018 (Pregão Eletrônico SRP nº 051/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado (Estimado) R$ \r\n\r\n0001\r\n\r\nRAÇÃO, TIPO: EQUINO, TRATAMENTO: BALANCEADA, CARACATERÍSTICA NUTRICIONAL: UMIDADE 12,00% A 13,50%, PROTEÍNA BRUTAL 12,00% A 15,00%, EXTRATO ESTÉREO 4,00% A 6,00%, MATÉRIA FIBROSA 10,00% A 15,00%, CÁLCIO (Ca) 1,20% A 2,20%, FÓSFORO (p) 0,35% A 0,75%, MATÉRIA MINERAL 7,00% A 15,00%, APLICAÇÃO: MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO: N/A\r\n\r\nCód. do Item: 8710.004.0054\r\n\r\nKG\r\n\r\n301.320\r\n\r\n1,698\r\n\r\nR$ 511.641,36\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ \r\n\r\nR$ 511.641,36\r\n\r\nId: 2142888"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato ao CFSD/2014, abaixo relacionado, para comparecimento no Centro de Formação e Recrutamento de Praças, às 09:00 horas do dia 30 de outubro de 2018, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n1707634\r\n\r\nEIMARA PINHEIRO DE ARAÚJO\r\n\r\n0007674-45.2017.8.19.0061\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1533337\r\n\r\nJEFFERSON NEIVA VIDAL\r\n\r\n0020665-43.2016.8.19.0011\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1577803\r\n\r\nWESLEY CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n0013396-14.2016.8.19.0006\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nId: 2142544"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a incorporação do candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, que deu início ao Curso de Formação de Soldados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 Vol., no dia 18 de outubro de 2018, por determinação judicial (Liminar).\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n01\r\n\r\n1585389\r\n\r\nJORGE ITALO BARRETO SILVA\r\n\r\nId: 2142563"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a incorporação do candidato ao CFSD/2014, abaixo, que deu início ao Curso de Formação de Soldados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 Vol., no dia 25 de outubro de 2018 por Determinação Judicial.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n01\r\n\r\n1560028\r\n\r\nSHEILA CRISTINA MENDES CARDOSO\r\n\r\nId: 2142564"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato APROVADO na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, que de continuidade no certame por Determinação Judicial.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nCFSD/2014 - APROVADOS\r\n\r\n(Determinação Judicial)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1511804\r\n\r\nMANUELA RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO :0302011-96.2015.8.19.0001\r\n\r\nPROCESSO: 0016936-68.2018.8.13.0249\r\n\r\nA candidata supra referenciada deverá comparecer a Seção Jurídica do CRSP, no prazo de três dias úteis, a contar da data desta publicação (Funcionamento: segunda a sexta feira das 09:00h às 16:00h).\r\n\r\nId: 2142565"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso impetrado por candidato na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, que deu continuidade no certame por Determinação Judicial. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nPROCESSO Nº 0001188-91.2018.8.19.0034\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1522600\r\n\r\n1128/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2142567"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 052/2018 R1 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos de hemodinâmica, de uso hospitalar para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 052/18 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 22/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 142.482,10 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/140/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2142594"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Nº 070/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de tubo de raio-x para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 070/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 22/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.856,25 (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-09/106/096/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2142496"
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                        "2142700": [
                            "I - Aviso",
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                        "2142654": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obra de substituição do tabuleiro de madeira por concreto armado na ponte da APM, na forma da proposta-detalhe, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 21/11/2018, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 202.864,21 (duzentos e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão a disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Diretoria de Logística - DL/4 Engenharia, Rua Evaristo da Veiga, 78 Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas ou podendo alternativamente ser adquirido através do site da PMERJ www.pmerj.rj.gov.br ou ainda www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-09/094/464/2018. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/10/2018. \r\n\r\nId: 2142654"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2142743": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 037/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e APX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (CURATIVO DE ESPUMA ANTIBACTERIANO COM PRATA BIATAIN AG NÃO ADESIVO).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.780,20 (dezenove mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5095/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nId: 2142743"
                        ],
                        "2142744": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 054/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CALCITRIOL 0,25 MCG - CÁPSULA).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.477,07 (setenta e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1126/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2142744"
                        ],
                        "2142492": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna pública a convocação dos servidores efetivos lotados e em exercício, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ, para participação no processo seletivo interno para o recebimento de gratificação de produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, e Decreto nº 46.398, de 17 de agosto de 2018, e regulamentada pela Resolução SES nº 976, de 09 de julho de 2014 e Resolução SES nº 1295, de 17 de novembro de 2015.\r\n\r\n1.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O processo seletivo interno tem como público alvo os servidores efetivos lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ e visa à percepção de gratificação de produtividade.\r\n\r\n1.2. O Anexo I apresenta Quadro de Vagas destinadas à percepção da gratificação.\r\n\r\n1.3. O Anexo II apresenta a Declaração de Interesse, que deverá ser assinada pelo servidor interessado.\r\n\r\n1.4. O Anexo III apresenta o Formulário para Recurso, caso o servidor discorde da lista preliminar de classificação.\r\n\r\n1.5. O Anexo IV apresenta o Formulário de Desistência, caso o servidor inscrito desista de participar do processo seletivo. \r\n\r\n2.REQUISITOS BÁSICOS\r\n\r\n2.1. O servidor interessado, além de ser efetivo e estar lotado e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde, deverá atender, cumulativamente, aos critérios: \r\n\r\nI - Ter disponibilidade para cumprir jornada de trabalho com carga horária semanal de, no mínimo, 40 (quarenta) horas, cujo controle de frequência será realizado por meio de ponto biométrico;\r\n\r\nII - Ter disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e de cursos, na qualidade de participante ou ministrante, de capacitação e educação continuada em qualquer localidade do território nacional;\r\n\r\nIII - Ser aprovado em avaliação sistemática semestral de desempenho individual e institucional, em que deverá obter no mínimo 80% (oitenta por cento) dos pontos.\r\n\r\n3.INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1. O servidor interessado deverá retirar Declaração de Interesse disponível na Central de Atendimento/SRH/SES, localizada na Rua México, 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2. A Declaração de Interesse, devidamente preenchida e assinada, deverá ser entregue à Central de Atendimento/SRH/SES, exclusivamente, no período de 05 a 09 de novembro de 2018, no horário das 09h às 17h.\r\n\r\n4.RESULTADO\r\n\r\n4.1. Os servidores que atendam aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 44.843, de 16/06/2014, e Decreto nº 46.398, de 17/08/2018, serão classificados com base na antiguidade na lotação nos respectivos setores.\r\n\r\n4.2.Existindo empate, o desempate dar-se-á pelo que tiver maior idade.\r\n\r\n5.RECURSO\r\n\r\n5.1. O servidor que, após publicação da lista preliminar de classificados, desejar interpor recurso, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação da lista, o qual deverá apresentar conteúdo claro, consistente e objetivo, com a fundamentação devida em seu pleito.\r\n\r\n5.2. O Formulário para Recurso (Anexo III) deverá ser retirado na Central de Atendimento/SRH/SES, localizada na Rua México, 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3. O Formulário para Recurso, devidamente preenchido, deverá ser entregue ao Protocolo da SES/RJ, situado na Rua México, 128 - Térreo, Centro, RJ. \r\n\r\n5.4. Após o julgamento do recurso interposto, a lista de classificação poderá sofrer modificações, desde alteração para uma classificação superior, inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do servidor.\r\n\r\n6.DESISTÊNCIA\r\n\r\n6.1. Caso o servidor inscrito desista de participar do processo seletivo, este deverá se manifestar até o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação da lista preliminar de classificação, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação da lista,\r\n\r\n6.2. O Formulário de Desistência (Anexo IV) deverá ser retirado na Central de Atendimento/SRH/SES, localizada na Rua México, 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.3. O Formulário de Desistência, devidamente preenchido, deverá ser entregue ao Protocolo da SES/RJ, situado na Rua México, 128 - Térreo, Centro, RJ. \r\n\r\n6.4. Após o recebimento da manifestação de desistência, a lista de classificação poderá sofrer modificações.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VAGAS\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nSVS\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nTotal\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 970,00\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.211,00\r\n\r\nMédio\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 3.900,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n55\r\n\r\n-\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SVS\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR: ____________________________________\r\n\r\nID Funcional: _________________________\r\n\r\nData de nascimento: _____/ _____/ ___________\r\n\r\nCPF: ______________________________________\r\n\r\nSetor de lotação: __________________________________\r\n\r\nD E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nDeclaro, para fins de percepção da Gratificação de Produtividade, que estou enquadrado no cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2º do Decreto nº 44.843/2014 e Decreto nº 46.398 de 17 de agosto de 2018 e tenho ciência da necessidade de cumprimento dos demais requisitos.\r\n\r\nRio de Janeiro,____ de ______________ de 20___.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nComprovante de entrega da Declaração de Interesse na Gratificação da SVS (Decreto nº 44.843/2014 e Decreto nº 46.398/2018)\r\n\r\nDeclaração entregue pelo servidor __________________________, ID Funcional ________________________.\r\n\r\nData: ____/ ____/ ___________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nIdentificação da Central de Atendimento/SRH\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SVS\r\n\r\nDECRETO Nº 44.843/2014 E DECRETO Nº 46.398/2018\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR: ____________________________________\r\n\r\nID Funcional: _________________________\r\n\r\nData de nascimento: _____/ _____/ ___________\r\n\r\nCPF: ______________________________________\r\n\r\nSetor de lotação: __________________________________\r\n\r\nSr. Presidente da Comissão de Seleção\r\n\r\nVenho, através do presente, interpor recurso administrativo, conforme motivos expostos infra.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro,____ de ______________ de 20___.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SVS\r\n\r\nDECRETO Nº 44.843/2014 E DECRETO Nº 46.398/2018\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR: ____________________________________\r\n\r\nID Funcional: _________________________\r\n\r\nCPF: ______________________________________\r\n\r\nSetor de lotação: __________________________________\r\n\r\nSr. Presidente da Comissão de Seleção\r\n\r\nVenho, através do presente, DESISTIR de participar deste processo seletivo.\r\n\r\nMOTIVO (opcional): _____________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro,____ de ______________ de 20___.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2142492"
                        ],
                        "2142711": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 360/2018, Processo nº E-08/001/573/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de produto nutricional (cubitan® - frasco 200 ml), para atendimento a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2142711"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142667": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 042/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E D J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. OBJETO: Aquisição de Pão Francês (50 Gramas) PRAZO: De até 12 (doze) meses. VALOR: R$ 30.069,00 (trinta mil sessenta e nove reais). PROC IVB N° E-08/005/00086/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, ID nº 2698833-0 e, Mara Rubia Reis Miranda Santos, ID nº 3190629-0.\r\n\r\nId: 2142667"
                            ],
                            "2142553": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 83/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Cateteres Guia)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/11/2018, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2018, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21905\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/0998/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2142553"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2141876": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/013/1141/2017, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FLÁVIA GONÇALVES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5023029-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141876"
                    ],
                    "2141800": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/011/2697/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente EDITAL ANA MARTA DAS DORES SILVA, Professor Docente I, ID nº 42003385, Nível D, referencia 5, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 15/07/2014 a 24/07/2014.\r\n\r\nId: 2141800"
                    ],
                    "2141840": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1511/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor HERMES JOSE DIAS MARINHO, Professor Docente I, ID. n° 42053692, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141840"
                    ],
                    "2142404": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/1796/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RITA DE CÁSSIA LAMÔNICA, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, ID Funcional nº 4205093-6, matrícula nº 917.543-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142404"
                    ],
                    "2141886": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/008/2390/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora NILZELAINE SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, ID Funcional n.º 3968385-0, matrículas n.º 953.779-6 / 957.605-9, Vínculos 1 e 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2141886"
                    ],
                    "2142414": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2845/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora TATIANA MACIEL OLIVEIRA SIMÕES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, ID Funcional nº 5029681-7, matrícula nº 3065057-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142414"
                    ],
                    "2141991": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/2990/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUANA MIRANDA BALTAZAR TITONELI, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, ID Funcional nº 4389593-0, matrícula nº 963.879-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141991"
                    ],
                    "2142629": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/7138/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ROGÉRIO DAS NEVES SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 3258605-1, matrícula nº 920.016-3, Nível C, Referência 04, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142629"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2142867": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento com instalação de licenças de softwares de uso perpétuo, sob demanda, e suporte técnico remoto aos produtos (softwares), com vistas à modernização do ambiente tecnológico do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.295.118,72 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil cento e dezoito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.059803/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço técnico, sob demanda, com vistas à modernização do Sistema da Dívida Ativa e de sua plataforma tecnológica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.617.978,26 (oito milhões, seiscentos e dezessete mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.059803/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2142867"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2142626": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, AGATHA CRISTINA SANTOS BRAGA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EDUARDO SILVA BASTOS DE OLIVEIRA, ID funcional 50375725. Processo nº E-20/001.009593/2018.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, FERNANDA BORGES FERREIRA CRESPO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MICHELY DONIZETT ABREU, ID funcional 999800671. Processo nº E-20/001.009413/2018.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de outubro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, FABIO BATISTA DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANDRE LUIZ DE ASSIS PINHEIRO, ID funcional 999801228. Processo nº E-20/001.009316/2018.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de outubro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, MARCELLE COLLYER MAXIMIANO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EMILLY SILVA VELOSO, ID funcional 50813919. Processo nº E-20/001.008983/2018.\r\n\r\nId: 2142626"
                    ],
                    "2142625": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.002627/2018 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815737-2. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 05% e 10%, sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 13.10.2017 e 13.10.2018, respectivamente, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 2142625"
                    ],
                    "2142764": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 29/10/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006631/2018 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no caput do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação da ESAJ - Escola de Administração Judiciária, no valor total de R$ 7.620,80 (sete mil seiscentos e vinte reais e oitenta centavos), referente ao custeio, para 2 vagas no Curso de Direito Penal e Processo Penal - Pós Graduação Lato Sensu, a ser realizado entre o dia 12/09/2018 ao dia 22/11/2019.\r\n\r\nId: 2142764"
                    ],
                    "2142592": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007153/2018 -Roberta Luize Doering de Magalhães França\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001619/2018 -Marcelo Leao Alves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007249/2018 -Renata de As Villas Boas\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005146/2018 -Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano\r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008182/2018 -Ricardo Andre de Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002926/2018 -Andre Bernardes Lopes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007153/2018 - Roberta Luize Doering de Magalhães França\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008274/2018 -Flavia Barbosa de Rezende Freitas\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002157/2018 -Patricia Cardoso Maciel Tavares\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007357/2018 -Eduardo Chow de Martino Tostes\r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008395/2018 -Luciana Mello de Figueiredo Rocha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005346/2018 -Emanuel Queiroz Rangel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003366/2018 -Eufrasia Maria Souza das Virgens\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003172/2018 -Maria Carmen Ferreira Leite Miranda de Miller\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001619/2018 -Marcelo Leao Alves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003426/2018 -Marlon Vinicius de Souza Barcellos\r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001532/2018 -Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008858/2018 -Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005472/2018 -Silvia Maria de Sequeira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003082/2018 -Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nId: 2142592"
                    ],
                    "2142806": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3020/2017 - Considerando a adjudicação do lote 3 à empresa RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 44.730,00 (quarenta e quatro mil setecentos e trinta reais) e lotes 4, 5 e 6 à empresa ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, perfazendo o valor total de R$ 22.937,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta e sete reais) , conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 044/18, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de aquisição de material de telefonia. Os lotes 1 e 2 restaram fracassados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006524/2018 - Considerando a adjudicação do lote único à empresa ZURIEL DE IGUAÇU COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME, perfazendo o valor total de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 045/18, cujo objeto é o registro de preços para aquisição aparelhos de iluminação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004694/2018 - Considerando a adjudicação do lote único à empresa SOLUÇÕES EM REVESTIMENTOS LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 14.677,00 (quatorze mil seiscentos e setenta e sete reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 046/18, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de forro de gesso e complementos.\r\n\r\nId: 2142806"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2142805": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública que a licitação realizada no dia 31/10/2018, na modalidade Tomada de Preços nº 002/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E RECUPERAÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL NA SEDE ADMINISTRATIVA - GARAGEM, foi considerada DESERTA, tendo em vista o não comparecimento de licitantes interessados. \r\n\r\nId: 2142805"
                    ],
                    "2142740": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de mesas e armários\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006259/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 16/11/2018, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/11/2018, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 048/18\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2142740"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2143009": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2143009"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2142881": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183695267\r\n\r\n2DC ECO COMERCIO DO VESTUARIO INFANTIL LTDA \r\n\r\n181859912\r\n\r\n3 M REFEICOES PREPARADAS PARA EMPRESA EIRELI \r\n\r\n183852516\r\n\r\n7777 REFEICOES LTDA \r\n\r\n183718780\r\n\r\nA & C CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n183720610\r\n\r\nA B DECOR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183831624\r\n\r\nA C ANDERSON TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183734556\r\n\r\nA CARVALHO DROGARIA LTDA \r\n\r\n183787609\r\n\r\nA D 3L STUDIO DE BELEZA CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n183699360\r\n\r\nA DE C CAETANO COMERCIO ME \r\n\r\n183763700\r\n\r\nA DEMOLIDORA CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n183839110\r\n\r\nA F BRANDAO CONFEITARIA E LANCHONETE \r\n\r\n183733940\r\n\r\nA GERALDO CONSTRUCAO MANUTENCAO E INSTALACOES ME \r\n\r\n183712927\r\n\r\nA GONCALVES DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n183713907\r\n\r\nA GONCALVES DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n183756509\r\n\r\nA IMPERATRIZ CALCADOS LTDA \r\n\r\n183785029\r\n\r\nA L BARRETO DE SOUZA SERVICOS ME \r\n\r\n183648170\r\n\r\nA R C 4 SOLUCOES EM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183705025\r\n\r\nAB PAIVA PETSHOP ME \r\n\r\n183791142\r\n\r\nABENCOADO DA MAMAE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183701976\r\n\r\nABRUM SOLUCOES EM PROJETOS E PRODUCOES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n183598547\r\n\r\nACADEMIA DE MUSCULACAO 4 AMIGOS LTDA \r\n\r\n183062329\r\n\r\nACC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n183756908\r\n\r\nACF BARCEL CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183790626\r\n\r\nACOLOG TRANSPORTE SIDERURGICO LTDA \r\n\r\n183448332\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CLECIO E ANA LTDA ME \r\n\r\n183735099\r\n\r\nACOUGUE SANTA ROSA TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n183845595\r\n\r\nACQMF MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n183845226\r\n\r\nADELOS RESTAURANTE CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n183604792\r\n\r\nADORO QUEIJO LTDA \r\n\r\n183715799\r\n\r\nAGAPE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n183643852\r\n\r\nAGENCIA D MAIS SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n183637950\r\n\r\nAGILYT ASSESSORIA INTELIGENTE EIRELI \r\n\r\n183334663\r\n\r\nAGRON DISTRIBUIDORA AGRO PECUARIA LTDA ME \r\n\r\n183852524\r\n\r\nAJRB HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183700457\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA MERCEARIA E BOTEQUIM ME \r\n\r\n183035160\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n183648463\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DE ALMEIDA ME \r\n\r\n171102495\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n183001010\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n183370104\r\n\r\nALFA FISIO FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n183795555\r\n\r\nALFA PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n183486811\r\n\r\nALFAATACADAO MERCADO E CIA LTDA \r\n\r\n183648951\r\n\r\nALOYSIO DRUMOND CASSERES FILHO SOLUCOES SUSTENTAVEIS ME \r\n\r\n183832280\r\n\r\nALPACARGO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183835646\r\n\r\nALPARGATAS SA \r\n\r\n183707770\r\n\r\nALTOS 539 BAR GALERIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183267303\r\n\r\nALVEAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183268040\r\n\r\nALVEAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183594681\r\n\r\nALVES CONCERTINA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n183836170\r\n\r\nAMARAL FARMA LTDA ME \r\n\r\n183643062\r\n\r\nAMEE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183704290\r\n\r\nAMP CIRURGIA PEDIATRICA LTDA \r\n\r\n183740190\r\n\r\nAN CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183707664\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SA \r\n\r\n183778367\r\n\r\nANDERSON DA SILVA BEZERRA 10623594706 \r\n\r\n182419401\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS BRITTO 15954872716 \r\n\r\n182420230\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS BRITTO 15954872716 \r\n\r\n162671679\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n183642244\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n182944085\r\n\r\nANESTESIA RM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183801091\r\n\r\nAPC - FOOD SERVICE LTDA \r\n\r\n183836677\r\n\r\nAPX CONSULTORIA E PERICIAS LTDA \r\n\r\n183646568\r\n\r\nARANHA SERVICOS EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183644522\r\n\r\nARGEFRI ARMAZENS GERAIS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n183725751\r\n\r\nARMARINHO CACULA DO LEBLON LTDA \r\n\r\n183830164\r\n\r\nARNALDO DANEMBERG ANTIQUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n183833104\r\n\r\nARP COMIDA JAPONESA LTDA EPP \r\n\r\n183647726\r\n\r\nARTE E MANIA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183454871\r\n\r\nARTERANALDI PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI EPP \r\n\r\n183847288\r\n\r\nAUDIVIDEOTEC SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n183697367\r\n\r\nAUSTRAL RESSEGURADORA SA \r\n\r\n183697537\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n183683455\r\n\r\nAUTO CAR AUTO CENTER 77 LTDA ME \r\n\r\n183711742\r\n\r\nAUTO ESCOLA JARDIM ICARAI LTDA \r\n\r\n183703863\r\n\r\nAUTO POSTO PICA PAU LTDA EPP \r\n\r\n183847237\r\n\r\nAUTO POSTO TOMATAO \r\n\r\n183795512\r\n\r\nAUTO POSTO VILA ISABEL LTDA \r\n\r\n183693493\r\n\r\nAUTONOMIA CRECHE ESCOLA LTDA \r\n\r\n183204247\r\n\r\nAUTONOMY GTIS BARAO DE TEFE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183534735\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n183534727\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n183833937\r\n\r\nAVA SPORTS ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n183464630\r\n\r\nAWS TRUEPOWER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183733339\r\n\r\nAZEREDO E PAES NATURAL LTDA ME \r\n\r\n183637194\r\n\r\nAZEVEDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n183597346\r\n\r\nB J STOFFER CRECHE ESCOLA ME \r\n\r\n183597800\r\n\r\nB J STOFFER CRECHE ESCOLA ME \r\n\r\n183656180\r\n\r\nB. S. OLIVEIRA FERNANDES \r\n\r\n183686462\r\n\r\nB.S. RASO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183835395\r\n\r\nBALDER SERVICOS DE INTELIGENCIA EM MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n183798562\r\n\r\nBAR COCO BUZIOS TROPICAL CLUB EIRELI \r\n\r\n183749260\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LEMOS DIAS LTDA \r\n\r\n183085132\r\n\r\nBAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA \r\n\r\n183718836\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ADELUTH LTDA ME \r\n\r\n183753607\r\n\r\nBB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A \r\n\r\n183829921\r\n\r\nBELLE CHATEAU FESTAS EIRELI \r\n\r\n183830172\r\n\r\nBELMONTE REALIZACOES E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n183706293\r\n\r\nBERNARDO CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n183594215\r\n\r\nBETEL 2018 SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n183754697\r\n\r\nBFF'S SERVICOS DE DEPILACAO E ESTETICA LTDA \r\n\r\n183700570\r\n\r\nBG PETROLEO & GAS BRASIL LTDA \r\n\r\n183769490\r\n\r\nBIA FLOR MODAS LTDA \r\n\r\n183847849\r\n\r\nBIERGARTEN GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n183780639\r\n\r\nBIG BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n183836642\r\n\r\nBIG FISH RESTAURANTE DA FREGUESIA LTDA EPP \r\n\r\n183835182\r\n\r\nBIGODE DO CHOPP LTDA ME \r\n\r\n183636279\r\n\r\nBIMBO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183793382\r\n\r\nBISCOITO ALCANTARA COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n183765192\r\n\r\nBITCONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n183573692\r\n\r\nBJE RECUPERACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n183791100\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n183758137\r\n\r\nBL?TECHBOMBAS?SERVICOS DE MANUTENCAO DE BOMBAS, ENROLAMENTO DE MOTORES ELETRICOS E HIDRAULICA?LTDA \r\n\r\n183718860\r\n\r\nBLUSH STORE RECREIO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n183783549\r\n\r\nBMA LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n183838114\r\n\r\nBOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183830628\r\n\r\nBOTIQUE DE CARNES PANTANAL DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n183344529\r\n\r\nBRA SEG SAF SERVICOS ASSISTENCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA \r\n\r\n183849540\r\n\r\nBRADISA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n183723791\r\n\r\nBRANDAO BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n183751388\r\n\r\nBRASIL INFRAESTRUTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183788079\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183590325\r\n\r\nBRASIL TOTAL TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n183785150\r\n\r\nBUIQUE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n183038827\r\n\r\nC A MOREIRA LIVRARIA \r\n\r\n183043154\r\n\r\nC A MOREIRA LIVRARIA \r\n\r\n183829948\r\n\r\nC EDUCACIONAL AQUARELA LTDA ME \r\n\r\n183740696\r\n\r\nC M RAMOS FILHO COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n183842707\r\n\r\nC P TAVARES ACOUGUE ME \r\n\r\n183744187\r\n\r\nC VUIK PROJETOS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n183837118\r\n\r\nC W R CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183597788\r\n\r\nC. J. DOS S. JOTTA NETO SERVICOS E TRANSPORTE \r\n\r\n183786335\r\n\r\nCABREU COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183788990\r\n\r\nCAFE DE LA MUSIQUE BUZIOS LTDA \r\n\r\n183777557\r\n\r\nCAFUNE CAFETERIA COMERCIO DE CAFE LTDA \r\n\r\n183713761\r\n\r\nCALCADOS NOVA SHOPPING LTDA EPP \r\n\r\n183187628\r\n\r\nCAMIM CLINICA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n183841646\r\n\r\nCAMPBELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183248880\r\n\r\nCAMPELLO QUEIROZ RIGHTS LTDA EPP \r\n\r\n183784456\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n183781198\r\n\r\nCARDOZO & DEMIER FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n183833139\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRANCO DE ARAUJO ASSESSORIA COMERCIAL EPP \r\n\r\n183770021\r\n\r\nCARMEL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183766350\r\n\r\nCARNEIRO & SOARES SILVA LTDA \r\n\r\n181787180\r\n\r\nCARNEIRO E ALENCAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183699564\r\n\r\nCARREIRO, MENDONCA E PITA INSTALACOES & ALIMENTACOES PARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183114582\r\n\r\nCASA DE GUAPI COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA EPP \r\n\r\n183604482\r\n\r\nCASA DE RACOES MIRACEMA LTDA \r\n\r\n183590791\r\n\r\nCASENGE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183626745\r\n\r\nCASINI DE SOUZA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183837223\r\n\r\nCATMANDU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183798198\r\n\r\nCEAME ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n183012402\r\n\r\nCEGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183646452\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n183645375\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n183699246\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO TECNICO PROFISSIONALIZANTE UNITRAN LTDA ME \r\n\r\n183503147\r\n\r\nCEREAIS NOVA MANANCIAL 2001 LTDA ME \r\n\r\n183585798\r\n\r\nCERTIFIQUE ONLINE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n183495365\r\n\r\nCERVA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183838866\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA \r\n\r\n183712439\r\n\r\nCESAR AFFONSO DE PINHO PINHEIRO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS \r\n\r\n183799372\r\n\r\nCH&T EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183841450\r\n\r\nCHABRA CONSULTORIA EM SEGURANCA MEIO AMBIENTE E SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n183735900\r\n\r\nCHSR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183766768\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n183766946\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n183405242\r\n\r\nCITRINO MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n183377150\r\n\r\nCITY LAR IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n183838564\r\n\r\nCL SANTANA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n183566203\r\n\r\nCLARICE ERNEST DIAS NICIOLI QUEIROZ 12127533720 \r\n\r\n183579046\r\n\r\nCLARICE ERNEST DIAS NICIOLI QUEIROZ 12127533720 \r\n\r\n183846486\r\n\r\nCLAUDIO A. DE CASTRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n183745086\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n183716337\r\n\r\nCLINICA MED SCULP LTDA \r\n\r\n183784367\r\n\r\nCLINICA MEDICA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n183839978\r\n\r\nCMG COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n183846176\r\n\r\nCMT LOGISTICA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183771486\r\n\r\nCOMERCIAL VEJOTA DE SANTA CRUZ COSMETICA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n183725107\r\n\r\nCOMERCIO DE FRUTAS HENRIQUES OSORIO LTDA \r\n\r\n183711637\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS RAPOSO LTDA \r\n\r\n183837045\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA GLOBAL NET LTDA ME \r\n\r\n183715152\r\n\r\nCOMERCIO PETROPOLITANO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n183835786\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI CODUITA \r\n\r\n183835832\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI CODUITA \r\n\r\n183781678\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS \r\n\r\n183575938\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB \r\n\r\n183269705\r\n\r\nCONCURSO VIRTUAL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n183797566\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S A \r\n\r\n183749308\r\n\r\nCONFORTO ALIMENTOS LIMITADA EPP \r\n\r\n183800168\r\n\r\nCONSTRUTORA ALVES DE MACAE EIRELI \r\n\r\n183773900\r\n\r\nCONSTRUTORA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n183779371\r\n\r\nCONSTRUTORA CALPER LTDA \r\n\r\n183624920\r\n\r\nCONSTRUTORA DOM PEDRO LTDA \r\n\r\n183825098\r\n\r\nCONSTRUTORA GONCALVES SILVA DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n183641493\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA S A \r\n\r\n183832442\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183832639\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183793676\r\n\r\nCONSULTORIA PEDAGOGICA RIO LTDA \r\n\r\n183797590\r\n\r\nCOOLMINE BOUTIQUE - EIRELI \r\n\r\n183608062\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS DE CAMPO GRANDE LTDA DISK CAP \r\n\r\n183774019\r\n\r\nCORPORE SM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI EPP \r\n\r\n183785100\r\n\r\nCOSTTA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n183833708\r\n\r\nCR ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n183759281\r\n\r\nCRECHE E PRE ESCOLA OFICINA DO CRESCER LTDA \r\n\r\n183834593\r\n\r\nCRONNOR AUTO PECAS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA \r\n\r\n183788869\r\n\r\nCTTC RIO TRANSPORTADORA E LOCADORA EIRELI \r\n\r\n183566319\r\n\r\nD F AUSTRALIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183777760\r\n\r\nD. C. CARDOSO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183832922\r\n\r\nD.J MORAES SERVICOS DE APOIO A SAUDE \r\n\r\n183839153\r\n\r\nD.M.X. TOMPAKOW ESTACIONAMENTO \r\n\r\n183710258\r\n\r\nDAGUTH LINGERIE EIRELI \r\n\r\n183756835\r\n\r\nDANIEL VIALLE MOREIRA 01425103359 \r\n\r\n183703693\r\n\r\nDANIELE DAUMAS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n183520459\r\n\r\nDANIERIC MODAS LTDA \r\n\r\n183764382\r\n\r\nDANMERO COMERCIO DE APARELHOS E MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n183347587\r\n\r\nDECORAR MOVEIS E DECORACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n183794516\r\n\r\nDELICIAS PERUANAS EN RIO LTDA \r\n\r\n183847636\r\n\r\nDELVIDAL COMERCIO SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n183772857\r\n\r\nDENHAAG COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n183831349\r\n\r\nDINAMIC MODA E SERVICO EIRELI \r\n\r\n183743342\r\n\r\nDINCO INCORPORACAO LIMITADA ME \r\n\r\n183749294\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES PRINCESA LTDA \r\n\r\n183800184\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA EPP \r\n\r\n183801270\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE TIJOLOS PINHEIRAL LTDA \r\n\r\n183792360\r\n\r\nDIZLEVI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183734629\r\n\r\nDJ MANUTENCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n181142279\r\n\r\nDMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183320107\r\n\r\nDOCE MANIA COMERCIO ATACADISTA DE DOCES EM GERAL LTDA \r\n\r\n183843371\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n183836537\r\n\r\nDOIS IRMAOS SUSHI RESTAURANTE DA FREGUESIA LTDA \r\n\r\n183734912\r\n\r\nDOM GORDON RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183791983\r\n\r\nDOM HELIO SERVICOS DE BARBEARIA LTDA EPP \r\n\r\n183790693\r\n\r\nDORO 18 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n183761545\r\n\r\nDR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n183753399\r\n\r\nDRESSER RAND DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183800370\r\n\r\nDROGARIA DA PRACA LTDA EPP \r\n\r\n183797868\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA INVICTUS EIRELI \r\n\r\n183800338\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA EPP \r\n\r\n183800265\r\n\r\nDROGARIA MAGALHAES DO BOULEVARD LTDA EPP \r\n\r\n183800249\r\n\r\nDROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n183743849\r\n\r\nDROGARIA MH EIRELI \r\n\r\n183800290\r\n\r\nDROGARIA PASSARELA LTDA ME \r\n\r\n183800435\r\n\r\nDROGARIA S S MIRANDA LTDA EPP \r\n\r\n183800397\r\n\r\nDROGARIA SAO JOSE LTDA EPP \r\n\r\n183800427\r\n\r\nDROGARIA SOL DE COPACABANA LTDA EPP \r\n\r\n183762398\r\n\r\nDROGARIA SOLEVE LTDA \r\n\r\n183800443\r\n\r\nDROGARIA SUBURBANA LTDA EPP \r\n\r\n183800451\r\n\r\nDROGARIA VARES LTDA EPP \r\n\r\n183763084\r\n\r\nDROGARIA ZILLARY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183418204\r\n\r\nDROGARIAS DROGALY DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n183826434\r\n\r\nDSC CURSO PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n183712285\r\n\r\nDUQUEVAL MATERIAIS ELETRICOS E CONEXOES HIDRAULICA EIRELI ME \r\n\r\n183791614\r\n\r\nE S M DE FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n183441044\r\n\r\nECOBIOSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n183321499\r\n\r\nEDICOES GRAAL LTDA \r\n\r\n183524144\r\n\r\nEDJANE TORRES SANTOS COMERCIO DE CALCADOS \r\n\r\n183571746\r\n\r\nEDMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183753003\r\n\r\nEDUARDO G FERREIRA CLUBE DE COMPRAS \r\n\r\n183495411\r\n\r\nEDUARDO SANTOS BRANDS CURATOR LTDA \r\n\r\n183715683\r\n\r\nELAINE MARQUES DE CASTRO TRANSPORTES \r\n\r\n183757840\r\n\r\nELETRICO PAIVA LTDA ME \r\n\r\n183779266\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n183773870\r\n\r\nELI CARVALHO MARTINS \r\n\r\n183741315\r\n\r\nELIANA MARA CARNAVOS ACOMPANHANTES \r\n\r\n183789490\r\n\r\nELIO PALOMO DE CARVALHO SERRALHERIA ME \r\n\r\n183788443\r\n\r\nELLEVEN GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183697120\r\n\r\nEMAWA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n183699408\r\n\r\nEMERSON DA ROCHA TEIXEIRA EIRELI ME \r\n\r\n183801318\r\n\r\nEMOTIVA C&Q COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E SINALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n183326660\r\n\r\nEMPREENDIMENTO HOTELEIRO DE RIO DAS OSTRAS EIRELI \r\n\r\n183514955\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO JEQUITIBA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n183785711\r\n\r\nENDOTYPE RJ HOSPITALAR COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n183829840\r\n\r\nENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES \r\n\r\n183631080\r\n\r\nENGBRAS CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA \r\n\r\n183696727\r\n\r\nENGEMISA ENGENHARIA LIMITADA \r\n\r\n183830261\r\n\r\nENGUIA SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n183794460\r\n\r\nEOLICA SDB ALFA S.A. \r\n\r\n183794591\r\n\r\nEOLICA SDB B S.A. \r\n\r\n183794931\r\n\r\nEOLICA SDB C S.A. \r\n\r\n183795121\r\n\r\nEOLICA SDB D S.A. \r\n\r\n183795210\r\n\r\nEOLICA SDB ECO S.A. \r\n\r\n183795300\r\n\r\nEOLICA SDB F S.A. \r\n\r\n183147278\r\n\r\nERICA COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n183795261\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n183795296\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n183795598\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n183626753\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n183766970\r\n\r\nESKIMO SORVETES E PICOLES LTDA \r\n\r\n183843568\r\n\r\nESMERALDINA DE FATIMA MENDES DA SILVA 00470448709 \r\n\r\n183351720\r\n\r\nESPACO LIVRE CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n183398955\r\n\r\nESPACO LIVRE CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n183631226\r\n\r\nESPACO VOLVER SAUDE E ACOLHIMENTO EIRELI \r\n\r\n183496906\r\n\r\nESSENCIAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n183699440\r\n\r\nESTACAO ROCHA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183783875\r\n\r\nEUDAIR CORREA MACHADO EMPREITEIRA \r\n\r\n183831586\r\n\r\nEUROCRED SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n183691270\r\n\r\nEVANGELINA MODE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183793846\r\n\r\nEVERTON WENCESLAU DA CUNHA FONSECA CONTABILIDADE \r\n\r\n183691970\r\n\r\nEVGS TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n183797132\r\n\r\nEVOLVE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183832043\r\n\r\nEXEM SOLUCOES TECNICAS E COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n183740955\r\n\r\nEXEPLAN SERVICOS E OBRAS LTDA EPP \r\n\r\n183779096\r\n\r\nEXTEN CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183770781\r\n\r\nF CASTRO PINTO JOIAS S/A \r\n\r\n183710215\r\n\r\nF M VIEIRA UTILIDADES DO LAR \r\n\r\n183829832\r\n\r\nF P NUNES RESTAURANTE E BAR ME \r\n\r\n183696344\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n183795776\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS BARRETO \r\n\r\n183627857\r\n\r\nFABIO RENAN CURVELO FLOR 00110882733 \r\n\r\n183759443\r\n\r\nFABRICA DE ROUPAS BOA VENTURA LTDA ME \r\n\r\n183791940\r\n\r\nFACA O SONHO DA FESTA LTDA ME \r\n\r\n183744853\r\n\r\nFAMILY COSTA LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n183842170\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA PEREIRA MUNIZ LTDA ME \r\n\r\n183734777\r\n\r\nFARMACO SANTA PACIENCIA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n183800990\r\n\r\nFARMIFINK 2014 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n183785673\r\n\r\nFAZENDO O SONHO FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183829131\r\n\r\nFCLP COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n183699840\r\n\r\nFEDNAV BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n183641590\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183641817\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183641914\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183642201\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183642287\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183642759\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183642813\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183642830\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183643240\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183744683\r\n\r\nFENDERCARE SERVICOS MARINHOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183623568\r\n\r\nFENIX MENDONCA COMBUSTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n183698886\r\n\r\nFERNANDA DEBORA GOMES \r\n\r\n183624343\r\n\r\nFERNANDA PORTUGAL LEITE GARCIA 10613416740 \r\n\r\n183384938\r\n\r\nFERNANDES & REZENDE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n162576684\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n163015023\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n164069569\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n170133788\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n183791649\r\n\r\nFF GAS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183382234\r\n\r\nFF MENDES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183388801\r\n\r\nFG SALLES CONSULTORIA E TREINAMENTO \r\n\r\n183848519\r\n\r\nFIBER INTERNET COM BR LTDA ME \r\n\r\n183792882\r\n\r\nFIEL PELICANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183765141\r\n\r\nFISIOCORPS REEDUCACAO FUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n183705050\r\n\r\nFLOR DE CANELA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183725441\r\n\r\nFLOR DE FARINHA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183736524\r\n\r\nFORMATE FORNECEDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183793218\r\n\r\nFORTE TELECOM LTDA \r\n\r\n183726375\r\n\r\nFP SHORT COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n183761324\r\n\r\nFPX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183692098\r\n\r\nFR PRIME IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183778260\r\n\r\nFRADE SPOT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183836979\r\n\r\nFRANCIS DE ICARAI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183504488\r\n\r\nFRANCISCA DE SOUSA ARAGAO ARTESANATOS ME \r\n\r\n183601319\r\n\r\nFRANCISCO MARINHO DO NASCIMENTO FILHO 08701166735 \r\n\r\n183601343\r\n\r\nFRANCISCO MARINHO DO NASCIMENTO FILHO 08701166735 \r\n\r\n183463684\r\n\r\nFRGB AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183535758\r\n\r\nFUNERARIA DEUS E AMOR EIRELI \r\n\r\n183771087\r\n\r\nFUSAO INSTALADORA E REQUALIFICADORA DE GNV EIRELI ME ME \r\n\r\n183781554\r\n\r\nG BASTOS MACCACCHERO ME \r\n\r\n183751353\r\n\r\nG.L.O. DE SOUZA SERVICOS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n183574478\r\n\r\nGABRIELA BERALDI RIBEIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183706420\r\n\r\nGAMA APOIO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n183785215\r\n\r\nGAP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183785517\r\n\r\nGAP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183756371\r\n\r\nGAS STATION COMBUSTIVEIS \r\n\r\n183849620\r\n\r\nGDG COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183506200\r\n\r\nGELO DO LEO LTDA ME \r\n\r\n183740904\r\n\r\nGENIAL GESTAO DE PATRIMONIO LTDA. \r\n\r\n183789288\r\n\r\nGIGA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183790219\r\n\r\nGILBERTO TORRES VIVIANI ME \r\n\r\n183773802\r\n\r\nGILSON DE SOUZA PINTO \r\n\r\n183565959\r\n\r\nGM ALMEIDA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183833031\r\n\r\nGMS CONSTRUTORA E MAMORARIA - EIRELI \r\n\r\n183718895\r\n\r\nGODOY E SILVA LIVRARIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183783891\r\n\r\nGOTA D?AGUA ITABORAI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA EPP \r\n\r\n183780183\r\n\r\nGRAFICA BARBIERE LTDA \r\n\r\n183710355\r\n\r\nGRAO NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183739850\r\n\r\nGRB CAR EIRELI \r\n\r\n183703901\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n183831136\r\n\r\nGRIMM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183604474\r\n\r\nGRUMARI ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n183705092\r\n\r\nGRUPO FQM HOLDING S/A \r\n\r\n183752112\r\n\r\nGRUPO FQM HOLDING S/A \r\n\r\n183781627\r\n\r\nGUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA \r\n\r\n183742362\r\n\r\nGUEDES E NEVES PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183721004\r\n\r\nH E K PECAS E CONSERTOS LTDA ME \r\n\r\n183738667\r\n\r\nH L COSTA REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n183787838\r\n\r\nH2 ORGANICOS COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n183832957\r\n\r\nHAWK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n183717856\r\n\r\nHD EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183721527\r\n\r\nHDCL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183023889\r\n\r\nHELICOPTER COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183211120\r\n\r\nHENRIQUE C G SILVA - TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n183211340\r\n\r\nHENRIQUE C G SILVA - TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n183779517\r\n\r\nHIGH RESOLUTION H R PRODUTOS AVANCADOS DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n183789121\r\n\r\nHIGIE LIFE DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n182779491\r\n\r\nHMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183474562\r\n\r\nHOLCOMB COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n181855860\r\n\r\nHOLDING MARTINS E FERNANDES PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183830067\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCADINHO L.L.J EIRELI \r\n\r\n183701240\r\n\r\nHOUSEKIT CASAS PRE FABRICADAS EM MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n183832388\r\n\r\nHRC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA \r\n\r\n182885933\r\n\r\nHRM 4 X 4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183742923\r\n\r\nHUBERG DO BRASIL MANUTENCAO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183741862\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n183744500\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n183744527\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n183832396\r\n\r\nI SILVA - CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n183749235\r\n\r\nI V M SILVA EQUIPAMENTOS MEDICOS ME \r\n\r\n183845080\r\n\r\nICARO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183727037\r\n\r\nICATU CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183848004\r\n\r\nICI BEAUTE SAUDE E ESTETICA AVANCADA LTDA \r\n\r\n183781163\r\n\r\nICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A \r\n\r\n183749804\r\n\r\nIFP REFORMAS INSTALACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183264967\r\n\r\nIMACULADA EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n183616456\r\n\r\nINCISIVOS LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA \r\n\r\n183617215\r\n\r\nINSTITUTO BEIER LUCENA DE ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183835166\r\n\r\nINTER CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n183835212\r\n\r\nINTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183611187\r\n\r\nINTERCONTROL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183730526\r\n\r\nINTERTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. \r\n\r\n183735650\r\n\r\nINVEST CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183706501\r\n\r\nISOPINHEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOPOR E METAIS EIRELI \r\n\r\n183791991\r\n\r\nJ E N S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FIBRAS SINTETICAS EIRELI EPP \r\n\r\n183736435\r\n\r\nJ F BEZERRA \r\n\r\n183833414\r\n\r\nJ FEREIRA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183762436\r\n\r\nJ G F NORONHA ME \r\n\r\n183652363\r\n\r\nJ G S GOMES SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183838211\r\n\r\nJ J FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183718763\r\n\r\nJ NASCIMENTO FRANCA ME \r\n\r\n183718798\r\n\r\nJ NASCIMENTO FRANCA ME \r\n\r\n183706846\r\n\r\nJ P GOMES CARDOSO MERCEARIA \r\n\r\n183830148\r\n\r\nJ. A. DIAS PROJETOS OBRAS E CONSULTORIA \r\n\r\n183745051\r\n\r\nJAMEL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n183832426\r\n\r\nJARAGUA SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n183764099\r\n\r\nJATA MEL DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n163354960\r\n\r\nJEAN FILLIPE MATTOS TAVARES \r\n\r\n183839560\r\n\r\nJENNIFER CARVALHO INTERVENCAO COMPORTAMENTAL APLICADA ABA EIRELI \r\n\r\n183647831\r\n\r\nJH CALVO promocao de vendas EIRELI \r\n\r\n183836375\r\n\r\nJM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO EIRELI \r\n\r\n183574850\r\n\r\nJMC RACOES LTDA ME \r\n\r\n183014790\r\n\r\nJML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n183705645\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n183568630\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n183703669\r\n\r\nJOSUE CAMARA DE SOUZA 01442652730 \r\n\r\n183764722\r\n\r\nJOTACE AIRSOFT RECREACAO E LAZER EIRELI \r\n\r\n183644000\r\n\r\nJP SIGN FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS EIRELI \r\n\r\n183337913\r\n\r\nJULIANO FERREIRA AMORIM 09800230769 \r\n\r\n183338081\r\n\r\nJULIANO FERREIRA AMORIM 09800230769 \r\n\r\n183744136\r\n\r\nJVL SOCCER INTERMEDIACOES EIRELI \r\n\r\n183763530\r\n\r\nKADESSA DESEMBARACO E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n183789024\r\n\r\nKAHALE HOSTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183835336\r\n\r\nKAIKI LUZ PROMOCOES E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n183777387\r\n\r\nKAPPLER MOTO PECAS LTDA \r\n\r\n183704371\r\n\r\nKARRIQ SET FILMAGEM DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n183472861\r\n\r\nKAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183839188\r\n\r\nKAZUMI JAPA EIRELI \r\n\r\n183707958\r\n\r\nKEVIN B O NERY ESPORTES \r\n\r\n183625277\r\n\r\nKGF ASSESORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n183732901\r\n\r\nKILTER TOUR OPERADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n183837568\r\n\r\nKLARO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183785010\r\n\r\nKMBG CONSERTOS, SERVICOS E REPARACOES EIRELI \r\n\r\n183740610\r\n\r\nKMPM MOVEIS E ELETRO EIRELI - ME \r\n\r\n183753470\r\n\r\nKTM SERVICOS EM TI LTDA \r\n\r\n183763823\r\n\r\nL & B COMERCIO DE ROCHAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\n183709225\r\n\r\nL A DE REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MIUDEZAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n183799828\r\n\r\nL C FELIX COMERCIO DE BRINQUEDOS \r\n\r\n183730615\r\n\r\nL C MARCHI CONSULTORIA \r\n\r\n183705084\r\n\r\nL F S TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183768485\r\n\r\nL P QUATRO ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n183720490\r\n\r\nL PYRRHO CONSULTORIA IMOBILIARIA E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n183734025\r\n\r\nL ROMANHOLLI COMUNICACAO, PRODUCAO & CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183617932\r\n\r\nL V DE CARVALHO ME \r\n\r\n183625129\r\n\r\nL V DE CARVALHO ME \r\n\r\n183352084\r\n\r\nL. B. L. ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n183188063\r\n\r\nL1 M3 PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n183718941\r\n\r\nLA FRUTERIA COMERCIO DE FRUTAS E PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n181654881\r\n\r\nLABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA \r\n\r\n181654962\r\n\r\nLABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA \r\n\r\n183310810\r\n\r\nLABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA \r\n\r\n183310993\r\n\r\nLABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA \r\n\r\n183849914\r\n\r\nLAC GOURMET REFEICOES LTDA \r\n\r\n183837509\r\n\r\nLALITPUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183761383\r\n\r\nLAMPIAO INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME \r\n\r\n183705874\r\n\r\nLANCHES VILLAGE LTDA EPP \r\n\r\n183599810\r\n\r\nLATEF BRASIL EVENTOS LTDA \r\n\r\n183847946\r\n\r\nLB SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n183412125\r\n\r\nLC & VASCONCELOS CONSULTORIA E ASSESSORIA CULINARIA LTDA \r\n\r\n183836030\r\n\r\nLC ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n183713591\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n183798864\r\n\r\nLED EFFICIENCY SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA \r\n\r\n183643895\r\n\r\nLEDCINE EQUIPAMENTOS CINEMA & VIDEO EIRELI \r\n\r\n183621140\r\n\r\nLEITERIA E MERCEARIA FENIX LTDA ME \r\n\r\n183643143\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n183643321\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n183643232\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n183628144\r\n\r\nLEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTAO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n183572971\r\n\r\nLETICIA DE CARVALHO VEIGA \r\n\r\n183626257\r\n\r\nLEX LOG GESTAO DE FROTA LTDA \r\n\r\n183827015\r\n\r\nLFP SORVETERIA EIRELI ME \r\n\r\n183798180\r\n\r\nLG 4 CONSULTORIA AUDIOVISUAL E JORNALISMO LTDA \r\n\r\n183837762\r\n\r\nLGL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183387643\r\n\r\nLIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINAS OPERATRIZES LTDA \r\n\r\n183788320\r\n\r\nLILI COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n181780593\r\n\r\nLIMA COSTA & CARMO RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n183715322\r\n\r\nLINO'S COMERCIO E SERVICOS DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183757289\r\n\r\nLINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183732871\r\n\r\nLITORE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183798597\r\n\r\nLLM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n183796683\r\n\r\nLLOYD S REGISTER SERVICOS DE INTEGRIDADE DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n183796870\r\n\r\nLLOYD S REGISTER SERVICOS DE INTEGRIDADE DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n183744993\r\n\r\nLM COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183705270\r\n\r\nLM MEDICI SILVEIRA - COMERCIO DE CARVAO E MADEIRA LTDA \r\n\r\n183794508\r\n\r\nLMS MATERIAIS DE CONSTRUCOES - EIRELI \r\n\r\n183789520\r\n\r\nLOBAO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS DE AUTO EIRELI \r\n\r\n183753828\r\n\r\nLOGAMA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183610334\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183588509\r\n\r\nLOTHUS ESTHETIC TRATAMENTO ESTETICO LTDA \r\n\r\n183789148\r\n\r\nLOUREN FARMA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n183833740\r\n\r\nLUPLAST COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n183380479\r\n\r\nLYON BS PRESENTES LTDA \r\n\r\n183784260\r\n\r\nLYRA NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n183699165\r\n\r\nM A ANDOLFATO DE PAULA INFORMATICA \r\n\r\n183770692\r\n\r\nM A MASSOTO SILVA ASSESSORIA FINANCEIRA \r\n\r\n183704452\r\n\r\nM B CONSTRUCAO MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n183832574\r\n\r\nM CABRAL DESPACHANTORIA EIRELI ME \r\n\r\n183200888\r\n\r\nM DA S LOPES CLINICA E ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n183789814\r\n\r\nM DOS SANTOS LOPES SOBRINHO CONFECCOES ME \r\n\r\n183468767\r\n\r\nM G PACHECO JUNIOR CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n183791070\r\n\r\nM Q R ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n183801237\r\n\r\nM T NET TELECOM LTDA \r\n\r\n183832051\r\n\r\nM V M SILVA COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n183773179\r\n\r\nM&E SERVICOS DE CUIDADOS DE IDOSOS E HOME CARE LTDA ME \r\n\r\n183789660\r\n\r\nM. J. C. ACKLEY CONFECCOES \r\n\r\n183788311\r\n\r\nM. LOMEU DE SOUZA TRANSPORTE E SERVICOS \r\n\r\n183741994\r\n\r\nMACHADO E ORTOGALLI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n182467481\r\n\r\nMACKSTEEL COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA \r\n\r\n183836863\r\n\r\nMAG DUTRA MOTORES PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183797981\r\n\r\nMAGACHO LOPES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183190424\r\n\r\nMAGNETICS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183784995\r\n\r\nMAGUS INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n183835638\r\n\r\nMANDALA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n183772059\r\n\r\nMANIA DO ESPORTE DE SAO GONCALO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183785126\r\n\r\nMAP EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n183785142\r\n\r\nMARCELLO THAIAN BARBEARIA & CERVEJARIA EIRELI \r\n\r\n183367804\r\n\r\nMARCIA DA ROSA RAPOSO PIRAGIBE ME \r\n\r\n183275357\r\n\r\nMARCIO MATA CENTRO TECNICO DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n183568796\r\n\r\nMARCO A SILVA LIMA - COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS \r\n\r\n173039472\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n183706765\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n183712790\r\n\r\nMARIA TERESA DIAS BRAME \r\n\r\n183644395\r\n\r\nMARIANA DIAS SERENO 17682905719 \r\n\r\n183650905\r\n\r\nMARIANA DIAS SERENO 17682905719 \r\n\r\n183564839\r\n\r\nMARINUTRI SERVICOS DE NUTRICAO LTDA ME \r\n\r\n183792050\r\n\r\nMARKA RESTAURANTE E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n183792122\r\n\r\nMARKA RESTAURANTE E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n183726847\r\n\r\nMARMITAS CASEIRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183359984\r\n\r\nMARQUATICA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n183635507\r\n\r\nMARSHALL FOUR INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183063813\r\n\r\nMATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA EPP \r\n\r\n183084349\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO COMENDADOR LTDA ME \r\n\r\n183734998\r\n\r\nMDL PROJETOS LTDA \r\n\r\n183801253\r\n\r\nMEDIDA CERTA SAUDE E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183715578\r\n\r\nMELLO OPERACOES FAST FOOD \r\n\r\n183783743\r\n\r\nMENDES & INACIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA \r\n\r\n183824652\r\n\r\nMENEZES E GONCALVES SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n183318463\r\n\r\nMERCADO DE LATICINIOS SANTA CRUZ LTDA EPP \r\n\r\n183796837\r\n\r\nMERCADO PRECO DOCE EIRELI \r\n\r\n183833520\r\n\r\nMERCEARIA E PANIFICACAO PETITPAN LTDA ME \r\n\r\n183831381\r\n\r\nMERCEARIA NORTISTA LTDA ME \r\n\r\n183526953\r\n\r\nMERITO SERVICOS E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n183833023\r\n\r\nMETIERS CAFETERIA E ESCRITORIOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n183842120\r\n\r\nMFK BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n183851030\r\n\r\nMHM CASA DA PEDRA ARDOSIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n183800303\r\n\r\nMIC MIC 2007 COMERCIO DE BOLSAS E BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n183516915\r\n\r\nMILLE INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183305990\r\n\r\nMIRADA FILMES LTDA EPP \r\n\r\n183780310\r\n\r\nMJP RECREIO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n183791436\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n183800834\r\n\r\nMONGERAL AEGON ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n183800788\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n183800800\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n183767535\r\n\r\nMORENA FILMES EIRELI \r\n\r\n183607767\r\n\r\nMP & TRZ VIP S TURISMO LTDA \r\n\r\n183778430\r\n\r\nMRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n183596790\r\n\r\nMSM HOLDING LTDA \r\n\r\n183604512\r\n\r\nMSM HOLDING LTDA \r\n\r\n183780256\r\n\r\nMTT PRATA ESTETICA \r\n\r\n183832477\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183793862\r\n\r\nMULTITASK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183795202\r\n\r\nMVP SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n183753364\r\n\r\nN CARDOZO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n183753640\r\n\r\nN CARDOZO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n183772067\r\n\r\nNASCIMENTO & FILHOS EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183837444\r\n\r\nNAVEBRAS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n183798139\r\n\r\nNETHOL SERVICOS DE INTERNET E COMPUTACAO GRAFICA LTDA \r\n\r\n183782860\r\n\r\nNEW FACE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n183739051\r\n\r\nNEWCON COMERCIO E INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES E VALVULAS LTDA \r\n\r\n183831071\r\n\r\nNEXO CONSULTORIA CURSO E TREINAMENTO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n183721799\r\n\r\nNHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183721349\r\n\r\nNIT PLUS COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n183699580\r\n\r\nNITEROI - SAO DOMINGOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183699530\r\n\r\nNITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183695666\r\n\r\nNKC REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n183742419\r\n\r\nNOBRE TURISMO DE PARAIBA DO SUL LTDA EPP \r\n\r\n183831470\r\n\r\nNORBRASA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n183837878\r\n\r\nNOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n183838416\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183832876\r\n\r\nNOVA OPCAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n183852494\r\n\r\nNUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL ESTRELA DO SABER LTDA ME \r\n\r\n183739639\r\n\r\nOBARATAN TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183718178\r\n\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183792068\r\n\r\nOCEANICA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183720733\r\n\r\nOCEANO DE MARICA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA \r\n\r\n183763769\r\n\r\nOFS RJ LTDA \r\n\r\n183649028\r\n\r\nOGX R 11 PETROLEO E GAS S A \r\n\r\n183728610\r\n\r\nOLYMPIC GOLF GARDEN COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183790669\r\n\r\nORIS CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n183537904\r\n\r\nOS MAGALHAES DE FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182439321\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DIAS JUNIOR - EIRELI \r\n\r\n183796330\r\n\r\nOTICA ARTESANATO DOS OCULOS LTDA ME \r\n\r\n183795253\r\n\r\nP P E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n183757823\r\n\r\nP&A MOTOS CENTER DO VILAR DOS TELES EIRELI \r\n\r\n183733959\r\n\r\nP. C. DE ASSIS ACOUGUE \r\n\r\n183685857\r\n\r\nPADARIA & CONFEITARIA CHUVA DE CRISTAL LTDA ME \r\n\r\n183756010\r\n\r\nPANCOAST PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183773390\r\n\r\nPAPELARIA PROLAR VALENCIANA LTDA ME \r\n\r\n183767462\r\n\r\nPARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n182514161\r\n\r\nPARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n183012119\r\n\r\nPARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n183830709\r\n\r\nPARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n183326601\r\n\r\nPASSIONE ITALIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183587405\r\n\r\nPASSIONE ITALIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183837355\r\n\r\nPATAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183779355\r\n\r\nPATRICK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n183749677\r\n\r\nPAUL KLEE COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n183779797\r\n\r\nPAULA CORTES CONSULTORIA E SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183703561\r\n\r\nPAULO DE SOUZA COSTA ME \r\n\r\n183690940\r\n\r\nPAULO ROQUE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183723821\r\n\r\nPAVALUCA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183800150\r\n\r\nPB DISTRIBUICAO E COMERCIO EXTERIOR EIRELI EPP \r\n\r\n183707060\r\n\r\nPBRAGA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183722981\r\n\r\nPECANHA E OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183830598\r\n\r\nPEDACO DA PIZZA BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183701828\r\n\r\nPEQUENO MERCADO FRANCO-BRASILEIRO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183608780\r\n\r\nPEREIRA PINTO EDICAO E GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183835417\r\n\r\nPET SHOP PET FOOD ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n183639081\r\n\r\nPIASEX ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n183574346\r\n\r\nPIGMENTU TINTAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183574524\r\n\r\nPIGMENTU TINTAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183798260\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A \r\n\r\n183839706\r\n\r\nPK PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n183503880\r\n\r\nPLATAFORMA ESCOLA DRILL DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n183168518\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA \r\n\r\n183615280\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA H P GUEDES LTDA ME \r\n\r\n183764544\r\n\r\nPOSTO JUANOTO LTDA \r\n\r\n183743865\r\n\r\nPOSTO METEORO COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n183769368\r\n\r\nPOSTO PARADA ANGELICA LTDA \r\n\r\n183228189\r\n\r\nPOSTO SOL DA DUTRA LTDA \r\n\r\n183630939\r\n\r\nPRATICARNES COMERCIO DE CARNES LTDA EPP \r\n\r\n183707869\r\n\r\nPREDITIVA AUTO POSTO LTDA EPP \r\n\r\n183832647\r\n\r\nPRESTIGE COMERCIO DE COSMETICOS S/A \r\n\r\n183847822\r\n\r\nPRIMUS CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n183832914\r\n\r\nPRISCILA DE F FIGUEIRA MENDES DECORACAO DE INTERIORES \r\n\r\n183763840\r\n\r\nPRO LIFE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183845501\r\n\r\nPROCASA SERVICOS DE MONTAGEM E PROJETOS DE DECORACAO EIRELI EPP \r\n\r\n183849272\r\n\r\nPROFIMIET DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n183844920\r\n\r\nPROFORME 658 SERVICOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183535928\r\n\r\nPTR10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183458060\r\n\r\nPUBLIBANCA BRASIL S A \r\n\r\n183835280\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n183835174\r\n\r\nPVC LINE COMERCIO DE MATERIAIS ESPECIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183489560\r\n\r\nQUADRAN RIO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182887359\r\n\r\nQUANTYCO GESTAO E SUPORTE EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n183800923\r\n\r\nQUIMICLEAN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183752260\r\n\r\nQUINTAL AGENCIA DE CRIACAO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n183847598\r\n\r\nR & A CURSOS PROFISSIONALIZANTES E PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n183789040\r\n\r\nR FREIOS COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n183652576\r\n\r\nR S V B SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183534913\r\n\r\nR.P DA SILVA PINTO COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS \r\n\r\n183835131\r\n\r\nRACCORD PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n183765818\r\n\r\nRADIO MUNDIAL S/A \r\n\r\n183710339\r\n\r\nRAFAS TEC REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183773969\r\n\r\nRAJ BAR BISTRO LTDA \r\n\r\n183768930\r\n\r\nRAMON MARINS SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n183779703\r\n\r\nRAPHAEL BORBA CONSULTORIA JURIDICA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183794966\r\n\r\nRCR ANGELO CURSO DE TREINAMENTO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n183711815\r\n\r\nRDS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183590368\r\n\r\nREAL NEUROLOGIA LTDA \r\n\r\n183336054\r\n\r\nRECICOOP COOPERATIVA VITORIA DOS COLETORES DE MATERIAIS REAPROVEITAVEIS DA CIDADE DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n183701887\r\n\r\nREFRIGERACAO COLD DE LUCAS EIRELI ME \r\n\r\n183800460\r\n\r\nREI DAS DROGAS DE MERITI LTDA EPP \r\n\r\n183832981\r\n\r\nRENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n183727045\r\n\r\nRESERVE SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181704234\r\n\r\nRESIDENCIAL QUEIMADOS INCORPORACOES I SPE LTDA \r\n\r\n183696867\r\n\r\nRESTAURANTE CANTINHO DO CEARA LTDA ME \r\n\r\n183606655\r\n\r\nRESTAURANTE E MERCEARIA Q.GRILL LTDA \r\n\r\n183462939\r\n\r\nRETHORIC MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183847997\r\n\r\nRIO ITERMEDIACAO CARTORARIA LTDA ME \r\n\r\n183572513\r\n\r\nRIO S CAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183832264\r\n\r\nRIO TACTICAL LTDA \r\n\r\n183754603\r\n\r\nRIO VG & ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183779304\r\n\r\nRLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183718437\r\n\r\nRM ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183792645\r\n\r\nRO COMERCIO DE FOLHEADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183329961\r\n\r\nROBERMAT HIDRAULICA E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183653254\r\n\r\nROQUETTE E ROQUETTE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183278321\r\n\r\nROSELI BAHIENSE VIANNA GARCIA 89805860787 \r\n\r\n183498780\r\n\r\nROSELI BAHIENSE VIANNA GARCIA 89805860787 \r\n\r\n183842618\r\n\r\nROSETTI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n183777409\r\n\r\nROTA 66 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n183831772\r\n\r\nRR ECONOMIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183831594\r\n\r\nRS SUPORTE DE VENDAS E ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n183834550\r\n\r\nRTSL BRASIL TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n183572335\r\n\r\nRUA ALTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183837371\r\n\r\nRUBENS CAVALCANTI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183764714\r\n\r\nS D QUEIROZ DA SILVA BATISTA \r\n\r\n183723406\r\n\r\nS L FERREIRA GOMES EIRELI \r\n\r\n183698150\r\n\r\nS. SANTIAGO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182849511\r\n\r\nS.C REBOUCAS DA SILVA \r\n\r\n183637372\r\n\r\nSACARIA E RECICLADOS SAO LUCAS DE BANGU LTDA EPP \r\n\r\n183798554\r\n\r\nSAINTE B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183011031\r\n\r\nSAIRA VIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183779827\r\n\r\nSALAO DE BELEZA VITERBO BRAGA LTDA. \r\n\r\n183020103\r\n\r\nSALLY CARRERA BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183756274\r\n\r\nSALSALATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183764072\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n183326571\r\n\r\nSANTA HELENA MEDICINA OCUPACIONAL DE ITAGUAI EIRELI \r\n\r\n183644867\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A \r\n\r\n183645014\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A \r\n\r\n183762304\r\n\r\nSAPEKINHA BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n183041054\r\n\r\nSATTVA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183534875\r\n\r\nSCNC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183851129\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n183695305\r\n\r\nSEASAFE BARCOS MANUFATURADOS S/A \r\n\r\n183695690\r\n\r\nSEASAFE BARCOS MANUFATURADOS S/A \r\n\r\n183454243\r\n\r\nSECTOR SERVICOS POSTAIS LTDA \r\n\r\n183752546\r\n\r\nSENIOR SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183697731\r\n\r\nSERRA SHOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n183750837\r\n\r\nSERVICOS AUTOMOTIVOS I B LTDA ME \r\n\r\n183507789\r\n\r\nSHALON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n183698592\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n183582462\r\n\r\nSIB SPACE IMAGING BRASIL PRODUTOS E REPRESENTACOES SA \r\n\r\n183756770\r\n\r\nSIEMENS INDUSTRY SOFTWARE LTDA \r\n\r\n183754310\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n183754905\r\n\r\nSIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. \r\n\r\n183765702\r\n\r\nSIGMA TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n181885301\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n183691229\r\n\r\nSILVIA REGINA ROESLER EDICOES DE ARTE \r\n\r\n183480821\r\n\r\nSIMONE TORRES CONSULTORIA TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA PARA BANCARIOS EIRELI \r\n\r\n183590040\r\n\r\nSINDMASTER JACAREPAGUA GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n183708210\r\n\r\nSIQUEIRA BARBOZA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n183707400\r\n\r\nSIQUEIRA E BARROS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183789695\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n183789865\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n183791045\r\n\r\nSISU COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183830873\r\n\r\nSITIO AMERICANO FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183721950\r\n\r\nSOL NASCENTE ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n181837935\r\n\r\nSOLIDA ASSESSORIA EM VAREJO LTDA \r\n\r\n183777450\r\n\r\nSPACE CAR ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n183782763\r\n\r\nSPE AVAL BARCELOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183374550\r\n\r\nSPE HOLDING FRIENDS I INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183778928\r\n\r\nSPE LED 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183572483\r\n\r\nSPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183779452\r\n\r\nSPE LED 9 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183835530\r\n\r\nSPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n183698118\r\n\r\nSPOTSIGN NEGOCIOS E EXPANSAO LTDA \r\n\r\n183743245\r\n\r\nSQUADRA - ADMINISTRADORA DE ESPACOS DESPORTIVOS E DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n183846273\r\n\r\nSTEAK TRUCK TAQUARA LTDA \r\n\r\n183737431\r\n\r\nSTOICA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n183708512\r\n\r\nSTONE WAY SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n183711785\r\n\r\nSTUDIO JOANA XIMENES \r\n\r\n183796985\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n183800486\r\n\r\nSUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n183772504\r\n\r\nSUPERLIDER RJ ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n183709810\r\n\r\nSUPORTE ADMINISTRADORA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n183841786\r\n\r\nSUSHILANDIA VILA VALQUEIRE LTDA EPP \r\n\r\n183724283\r\n\r\nT K DUARTE COMERCIO DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n183771885\r\n\r\nT. S. AGUIAR PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183593650\r\n\r\nTALK SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n183773721\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA \r\n\r\n183840984\r\n\r\nTEND TUDO RACOES EIRELI \r\n\r\n183773675\r\n\r\nTERRA PROMETIDA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183726286\r\n\r\nTFC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183794478\r\n\r\nTHAIS BATISTA BENITES 11642735744 \r\n\r\n183341503\r\n\r\nTHIAGO Q. FREIRES \r\n\r\n183834879\r\n\r\nTHOMSON REUTERS SERVICOS ECONOMICOS LTDA \r\n\r\n183835263\r\n\r\nTIBURCIO RODRIGUES IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n183516672\r\n\r\nTITAN COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n183790154\r\n\r\nTOCAMIX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n183795148\r\n\r\nTOCAMIXY COSMETICOS E CUTELARIA EIRELI ME \r\n\r\n183772164\r\n\r\nTONED MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183711106\r\n\r\nTOP IN RIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183791088\r\n\r\nTOPAZIO ACESSORIOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n183601190\r\n\r\nTORRES LOG TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n183591437\r\n\r\nTORRESCLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n182901912\r\n\r\nTRADER CURSOS ONLINE LTDA \r\n\r\n183830482\r\n\r\nTRADICAO DE MINAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183596919\r\n\r\nTRANS RADICAL COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183223110\r\n\r\nTRANSALFA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n183837860\r\n\r\nTRANSANTUNES TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n183644310\r\n\r\nTRANSFRI 3250 TRANSPORTES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n183715047\r\n\r\nTRANSPORTE SAO ROQUE E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183535405\r\n\r\nTRES RIOS CONDESSA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183733541\r\n\r\nTRIAGIL INTERMEDIACOES TECNOLOGICAS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n183777670\r\n\r\nTRICON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183461835\r\n\r\nTRIPLE M AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n183832825\r\n\r\nTUNIS 01 PARTICIPACES LTDA \r\n\r\n183768523\r\n\r\nTURQUESA COMERCIO DE ROUPAS E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n183355563\r\n\r\nUNIMED DE SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n183838718\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n183692810\r\n\r\nURUGUAIANA UNHAS EXPRESS MANICURE E PEDICURE LTDA ME \r\n\r\n183773748\r\n\r\nUSINA FOTOVOLTAICA SOLAR DAS BRISAS LTDA \r\n\r\n183577540\r\n\r\nUTICOR - SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183728203\r\n\r\nV C CONTE GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n183701437\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n183409310\r\n\r\nVALENTES MULT MERCADO LTDA \r\n\r\n183752210\r\n\r\nVANDERLEI SILVEIRA CASA DE SHOW ME \r\n\r\n183497350\r\n\r\nVC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183466993\r\n\r\nVENDITIO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183834151\r\n\r\nVICTORINO, EYER E DUARTE SOCIEDADE DE DENTISTAS LTDA \r\n\r\n182811182\r\n\r\nVIDAFER FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n183721195\r\n\r\nVIDRACARIA SAO FRANCISCO LTDA ME \r\n\r\n183749138\r\n\r\nVIEIRA DE BARRA MANSA EIRELI ME \r\n\r\n183846664\r\n\r\nVILA GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n183449959\r\n\r\nVILELLA & FIGUEIREDO VILELLA LTDA \r\n\r\n183590554\r\n\r\nVIOLETA TINTAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n182871517\r\n\r\nVISIONE 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n183392930\r\n\r\nVISON PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n183777360\r\n\r\nVITOR CARDOSO SERVICOS PREDIAIS EIRELI \r\n\r\n183835140\r\n\r\nVZ GALDINO GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n183851986\r\n\r\nWANDERSON CAMPBELL FREITAS \r\n\r\n183745019\r\n\r\nWEBER RADIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183743563\r\n\r\nWELK RIO CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n183834500\r\n\r\nWEST MED SERVICOS DE SAUDE BM LTDA \r\n\r\n183449223\r\n\r\nWJR EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n183794419\r\n\r\nWND BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n183771664\r\n\r\nWNT TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n183761367\r\n\r\nWORK BANDA LARGA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183377206\r\n\r\nWS SERVICOS E TECNOLOGIA EM SOLDAGEM LTDA ME \r\n\r\n183375980\r\n\r\nZEEMAN SERVICOS DE RADIOTERAPIA LTDA \r\n\r\nId: 2142881"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 30 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2142883"
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                                "Despachos de 30 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183691768\r\n\r\n182349292\r\n\r\n183718399\r\n\r\n183468716\r\n\r\n183064909\r\n\r\n181655845\r\n\r\n181657040\r\n\r\n183801229\r\n\r\n183754344\r\n\r\n183771478\r\n\r\n183520521\r\n\r\n183716965\r\n\r\n183467060\r\n\r\n183797108\r\n\r\n183006682\r\n\r\n183704207\r\n\r\n183852958\r\n\r\n183264410\r\n\r\n183020740\r\n\r\n183780167\r\n\r\n183322541\r\n\r\n183359615\r\n\r\n183780884\r\n\r\n183781600\r\n\r\n183816170\r\n\r\n183801105\r\n\r\n183698126\r\n\r\n183618041\r\n\r\n183770722\r\n\r\n183587570\r\n\r\n183016858\r\n\r\n183841956\r\n\r\n183801113\r\n\r\n182535045\r\n\r\n183569016\r\n\r\n183705718\r\n\r\n183790650\r\n\r\n183784677\r\n\r\n183325699\r\n\r\n183026055\r\n\r\n183690494\r\n\r\n183576063\r\n\r\n180985892\r\n\r\n180985981\r\n\r\n180986147\r\n\r\n180986287\r\n\r\n180986503\r\n\r\n180986600\r\n\r\n180986694\r\n\r\n180986872\r\n\r\n180987100\r\n\r\n180987224\r\n\r\n180987348\r\n\r\n183794583\r\n\r\n183076516\r\n\r\n183076222\r\n\r\n183694430\r\n\r\n183848748\r\n\r\n183714687\r\n\r\n182822419\r\n\r\n183772601\r\n\r\n183711149\r\n\r\n183699564\r\n\r\n183472080\r\n\r\n183769546\r\n\r\n183699742\r\n\r\n183620291\r\n\r\n183404750\r\n\r\n183644786\r\n\r\n181291835\r\n\r\n183537955\r\n\r\n183789105\r\n\r\n183829891\r\n\r\n183830016\r\n\r\n183836960\r\n\r\n182945200\r\n\r\n183831934\r\n\r\n183793870\r\n\r\n183830091\r\n\r\n183836456\r\n\r\n183644450\r\n\r\n183790545\r\n\r\n183317254\r\n\r\n183794702\r\n\r\n183692462\r\n\r\n183689917\r\n\r\n183767403\r\n\r\n183767934\r\n\r\n183402626\r\n\r\n183311744\r\n\r\n183441281\r\n\r\n183838831\r\n\r\n183838270\r\n\r\n183730607\r\n\r\n183701011\r\n\r\n183357647\r\n\r\n182436012\r\n\r\n183761081\r\n\r\n183740912\r\n\r\n183791207\r\n\r\n183837827\r\n\r\n183840194\r\n\r\n183800362\r\n\r\n182801802\r\n\r\n182794300\r\n\r\n183353102\r\n\r\n183612671\r\n\r\n183614461\r\n\r\n183780833\r\n\r\n183591410\r\n\r\n183630874\r\n\r\n183336178\r\n\r\n183841395\r\n\r\n183626052\r\n\r\n182418405\r\n\r\n183692080\r\n\r\n183524349\r\n\r\n183843584\r\n\r\n183520130\r\n\r\n181630370\r\n\r\n183718771\r\n\r\n183295552\r\n\r\n183711114\r\n\r\n183703804\r\n\r\n181884402\r\n\r\n181861585\r\n\r\n183765559\r\n\r\n183417968\r\n\r\n183252683\r\n\r\n183266412\r\n\r\n183471210\r\n\r\n183387490\r\n\r\n183830520\r\n\r\n183785568\r\n\r\n181885786\r\n\r\n181798166\r\n\r\n183833813\r\n\r\n183634675\r\n\r\n183738730\r\n\r\n183791290\r\n\r\n183649800\r\n\r\n183607872\r\n\r\n183764781\r\n\r\n183735765\r\n\r\n182427013\r\n\r\n183467647\r\n\r\n183830954\r\n\r\n183688210\r\n\r\n180885693\r\n\r\n183794117\r\n\r\n183713630\r\n\r\n183713877\r\n\r\n183714059\r\n\r\n183714180\r\n\r\n181890976\r\n\r\n183152301\r\n\r\n182895750\r\n\r\n183185285\r\n\r\n183834453\r\n\r\n183831616\r\n\r\n183715535\r\n\r\n183650875\r\n\r\n183752600\r\n\r\n183744519\r\n\r\n183743830\r\n\r\n183265505\r\n\r\n183604105\r\n\r\n183730844\r\n\r\n183782623\r\n\r\n183760670\r\n\r\n183771095\r\n\r\n183516060\r\n\r\n183850173\r\n\r\n183622499\r\n\r\n183732340\r\n\r\n183734700\r\n\r\n183759087\r\n\r\n183249968\r\n\r\n183796756\r\n\r\n183592166\r\n\r\n183704649\r\n\r\n183447425\r\n\r\n183606744\r\n\r\n183696670\r\n\r\n183701933\r\n\r\n183076265\r\n\r\n183160002\r\n\r\n183651537\r\n\r\n183834542\r\n\r\n183830539\r\n\r\n183748956\r\n\r\n183836669\r\n\r\n183833058\r\n\r\n183280334\r\n\r\n183723457\r\n\r\n183751337\r\n\r\n183591534\r\n\r\n183351398\r\n\r\n183412206\r\n\r\n183790030\r\n\r\n183794974\r\n\r\n183791339\r\n\r\n183572947\r\n\r\n183702255\r\n\r\n183789970\r\n\r\n183185765\r\n\r\n183831497\r\n\r\n183825144\r\n\r\n183462424\r\n\r\n183836952\r\n\r\n183779649\r\n\r\n183720377\r\n\r\n183630394\r\n\r\n183653947\r\n\r\n183767454\r\n\r\n183767020\r\n\r\n183089111\r\n\r\n183089987\r\n\r\n183354265\r\n\r\n183751507\r\n\r\n183079060\r\n\r\n183740980\r\n\r\n181635151\r\n\r\n183624904\r\n\r\n183755103\r\n\r\n183769791\r\n\r\n183846117\r\n\r\n183788338\r\n\r\n183574575\r\n\r\n183753402\r\n\r\n183592859\r\n\r\n183164059\r\n\r\n183379284\r\n\r\n183516745\r\n\r\n183630289\r\n\r\n183397304\r\n\r\n183397495\r\n\r\n183397592\r\n\r\n183397657\r\n\r\n183397860\r\n\r\n183398122\r\n\r\n183398203\r\n\r\n183398297\r\n\r\n183409680\r\n\r\n183780604\r\n\r\n183213432\r\n\r\n183513525\r\n\r\n183468988\r\n\r\n183469690\r\n\r\n183458630\r\n\r\n183841085\r\n\r\n183734076\r\n\r\n183784391\r\n\r\n183192044\r\n\r\n183565134\r\n\r\n183700201\r\n\r\n183691865\r\n\r\n183792394\r\n\r\n183783450\r\n\r\n183772199\r\n\r\n183701747\r\n\r\n183629779\r\n\r\n183792084\r\n\r\n183798384\r\n\r\n183571444\r\n\r\n183766261\r\n\r\n183798236\r\n\r\n183797884\r\n\r\n183760824\r\n\r\n183788044\r\n\r\n183798813\r\n\r\n183798600\r\n\r\n183784294\r\n\r\n183784685\r\n\r\n183732375\r\n\r\n183789474\r\n\r\n183771311\r\n\r\n183504585\r\n\r\n183017161\r\n\r\n183758951\r\n\r\n183787374\r\n\r\n183741838\r\n\r\n182997677\r\n\r\n183656253\r\n\r\n183656253\r\n\r\n183591402\r\n\r\n183800044\r\n\r\n183494776\r\n\r\n183851080\r\n\r\n183744446\r\n\r\n183612124\r\n\r\n183733576\r\n\r\n183491319\r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