{
    "2018-11-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2143734": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à 52ª Promotoria Eleitoral - Cordeiro, no dia 28 de outubro de 2018.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para prestar auxílio à 52ª Promotoria Eleitoral - Cordeiro, no dia 28 de outubro de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na 50ª Promotoria Eleitoral - Casimiro de Abreu, no período de 07 a 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar na 50ª Promotoria Eleitoral - Casimiro de Abreu, nos períodos de 07 a 09 de novembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00927273).\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Alcântara, no período de 01 a 20 de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça JULIANA GOMES VIANA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no mês de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, no dia 05 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, no período de 05 a 09 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no dia 06 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, no dia 06 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARIA LUCIA WINTER, ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA, ROBERTA DIAS LAPLACE, SALVADOR BEMERGUY, SIMONE PAIVA DA MOTTA, CLÁUDIO CALO SOUSA, FELIPE RAFAEL IBEAS e ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, respectivamente nos dias 06, 07, 08, 13, 14, 21, 22 e 28 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RAFAEL CAMARGO NAMORATO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, no período de 07 a 16 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2143734"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2143735": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01089748 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01011631 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2143735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2143736": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino, a Promotora de Justiça VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN para participar da audiência especial determinada nos autos do Processo nº 0010360-39.1993.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 06 de novembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2143736"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2143737": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00903340 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2143737"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2143738": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 11ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 8 de novembro de 2018, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2019:\r\n\r\n1.1. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Antonio Corrêa Ayres (critério de antiguidade);\r\n\r\n1.2. Promotoria de Justiça de Miracema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Santos Navega (critério de merecimento);\r\n\r\n1.3. Promotoria de Justiça de Rio das Flores, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vladimir Ramos da Silva (critério de antiguidade);\r\n\r\n1.4. 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Larissa Ellwanger Fleury Ryff (critério de merecimento);\r\n\r\n1.5. 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.257, de 30 de outubro de 2018 (critério de antiguidade).\r\n\r\n2. PROPOSTA DE RECUSA DE REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE:\r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.01066208 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA - 136/18 - Assunto: APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE PROPOSTA DE RECUSA DE REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES:\r\n\r\na. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00117763 - Um volume principal, quatro apenso(s) (nº 2016.01181949, 2016.00809581, nº 2014.01358361 e nº 2016.00025663) e um anexo (nº 2018.01040543) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DA TESE DE DOUTORADO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DANIEL LIMA RIBEIRO, NO CURSO DE DOUTORADO DA DUKE UNIVERSITY SCHOOL OF LAW, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00760981 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA DATA DO TÉRMINO DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA ESTRATÉGICA (CAEPE), PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ANDREA DE PENTEADO FAVA;\r\n\r\nb. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processo referente à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00675745 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2018.00312670 e nº 2018.01046000) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RAMON LEITE DE CARVALHO, NO CURSO DE MESTRADO, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2018 A SETEMBRO DE 2018;\r\n\r\nc. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00991247 (apenso) - Um volume principal (nº 2017.00686643) e um apenso - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO PENAL E CIÊNCIAS CRIMINAIS DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA, NO PERÍODO DE MARÇO A SETEMBRO DE 2018;\r\n\r\n4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n4.1. VITALICIAMENTO:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00477114 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - DR. VICTOR DE SOUZA MICELI;\r\n\r\n4.2. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO:\r\n\r\na. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processo referente à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00535947 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI;\r\n\r\nb. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00535464 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO, REFERENTES AOS BIMESTRES DEZEMBRO/JANEIRO, FEVEREIRO/MARÇO E ABRIL/MAIO DE 2018;\r\n\r\n5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\n5.1. Pleno:\r\n\r\n5.1.1. PEDIDO DE VISTA EM 23.08.18:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00197436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA;\r\n\r\n5.1.2. PROCESSO DO DIA 27.09.18:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00415196 - Sete volumes e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/13 - Parte(s): NADER ANDRAOS, SÔNIA ANDRAOS, IVETTE VILLAÇA PIMENTEL, LHB SOLUÇÕES DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (ADV.: ALESSANDRO PAULICH - OAB/RJ 166683) E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n5.1.3. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01206139 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 457/17 - Parte(s): ELIZABETH MARLI DOS SANTOS E FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00775060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - REP S/N - Parte(s): OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA E FÁBIO DA NÓBREGA CASTELO BRANCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00840434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - NF S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00909918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - NF S/N - Parte(s): FABRICIO DOS SANTOS RAIMUNDO E MARTA ALVES RAIMUNDO;\r\n\r\nb. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00494914 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): LUIS MAURICIO NOGUEIRA LEAL E CÁTIA MIRELIS NOGUEIRA LEAL DE FREITAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00655211 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins):\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00542865 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): ADILSON PESSANHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00970213 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - EA S/N - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MILENA DONATO OLIVA - OAB/RJ 137546) E BELLAGEL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE COSMÉTICOS PARA BANCÁRIOS E EX-BANCÁRIOS;\r\n\r\nd. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00748522 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ERROL DOS SANTOS BUSSADE E SENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - SUPERMERCADO PREZUNIC (ADV.: OCTÁVIO A. BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 52352);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00762769 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00630840 e nº 2017.00447869) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JOSÉ BOAVENTURA FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00771815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): JOCELAINE JALOTO DE LIMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00803786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PI S/N - Parte(s): MOACIR DE SOUSA BRANQUINHO E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00823200 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 282/18 - Parte(s): MAURO DE SANT'ANA E LIGA INDEPENDENTES DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA;\r\n\r\ne. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00509186 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 140/15 - Parte(s): SELMA LUCIA TAVOGLIERI, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00564745 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 179/16 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA EXPEDICIONÁRIO RODRIGUES CANES NO BAIRRO COELHO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01260819 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): RODRIGO PHANARDIZS ANCORA DA LUZ (ADV.: RODRIGO PHANARDIZS ANCORA DA LUZ - OAB/RJ 130647);\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00228559 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E S. SOUZA ALMEIDA SOM E ILUMINAÇÃO LTDA.;\r\n\r\nf. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00632479 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ONG CASA DE LÁZARO, ROSANGELA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00885318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0029624-59.2018.5.01.0002;\r\n\r\ng. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira):\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00707311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO E ALBECIR DOMINGOS DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00864266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO) (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nh. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01003966 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 74/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCUPAÇÃO DE CARGO DE CONTROLADORA-GERAL NO MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00240688 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP S/N - Parte(s): VERA ALICE DE PAULA E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00725054 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PELO BAR DO DEDE, LOCALIZADO NA RUA BARÃO DO AMAZONAS, 29, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\n5.2. 1ª Turma:\r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00064434 - Seis volumes principais, treze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00256852 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 18/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS EDITAIS Nº 01/2007 E Nº 01/2008, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00416937 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/13 - Assunto(s): APURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REFERENTE À SUPOSTA RETIRADA E DESTINAÇÃO INADEQUADA DE BENS E MATERIAS DO HOSPITAL CENTRAL IASERJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01113822 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 98/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO, QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS BEM COMO DE COORDENADOR DE INFORMÁTICA DO CVT/TRÊS RIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00758517 - Sete volumes principais, dez anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2011.00313674 com dois volumes e nº 2012.00671088) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS DE CONTROLE, SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS ALUGUEL SOCIAL, RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, COM EVENTUAL DANO AO ERÁRIO E/OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00111346 - Um volume principal e um anexo - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 26/16 - Parte(s): 93ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00180832 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/16 - Parte(s): JULIO PEREZ ALONSO (ADV.: JULIO PEREZ ALONSO - OAB/RJ 63293);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00402526 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 09/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, GRUPO PELA VIDDA NITERÓI E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00435266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/16 - Parte(s): CIEP BRIZOLÃO 170 GREGÓRIO BEZERRA - REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00992073 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 78/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA ACERCA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DE CONTRATO EMERGENCIAL, COM O OBJETIVO DE COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00134758 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/18 - Parte(s): ADRIEL MONTEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00747035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA CAIXA D'ÁGUA NO PRESÍDIO BANDEIRA STAMPA - SEAPBS;\r\n\r\nb. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00031291 - Sete volumes principais, doze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00177175) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO TERMO ADITIVO 6 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TRILHOS CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERVIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00570524 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00738127) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00047580 - Cinco volumes principais, vinte e dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2010.00052762, nº 2010.01016772, nº 2013.00000424 e nº 2011.00554736) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/11 - Parte(s): COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CASAGRANDE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A, ODEBRECHT SERVIÇOS E ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. E DELTA CONSTRUÇÕES S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00557600 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 33/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM DIVERSOS CONTRATOS CELEBRADOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO NO ANO DE 2009, PELO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01035584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1589/12 - Parte(s): MIGUEL ÂNGELO SILVA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00113889 - Um volume principal e dezesseis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO SISTEMA DE APOSENTADORIA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00333031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 24/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA FRAUDE E DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO DE DB NOVA TECNOLOGIA LTDA. PARA REALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00429023 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RUI CARLOS DE FREITAS SANTA RITA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00822158 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/16 - Parte(s): ROGELSON SANCHES FONTOURA E INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - OAB/RJ 105827);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00822271 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/16 - Parte(s): BLOCO CARNAVALESCO RAIO DE LUAR (ADV.: TÁBATA PALLUCCY A. M. DA SILVA - OAB/RJ 117512);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00852754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 125/16 - Parte(s): LUIZ CARLOS BENDER FILHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00996162 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 29/16 - Parte(s): SÔNIA RODRIGUES DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00220706 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 49/17 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE VOLTA REDONDA E OUTROS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00333764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 24/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00536264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 171/17 - Parte(s): WANESSA DE OLIVEIRA SAAR;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00557020 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA., DELTA VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00592067 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/17 - Parte(s): GLAUCE BONZOUNET CARDOSO E THIAGO FERROTI;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00629467 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 79/17 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ ALVARES E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.01042082 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TERIA DEIXADO DE ATENDER REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01101730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA MACH, FERNANDO ANTÔNIO PORTES SERRANO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE/RJ (ADV.: DANIELA SANGIORGI OLIVETTI - OAB/RJ 153902);\r\n\r\n21. Processo nº 2018.00134738 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/18 - Parte(s): ADILSON PEREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\nc. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00114229 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00017012) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 31/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS RELACIONADOS AO FUNDEF POR PARTE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200002 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1876/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00754995 - Dois volumes principais, nove anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00767667) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO FAVORECIMENTO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FACILITY SAÚDE LTDA., EM PROCESSOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00771924 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 334/10 - Assunto(s): SUPOSTA IRREGULARIDADE DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E DO CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO AO FAZER COBRANÇAS PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE 1ª AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PARA PESSOAS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF ATRAVÉS DO \"MINHA CASA MINHA VIDA\";\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00208066 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA. (ADV.: MARCELLO AEDO MARINS DUARTE - OAB/RJ 100031), RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. (ADV.: ANNE LAGO VIANNA - OAB/RJ 154072 E OUTROS) E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00835700 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 87/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO E POSTERIOR CONVÊNIO CELEBRADO COM EMPRESA FANTASMA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00779744 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 104/14 - Assunto(s): APURAR SE O PODER PÚBLICO REALIZOU OS PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE, NO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00854154 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 123/14 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ CAVALIERI E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MENDES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00817024 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/15 - Parte(s): ALESSANDRA CRISTINE FERNANDES E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00480508 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 86/16 - Parte(s): CARLOS ROBERTO MAIA NUNES, ADRIANO DE SOUZA PATROCÍNIO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00755076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 63/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00286086 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/17 - Parte(s): ANA CRISTINA LESSA, ANTÔNIO GUILHERME TOSTES, TAÍS OLIVEIRA DE FARIA, CRISTIANE JORGE MEZENTIER E MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00385493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/17 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE/RJ E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00586038 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 49/17 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00717331 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 005/2011, CUJO CONTRATO FOI CELEBRADO EM 01/03/2012, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00960510 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 93/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, RELATIVAMENTE AO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.01046988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 89/17 - Parte(s): JULIANO PESSANHA MOTA E MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.01130754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 213/17 - Assunto(s): APURAR DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTO FINANCIAMENTO DE VIAGENS PARA VEREADORES REALIZAREM CURSOS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n19. Processo nº 2018.00051473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/18 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE DANO AO FUNDEB POR IRREGULARIDADES NA ORDENAÇÃO DE DESPESAS NO ANO DE 2016 NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n20. Processo nº 2018.00082580 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE APERIBÉ E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL;\r\n\r\nd. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00165643 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1893/08 - Parte(s): TIMBAL TIQUINHO DE TUDO MERCADINHO LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01359314 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/12 - Parte(s): INSTITUIÇÃO LAR DAS CRIANÇAS ESPECIAS DE SAQUAREMA - LACES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00722097 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00995977 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 157/14 - Parte(s): CELSO PANSERA, JORGE MOREIRA THEODORO E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00655357 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 39/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS GARRIDO JUNIOR E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01204350 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 105/15 - Parte(s): ELIANE SILVEIRA SOARES E RENATO DIAS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00862741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 173/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESÍDIA DE MÉDICO EM EXERCÍCIO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JOÃO BEDIM EM RAZÃO DE FALTAS REITERADAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01243301 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 188/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIDADE NA ELABORAÇÃO, EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PARA OS ANOS VINDOUROS, EM CONSONÂNCIA COM O PROJETO LOA SUSTENTÁVEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00031597 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/18 - Parte(s): CRISTIANO SANTOS HERMÓGENES E RODRIGO FERREIRA GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00318513 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/18 - Parte(s): LUCIARA AMIL NUNES (ADV.: RAUL MOREIRA DAS NEVES - OAB/RJ 178472) E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00349827 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00417646) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 23/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RUA ARISTEU DE OLIVEIRA PINTO, VILA TATIANA, SUB-BAIRRO DE CABUÇU - ITABORAÍ;\r\n\r\ne. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000673 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 537/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00316913 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 85/10 - Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E REGIANE DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00205606 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 55/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARATY;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01125159 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2016.00971986, nº 2017.00346956, nº 2017.00306971 e nº 2017.00338948) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/16 - Assunto(s): APURAR OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NO LOTEAMENTO VALE DAS PEDRINHAS, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00631851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 85/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT E SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01245693 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE DETERMINADOS POLÍTICOS ENCAMINHAM LISTAGEM COM NOMES DE DETERMINADOS PACIENTES A SER INCLUÍDOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00333497 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ODONTOLOGIA DA PREFEITURA NO ANO DE 2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00655311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/17 - Parte(s): ELTON AMARAL BRUM, JULIANA RODRIGUES BRUM CAMACHO, ROSÂNGELA BRUM LOMEU, PAMELLA MAGALHÃES LOMEU E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00823891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 87/17 - Parte(s): ANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA E INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO IBASCAF;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01120789 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.01150624) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 21/18 - Parte(s): RONALDO FERREIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE PINHERAL;\r\n\r\n5.3. 2ª Turma:\r\n\r\n5.3.1. PROCESSOS DO DIA 18.10.18:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00256825 - Onze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 614/09 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE PERMISSÕES PARA TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00816530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 79/13 - Parte(s): ELTON GONÇALVES DE SOUZA, GILMAR TADEU GOMES SILVEIRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00418924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 27/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, MRM TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO - OAB/RJ 157131), EXPRESSO DOIS AMIGOS LTDA. (ADV.: MAX PEREIRA PINTO - OAB/RJ 126115) E RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. (ADV.: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO - OAB/RJ 141804);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00822429 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 129/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALEPLAST RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA (ADV.: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO - OAB/RJ 95129);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01354002 - Um volume principal e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS DISPENSAS ILEGAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00496601 - Dois volumes principais, oito anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2016.00537879, nº 2011.01464582 com três volumes, nº 2016.00037508, nº 2016.00162783, nº 2013.00869260, nº 2015.01195314 e nº 2015.00560571) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 132/15 - Assunto(s): APURAR CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ FORA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, O QUE ESTARIA GERANDO DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS ANOS DE 2013 E 2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00497723 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 - Parte(s): HOMERO SILVA FERREREIZ E PENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00672064 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00095783) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, QUANTO À APLICAÇÃO DA VERBA DO PROGRAMA \"BRASIL CARINHOSO\" DESTINADA AO APOIO À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01214683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 122/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OMISSÃO NA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DA LEI NACIONAL Nº 12.846/13 PELO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01280327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/17 - Parte(s): SINDICATO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATIS - SFPMQ/RJ E MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00310454 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS EM FACE DOS DETENTOS E DOS FUNCIONÁRIOS, POR PARTE DO DIRETOR DO PRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00324289 - Um volume principal e onze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/17 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS POR MEIO DE CERTAMES LICITATÓRIOS COM FRACIONAMENTO DE OBJETO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00822779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 68/17 - Assunto(s): APURAR A ALEGAÇÃO QUE O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA NÃO ESTÁ FORNECENDO O VALE TRANSPORTE REGULARMENTE AOS SEUS SERVIDORES;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00847710 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 60/17 - Parte(s): MARCELO TAVARES E CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00896932 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS PERMANENTES E DE CONSUMO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00980504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 93/17 - Assunto(s): APURAR INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, POR NÃO ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.01236908 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/18 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.01301666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/18 - Parte(s): GEANDRA QUIRINO DA SILVA;\r\n\r\n19. Processo nº 2018.00064593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/18 - Parte(s): JOSILDO CLAUDINO DA SILVA;\r\n\r\n20. Processo nº 2018.00328718 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/18 - Parte(s): SIMONE GARGANO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\nb. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00053321 - Quatro volumes principais, cinco anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2018.00306639, nº 2016.01146404, nº 2016.00008073 e nº 2014.00113737) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 165/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOS QUAIS TERIA SE SAGRADO VENCEDORA ANA PAULA L.O.TRANSPORTES ME;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01379527 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 210/12 - Assunto(s): INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00916727 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/15 - Assunto(s): INVESTIGAR NOTÍCIA DE NEGATIVA DE PUBLICIDADE AO ATO OFICIAL DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ À ENTIDADES DO 3º SETOR;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00122605 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00194783 e nº 2017.00957531) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00426389 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 36/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00669277 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 86/17 - Parte(s): T.V.M.S. (ADV.: RENE FALAGAN MAIA - OAB/RJ 198555), D.M.J. E L.H.S.B.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01091383 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 79/17 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA Nº 4164/2017, DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01311145 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/18 - Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA E ÚNICA RENTAL E LOGÍSTICA LTDA.;\r\n\r\n5.3.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00102039 - Três volumes principais e dez anexo(s) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Estado do Rio de Janeiro, município do Rio de Janeiro, Espectro Engenharia Ltda. (Adv.: Bruno Freire de Jesus - OAB/RJ 166.314) e outros;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01510199 - Dois volumes principais e dois anexo(s) 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CLÁUDIO NESPEREIRA BLANCO, AFONSO CARLOS DE CARVALHO E RONALDO SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00229425 - Dois volumes principais, onze anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2016.00851024, nº 2016.00737466, nº 2016.00318383 e nº 2016.00354905) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DAS ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO O COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA EVENTUAL CONCESSÃO IRREGULAR LESIVA AO ERÁRIO, EM ESPECIAL, NO QUE CONCERNE AO PROCESSO EM QUE FOI BENEFICIÁRIA A EMPRESA CERVEJARIA PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00678313 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 54/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E LOPES AMARAL CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00837645 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 55/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00908397 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/17 - Parte(s): ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01266286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 170/16 - Parte(s): JONES ELIAS DE ARAÚJO FILHO E ROSANE TITO ROSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01283843 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E ROBSON RODRIGUES BARRETO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00250263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 20/17 - Parte(s): C.A.M. (ADV.: FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - OAB/RJ 120364), H.Q.M. (ADV.: FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - OAB/RJ 120364) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00261264 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/17 - Parte(s): RODRIGO DE MELLO MARQUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00281943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/17 - Parte(s): ANA LÚCIA CORREA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00385262 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/17 - Assunto(s): APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO DE PENSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC, ATINENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00652730 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NA LEI Nº 12527/11;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00666296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/17 - Parte(s): LILLIAN ROCHA DO COUTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00838678 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA EBENÉZER;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.01002186 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 124/17 - Parte(s): SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.01115129 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2018.00403687 com três volumes e nº 2018.00015177) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 115/17 - Parte(s): SAGA CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.01197836 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 216/17 - Parte(s): DIEGO TARDIVO SOARES LEITE E MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.01249637 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/18 - Parte(s): LEANDRO DE SOUSA GOMES;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01301674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/18 - Parte(s): PRISCILA PRADONOFF OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n21. Processo nº 2018.00219121 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTACIONAMENTO PRIVADO, DESAFIANDO AS NORMAS MUNICIPAIS E A INTERDIÇÃO DO ESPAÇO LEVADA A CABO PELO MUNICÍPIO DE NITEROÍ;\r\n\r\n22. Processo nº 2018.00486770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/18 - Parte(s): ANSELMO DA SILVA VIEIRA;\r\n\r\n23. Processo nº 2018.00803774 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/18 - Parte(s): ALBERTO FEITOSA DA SILVA E MARIA VIRGINIA ANDRADE ROCHA;\r\n\r\nb. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00201001 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00015115) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 63/08 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ, HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS E ROSANE TITO ROSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00678065 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 50/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E POSTO TIGRÃO DE IGUABA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00142710 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 181/13 - Parte(s): ANDRÉA DE FÁTIMA PACHECO BARRETO, DERLI BARBOSA RODRIGUES, FRANCISCO CARLOS GOMES E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00358563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 334/12 - Parte(s): JOSÉ RAIMUNDO NONATO DA SILVA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00957728 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AO DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00242850 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - 05/15 - Parte(s): LUCIANA DAS GRAÇAS MENEZES E LUZIA DA GLORIA COELHO DE MENEZES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00368553 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00725938) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/15 - Parte(s): ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00256275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01109157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/17 - Parte(s): JOCILÉA DA SILVA QUINTANILHA E THAÍSA MAGDALENA FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00511383 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): FRANCISCO MODESTO DA SILVA FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00608489 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 72/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00636908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 69/17 - Parte(s): GERLANE GALLETE MAUTO JORGE CARDOZO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00878660 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/17 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.575/17, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.01001921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/17 - Parte(s): JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.01079661 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 186/17 - Parte(s): ANDRÉ DO VALE TELES E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.01108436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 97/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS NO HORTO BOTÂNICO, FONSECA, ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, NITERÓI;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.01239543 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LAURO ABIB FABRI (ADV.: THIAGO LUQUETTI DA SILVA - OAB/RJ 155678);\r\n\r\n18. Processo nº 2017.01243514 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 217/17 - Assunto(s): APURAR SITUAÇÃO DAS CASAS DE ALUGUEL SOCIAL CEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, LOCALIZADAS NA RUA DEPUTADO LUIZ FERNANDES LINHARES, BAIRRO CANTINHO DO FIORELLO, NATIVIDADE/ RJ;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.01246520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/18 - Assunto(s): APURAR FALTA DE PROFISSIONAIS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n20. Processo nº 2018.00043090 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 41/18 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS;\r\n\r\n21. Processo nº 2018.00331175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 19/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOBEL JOSÉ CARDOSO, NO BAIRRO PINHÃO, E NA RUA MANOEL JOÃO GONÇALVES, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n22. Processo nº 2018.00376186 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): UNI-SOS EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080925 - Sete volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 130/12 - Parte(s): PARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA., JAVA 2001 COMÉRCIO LTDA E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DOS SUL;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 43/08 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE FRAUDE NO PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00309532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 25/10 - Parte(s): EMPRESA IRMÃOS ANDRADE ALDEIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, IZAIAS BRANDÃO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00793673 - Oito volumes principais, seis anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00128638 e nº 2010.00790214) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.(ADV.: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - OAB/SP 106005) E PUBLICIS NORTON S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00437365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE INSETICIDA PELO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00585805 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO DECRETO MUNICIPAL QUE PRORROGOU O PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE ANTERIORMENTE DECRETADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00309823 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01259968) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM/RIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00421764 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 56/13 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE E REGULARIDADE DE LICENÇAS CONCEDIDAS EM FAVOR DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NA CIDADE DE CABO FRIO/ RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00619963 - Dois volumes principais, doze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01468319 com nove volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 69/13 - Parte(s): MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (ADV.: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA - OAB/RJ 99025 E OUTROS), MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00945013 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 222/13 - Parte(s): MARCINA JABOUR DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00392321 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 18/14 - Assunto(s): APURAR A NÃO CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA DO AVISO DE LICITAÇÃO COM OBJETO DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00434330 - Seis volumes principais, trinta e três anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2017.00179906, nº 2016.01287094, nº 2015.00357358, nº 2014.00750143, nº 2014.00452880 e nº 2014.00307908) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, PRETERIDO POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCER FUNÇÃO EQUIVALENTE;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00758619 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 117/14 - Parte(s): JM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI E MUNICÍPIO DE PINHERAL;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00817788 - Sete volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01044220) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 116/15 - Parte(s): C. A. LTDA. (ADV.: KEILA CRISTINA TAVARES FERREIRA - OAB/RJ 129279), A. P. M. (ADV.: FERNANDA LARA TÓRTIMA - OAB/RJ 119972) E OUTROS;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01254965 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 83/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01268352 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DAR CUMPRIMENTO AO AUTO DE INTERDIÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA FRANCISCO MENESCAU, NO BAIRRO DA PAVUNA;;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01283899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 04/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO POR PARTE DA ATUAL PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00220490 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 10/17 - Parte(s): ALINE BENVENUT FARIZEL, CARINE MARINS FIGUEIRA DE AGUIAR, EDILSON PEREIRA PINTO E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E OUTROS;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00300249 - Um volume principal e treze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WANDERSON DOS SANTOS SERMUD E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00323015 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 95/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO NEPOTISMO PRATICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00357636 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.01212453 e nº 2014.00085141) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00426350 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00026582 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/17 - Parte(s): ANTÔNIO MARCOS MORAES, MUNICÍPIO DE APERIBÉ E JAMED INFORMÁTICA LTDA.;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00459173 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/17 - Assunto(s): APURAR INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DE \"ADICIONAL DE MÉRITO\", SEM FUNDAMENTO EM LEI ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00846398 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/17 - Parte(s): RÁDIOCLUBE DE QUEIMADOS E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.01019834 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 58/17 - Parte(s): ELZA GOMES DE ALMEIDA;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00123647 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 70/18 - Parte(s): WALDIR RAMOS FILHO E SAAE-VR;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00134730 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/18 - Parte(s): MÁRCIO RAMALHO DA SILVA;\r\n\r\n28. Processo nº 2018.00138519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/18 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF;\r\n\r\n29. Processo nº 2018.00674106 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, DE DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ EXARADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/292-8/3, EM VIRTUDE DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA;\r\n\r\nd. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002146 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/09 - Parte(s): GILDER GAMA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00100665 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 651/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE PARATY, COMPREENDENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00326679 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 716/09 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE URBANIZAÇÃO NA RUA MÁRIO LARRÚBIA, EM CAMPO GRANDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01451474 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/12 - Parte(s): M E N EMPREENDIMENTOS LTDA. E ESCOLA MUNICIPAL ZILMETE FERNANDES MOTTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00988873 - Um volume principal e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01236749 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 182/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01024820 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, SÉRGIO CLÁUDIO ANDRADE ELIAS, FILIPE CAVALCANTE, THIAGO SILVA ALONSO (ADV.: JÚLIO PEREZ ALONSO - OAB/RJ 63293) E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01187870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 112/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE HAVERIA UM \"ESQUEMA\" NA SECRETARIA DE OBRAS DE ITATIAIA PARA APROVAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00438031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 48/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE MÁRCIA GUERRA, EX COORDENADORA DE ENFERMAGEM DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE TANGUÁ, TERIA PROCEDIDO À INCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO E NAS DE SEUS FAVORECIDOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00447503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/17 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00683294 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 40/17 - Parte(s): CLÁUDIA FERNANDES RAMOS DIAS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00891347 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/17 - Parte(s): VITOR JOSÉ FARIA DE OLIVEIRA, RÔMULO FRANÇA DA CUNHA E OUTROS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00988876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/18 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.01159704 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 58/17 - Parte(s): CHRISTIAN CAMPOS FERREIRA, SAILE LARISSA MORAES E ROSILENE SOUZA MORAES DOS ANJOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.01316836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ;\r\n\r\n16. Processo nº 2018.00002355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/18 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELOS PROJETOS E PROGRAMAS CONVENIADOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n17. Processo nº 2018.00041028 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/18 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 796/2016, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n18. Processo nº 2018.00413409 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL LIMPEZA URBANA - COMLURB, GRAZIELA DE BARROS FIGUEIREDO E ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES (ADV.: ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES - OAB/RJ 129266);\r\n\r\n19. Processo nº 2018.00417609 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/18 - Assunto(s): APURAR NOTICIA DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0015637-28.2007.8.19.0038, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n20. Processo nº 2018.00469554 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/18 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS;\r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2143738"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2143739": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 112/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00867895\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 26/11/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fornos de micro-ondas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 08/11/2018 e 23/11/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 115/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00801295\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 26/11/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de refrigeração.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 08/11/2018 e 23/11/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2143739"
                        ]
                    }
                },
                "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2143740": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nELEIÇÕES PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, interino, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 16, da Deliberação OECPJ nº 46, de 13 de agosto de 2018, FAZ SABER aos interessados o resultado das eleições destinadas ao preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2019/2021, sendo quatro pelo voto dos Procuradores de Justiça e quatro pelo voto dos Promotores de Justiça, a saber:\r\n\r\nEleição pelo voto dos Procuradores de Justiça:\r\n\r\nWalberto Fernandes de Lima\r\n\r\n140 votos\r\n\r\nMarcelo Daltro Leite\r\n\r\n139 votos\r\n\r\nAnna Maria Di Masi\r\n\r\n125 votos\r\n\r\nLilian Moreira Pinho\r\n\r\n115 votos\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\n42 votos\r\n\r\nBruno Ferolla\r\n\r\n34 votos\r\n\r\nNulo\r\n\r\n1 voto\r\n\r\nBranco\r\n\r\n0 voto\r\n\r\nEleição pelo voto dos Promotores de Justiça:\r\n\r\nDennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\n383 votos\r\n\r\nGaldino Augusto Coelho Bordallo\r\n\r\n317 votos\r\n\r\nViviane Tavares Henriques\r\n\r\n290 votos\r\n\r\nVera Regina de Almeida\r\n\r\n279 votos\r\n\r\nDenise Freitas Muniz\r\n\r\n234 votos\r\n\r\nLuiz Fabião Guasque\r\n\r\n194 votos\r\n\r\nMárcia Maria Tamburini Porto\r\n\r\n136 votos\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n127 votos\r\n\r\nGuilherme Eugênio de Vasconcellos\r\n\r\n54 votos\r\n\r\nNulo\r\n\r\n10 votos\r\n\r\nBranco\r\n\r\n1 voto\r\n\r\nId: 2143740"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2143440": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 366/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/11/2018, oseguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.555-9/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nId: 2143440"
                    ],
                    "2143529": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 364/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/11/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.424-6/2015\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 08/11/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em \r\n\r\n05/11/2018\r\n\r\nId: 2143529"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2143429": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129891-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-1/2010 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - De cisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804409-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-4/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232699-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214331-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-8/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804706-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-0/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215639-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215642-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTERESSE SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2143429"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2143728": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39/2018)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° Fica prorrogado até o ano de 2023 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010 e pelo art. 6º da Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013 conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 39/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013”.\r\n\r\nA forte desaceleração da economia brasileira, no final de 2014, evoluindo para a significativa recessão de 2015 afetou todos os Estados da Federação, em especial, o Estado do Rio de Janeiro (ERJ). O fato de a economia fluminense ser fortemente dependente da indústria do petróleo, pela sua vocação natural, agravou ainda mais os efeitos da crise no país devido à brusca e intensa queda nos preços do petróleo e aos impactos da redução de investimentos nas atividades da Petrobrás.\r\n\r\nO desempenho da arrecadação tributária do ERJ apresentou crescimento auspicioso até 2013. Entretanto, o Estado, assim como outros entes federados, não passou incólume diante do agravamento do cenário econômico nacional e sua arrecadação tributária registrou forte desaceleração nos três últimos anos.\r\n\r\nDiante deste quadro da rápida deterioração das expectativas e da paralisação de grandes obras, decorrente da crise instalada na maior empresa pública do País, o tesouro do ERJ sofreu efeitos imediatos sobre a geração de caixa, com reiteradas frustrações de receita, impactando diretamente os indicadores fiscais instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), com o gasto de pessoal e a dívida consolidada líquida ultrapassando os limites máximos previstos na lei.\r\n\r\nNeste cenário de grave crise fiscal, o ERJ aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O RRF, aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos necessários para o ajuste de suas contas, em complemento e fortalecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.\r\n\r\nO plano apresentado pelo ERJ consiste em diversas ações que objetivam o aumento da receita estadual e a contenção das despesas. Em caso de não realização de alguma medida prevista, o ERJ deverá apresentar ações compensatórias de forma a cumprir o objetivo do regime, ou seja, o reequilíbrio fiscal do Estado ao final dos seis anos (já incluindo a prorrogação).\r\n\r\nDentre as receitas apresentadas, os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) foram considerados como receita corrente até o fim da vigência do Plano de Recuperação Fiscal, ou seja, no exercício de 2020, e também na possibilidade de prorrogação até o exercício de 2023. O gráfico a seguir mostra a importância desse recurso na composição da receita corrente líquida durante a vigência do PRF, considerando a prorrogação admitida.\r\n\r\nPortanto, a não prorrogação do FECP irá impactar negativamente os resultados pactuados no RFF obrigando o Estado apresentar novas fontes de recursos para fazer frente a possível frustração de receita, na hipótese da não prorrogação do fundo.\r\n\r\nDiante do exposto, a prorrogação do FECP, até o exercício de 2023, mesmo período previsto para a vigência, com prorrogação do RRF, constituirá uma importante fonte de financiamento para as despesas, permitindo, assim, que o Estado continue a ter os insumos básicos necessários para a recuperação das finanças estaduais sem comprometer o pactuado com o Governo Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o decisivo apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reiterando a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4478/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 40/2018)\r\n\r\nALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O artigo 2° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2023”.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei que, “ALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, se mostra importante esclarecer que, não obstante a implementação do Plano de Recuperação Fiscal, através de Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, a verdade é que ainda subsistem as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira.\r\n\r\nNecessário lembrar que a grave crise financeira que atingiu o País, em especial, o Estado do Rio de Janeiro, ocasionou grande queda na arrecadação, principalmente observada no ICMS e nos royalties e participação especial do petróleo, cujo impacto na administração pública ocorreu com maior intensidade sobre os serviços públicos essenciais.\r\n\r\nAinda que tenha sido verificado crescimento da arrecadação ao longo dos últimos meses, a situação fiscal do Tesouro estadual segue impactada pelos efeitos da crise econômica, pelas incertezas quanto aos rumos da economia e pelo déficit previsto para os próximos exercícios.\r\n\r\nTais fatos, em que pese estarem sendo contornados em decorrência do aumento de arrecadação, não podem ser ignorados, sob pena de se jogar por terra todo o trabalho até aqui desenvolvido, além de por em risco o próprio Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAssim, a prorrogação do prazo do estado de calamidade pública até o exercício de 2023, constituirá uma importante medida para assegurar que o próximo mandatário do Poder Executivo possa dispor de condições necessárias de governabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n4577 - SOLICITA ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Luís Cláudio Laviano, providências necessárias a descentralizar da oferta dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Policiais Militares.\r\n\r\nDEPUTADO CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\n4570 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias à efetiva implantação do Distrito Industrial no Município de Volta Redonda, nos termos do Decreto Estadual nº 45.714 de 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n4573 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, medidas necessárias para a instalação de um semáforo na Estrada do Campinho altura do número 5.200 no bairro de Inhoaíba.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n4574 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a implantação de uma agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego) no município de São João da Barra.\r\n\r\n4575 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a implantação de uma Delegacia Legal, na Baixada Campista no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4571 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Fundação Parque e Jardins, providências necessárias a implantação de um “Parcão” - área destinada a atividades com cães - na Praça do Lido em Copacabana.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n4578 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Wagner Granja Victer, providências necessárias a implantação do Ensino Técnico e Profissionalizante, em Regime de Tempo Integral nas Unidades de Ensino da Rede Estadual do Município de Itaperuna, no Noroeste Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n4572 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a implantação de uma Unidade do Rio Poupa Tempo no 1º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4576 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a implantação de um Destacamento do 14º Grupamento do Corpo de Bombeiros no 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1668 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JOÃO CARLOS RODRIGUES ALVES, matrícula nº 871.698-7, lotado na 54ª DP, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Civil e a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1669 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia LUIZ GUILHERME PEREIRA, matrícula 871.842-1, lotado na 54ª DP, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Civil e a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2143728"
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                        "*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4473/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2018), QUE ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4392/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MOVIMENTO BLACK RIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3235/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, WAGUINHO, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, MARCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2948/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, LUCINHA, TIAGO MOHAMED E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3875, DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1085/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO, ROSENVERG REIS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006 PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1282/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, TIA JU E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4224/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 815/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 802/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SAMUEL RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO RETIRO DOS MOTORISTAS NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 219/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 483/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A SESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE TÍTULO À ENTIDADE SUKYO MAHIKARI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 485/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA DENISE LEVY TREDLER, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 795-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3860/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4428/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2143729"
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O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de março de dois mil e dezoito. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Dou por aberta a 1ª Audiência Pública conjunta da Comissão de Transportes, com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para apresentação do resultado do relatório da auditoria realizada no Bilhete Único, entre o período de 2010 a 2016, pelo secretário de Estado e Transportes, Sr. Rodrigo Vieira, conforme determina o Art. 3º da Lei nº 7506/2016.\r\n\r\nA presente audiência foi deliberada na Reunião Ordinária e teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 1º de março de 2018.\r\n\r\nQueria registrar aqui a presença do Deputado Carlos Osório e também do Deputado Milton Rangel, o qual, depois que passar o vídeo, faço questão que assome aqui à Mesa, junto conosco.\r\n\r\nInicialmente, se os deputados concordarem, vou passar a palavra ao secretário de Transportes. Esta audiência vai ser bem objetiva e curta, porque o nosso objetivo aqui é o relatório ou a prestação de contas, como queira, sobre esse período de 2010 a 2016.\r\n\r\nÉ importante também lembrar que, além desse resultado que ficou pendente de 2010 a 2016, que teve um prazo de noventa dias para prestar essa conta, temos aqui uma outra lei que determina o envio, a cada quatro meses, para a Alerj, dos valores gastos com Bilhete Único e se há atraso no repasse. Também é um outro item que de quatro em quatro meses era para vir a esta Casa e para essas duas Comissões.\r\n\r\nEntão, com a palavra. O Sr. Rodrigo Vieira, Secretário de Transportes. Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Bom-0dia a todos. Bom-dia, Dr. Marcelo Simão, deputado, prefeito da Comissão de Transportes da Alerj, Deputado Carlos Alberto Osório, Deputado Milton Rangel, meu subsecretário Oswaldo Dreux, Rodolfo, coordenador do Bilhete Único, e demais pessoas presentes a esta audiência pública.\r\n\r\nVou explicar um pouquinho do Bilhete Único, só para alinhar todos os participantes. Depois farei a apresentação das auditorias por qual passa o Bilhete Único desde 2010.\r\n\r\nSó um esclarecimento, eu vou tratar aqui de entre 2010 e dezembro/2017. Está bem, Deputado? Eu incluí 2016 e 2017 também, a partir da determinação legal que alterou a lei do Bilhete Único, se não me engano em dezembro/2016. Então, eu tomei a liberdade de apresentar também 2017 para os senhores.\r\n\r\nEntão, só para a gente fazer um alinhamento, o Bilhete Único é um programa que permite embarque em até dois meios de transporte, por um período de três horas, sendo um dele intermunicipal, ao custo máximo, atualizado, de R$ 8,00 para o usuário. A partir desse valor, o Estado subsidia integralmente.\r\n\r\nA partir do dia 22/03, esse valor passará a ser R$ 8,55, pois foi aplicado o mesmo reajuste da tarifa intermunicipal de ônibus, determinada pelo Detro.\r\n\r\nEsse programa foi criado em fevereiro/2010. Em relação ao reajuste, ele deve ocorrer na mesma data, índice e no mesmo percentual do reajuste das tarifas de ônibus intermunicipais, como eu já havia dito. Os modais participantes, os meios de transporte participantes, são barca, metrô, ônibus, trem e vans intermunicipais.\r\n\r\nHá tratativas em andamento para inclusão do VLT, conforme nós conversamos naquela audiência pública de setembro passado. Há um projeto de lei dos senhores, até para alteração legislativa, que possa permitir.\r\n\r\nQuem é beneficiado? Usuários cadastrados no sistema do Bilhete Único Intermunicipal, que possuam renda mensal bruta de até R$ 3.000,00. E essa renda passará, a partir do dia 22, a ser R$ 3.205,00, pois esse teto foi atualizado pelo mesmo índice do subsídio tarifário.\r\n\r\nA Legislação que rege esse programa são as leis estaduais 5.628/2009, 7.123/2015. 7506/2016, e Decretos estaduais listados.\r\n\r\nO subsídio pago pelo Estado para a população que utilizou o sistema foi de 630 milhões, em 2016, e, em 2017, foi de 401.2 milhões de Reais.\r\n\r\nQuais são as possibilidades de integração: barcas, linhas intermunicipais - modal, ele pode integrar com barca, Metrô, ônibus, trens e vans intermunicipais; Barcas em suas linhas de caráter municipal em que pese estarem na nossa concessão, como Paquetá e Cocotá, podem integrar com linhas intermunicipais: barcas, Metrô, ônibus, trens e vans intermunicipais.\r\n\r\nO Metrô pode integrar com barcas, ônibus intermunicipais, trens e vans intermunicipais.\r\n\r\nOs ônibus intermunicipais podem integrar com barcas, Metrô, ônibus, trens e vans intermunicipais.\r\n\r\nOs ônibus municipais precisam integrar com barcas, ônibus intermunicipais, trens ou vans intermunicipais. O trem com barcas, Metrô, ônibus e vans intermunicipais, e as vans intermunicipais com barcas, Metrô, ônibus, trens e vans municipais. Em suma, é necessário haver ao menos um modal de característica intermunicipal.\r\n\r\nAlguns exemplos de subsídio pago ao cidadão. O cidadão que escolhe pegar um trem e um Metrô, ele arca com 8 Reais, e o Estado arca com 50 centavos para complementar o total do custeio dessas passagens dele. No caso de barcas. Barcas, mais um ônibus municipal, daria R$ 9,70, o cidadão entra com R$ 8,00, e o subsídio pago pelo Estado ao modal para o qual o cidadão escolheu, em nome do cidadão, R$ 1,70. E o terceiro exemplo é de um ônibus intermunicipal com uma van intermunicipal, que dá um total de R$ 22,00, o cidadão paga R$ 8,00 e o Estado paga, em nome do cidadão, subsídio da viagem do cidadão, R$ 14,00 numa só viagem.\r\n\r\nEsse é um exemplo das viagens que nós gostaríamos de substituir por modais de alta capacidade, pois, como os senhores podem ver, o subsídio complementar devido pelo Estado, nesse caso, é de R$ 14,00 para R$ 0,50.\r\n\r\nComo é que foi feita a operacionalização do Bilhete Único intermunicipal?\r\n\r\nEm 2010, na ocasião do início do Bilhete Único, foi celebrado o convênio Setrans-1/2010 com a RioCard, que já operava os cartões de bilhetagem eletrônica do Estado. Esse convênio ele foi válido entre 2010 e 2011. Em 2011, início de 2011, teve um termo aditivo, que na verdade reproduzia as condições desse convênio original.\r\n\r\nEm 2012, foi celebrado um 2º convênio, que teve três termos aditivos. Em 2013, foi celebrado o 3º convênio com a RioCard que teve sete termos aditivos. Os termos aditivos 5,6 e 7, já foram feitos na minha gestão.\r\n\r\nComo é que são executadas as auditorias do Bilhete Único? A lei de 2010, a 42262, já especificava que cabia à Secretaria de Estado de Transporte, manter contínuo acompanhamento do uso do Bilhete Único, por meio de auditoria, em todo o processo de controle de uso, processamento e pagamento do subsídio. Podendo utilizar a instituição contratada para esse fim.\r\n\r\nO Artigo 3º da Lei 7506, de 2016, também especificava, e foi esse artigo que motivou essa audiência pública, que o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Transporte, realizará auditoria externa independente no Bilhete Único intermunicipal, no período de 2010 a 2016, eu tomei a liberdade de trazer 2017 aqui, também, no prazo de 90 dias, a contar com a publicação dessa Lei.\r\n\r\nE o Parágrafo Único, do Artigo 10, da Lei Estadual 5628/2009, alterado pela Lei Estadual 7.506/2016, diz que a Secretaria de Estado de Transporte fiscalizará e auditará semestralmente, termos de subsídio, podendo se utilizar de instituição contratada para essa finalidade.\r\n\r\nQuais as auditorias que o Estado realiza, em relação a esse programa? Primeiro, as auditorias permanentes. As auditorias são contratadas pela própria Secretaria de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Desculpe-me por interromper, é semestral ou quadrimestral?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - A quadrimestral, envio à Assembleia Legislativa as informações de valores gastos, aliás, desde 2010, a Secretaria de Estado e Transportes contratou continuamente empresas independentes para realizar auditoria do sistema do Bilhete Único. Entre 2010 e 2016, a empresa foi a Coppetec, da UFRJ, e, a partir de 2016, foi a empresa Modulo Security, também que faz auditoria de grandes empresas, da urna eletrônica e de outras grandes empresas.\r\n\r\nEntão, essa auditoria é permanente, é realizada desde 2010 e consiste no processamento das regras de negócio de todas as transações dos cartões eletrônicos de transportes habilitados com o Bilhete Único. Então, sempre que acontece uma transação com o Bilhete Único, ela é reprocessada, com base nas regras de negócios, e são gerados relatórios mensais de apuração das transações, os REMATs. Além dessa auditoria permanente, contratada pela Secretaria de Transportes, há auditoria também permanente da AGE, que é realizada, desde 2010, que consiste na auditoria das prestações de contas dos valores destinados ao convênio, a partir da conciliação bancária, isto é, os valores repassados a todas as empresas, baseados na utilização, desejo de viagem, opção que o usuário faz, a cada vez que embarca no modal.\r\n\r\nAlém disso, foram realizadas três auditorias específicas. A primeira foi realizada pela Casa Civil, em 2010 e, à época, a contratada pelo Proderj foi a empresa Modulo Solutions, que consistiu na análise e avaliação dos riscos de segurança de informação e nos processos, sistemas e tecnologia. Ela auditou processos, sistemas e tecnologia, que suportam a operação do Bilhete Único intermunicipal. A própria RioCard contratou também, em 2010, a Ernst & Young, que teve como objetivo, revisar o processo de instalação de dados e a conciliação entre os arquivos físicos diários enviados ao Proderj, para fins de cálculos de subsídios e os contidos no sistema original da RioCard. Essa auditoria visou confirmar que os arquivos processados pela RioCard - são os mesmos arquivos encaminhados ao Proderj para a auditoria permanente, que o Estado realiza.\r\n\r\nA terceira auditoria foi feita pela Secretaria de Fazenda, realizada em 2014, pela empresa PricewaterhouseCoopers, PwC, que buscou diagnosticar pontos de vulnerabilidade no Bilhete Único Municipal, assim como, eventuais riscos de desequilíbrios fiscais para o Governo do Estado.\r\n\r\nPortanto, a título de informação, o Bilhete Único é auditado por cinco processos diferentes, um deles contratado pela Casa Civil, um deles pela Secretaria de Transportes, um contratado pela RioCard e o outro contratado pela Sefaz, além da AGE. Todas com empresas independentes, ou com força de trabalho próprio.\r\n\r\nA Coppetec auditou de fevereiro de 2010 até fevereiro de 2016 e, a partir de março de 2016, a auditoria passou para Modulo Security Solutions, tão logo cheguei à Secretaria, num processo de contratação, que já estava até finalizado, eu só celebrei a contratação.\r\n\r\nSó para deixar claro como funciona a auditoria permanente. Os validadores de cada um dos ônibus, de cada uma das estações de trem, de metrô, de barcas e cada uma das vans, ali é que o usuário passa o seu cartão que gera a transação de bilhetagem eletrônica. Todas as transações são concentradas em cada um dos modais, então, todas as estações de trem encaminham para uma central, na Supervia, todas as estações de Metrô para uma central do Metrô, todos os ônibus encaminham para uma central de cada uma das empresas de ônibus, Barcas, a mesma coisa, e apenas as vans encaminham diretamente para a RioCard.\r\n\r\nEsses dados todos são processados num mainframe da RioCard, que durante alguns anos, ficou aqui na Assembleia 10, mas faz alguns anos que eles pararam de ter equipamentos próprios e eles locam áreas dentro da IBM, dentro da Tutoia e dentro da outra sede da IBM, em Hortolândia.\r\n\r\nTodos os arquivos de bilhetagem eletrônica, relacionados ao Bilhete Único Intermunicipal, são transferidos diariamente também para o PRODERJ. Então, todo dia, após o recebimento no mainframe da RioCard, ele separa todos os arquivos que incorrem em transações de Bilhete Único Intermunicipal e encaminham para o Centro de Tecnologia, Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses arquivos, eles são processados pela auditoria externa contratada - a Coppetec, até 2016, e a Modulo, a partir de 2016. Nesses arquivos são aplicadas as mesmas regras de negócio que a RioCard aplica, durante a madrugada, nesses arquivos. Então, a gente refaz todo o trabalho diariamente. E, uma vez por mês, é gerado esse relatório, que é encaminhado à Secretaria de Transportes, que abre o contraditório com a RioCard. E quando esse contraditório demonstra que houve algum problema de processamento, é feito o ressarcimento ao Estado para a própria conta do convênio RioCard.\r\n\r\nÉ importante aproveitar esse momento para fazer um esclarecimento. O Estado não passa um real, não passa um centavo antecipadamente para as empresas. O que o Estado tem é esse convênio com a RioCard. Essa conta do convênio é uma conta apartada, onde são creditados valores e, a partir da utilização do usuário, a partir do processamento dos arquivos, esses valores são pulverizados para cada uma daquelas empresas que o usuário escolheu andar no dia anterior.\r\n\r\nEntão, não há adiantamento a nenhuma empresa. O que há é o depósito de recursos numa conta convênio e, a partir da transação da viagem executada, é feito o ressarcimento ao modal que o usuário escolheu.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - esses concentradores de modais ficam aonde?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Cada modal tem o seu, na sua sede; cada empresa de ônibus tem a sua na empresa. No caso da empresa de ônibus, ele concentra da empresa e encaminha para a RioCard depois.\r\n\r\nSó a título de informação - é um detalhe -, mas a ligação, a conexão entre os validadores e os concentradores é sempre criptografada - o arquivo é assinado digitalmente e criptografado - e a conexão entre os concentradores e uma mainframe da RioCard ou o PRODERJ é feita por canais privados, não circula pela internet aberta. São linhas dedicadas de dados.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - E essa ligação do validador com o concentrador, como é feita?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - É feita numa conexão Wifi, também codificada. Quando os ônibus voltam para a garagem, os ônibus têm uma antena em cima, e essa antena transmite para o Wifi, para a rede de comunicação da garagem.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - É online?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Não. Não é online.\r\n\r\nSempre que um ônibus volta para a garagem, ele descarrega. Sempre que é feito o fechamento da operação diária do sistema metroviário, aquaviário e ferroviário é feita a transferência diária.\r\n\r\nHá uma diferença no caso das vans. No caso das vans, o validador deles tem um chip de GPRS dentro, chip de celular, e o motorista da van pode abrir e fechar o serviço ao final do dia.\r\n\r\nDigamos que existam dois motoristas - o motorista e o ajudante -, um deles pode trabalhar pela manhã, até o meio-dia, fechar o serviço, transmitir os arquivos para a RioCard, e o outro, quando pega a van, abre o serviço, trabalho o dia inteiro e fecha ao final do dia. São permissões individuais, então, são encaminhados diretamente para a RioCard esses arquivos, também criptografados e assinados digitalmente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - No caso do Metrô?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - No caso do Metrô, é fechado uma vez ao dia.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Só no final do dia?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - É o horário que eles definem, costuma ser o final do dia, todos eles.\r\n\r\nEssa auditoria, desde 2010, tem um escopo definido. Ela avalia nomes de usuários ou caracteres inesperados nos nomes dos usuários; números de CPF contendo somente zeros ou informações impossíveis; mesmo número de cartão ativo para vários usuários; usuários com mais de um cartão ativo; e as regras do BU: integrações em período superior a três horas, integrações não cadastradas como integrações do Bilhete Único, por exemplo, se ele pegar dois ônibus municipais, ele faz o Bilhete Único Carioca, mas ele não faz o Bilhete Único Intermunicipal. Então essa transação não pode estar na base de Bilhete Único Intermunicipal. Integrações com a mesma linha de ônibus; iIntegrações sem linha intermunicipal envolvida; transações sem linha cadastrada como sendo Bilhete Único, por exemplo, um frescão. Benefícios iguais com intervalos menores que uma hora. Também é outra regra do Bilhete Único Intermunicipal. Ele também avalia, faz a análise da tarifa social aquaviária para evitar que ela seja utilizada mais de duas vezes por dia. Ele também faz análise de mais de duas transações de Bilhete Único Intermunicipal porque há limitação de duas transações diárias no programa. Ele verifica a integração com a mesma linha de vans intermunicipais, que também é algo que, em princípio, não pode acontecer, então verifica se isso eventualmente aconteceu. Verifica a tarifa social metroviária indevida após a validade, a tarifa social ferroviária indevida após a validade.\r\n\r\nEssa é a auditoria permanente e tudo isso é verificado no reprocessamento. Então, queria deixar absolutamente registrado que todas as transações de Bilhete Único são processadas duas vezes todos os dias. Uma pela empresa responsável pelo convênio e outra pela auditoria permanente que o estado contrata para a gente garantir a total correção desse processamento.\r\n\r\nEssa planilha aí é uma planilha onde eu apresento os resultados dessa apuração por ano. Então, a primeira coluna é do ano. A segunda coluna é o subsídio total transferido pelo estado ao cidadão. A terceira é o percentual sobre o subsídio total do programa entre 2010 e 2016. Depois a média mensal de subsídio pago.\r\n\r\nOs senhores podem ver aí que essa média foi subindo ao longo de todos anos até 2016. Passou de 17, 30, 36, 40, 45, 50, 52. E isso foi ocasionado por dois fatores principais. O primeiro, o au mento da base de usuários do programa. E, o segundo, o fato, na nossa visão, de não haver uma limitação do subsídio. Então, o passageiro acabou escolhendo para aquele modal que ele tivesse mais conforto, utilizar independente do custo desse modal. Transações, como eu falei, van-van, ou van-ônibus, geram subsídios de 14 reais; enquanto transações de trem com metrô geram subsídios de 0,50 centavos. Essa forma de utilização também foi importante para esse aumento que aconteceu no valor do subsídio ao longo dos anos. Só houve queda em 2017 após as ações tomadas aqui, baseadas na alteração legislativa proposta por esta Casa.\r\n\r\nAli, na outra coluna as inconsistências, o que a auditoria permanente pegou. Então, no primeiro ano pegou 36 mil reais; no segundo ano pegou oito mil reais; 71 mil reais e por aí vai seguindo. O total de inconsistências no processo, entre 2010 e 2016, com auditoria permanente foi de 633 mil reais, em 3,6 bilhões de reais investidos em subsídio.\r\n\r\nO percentual sobre as inconsistências totais está colocado na outra coluna. A média mensal de inconsistências, então começou com 3 mil reais, depois baixou para 724 reais e por aí vai, cinco mil reais, dois mil reais, até o último ano que foram seis mil reais.\r\n\r\nO percentual das inconsistências sobre o subsídio do período. E a acurácia do processamento de dados, que é o seguinte, quanto do processamento de dados foi confirmado como correto. Vocês podem ver que sempre esteve acima de 99.9% das transações. É o índice que nós consideramos bastante relevante, independente da empresa que faz auditoria. Tanto a auditoria da Coppetec quanto a auditoria da Modulo esse índice se manteve.\r\n\r\nTão logo chega em 2016 eu propus algumas novas auditorias dentro do contrato de auditoria permanente...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Posso fazer uma pergunta no quadro anterior?\r\n\r\nQual o motivo de 2015 ter um salto tão grande nas inconsistências? De 0.6 para 39.73% das inconsistências totais. Em 2014 foi 0.6, depois passou para quase 40%.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Sobre os totais.\r\n\r\nDeputado, eu vou ver e lhe passo. De cabeça eu não vousaber.\r\n\r\nMas, na verdade, como isso é percentual acurácia, quer dizer, de correção de processamento continua em 99.95. Caiu de 99.99 para 99.95.\r\n\r\nO que foi implementado novo em 2016, em termos de regra para essa auditoria?\r\n\r\nNós começamos a acompanhar os novos usuários do Bilhete Único Intermunicipal, os novos cadastros; começou a ser feita uma análise crítica da tabela de linhas do Bilhete Único intermunicipal; uma análise crítica da matriz de integração, quer dizer, todas aquelas opções de transação que você tem no início, cada uma das linhas onde é válido o Bilhete Único; foi feita uma análise de consistência na cadeia de apuração e verificação de sistema; foi feito acompanhamento no repasse do subsídio pago aos modais; foi feito um demonstrativo modal versus modal para ver as transações em que o modal conectava com o próprio modal, ônibus com ônibus, por exemplo; foi feita a análise da aplicação da regra do poder de compra, que foi a questão do teto dos usuários, até três mil reais; foi feita uma análise do modal barcas, especificamente, no que diz respeito à tarifa social aquaviária e gratuidade de ilhéus; foi realizada uma análise das transações com mais de 365 dias, que eram raríssimas, mas havia casos de arquivos que eram transmitidos com longo atraso; foi feita a análise das não-conformidades nos cartões com CPF de usuários menores de cinco anos, e maiores de 65 anos. Esses cartões foram desabilitados porque esses usuários já têm direito à gratuidade plena pela legislação federal, não fazia sentido eles terem Bilhete Único, não fazia sentido eles pleitearem o desconto tarifário quando eles tinham o desconto pleno. E foi feita a análise, está sendo feita a análise das declarações de renda, está em implementação nesse momento.\r\n\r\nEssas novas auditorias trouxeram algumas outras luzes para o sistema. Em 2016, no período de março a dezembro de 2016, quando ela foi implementada, por exemplo, foi feito um pagamento de subsídios na ordem de 534 milhões, uma média de 44 milhões/anos, perdão, mês. E nós identificamos uma série de inconsistências. Isso aí, principalmente na questão dos menores de cinco anos e maiores de 65 anos, deputado. Houve uma demora por parte da conveniada em aplicar essa regra de desligar o benefício para menores de cinco anos e maiores de 65 anos.\r\n\r\nIsso ainda continuou em 2017, então, nós também tivemos aí uma inconsistência maior do que nos anos anteriores no ano de 2017, chegando a 1,6 milhões de reais de inconsistência, que foram devolvidas pela empresa ao caixa do estado. Deixo claro que sempre que é confirmada uma inconsistência, esse recurso é devolvido à Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nAqui, é o consolidado de todas as auditorias. Nós continuamos, aqui a gente analisa a auditoria que foi contratada em 2010 e 2016, e depois eu somei aqui as alterações que fizemos em 2016/2017.\r\n\r\nEntão, a acurácia do processamento, última coluna, sempre permaneceu acima de 99%. No último ano houve uma queda para 99.55, causado principalmente por essa questão de menos de cinco, maior de 65 anos. Essa inconsistência foi gerada pela demora no desligamento desses cartões.\r\n\r\nAqui, um gráfico dos resultados consolidados. Com relação aos subsídios pagos no período, o senhor pode perceber um crescimento de 2010 a 2016. Em 2017 há queda. E a acurácia, a correção do processamento acima de 99% em todos os anos pelo qual o Bilhete Único passou.\r\n\r\nAqui, eu fiz uma separação, mais uma separação. Então, na primeira gestão o percentual de inconsistência sobre subsídios no período, na última coluna, é de 0,01. Em outra gestão, 0,04. Depois passa para 0, 04. E, desde que eu cheguei à Secretaria, com a implementação das novas auditorias, mas é importante destacar com o acréscimo do Decreto Estadual que determina o cancelamento dos cartões de menores de cinco anos e maiores de 65 anos, a Lei de Biometria Facial, e outras inciativas de controle que nós implementamos, essa média ficou em 0,08 no total do período.\r\n\r\nComo é que é a Auditoria Geral do Estado? A Auditoria Geral do Estado pega todas as prestações de conta de recurso de convênio na forma dos anexos um, dois, três e cinco da Instrução Normativa da Auditoria-Geral do Estado, número 20, bem como os extratos de conta bancária do convênio e da conta-investimento. A Secretaria de Transporte realiza análise do Sispag com relação aos pagamentos e conciliação bancária, além da instrução com os demais documentos pertinentes, incluindo os anexos. E a Auditoria-Geral do Estado faz essa auditoria acerca da prestação de contas do período, com a apresentação da matriz de achado para resolução de possíveis pendências de documentação.\r\n\r\nEssa aqui é a auditoria de 2010, que a Casa Civil contratou, através do Proderj, a empresa Módulo. Ela aconteceu de junho a novembro de 2010 e foi aquela que teve como objetivo analisar processos, sistemas e tecnologias que suportavam a operação do Bilhete Único. Isso foi o início do Bilhete único. Então, o que aconteceu ali foi o entendimento das regras de negócio, a análise dos processos de negócio, a análise dos modais, foram realizados testes com cliente cego, onde os cartões são jogados no sistema sem identificação e depois eles são buscados para que sejam confirmadas as transações. Foi feita a análise dos sistemas que suportavam o Bilhete Único Intermunicipal, a análise da base de dados, a análise de fornecedores, a análise dos ambientes, os concentradores, por exemplo, das garagens e análise dos ativos de tecnologia, quer dizer, dos equipamentos.\r\n\r\nFoi um projeto que teve mais de 120 reuniões e workshops, entre a empresa de auditoria e a Casa Civil, a Secretaria de Transportes, o Proderj, o Detro, a RioCard e as empresas. Foi feita a análise da base de dados do BU, que é enviado ao Proderj, e testes nos modais. Foi feita a análise de 117 concentradores de empresas de ônibus, 16 validadores de vans, além dos concentradores das empresas de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário. Foi realizada a análise de dez processos de negócio, de 11 sistemas, de acordo com o escopo definido no trabalho, e a análise de mais de 150 equipamentos da RioCard dos modais.\r\n\r\nAí, um exemplo, na verdade, são os sistemas que foram analisados, sistema de bilhetagem, sistema de atendimento aos usuários, o site de compra de créditos, o backoffice, o sistema de geração de crédito, o sistema embarcado nos validadores, o sistema embarcado no concentrador, o validador da empresa 1, o concentrador utilizado, o sistema Getnet, o sistema concentrador do metrô, o V3lan.\r\n\r\nOs processos analisados foram o processo do Bilhete Único Intermunicipal, processo de liberação de crédito, de carga de cartão, de aquisição de cartões pós-pagos, de pré-carregados, o cancelamento, estorno e reembolso de cartões, a utilização de cartões, a transferência de informações a respeito dos subsídios do Bilhete Único Intermunicipal, o pagamento do subsídio e o processo de ressarcimento do subsídio.\r\n\r\nOs ativos de tecnologia, quer dizer, os equipamentos analisados. Foi analisado o datacenter da RioCard; 117 concentradores das empresas de ônibus; 16 validadores, mais as informações do Detro a respeito dessas transações; cinco concentradores da empresa Barcas; dois concentradores da empresa Metrô Rio; um concentrador da Supervia; um servidor de FTP da supervia, que servia para encaminhar os arquivos entre a Supervia e o RioCard; 11 estações de processamento da RioCard, onde era feito o desenvolvimento do sistema; dois servidores de bancos de dados Oracle da RioCard. duas bases de dados da RioCard. Além disso, alguns outros ativos, outros equipamentos, um roteador Cisco, um firewall, dois mainframes, duas aplicações de websphere e dois bancos de dados DB2 presentes no mainframe da RioCard.\r\n\r\nAs principais conclusões extraídas do relatório final, à época, relembro, em 2010, é que, de forma geral, os processos analisados não apresentam vulnerabilidade que violassem as regras do negócio do Bilhete Único ou possam interferir na operação do Bilhete Único Intermunicipal. Os sistemas analisados de suporte aos processos de negócio do BU apresentam níveis de segurança que refletem as características da equipe de desenvolvimento e o prazo exíguo para implantação das regras de negócio do Bilhete Único nesse sistema.\r\n\r\nEntão, essa auditoria realizada, logo após a implantação do Bilhete Único, ainda identificou algumas melhorias na codificação que precisava ser feita. Essas codificações foram ajustadas ainda à época pela RioCard. Essa codificação, eu queria deixar registrado, não gerava vulnerabilidade e não violava a regra de negócios, mas poderia ser melhorada, conforme regras e ISOs internacionais de desenvolvimento do sistema e, assim, à época, foram feitas.\r\n\r\nPrincipais conclusões ainda. Vulnerabilidade identificada na primeira parte do projeto já está sendo tratada pela própria RioCard e a camada de tecnologia analisada apresenta boa administração e infraestrutura adequada para manter as operações do Bilhete Único Intermunicipal. De certa forma, isso nos tranquilizou à época, porque nós realizamos a implantação do sistema e estávamos ali confirmando a adequação dos sistemas e dos equipamentos. Essa foi uma auditoria muito sistêmica de equipamento de tecnologia, de transferência de dados.\r\n\r\nA própria RioCard contratou a Ernst & Young também entre setembro de 2010 e janeiro de 2011 e, na verdade, o objetivo ali era revisar os processos e garantir a conciliação dos arquivos enviados ao Proderj para que o Proderj tivesse certeza, o estado tivesse certeza, que os arquivos encaminhados ao Proderj eram fiéis aos arquivos que eram processados no datacenter da RioCard.\r\n\r\nEntão, o escopo foi a revisão do processo de extração de dados, onde são separados todas as transações que envolvem Bilhete Único, a conciliação desses arquivos, diariamente enviados ao Proderj referentes às transações para fins de demonstração que o valor pago referente ao subsídio do Bilhete Único Estadual, é o mesmo, com os dados contidos no sistema de origem e a apresentação de eventuais divergências e recomendações de melhorias.\r\n\r\nOs arquivos analisados são os arquivos de usuários, de pagamento, de transações, de integrações, de linhas, grupo de linhas e matriz de integrações.\r\n\r\nO resultado encontrado pela Ernst & Young, à época, não “identificamos divergências no saldo das transações de Bilhete Único entre arquivos e respectivos sistema de origem”, isto é, o arquivo encaminhado ao Proderj bate com o arquivo utilizado para o processamento e pagamento de subsídio.\r\n\r\nA Secretaria de Fazenda contratou a PricewaterhouseCoopers em dezembro de 14, onde ela desejava diagnosticar ponto de vulnerabilidade no Programa Bilhete Único Intermunicipal, mas também buscava identificar riscos de desequilíbrios fiscais no modelo para o governo do estado, direcionando o aperfeiçoamento do Programa, para verificar e para garantir a sua viabilidade financeira.\r\n\r\nQual era o cenário ali? O valor mensal e o valor anual que precisava ser encaminhado para pagamento desse complemento da passagem ao cidadão estava aumentando todos os anos. Então, a Secretaria de Fazenda contratou a Price não só para verificar a vulnerabilidade, mas também buscar alternativas para aumentar a economicidade, porque ali já se começava a identificar um aumento muito forte na necessidade de subsídios para fazer frente à utilização do cidadão.\r\n\r\nEntão, a motivação é o aumento de custo do Programa desde a sua criação, o impacto ao equilíbrio fiscal, frente ao incremento desse custeio, e a avaliação de eventual vulnerabilidade nos controles do processo.\r\n\r\nO desafio era avaliar a oportunidade de melhoria do modelo do Bilhete Único, identificar e avaliar riscos nos processos, sistemas e controles e elaborar análise financeira ,visando a sustentabilidade de longo prazo do Programa. E os benefícios? Buscar a economicidade do processo financeiro, garantir melhor relação de custo-benefício para o Estado, fortalecer a sustentabilidade do Programa, avaliando, mitigando o incremento descontrolado dos custos do modelo e a adoção de melhoria no processo sistêmico.\r\n\r\nPor que dito o aumento descontrolado? Porque, na verdade, quem decide qual será o valor do repasse é o cidadão na hora que ele faz a escolha do modal que ele vai utilizar. Então, o Estado, nessa situação, responde complementando o valor da tarifa, mas a escolha modal é feita pelo usuário. Ele pode escolher um trem, como ele pode escolher um ônibus, como ele pode escolher uma van. Então, por isso é que havia um aumento, um incremento dos custos do modelo.\r\n\r\nAí, tem um slide sobre abordagem, vulnerabilidades, ferramentas e tecnologias que dão suporte, se elas são adequadas, se o programa se sustentava a longo prazo, como mitigar as eventuais vulnerabilidades, que novas atribuições devem ser incorporadas para gerir melhor o programa, melhores referência de mercado, quais são as oportunidades de melhoria e quais são e quão eficazes são as medidas para avaliação de desempenho.\r\n\r\nComo todo projeto de consultoria, teve a contextualização, o diagnóstico da situação atual, identificação de vulnerabilidade, projeção de cenários longo prazo e direcionadores para o aperfeiçoamento do modelo.\r\n\r\nO importante aqui é a última coluna. Na verdade, em relação aos principais resultados, a PricewaterhouseCoopers não fez recomendações em relação a oportunidades de melhorias; em relação ao repasse financeiro, as empresas, após a utilização do usuário, ela não fez recomendações de melhoria; em relação à integridade dos dados dos validadores, ela também não identificou recomendação de melhoria; em relação também ao validador, a autenticidade dos arquivos, garantindo que os arquivos do validador lá da ponta do Metrô, do trem, da barca, ela também não fez recomendação de oportunidade de melhoria, ela considerou todos os controles adequados.\r\n\r\nAgora, o Estado vivia uma situação de aumento de consumo de subsídios. Conforme eu havia dito antes, o subsidio estadual, vinculado ao Bilhete Único, começou em 190 milhões no ano de 2010 e já estava em 630 milhões em 2016, isto é, 331% de aumento no valor de subsidio pago a partir da utilização, a partir da escolha dos usuários. Então, de 2010 para 2011 um crescimento de 90 %. Isso aí foi principalmente base de usuários, todo mundo aderindo ao programa para ganhar desconto; todos os Vale Transportes, o empregador também teve o seu cartão do seu trabalhador habilitado na utilização do benefício, tendo uma redução do seu custo de Vale transporte. Isso foi subindo ao longo dos anos, chegando a 630 milhões no ano de 2016, e aí nós tivemos um problema em que o Estado não conseguiu fazer frente a esse valor de subsídio, o Estado deixou de pagar a cada uma das empresas que transportavam o passageiro. Nós chegamos a dever, se não me engano, 90 milhões de reais e as empresas pararam de aceitar o Bilhete Único numa sexta-feira, imagino que os senhores se lembram desse fato. A gente tentou contornar isso, ao longo de meses, mas ao final daquela semana, no final de 2016, o Bilhete Único foi paralisado.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Seria interessante, no quadro anterior, a gente ter uma noção da evolução da tarifa, porque ela também tem a ver com o aumento do subsídio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Sim. Eu tenho em outra apresentação a evolução da tarifa. Eu apresento para o senhor.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - É a comparação com esse quadro aí, a evolução da tarifa. Aqui é muito grande, mas depois tem um crescimento razoável.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - É, esses 90% do primeiro ano, tem mais um fator que eu me recordei agora com a sua pergunta,, o Bilhete Único não foi reajustado do primeiro para o segundo. Então, a gente suportou todo um aumento tarifário, com aumento de ticket por transação. Também é dos fatores que influenciaram esse primeiro ano. Obrigado pela pergunta que me trouxe mais uma informação.\r\n\r\nEntão, fizeram com que faltasse recurso para ser frente ao Bilhete Único, no final de 2016. O estopim ocorreu no início de dezembro, quando os concessionários e permissionários se viram desobrigados, a partir da interpretação da Lei do Bilhete Único, de prestar um serviço subsidiado e ameaçaram interromper o BU, passando a cobrar a tarifa integral do cidadão.\r\n\r\nDe fato, alguns fizeram, outros não fizeram, mas aquela sexta-feira foi fatídica e o Estado teve que entrar com um pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça, essa liminar foi acatada no sábado, e o Bilhete Único voltou a ser ativado naqueles modais que o haviam desligado.\r\n\r\nEntretanto, a face do iminente fim do benefício social, por inanição de recurso, foi feito um acordo com os modais para o refinanciamento da dívida, o Estado não tinha condições de pagar aquela dívida e imediatamente, e foi feito um acordo na sede do Tribunal de Justiça, entre o estado, através da Procuradoria, Secretaria de Transporte, e os modais para que nós fôssemos pagando lentamente, porém, semanalmente, um pedacinho dessa dívida com as empresas. Lembrando que essa dívida foi gerada a partir da utilização dos passageiros. Então, foi a soma daqueles pedacinhos de tarifa que o Estado complementa diariamente para cada passageiro que chegaram a esse valor que fez com que os modais entendessem que não precisavam manter e começassem a cobrar tarifa integral do passageiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Rodrigo, acho que, com relação a esse tema, vale a pena a gente ressaltar, porque isso faz parte da história, para nós chegarmos nessa explosão do subsídio do Bilhete Único em 2016, e a consequente inadimplência, por conta da falta de capacidade do Estado, é importante lembrar uma questão, que eu acho significativa para que tivéssemos esse desfecho em 2016.\r\n\r\nQuando a Secretaria de Fazenda contratou a PricewaterhouseCoopers, ela verificou, como você mostrou, uma série de questões. E ela levantou alguns pontos muito importantes que mostravam o porquê do aumento do valor do Bilhete Único, e você abordou no início da sua explanação esse tema, que houve uma migração de utilização de modal e, consequentemente, um maior dispêndio do Estado, ou seja, usuários que usavam o trem, eventualmente, passaram a utilizar o ônibus e, como você mostrou no primeiro slide, hoje o usuário que utiliza o trem e o Metrô, o Estado paga cinquenta centavos de subsídio. E se você usa van intermunicipal com van intermunicipal ou van intermunicipal com ônibus intermunicipal, o subsídio dessa passagem chega a quase 14 reais, como você mostrou aqui. Uma diferença absurda. Isso foi mostrado na auditoria da Price e isso era uma demanda de vária pessoas especialistas na área de transporte.\r\n\r\nPor conta dessa avaliação da Price, no ano de 2015, eu era secretário de transporte a época, nós enviamos à Casa Civil três projetos, propostas de mensagem do Poder Executivo à Alerj para tentar equilibrar, já antevendo as dificuldades financeiras do estado, e para tentar equilibrar, e não deixar dar, no final do ano, essa explosão, que acabou dando com inadimplência e passageiro sem conseguir fazer uso do benefício, três mensagens ao Poder Executivo. A primeira mensagem acabou não sendo encaminhada da Casa Civil para Alerj e era a mensagem que tratava do saldo remanescente do Bilhete Único, que nós queríamos destinar ao Fundo Estadual de Transporte, coisa que nós conseguimos fazer a partir de uma emenda aprovada por essa Assembleia Legislativa, nessa lei de 2016. Mas, isso não foi para cá encaminhado.\r\n\r\nE as outras duas, uma era desindexar o aumento do Bilhete Único da tarifa de ônibus intermunicipal, uma vez que isso daria ao estado uma flexibilidade maior de botar uma sexta de aumentos de modais, isso representar eventualmente, enfim, uma economia para o estado no Bilhete Único; e, a outra era, obrigatoriamente, incluir em uma das duas pernas um modal de alta capacidade ou um valor do modal de alta capacidade.\r\n\r\nO que seria isso, Milton? Por exemplo, seria regra se a Alerj tivesse aprovado esse projeto de lei, que seria o seguinte: olha, passageiro, você tem uma perna livre para utilizar o que você quiser, mas na segunda perna o Estado só subsidia até o valor mais alto cobrado por um modal de alta capacidade, que, no caso, era a barca.\r\n\r\nEntão, se você quiser, pode utilizar um modal em qualquer distância, mas a segunda viagem, se você quiser, pode utilizar, mas você vai pagar a diferença que o Estado limitaria no valor do modal de alta capacidade.\r\n\r\nEssas duas mensagens acabaram não sendo apreciadas pela Alerj, o que levou a essa questão de inadimplência no final do ano, que é uma questão importante. Isso apenas para a gente resgatar a história que isso foi feito no início do ano de 2016, foi encaminhado para cá na abertura do ano legislativo de 2016, acabou não sendo apreciado e tivemos essa situação de descontrole no final do ano.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - O decreto de corte do benefício de menores de cinco anos e maiores de 65 também foi na sua gestão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Também foi.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu apenas implementei, mas é porque o cara já tem 100% de gratuidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Apenas para a gente resgatar esse processo, durante o ano de 2015, já estava muito claro que o Bilhete Único estava se tornando insustentável para o Estado do Rio de Janeiro, o peso do custo do Bilhete Único. Ainda mais na situação de crise em que vivia o estado. Essa auditoria da Price, contratada pela Secretaria de Fazenda, foi um balizador muito importante para orientar algumas medidas que o estado poderia tomar para conter essa questão. Medidas tomadas, no ano de 2015, foram importantes como a criação da Corregedoria do Bilhete Único, o convênio com a Polícia Civil para o combate de fraudes, a criação de novas regras da utilização do Bilhete Único para punir o usuário que utilizava mal. Isso levou até aquele aumento de inconformidades que o Milton Rangel, muito corretamente, apontou no ano de 2015. Ou seja, foi um esforço muito grande para combater fraude por um lado e tentar conter a explosão do crescimento do Bilhete Único por outro e fomentar, obviamente, a utilização dos transportes de maior capacidade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Deixa eu dar razão ao Osório aqui, essa aqui é por gestão.\r\n\r\nOsório, janeiro de 15 a fevereiro de 16, você multiplicou por quatro o percentual de inconsistências que identificava em relação ao período do ex-secretário Júlio Lopes. Por isso, ali, o aumento do valor. A última coluna ali, quatro; e, aí, com a aplicação dessas regras: biometria facial, etc., eu consegui jogar para 026 esse valor de inconsistência.\r\n\r\nLembrando que, como eu disse na época desse slide, uma parcela bastante relevante da 026 é a implementação do corte de menos de cinco anos e maiores de 65, que são cartões de pessoas que já têm gratuidade, então, não fazia sentido, não precisa.\r\n\r\nEntão, essa situação de 2016 foi muito conhecida à época. Isso aí eu tenho o jornal O Dia, Agência Brasil, R7, UOL, O Dia. Em suma, isso foi um caos, foi numa sexta-feira. O Estado teve que agir no sábado. Mas a ação do Estado àquela época era um band-aid, era a garantia de que não parasse e pudéssemos renegociar a dívida. O que nós fizemos, de fato, foi a apresentação de uma série de medidas aqui na Assembleia Legislativa no que foi chamado de “pacote” à época, onde nós também pedíamos para parar de subsidiar van com van, porque é uma transação extremamente cara. Isso não passou. E a gente pedia para incluir um subsídio máximo por cidadão de R$ 150,00 por mês. Qual era o nosso objetivo com isso, no nosso pedido de R$ 150,00? É que o cidadão começasse a pensar com a carteira. Ele não pegasse ônibus-ônibus, van-van, e, sim, ele dissesse: “Hoje eu quero pegar um modal mais caro.” Tudo bem, mas se ele fizer isso ao longo do mês inteiro, em algum momento ele vai ter que botar a mão no bolso. Se ele quiser escolher um modal de alta capacidade, alguns dias do mês, caberia dentro dos R$ 150,00 que nós propusemos.\r\n\r\nEssas duas medidas à época não passaram, mas foi criado o teto de três mil reais para o subsídio, para que priorizasse aqueles que mais precisavam. Foi implementado o corte por idade, de cinco e sessenta e cinco; foi implementada a biometria facial. Ainda está em implementação porque é uma tecnologia cara; o aumento do valor pecuniário do benefício foi proporcionado pela alteração legislativa de dezembro de 2016; e foi feito o corte social de renda bruta máxima de três mil reais mensais, que foi regulamentado pelo Decreto 45.895. Todas essas ações fizeram com que a gente saísse de uma previsão - o vermelhinho ali é previsão - de 685 milhões para o ano de 2017 para um gasto de fato de 401 milhões, que coube na conta. O Estado conseguiu honrar esses 401 milhões. Não honraria os 685, como não conseguiu honrar os 630 milhões do ano de 2016.\r\n\r\nEntão, no tocante ao quantitativo de usuários, o corte social ocasionou uma redução da base, de 5,1 milhões de cadastrados para 2,1 milhões de usuários habilitados por renda, e possibilitou a manutenção do subsídio para aqueles usuários que tivessem renda inferior a três mil, que são aqueles que mais precisam e que essa diferença da existência do Bilhete Único é mais crítica também na empregabilidade deles porque isso acaba sendo transferido para o empregador através do vale-transporte.\r\n\r\nAqui, dá para dar uma olhada no crescimento do subsídio ao longo do ano em todos os anos, e a gente pode ver um ponto de inflexão da curva aí quando entrou em vigor, em 23 de agosto, o critério da renda máxima. Ele tinha uma tendência de crescimento que foi reduzida, e a gente acabou tendo o terceiro valor de subsídio desde a criação do Bilhete Único, a partir dessas ações. Eu costumo dizer que salvaram o Bilhete Único, na verdade, se nada tivesse sido feito, o Bilhete Único teria naufragado no final do ano de 2016. E ele, graças a Deus, conseguiu atender a mais de dois milhões de pessoas ao longo do ano de 2017 e continua atendendo à população.\r\n\r\nAqui é uma análise rápida, só para a gente também tirar um pouco daquela coisa: “Ah, houve uma redução drástica do Bilhete Único.” Na verdade, sim, houve uma redução de 60% na base de usuários do Bilhete Único. Saiu de 5,1 para 2,1, mas a redução de usuários ativos - quer dizer, aquele cara que tem o cartão e que usa - foi bem menos drástica do que isso. Ela baixou de 1,1 para 811 mil. Então, de fato havia muita gente com o sistema ativado, com o cartão válido para Bilhete Único, mas que não utilizava ativamente o Bilhete Único. Eventualmente utilizava uma vez por semana, uma vez por mês, mas não era usuário frequente. Para aqueles usuários frequentes, que o Bilhete Único faz a diferença, a redução não é essa de 5,1 milhões para 2,1. É de 1,1 para 0,8. É bem menor. Portanto, esse refinamento foi positivo. E, no segundo gráfico ali, mostra que o valor médio de subsídio mensal destinado àquele que mais precisa até subiu, após o corte social. Então, aquele que mais precisa do subsídio, além de ele continuar sendo subsidiado, ele passou a ser subsidiado até com um percentual maior desse valor.\r\n\r\nAgora, Deputado, em relação à nova determinação, de dezembro de 2006, de que a Secretaria de Transportes encaminhasse à Alerj os valores pagos com o Bilhete Único, nós encaminhamos à Casa Civil, para encaminhamento à Alerj, todas as prestações de contas dos quadrimestres. Eu tenho a confirmação de que uma foi recebida aqui pela Assembleia. Eu não tenho de todas. Mas, a gente encaminhou a tempo, e o interessante dessa prestação de contas é que foi encaminhada pela Casa Civil, e não fui eu que encaminhei. Foi publicada no D.O. da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mas a lei, no caso, seria encaminhada para a Comissão, para a presidência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Presidência da Casa. Presidência da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É, mas que eu saiba, não foi...\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu posso lhe encaminhar, eu posso encaminhar novamente. Mando para a Viviane hoje, mas a gente encaminhou e o interessante aí é que a gente consegue verificar a dívida que o Estado mantinha com os operadores de transporte. Em 30 de abril de 2017, a gente ainda devia 31 milhões. Essa dívida, em 30 de agosto, caiu para dez milhões, e a gente só zerou essa dívida no final do mês de novembro. Então, no mês de dezembro já não há dívida. Então, aquele caos de dezembro de 2016 levou um ano praticamente, onze meses para ser equacionado, com o Estado pagando semanalmente um pouquinho a mais para que os modais fossem ressarcidos, e esse pagamento, obviamente, foi feito em valores reais, sem nenhum tipo de atualização.\r\n\r\nSó para os senhores terem uma noção, pelo PDTU, a divisão de utilização modal, que é a primeira pizza ali, 81% é ônibus, seguido de 5% trem, 6% van, 1% barcas e 6% metrô. Em número de transações de Bilhete Único, de transações de viagem, 75% são por ônibus. Em números de recursos financeiros, 79% são por ônibus. Então, é coerente a escolha modal identificada no Plano Diretor de Transportes Urbanos e a identificada a cada bilhete que passa na roleta.\r\n\r\nHá de se destacar que, em termos financeiros, em que pese o número de transações com van seja só 3%, o modal van recebe quase 10% do valor dispendido pelo Bilhete Único intermunicipal. Então, veículos de baixa capacidade com alta tarifa ainda recebem um valor muito alto. Isso ainda, na minha opinião, é uma correção que precisa ser feita no sistema. Tentamos em 2016, mas continuamos atentos em relação a isso, ampliando as auditorias.\r\n\r\nBiometria facial. Eu queria dizer que a biometria facial é utilizada hoje principalmente para quatro benefícios. O benefício do vale social, portadores de doenças crônicas ou portadores de deficiência; vale-educação; no vale-idoso e no Bilhete Único. No vale-idoso, quando é identificada uma fraude, na verdade o Estado não ressarce o vale-idoso, é uma legislação federal. Então, essa fraude é identificada e não faz diferença do ponto de vista do valor financeiro que o Estado aporta.\r\n\r\nNa Educação, isso faz diferença. A Educação fez uma metodologia em que há um validador em cada escola, o aluno marca presença nesse validador, são acrescidos ao cartão dele cinco créditos, ele volta para casa, volta para a escola, marca de novo, e sempre fica um saldo pequeno de créditos no cartão do aluno. Mas, infelizmente, a gente percebeu que um grande volume de alunos entregava esse cartão para outras pessoas; nesse caso, provavelmente familiares, porque ele tinha que ter o cartão de dois em dois dias com ele para fazer esses microcréditos. Então, muitos cartões estão sendo identificados, suspensos. A Secretaria de Educação é informada, nós encaminhamos todas as fotos dessa utilização para a Secretaria, e os alunos estão tendo que prestar esclarecimentos para ter o seu benefício reativado.\r\n\r\nNo vale-idoso eu já falei. O vale-idoso infelizmente virou cartão da família. Ele fica na fruteira. Quem sai de casa primeiro leva. É impressionante o mau uso do benefício, e também foram cancelados quase 40 mil cartões de vale-idoso no ano passado.\r\n\r\nNo vale social, tem uma pequena má utilização, mas nós identificamos também e estamos fazendo bloqueio. No caso do vale social, a pessoa tem um período um pouquinho maior para prestar esclarecimentos, tendo em vista que se trata de uma pessoa com dificuldades para locomoção. Mas, infelizmente, é identificada a fraude também na utilização.\r\n\r\nNo Bilhete Único, nós já tivemos 1.227 cartões cancelados ao longo do ano de 2017. No caso do Bilhete Único, tem uma dificuldade a mais. Porque, no caso do idoso, no caso do aluno e no caso do portador de deficiência crônica ou doença, a gente tem a foto dele no cadastro. Então, a gente bate a foto do cadastro com a foto da utilização. No caso do Bilhete Único, não é necessário ter a foto para fazer o cadastro do Bilhete Único. Então, nós começamos a cadastrar, começamos a comparar entre utilizações. Se hoje passa o Osório e amanhã passa o Milton, são duas pessoas diferentes, necessariamente, há fraude. Então, nós já cancelamos 1.227 e estamos finalizando, já começamos uma divulgação soft de um autocadastro, onde os portadores de cartão Bilhete Único vão ser convidados a bater a própria foto, e essa foto fará parte do cadastro, para que a gente possa garantir que o utilizador é o portador do benefício. Mas, mesmo sem essa foto, já tivemos 1.227 cartões cancelados até o final de novembro. Esse dado está atualizado até o final de novembro do ano passado.\r\n\r\nA acurácia desse procedimento é acima de 99% também, e não há dúvida de que é um caso de má utilização até porque a gente não faz o bloqueio a partir de uma utilização. A gente faz quando é frequentemente mal utilizado. Uma, duas, três vezes. Aí acende e o software identifica. Do software passa por uma avaliação pessoal, uma pessoa vai analisar e ainda passa por uma supervisão. A gente toma o máximo cuidado para não gerar um transtorno, para alguém que não esteja utilizando mal, e a gente exige da empresa responsável pela gestão dos cartões que dê condições das pessoas irem e se explicarem e o cartão possa ser reativado.\r\n\r\nHá três tipos de bloqueio. O primeiro bloqueio é reativado bastando ele ir a uma loja explicar o que aconteceu. No segundo bloqueio, há um período maior em que ele fica bloqueado. E, no terceiro bloqueio, ele é suspenso, e o usuário terá que dar entrada novamente com o pedido do benefício, que vai ser avaliado.\r\n\r\nNós celebramos, em 1º de novembro de 2017 - isso foi um trabalho que já acontecia desde o início do ano - mas celebramos, de fato, o governo do estado, através da Procuradoria, da Secretaria de Transportes, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e depois demos ciência ao Tribunal de Contas do Estado, um termo de compromisso no âmbito de uma ação civil pública que determinava a licitação de uma nova empresa para fazer todo o sistema de bilhetagem. Nós chamamos o Ministério Público e a Defensoria Pública e propusemos esse termo de acordo. Qual é o objeto desse termo de acordo? A licitação de um sistema de processamento de transações de transporte com alocação de recurso público, seja o Bilhete Único, Vale-Educação e Vale-Social, e a consolidação de todos os dados de transações eletrônicas, de bilhetagem eletrônica intermunicipal.\r\n\r\nEm fevereiro nós encaminhamos ao Tribunal de Contas toda essa documentação e pedimos que o Tribunal de Contas, que tinha tido ciência à época da celebração desse termo de compromisso, que ele se sentasse à mesa conosco, fizesse parte de profissionais que estão trabalhando nisso. Em fevereiro, o Tribunal deliberou, junto ao seu Corpo Deliberativo de Conselheiros, aceitou fazer parte, elogiou a medida de solução conjunta e, agora, participa conosco. Então, Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, que é um órgão da Assembleia Legislativa, fazem parte dessa Mesa que está trabalhando, fazendo essa licitação para o sistema de processamento de transações com recurso público.\r\n\r\nComo é que está esse processo? Está em fase de consulta pública no site da Secretaria de Transportes, está disponível para contribuições até o dia 11/3/2018. Nós encaminhamos essa consulta pública também para 146 embaixadas, 171 consulados gerais e honorários em Rio e São Paulo. Enviamos ofício ao Itamaraty para divulgação às representações brasileiras no exterior, publicamos no Diário Oficial do Estado e no jornal O Fluminense. Aproveito para solicitar aos senhores que também peçam divulgação a esse procedimento licitatório, porque a gente precisa receber sugestões das empresas, do mercado, da população para que a gente tenha o melhor processo possível.\r\n\r\nEncaminhamos também para a MasterCard, para a Cielo, para a Visa, para o Itaú, entre outros. Porque essa licitação é de processamento de dados de transações, ela se adequa a empresas de tecnologia, a empresas de transação e a empresas financeiras que, hoje, fazem outros tipos de processamentos de transações.\r\n\r\nO prazo para o lançamento dessa licitação é 30 de abril de 2019, porque, no cronograma acordado com o Ministério Público, Defensoria Pública e, agora, Tribunal de Contas, há diversas etapas e até hoje nós estamos cumprindo todas as etapas e pretendemos cumprir todas as etapas do lançamento dessa licitação. Mas, nós não podemos esquecer que há cinco milhões, mais de cinco milhões de cartões de bilhetagem eletrônica disponíveis, fazendo transação, milhões e milhões de pessoas utilizando no dia a dia. Então, esse processo tem que ser o mais transparente possível e sem nenhuma chance de a gente ter um problema aí. Um impacto na operação do dia a dia é, de fato, trocar a turbina em pleno voo.\r\n\r\nEu gostaria de destacar que eu recebi do TCE uma auditoria especial, por solicitação do Ministério Público Federal, núcleo anticorrupção da Lava Jato, pedindo que o Ministério Público realizasse uma auditoria específica no sistema de bilhetagem eletrônica da Fetranspor e o voto foi analisado no início do mês.\r\n\r\nEu, como secretário de Transportes, recebi a comunicação para cumprir as seguintes determinações: a primeira delas, “realizar licitação e contratação de sistema de bilhetagem eletrônico ou executar o serviço diretamente, nos termos já ajustados no Ministério Público Estadual e Defensoria Pública. ” Então, nos termos daquele “Termo de Compromisso”, que agora eles também fazem parte, eles determinam que eu faça essa licitação, como eu já disse, essa consulta pública para licitação, com a participação de todos. Já está disponível, já havia tomado essa atitude de colocar isso no site.\r\n\r\nNa segunda determinação do Tribunal de Contas, “proceder com ações necessárias para obter acesso amplo e permanente ao sistema de bilhetagem eletrônica, bem como de todas as informações das concessionárias e permissionárias. ” No dia 8 de fevereiro, o Governador já tinha publicado um Decreto, por solicitação da Secretaria de Transporte, que determina a transferência de todos os dados de transações eletrônicas de transportes modais, que compõem o sistema de bilhetagem eletrônico intermunicipal do Estado. Isso aí não é só do Bilhete único, são todas as transações.\r\n\r\nAtualmente, o Proderj está realizando reuniões técnicas com os modais, eles já até se adiantaram, começaram a mandar DVDs com todas as transações, mas nós precisamos normatizar essa entrega para que seja construído uma base de dados. O então Secretário, hoje Deputado Osório, solicitou por diversas vezes essa informação, à época não recebeu, mas agora a gente - via Decreto do Governador - conseguiu juntar todos os atores. Foi feita a determinação.\r\n\r\nDeputado, além das transações também vai ser encaminhado para o Estado todo o saldo de cartões, vão ser encaminhados todos os pontos georreferenciados onde aconteceram as transações, para que a gente tenha uma base de dados de transações como ninguém tem hoje. E, aí, eu digo que ninguém tem mesmo. Ninguém tem todas as transações e o Estado passará a ter todas elas armazenadas no Proderj para consulta do Estado, das Empresas e da sociedade.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Secretário, só com relação a esse tema, até para que a gente possa ter clareza nesse caso; durante 2015, o TCE realizou uma inspeção na Secretaria de Transporte nos anos de 13 e 14, e, em 2015, ele demandou formalmente a informação dos saldos dos cartões do Bilhete Único à Secretaria de Transportes, o que a RioCard se recusou a fazer. Na época, o que nós determinamos foi solicitar a Procuradoria Geral do Estado para que ingressasse com uma ação na Justiça contra a RioCard, para obrigar a RioCard a dar as informações com relação a esse saldo. O Estado ganhou a ação, a RioCard foi obrigada a informar na época o valor de 90 milhões de reais e esse tema evolui até agora. Mas isso, à época, foi resolvido por conta de uma ação judicial impetrada pelo Estado contra a RioCard. Vitorioso foi o Estado e as informações foram prestadas.\r\n\r\nAgora, com esse Decreto, a situação pode se estabilizar e certamente com a licitação, nós terminaremos de fato com esse problema, pois o novo contratado terá que que cumprir com todas as regras do edital de licitação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - São dois conjuntos de informação, uma delas é dos saldos expirados. Na verdade, a gente deu uma ampliada nisso, agora a gente quer todas as transações georreferenciadas e ainda quer a informação dos créditos não expirados. Eu procurei varrer tudo o que fosse possível e necessário, e isso tudo está no Decreto e o Proderj já está se capacitando para receber isso tudo e gerar análises. Como eu disse, eles já estão mandando DVD, mas não é via DVD, isso é via transação, criptografado, então, o Proderj está fazendo isso tudo. As reuniões estão acontecendo nas últimas semanas e continuam acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por gentileza, se alguém quiser fazer uma pergunta, fazer anúncio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - A terceira determinação da auditoria do Tribunal de Contas à Secretaria de Estado de Transporte é que, tão logo assinado o contrato decorrente do procedimento licitatório, anule a Resolução 215, de 87, da Setrans, do então Secretário Jacob Barata, que credenciou a Fetranspor para comercializar e distribuir com exclusividade vales-transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse caso a gente também se antecipou e já no Decreto 46243/2018, a gente regulamentou a interoperabilidade de bilhetagem eletrônica municipal, que é uma condição para o fim dessa Resolução. A gente já determinou que todos os modais comercializem vale-transporte, não só a Fetranspor. E a gente revogou explicitamente a Resolução Setrans 215, de 1987.\r\n\r\nEntão, em que pese o Tribunal ter determinado que só acontecesse após a entrada da nova empresa, nós já entendemos que essa resolução deveria ser revogada de plano, não que ela tenha sido equivocada em 1987. Mas, hoje, o Estado já tem condições de assumir e os modais já têm condição de assumir todas as atribuições ali previstas que na ocasião de 1987 foram delegadas.\r\n\r\nAtualmente, estão acontecendo reuniões técnicas entre a Secretaria de Transporte, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o TCE, todos os operadores de transporte, a agência reguladora, o Detro, para a definição da solução tecnológica de interoperabilidade a ser implantada.\r\n\r\nEu já posso adiantar para os senhores que todos os modais, conjuntamente, já protocolaram na Secretaria na semana passada a proposição de uma nova arquitetura, aberta, absolutamente transparente, que vai ser desenvolvida por todos eles para que o seu cartão do metrô possa ser utilizado no trem e o seu cartão do trem possa ser utilizado na barca. Em suma, todos os cartões se falem e a gente acredita que essa interoperabilidade vai fazer com que todos os usuários ganhem, que todas as empresas ganhem; porque, por exemplo, o metrô hoje já vede crédito de transporte no cartão de crédito.\r\n\r\nA Assembleia está com um Projeto de Lei em andamento que fala em vender no cartão de débito. O metrô já vende no cartão de crédito. No primeiro dia teve um engraçadinho, botou dinheiro no cartão de crédito, depois foi pedir de volta o dinheiro na bilheteria. Infelizmente, isso acontece, mas isso já foi bloqueado. O empresário que compra vale-transporte também vai poder decidir onde comprar esse vale-transporte. Então, a gente acha que o mercado inteiro vai ganhar com isso.\r\n\r\nÉ muito bom poder dizer aos senhores que todos os modais apresentaram essa carta na sexta-feira à Secretaria, onde todos eles concordam com a forma de desenvolver o sistema. Então, nesse caso aí, Metrô, Supervia, Fetranspor - através da RioCard -, Barcas, todos eles estão trabalhando juntos nessa solução. Por quê? Essa solução aberta permite, por exemplo que, quando a Lei Estadual que permitirá ao VLT fazer parte do Bilhete único, ele facilmente poderá se adequar e iniciar a sua participação no sistema. Porque esse sistema vai ser aberto e, portanto, se surgir um novo modal, também poderemos facilmente colocá-lo.\r\n\r\nEsse é o último slide da minha apresentação. A Audiência Pública realizada em 31/10 - é só acerca de uma informação - da viabilidade da implantação da tarifa social para Charitas. À época, nós também discutimos com os senhores a criação de um Projeto de Lei que incluísse o VLT no Bilhete Único intermunicipal, eu sei que esse projeto de lei já está tramitando, eu o estou aguardando na Secretaria. E, mais uma vez, faço questão de dizer que a Secretaria é a favor, o Estado é a favor da inclusão do VLT, porque o VLT entrou no lugar de linhas municipais que circulavam no centro da cidade. Então, essas linhas foram suprimidas e o passageiro recebeu o VLT como opção de transporte. Então, do ponto de visto de Bilhete Único, é relevante incluirmos o VLT também entre os modais que podem receber subsídio do Bilhete Único.\r\n\r\nDeputado, eu fui extenso, mas espero ter varrido todos os temas e me coloco à disposição aqui para mais informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Antes de nós finalizarmos agora, eu vou passar a palavra para o Deputado Carlos Osório e, antes de finalizar, para o Deputado Milton Rangel também, que é o presidente da Comissão de Finanças. Aí a gente encerra a sessão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, presidente. Obrigado pela presença, secretário. Agradeço a presença de toda equipe da Secretaria de Transportes.\r\n\r\nEu tenho algumas perguntas a fazer. Primeiro, gostaria de reafirmar que é um desejo antigo dessa Assembleia Legislativa, de vários parlamentares - já discutimos isso em outras audiências públicas aqui na Alerj e eu venho defendendo muito isso junto com um conjunto de parlamentares - a realização da licitação do sistema de bilhetagem eletrônica. Eu fiquei muito satisfeito de verificar aqui o andamento da preparação da licitação, temos agora uma data prevista e essa era uma das perguntas que eu queria fazer. A data já está prevista para o dia 04 de abril.\r\n\r\nTambém queria dizer que a interoperabilidade entre os modais na possibilidade de você utilizar um cartão completo e abertura também da questão do vale-transporte a todos os modais era um desejo antigo de todos que militam na área do transporte. Acho que vai representar um avanço importante. Acho que esse conjunto da licitação, para tirar da Fetranspor o controle sobre a bilhetagem eletrônica, junto com a abertura geral do sistema, garantindo uma interoperabilidade entre os cartões dos diversos modais, representará um avanço importante para o usuário de transporte na Região Metropolitana. Então, essa pergunta deixou de ser uma pergunta e apenas fazer o registro da importância dessa medida. Vamos acompanhar essa data do dia 04.\r\n\r\nSecretário, eu queria perguntar se essa lei que nós estamos tratando aqui, a lei de 2016, que alterou a 5628, que estabelece, no parágrafo 3° do artigo 2°, que os saldos remanescentes dos cartões do Bilhete Único Intermunicipal sejam transferidos para o Fundo Estadual de Transportes, se isso está sendo feito e qual foi o valor até esse momento transferido para o Fundo Estadual de Transportes.\r\n\r\nA segunda pergunta se refere a um tema tratado inclusive no Plenário e um conjunto de Deputados apresentou até um projeto de Decreto Legislativo, entendendo que o reajusto no valor do Bilhete único de quase 7% não encontra uma justificativa na crise econômica que nós vivemos e, principalmente, levando-se em consideração que o IPCA do ano passado foi menor do que 3%, ou seja, seria um reajuste quase três vezes a mais que o IPCA. Por isso que 29 parlamentares dessa Casa deram entrada num projeto de Decreto Legislativo para cancelar, para revogar o Decreto do Governador e nós queremos abrir uma discussão com a Secretaria de Estado de Transportes para entender e compreender o motivo desse reajuste, na nossa visão, abusivo e prejudicial. Quais foram as justificativas para a aplicação desse valor.\r\n\r\nE a última pergunta que eu gostaria de fazer é relativa às mudanças adicionais para garantir uma maior horizontalidade no uso do Bilhete Único. O senhor mesmo mencionou que a questão é só a gente analisar os números aqui apresentados. No financeiro, os ônibus recebem 81% dos subsídios, as vans 8%, as barcas 5, trem e metrô 4% cada um, ou seja, o trem e o metrô juntos recebem os mesmos recursos financeiros do que as vans, que são um transporte de baixa capacidade, que recebem um valor muito alto para um conjunto pequeno de passageiros transportados. Então, nós gostaríamos de saber se essa Secretaria tem alguma proposta, está pensando em alguma mudança de regra que possa reequilibrar um pouco melhor a distribuição desses recursos e fomentar a utilização dos modais de alta capacidade. Todos nós sabemos que seria melhor para a Região Metropolitana e que, também, obviamente, estaria em linha com o que acontece nas grandes cidades do mundo. Longas distâncias por alta capacidade, médias e pequenas distâncias por modais de menor capacidade.\r\n\r\nSão as três perguntas. Agradecendo aqui a sua presença e aguardando a sua resposta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Deputado Osório, em relação ao saldo remanescente dos cartões, tão logo a lei foi aprovada na Assembleia Legislativa, nós solicitamos à RioCard a transferência, abrimos uma conta e solicitamos o depósito desses valores para essa conta com o objetivo de auxiliar na manutenção do Bilhete Único. A RioCard devolveu nossa solicitação com entendimento de que apenas os créditos comprados na validade dessa nova lei deveriam ser, quando expirados, encaminhados para essa conta. Isto é, daquele dia em diante, quem comprasse um crédito que expirasse daqui a um ano só esse valor seria transferido. A gente discorda desse entendimento e nós acionamos a Procuradoria Geral do Estado, que acionou e isso está judicializado para que esse recurso seja repassado a essa conta do Estado. Então, hoje, o Estado ainda não recebeu nenhum centavo desses créditos expirados, mas a questão está judicializada pela Procuradoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Só fazer um comentário, secretário.\r\n\r\nNós aprovamos, na verdade, esse parágrafo 3°, do artigo 2°, foi uma emenda apresentada pela bancada do PSDB a essa, acolhida pelo Plenário e aprovada na lei. Inacreditavelmente, o Governador do Estado vetou esse artigo 3° e nós aqui na Alerj tivemos que derrubar o veto, o que de fato foi feito em abril do ano seguinte. Se o governador não tivesse vetado esse parágrafo 3°, nós já teríamos transcorrido um ano, provavelmente, agora no final do ano, da vigência da lei e nós poderíamos já ter algum tipo de saldo. Mas, independentemente do que se passou, é apenas para lamentar o veto do Governador, na nossa visão, incompreensível. Foi uma luta muito dura para que nós pudéssemos aprovar isso.\r\n\r\nQuero dizer que esta Assembleia Legislativa, a Comissão de Transportes, eu, particularmente, apoio integralmente essa ação movida pela Procuradoria. Nós estamos acompanhando a ação e, obviamente, se for necessário, desde já, nos colocamos à disposição, porque é inacreditável e absurda a justificativa da RioCard que a lei só vale para os saldos para frente. O objetivo da lei foi, claro, acertar o para frente, mas buscar esses saldos que foram identificados através de uma ação judicial proposta por mim, à época de Secretário, e nós devemos ter mais de 100 milhões de reais, inadequadamente ou inapropriadamente, apropriados pela RioCard. Isso precisa ser devolvido ao Estado. Então, estaremos acompanhando a ação. Obrigado, secretário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Em relação à sua segunda pergunta, sobre o reajuste do Bilhete Único, na verdade a gente está antecipando uma pauta de amanhã, mas eu estou com a apresentação preparada, já vou fazer...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Você pode fazer um breve resumo e amanhã a gente vai tecer aos detalhes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu não preciso mais falar o que é o Bilhete Único nem o crescimento do valor de subsídio do Bilhete Único, nem o histórico de inadimplência, a gente já pode vir direto aqui para o reajuste pecuniário do Bilhete Único.\r\n\r\nHoje, o reajuste do Bilhete Único foi reajustado baseado no artigo 7° da lei, fica registrado o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal- perdão, isso foi realizado em 2016 - para 8 reais, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2017. O artigo 5° da Lei 5.628 determina que o valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento ou reajuste das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção. E o artigo 1°, parágrafo 4° do Decreto 42.262, de 2010, também diz que o valor do Bilhete Único será devidamente atualizado no mesmo índice de reajuste ou revisão das tarifas do modal ônibus intermunicipal, sempre na mesma data e na mesma proporção.\r\n\r\nO artigo 1° do parágrafo 2° e 3° da Lei Estadual 5.628, de 2009, alterado pela Lei Estadual 7.506, de 2016, diz que o benefício do Bilhete Único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até 3 mil reais. Esse valor de referência, disposto no 2° parágrafo, será atualizado, também, no mesmo índice de reajustamento e revisão entre as tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção em consonância com o artigo 5° da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBaseado na legislação, considerando a Portaria do Detro 1.373, de 2018, quando ele altera a metodologia de aumento de tarifas, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado, informa que os reajustes serão atualizados a partir de coeficientes tarifários das linhas de seções do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro nos percentuais de 6,84 para o serviço metropolitano. Então, ele deixou de utilizar como utilizava durante alguns anos o IPCA e passou a utilizar uma cesta de índices, aquele chamado Geipot, são índices do setor onde entram variação do custo do Diesel, variação do custo do pneu, uma série de itens relacionados ao seguimento de transporte sobre ônibus.\r\n\r\nEntão, baseada exatamente na mesma metodologia e no mesmo reajuste que foi realizado cumprindo o que está previsto na legislação. Tanto na lei, quanto no decreto nós aplicamos o reajuste do Geipot de 6,84%, tanto para o valor do Bilhete Único intermunicipal de 8 para 8,55 como também para renda máxima para fazer jus ao benefício de 3.000 com aplicação do 6,84 passou para 3.205. Então, nós realizamos absolutamente na forma da lei, na forma como está descrito. Encaminhamos a Procuradoria Geral do Estado para que ele avaliasse se a troca do índice deveria, traria alguma diferença na nossa obrigação legal de atualização do valor do Bilhete Único e tivemos um parecer negativo no sentido de que nada mudaria. Nós, pela legislação estadual, a Secretaria de Estado e Transporte deveria encaminhar ao governador do Estado a sugestão de reajuste do BU na exata proporção do reajuste do sistema de ônibus, arbitrado pelo Detro.\r\n\r\nEntão, esse foi o motivo. Eu não poderia fazer diferente, governador não poderia fazer diferente. Se houver uma alteração legislativa que modifique esse regramento jurídico para o aumento do BU, o Estado pode nas próximas vezes realizar outros reajustes. Mas, é muito importante que tendo em vista que o transporte rodoviário representa 81% do valor do subsídio, que o valor do subsídio seja compatibilizado com ele, senão nós voltaremos a ter um descasamento e uma subida no valor da parcela paga pelo Estado que pode novamente inviabilizar o sistema.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Secretário, aí você tocou num ponto que é o ponto da nossa audiência pública de amanhã. Nós compreendemos que pelo regramento legal a questão do Bilhete Único está atrelada ainda, embora, nós não concordemos com isso, enfim. Tivemos projetos de leis mensais para cá encaminhadas contra isso. Mas, esse é o regramento legal. Toda a questão é a razão do aumento das tarifas dos ônibus intermunicipais três vezes acima da inflação com uma mudança de metodologia que não se justifica, justamente, num momento que o critério que vinha sendo utilizado nos últimos anos apresenta um índice baixo que é o IPCA. No ano que o IPCA fica abaixo de 3% o Detro, injustificadamente, em minha opinião, decide alterar a metodologia sem nenhuma transparência. Não foi informado a Assembleia Legislativa, nem a ninguém o porquê dessa mudança de metodologia e como ela é composta.\r\n\r\nPor isso amanhã, teremos uma audiência pública aqui desde já convido a todos da Comissão de Transporte para que o Detro faça essa apresentação e se justifique.\r\n\r\nEu queria informar aos senhores que quando o Detro apresentou essa modificação de metodologia. Eu alertei, fiz um pronunciamento contra, e quando ele decretou o aumento acima da inflação eu oficiei ao Ministério Público, à Defensoria Pública, a vossa senhoria e também ao presidente do Detro, solicitando ao presidente do Detro que se abstivesse de aplicar um percentual maior, mas infelizmente isso foi feito. Trataremos amanhã, em minha opinião, uma medida injustificada e amanhã queremos saber, enfim, por que isso foi feito, qual é a metodologia?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Amanhã, a equipe do Detro vai estar aqui presente. Ele confirmou para mim que estará aqui, através do vice-presidente, presidente em exercício, Doutor Olívio e o corpo técnico do Detro também estará aqui. Eu só adianto que o Detro seguiu a recomendação da auditoria do Tribunal de Contas na formulação de uma sexta de índice. Mas, eu não vou antecipar, não quero antecipar essa discussão porque isso é uma avaliação feita pelo Detro, o Detro tem dependência para fazer essa avaliação e amanhã ele estará aqui com seu corpo técnico explicando.\r\n\r\nEm relação ao terceiro tópico que o senhor abordou, sua terceira pergunta em relação às vans. Nós estamos ampliando a fiscalização através de novas regras de cruzamento de informações do sistema de vans para tentar identificar o mau uso do benefício. Nós já estabelecemos na auditoria uma série de regras que visam coibir qualquer utilização equivocada.\r\n\r\nNosso sistema de biometria facial, e os cancelamentos de cartão que estão sendo gerados a parir disso aí, visam mitigar isso. Porque hoje, infelizmente há a prática de aluguel de cartão. Van foi permitido naquela reunião porque há, se não me engano dois casos de duas localidades no estado inteiro que só são atendidas pela combinação van-van. Eu pedi que fosse revogado, mas não passou e continua valendo. Van-van é sistemicamente ruim, mas o valor não é tão grande porque são dois casos específicos. A questão ali é muito mais um acompanhamento diário na fiscalização e absolutamente sistêmico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Foi franqueada a palavra aqui. Licínio Machado Rogério, da associação de moradores de Botafogo, do Fórum de Mobilidade Urbana. Por gentileza, depois eu passo a palavra ao presidente da Comissão de Finança, Milton Rangel, para a gente finalizar.\r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - Boa-tarde secretário, boa-tarde à Mesa.\r\n\r\nEm especial, eu queria fazer o registro que há muito tempo eu não concordo tanto consigo, como também com o ex-secretário Osório nessas determinações todas. Então, é bom a gente ver o governo trabalhando a favor e, principalmente, na questão do reajuste tarifário que isso aí, conforme o ex-secretário dizia, era uma bagunça. Depois saiu da bagunça, passou para o IPCA, estou referindo aquele reajuste da cabeça do presidente do Detro, mas, de qualquer maneira a questão de reajustar acima do reajuste dos salários não é uma boa coisa.\r\n\r\nEu queria fazer apenas uma pequena pergunta sobre o GPS dos validadores. Os validadores têm GPS para poder ter na hora que descarrega a ocupação dos ônibus georreferenciado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Os validadores não tem GPS, mas os ônibus têm GPS. Então, esse decreto estadual estabelece que a trilha de GPS seja encaminhada assim como a totalidade das transações e o Proderj, pelo horário da transação, vai pegar o ponto georreferenciado naquele horário do GPS e vai conseguir fazer esse casamento. Essa é uma das informações que nos é relevante e a gente fez essa solicitação no decreto do governador.\r\n\r\nO Detro já tem acesso no sistema de acompanhamento dele o GPS de todos os modais, todos os veículos, tanto ônibus, como van. Só que ele não faz o cruzamento com o dado do BU. O Proderj vai fazer esse duplo cruzamento. Também estamos atribuindo ponto georreferenciados para todas as estações de trem, Metrô e Barcas. Porque ali não varia, mas a gente quer poder fazer uma análise a respeito desse tipo de transação também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Agora, com a palavra, o presidente da comissão de finanças, Milton Rangel, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Primeiro, eu gostaria de agradecer a brilhante explanação do nosso Secretário Rodrigo Vieira. Belíssimo trabalho. E aproveitar para pedir que me seja encaminhado oficialmente esse Power point para que eu o leve quarta feira para a reunião da CPI, da gestão de transportes. Gestão pública de transportes da qual eu sou membro e se puder me enviar sete cópias, porque são sete membros, para eu poder já encaminhar isso, entregar em mãos na CPI na reunião de quarta feira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu peço desculpa, porque eu estou em impressora na secretaria.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não, pode me mandar em mídia. Claro, Claro, a gente imprime aqui, não tem problema nenhum. Pode mandar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA -Eu pedi a minha assessora de imprensa, só porque já ouvi perguntas aqui, vai estar na parte da tarde no site da Secretaria de Transporte. Então, também vou dar publicidade a apresentação do próprio site da Secretaria, mas eu encaminho, com toda certeza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Bom, a outra questão, a primeira questão que eu queria colocar aqui, foi falado aqui de diversas auditorias contratadas inicialmente pela Secretaria de fazenda Coppetec e depois, para outro lado, a Modulo SecuritySsolutions Todas essas duas foram contatadas por licitação pública e qual o custo dessa contratação?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Vamos retornar à 2010 e em 2010 a primeira contratação foi feita pelo Proderj através de um registro de preço diretamente... A módulo foi contratada, mas havia o registro de preço para essa contratação. Então, foi seguido o processo legal.\r\n\r\nA Coppetec foi contratada também em 2010, eu não me recordo, mas eu lhe informarei qual foi a modelagem de contratação. A Modulo, novamente contratada agora, em 2016 pela secretaria de transportes, foi feito um procedimento licitatório sim. A PriwaterhouseCoopers, pela Fazenda, eu também tenho que perguntar a fazenda qual foi o procedimento de contratação deles. Mas, a que eu assinei foi um procedimento licitatório sim, que aconteceu. Eu já recebi o procedimento feito, mas foi eu que assinei o contrato.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - E o custo dessa contratação?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - O custo mensal da módulo, eu vou só falar a última aqui. Me lembra que eu tenho que pagar e nem sempre pago. Até o final do ano passado era 89 mil reais por mês. Não diga que é barato que é a representante da Modulo nessa sala, por favor.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não, não. Não estou falando que é barato não. Muito pelo contrário, eu acho caro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Mas, em comparação com o volume de recursos que a gente recebeu de quase dois milhões de reais de itens, de diferenças Resmat, a gente tem o custo de auditoria, era 89 acabou de sofrer e reajuste, foi para 94 mil reais mensais. É uma equipe...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Hum milhão e duzentos por ano, mais ou menos? Um milhão e cem por ano.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Exatamente, é. A gente teve mais resultado dessa auditoria do que foi pago por ela.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - O resultado dessa auditoria da Sefaz, que você colocou aqui, era para identificação de vulnerabilidade. Quais foram às vulnerabilidades mais importantes identificadas, pela Sefaz. Acho que já tem num slide seu, é isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Tem que achar. Ele não recomendou melhorias no que se dizia a respeito de repasse financeiro às operadoras. O processo de repasse. Qual era a descrição? Implementar mecanismos e controles que verifiquem que o valor de repasse financeiro às operadoras, subsídio do Estado é calculado com base na totalidade das transações válidas e registradas pelos validadores.\r\n\r\nQual era o risco que estava se avaliando? Repasse financeiro as operadoras ser realizado com valor indevido, menor ou maior. Qual foi o objetivo do controle? Garantir o repasse financeiro as operadoras; calculado corretamente com base nas transações válidas. Qual foi a oportunidade de melhoria e dedicado pela Price? Não houve recomendação de oportunidade de melhoria, foi considerado correto o procedimento. Esse especificamente, já era auditado pela Coppetec, a ocasião.\r\n\r\nO segundo item, foi o validador, estabelecer integridade dos dados do validador lá. Que está dentro de cada modal, cada veículo. Estabelecer mecanismo que verifique a integridade dos dados contidos nos arquivos gerados pelo validador e enviados à SBS, Sistemas de Bilhetagem Eletrônica. Qual era o risco? Alteração indevida dos arquivos gerados no validador. Qual era o objetivo do controle? Garantir a integridade dos arquivos originados no validador. Quanto à oportunidade de melhoria, não há recomendação. Até porque são criptografados, chaveados, há uma chave criptográfica no chip Sam. Isso é uma metodologia já adotada com sucesso no mundo inteiro. Não é algo que só se faça aqui. O Rio de Janeiro é um caso em que essas chaves Sam, não só e aí a gente, estou analisando aqui, a questão RioCard. Mas, há uma chave Sam também no sistema do metrô, há uma chave Sam no sistema da SuperVia; há criptografia em todos eles. Então, isso é um padrão de mercado que todos eles utilizam.\r\n\r\nEm relação ao validador também foi avaliada a autenticidade dos arquivos e a descrição era implementar mecanismo de autenticidade nos arquivos gerados pelo validador enviado ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Qual era o risco? Interceptação e alteração de dados nos arquivos gerados no validador. O objetivo era garantir que se fossem adotados mecanismos que verificassem a autenticidade dos arquivos originados do validador. Também não foi recomendada nenhuma oportunidade, porque a chave criptográfica, primeiro ele não consegue abrir; segundo na hora que ele fecha ele ganha uma assinatura eletrônica e se houver uma alteração nesse arquivo essa assinatura eletrônica não baterá mais com o seu conteúdo. Então, também não foi identificado nenhum risco aí.\r\n\r\nO objetivo dessa auditoria, apesar dela ter varrido esses itens, o objetivo foi identificar formas de parar com o crescimento exponencial que o subsídio estava sofrendo nos últimos anos. Dela surgiram, assim como há recomendações do Banco Mundial e de outras entidades, de que se faça assim a obrigação de uma das pernas, uma das viagens ser feita em transporte de alta capacidade, de menor tarifa, ou criar um teto de subsídio. Ela estava muito mais nesse conceito de se buscar soluções para o crescimento e melhor utilização de recurso público.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Ok. Obrigado.\r\n\r\nOutra questão que você tocou aqui foi a questão do reconhecimento facial biométrico, biometria facial. Ele já está integralmente implantado para as gratuidades?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Não. Ele já está implantado em cerca de sete mil veículos, ônibus, e ele já está no piloto no sistema de Metrô e no sistema de Barcas e no sistema de trem. Por quê? Porque o equipamento embarcado nos veículos é diferente, o posicionamento é diferente, então eles estão fazendo testes. A ideia é universalizar isso. O decreto do governador fala da universalização. Mas ele hoje está sendo majoritariamente utilizado no sistema de ônibus.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Entendi.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Esses sete mil ônibus é que estão trazendo esses resultados.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Mas só está sendo implantado nesses sete mil ônibus na gratuidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Ele vê todas as transações, ele fotografa, na verdade ele gera uma sequência de fotografias de todas as vezes que o cartão é encostado no validador. Ele verifica todas as transações. A gente separou, para efeito de análise, aquelas reembolsadas pelo estado, estudante e vale-social e Bilhete Único, mas essa aplicação tem inúmeras outras vantagens. Por exemplo, outras fraudes que ocorrem dentro das próprias empresas, que só beneficiam o fraudador, mas que a própria empresa quer coibir. Inclusive, também a título de informação, o estado não paga absolutamente nada pela implantação dessa biometria facial, era é totalmente custeada. Ela não pode ter seu custo revertido para a tarifa, porque, como eu falei, a gente pegou 1.200 cartões de BU, mas os cartões de idosos, por exemplo, os que estão sendo cancelados e chamados para explicações, é um valor que não é reembolsado por nenhum, nem o governo federal, nem o governo estadual, então é perda da empresa. Então, as empresas estão também tendo redução.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Benefício da empresa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - É, o fato dele coibir tem benefício para ele. Nesse caso era um perde-perde, agora está um ganha-ganha, e o nosso objetivo é ampliar a utilização dessa tecnologia de biometria facial.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sim, secretário. E qual a sua previsão da implantação 100% disso aí?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Tem um cronograma legal, se não me engano na legislação estadual que rege isso.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Se não me falha a memória, está ultrapassada, esse cronograma que a legislação prevê já está ultrapassado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Estou recebendo a dica aqui que o cronograma ia ser publicado por resolução, mas ainda não foi publicado. Mas, o conceito da sua pergunta está plenamente válido. Nós gostaríamos que ela fosse implementada muito mais rápido do que está sendo implementada, mas tendo em vista a crise que todos os modais estão atravessando, e aí não é um privilégio de nenhum deles. Todos perderam entre 15 e 20% de seus passageiros, o investimento é alto para implementação disso, então, a velocidade de implementação não está sendo a que o estado deseja.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Mas essa previsão de implantação ainda vai ser publicada, vai ser definida ainda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Ainda vai ser definida, porque ela depende do resultado dos pilotos que estão sendo feitos nos demais modais.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Você tem noção desse custo dessa implantação?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Tenho. O que eu tenho são... A câmera, que é a parte mais barata da história, são 800 reais, 900 reais, comprado em quantidade. Mas, tem a mudança do layout. Por exemplo, vou dar o exemplo dos ônibus. Às vezes é necessário mudar o layout da entrada dos passageiros para que possam ser feita a instalação da câmeras, mudar o posicionamento, acrescentar novas antenas ao ônibus para transmitir esse dado, que é um dado mais pesado, de imagem.\r\n\r\nNo caso do metrô e do trem, são fornecedores de equipamentos diferentes, precisam ser compatibilizados, e aí a câmera já não fica mais no alto, ela fica ao lado do local onde a pessoa passa o cartão, normalmente na horizontal.\r\n\r\nNo caso das vans, a gente também está estudando, não é um investimento barato para um dono de van, um mil reais.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Claro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Então, cada uma desses modais está fazendo seu piloto e as conclusões estão sendo fruto de análise.\r\n\r\nÉ importante destacar que o índice de fraude no modal como o metrô é muito diferente do índice de fraude no modal com uma capilaridade muito maior, por exemplo, um ônibus. Em uma estão de metrô, é feita a análise e sempre há um segurança, sempre há um funcionário do metrô, acompanhando aquela bateria de validadores. Então, isso é outro fator que faz com que a gente tenha focado mais nos ônibus do que nos demais modais.\r\n\r\nLembrando que, no caso do metrô, a existência de um segurança do lado ou de um agente de estação do lado de cada bateria faz com que sempre que é identificado no momento da utilização de um benefício naquela determinada estação, esse agente possa interferir, solicitar a apresentação do cartão. Nos ônibus isso não é possível, assim como nas vans e outros modais.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Só para concluir a minha pergunta, secretário, vou fazer duas perguntas em uma só: em princípio, o volume que a gente tem noção de Bilhete Único fornecido, o volume é muito maior fornecido por empresário, pelas empresas do que aquisição pela pessoa física. Qual é esse percentual? Essa é a primeira pergunta.\r\n\r\nA segunda pergunta é que você colocou aqui na tua apresentação que esse reconhecimento facial estaria sendo feito através de fotografia e não de captura da imagem, se eu não entendi errado, pelo próprio equipamento que vai validar. Se é por fotografia, esse percentual altíssimo de empresários que custeiam o Bilhete Único, todos eles têm foto dos seus funcionários, dos seus colaboradores. Então, seria uma coisa muito mais fácil até de se implementar. É isso ou entendi errado, não é validado pela foto, tem que se fazer a foto no próprio equipamento?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Primeiro, em relação à quantidade dos Bilhetes Únicos VT (Vale Transporte), representa cerca de 80% dos cartões, entre 70% e 80% dos cartões de Bilhete Único são cartões VT.\r\n\r\nEm relação à sua segunda pergunta, nós confrontamos uma foto com a imagem de quem está portando o cartão. No cadastro do Bilhete Único, para habilitar o Bilhete Único de um VT, basta que esse cadastro tenha CPF. Nunca foi pedido, e aí essa base de dois milhões de cartões não têm foto, porque nunca foi pedido que assim o fizesse.\r\n\r\nO que nós estamos preparando é um aplicativo em que cada pessoa, seja um VT, seja não VT, receberé a informação de que precisa se cadastrar e ele poderá acionar o aplicativo, bater a própria foto e essa foto, aí sim, estará na base de dados e será comparada cada vez que ele entra no veículo. Se ele não o fizer, no momento que isso já estiver plenamente implementado, ele terá o bloqueio e terá que ir a uma loja para ser fotografado e fazer parte do cadastro.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Será feito individualmente, quer dizer, mesmo no caso dos VTs é a pessoa o usuário é que vai fazer essa foto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Isso. Individualmente. Na verdade, essa foi a alternativa justamente porque praticamente todo mundo tem um celular, praticamente todo mundo baixa uma selfie. Então, criar esse aplicativo de auto cadastro foi a forma mais simples que nós encontramos para fazer com que essa foto fosse colocada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Uma boa parte vai fazer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - A sua ideia é boa, eu fico aqui pensando, só tem uma coisa para a gente pensar, há pessoas que tem mais de um empregador, então, nos casos de mais de um empregador, talvez houvesse que se definir que empregador iria entrar com essa informação, mas, é uma coisa que se pensar, não estou descartando.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Acho que essa é uma questão fácil de se resolver, Secretário, agora, a questão que me preocupa, que eu não sei se funciona é a foto que você tem num cadastro, se ela serve de referência para um reconhecimento facial, eu tenho minhas dúvidas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Funciona até escaneada, até escaneada do antigo Félix Pacheco funciona.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Funciona para reconhecimento facial? Então, ótimo, então, eu acho que 80% do problema está resolvido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu não falei aqui, mas uma das fraudes que a gente conseguiu identificar que foram os empregadores mentindo no salário para que não tivesse o custo de VT aumentado. A gente também faz esse tipo de avaliação através do contrato com a Modulo e a gente notifica as empresas para prestarem as informações ou devolverem o dinheiro para o Estado, então, já identificamos, infelizmente, empregadores que colocaram o salário real e viram que o seu custo de VT aumentou e aí voltaram ao sistema e abaixaram o valor do salário do seu funcionário para burlar o sistema. Aí, receberam cartinha nossa para se explicar e já estão se explicando, mas, agora a gente faz isso rotineiramente, todo mês a gente varre a base para verificar isso.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Estou satisfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Para a gente finalizar aqui, Secretário, esse relatório, essa apresentação, ela foi encaminhada para o Tribunal de Contas, não?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Essa que eu estou fazendo hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Não, não. Não foi. Na verdade, eu mando a prestação de contas dos convênios que eu celebro, mas, eu vou encaminhar, o senhor acha pertinente, eu também acho pertinente, eu posso encaminhar à Dra. Mariana, mas, eles participam com a gente semanalmente agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu também queria pedir, se for possível, no caso, amanhã vamos ter uma nova audiência pública e principalmente com o pessoal do Detro e o senhor falou que talvez não pudesse vir amanhã, não é isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - É, eu, na verdade, eu me dividi, eu até preparei a apresentação que seria feita pela Secretaria, fiz rapidamente agora em relação ao aumento da tarifa, se o senhor considerar necessário, eu pediria ao Oswaldo, meu subsecretário para vir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu ia pedir isso, se o senhor não puder vir, mandar uma pessoa que seja responsável ou um grupo de pessoas que possa assessorar a Secretaria até para poder esclarecer alguma coisa que for necessário, no caso, amanhã.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Está bom, estaremos presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - E queria também pedir cópia da apresentação para a Comissão de Transportes e para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, fora a que ele pediu para CPI.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Vou encaminhar para os membros da CPI na quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, está bom.\r\n\r\nEm cumprimento com as normas regimentais, declaro encerrado os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão, muito obrigado a todos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO, CARLOS OSORIO e GILBERTO PALMARES, para Audiência Pública “A alteração da metodologia para cálculo do aumento das tarifas dos ônibus intermunicipais e aumento do Bilhete Único Intermunicipal. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Simão, declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezoito. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de março de dois mil e dezoito. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - (Início da gravação)...da Comissão de Transportes para debater a alteração de metodologia para o cálculo do aumento das tarifas dos ônibus intermunicipais e o aumento do Bilhete Único intermunicipal. A presente audiência foi deliberada na 1ª reunião extraordinária e teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 25 de fevereiro de 2018. Quero aqui registrar a presença do Oswaldo Dreux, subsecretário de estado de transportes; Olívio Soares, presidente em exercício do Detro; Andrea, assessora jurídica do Detro; Ricardo Wyllie, diretor da Divisão de Estudos Tarifários do Detro; Laércio dos Reis, assessor de planejamento do Detro; Guilherme, subgerente da área de planejamento da Fetranspor; Felipe, consultor de análise econômica da Fetranspor; Sérgio Gustavo, coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas; Eduardo Leal de Oliveira, coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas; Fernando Neves, coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas. Acho que o Douglas não está ainda presente, não é? Acho que o Douglas não chegou, que é o representante da Casa Fluminense.\r\n\r\nVamos começar a nossa audiência pública. Eu queria aqui justificar a falta do deputado Dionísio. Ele teve um compromisso no Palácio Laranjeiras e o deputado também que pediu a audiência pú blica, que é o Carlos Osório. Está chegando também, deve estar numa audiência aqui ao lado também. Mas, para adiantar, por causa do horário, nosso maior objetivo é falar sobre o aumento da tarifa dos ônibus intermunicipais e o aumento do Bilhete Único intermunicipal do estado.\r\n\r\nAntes de passar ao representante do Detro aqui, eu vou passar para o subsecretário de transportes para dar uma explanada nos assuntos por alto; e depois passar a palavra para o representante do Detro aqui. Que seria em cima de quê? A gente queria saber: o Detro possui total autonomia para fixar o percentual de reajuste das tarifas? Segundo, se existe algum parâmetro, pois a inflação em 2017 foi de 2,95% e a portaria do Detro reajustou em 6,87%, ou seja, 133% acima da inflação. Terceiro item: nas linhas intermunicipais, como é o critério para o reajuste das tarifas? É baseado em alguns índices de inflação ou cada empresa envia as suas planilhas demonstrando os custos de combustível, salário, manutenção de frota e o Detro aceita? Quarto item: a Portaria Detro 1.373/2018 autorizou o reajuste das tarifas de ônibus intermunicipais em 6,84%. Como chegaram a esse percentual se a inflação em 2017 foi de 2,95%?\r\n\r\nEntão, em cima desses itens mais ou menos aqui, nós queríamos fazer esse debate. Com a palavra, nosso subsecretário Oswaldo, por favor.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Presidente, deputado Marcelo, bom-dia. Quero agradecer a oportunidade de estarmos aqui para prestar os devidos esclarecimentos sobre o assunto. Bom-dia à FGV, Sérgio Gustavo, ao Guilherme, Wyllie, representante da Fetranspor, doutor Olívio e dra. Andrea, do Detro. Ontem nós estivemos aqui, numa outra reunião, numa outra audiência aqui na Alerj, e fizemos uma apresentação, eu vou apenas colocar dois slides que seriam, assim, para começar o assunto. Eu aqui fiz uma explicação, uma explanação sobre o Bilhete Único, o histórico de inadimplência, as reduções que nós conseguiríamos com as ações junto à Alerj, com projeto de lei, leis que foram aprovadas. Nesse caso, aqui, nós temos o assunto principal. O BU é reajustado sempre ao mesmo tempo, no mesmo valor que as tarifas de ônibus. O aumento das tarifas de ônibus é concedido, estudado tecnicamente pelo Detro. Nesse ano houve uma mudança nos critérios de reajuste, isso em função de uma recomendação do Tribunal de Contas. O nosso aumento foi exatamente o percentual que foi dado para as empresas de ônibus.\r\n\r\nEntão, no caso, houve uma mudança nos critérios e para isso a equipe do Detro e FGV estão aqui para esclarecer, eles têm muito mais embasamento porque existiram reuniões, recomendações, estudos. Então, eles vão explicar o motivo pelo qual esse aumento foi nesse percentual, que foi acima da inflação. Sempre foi feito pelo IPCA, nós sempre trabalhamos com o IPCA desde - me lembra aí - desde 2009 esse aumento já era pelo IPCA, mas por recomendação do TCE; e, obviamente, o estado tem que atender a recomendação do TCE, porque senão depois a gente vai responder.\r\n\r\nEntão, a gente mudou o critério de ajustamento e eu vou passar a palavra para o Detro, para que ele preste maiores esclarecimentos pelo percentual encontrado para o aumento das tarifas de ônibus. E, aí, o BU tem que acompanhar esse aumento, exatamente o que é dado para as empresas de ônibus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria também registrar a presença do deputado Gilberto Palmares. Gilberto, por gentileza, faça parte aqui da Mesa com a gente.\r\n\r\nAh, ok.\r\n\r\nTambém queria registrar a presença do deputado e membro da Comissão de Transportes, Carlos Osório. Nós começamos, deputado, pedindo para dar uma explanada o subsecretário de transportes e agora estou passando para o representante do Detro para seguir a nossa audiência.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, eu queria pedir desculpas ao senhor, nós estamos com uma audiência pública aqui do lado, do Repetro, que também foi requisição minha, eu e o deputado Gilberto Palmares estamos lá. Por isso não estive aqui na abertura dos trabalhos. E queria só fazer uma colocação, antes da palavra da presidência do Detro, do motivo pelo qual eu solicitei essa audiência pública, para que o presidente do Detro, ao fazer a sua explanação, possa endereçar os temas com os quais me preocupei e tive a concordância de v. exa., como presidente da comissão, enfim, marcando essa reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu até adiantei alguns itens que nós tínhamos conversado mais ou menos aí. Esses quatro itens que, por alto, vocês tinham conversado comigo eu adiantei ao Detro mais ou menos aqui em cima disso e alguma coisa a mais que se iria acrescentar no decorrer da reunião.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - De maneira muito rápida, presidente, eu acho que aqui nos quatro pontos que o senhor introduziu, acho que está a cerne do objeto da reunião. E o que eu, enfim, gostaria de ter esclarecido nessa reunião, de maneira bastante profunda, primeiro, registrar novamente a preocupação nossa de haver uma mudança de metodologia no cálculo do reajuste de tarifas de ônibus intermunicipais sem um debate aberto com o Poder Legislativo Estadual. Nós não tivemos aqui na Assembleia Legislativa nenhuma reunião, nenhuma explanação, nenhuma informação quanto às razões ou a motivação de se realizar agora, nesse momento, em 2017, essa modificação. Isso me parece uma questão muito preocupante. E a segunda questão é a seguinte: essa modificação acontece no ano que o IPCA - índice que vem sendo utilizado ao longo dos últimos anos como balizador do reajuste das tarifas de ônibus - teve um acumulado extremamente baixo, espelhando a baixa da inflação no Brasil e evidentemente, também, a própria crise econômica vivida pela nossa economia. Nesse momento, particularmente, o Poder Executivo, através do Detro, decide mudar a metodologia de cálculo sem uma explicação e uma justificativa que, na minha opinião, possa se considerar adequada. Eu não recebi nenhuma informação, eu não entendi uma motivação dessa questão. E, por isso, eu gostaria, quanto à metodologia em si, entender o porquê da implantação nesse momento. E o setor de transportes está sob severas críticas de que existem uma série de procedimentos, inclusive no âmbito criminal, em andamento. E eu não considero adequado que seja feita uma alteração dessa magnitude sem a discussão profunda com o Poder Legislativo, que representa a sociedade, e com a sociedade em si.\r\n\r\nEntão, queria deixar, enfim, nessa minha manifestação inicial, a solicitação: além de nós vermos aqui, enfim, embasamento técnico dessa nova metodologia, uma justificativa do porquê isso acontece agora. E essa justificativa, que é uma recomendação do Tribunal de Contas - eu vou oficiar ao Tribunal de Contas e saber se o presidente do tribunal acha que essa nova metodologia está correta e deve ser implantada. Porque eu não ouvi nenhuma manifestação do Tribunal de Contas favorável ou aprovando essa metodologia. Se há, eu quero saber onde está essa manifestação e que nos apresente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Uma dúvida minha, Osório, o Tribunal de Contas também, se não me engano, foi contra usar o IPCA. E como seria feito, então? Seria igual estava num desses itens que nós debatemos aí, a empresa tem que falar os custos, como seria?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu entendo o seguinte: eu acho que é uma questão que tem que ser feita... Qualquer modificação, primeiro, o ideal seria que a gente tivesse avançado na licitação e a licitação traria evidentemente o balizador novo de reajuste tarifário. Esse seria o mundo ideal. Como a licitação não avançou; e esse é um tema que nós, enfim, estamos acompanhando, cobrando e reclamando aqui, eu acho imprudente - desnecessário e injustificável - tratar agora de mudança de metodologia, justamente no período que cai o IPCA. Me desculpe. Um IPCA de menos de 3% e um reajuste de quase 7%, enfim, não me parece razoável adotá-lo nesse momento.\r\n\r\nEntão, eu entendo que esse é um momento inadequado para se implantar essa nova metodologia. Ela foi implantada sem consulta e sem discussão com a Assembleia Legislativa, e eu quero saber se o Tribunal de Contas aprova, aprovou ou vai aprovar essa mudança de cálculo tarifário nesse momento. Acho que é uma questão que a gente deve colocar.\r\n\r\nEra essa a questão, só para incluir isso, acho que o deputado Gilberto Palmares queria fazer algum comentário.\r\n\r\nObrigado, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Antes de passar a palavra aqui para o presidente em exercício do Detro, o deputado Gilberto Palmares, por gentileza.\r\n\r\nSecretária, por favor, tem um som aqui para o deputado?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, eu queria primeiro dizer a v. exa., como presidente da Comissão de Transportes, que eu considero - e queria parabenizá-lo - oportunos esse tipo de exposição e esse tipo de debate. Porque embora a responsabilidade do Detro é na fiscalização dos ônibus, você tem vários outros modais que aí são de responsabilidade da Agetransp, mas discussão de transporte é toda articulada, toda conjugada.\r\n\r\nEntão, queria saudar a oportunidade do debate e dizer o seguinte: eu, de certa forma, acompanho a preocupação expressa pelo deputado Carlos Osório porque eu acho que todo mundo deve considerar que qualquer empresa, qualquer tipo de negócio, de empreendimento, quem se responsabiliza por ele quer ter lá a sua taxa de retorno. Ninguém vai querer explorar um tipo de atividade que dê prejuízo. E eu estou repetindo isso porque eu ouço essa questão ser constantemente levantada em qualquer debate, sobre qualquer modal de transporte.\r\n\r\nMas tem um outro lado que também precisa ser pesado, que é a questão dos usuários do transporte. Eu falaria, aqui, particularmente com o deputado Osório, isso ocorre num momento em que se você medir, deputado Osório, a inflação dos transportes do Rio de Janeiro - eu queria que alguém medisse isso -, ela teve um aumento brutal. É bom lembrar que uma parte importante da população do Rio de Janeiro se movimenta usando dois meios de transportes e se utiliza do Bilhete Único. Uma parte grande da população perdeu o direito ao Bilhete Único, quem ganha acima de 3.200 reais, o que significa que muita gente passou a gastar muito mais com transporte. E mesmo o pessoal que permaneceu com direito à utilização do Bilhete Único, em menos de dois anos passou de $ 6,50 para $ 8,55 - 33% de reajuste. Se você começa ainda aí a ser permissivo, sem nenhum debate maior, à alteração da sistemática de cálculo de reajuste das tarifas, é muito complicado.\r\n\r\nEu lembrarei ainda, senhor presidente, eu estive no Seaerj semana passada, numa exposição do secretário de transportes, vou repetir o que eu falei lá - ele passou inclusive informações factualmente falsas se referenciando... Eu falei com o deputado Osório, ele confirmou que a informação é falsa. E mais, lá no Conselho Estadual de Transporte e Logística, eu sou crítico a esse conselho porque eu acho que ele é chapa-branca, ele é maioria de representantes do poder público. A representação da sociedade civil está subdimensionada e mesmo subdimensionada ainda não indicaram todos. Mas eu percebo aqui - eu imagino que como tem o Conselho Estadual de Transporte e Logística, se terá o cuidado, mesmo ele sendo chapa-branca, de qualquer alteração na mudança do reajuste de tarifa ser objeto também de algum debate nesse conselho. Não tem sentido ter o Conselho de Transporte e Logística se você tiver uma alteração dessa natureza e essa questão não for debatida no conselho.\r\n\r\nEntão, eu queria também levantar essa preocupação, acho que antes de qualquer mudança no critério de reajuste de tarifa de uma população que já teve um aumento brutal no seu custo de passagem nos últimos anos, essa questão precisa ser muito explicada e muito debatida.\r\n\r\nPor último, já que o Detro vai fazer a apresentação, dará uma contribuição muito grande já à CPI da Fetranspor se na sua exposição falar um pouco como é que são pensadas as tarifas que são cobradas nas linhas intermunicipais. Vou dar um caso concreto: Bom Jesus de Itabapoana tem casos concretos em que a pessoa paga menos comprando uma passagem daqui para o Espírito Santo, saltando do outro lado, do que saltando dentro do Rio de Janeiro. O que justifica uma passagem dentro do estado ser mais cara que uma passagem de natureza interestadual? Em Bom Jesus de Itabapoana do Rio para Bom Jesus de Itabapoana acontece isso. E eu tenho certeza de que o Detro vai apresentar a informação ou dado que justifica essa distorção.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Presidente, eu poderia pedir a palavra um momento? Em função de o nobre deputado ter citado o nome do secretário, ontem nós fizemos uma apresentação aqui em que, infelizmente, o deputado não estava presente. Primeiramente, para esclarecer com relação ao número de beneficiados com Bilhete Único, nós fizemos uma limpeza na base. Antes dos reajustes, do valor máximo de salário para poder ter acesso ao benefício, a base caiu de um milhão e cem para 800 e pouco mais dos 150 mil. A queda foi bem pequena. E, com todo trabalho realizado, desde a época do deputado Osório e agora com o Rodrigo, nós conseguimos manter o Bilhete Único. O senhor vai lembrar que em 2016 nós tivemos a paralisação do serviço, os transportes - todos eles, todos os modais - pararam em função de não pagamento, o estado passando por uma grave crise. Houve ameaça, houve a paralisação, o estado imediatamente entrou com uma ação e conseguiu reverter esse quadro. Esse é um ponto. Segundo ponto, eu queria - neste momento eu não tenho, mas eu vou mostrar para o senhor -, o senhor fez de novo uma acusação contra o secretário, o chamando de mentiroso, com relação ao assunto VLT; e eu vou mostrar para o senhor uma transcrição de uma ata, não me recordo se o senhor estava presente, mas me parece que o presidente estava e o deputado Osório também, em que ele fala da inclusão do VLT para o Bilhete único e, efetivamente, a Alerj, a Casa, entendeu ser realmente importante a entrada do VLT. Por isso, há um projeto de lei que o estado apoia.\r\n\r\nEntão, só para registrar que o secretário não é mentiroso e realmente falou - e eu não sei se o senhor estava presente e se esqueceu ou efetivamente o senhor não estava. Só queria registrar e, posteriormente, o senhor querendo, eu vou apresentar para o senhor a transcrição dessa ata em que o secretário comenta isso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Senhor presidente, sem polemizar em hipótese nenhuma, eu costumo ser assíduo em todas as reuniões sobre transporte aqui na Casa. Tenho uma série de projetos de lei tramitando na Casa há cinco, seis anos que não foram a plenário com relação a transporte. Um deles para corrigir um absurdo. Ainda há pouco eu encontrei um deficiente visual que veio de Caxias, saltou do trem, pegou o VLT e saltou ali na Praça XV. Maior coincidência porque eu estava denunciando a crueldade dos empresários de transporte e do governo do Estado do Rio de Janeiro, que mantém uma situação perversa. Eu que com óculos enxergo razoavelmente bem, com o mesmo cartão ando no trem, no metrô, na barca, no ônibus intermunicipal e no ônibus municipal. O cego tem que ter três cartões - eu acredito que seja de conhecimento da Secretaria de Transportes -, essa questão não é corrigida, tem um projeto tramitando na Casa há cinco anos. Eu espero, se eventualmente esse projeto caminhar, não venha o secretário dizer que sugeriu.\r\n\r\nO que eu disse, que o secretário faltou com a verdade - e eu consultei o deputado Osório, que está aqui presente, e o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - aqui nessa casa, quando começou o primeiro debate que teve aqui, por solicitação minha, do deputado Carlos Osório e outros deputados, eu disse que achava ruim barca ter perdido usuário. Porque acabou o mergulhão, os ônibus saíram dali; e você ter um outro modal que, embora transporte um número menor de pessoas, que é o VLT, ele não está integrado às barcas. Falei isso e apresentamos o projeto. E, na ocasião - se o nosso companheiro for apresentar a transcrição, eu espero que apresente essa -, o secretário aqui presente disse que isso não era da atribuição da Secretaria de Transportes do Estado porque o VLT era um modal municipal. Eu até contestei, disse: os ônibus municipais também são de atribuição do município e eles são articulados com Bilhete Único. Em função desse debate, eu e o deputado Luiz Paulo apresentamos o projeto.\r\n\r\nEntão, eu digo que a informação é falsa, sim, porque esse projeto não foi apresentado por sugestão do secretário, ele disse que apresentou essa sugestão ao deputado Osório, ao deputado Luiz Paulo. A mim ele não apresentou.\r\n\r\nEntão, o que eu digo que é falsa é essa informação, porque se o estado tivesse interesse, o próprio estado, por recomendação do secretário de transportes, devia ter enviado uma mensagem para essa Casa corrigindo isso. Por que o estado não enviou a mensagem?\r\n\r\nEntão, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O projeto do VLT já está tramitando na Casa, é um projeto nosso, está tramitando na Casa já para ver se a gente consegue aprovar para integrar barcas com VLT.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sim, perfeito.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Presidente, o senhor me desculpe. Eu vou ser rápido. Com relação a esse assunto da transcrição, porque não é o tema aqui, eu vou passar diretamente para ele.\r\n\r\nOutro assunto, ontem também, como o senhor não estava ontem na audiência, nós apresentamos aqui um termo de acordo que nós fizemos com Ministério Público, Defensoria Pública, TCE, com a participação de todos os modais, isso a gente já vem discutindo desde novembro do ano passado, que é a interoperabilidade.\r\n\r\nEntão, isso já está em pleno vigor e interoperabilidade exatamente é que todos os cartões sejam aceitos em todos os modais. Cartão do metrô vai ser aceito em todos, como é hoje o cartão Riocard aceito em todos.\r\n\r\nEntão, metrô, trem, ônibus, barcas. E nós estamos também aguardando a entrada do VLT. O sistema vai permitir que o VLT entre e qualquer outro modal também entre, é só se adaptar às regras. Isso é um assunto. E o segundo assunto, nesse mesmo pacote, porque isso não é assunto fácil, é um assunto delicado que envolve muita tecnologia, muito custo.\r\n\r\nEntão, isso não é de um dia para o outro, mas nós estamos tendo reuniões semanais, às vezes duas por semana com a presença de todos esses entes controladores. E nós estamos também colocando com relação à gratuidade. Em determinado momento, isso depende de tecnologia e de investimento, o usuário vai ter um cartão para qualquer tipo de benefício, ou seja, vale-social, idoso, educação.\r\n\r\nEntão, esse problema que o senhor levantou, que é um problema realmente...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E que tem um projeto tramitando na casa há seis anos, é bom lembrar isso.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Não, ótimo. Mas, independente do projeto...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - De repente o projeto vai até ajudar a gente. Mas, existe já esse estudo, nós já estamos fazendo. Essa apresentação completa, que nós fizemos ontem, está no site da Setrans e foi encaminhado para a Viviane. A Viviane recebeu esse material...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Osvaldo, olha só... Vamos para o objetivo da audiência e depois eu vou encaminhar...\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Perdão. Eu agradeço a oportunidade de esclarecer ao deputado Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu vou encaminhar depois a... A prestação de conta de ontem para o deputado. Deputado Gilberto Palmares é um deputado sempre atuante nessa comissão. Sempre foi.\r\n\r\nCom a palavra Olívio Soares, presidente em exercício do Detro, por favor.\r\n\r\nO SR. OLÍVIO SOARES - Bom-dia, senhor presidente. Gostaria de cumprimentá-lo, cumprimentar os demais parlamentares aqui presentes. Deputado Carlos Osório, com vasta experiência na área de transporte. O deputado aqui presente acabou de questionar, esteve recentemente também, um excelente deputado, diligente, nos visitando no Detro. E na oportunidade teve conhecimento no nosso compromisso com a legalidade, modernização, eficiência e a transparência dos nossos atos. Ele viu lá, mas ainda há muito a ser feito. Hoje, nós já estamos monitorando toda frota do estado. Implantamos, cadastramos todas as empresas, mais de mil e tantos itinerários. Tem muito a ser feito, mas há um ano e pouco já trabalhamos muito, o deputado foi testemunha.\r\n\r\nBom, em relação ao ponto que o deputado Carlos Osório indaga motivação, eu gostaria de falar que nós vamos fazer uma apresentação aqui, que eu acredito que vai responder tudo. Mas, esclarecer aqui que as decisões do tribunal foram uma determinação direta ao presidente do Detro para que adotasse a medida. Não encontramos no Detro memórias, documentos que explicassem as razões da passagem da Geipot para IPCA, não encontramos. Encontramos só uma resolução que determinava essa modificação, mas sem suporte técnico que permitisse uma ampla avaliação. Bom, essa determinação do tribunal, nós, em cima dela, trabalhamos, constituímos um grupo para poder... Técnico. Levamos agora, lá para a diretoria técnica, com quantidade considerável de engenheiros, estatísticos. Demos corpo ao Detro nessa área, que precisava, e essas determinações, elas têm o conteúdo vinculativo.\r\n\r\nEntão, para a administração pública, ao Detro não restava nenhuma outra conduta a não ser reestabelecer a Geipot, que era, que estava contida nos contratos de concessão e cumprir a determinação do Tribunal de contas. Em relação a todo esse trabalho, eu gostaria de passar hoje aqui à presidência, nós digitalizamos todos os processos que compõe o suporte para as nossas decisões, para vossa excelência. Está tudo digitalizado aqui. Gostaria de passar ao presidente. Gostaria de esclarecer também, deputado, presidente, que todos os atos que nós vamos falar aqui agora, nosso compromisso com a transparência, eles estão disponíveis no site do Detro para qualquer cidadão.\r\n\r\nEntão, vamos passar a apresentação e maiores dúvidas, poderemos esclarecer após a apresentação.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, enquanto prepara a apresentação. Só queria requerer ao Detro para que encaminhe a essa comissão, essa determinação do Tribunal de Contas para que fosse feita essa alteração através de que documento, através de que expediente e que Tribunal de Contas que fez isso.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Bom, bom-dia a todos. Cumprimento o deputado Marcelo Simão, presidente dessa comissão. Reiterando os agradecimentos ao nosso presidente em exercício, dr. Olívio. Eu vou fazer aqui uma apresentação. Bom-dia a todos. Vou fazer aqui uma apresentação a respeito da planilha tarifária. Eu vou, primeiramente, mostrar todo o trabalho que foi desenvolvido nos últimos oito meses, sete meses pelo Detro. Nós tivemos que fazer um grande esforço para poder fazer com que esse trabalho já balizasse o reajuste que foi concedido agora no dia 2 de janeiro. No final, então, depois de apresentada a estrutura, eu vou, através do que mostrei, tentar responder as perguntas do deputado Osório e do deputado Gilberto também, a quem já conheço de outros tempos.\r\n\r\nBom, a apresentação tem alguns tópicos, apenas para organizar o raciocínio, a evolução histórica. Alguns dos aspectos que o doutor Olívio já referiu, não é? Quais são os requisitos e como é a estrutura dessa planilha tarifária. A planilha nada mais é do que uma matriz que traz de uma forma lógica e encadeada o detalhamento de todos os custos associados à prestação dos serviços de transportes. Além disso, a base de dados que nós utilizamos para desenvolver esse trabalho é a metodologia como esses dados foram combinados para se chegar aos resultados finais, que também vamos mostrar aqui. E no final fazemos uma pequena apresentação dos instrumentos de que nós já dispomos e estamos aperfeiçoando para poder ter uma precisão ainda maior nessa planilha tarifária, que é uma planilha usual, quase todas as unidades da federação se valem de planilhas tarifárias para calcular os seus reajustes.\r\n\r\nBom, uma breve introdução, quer dizer, a planilha tarifária, ela é uma estrutura de custos. E essa estrutura de custos, ela tem uma dinâmica que é determinada pelo desenvolvimento econômico e desenvolvimento da tecnologia associada a prestação de serviço.\r\n\r\nEntão, ela tem que mesmo ser permanentemente, frequentemente atualizada. A vantagem é que a mesma tecnologia que faz com que essa tarifa tenha uma dinâmica é uma tecnologia como nós vamos mostrar aqui que nos permite acompanhar essa evolução de custos e dar resposta satisfatória a questão do cálculo do reajuste, não é?\r\n\r\nBom, atualmente nós estamos desenvolvendo esse trabalho que é na verdade, o objetivo do Detro. É uma das atribuições do Detro. O objetivo, então, é apresentar essa planilha tarifária e mostrar que com essa planilha tarifária, você ao mesmo tempo em que cobra uma tarifa justa a usuário, justa no sentido de ter uma cobertura dos custos e da remuneração padrão para o empresariado, garante também essa remuneração de forma a preservar a continuidade e a qualidade do serviço, não é?\r\n\r\nBom, aqui é um breve histórico, lá em 1983 o Geipot desenvolveu uma metodologia que foi aplicada durante muito tempo em todo o Brasil para elaboração dessas tarifas. Depois houve revisões, em 93, 96; depois disso, diversas unidades da federação começaram a trabalhar em metodologias alternativas e complementares. Mas, em 2009, doutor Olívio já explicou, sem uma aparente motivação que pelo menos tenha registro nos documentos do Detro, houve uma portaria de 2009 que passou utilizar o índice geral de preços, o IPCA, aquele que mede a inflação oficial como forma de reajuste.\r\n\r\nBom, mais adiante, em 2012, houve um início do trabalho do Fórum Nacional de Secretários de Transportes e empresas públicas ligadas ao transporte no sentido de desenvolver e atualizar essa metodologia do Geipot. Esse trabalho durou muito tempo, quer dizer, ele foi desenvolvido, começou a ser desenvolvido, houve um espaço e finalmente só foi concluído agora, em agosto do ano passado. Foi justamente esse trabalho e essa inovação que o fórum nacional introduziu com esse estudo técnico que nos permitiu fazer uma atualização mais completa da planilha tarifária.\r\n\r\nEntão, lá, já prevendo o final dos trabalhos desse fórum, o nosso presidente em exercício criou um grupo de trabalho - e isso foi em julho do ano passado -, esse grupo de trabalho executou a tarefa de em quatro meses ter já um modelo de planilha tarifária, já que nós tínhamos uma obrigação, no final do ano, na virada do ano de ter um valor para satisfazer a questão do Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal de Contas do Estado determinou que nós, como mostra aqui nesse slide seguinte, deixássemos de considerar o IPCA, não poderia ser mais utilizado, que houvesse um retorno à metodologia baseada em uma tarifa... Planilha tarifária. E que fossem atualizados os fatores e os parâmetros de custos que integram a metodologia dessa planilha tarifária. Além disso, determinou também que todas as desonerações que foram concedidas nos últimos anos, incidentes sobre folha de pagamento, sobre contribuições, que essas desonerações fossem retiradas dos custos da empresa de tal forma a refletir de maneira real esse custo e propiciar um cálculo mais preciso da tarifa.\r\n\r\nMuito bem, em relação a estrutura e os requisitos para a elaboração dessa tarifa, nós temos algumas variáveis importantes. Inclusive que explicam esse reajuste, esse último reajuste que foi dado. Primeiro é a demanda por passageiros.\r\n\r\nEntão, nós temos um documento que é um boletinho operacional mensal que é coletado junto as empresas e que nos dá a demanda por passageiros, a demanda mensal de passageiros. Além disso, aqui na metragem, não é? Quer dizer, também nesse mesmo documento a gente tem um registro de toda a quilometragem que foi percorrida pelos ônibus mês a mês. Finalmente, o curto quilométrico que é uma variável que é construída, ela é uma combinação desses custos variáveis. Esses custos variáveis são computados por quilômetro e um rateio dos custos fixos. Essas duas coisas vão compor um custo quilométrico.\r\n\r\nEntão, na verdade, todo esforço é no sentido de saber exatamente quanto é que custa por quilômetro para você poder prestar o serviço à população. Claro que além disso você tem depois a adição de impostos, etc. para obter o custo total.\r\n\r\nBom, isso é como você... E eu vou mostrar mais a diante em detalhes, como se calcula essa tarifa, essa planilha. Bom, além disso, você tem um preço básico. Você vai calcular o reajuste, esse reajuste vai ser feito em cima de um preço base. E, aí, cabe destacar que esse preço base, ele é diferente para linhas metropolitanas e não metropolitanas. No caso das metropolitanas, ele está vinculado lá atrás a uma portaria da presidência do Detro, que remete à criação do Bilhete Único. Enquanto, no caso das linhas metropolitanas, essas tarifas, são tarifas realmente quilométricas, obtidas através dos coeficientes e dos fatores relacionados à prestação de serviço. É claro que esses valores, eles foram ao longo do tempo sendo reajustados, desde 2009 até o ano de 2016/2017 eles foram ajustados pelo IPCA.\r\n\r\nAqui dá uma visão geral da planilha tarifária. Ela contém o quê? Contém custos e despesas. E esses custos e despesas divididos em matérias-primas, insumos e impostos de um lado e remuneração da mão de obra de outro. Essa divisão é determinante também para a metodologia que está sendo adotada, no caso dos custos diretamente relacionados à prestação de serviço, os custos variáveis, a gente tem coeficientes da prática que nos dizem quanto é que custa por quilômetro. E no caso das remunerações, no caso das despesas, o que se faz é um rateio proporcional imputando o custo desses fatores a cada quilômetro rodado.\r\n\r\nAqui está a lista de variáveis, é uma lista bastante extensa, preço de combustível, preço do Arla 32, que é um composto. Algumas dessas variáveis, como eu já disse, estou recebendo um auxílio do Laércio, nos são informadas pelas empresas. Esses preços, salários e despesas e tudo mais, essas variáveis são coletadas pelo próprio Detro, que faz esse levantamento junto aos fornecedores desses insumos.\r\n\r\nAí a base de informações, que é uma base de informações que tem variáveis externas e variáveis operacionais. Essas variáveis externas são determinadas pelo mercado. O total de passageiros equivalente, e aí tem uma sofisticação, porque na verdade existem, eventualmente, receitas acessórias ligadas à prestação de serviço; e essas receitas acessórias são incorporadas na forma de passageiros equivalentes. Você apura essa receita e vê quantos passageiros seriam correspondentes, quantos passageiros seriam necessários para gerar aquela receita. Você tem a quilometragem percorrida, cada ônibus tem uma quilometragem percorrida; e você tem aí uma quilometragem que é uma quilometragem dita improdutiva. Na verdade, são esses trechos em que o ônibus vai para a garagem, vai para a manutenção, etc. Essa quilometragem improdutiva, por uma questão de eficiência, é mantida ao nível máximo de 5% da quilometragem produtiva, que é aquela de transporte. A mesma coisa vale para a frota. A frota é a necessária ao cumprimento da planilha de horários, da grade horária a que cada empresa se compromete. E essa frota é operacional e de reserva, sendo que a frota reserva é limitada ao teto de 10% para eventualidade.\r\n\r\nAlém disso, foram considerados dois tipos de veículos. Veículos leves, até 270 HP, e veículos mais pesados, que são para ligações rodoviárias e de maior peso, para 300 HP. Cada um desses veículos remete a um conjunto de fatores de consumo, de custos; e essa distinção foi feita ao longo do desenvolvimento.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Fazer uma pergunta com relação a essa parte da apresentação. Pelo que estou entendendo, enfim, o Detro incluiu no cálculo anual do reajuste tarifário o total de passageiros transportados no ano passado, passageiros equivalentes, e a quilometragem, ou seja, que anualmente você reavalia a operação como um todo, se houver menos passageiros ou um aumento da quilometragem que impacte o equilíbrio, isso está refletido no aumento do ano seguinte. É isso que você está dizendo?\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Exatamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Então, na verdade, o que está sendo feito aqui, só para eu ter certeza do que nós estamos falando, a cada ano, enfim, com essa fórmula de reajuste tarifário, você vai estar, além de reajustando a tarifa pelos custos, revisando a operação. É esse o critério que vocês, em função do volume de passageiros, em função do quilômetro transportado, ou seja, em um cenário com o qual nós vivemos hoje de recessão, enfim, que você tem uma diminuição do número de passageiros, consequentemente, você vai ter uma pressão maior de reajuste para reequilibrar o sistema. No modelo, por exemplo, bastante diverso da licitação que foi feita no Município do Rio de Janeiro, você tem uma formula de reajuste tarifário inflacionário nos modelos e a cada cinco anos, dependendo do reequilíbrio, crescimento ou não, você faz uma revisão tarifária. Aqui, o que está se implantando é uma revisão tarifária anual. É isso que eu entendi.\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - É exatamente isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Depois eu faço os comentários. Eu só queria ter certeza do que está sendo apresentado.\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Exatamente. A diferença é que, no caso da quilometragem percorrida, você tem uma relação mais di reta com os custos. No caso dos passageiros equivalentes, existe uma coisa exógena que é dada para...\r\n\r\nMuito bem, aqui, então, já combinando todas essas informações e aquela variáveis e que eu mostrei antes para os senhores, a gente chega à parte operacional do trabalho. Como é que é? Consideram-se os combustíveis, esses combustíveis há para cada tipo de veículo ali, inclusive a gente tem o miniônibus, o ônibus básico e o mais pesado, existem coeficientes que são colocados de uma forma um pouco mais aberta, limite superior e limite inferior, que balizam o cálculo do custo por quilômetro rodado no caso de cada um desses ônibus. Essa informação vem lá do tempo do Geipot, mas ela foi avalizada pela ANTT, a partir desse trabalho desenvolvido pelo Fórum Nacional de Secretários de Transportes.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Cabe eu fazer uma ressalva que no trabalho do Detro nós usamos sempre a média, nunca usamos o limite superior. A gente usou a média.\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Para além disso, observação que também cabe aí, porque a gente teve esse advento do ônibus com ar refrigerado até para serviços urbanos, utilizou-se também um trabalho que foi desenvolvido pela Fundação Coppetec, da UFRJ, no sentido de quantificar o custo associado à utilização do serviço com ar refrigerado; isso também foi proporcionalmente, de acordo com a proporção da frota incorporado. O mesmo procedimento de coeficientes foi usado para os lubrificantes e também para o caso desse Arla, que dá... Esses coeficientes são referidos ao custo do óleo diesel, eles são como proporção do custo do óleo diesel; no primeiro caso mais evidente, no segundo caso, do caso do Arla 32, você tem uma determinação do Conselho Nacional de Meio Ambiente, que é justamente no sentido de evitar a emissão de gases, reduzir esse emissão de gases. Esse ar é um reagente que ajuda nesse processo.\r\n\r\nEntão, esses coeficientes também são lá do trabalho, são de fonte de referência ANTT, através do fórum nacional.\r\n\r\nPara além disso, tem a questão da rodagem, quer dizer, a questão da quantidade de pneu gasto para a operação; e aí você tem registrados a vida útil do pneu e tem também o número de recapagens. A gente multiplica esses dois números, você tem uma quantidade total de quilômetros que pode ser percorrida e você tem um custo, que é o custo do pneu, o custo unitário do pneu novo associado a essa operação.\r\n\r\nAlém disso, peças e acessórios. Aí, houve um uso no caso do coeficiente lá atrás definido pelo Geipot porque, mesmo no fórum, a gente não teve condições de apurar qual teriam sidos esses coeficientes. Para não deixar isso como uma lacuna e apropriar um custo que a gente sabe que ele existe, foram utilizados aqueles coeficientes de peças e acessórios do Geipot. Também para depreciação também é um outro item importantíssimo de custo, afinal de contas, o ônibus envelhece, você tem uma vida útil econômica que é definida pelo próprio Detro, que está em média de cinco anos - de sete a 10 anos, me corrigindo aqui o Laércio - e você tem, então, o cálculo do valor residual do veículo, quer dizer, quanto é que o veículo de uma determinada idade vale, porque, afinal de contas, no final da sua vida útil ele poderá ser vendido com sucata ou para outras praças em que se aceite utilização de equipamento um pouco mais velho. E para isso a gente usou um método, método de Colick(?), mostra de que forma o equipamento vai perdendo seu valor ao longo do tempo e, portanto, o valor residual apurado para cada... Isso foi feito para cada tipo de ônibus e considerados valores de depreciação para cada idade da frota rodante.\r\n\r\nAí, chegamos a parte da remuneração do capital, primeiro a remuneração do capital imobilizado, aqui utiliza-se de uso universal para esse tipo de tarifa uma remuneração de 12%, incidindo sobre o preço de um veículo novo, e depois, de acordo com a faixa etária tem a remuneração de máquinas, equipamentos e instalações, que é feita a razão de 4% daquela razão do veículo novo, também de acordo com parâmetros do Geipot, há um outro item um pouco mais, digamos assim, de difícil mensuração que é a remuneração da diretoria, que aí você utiliza o pró-labore, como referência para essa avaliação que não sofre encargos sociais e nem outras incidências, o cálculo é feito...\r\n\r\nO SR. RICARDO WILLIE - Uma observação sobre a remuneração da diretoria, esse valor foi estipulado pelo Detro, a gente fez uma pesquisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O Detro, no caso, é que estipula esse valor para a diretoria?\r\n\r\nO SR. RICARDO WILLIE - A gente determinou um valor através de um cálculo, está no processo nesse CD aí, como foi toda a metodologia que a gente chegou, a gente não pegou a remuneração da diretoria, a gente atribuiu o valor com base numa pesquisa de mercado, a gente usou uma metodologia, ela está toda detalhada no processo administrativo, ia ser muito complicado a gente mostrar aqui, mas é um valor que o Detro determina, não é um valor que as empresas colocam, o Detro chegou a um valor.\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - É, ele não é informado pelas empresas, ele é extraído dos registros, aí me corrijam, existe os registros da Rais, lá na Rais você tem o código brasileiro de ocupações; e aí você tem uma estatística, um levantamento a respeito de qual é essa remuneração...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Essa remuneração, no caso, vocês acompanham ela?\r\n\r\nO SR RICARDO WILLIE - É um valor que fica a critério do órgão gestor, de terminado, a gente... Como incide depois no valor final da tarifa, o órgão tem essa prerrogativa de determina-lo, eu só estou pagando isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Os empresários, no caso...\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Para que essa definição não seja uma definição arbitrária, na verdade, você recorre a uma fonte oficial de informação, que é a Rais, do Ministério do Trabalho, que tem toda essa estatística através de levantamentos anuais, então, você tem lá as categorias semelhantes e aparece lá o valor das remunerações de tal forma que é determinada pelo Detro, sim, mas, não de forma arbitrária e é determinada de uma forma a recorrer a uma fonte oficial de dados.\r\n\r\nFinalmente, você tem a remuneração de almoxarifado e essa, estatisticamente, corresponde a 3% do veículo, do valor do veículo novo completo.\r\n\r\nAí tem a remuneração da mão de obra, parte importante, aqui descriminada por motoristas, cobradores, despachantes, não é? A remuneração também do pessoal de manutenção e do pessoal administrativo. Aqui tivemos um problema em relação ao fator de motorista porque a sugestão que é encaminhada pelo Fórum Nacional de Secretários é uma sugestão que, no momento, a gente não teve condição de cumprir. Eu acho que, ao longo de 2018, nós vamos nos instrumentar para cumprir. Mas, na falta dessa estatística, então, nós recorremos à estatística que era determinada pela metodologia do Geipot.\r\n\r\nEntão, ali, naquele item, a gente tem ainda uma atualização a ser feita, digamos assim, mas houve uma coisa baseada numa outra fonte oficial, evidentemente mais antiga, mas que nos resguardou, no caso desse fator dos motoristas.\r\n\r\nE, para terminar, a gente tem uma série de despesas, que são despesas gerais, ligadas a impostos, taxas; e ali se incluem também as taxas de gerenciamento, no caso do próprio Detro, a manutenção de equipamentos do sistema de monitoramento do GPS, o monitoramento por câmeras, a manutenção dos equipamentos de validação de cartões eletrônicos. E, à parte disso, no final, a questão dos tributos: fisco, PIS/Cofins. E, aí, inclusive, quando chegar lá na planilha tarifária, a gente vai mostrar um pouco do que foram essas isenções e acabaram impactando um pouco essas alíquotas e, em alguns casos, fazendo com que a gente tivesse que aplicar algumas correções para poder atender a determinação do Tribunal de Contas, que queria que essas desonerações fossem consideradas para efeito de cálculo.\r\n\r\nDe tal forma que a tarifa acaba sendo, através da planilha tarifária, uma combinação de todos esses fatores e coeficientes aplicados aos levantamentos de preços, que foram feitos e as informações, que nós recolhemos, tanto das empresas quanto de outras fontes oficiais.\r\n\r\nBom, eu vou apresentar mais adiante os resultados da planilha. Mas, antes disso, eu queria mostrar também os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização, com os quais o Detro já conta e está em fase final de desenvolvimento para utilização, para várias utilizações, mas, inclusive, para ser usado na próxima revisão da planilha tarifária, que dizem respeito ao acompanhamento da frota, através de GPS, num sistema, que eu acho que, talvez, o deputado Gilberto esteve lá no Detro e verificou que a gente tem um sistema de mapeamento de GPS de todos os ônibus. Nós já, como dr. Olívio disse, lançamos nesse sistema para as quase 1.200 linhas intermunicipais que a gente tem no Rio de Janeiro, a gente já lançou o itinerário dessas linhas. Agora, estamos chamando as empresas para nos visitar para que haja uma compatibilização daquele traçado que as empresas estão, efetivamente, fazendo com que aquele que anteriormente estavam homologadas no Detro, é claro que esses traçados, esses itinerários antigos eles datam de muito tempo.\r\n\r\nEntão, você teve autorizações municipais, você teve intervenções físicas no sistema viário desses municípios. Isso tudo determinou uma gama enorme de alterações de itinerários que, algumas delas não foram nem ao bel-prazer das empresas, foram determinadas por fatores concretos. E nós, então, estamos fazendo uma conciliação disso para que se tenha uma verificação da quilometragem, como se diz, “à vera”.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por favor, fale no microfone.\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Desculpa, presidente, na questão de avaliação a gente coloca ali que essa ferramenta vai nos permitir que os dados hoje que são obtidos através dos boletins deixem de ser utilizados. Na verdade, a gente vai utilizar o dado real, recebido da operação, em função do monitoramento da frota, entendeu? É isso. O percurso que vai ser realizado é o percurso que a gente vai estar monitorando no veículo em cada linha, assim como outros dados, como número de viagens.\r\n\r\nEntão, os dados relacionados à operação vão deixar de ser os dados informados pelas empresas, e sim os dados que serão verificados no sistema de monitoração, eu acho que isso é um avanço muito grande.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu não queria atrapalhar a exposição, mas é uma pergunta... Qual é a dificuldade, eu, sinceramente, acho, estive lá olhando, fui por uma outra razão e acabaram me apresentando, eu acho que isso aí é uma das coisas que a gente mais questiona, acertada ou erradamente, é que muitas vezes quem fiscaliza, os órgãos do governo que fiscalizam têm que se referenciar em dados apresentados pelas empresas. Por mais boa-fé que tenham as empresas, quando tem esse sistema pelo menos de um determinado ponto de vista já melhora a informação. Mas a pergunta é qual é a dificuldade de disponibilizar via Internet não o trajeto inteiro, mas se qualquer cidadão puder entrar na internet e saber por exemplo, que a linha de Miguel Pereira para o Rio de Janeiro a qualquer momento, ou a linha de São Gonçalo, lá de Sacramento aqui para o Rio, para olhar uma coisa mais concreta, eu poder olhar em 24 horas quantas viagens deve ter; eu sei que tem horários que obviamente o fluxo é maior; o que impede que isto seja disponibilizado, não o acompanhamento de como o ônibus(não compreendido), mas eu digo se você define pra cada linha uma quantidade de viagens dentro de um determinado horário, a hora do rush tem um número maior, noturno, menor, o que que impede, hoje, com o avanço tecnológico, de qualquer cidadão poder entrar na Internet e verificar isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Boa vontade, só.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - É uma questão apenas de tempo pra que essas informações possam ser disponibilizadas dessa maneira. Não, veja bem...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Tive que ir lá, ficar parado, fotografar e tal. Quer dizer que hoje se eu pegar uma linha lá de Vila Isabel, lá em São Gonçalo para o Rio, se eu entrar na Internet eu verifico em cada horário quantas viagens devem ser realizadas...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. OLÍVIO SOARES - Só um esclarecimento. Já tem no site o quadro de horário que ele tem que cumprir, terminamos agora de cadastrar todos os itinerários de todas as empresas. Estamos implantando e corrigimos tudo e vamos avançar mais um pouquinho e vamos disponibilizar com certeza que o cidadão possa enxergar em tempo real onde o ônibus está vindo, ter o acesso em tempo real. Em tempo real ainda não está disponível, mas com certeza ficará.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Presidente, como é fiscalizado isso? Tem que dar uma meta para isso, tem que dar 10 viagens na parte de manhã e 10 na parte da tarde... Isso é fiscalizado como? As empresas cumprem isso?\r\n\r\nO SR. OLÍVIO SOARES - Bem, eles têm um quadro de horários mínimo que é estabelecido pelo Detro. Nesse centro de monitoramento, todos que trabalham lá são fiscais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - E fiscalizam?\r\n\r\nO SR. OLÍVIO SOARES - Fiscalizam. Aplicam multas. O deputado Gilberto Palmares viu funcionando. Agora, como processo, presidente, nós estamos lá... Isso é coisa de oito meses. Fizemos em oito meses o que há anos estava parado. Não tinha esse processo. Isso demandou, quer dizer, vários Engenheiros trabalhando lá direto para cadastrar itinerário. Isso tudo foi um avanço que despendeu de um esforço muito grande, inclusive, na aquisição de equipamentos: compramos uns servidores aderimos a ata de registro de preços da Justiça Eleitoral em uma outra tem registro de preço do Ministério Público de Brasília para acelerar o processo. Compramos servidores. Montamos lá um CPD porque o Proderj, realmente, não acompanha a nossa velocidade, o nosso desejo. Esse processo todo tem que ter uma retaguarda tecnológica que estamos montando. Isso aí em breve, com certeza, o cidadão vai ter acesso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Tem que ver se as planilhas estão sendo cumpridas. Esse é que é o problema.\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Deixa só complementar. Primeiro, realmente, temos um sistema de GPS que nos dá essa informação que está aí no quadro. Ali, talvez, não dê para olhar. Infelizmente, ficou um pouco pequeno. Você tem uma estatística de viagens planejadas, viagens iniciadas, viagens cumpridas, de chegadas pontuais, chegadas em atraso. Isso tudo temos lá.\r\n\r\nBom, aí, então, vem a questão colocada pelo deputado Gilberto: por que a gente não está disponibilizando isso? Porque embora a gente tenha isso, digamos assim, grosso modo, existem alguns ajustes que são necessários, por exemplo, toda vez que um ônibus termina uma viagem é necessário que seja dado num validador baixa no final daquela viagem. Às vezes, isso não acontece.\r\n\r\nEntão, você percebe que o ônibus continua circulando; eventualmente, vai para a garagem; eventualmente, começa uma outra viagem. Isso está sendo resolvido. Estamos tentando ver se conseguimos automatizar esse fim de viagem de tal forma que a gente tenha com precisão o horário do início e do final da viagem.\r\n\r\nAlém disso, essa informação que dispomos no Detro é física do cumprimento da operação. Temos através do BOM(?), que nos é informado pelas empresas o número de passageiros, mas esse número também vamos passar a ter de forma independente através do sistema de validação fazendo uma conciliação. Esses ônibus e cada posição que ocupa ao longo do itinerário é atualizada pelo GPS a cada trinta segundos. As leituras de cartão na hora que o passageiro entra também registra o horário. O horário, então, está presente tanto na localização do ônibus quanto no momento em que o passageiro faz a validação.\r\n\r\nEstamos trabalhando para conciliar essas coisas para saber em que ponto o passageiro entrou, para saber qual é o regime de entrada desses passageiros. Ainda até uma informação interessante para saber se o ônibus está cheio ou muito vazio em determinado horário.\r\n\r\nEntão, esses pequenos ajustes a gente está fazendo. O grande trabalho que a gente já fez de início foi a questão de validar os itinerários; de verificar, realmente, por onde os ônibus estão passando.\r\n\r\nPasso aqui à tela seguinte onde ali tenho todas as viagens programadas os seus inícios de viagem. O início real da viagem. Que horas estava programada e que horas, efetivamente, começou. Qual foi o tempo de espera. Qual foi o tempo de chegada. Aquelas cores ali indicam o nível de atraso ou, no caso do azul, se o ônibus saiu no horário. No canto direito tenho a posição de cada um dos veículos entre os terminais. Você tem o terminal de partida e o de chegada. Aqueles ícones azuis são os ônibus na viagem de ida, e na viagem de volta em vermelho. Agora, existem muitos detalhes até de tecnologia para que a gente realmente tenha um registro perfeito; esse registro ainda carece de algum aperfeiçoamento que nós estamos trabalhando, e acredito que em um breve espaço de tempo vamos ter resposta para isso tudo. Inclusive, participamos de uma reunião com o pessoal do Proderj, que também está fazendo, junto com o Riocard, a pedido da secretaria, essa conciliação de registros de passageiros com a questão do momento físico do ônibus, e por isso o Detro também foi convidado para estar lá. Esse sistema vai avançar e muito em breve a gente vai poder oferecer ao usuário e à população em geral um sistema, mas um sistema com garantia de uma grande cobertura e fidedignidade. Por exemplo, em relação ao GPS, a “gente”, estre aspas, está apenas com 91% de cobertura, talvez a gente possa melhorar ainda isso no sentido da transmissão do dado. É como o dr. Olívio disse, esse sistema caixa vazia a gente já tem lá no Detro há muito tempo, a gente precisava passar para uma parte de aperfeiçoamento e utilização, isso está acontecendo.\r\n\r\nA transformação que aconteceu nos últimos meses foi muito grande e a gente vai conseguir chegar lá, tanto é que o sistema acompanha carro por carro; nos dá, inclusive, a velocidade média do momento daquele carro; nos informa no final qual foi a velocidade média do veículo. Inclusive, essa informação de velocidade média do veículo vai nos permitir aperfeiçoar aqueles coeficientes de consumo de combustível; a gente sabe que isso é uma função direta da velocidade que o veículo consegue desenvolver. Além disso, ali, do lado esquerdo, a gente tem o controle de empresa e de pessoal que trabalha na empresa, todos numa situação mais adiante - não é o caso agora, a gente está tentando mapear mais a operação direta -, a gente vai ter todos os cobradores e motoristas cadastrados, e a gente vai saber cada um deles a que carro está associado. Esse é outro problema: muitas vezes a empresa está usando um carro para uma linha e transfere esse carro para fazer outra linha; e aí o Detro não está sabendo e isso confunde um pouco; a gente está tentando disciplinar isso também para saber quais os carros estão fazendo quais linhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Normalmente não temos que ter 10% da frota?\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Tem que ter 10% da frota.\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - É permitido, deputado, que eles façam dentro dos 10%, a alocação de um veículo em um determinado horário que essa linha tem baixa demanda; é permitido pelo Detro que eles transfiram esse carro para outra linha. O problema é que algumas questões ainda não estão sendo bem-feitas por parte do poder concedente e por parte dos operadores. Esse veículo, quando mudar de linha, tem obrigatoriamente ser informado do sistema que ele passou de uma linha para outra. Tem alguns ajustes que a gente está trabalhando nesse sentido justamente para adequar o sistema.\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Nós trouxemos aqui essa informação a respeito desse instrumento, desse sistema, para mostrar o trabalho que o Detro está desenvolvendo e a relação que isso guarda com a planilha tarifária. Nós vamos ter uma planilha tarifária que vai refletir quase perfeitamente os custos. Hoje nós temos coeficientes, nós temos alguns fatores e temos que confessar que questionamos alguma coisa porque retornamos agora a essa metodologia, mas essa metodologia vai ser muito aperfeiçoada nesse sentido em função de todo esse trabalho que a gente está desenvolvendo no Detro.\r\n\r\nAqui também temos indicadores de qualidade em cada um daqueles reloginhos. O primeiro é utilização da frota; o segundo é pontualidade; o terceiro é regularidade; o quarto radarzinho a gente tem o cumprimento da programação; o último nos dá a conectividade, qual está sendo o índice de transmissão. Está vendo que o reloginho está bem quase lá no final; e esse número 380, esse número central aí, registra o número de divergências em relação ao cumprimento de itinerário, quer dizer, a gente ainda está, por conta dessa conciliação, diversas linhas passam por pontos um pouco diferentes do que seriam os pontos que estariam definidos.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Isso tudo, esses indicadores, por exemplo, a gente não está utilizando eles agora porque estamos fazendo um trabalho de conciliação das fórmulas desses indicadores com as fórmulas que o Banco Mundial e a Fundação Getúlio Vargas recomendaram que fossem para poder ter uma medida mais eficiente dessa operação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - E essas rotas podem ser mudadas? São determinadas pelo Detro?\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - As rotas são determinadas pelo Detro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Respeitar até outra empresa?\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - O que representa aqueles desvios de rota? Como os itinerários da base do Detro são de uma base mais antiga, programa de atualização cadastral, existe, ao longo dos anos, uma prefeitura muda um sentido de uma via.\r\n\r\nEntão, a empresa é obrigada a fazer um desvio no itinerário. Se o nosso cadastrado estiver no percurso antigo, vai dar esse desvio de rota. Como é que a gente está tratando essa informação? A gente está reformulando esses itinerários da maneira que o Detro acha que eles devem ser realizados, a gente vai comunicar às empresas e vai fazer essa atualização cadastral. A partir do momento que essa atualização cadastral estiver concretizada, as empresas vão receber do Detro o itinerário atualizado e, a partir daquele momento, qualquer alteração que não seja comunicada previamente ao Detro com uma justificativa, a empresa vai ser autuada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Claro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Me surgiu aqui uma dúvida. É o seguinte: vamos supor Miguel Pereira. Como é que é o sistema de aquisição da passagem? Todos os ônibus têm validador? Eu posso entrar com cartão? Tem diferença? Tem variação na tarifa, de acordo com horário, de acordo com a forma de comprar? Eu estou falando isso porque, por acaso, eu estive em Miguel Pereira no final da semana passada e houve reclamação das pessoas que há uma variação muito grande no preço da tarifa, de acordo com a forma de adquirir a passagem e tal. Eu fiquei confuso com relação a isso. Se essa é uma situação real, essa é uma informação também importante, entendeu?\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Deputado, existe uma legislação que trata da tarifa promocional Essa tarifa promocional é permitida às empresas, desde que ela seja homologada pelo Detro, até para não ter abuso de poder econômico de uma linha sobre outra. Ela tem que respeitar parâmetros. No caso de Miguel Pereira...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Qual é o preço da tarifa em Miguel Pereira?\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Eu não me recordo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vocês não conseguem checar aí não? Porque eles falaram que varia...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu achei que a informação está errada porque não é possível ter uma variação tão grande. Eles disseram que varia de 21 a 57 reais. Não é possível uma variação tão grande.\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Pode variar em função dos horários, sim. É permitido que tenha essa variação em função dos horários...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E da forma como é adquirida a passagem?\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Não, da forma como é adquirida a passagem, não, não, não. Isso eu posso lhe afirmar que não. Isso não está contemplado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, eu gosto de matar a cobra e mostrar a cobra morta. Não se faz as coisas avisando... Eu vou a Miguel Pereira, vou ficar em Miguel Pereira e vou demonstrar que há variação inclusive na tarifa, de acordo com a forma de aquisição.\r\n\r\nEntão, estou trabalhando contra mim porque isso não se fala com essa antecedência. O Detro está afirmando que não. Como eu acredito também nas informações que me foram passadas lá, então, vou a Miguel Pereira e vou verificar.\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - De antemão já estamos lhe afirmando que isso é ilegal.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Como eu acho que ter variação de preço promocional, tudo bem. Põe um preço máximo. Se a empresa quiser cobrar a menor e tal, mas uma variação, se é que existe, pelo menos foi uma informação que eu tive, mas não chequei, uma variação tão grande de 21 a 57 reais não me parece que seja uma coisa...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Todas as informações são cadastradas, porque são permitidas após a homologação do Detro. Esses valores estão registrados e estão à disposição de v. exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, eu vou fazer uma pequena observação. Eu sei que a gente não deve comparar coisas diferentes, mas esse negócio de tarifa; e estou vendo os representantes da Fetranspor, é bom a gente entender que quando a gente discorda, diverge, não está dizendo que ninguém age de má fé. O problema é que, concretamente, de acordo com a posição em que a gente esteja colocada, a gente defende com mais ênfase um ou outro setor da sociedade. Eu não vou querer que a Fetranspor defenda os usuários porque ela é a Federação das Empresas de Transporte. Esse negócio de tarifa é complicado. A Ponte Rio-Niterói, nós estamos falando de passagem, era de R$ 5,00 até há alguns anos. Mudou, foi feita nova licitação, os parâmetros mudaram, não sei se reduziram a taxa, sei o seguinte: hoje, passado algum tempo, a passagem é R$ 4,10. E me parece que, quando licitou, ainda foram estabelecidas algumas obrigações para obras na cabeça da ponte do outro lado ou aqui.\r\n\r\nEntão, para ver como é esse negócio de tarifa pública, por mais que todos ajam de boa-fé, é uma coisa complicada. Como é que se justifica uma tarifa hoje, não vejo diferença na qualidade do serviço, hoje, passados dois ou três anos da licitação, ser ainda quase 20% menor do que foi durante anos. Só para ver como tem que ter cuidado no cálculo da tarifa.\r\n\r\nEu queria ressaltar que o que eles falaram é verdadeiro. Estive no Detro, por outra razão, discutindo reivindicações ou reclamações de pessoas que fazem transporte na área de turismo, eles acabaram de forma muito gentil mostrando o sistema que estão organizando para acompanhar em tempo real o funcionamento das empresas de transporte, o que eu acho que é um avanço. De qualquer maneira, ainda me permito, e ouvi isso quando analisamos nas barcas, que muitas informações que a Agetransp utilizava para tomar suas deliberações eram passadas pela empresa, ela tinha que acreditar que fossem reais. Por mais que a apresentação de vocês fale que já tem esse novo sistema, boa parte das informações com que eles trabalham, eles têm que acreditar que a informação que a empresa passou está correta. Número de funcionários, por exemplo - motorista, trocador, funcionário de apoio, de manutenção -, a gente tem que acreditar que a informação esteja correta. O próprio número de passageiros pode avançar para olhar isso distante, mas, até hoje, essa questão, isso é que não pode ser aceito. Eu não posso, numa questão que é megaimportante para a população, que é um serviço público, fazer o cálculo de uma tarifa, mudar a sistemática - e mudar significa que o reajuste vai ser num percentual maior do que era -, numa tarifa que é só olhar a inflação dos últimos anos, a tarifa dos ônibus, se olhar ao longo do tempo, ela aumentou acima da inflação, e baseado num conjunto de informações que são passadas por um ator interessado, que é o prestador do serviço. Só isso, para mim, já vicia o processo. Eu não acho aceitável que se mude esse sistema, fazendo uma cesta de insumos que interferem no custo da passagem, sem que todas as informações o ente público que fiscaliza, no caso o Detro, tenha informações que ele buscou, não que foram apresentadas pela empresa. Eu não sei também, repito que não tem questão ideológica no que estou falando, eu não admito empresário que não seja remunerado, mas eu não sei até a taxa de retorno, de lucratividade tem que ser de alguma forma pensada de forma que você também considere o usuário.\r\n\r\nEntão esse sistema da apresentação, não estou questionando de nada. Acho que quem está trabalhando, está trabalhando com correção e com seriedade. Mas a própria informação que me é passada, reforça para mim um entendimento de não aceitar. Como é que eu vou aceitar um sistema em que o monte de informação é a empresa que vai prestar? O senhor está entendendo? Em que ela é a interessada. É óbvio que a empresa, um reajuste de 2,8 se mudar para 6,8, ela está mais interessada no 6,8. Então eu acho que não dá para aceitar.\r\n\r\nOutra coisa: eu acho que no interior era preciso avançar sim. Não estou dizendo que esse sistema que está colocado, que acompanha o funcionamento do ônibus onde ele está, que é um sistema dinâmico - eu estou falando da informação mais estática -, é fundamental, no meu entendimento, que seja disponibilizada na Internet, permanentemente, para qualquer cidadão, em qualquer linha, em qualquer empresa, qual é a grade que está apontada, em cada horário, para que o cidadão possa fiscalizar. Eu já vi situação em que o sujeito estava em tratamento de câncer, tinha gratuidade numa determinada linha e não tinha na outra, porque a diferença lá dá que é com ar condicionado e que não é. Fui lá verificar: a que não tinha gratuidade, passava toda hora; a que tinha gratuidade não passava nunca. E é impossível, por mais que o Detro mude, se aparelhe mais, é impossível fazer esse tipo de fiscalização. É diferente do trem, do ônibus, da barca. Com a quantidade de ônibus e de linhas que têm, se não disponibilizar informação de forma transparente para a população poder acompanhar.\r\n\r\nCom relação a Miguel Pereira, um caso. Eu gostaria se o Detro puder me informar, com mais nitidez, com mais clareza, quais são as tarifas que estão sendo praticadas nesse momento, em que horário e que ele verificasse se, de fato, essa variação de tarifa também não ocorre de acordo com a forma de adquirir. E também se informasse se todos os ônibus tem o validador. Todos os ônibus de Miguel Pereira têm o validador com cartão? Não é obrigado a ter não?\r\n\r\nÉ isso, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por gentileza, para concluir, para podermos passar. Já concluiu?\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Agora teremos a própria planilha, os números. E os números finais. Podemos passar os números finais. Aí, a gente tem o registro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Perto do microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - A gente tem o registro de todos aqueles custos que foram apresentados aqui, a questão da alíquota, a frota...\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Então, deputado, só para esclarecer nos pontos que o senhor colocou, esses dados que são de insumos, eles não são fornecidos por nenhuma empresa. O Detro os levanta no mercado. Entendeu? É só alguns ainda ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Esses dados, no caso, é o Detro que levanta?\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Levanta. São levantados ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não é pela empresa, esses dados?\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Não, não. São os insumos básicos. Eles são levantados pelo Detro. Só os dados operacionais que a gente ainda pretende evoluir...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LAÉRCIO DOS REIS - Sim, sim. Mas é nesse sentido que nós tentamos evoluir, para que isso acabe.\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - Os dados da operação, passageiros, quilômetros rodados, ainda saem do BOM(?). Agora, de custos, não, esses preços são levantados junto ao mercado.\r\n\r\nBom, então, apenas para apressar aqui, em função do tempo, nós temos aqui, então, no final, nós temos - seria bom se pudesse cobrir...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por favor, fala aí.\r\n\r\nO SR. RICARDO WYLLIE - É que, no final das contas, o que a gente tem são aqueles três percentuais que estão ali embaixo... Deixa eu ver se consigo aumentar isso aqui.\r\n\r\nAqui, na verdade, essas três colunas representam: essa primeira coluna, mais à esquerda, o percentual de reajuste da Região Metropolitana. A segunda coluna, o reajuste que foi... De serviço urbano, no caso, praticamente tudo. A segunda coluna é fora da Região Metropolitana, também serviço urbano. E a terceira coluna é o valor do reajuste após toda essa apuração, para, também, fora da Região Metropolitana, para os ônibus especiais. Aí, o que a gente vê é o seguinte: para o caso dos serviços urbanos tanto na Região Metropolitana quanto fora da Região Metropolitana os reajustes foram de 6,84 e de 4,07 positivo. Mas para aqueles ônibus fora da Região Metropolitana que fazem ligações rodoviárias, ela foi de 5,23 negativo.\r\n\r\nEntão, na verdade, para essas linhas a gente teve uma queda no valor da tarifa. Teve aumento na tarifa, sim, para os ônibus urbanos da Região Metropolitana e fora da Região Metropolitana, também. Aí, vem aquela fórmula a que, indiretamente, o deputado Carlos Osório se referiu, que é: as tarifas aqui, pronto. A fórmula que nos leva ao cálculo da tarifa. A tarifa revisada é a soma de custo variável, custo fixo, mais tributos, sendo que ali no numerador tudo está sendo apurado por quilômetro; e no denominador aparece o índice de passageiro por km também.\r\n\r\nEntão, na verdade, acaba sendo um rateio de todos esses custos por quilômetro em relação ao total de passageiros. Portanto, isso significa dizer que essa fórmula de reajuste ela é afetada tanto pela variação de custos quanto pelo movimento de demanda, de tal forma que se você tiver, como se está tendo aqui no Rio de Janeiro, uma retração econômica gigante, nos últimos anos, você tem o índice de passageiros caindo e, consequentemente, o valor da tarifa aumentando. Da mesma forma, custos variáveis, por exemplo, custo de combustível, todos sabemos que no último ano, em 2017, você teve uma recuperação do valor real dos combustíveis. A Petrobras reajustou esses combustíveis bastante acima do índice de inflação, isso, também, indiretamente, se reflete no custo das empresas: lubrificantes, etc. Nos custos fixos e no rateio desses custos fixos, lá está a mão-de-obra. Aqui está a Fetranspor, o sindicato de motoristas, é um sindicato forte, você teve a redução de remunerações em muitas categorias, essas categorias em sindicatos mais fortes, é mais difícil. Com relação ao tributo, aí teve as desonerações que reduziram o tributo.\r\n\r\nEnfim, era isso que nós tínhamos que apresentar a respeito do reajuste da tarifa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vou passar a palavra aqui para a Fundação Getúlio Vargas, no caso, quem gostaria de falar: o Sérgio ou o Eduardo? Sérgio. Sérgio Gustavo, coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas. Por favor.\r\n\r\nO SR SÉRGIO GUSTAVO - Queria apenas fazer uma observação e eu acho que é da maior importância para os deputados que estão vendo isso e porventura se a licitação, em que a fundação vem trabalhando há tanto tempo, venha de novo entrar na ordem do dia, que, na verdade, a planilha tarifária é um instrumento, um mecanismo, uma metodologia, criada pelo Geipot lá atrás, muito utilizada e que não está errada nem está certa, é uma metodologia. É preciso entender apenas o que está por trás das metodologias, do ponto de vista do que significa. Foi bem apontada pelo deputado Osório que a adoção da planilha tarifária certamente passa o risco da demanda para o consumidor. Ao se calcular a tarifa, considerando a demanda que ocorreu, certamente, quando há redução de demanda a tarifa aumenta. Provavelmente, numa retomada da economia, que haja, que a demanda aumente e esse critério de planilha tarifária continue sendo observada, poderá ocorrer uma queda da tarifa. Nada a opor, é um critério, uma metodologia, aliás, observada em muitos dos municípios e estados. O que é preciso avaliar, sob o ponto de vista de uma reordenação do processo, é preciso chamar a atenção para o fato de que hoje se tem permissões e, na verdade, a ideia da concessão é exatamente é se poder organizar isso em torno de um contrato em que as bases fiquem claras para ambas as partes, que tipo de relação você quer e, principalmente, essa questão da divisão do risco entre investidores, empresários, governo e sociedade tem que ficar clara. Se a opção for para que o risco da demanda seja transferido para os investidores, os concessionários, a planilha tarifária, como mecanismo de reajuste de tarifa, deixa de ser adequada, porque, na verdade, ela não permite que se segregue isso. Restam duas possibilidades também muito utilizada, uma é se utilizar um índice oficial qualquer, como foi o caso do IPCA utilizado no fundo, em 2009, quando, pelo que se estava se falando, não se define claramente qual o instrumento, mas de qualquer maneira foi feita essa passagem para o índice, em vez da planilha tarifária, passou-se simplesmente o risco da demanda para os empresários. O questionamento é se aquela base, naquele momento estava mais para cima, para baixo, em 2009 - porque em 2008 o que era, se estava num momento bom ou num momento ruim. No momento em que você congelou aquilo, inverteu. Agora, o que o TCE está falando, voltou o processo anterior e volta, então, o risco da demanda para os empresários. No caso de se voltar a questão que esperamos que volte, da licitação, para que se possa reordenação do sistema com base num contrato de concessão, que dá mais segurança jurídica para todos, é importante que a sociedade reflita que modelo que se quer. Se um modelo em que os riscos vão ficar para o empresário, principalmente, o risco da demanda, que é uma variável tão relevante e, nesse caso, se teria que adotar um sistema de reajuste que não fosse a planilha tarifária, se não, se se deseja que realmente que isso seja tratado anualmente a um nível da tarifa que permitiria que se mantivesse a utilização de uma planilha tarifária.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o representante da Fetranspor, no caso, o Guilherme Wilson.\r\n\r\nO SR. GUILHERME WILSON - Agradeço a consideração e o convite, na pessoa do presidente deputado Marcelo Simão, podemos, como parte interessada pelo tema, responsável pela representação do sistema intermunicipal de mais de 90 empresas operadoras, responsáveis pelo transporte de mais de 500 mil pessoas a cada ano. Vou puxar aqui só um adendo das palavras do professor Sérgio, da FGV, porque a questão da segurança jurídica talvez seja... Da insegurança jurídica, talvez seja o principal problema, a maior preocupação do setor empresarial, que supera inclusive o próprio tema da insegurança pública.\r\n\r\nNós estamos contabilizando agora, neste mês, 150 ônibus queimados em 13 meses de operação, só no sistema intermunicipal. São 66 milhões de reais literalmente queimados. É um risco que o setor hoje tem. Estamos falando de mais de cinco mil assaltos por mês, 1.500 desses registrados em delegacia e 3.500 não registrados. Quase 60 mil assaltos que nós temos, por ano, no setor. E não é esse o nosso maior medo. Quer dizer, nós estamos enfrentando, nós estamos operando, nós estamos disponibilizando a oferta, nós estamos procurando trabalhar com inovação, com aplicação de tecnologias para o cumprimento de toda a regulamentação dos órgãos gestores. Mas o tema da segurança jurídica, esse nos preocupa, ou da insegurança jurídica. Então, nós somos a favor, nós lutamos, nós temos registros anuais de pleitos e de formalização ao poder público para que a tarifa seja técnica. Nós apoiamos toda iniciativa para que nós possamos ter um processo transparente, como nos parece estar sendo. Até porque no próprio processo que foi finalizado o setor tem como questionar, tem como apontar, tem como contribuir com questões relacionadas a coeficientes e custos mais reais, segundo o nosso ponto de vista. Mas tudo de forma transparente, tudo em processo, tudo oficial.\r\n\r\nEntão, a politização da tarifa é um problema de segurança jurídica que nos preocupa. O IPCA foi adotado, em 2009, para ser o índice de reajustamento da tarifa, naquele momento. Talvez o Detro ou talvez nós não consigamos localizar o motivo de ter sido o IPCA colocado como sendo o indicador para reajustamento das tarifas. Eu faço um pedido aqui a esta Casa ou ao próprio Detro, que recorra ao Ministério Público Estadual e peça levantamento dessas informações. Porque a nossa memória é que foi o Ministério Público Estadual que exigiu que o IPCA fosse colocado de forma unilateral, em contraponto ao próprio contrato existente, que prevê o reajustamento, mediante o cálculo técnico pela planilha do Geipot.\r\n\r\nEntão, o que nos parece é que a recomendação do Tribunal de Contas do Estado é de retomada da própria legalidade, da própria segurança jurídica e daquilo que a gente entende que seja negativo, como foi no caso das linhas intermunicipais de longo percurso, que são inclusive as linhas mais caras. Nós podemos contabilizar, vamos dizer assim, como empresários, um prejuízo gigantesco com essa redução tarifária. Do mesmo modo, nos parece mais correto que as tarifas que tiveram, sim, seus custos, seus insumos documentados, também possam ser reajustadas, de acordo com o Geipot, que foi a empresa brasileira, na esfera federal, de planejamento de transportes que instituiu uma metodologia, Sérgio, que eu não vou nem entrar no mérito se é certa ou se é errada. É uma metodologia utilizada em praticamente todos os municípios do país há 30 anos. É uma metodologia consolidada, uma metodologia matemática, que computa os custos fixos e os custos variáveis e os divide pela população que é transportada. É uma metodologia que nos parece transparente e mais adequada.\r\n\r\nEntão, nós estamos à disposição. Nós temos todo o interesse de contribuir com a transparência das informações. Nós temos a bilhetagem eletrônica como uma ferramenta de comprovação de todas essas informações de passageiros, deputado Gilberto, que podem ser disponibilizadas para tirar essa sombra, que não precisa existir, de que essas informações que estão sendo enviadas são as informações corretas. Os órgãos gestor tem a competência de verificá-las porque nós prestamos um serviço público. Nós temos a obrigação de entregar a informação correta. Nós não temos a opção de entregar uma informação inverídica. Isso não acontece. As empresas do setor estão inclinadas a contribuir para que as informações sejam aquelas necessárias para o reajustamento tarifário anual e aquilo que o órgão determinar é aquilo que nós vamos cumprir.\r\n\r\nEntão, agradecer a oportunidade e também ao deputado Carlos Osório. Ele nos conhece, sabe do esforço que existe em torno de operação de um setor tão grande. 90% praticamente da população é transportada por ônibus no Estado do Rio de Janeiro, transporte público, e nós temos uma contribuição muito grande a fazer, estamos abertos nesse novo momento para contribuição.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Antes de passar a palavra o Licínio, passar para os deputados. O deputado Carlos Osório está com duas audiências públicas, vou passar a palavra para ele finalizar e depois eu passo para o Licínio e depois para o deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado. Eu queria primeiro me desculpar com os presentes, porque eu estou em duas audiências públicas ao mesmo tempo. E na outra audiência pública, que é uma audiência pública que está discutindo o Repetro, o programa de adesão ao... Enfim, incentivos fiscais na área de petróleo, é uma audiência pública tripartite, de três comissões, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e Comissão de Minas e Energia. E eu estou presidindo a audiência pela Comissão de Minas e Energia, por isso peço desculpas por não ter ficado aqui o tempo todo. Mas essa audiência me satisfez muito porque eu obtive as informações que gostaria de ter aqui e achava fundamentais. E queria fazer alguns comentários com relação ao que eu ouvi e sugerir ao presidente alguns encaminhamentos. Primeiro, a memória que eu tenho é também que a determinação do IPCA com índice de reajustamento das tarifas intermunicipais teria partido de um entendimento entre o Poder Executivo estadual e o Ministério Público Estadual no ano de 2009. Essa é, enfim, a informação que eu tenho. E desde então o IPCA vigeu com uma base do reajustamento tarifário. Evidentemente que eu concordo que você utilizar o índice geral de inflação da economia para avaliar um setor específico não é o mais adequado. A implantação do IPCA àquela época surgiu como uma alternativa pelo que se entendia o Ministério Público de haver a falta de transparência e confiabilidade nos todos e também na metodologia utilizada até então. Por isso a substituição por um índice básico horizontal para regular o setor. A minha crítica e preocupação foi à oportunidade e ao momento de fazer essa modificação agora em 2017, às vésperas de uma possível licitação de ônibus das linhas intermunicipais, que certamente traria um novo método de reajuste de revisão tarifária para os novos concessionários. Acho que ter realizado essa mudança no ano passado equivocada. Não concordo com ela e acho que ela agrega um índice de insegurança jurídica maior e não menor. Por conta de dois fatores. Primeiro, você sair do IPCA num momento de baixa no IPCA e num momento de depressão econômica para qualquer que seja a metodologia já é questionável. Segundo, quando você inclui nessa metodologia algumas questões como passageiros transportados e quilômetro rodado, ou seja, quando você sai apenas da discussão da recomposição de custos no setor e entra na discussão de rentabilidade eu acho isso ainda mais preocupante e, na minha opinião, injustificado nesse momento. E eu acho que isso leva a um momento da insegurança jurídica nesse processo, pois o próprio Ministério Público ou cidadãos ou parlamentares podem questionar a nova metodologia, a oportunidade e o momento que ela foi implementada. Acho isso extremamente preocupante. E gostaria de ressaltar que a determinação dada pelo Tribunal de Contas do Estado, por isso que eu acho importante essa comissão receber essa documentação para vermos quando que ela veio, baseada em quê, esse atendimento nesse momento eu acho que não teria sido o mais adequado. Talvez teria sido mais interessante conversar com o Tribunal de Contas e mostrar que existe um processo licitatório em elaboração, na verdade, 12 audiências públicas já foram feitas. Ele foi paralisado por uma ação judicial, mas, teoricamente, está na sua fase final para implementação. Talvez esse não fosse o momento mais adequado, levando em consideração, como bem disse o deputado Gilberto Palmares, que para os moradores da Região Metropolitana, para o grosso dos usuários, ele representou um aumento quase que três vezes acima da inflação, num momento de desemprego e de forte crise. Por isso eu faço aqui esses questionamentos. Acho que é importante que a Assembleia Legislativa receba do Detro essas informações. A audiência pública foi importante, porque agora nós temos exatamente quais foram os critérios adotados. Poderemos analisar com as nossas assessorias, enfim, e propor, eventualmente, ao próprio Detro, alterações nesse processo enquanto não se tem a licitação das linhas intermunicipais, os estabelecimentos dos critérios. Preocupa-me muito, presidente, e queria falar a todos que estão me acompanhando aqui, a questão de você colocar na base de cálculo do reajuste, que nós estamos utilizando agora por conta dessa nova metodologia, dados que não têm a certificação plena do órgão controlador, e são muitas vezes informados pelas empresas. Acho que isso gera uma margem de dúvida que pode ensejar, como eu falei, no aumento da insegurança jurídica. Não é bom o que está acontecendo no Município do Rio de Janeiro, com a questão do aumento tarifário absolutamente judicializado, um dia aumenta, outro dia diminui; um dia aumenta, outro dia diminuiu. E o resultado prático do que está acontecendo no Município do Rio de Janeiro é o sucateamento do transporte no município. É visível, no Município do Rio de Janeiro, você ver a decadência da qualidade da frota; você vê a perda da qualidade dos serviços. Isso é visível. O Município do Rio de Janeiro, infelizmente, está tendo o seu sistema de transporte público, enfim, destruído por uma questão, uma judicialização e com uma inação do poder público responsável, levando em consideração que o município tem um contrato de concessão em andamento.\r\n\r\nEntão, me preocupa muito, presidente, a gente mexer nesse processo de uma maneira que não seja absolutamente transparente, com dados absolutamente confiáveis e botando variáveis que falam diretamente do resultado da operação e não apenas do reajustamento de custos do setor. Por isso, presidente, eu gostaria de solicitar dois encaminhamentos. Primeiro, obviamente, o Detro deixará conosco esses dados para que nós possamos avaliá-los. Segundo, pedir a manifestação do Detro com relação ao Tribunal de Contas, para que nós possamos entender que determinação foi essa e o atendimento. Ter ceiro, a comissão demandar ao Tribunal de Contas uma opinião do Tribunal de Contas quanto ao novo, uma metodologia, uma vez que ela decorre de uma solicitação do Tribunal de Contas, eu gostaria de solicitar que o Tribunal de Contas fosse ouvido para dizer se ele concorda com essa nova metodologia, ou se ele entende que agora era o momento adequado de se implantar essa metodologia. Aí, depois, internamente, os deputados membros da comissão, poderão fazer outros encaminhamentos.\r\n\r\nMas aqui me deixa muito preocupado, eu volto a frisar, que o estado tenha implantado uma nova metodologia, na minha opinião, no timing errado, no momento inadequado, e com fatores de apuração que não sejam completamente límpidos no sentido de que o estado não controla as informações de maneira plena. Não tem um controle sobre a veracidade das informações. Seria melhor, se fosse o caso de mudar a metodologia, mantermos apenas a questão de revisão de custos, e não incluir questões que dizem respeito à rentabilidade, como passageiros transportados, e também quilômetro rodado, lembrando que nós estamos, enfim, incorporando um equilíbrio permanente, o Estado do Rio de Janeiro está fazendo com essa nova metodologia, e a cada ano fazer uma revisão tarifária plena. Eu acho isso absolutamente equivocado também, e eu acho que isso precisa ser modificado. E gostaria aqui de endossar as palavras do deputado Gilberto Palmares, que levantou com muita propriedade essa preocupação.\r\n\r\nEntão, presidente, eu queria agradecer a todos os presentes como requerente dessa reunião. E me sinto atendido pelas informações prestadas, mas sigo convencido que esse movimento não deveria ter sido feito agora, e que a fórmula, ao incorporar fatores que não tratam apenas da correção tarifária me parece um equívoco, e isso precisa ser corrigido. E, obviamente, que vamos estudar para eventualmente propor modificações, ou chamar uma nova audiência com relação a esse tema.\r\n\r\nMuito obrigado, sr. presidente. Obrigado a todos os presentes.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, eu queria fazer uma observação e queria fazer uma pergunta ao...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Gilberto, eu só vou pedir para me ausentar, pedir desculpas a todos porque eu estou retornando lá para a audiência...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, eu acabei não indo lá. Eu comecei indo lá, parei aqui, é fogo, não é? Mas, enfim, eu acho que o tema...\r\n\r\nEu, presidente, primeiro, porque aqui discutimos também conceito, concorda? E eu acho que quando você debate uma questão - e eu imagino que todos os atores aqui debatem com seriedade - não pode deixar de considerar que os parâmetros técnicos são fundamentais, inclusive numa discussão dessa. Mas eu, particularmente, não acho que a definição de uma tarifa de transporte público seja de forma nenhuma... Eu acho que a gente parte errado se disser que ela será simplesmente técnica.\r\n\r\nEntão, quando a gente diz que tem que ser técnico não politizado, será politizado sempre, até porque, como é um serviço público, como, em tese, todas as pessoas, independente do seu poder aquisitivo, têm que ter o direito de circular para ir trabalhar e para estudar. Você pega a Ilha de Paquetá, o único modal de transporte que vai atender a população de Paquetá são as barcas. Se a exploração da linha de barcas de Paquetá for inviável economicamente, tem que ter uma decisão política de mantê-la e o estado tem que subsidiar porque as pessoas têm que se movimentar.\r\n\r\nEntão, eu acho que o parâmetro técnico sempre tem que ser uma referência central, por isso a transparência é fundamental - e eu reafirmo aqui que mudar a sistemática de reajuste das tarifas, quando os próprios representantes do poder público vêm aqui e dizem que desenvolvem esforços meritórios para dominar mais o acompanhamento das informações, mas são forçados a reconhecer que parte significativa da informação eles têm que buscar das empresas, por mais corretas que sejam as empresas, isso já é, em si, um problema e uma dificuldade. Não acredito que haja um nível de transparência 100 de maneira que essas informações que as empresas vão passar tenham que ser carimbadas como 100% fidedignas.\r\n\r\nA outra coisa é o seguinte: indicadores também existem vários indicadores de inflação. Você tem o indicador que mede o consumo de família até um percentual X de ganho de renda, que são famílias mais pobres, que têm um determinado perfil de consumo. Tem um outro que mede um pessoal mais acima. Eu acho que qualquer indicador de inflação considera um conjunto de fatores. Eu sempre ouvi dizer que tem alguns indicadores, como o IGP-M, por exemplo, que é um indicador normalmente utilizado para corrigir tarifa pública.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente não deve abandonar a ideia de que a correção no transporte, mesmo que a cada número X de anos você reavalie, não deva ser feita em cima de um X de inflação porque dá mais transparência, possibilita mais a sociedade, como um todo, acompanhar os vários atores que disputam o que esses indicadores de inflação contemplem lá de forma ampla aquelas questões que são importantes para o transporte. Agora, eu queria fazer ao pessoal da Fetranspor duas perguntas se eles puderem clarear. Inclusive, na Fetranspor, tem companheiros lá que já trabalharam comigo na Embratel, que são figuras sérias, volta e meia a gente polemiza em particular, porque o trabalho técnico ali dele não está sendo questionado, o problema é que as decisões do circuito mais alto são tomadas também com outros interesses de forma política. Eu queria fazer duas perguntas. Uma é qual é a opinião da Fetranspor. Qual é a justificativa? Porque não há justificativa tecnológica nenhuma. Se você tem um cartão eletrônico que serve a todo mundo, a todos os modais, se o cartão pode estar ligado ao CPF, por que esse tratamento desigual, perverso mesmo, às pessoas que têm gratuidade, como pessoas com deficiência? Repito o que eu falei, acabei de encontrar um cego, ele para, tem que buscar qual é o cartão que ele vai usar no metrô, qual é o cartão que ele vai usar no ônibus e não há explicativa tecnológica nenhuma que justifique esse tratamento discriminatório. Isso não é responsabilidade da Fetranspor resolver, mas ela é um ator interessado nesse processo. Eu queria saber qual é a opinião da Fetranspor, se eles entendem que há alguma justificativa técnica, tecnológica que justifique o tratamento discriminatório. Todos os cidadãos usam um único cartão, o cego tem que usar três.\r\n\r\nA outra, presidente - eu sei que nós estamos discutindo o transporte intermunicipal, mas a Fetranspor representa os empresários todos que prestam serviço com concessão do estado e com concessão do município -, por quê que o VLT, que é um novo modal, na partilha do Bilhete Único Carioca, o valor fica todo com as empresas dos transportes, com as empresas de ônibus e fica zero com a empresa que explora o VLT?\r\n\r\nSe ele puder responder a essas duas perguntas.\r\n\r\nO SR. GUILHERME WILSON - Vou tentar, deputado. Olha, essa realidade da gratuidade é real. Existe hoje um processo de emissão do cartão de gratuidade da pessoa com deficiência que é da maneira que é e a determinação da maneira como ele é parte das definições de controle do poder público porque está amarrado à Lei 4.510, que estabeleceu o Vale Social e o Vale Educação.\r\n\r\nO que acontece? Hoje, a emissão das gratuidades é feita e gerida pelos modais. Então, o metrô tem responsabilidade da emissão dos cartões que vão ser usados no sistema dele, que ele vai ter que liberar a catraca, que ele vai contabilizar. Isso é um assunto que pode ser debatido, que pode ser ampliado, que pode ser resolvido. Mas nós precisamos lembrar, deputado, que, infelizmente, a maior quantidade de fraude de gratuidades - e essas gratuidades são pagas pelo estado, pela Lei 4.510 -, infelizmente, estão associadas ainda ao uso de cartões de pessoas com deficiência. Não estou justificando aqui.\r\n\r\nEntão, o controle hoje feito pela emissão e pela gestão de cada modal junto à Secretaria de Transportes e junto à Secretaria da Pessoa com Deficiência é um processo de controle para que esses cartões não sejam, vamos dizer assim, utilizados de forma indevida. Mas a realidade é essa: hoje, a pessoa com deficiência precisa ter um cartão se ela precisa usar, de fato, só em ônibus, quem vai emitir são as empresas de ônibus e vão gerir, vão controlar e vão fazer a cobrança também dessas transações à própria secretaria.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Ônibus e barca é um só.\r\n\r\nO SR. GUILHERME WILSON - Ônibus e barca é um só porque as barcas delegaram ao nosso sistema fazer o controle.\r\n\r\nCom relação ao VLT, eu devolvo o tema aqui para a Casa porque a lei do bilhete único intermunicipal excluiu... Ah, não, o senhor perguntou sobre o Bilhete Único Carioca. O Bilhete Único Carioca, quando saiu a licitação dos ônibus, como a licitação saiu em primeiro lugar, saiu primeiro, o Bilhete Único Carioca só contemplava e contempla a integração entre ônibus com ônibus. O VLT não existia ainda. Quando saiu a PPP e licitou o sistema do VLT, o sistema do VLT passou a ser um sistema de integração ali, no centro da cidade, e a prefeitura passou a querer que ele integrasse com o ônibus.\r\n\r\nEntão, o que ficou acordado com a prefeitura? Que os ônibus mantêm a receita que eles tinham anteriormente e o VLT, por estar fazendo a integração, concordou em não receber a parte que era dos ônibus porque os ônibus já estavam fazendo a operação ali. É um processo que foi determinado pela prefeitura. A gente simplesmente opera aquilo que o contrato de concessão dos ônibus estabeleceu. Essa é a realidade e o VLT é ciente disso, tanto é que o VLT não entrou na justiça, não questiona a prefeitura, ele sabe.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É, porque os donos do VLT são exatamente os grandes operadores e os grandes modais, inclusive a Fetranspor.\r\n\r\nO SR. GUILHERME WILSON - A solução do VLT, deputado, é a integração do Bilhete Único Intermunicipal. Essa é a solução do VLT. Ele precisa ser integrado, o subsídio vai chegar, esse passageiro vai ser beneficiado para integração, inclusive com ônibus intermunicipal, com barca, com trem. Essa é a solução. A outra esbarra numa temática de divisão de receita com empresa de ônibus, sendo que as empresas têm um contrato de licitação primeiro para operar naquela área. Essa é a realidade jurídica do assunto.\r\n\r\nO SR. LICÍNIO - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, agora, o representante do Fórum de Mobilidade Urbana, Licínio.\r\n\r\nPor gentileza. Recordista de cartão.\r\n\r\nO SR. LICÍNIO - Não, eu não sou recordista, apenas mantenho. Como eu utilizo o trem muito pouco, eu não tenho o terceiro cartão.\r\n\r\nEu gostaria de dizer o seguinte: eu sou do Fórum de Mobilidade Urbana, sou diretor de mobilidade da Associação de Moradores de Botafogo. Eu sou engenheiro e sou um pequeno empresário, que, por sorte, certas horas, eu posso estar aqui trabalhando para os usuários. E, como empresário, eu sempre procuro ganhar meu dinheiro para poder sobreviver e pagar minhas contas. Não preciso pagar as contas de transporte porque eu tenho uma gratuidade, na minha opinião, injusta porque não é... Quem está pagando a minha passagem são todos os que têm menos de 65 anos. Mas isso é uma discussão um pouquinho depois.\r\n\r\nEu queria fazer uma observação, que o Conselho Estadual de Transportes vai, por sugestão do fórum, discutir, na próxima reunião, a licitação dos ônibus intermunicipais, da qual a gente já vem participando desde a época que o, então, secretário Osório fazia parte e a Fundação Getúlio Vargas apresentou um estudo, que, se não é esse que foi apresentado hoje, é bastante parecido. Infelizmente, ele só apresentou após as audiências. Mas o Conselho Estadual de Transportes tem um grave defeito: ele foi instituído, mas não tem seus membros nomeados até hoje nem tem regimento interno.\r\n\r\nEntão, é um conselho meio capenga que deveria ser importante porque nós temos a lei federal de mobilidade de 2013 que - vai fazer cinco anos esse ano - diz que o usuário deve participar do planejamento e da fiscalização dos transportes públicos. É interessante que para os usuários se tenha um sistema que funcione bem e que esse sistema só vai funcionar bem se os empresários ganharem uma justa remuneração. Mas o que há, hoje em dia, é uma concorrência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. LICÍNIO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - No caso, a comissão já mandou até um ofício à secretaria para falar sobre o direito de ter um membro do conselho.\r\n\r\nO SR. LICÍNIO - Não, não é um membro. A sociedade civil deve ter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Participar...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LICÍNIO - Nós estamos participando como membros convidados, mas não foram definidos os membros do conselho. Apenas os membros das empresas é que foram definidos num decreto, assinado pelo governador, na época, Dornelles. Nós viemos discutindo isso, o fórum participou de quatro reuniões com a Secretaria Estadual de Transporte, as quais três foram muito produtivas porque foram posteriores a uma reunião que nós tivemos com o governador; e a gente chegou a um consenso do número de membros. Na quarta reunião, houve uma decisão interna da secretaria, que boicotou o que tinha sido combinado antes e a reunião foi uma gritaria inominável de uma hora e não se resolveu nada.\r\n\r\nEntão, depois disso, foi feita uma primeira reunião em novembro e uma outra reunião na semana passada, mas continua faltando isso e o Ministério Público, que eu não sei se foi convidado para estar aqui hoje, se omitiu dessas reuniões. O conselho estava no bom caminho, tem uma Ata referente à terceira reunião, que está no processo do Ministério Público quanto a isso: definir o número de membros, eram nove membros do governo, nove da sociedade civil, quatro dos empresários, quatro dos trabalhadores, quatro dos operadores e quatro das universidades. Um conselho bem equiparado, meio grande, mas isso.\r\n\r\nMas houve uma decisão interna, que a gente não sabe qual é, e boicotaram isso o que já tinha sido combinado. Nós estamos cobrando isso. Agora, quanto à questão da tarifa, a gente tem que dar uma parada e um freada de arrumação, porque, hoje em dia, e eu acompanho isso, as empresas de ônibus estão perdendo dinheiro, o metrô está perdendo dinheiro, o trem está perdendo dinheiro e os passageiros estão sofrendo para pagar essas tarifas, ou seja, está tudo errado. Não existe uma integração entre os modais, você pega, tem que ter bilhetes e os bilhetes dão direito à perna.\r\n\r\nEntão, eu venho fazer uma sugestão que todo mundo se junte, prefeitura, que deveria estar aqui hoje também, porque esse assunto interessa em grande parte ao Rio de Janeiro, que todo mundo pare e vamos sentar e conversar: metrô, trem, barca, Fetranspor, usuários, governo do estado, prefeitura; e vamos discutir um bilhete de integração mensal, o qual a gente possa pagar um determinado valor e andar em todos os modais, como existe em um monte de cidades no mundo. Isso seria o dever de casa de todo mundo que fala em transporte, porque não é justo você falar numa tarifa e o ônibus estar competindo com o trem para vir de Caxias para cá; como falar em barcas para Caxias onde você tem um sistema ferroviário, em Caxias, pronto e funcionando, eles querem gastar dois bilhões para fazer uma dragagem para Caxias. Não que eu seja contra as barcas, mas barcas para Caxias é um absurdo. Deveria ter barca para São Gonçalo, enquanto não tem metrô. Teria que sentar todo mundo. E eu convido aqui, principalmente a Fetranspor - que representa 80 a 90% desse sistema -, a sentar todo mundo e fazer as integrações porque todo mundo teria uma direção melhor e poderia se ganhar mais dinheiro com passagens menores e custos menores, se todo mundo tivesse uma integração.\r\n\r\nEntão, eu proponho que seja criado um bilhete de integração mensal o qual, uma vez por mês, a gente pague uma tarifa e essa tarifa seja rateada num sistema de custo interno, que não interessaria ao passageiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Está ok.\r\n\r\nSó para finalizar, eu queria dar só uma dica à Secretaria de Transporte, ao Detro também. Está tramitando aqui na Casa um projeto de decreto legislativo revogando o Decreto 46.246 de 19 de fevereiro de 2018, que reajusta o valor do Bilhete Único, certo? De oito para 8,55. O que eu estou sugerindo? Que seria importante que o Detro, Secretaria de Transportes e o governador sentassem antes que acontecesse isso porque são 31 deputados. Vocês não tenham dúvida de que esse projeto, esse decreto, vai ser aprovado, 31, automaticamente, vai ser aprovado, tem mais de um terço de deputados que fizeram esse projeto de decreto.\r\n\r\nEntão, seria importante vocês se movimentarem, junto ao governador, junto à secretaria, ao Detro, para pensar no que vai fazer daqui para frente.\r\n\r\nEm cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nId: 2143730"
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5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3495/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO, matrícula nº 413.184-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Meireles de Anchieta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3496/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 01/11/2018, AZIEL DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 417.725-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3497/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENILSON DRUMOND DE PINA, matrícula nº 423.007-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3498/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JASIEL LIMA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 414.824-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3499/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JASIEL LIMA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 414.824-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Genilson Drumond de Pina.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3500/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15011/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ RICARDO MARTINS TOSTES, matrícula nº 423.970-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3501/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15008/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALITA CRISTIANI GONÇALVES PALMIERI, matrícula nº 423.967-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3502/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15012/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MESSIAS DEGLI ESPOSTI, matrícula nº 423.931-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3503/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15010/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA VIEIRA DE CASTRO RIPPER CORDEIRO, matrícula nº 423.985-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3504/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15013/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO CORREA DA SILVA, matrícula nº 423.966-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3505/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15009/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO SIQUEIRA NATE, matrícula nº 423.952-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3506/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14723/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.175-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de José Victor Salles da Silva Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3507/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14722/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ SALLES DA SILVA BRAGA, matrícula nº 421.444-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3508/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14718/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVA BRAZ, matrícula nº 424.174-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Dilza Maria do Nascimento D'oliveira Quintal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3509/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14716/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DILZA MARIA DO NASCIMENTO D'OLIVEIRA QUINTAL, matrícula nº 423.879-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3510/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14736/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICHARDSON SANTANA LEMOS, matrícula nº 415.229-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3511/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14946/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE PIREDDA DE CARVALHO, matrícula nº 421.861-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3512/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14948/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA DA SILVA ORTIZ, matrícula nº 423.965-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3513/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14949/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO TORRES, matrícula nº 420.894-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3514/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14947/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REJANE LEOPOLDINO CUNHA, matrícula nº 421.301-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3515/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14950/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DA SILVA GABRIEL, matrícula nº 405.247-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3516/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14945/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA COSTA SOARES TUSSINI, matrícula nº 423.018-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3517/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14951/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEISA DE OLIVEIRA NISTALDO SILVA, matrícula nº 420.790-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3518/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14770/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO PAIVA PEREIRA, matrícula nº 423.486-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3519/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14760/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA MAURITY, matrícula nº 423.275-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3520/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15030/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 419.525-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Edson Alves de Barros Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3521/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14768/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SANTANA DE JESUS, matrícula nº 424.176-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Paiva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3522/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15029/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO JOSÉ GOMES DE LIMA, matrícula nº 422.691-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de José Henrique de Souza Maurity.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3523/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15018/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLY CORREA BRITO, matrícula nº 424.177-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Claro Mariano de Lima Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3524/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14631/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA MENDES FLÔR, matrícula nº 424.164-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Costa de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3525/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15017/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MARCIO RIMES DE CARVALHO, matrícula nº 423.776-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3526/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15028/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIR CARLOS FERREIRA, matrícula nº 419.414-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Antônio Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3527/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15027/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO ANTÔNIO ALVES, matrícula nº 423.453-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3528/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14496/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA SILVA JUCÁ, matrícula nº 416.951-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3529/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14499/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSEVALDA CAETANO COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 420.932-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia Silva Jucá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3530/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14498/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSEVALDA CAETANO COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 420.932-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM-Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3531/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14497/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLÁUCIA SILVA JUCÁ, matrícula nº 416.951-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do DEM-Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Josevalda Caetano Costa de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3532/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15031/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 420.426-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Elisangela Rodrigues Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3533/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14761/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ANTONIO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 418.266-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3325/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14636/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA REID DA GLÓRIA, matrícula nº 421.230-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1° Vogal-Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3334/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14591/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Toste Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3340/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14628/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 423.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Souza da Silva,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3345/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14676/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR CABRAL DA SILVA, matrícula nº 424.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Sliachticas Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3409/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE RICARDO ASSUMPÇÃO SANT'ANNA, matrícula nº 421.012-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3427/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON ALVES DE BARROS JUNIOR, matrícula nº 419.606-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Leonardo Garcia Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3435/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14735/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MAURO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.760-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3437/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14702/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICY MONTEIRO DO AMARAL, matrícula nº 424.168-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Ruth Cléa de Oliveira Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3438/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14701/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUTH CLÉA DE OLIVEIRA CORREA, matrícula nº 423.816-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3440/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14757/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISANGELA RODRIGUES MENDES, matrícula nº 419.501-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3447/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14728/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO GESTEIRA DA SILVA, matrícula nº 424.170-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana dos Santos Barreto,\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3449/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14914/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO JOSÉ GOMES DE LIMA, matrícula nº 422.691-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3453/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14741/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIA CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA, matrícula nº 422.746-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3472/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUZIANA DE OLIVEIR PADUA, matrícula nº 420.766-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.11.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.11.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14570/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*2753/2018 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 13/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TOVA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.11.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 451/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem Efeito o Ato E/GS/Nº 437/2018.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 450/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 307.885-4, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O do dia 05/11/2018.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16983/2017 - SERGIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n8445/2018 - MAURO DEMITRIOS DE LIMA CARVALHAL\r\n\r\n8819/2018 - OLIVEIROS PEREIRA MAGNO\r\n\r\n9025/2018 - PAULO CESAR DE SOUZA REIS\r\n\r\n9710/2018 - RENATO JOSE DE SA PEREIRA\r\n\r\n11104/2018 - ALESSANDRA QUEIROZ LEITE\r\n\r\n12445/2018 - EDILANE CRISTINA PINHEIRO MONTEIRO FLOR\r\n\r\n12965/2018 - KELYTON CESAR QUEIROS BASTOS\r\n\r\n12973/2018 - MAXWELL MOURA RODRIGUES\r\n\r\n12994/2018 - ANDRE LUIZ LIAL\r\n\r\n12999/2018 - ANA PAULA OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n13469/2018 - JULIANA CRISTINA SANTANA DIAS\r\n\r\n13564/2018 - CLAUDIANE DE LEMOS LIMA\r\n\r\n13620/2018 - FLAVIA LEAL TAVARES\r\n\r\n13687/2018 - LUIZ CARLOS CHRISTIANO\r\n\r\n13858/2018 - ALEXANDRE MAGALHAES BRAGA\r\n\r\n13894/2018 - PABLO HENRIQUE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n14001/2018 - WANDERSON ALVES PIRES\r\n\r\n14029/2018 - MARCOS PAULO DA SILVA BORGES\r\n\r\n14138/2018 - IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS\r\n\r\n14157/2018 - CAMILA VALERIO SANTIAGO MOREIRA JUSTINO\r\n\r\n14172/2018 - FABRICIO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n14224/2018 - MARIA ISABELA CAETANO ARAUJO\r\n\r\n14246/2018 - GLEICE DA COSTA SALGUEIRO\r\n\r\n14256/2018 - ALEXANDRE AUGUSTO NUNES\r\n\r\n14334/2018 - ULLISSES MARTINS GOMES\r\n\r\n14342/2018 - CARLOS DOUVER BARROSO GOMES\r\n\r\n14343/2018 - LUCIANO ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\n14365/2018 - RICARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14341/2018 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n343/2018 - ROSA MARIA GONÇALVES DE CANHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 40, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12947/2018 - PAULO ROBERTO CURTY RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12948/2018 - PAULO ROBERTO CURTY RIBIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13259/2018 - NADJA DA ROCHA NUNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13364/2018 - ADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14309/2018 - GISSELE CRISTINE MAGALHAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11993/2018 - JOAQUIM CAMBRAIA DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6436/2017 - JOSE EDUARDO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n11402/2016 - VALDINEI MEDINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n14968/2016 - CARINA FRANCO POIRIER\r\n\r\n972/2017 - MACDOWELL BARCELLOS CUNHA\r\n\r\n1445/2017 - MARCO ANTONIO FRANÇA\r\n\r\n3008/2017 - ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13780/2017 - THIAGO MENEZES RISSO\r\n\r\n6607/2018 - SONIA MARIA BAHIENSE RODRIGUES\r\n\r\n6853/2018 - JORGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n7826/2018 - JAQUELINE VIEIRA FELIPE\r\n\r\n8106/2018 - LANDER AIRES DANTAS\r\n\r\n11459/2018 - PERES BARROS\r\n\r\n11902/2018 - ROSANGELA BAPTISTA SOARES\r\n\r\n12131/2018 - ANGELICA DE CARVALHO DURAO\r\n\r\n13085/2018 - RICARDO DA SILVA NUNES\r\n\r\n13318/2018 - DEISE MONTEIRO CHAGAS\r\n\r\n13610/2018 - GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13624/2018 - CAMILA BARAUNA DOS SANTOS\r\n\r\n13706/2018 - ROBERTO LUIS CARIAS DA SILVA\r\n\r\n13729/2018 - DANIELA DE SIQUEIRA TORRES GOMES\r\n\r\n14146/2018 - ELIANE DE ALMEIDA CARMO RAMOS\r\n\r\n14197/2018 - VILMA FARIAS DE ARRUDA SALGADO\r\n\r\n14230/2018 - SORAYA ALEXIM DE MIRANDA MENEZES\r\n\r\n14240/2018 - PATRICIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n14295/2018 - RAFAEL COSTA DA SILVA GOMES\r\n\r\n14061/2018 - ANA PAULA GOMES VIEIRA\r\n\r\n14160/2018 - DAIANA SOARES GUIMARAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.11.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 385/2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.374-6, na Subdiretoria-Geral de Administração, com efeito a partir de 31 de outubro de 2018. (Processo nº 14.714/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 386/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/11/18, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 18/18\r\n\r\nProcesso nº: 13.606/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços da execução da folha de pagamento.\r\n\r\nContratada: Centro de Tecnologia de Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nGestor: Edson Soares Silva, matrícula nº 201.394-4.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 387/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/10/2018, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 5.502/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) grampeador Miruno e 01 (um) grampeador Fundimod, série 217, nº 10383.\r\n\r\nContratada: Artes Gregas e Romanas Indústria e Comércio Ltda ME.\r\n\r\nGestor: Lindomar Alves de Lima, matrícula\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.11.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14709/2018 - HELENO NETO MEDINA\r\n\r\n14778/2018 - CÉLIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n14708/2018 - CELESTE DA SILVA CAMACHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 05.11.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n14582/2018 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2143731"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2143732": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 20ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2018, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO DAS EMENDAS À LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) DE 2019, PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 18ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2018, às 12:45 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTECOURT QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de novembro de 2018.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2018, às 12h45, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 05 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/11/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação dos pareceres às proposições 05 pareceres; II. Deliberação sobre Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD Nº 128/2018, de 17/10/2018, do Deputado Bruno Dauaire, para tratar do tema: “Violência na BR-101”, com a participação de representantes da Polícia Rodoviária Federal; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 31/10/2018)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 06 de novembro de 2018, às 14h30, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuições de proposições; II. Discussão e votação de pareceres a proposições: 09 pareceres; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 31/10/2018\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA direção da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, convoca os membros do Conselho Escolar, nos termos do ATO “E”/MD/N” 1287/2018 e dos artigos 11 e 12 da Resolução 186/2015, para comparecerem à reunião extraordinária que se realizará no dia 12 de novembro de 2018 às 10h, no 2º andar do estabelecimento, para tratar dos seguintes assuntos:\r\n\r\n- Programação das atividades acadêmicas de capacitação e aperfeiçoamento para o ano de 2019, principalmente, voltados aos novos parlamentares e respectivos assessores frente os desafios da Lei complementar 159/2017;\r\n\r\n- Análise e natureza do Edital de Credenciamento para compor Banco de Cadastro de Docentes\r\n\r\n- Deliberação acerca de questões acadêmicas que envolvam alunos nos cursos oferecidos \r\n\r\nEm, 05 de novembro de 2018. \r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2143732"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2143432": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 / NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, hora e local: No dia 15/10/2018, às 11:00h, na sede da PB Brasil Entretenimento S/A (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 1.650, Bloco 4, lojas 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Roberto Pereira Primo. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76; e (ii) aprovar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 3.500.000,00 referentes à parte do lucro apurado no período de 01 de janeiro de 2018 a 30/09/2018, de acordo com balanço levantado em 30/09/2018, os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Companhia, conforme abaixo: Acionistas / % / R$ . Globosat Programadora Ltda. / 60,0 % / 2.100.000,00; Claxson Media, LLC / 40,0 % / 1.400.000,00. Total a ser distribuído: 100,0 % / 3.500.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada. RJ, 15/10/2018. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral Acionistas: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Roberto Pereira Primo; Claxson Media, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja 3415035 em 31/10/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2143432"
                ],
                "2143483": [
                    "V - Ata",
                    "Grupo FQM Holding S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 | NIRE 33.300.327.665\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária em 11/06/2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 11/06/2018, às 10:30hs, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente: Fernando Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa. 4. Deliberações: (i) Alterar a sede da Companhia que passará a localizar-se na: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca - RJ - CEP:22775-056; (ii) Em ato continuo, aprovar a alteração da redação do parágrafo primeiro do artigo 15 do estatuto social, para que passa a constar como segue: § 1º. As procurações outorgadas em nome da Companhia serão sempre assinadas por 2 Diretores, agindo em conjunto, e deverão: (i) especificar os poderes conferidos e (ii) ter um período máximo de validade de 2 anos, com exceção daquelas para fins judiciais que terão prazo de validade indeterminado. (iii) Tendo em vista as deliberações acimar, aprovar a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme a redação constante do Anexo I; (iv) Aprovar a lavratura da Ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma sumária. 5. Encerramento: Nada mais. São Paulo, 11 de junho de 2018. (ass) Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa; Acionistas: RT 001 Empreendimentos e Participações Ltda., por seu representante legal Marcos Guimarães; e CMN Solutions A040 Participações S.A., por seu representante legal Fernando Gabriel Itzaina Sanchez. JUCESP nº 342.706/18-4 em 18/07/2018. Flávia R. Britto - Secretária Geral. Anexo I - Estatuto Social - Capítulo I - Nome e Duração - Artigo 1º. A Grupo FQM Holding S/A (“Companhia”) é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social, pelas disposições aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/1976, e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”) e por quaisquer acordos de acionistas que venham a ser arquivados na sede da Companhia, conforme previsto em lei. Capítulo II - Sede Social - Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca - RJ - CEP:22775-056, inscrita no CNPJ/MF, podendo abrir filiais, agências ou escritórios por deliberação da Diretoria. Capítulo III - Objeto Social - Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior (“holding”). Capítulo IV - Capital Social - Artigo 4º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 992.045.103,70, dividido em 839.112.606 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Capítulo V - Assembleia Geral de Acionistas - Artigo 7º. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 8º. As AGEs serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos acionistas. Artigo 9º. As Assembleias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas pelo Diretor Presidente e, adicionalmente, uma cópia do respectivo edital de convocação deverá ser encaminhada aos acionistas no dia da publicação do edital de convocação. O edital de convocação deverá estabelecer a respectiva ordem do dia, não podendo incluir itens genéricos, como “questões de interesse geral da Companhia” e “outros assuntos”. A primeira convocação deverá ser realizada com 8 dias de antecedência, no mínimo, à data da realização da Assembleia Geral; não se realizando a assembleia, será realizada a segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias e, caso necessária, será ainda realizada a terceira convocação, com antecedência mínima de 5 dias. Nenhuma deliberação válida será aprovada a respeito de assuntos que não expressamente incluídos na ordem do dia, conforme estabelecido no edital de convocação, salvo deliberações que a totalidade dos acionistas, de forma unânime, concordem em incluir na ordem do dia da respectiva Assembleia. Independentemente das formalidades previstas neste Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 1º. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente ou por quem este vier a indicar, e, na ausência do Diretor Presidente, os acionistas presentes na Assembleia Geral indicarão, por maioria de votos, quem exercerá a função de presidente da respectiva Assembleia Geral, podendo ser acionista ou não. O presidente da Assembleia Geral deverá nomear um dos presentes para atuar na qualidade de secretário, sendo que a mesa será responsável por anotar as discussões e deliberações em atas. § 2º. Exceto se quórum maior for requerido pela Lei das S.A., as Assembleias Gerais serão instaladas: (i) em primeira convocação, com a presença de acionistas titulares de ações representando, no mínimo, a maioria do capital social da Companhia, (ii) em se gunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas, exceto com relação às Assembleias Gerais convocadas para deliberar sobre as matérias indicadas no Artigo 10 abaixo, as quais dependerão, em primeira ou segunda convocação, da presença de acionistas representando o quórum mínimo para a aprovação de tais matérias ou (iii) em terceira convocação, com a presença de qualquer número de acionistas, inclusive em relação às Assembleias Gerais convocadas para deliberar sobre as matérias indicadas no Artigo 10 abaixo. Artigo 10. Exceto conforme estabelecido neste Artigo ou nos casos em que a lei dispuser o contrário, as deliberações tomadas em Assembleia Geral exigirão o voto favorável de acionistas representando a maioria simples do capital votante presente na Assembleia Geral. Não obstante, a aprovação das seguintes matérias se dará em Assembleia Geral de Acionistas e exigirá o voto favorável de, no mínimo, 90% mais uma ação do capital social votante da Companhia: (a) alteração deste Estatuto Social ou no caso de uma Subsidiária, do respectivo estatuto ou contrato social que implique em (i) aumento ou redução do capital social, com ou sem a emissão de novas ações, (ii) alteração do objeto social, (iii) qualquer alteração nos direitos, preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização das ações da Companhia, (iv) modificação na composição e regras de funcionamento dos órgãos da administração da Companhia, e (v) qualquer alteração ou restrição, de qualquer natureza, dos direitos, termos e condições previstos em acordos de acionistas; (b) emissão de ações, bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis em ações, criação de novas classes ou espécies de ações, emissão de ações sem guardar proporção com as demais espécies e classes existentes, alteração nos direitos, preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização das ações; (c) resgate, recompra ou amortização de ações pela Companhia, os termos e condições da respectiva operação, incluindo o respectivo valor a ser pago, observados os parâmetros definidos em lei; (d) aprovação da avaliação de bens com que qualquer acionista concorrer para formação do capital social da Companhia, observada, ainda, a legislação em vigor; (e) aprovação de pedido de autofalência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia ou de quaisquer Subsidiárias; (f) transformação da Companhia em outro tipo societário ou qualquer operação de cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações, incluindo, sem limitação, qualquer forma de reorganização societária envolvendo a Companhia e/ou suas Subsidiárias, ou qualquer dos ativos da Companhia e/ou das suas Subsidiárias (incluindo-se por meio de contribuição ao capital social ou “drop down”) ou a absorção do acervo resultante de qualquer sociedade pela Companhia ou por qualquer de suas Subsidiárias ou qualquer outra operação envolvendo a Companhia e/ou suas Subsidiárias com efeitos similares que possa acarretar a diluição, direta ou indireta, dos acionistas; (g) dissolução, liquidação, cessação do estado de liquidação ou extinção de quaisquer Subsidiárias, eleição dos liquidantes, julgamento de suas contas, bem como cessação do estado de liquidação de quaisquer Subsidiárias; (h) adoção, estabelecimento, alteração ou modificação de qualquer plano de opções de compra de ações de emissão da Companhia, que importem em diluição injustificada da participação dos acionistas; (i) alteração da política de dividendos da Companhia, desde que de forma diversa do previsto na política de dividendos prevista no Capítulo IX abaixo, exceto por aquelas resultantes de alterações legislativas; (j) realização pela Companhia e/ou suas Subsidiárias de quaisquer investimentos em sociedades ou aquisições de participações societárias (incluindo a criação ou constituição de qualquer sociedade, joint venture, consórcio, parceria ou efetivação de investimento de capital em outro negócio) em valor superior a R$ 100.000.000,00 em uma única operação ou em uma série de operações correlatas de mesma natureza durante qualquer período de 12 meses, bem como a alienação de tais investimentos; (k) celebração pela Companhia de associações, joint ventures e/ou consórcios com Terceiros; (l) celebração de contratos, compromissos, negócios, transações e/ou relações comerciais pela Companhia e/ou suas Subsidiárias com Partes Relacionadas de quaisquer dos acionistas, exceto por aquelas que sejam comprovadamente realizadas em condições equitativas e com base em valores de mercado, semelhantes às condições que as partes obteriam caso a transação fosse realizada com Terceiros, observado o Artigo 156 da Lei das S.A.; (m) realização pela Companhia e/ou pelas Subsidiárias de quaisquer novas transações, negócios, compromissos, reorganizações societárias ou outras operações similares que impliquem na transferência das atividades atualmente exercidas pelas Subsidiárias para uma Parte Relacionada da CMN Solutions A040 Participações S.A. que não seja Controlada direta ou indireta da Companhia; (n) assunção, renovação ou extensão de obrigações ou dívidas, contratação de empréstimos ou qualquer outra forma de endividamento, incluindo contratos de abertura de crédito, mútuos, empréstimos, extensão de crédito, financiamentos, arrendamentos mercantis ou leasing, emissão de notas promissórias, debêntures conversíveis ou não conversíveis ou outros títulos de dívida, que, em uma única operação ou em uma série de operações correlatas durante um mesmo exercício social, acarretem aumento do endividamento da Companhia e/ou suas Subsidiárias em valor superior a R$ 50.000.000,00 em relação àquele existente no início do referido exercício; (o) prestação pela Companhia e/ou suas Subsidiárias de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, (i) em valor não superior a R$ 50.000.000,00, em qualquer caso em benefício exclusivo da Companhia e/ou das Subsidiárias, em uma única operação ou em uma série de operações correlatas de mesma natureza durante um mesmo exercício social e (ii) em qualquer valor, em qualquer caso, em benefício de terceiros; (p) contratação da empresa de auditoria que auditará as demonstrações financeiras da Companhia e/ou das suas Subsidiárias que não seja uma das Empresas de Auditoria; (q) qualquer operação que envolva atividades não relacionadas ao objeto social da Companhia e das suas Subsidiárias como estabelecido nos respectivos estatutos ou contratos sociais. Parágrafo Único. Os termos definidos utilizados neste Artigo 10, quer no singular ou no plural, no gênero masculino ou feminino, terão os seguintes significados: “Afiliada” significa, com relação a uma determinada Pessoa, qualquer outra Pessoa que, direta ou indiretamente, Controle, seja Controlada por ou esteja sob Controle comum com essa Pessoa, observado que uma Afiliada de uma pessoa natural incluirá (a) qualquer outra Pessoa que, direta ou indiretamente, seja Controlada pela pessoa natural em questão e (b) os parentes até o terceiro grau (ascendentes, descendentes ou irmãos) e cônjuges e parentes do cônjuge até o terceiro grau (ascendentes, descendentes e irmãos), herdeiros e sucessores a qualquer título de tal pessoa natural; “Controle” tem o significado que lhe é atribuído pelo artigo 116 da Lei das S.A. Termos derivados de Controle, como “Controlada”, “Controladora” e “sob Controle comum”, terão significado análogo ao de Controle; “Empresas de Auditoria” significa as seguintes empresas de auditoria: PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S.S., KPMG Auditores Independentes e Deloitte Touche & Thomatsu Auditores Independentes; “Parte Relacionada” significa, com relação a uma Pessoa natural ou jurídica, (a) qualquer de suas Afiliadas, diretas e indiretas, e acionistas, diretos e indiretos, de suas Afiliadas, bem como as sociedades investidas, diretas e indiretas, das suas Afiliadas, (b) Pessoa da qual a Pessoa em questão participe com 10% (dez por cento) ou mais do respectivo capital total e (c) qualquer conselheiro, diretor ou administrador (ou, no caso de fundos de investimento, o gestor) das Afiliadas e/ou de quaisquer outras Pessoas referidas nesta definição; “Pessoa” significa, conforme o caso, qualquer pessoa física ou jurídica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, fundação, sociedade de direito, independentemente de sua forma societária, associação, consórcio, trust, fundo de investimento, joint venture, condomínio ou sociedade de fato, com ou sem personalidade jurídica; “Subsidiárias” significa qualquer Pessoa Controlada direta ou indiretamente pela Companhia; e “Terceiro” significa qualquer Pessoa que não seja a Companhia, um acionista e/ou suas Afiliadas. Capítulo VI - Administração Da Companhia - Artigo 11. A administração da Companhia compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei, pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. § 2º. A Assembleia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. Capítulo VII - Diretoria - Artigo 12. A Diretoria será composta por 3 membros, sendo 1 o Diretor Presidente, 1 o Diretor Financeiro e 1 o Diretor sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. O término do mandato dos Diretores coincidirá com a realização da Assembleia Geral Ordinária do último ano de mandato, desde que respeitado o prazo legal. Findo o mandato, os Diretores permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 1º. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 dias, contados da vacância. Artigo 13. Compete à Diretoria a representação da Companhia, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei, no presente Estatuto Social ou em acordos de acionistas. Artigo 14. Compete ao Diretor Presidente da Companhia: (i) dirigir, designar, coordenar e supervisionar as atividades dos administradores e dos Diretores sem designação específica; (ii) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Companhia, bem como a sua apresentação aos acionistas; (iii) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; e (iv) convocar Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 15. Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Companhia em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete a 2 Diretores, agindo sempre em conjunto, sendo necessárias as assinaturas (i) de 2 Diretores, conjuntamente; (ii) de 1 Diretor em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato; ou (iii) de 2 procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato. § 1º. As procurações outorgadas em nome da Companhia serão sempre assinadas por 2 Diretores, agindo em conjunto, e deverão: (i) especificar os poderes conferidos e (ii) ter um período máximo de validade de 2 anos, com exceção daquelas para fins judiciais que terão prazo de validade indeterminado. § 2º. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Companhia, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Artigo 16. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Capítulo VIII - Conselho Fiscal - Artigo 17. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 18. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral de Acionistas nos termos da legislação aplicável, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. Capítulo IX - Exercício Social e Lucros - Artigo 19. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. § 1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. § 2º. Os acionistas têm direito a um dividendo anual, não cumulativo, no valor mínimo e obrigatório de 25% do lucro líquido do exercício apurado nos termos da lei, sempre de forma proporcional à participação detida pelos acionistas no capital social total da Companhia. § 3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. § 4º. A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. § 5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar a seus acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo XI - Acordo De Acionistas - Artigo 20. Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas, o exercício do direito de voto ou do poder de controle ou, ainda, outras avenças, serão sempre observados pela Companhia. § 1º. A Companhia obriga-se a cumprir todas e quaisquer disposições resultantes dos acordos de acionistas durante todo o período de sua vigência. A Companhia não irá registrar, consentir ou ratificar qualquer voto ou aprovação dos acionistas, ou de qualquer diretor, ou realizar ou deixar de realizar qualquer ato que viole ou que seja incompatível com as disposições dos acordos de acionistas ou que, de qualquer forma, possa prejudicar os direitos dos Acionistas sob os acordos de acionistas. § 2º. Nos termos do artigo 118, § 8º, da Lei das S.A., o presidente da Assembleia Geral não deverá computar nenhum voto proferido em desacordo com as disposições dos acordos de acionistas, observando-se o previsto no artigo 118, § 9º, da Lei das S.A., no caso de não comparecimento ou abstenção de voto em deliberações das Assembleias Gerais ou de reuniões dos órgãos de administração da Companhia. Capítulo XI - Liquidação - Artigo 21. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 22. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Capítulo XII - Resolução De Conflitos - Artigo 23. Resolução de conflitos: (a) Os acionistas e a Companhia se comprometem a, no prazo de 30 dias do recebimento, por um acionista ou pela Companhia, de notificação prévia e por escrito acerca de uma disputa oriunda deste Estatuto Social ou a ele relacionada, envidar esforços comercialmente razoáveis para negociar, de boa-fé, uma resolução para tal disputa, controvérsia ou demanda, decorrente ou referente a este Estatuto Social, inclusive quanto à sua existência, validade, eficácia, interpretação, execução e/ou rescisão das transações nele contempladas (“Disputa”). No entanto, independentemente do disposto neste item, e mesmo antes do término do prazo acima mencionado de 30 dias, todas e quaisquer Disputas poderão ser submetidas à arbitragem, conforme previsto no Artigo 23 (b) abaixo. (b) Caso os acionistas não cheguem a um acordo, os acionistas e a Companhia concordam que essa Disputa será definitivamente resolvida por arbitragem, a ser administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (o “CAM-CCBC”), devendo ser resolvida em conformidade com as Regras de Arbitragem do CAM-CCBC vigentes à época do pedido de instauração de arbitragem (as “Regras da CCBC”) e com a Lei de Arbitragem. (c) O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros: (i) 1 árbitro designado pela(s) requerente(s); (ii) 1 árbitro designado pela(s) requerida(s) e (iii) 1 árbitro escolhido pelos outros dois árbitros, que atuará como presidente do tribunal arbitral. Caso as partes da arbitragem não nomeiem seus respectivos árbitros, ou caso os árbitros nomeados pelas partes da arbitragem não indiquem o terceiro árbitro, as nomeações faltantes serão feitas pelo Presidente do CAM-CCBC, nos termos das Regras da CCBC. (d) Na hipótese de procedimentos arbitrais envolvendo 3 ou mais partes em que estas não se reúnam em blocos de requerentes e requeridas, todas as partes da arbitragem, em conjunto, nomearão dois árbitros dentro de 15 dias a partir do recebimento pelas partes da arbitragem da última notificação do CAM-CCBC nesse sentido. O terceiro árbitro, que atuará como presidente do tribunal arbitral, será escolhido pelos árbitros nomeados pelas partes da arbitragem dentro de 15 a partir da aceitação do encargo pelo último árbitro ou, caso isso não seja possível por qualquer motivo, pelo CAM-CCBC, de acordo com as Regras da CCBC. Caso as partes da arbitragem não nomeiem conjuntamente os dois coárbitros, todos os membros do tribunal arbitral serão nomeados pelo CAM-CCBC, de acordo com as Regras da CCBC, que designará um deles para atuar como presidente do tribunal arbitral. (e) A Companhia participará de qualquer disputa no limite necessário para fazer com que as sentenças arbitrais proferidas pelo tribunal arbitral sejam exequíveis. (f) A sede da arbitragem será a São Paulo/SP, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. (g) O idioma utilizado na arbitragem, inclusive na sentença arbitral a ser proferida, será o português, sendo permitida a produção de quaisquer provas em inglês ou espanhol sem necessidade de tradução. (h) A arbitragem será conduzida e decidida de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando desde já vedado ao tribunal arbitral decidir qualquer Disputa por equidade. (i) Antes da constituição do tribunal arbitral, os acionistas e a Companhia poderão pleitear medidas cautelares e de urgência ao Poder Judiciário. A partir de sua constituição, todas as medidas cautelares e de urgência serão pleiteadas diretamente ao tribunal arbitral, que terá poderes para manter, revogar ou modificar as medidas anteriormente requeridas ao Poder Judiciário, nos termos da Lei de Arbitragem. (j) Os acionistas e a Companhia concordam que o procedimento arbitral (incluindo, mas não se limitando à sua existência, às Disputas, às alegações e manifestações das partes, às manifestações de terceiros, provas e documentos apresentados, bem como quaisquer decisões proferidas pelo tribunal arbitral, incluindo a sentença arbitral) será confidencial, e somente poderá ser revelado ao tribunal arbitral, às partes da arbitragem, aos seus advogados e às pessoas necessárias à arbitragem. (k) Exceto pelos honorários advocatícios contratuais, as despesas da arbitragem, incluindo, mas não limitados, às custas, aos honorários e às despesas dos árbitros (e eventual tributação incidente) e de peritos, quando aplicáveis, assim como os custos administrativos do CAM-CCBC serão arcados, no decorrer da arbitragem, tal como determinado pelas Regras da CCBC. Quando da prolação da sentença arbitral, o tribunal arbitral poderá determinar que o reembolso à(s) parte(s) vencedora(s), das despesas do procedimento arbitral, incluindo, mas não limitadas, às custas administrativas do CAM-CCBC, honorários dos árbitros e de peritos, de forma proporcional à sucumbência, bem como condenar a(s) parte(s) perdedora(s) ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da(s) parte(s) vencedora(s). (l) Antes da assinatura do termo de arbitragem, o CAM-CCBC poderá, diante do requerimento de uma das partes da arbitragem e nos termos do Regulamento, consolidar procedimentos arbitrais simultâneos, envolvendo (a) quaisquer dos acionistas e/ou Companhia, ainda que nem todas sejam parte de ambos os procedimentos, e (b) este Estatuto Social e/ou outros instrumentos relacionados e firmados pelos acionistas e respectivos sucessores. Após a assinatura do termo de arbitragem, a consolidação será determinada pelo tribunal arbitral, observados os mesmos critérios acima, a compatibilidade de cláusulas compromissórias e desde que não haja prejuízo injustificável a qualquer uma das partes dos procedimentos. Nesta hipótese, a competência para consolidação será do primeiro tribunal arbitral constituído, e sua decisão será vinculante a todas as partes das arbitragens consolidadas. § 1º. De acordo com os termos da Lei de Arbitragem, a decisão do Tribunal de Arbitragem será definitiva e vinculante entre os acionistas, a Companhia e seus sucessores a qualquer título, devendo produzir os efeitos mencionados no artigo 31 da Lei de Arbitragem. § 2º. Os acionistas e a Companhia concordam que pedidos de tutela cautelar ou de urgência, nos termos do Artigo 23 (i) acima, e ações de cumprimento de sentença arbitral, quando aplicáveis, poderão ser pleiteados, à escolha do interessado, (i) na comarca onde serão efetivadas; ou (ii) na comarca de São Paulo/SP, Brasil. Para quaisquer outras medidas judiciais permitidas pela Lei de Arbitragem, fica desde já eleita exclusivamente a comarca de São Paulo/SP. O requerimento de qualquer medida judicial nos termos desta cláusula não será considerado uma renúncia aos direitos previstos nesta cláusula ou à arbitragem como único método de solução de disputas entre os acionistas ou entre eles e a Companhia.\r\n\r\nId: 2143483"
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                    "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 24.988.496/0001-11 - NIRE 33.3.003.2031-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2018 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76): DATA, HORA E LOCAL: 04 de outubro de 2018, às 13h, na sede social da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Pio X n° 98, 9° andar, Centro, CEP 20091-040. CONVOCAÇÃO: O edital de convocação para a presente Assembleia foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil” que circula no mesmo Estado, nos dias 25, 26 e 27.09.2018. PRESENÇAS: Estiveram presentes à Assembleia, realizada em primeira convocação, acionistas representando mais da 2/3 (dois terços) do capital social votante como descrito ao final da presente Ata, além dos Diretores Andre Philippe Mattias Lindner Krepel e Diogo Guttman Mariani. MESA DIRETORA: Presidente: Andre Philippe Mattias Lindner Krepel; Secretário: Diogo Guttman Mariani. DELIBERAÇÃO APROVADA: Na forma dos §§1º e 2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, dispensada a leitura da ordem do dia e seus documentos o conexos, foi aprovada por unanimidade de votos dos acionistas presentes, em Assembleia Geral Extraordinária: 1) A reeleição dos membros da Diretoria, para exercer mandato por mais 03 (três) anos, vencendo-se em 30.04.2021. Em consequência, a Diretoria continua a ser composta pelos Senhores Andre Philippe Mattias Lindner Krepel, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 07.637.129-3 (DIC/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.679.127-08, Diogo Guttman Mariani, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 10.771.147-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.944.797-61, ambos com escritório profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Pio X nº 98, 9º andar (parte), Centro, CEP 20091-040 e Lucio José Santos Junior, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 08.146.034-16 (SSP/BA), inscrito no CPF/MF sob o nº 847.724.337-91, residente na Cidade de Simões Filho, Estado da Bahia, na quadra 03 do SESFI, CIA-SUL, CEP 43700-000, todos para o cargo de Diretor sem designação específica. Os diretores ora eleitos declaram não estarem impedidos por lei especial, condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou que os impeça de exercer atividade mercantil. 2) Fixar, na forma do art. 152 da Lei 6.404/76, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a remuneração anual global dos Administradores da Companhia para exercício de 2018. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. ASSINATURAS: Presidente da Mesa - Andre Philippe Mattias Lindner Krepel; Secretário da Mesa - Diogo Guttman Mariani; Acionistas: Bahia Holding S.A., por seus representantes legais Andre Philippe Mattias Lindner Krepel e Diogo Guttman Mariani; Angela Mariani Bittencourt; Carlos Mariani Bittencourt; Eduardo Mariani Bittencourt; Filipe Eduardo Moreau; Glória Maria Mariani Bittencourt e Pedro Henrique Mariani Bittencourt. Confere com o original lavrado em livro próprio. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, registro nº 00003415023, em 31/10/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2143523"
                ],
                "2143639": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2143639"
                ],
                "2143471": [
                    "V - Ata",
                    "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.369.424/0001-90 - NIRE 3330026147-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da EBMA - Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 09 de outubro de 2018, às 10:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO DE PRESENÇA: Dispensada a convocação em virtude do comparecimento da acionista única VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., devidamente representada por seus Diretores. 3) MESA: Presidente: Ricardo Mota de Farias e Secretário: Castriciano Coelho Neto. 4) ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca da a) alteração do Estatuto Social da Companhia, incluindo em seu objeto social a atividade de participação em outras sociedades; e b) consolidação deste documento, em razão da modificação realizada. 5) RESOLUÇÕES: A acionista decidiu: a) Alterar o Estatuto Social da Companhia, incluindo em seu Objeto Social a atividade de participação em outras sociedades, passando o artigo 2º a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - Constituem objetivos da Companhia: a) execução de serviços de limpeza pública e particular, compreendendo a coleta e transporte de lixo domiciliar, urbano, hospitalar, industrial e especial; b) serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; c) operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos; d) operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração de serviços públicos de coleta de lixo em geral; e) controle, operação, manutenção e funcionamento de usinas de reciclagem e compostagem de lixo e de aterro sanitário; f) a realização de serviços e atividades pertinentes e correlatas; e g) participação em outras sociedades, simples e/ou empresárias, bem como consórcios, empreendimentos ou joint ventures, como sócia, acionista ou cotista, no país ou o exterior. Parágrafo Primeiro - Os serviços prestados nas alíneas a, b, c, d e e, deste artigo, poderão ser prestados sob a forma de Concessão dos Poderes Públicos. b) Ante a deliberação havida nesta Assembleia Geral, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a fazer parte integrante desta ata, conforme constante no Anexo I. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 7) ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Ricardo Mota de Farias; Secretário: Castriciano Coelho Neto. Acionista Única: Vital Engenharia Ambiental S.A., através de seus Diretores Ricardo Mota de Farias e Castriciano Coelho Neto. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo Mota de Farias - Presidente da Mesa; Castriciano Coelho Neto - Secretário da Mesa. Acionista: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. Ricardo Mota de Farias - Diretor - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. Castriciano Coelho Neto - Diretor. ANEXO I - EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A. - CNPJ nº 01.369.424/0001-90 - NIRE 3330026147-8. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO - Artigo 1º - A EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A, é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2° - Artigo 2 - Constituem objetivos da Companhia: a) execução de serviços de limpeza pública e particular, compreendendo a coleta e transporte de lixo domiciliar, urbano, hospitalar, industrial e especial; b) serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; c) operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos; d) operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração de serviços públicos de coleta de lixo em geral; e) controle, operação, manutenção e funcionamento de usinas de reciclagem e compostagem de lixo e de aterro sanitário; f) a realização de serviços e atividades pertinentes e correlatas; e g) participação em outras sociedades, simples e/ou empresárias, bem como consórcios, empreendimentos ou joint ventures, como sócia, acionista ou cotista, no país ou o exterior. Parágrafo Único - Os serviços prestados nas alíneas a, b, c, d e e, deste artigo, poderão ser prestados sob a forma de Concessão dos Poderes Públicos. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro, CEP 20.021-903, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 4º - O capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 7.883.088,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil e oitenta e oito reais) representado por 523.091 (quinhentas e vinte e três mil e noventa e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA - Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único - A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. SEÇÃO I - DA DIRETORIA - Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura no respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o prazo do mandato dos Diretores, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor ou benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 9º, deste Estatuto. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) praticar todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, podendo, inclusive, assinar propostas, declarações e documentos afins, destinados a certames de licitação; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante assinatura conjunta de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não limitado a, obrigações em geral, no Brasil ou no Exterior; operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; outorga de garantias; alienação e constituição de ônus de bens, inclusive do ativo não circulante; constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos: I) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Di retoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, (a); e II) mediante a assinatura conjunta de 02 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, (b). Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo tal prazo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos, bem como as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL - Artigo 11 - O Conselho Fiscal, órgão não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 03 (três) integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida e secretariada por um representante da Sociedade. Artigo 13 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prescrita na lei. Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe, também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 15 - O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Parágrafo Único - A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem assim na hipótese de alteração do exercício social, apresentar declaração de rendimentos abrangendo período maior ou menor do que 12 (doze) meses. Artigo 16 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Companhia. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras da Companhia serão auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A acionista única poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Terceiro - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO - Artigo 18 - A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2018. RICARDO MOTA DE FARIAS - Presidente da Mesa; CASTRICIANO COELHO NETO - Secretário da Mesa. Acionistas: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. - Ricardo Mota de Farias - Diretor - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. - Castriciano Coelho Neto - Diretor. PATRÍCIA PASSERI VALENTIM. Advogada - OAB/RJ nº 103.696. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003417019 em 01/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2143471"
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                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nAta da RCA. Data, Hora e Local: Na sede social, na Avenida Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas, do dia 11/10/18. Quorum: Membros do Conselho de Administração da Cia, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Bernt Magne Omdal, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas e Michael James Delouche, representado por seu procurador, Sra. Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB-RJ sob o nº 94.346 e no CPF/MF sob o nº 028.149.617-05, ambos procuradores com endereço profissional na sede desta Sociedade. Mesa: Presidente, Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior; Secretário, Sr. Julio Cezar Oliveira Souza. Ordem do Dia: Autorizar os diretores da Cia a alienar a embarcação de sua propriedade denominada PARNAÍBA I, provisionada no Tribunal Marítimo sob o nº 10.271 B7 B9 C e inscrita na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, RJ, sob o nº 3810423050. (2) Assuntos Gerais. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade, decidiram: Autorizar os diretores da Cia a alienar a embarcação de sua propriedade denominada PARNAÍBA I, provisionada no Tribunal Marítimo sob o nº 10.271 B7 B9 C e inscrita na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, RJ sob o nº 3810423050. Nada mais havendo a tratar em “assuntos gerais” e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da ata, a qual foi lida e aprovada sem ressalvas. Assinaturas: Dante Aloysio de Carvalho Junior; Bernt Magne Omdal, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, RG IFP/RJ nº 09546549-8 e CPF nº 026.635.837-31 e Michael James Delouche, representado por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-RJ sob o nº 94.346 e no CPF/MF sob o nº 028.149.617-05, ambos com endereço profissional na sede desta Sociedade. Dante Aloysio de Carvalho Junior - Diretor Presidente; Júlio Cezar Oliveira Souza - Diretor Comercial. Jucerja nº 3402332 em 18/10/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2143575"
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                "2143481": [
                    "V - Ata",
                    "Farmoquímica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 | NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta Da Assembleia Geral Ordinária em 02/10/2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada aos 02/10/2018, às 10hs30min, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente: Carlos Alexander Guimarães Moreira; Secretária: Anny Margaly Maciel Trentini. 4. Deliberações: 4.1. Aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. 4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2017, em milhares de reais, no valor de R$ 112.543 (cento e doze milhões e quinhentos e cinquenta três mil reais), da seguinte forma: i. R$ 5.286 (cinco milhões e duzentos e oitenta e seis mil reais) para reserva legal; ii. R$ 19.562 (dezenove milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais) referentes a juros sobre capital próprio; iii. R$ 8.478 (oito milhões e quatrocentos e setenta e oito mil reais), a título de dividendos. iv. R$ 6.835 (seis milhões oitocentos e trinta e cinco mil reais), para reserva de subvenção; 4.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2018. (ass) Presidente: Carlos Alexander Guimarães Moreira; Secretário: Anny Margaly Maciel Trentini; Acionistas: Grupo FQM Holding, por seus representantes legais Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa e Vidfarma Industria De Medicamentos Ltda por seus representantes legais Carlos Alexander Guimarães Moreira e Anny Margaly Maciel Trentini. JUCERJA nº 00003413144 em 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2143481"
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                    "V - Ata",
                    "Grupo FQM Holding S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 | NIRE 33.300.327.665\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 02/08/2018\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Em 02/08/2018, às 13hs, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa. 4. Deliberações: 4.1. Prestação, pela Companhia, das seguintes garantias: (a) em relação ao Empréstimo IFC (i) aval em notas promissórias a serem emitidas nos termos do Contrato de Empréstimo IFC; (ii) fiança em garantia do Empréstimo IFC, mediante a celebração do Guarantee Agreement; (iii) hipoteca em primeiro grau sobre o Imóvel Pombos de titularidade da Companhia mediante a celebração de Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária; e (iv) cessão fiduciária pela Companhia do direito de ocupação do Imóvel Recife da União sob regime de ocupação, mediante a celebração de Escritura Pública de Cessão Fiduciária de Direito de Ocupação de Imóveis da União; (b) em relação às Debêntures, fiança a ser prestada nos termos da Escritura de Debêntures; e (c) em relação ao Contrato de Empréstimo IFC e às Debêntures, conjuntamente, alienação fiduciária da totalidade das ações da Farmoquímica, Vidfarma, Reisen, E-Mídia, Quintal, Iodos e a Devedora detidas pela Sociedade mediante a celebração do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Quotas em Garantia e Outras Avenças (Sociedades). 4.2. Autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias para efetivar a deliberação prevista nos itens acima, de modo a cumprir fielmente os contratos celebrados, ratificando todos os atos praticados pelos representantes legais da Companhia em relação às matérias aqui previstas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual lavrou-se a presente ata sob a forma de sumário nos termos do artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e aprovada, foi assinada por todos. Me sa: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Presidente; Alexandre Corrêa Corrêa, Secretário. Acionistas: RT 001 Empreendimentos E Participações Ltda., por seu representante legal, Marcos Guimarães; e CMN Solutions A040 Participações S.A., por seus representantes legais, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa. Confere com o original, lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2018. JUCERJA nº 00003414102 em 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2143482"
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                    "V - Ata",
                    "Farmoquímica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 | NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 02/08/2018\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Em 02/08/2018, às 12h30hs, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente: Anny Margaly Maciel Trentini; Secretário: Carlos Alexander Guimarães Moreira. 4. Deliberações: A única acionista aprovou as seguintes matérias: 4.1. Prestação, pela Sociedade, das seguintes garantias: (a) em relação ao Empréstimo IFC (i) alienação fiduciária de equipamentos da Sociedade; (ii) aval em notas promissórias a serem emitidas nos termos do Contrato de Empréstimo IFC; (iii) fiança em garantia do Empréstimo IFC, mediante a celebração do Guarantee Agreement; (iv) hipoteca em primeiro grau sobre o Imóvel de titularidade da Companhia mediante a celebração de Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária; e (v) alienação fiduciária de equipamentos da Companhia; (b) em relação às Debêntures, fiança a ser prestada nos termos da Escritura de Debêntures; e (c) em relação ao Contrato de Empréstimo IFC e às Debêntures, conjuntamente, (i) alienação fiduciária da totalidade das quotas da Vidfarma detidas pela Companhia, mediante a celebração do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Quotas em Garantia e Outras Avenças (Sociedades); e (ii) cessão fiduciária de recebíveis corporativos e decorrentes de titularidade de conta vinculada nos termos do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia (Recebíveis Clientes). 4.2. Autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias para efetivar a deliberação prevista nos itens acima, de modo a cumprir fielmente os contratos celebrados, ratificando todos os atos praticados pelos representantes legais da Companhia em relação às matérias aqui previstas. 5. Encerramento: Nada mais. Mesa: Anny Margaly Maciel Trentini, Presidente da Mesa; Carlos Alexander Guimarães Moreira, Secretário da Mesa. Acionistas: Grupo FQM Holding S.A., por seus representantes legais, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa; e Vidfarma Indústria De Medicamentos Ltda., por seus representantes legais, Anny Margaly Maciel Trentini e Carlos Alexander Guimarães Moreira. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2018. JUCERJA nº 00003416059 em 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2143484"
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                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2143622": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que em 31 de outubro de 2018, o Conselho Diretor (\"CODIR\") da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (\"Agenersa\") aprovou o reajuste complementar de 6,0485% nas tarifas da Companhia. \r\n\r\nO reajuste tem caráter complementar uma vez que em Junho de 2018 a Agenersa havia aprovado um acréscimo preliminar de 2,8550% sobre a estrutura tarifária em vigor, aplicado a partir de 1º de agosto de 2018, com vigência até 31 julho de 2019, cujos cálculos referem-se à variação do IPCA no período de 12 meses (maio/2017 a maio/2018). No total, a Agenersa concedeu 9,0762% de reajuste ordinário anual à Companhia.\r\n\r\nDestacamos que a íntegra da decisão sobre o reajuste tarifário está disponível no site da Agenersa (http://www.agenersa.rj.gov.br). Cabe salientar que as tabelas tarifárias serão disponibilizadas no site da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2143622"
                        ],
                        "2142695": [
                            "V - Convocação",
                            "MARAPENDI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 86.769.890/0001-16\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinário\r\n\r\nCaroline de Araújo Lima Sandim, inscrita no CPF sob o nº. 272.965.818-16 e Raquel Pires Correa da Silva, inscrita no CPF sob o nº. 037.830.839-40, sócias administradoras da Sociedade Empresária Limitada MARAPENDI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil de 2002, Lei n.º 10.406 de 10.01.2002, convocam os sócios ShiroTomita, CPF nº. 359.057.787-87, Alexandra Torres Cordeiro Lopes de Sousa, CPF nº009.052.207-90, Ney Saldanha Nogueira da Gama Júnior, CPF nº915.386.617-72, Alexandre Prado Chaves, CPF nº073.404.407-04, Felipe Barbosa Madeira, CPF nº073.895.757-78, Felippe Felix, CPF nº 078.959.697-06, Geraldo Augusto Gomes, CPF nº 029.485.337-59, Renata Maddalena Monteiro, CPF nº 103.434.017-46, Gilmar José Binda, CPF nº 471.291.740-72,Irene Noelia Nascimento Lisboa, CPF nº 309.301.035-72, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2018, na sede da sociedade, situada na Av. das Américas, nº 4.666, sala 315, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, em primeira chamada às 19:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 3/4 do capital social, e em segunda chamada às 19:30 horas, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Exclusão dos sócios Gilmar José Binda (motivos:consultório mesma especialidade no mesmo bairro; contratação de funcionária da clínica para seu consultório; conduta antiética e por vezes agressiva no lidar com outros sócios e funcionários; encaminhar paciente com complicação pós-operatória para fora da clínica) e Irene Noelia Nascimento Lisboa(motivos: regime de trabalho fora do estado do Rio de Janeiro por tempo significativo, ausência com paciente com complicações pós cirúrgica, sem indicação de médico assistente; conduta antiética e por vezes agressiva no lidar com outros sócios e funcionários, retirada de óticas da clínica sem aviso prévio e autorização) nos temos da cláusula Décima Terceira do Contrato Social e do art. 1.085 do Código Civil; 2) Redução do Capital Social em caso de aprovação da exclusão; 3) Demais assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nCaroline de Araújo Lima Landim Raquel Pires Correa da Silva\r\n\r\nSócias Administradoras\r\n\r\nId: 2142695"
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                        "2142911": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA\r\n\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nEm razão da não instalação da assembleia geral dos titulares das debêntures da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”) em primeira convocação, realizada no dia 31 de outubro de 2018, às 11:00 horas, ficam convocados os Debenturistas, a reunirem-se, em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterada (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 13 de novembro de 2018, às 11:00 horas, na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação ou não da alteração, na forma do Anexo I deste edital de convocação para que o anexo II da Escritura de Emissão passe a prever as novas condições de pagamento da amortização programada das Debêntures, incluindo a alteração do número de parcelas de amortização programada de 17 (dezessete) parcelas para 16 (dezesseis) parcelas, sendo a duration das Debêntures resultante da curva de amortização apresentada no Anexo I deste edital seja equivalente à obtida através de amortização constante em 17 (dezessete) parcelas calculado através da aplicação dos percentuais conforme Anexo II da Escritura de Emissão sobre o valor nominal da emissão (ou seja, R$ 10.000,00) acrescido da atualização monetária, nos termos do item 5.6.2 da Escritura de Emissão, bem como as novas Datas de Pagamento da Amortização Programada. Adicionalmente, ajustar a data prevista na Cláusula 5.8.1 para 15 de maio de 2019 da Escritura de Emissão; e (ii) uma vez aprovado o item (i) desta Ordem do Dia, autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário a alterar a Escritura de Emissão, bem como celebrar quaisquer aditivos e documentos necessários ou que venham a ser necessários para implementar as deliberações do item (i) da Ordem do Dia. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. ANEXO I AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TITULARES DE DEBÊNTURES DA SEGUNDA EMISSÃO DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., A SER REALIZADA EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nNº da Parcela da Amortização Programada\r\n\r\nPercentual sobre o Valor Nominal Unitário (%)\r\n\r\nData de Pagamento da Parcela da Amortização Programada\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n6,2500\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n6,6667\r\n\r\n15/11/2019\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n7,1429\r\n\r\n15/05/2020\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n9,1923\r\n\r\n15/11/2020\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n12,3333\r\n\r\n15/05/2021\r\n\r\n6ª Parcela\r\n\r\n11,0909\r\n\r\n15/11/2021\r\n\r\n7ª Parcela\r\n\r\n13,0000\r\n\r\n15/05/2022\r\n\r\n8ª Parcela\r\n\r\n15,1111\r\n\r\n15/11/2022\r\n\r\n9ª Parcela\r\n\r\n16,5000\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n10ª Parcela\r\n\r\n14,2857\r\n\r\n15/11/2023\r\n\r\n11ª Parcela\r\n\r\n16,6667\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n12ª Parcela\r\n\r\n20,0000\r\n\r\n15/11/2024\r\n\r\n13ª Parcela\r\n\r\n25,0000\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\n14ª Parcela\r\n\r\n33,3333\r\n\r\n15/11/2025\r\n\r\n15ª Parcela\r\n\r\n50,0000\r\n\r\n15/05/2026\r\n\r\n16ª Parcela\r\n\r\n100,0000\r\n\r\n15/11/2026\r\n\r\nInformações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores com firma reconhecida ou abono bancário, para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2142911"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 03.311.811/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046535, com validade até 04 de outubro de 2023, para atividade de extração de 1.250 m³/mês de argila, em uma área de 4,77 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.167/2012), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 265360 m E e 7575064 m N, no IMÓVEL RURAL FAZENDA TOCOS, S/N.º - TOCOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/502385/2012) \r\n\r\nId: 2137098"
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                            "CERÂMICA UNIÃO DE CAMPOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 31.002.439/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA UNIÃO DE CAMPOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046904, com validade até 24 de outubro de 2023, para fabricação de 525.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 41.769.44 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 268701 m E e 7584129 m N, na RUA DÁRIO CANELA TAVARES, S/N° - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/202051/1994)\r\n\r\nId: 2141054"
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                        "2143424": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.698.978/0001-18\r\n\r\nLAUDO TECNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nEm: 24/01/2018\r\n\r\nSOLICITANTE: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Ana Guimaraes, 70, Rocha, Rio De Janeiro, RJ, Brasil\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (PIGTAIL, Cordão Óptico, Contato do Bloco VX2, CEOQ-T.)\r\n\r\nDATA BASE: 26 de Outubro de 2018\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO \r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição do PIGTAIL, Cordão Óptico, Contato do Bloco VX2, CEOQ-T. É fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. A norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: Classificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação. Este laudo tem por objetivo comprovar a conformidade dos produtos (PIGTAIL, Cordão Óptico, Contato do Bloco VX2, CEOQ-T) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Quanto à utilidade e definições, são classificados como: \r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística do produto (PIGTAIL, Cordão Óptico, Contato do Bloco VX2, CEOQ-T) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\n1 - PIGTAIL.\r\n\r\nO pigtail é um cordão óptico tight monofibra com conectores ópticos sc/apc em uma das extremidades.\r\n\r\n2 - CORDÃO ÓPTICO\r\n\r\nO Cordão Óptico é o cabo óptico tight monofibra com conectores ópticos sc/apc nas extremidades.\r\n\r\n3 - Contato do Bloco VX2\r\n\r\nOs Contatos do Bloco VX2 são estampados em bronze fosforoso extra duro, banhados com estanho de 8ì.\r\n\r\n4 - CEOQT-T\r\n\r\n01 - Base plástica com suporte de bandejas\r\n\r\n02 - Sistema metálico de fixação para 6 cabos\r\n\r\n03 - Bandeja metálica para tubo loose\r\n\r\n04 - Bandejas plásticas com tampa\r\n\r\n05 - Abraçadeira plástica de fechamento\r\n\r\n06 - Anel de vedação (borracha)\r\n\r\n07 - Folhas de alumínio adesivado 10 x 25cm\r\n\r\n08 - Etiquetas numéricas (1 a 96)\r\n\r\n09 - Clip de derivação com adesivo\r\n\r\n10 - Tubo termocontrátil entrada principal\r\n\r\n11 - Tubo termocontrátil para derivações\r\n\r\n12 - Tubo de transporte\r\n\r\n13 - Fita de lixa 275mm x 30mm\r\n\r\n14 - Abraçadeira plástica ajustáveis 100mm\r\n\r\n15 - Abraçadeira plástica ajustáveis 120mm\r\n\r\n16 - Palheta suporte bandeja\r\n\r\n17 - Fita velcro\r\n\r\n18 - Abraçadeira de aço inox\r\n\r\n19 - Sachê de sílica\r\n\r\n20 - Fita isolante\r\n\r\n3.1. COMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nO pigtail é constituído por uma fibra óptica do tipo G.657A2, com revestimento primário em acrilato e revestimento secundário em material polimérico e termoplástico totalmente dielétrico, para uso interno na função de interligação de distribuidores ópticos com equipamentos de rede, em sistemas ópticos de longa distância, redes troncais, distribuição e transmissão de dados e vídeo. Sendo utilizado no produto Caixa de Distribuição Óptica Interna - CDOI classificação NCM 8517.70.99. Os Cordões Ópticos são compostos por cabos ópticos tight monofibra com conectores sc/apc nas extremidades. São constituídos por uma fibra óptica do tipo G.657A2, totalmente dielétrico e possuem revestimento primário em acrilato e revestimento secundário em material polimérico e termoplástico na cor azu. É utilizado em ambiente de instalação interna e o conector SC/APC é do tipo \"push-pull\". Confeccionado em corpo plástico, tem os conectores nas cores: SC-APC (Verde) ou SC-PC (Azul). Este item é parte de produto, sendo utilizado no produto Caixa de Distribuição Óptica Interna - CDOI classificação NCM 8517.70.99. Os Contatos do Bloco VX2 são responsáveis pelo contato elétrico entre a rede telefônica externa da empresa de telefonia e o assinante da linha telefônica, sendo utilizados em Conjunto Emenda e Terminal de Acesso - Certa (NCM 8517.70.99), para telefonia e comunicação de dados. O produto é utilizado e importado como “partes e peças” com Classificação: 7415.29.00. O kit terminal p/ telefonia CEO-QT é responsável pela proteção e acondicionamento de emendas de cabos de fibra óptica, podendo cada bandeja armazenar 24 fibras, com instalação em redes aéreas ou subterrâneas. São utilizados tubos termocontráteis para vedação dos orifícios de entrada dos cabos da base plástica que protege a emenda. As fibras ópticas emendadas são instaladas nas bandejas plásticas e presas com as fitas de velcro. As bandejas definem a capacidade da caixa de emenda óptica. As fibras passam pelo tubo de transporte que são fixados nas bandejas com as abraçadeiras plásticas.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nOs produtos Pigtail e Cordão Optico, objetos deste laudo são caracterizados como parte e peças, classificando-se como: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão - Cabos de fibras ópticas - Com revestimento externo de material dielétrico, classificação NCM 8544.70.10. O produto Bloco VX2 feito em metal e é caracterizado como parte e peças, classificando-se como, Cobre e suas obras - Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre - Outros artefatos, não roscados, enquadrado na classificação NCM 7415.29.00. O produto kit terminal p/ telefonia é caracterizado como produto de informática ou eletroeletrônico e está enquadrado no item 8517 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio e por ser parte de um sistema de telecomunicações é enquadrado na classificação NCM 8517.70.99.\r\n\r\n5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 4 (quatro) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.\r\n\r\nOs profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Outubro de 2018\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2143424"
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                        "2143593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORT. E EXPORT. LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO 027/2018\r\n\r\nRua do Arroz, nº 106 - sala 204 e 205 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.011-070\r\n\r\n1.0 - Considerações Iniciais: \r\n\r\nNo dia 31/10/2018, após novo contato telefônico, este perito recebeu mensagem eletrônica do Sr. Antonio Lin, solicitando a elaboração do presente laudo técnico, com o intuito de atender às exigências do Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Inicialmente este profissional declara: - que a mercadoria importada objeto deste laudo técnico está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico; - não ter nenhum vínculo anterior com o interessado pelo presente laudo técnico; - estar sujeito à Lei Federal nº 8.137/90 de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\n2.0 - Descrição do objeto deste laudo técnico:\r\n\r\nO objeto deste laudo são os fones de ouvido da marca Hoopson, modelos: DG28G - DG28R - LF80G - LF80R - LX01\r\n\r\n2.3 - Características técnicas:\r\n\r\nModelo\r\n\r\nConector\r\n\r\nLX01\r\n\r\nBluetooth, USB e P2\r\n\r\nDG28R DG28G\r\n\r\nUSB e P2\r\n\r\nLF80R LF80G\r\n\r\nUSB e P2\r\n\r\n2.4 - Classificação fiscal (NCM):\r\n\r\n85.18 - Microfones e seus suportes; alto-falantes (altifalantes), mesmo montados nas suas caixas (colunas); fones de ouvido (auscultadores e auriculares*), mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes); amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som.\r\n\r\n8518.30.00 - Fones de ouvido (Auscultadores e auriculares*), mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes)\r\n\r\n3.0 Consideração final:\r\n\r\n“ O objeto deste laudo técnico são os fones de ouvido, modelos DG28G, DG28R, LF80G, LF80R e LX01 marca HOOPSON, sendo classificáveis tecnicamente no NCM 8518.30.00”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nGilberto Arruda Mouren\r\n\r\nCREA-RJ 21.111-D\r\n\r\nId: 2143593"
                        ],
                        "2143637": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA. NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº PD-07/014.858/2018, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO N° IN035128, com validade até 02 de março de 2019, que a autoriza o Ponto de Entrega de Gás Natural UTE Norte Fluminense a operar na Rodovia RJ 168, km 12, Zona Rural, Município de Macaé - RJ.\r\n\r\nId: 2143637"
                        ],
                        "2143252": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSULMAQ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 09.163.282/0001-12 - NIRE nº. 33.2.0799673-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios da empresa CONSULMAQ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., para comparecerem no dia 19/11/2018, as 10 horas, na sede da empresa situada a Rua Okir, nº. 223, casa 1 - lote 12 - Quadra B - Jardim Alvorada - Nova Iguaçu - RJ, CEP; 26261-380, a fim de deliberarem as seguintes ordem do dia: 1) - Exclusão do sócio minoritário Sr. Ronaldo Sant'Anna Monsores, na forma do contrato social, ficando desde o mesmo ciente para comparecer na data, local e hora acima, para apresentar a sua defesa caso queira, podendo fazer substituir por advogado devidamente munido com procuração para tal fim; 2) - Absorção das quotas pelos demais sócios que assim desejarem; 3) - Assuntos gerais. Nova Iguaçu 30/10/2018. Ass. Alexandre Jaccoud de Carvalho - Administrador.\r\n\r\nId: 2143252"
                        ],
                        "2143306": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social na Rua Lopes Quintas, 303, 10º andar, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 10 horas do dia 30 novembro de 2018, a fim de deliberar as seguintes Ordens do Dia: (i) incorporação da totalidade do patrimônio da INFOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. e (ii) assuntos gerais. RJ 02/11/2018. Ass. Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nOS 381898\r\n\r\nId: 2143306"
                        ],
                        "2137889": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046695, com validade até 04 de outubro de 2024, que a autoriza para sistema de abastecimento de água incluindo a captação no rio Macaé, elevatória de água bruta, adutora de água bruta, adutora de água tratada, dois reservatórios e a estação de tratamento de água com capacidade de produção de 420 L,/s, na ESTRADA DA BICUDA, KM 0,5 - RIO DOURADO, município CASIMIRO DE ABREU. Processo n° E-07/511970/2010.\r\n\r\nId: 2137889"
                        ],
                        "2143548": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.815/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n9026.10.11\r\n\r\n7.816/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\n7.817/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n7.818/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n7.819/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\n7.820/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n7.821/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n7.822/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.10.00\r\n\r\n7.823/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n7.824/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.10\r\n\r\n7.825/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2143548"
                        ],
                        "2143553": [
                            "V - Convocação",
                            "APA-RIO ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE ALEMÃO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 35.801.315/0001-12\r\n\r\nCONVOCAÇÂO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os associados da APA-Rio - Associação de Professores de Alemão do Rio de Janeiro - para a AGO/E no próximo dia 06 de dezembro de 2018, às 18h em primeira convocação e às 18h30min em segunda e última convocação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Rua São Francisco Xavier, 524 - 11º andar -Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - a fim de deliberar sobre: 1) Aprovação de contas, 2) Relatório das atividades ocorridas durante a gestão desta diretoria, 3) Eleição para o biênio 2019-2020 e 4) Assuntos gerais de interesse da Associação. A Diretoria\r\n\r\nId: 2143553"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2138293": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO DESIGN BARRA\r\n\r\nCNPJ: 04.504.741/0001-60\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO DESIGN BARRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046569, com validade até 21 de setembro de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos (combate a incêndio, lavagem de dependências, descarga de sanitários, irrigação de jardim e sistema de ar condicionado (CAG), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 7.777 - BARRA DA TIJUCA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNº CNARH: 33.0.0272528/93, EXTRAÇÃO: 01, Vazão máxima instantânea: 7,07 m³/h, Vazão média: 7,07 m³/h, Volume máximo diário: 141,4 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 23° 00' 07,4'' S e Long. 43° 23' 14,3'' O, LANÇAMENTO: Volume máximo diário 5,66 m³ em rede de esgotos. Processo n° E-07/002.2971/2014.\r\n\r\nId: 2138293"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2137016": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91 \r\n\r\nA Diretora do Externato Júlio Lima, sito a Rua Júlio Lima, 1054, \r\n\r\nLaranjal - São Gonçalo - RJ, mantido por Externato Júlio Lima \r\n\r\nLTDA-ME, Censo Escolar: 33139059, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 457 de 01/06/1998, publicada no D.O. de 19/06/1998, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 01: Jhenyfer Gonçalves de Bacellar Lins, Matrícula 49.12.05; no ANO LETIVO DE 2006,Turma 01: Luís Carlos Neves Passeri, Matrícula 50.06.06; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 01: Elizabeth Fernandes Rocha da Costa, Matrícula 48.06.08; Secretária: Ester Oliveira Aguiar - Proc. nº E-03/006/1364/2015, Diretora: Waléria Christina Aguiar Lima - Of.E/COIE E nº 445-17/07/2002, Professoras Inspetoras Escolares: Maria Elane dos Santos - ID: 4364287-0 e Gisele Feitosa de Souza Santos - ID:4369458-6.\r\n\r\nId: 2137016"
                    ],
                    "2142612": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n31.991.755/0001-29\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, sito na Avenida Getúlio de Moura 1457 Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33155330, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE 312/2001, no ANO LETIVO DE 2002: Turma: Enf: 001: Alcidea Batista da Gloria , matrícula: 010171; no ANO LETIVO de 2003: Turma: Compl- Enf: 024: Marcilene Ferreira da Silva Pires de Campos, matrícula: 030090; no ANO LETIVO DE 2004: Turma: Enf: 27: Alexandra Amaral de Freitas, matrícula: 031217; no ANO LETIVO DE 2006: Turma: Enf:48: Jorge Luiz Ferreira da Soledade , matrícula: 040448; no ANO LETIVO DE 2007: Turma: Enf: 158: Maria Edvon Gomes da Silva, matrícula: 060669: CURSO TÉCNICO EM ENFER MAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 091/2008, no ANO LETIVO DE 2009: Turma: Enf: 072: Thales Silva de Oliveira Aquino, matrícula: 080945, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/014/3850/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: Enf: 119: Andrielle de Souza Santos, matrícula: 140859; Turma: Enf: 117: Caroline da Silva de Barcelos, matrícula: 130443; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE 175/2011,no ANO LETIVO DE 2014: Turma: TST 43: Gabriela Vieira Alves Cabral de Paiva, matrícula: 130447; CURSO TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ÁREA DA SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 313/2001, no ANO LETIVO DE 2005: Turma: IC:13 Jorgete Couto Ronquette Carvalho da Silva, matrícula: 050270; Turma: IC:13: Thaís Monteiro Mury de Mello, matrícula: 050076; CURSO ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, ÁREA DA SAÚDE: autorizado pelo Parecer CEE 348/2004, no ANO LETIVO DE 2011: Turma: EET 026: Jorgete Couto Ronquette Carvalho da Silva, matrícula: 9113; CURSO ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 175/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: IC 06: Gabriela Moreira de Araujo, matrícula: 150191; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E 1170/2001, no ANO LETIVO DE 2003/1º semestre, turma:007: Amanda Freire Caldas, matricula: 030363; no ANO LETIVO DE 2003/2º semestre, Turma: 008: Andre Silva Gomes, Matrícula: 030673; no ANO LETIVO DE 2003/2º semestre: Turma: 012: Gleisiane Albino de Souza Borges, matrícula: 020489 no ANO LETIVO DE 2005/1º semestre, Turma: 033: Selma Maria Muniz Barba, matrícula: 050373; no ANO LETIVO DE 2007/1º semestre, Turma: 057: Elaine de Lima Simão de Matos, matrícula: 050520; Secretária Escolar: Verônica Fernandes Dias designada no Of.CDIN nº 3031/2011, Diretora: Denise Ribeiro Cabral designada no Ofício nº 271/CDCR/95, Servidores que autorizaram a publicação: Selma Maria de Souza Gusmão, ID: 3927811-5 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2142612"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143583": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018005011\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de enrocamento com pedras de 50 a 200kg para proteção do costão da praia contra erosão provocadas por ressacas-Praia do Frade-Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/11/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2143583"
                        ],
                        "2143584": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 019/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018011840\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia para a construção de acréscimo de salas sobre pilotis na E. M. Zita de Oliveira - Sapinhatuba III - Angra dos Reis/RJ, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 23/11/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2143584"
                        ],
                        "2143582": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012028\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o recapeamento asfáltico em diversas Ruas do Centro de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 06/12/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2143582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143610": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 10/2018 - Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para estudo de localização, licenciamento e perfuração de poços tubulares profundos - Data: 22/11/2018 às 09:00 horas.\r\n\r\nPregão Presencial nº 95/2018 - Objeto: Eventual contratação de empresa de radiodifusão e programa de rádio - Data: 22/11/2018 às 14:30 horas.\r\n\r\nConcorrência nº 002/2018 - Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para construção de Redes Coletoras, Estação Elevatória de Esgoto e linhas de recalque das bacias 8, 9 e 10 - Data: 07/12/2018 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3322-6195, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2143610"
                        ],
                        "2143592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nÀ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 CIMAMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11.279/2018\r\n\r\nAto: Adesão à ata de registro de preços nº 009/2018 oriunda do Pregão Presencial para registro de preços nº 008/2018\r\n\r\nPartes: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (órgão Gerenciador) e Prefeitura Municipal de Barra Mansa (carona)\r\n\r\nObjeto: Eventual Aquisição de Uniformes Escolares.\r\n\r\nFornecedor: Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda.\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nÀ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2018 CIMAMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11.051/2018\r\n\r\nAto: Adesão à ata de registro de preços nº 007/2018 oriunda do Pregão Presencial para registro de preços nº 006/2018\r\n\r\nPartes: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (órgão Gerenciador) e Prefeitura Municipal de Barra Mansa (carona)\r\n\r\nObjeto: Eventual Aquisição de Kit Escolar.\r\n\r\nFornecedor: Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda.\r\n\r\nId: 2143592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 01/201 - \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 158/2018\r\n\r\nO Águas de Casimiro, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com as Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o processo administrativo nº 158/2018, será realizado no dia 04/12/2018 (terça-feira), às 09h30, Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS - 01/2018 - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação de empresa especializada de engenharia para alinhamento das faixas de adutora de água bruta e água tratada com execução de bloco de ancoragem e implantação e redistribuição dos anéis principais de água tratada em duas zonas de pressão na cidade de Casimiro de Abreu-RJ. O edital poderá ser obtido em até 24h anterior ao certame, com a apresentação do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Informações: (22) 2778-1581/2778-1898 - Ramal 203 / e-mail: licitacao@aguasdecasimiro.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nRieles Nei Pires de Souza - Presidente da CPL - Portaria nº 13/2018\r\n\r\nId: 2143629"
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                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143314": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA: Na publicação do dia 30/10/2018.\r\n\r\nONDE LÊ-SE:\r\n\r\nPROCESSO PMI: 05/000157/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI 01/2018\r\n\r\nLER-SE-Á: \r\n\r\nPROCESSO PMI: 05/000317/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI 01/2018\r\n\r\nEditais disponíveis através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2143314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2018\r\n\r\nProc. 510003533/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução de serviços de qualificação, otimização, predial, operacional e urbana no âmbito do Município de Niterói\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 23 (vinte e três) de novembro de 2018 às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2143628"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência\r\n\r\nPROCESSO: 02/60.183/2018\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, no uso de suas atribuições legais, torna público que no processo que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRANSPORTE ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (R.S.U.) DE ORIGEM DOMICILIAR, NÃO DOMICILIAR E COLETA SELETIVA; SERVIÇOS AUXILIARES PARA APLICAÇÃO EM LIMPEZA URBANA: DE CAPINA MANUAL E CAPINA MECANIZADA; VARRIÇÃO MANUAL E VARRIÇÃO MECANIZADA DE VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS; LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS INCLUSIVE FEIRAS E EVENTOS; PINTURA DE GUIAS; E EQUIPE PADRÃO PARA APLICAÇÃO EM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO-ROTINEIROS. Comunicamos às empresas interessadas, por solicitação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, através do Ofício SGE/CEE nº 146/2018, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores informações na SALA DA CPL, situada à Rua Coronel Carlos Matos, nº 100, Centro, Nova Iguaçu - RJ - Tel.: 21 2768-8239 / 2768-9234 Ramal 211 - e-mail: cpl@emlurb-novaiguacu.rj.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nMarcio Borges de Lima\r\n\r\nPresidente da CPL - EMLURB\r\n\r\nMat. 785-6\r\n\r\nId: 2143561"
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                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143565": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 51/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉ-PRODUÇÃO, PRODUÇÃO E PÓS-PRODUÇÃO, RECRUTAMENTO E COORDENAÇÃO DE EQUIPES E AINDA TODAS AS INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES E DESINSTALAÇÕES DE ESTRUTURAS, CENOGRAFIAS NATALINAS PARA O EVENTO NATAL IMPERIAL PETRÓPOLIS 2018, Valor estimado: R$ 1.485.944,00. DATA/HORA/LOCAL: 22/11/18 às 13:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 06/11/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 31 de outubro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2143565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143605": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 089/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar; Data/Hora: 21/11/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 090/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Pneus Novos; Data/Hora: 26/11/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 092/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Higiene, Limpeza e Conservação; Data/Hora: 28/11/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Ambulância tipo A (furgão); Data/Hora: 29/11/2018 às 14:00 horas; \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA SMS Nº 002/2018\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços e Realização de Exames Laboratoriais na Tabela SUS - SIGTAP; Data/Hora: 07/12/2018 às 14:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação/SEMAD/PMP\r\n\r\nId: 2143605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143404": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 170/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10.371/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de veículos novos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 924.559,50. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22 de Novembro de 2018 às 09h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de Outubro de 2018.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2143404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 124/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇO \r\n\r\nde aquisição de ar condicionado, bebedouro, geladeira, aparelho de dvd e máquina de costura, através da Emenda Impositiva nº 013/2017 e da Proposta nº 11800.731000/1180-14 do MS, através da Proces-\r\n\r\nso. Adm. nº 17.205/2018 – Data/Hora: 23/11/2018 às 13h00 horas.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 161.197,99. O edital de Pregão Eletrônico encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Demais informações e questionamentos \r\n\r\npoderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com \r\n\r\nou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2143611"
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                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - dia 10/12/2018 às 09:00 horas, Concorrência Pública 007/2018 (PA 14209/2018), contratação de empresa de engenharia para pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário das Ruas Aristóteles da Cunha e parte da Bom Jardim e diversas vias conforme Projeto - Chácara Mariléa - Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 8.023.241,35\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora,75-Loteamento Atlântica-Rio das Ostras/RJ Site:www.riodasostras.rj.gov.br/E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2143372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143609": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2018\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e protetores, pelo período de 12 (doze) meses, para serem utilizados nos veículos desta municipalidade. Tipo menor preço por item. Data: 26/11/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2143609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143630": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS com Itens Exclusivos para Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparadas e Itens Não Exclusivos nº 047/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 47.688/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras aquisições de material gráfico para atender as Unidades de Saúde do Município de São Gonçalo - SEMSA/FMS, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 27/11/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2143630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143558": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2003/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/12/2018 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a reforma da Escola Municipal Dulce Jota, situada no bairro São João, SPA/RJ. \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 224.417,61\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Marques da Cruz Nº. 61 - Centro-SPA, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive e duas resmas de papel A4, maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nQuenedi Dutra da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2143558"
                        ],
                        "2143559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REMARCAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.005/2017\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA, PESCA E SANEAMENTO\r\n\r\nTIPO: TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 6429/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/12/2018, ás 09:30HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa ou consórcio de empresas de engenharia especializadas para a execução de serviços de coleta, transporte de resíduos sólidos domiciliares e/ou coleta de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR:R$ 6.612.182,76\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Marques da Cruz Nº. 61 - Centro-SPA, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive e cinco resmas de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nA ERRATA DO EDITAL TAMBÉM ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO SEGUINTE SITE: http://www.pmspa.rj.gov.br/.\r\n\r\nQuenedi Dutra da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2143559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143438": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2018\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO A PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI, torna público o chamamento para o PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI, para obtenção de propostas relativas ao desenvolvimento de estudos técnicos, cujo objeto contempla a melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água e implantação de Estações de Tratamento de Esgoto do município de Três Rios.\r\n\r\nAs manifestações de interesse deverão ser apresentadas no horário de 08:30 às 16:00 horas, até o dia 06 de dezembro de 2018, no setor de protocolo da Autarquia, sito a Rua 14 de dezembro, nº412, (Centro), Três Rios - RJ.\r\n\r\nPoderão participar deste chamamento público qualquer pessoa física ou jurídica que atenda aos requisitos do Edital, o qual poderá ser solicitado através do e-mail: comissaopmi@saaetri.com.br\r\n\r\nId: 2143438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143411": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Torna público Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico 162/2018 - Proc. Adm. 2014/2017-SMAC - Objeto: Empresa para fornecimento de Refeições - Empresa: AEX ALIMENTA COMÉRCIO DE REFEICÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 11.404.495/0001-30 - Valor: R$ 2.077.812,00 (dois milhões setenta e sete mil oitocentos e doze reais) - Info: (24) 3339-9037 de 08h às 17:30h - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2143411"
                        ],
                        "2143589": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 162/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de esterilização, reesterilização e reprocessamento de materiais médico-hospitalares.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/11/2018 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9624 - \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2143589"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2143697": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8152 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A revista de usuários, necessária à segurança interna dos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo o disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se usuários todos aqueles que ingressam no estabelecimento bancário ou comercial para atendimento ou em acompanhamento do interessado.\r\n\r\nArt. 2º - Todo usuário que pretender ingressar no estabelecimento bancário ou comercial poderá ser submetido à revista mecânica, ficando expressamente vedado o procedimento de revista manual.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento de revista mecânica é padrão e deve ser executado através da utilização de equipamentos necessários e capazes de garantir a segurança do estabelecimento bancário ou comercial, tais como aparelhos de scanners corporais, entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida, no âmbito dos estabelecimentos bancários ou comerciais do Estado do Rio de Janeiro, a revista íntima.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se revista íntima toda e qualquer inspeção corporal que obrigue o usuário a despir-se parcial ou totalmente, efetuada visual ou manualmente, inclusive com auxílio de instrumentos.\r\n\r\nArt. 4° - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará aos infratores as penas contidas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo aplicadas em dobro nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 5° - Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 438-A/15\r\n\r\nAutoria Deputados: Tania Rodrigues e Zito \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nId: 2143697"
                    ],
                    "2143698": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8153 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA A SINFÔNICA AMBULANTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Sinfônica Ambulante do Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4022/18\r\n\r\nAutoria do Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2143698"
                    ],
                    "2143699": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8154 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei trata da participação do Estado no Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que estabelece, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), a Política Nacional de Saúde Mental e compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país, com o objetivo de organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental.\r\n\r\nArt. 2º - Dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá ser implantada uma rede de serviços aos usuários, que seja plural, com diferentes graus de complexidade, e que promova assistência integral para diferentes demandas, desde as mais simples às mais complexas/graves.\r\n\r\n§1º - Esta política deverá buscar a promoção de uma maior integração social, fortalecer a autonomia, o protagonismo e a participação social do indivíduo que apresenta transtorno mental.\r\n\r\n§2º - As pessoas que apresentam transtornos mentais e que buscam atendimento no âmbito do SUS devem ser acolhidas pela Rede de Atenção Psicossocial.\r\n\r\n§3º - As abordagens e as condutas devem ser baseadas em evidências científicas, nos termos da Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001.\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º- V E T A D O.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4365-A/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Flavio Serafini e André Ceciliano \r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4365-A/18, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILIANO QUE “ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL”\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei não merece ser acolhido, em sua integralidade, por serem inconstitucionais as normas dos artigos 3° e 4°.\r\n\r\nAo estabelecerem a participação do Estado na Rede de Atenção Psicossocial, os artigos em questão criam atribuições para a Administração Pública e adentram em providências materialmente administrativas que se inserem na competência do Poder Executivo, acarretando inevitável aumento de despesa, sendo indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários.\r\n\r\nAdemais, as regras definem a qual órgão caberá a gestão da Rede de Atenção Psicossocial, cuja matéria está sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por ser de organização administrativa.\r\n\r\nAssim sendo, os dispositivos citados afrontam o artigo 2° da CRFB/88 e o artigo 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que a matéria é de iniciativa reservada ao Poder Executivo, nos termos do artigo 61, § 1°, II, “b” da CRFB/88 e artigo 112, § 1°, II, “d” da CERJ. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2143699"
                    ],
                    "2143706": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 728 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 411 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2624-A de 2013 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Claise Maria que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2624-A/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS E CLAISE MARIA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não podemos acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA proposta em análise objetiva autorizar o Poder Executivo a instituir, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - a ser realizado pela Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, o curso de formação, atualização e habilitação de Bombeiros Civis.\r\n\r\nInsta consignar, de início, que a proposta cria atribuições para a Administração Pública, além de avançar em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais. \r\n\r\nNeste sentido, é de se destacar que a atuação dos bombeiros profissionais já está disciplinada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por uma série de diplomas legais editados em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 (regulamentado pelo Decreto-Lei nº 897/76) que determinou caber ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado.\r\n\r\nHá que se ressaltar, neste entendimento, que a atuação dos bombeiros civis constitui-se uma medida de segurança contra incêndio e pânico, não se tratando de mera atuação profissional em uma edificação, mas de um exercício profissional que exige planejamento e deve ser considerado em conjunto e conforme uma avaliação universal de riscos, necessidade e desempenho.\r\n\r\nSendo assim, não se pode negar que a formação destes profissionais não pode ser destacada do sistema de segurança pública estadual, já que sua atuação é determinante como uma das medidas de segurança contra incêndio e pânico exigíveis pelo CBMERJ, a quem cabe tais procedimentos. Na esteira deste raciocínio, a transferência da responsabilidade de formação dos bombeiros civis para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social afastaria a atividade da sua natureza de segurança para a área da educação.\r\n\r\nCom efeito, a Resolução SEDEC nº 31, de 10 de janeiro de 2013, já cuidou de normatizar os cursos de formação, de atualização e a habilitação do Bombeiro Civil no território do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de atender as peculiaridades da natureza do serviço. \r\n\r\nMas não é só isso. O projeto de lei cuida de determinar, em seu art. 2º, o conteúdo do curso de formação dos bombeiros. No entanto, a formação do bombeiro civil já está delimitada pelo art. 5º da Lei Estadual nº 7355, de 14 de julho de 2016, que a remete às referências da NBR 14276 (Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas).\r\n\r\nAssim, forçoso concluirmos que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, além de contrária ao interesse público, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2143706"
                    ],
                    "2143707": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 729 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 414 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3221-A de 2014 de autoria dos Deputados Wagner Montes e Dica que, “CRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3221-A/14, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA QUE, CRIA O PROGRAMA DE ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei não merece ser acolhido por ser formalmente inconstitucional.\r\n\r\nAo criar o programa em questão, a proposta gera atribuições para a Administração Pública e avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, ocasionando inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários.\r\n\r\nPor consequência, a medida contraria o artigo 2° da CRFB/88, que consagra o princípio da separação de poderes, vez que trata de matéria reservada ao Poder Público, conforme dispõe o artigo 61, § 1°, II, “b”, da CR e do artigo 112, § 1°, II, “d”, da CERJ.\r\n\r\nAlém disso, a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE se manifesta no sentido de que o projeto de lei aborda o tema “Programa de Água Potável”, de maneira muito vaga. Já o artigo 3°, por exemplo, fala em “execução dos objetivos” do Programa; porém, em nenhum momento, tais objetivos foram devidamente apresentados.\r\n\r\nConsidera também que, a adoção de uma solução para abastecimento de água requer uma análise de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental que deverá levar em consideração uma série de premissas a serem estudadas como: área de estudo, localização da planta de dessalinização, incompatibilidade de sistemas de abastecimento, rejeitos do tratamento, elevado consumo de energia e fonte de custeio.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2143707"
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                    "2143708": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 730 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 410 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 459 de 2015 de autoria do Deputado Jair Bitencourt que, “TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 459/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, que objetiva obrigar os planos de saúde que operam no Estado do Rio de Janeiro a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em bancos interligados ao Sistema Único de Saúde-SUS, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que o serviço de saúde complementar está sujeito à fiscalização e normatividade elaboradas pela União, nos termos do art. 21, inciso VIII e do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, como assentado no julgamento da ADI 4701. Leia-se:\r\n\r\n“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. (...) 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial. 4. Procedência do pedido”. Relator: Ministro Roberto Barroso - Tribunal Pleno - Julgado em 13/08/2014 - Publicado em 25/08/2014.\r\n\r\nPortanto, a disciplina relacionada às atribuições das entidades prestadoras de serviço de saúde deve ser elaborada pela União, falecendo ao Estado competência para normatizar tal atividade privada, dentre as quais a de obrigar o compartilhamento de informações médicas com o SUS.\r\n\r\nAdemais, a obrigatoriedade de compartilhamento de informações médicas sob comando dos planos de saúde junto ao SUS cria atribuições para a Administração Pública, além de acarretar inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários. Tanto é assim, que o art. 5º do projeto confere ao Poder Executivo a atribuição de implantar e regulamentar tal compartilhamento de dados.\r\n\r\nNeste sentido, não se pode deixar de reconhecer que o projeto afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\n\r\nAlém disso, seria necessária a unificação do sistema desenvolvido com os sistemas utilizados pelos planos de saúde, para se verificar a real possibilidade de unificação dos dados, conforme pretendido. Tais medidas, repita-se, acarretam despesas para a Administração Pública e requerem fonte de custeio específica e previamente programada.\r\n\r\nDiante do todo o exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2143708"
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                    "2143709": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 731 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 415 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 684 de 2015 de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes que, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS-RJ”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 684 DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NIVALDO MULIM E WAGNER MONTES, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGISTICA SUSTENTÁVEL - PLS-RJ”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a implantação de Plano de Gestão de Logística Sustentável em âmbito estadual.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é só. A implementação da iniciativa acarretará a violação do que dispõe a Lei Complementar nº 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal), que em seu artigo 8°, VII, que veda a criação de “despesa obrigatória de caráter continuado”, sendo certo que o desrespeito a tal vedação é causa expressa de extinção do Regime de Recuperação Fiscal, o que evidentemente gerará gravíssimas consequências para o Estado.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2143709"
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                    "2143710": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 732 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 413 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4356-A de 2018 de autoria dos Deputados Andre Ceciliano, Paulo Ramos e Gilberto Palmares que, “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAÍ (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4356-A/18, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES QUE, CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAÍ (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido, por ser materialmente inconstitucional.\r\n\r\nCom base no artigo 112, § 2° da CERJ, não será objeto de deliberação a proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio. \r\n\r\nNesse diapasão, o legislador ao trazer a norma ora em análise, deveria ter indicado os recursos financeiros necessários para custear a isenção, sendo certo de que a mera possibilidade de celebração de convênio entre o Poder Executivo estadual e o Poder Executivo municipal para arcar com seus custos (art. 4°), não é medida suficiente.\r\n\r\nNão restam dúvidas de que a medida traria benefícios aos moradores das localidades abrangidas pela isenção. Contudo, os demais usuários sofreriam o impacto com a elevação da tarifa, pois ensejaria, por parte das concessionárias, a solicitação imediata para que viesse a ser restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2143710"
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                    "2143711": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 733 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de outubro de 2018, do Ofício nº 417 - M, de 11 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3096-A de 2017 de autoria do Deputado Dica que, “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3096-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA QUE “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta.\r\n\r\nPretende-se, através do presente projeto, instituir uma Carteira de identidade do Idoso - CII, para todos os cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que além de servir para identificação civil, substituirá o Cartão RioCard sênior e o cartão de estacionamento prioritário, tendo validade em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, tais determinações acerca da validade e da equivalência do novo documento, acabaram por ofender o disposto no art. 1º da Lei nº 7116, de 29 de agosto de 1983, norma geral editada pela União, e que define que as carteiras de identidade emitidas pelos órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios têm fé pública e possuem validade em todo o território nacional. \r\n\r\nNeste sentido, houve violação à competência legislativa suplementar dos Estados, prevista no art. 24, §2º, da Constituição Federal, que deve observar as normas gerais editadas pela União no exercício de tal competência.\r\n\r\nDemais disso, ao criar uma nova modalidade de carteira de identidade, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Como é sabido, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nMas não é só. A par de tudo isso, algumas considerações se fazem necessárias a fim de justificar a ausência de interesse público da iniciativa em comento.\r\n\r\nNos moldes na nova carteira, o idoso só seria identificado em um estado da federação, diferentemente do modelo atual que, conforme legislação vigente tem validade em todo o território nacional.\r\n\r\nDemais disso, instada a se manifestar sobre o tema, a Diretoria de Identificação Civil do Detran-RJ informou que de posse da atual carteira, o idoso pode usufruir de qualquer meio de transporte público sem necessidade de portar o cartão RioCard. Já quanto à substituição do cartão de estacionamento, ponderou não ser interessante que o cidadão, ao estacionar seu veículo na vaga de idoso, deixe a carteira no painel do veículo, pois, além de não ser bem visível, desguarnece o cidadão do seu documento.\r\n\r\nRelata, ainda, que a carteira hoje expedida pelo Detran-RJ já traz, em carmim, a frase: \"MAIOR DE 60 ANOS\", para indicar tratar-se de uma pessoa idosa. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2143711"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2143684": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.485 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA AS LEIS ESTADUAIS Nº 5.113/2007 E Nº 6.459/2013, INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL, CRIA O PROGRAMA FLUMINENSE DE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/002/410/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o expresso comando da Constituição Federal que atribui aos Estados o dever vinculante de efetivar a proteção e promoção da identidade e diversidade cultural, conforme disposto nos artigos 215 e 216;\r\n\r\n- a competência atribuída aos Estados para legislar sobre cultura, de forma concorrente com a União (art. 24, inciso IX da Constituição Federal), bem como a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para salvaguardar “documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”, conforme previsto no art. 23, inciso III, da Constituição Federal;\r\n\r\n- a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de 2003, da UNESCO, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.753, de 12 de abril de 2006;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 02, de 11 de abril de 1969, que define os Bens Integrantes do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Estado da Guanabara, e institui medidas para a sua proteção, e define a competência administrativa à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico, atual Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, atual Secretaria de Estado de Cultura, para sua proteção;\r\n\r\n- o artigo 9º do Decreto-Lei Estadual nº 2 de 11 de abril de 1969, que cria o Conselho Estadual de Tombamento e, em seu § 4º, permite dotar o Conselho Estadual de Tombamento de outras atribuições consultivas, pertinentes à matéria;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 509, de 03 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Tombamento, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.113, de 19 de outubro de 2007, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Fluminense, e determina, em seu art. 2º, que sua regulamentação é de competência do Poder Executivo;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.459, de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução da SEC nº 32, de 22 de fevereiro de 1991, que aprova o Regimento da Secretaria de Estado de Cultura, criada pelo Decreto nº 13.476, de 06 de setembro de 1989, e que determina a competência do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) para atuar como órgão executivo de proteção do patrimônio cultural fluminense, em articulação com o Conselho Estadual de Tombamento, bem como desenvolver as ações, estudos, pesquisas e coordenação relacionados aos bens culturais, cabendo-lhe promover e participar dos processos de preservação desses bens, observada a política de patrimônio cultural do Estado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que integram o Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 5.113, de 19 de outubro de 2007, e da Lei Estadual nº 6.459, de 03 de junho de 2013.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO REGISTRO DOS BENS CULTURAIS DE \r\n\r\nNATUREZA IMATERIAL\r\n\r\nArt. 2º - A proteção dos bens culturais de natureza imaterial será efetivada mediante o registro do bem cultural em um ou mais dos seguintes livros:\r\n\r\nI - Livro de Registro dos Saberes, no qual serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;\r\n\r\nII - Livro de Registro das Celebrações, em que serão inscritos rituais, festas e celebrações que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;\r\n\r\nIII - Livro de Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas manifestações e expressões literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;\r\n\r\nIV - Livro de Registro dos Lugares, em que serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros livros poderão ser abertos para o registro de bens culturais de natureza imaterial que não se enquadrarem na previsão dos incisos I a IV, desde que o pedido de criação seja precedido de prévia análise e de decisão favorável do Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - O registro do bem cultural de natureza imaterial terá como princípio fundamental a continuidade histórica do bem e sua relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 4º- Serão documentados e incluídos no acervo do INEPAC os mitos, as lendas, os contos, as reminiscências e demais formas de expressão da tradição oral.\r\n\r\nArt. 5º- Os instrumentos, objetos, artefatos, lugares, elementos da natureza e demais suportes materiais que são associados às manifestações culturais imateriais, poderão ser objeto de outras formas complementares de acautelamento, desde que em conformidade com os valores preservados pelo registro e em conjunto com a prática cultural.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMISSÃO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nIMATERIAL DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro, vinculada ao INEPAC, constituída por 07 (sete) membros, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1 (um) membro do INEPAC, que presidirá a Comissão;\r\n\r\nII - 1 (um) membro da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nIII - 1 (um) Membro da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIV - 1 (um) Membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n\r\nV - 1 (um) Membro da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nVI - 1 (um) Membro indicado pelo Iphan;\r\n\r\nVII - 1 (um) Membro indicado pela Comissão de Cultura da ALERJ.\r\n\r\n§ 1º - O exercício da função de membro da Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro é considerado de interesse público e não poderá, por qualquer forma, ser remunerado.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro poderá convidar instituições afins para a integração e a ampliação das suas atividades para análises específicas, promovendo a multidisciplinaridade e a intersetorialidade.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro reunir-se-á bimestralmente ou extraordinariamente, quando convocada pelo INEPAC.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - contribuir para a definição da política de preservação, proteção e valorização dos bens culturais de natureza imaterial fluminense, opinando sobre estudos que conduzam à criação de instrumentos destinados à defesa do Patrimônio Cultural, tais como identificação, levantamento, mapeamento, inventário, registro e programas de fomento e salvaguarda;\r\n\r\nII - estabelecer princípios e orientar a elaboração do Programa Fluminense de Salvaguarda, visando a preservação dos bens culturais de natureza imaterial, já registrados por meio do INEPAC;\r\n\r\nIII - elaborar a metodologia para a realização dos procedimentos de instrução do processo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.\r\n\r\nArt. 8° - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente Decreto, a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro encaminhará ao CET - Conselho Estadual de Tombamento a metodologia a ser utilizada no registro de bem cultural de natureza imaterial.\r\n\r\n§ 1º - Ao receber a documentação referida no caput, o Conselho Estadual de Tombamento - CET, por meio do seu Presidente, indicará um conselheiro relator para proferir parecer sobre o pedido, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, contados da indicação.\r\n\r\n§ 2º - Realizada a análise, a Presidência do Conselho Estadual de Tombamento promoverá sua inclusão na sessão deliberativa subsequente.\r\n\r\n§ 3º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, sempre por períodos de 45 (quarenta e cinco) dias, em caso de necessidade de informações ou realização de diligiências, a critério do Conselho Estadual de Tombamento - CET, ou por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão Estadual de Patrimônio Cultural promoverá a abertura de canal eletrônico objetivando o recebimento de contribuições da sociedade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DOS BENS DE \r\n\r\nNATUREZA IMATERIAL\r\n\r\nArt. 9º - A metodologia para a realização dos procedimentos elaborada pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro será adotada pelo INEPAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos deverão compreender, no mínimo, a metodologia de inventário e de realização de pesquisa histórica e etnográfica necessária à identificação do bem cultural.\r\n\r\nArt. 10 - O inventário conterá o registro documental e audiovisual do bem cultural de natureza imaterial que se pretende preservar.\r\n\r\nArt. 11 - Os estudos do inventário deverão indicar ações para o plano de salvaguarda do bem cultural de natureza imaterial registrado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA LEGITIMIDADE PARA SOLICITAR O REGISTRO\r\n\r\nArt. 12 - São partes legítimas para solicitar o registro:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - o Conselho Estadual de Políticas Culturais ou órgão equivalente;\r\n\r\nIII - associações e fundações civis regularmente constituídas;\r\n\r\nIV - qualquer indivíduo capaz.\r\n\r\nParágrafo Único - A regularidade jurídica deverá ser comprovada documentalmente junto ao requerimento inicial.\r\n\r\nArt. 13 - O registro de bens culturais de natureza imaterial será objeto de processo administrativo específico, instaurado por solicitação da Direção-Geral do INEPAC, a requerimento de um dos legitimados, nos termos do art. 17.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO REGISTRO\r\n\r\nArt. 14 - O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - identificação do requerente, endereço e correio eletrônico;\r\n\r\nII - descrição sumária do bem a ser registrado;\r\n\r\nIII - identificação dos atores e grupos sociais envolvidos, da localização, do período de duração da tradição e demais dados relevantes, se aplicável;\r\n\r\nVI - justificativa da proposta, que deverá abordar a relevância do bem cultural para a memória, identidade e formação da sociedade fluminense, visando à continuidade, ao enraizamento e à transmissão do seu valor histórico, artístico e etnográfico;\r\n\r\nV - documentação fotográfica e audiovisual disponível e adequada à natureza do bem;\r\n\r\nVI - referências documentais e bibliográficas, quando disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerente deverá informar se há instrumentos de salvaguarda vigentes na esfera federal ou municipal, quanto ao bem específico.\r\n\r\nArt. 15 - O requerimento será inicialmente encaminhado à Direção-Geral do INEPAC que o remeterá ao órgão específico do ente, para análise preliminar e formulação de parecer a respeito do pedido de registro.\r\n\r\n§ 1º - O parecer mencionado no caput recomendará, de modo fundamentado, a continuidade ou não do processo de registro.\r\n\r\n§ 2º - No caso de parecer desfavorável, a Direção-Geral do INEPAC poderá arquivar o processo, dando ciência ao requerente, ou determinar o seu prosseguimento, mediante fundamentação específica.\r\n\r\n§ 3º - No caso de parecer favorável ao prosseguimento da proposta, o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Cultura, para ciência.\r\n\r\n§ 4º - Após a ciência do Secretário de Estado de Cultura, o processo retornará ao INEPAC, e terá início a sua instrução, observando a metodologia prevista nesse Decreto.\r\n\r\n§ 5º - Os estudos realizados pelo INEPAC para a instrução do processo de registro do bem cultural de natureza imaterial contarão, sempre que possível, com a participação das comunidades detentoras.\r\n\r\nArt. 16 - Terminada a instrução, o processo será submetido ao Conselho Estadual de Tombamento para apreciação.\r\n\r\nArt. 17 - Após parecer favorável do Conselho Estadual de Tombamento, o bem estará apto a ser registrado em um ou mais livros como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - O processo será encaminhado, sucessivamente, ao Secretário de Estado de Cultura e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para ciência da manifestação do Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nArt. 19 - Cumpridos os referidos trâmites, o processo retornará ao INEPAC, que providenciará o registro do bem como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, bem como a publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nArt. 20 - O registro é de competência exclusiva do INEPAC.\r\n\r\nArt. 21 - O processo de registro poderá contemplar a indicação de recomendações para um plano de salvaguarda.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA REAVALIAÇÃO E CANCELAMENTO\r\n\r\nArt. 22 - O INEPAC promoverá a reavaliação periódica dos bens culturais registrados, cabendo-lhe emitir parecer sobre a pertinência da revalidação do título de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O INEPAC editará ato administrativo fixando a tabela temporal de revalidação dos registros.\r\n\r\n§ 2º - A Direção-Geral do INEPAC proferirá parecer sobre a revalidação, o qual será submetido ao Conselho Estadual de Tombamento para decisão final.\r\n\r\n§ 3º - Negada a revalidação, serão mantidos os arquivos referentes ao registro para fins de consulta.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - O Estado do Rio de Janeiro buscará a integração com os outros Estados da Federação para a proteção, nos termos deste Decreto, dos bens culturais de natureza imaterial.\r\n\r\nArt. 24 - Fica instituído, sem acréscimo de despesa, o Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, a ser elaborado e gerido pelo INEPAC.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial é o instrumento por meio do qual se realiza um conjunto de ações planejadas, com a participação dos detentores, para a execução em curto, médio e longo prazo, visando à sustentabilidade dos bens culturais reconhecidos como Patrimônio Cultural Fluminense de natureza imaterial.\r\n\r\nArt. 25 - O Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial pressupõe gestão compartilhada, instâncias formalizadas de planejamento, acompanhamento e validação das ações pactuadas e a construção da autonomia das comunidades detentoras para a gestão do seu próprio patrimônio.\r\n\r\nArt. 26 - O Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial será normatizado por meio de Resolução do Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nArt. 27 - O Programa Fluminense de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial deverá considerar o cadastramento do bem registrado no Mapa de Cultura ou outra base de dados da Secretaria de Estado de Cultura, com fins de divulgação.\r\n\r\nArt. 28 - A implementação do procedimento previsto neste Decreto não acarretará aumento de despesa ou custo de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2143684"
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                        "DECRETOS DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE COUTO ANTUNES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 01/11/2018, que exonerou ANDRÉ LUIS DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5001253-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MANZANI, ID FUNCIONAL Nº 5089024-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Pasquale Francisco Giglio, ID Funcional nº 3019841-0. Processo nº E-12/171/100277/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, PASQUALE FRANCISCO GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 3019841-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100277/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, CARLOS HENRIQUE MANZANI, ID FUNCIONAL Nº 5089024-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100277/2018.\r\n\r\nNOMEAR SARA DE LACERDA FARIA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Nubia Ramos Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5013009-9. Processo nº E-12/171/100279/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO AMÉRICO SALES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Beatriz Maria de Almeida Batista, ID Funcional nº 5081928-3. 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Processo nº E-12/171/100279/2018.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE COUTO ANTUNES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 01/11/2018, que exonerou ANDRÉ LUIS DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5001253-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, CRISTIANNE APARECIDA CODEÇO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5087623-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100501/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, PAULO HENRIQUE RODRIGUES AFONSO, ID FUNCIONAL Nº 4201575-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100502/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. 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Processo nº E-04/133/100043/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CARVALHO SERRANO, Especialista em Políticas Públicas e G. Governamental, ID Funcional nº 5007770-8, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Yuri de Barros Pimenta, ID Funcional nº 5025592-5. Processo nº E-04/133/100043/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5014060-4/1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102371/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5013974-6/1, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo, ID Funcional nº 5014060-4/1. Processo nº E-03/001/102371/2018.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5014060-4/1, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas das Chagas Almeida Lima, ID Funcional nº 5000338-0/2. 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Processo nº E-03/001/102371/2018.\r\n\r\nNOMEAR SARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA, ID FUNCIONAL Nº 5036090-6/1, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Marinho, ID Funcional nº 5013974-6/1. Processo nº E-03/001/102371/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, ANTÔNIO HENRIQUE FREIRE DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5095293-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/102338/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GOMES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5092803-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Priscila Pinheiro Prenda Slaibi, ID Funcional nº 5093371-0. Processo nº E-10/005/110174/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 15/10/2018, que exonerou ANA MARIA MAIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3000604-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/106718/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5093390-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100708/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ JAILTON DE SOUZA TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jose Carlos da Conceição Rodrigues, ID Funcional nº 5093390-6. Processo nº E-26/015/100708/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO HENRIQUE FREIRE DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5095293-5 para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Daniel dos Santos Wincler, ID Funcional nº 5086981-7. Processo nº E-26/015/100707/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO VINHAL SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E-31/002/100158/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BARBOZA PALMEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E-31/002/100156/2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIO DA SILVA NETO, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Físico, do Serviço de Controle de Estoque, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Cavalcanti dos Santos de Souza, matrícula nº 08/400923-2. Processo nº E-08/002/100098/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2143717"
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                    "2143715": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 20/06/2018 - D.O. DE 21/06/2018 - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DE ADRIANO CESAR DA SILVA NEVES NEVES NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Ofício 01/PGE/PG4JMLV/111/2018, com fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 40.644/2007, e a decisão judicial proferida pela 13º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020845-97.2013.8.19.0000, fica esclarecido que a nomeação veiculada pelo Ato de 20.06.2018, tem validade a contar de 19.10.2016, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2143715"
                    ],
                    "2143673": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100274/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 07 e as manifestações das fls. 15 e 16, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100284/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06 e as manifestações das fls. 14 e 15, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100277/2018 - AUTORIZO, considerando as manifestações das fls. 07, 18 e 19, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2143673"
                    ],
                    "2143672": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA DIRETORA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 153\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67 da Lei nº 8.666/93, a Comissão destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos constante do Quadro abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/100049/2018\r\n\r\n05/2018\r\n\r\nRobson Ferraz de Menezes, Id 2608985-8\r\n\r\nAnísio José da Silva, Id 2623974-4\r\n\r\nFrancisco Laurentino da Silva, Id 2582682-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças Interina\r\n\r\nId: 2143672"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143422": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1045 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A PELOS FATOS APURADOS NESTE PROCESSO, COM BASE NO DESEMPENHO AFERIDO PELO ÍNDICE DE CUMPRIMENTO DE INTERVALO ENTRE EMBARCAÇÕES - ICIE E/OU PELO ÍNDICE DE CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DE VIAGENS NO PICO - ICPVP. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DISCIPLINA O ÍNDICE DE CUMPRIMENTO DE INTERVALO ENTRE EMBARCAÇÕES - ICIE E O ÍNDICE DE CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DE VIAGENS NO PICO - ICPVP PELO CONSELHO DIRETOR DESTA AGÊNCIA REGULADORA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.122/2016, pela maioria dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Carlos Correia, que votou pela aplicação da pena de advertência à Concessionária,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar não ser juridicamente possível configurar a hipótese de descumprimento contratual em relação ao Índice de Cumprimento de Intervalo Entre Embarcações - ICIE e ao Índice de Cumprimento da Programação de Viagens no Pico - ICPVp, uma vez que estes não foram devidamente implementados, o que depende expressamente de disciplina específica por meio de Resolução, como reconhece o art. 6º da RESOLUÇÃO AGETRANSP nº 28/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Afastar a hipótese de aplicação de qualquer penalidade à Concessionária CCR BARCAS S/A pelos fatos apurados neste processo, com base no desempenho aferido pelo Índice de Cumprimento de Intervalo Entre Embarcações - ICIE e/ou pelo Índice de Cumprimento da Programação de Viagens no Pico - ICPVp, por não terem esses índices, até o presente momento, qualquer caráter obrigacional sobre o Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros. \r\n\r\nArt. 3º - Avaliar, oportunamente, a conveniência da edição de Reso lução para implementar os referidos índices, se necessário com o desarquivamento do Processo nº E-12/004.175/2015. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que, enquanto não forem implementados o Índice de Cumprimento de Intervalo Entre Embarcações - ICIE e o Índice de Cumprimento da Programação de Viagens no Pico - ICPVp, não exare conclusões em Relatórios Técnicos indicando a hipótese de descumprimento contratual com base nesses dois indicadores.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, providencie o arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro (voto vencido)\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1046 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ABALROAMENTO ENVOLVENDO VEÍCULO RODOVIÁRIO E LOCOMOTIVA RAMAL BELFORD ROXO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.297/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 23 de maio de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº 0624, pois comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2143422"
                        ],
                        "2143374": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 569 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR A AGENERSA AO DECRETO ESTADUAL nº 46.475/2018.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para coordenar as ações necessárias para adequar a AGENERSA ao Decreto Estadual nº 46.475 de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do Artigo 5°, no inciso, II do § 3° do Artigo 37, e no § 2°, do Artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTAINÁ MELO DE FIGUEIREDO PHILLIPS , ID Funcional nº. 50237446\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE CARVALHO ANTUNES PEREIRA, ID Funcional nº 44143141\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DIAS, ID Funcional nº 50233629 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2143374"
                        ],
                        "2143475": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/9341/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. SILVA, Id. Funcional nº 4271606-3, GUSTAVO PIMENTEL, Id. Funcional n° 204104-6 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO Id. Funcional nº 5025808-7, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/103131/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/103379/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. SILVA, Id. Funcional nº 4271606-3, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, Id. Funcional nº 4400376-5 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO Id. Funcional nº 5025808-7, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/103710/2018.\r\n\r\nId: 2143475"
                        ],
                        "2142498": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 18/10/2018, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 330/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11623/2014 - EDITH MARIA DOS SANTOS GONÇALVES - ID 20671830;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6738/2017 - JAQUELINE FRANCIS ARAUJO - ID 44001274;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/034/625/2017 - JANE RAMOS LINHARES - ID 44358490;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1467/2018 - CASSIANO DA SILVA MARINELLI - ID 44231644;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/016/885/2018 - GUSTAVO DA SILVA DIAS - ID 43802591;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/1621/2018 - ARYANE CUNHA ALSCHEFSKY - ID 44000332;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/029/671/2018 - MAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO - ID 44231776;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/100180/2018 - CLAUDIA HELENA MACHADO PAES - ID 44230192;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/035/100047/2018 - JOÃO PAULO PINHO PEREIRA - ID 43810870;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/100335/2018 - RENATA FERREIRA TAVARES - ID 44002734;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/101144/2018 - WILLIAM ALVES DOS SANTOS - ID 44323450;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/101308/2018 - LILIAN PEREIRA JAQUES - ID 44159234; - \r\n\r\nPROC. Nº E-12/161/100004/2018 - ELLOAH GRAVINO MAIA - ID 44091770;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/101270/2018 - FERNANDA DE OLIVEIRA - ID 44091974;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/101455/2018 - MARIZE SANTOS DA SILVA - ID 44232420;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/101515/2018 - WAGNER CARVALHO MOREIRA - ID 44232659;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/161/100022/2018 - PAMELA DA SILVA GOULART - ID 44003110;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/101857/2018 - CRISTIANO DA SILVA FERNANDES - ID 43802303;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/101994/2018 - ANDERSON NASCIMENTO CLARO - ID 44230915;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/101963/2018 - GUSTAVO ESTEVES DE MATTOS - ID 44323514;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/105/100033/2018 - RODRIGO DA SILVA VOGAS - ID 43796028;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/106/1/2018 - PLICIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - ID 43799779;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102070/2018 - WILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ - ID 44233515;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102192/2018 - ALEXANDRO VIEIRA MARTINS - ID 44001614;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/034/100169/2018 - BRUNA BARBIER LOUZADO - ID 44092350;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102309/2018 - LEONARDO DA SILVA MOREIRA - ID 44321970;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102319/2018 - PATRICIA SOUZA VIANA - ID 44161298;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102346/2018 - JOSE MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR - ID 44092407;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/100643/2018 - EDILAINE APARECIDA ALVES - ID 43786715;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102398/2018 - JOAO CARLOS VIEIRA DA COSTA - ID 43793282;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102413/2018 - ADRIANO SERRADO ROCHA - ID 43799108;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102405/2018 - GEILSON GUINELLE DE AQUINO - ID 44002386;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/100702/2018 - CLEONICE VARGAS DE FARIA - ID 44161247;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102507/2018 - JULIANA DA SILVA VIEGAS LEAL - ID 44229720;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102593/2018 - FREDERICO MACHADO DA SILVA - ID 44358466;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102599/2018 - AMANDA PEREIRA DA FONSECA - ID 44323727;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102630/2018 - THUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS - ID 44345798;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/014/100670/2018 - MAGDA FENDLER DE AMORIM - ID 44002807;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102659/2018 - IVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA - ID 44001967;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102695/2018 - ELAINE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA - ID 44001509;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/022/100731/2018 - ADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA - ID 44091796;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102934/2018 - MARIA CRISTINA CORREA - ID 44232357;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/103014/2018 - SABRINA ALVES DASSIE ZARANZA - ID 43799566;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/103122/2018 - LEANDRO SANTOS DAS CHAGAS - ID 44358474;\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de majoração da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 20% (vinte por cento), louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 18/10/2018, por ter atendido ao requisito previsto na alínea “c”, do inciso I, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 330/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6930/2014 - RONALDO JOELSON TERRA ROSI - ID 43339743\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de majoração da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 20% (vinte por cento), louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 18/10/2018, por ter atendido ao requisito previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 330/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7229/2014 - SHIRLEY DE CASSIA GIANNINI RIBAS - ID 20643365\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de majoração da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 40% (quarenta por cento), louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 18/10/2018, por ter atendido ao requisito previsto na alínea “e”, do inciso I, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 330/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3272/2014 - SILVESTRE MARTINHO DA SILVA - ID 20670842;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1024/2015 - IRENE BORGES DE MENEZES - ID 43475647;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1113/2015 - RODRIGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - ID 43476163;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8314/2015 - JOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA - ID 43347240.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido formulado no processo de Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionado, uma vez que o servidor não faz jus ao pagamento retroativo, nos termos do §5º, do art. 19, da Lei nº 4.781, de 23/06/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 330/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1091/2015 - FABIO DA CUNHA SANHUDO - ID 43475442\r\n\r\nINDEFIRO os pedidos de majoração da Gratificação de Valorização Profissional, uma vez que as servidoras não apresentaram as 630 (seiscentos e trinta horas) em ações de qualificação, exigidas na alínea “e”, do inciso I, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 330/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7763/2014 - PAULA GOMES EYMARD - ID 43339654;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/274/2015 - FABIANA GONÇALVES FARIA SAINT'CLAIR - ID 6404200.\r\n\r\nINDEFIRO o processo de majoração da Gratificação de Valorização Profissional, uma vez que o curso apresentado pelo servidor não possui correspondência com as atribuições de seu cargo efetivo, nos termos do que prevê o art. 21, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 330/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10267/2014 - SERGIO DA SILVA ALEXANDRE - ID 20650760\r\n\r\nId: 2142498"
                        ],
                        "2143476": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/061/100583/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora FERNANDA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 44091974.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/061/101548/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/100133/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nId: 2143476"
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                        "2143431": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1619 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI, NO ÂMBITO DA JUCERJA, COMISSÃO DE ESTUDOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Estudos a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá promover apresentação de minuta de Termo de Referência visando balizar procedimento de contratação de empresa especializada em fornecimento de mão de obra, para atendimento das atividades da JUCERJA.\r\n\r\n- BERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER - Secretário Geral / Profissional Superior de Registro de Empresas - ID 4349284-3/1\r\n\r\n- MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENORIO - Assessora do Presidente - ID 4280195-8/1\r\n\r\n- RAFAEL CARVALHO DO VALLE - Chefe da Área de Protocolo e Informação de Comércio / Técnico de Registro de Empresas - ID 4349341-6/1\r\n\r\n- MARCOS PAULO DE SOUZA OLIVEIRA - Assessor - ID 4326018-7/2\r\n\r\n- ERICK DE AZEVEDO MEIRELLES - Técnico de Registro de Empresas - ID 4394344-6/1\r\n\r\nParágrafo Único - os trabalhos serão realizados pelos servidores acima indicados, sem prejuízo das atividades profissionais que lhes são afetas nos respectivos setores de lotação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de relatório com a proposta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2143431"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100067/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da MOBILE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 57.914,76 (cinquenta e sete mil novecentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), à conta do PT 3.638 e ND's 3390.39.82 e 4490.52.28, com base no art. 25, inciso I, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2143488"
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                        "2143405": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/333181-8. Empresa: MONREALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - INDEFIRO o presente, conforme Parecer da d. Procuradoria, que concluiu pela inviabilidade do arquivamento do ato de rerratificação do Distrato Social, uma vez que não foi demonstrada a existência de vícios que ensejam a rerratificação.\r\n\r\nId: 2143405"
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                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2170ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 31/10/2018 \r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional; Natan Schiper, Vogal Decano.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº E-12/174/100282/2018. O Sr. Presidente apresentou o processo referente ao convênio com a Prefeitura Municipal de Saquarema para a instalação de Delegacia da JUCERJA na localidade, aprovada por todos os Vogais; Processo nº 00-2018/243428-1 (ANEXO: 00-2018/176981-6). Recorrente: 521 PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Claudio Tângari. Assunto: Indeferimento do pedido de registro da Ata de Reunião do Conselho de Administração, datada de 02/05/2018. Voto do Vogal Relator: pelo indeferimento do recurso, acompanhando a posição da Turma de Vogais e da Procuradoria Regional da JUCERJA. O Vogal Dr. Ronald Sharp sugeriu que a Procuradoria apresentasse uma deliberação sobre o assunto. Aprovado por unanimidade o voto do relator, abstendo-se os legalmente impedidos.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou sobre uma reunião na Universidade Católica de Petrópolis onde foi deliberado sobre um convênio, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade e Receita Federal. Informou ainda, que segunda-feira próxima haverá o lançamento do alvará on-line em Natividade. Comunicou ainda sobre o avanço significativo do Rio de Janeiro, São Paulo e do Brasil no Doing Business, como reflexo das integrações das Juntas Comerciais do Rio de Janeiro e de São Paulo, e pelo novo sistema de registro da JUCERJA, e que a participação dos contadores no preenchimento do relatório foi fundamental para o avanço. Em seguida discutiu-se sobre a integração dos procedimentos de licenciamento, principalmente no que tange à dificuldade de consulta prévia de atividade no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 07 de novembro de 2018, às 13h, no mesmo local.\r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2143196"
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                        "2143485": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 08 de novembro de 2018, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2018/307495-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: O REI DO FRANGO DE QUEIMADOS EIRELI ME. Vogal Relator: Dr. Sérgio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento do Contrato Social registrado em 26/09/2018 sob o nº 3360071168-1. \r\n\r\nId: 2143485"
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                        "2143718": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto nº 46.472/2018, de 24 de outubro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer para os diversos setores desta Empresa Pública, as normas e prazos a seguir relacionado, que deverão ser observados para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no supracitado Decreto, publicado no Diário Oficial - Parte I - de 25.10.2018.\r\n\r\nI - Emissão de Nota de Empenho - até o limite da efetiva arrecadação, de acordo com o inciso XVI, do art. 3º do Decreto acima mencionado; \r\n\r\nII - Ordem Bancária - data limite 28.12.2018;\r\n\r\nIII - Pagamentos Pendentes - data limite 28.12.2018; \r\n\r\nIV - Suprimento de Caixa - só poderá ser solicitado até o dia 27.12.2018 e sua respectiva Prestação de Contas até o dia 28.12.2018: \r\n\r\nV - Cobrança de Faturas Referentes aos Serviços Gráficos, Publicações e Assinaturas, deverão ser encaminhadas aos respectivos clientes no máximo até o dia 26.12.2018, a fim de evitar que as respectivas faturas sejam inscritas em Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nVI - Entrega de Serviços Gráficos - todos os serviços empenhados neste exercício deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 28.12.2018, sob pena de não serem pagos pelos órgãos e entidades da Administração Estadual;\r\n\r\nVII - Requisição de Material - para todos os setores da empresa a data limite é 17.12.2018, excetuando-se, porém, a Divisão de Editoração, Gráfica e o Serviço de Programação Visual, todos da Diretoria Industrial, no que se refere às requisições relativas à Matéria Prima, cujo limite será permitido até o dia 27.12.2018;\r\n\r\nVIII - Inventário dos Almoxarifados - instalação da Comissão e início dos trabalhos no dia 20.12.2018 e a respectiva emissão de relatório até o dia 18.01.2018;\r\n\r\nIX - Balanço Geral e Anexo - fechamento e remessa à Contadoria Geral do Estado e Auditoria Geral do Estado até o dia 05.02.2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Administrativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de novembro de 2018 \r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 137 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro do ano de 2018, nos termos do Decreto nº 46.472/2018 e ainda, a instrução administrativa IO/PR nº 001/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para processar a lavratura do “TERMO DE VERIFICAÇÃO DE VALORES” deste Empresa com vista ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2018, que deverá acontecer até o dia 28.12.2018:\r\n\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditora - matr. 1658\r\n\r\n- MARCELO PEREZ GRISOLI\r\n\r\nChefe da Divisão Financeira - matr.1843\r\n\r\n- SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\n\r\nChefe da Seção de Almoxarifado - matr. 501\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de novembro de 2018 \r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 138 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro do ano de 2018, nos termos do Decreto nº 46.472/2018 e ainda, a instrução administrativa IO/PR nº 001/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para proceder ao levantamento dos bens existentes no Almoxarifado Setorial desta Empresa, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de 20.12.2018:\r\n\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditora - matr. 1658\r\n\r\n- MARCELO PEREZ GRISOLI\r\n\r\nChefe da Divisão Financeira - matr.1843\r\n\r\n- SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\n\r\nChefe da Seção de Almoxarifado - matr. 501\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de novembro de 2018 \r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 139 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro do ano de 2018, nos termos do Decreto nº 46.472/2018 e ainda, a instrução administrativa IO/PR nº 001/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para proceder a contagem do estoque do Almoxarifado Geral desta Empresa, para fins de Balanço, referente ao encerramento do exercício financeiro de 2018, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 20/12/2018:\r\n\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditora - matr. 1658\r\n\r\n- MARCELO PEREZ GRISOLI\r\n\r\nChefe da Divisão Financeira - matr.1843\r\n\r\n- SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\n\r\nChefe da Seção de Almoxarifado - matr. 501\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de novembro de 2018 \r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2143718"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/801/2018 - Adjudicado e Homologado o Pregão Eletrônico nº 025/2018, para aquisição de chapa térmica (CTP) positiva para máquina rotativa formato 889x608x0, 30mm, chapa térmica (CTP) positiva para máquina plana formato 790x1030x0, 30mm, chapa térmica (CTP) positiva formato 459x525x015mm e revelador para chapa positiva térmica (CTP), conforme especificado e quantificado na Proposta-detalhe (Anexo I) e no Termo de Referência (Anexo VI) em favor da empresa IBF-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, conforme ata e relação de Realização de Pregão, às fls. 127/130, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 267.300,00.\r\n\r\nId: 2143596"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100275/2018 - LAILA LOUBACK ECCARD, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 44399308. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, correspondente ao período base de 01/02/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nId: 2143279"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142769": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/218/2017 - COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS GARRITANO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/24/2017 - EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA. DR. EVANDRO SUSSEKIND. - OAB/RJ - 121.245.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1541/2016 - HOTEL ATLÂNTICO RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/176/2017 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. DRA. BRUNA MONTEIRO PEREIRA. - OAB/RJ - 205.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/34/2017 - EVEREST RIO HOTEL S/A. DR. MAURICIO LIMA DOS SANTOS. - OAB/RJ - 99.102. E DR. RENAN PEREIRA DOS SANTOS. - OAB/RJ - 205.507.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/313/2017 - QUIOSQUE PÔR DO SOL DE IPANEMA BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/251/2017 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA FLOR DE MONTE ALEGRE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/419/2017 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/295/2017 - GG INFO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/32/2017 - COMPANHIA PALMARES DE HOTÉIS E TURISMO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/880/2018 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/303/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/513/2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1081/2016 - BOATE CASA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/28/2017 - GAIVOTA HOTEL LTDA. DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO. - OAB/RJ - 127.379.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2142769"
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                        "2143134": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7778/2013 - INFO PALLACE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/765/2014 - INSTITUTO ANALICE LTDA - DR. LAERTE DA MOTTA FERREIRA - OAB/RJ 3.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1208/2016 - ITAÚ UNIBANCO S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2935/2014 - JARDIM ESCOLA SARAH DAWSEY - DRA. ÉRIKA DE OLIVEIRA S. IBAÑEZ - OAB/RJ 120.803.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1335/2017 - JAY GANESHA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS DE DECORAÇÕES EIRELLI EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8865/2013 - L.P. LAMAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA NOIVAS - DR. DIOGO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 122.809. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5183/2015 - LEADER S.A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/651/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO - OAB/RJ 95.598. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4226/2014 - LIPOCENTER VILAR DOS TELES. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1720/2015 - LOJAS AMERICANAS S.A - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2248/2014 - LOJAS RENNER. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4856/2014 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1941/2015 - M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4456/2013 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A - DRA. NATACHA FORBES - OAB/SP 281.383. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2072/2014 - MASTER PARK WD ESTACIONAMENTO LTDA - DR. MALSER ALVES LUIZ - OAB/RJ 115.661. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/714/2015 - MC CAXIAS EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7913/2013 - MEGA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5980/2015 - MERCEARIA FÁTIMA DOS RAMOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2055/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/RJ 177.690. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1905/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A - DR. BRUNO LEMOS GUERRA - OAB/MG 98.412. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/160/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6171/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/369/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/374/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/368/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5343/2015 - OBI COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/758/2018 - PANIFICADORA CINDERELA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4769/2014 - PARPERFEITO COMUNICAÇÃO S.A - DRA. SIMONE KAMENETZ - OAB/RJ 63.780.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/111/2015 - PLAMER PLANO MÉDICO RESENDE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1724/2015 - POLE INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5366/2015 - POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - DR. BRUNO FRIAS - OAB/RJ 161.337. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/384/2018 - POLISUPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1078/2015 - PORÃO BAR E DANCETERIA LTDA-ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5551/2014 - POSTO DE GASOLINA AVENIDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7911/2013 - RÁDIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA LTDA - DR. MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO - OAB/RJ 81.858. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2384/2015 - RCB ARTIGO DE COURO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2174/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2395/2015 - RUBI COMÉRCIO DE ÓCULOS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4183/2013 - SARAIVA E SICILIANO S/A - DR. LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2143134"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2143186": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/206/000008/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Funeral, relativo ao exercício de 2017, de acordo com o que consta do processo, em favor de CLAUDIA FORMEL, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2143186"
                    ],
                    "2143246": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 297 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À DESBUROCRATIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento vem atuando para promover a melhoria contínua da estrutura administrativa, com investimento na modernização dos sistemas e na criação de medidas que tornem os procedimentos administrativos mais eficientes e eficazes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho voltado para a criação de normas e procedimentos com vistas à simplificação administrativa e à melhoria da prestação de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME DOS INTEGRANTES\r\n\r\nCOORDENADORES\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\nHERON CARLOS DA SILVA ROSA\r\n\r\nCOORDENADORES-ADJUNTOS\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI\r\n\r\nANTONIO CESAR DOMINGOS COSTA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\n\r\nMARCELO DELAYTI BARROCA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2143246"
                    ],
                    "2142972": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 181 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO nº 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO ÚNICO, a que se refere a Portaria SUT nº 181/2018.\r\n\r\nC\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.\r\n\r\nLei nº 4.529/2005.\r\n\r\nRegulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006.\r\n\r\nDiferimento.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.\r\n\r\nLei nº 4.529/2005.\r\n\r\nRegulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006.\r\n\r\nDiferimento; isenção; redução de alíquota; redução de base de cálculo; inexigibilidade de estorno de crédito; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nId: 2142972"
                    ],
                    "2143205": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.839. - Processo nº E-04/034/339/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.238. - Processo nº E-04/039/083/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIFAIR DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.242. - Processo nº E-04/006/1961/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.233. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.179. - Processo nº E-04/006/1540/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIBEIRA LIMA 2000 CALÇADOS E MDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.234. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.191. - Processo nº E-04/034/6009/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOLCE E SALATO O SORVETE ITALIANO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.192. - Processo nº E-04/034/6121/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOLCE E SALATO O SORVETE ITALIANO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.219. - Processo nº E-04/046/285/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTE. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.237. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.234. - Processo nº E-04/034/127/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.238. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.196. - Processo nº E-04/038/174/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.184. - Processo nº E-04/034/2752/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NIT FREITAS EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.240. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2143205"
                    ],
                    "2143510": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de novembro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.195/RO - Processo nº E-04/038/173/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.220/RO - Processo nº E-04/034/544/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.084/RO - Processo nº E-04/022/2013/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RC DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.231/RO - Processo nº E-04/043/544/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TUDO MAIS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.804/RV - Processo nº E-04/034/4256/2016 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.138/RV - Processo nº E-04/031/693/2017 - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.811/RV - Processo nº E-04/091/3253/2016 - Recorrente: OLAFASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2143510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143448": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, Especialista em Previdência Social, ID 50150545/1, EMP 83 QD PERMANENTE, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 31/10/2018. Proc. nº PD-04/135.221/2018.\r\n\r\nId: 2143448"
                        ],
                        "2143449": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988 c/c o art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELCIDES ALVES DE AZEVEDO, com validade a contar de 21/09/2013, tornando sem efeito o Ato de 28/07/2016, publicado no D.O. de 26/08/2016, conforme Processo n° E-01/027/102/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o Parágrafo Único do art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LETICIA DA SILVEIRA BASTOS e LUCAS DA SILVEIRA BASTOS, com validade a contar de 29/03/2012, conforme Processo n° E-01/300041/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LETICIA DA SILVEIRA BASTOS e LUCAS DA SILVEIRA BASTOS, com validade a contar de 30/12/2010 até 28/03/2012, tornando sem efeito o Ato de 19/01/2011, publicado nos D.O. de 01/03/2011, conforme Processo n° E-01/300041/2011.\r\n\r\nId: 2143449"
                        ],
                        "2143450": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11175/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ANBIMA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS, no valor de R$ 2.583,00 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/655/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 1.538,38 (mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), em favor da beneficiária ALICE MARCELINA DA SILVA BARROS, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2143450"
                        ],
                        "2143451": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.11253/2018 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, a Marcio Antônio da Silva, ID Funcional 50150529, Especialista em Previdência Social, a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2143451"
                        ],
                        "2142906": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA/RJPREV/PRE Nº 14 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Resolução do Conselho Deliberativo nº 03, de 29 de setembro de 2014, no decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, e na Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Eleitoral da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, pelo prazo de 150 dias ou até a homologação dos resultados eleitorais da Fundação.\r\n\r\nPRESIDENTE: Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula nº 052-1;\r\n\r\nMEMBROS: Luciana Oliveira da Silva de Senna, matrícula nº 009-1; e Oswaldo Meirelles Alves Neto, Id. 5032869-7.\r\n\r\nArt. 2° - No impedimento do Presidente da Comissão, a Comissão será presidida pela servidora Luciana Oliveira da Silva de Senna, matrícula nº 009-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05.11.2018.\r\n\r\nId: 2142906"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2143447": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃOSEOBRAS Nº 1569 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\n\r\n- a não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 015/2010, pelo Município de Quissamã;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas em favor do Município de Quissamã, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 015/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E-17/001/100498/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954-0;\r\n\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813-2; e\r\n\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224-1; e\r\n\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\n\r\nArt. 4º - Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃOSEOBRAS Nº 1570 DE 05 DE NOVEBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRASE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\n\r\n- a não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 059/2010, pelo Município de Duas Barras;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas em favor do Município de Duas Barras, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 059/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E-17/001/100430/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954-0;\r\n\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813-2; e\r\n\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224-1; e\r\n\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\n\r\nArt. 4º - Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃOSEOBRAS Nº 1571 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRASE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\n\r\n- a não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 065/2010, pelo Município de Nova Friburgo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas em favor do Município de Nova Friburgo, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 065/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E-17/001/100499/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954-0;\r\n\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813-2; e\r\n\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224-1; e\r\n\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\n\r\nArt. 4º - Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃOSEOBRAS Nº 1572 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRASE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\n\r\n- a não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 131/2010, pelo Município de Nilópolis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas em favor do Município de Nilópolis, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 131/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E-17/001/100301/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954-0;\r\n\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813-2; e\r\n\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224-1; e\r\n\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\n\r\nArt. 4º - Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃOSEOBRAS Nº 1573 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\n\r\n- a não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 115/2010, pelo Município de Cordeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas em favor do Município de Cordeiro, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 115/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E-17/001/100419/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954-0;\r\n\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813-2; e\r\n\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224-1; e\r\n\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\n\r\nArt. 4º - Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2143447"
                    ],
                    "2143301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/100583/2018 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de NAIR GERVAIS DE SANTA ROSA, R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos), face ao óbito do ex-servidor CARLOS JORGE DE SANTA ROSA, Id. Funcional nº 1919923-6, nos termos da Resolução SARE n° 3.005/2003, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98, e n° 285/79 (alterada pela Lei n° 1.488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27.05.2010.\r\n\r\nId: 2143301"
                    ],
                    "2143457": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/1479/2013 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2013/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no Processo Administrativo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2143457"
                    ],
                    "2143462": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/07/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/000.118/2010 - Com base no despacho do Departamento de Prestação de Contas às fls. 69/70 e no Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Execução Física, às fls. 74, APROVO a Prestação de Contas Consolidada, apresentada pela Prefeitura de Santa Maria Madalena, no valor de R$ 665.839,94 (seiscentos e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), do Convênio nº 008/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2013.\r\n\r\nId: 2143462"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2143325": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/23626/850/1988 - ANTONIO KROPF CARVALHO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 24/000.041-4, Id Funcional nº 20292155. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 02.07.2004 a 29.06.2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/066/2016 - MÔNICA BRITTES BORGES, Arquiteto, Nível F, matrícula nº 806.752-2, Id Funcional nº 19371845. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 27.05.2013 a 25.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100119/2018 - HUMBERTO DIAS DA COSTA, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.172-1, Id Funcional nº 44322941. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nId: 2143325"
                        ],
                        "2143268": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/101964/2018 - FICA AUTORIZADO à 4ª prorrogação de prazo por 12 meses, a contar de 01/12/2018, transferindo seu término para 01/12/2019, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO E MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES CIVIS, ELÉTRICAS E HUDRÁULICAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003/002324/2013, Pregão Eletrônico n° 023/2014, Contrato n° 120/2014, a cargo da firma BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Em razão da prorrogação a despesa será de R$ 2.736.335,28, passando o valor do contrato para R$ 12.459.942,12.\r\n\r\nId: 2143268"
                        ],
                        "2143270": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/103242/2018 - Com base na Licitação por Pregão Eletrônico PERP nº 013/2017, através da Ata do Registro de Preços / SEFAZ n° 0002/2018, Processo n° E-04/120.46/2017 e o parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 55, 56 e 58, ADJUDICO a aquisição 3.000 resmas de papel A4 comum, gramatura 75 gramas no valor de R$ 45.900,00, a firma M.G. COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nId: 2143270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2142856": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/100102/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 02 de outubro de 2018, EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, TEN CEL PM (RG 60.921) Id Funcional nº 2213457-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Chefe da 3ªSeção de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, TEN CEL PM RG 60.921, ID Funcional n.º 2213457-3, para exercer cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança anteriormente ocupado por DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, MAJ PM RG 80.900, Id Funcional nº 4189295-0 com validade a contar de 02 de outubro de 2018. Processo nº E-09/088/100102/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA, CAP PM RG 80.493, Id Funcional 0595698-6, para exercer cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança anteriormente ocupado por EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, TEN CEL PM RG 60.921, ID Funcional nº 2213457-3 com validade a contar de 02 de outubro de 2018. Processo nº E-09/088/100109/2018.\r\n\r\nId: 2142856"
                    ],
                    "2143291": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor SERLON CARDOSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 872.192-0, em razão dos fatos correlatos ao Auto de Prisão em Flagrante 404-00256/2017, que, em tese, configuram a prática das faltas disciplinares, previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1136/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora JULIANA DE JESUS PADILHA, Inspetora de Polícia, matrícula 871.744-9, para apurar a prática de transgressão disciplinar, que, em tese, se adequa à hipótese de abandono de cargo, prevista no artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/492/80/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora SHEILA DE ANDRADE COUTO, Inspetora de Polícia, matrícula 3.068.923-6, Id. Funcional 5.033.060-8, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas, em tese, no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso XVII e no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0099/2018.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor LUIZ CLAUDIO CORREA CANAAN, Perito Legista, matrícula 810.835-9, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV, XVIII, XXXIV e XXXV este c/c o artigo 10, incisos XII, XIII e XIV do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, incisos VIII e IX, este c/c o artigo 39, incisos VI e VIII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/780/2016.\r\n\r\nId: 2143291"
                    ],
                    "2143292": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0136/2016 - DETERMINO o sobrestamento.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0216/2016 - DETERMINO o sobrestamento.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1390/2017 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor GILSON BRUNO GENTIL, Inspetor de Polícia, matrícula 809.393-2, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1512/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos servidores FRANCISCO EDUARDO PEIXOTO DE RESENDE CERNIGOI, Inspetor de Polícia, ID 2998117-4, ALTAIR PEREIRA QUEIROZ, Delegado de Polícia, ID 2923815-3 e PAULO CESAR VIEIRA, Delegado de Polícia, ID 29738130, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/362/42/2017 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor JOSÉ GUILHERME DE ABREU BAYÃO, Perito Legista, matrícula 806.543-5, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1205/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/727/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1458/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/660/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/239/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1152/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/38/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/001/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0100/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1137/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/138/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0011/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0148/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0072/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/356/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0250/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 2143292"
                    ],
                    "2143333": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0935/2018 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos, abaixo relacionados, para fins de atendimento e de fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS:\r\n\r\nI - TEN CEL PM RG 60.921 EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO (ID. Funcional nº 2213457-3);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.900 DOUGLAS ULTRAMAR LIMA (ID. Funcional nº 4189295-0);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - SUBTEN PM RG 78.236 FABIO ESTEVÃO BARROS (ID. Funcional nº 593520-2);\r\n\r\nII - SUBTEN PM RG 70.324 ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA BALDUÍNO (ID Funcional nº 2373077-3);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG 77.954 MARCIO ALEXANDRE DE FREITAS RIBEIRO (ID Funcional nº 593241-6);\r\n\r\nIV - CB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES (ID Funcional nº 4328151-6);\r\n\r\nV - CB PM RG 86.278 MARCOS AURELIO BARBOSA BELARMINO (ID Funcional nº 4365983-7);\r\n\r\nVI - CB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA (ID Funcional nº 4366109-2);\r\n\r\nVII - SD PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA (ID Funcional nº 5027399-0).\r\n\r\nMembro da Comissão Gestora:\r\n\r\nCB PM RG 85.495 Wallace de Oliveira Gomes CPF 098.655.887-73\r\n\r\nFIRMA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n220/2017-DO\r\n\r\n221/2017- FUSPOM\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\nServiço de Apoio Administrativo Diversas Unidades da PMERJ\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n025/2014-DO\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\nServiço de Limpeza, Asseio e Conservação nos Imóveis da PMERJ\r\n\r\nLIDERANÇA CONSERVAÇÃO\r\n\r\n19/2016-FUSPOM\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\nServiços continuados de cozinha e copeiragem das Unidades de Saúde\r\n\r\nLIDERANÇA CONSERVAÇÃO\r\n\r\n20/2016-DO\r\n\r\nE-09/094/923/2016\r\n\r\nServiços continuados de cozinha e copeiragem diversas Unidades da PMERJ\r\n\r\nMembros da Comissão Gestora:\r\n\r\nCB PM RG 86.278 Marcos Aurélio Barbosa Belarmino CPF. 091.286.327-70\r\n\r\nFIRMA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL RJ\r\n\r\n014/2015-DO\r\n\r\nE-09/094/45/2015\r\n\r\nDespesa com assinatura Diário Oficial/RJ\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\nServiço de Recolhimento de Lixo Orgânico\r\n\r\nMembros da Comissão Gestora:\r\n\r\nCB PM RG 86.416 Rafael Rodrigues Ferreira CPF. 098.842.167-46 / SUBTEN PM RG 78.236 Fabio Estevão Barros CPF 089.078.557-06\r\n\r\nFIRMA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-09/094/27/2015\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado nas demais áreas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCEG-Rio \r\n\r\nE-09/094/151/2016\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado na área de Campos de Goytacazes e adjacências\r\n\r\nLIGHT \r\n\r\nE-09/094/71/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nAMPLA \r\n\r\nE-09/094/72/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nENERGISA\r\n\r\nE-09/094/73/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERAL\r\n\r\nE-09/094/75/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERCI\r\n\r\nE-09/094/74/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nMembros da Comissão Gestora:\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.954 Marcio Alexandre de Freitas Ribeiro CPF 029.826.107-36 / SUBTEN PM RG 70.324 André Luís de Almeida Balduíno CPF 078.737.307-94\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-09/094/24/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI\r\n\r\nE-09/094/19/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-09/094/20/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR\r\n\r\nE-09/094/15/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-09/094/17/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-09/094/12/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFÓZ ÁGUAS\r\n\r\nE-09/094/13/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nE-09/094/184/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA \r\n\r\nE-09/094/185/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-BARRA MANSA\r\n\r\nE-09/094/186/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE- VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-09/094/187/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nE-09/094/190/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE - TRÊS RIOS\r\n\r\nE-09/094/188/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/094/189/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE- CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nE-09/094/192/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFONTES DA SERRA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nE-09/094/191/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nResponsável de controle de recebimento de notas fiscais atestadas e remessa para liquidação e pagamento:\r\n\r\nConcessionárias de serviços públicos: Fornecimento de gás canalizado e de energia elétrica\r\n\r\nCB PM RG 86.416 Rafael Rodrigues Ferreira CPF: 098.842.167-46 / SUBTEN PM RG 78.236 Fabio Estevão Barros CPF 089.078.557-06\r\n\r\nConcessionárias de serviços públicos: Fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.954 Marcio Alexandre de Freitas Ribeiro CPF 029.826.107-36 / SUBTEN PM RG 70.324 André Luís de Almeida Balduíno CPF 078.737.307-94\r\n\r\nNotas Fiscais de materiais, faturas, GRU, DARJ e demais documentos instrutores de pagamento. \r\n\r\nSD PM RG 102.694 Ismael Severino da Silva CPF: 112.619.617-73\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor TEN CEL PM RG 60.921 EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO (ID. Funcional nº 2213457-3), para exercer a função de gestor de contratos estratégicos listados no Ar. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- Controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- Verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- Declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como membros da comissão gestora dos contratos, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI- Acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiada pelo contrato, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação;\r\n\r\nII- Requerer ao setor de custeamento a realização de pesquisa de mercado para prorrogação de contratos contínuos, termos aditivos de acréscimos relativos a itens inicialmente não cotados no custo do objeto contratado (obras e serviços de engenharia), termos de ajuste de contas, reconhecimento de dívidas e análises de repactuação de preços ou de reequilíbrio de contratos;\r\n\r\nIII- Solicitar às unidades beneficiadas, em caso de necessidade de cotação de preços no mercado local, a realização e a remessa da pesquisa de mercado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de vigência do contrato; e a contratada, em caso de inexigibilidades, a documentação relativa à comprovação da economicidade dos contratos em vigor, visando instruir prorrogação futura;\r\n\r\nIV- Solicitar a contratada e às unidades a comprovação de documentos a serem fiscalizados, definidos no ajuste e termo de referência/projeto básico;\r\n\r\nV- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nVI- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica para renovação do contrato;\r\n\r\nVII- Registrar nos autos as ocorrências dos contratos que forem repassadas à Coordenadoria de Contratos (DL-02), para orientação ou providências que superarem a alçada dos gestores e fiscais específicos;\r\n\r\nVIII- Solicitar as contratadas informações pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIX- Acompanhar o recebimento na DL/2 (Coordenadoria de Contratos), no Setor de liquidação, dos documentos instrutores do pagamento (as notas fiscais, faturas, recibos e etc) dos contratos sob seu controle, devidamente atestados pela unidade beneficiada, contatando os fiscais administrativos e membros da comissão fiscal nomeada para os contratos a fim de indagar sobre os documentos fiscais que estiverem com recebimento em aberto na DL/2, a fim de anotar o número dos documentos de remessa para acompanhamento no UPO e confeccionando os ofícios de cobrança daquelas estiverem fora do prazo de devolução para pagamento;\r\n\r\nX- Tomar demais medidas administrativas que o Coordenador de Contratos designar para a correta tramitação dos processos, com a antecedência e o detalhamento de instrução processual que cada caso requerer;\r\n\r\nXI- Declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da comissão gestora, que são encarregados do controle de recebimento de notas fiscais atestadas e remessa para liquidação e pagamento (Setor de Liquidação) das faturas relativas às concessionárias de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto e de gás canalizado, serão responsáveis por:\r\n\r\nI- Receber as notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, atestadas pelo (s) fiscal (is) do contrato, registrá-las em planilhas específicas e relatórios, providenciar a abertura do processo de liquidação conforme normatizado no Boletim PM nº 148, de 14 de agosto de 2015, e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nII- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nIII- Confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIV- Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nV- Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nVI- Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVII- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 5º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor, o Gestor Substituto e os membros da Comissão Gestora dos contratos elencados no art. 1º, terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico dl2@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Logística, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Com este ato, ficam revogadas as Portarias nºs 789/2017 e 790/2017, publicadas no BOL PM nº 207, de 09 NOV 2017.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2143333"
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                    "2143310": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/100027/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 438,70 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta centavos), ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.10.2018.\r\n\r\nId: 2143310"
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                    "2143403": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100095/2018, - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2015, e AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 18.251,94 (dezoito mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2143403"
                    ],
                    "2143303": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/127/2016 - AUTORIZO a despesa cujo objeto é a aquisição de medicamentos (Grandes Volumes II), oriundos do PE 14/2017, em favor da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 21.680,00 (vinte e um mile seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2143303"
                    ],
                    "2143334": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/559/2016 - HOMOLOGO e ADJUDICO a Carta Convite nº 001/2018-PMERJ, em conformidade com o art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa SÃO JORGE E SÃO GERONIMO REFORMAS LTDA, CNPJ 13.073.210/0001-51, no valor total de R$ 61.512,08 (sessenta e um mil quinhentos e doze reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2143334"
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                    "2143358": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/97/2018 - AUTORIZO a DESPESA, Pregão Eletrônico SRP nº 051/2018-PMERJ, Ata Registro de Preços nº 055/2018 nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 19.188.725/0001-83, no valor total de R$ 234.731,52 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.11.2018.\r\n\r\nId: 2143358"
                    ],
                    "2143216": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/100003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de PEDRO MOACYR EVANGELISTA DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 39.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0163/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de PAULO ROBERTO RAMOS DA FONSECA, SUBTEN PM RG 41.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0146/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de EDMIR DA SILVA SANTOS, SUBTEN PM RG 41.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0098/0021/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2018, os proventos de NILSON SANTOS DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 44.146.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0032/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de EDVALDO SOARES, SUBTEN PM RG 45.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100087/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2018, os proventos de JOÃO MARCOS FLORENTINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.159.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/100023/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2018, os proventos de ITAMAR DA SILVA ELEUTÉRIO, SUBTEN PM RG 49.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100046/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2018, os proventos de ADRIANO RAMOS FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0025/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de LAURENIO VAZ DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.856.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0043/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de ALEXANDRE DIAS SOARES, SUBTEN PM RG 50.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0004/2018 - FIXADOS com validade a contar de 21.09.2018, os proventos de ARNALDO FRANCISCO DA SILVA, SUBTEN PM RG 50.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0062/2018 - FIXADOS com validade a contar de 20.09.2018, os proventos de JORGE ADRIANO SOARES, SUBTEN PM RG 50.704.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/100004/2018 - FIXADOS com validade a contar de 21.09.2018, os proventos de JORGE LUIS ALVAIA DUARTE, SUBTEN PM RG 50.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0144/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de RENATO ZACARIAS DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/100011/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de LUIS CARLOS MEDEIROS DE PINHO, SUBTEN PM RG 52.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/100002/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2018, os proventos de NERY MENDES, SUBTEN PM RG 52.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100014/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de VANDERLI FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, SUBTEN PM RG 54.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0515/0044/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018 os proventos de SAINT CLAIR NOVAES GOMES, SUBTEN PM RG 54.422.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/100050/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2017, os proventos de LUCILIA NUNES DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.864.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0134/100001/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de ELCIO SILVA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.342.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/100001/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2018, os proventos de ADIL FRAZÃO CORRÊA, SUBTEN PM RG 55.641.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0209/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2017, os proventos de ALVES DE OLIVEIRA FILHO, SUBTEN PM RG 55.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0011/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2018, os proventos de ADILSON PADERNI DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/100031/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de EDISON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 57.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0114/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2018, os proventos de PAULO SÉRGIO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 60.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0025/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de BERNARDINO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 67.218.\r\n\r\nId: 2143216"
                    ],
                    "2143217": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0019/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de SERGIO LUIS DOS SANTOS MARINHO, SUBTEN PM RG 37.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0073/100001/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2018, os proventos de MARCIO FERREIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 38.735.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0089/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de PAULO CEZAR FRANCISCO, SUBTEN PM RG 42.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/100024/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2018, os proventos de IVALDO DE SENA PASSAU, SUBTEN PM RG 44.282.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100045/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de ELVIS PEREIRA DA COSTA, SUBTEN PM RG 44.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/100022/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2018, os proventos de SILVIO ROBERTO OLIVEIRA NETO, SUBTEN PM RG 47.256.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/10003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 47.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/10003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de CARLOS ALBERTO DOS ANJOS AFONSO, SUBTEN RG 49.445.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/100008/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2018, os proventos de EDSON FERREIRA GOULART, SUBTEN PM RG 49.890.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0054/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de MIGUEL EDUARDO PENEDO DE MIRANDA, SUBTEN PM RG 49.911.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0020/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de ERLI SILVA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 50.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0012/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de VALDEMIR DE SANTANA, SUBTEN PM RG 50.364.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0018/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de PIERRE ARRUDA PAULO, SUBTEN PM RG 50.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/100044/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de VAGNER DE SOUSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 50.545.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0060/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de DURVAL DA SILVA LEITE, SUBTEN PM RG 50.645.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/100035/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de SERGIO LUIS PINTO MOREIRA, SUBTEN PM RG 51.500.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0019/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de CLOVIS GOMES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 51.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0017/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de GUSTAVO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0061/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2018 os proventos de VALMIR DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/100050/2018 FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de MARCOS ANTONIO SOARES PEREIRA, SUBTEN PM RG 52.699.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/100003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de ELIAS CARDOSO FONSECA, SUBTEN PM RG 53.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0067/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de JORGE ALBERTO REGAZIO SOUZA, SUBTEN PM RG 56.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0077/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de MARCOS ANTONIO DIAS DE AMORIM, SUBTEN PM RG 56.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/10016/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS, SUBTEN PM RG 56.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/10060/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2018, os proventos de ROBSON FREITAS DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.770.\r\n\r\nId: 2143217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2143215": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID 41961552, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 10/12/2013. Processo nº E-21/070.058/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO, ID 43187854, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 28/07/2014. Processo nº E-21/070.012/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FÁBIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCÍNIO, ID 43823335, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 06/04/2015. Processo nº E-21/070.113/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NADYR ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA, ID 20356862, do cargo de MÉDICO, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 23/11/2009. Processo nº E-21/976.647/2009.\r\n\r\nId: 2143215"
                    ],
                    "2143434": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato WILLIAM ROSA ARAÚJO COSTA, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Ato de 25 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial de 06 de junho de 2018, tendo em vista decisão da Comissão Especial de Desempenho, em reunião realizada em 25 de maio de 2018. Processo nº E-21/070.100118/2018.\r\n\r\nId: 2143434"
                    ],
                    "2143414": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID 41961552, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 10/12/2013. Processo nº E-21/070.058/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO, ID 43187854, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 28/07/2014. Processo nº E-21/070.012/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FÁBIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCÍNIO, ID 43823335, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 06/04/2015. Processo nº E-21/070.113/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NADYR ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA, ID 20356862, do cargo de MÉDICO, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 23/11/2009. Processo nº E-21/976.647/2009.\r\n\r\nId: 2143414"
                    ],
                    "2143415": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100199/2018 - CONCEDO para SHEILA SOARES MARCHON, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008. e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2143415"
                    ],
                    "2143207": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100199/2018 - CONCEDO para SHEILA SOARES MARCHON, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2143207"
                    ],
                    "2143508": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/071/100053/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da THIAGO DE MOURA MACHADO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2143508"
                    ],
                    "2143507": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/002/100006/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da ADRIANE FILGUEIRAS DE MELO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2143507"
                    ],
                    "2143501": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/31/2017 - Em razão do contido no despacho datado de 31/10/2018, da Pregoeira desta SEAP, ATA de fls. 647/653, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 687, de 29 de janeiro de 2018, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços - SEAP, nº 003/18, referente à aquisição de vestuário camisas brancas e bermudas para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Lote - 02, em favor de NILCATEX TEXTIL LTDA - CNPJ Nº 95.948.618/0002-75, no valor de R$ 1.259.500,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 2143501"
                    ],
                    "2143408": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.10.0163/2018 - SEBASTIÃO DECIO DE OLIVEIRA, ID 2007326-7. TORNO SEM EFEITO a Licença Especial contada em dobro, referente ao período base de 28/05/1984 a 25/05/1994, publicada no D.O. de 17/07/1996, bem como as férias contadas em dobro referentes aos exercícios de 1985, 1992, 1993, 1994 e 1995, publicadas no D.O. de 22/08/1996.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.10.0054/2018 - LETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 5012540-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.10.0071/2018 - LUDIMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO, ID 4320828-2. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.040/2000 - MONICA FERERIRA COELHO PEREIRA, ID 2002526-2. Período base de 04/04/2013 a 12/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.030/2014 - LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, ID 433697-2. Período base de 11/09/2013 a 09/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.207/2000 - CLAUDIO DE MENDONÇA DIAS, ID 1969846-1. Período base de 05/05/2012 a 13/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/992.099/2009 - ÉRICA TAVARES DE MELO, ID 4196221-4. Período base de 21/09/2009 a 05/10/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.10.0054/2018 - THIAGO DUTTON MONCADA, ID 5013131-1. Período base de 28/06/2013 a 04/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.014/2014 - MICHELE DE SOUZA FARIA, ID 4268888-4. Período base de 09/09/2013 a 30/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.040/2014 - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO, ID 4318189-9. Período base de 28/11/2012 a 26/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.210/2015 - WILSON GUILHERME DA COSTA FILHO, ID 5012944-9. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/980.111/2003 - SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, ID 2010890-7. Período base de 08/08/2013 a 06/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.10.0084/2018 - JEAN LENGRUBER CASACA, ID 5010007-6. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.10.0076/2018 - EMANUEL DA FONSECA SOARES, ID 5013062-5. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/117.10.0008/2018 - WESLEN RENATO BERNARDES OLIVEIRA, ID 5012938-4. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.10.0070/2018 - LEANDRO MOURA SANTOS, ID 4321067-8. Período base de 03/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.10.0070/2018 - LEANDRO MOURA SANTOS, ID 4321067-8. Período base de 01/01/2013 a 30/12/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.165/2013 - THIAGO DE ANDRADE SILVA, ID 4336940-5. Período base de 11/09/2013 a 09/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.043/2017 - ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, ID 4336832-8. Período base de 10/09/2008 a 07/12/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.097/1999 - ANDREA COSTA GONÇALVES DE ARAUJO, ID 1962255-4. Período base de 11/11/1998 a 09/11/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.097/1999 - ANDREA COSTA GONÇALVES DE ARAUJO, ID 1962255-4. Período base de 10/11/2003 a 07/11/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.097/1999 - ANDREA COSTA GONÇALVES DE ARAUJO, ID 1962255-4. Período base de 08/11/2008 a 06/11/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.097/1999 - ANDREA COSTA GONÇALVES DE ARAUJO, ID 1962255-4. Período base de 07/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.102/2003 - LUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, ID 1990673-0. Período base de 29/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.041/2018 - EDSON JORGE SILVA JUNIOR, ID 5010586-8. Período base de 04/02/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.032/2014 - SEBASTIÃO ALMADA FONSECA, ID 1996382-3. Período base de 14/09/2013 a 12/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/992.072/2002 - ELAINE TELES FON FERREIRA, ID 2007676-2. Período base de 31/10/2012 a 23/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.141/2013 - MARCIO LEMOSM CONRADO DOS SANTOS, ID 4337583-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 28/09/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.10.0119/2018 - MARCELO PORTELA OLIVEIRA FREITAS, ID 5012824-8. Período base de 28/06/2013 a 26/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067.10.0026/2018 - ANDRE L/UIZ SOUZA BASTOS, ID 5012601-6. Período base de 28/06/2013 a 05/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/087.10.0051/2018 - TIAGO DE ALMEIDA SANTOS, ID 4340882-6. Período base de 06/09/2013 a 04/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.10.0097/2018 - NATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA, ID 4381525-1. Período base de 19/07/2011 a 16/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.194/2014 - GLAUCIO GOMES FERREIRA, ID 4381525-1. Período base de 09/09/2013 a 22/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/954.087/2009 - ANDERSON DA SILVA GALVÃO, ID 4196064-5. Período base de 20/04/2013 a 18/04/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.10.0052/2018 - CARLISON BREDA DA COSTA, ID 4371505-2. Período base de 16/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/954.075/2002 - LEILA MARGARETE MENDONÇA CLARINDO, ID 199125-8. Período base de 22/09/2012 a 19/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.096/2004 - CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BARROS, ID 2008547-8. Período base de 27/09/2013 a 25/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.159/1999 - ROSILENE CARREGOZA DANTAS, ID 1969266-8. Período base de 24/09/2013 a 22/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.092/2002 - CARLOS FREDERICO VASCONCELLOS FILHO, ID 1996775-6. Período base de 04/04/2013 a 02/04/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/926.067/2011 - VINICIUS BORBA BRITO, ID 4269761-1. Período base de 11/01/2012 a 14/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.073/2008 - ROBERTO CARLOS DA SILVA, ID 570306-9. Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-21/908.013/2011 - FERNANDA PESSOA SANTORO, ID 2002063-5. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/03/2011, publicado no D.O. de 24/03/2011, referente a contagem em dobro de férias relativas ao exercício de 1996.\r\n\r\nId: 2143408"
                    ],
                    "2143521": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nSOBRESTA, com fundamento no artigo 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/015.066/2008, instaurado em face do servidor ISAP, SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, MAT.867.986-2.\r\n\r\nId: 2143521"
                    ],
                    "2143491": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.015//2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 14.08.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. Processo nº E-21/006.015//2018.\r\n\r\nId: 2143491"
                    ],
                    "2143504": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5707706, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000247-3, Subdiretor;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5006085-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000063-2, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nROGERIO CORREIA EVEN DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2485286-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1990033-3, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nCELSO SALGUEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID nº 1995271-6, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nDIOGO MACHADO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013287-3, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA MICHAELI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022781-5, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nLEONARDO AGOSTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022845-5, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029753-8, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCLAUDETE GALVÃO ARAÚJO TENÓRIO, Assistente Social, ID nº 1968440-1, ID Funcional nº 1968440-1, CRESS/RJ nº 11168. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional, desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2143504"
                    ],
                    "2143505": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5708125, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGER VANDRE SILVA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1996283-5, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321143-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50100130, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO G. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20106378, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIS ANDRÉ ROLEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19666535, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50099132, Chefe da Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50130560, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOÃO BONFIM MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337736-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nZULEIDE DE ANDRADE VALU, Psicólogo, ID nº 2011023-5, CRP nº 05/17212 RJ;\r\n\r\nREGINA COELI DE OLIVEIRA RAMOS, Assistente Social, ID. 3140983-0, CRESS nº 5816/5ª Região;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2143505"
                    ],
                    "2143499": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 190/18. Aos vinte três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Avenida Nilo Peçanha, 151, 10º andar. Sala 02 - Edifício Castelo - Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Júlio César Lima dos Santos, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 189/18, sendo aprovada, Item 3. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4 - Prosseguindo, o presidente teceu breves comentários a respeito da Inspeção que realizou no dia 18/10/2018 juntamente com os conselheiros Marlon Barcelos, Fernanda Prates na UP que está com obras paralisadas em Gericinó. A referida Inspeção foi realizada em conjunto com técnicos da CEDAE. O presidente solicitou a secretaria do CPERJ que expeça ofício a EMOP, MPF e a Promotoria de tutela coletiva do sistema prisional para obter cópia do processo licitatório/tomada de contas. Em seguida o conselheiro Wagner Oliveira informou aos membros do colegiado as observações realizadas pelos egressos que saem de Livramento Condicional - problemas na questão do monitoramento - a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva ficou de verificar o assunto com o PMT e no monitoramento, a secretaria do CPERJ já comunicou os fatos a subsecretaria de tratamento penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado os conselheiros Aline do Amaral de Oliveira (Férias), Edna Del Pomo de Araújo, Heloisa Maria Giserman, Leonardo Monteiro Villarinho, Andreia Pistono Vitalino, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2143499"
                    ],
                    "2143416": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.100038/2018 - CONCEDE Licença Gestante a servidora JAQUELINE DA PENHA MARTINS, ISAP, ID. 50006827, referente ao período de 28/08/2018 a 23/02/2019.\r\n\r\nId: 2143416"
                    ],
                    "2143419": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/08/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/080.153/2013 - SERGIO GAMA, ID 19949243. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 03/10/72 a 01/12/72, 03/01/77 a 19/05/77 e de 14/11/77 a 10/04/78, no total de 345 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/07/11 a 31/07/11, por ser concomitante com o exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/08/2013.\r\n\r\nId: 2143419"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143502": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/130.432/2012 - JOSÉ VANDERLEI FERREIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0020192-1, ID Funcional nº 2100766-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa ao período aquisitivo de 01/06/2007 a 01/06/2012, e 02/06/2012 a 01/06/2017, para gozo a contar de 10/10/2018, com término em 08/04/2019, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nId: 2143502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2143379": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SSCS Nº 565\r\n\r\nDE 01 NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação social de interesse da Secretaria de Estado de Saúde para Campanha de Mobilização e Prevenção a Febre Amarela.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2018 Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nUG 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.305.0145.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\n\r\nND 3390- Fontes: 225 - Valor total estimado: R$ 2.085.602,87\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2143379"
                    ],
                    "2143380": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SSCS Nº 566\r\n\r\nDE 01 NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação social de interesse da Secretaria de Estado de Saúde para Campanha de Mobilização e Prevenção a Dengue.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2018 Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nUG 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.305.0145.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\n\r\nND 3390 Fontes: 225 - Valor total estimado: R$ 1.455.495,62\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2143380"
                    ],
                    "2143305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5472/2017 - Considerando os motivos expostos no ato; REVOGO o Pregão Eletrônico n° 212/2018, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que tem por objeto à aquisição de material (Luva Cirúrgica e Luva de Procedimento), para atender a Coordenação de Material da SES.\r\n\r\nId: 2143305"
                    ],
                    "2140311": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E\r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor: MARIA FANI AGUIEIRAS DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 242.406-7 nº 3970555-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.825/2009. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor: JOSE LUIZ PEREIRA DIAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matr nº 224.656-9 nº 4198760-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/1043/2016. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARNEIRO SOUZA, Fisioterapeuta, matr nº 813.160-9 nº 3033357-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/975/2017. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 852.386-2 nº 3049155-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/3486/2017.9 \r\n\r\nDENISE BARBOSA LIMA, Médico, matr nº 299.705-4 nº 3.057.606-7, fora de plantão, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.235/2010. \r\n\r\nGRAÇA REJANE MARTINS LAURIA, Professor Docente II, matr nº 5.014.077-1 nº 3477335-5, sem contato direto e permanente com aluno, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220343/2012. \r\n\r\nHELIO DE CASTRO JUNIOR, Perito Legista, matr nº 3.036.236-2 nº 5010061-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/407/34/2016. \r\n\r\nIVANETE DO NASCIMENTO MACHADO, Enfermeiro, matr nº 298.770-9 nº 3070426-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/003/8673/2013. \r\n\r\nIVANISE ALVES DE PAIVA CALDEIRA, Enfermeiro, matr nº 865.417-0 nº 3110011-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.365/2007. \r\n\r\nJESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 816.736-3 nº 1978762-6, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221052/2011. \r\n\r\nLEILA JUPIARA PEREIRA DA SILVA, Professor FAETEC I, matr nº 222.430-1 nº 2086556-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/10101/2013. \r\n\r\nLUCIMAR ANTUNES PINHEIRO GOMES, Técnico Universitário Superior, matr nº 33.773-3 nº 2571074-5, fora do ambiente hospitalar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/4243/2018. \r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr nº 513.284-0 nº 2934483-2, fora das diligências policias, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/282/21/2016.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO MONTEIRO DE MATTOS, Inspetor de Polícia, matr nº 263.116-6 nº 2931963-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/340/55/2014.\r\n\r\nMARCOS CHRISTINO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matr nº 266.088-4 nº 2919805-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligências policiais, fora de plantão, em local próximo a residência até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2287/2017.\r\n\r\nMARIA DE JESUS SANTOS DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr nº 220.305-7 nº 2080077-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em serviços sem contato habitual com agentes químicos, detergentes, água sanitária, desinfetantes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/9372/2013.\r\n\r\nMIRIAM PENHA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 814.219-2 nº 3227821-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mas do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/5759/2014.\r\n\r\nPEDRO BASTOS BARROS, Técnico Universitário II, matr nº 6.314-9 nº 2532497-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.101/2006. \r\n\r\nSERAFIM FERNANDO BENTO PEREIRA, Professor FAETEC I, matr nº 823.144-1 nº 2074227-4, sem contato direto e permanente com aluno, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221892/2011. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor: MARIA DE OLIVEIRA CAJÃO, Auxiliar de Serviços Gerais, matr nº 224.406-9 nº 4147576-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/7361/2015.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nCLAUDIA FAGUNDES MENEZES ROUBERTE, Professor Docente I, matr. nº 5.004.315-7, ID Funcional nº 3579077-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/650208/2006. (ME-CM)\r\n\r\nCLAUDIO MUNIZ LEITE, Professor Docente I, matr. nº 945.790-4, ID Funcional nº 4335709-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5764/2017. (ME-JL)\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO INES, Professor Docente I, matrs. nº 964.731-4 e 942.852-5, ID Funcional nº 4329007-8, sem contato direto e permanente com aluno, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/600/2018. (ME-MI)\r\n\r\nEDEMIR GOMES DA COSTA, Professor Docente I, matr .nºs 951.409-2 e 925.130-7, ID 4255499-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/1504/2016. (ME-CM)\r\n\r\nEDVALDO CESAR OLIVEIRA MUNIZ, Professor Docente I, matrs. nºs 915.566-4, 4248942-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1325/2018. (ME-G)\r\n\r\nGONÇALO DA SILVA MACEDO, Professor Docente I, matr nº 832.043-4 e 840.915-3, ID Funcional nº 3323135-4, sem contato direto e permanente com aluno, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/6045/2015. (ME-JL)\r\n\r\nLUIZA CURZIO DE SOUZA, Professor Docente I, matr nº 934.583-6, ID Funcional nº 4283915-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/2761/2017. (ME-CM)\r\n\r\nLUIZA HELENA PEREIRA LOPES, Professor Docente I, matr nº 838.889-4, ID Funcional nº 4057002-9, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1284/2018. (ME-AS)\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS LIMA, Professor Docente I, matrs. nºs 936.433-2 e 4316927-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/2531/2014. (ME-CM)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALMEIDA COLOPY, Professor Docente I, matrs nºs 253.725-6 e 3298895-8, sem contato direto e permanente com aluno, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/5940/2018. (ME-AS)\r\n\r\nNEILA MARIA OSORIO CORTES, Professor Docente I, matrs. nºs 828.368-1 e180619-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias, no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221755/2012. (ME-G)\r\n\r\nRAFAELLA AMORIM SOARES, Professor Docente I, matrs. nºs 3.031.356-3 e 4417704-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2564/2018. (ME-CM)\r\n\r\nROSELIA CARVALHO DE ARAUJO, Professor Docente II, matrs. nºs 5.021.978-1 e 3572863-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2564/2018. (ME-SR)\r\n\r\nSILMO MACHADO PEREIRA, Professor Docente II, matr nº 5.012.076-5 e Professor Docente I, matrícula nº 914.471-8 nº 3459158-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento a data desta publicação. Proc. nº E-03/003/1891/2013. (ME-B)\r\n\r\nSIMONE ALVES LADEIRA MONTEIRO, Professor Docente I, matrs. nºs 825.874-1 e 3555622-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/4710059/2004.(ME-CM)\r\n\r\nSIMONE DALVA DA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 950.234-5 e 913.565-8, ID nº 4185148-0, sem contato direto e permanente com aluno podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um período de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1091/2017. (ME-SR)\r\n\r\nTANIA MARA SONCIN NETO TEIXEIRA, Professor Docente I, matr nº 841.803-0 nº 4001477-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/2597/2018. (ME-AS)\r\n\r\nWALTER BARBOZA DE ANDRADE, Professor Docente I, matr nº 944.899-4 nº 4331053-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/5151/2017. (ME-G)\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3212/2015 - AMARO SERGIO DA SILVA AZEVEDO, Professor FAETEC I, matr nº 5.005.771-0, ID. ID Funcional nº 3987816-3. INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2140311"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143461": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 263 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor do Contrato nº 032/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/464/2018 - Prestação de serviços gráficos em geral, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Luiz de Melo Amorim Filho - ID 4442427-2\r\n\r\nSubstituto: Nádia Guimarães Coutinho - ID 3126186-8 \r\n\r\nIEDE\r\n\r\nFiscal: Nathalia Vianna Da Silva - ID 4465664-5\r\n\r\nSubstituto: Jose Braz Heitor - ID 3149285-1\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Joabe Serafim Nascimento - ID 5036206-2\r\n\r\nSubstituto: Jorge de Almeida Carvalho - ID 3094655-7\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Carolina Guedes de Brito - ID 5035143-5\r\n\r\nSubstituto Virgílio da Silva Campos Brum - ID 5092324-2\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: Cinara Reis Pinho Sant'anna - ID 50891820\r\n\r\nSubstituto: Regina da Silva Caldeira Engel - ID 30406170\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Renata Maia Santos - ID 5004783-3\r\n\r\nSubstituto: Osvaldo de Andrade Ventura - ID 303043639\r\n\r\nIECAC \r\n\r\nFiscal: Rossi Murilo da Silva - ID 3155064-9\r\n\r\nSubstituto: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2143461"
                        ],
                        "2142991": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/007/1249/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 48/2018, para a prestação de serviços de RECEPÇÃO, TELEFONISTA, MOTORISTA, ASCENSORISTA E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL, em favor das seguintes empresas: BMC SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o número (15.176.065/0001-60), para o atendimento dos serviços do lote 01, no valor total de R$ 1.810.716,48 (um milhão, oitocentos e dez mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos); para atendimento dos serviços dos 02 no valor total de R$ 2.104.750,32 (dois milhões, cento e quatro mil setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) e para o atendimento dos serviços do 03 no valor total de R$ 1.734.044,28 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e a empresa INTERATIVA SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número (02.812.740/0001-58), para o atendimento dos serviços do lote 04 no valor total de R$ 2.029.960,80 (dois milhões, vinte e nove mil novecentos e sessenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2142991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2143349": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 74/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/49/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a REDXCORP AUDIOVISUAL PRODUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Gestão Integrada de documentos, realizando a Digitalização e Microfilmagem do “Registro de Atendimento Pré-Hospitalar” (RAPH).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.641.600,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Enf/08 Rodrigo Miguel Macedo da Rocha, RG 41865; MEMBROS: 1º Ten BM QOS/Enf/08 Nidia Priscila Silveira Santiago, RG 41954; Subten BM Q11/00 Deusemar da Silva, RG 26756. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM Q06/Axe/08 Everton da Silva Dalmas, RG 42842.\r\n\r\nId: 2143349"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2143361": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 27/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. Colégio Estadual Independência - situado na Praça São Pedro, nº 42, Belvedre do Carmo, 1º Distrito do Município de Carmo/RJ.\r\n\r\nAs dependências do imóvel estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso nos turnos da manhã e tarde, e serão destinados, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar compartilhada, nos termos do Convênio de Municipalização.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 30/12/2020, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.421/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 28/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. CIEP 495 - Alberto da Veiga Guignard - situado na Rua Aviador Santos Dumont, nº 552, Parque Mambucaba, Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nAs dependências do imóvel estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso no turno da tarde, com exceção das salas de Coordenação e Direção, que serão em período integral, e será destinado, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 30/12/2021, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.235/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 29/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. E.E. Honestalda de Moraes Martins - situada na Praça Olívio dos Reis Massena, nº 08, Barra dos Passos, Visconde do Imbé, 2º Distrito do Município de Trajano de Moraes/RJ.\r\n\r\nAs dependências do imóvel estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso no turno da manhã e da tarde, e será destinado, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar compartilhada, nos termos do Convênio de Municipalização.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 30/12/2020, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3831/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 30/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. CIEP 302 - Charles Dickens - situado na Rua Doce Angra/Doce Bruma, s/nº, Jacuecangá Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nAs dependências do imóvel estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso no turno da manhã e tarde, e será destinado, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 30/12/2021, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6548/2015.\r\n\r\nId: 2143361"
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                        "2143492": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRicardo Dias Ferreira Santos- 1978\r\n\r\n2- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRegia Carreiro de Lima- 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSilvia Leticia Maia dos Santos Leite- 2000\r\n\r\n3- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nLuciana da Penha Sacramento- 1993\r\n\r\n4- COLÉGIO VITÓRIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVera Lucia Lopes- 1989\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL PLÍNIO BASTOS - Belford Roxo\r\n\r\n1° GRAU\r\n\r\nManoela Pereira Alencar- 1997\r\n\r\n6- CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenan Ferreira Henrique da Silva- 2012\r\n\r\n7- INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nReginaldo Martins do Nascimento- 1977\r\n\r\n8- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWagner José da Silva Paiva- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela Monteiro Santos- 2000\r\n\r\nWilliam Alexandre Santiago dos Santos- 2000\r\n\r\nViviane Nascimento- 2000\r\n\r\nRaquel Gomes Oliveira- 2001\r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira- 2003\r\n\r\n9- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonela Barreto Sabino- 2007\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLeonela Barreto Sabino- 2007\r\n\r\n10- SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE PESQUISA E ESTUDOS MÉDICOS SUPEM - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nDaniele de Almeida Carvalho de Souza- 2005\r\n\r\n11- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nJosé Roberto Gomes Ribeiro- 1992\r\n\r\n12- CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniely da Silva Santos- 2004\r\n\r\n13- COLEGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniela Duarte da Silva- 2003\r\n\r\n14- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula da Costa Pereira- 2002\r\n\r\nJuliana Thomazini Regis- 2008\r\n\r\n15- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJéssica de Oliveira Gouvea- 2002\r\n\r\n16- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatasha Correa Costa- 2007\r\n\r\n17- LISEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSuellen Xavier da Silva- 2003\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL RODOLFO FUCHS - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n1° GRAU\r\n\r\nMarco Antonio de Assis- 1987\r\n\r\n2- LICEU PRESIDENTE MÉDICI - Nova Iguaçu\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nWilshton Souza da Silva- 1979\r\n\r\n3- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1° GRAU\r\n\r\nRosilane de Freitas Santos- 1998\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL SÃO GABRIEL - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNathalia Marcelino de Oliveira- 2006\r\n\r\n5- CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKayllan Luiz Freitas Machado- 2008\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCauã Batista da Silva- 2014\r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaysa Gomes da Silva- 2015\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBianca Silveira Chagas- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o edital referente a aluna DANIELA DUARTE DA SILVA, Curso 1º Ano do Ensino Médio, ano 2002, no COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 08/05/2018 - Página 25.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - GRUPO SACA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nOnde se lê: Cláudio Mendes da Cruz- 1989\r\n\r\nLeia-se: Cláudio Mendes da Luz- 1989\r\n\r\nId: 2143492"
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                        "2143352": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1830/2017, DEFERE o cadastramento de VANESSA LEANDRA DORNELLAS GUELBER RIBEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLEGIO DOM BOSCO MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO EIRELI, a contar de MARÇO DE 2014 sob o registro 012.CP.62788.108.0051.0314.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4240/2015, DEFERE o cadastramento de RAQUEL TEODORO ALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino AFIRMATIVO MANTIDO PELO INSTITUTO DE EDUCACAO AFIRMATIVO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 012.SE.37881.100.0052.0113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1307/2016, DEFERE o cadastramento de ANGELA MARIA DA SILVA CAMPOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL INSPIRE MANTIDO PELA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL MUNDO ENCANTADO DE RESENDE LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 012.DS..82399.176.0053.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4393/2015, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA VALERIA DE SOUSA SCHIAVO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLEGIO ANGLO-AMERICANO RESENDE MANTIDO PELO ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 012.DS..94311.053.0054.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4393/2015, DEFERE o cadastramento de JOSÉLIA ESPOSTI DA ROCHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓ GICO na Instituição de Ensino COLEGIO ANGLO-AMERICANO RESENDE MANTIDO PELO ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 012.CP.28055.053.0055.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1471/2014, DEFERE o cadastramento de LÍVIA MADEIRA DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA SESI DE RESENDE - ROSS HELENA DA CUNHA MANTIDO PELO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI, a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 012.SE.56042.328.0056.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1829/2014, DEFERE o cadastramento de VIRGÍLIO LISBÔA DO VAL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA SESI DE RESENDE - ROSS HELENA DA CUNHA MANTIDO PELO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI, a contar de MAIO DE 2014 sob o registro 012.DS.84655.328.0057.0514.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4577/2014, DEFERE o cadastramento de FERNANDA MONTEIRO DA SILVA DUQUE para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL GÊNESIS MANTIDO PELO ESCOLA FELIZ EIRELI, a contar de NOVEMBRO DE 2014 sob o registro 012.DG.75192.143.0058.1114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/328/2014, DEFERE o cadastramento de SUSY ELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO DELTA VEST MANTIDO PELO CURSOS VEST LTDA, a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 012.SE.07022.191.0059.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/457/2018, DEFERE o cadastramento de GIZELI CARVALHO DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLEGIO CENECISTA CASTELLO BRANCO MANTIDO PELO CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 012.DG.74294.260.0060.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4299/2013, DEFERE o cadastramento de ELISANGELA CRISTINA PAES CAMPOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LAPIS DE COR MANTIDO PELO E. C. PAES CAMPOS, a contar de DEZEMBRO DE 2013 sob o registro 012.DG.22504.100.0061.1213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1054/2015, DEFERE o cadastramento de MARIA NILTA TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ASILO DAS ÓRFÃS MANTIDO PELA ESCOLA DOMÉSTICA CECÍLIA MONTEIRO DE BARROS, a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 012.DS.52650.148.0062.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/0050/2013, DEFERE o cadastramento de ERALMA MATTOS BARBIEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPACO LIVRE MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO FUTURO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 012.DS.63744.182.0063.0113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/0050/2013, DEFERE o cadastramento de RENATA RIBEIRO SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO LIVRE MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO FUTURO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 012.DS.54782.182.0064.0113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2262/2018, DEFERE o cadastramento de DEBORA RODEGHERI TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ESPAÇO MÁGICO MANTIDO O PELO COLÉGIO GUIMARÃES E SOUSA EIRELI, a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 012.DG.72270.191.0065.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2358/2014, DEFERE o cadastramento de ARMEZINA EUFRAZIA DO NASCIMENTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino PEQUENO POLEGAR MANTIDO PELO INSTITUTO EDUCACIONAL RADEANE LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2011 sob o registro 012.DS.24182.147.0066.1111.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3718/2013, DEFERE o cadastramento de REGINA COELI DA SILVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino APAE MANTIDA PELA ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS V REDONDA, a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 012.DG.74006.169.0067.0212.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3718/2013, DEFERE o cadastramento de SHEILA DA CUNHA AZEVEDO COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino APAE MANTIDA PELA ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS V REDONDA, a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 012.DS. 87080.169.0068.0212.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2871/2017, DEFERE o cadastramento de LAURITA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GENINHO MANTIDA PELA LAURITA FARIA ABI MERY, a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 012.SE.84535.100.0069.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/311/2012, DEFERE o cadastramento de SONIA MARIA GONÇALVES DE MOURA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO MANTIDO PELO COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 012.DG.59621.153.0070.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/311/2012, DEFERE o cadastramento de MARIA NILTA TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO MANTIDO PELO COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 012.DS.52650.153.0071.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/311/2012, DEFERE o cadastramento de TATIANA REGINA FARIAS DE ALMEIDA SILVARES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO MANTIDO PELO COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 012.SE.99991.153.0072.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/0013/2014, DEFERE o cadastramento de ESTHER CRISTINA JUNQUEIRA SILVÉRIO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO GARRA MANTIDO PELO GARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA, a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 012.DS.10312.100.0073.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1656/2018, DEFERE o cadastramento de JAN ZBIGNIEW CZUJAK para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO VERBO DIVINO MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA, a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 012.DS.00919.113.0074.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/889/2017, DEFERE o cadastramento de LUCYANA SOARES ALVES STEIN para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DE 1 GRAU AQUARELA MANTIDA PELA ESCOLA DE 1º GRAU RECONTANDO DO SABER LTDA, a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 012.CP.44708.126.0075.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/832/2018, DEFERE o cadastramento de LIJA MARIA TEODORO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLEGIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO MANTIDA PELA ASSOCIACAO PROMOCIONAL ENTRE NOS - APEN, a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 012.DG.59668.363.0076.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/493/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA ALICE LOPES MOURÃO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ASILO DE ÓRFÃS MANTIDA PELA ESCOLA DOMÉSTICA CECÍLIA MONTEIRO DE BARROS, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 012.DG.31964.148.0077.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/493/2018, DEFERE o cadastramento de ALICE VICENTE DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ASILO DE ÓRFÃS MANTIDA PELA ESCOLA DOMÉSTICA CECÍLIA MONTEIRO DE BARROS, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 012.DS.80770.148.0078.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2415/2017, DEFERE o cadastramento de JAQUELINE DOS REIS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA MANTIDA PELA HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 012.SE.14135.170.0079.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2415/2017, DEFERE o cadastramento de JOYCE ALINE DE ARAUJO FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA MANTIDA PELA HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 012.DG.50473.170.0080.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1656/2018, DEFERE o cadastramento de FLÁVIA GONÇALVES REAL para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO VERBO DIVINO MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA, a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 012.DG.13264.113.0081.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/931/2017, DEFERE o cadastramento de GESSICA PORTES MARCELINO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLO-AMERICANO MANTIDO PELO COLÉGIO ANGLO-AMERICANO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 012.SE.25136.266.0082.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/429/2017, DEFERE o cadastramento de RAYLLA MOREIRA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SAO LUIZ E J INF PEDACINHO ALEGRE MANTIDA PELO JD CENTRO EDUCACIONAL LTDA, a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 012.SE.55373.166.0083.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/429/2017, DEFERE o cadastramento de DEBORA RODEGHERI TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SAO LUIZ E J INF PEDACINHO ALEGRE MANTIDA PELO JD CENTRO EDUCACIONAL LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2010 sob o registro 012.DG.72270.166.0084.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3345/2016, DEFERE o cadastramento de MARCIA PONTES MARINS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SAO LUIZ E J INF PEDACINHO ALEGRE MANTIDA PELO JD CENTRO EDUCACIONAL LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2010 sob o registro 012.DS.23513.166.0085.1010.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3345/2016, DEFERE o cadastramento de SIRLENE PEREIRA MOTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SAO LUIZ E J INF PEDACINHO ALEGRE MANTIDA PELO JD CENTRO EDUCACIONAL LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2010 sob o registro 012.SE.53372.166.0086.1010.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1850/2018, DEFERE o cadastramento de CECÍLIA COLI CASTILHO DAMACENO MATOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLO-AMERICANO MANTIDO PELO COLÉGIO ANGLO-AMERICANO LTDA, a contar de JUNHO DE 2018 sob o registro 012.SE.97445.266.0087.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3814/2015, DEFERE o cadastramento de SANDRA MARIA DOS SANTOS CORRÊA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS MANTIDA PELA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 012.SE.51189.338.0088.1015.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/151/2014, DEFERE o cadastramento de EURIANA MIRTES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO GARRA MANTIDO PELO GARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA, a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 012.DG.89461.283.0089.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10700666/2011, DEFERE o cadastramento de NEIDE EMILIA RAMOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino PEQUENO POLEGAR MANTIDA PELA INSTITUTO EDUCACIONAL RADEANE LTDA, a contar de ABRIL DE 2011 sob o registro 012.SE.91962.147.0090.0411.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3191/2015, DEFERE o cadastramento de FRANCINI BEVACE MIQUILINI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLEGIO ANGLO-AMERICANO MANTIDO PELO COLEGIO ANGLO-AMERICANO LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2015 sob o registro 012.SE.11534.266.0091.0915.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3191/2015, DEFERE o cadastramento de MARIA ANGELICA MEREB para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLEGIO ANGLO-AMERICANO MANTIDO PELO COLEGIO ANGLO-AMERICANO LTDA, a contar de JUNHO DE 2015 sob o registro 012.DS.55840.266.0092.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3015/2017, DEFERE o cadastramento de SUZZI ESCOBAR DE FREITAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JARDIM AMALIA MANTIDA PELA ELAINE F P DOS SANTOS CENTRO EDUCACIONAL, a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 012.DS.85615.154.0093.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1139/2015, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA LOPES DA GAMA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO MANTIDO PELA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 012.DS.58693.162.0094.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1139/2015, DEFERE o cadastramento de ROBERTA SIMONE SOARES DA GRAÇA DE PAIVA BARROS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO MANTIDO PELA IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA, a contar de DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 012.DG.20196.162.0095.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3947/2017, DEFERE o cadastramento de LUNIMAR FAGUNDES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino C. E. AMANHECER MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL AMANHECER LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 012.DG.15779.126.0096.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1015/2015, DEFERE o cadastramento de ADRIANA HELENA PIRES DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA TECNICA MOREIRA & NERY MANTIDA PELA J G M DE SOUZA, a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 012.DG.38678.170.0097.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3060/2017, DEFERE o cadastramento de RAQUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS MANTIDO PELO CENSGRA CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA, a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 012.SE.00491.134.0098.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3093/2017, DEFERE o cadastramento de SUELI GABRIEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA MANTIDA PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 012.DS.37198.114.0099.0717.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2872/2017, DEFERE o cadastramento de LAURITA FARIA ABI MERY para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL GENINHO MANTIDA PELA LAURITA FARIA ABI MERY, a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 012.DG.67622.100.0100.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4422/2017, DEFERE o cadastramento de ROSEMARY GONÇALVES MANHÃES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2004 sob o registro 013.CP.93061.109.0101.0204.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4422/2017, DEFERE o cadastramento de DENISE VIVAS GUERRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM LTDA, a contar de JANEIRO DE 2010 sob o registro 013.CP.17197.109.0102.0110.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2969/2015, DEFERE o cadastramento de ANDERSON STUMPF para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS SÃO JOSÉ MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, a contar de SETEMBRO DE 2015 sob o registro 013.DG.30454.256.0103.0915.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/513/2014, DEFERE o cadastramento de ANDRÉA BADE FECHER para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS SÃO JOSÉ MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 013.DG.46759.256.0104.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/513/2014, DEFERE o cadastramento de GABRIELA PEÇANHA MULLER para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS SÃO JOSÉ MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 013.DS.15322.256.0105.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/513/2014, DEFERE o cadastramento de MICHELE DA SILVA TROYACK DOS REIS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS SÃO JOSÉ MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 013.SE.29769.256.0106.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11402606/2012, DEFERE o cadastramento de ANDREA BURROWES DE CASTRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA JOÃO DE BARRO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL GRANJA BRASIL S/S LTDA-ME, a contar de DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 013.DS.41610.118.0107.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11402606/2012, DEFERE o cadastramento de NELI CARVALHO VIEIRA BALDI para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA JOÃO DE BARRO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL GRANJA BRASIL S/S LTDA-ME, a contar de DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 013.CP.56896.118.0108.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3225/2013, DEFERE o cadastramento de TATIANA DA COSTA BRONZO BITTENCOURT para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA VALE DO RIO PRETO MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, a contar de SETEMBRO DE 2013 sob o registro 013.DG.62632.883.0109.0913.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/180/A/2018, DEFERE o cadastramento de ALINE ESTEVES TESCH para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Ins tituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CORRÊAS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CORRÊAS LTDA S/C, a contar de JUNHO DE 2018 sob o registro 013.DS.09723.169.0110.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/180/A/2018, DEFERE o cadastramento de SUELLEN DA SILVA BENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CORRÊAS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CORRÊAS LTDA S/C, a contar de JUNHO DE 2018 sob o registro 013.SE.82755.169.0111.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/413/2018, DEFERE o cadastramento de ANTONIO CARLOS LANGONI RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 013.DS.98164.611.0112.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10800943/2012, DEFERE o cadastramento de ELIANE ESPINDOLA MACIEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTO ANTÔNIO MANTIDO POR REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO - REDIZE, a contar de ABRIL DE 2014 sob o registro 013.DS.92684.572.0113.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1103/2017, DEFERE o cadastramento de GISLENE DANIELSKI para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTO ANTÔNIO MANTIDO POR REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO - REDIZE, a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 013.DG.02676.572.0114.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1281/2015, DEFERE o cadastramento de EWELIN CLER AFONCIO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO S/C LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 013.DG.60568.137.0115.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1281/2015, DEFERE o cadastramento de JOANA DARC QUEIROS ARMANDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO S/C LTDA-ME, a contar de SETEMBRO DE 2014 sob o registro 013.SE.34120.137.0116.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3124/2017, DEFERE o cadastramento de BRENDA QUADRELLI DOS SANTOS DAMIÃO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO S/C LTDA-ME, a contar de JUNHO DE 2017 sob o registro 013.DG.06193.137.0117.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3124/2017, DEFERE o cadastramento de KARINA WINTER JUSTEN para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO S/C LTDA-ME, a contar de JUNHO DE 2017 sob o registro 013.SE.66797.137.0118.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/100689/2018, DEFERE o cadastramento de MARILENE SOUZA DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO S/C LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 013.SE.28989.137.0119.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2601/2015, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA LANHAS DE ALMEIDA DE PINHEIRO DE LEMOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, a contar de JULHO DE 2015 sob o registro 013.DG.07522.480.0120.0715.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2601/2015, DEFERE o cadastramento de LUCIANE ROCHA DO AMARAL para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, a contar de JUNHO DE 2013 sob o registro 013.CP.79153.480.0121.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2601/2015, DEFERE o cadastramento de MARIA INÊS COSTA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 013.CP.26479.480.0122.0515.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2601/2015, DEFERE o cadastramento de PAULA RAMOS FAVERO SCHMID para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, a contar de MARÇO DE 2013 sob o registro 013.CP.16365.480.0123.0313.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2601/2015, DEFERE o cadastramento de BIANCA MARTINS ESTEVES ROCHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, a contar de NOVEMBRO DE 2015 sob o registro 013.CP.00063.480.0124.1115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2601/2015, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA TERESINHA RAMOS LOUREIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, a contar de JULHO DE 2003 sob o registro 013.CP.23109.480.0125.0703.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2666/2015, DEFERE o cadastramento de BIANCA MARTINS ESTEVES ROCHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, a contar de JUNHO DE 2015 sob o registro 013.SE.00063.480.0126.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1944/2017, DEFERE o cadastramento de MARTA ASSUNÇÃO DE SOUZA BORGES DE ANDRADE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino LABEST ESCOLA TÉCNICA MANTIDO POR LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 013.SE.19068.148.0127.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1945/2017, DEFERE o cadastramento de MARTA ASSUNÇÃO DE SOUZA BORGES DE ANDRADE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino LABEST ESCOLA TÉCNICA MANTIDO POR LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 013.SE.19068.229.0128.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2656/2015, DEFERE o cadastramento de JANAINA SANTOS DE LIMA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA LTDA, a contar de AGOSTO DE 2015 sob o registro 013.DS.97445.170.0129.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2990/2015, DEFERE o cadastramento de DAIANA MARIA PEREIRA PERICO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA-ME, a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 013.DS.37658.101.0130.1015.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2990/2015, DEFERE o cadastramento de CINTIA APARECIDA DE SOUZA NEVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA-ME, a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 013.SE.85607.101.0131.1015.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2649/2018, DEFERE o cadastramento de WENDEL BULL ARGUINSONI para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRW MANTIDO POR CURSO PREPARATÓRIO PROFESSOR PR LTDA - EPP, a contar de MAIO DE 2018 sob o registro 013.DG.86672.115.0132.0518.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2649/2018, DEFERE o cadastramento de THOMYRIS JULIA AZEVEDO DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRW MANTIDO POR CURSO PREPARATÓRIO PROFESSOR PR LTDA - EPP, a contar de MAIO DE 2018 sob o registro 013.DS.65958.115.0133.0518.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2649/2018, DEFERE o cadastramento de BRUNA ALVES DO SACRAMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRW MANTIDO POR CURSO PREPARATÓRIO PROFESSOR PR LTDA - EPP, a contar de MAIO DE 2018 sob o registro 013.SE.10403.115.0134.0518.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4091/2017, DEFERE o cadastramento de FELIPE CABRAL MEDEIROS BATISTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESPAÇO DE ENSINO PRINCESA ISABEL MANTIDO POR ESPAÇO DE ENSINO PRINCESA ISABEL LTDA - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 013.DG.43878.157.0135.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/613/2016, DEFERE o cadastramento de ADRIANA LOPES COELHO DE SOUZA PALMEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PADRE CORRÊA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 013.SE.04079.084.0136.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2907/2017, DEFERE o cadastramento de ANDREIA MACHA DO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, a contar de MARÇO DE 2017 sob o registro 013.DS.77320.143.0137.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/792/2016, DEFERE o cadastramento de SERGIO HENRIQUE PIRES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino LICEU SÃO JO´SE DE ITAIPAVA MANTIDO POR ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, a contar de JULHO DE 2015 sob o registro 013.DG.73661.124.0138.0715.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/792/2016, DEFERE o cadastramento de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA BERLAND para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino LICEU SÃO JO´SE DE ITAIPAVA MANTIDO POR ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, a contar de ABRIL DE 2016 sob o registro 013.DS.00783.124.0139.0416.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/792/2016, DEFERE o cadastramento de SOLANGE MARIA BARBOSA CASSADOR para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino LICEU SÃO JO´SE DE ITAIPAVA MANTIDO POR ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, a contar de ABRIL DE 2016 sob o registro 013.CP.94850.124.0140.0416.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3725/2016, DEFERE o cadastramento de VICTOR SILVA BOTELHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino LICEU SÃO JO´SE DE ITAIPAVA MANTIDO POR ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 013.SE.25028.124.0141.1216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3596/2014, DEFERE o cadastramento de VERÔNICA DA SILVA EUGÊNIO CARNEIRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO MODERNO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO MODERNO LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 013.DG.51427.135.0142.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3596/2014, DEFERE o cadastramento de DAIANA MENDES DA VEIGA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO MODERNO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO MODERNO LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 013.DS.95896.135.0143.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1040/2014, DEFERE o cadastramento de VANDA SUTTER PESSURNO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS, a contar de ABRIL DE 2014 sob o registro 013.DS.78434.180.0144.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1443/2015, DEFERE o cadastramento de MICHELI DA CRUZ CARDOSO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS, a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 013.DG.33498.180.0145.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/477/2016, DEFERE o cadastramento de JOSÉ MARIA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS, a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 013.DS.13169.180.0146.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1458/2016, DEFERE o cadastramento de CELESTE MARIA PINTO COELHO GUEDES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS, a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 013.CP.91894.180.0147.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3106/2017, DEFERE o cadastramento de JOSÉ MARIA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS, a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 013.DG.13169.180.0148.0717.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3107/2017, DEFERE o cadastramento de FABIANA ECKHARDT para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS, a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 013.DS.24991.180.0149.0717.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/357/2018, DEFERE o cadastramento de REBECA LOURENÇA GALL para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO ENSINO.COM MANTIDO POR ENSINO INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 013.DG.57450.184.0150.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2688/2013, DEFERE o cadastramento de VANÚZIA GOUVEIA OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA SOLAR DA CRIANÇA MANTIDO POR VANUZIA GOUVEIA OLIVEIRA ME, a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 013.DG.69128.150.0161.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1513/2013, DEFERE o cadastramento de MARISE VETTORE DA SILVA LEITE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP, a contar de JUNHO DE 2013 sob o registro 013.SE.10540.130.0162.0613.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1236/2013, DEFERE o cadastramento de CLEBER GONÇALVES BASTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino DINÂMICO CENTRO DE ENSINO MANTIDO POR DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a contar de MAIO DE 2013 sob o registro 013.SE.30445.157.0163.0513.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2617/2015, DEFERE o cadastramento de FERNANDA LASMAR MARQUES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino DINÂMICO CENTRO DE ENSINO MANTIDO POR DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2015 sob o registro 013.DG.84482.157.0164.0915.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2617/2015, DEFERE o cadastramento de CARINE CUNHA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino DINÂMICO CENTRO DE ENSINO MANTIDO POR DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2015 sob o registro 013.DS.00647.157.0165.0915.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2248/2017, DEFERE o cadastramento de DENISE DA ROZA BORGES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GOUVEIA OLIVEIRA MANTIDO POR VANUZIA GOUVEIA OLIVEIRA - ME, a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 013.SE.77249.230.0166.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2247/2017, DEFERE o cadastramento de VÂNIA DIAS DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA SOLAR DA CRIANÇA MANTIDO POR VANUZIA GOUVEIA OLIVEIRA ME, a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 013.DS.43648.150.0167.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2247/2017, DEFERE o cadastramento de DENISE DA ROZA BORGES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA SOLAR DA CRIANÇA MANTIDO POR VANUZIA GOUVEIA OLIVEIRA ME, a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 013.SE.77249.150.0168.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2165/2014, DEFERE o cadastramento de GISANA FERNANDES DO VALLE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO INTERATIVO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL MANTIDO POR CENTRO INTERATIVO DE EDUCAÇÃO LTDA ME, a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 013.SE.48750.156.0169.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3556/2014, DEFERE o cadastramento de MARILDE TERESA SASSI SOARES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA CATARINA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 013.DS.02736.500.0170.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/68/2015, DEFERE o cadastramento de ESTER RIBEIRO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO LTDA - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 013.DS.27271.166.0171.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/68/2015, DEFERE o cadastramento de ROSA MARIA PINHO DE AZEVEDO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO LTDA - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 013.SE.25839.166.0172.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3734/2015, DEFERE o cadastramento de FABIANA MOREIRA DE JESUS FILGUEIRAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PETRÓPOLIS MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA PETRÓPOLIS, a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 013.SE.49936.195.0173.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3734/2015, DEFERE o cadastramento de REGINA CÉLIA MARCHIORI MANZANI para exercício na função de DIRETOR SUBS TITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PETRÓPOLIS MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA PETRÓPOLIS, a contar de ABRIL DE 2014 sob o registro 013.DS.68968.195.0174.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3499/2014, DEFERE o cadastramento de SANDRA APARECIDA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PADRE CORRÊA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 013.DG.74047.084.0175.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1108/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA CLAUDIA VOLGARI MARTINS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PADRE CORRÊA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 013.DS.00153.084.0176.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1108/2018, DEFERE o cadastramento de MARCIA MARIA DA SILVA ROCHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PADRE CORRÊA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 013.CP.27237.084.0177.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1108/2018, DEFERE o cadastramento de MANOELA APARECIDA LACERDA FONSECA PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PADRE CORRÊA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 013.CP.04709.084.0178.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3671/2016, DEFERE o cadastramento de INGRID MATHIAS SEABRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino UNICRIANÇA CRECHE ESCOLA MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 013.SE.03729.167.0179.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1928/2017, DEFERE o cadastramento de NÁTALI DE ALMEIDA SILVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino UNICRIANÇA CRECHE ESCOLA MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA, a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 013.DG.98088.167.0180.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1928/2017, DEFERE o cadastramento de MARCIA PEREIRA DA ROCHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino UNICRIANÇA CRECHE ESCOLA MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA, a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 013.DS.45302.167.0181.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3502/2017, DEFERE o cadastramento de GIOVANA CAVALHEIRO DE MEDEIROS MADEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA JOÃO DE BARRO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL GRANJA BRASIL S/S LTDA ME, a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 013.SE.53982.118.0182.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3896/2017, DEFERE o cadastramento de KARINA WINTER JUSTEN para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO S/C LTDA ME, a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 013.DS.66797.137.0183.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3906/2017, DEFERE o cadastramento de LENICE DE AZEVEDO VALENTIM DIAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO S/C LTDA ME, a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 013.SE.53784.137.0184.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/100349/2018, DEFERE o cadastramento de ELI CRESPÃO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS, a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 013.DG.74622.191.0185.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2688/2013, DEFERE o cadastramento de DENISE DA ROZA BORGES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA SOLAR DA CRIANÇA MANTIDO POR VANUZIA GOUVEIA OLIVEIRA ME entre JANEIRO DE 2014 E ABRIL DE 2017 sob o registro 013.DS.77249.150.0151.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1513/2013, DEFERE o cadastramento de JOSIANE COELHO LOUREIRO RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP entre FEVEREIRO DE 2002 E JULHO DE 2017 sob o registro 013.DG.26751.130.0152.0202.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1513/2013, DEFERE o cadastramento de ROSEMERE ABBA ZZIO CAMPIÃO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP entre FEVEREIRO DE 2002 E JULHO DE 2017 sob o registro 013.DS.24496.130.0153.0202.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1513/2013, DEFERE o cadastramento de MAGALI CAMPOS DE MELLO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP entre NOVEMBRO DE 1990 E MAIO DE 2013 sob o registro 013.SE.92503.130.0154.1190.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2397/2014, DEFERE o cadastramento de MARIÁUREA BRANCO ALBUQUERQUE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP entre JANEIRO DE 2012 E DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 013.CP.53432.130.0155.0112.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11402979/2012, DEFERE o cadastramento de CLAUDETTE MARIA VEIGA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino DINÂMICO CENTRO DE ENSINO MANTIDO POR DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA entre AGOSTO DE 2012 E ABRIL DE 2013 sob o registro 013.DG.80051.157.0156.0812.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11402979/2012, DEFERE o cadastramento de REGINA CELIA DA SILVA SEABRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino DINÂMICO CENTRO DE ENSINO MANTIDO POR DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA entre AGOSTO DE 2012 E ABRIL DE 2013 sob o registro 013.SE.34103.157.0157.0812.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1236/2013, DEFERE o cadastramento de CARINE CUNHA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino DINÂMICO CENTRO DE ENSINO MANTIDO POR DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA entre MAIO DE 2013 E AGOSTO DE 2015 sob o registro 013.DG.00647.157.0158.0513.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3499/2014, DEFERE o cadastramento de SONIA MARIA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO PADRE CORRÊA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO entre JANEIRO DE 2016 E JULHO DE 2017 sob o registro 013.DS.15780.084.0159.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3671/2016, DEFERE o cadastramento de MARCIA PEREIRA DA ROCHA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino UNICRIANÇA CRECHE ESCOLA MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA entre JANEIRO DE 2016 E ABRIL DE 2017 sob o registro 013.DG.45302.167.0160.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801679/2012, DEFERE o cadastramento de GLEIDES PACHECO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 013.DG.50233.109.0051.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801679/2012, DEFERE o cadastramento de GIOVANNA LINO DE ALMEIDA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 013.DS.28673.109.0052.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801679/2012, DEFERE o cadastramento de ELIANE APARECIDA MEDEIROS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 013.SE.62220.109.0053.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2550/2016, DEFERE o cadastramento de GABRIELA LETICIA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA DO SABER LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 013.DG.13179.170.0054.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2550/2016, DEFERE o cadastramento de BRENDA MAGRANI ALVES GOMES RAMOS PIMENTEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA DO SABER LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 013.DS.34442.170.0055.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2550/2016, DEFERE o cadastramento de QUEZIA BARBOSA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA DO SA BER LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 013.SE.39752.170.0056.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1052/2014, DEFERE o cadastramento de ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino LABEST ESCOLA TECNICA MANTIDO POR LABEST ESCOLA TECNICA LTDA-ME, a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 013.DG.80404.229.0057.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1052/2014, DEFERE o cadastramento de SORAYA LIMA E SILVA MACIEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino LABEST ESCOLA TECNICA MANTIDO POR LABEST ESCOLA TECNICA LTDA-ME, a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 013.DS.08598.229.0058.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1052/2014, DEFERE o cadastramento de SANDRA TEIXEIRA BANDEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino LABEST ESCOLA TECNICA MANTIDO POR LABEST ESCOLA TECNICA LTDA-ME, a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 013.SE.49900.229.0059.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1052/2014, DEFERE o cadastramento de LANIA TERESA DE SOUZA BORGES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino LABEST ESCOLA TECNICA MANTIDO POR LABEST ESCOLA TECNICA LTDA-ME, a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 013.CT.76792.229.0060.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3987/2017, DEFERE o cadastramento de MARIANA GONÇALVES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL KRIMBERG MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL KRIMBERG S/C LTDA ME, a contar de NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 013.DS.54182.196.0061.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3987/2017, DEFERE o cadastramento de TAYNÁ DE ALBUQUERQUE DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL KRIMBERG MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL KRIMBERG S/C LTDA ME, a contar de NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 013.SE.60739.196.0062.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/970/2015, DEFERE o cadastramento de LEIA MARIA SILVA ALVES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SUPLETIVO NOTA 10 MANTIDO POR ENSINO PRIVADO SUPLETIVO NOTA 10 SC LTDA, a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 013.DG.94772.174.0063.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1005/2014, DEFERE o cadastramento de REGINA CELIA MARCHIORI MANZANI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PETRÓPOLIS MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA PETRÓPOLIS LTDA, a contar de ABRIL DE 2014 sob o registro 013.DS.68968.195.0064.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1877/2015, DEFERE o cadastramento de ANTONIO RONI CORREA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLICANO DE ARARAS MANTIDO POR AÇÃO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO, a contar de JUNHO DE 2015 sob o registro 013.DG.17190.249.0065.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1877/2015, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA REGINA DA SILVA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLICANO DE ARARAS MANTIDO POR AÇÃO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO, a contar de JUNHO DE 2015 sob o registro 013.DS.05659.249.0066.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2805/2018, DEFERE o cadastramento de LUCI COELHO MOREIRA ARAUJO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL C.C.S.LTDA, a contar de MAIO DE 2018 sob o registro 013.CP.35404.148.0067.0518.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2768/2014, DEFERE o cadastramento de MARTA DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO YESHIVÁ COLEGIAL MACHANÉ ISRAEL MANTIDO POR YESHIVÁ COLEGIAL MACHANÉ ISRAEL, a contar de SETEMBRO DE 2014 sob o registro 013.DG.47608.170.0068.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1577/2016, DEFERE o cadastramento de MARIANA LOOS DOS SANTOS COELHO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP, a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 013.CP.24719.130.0069.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4301/2017, DEFERE o cadastramento de ENIR PEREIRA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP, a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 013.DG.92271,130.0070.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4301/2017, DEFERE o cadastramento de LUCIANA COPLE SANT'ANNA FERREIRA MENINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP, a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 013.DS.11964.130.0071.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4301/2017, DEFERE o cadastramento de DANIELA DE SOUZA FERREIRA COSTA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP, a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 013.CP.21257.130.0072.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4301/2017, DEFERE o cadastramento de MARIJANE LIMA DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP, a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 013.CP.78363.130.0073.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/829/2015, DEFERE o cadastramento de ELIAS COSTA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO PETROPOLITANO ADVENTISTA DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, a contar de DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 013.DG.94841.250.0074.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2186/2018, DEFERE o cadastramento de EDJÂNIA ALVES DE MELO OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO PETROPOLITANO ADVENTISTA DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 013.DS.54472.250.0075.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1774/2018, DEFERE o cadastramento de VANUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino CEFET LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM MANTIDO POR CEFET LARDOZA CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 013.CT.10716.116.0076.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1270/2015, DEFERE o cadastramento de ANNE SAMPAIO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CEFET LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM MANTIDO POR CEFET LARDOZA CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 013.DG.46954.116.0077.0515.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1270/2015, DEFERE o cadastramento de LUCI VASCONCELOS FERNANDES SIQUEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CEFET LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM MANTIDO POR CEFET LARDOZA CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 013.DS,95825.116.0078.0515.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1270/2015, DEFERE o cadastramento de ALINE SAMPAIO DE SOUZA BRAGA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEFET LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM MANTIDO POR CEFET LARDOZA CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 013.SE.42772.116.0079.0515.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1270/2015, DEFERE o cadastramento de LUCIANA DA SILVA GAMA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino CEFET LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM MANTIDO POR CEFET LARDOZA CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 013.CT.65977.116.0080.0515.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2841/2016, DEFERE o cadastramento de PRISCILA DE SOUZA ROCHA ALMEIDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA CLARA MANTIDO POR ESCOLA SANTA CLARA DE TRÊS RIOS S/C LTDA-ME, a contar de OUTUBRO DE 2016 sob o registro 013.SE.80620.186.0081.1016.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2842/2016, DEFERE o cadastramento de NEUZA REGINA TORRES DA FONSECA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA CLARA MANTIDO POR ESCOLA SANTA CLARA DE TRÊS RIOS S/C LTDA-ME, a contar de OUTUBRO DE 2016 sob o registro 013.DS.44969.186.0082.1016.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1206/2014, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA BACH FERREIRA GUARILA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA, a contar de FEVEREIRO DE 2009 sob o registro 013.DG.57530.790.0083.0209.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1206/2014, DEFERE o cadastramento de MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA, a contar de FEVEREIRO DE 2009 sob o registro 013.DS.08203.790.0084.0209.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1206/2014, DEFERE o cadastramento de ZELIA MARIA SALGADO GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA, a contar de FEVEREIRO DE 2010 sob o registro 013.DS,98461.790.0085.0210.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1206/2014, DEFERE o cadastramento de GISELA GUEDES DUARTE SILVA DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA, a contar de FEVEREIRO DE 2009 sob o registro 013.CP.16908.790.0086.0209.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1206/2014, DEFERE o cadastramento de HELOISA MARIA CARNEIRO DE CASTRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA, a contar de FEVEREIRO DE 2009 sob o registro 013.CP.07566.790.0087.0209.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1206/2014, DEFERE o cadastramento de GISELE GUEDES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA, a contar de SETEMBRO DE 2011 sob o registro 013.CP.15522.790.0088.0209.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1206/2014, DEFERE o cadastramento de MONICA LIMA DE ALMEIDA MAIA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA, a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 013.CP.57183.790.0089.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1341/2016, DEFERE o cadastramento de MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 013.DS.03197.790.0090.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1341/2016, DEFERE o cadastramento de ANA CLARA MEDEIROS COUTINHO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA, a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 013.CP.65834.790.0091.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/345/2016, DEFERE o cadastramento de ANA LUIZA DE ASSIS MACHADO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA MANTIDO POR INSTITUTO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA LTDA-ME, a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 013.SE.01304.168.0092.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/1529/2017, DEFERE o cadastramento de ANA CARLA DA COSTA TAVARES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA MANTIDO POR INSTITUTO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA LTDA-ME, a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 013.DS.47414.168.0093.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/100304/2018, DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA DE FÁTIMA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA MANTIDO POR INSTITUTO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA LTDA-ME, a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 013.SE.69093.168.0094.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3639/2015, DEFERE o cadastramento de PATRICIA BALTAR ALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS, a contar de DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 013.SE.29989.191.0095.1215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2851/2016, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA MARCIA UMBELINO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS, a contar de SETEMBRO DE 2016 sob o registro 013.DS.88474.191.0096.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/850/2015, DEFERE o cadastramento de DULCE MARIA DE SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS, a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 013.CP.19106.191.0097.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2246/2017, DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA CARLA PIRES PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS, a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 013.CP.13623.191.0098.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4422/2017, DEFERE o cadastramento de DENISE VIVAS GUERRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM LTDA, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 013.DG.17197.109.0099.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/4422/2017, DEFERE o cadastramento de ALINE DE LIMA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM LTDA, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 013.DS.11651.109.0100.0118.\r\n\r\nId: 2143352"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, sito na Rua General Rondon, s/nº, Quitandinha, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040141, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, absorvido pelo Processo nº E-03/001/6294/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5542, de 08 de agosto de 2017, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, turma de origem: 3002 - 2º SEMESTRE: Carina Rodrigues Barbosa, Matrícula 201201070336151; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, turma NEJA-IV 01/2016 : Gean de Oliveira Avila da Silva, Matrícula 201200880406157; Paloma Martiniano dos Santos, Matrícula 201300880466377; Secretário Escolar: Cleber Gonçalves Bastos, designado no DOERJ de 14 de dezembro de 2015, página 12, 3ª coluna, Diretora: Neli de Vasconcellos Peterman Tesch, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5. \r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO DE 2018, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001 no ANO LETIVO DE 2018: Beatriz Cunha da Silva, Matrícula 181040000075; Fabricio da Costa Rodrigues, Matrícula 141040000319; Guilherme dos Santos Amaral, Matrícula 181040000612; Grace Kelli Moura de Andrade, Matrícula 181040000102; Maaséias Jaffer Lorosa dos Santos, Matrícula 151040000338; Marcelo Marcos Vinícios Almeida Galvão de Oliveira, Matrícula 181040000696; Maria Luiza do Nascimento, Matrícula 151040000139; Ralph Farias Dias Oliveira, Matrícula 181040000365; Regiane Gomes da Silva, Matrícula 181040000382; Roberta Gomes Ribeiro, Matrícula 181040000528; Silvio de Souza, Matrícula 171040000125; Thiago Santana Magno, Matrícula 181040000660. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2018: Adrielly da Silva Teixeira Villanova, Matrícula 182040000506; Evellyn Soares de Oliveira, Matrícula 182040000147; Gecilaine Georgia dos Santos, Matrícula 182040000389; Gerson Barboza de Assis, Matrícula 162040000299; Guilherme dos Santos Amaral, Matrícula 182040000328; José André de Souza, Matrícula 182040000121; Marcelo Augusto Ferreira Garcia, Matrícula 182040000324; Rafael de Oliveira Coutinho, Matrícula 182040000392; Rafael Pereira de Souza, Matrícula 172040000431; Tainara da Silva Teixeira, Matrícula 142040000227. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Gabriel Santos Afonso, Matrícula 182060000095. publicado no D.O. de 08.10.2018, Página 21, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2143059"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15. 01. 2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE\r\n\r\nJOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA 01- IV / 2º SEMESTRE - Ano: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Anderson Luiz Gomes de Oliveira-200918190070320\r\n\r\nLeia-se: 01-Anderson Luiz Gomes de Oliveira Queiroz-200918190070320\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE\r\n\r\nJOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma:NEJA 02- IV / 2º SEMESTRE- Ano: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 09-José Mauricio dos Santos -201418060478986\r\n\r\nLeia-se: 09-José Maurício dos Santos Silva -201418060478986\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2017\r\n\r\nPAGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 08-Ianka Passos Vivalva-201218060380967\r\n\r\nLeia-se: 08-Ianka PassosVilalva-201218060380967\r\n\r\nId: 2143406"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 013/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22.11.2018, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 22.11.2018, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF (Campus Leonel Brizola, Casa de Cultura Villa Maria, Colégio Agrícola, Pesagro e Ilha do Pomba-Itaocara), no valor estimado total de contratação de R$ 1.171.536,09 (um milhão, cento e setenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100223/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2143165"
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                            "2142973": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de uso nº 04/2017. PARTES: UERJ e a Marilene Santos de Azevedo. OBJETO: Permissão de Uso de imóvel localizado no pavilhão João Lyra filho do 11º andar para execução de serviços na área de cantina e/ou restaurante. PRAZO: 5 anos, contados a partir do dia da entrega das chaves. VALOR MENSAL: R$ 15.050,00. RESPONSÁVEL: Jéssica de Mattos Barbosa, matr. 37.786-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 54/DAF/2018 DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2206/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2018. PARTES: UERJ e Chada Comércio e Serviços LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviços reprográficos. PRAZO: 12 meses, a contar da data de autorização para início dos serviços. VALOR: R$ 249.380,04. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE02815. RESPONSÁVEL: Ely Severiano, matr. 8.043-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 55/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/100195/2018.\r\n\r\nId: 2142973"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Instituto Politécnico de Coimbra e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e de Portugal. DATA DE ASSINATURA: 19/10/2018. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/4105/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Instituto Politécnico de Santarém e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e de Portugal. DATA DE ASSINATURA: 19/10/2018. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/100389/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Alfred Nobel e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e de Ucrânia. DATA DE ASSINATURA: 19/10/2018. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/101786/2018.\r\n\r\nId: 2143138"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LITERATURA BRASILEIRA E TEORIA DA LITERATURA, ÁREA DE TEORIA DA LITERATURA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a DESISTÊNCIA do candidato RAFAEL EDUARDO GUTIERREZ GIRALDO, 2º classificado, do concurso supracido e CONVOCA o 3º classificado, FELIPE BASTOS MANSUR, em substituição à VACÂNCIA originária do afastamento definitivo do docente André Luiz Barros da Silva, matrícula 38329-9, com data de inatividade em 18/12/2017, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. n° E-26/007/14746/2014.\r\n\r\nId: 2142850"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2018 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de carga, transporte e descarga de material didático do Consórcio CEDERJ, Rede CEJA e Pré-Vestibular Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1058/2017\r\n\r\nDATA: 19/11/2018 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 174.368,44 (cento e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2142851"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços relativos ao fornecimento de licenciamento de produtos e serviço de segurança da informação como Desktops, Notebooks, Celulares, Tablets e Servidores. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Storback Tecnologia Comércio e Serviços de Informática Ltda. OBJETO: serviços relativos ao fornecimento de licenciamento de produtos e serviço de segurança da informação como desktops, notebooks, celulares, tablets e servidores. ASSINATURA: 22/10/2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 6.717,63 (seis mil setecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Art. 15, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.000102/2018.\r\n\r\nId: 2143195"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 31.07.2018.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 01.08.2018.\r\n\r\nId: 2143498"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "2143655": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Programa.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Município de Maricá.\r\n\r\nOBJETO: Celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Programa para instrumentalizar projeto para ampliação do abastecimento de água no Município de Maricá.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.197/2017\r\n\r\nId: 2143655"
                            ],
                            "2143656": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Município de Maricá.\r\n\r\nOBJETO: Celebração de Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação para instrumentalizar projeto para ampliação do abastecimento de água no Município de Maricá.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.197/2017\r\n\r\nId: 2143656"
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                            "2143188": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 50/2018 - INEA assinado em 31/10/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. OBJETO: “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE REFORMA DO MIRANTE DO PICO DA CORAGEM, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ”. VALOR: R$ R$ 1.223.592,68 (hum milhão, duzentos e vinte e três mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 07 (sete) meses, contados a partir da autorização para início e o prazo de VIGÊNCIA será de 09 (nove) meses contados a partir da publicação do extrato do contrato. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.101.740/2018, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2143188"
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                            "2143517": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Aditivo ao Termo de Cessão de Uso. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e o Município de Valença.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de cessão de uso de bens móveis. PRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 09/11/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. PROCESSO Nº E-07/001/61/2017.\r\n\r\nId: 2143517"
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                            "2143518": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a AUTO DE CONSTATAÇÃO nº SUPPIBCON/01018659. Processo nº E-07/002.104843/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AREAL DO BETO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZÇÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.202.713/0001-02. ENDEREÇO: Rodovia Br-040, Km 59 - Itaipava - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do Auto de Constatação SUPPIBCON/01018659, emitido pela extração de areia sem licença ambiental, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a AUTO DE CONSTATAÇÃO nº SUPPIBCON/01018183. Processo nº E-07/502018/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS. CNPJ/CPF Nº: 583.885.087-68. ENDEREÇO: Estrada do Caxambu, 3.003 - Secretário - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do Auto de Constatação SUPPIBCON/01018183 emitido pelo não atendimento as determinações da notificação SUPPIBNOT/01071203, à Rua Buenos Aires, nº 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01042279. Processo nº E-07/300869/2002.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SOCIEDADE AGRO PASTORIL V. PARAÍBA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 34.113.084/0001-91. ENDEREÇO: Estrada Ernesto J. S. Leal, nº 2035 - Matosinhho - Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da NOTIFICAÇÃO/01042279, emitida para suspensão da exigibilidade da multa e sua conversão em serviços, na Rua Buenos Aires, nº 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPPIBEAI/00145328. Processo nº E-07/002.10887/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AMARELINHO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 12.989.911/0001-72. ENDEREÇO: Estrada dos Pinheiros S/N Lote B10 - Burucussu - São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do Auto de Infração SUPPIBEAI/00145328 emitido pelo não atendimento as determinações da notificação SUPPIBNOT/01039196, à Rua Buenos Aires, nº 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPPIBEAI/00146417. Processo nº E-07/002.8480/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AREAL SERRANO LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 18105439/0001-44. ENDEREÇO: Estrada Silveira da Motta, nº 25.015 - Centro - São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do Auto de Infração SUPPIBEAI/00146417 emitido por dificultar a ação de fiscalização do INEA, à Rua Buenos Aires, nº 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPPIBEAI/00145298. Processo nº E-07/002.15566/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GILBERTO VIEIRA DALVES. CNPJ/CPF Nº: 021.900.087-51. ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, nº 34453 - Pedro do Rio - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do Auto de Infração SUPPIBEAI/00145298 emitido por realizar extração de areia sem a Licença Ambiental ou autorização do DNPM, à Rua Buenos Aires, nº 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2143518"
                            ],
                            "2143515": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, DESIGNADAS PELA PORTARIA INEA/PRES N° 747, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2018\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE REAGENTES E CONSUMÍVEIS\"\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE \r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/11/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/11/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/11/2018, ÀS 10:50 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 22/11/2018, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22427\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2143515"
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                            "2143520": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, DESIGNADAS PELA PORTARIA INEA/PRES N° 747, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2018\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇAO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO CÊNICA PATA O CENTRO DE CIDADANIA AMBIENTAL E CULTURAL ROSINHA DE VALENÇA\"\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE .\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/09/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/11/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 23/11/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL : 22428.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2143520"
                            ],
                            "2143117": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2018 DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/142/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos e tonner´s, visando atender as demandas do ITERJ, conforme especificado no Termo de Referência e na Planilha de Quantidades e Custos Unitários Estimados do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.146,95 (dezessete mil cento e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/11/2018, 08:00h \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/11/2018, 10:29h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/11/2018, 10:30h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/11/2018, 11:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7233 e Fax (21) 2332-7261.\r\n\r\nId: 2143117"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143490": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 818/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e ASSOCIAÇÃO DOS PREGOEIROS DE PESCADO E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAERJ. OBJETO: Termo de Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 3.360m², referente ao Pavilhão 12, da UNIDADE I - CEASA- RJ. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2018. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, em caráter eminentemente precário, prorrogáveis por igual período, valendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR DA PERMISSÃO POR 15 ANOS: R$ 3.713.472,00 (três milhões, setecentos e treze mil quatrocentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/20.700/2011.\r\n\r\nId: 2143490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2143290": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO. OBJETO: Alteração quantitativa, relativo à prestação de serviços de administração de estagiários. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2018. VALOR: R$ 2.076,10 (dois mil setenta seis reais e dez centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2018NE00632. PROCESSO Nº E-18/001/320/2016.\r\n\r\nId: 2143290"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143332": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a INSTITUTO CULTURAL FILARMÔNICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: ORQUESTRA FILARMÔNICA DE MINAS GERAIS, nos dias 08 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.10.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por espetáculo, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/75/2018.\r\n\r\nId: 2143332"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2143487": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 25/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/4006/2017.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 31/08/2018, publicado no D.O. de 06/09/2018, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/8691/2013.\r\n\r\nId: 2143487"
                    ],
                    "2143413": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 180 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/1708/A/2018; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, THAIS CAMARGO PACHECO, ID. Funcional nº 5013441-8, como Gestora do Termo de Cooperação nº 31/2018, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA REALENGO - FSJ, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciatura da FSJ, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/1708/A/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2143413"
                    ],
                    "2143248": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nLUZIA MARTHA FERREIRA CARLOS DE FREITAS, mat. nº 283.148-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40430456/2. Proc. nº E-03/004/3379/A/2018.\r\n\r\nARLY DOMINGOS SECUNDINO, mat. nº 271.036-6, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 38667657/1. Proc. nº E-03/002/4065/2016.\r\n\r\nSANDRA LEONOR MARÇAL MARQUES, mat. nº 290.966-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 19887752/1. Proc. nº E-03/004/100999/2018.\r\n\r\nROSELI BARROS BOAVENTURA, mat. nº 284.969-3, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 34060430/1. Proc. nº E-03/003/100922/2018.\r\n\r\nGUILHERME DE BRITO MONTARROYOS, mat. nº 276.350-6, Servente I, ID. Funcional nº 36436518/1. Proc. nº E-03/016/100032/2018.\r\n\r\nLENI APARECIDA MANOEL DOS SANTOS, mat. nº 278.638-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 38390949/1. Proc. nº E-03/012/101036/2018.\r\n\r\nELIANE CASTANHO LESSA, mat. nº 245.513-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 41319443/2. Proc. nº E-03/002/3676/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nJURACIARA FERREIRA DE SOUZA SILVA, mat. nº 271.465-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 36319325/1. Proc. nº E-03/016/3997/2018.\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DA COSTA, mat. nº 5.011.717-5, Encarregado I, ID. Funcional nº 36454060/1. Proc. nº E-03/002/6061/2017.\r\n\r\nZILNETE AMORIM MACHADO, mat. nº 270.981-4, Servente I, ID. Funcional nº 35801859/1. Proc. nº E-03/006/101546/2018.\r\n\r\nNEUZA FONSECA DE SOUZA, mat. nº 272.014-2, Servente I, ID. Funcional nº 34913467/1. Proc. nº E-03/013/3525/2017.\r\n\r\nTERESA SEVERINA DE SOUSA ARAUJO, mat. nº 5.016.135-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 35010657/1. Proc. nº E-03/005/101160/2018.\r\n\r\nADILSON MOREIRA DE SOUZA, mat. nº 5.008.034-0, Servente I, ID. Funcional nº 34112332/1. Proc. nº E-03/005/102549/2018.\r\n\r\nLUISA MARIA DE ARAUJO VALGA, mat. nº 271.476-4, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 39667553/1. Proc. nº E-03/10.203.837/2011.\r\n\r\nCLAUDIONOR RODRIGUES, mat. nº 191.288-0, Agente de Portaria I, ID. Funcional nº 34130063/1. Proc. nº E-03/007/100520/2018.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LIMA VENTURA DA CRUZ, mat. nº 249.999-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39264637/1. Proc. nº E-03/002/100878/2018.\r\n\r\nMARIA FLOR DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 5.008.535-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 34976124/1. Proc. nº E-03/005/102143/2018.\r\n\r\nLUIZA HELENA SIMIÃO, mat. nº 278.600-2, Servente I, ID. Funcional nº 38034557/1. Proc. nº E-03/006/1411/2018.\r\n\r\nROSANE MACHADO DA MATTA, mat. nº 278.663-0, Servente I, ID. Funcional nº 38355434/1. Proc. nº E-03/006/3075/2017.\r\n\r\nMARCIA SOARES DE SOUZA, mat. nº 5.020.256-3, Prof. Doc. II 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34182853/1. Proc. nº E-03/008/6433/2017.\r\n\r\nId: 2143248"
                    ],
                    "2143316": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nTANIA MARIA DE CARVALHO MELLO, mat. nº 833.521-8, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 37337327/1. Proc. nº E-03/007/101161/2018.\r\n\r\nCREUZA DE AZEVEDO CARVALHO, mat. nº 826.622-3, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 32624476/2. Proc. nº E-03/008/6505/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nGEILZA MENEZES CRUZ, mat. nº 5.011.108-7, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34635386/1. Proc. nº E-03/016/4017/2017.\r\n\r\nANA CRISTINA SALDANHA VIANA, mat. nº 252.780-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37175491/1. Proc. nº E-03/007/850/2017.\r\n\r\nMARISE DOS SANTOS VENTURA, mat. nº 282.644-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 20359160/1. Proc. nº E-03/016/100029/2018.\r\n\r\nVANIA GONÇALVES FARIA DE SOUZA, mat. nº 838.334-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40641066/2. Proc. nº E-03/005/102233/2018.\r\n\r\nCARLOS GIL DIAS TEIXEIRA, mat. nº 282.356-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33401969/1. Proc. nº E-03/014/1763/2017.\r\n\r\nILKA NOGUEIRA DA FONSECA, mat. nº 293.327-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37570587/1. Proc. nº E-03/011/100923/2018.\r\n\r\nMARIA DA PENHA GAMA, mat. nº 804.145-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39534065/1. Proc. nº E-03/016/3504/2017.\r\n\r\nEVERARDO FAUSTINO DE PAULA, mat. nº 832.627-4, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 34908455/2. Proc. nº E-03/013/1748/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA DA MOTTA, mat. nº 803.793-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37318233/1. Proc. nº E-03/007/392/A/2018.\r\n\r\nMARIA CELINA PACHECO, mat. nº 293.492-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33056552/1. Proc. nº E-03/010/100468/2018.\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA, mat. nº 281.655-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40385272/1. Proc. nº E-03/015/1841/2016.\r\n\r\nSONIA MARIA MOTA GAIOTE, mat. nº 282.525-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36608742/1. Proc. nº E-03/002/4258/2016.\r\n\r\nSOLANGE DE JESUS LINHARES, mat. nº 4.683-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34204253/1. Proc. nº E-03/007/7218/2018.\r\n\r\nMARIA IOLANDA SCHUENCK DE FARIA, mat. nº 804.629-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40975088/2. Proc. nº E-03/012/100841/2018.\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SANTOS ROSA, mat. nº 294.371-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32875312/1. Proc. nº E-03/015/2853/2016.\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO MELLO, mat. nº 807.872-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37956752/1. Proc. nº E-03/008/2255/2016.\r\n\r\nANA MARIA DA FONTE LOPES, mat. nº 282.539-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40462269/2. Proc. nº E-03/015/1518/2017.\r\n\r\nALICE FREITAS ROSMANINHO DE OLIVEIRA, mat. nº 805.568-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32926111/1. Proc. nº E-03/007/4644/2017.\r\n\r\nROSANA FERREIRA CASSIANO LEMOS, mat. nº 256.054-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38280442/1. Proc. nº E-03/006/16/2017.\r\n\r\nCRISTIANE RAYMUNDO, mat. nº 281.990-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39992110/1. Proc. nº E-03/005/101842/2018.\r\n\r\nJEFERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE, mat. nº 255.973-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38161338/1. Proc. nº E-03/006/100138/2018.\r\n\r\nSIDINEA DA COSTA PESSÔA, mat. nº 515.385-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37290363/1. Proc. nº E-03/006/100647/2018.\r\n\r\nLIGIA COELHO COUTINHO, mat. nº 808.353-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38377659/1. Proc. nº E-03/006/981/2017.\r\n\r\nANTONIO DOS REIS GONÇALVES, mat. nº 281.691-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40497119/2. Proc. nº E-03/006/1099/2018.\r\n\r\nDENISE FIORAVANTE VIEIRA ALVES, mat. nº 832.618-3, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40005941/2. Proc. nº E-03/005/101578/2018.\r\n\r\nId: 2143316"
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                    "2143225": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nATO DE 17/04/2002 - Fica retificada para art. 8º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor MARIA DA GLÓRIA ALVES DE BRITO, ID Funcional nº 40600351/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7.810.004/97.\r\n\r\nATO DE 01/08/2002 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 30/05/2007, publicada no D.O. de 04/06/2007, que incluiu nos proventos de inatividade a gratificação de Difícil Acesso do servidor IVETE ROSA LOBÃO, ID Funcional nº 40019284/1. Processo nº E-03/10.001.489/2002.\r\n\r\nATO DE 04/09/2018 - DILMA CARVALHO VALE FREITAS, ID Funcional nº 9257853/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7519/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/8078/2018.\r\n\r\nATO DE 04/09/2018 - MARIA JOSE ALESSIO DOS SANTOS AVILA, ID Funcional nº 34345574/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3781/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/2477/A/2018.\r\n\r\nId: 2143225"
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                    "2143298": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.388/2003 - FRANCISCO PEREZ LEVY, ID Funcional nº 38407450/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.080/2010 - ROSANGELA TAVARES MARQUES, ID Funcional nº 36949159/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.760/2007 - ZAIRA MARIA ANTUNES DE MELLO SA, ID Funcional nº 38763176/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.193/2009 - MARISA MIRANDA BARREIRA, ID Funcional nº 40197646/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.413/2010 - MARIA ROSA DA COSTA VASCONCELOS, ID Funcional nº 39999360/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.554/2010 - MARLY ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37473956/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.972/2010 - MARILANGE FERREIRA NEVES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 40314847/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.120/97 - MARIA DAS GRAÇAS BAPTISTA REIS, ID Funcional nº 5386969/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.246/97 - MARIA AUGUSTA LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 41227387/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.834/2004 - MARILDA MOREIRA BARROS AFFONSO, ID Funcional nº 32710135/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.351/2010 - CÉLIA JOSÉ DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID Funcional nº 40612260/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.126/2010 - CELIA DOS SANTOS CONSTANT, ID Funcional nº 36313564/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2010.\r\n\r\nId: 2143298"
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                    "2143362": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5375/2017 - MARIA HELENA ROSO TERREIRO FACHADA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 35629428/1, a partir de 15/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/100743/2018 - VERA REGINA PINTO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35734264/1, a partir de 24/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2677/2018 - JANAINA MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39115747/2, a partir de 21/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100580/2018 - MARIA RIBEIRO RANGEL, Merendeira I, ID. Funcional n° 35460768/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100962/2018 - ELIONE TARDIVO SOARES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35456078/1, a partir de 12/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2158/2018 - MARIA PERPETUA FERREIRA DA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional n° 32787219/1, a partir de 26/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/102046/2018 - LUECI CORREIA DOS ANJOS, Servente I, ID. Funcional n° 33500762/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100738/2018 - MARIA JOSE PACHECO DOS SANTOS, Merendeira I, ID. Funcional n° 34046089/1, a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4229/A/2018 - JORGE LUIZ MARQUES DE LEMOS, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional n° 5610010/3, a partir de 02/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2333/2018 - JACQUELINE DE MORAES E SILVA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 37144812/1, a partir de 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101274/2018 - MARGARETH CASPARY BARRETO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39978435/2, a partir de 12/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100475/2018 - REGINA HELENA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 41363949/1, a partir de 23/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/100890/2018 - ELBA LUCIA CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 37157647/1, a partir de 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100761/2018 - LUIZA MARINHO BARBOSA DE CASTRO ROSMANINHO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 34041877/2, a partir de 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100956/2018 - ROSEMARA NOGUEIRA STHEL COELHO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 34066942/1, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101520/2018 - MARIA JOSE GOUVEA BAPTISTA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39278344/1, a partir de 19/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100811/2018 - JUSSARA OURIQUE MACHADO, Servente I, ID. Funcional n° 39453375/1, a partir de 13/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100921/2018 - CRISTIANE CARNEIRO COZENDEY, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33147370/1, a partir de 19/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100922/2018 - CRISTIANE CARNEIRO COZENDEY, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33147370/2, a partir de 19/10/2017.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2143362"
                    ],
                    "2143468": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3514/2017 - GILDOMAR NORBERTO BARD DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 39978133/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/10/1990 a 12/11/2015, num total de 9.174 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2143468"
                    ],
                    "2143226": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.004/97 - MARIA DA GLORIA ALVES DE BRITO, ID Funcional nº 40600351/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.489/2002 - IVETE ROSA LOBÃO, ID Funcional nº 40019284/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2002, revogando-se o Despacho de 30/05/2007, publicado no D.O. de 04/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/8078/2018 - DILMA CARVALHO VALE FREITAS, ID Funcional nº 9257853/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2477/A/2018 - MARIA JOSE ALESSIO DOS SANTOS AVILA, ID Funcional nº 34345574/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2018.\r\n\r\nId: 2143226"
                    ],
                    "2143260": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2902/2016 - ELIANA DARQUE PINHEIRO, mat. nº 187.609-3, ID. Funcional nº 37219251/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100753/2018 - MARLY ROSA DOS SANTOS, mat. nº 5.009.955-5, ID. Funcional nº 35110660/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2410/2018 - IZAURINA ROCHA FERNANDES, mat. nº 5.001.180-8, ID. Funcional nº 5736420/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/448/2017 - ROZILDA MARIA DE OLIVEIRA LEITE, mat. nº 278.785-1, ID. Funcional nº 38139448/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1591/2018 - JANETE CRUZ MAXIMIANO ALVES, mat. nº 844.342-6, ID. Funcional nº 35244178/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6249/2017 - HARLEY WONDRACEK, mat. nº 243.438-9, ID. Funcional nº 39660346/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4518/2018 - ANA LUCIA PETER DE MELO, mat. nº 271.154-7, ID. Funcional nº 36914215/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102224/2018 - MARIA LUIZA DE SANTANA, mat. nº 284.136-9, ID. Funcional nº 33481130/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101516/2018 - ROSANE DOS REIS SILVA, mat. nº 5.023.288-3, ID. Funcional nº 33788758/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102356/2018 - JANE MENDES DA SILVA, mat. nº 5.014.412-0, ID. Funcional nº 36571253/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3894/2018 - EDNA COLI ALMEIDA, mat. nº 5.010.001-5, ID. Funcional nº 35996331/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4549/2017 - LOURDES SOARES DE PAULA, mat. nº 805.961-0, ID. Funcional nº 36096393/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2995/2017 - JUSSARA FERREIRA CARDOSO, mat. nº 847.799-4, ID. Funcional nº 5592615/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101115/2018 - ROSA FERREIRA DE LIMA, mat. nº 5.010.943-8, ID. Funcional nº 36772348/1, Bibliotecário, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/18.751/96 - ZENI SIMÕES DO ROSARIO, mat. nº 679.741-9, ID. Funcional nº 39231763/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2569/2017 - SELMA REGINA RIBEIRO RODRIGUES, mat. nº 5.020.624-2, ID. Funcional nº 40504158/2, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3549/2017 - NILCEIA GARCIA DE SOUZA CORDEIRO, mat. nº 271.102-6, ID. Funcional nº 35593571/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3093/2017 - MARCIA DA CRUZ ANTONIO, mat. nº 278.973-3, ID. Funcional nº 38287110/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2143260"
                    ],
                    "2143473": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/228/2018 - REGINA MARIA PEREIRA RODRIGUES, mat. nº 283.127-9, ID. Funcional nº 40425070/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100856/2018 - NEUZA DINIZ TOZO, mat. nº 255.861-7, ID. Funcional nº 36831883/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100351/2018 - AMELIA GUEDES MARINS, mat. nº 271.410-3, ID. Funcional nº 34769145/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/619/2016 - SONIA RODRIGUES VIANA, mat. nº 235.263-1, ID. Funcional nº 40464350/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100894/2018 - ROSANGELA SILVA, mat. nº 284.960-2, ID. Funcional nº 38529874/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2663/2017 - ELZENIR DO VALLE VITORINO, mat. nº 276.999-0, ID. Funcional nº 36150053/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101629/2018 - IESA MARIA VIEIRA AMARAL, mat. nº 283.403-4, ID. Funcional nº 40643344/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2831/2017 - MARINEI WERNECK DA COSTA DIAS, mat. nº 283.844-9, ID. Funcional nº 39917452/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1925/2016 - ESTELA RESENDE DE ALMEIDA RAMOS, mat. nº 240.578-5, ID. Funcional nº 37296833/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100739/2018 - PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 1.204.619-9, ID. Funcional nº 39295648/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/322/2017 - IVANE PEREIRA DE SA MAIA, mat. nº 280.246-0, ID. Funcional nº 36794457/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102556/2018 - ROBERTA WERNECK DE TOSTE, mat. nº 282.940-6, ID. Funcional nº 34136045/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100690/2018 - MARIA JOSÉ CARVALHO DA SILVA, mat. nº 803.895-2, ID. Funcional nº 40665747/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100056/2018 - RUBIA CRISTINA DE OLIVEIRA XIMENES ROCHA, mat. nº 815.100-3, ID. Funcional nº 33855730/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1998/2017 - KARLA PERIN AREAS, mat. nº 281.263-4, ID. Funcional nº 38330660/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3477/2017 - ELIZABETH BORGES SAMPAIO, mat. nº 294.255-5, ID. Funcional nº 36384593/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1586/2018 - VALERIA CRISTINA MACHADO GOMES, mat. nº 281.673-4, ID. Funcional nº 39168441/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100027/2018 - ARLINDO ALVES PEREIRA FILHO, mat. nº 281.876-3, ID. Funcional nº 40251659/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100122/2018 - ELVIO JOSE DE ARAUJO ZULLO, mat. nº 282.643-6, ID. Funcional nº 38728150/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100457/2018 - ILZA HELENA TELES MASCARENHAS, mat. nº 252.889-1, ID. Funcional nº 37188720/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101057/2018 - SEVERINA DA SILVA ROSA, mat. nº 805.016-3, ID. Funcional nº 36039632/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102020/2018 - SUELY DE FATIMA MANHÃES MELO PIMENTEL, mat. nº 838.332-5, ID. Funcional nº 40019420/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3452/2018 - MARGARI CANELLAS DIAS, mat. nº 5.013.123-4, ID. Funcional nº 38338858/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/742/2018 - SANDRA ROSA DE ALMEIDA CABRAL, mat. nº 291.499-2, ID. Funcional nº 36366510/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100784/2018 - IZIS COSTA BARD, mat. nº 945.807-6, ID. Funcional nº 43352715/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2607/2016 - ROSA MARIA BAPTISTA MACIEL, mat. nº 805.693-9, ID. Funcional nº 36884944/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101789/2018 - SANDRA AUGUSTA PENNA, mat. nº 292.314-2, ID. Funcional nº 39482464/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101049/2018 - ADRIANA REGINA LIMA MARTINS, mat. nº 807.257-1, ID. Funcional nº 40559548/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2100/2017 - MARGARETH MEDEIROS BORGES OLIVEIRA, mat. nº 251.969-2, ID. Funcional nº 38357640/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6403/2017 - SONIA CRISTINA DE SOUSA ABRANTES, mat. nº 916.342-9, ID. Funcional nº 34285466/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 01.11.2018.\r\n\r\nId: 2143473"
                    ],
                    "2143281": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100.514/2018 - VANESSA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO GUALBERTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 43801196/1, mat. nº 960.695-5, período base de 01/04/2011 a 31/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.330/2018 - ADRIANA FERREIRA DA SILVA MUNIZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 5604320/5, mat. nº 968.157-8, período base de 16/11/2010 a 15/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3.056/2013 - SÔNIA REGINA THIAGO BASTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42525080/1, mat. nº 926.828-5, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.255/2008 - MARTA MARIA TEIXEIRA MORELLI RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 32747012/1, mat. nº 805.373-8, período base de 22/08/2008 a 21/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.047/2006 - ANA LÚCIA MARTINS CAVALLIERE, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 39199932/1, mat. nº 828.371-5, período base de 09/04/2013 a 08/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.082/2018 - FRANCISCO CAETANO DE OLIVEIRA NETO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42828643/1, mat. nº 935.938-1, período base de 29/06/2010 a 28/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.987/2015 - SUELEN MONTEIRO PIRAINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 43846041/2, mat. nº 966.465-7, período base de 13/08/2010 a 12/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/999/2015 - MÁRCIA DE CARVALHO MOTTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42092949/3, mat. nº 943.731-0, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.448/2018 - MIRIAM DUARTE DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 44180390/1, mat. nº 971.824-8, período base de 03/08/2011 a 02/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.545/2009 - ADRIANA SAIKALI, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 32734263/1, mat. nº 831.298-5, período base de 17/04/2013 a 31/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.311/2000 - PAULO CESAR BORGES DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional n° 36141879/1, mat. nº 5.011.768-8, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.047/2008 - ANA CRISTINA XAVIER PEDROSA BATISTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 34720472/1, mat. nº 5.019.245-9, período base de 25/07/2008 a 24/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.153/2010 - CLÁUDIA DA MOTTA CUSTÓDIO PAES ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 5743621/2, mat. nº 913.853-8, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.101.097/97 - ANA CLÁUDIA DIAS CABRAL, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 40136060/2, mat. nº 803.663-4, período base de 01/02/2011 a 02/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/66/A/2018 - PAULO ROBERTO MACHADO TOSTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42808618/1, mat. nº 934.109-0, período base de 03/07/2007 a 02/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100.875/2018 - CRISTINA VERÔNICA DO CARMO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42536448/2, mat. nº 945.549-4, período base de 28/02/2009 a 27/02/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100.441/2018 - CRISTINA VERÔNICA DO CARMO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42536448/1, mat. nº 927.339-2, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.768/2018 - CARMELITA PORTELA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 5607485/2, mat. nº 891.232-1, períodos base de 28/07/2003 a 11/08/2008 e de 12/08/2008 a 11/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.596/2004 - OSWALDO PASCHOAL DE FARIAS FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 37009141/2, mat. nº 828.608-0, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.100.573/2003 - RONALDO SAVIO PAES ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 35850353/1, mat. nº 826.883-1, períodos base de 29/10/2004 a 28/10/2009 e de 29/10/2009 a 28/10/2014. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.798/2018 - FLÁVIA FERRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 39142370/1, mat. nº 831.314-0. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 03/03/98 a 02/03/2003, de 03/03/2003 a 02/03/2008 e de 03/03/2008 a 02/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/647/2014 - JANAINA MARTINS GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 5604451/5, mat. nº 914.965-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 21/04/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.251/2018 - LUCIANA GUEDES PINTO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42530016/1, mat. nº 926.655-2. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.027/2018 - JOZENILDA FERNANDES DOS SANTOS, Merendeira, ID 36133663/1, mat. nº 5.014.799-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100.362/2018 - GLEICA ROCHA TEIXEIRA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 50326899/1, mat. nº 3.067.760-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100.746/2018 - VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 39168557/1, mat. nº 805.412-4. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100.818/2018 - JULIANA LEPSCH BULL MASSI LEÃO, Prof. Doc. I, ID 44239114/2, mat. nº 3.079.092-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.541/2018 - SILVANA ALVES PEREIRA MARQUES CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 32783558/1, mat. nº 244.890-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.460/2018 - ANA MARIA ABRAHAO DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 35475390/1, mat. nº 5.023.124-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2143281"
                    ],
                    "2143171": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 578 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n-Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19830564\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nEDSON DE SOUZA GUSMAO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91121/2008\r\n\r\n19837356\r\n\r\n2\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nFLAVIO RENATO ALVES DA SILVA COSTA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91328/2008\r\n\r\n19858353\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91269/2008\r\n\r\n19884737\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nROGERIO PLACIDO DA SILVA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91280/2008\r\n\r\n19881886\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nRICARDO LACERDA COSTA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91160/2008\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19894929\r\n\r\n1\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\nVALDILEIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n20/10/1998\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91350/2008\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19846320\r\n\r\n2\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nJANETE VICENTE DA SILVA\r\n\r\n05/10/1998\r\n\r\n26\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/90576/2008\r\n\r\n19854722\r\n\r\n1\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\nLEILA MAYWORM COSTA\r\n\r\n28/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91590/2008\r\n\r\n19832915\r\n\r\n1\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n30\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91087/2008\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19816243\r\n\r\n1\r\n\r\n22/09/2018\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n23/09/1998\r\n\r\n34\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91237/2008\r\n\r\n19886837\r\n\r\n1\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\nROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n30\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91463/2008\r\n\r\nPsicólogo \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19887337\r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\nSANDRA DE CASTRO G SARQUIS\r\n\r\n21/09/1998\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91092/2008\r\n\r\n20369611\r\n\r\n2\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nLETICIA MONTES PENHA TAYLOR\r\n\r\n09/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/90430/2010\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19823690\r\n\r\n1\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\nCESAR HENRIQUE CAMARGO\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n31\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/92150/2009\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19853610\r\n\r\n1\r\n\r\n15/10/2018\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n32\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91740/2009\r\n\r\nId: 2143171"
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                    "2143418": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90356/2010 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 31, formulado pela servidora JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA, ID Funcional 2036744-9, com arrimo, nos termos da Promoção nº 148/2018, fls. 42/47, da ATJUR/DEGASE. \r\n\r\nId: 2143418"
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                    "2143426": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100967/2018 - Tendo em vista que o servidor ALINE PAIXAO REGO ESTEVAM RODRIGUES - ID 5.017.754-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,3, conforme D.O. de 01 de novembro de 2018, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2143426"
                    ],
                    "2143427": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101013/2018 - Tendo em vista que o servidor MARCOS UTRINI DE LIMA - ID 5.036.801-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 01 e novembro de 2018, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2143427"
                    ],
                    "2143428": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100966/2018 - Tendo em vista que o servidor RITALENE DE OLIVEIRA PASSOS - ID 5.036.795-1, cargo Nutricionista, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34, conforme D.O. de 01 de novembro de 2018, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2143428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2143326": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/3556/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais), referente à devolução do saldo restituído a maior a Caixa Econômica Federal no pagamento do Programa Renda Melhor, referente ao mês de Dezembro/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/3573/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), referente à participação de servidora no curso de Gestão do Fundo Especial de Assistência Social do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, no mês de Novembro/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/2739/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.320,87 (dez mil trezentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), referente à cessão do servidor Juliano Sebastian Marçal Leite, da Prefeitura de Macaé, durante o período compreendido entre 23 de julho a Dezembro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/145/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.425,15 (seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quin ze centavos), referente à cessão da servidora Erica Maia Campelo Arruda, da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Governo do Distrito Federal, nos meses de Novembro e Dezembro 2015.\r\n\r\nId: 2143326"
                    ],
                    "2143351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/865/2010 - DEFIRO o requerimento da servidora LENIR FRAZÃO DA SILVA, matrícula 0293611-0, lotado na Secretaria de Estado de Cultura, referente à sua inclusão no Programa UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, em caráter vitalício, referente aos menores Wallace Benton Frazão da Silva e Wagner Benton Frazão da Silva, com base na alínea “d”, do art. 3º da Lei Estadual nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 26/10/2018, às fls. 87.\r\n\r\nId: 2143351"
                    ],
                    "2143347": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-25/425/2005 - DEFIRO o requerimento da servidora SUELI GONÇALVES PIRES, matrícula 1005429, lotado na Secretaria de Estado de Educação, referente à sua inclusão no Programa UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, em caráter vitalício, referente ao menor Giovani Selton Pires, com base na alínea “d”, do art. 3º da Lei Estadual nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 26/10/2018, às fls. 133.\r\n\r\nId: 2143347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143164": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 18.09.2018, publicado no D.O. de 28.09.2018, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/681/A/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/681/A/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES, ID Funcional nº 641258-0, ELBA OROCIA BRAVO ASENJO, ID Funcional nº 4457062-7 e GABRIEL VALERIOLETE BANDEIRA DARIO, ID Funcional nº 4458326-5, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 18.09.2018, publicado no D.O. de 08.10.2018, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/678/A/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/678/A/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs EDUARDO ATEM DE CARVALHO, ID Funcional nº 641227-0, VALÉRIA MIGUELOTE KOKIS, ID Funcional nº 4440825-0 e ZILA SOUSA DE MACEDO, ID Funcional nº 639951-7, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2143164"
                        ],
                        "2143163": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCELO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 641263-7, ANA BIANCA ROCHA MIRANDA, ID Funcional nº 641536-9; EDUARDO JORGE RIBEIRO MARINHO, ID Funcional nº 2882145-9; JOSÉ RENATO DE FREITAS, ID Funcional nº 641808-2; NILO LIMA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4465581-9, membros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo instituída através da Portaria Reitoria nº 15/2018, para, sob a presidência do primeiro, atuar em procedimento específico de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista os Processos nºs E-26/009/456/2018, E-26/009/502/2018, e E-26/009/100204/2018.\r\n\r\nId: 2143163"
                        ],
                        "2143076": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/HUPE/18 - DESIGNA os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/101221/2018.\r\n\r\nANA BEATRIZ VARGAS DOS SANTOS - matrícula nº 36380-4\r\n\r\nABILENE DO NASCIMENTO GOUVEA - matrícula nº 30252-1\r\n\r\nCRISTIANE SILVA TELES - matrícula nº 36340-8\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/HUPE/17 - DESIGNA o servidor ANTONIO MARCIANO DE SOUZA, matrícula nº 31070-6, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/101254/2018.\r\n\r\nId: 2143076"
                        ],
                        "2143345": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 545 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela PORTARIA PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para, no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de Termo de Ajuste de Contas - TAC, da Empresa MAC ID Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática Ltda, através do Processo nº E-26/005/101494/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2143345"
                        ],
                        "2143078": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1057/2017 - LUIZA HELENA DA SILVA SOARES, cargo Professor FAETEC I - 40H, matrícula nº 223893-9, ID 577769-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2450/2016 - MARIA CANDIDA BOTELHO NEVES, cargo Professor FAETEC II - 40H, matrícula nº 283077-6, ID 548549-5, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1932/2016 - MARIA DO ROSARIO SANTOS SIMÕES, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 00/275.852-2, ID 39848566, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3085/2016 - SANDRA REGINA BARBOSA, cargo INSTRUTOR DE DISCIPLINA PROF. I, matrícula nº 823.054-2, ID 2072355-5, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1111/2017 - VERA LUCIA PETRUNGARO TORRES, cargo Professor FAETEC II - 40H, matrícula nº 256126-4, ID 3987243-2, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2786/2017 - WALDYR JORGE ANGELO LOPES, cargo Professor FAETEC I - 40H, matrícula nº 225.181-7, ID 39443922, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos §5° e 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.02.2017.\r\n\r\nId: 2143078"
                        ],
                        "2143242": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.558/2003 - CELESTE DUARTE CHAGAS - EDUCADOR SOCIAL I - mat. nº 00/0822.998-1, período base de 31.08.2012 a 29.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.351/2003 - CLAUDIA ALVES PEREIRA CORREA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.961-7, período base de 04.09.2013 a 02.09.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.381/2008 - CLAUDIA REGINA LOPES DE ANDRADE - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 00/0223.756-8, período base de 08.04.2013 a 06.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.713/2010 - COSME SEBASTIÃO DE MOURA - OPERADOR DE MICRO - mat. nº 00/0224.342-6, período base de 02.06.2013 a 31.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.215/2008 - DARCILANE DE AZEVEDO ROCHA - PROFESSOR FAETEC I. - mat. nº 00/0223.835-0, período base de 10.05.2013 a 08.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.219/2005 - EMMANUEL MOREIRA DA FRAGA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.864-2, período base de 08.05.2009 a 05.06.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2333/2013 - EMMANUEL MOREIRA DA FRAGA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.553-7, período base de 07.03.2013 a 05.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101745/2018 - LEILA LURDES GERLACH RIGER - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.573-5, período base de 04.04.2011 a 06.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.096/2008 - MARCELLO DE SOUZA STOLLER - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.284-0, período base de 01.06.2013 a 30.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.300/2008 - MARCOS JOSÉ DE CARVALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.290-7, período base de 16.07.2013 a 14.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.407/2008 - MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE FREITAS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.293-1, período base de 01.06.2013 a 29.06.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.425/2008 - ALDA LUCIA FERREIRA BORGES, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.224-6. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.195/2009 - EDILBERTO ANTONIO DE MORAIS\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 26.05.1999 a 24.05.2004.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 26.05.1999 a 24.05.2009.\r\n\r\nId: 2143242"
                        ],
                        "2143309": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.057/2005 - ALZIRA MARIA LEITE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.907-9, período base de 25.07.2012 a 22.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.458/2011 - ARNALDO COSTA FREITAS SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.852-5, período base de 11.08.2013 a 02.09.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.863/2007 - HENRIQUE CARLOS AIRES MENDES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.214-1, período base de 27.05.2013 a 23.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101783/2018 - LEANDRO MARTINS MACHADO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.572-7, período base de 04.04.2011 a 01.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.123/2012 - MÁRCIA REGINA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.232-2, período base de 21.09.2013 a 14.10.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101614/2018 - ROSANE DE FÁTIMA CORREA TINOCO - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0281.869-8, período base de 11.03.1998 a 08.05.2008. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101533/2018 - MARIA LUIZA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0247.539-0, período base de 19.09.1985 a 02.11.2005 e de 01.03.2008 a 26.02.2018. RECONHEÇO DIREITO a 18 (dezoito) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102.130/2018 - ROSEMARLY WISNIOWSKI REBELO, matrícula nº 00/220.243-0, ID 4054608-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM11. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §§ 5º e 19, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09/11/2013.\r\n\r\nId: 2143309"
                        ],
                        "2143509": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200354/1991 - MARIO LUIZ DA SILVA MOREIRA - ID 21317378. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 03.09.2013 a 01.09.2018.\r\n\r\nId: 2143509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143344": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2776/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13031/2018 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nId: 2143344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2143315": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 34\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - PROJETOS: OBRAS E PROJETO EXECUTIVO PARA PREVENCAO DE CHEIAS E RECUPERACAO AMBIENTAL NOS MUNICIPIOS DA REGIAO SERRANA E NOVA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO INEA - FASE II.\r\n\r\nPROCESSOS FECAM: Nºs E-07/000.075/2012 e E-07/001.298/2015\r\n\r\nPROCESSOS INEA: Nºs E-07/002.105021/2018, E-07/506.345/2012 e E-07/002.137/2018 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da Portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 1.449.027,02 \r\n\r\nPT: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 2.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2143315"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143519": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6928/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 34/2018, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO E TREINAMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ANÁLISE DE AMOSTRAS DE ÁGUA NOS ENSAIOS DE CIANOTOXINAS”.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.103.174/2018 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Convite n°003/2018 cujo objeto é “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DA PRAÇA ROMUALDO DOS SANTOS MESQUITA, LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA, VARGEM GRANDE, RIO DE JANEIRO - RJ” e ADJUDICO o objeto da mesma á Empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA. Inscrita no CNPJ: 17.204.881/0001-65, com o valor de R$ 310.199,58 (trezentos e dez mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.103.054/2018 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Convite n°006/2018 cujo objeto é “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ESTRADA DO LEITO DA RMV NA LOCALIDADE CORTE DE PEDRA DO DISTRITO DE CONSERVATÓRIA, MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ” e ADJUDICO o objeto da mesma á Empresa KATZER FONTES ENGENHARIA LTDA. Inscrita no CNPJ: 24.567.732/0001-26 com o valor de R$ 311.762,96 (trezentos e onze mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.103.315/2018 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Convite n°007/2018 cujo objeto é “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA RECUPERAÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO NO PARQUE IMBUÍ, TERESÓPOLIS - RJ” e ADJUDICO o objeto da mesma á Empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. Inscrita no CNPJ: 28.793.948/0001-60 com o valor de R$ 248.216,08 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e dezesseis reais e oito centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6928/2018 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 34/2018 que foi arrematado pela Empresa “G.S.L XAVIER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS”, inscrita no CNPJ sob o nº 31.402.831/0001-13, no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.01135/2015 - CANCELAMENTO da Licença Ambiental Simplificada LAS - Nº IN033353, em nome da empresa JOSÉ GONÇALVES FARIA, para uma área para disposição de material excedente - ADME, tendo em vista que o requerente já possui licença emitida pela Prefeitura Municipal de Magé (LAS 0072), com base no relatório de vistoria, às fls. 148 as 154 e despacho às fls. 156v, e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.503/2010 - INDEFIRO o requerimento de renovação de Licença de Operação em nome da Empresa JARDIM DAS ACÁCIAS MINERAÇÃO LTDA, para implantação de infraestrutura para extração de saibro, no Município de Seropédica, com base no Parecer Técnico da GELANI (fls. 443-445), e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 445a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 29.08.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/512.503/2010.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3002/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 401ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 10/10/2018, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Empresa Transmota Transportes, Locações e Serviços Ltda. Me, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00138484, e determinou que a recorrente seja notificada a apresentar, no prazo de 15 dias, a contar da data de recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para a análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5540/2018 - O Conselho Diretor, na sua 401ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 10/10/2018, decidiu INDEFERIR a impugnação apresentada pela Empresa Smart Express Transportes Eirelli, mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Suspensão das Atividades n° COGEFISEAI/00150212; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/513.311/2012 - João José da Silva Barroco - Auto de Infração nº SUPSULEAI/00139460, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RFF n° 44/2018, 24 de outubro de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE DE PROCESSAR O RECURSO.\r\n\r\nId: 2143519"
                        ],
                        "2143514": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 204 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA IX - BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos feitos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 161, de 14 de dezembro de 2016 que DISPÕE SOBRE a atualização do preço público UNITÁRIO - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica IX - Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n-a Resolução CBH-BPSI Nº 022, de 25 de novembro de 2016, atua lizou o Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraía do Sul e Itabapoana; e\r\n\r\n- a Resolução CBH-BPSI Nº 029, de 25 de setembro de 2018, dispõe sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, e dá outras providências; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, passando a vigorar os valores abaixo: \r\n\r\nI-Setor do Saneamento, da Indústria e outros = R$ 0,05/m3 (cinco centavos de real por metro cúbico) \r\n\r\nII- Setor Agropecuário = R$ 0,00125/m3 (cento e vinte e cinco milésimos de centavos de real por metro cúbico) \r\n\r\nIII- Setor da Aquicultura = R$ 0,001/m3 (um décimo de centavo de real por metro cúbico)\r\n\r\nParágrafo Único - O valor homologado no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - Manter, conforme disposto nos artigos 19 e 20, da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 31/10/2018. \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 205 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A FICHA DE PROJETOS A SER ADOTADA PELOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, ANEXO DA RESOLUÇÃO CERHI-RJ N° 102/2012.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VIII, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 que dispõe que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos estabelecer as diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, para aplicação de seus instrumentos e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHI);\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º, do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004 que dispõe que os projetos apresentados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, que dependerem de recursos do FUNDRHI para sua implementação, deverão, nos termos do inciso VI, do art. 45 da Lei nº 3.239/99, ser submetidos ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, para deliberação e aprovação e posterior encaminhamento ao Gestor do Fundo, para emissão do ato executivo respectivo;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ n° 102, de 12 de dezembro de 2012 que cria a ficha de projetos a ser adotada pelos comitês de bacias hidrográficas;\r\n\r\n- que atualmente oito dos nove comitês de bacia hidrográfica já possuem plano de aplicação plurianual (PAP) aprovados por este conselho e, que a adequação feita na ficha de projetos busca maior aderência ao PAP; e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento e padronização nos procedimentos adotados por este Conselho quando da análise dos projetos a ele apresentados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o anexo da Resolução CERHI-RJ n° 102, de 12 de dezembro de 2012, passando a vigorar a partir da publicação desta resolução, a ficha de projetos anexa.\r\n\r\nParágrafo Único - os projetos encaminhados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI - RJ devem ser acompanhados, minimamente, da ficha de projetos devidamente preenchida. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 205 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA (CBH)\r\n\r\nNOME DO COMITÊ:\r\n\r\nCBH BIG\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH PIABANHA\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH R2R\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH GUANDU\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH BG\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH MACAÉ E OSTRAS\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH MPS\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH LSJ\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH BPSI\r\n\r\n( )\r\n\r\nNOME DO SUBCOMITÊ (caso houver):\r\n\r\nENDEREÇO (logradouro, número e complemento):\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTELEFONES:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\n( ) / ( )\r\n\r\nNome do Diretor Presidente:\r\n\r\nNome do Diretor Secretário:\r\n\r\n2. RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DA FICHA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPROFISSÃO / FUNÇÃO:\r\n\r\nREGISTRO PROFISSIONAL OU IDENTIDADE:\r\n\r\nTELEFONES:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\n( ) / ( )\r\n\r\n3. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE\r\n\r\nSITUAÇÃO DA ATIVIDADE\r\n\r\nNova Atividade\r\n\r\n( )\r\n\r\nContinuação de atividade financiada pelo FUNDRHI\r\n\r\n( ) \r\n\r\nNome da atividade anterior: \r\n\r\nData da aprovação:\r\n\r\nData de início:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CBH E PROGRAMA / SUBPROGRAMA (indicar número da resolução aprovada pelo comitê e respectivo programa/subprograma referido no plano de bacia ou equivalente):\r\n\r\nNOME DA AÇÃO DELIBERADA PELO CBH (Ex.: Sistema de informações na bacia do Ribeira de Iguape, Educando as crianças da sub-bacia Capim Melado):\r\n\r\nTÍTULO DA ATIVIDADE (Nome da atividade, estudo, projeto, empreendimento, entre outros):\r\n\r\nDURAÇÃO PREVISTA (indicar, em meses, o prazo previsto para execução da atividade):\r\n\r\nCUSTO ESTIMADO (prever o custo estimado para execução da atividade):\r\n\r\nTIPO DA ATIVIDADE\r\n\r\nEstrutural\r\n\r\n( )\r\n\r\nSe sim, qual?\r\n\r\nCanalização\r\n\r\n( )\r\n\r\nObra\r\n\r\n( )\r\n\r\nColeta e Tratamento de Esgotos\r\n\r\n( )\r\n\r\nRecuperação de áreas degradadas\r\n\r\n( )\r\n\r\nControle de perdas em sistemas de abastecimento de água\r\n\r\n( )\r\n\r\nOutros (Especificar)\r\n\r\n( ) _____________________\r\n\r\nControle de poluição difusa\r\n\r\n( )\r\n\r\nEstruturante\r\n\r\n( )\r\n\r\nSe sim, qual?\r\n\r\nAquisição de Bens e Softwares\r\n\r\n( )\r\n\r\nPlanejamento e gerenciamento de recursos hídricos\r\n\r\n( )\r\n\r\nCapacitação/Treinamento\r\n\r\n( )\r\n\r\nRecomposição de Matas Ciliares\r\n\r\n( )\r\n\r\nEducação ambiental\r\n\r\n( )\r\n\r\nOutros (Especificar)\r\n\r\n( ) _____________________\r\n\r\nEstudos e Projetos\r\n\r\n( )\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO \r\n\r\nBacia Hidrográfica:\r\n\r\nSub- Bacia:\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\nCoordenadas geográficas (se aplicável):\r\n\r\n4. INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE\r\n\r\nRESUMO (apresentar uma síntese da atividade identificando o problema existente, a estratégia de solução e os ganhos esperados para a região):\r\n\r\nOBJETIVOS (descrever os propósitos da atividade de forma clara, suscinta e realista, compatibilizadas com o respectivo plano de trabalho):\r\n\r\nMETAS (descrever as etapas necessárias para obtenção do resultado):\r\n\r\nJUSTIFICATIVA (Informar as razões pelas quais a atividade deve ser elaborada e como poderá contribuir para a solução ou amenização dos problemas identificados. Uma atividade é justificável pela contribuição que pode proporcionar para a solução dos problemas ambientais identificados, por meio do processo de conscientização pública, da difusão de informações, da sensibilização, da formação de hábitos, atitudes e comportamentos, individuais e comunitários, com visão sistêmica e busca assegurar a sustentabilidade regional. Nesta etapa é importante demonstrar conhecimento do problema, de sua interferência no contexto local e regional):\r\n\r\nPÚBLICO ALVO (indicar quem será os beneficiados pela execução desta atividade, assim como a população atendida):\r\n\r\nCRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (anexar o cronograma físico-financeiro para acompanhamento do desenvolvimento da ação e a programação da liberação dos recursos):\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2143514"
                        ],
                        "2143516": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 46/2018, celebrado em 23/10/2018, publicado no D.O. de 25/10/2018 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Metrohm Brasil Instrumentação Analítica LTDA. Processo nº. E-07/002.1219/2018.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFonte de Recurso: 218, 230 E 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2143516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2143423": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARCHON LEÃO, ID funcional n° 5089563-0, CPF n° 777180387-24, brasileiro, nascido em 12.09.1957, do sexo masculino, carteira de identidade n° 12.108.904-9, expedida em 09.06.1997 pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 10725880136, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2017, tomou posse em 30 de junho de 2017, com validade a partir de 30 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/979/2017.\r\n\r\nFERNANDO MIGUEL SALGADO, ID funcional n° 5088090-0, CPF n° 543781257-49, brasileiro, nascido em 08.11.1956, do sexo masculino, carteira de identidade n° 03664839-2, expedida em 03.11.2010, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1092353035-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2017, tomou posse em de 07 de março de 2017, com validade a partir de 07 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/310/2017.\r\n\r\nFABRIZIO DO ALMO SALARINI, ID funcional n° 44010222, CPF n° 019128937-03, brasileiro, nascido em 20.09.1970, do sexo masculino, carteira de identidade n° 07048944-8, expedida em 09.04.2009, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1227467633-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 09 de junho de 2017, tomou posse em de 12 de junho de 2017, com validade a partir de 09 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/680/2017.\r\n\r\nSTEFASNNIE TIEMI FUJII, ID funcional n° 5088027-6, CPF n° 124302437-25, brasileira, nascida em 30.12.1989, do sexo feminino, carteira de identidade n° 20162902-9, expedida em 23.09.2016, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1903584027-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2017, tomou posse em de 23 de março de 2017, com validade a partir de 23 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/337/2017.\r\n\r\nCLECIO LUIZ NEVES FERREIRA, ID funcional n° 5087994-4, CPF n° 088002177-29, brasileiro, nascido em 15.01.1977, do sexo masculino, carteira de identidade n° 13043397-2, expedida em 20.02.1999, pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1282405654-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2017, tomou posse em de 17 de fevereiro de 2017, com validade a partir de 17 de fevereiro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/276/2017.\r\n\r\nSÉRGIO MIRANDA DE ARAÚJO, ID funcional n° 5036884-2, CPF n° 329267667-34, brasileiro, nascido em 11.10.1950, do sexo masculino, carteira de identidade n° 02922568-7, expedida em 27.04.1994, pela IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1031795631-8, nomeado ) para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2017, tomou posse em de 31 de março de 2017, com validade a partir de 31 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/447/2017.\r\n\r\nId: 2143423"
                    ],
                    "2143320": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES, ID Funcional n° 5088110-8 CPF n° 049.958.567-49, brasileiro, nascido em 02.12.1943, do sexo masculino, carteira de identidade n°506.381, expedida em 23.11.1970 pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°100.46198.46.3, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR REGIONAL DE POLITICAS PARTICIPATIVAS, símbolo DAS-8, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2017, tomou posse em de 01 de março de 2017, com validade a partir de 01 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/277/2017.\r\n\r\nPAULO CESAR GONDIM JUNIOR, ID Funcional n° 5088111-6 CPF n° 553.448.797-68, brasileiro, nascido em 24.03.1960, do sexo masculino, carteira de identidade n°05.678.251-9, expedida em 20.08.1990 pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°107.77568.87.7, nomeado para exercer o cargo em comissão de AUXILIAR I, símbolo DAI-4, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2017, tomou posse em de 13 de março de 2017, com validade a partir de 13 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/293/2017.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FREITAS DOS ANJOS, ID Funcional n° 5088105-1 CPF n° 402.099.037-91, brasileiro, nascido em 08.11.1955, do sexo masculino, carteira de identidade n°03.361.351-4, expedida em 11/10/1985 pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°107.45822.24.7, nomeado para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE COMISSÃO, símbolo DAS-8, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2017, tomou posse em de 24 de março de 2017, com validade a partir de 24 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/399/2017.\r\n\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, ID Funcional n° 5036578-9 CPF n° 006.753.297-79, brasileiro, nascido em 30.06.1988, do sexo masculino, carteira de identidade n°173.446, expedida em 25/04/2012, pelo OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°190.53562.95.0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR JURIDICO ESPECIAL, símbolo DAS-8, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2017, tomou posse em de 30 de março de 2017, com validade a partir de 30 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/978/2017.\r\n\r\nJOSÉ VIEIRA GONÇALVES, ID Funcional n° 50881469 CPF n° 642622277-15, brasileiro, nascido em 27.11.1957, do sexo masculino, carteira de identidade n°05701800-4, expedida em 22/03/2011 pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°10686885926, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2017, tomou posse em de 24 de março de 2017, com validade a partir de 24 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/387/2017.\r\n\r\nJOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional n° 5088198-1 CPF n° 170.157.247-82, brasileiro, nascido em 24.11.1995, do sexo masculino, carteira de identidade n° 27.313.842-0, expedida em 14/11/2014 pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°131.55077.57.2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 10 de março de 2017, tomou posse em de 16 de março de 2017, com validade a partir de 16 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/449/2017.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MORAES RODRIGUES, ID Funcional n° 5088136-1 CPF n° 301.292.907-00, brasileiro, nascido em 09.08.1947, do sexo masculino, carteira de identidade n° 771.356, expedida em 14/02/1974 pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°108.00294.71.5, nomeado para exercer o cargo em comissão de AUXILIAR, símbolo DAI-4, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2017, tomou posse em de 13 de março de 2017, com validade a partir de 13 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/296/2017.\r\n\r\nITAMAR BEZERRA RODRIGUES, ID Funcional n° 50880020 CPF n° 2429622874-00, brasileiro, nascido em 14.06.1961, do sexo masculino, carteira de identidade n°25757504, expedida em 23/04/1999 pelo MTPS/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°12025188260, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2017, tomou posse em de 24 de março de 2017, com validade a partir de 24 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/398/2017.\r\n\r\nHELLEN BOM PEREIRA, ID Funcional n° 50868071 CPF n° 097.272.377-38, brasileira, nascida em 23.09.1982, do sexo feminino, carteira de identidade n°13027681-9, expedida em 23/04/1999 pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP, sob o n°1903521506-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 07 de junho de 2017, tomou posse em de 08 de junho de 2017, com validade a partir de 07 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/819/2017.\r\n\r\nPRISCILA MACHADO DAFLON DE ORNELAS, ID Funcional n° 5084052-5 CPF n° 108.324.907-61, brasileira, nascida em 26.10.1983, do sexo feminino, carteira de identidade n°020.850.827-5, expedida em 16/11/2001, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°132.58546.56.8, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2017, tomou posse em de 24 de junho de 2017, com validade a partir de 24 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/402/2017.\r\n\r\nId: 2143320"
                    ],
                    "2143437": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/101806/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, no valor de R$ 170.260,00 (cento e setenta mil duzentos e sessenta reais); pelo Fornecimento de Móveis de Escritório - Itens 01 e 02 - Estante e Arquivo de Aço, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/101806/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da ALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, no valor de R$ 1.341,60 (hum mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) pelo Fornecimento de Móveis de Escritório - Item 03 - Fichário de Aço, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2143437"
                    ],
                    "2143197": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/SDA Nº 04 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nFICA CRIADO E INSTITUÍDA A EQUIPE DE SUPORTE TÉCNICO, TRÂNSITO, VIGILÂNCIA, EPIDEMIOLOGIA E CADASTRO NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - CDSA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições regulamentares, e em vista do que consta no Processo nº E-02/007/101708/2018,e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os compromissos pactuados na I Reunião do Bloco IV realizada em Vitória/ES, no período de 12 a 14 junho de 2018, patrocinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, referente ao PNEFA - Plano Estratégico 2017 - 2026;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 3.345/99, de 30 de dezembro de 1999, Art. 4º, Inciso I; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 26.214/00, de 26 de abril de 2000, Art. 26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Crir a Equipe de Suporte Técnico, Trânsito, Vigilância, Epidemiologia e Cadastro, no âmbito da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - CDSA.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da equipe constituída:\r\n\r\nI - dar suporte técnico ao nível local, particularmente às Unidades Veterinárias Locais - UVLs identificadas com maior deficiência;\r\n\r\nII - dar suporte técnico de Trânsito;\r\n\r\nIII - dar suporte em vigilância e epidemiologia; e\r\n\r\nIV - dar suporte ao cadastro, para apoiar e coordenar os trabalhos das UVLs.\r\n\r\nArt. 3º - A equipe será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nNOME ID FUNCIONAL\r\n\r\nVirginio Pereira da Silva Junior 4251447-9\r\n\r\nLiliani Santos Oliveira Vidal 569196-6\r\n\r\nRenata Falcão Rabello da Costa 4219644-2\r\n\r\nCesar Augusto Sampaio Milhomens 4219624-8\r\n\r\nJosé Augusto Vieira da Cruz 1932366-2\r\n\r\nAna Christina Novaes 4251416-9\r\n\r\nLuciana Acioli Pereira 1934164-4\r\n\r\nRoosevelt Moraes Aquino Boechat 1934862-2\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. \r\n\r\nNiterói, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 2143197"
                    ],
                    "2143289": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101756/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto BALLVÉRIA (CDSV/RJ nº 1407) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 06.789.993/0001-09, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100510/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto SUPPORT WG (CDSV/RJ nº 1395) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102028/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto TRIFLURALINA H NORTOX (CDSV/RJ nº 1416) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A, inscrita no CNPJ 72.263.400/0001-99, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101760/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto LUFENURON NORTOX 100 EC (CDSV/RJ nº 1417) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empre sa NORTOX S.A, inscrita no CNPJ 72.263.400/0001-99, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100515/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto KROLL (CDSV/RJ nº 1406) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A, inscrita no CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101758/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto METIÊ (CDSV/RJ nº 1408) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 06.789.993/001-09, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102022/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto DIPLOMATA K (CDSV/RJ nº 1412) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ 11.074.190/0001-08, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101759/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto PREDATOX (CDSV/RJ nº 1409) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 06.789.993/0001-09, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102031/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto VOLNA 250EC (CDSV/RJ nº 1414) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa AVGUST CROP PROTECTION IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 72.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102024/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto SPICAL (CDSV/RJ nº 1411) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ 11.074.190/0001-08, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101757/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto HELYMAX EC (CDSV/RJ nº 1410) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 06.789.993/0001-09, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102023/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto TRIANUM WG (CDSV/RJ nº 1413) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ 11.074.190/0001-08, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102030/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto EMZEB 800 WP (CDSV/RJ nº 1415) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SABERO ORGANICS AMÉRICA S.A, inscrita no CNPJ 04.016.649/0001-51, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101754/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto TEBUCO 430 SC NORTOX (CDSV/RJ nº 1404) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A, inscrita no CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102027/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto ZIPPER (CDSV/RJ nº 1405) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA, inscrita no CNPJ 65.001.967/0001-14, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2143289"
                    ],
                    "2143412": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002142/2016- ABATEDOURO DE FRANGO FRANLAGOS LTDA - SIE 1282 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 21.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003636/2017 - ANA PAULA MADEIRA COZENDEY DIAS - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Ovos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003854/2016 - ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Mel e Cera de Abelhas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101366/2018- ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE - AUTORIZO o registro do produto Mel.\r\n\r\nId: 2143412"
                    ],
                    "2143430": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/101829/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 021/2018, do tipo Menor Preço Global por Item, realizado em 26/10/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inciso V, do precitado Regulamento, na forma que segue à firma:\r\n\r\nS.G. DE SOUZA TAVARES-ME, para o Item 01 - Geladeira, no valor de R$ 18.323,47 (dezoito mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos); Item 02 - Ventilador, no valor de R$ 1.182,72 (hum mil cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos); Item 03 - Bebedouro, no valor de R$ 7.538,65 (sete mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos); Item 04 - Microondas, no valor de R$ 3.385,00 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais); Item 05 - Cafeteira, no valor de R$ 1.453,40 (hum mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos); Item 06 - Cafeteira Expressa, no valor de R$ 1.544,50 (hum mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos); Item 07 - Purificador, no valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais); Item 08 - Ar Condicionado Slipt 9.000 Btus, no valor de R$ 10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais); Item 09 - Ar Condicionado Slipt 12.000 Btus, no valor de R$ 9.557,50 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos); Item 10 - Ar Condicionado Slipt 18.000 Btus, no valor de R$ 48.780,00 (quarenta e oito mil setecentos e oitenta reais); Item 11- Ar Condicionado Slipt 24.000 Btus, no valor de R$ 116.084,10 (cento e dezesseis mil oitenta e quatro reais e dez centavos); Item 12- Ar Condicionado Slipt 30.000 Btus, no valor de R$ 74.310,40 (setenta e quatro mil trezentos e dez reais e quarenta centavos), perfazendo o valor global de R$ 295.394,74 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2143430"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2143228": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/185/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Gerente de 14/082017, publicado no D.O. de 17/10/2018, que refixou os proventos de JULIO NEY FACURE NEVES, ID Funcional nº 2012244-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 21- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/185/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 2012444-6...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 2012244-6...\r\n\r\nId: 2143228"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2143373": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002073/1990 - ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHAES, Arquiteto, matrícula n° 285.287-9, Id Funcional nº 32185880. CONCEDO (03) meses de Licença Especial relativa ao período de 01/07/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/000378/1991 - PAULO ROBERTO LOPES CLARINDO, Escriturário, matrícula n° 284.997-4, Id Funcional nº 19368143. CONCEDO (03) meses de Licença Especial relativa ao período de 03/01/2006 a 01/01/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/1243/1991 - SUELI CIRIACO PAES, Artífice matrícula n° 198.309-7, Id Funcional nº 19368216. CONCEDO (06) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 03/08/2007 a 01/08/2012 e de 02/08/2012 a 31/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/000861/1995 - MÔNICA RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula n° 284.004-9, Id Funcional nº 19360061. CONCEDO (03) meses de Licença Especial relativa ao período de 23/05/2006 a 21/05/2011.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2143373"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143230": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARIO JORGE PALHETA, Identidade Funcional 28760476, para ter exercício no Corpo Artístico - Coro, UA nº 2660016. Processo nº E-18/005/100125/2018.\r\n\r\nId: 2143230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2143300": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/051/2018 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), referente à contratação de empresa especializada na prestação de certificado digital ICP-Brasil, para pessoa jurídica do tipo A3 com Token, para atender demanda do Secretário desta SEELJE.\r\n\r\nId: 2143300"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2143465": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/012/2901/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor DALMO LATINI ESCAMILHA, Identidade Funcional nº 50364081, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3074412-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 horas às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143465"
                    ],
                    "2142249": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/016/4662/2013, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MONIQUE DESIDERIO DA SILVA MATHIAS, Identidade Funcional nº 50062611, Professor Docente I, Nível C Referência 3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142249"
                    ],
                    "2142416": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/1705/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora HELOIZA HELENA DA SILVA ALVES, Identidade Funcional nº 31708650, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula nº 230080-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142416"
                    ],
                    "2142383": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/021/1277/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREIA PIRES, Agente Socioeducativo Masculino, ID n° 50232894, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142383"
                    ],
                    "2143257": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/088/1324/17, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 ,de 18/07/1975, faz saber a servidora LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID n° 43914489, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143257"
                    ],
                    "2143058": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-12/061/14881/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor WLADERSON DE ALMEIDA LOPES, Assistente Técnico Administrativo, ID n° 44032099, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143058"
                    ],
                    "2143274": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/953/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA, Encarregado, ID n° 5740878, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143274"
                    ],
                    "2142403": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/2097/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FABIANA TEIXEIRA COSTA, Professor Docente I, ID n° 43222463, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142403"
                    ],
                    "2142422": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/2256/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor WAGNER LOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID n° 4371013-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142422"
                    ],
                    "2143302": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/953/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA, Encarregado, ID n° 5740878, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143302"
                    ],
                    "2143318": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/014/1497/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor WASHINGTON LUIZ CARVALHO, Encarregado, ID n° 35136170, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sa la 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143318"
                    ],
                    "2142631": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/7138/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ROGÉRIO DAS NEVES SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 3258605-1, matrícula nº 920.016-3, Nível C, Referência 04, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142631"
                    ],
                    "2143467": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/015/707/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JOÃO AMADO, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, ID Funcional nº 4209072-5, matrícula nº 953.571-7, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2143467"
                    ],
                    "2143363": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/011/2708/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora DANIELA PIVETA DE MIRANDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5024135-4, Matrícula nº 3055546-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143363"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2143417": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional e do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional faz saber aos interessados que decidiu:\r\n\r\nI - dar provimento ao recurso do candidato inscrito sob o número 2018-EST-7-7-4PR-5PR/00257 para anular a questão de nº 02.\r\n\r\nII - negar provimento aos recursos do candidato inscrito sob o número 2018-EST-7-7-4PR-5PR/00304.\r\n\r\nId: 2143417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2142999": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\n*SEI E-14/001.000004/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, §3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho anterior, datado em 23.10.2018.\r\n\r\n*SEI E-14/001.000011/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, §3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho datado em 23.10.2018.\r\n\r\n*SEI E-14/001.000023/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, §3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho anterior, datado em 23.10.2018.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\n*SEI E-14/001.000011/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, §3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho datado em 21.09.2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142999"
                    ],
                    "2143209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.117629/2018 - DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4266610-4. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no artigo 80 da Lei Complementar no15 de 25/11/1980, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a serem usufruídos de 19/04/2019 a 17/04/2021.\r\n\r\nId: 2143209"
                    ],
                    "2143402": [
                        "I - Edital",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 413-CEJUR/PGE DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 3.937, de 29/08/2016; 3.938 de 30/08/2016; e 4.134, de 19.09.2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nBruna Vargas Duarte\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPatricia Mululo de Castro \r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLarissa Ribeiro Rangel Machado \r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2143402"
                    ],
                    "2143385": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE CADASTRAMENTO DOS ÓRGÃOS \r\n\r\nARBITRAIS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.108954/2018 - De acordo com a reunião do dia 30 de agosto de 2018, às 18 horas, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento da Câmara da FGV de Mediação e Arbitragem proferida em 30/10/18.\r\n\r\nId: 2143385"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142137": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO AGERIO 02/2014\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. vem realizar a convocação de PRISCILLA DE CARVALHO ANTONELLO, RENATA HUHN NUNES e FABIO RIBEIRO QUEIROZ para assunção do cargo de analista de desenvolvimento, conforme ordem de chamada dos candidatos classificados nos termos do Edital de CONCURSO PÚBLICO N°02/2014.\r\n\r\nDATA: 30/10/2018HORÁRIO: 10hLOCAL: AgeRio - Agência Estadual de Fomento , localizada à Avenida Rio Branco 245-3°andar\r\n\r\nId: 2142137"
                            ],
                            "2143477": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE - JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a empresa WEST SERVIÇOS 1984 EIRELI-ME, CNPJ n° 23.004.737/0001-88, da aplicação da penalidade de Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Impedimento de Contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 7° da Lei nº 10.520/2002, por não atender o Edital do Pregão Eletrônico n° 023/2018 (art. 18, itens 18.3, 18.4 e 18.8), conforme apurado no processo administrativo nº E-12/061/103207/2018 e no Ofício DETRAN-RJ/DGAF nº 190/18.\r\n\r\nId: 2143477"
                            ],
                            "2143224": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de prestação de serviços de TIC (tecnologia da Informação e Comunicação), contemplando a aquisição e instalação de novas licenças para os Entes que ainda passarão a integrar a REDESIM.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até R$ 2.220.072,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/10/2018 a 28/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100.205/2018.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Luciano da silva - ID. 1942954-1/5, Felipe Vieira Goloni - ID. 4338188-0/2 e Delmir Custódio da Silva - ID. 4402288-3/1.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2143224"
                            ],
                            "2143208": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o SESCON-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA ao SESCON-RJ, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: Valor por consulta de R$ 5,00 (cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/11/2018 a 29/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/511/2015.\r\n\r\nId: 2143208"
                            ],
                            "2143576": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão nº 024/2018 fora considerado FRACASSADO, por ter sido a empresa licitante inabilitada, na forma do item 12.1 do Edital. Processo nº E-12/079/0796/2018 -\r\n\r\nId: 2143576"
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                            "2143627": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel cartão duplex 300 grs formato 66x96 cm comercial.\r\n\r\nDATA: 23/11/2018 - HORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/840/2018\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nId: 2143627"
                            ],
                            "2143503": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ Nº 012/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Fitel Service Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 012/2017, relativo ao acréscimo de 02 (dois) postos - 01 (um) de servente e 1 (um) de recepcionista e materiais de insumo para a manutenção da Regional de Itaperuna, resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento).\r\n\r\nASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00013.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.143,50 (cento e doze mil cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.598.152,39 (quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/65/2017. \r\n\r\nId: 2143503"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2143284": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços dos LOTES I, III e IV de limpeza e higienização dos reservatórios inferiores e superiores dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ na capital, região metropolitana e interior do estado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.640,00 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.12.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00725.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/007/2017.\r\n\r\nId: 2143284"
                        ],
                        "2143441": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 052/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante SARAH TENÓRIO DAS NEVES DA SILVA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ-SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100036/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2143441"
                        ],
                        "2143311": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nBARRA MANSA - AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 04.01 - BARRA MANSA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo que encontra-se disponível na Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditor Responsável pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: MARIA APARECIDA RUBACK RIBEIRO ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.627.100\r\n\r\nIntimação: 512299-47/2\r\n\r\nId: 2143311"
                        ],
                        "2143368": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nSÃO GONÇALO - AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo: \r\n\r\nContribuinte: DOUGLAS FERREIRA SANABIO\r\n\r\nENDEREÇO: RUA LUIZ AGUIAR - Nº. 90 - VILA LAGE - SÃO GONÇALO - RJ , CEP: 24.426-375.\r\n\r\nCPF/CNPJ: 114.568.967-17\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/1624/2017\r\n\r\nASSUNTO: ISENÇÃO DE IPVA\r\n\r\nContribuinte: ALCINEI GAMBARINI CARDOSO\r\n\r\nENDEREÇO: RUA EXPEDICIONÁRIO FRANCISCO PINHO, Nº. 13, CASA 2 - COLUBANDE - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.740-005\r\n\r\nCPF/CNPJ: 078.495.807-61\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/1325/2013\r\n\r\nASSUNTO: IMPUGNAÇÃO DE IPVA\r\n\r\nContribuinte: MARIA LÚCIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nENDEREÇO: RUA CARLOS HORMAN, 11 - ENGENHOCA - NITERÓI - RJ, CEP: 24.110-695\r\n\r\nCPF/CNPJ: 458.656.807-06\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/896/2013\r\n\r\nASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE IPVA\r\n\r\nContribuinte: WALLACE ANDRE CARVALHO\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOÃO MOREIRA, 60 - CASA 01 - TRIBOBO- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.755-500\r\n\r\nCPF/CNPJ: 056.685.327-20\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/1303/2014\r\n\r\nASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE IPVA\r\n\r\nContribuinte: RICARDO LUIZ DE ANDRADE VALLE\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 1542 - NEVES - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.425-008\r\n\r\nCPF/CNPJ: 041.237.697-05\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/783/2016\r\n\r\nASSUNTO: ISENÇÃO DE IPVA\r\n\r\nContribuinte: ATELIER FRANCO LTDA EPP\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ADELIA CONSTANTINO, 138 - MANGUEIRA- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.435-500\r\n\r\nCPF/CNPJ: 19.144.041/0001-80\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/1078/2017\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nContribuinte: ACQUA LINEA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA XAVANTES, 1842 - JARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.715-541\r\n\r\nCPF/CNPJ: 04.042.611/0001-53\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/528/2015\r\n\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS\r\n\r\nContribuinte: GOMES E BARRETO COM ATACADISTA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA CARDEAL SEBASTIAO LEME, LOTE 24, QDR 24 A - LAGOINHA - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.736-295\r\n\r\nCPF/CNPJ: 14.128.173/0001-02\r\n\r\nPROCESSO: E-04/250524/2012\r\n\r\nASSUNTO: ALTERAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nContribuinte: GEOTECMAR MANUTENÇÃO NAVAL E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA COMTE ARI PARREIRAS - PORTO VELHO - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.430-000\r\n\r\nCPF/CNPJ: 03.058.968/0001-67\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/418/2013\r\n\r\nASSUNTO: ALTERAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nContribuinte: RESICOLOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO, 181 - ALCÂNTARA - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.744-560\r\n\r\nCPF/CNPJ: 95.800.637/0012-21\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/873/2016\r\n\r\nASSUNTO: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nId: 2143368"
                        ],
                        "2143369": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nSÃO GONÇALO - AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável, abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo: \r\n\r\nContribuinte: ZELIA DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\nENDEREÇO: RUA 21 - QUADRA 37 - LOTE Nº 04 - SANTO ANTONIO, MANILHA - ITABORAÍ - RJ, CEP: 24.800-000\r\n\r\nCPF/CNPJ: 518.883.277-15\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/345/2018\r\n\r\nASSUNTO: INVENTÁRIO\r\n\r\nContribuinte: ROSELI CONCEIÇÃO PEÇANHA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOAQUIM LEMOS DE OLIVEIRA, Nº 42 - PORTO DAS CAIXAS - ITABORAÍ - RJ, CEP: 24.830-008\r\n\r\nCPF/CNPJ: 018.885.737-08\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/429/2018\r\n\r\nASSUNTO: INVENTÁRIO\r\n\r\nContribuinte: HILDA NUNES VIEIRA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MILTON, 59, CASA 02 - RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 21.031-280\r\n\r\nCPF/CNPJ: 632.696.787-20\r\n\r\nPROCESSO: E-04/017/347/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD\r\n\r\nContribuinte: EXPEDITO GONÇALVES AROUCA\r\n\r\nENDEREÇO: TRAVESSA ZULMIRA, 115 - APTO 301 - ZÉ GAROTO - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.440-080\r\n\r\nCPF/CNPJ: 880.281.517-87\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/690/2016\r\n\r\nASSUNTO: INVENTÁRIO DE ELLEM CECÍLIA GONÇALVES\r\n\r\nContribuinte: CARLA ANTONIETA VIEIRA VIANNA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ANCHIETA, NÚMERO 12- SOBRADO - VILA NOVA - ITAMBI - ITABORAÍ - RJ, CEP: 24.868-080\r\n\r\nCPF/CNPJ: 022.192.867-70\r\n\r\nPROCESSO: E-04/017/470/2017\r\n\r\nASSUNTO: INVENTÁRIO DE JOSÉ HYNNO VIANNA\r\n\r\nContribuinte: AUTO POSTO NOVO GARANTIA BR101 LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: ROD BR101 S/N KM 254,8 - COLINA DA PRIMAVERA- RIO BONITO - RJ, CEP: 28.800-000\r\n\r\nCPF/CNPJ: 25.210.142/0001-04\r\n\r\nPROCESSO: E-04/017/181/2017\r\n\r\nASSUNTO: INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nContribuinte: WAGNER BELO BARROCA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MARIA DA CONCEIÇÃO - QUADRA 126 -LOTE 32 - JD CATARINA - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.715.370\r\n\r\nCPF/CNPJ: 053.122.547-04\r\n\r\nPROCESSO: 04/029/1298/2015\r\n\r\nASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE IPVA\r\n\r\nContribuinte: MICHELE ALVES MOREIRA SOBREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA DO CONTORNO - JÓCKEY CLUB - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.743-100\r\n\r\nCPF/CNPJ: 080.056.097-36\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/1191/2015\r\n\r\nASSUNTO: ISENÇÃO DE ICMS\r\n\r\nContribuinte: LEONARDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA RUTH PEDROZA DE MEDEIROS - LOTE 03 - MANILHA - ITABORAÍ - RJ, CEP: 24.855-184\r\n\r\nCPF/CNPJ: 096.281.117-36\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/1535/2017\r\n\r\nASSUNTO: ISENÇÃO DE IPVA\r\n\r\nContribuinte: SILAS BARROSO CAMILO\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MEM DE SÁ, 117 - APT 1304 - ICARAÍ - NITERÓI - RJ, CEP: 24.220.260\r\n\r\nCPF/CNPJ: 283.768.113-04\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/295/2015\r\n\r\nASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE IPVA\r\n\r\nId: 2143369"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143360": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO - RJPrev 2018/2019\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, constituída nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 14, de 30 de outubro de 2018, da Diretoria Executiva da Entidade, no uso de suas atribuições regulamentares, convoca os Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios RJPREV-CD, administrado pela RJPrev, a participarem da Eleição 2018/2019, regida pelo Regulamento Eleitoral da RJPrev aprovado pela Resolução do Conselho Deliberativo nº 03, de 29 de setembro de 2014, pelo Edital de Convocação e seus anexos e, pelos editais que vierem a ser publicados no portal www.rjprev.rj.gov.br no curso do processo eleitoral. O presente processo eleitoral tem por objetivo a escolha de Conselheiros Deliberativos e Fiscais. O prazo para inscrição e encaminhamento da documentação referente à inscrição das chapas ocorrerá do dia 12/11/2018 a 11/12/2018 via Correios ou no horário de 10h às 17h mediante Protocolo na sede da RJPrev. A votação será realizada das 9h (nove horas) do dia 19/03/2019 às 18h (dezoito horas) do dia 20/03/2019 - horário de Brasília e por meio de sistema web, na rede mundial de computadores, a ser disponibilizado no portal da RJPrev.\r\n\r\nO Estatuto Social da RJPrev, o Regulamento Eleitoral, o Edital de Convocação de Eleição, bem como os seus respectivos anexos encontram-se disponíveis no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br. Solicitações de informações e esclarecimentos poderão ser obtidas via telefone n.º 2333-4152 ou e-mail: comissaoeleitoral@rjprev.org.br.\r\n\r\nId: 2143360"
                            ],
                            "2143453": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do Rioprevidência, mediante prévio agendamento, para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1069/2018 - ADALBERTO GOMES PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.968/2018 - ADELIA RPDRIGUES DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.802/2018 - ADRIANA LUCIA SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.971/2018 - ALBERTINA MARA P BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1159/2018 - ALCIONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.620/2018 - ALICE DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.696/2018 - ALICE VIEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1238/2018 - ALINE GOETTNAUER VIEIRA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.843/2018 - ALVANYRA CARDOSO DE SA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.812/2018 - ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1160/2018 - AMELIA APARECIDA ROSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1072/2018 - ANA BEATRIZ GUIMARAES VARZEA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1073/2018 - ANA CLAUDIA DE JESUS BIRAL FERNANDE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.976/2018 - ANA LUCIA MACENA RIOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.977/2018 - ANA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.978/2018 - ANA REGINA PEREIRA CORTES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1164/2018 - ANDRÉA ANANIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.621/2018 - ANDREA TAVARES PESSANHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.697/2018 - ANGELA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.912/2018 - ANGELICA THEREZINHA FERNANDES MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.980/2018 - ANGELINA MARIA BENEDITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.981/2018 - ANTONIA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.623/2018 - ARLETE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.624/2018 - ARLETE UMBELINA COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.823/2018 - ARLETE VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.983/2018 - ARLETTE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.984/2018 - BARBARA MARIA SOUZA MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1080/2018 - BENEDITO FRANCISCO NETTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.987/2018 - BIANCA GUAYCURU ESPINOLA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.989/2018 - CARMELIA PAIXAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1168/2018 - CARMEN EMILIA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1169/2018 - CATIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.991/2018 - CATIA DIAS DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.625/2018 - CECILIA MARTINS DE BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.920/2018 - CELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.861/2018 - CELIA RITA DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.936/2018 - CELMA JUSTINA C GIMENEZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.626/2018 - CENILA DA COSTA ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.995/2018 - CENILDA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1170/2018 - CHRISTIANE OLIVEIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.774/2018 - CHRISTINE DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.804/2018 - CLAUDIA DARIO LOUREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.629/2018 - CLAUDIA DOS SANTOS QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.997/2018 - CLAUDIA MARIA MAGALHAES DE SOUSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1083/2018 - CLAUDOMIRO NOVENA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1172/2018 - CLEIDINEIA FRANKLIN.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1084/2018 - CLEIR MOURA DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.999/2018 - CONCEICAO A AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.773/2018 - CONCEICAO APARECIDA DE MELO E LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1150/2018 - DALVA N DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1085/2018 - DALVA RANGEL DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.904/2018 - DALVA VALERIO DIAS GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1001/2018 - DAMIANA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1174/2018 - DANIELE DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.935/2018 - DARCIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.701/2018 - DEBORAH LILENBAUM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.922/2018 - DELVIRA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1176/2018 - DENISE ESPIRITO SANTO CRESPO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.744/2018 - DILMA DE O ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1005/2018 - DINEA SOUSA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.814/2018 - DIRCE NASCIMENTO CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.841/2018 - DORA OTTONI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.943/2018 - DULCE CABRAL S DE SIQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1009/2018 - DULCILEA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1010/2018 - EDITH DE ALMEIDA ESTEVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1177/2018 - EDMÉA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.917/2018 - EDMEIA FONSECA DAS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1242/2018 - EDNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.634/2018 - EDNA PAULA DE ABREU SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.718/2018 - EDNA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1152/2018 - ELAINE JESUS DE LA VEGA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.963/2018 - ELIANE APARECIDA CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1013/2018 - ELIANE DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.927/2018 - ELITA SOARES MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1025/2018 - ELMA DA SILVA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1175/2016 - ELPIDIO JOSE RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1180/2018 - ELZA SANTANA CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.907/2018 - ELZA SOARES BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1029/2018 - EMILIA CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.844/2018 - ERLY DE OLIVEIRA MACEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.799/2018 - ESTER CLAUDIO M ZACHARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.703/2018 - ESTER COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1033/2018 - ESTER THIMOTHEO DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.911/2018 - ESTHER DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.940/2018 - EULINA MOREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.636/2018 - EVA PARAGUASSU DE ARRUDA CAMARA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.637/2018 - EVELINE DA SILVA PANDINO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1034/2018 - FATIMA CRISTINA BARBOZA LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.797/2018 - FERNANDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1090/2018 - FERNANDO VELOZO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.749/2018 - FRANCISCA DA CRUZ OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.741/2018 - GEORGINA A DUTRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.926/2018 - GERALDA CORREA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1092/2018 - GERALDO SALGADO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1040/2018 - GLORIA MARIA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1041/2018 - GLORIA REGINA TELLES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1182/2018 - GLÓRIA TEOFILO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.642/2018 - GUARACIABA DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1095/2018 - GUILHERME PACHECO BARROSO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.896/2018 - HAYDEE SOUZA ASSUNCAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.644/2018 - IARA COELHO SA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1044/2018 - IARA FRANCO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.645/2018 - IDACIRA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1183/2018 - IGNEZ ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.769/2018 - IRACY FELIX MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1047/2018 - IRENE CALIXTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.646/2018 - ISABEL APARECIDA DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.705/2018 - IVANA REIS CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1048/2018 - IVANIR MACHADO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1049/2018 - IVONE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.891/2018 - IZABEL SANTOS SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.921/2018 - JACIR DA CONCEICAO F PEDRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1185/2018 - JANAÍNA BARROS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.750/2018 - JANE TEIXEIRA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1050/2018 - JANETE FRANCISCO MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1186/2018 - JANETE JANUARIO DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1187/2018 - JANETE PRESCILA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1188/2018 - JANIRA APARECIDA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.941/2018 - JEZABEL BARBOSA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1098/2018 - JOAO BATISTA BRANDAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1051/2018 - JOCENIR RIBEIRO DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1102/2018 - JOSE ONOFRE DE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1103/2018 - JOSE SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1104/2018 - JOSE SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.835/2018 - JOSEPHA OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1052/2018 - JOSETE COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.647/2018 - JUCARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1053/2018 - JULIA BITTENCOURT DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.648/2018 - JULIA FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1054/2018 - JURACIARA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1247/2018 - JURACY FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1189/2018 - LARISSA CORDEIRO DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.739/2018 - LAURIDES GONCALVES DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1105/2018 - LEIDA PEREIRA PIRES MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.650/2018 - LEILA FERNANDES DE MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1057/2018 - LEILA MARIA GONZAGA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1058/2018 - LEILA PIRES MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1191/2018 - LELIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1059/2018 - LENICE GUERRA BRAZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1060/2018 - LENIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1249/2018 - LUCI DOS SANTOS AMARAL BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1064/2018 - LUCIA GUEDES DE FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.872/2018 - LUCIA RENZO LINER.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1065/2018 - LUCIANA VENTURA DE RESENDE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1066/2018 - LUCIENE MARIA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.652/2018 - LUCIMAR DE SOUZA TORRES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1018/2018 - LUCY CRUZ MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1250/2018 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.887/2018 - LUZINETE RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.740/2018 - MADALENA DE S DE JESUS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.913/2018 - MAGDALENA GARCIA MACEIO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1111/2018 - MANOEL PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1020/2018 - MARCIA CRISTINA DE O WENCESLAU.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.653/2018 - MARCIA ELIZABETH GIOFFI DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.654/2018 - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1022/2018 - MARCIA VALERIA DA SILVA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1023/2018 - MARCIA VERES DE MELO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1200/2018 - MARCIO ARISTEU DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.949/2018 - MARIA A DA SILVA MACIEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.868/2018 - MARIA ALVES CHAGAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.745/2018 - MARIA APARECIDA DA GLORIA E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.781/2018 - MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.655/2018 - MARIA CONCEICAO DIAS DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.890/2018 - MARIA D DE S MARIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.765/2018 - MARIA DA CONCECAO LOPES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.751/2018 - MARIA DA CONCEICAO BENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.656/2018 - MARIA DA CONCEICAO MENDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.791/2018 - MARIA DAS GRACAS FORTUNATO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.849/2018 - MARIA DAS GRACAS LESSA DE SA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.888/2018 - MARIA DAS GRACAS MODESTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.959/2018 - MARIA DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.836/2018 - MARIA DIAS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.733/2018 - MARIA DIOLINDA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.930/2018 - MARIA DO CARMO LIDOINO DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1201/2018 - MARIA ESTRELA PAMPLONA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1202/2018 - MARIA IÊDA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.954/2018 - MARIA IONETE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.877/2018 - MARIA JOAQUINA MASSOTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1203/2018 - MARIA JOSE CARDOSO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1204/2018 - MARIA JOSE DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.813/2018 - MARIA JOSE KARL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.961/2018 - MARIA JOTA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.658/2018 - MARIA LUCIA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.659/2018 - MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.660/2018 - MARIA LUCIA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.805/2018 - MARIA MARGARIDA DE ARAUJO SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.878/2018 - MARIA NEUSA DUTRA DAS NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.842/2018 - MARIA NILZA MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.863/2018 - MARIA PEREIRA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.905/2018 - MARINA INES DA SILVA RIOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.928/2018 - MARISA DA SILVA ALVES PICCARDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1207/2018 - MARIZA CARDOSO PIRES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1151/2018 - MARLENE AUGUSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.898/2018 - MARLENE AUGUSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.743/2018 - MARLENE M LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.932/2018 - MARLY RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.958/2018 - MARTA SANTOS DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1236/2018 - MARVIA CANDIDA MUNIZ CASSERES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.923/2018 - MIGUEL DAVIDOVICH.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1208/2018 - MILENA BARBOSA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1209/2018 - MILENA DOS SANTOS BUARQUE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.667/2018 - MIRIAM MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.807/2018 - MIRIAN PEREIRA GOMES PAIVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.732/2018 - NAIR ROSA DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1210/2018 - NATÁLIA MARIA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1118/2018 - NATALINA MARIA DA CRUZ VILELA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1157/2018 - NEIDE GERMANO DE SA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1211/2018 - NELI TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.777/2018 - NELY DA SILVA MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.893/2018 - NEUSA L QUARESMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.934/2018 - NEUSA ROSA DE M PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1120/2018 - NEUSA SIMPLICIO DE MENESES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.670/2018 - NEUZA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.853/2018 - NEYA DA CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.764/2018 - NILDA MARTINS DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1121/2018 - NILMA MENDONCA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.671/2018 - NILMERA FERREIRA SEPULVEDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1324/2018 - NORMA CUNHA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.792/2018 - NORMA LEITE VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.860/2018 - OLGA DIAS CHAGAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.865/2018 - OLIVIA MARCIONILIO DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.675/2018 - ONOFRINA DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1149/2018 - PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1214/2018 - PATRICIA MARIA VICTORIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.862/2018 - PAULO SIMAO SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1255/2018 - REGINA CÉLIA PEREIRA DE MENDONÇA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1330/2018 - RENALIA ALVIM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1125/2018 - RENATO DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.762/2018 - RITA DE LOURDES SOUZA INFANTE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.677/2018 - RITA MARIA DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1217/2018 - ROMILDA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.902/2018 - ROSA DE JESUS GASPAR.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.960/2018 - ROSA MARIA LACERDA NOGUEIRA GAMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1337/2018 - ROSANE DEULEFEU.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.946/2018 - ROSANE MONTEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1127/2018 - ROSANGELA PEQUENO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.894/2018 - ROSARIA KOPPE GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1128/2018 - ROSELANE CRUZ DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.727/2018 - ROZINAR DA ROSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.712/2018 - RUTH MARIA BARRADAS DOS REIS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.679/2018 - SANDRA DE JESUS GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1131/2018 - SANDRA LEMOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1220/2018 - SANDRA MARIA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1222/2018 - SEBASTIANA DE ANDRADE E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.931/2018 - SEBASTIANA DOS SANTOS FURTADO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.951/2018 - SEBASTIANA GUIMARAES RABELLO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1263/2018 - SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.372/2018 - SELE CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.682/2018 - SELMA DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1351/2018 - SELMA PINTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1133/2018 - SERGIO GALDINO MENEZES DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1134/2018 - SERGIO LUIZ DE SOUZA PEDROSO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.714/2018 - SILVERA ASSUNCAO DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.684/2018 - SOLANGE MARIA DIAS DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.685/2018 - SONIA MARIA DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.796/2018 - SONIA MARIA DOS SANTOS MAZULA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.715/2018 - SONIA MARIA PERIM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1225/2018 - SONIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1264/2018 - SUELY MACENA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.964/2018 - SUELY MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.686/2018 - TANIA C L DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.793/2018 - TANIA CAVALCANTE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.728/2018 - TERESINHA CATARINA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1140/2018 - TEREZINHA MARIA MARTINS MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1158/2018 - THEREZINHA DA COSTA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1267/2018 - THEREZINHA DE ALMEIDA MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.874/2018 - THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.955/2018 - THEREZINHA PESSANHA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1228/2018 - VALERIA PEREIRA DA LUZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1229/2018 - VANDA LUIZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1230/2018 - VANESSA DOS SANTOS MADEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1231/2018 - VANESSA DOS SANTOS MADEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.859/2018 - VANIA DAS GRACAS DE MATTOS FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1232/2018 - VANIA LUCIA SOUZA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1143/2018 - VANIA MARA MACIEL VIDEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.690/2018 - VERA LUCIA PINTO JORDAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.689/2018 - VERA LUCIA PINTO JORDAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.691/2018 - VERA LUCIA RODRIGUES BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1144/2018 - VERA MARIA CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.692/2018 - VERA MARIA GARCIA DE SA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.717/2018 - VERONICA DE SOUZA AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.900/2018 - VILMA VIANA ALBINO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.754/2018 - VIRGINIA FAGUNDES DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1156/2018 - WALDINEA MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.845/2018 - WANDA CORREA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1376/2018 - ZAIRA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.846/2018 - ZANAIA DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.726/2018 - ZELIA DE ALMEIDA SERGIO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.695/2018 - ZELNIR MARIA DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1234/2018 - ZENI RODRIGUES MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.885/2018 - ZENILDE DAS NEVES LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1235/2018 - ZIL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e consequente suspensão do benefício, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.355/2018 - ABIGAIL DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.421/2018 - ADDA DA SILVA LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.32/2018 - ALICIA MARGARITA P CONTRERAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.230/2018 - ALTINA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.973/2018 - ALZIRA ARAUJO DE MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.821/2018 - AMELIA PONTES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.974/2018 - ANA CELIA DE ASSIS PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.536/2018 - ANA CRISTINA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.818/2018 - ANA GELZA VEIGA MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1162/2018 - ANA MARIA COSTA FERRAZ BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.962/2018 - ANA PAULA SANTOS MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.622/2018 - ANDREA TAVARES PESSANHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.979/2018 - ANGELA ESTEVAO MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1075/2018 - ANITA GUIMARAES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1076/2018 - ANTONIO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1078/2018 - AUDOINO LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1166/2018 - BARBARA NASCIMENTO BRANDÃO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.986/2018 - BENEDITA MARIA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.825/2018 - CARLITO SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.324/2017 - CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.988/2018 - CARLOTA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.427/2017 - CAROLINA MARIA SOARES CABIDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.238/2018 - CELIA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.996/2018 - CLAUDIA ELIANE DE MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.551/2018 - CLEIDE BANUS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.831/2018 - CREUZA DA ROSA GABRIEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.832/2018 - CREUZA PEIXOTO THIAGO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.563/2018 - CRISTINA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.806/2018 - DARIO MANHAES DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.542/2018 - DELMA DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.247/2018 - DENISE DE SOUZA BENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1006/2018 - DIRCE DA SILVA CARLOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.828/2018 - DIRCE MARIA GONCALVES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.738/2018 - DIVA ANGELICA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.731/2018 - DJANILDA MARIA SOUZA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.800/2018 - DORACI ALVES DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.451/2018 - EDIR CORREA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.573/2018 - EDNEA SOLLIS DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1012/2018 - ELIANE DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.362/2018 - ELIZA HELENA APARECIDA DA COSTA BEZERRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.957/2018 - ELIZIA MOUTTA DE FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1027/2018 - ELZA BITTENCOURT DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.513/2018 - ELZA CARVALHO BARCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.881/2018 - ELZIRA REIS VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.759/2018 - ERLY GOMES NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.875/2018 - EULINA MENDONCA DA GAMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1088/2018 - EVA DUTRA DAIBES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.446/2018 - EVA VINCHON LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1089/2018 - EVALDO MURILO DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.704/2018 - EVANIRA FERREIRA TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.803/2018 - FRANCISCA D R S FRANCISCO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.260/2018 - FRANCISCA GOMES DE JESUS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.562/2018 - FRANCISCA RIBEIRO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1154/2018 - GEORGINA R CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.264/2018 - GILDA OLIVEIRA LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1093/2018 - GLORIA DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.364/2018 - GLORIA MARIA VALENTIM DA MATA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1096/2018 - HENERIK KOCHER.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1184/2018 - ISA GUINANCIO NEIVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.795/2018 - IVANETE SIQUEIRA DA S CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.591/2018 - JACIARA DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.508/2018 - JANDYRA M DE O DA PAZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.456/2018 - JANE MARIE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1099/2018 - JOSE AMAURI ROCHA GONCALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1101/2018 - JOSE LUIZ BURUTY LEVONE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.592/2018 - JULITA FATIMA P CRAVO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.649/2018 - JUREMA BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.570/2018 - KATIA REGINA ANGELA DE AMORIM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.409/2018 - LACY ALVES TINTEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1106/2018 - LEILA LIMA D MATO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.719/2018 - LILIAN BARAO BEZERRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1062/2018 - LINA MARIA OLIVEIRA FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.651/2018 - LINDONOR PINTO VELLOSO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.541/2017 - LUCI TINOCO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1063/2018 - LUCIA FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1194/2018 - LUCIA REIS DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1110/2018 - LUIZ MENEZES VALLE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.855/2018 - LYGIA MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1198/2018 - MÁRCIA ALVES DO VALE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1021/2018 - MARCIA DE PAULA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.224/2018 - MARGARETH DOS SANTOS PANTALEAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.906/2018 - MARIA APARECIDA RUFINO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1068/2018 - MARIA CRISTINA DE ASSIS DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.440/2018 - MARIA D L P GUEDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.910/2018 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.790/2018 - MARIA DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.736/2018 - MARIA DE JESUS SILVA DE MESQUITA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.966/2018 - MARIA DE LOURDES DA SILVA CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.945/2018 - MARIA DE LOURDES DO AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.924/2018 - MARIA DO CEO F MAGALHAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.879/2018 - MARIA FATIMA DA SILVA PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.378/2018 - MARIA FRANCINETE BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1113/2018 - MARIA JOSE BAZILIA MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.918/2018 - MARIA JOSE DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.956/2018 - MARIA JOSE LUIZ BITTENCOURT.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.657/2018 - MARIA JOSE MENDES MARCELINO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.856/2018 - MARIA LUCIA DA COSTA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.299/2018 - MARIA LUCIA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.742/2018 - MARIA LUCIA VIDAL OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.720/2018 - MARIA LUZIA WEBLER ANTUNES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.301/2018 - MARIA NILSA FARIAS NAZARE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.661/2018 - MARIA OCTAVIA R SALINO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.662/2018 - MARIA PIEDADE G CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.101/2018 - MARIA REGINA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.408/2018 - MARIA REGINA MONTEIRO OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.441/2018 - MARIA REGINA SIMOES DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.419/2018 - MARIA SANTA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.93/2018 - MARILDA MUNIZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.880/2018 - MARILIZ DAS GRACAS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.701/2017 - MARILZA CONCEICAO ALMEIDA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.663/2018 - MARILZA DE MELLO PENTAGNA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.309/2018 - MARLENE BARRETO FELIPE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.851/2018 - MARLENE DE S GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.815/2018 - MARLENE FERREIRA GAMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.311/2018 - MARLUCIA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.886/2018 - MARLY DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.837/2018 - MARTA SODRE DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.314/2018 - MIRIAM DA SILVA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.584/2018 - NADIA BRASIL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.710/2018 - NADJA MARA MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.771/2018 - NANCI MACHADO S GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.575/2018 - NATALINA DA SILVA OLIVEIRA CARRARA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.506/2018 - NELMA DOMINGUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.44/2018 - NELY SANZ DUNNINGHAM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.673/2018 - NOEMIA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.674/2018 - ONDINA FERNANDES AREAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.530/2017 - PAULO FLORES VIDAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1122/2018 - PAULO ROBERTO DA SILVA REIS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1124/2018 - RAIMUNDO NOVAES DE MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.848/2018 - REGINA CELIA SANTOS BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.608/2018 - REGINA MARIA ALVES ABIB.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.870/2018 - ROSANGELA DE AZEVEDO ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.722/2018 - ROSANGELA LIMA DE JESUS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.697/2017 - ROSILENE MARIA TRINDADE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.424/2018 - ROSIMAR D CRATES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.324/2018 - SANDRA DE SA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.681/2018 - SANDRA M M DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.816/2018 - SANDRA MARIA MENEZES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1136/2018 - SILVIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.763/2018 - SONIA MARIA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.770/2018 - SONIA MONSTANS BRASIL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1227/2018 - SUELI FERREIRA BARBOZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.194/2015 - TATIANA FEIJO BRANDAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.937/2018 - TERESA TABELLA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.548/2018 - TEREZA MATILDE C DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1139/2018 - TEREZINHA DE JESUS DE A RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.730/2018 - TEREZINHA ROSA DE JESUS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.545/2018 - THEREZINHA MAURO DE ROURE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.557/2018 - VALDONIER DE OLIVIERA CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1142/2018 - VANDERLEA LACERDA MORAES BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.908/2018 - VERA CARMEN REZENDE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.418/2018 - VERA LUCIA MARCOLINO DAMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.435/2018 - VERA MARIA EYER PIMENTA DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.824/2018 - VICENTE RAYMUNDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.693/2018 - VILMA BITTENCOURT VASCONCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.776/2018 - VILMA V CHAVES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.743/2017 - WALTER DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.170/2018 - XEILA ESTEFANIA BILLET.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1146/2018 - ZELANDIA DA SILVA RANGEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.820/2018 - ZENILDA MARIA DE SOUZA AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.897/2018 - ZENILDA P PASSOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.942/2018 - ZILENE XAVIER VILAR.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.344/2018 - ZILMA DA SILVA MATHEUS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.414/2018 - ZULEICA BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2143453"
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                            "2143452": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3557/2015, tor na público que fará realizar às 16:00h do dia 07/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 33/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Professor Angyone Costa, 105C - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 19,80 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 33/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3557/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4° Ofício de Registro De Imóveis - capital DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMatrícula 149.009\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua PROFESSOR ANGYONE COSTA, 105C - CAMPO GRANDE -Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 81.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4° Ofício de Registro De Imóveis - capital DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMatrícula 149.009\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua PROFESSOR ANGYONE COSTA, 105C - CAMPO GRANDE -Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 53.500,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3559/2015, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 07/12/2018, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 31/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Professor Angyone Costa, nº 105A - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea da Loja: 57,50m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 31/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3559/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4º ofício de registro de imóveis - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula 149.010\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua professor angyone costa, nº 105a - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 76.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4º ofício de registro de imóveis - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula 149.010\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua professor angyone costa, nº 105a - campo grande - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 148.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10705/2018, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 07/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senador Pompeu, nº 200 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 624,68 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 312,34 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 851.964,00 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/4255/2016, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 07/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 25/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Pernambuco, n° 150, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do terreno: 476,31 m²\r\n\r\nÁrea do construída: 284,64 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3558/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 07/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 32/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Professor Angyone Costa, 105B - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 20,30 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 32/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3558/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4° Ofício de Registro De Imóveis - capital DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMatrícula 149.011\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua PROFESSOR ANGYONE COSTA, 105B - CAMPO GRANDE -Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 73.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4° Ofício de Registro De Imóveis - capital DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMatrícula 149.011\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua PROFESSOR ANGYONE COSTA, 105B - CAMPO GRANDE -Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 54.800,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2143452"
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                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
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                        "2143486": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 010/2018/SEOBRAS\r\n\r\nObjeto: Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto e Extensão de Rede Adutora e Reservação de água potável no Conjunto Habitacional da Granja Disco no município de Areal - RJ.\r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 28/11/18.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua do Passeio nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTipo: Menor preço unitário.\r\n\r\nRegime de execução: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.784.808,35 (um milhão, setecentos e oitenta quatro mil oitocentos e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nVisita Técnica: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFundamento: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio. nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 2 (dois) cartuchos originais HP C9351A. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4679.\r\n\r\nId: 2143486"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143421": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 052/2018, assinado em 05.11.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CLIMA'AIR REFORMAS MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação dos Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva e Operação no Sistema de Ar Condicionado Central Instalado no edifício sede/Rio. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 145.500,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004303/2018.\r\n\r\nId: 2143421"
                            ],
                            "2143141": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 051/2018, assinado em 31.10.2018. PARTES: DER-RJ e PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Obras de Recuperação da Ponte sobre o Rio São Pedro, na RJ-162, no Município de Macaé. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.063.294,22. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101561/2018.\r\n\r\nId: 2143141"
                            ],
                            "2143139": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VIII de Rerratificação do Termo Aditivo IV de Cessão do Contrato nº 102/2010, assinado em 31.10.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA DELTA CONSTRUÇÕE S/A, A EMPRESA ALLIANZA INFRAESTRUTURAIS SO BRASIL S/A E A EMPRESA PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Como Finalidade constar do Termo de Cessão nº IV, a assinatura do representante da cedente DELTA CONSTRUÇÕES S/A em recuperação judicial com a interveniência da empresa ALLIANZA INFRAESTRUTURAIS DO BRASIL S/A, ratificando os atos anteriores praticados.VALOR: Sem alteração.FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-33/201.080/2006. \r\n\r\nId: 2143139"
                            ],
                            "2143140": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Rerratificação, do Contrato nº 052/2013, assinado em 31.10.2018. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101488/2018. \r\n\r\nId: 2143140"
                            ],
                            "2143401": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Fixa. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia fixa Comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo I. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 121.687,44 (cento e vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/68/2018, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 42.301/2010. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. REGISTRO INTERNO Nº 024/2018.\r\n\r\nId: 2143401"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2143254": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/214/2018 (PAD 037/18), tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 261.488-1 que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26ª andar - Centro, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, este c/c o artigo10, incisos IV, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII, todos do Decreto-lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte ) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143254"
                        ],
                        "2143267": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29520258\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n20358369\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n32351062\r\n\r\nLuiz A. da S. Neves\r\n\r\n29279534\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (09 VAGAS, 18 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n60,50\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n59,00\r\n\r\n32339844\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n56,50\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n55,00\r\n\r\n29187010\r\n\r\nWalmir Alves da Silva\r\n\r\n54,50\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n54,50\r\n\r\n29188644\r\n\r\nJose A. F. Amorim\r\n\r\n53,75\r\n\r\n32346352\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29978440\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29234441\r\n\r\nMarco A. F. Tavares\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5646898\r\n\r\nMarcelo de Almeida Torres\r\n\r\n52,00\r\n\r\n29283183\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n51,50\r\n\r\n29209650\r\n\r\nAna C. P. Teixeira\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29984556\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\n50,50\r\n\r\n29208858\r\n\r\nMario T. P. Rodrigues\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29221650\r\n\r\nLuciene de Tassis Magalhães \r\n\r\n49,50\r\n\r\n5627630\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n49,50\r\n\r\n29234930\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n49,00\r\n\r\nId: 2143267"
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                        "2143239": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar de Necropsia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29220734\r\n\r\nAdiel Barbosa Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS, 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42511526\r\n\r\nMarco Aurelio Lima de Oliveira da Silva\r\n\r\n50,50\r\n\r\n42511666\r\n\r\nSolange da Costa Magalhães\r\n\r\n45,25\r\n\r\n42513510\r\n\r\nRenato Assad dos Santos\r\n\r\n40,00\r\n\r\n42513561\r\n\r\nLaercio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n38,00\r\n\r\n42510589\r\n\r\nCicero Ricardo Moreira Fenelon\r\n\r\n38,00\r\n\r\n42158907\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n37,00\r\n\r\nId: 2143239"
                        ],
                        "2143489": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data..\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n29778522\r\n\r\nClaudia M. S. Uoleno\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n80,09\r\n\r\n24.01.02\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n78,38\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n5647177\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n77,61\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n76,18\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n66,97\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n82,44\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica A. S. Coutinho\r\n\r\n14.00.30\r\n\r\n73,55\r\n\r\n14.00.30\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n83,5\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n13.11.22\r\n\r\n82,54\r\n\r\n13.11.22\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica C. R. Carvalho\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n93,05\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n93,05\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n5708923\r\n\r\nCarlos Americo Tasmo\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n84,25\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n83,35\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n91,15\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n41772768\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n90,9\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n29997348\r\n\r\nAfranio Simões Pessanha\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n90,85\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n41788460\r\n\r\nRobinson Carvalho de Paiva\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n90,7\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n30142334\r\n\r\nMarcia Ramos Freire\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n89,9\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n88,85\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n30314143\r\n\r\nRegina C. Bloise D Onofrio\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n88,45\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n88,3\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n87,8\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n86,95\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n86,95\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto L. Z. Freire\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n86,35\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos U. M. Freres\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n85,75\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n85,45\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n19772068\r\n\r\nAlexandre L. da F. Borges\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n84,5\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n88,95\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n87,9\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n41772717\r\n\r\nJose H. D. da Silva\r\n\r\n12.08.21\r\n\r\n87,2\r\n\r\n12.08.21\r\n\r\n5646529\r\n\r\nDorivaldo Rodrigues Carvalho\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n88,45\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n5646723\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n85,26\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n5532892\r\n\r\nAntonio C. F. Ferraz\r\n\r\n10.01.16\r\n\r\n0\r\n\r\n10.01.16\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n08.10.10\r\n\r\n90,5\r\n\r\n08.10.10\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n96,88\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n92,96\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n89,67\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099914\r\n\r\nCarolina Conceição Bottino Gruskowski\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n88,67\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099825\r\n\r\nPriscila Afonso Torres\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n87,54\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099922\r\n\r\nRodrigo Yukio Shiroma Dias\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n85,79\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n84,54\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFábio Dias da Rocha\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n84,04\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n82,79\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n82,71\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n79,67\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena L. de Lima Pires\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n79,21\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n78,13\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n77\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n71,38\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n71,04\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n70,46\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n43511481\r\n\r\nAndre Luis dos S. Medeiros\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n69,63\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n68,83\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n68,33\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n68,04\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n66,25\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n66\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50100653\r\n\r\nDenise Macedo Jana\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n64,67\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50100084\r\n\r\nThiago Dutra Villar\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n0\r\n\r\n03.04.07\r\n\r\n50099817\r\n\r\nClaude Jacques Chambriard\r\n\r\n03.01.21\r\n\r\n80,67\r\n\r\n03.01.21\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n02.04.15\r\n\r\n0\r\n\r\n02.04.15\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Secretaria Executiva de Comissão e Promoção - SECOP / DGRH, situado na Rua da Relação nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2143489"
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                        "2143359": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 342/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 19.188.725/0001-83. OBJETO: Aquisição de ração equina para suprir demanda do RPMont/ECC. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 234.731,52 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/97/2018, Pregão Eletrônico SRP nº 051/2018-PMERJ, Ata de Registro de Preços nº 055/2018. FISCAIS: CAP PM 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS - CPF nº 053.980.087-22, SUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF nº 034.342.567-09 e 3º SGT PM 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL - CPF nº 053.089.517-70.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01.11.2018.\r\n\r\nId: 2143359"
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                        "2143240": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 31/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 363/2018...\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/150/2017.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/50/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 364/2018.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/150/2017.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/50/2017.\r\n\r\nId: 2143240"
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                        "2143435": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA NO II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2019 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - RESULTADO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público o resultado do recurso após análise da Banca Examinadora, a saber:\r\n\r\nCADIDATO: 20190220971 - ELIZA VITÓRIA SECCO CARVALHO DA SILVA PAULA\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNº DO RECURSO (II CPMERJ)\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n002/2018\r\n\r\n03\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n003/2018\r\n\r\n15\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n004/2018\r\n\r\n18\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n005/2018\r\n\r\n26\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n006/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2143435"
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                        "2143324": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, por determinação Judicial, torna pública a convocação do candidato ao CFSd/2014, abaixo mencionada, para realização do Exame Toxicológico e Preenchimento de Inventário Pessoal, devendo o mesmo comparecer à seção de Exame Social e Documental no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nDIA 09 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 09H\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1549192\r\n\r\n0389198-11.2016.8.19.0001\r\n\r\nAKAUAN STUTZ FEIJANES EHLERS\r\n\r\nId: 2143324"
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                        "2143464": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato REPROVADO, na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, que deram continuidade no certame por Determinação Judicial.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nAVISOS:\r\n\r\nI - os candidatos que julgarem necessário, poderão interpor recurso na sede do CRSP na Seção de Atendimento ao Candidato (SAC), em até 03 (três) dias úteis a contar da presente publicação;\r\n\r\nll - é terminantemente proibido a circulação de candidatos nas dependências do CRSP, exceto por convocação de militares da unidade e da Seção de Atendimento ao Candidato (SAC) para interposição de recurso;\r\n\r\nlll - os candidatos que não tiveram a divulgação do resultado, deverão aguardar o término do processo do exame social;\r\n\r\nIV - o candidato poderá retirar a certidão na Seção de Atendimento ao Candidato (SAC), no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data da presente publicação. \r\n\r\nCFSD/2014 - REPROVADO\r\n\r\n(Determinação Judicial)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1695479\r\n\r\n0004473-73.2016.8.190063\r\n\r\nId: 2143464"
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                        "2143110": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 072/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Medicamentos ordinários para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 072/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 27/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/282/2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 671.621,65 (seiscentos e setenta e um mil seiscentos e vinte e um reais e sessnta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2143110"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2143500": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 042/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 00.055.699/0001-97, possuindo também FILIAL no CNPJ nº 00.055.699/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (SEAP/EB), Penitenciária Muniz Sodré (SEAP/MS) e Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros (SEAP/JB).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.359.747,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/100063/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 45/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.- CNPJ/MF sob o nº 09.445.502/0001-09, possuindo também FILIAL no CNPJ nº 09.445.502/0010-91.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Cândido Mendes (SEAP/CM), Instituto Penal Oscar Stevenson (SEAP/OS), Patronato Margarino Torres (SEAP/MT), Instituto Penal Crispim Ventino (SEAP/AC), Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), Escola de Gestão Penitenciária (SEAP/EGP), Divisão de Transportes e Combustíveis - Centro (SEAP/DT), Coordenação de UP's do Grande Rio (SEAPCR) e Unidade Prisional da Polícia Militar (SEAPUPM).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.916.503,20 (quatro milhões, novecentos dezesseis mil quinhentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº E-21/108/100077/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 43/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Casa de Custódia Cotrim Neto (SEAP/CN), Penitenciaria Milton Dias Moreira (SEAP/MM), Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (SEAP/FC) / GSSE-Muralha (Volta Redonda), SOE e Patronato Margarino Torres - Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte (SEAP/BD) e GSSE/Resende.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.426.221,11 (nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e vinte e um reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/100064/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 54/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais Instituto Penal Edgard Costa (SEAP/EC), Cadeia Pública Constantino Cokotós (SEAP/CK), Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (SEAP/IS), Casa de Custódia Francisco Spargoli (SEAP/FS), Coordenação das Unidades da Grande Niterói e Norte/Noroeste (SEAP/CTNI), SOE/GSSE - Niterói, Cadeia Pública Tiago Telles Domingues (SEAP/TD), GSSE - São Gonçalo e a Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli (SEAP/JP) - GSSE-São Gonçalo e Núcleo de Credenciamento Neves (Niterói).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nValor Total: R$ 13.292.118,25 (treze milhões, duzentos e noventa e dois mil cento e dezoito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/100066/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 53/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Núcleo de Credenciamento de Campo Grande (SEAPNCCG), Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (SEAP/LP), Casa de Custódia Jorge Santana (SEAP/JS), Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho (SEAP/BM), Penitenciária Petrolino Werling de Oliveira (SEAP/PO), SOE/GSSE-Gericinó e a Cadeia Pública Hélio Gomes (SEAP/HG) / GSSE-Magé.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.498.599,48 (dez milhões, quatrocentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/100067/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n.º 046/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.- CNPJ/MF sob o nº 09.445.502/0001-09, possuindo também FILIAL no CNPJ n. 09.445.502/0010-91.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Departamento de Material e Patrimônio (SEAPSLMP), Presídio Evaristo de Moraes (SEAPEM), SOE/GSSE-São Cristóvão, Presídio Ary Franco (SEAP/AF) e GSSE - Água Santa.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.200.532,28 (quatorze milhões, duzentos mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/100075/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*Instrumento: Contrato n.º 056/2018\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nObjeto: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP - Ambulatório), Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/UPA - Ambulatório), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - (SEAP/HR - Ambulatório) e Instituto de Perícias Heitor Carrilho (SEAP/HC).\r\n\r\nPrazo: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nValor Total: R$ 2.097.553,08 (dois milhões noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 26/10/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº E-21/108/100068/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO: 29/10/2018.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*Instrumento: Contrato n.º 052/2018\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GENERAL GOODS LTDA ME. - CNPJ/MF sob o nº 41.106.188/0001-34, possuindo também FILIAL no CNPJ n. 41.106.188/0002-15.\r\n\r\nObjeto: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional Presídio João Carlos da Silva - SEAP/JC - GSSE Japeri.\r\n\r\nPrazo: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nValor Total: R$ 3.263.364,72 (três milhões duzentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 26/10/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº E-21/108/100069/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO: 29/10/2018.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*Instrumento: Contrato n.º 051/2018\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 68.593.979/0001-92.\r\n\r\nObjeto: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza (SEAP/JF) / Presidio Nelson Hungria (SEAP/NH) / Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB) / Cadeia Pública Elizabeth Sá Rego (SEAP/SR).\r\n\r\nPrazo: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nValor Total: R$ 7.702.825,68 (sete milhões, setecentos e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 26/10/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº E-21/108/100070/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO: 29/10/2018.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*Instrumento: Contrato n.º 050/2018\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NORSUL CATERING EIRELI LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 02.896.962/0001-77.\r\n\r\nObjeto: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas (SEAP/AM) e Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN).\r\n\r\nPrazo: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nValor Total: R$ 3.499.559,00 (três milhões quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais)\r\n\r\nData da Assinatura: 26/10/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº E-21/108/100071/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO: 29/10/2018.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*Instrumento: Contrato n.º 049/2018\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ACF DA SILVA LTDA ME.- CNPJ/MF sob o nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nObjeto: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca (SEAP/CF), GSSE-Campos, Presídio Nilza da Silva Santos (SEAP/NS) / (SEAP/MT), GSSE-Campos, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro (SEAP/DC), Presídio Diomedes Vinhosa Muniz (SEAP/VM) / GSSE-Itaperuna.\r\n\r\nPrazo: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nValor Total: R$ 10.149.216,00 (dez milhões cento e quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 26/10/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº E-21/108/100072/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO: 29/10/2018.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*Instrumento: Contrato n.º 048/2018\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 01.646.611/0001-74, possuindo também FILIAL no CNPJ n.º 01.646.611/0003-36.\r\n\r\nObjeto: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC) e Penitenciária Lemos de Brito (SEAP/LB).\r\n\r\nPrazo: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nValor Total: R$ 13.759.623,90 (treze milhões setecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 26/10/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº E-21/108/100073/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO: 29/10/2018.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*Instrumento: Contrato n.º 047/2018\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 73.702.649/0001-28.\r\n\r\nObjeto: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha (SEAP/PR), Penitenciária Serrano Neves (SEAP/SN), Penitenciária Bandeira Stampa (SEAP/BS) e Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho (SEAP/GC).\r\n\r\nPrazo: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nValor Total: R$ 11.086.022,64 (onze milhões, oitenta e seis mil, vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 26/10/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº E-21/108/100074/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO: 29/10/2018.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*Instrumento: Contrato n.º 55/2018\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 57.609.398/0001-85.\r\n\r\nObjeto: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Centro de Instrução Especializada (CIESP), Penitenciária Alfredo Tranjan (SEAP/AT), Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (SEAP/JL), Departamento de Transporte de Bangu (SLDT) e Coordenação de Gericinó e Portarias (SEAP/CG - GPU-Portaria Unificada).\r\n\r\nPrazo: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nValor Total: R$ 15.069.846,00 (quinze milhões sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 26/10/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº E-21/108/100076/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO: 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2143500"
                        ],
                        "2143506": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de locação de Unidade de Tratamento de Esgoto - UTE, que atende as unidades prisionais SEAP-MM e SEAP-JC, no Município de Japeri.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nPERÍODO: Abril a Agosto de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-21/045/100024/2018, E-21/045/100014/2018, E-21/045/068/2018, E-21/045/61/2018 e E-21/045/51/2018.\r\n\r\nId: 2143506"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo: EDITAL DE SELEÇÃO Nº 013/2018.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h (OSS UPA 24H), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde da UPA 24h CAMPOS DOS GOYTACAZES, para celebrar Contrato de Gestão. PROCESSO nº E-08/001/3570/2016\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 06/11/2018 a 22/11/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organanizacoes-sociais-de-saude Podendo também ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2143682"
                        ],
                        "2143493": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 372/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - ACCU-CHEK SPIRIT COMBO), para atender à Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/291/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143493"
                        ],
                        "2143494": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 378/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (VALSARTANA 320 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/748/2018.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143494"
                        ],
                        "2143495": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 381/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DIAZEPAM 5 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/7176/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143495"
                        ],
                        "2143496": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 383/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BELIMUMAB 400 MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4564/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143496"
                        ],
                        "2143497": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 384/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AFLIBERCEPTE 40 MG/ML - FRASCO AMPOLA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/8007/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143497"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143463": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1933/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de da ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública (BANCO DE PREÇOS).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 08/11/2018 a 08/11/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE2457\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/007/1933/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018\r\n\r\nId: 2143463"
                            ],
                            "2143420": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação anteriormente agendada para o dia 26/10/2018 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1244/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 47/2018\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/11/2018, às 10:30h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2018, às 10h e 35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21436\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2143420"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2143322": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e o Município, através da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a Cessão de Uso de 01 (um) veículo marca RENAULT/LOGAN EXP 1.6, ano/modelo 2009/2009, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, placa LKZ 3876, nº de ordem 15923, chassi nº 93YLSR7AH9J250515, RENAVAM 166904309, do qual o ESTADO é senhor e possuidor conforme registro patrimonial nº 15923.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir de 30 de agosto de 2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como Termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: A presente cessão de uso se rege pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelo disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de móveis e imóveis do patrimônio estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/002/100157/2018. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de setembro de 2018.\r\n\r\nId: 2143322"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2143392": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO do NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE BOTAFOGO para a 12ª DP DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE a partir de 01.12.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME CELIDONIO da DP JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA para a DP JUNTO À 2ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA a partir de 01.12.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA MENEZES GULLA da DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA para a 26ª DP DE DEFESA DA PESSOA PRESA - NUSPEN a partir de 01.12.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO da DP JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS para a DP JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE a partir de 01.12.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LEILA CAIXEIRO OMARI da 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL para a DP JUNTO À 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL a partir de 01.12.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS da DP JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE ANGRA DOS REIS para a DP JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE ANGRA DOS REIS a partir de 01.12.2018.\r\n\r\nId: 2143392"
                    ],
                    "2143375": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.008790/2018 - CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA, Defensor Público, matrícula 810613-0. Fica CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 20.03.2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 2143375"
                    ],
                    "2143376": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROC Nº E-20/001.007492/2018 - NELSON WESP KELLER\r\n\r\nOnde se lê: ...18/10/20188...\r\n\r\nLeia-se: ...18/10/2018... \r\n\r\nId: 2143376"
                    ],
                    "2143378": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 47 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/20.035/2017.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no Expediente n° E-20/20.035/2017, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública SIMONE MARIA SOARES MENDES, matrícula 815.773-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da Sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do artigo 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2143378"
                    ],
                    "2143386": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10791/06 - NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA, Defensora Pública, matrícula 896.777-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 31.10.2018 a 01.11.2018 e 10.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10664/00 - LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 852.706-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como necessária à elaboração do mapa de movimentação, além do disposto no §7º do artigo 19 da Resolução DPGE nº 895/2017, DEFIRO a transferência do gozo de férias para o mês de DEZEMBRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10257/00 - FABIANE MALAIA GOMES RAMOS, Defensora Pública, matrícula 852.741-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão do mês pretendido, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.12.2018 a 04.12.2018.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10925/99 - ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, Defensora Pública, matrícula 835.245-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 05.11.2018 a 08.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10939/95 - MONICA MARQUES DE BRITO, Defensora Pública, matrícula 816.969-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da i. requerente por outros colegas, e concordância da Coordenadora da NUDECON, DEFIRO o gozo de férias no período de 13.11.2018 a 22.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10606/95 - SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, Defensor Público, matrícula 815.793-5. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão do mês pretendido e da possibilidade de acumulação do órgão por outros colegas, DEFIRO o gozo de férias no período de 03.12.2018 a 12.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11583/11 - GUSTAVO DE FREITAS PACHECO, Defensor Público, matrícula 877.398-8. Considerando o mês pretendido, o que ainda não demonstra dificuldade para elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/95 - LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, Defensora Pública, matrícula 817.010-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.11.2018 a 11.11.2018 e 22.11.2018 a 30.11.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10715/07 - NOELE PORTAL CALDAS, Defensora Pública, matrícula 896.778-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão do mês pretendido e da possibilidade de acumulação do órgão por outros colegas, DEFIRO o gozo de férias no mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10877/95 - KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID, Defensora Pública, matrícula 817.898-0. Considerando o documento 0125573, que esclarece o período de férias antigas pretendido, e, ainda, o erro material ocorrido no despacho 0118828, ACOLHO o pedido de férias para fruição de 01.11.2018 a 27.11.2018, e, como consequência retifico o despacho publicado no D.O. de 18.10.2018 (0120367).\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10157/04 - RICARDO ANDRE DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 877.375-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.11.2018 a 20.11.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00719/87 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensora Pública, matrícula 179.403-1. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/722/17 - GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, Defensor Público, matrícula 3089.540-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10295/12 - RACHEL GONÇALVES SILVA, Defensora Pública, matrícula 969.594-1. Considerando as peculiaridades do caso, bem como que o mês pretendido ainda não causa dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 03.12.2018 a 07.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10837/95 - MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, Defensor Público, matrícula 817.001-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão por outros colegas, somado ao mês pretendido, DEFIRO o gozo de férias no período de 17.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11629/05 - ALESSANDRA LIMA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 896.712-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 26.11.2018 a 07.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10543/00 - PALOMA ARAUJO LAMEGO, Defensora Pública, matrícula 852.751-7. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Chefe de Gabinete), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no dia 31.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10525/02 - GILIANE OLIVA PORCIUNCULA, Defensora Pública, matrícula 860.740-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10474/00 - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, Defensor Público, matrícula 835.263-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 21.01.2019 a 31.01.2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11047/95 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 817.897-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10762/00 - JUDITH REGIS ROCHA MOZER, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. Considerando o mês pretendido, que ainda não causa dificuldades para a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 01.12.2018 a 15.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10085/98 - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, Defensor Público, matrícula 820.959-5. Considerando a titularidade do interessado e as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da função exercida atualmente pelo i. requerente, DEFIRO o gozo de férias no período de 29.10.2018 a 31.10.2018. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de novembro e dezembro de 2018, e excluo o requerente das tabelas de férias. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3066/13 - MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS, Defensor Público, matrícula 3032.146-7. Considerando a função exercida pelo requerente (Coordenador do NUSPEN), o que não influencia na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no dia 16.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10644/03 - ADRIANA SILVA DE BRITTO, Defensora Pública, matrícula 860.778-0. Considerando as funções atualmente exercidas pela requerente (Diretora de Capacitação de Servidores e Estagiários do CEJUR), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 05.11.2018 a 09.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12821/12 - FERNANDA DE SOUZA LIMA, Defensora Pública, matrícula 969.599-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, o respeito aos ditames do artigo 12, III da Resolução DPGE nº 895/2017, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. FERNANDA DE SOUZA LIMA e KATIA SHARP, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2019 e no mês de MARÇO/2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10914/00 - KATIA SHARP, Defensora Pública, matrícula 836.329-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, o respeito aos ditames do artigo 12, III da Resolução DPGE nº 895/2017, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. FERNANDA DE SOUZA LIMA e KATIA SHARP, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2019 e no mês de MARÇO/2019. No ensejo, verifica-se que a segunda Defensora solicitou renúncia de suas férias de 2019, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de março de 2019, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13205/12 - RAFAEL HENRIQUE RENNER, Defensor Público, matrícula 949.566-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, a observância dos ditames do artigo 12, III da Resolução DPGE nº 895/2017, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RAFAEL HENRIQUE RENNER e JOSE EDUARDO SALGADO, respectivamente, no mês de JANEIRO/2019 e no mês de DEZEMBRO/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10434/98 - JOSE EDUARDO SALGADO, Defensor Público, matrícula 821.251-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, a observância dos ditames do artigo 12, III da Resolução DPGE nº 895/2017, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RAFAEL HENRIQUE RENNER e JOSE EDUARDO SALGADO, respectivamente, no mês de JANEIRO/2019 e no mês de DEZEMBRO/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/736/17 - VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, Defensor Público, matrícula 3089.534-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10656/00 - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.782-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10221/12 - LIDIA GOMES NICOLAU, Defensora Pública, matrícula 969.590-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, a observância do artigo 12, IV da Resolução DPGE nº 895/2017, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LIDIA GOMES NICOLAU e ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES, respectivamente, no mês de JULHO/2019 e no mês de AGOSTO/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2685/16 - ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES, Defensora Pública, matrícula 3089.543-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, a observância do artigo 12, IV da Resolução DPGE nº 895/2017, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LIDIA GOMES NICOLAU e ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES, respectivamente, no mês de JULHO/2019 e no mês de AGOSTO/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12194/07 - SUSANA CADORE NUNES BARRETO, Defensora Pública, matrícula 930.845-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SUSANA CADORE NUNES BARRETO e PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO, respectivamente, no mês de JANEIRO/2019 e no mês de JULHO/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/732/17 - PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO, Defensora Pública, matrícula 3089.543-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SUSANA CADORE NUNES BARRETO e PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO, respectivamente, no mês de JANEIRO/2019 e no mês de JULHO/2019.\r\n\r\nId: 2143386"
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                        "Despachos de 1 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183704711\r\n\r\nPRO FITNESS GYM C.E EIRELI \r\n\r\n183854845\r\n\r\n2A CERTIFICACAO DIGITAL S/A \r\n\r\n183839820\r\n\r\n5283 PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183833724\r\n\r\nA ALVES PONTES DE OLIVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n183694171\r\n\r\nA C G CONSTRUTORA MIRAGEM LTDA ME \r\n\r\n183713516\r\n\r\nA DE SOUSA EMPORIO ALIMENTOS E BEBIDAS ME \r\n\r\n183887301\r\n\r\nA L MOL COMERCIO DE EMBALAGENS LIMITADA \r\n\r\n183218868\r\n\r\nA P P ALVES COMERCIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n183064054\r\n\r\nA SOARES COMERCIO MATERIAL HOSPITALAR EPP \r\n\r\n183769384\r\n\r\nA V M DIAS COMERCIO DE TINTAS \r\n\r\n183836820\r\n\r\nA. M. ALBUQUERQUE ASSESSORIA CONDOMINIAL \r\n\r\n183342488\r\n\r\nACACIA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n183830792\r\n\r\nACCIONA CONSTRUCCION S.A \r\n\r\n183898940\r\n\r\nACORDOCRED COBRANCA EIRELI \r\n\r\n183518489\r\n\r\nACOUGUE MARIBELA LTDA ME \r\n\r\n183854675\r\n\r\nAD CAMPOS COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n183355628\r\n\r\nADEMAR JUSTO DO NASCIMENTO 03859429825 \r\n\r\n183880447\r\n\r\nADKL ZELLER ELETRO SISTEMAS LTDA \r\n\r\n183868528\r\n\r\nADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA \r\n\r\n183727657\r\n\r\nADONAI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183842235\r\n\r\nADORE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n183872193\r\n\r\nAF SERVICOS DE GERADORES EIRELI ME \r\n\r\n183858964\r\n\r\nAGGEL REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183704240\r\n\r\nAGRO IMBE LTDA \r\n\r\n183733800\r\n\r\nAGRO PECUARIA PALMA DA LIBERIA LTDA \r\n\r\n183777999\r\n\r\nAGUIA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183848730\r\n\r\nAGUIAR VEICULOS - COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. \r\n\r\n183590228\r\n\r\nAGUILAR PROFISSIONAL SEROPEDICA EIRELI \r\n\r\n183842952\r\n\r\nAKKENAI SUSHI RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183867718\r\n\r\nAL GAS MANUTENCAO, REFORMA, INSTALACAO DE TUBULACAO DE GAS EIRELI \r\n\r\n183607554\r\n\r\nALEF SERVICOS AUXILIARES EIRELI \r\n\r\n183467060\r\n\r\nALEX ROSA DA SILVA 05717334761 \r\n\r\n183797108\r\n\r\nALEX ROSA DA SILVA 05717334761 \r\n\r\n183604504\r\n\r\nALEXANDRE E EDILSA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n183848616\r\n\r\nALFRED H KNIGHT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183848764\r\n\r\nALFRED H KNIGHT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183859898\r\n\r\nALHO COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n183464800\r\n\r\nALINE OLIVEIRA CLINICA, FISIOTERAPIA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n183704762\r\n\r\nALL CINE & STUDIOS INFRAESTRUTURA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n183779495\r\n\r\nALTERNATIVE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183340752\r\n\r\nALUMIX SERVICOS DE PINTURA E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183895584\r\n\r\nALVIM & ALMEIDA COBRANCAS LTDA \r\n\r\n183871057\r\n\r\nAMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n183509781\r\n\r\nAMS PARTICIPACOES 2018 EIRELI \r\n\r\n183871081\r\n\r\nAMSANTOS 81 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183700112\r\n\r\nANA CRISTINA C. DA ROCHA CRECHE E POUSADINHA \r\n\r\n183841476\r\n\r\nANA PAULA PEDROSO ALEXANDRE \r\n\r\n183861043\r\n\r\nANDRADE SERVICOS E OBRAS EIRELI ME \r\n\r\n183739752\r\n\r\nANDREIA SALES S C PADARIA \r\n\r\n183875559\r\n\r\nANETT AGENCIA NACIONAL DE EMPREGOS TEMPORARIO LTDA \r\n\r\n183718844\r\n\r\nAQUA FIRE KING SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183730593\r\n\r\nAR MECANICA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n183726529\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n183784324\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n183844610\r\n\r\nARAUJO E SILVA COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA ME \r\n\r\n183887972\r\n\r\nARAUJO E TARDELLI ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n183855418\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183855698\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183764366\r\n\r\nARG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183789571\r\n\r\nARIA ENGENHARIA E MANUNTENCAO DE AERONAVES LTDA ME \r\n\r\n183858832\r\n\r\nARMAZEM 17 REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n183780396\r\n\r\nARMAZEM URBANO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183849353\r\n\r\nARMAZEM VEM QUE TEM DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n183849612\r\n\r\nARMAZEM VEM QUE TEM DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n183730836\r\n\r\nAROMA DO CAFE - COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAFE \r\n\r\n183816170\r\n\r\nARPREMAZZI CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n183868587\r\n\r\nARSA CONSULTORIA DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183595092\r\n\r\nARTE EM FERRO SERRALHERIA E MECANICA LTDA \r\n\r\n183758404\r\n\r\nAUTO CENTER TRIANGULO EIRELI \r\n\r\n183733185\r\n\r\nAV7 ESPORTES, PLANEJAMENTO E PROMOCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n183861124\r\n\r\nAZEITONA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183785606\r\n\r\nB MARTINS COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183800516\r\n\r\nBALEME PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183868218\r\n\r\nBANHO E BOLHAS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA EPP \r\n\r\n183871049\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TENENTE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n183416112\r\n\r\nBARUCK SERVICOS DE REMOCAO LTDA ME \r\n\r\n183855060\r\n\r\nBASSAN SORVETERIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n183895320\r\n\r\nBASSDRILL BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183784502\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n183854098\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183854268\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183612221\r\n\r\nBELARI CG CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183757734\r\n\r\nBENEDITO AURELIO FERREIRA CARVALHO CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n183858972\r\n\r\nBFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A \r\n\r\n183705718\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n182956156\r\n\r\nBIANCA F M DO VALLE REPRESENTACOES ME \r\n\r\n183744098\r\n\r\nBIO LIMP INDUSTRIA DE DESINFETANTES EIRELI EPP \r\n\r\n183875176\r\n\r\nBIRDS MARKETING E COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n183869230\r\n\r\nBISTRO DA WAL BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183845498\r\n\r\nBLUEMOON ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n183726715\r\n\r\nBODY ATLETIC LTDA \r\n\r\n183792807\r\n\r\nBOHRER CURSOS EDUCACIONAIS EIRELI \r\n\r\n183753526\r\n\r\nBOULEVARD LR2 VIAGENS LTDA \r\n\r\n183868242\r\n\r\nBOZ RIO PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n183840950\r\n\r\nBP BUSINESS SERVICOS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n183856562\r\n\r\nBRANCO CONSULTORES TRIBUTARIOS LTDA \r\n\r\n183873068\r\n\r\nBRASCO FARMACEUTICA LTDA EPP \r\n\r\n183703227\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S A \r\n\r\n183473450\r\n\r\nBRUNO GABRIEL DA CRUZ CANDIDO DA PENHA 16581550760 \r\n\r\n183481372\r\n\r\nBRUNO GABRIEL DA CRUZ CANDIDO DA PENHA 16581550760 \r\n\r\n183877217\r\n\r\nBSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n183861965\r\n\r\nBUDDYS BRASIL FRANCHISING LTDA \r\n\r\n183730143\r\n\r\nBURITI SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n183538110\r\n\r\nBZ EVENTOS SOM E LUZ LTDA \r\n\r\n183834267\r\n\r\nC A L PINTO INTERMEDIACAO IMOBILIARIA \r\n\r\n183790677\r\n\r\nC C DA S DE SOUZA COMERCIO DE BEBIDAS, BAR, RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183703359\r\n\r\nC G RESTAURANTE MAE & FILHA LTDA ME \r\n\r\n183729315\r\n\r\nC R G ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n183629744\r\n\r\nC R ROSSETTI DA SILVA E CIA COMERCIO E BAZAR LTDA \r\n\r\n183583850\r\n\r\nC.R.PASSOS PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n183750977\r\n\r\nC.S SOUZA COMERCIO E TRANSPORTES \r\n\r\n183842456\r\n\r\nCAFE TEM TUDO LTDA \r\n\r\n183353048\r\n\r\nCAFEAOLEU CAFETERIA LTDA \r\n\r\n183066642\r\n\r\nCAKE PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n183737580\r\n\r\nCARDOSO E RESENDE MATERIAL ESPORTIVO LTDA EPP \r\n\r\n183613333\r\n\r\nCARDUME COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n183631200\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COIMBRA DA SILVA SERVICOS REPAROS E REFORMAS ME \r\n\r\n183750209\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COIMBRA DA SILVA SERVICOS REPAROS E REFORMAS ME \r\n\r\n183848853\r\n\r\nCARRARO E COIMBRA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n183699050\r\n\r\nCARZIL BAR LTDA ME \r\n\r\n183653939\r\n\r\nCASA DE FRANGO E MERCEARIA COCORICO LTDA \r\n\r\n183853148\r\n\r\nCASA GRANDAO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183855604\r\n\r\nCASSIOPEIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183856295\r\n\r\nCBR 049 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n183639286\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n183322851\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMPERIAL JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n183861736\r\n\r\nCENTRO DE GASTROENTEROLOGIA GASPAR LTDA \r\n\r\n183862414\r\n\r\nCEPHAS TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n183863976\r\n\r\nCG MEIRINHO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n183801180\r\n\r\nCHARLES LEAL CARVALHO REFORMAS E CONSERVACAO ME \r\n\r\n183845099\r\n\r\nCHOCOLATE AMARAL PEIXOTO LTDA \r\n\r\n183722990\r\n\r\nCIANO INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA \r\n\r\n183830016\r\n\r\nCIST CENTRO INTEGRADO DE SAUDE DA TAQUARA LTDA \r\n\r\n183352068\r\n\r\nCLARABIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183846532\r\n\r\nCLARISSE FONSECA DE PAIVA REPRESENTACOES E VENDAS \r\n\r\n183240537\r\n\r\nCLEAN CODE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n183888081\r\n\r\nCLINICA DE ENDOCRINOLOGIA DR. CARLOS DYONISIO EIRELI \r\n\r\n183183886\r\n\r\nCLINICA VISTA ALEGRE LTDA \r\n\r\n183877420\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n183846761\r\n\r\nCOACH CENTRO DE LUTAS LTDA ME \r\n\r\n183855191\r\n\r\nCOMERCIAL BRASMERO PRODUTOS SIDERURGICOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183639499\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n183836235\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n183755952\r\n\r\nCOMPLO PRODUCOES E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n183872290\r\n\r\nCONFEITARIA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n183852885\r\n\r\nCONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n183392221\r\n\r\nCONSIEX CONSULTORIA DE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183866606\r\n\r\nCONSORCIO AGUA PARA A BAIXADA \r\n\r\n183862643\r\n\r\nCONSORCIO RIO RESOLVE \r\n\r\n183863690\r\n\r\nCONSORCIO SAIPEM URUGUA \r\n\r\n183841107\r\n\r\nCONSTROSOUZA COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n183858859\r\n\r\nCONSTRUTORA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n183736753\r\n\r\nCONSTRUTORA CARNEIRO E CARMO LTDA ME \r\n\r\n183852540\r\n\r\nCONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n182510077\r\n\r\nCOOPBAMA COOPERATIVA DE TRABALHO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n183692462\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS E MOTORISTAS AUTONOMOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\n183833406\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA \r\n\r\n183689917\r\n\r\nCOPEBAM COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n183491351\r\n\r\nCOQUILLE MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n183219996\r\n\r\nCORACAO DE ESTUDANTE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183773837\r\n\r\nCOSTA BASTOS 68 EIRELI \r\n\r\n183861744\r\n\r\nCOSTA E LORITO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n183861817\r\n\r\nCR FIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n183773640\r\n\r\nCRECHE ESCOLA IDALINA SOARES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n183876679\r\n\r\nCRESPO REPRESENTACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183854764\r\n\r\nCRIACAO CAMACO MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n183579135\r\n\r\nCRISLENE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183325311\r\n\r\nCRISTAL GRAFFITI COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183765770\r\n\r\nCS VERBOONEN ARQUITETURA \r\n\r\n183856732\r\n\r\nCZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183860829\r\n\r\nCZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183083725\r\n\r\nD&S SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183836316\r\n\r\nD. P. NEVES UTILIDADES DO LAR ME \r\n\r\n183837789\r\n\r\nD. P. NEVES UTILIDADES DO LAR ME \r\n\r\n183873335\r\n\r\nD. S. DOS SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n183738764\r\n\r\nDANIELE MELLO CORDEIRO MONTEIRO INFORMATICA \r\n\r\n183730607\r\n\r\nDANTAS E DANTAS SERVICOS E CONTRUCAO LTDA \r\n\r\n183880420\r\n\r\nDELIVERY CENTER REGIONAL RJ LTDA. \r\n\r\n183842553\r\n\r\nDERRICK DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n183837835\r\n\r\nDESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S A \r\n\r\n183471369\r\n\r\nDESJOYAUX RIO DE JANEIRO COMERCIO DE PISCINAS EIRELI \r\n\r\n183740912\r\n\r\nDIBOA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183597168\r\n\r\nDICASBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ARTICOS PARA SALOES DA BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n183729560\r\n\r\nDIDAKE - EDUCACAO SUPERIOR DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n183854551\r\n\r\nDIGITAL E TAL CERTIFICADOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183743318\r\n\r\nDIGITAL NET RJ TELECOM LTDA \r\n\r\n183597010\r\n\r\nDISCLOSE & CIA COMERCIO DE CALCADOS ACESSORIOS E BUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n183855779\r\n\r\nDISFAN MERCANTIL EIRELI ME \r\n\r\n183840682\r\n\r\nDISTRIBUIDORA COMERCIAL DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS SGA LTDA ME \r\n\r\n183867785\r\n\r\nDIVYA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183509625\r\n\r\nDOCE AMORE BOM JARDIM CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n183160266\r\n\r\nDOM DIEGO SURF ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183847180\r\n\r\nDPE COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n183570375\r\n\r\nDR PRODUTOS ALIMENTICIOS ltda \r\n\r\n183887182\r\n\r\nDROGARIA ALIANCA DO TANQUE LTDA EPP \r\n\r\n183854250\r\n\r\nDROGARIA DROGA XIII LTDA EPP \r\n\r\n183856430\r\n\r\nDT INOVACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n183852591\r\n\r\nDT VISIONS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n183829980\r\n\r\nDUCARO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n183508092\r\n\r\nDUPLA DE ACAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183766598\r\n\r\nE R SOUZA REPRESENTACOES & SERVICOS \r\n\r\n183767039\r\n\r\nE R SOUZA REPRESENTACOES & SERVICOS \r\n\r\n183896483\r\n\r\nE S MAGGIO COMERCIO DE PAPELARIA \r\n\r\n183870565\r\n\r\nE V ASSIS DE AZEVEDO ACOUGUE ME \r\n\r\n183326881\r\n\r\nEAF EXPRESSO AEREO DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n183489640\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n183787994\r\n\r\nEFATA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n183842111\r\n\r\nEFATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n183849841\r\n\r\nEFFETIVA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n183785240\r\n\r\nEFIX SERVICOS AERONAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n183373197\r\n\r\nEFRAIM MODAS EIRELI \r\n\r\n183892046\r\n\r\nEHDELA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183891635\r\n\r\nEL SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n183853873\r\n\r\nELAINE 2006 COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n183768990\r\n\r\nELAINE CAVALIERE SILVA \r\n\r\n183851684\r\n\r\nELENCO NA REDE PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n183873220\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n183764609\r\n\r\nELIANA SILVESTRE MACHADO RIZZO ME \r\n\r\n183846001\r\n\r\nELSEVIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183868498\r\n\r\nENGEARQ TECCONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n183856260\r\n\r\nENGEFER DISTRIBUIDORA EIRELI EPP - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183842081\r\n\r\nENGENHARIA DA BELEZA CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183859162\r\n\r\nENGETEC GESTAO EMPRESARIAL, ECONOMICA, TECNOLOGICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183851412\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n183730097\r\n\r\nENTRELINHAS DE CORDEIRO ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n183737920\r\n\r\nERENILDA ESPERANCA NUNES LOURENCO ME \r\n\r\n183887387\r\n\r\nERICA FREITAS DE VASCONCELLOS 03768222799 \r\n\r\n183888790\r\n\r\nERIKSON COMERCIO BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n183488750\r\n\r\nESCOLA TECNICA DE MUSICA LTDA ME \r\n\r\n183818474\r\n\r\nESMALTERIA - BELEZA CHA E BAR EIRELI ME \r\n\r\n183856449\r\n\r\nESPED AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n183868781\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183868595\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183464052\r\n\r\nEU SOU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n183869761\r\n\r\nEVOLUCAO COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n182503372\r\n\r\nEXPO LINE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183861426\r\n\r\nEXPOMERK COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n183841859\r\n\r\nEXTREME CLUB COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n183395921\r\n\r\nF M PEREIRA PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n183396014\r\n\r\nF M PEREIRA PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n183879562\r\n\r\nF P P SILVA SERVICO DE ALIMENTACAO ME \r\n\r\n183185692\r\n\r\nFAMILIA B & A TRADUCOES LTDA \r\n\r\n183842006\r\n\r\nFARMA WASHINGTON ADRIANO EIRELI \r\n\r\n183839730\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA MOREIRA LTDA \r\n\r\n183505263\r\n\r\nFASHION DREAMS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183798635\r\n\r\nFERNANDES E ALEXANDRIA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183767950\r\n\r\nFERREIRA E GONCALVES PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n183856031\r\n\r\nFISIOFIT GODOY - EIRELI \r\n\r\n183721888\r\n\r\nFR REVELETTE ENFERMAGEM E AUDITORIA EIRELI \r\n\r\n183622910\r\n\r\nFRANCESINHA CARIOCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183863305\r\n\r\nFRONTIER 35 CENTRO AUTOMOTIVO DE REPARACAO LTDA ME \r\n\r\n183622944\r\n\r\nG - BAUEN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n183889231\r\n\r\nG 3 INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA \r\n\r\n183726677\r\n\r\nG A VIEIRA MANUTENCAO DE GERADORES \r\n\r\n183846095\r\n\r\nG C FERREIRA OFICINA DE CAMINHAO \r\n\r\n183847377\r\n\r\nG C TONASSI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183801121\r\n\r\nG F FARIA CONTABILIDADE \r\n\r\n183712625\r\n\r\nG MATTEDI LEITE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183359143\r\n\r\nG T D AVILA SERVICOS EMPRESARIAIS \r\n\r\n183860896\r\n\r\nG2G COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183847644\r\n\r\nG4 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183626214\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO IZOLDI \r\n\r\n183834810\r\n\r\nGABRIELA S.DA SILVA PINTO \r\n\r\n183738730\r\n\r\nGAGOS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183869630\r\n\r\nGALA 2018 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n183520238\r\n\r\nGARCONE & GOTE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n183831420\r\n\r\nGDS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183790529\r\n\r\nGEMINI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183860683\r\n\r\nGEOGRAFICA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n183575130\r\n\r\nGERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183854810\r\n\r\nGERMANATORRES COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n183015533\r\n\r\nGESSO DECOR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183468694\r\n\r\nGGM COMERCIO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n183848489\r\n\r\nGH CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n183860837\r\n\r\nGHP RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n183844858\r\n\r\nGILBERVAN PATRENIERE BARRIA \r\n\r\n183865278\r\n\r\nGLOBAL SERVICE OFFSHORE LTDA \r\n\r\n183765320\r\n\r\nGM DE SAO GONCALO FORNECEDORA DE ALIMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA EMBARCACOES LTDA ME \r\n\r\n183360621\r\n\r\nGMCKS COMERCIO DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n183847458\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n183470915\r\n\r\nGPV SERVICOS E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n183849027\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n183869770\r\n\r\nGRAFF NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183849230\r\n\r\nGRAGAS COMERCIO E INSTALACAO DE GNV LTDA \r\n\r\n183801016\r\n\r\nGSS ILHA MOVEIS LTDA \r\n\r\n183868560\r\n\r\nGUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n182934454\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO GORDO 13299856723 \r\n\r\n183886909\r\n\r\nGURUTIL GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n182888703\r\n\r\nH S BICHARA E FILHO LTDA ME \r\n\r\n183850602\r\n\r\nHALURE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183770404\r\n\r\nHB FRANQUIA 2 DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183890019\r\n\r\nHC DEPILACAO E ESTETICA CORPORAL LTDA ME \r\n\r\n183261682\r\n\r\nHELEN.M.O.SOUSA REFEICOESE BUFE \r\n\r\n183619846\r\n\r\nHFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183871570\r\n\r\nHIGH SUPPLY SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183850319\r\n\r\nHORIZONTE CONTEUDOS LTDA \r\n\r\n183754220\r\n\r\nI V GALVAO SIMOES DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n183845668\r\n\r\nICA COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n183378962\r\n\r\nIDEAL MEDICA LTDA \r\n\r\n183856120\r\n\r\nIGUASSU REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183846451\r\n\r\nIMETAL INDUSTRIA METALURGICA MACEDO LTDA ME \r\n\r\n183791150\r\n\r\nIMPACTO ADMINISTRACAO DE SERVICO E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n183871120\r\n\r\nIMPACTO CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n183872665\r\n\r\nINDEVA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183700600\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CERAMICA GRASIELE 2006 LTDA EPP \r\n\r\n183720857\r\n\r\nINFINITY FIBER LTDA \r\n\r\n183688902\r\n\r\nINFORTRANS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183580788\r\n\r\nINGRID ANNUNCIACAO LUCHINI LTDA \r\n\r\n183830890\r\n\r\nINOV INDUSTRIA DE FECHADURAS E FERRAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n183752600\r\n\r\nINOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n183842340\r\n\r\nINOVAR SERVICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183401026\r\n\r\nINOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183846010\r\n\r\nINSIGHT ESPACO TERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n183706870\r\n\r\nINSTITUTO DE FORMACAO TECNICA ATUALIZAR LTDA ME \r\n\r\n183889878\r\n\r\nIRMAES FREITAS COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n183590694\r\n\r\nIRMAOS SORVETE E LANCHES LTDA \r\n\r\n183690370\r\n\r\nJ C LOPES PRODUTO MEDICO HOSPITALAR \r\n\r\n183829824\r\n\r\nJ DE O AMANTE EIRELI \r\n\r\n183734351\r\n\r\nJ G B F PINTO FERRAGENS ME \r\n\r\n183516060\r\n\r\nJ LUIZ COELHO SILVA ME \r\n\r\n183838149\r\n\r\nJ M RAYMUNDO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n183880498\r\n\r\nJ P S VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183889908\r\n\r\nJ.J. REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n183792793\r\n\r\nJANDRECRUZ LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183768434\r\n\r\nJANGADA COMUNICACAO EVENTOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n183874390\r\n\r\nJARDINO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183875052\r\n\r\nJARDINO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183790200\r\n\r\nJB E PINHEIRO DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n183789482\r\n\r\nJC ANDRADE DOS SANTOS SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183750063\r\n\r\nJMB2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183568621\r\n\r\nJOAO RICARDO GARCIA SIQUEIRA 10277717779 \r\n\r\n183606744\r\n\r\nJOFRA CERTIFICADORA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n183785991\r\n\r\nJORASJUNDIPED SERVICOS MEDICO LTDA \r\n\r\n183869516\r\n\r\nJORNAL DIARIO DO ACIONISTA LTDA EPP \r\n\r\n183843533\r\n\r\nJOSWANDER SERVICOS DE FOTOGRAFIAS LTDA ME \r\n\r\n183871642\r\n\r\nJOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n183867874\r\n\r\nJOXALF COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n183398211\r\n\r\nJULIANA PIRES GAUDENCIO GOMES 17067350735 \r\n\r\n183416260\r\n\r\nJULIANA PIRES GAUDENCIO GOMES 17067350735 \r\n\r\n183796802\r\n\r\nJULIANENOEMIS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183873424\r\n\r\nJWN OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n182778363\r\n\r\nKAFFEE BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183748956\r\n\r\nKAMAR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n183851200\r\n\r\nKANTAR WORLDPANEL BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA \r\n\r\n183712420\r\n\r\nKON CEPT DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n183830008\r\n\r\nL G H EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n183656172\r\n\r\nL M PEIXOTO MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n183836685\r\n\r\nL P MATTOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183866754\r\n\r\nL.W. EMBALAGENS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, BEBIDAS E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS, INFORMATICA E CELULARES LTDA \r\n\r\n183862244\r\n\r\nLA BRASA ESPETOS E GRILL EIRELI \r\n\r\n183854969\r\n\r\nLABNEW SERVICOS DIAGNOSTICOS EIRELI \r\n\r\n183565762\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA DOM MARTINELLI LTDA ME \r\n\r\n183773985\r\n\r\nLANZZO SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n183860152\r\n\r\nLCM-RJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n183795180\r\n\r\nLDG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183862406\r\n\r\nLEVEME PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183601572\r\n\r\nLIMPEZA SENIOR EIRELI \r\n\r\n183726308\r\n\r\nLINO REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n183871472\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n183871839\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n183860217\r\n\r\nLM PASTELARIA GOURMET LTDA \r\n\r\n183882890\r\n\r\nLOGIPET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA EPP \r\n\r\n183840895\r\n\r\nLOMAR MODAS MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n183713923\r\n\r\nLOUNGE OCEANICO LTDA \r\n\r\n183753836\r\n\r\nLUZ DA LUA SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183891171\r\n\r\nLUZ DAS ALMAS COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA \r\n\r\n183326539\r\n\r\nM G BARBOSA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183565886\r\n\r\nM G DESIGN LTDA ME \r\n\r\n183736818\r\n\r\nM G SOUZA ROUPAS ME \r\n\r\n183867459\r\n\r\nM M DUTRA - ESPORTES RECREATIVOS \r\n\r\n183646983\r\n\r\nM M F SOUZA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n183078497\r\n\r\nM SOUZA NARCISO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183855540\r\n\r\nM V GONCALVES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183354958\r\n\r\nM. ELIANE DOS SANTOS SOUTO \r\n\r\n183870069\r\n\r\nMAF PROJETOS REFORMA E RECONSTRUCAO DE CASAS E PREDIOS LTDA ME \r\n\r\n183851285\r\n\r\nMAGALI NOBREGA DE FREITAS 65999690706 ME \r\n\r\n182433447\r\n\r\nMAITE EMPRESA DE ARTISTA LTDA \r\n\r\n183846265\r\n\r\nMAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n183592760\r\n\r\nMAKRANS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183863259\r\n\r\nMANBIRI COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183036875\r\n\r\nMARCELLE MACHADO DUARTE PACHECO \r\n\r\n183588959\r\n\r\nMARCELLE SESSA STUDIO DE PILATES EIRELI \r\n\r\n183900944\r\n\r\nMARCELUS DA SILVA TROJAHN 08210337785 \r\n\r\n183608801\r\n\r\nMARCENARIA M SILVA LTDA ME \r\n\r\n183839137\r\n\r\nMARCIO MAGALHAES DE SOUSA 05677442720 \r\n\r\n183611950\r\n\r\nMARIA DOS MILAGRES R DA ROCHA RESTAURANTE ME \r\n\r\n183854195\r\n\r\nMARIA GOMES COMERCIO DE COSMETICOS E CABELEREIRO LTDA ME \r\n\r\n183698665\r\n\r\nMARIANA THAISEN BOMFIM \r\n\r\n183751507\r\n\r\nMARMORARIA SENA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183869362\r\n\r\nMASTER COMERCIO E SERVICOS PROMOCIONAIS EIRELI \r\n\r\n183878361\r\n\r\nMASTER TEAM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183723830\r\n\r\nMAURICIO E FATIMA REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183789504\r\n\r\nMAURICIO NOGUEIRA CABRAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n183699718\r\n\r\nMAXIMA PROPAGANDA LTDA EPP \r\n\r\n183789245\r\n\r\nMB SERVICOS EDUCACIONAIS E EDITORIAIS EIRELI \r\n\r\n183831128\r\n\r\nMDS LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n183846117\r\n\r\nMEDYN EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n183858751\r\n\r\nMEGA BIJU COMERCIO DE ARTIGOS E ACESSORIOS FEMININO LTDA \r\n\r\n183584309\r\n\r\nMEGA STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183832361\r\n\r\nMEGGITT BRASIL SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183788338\r\n\r\nMELO FERNANDES SERVICOS & COMERCIO ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n183409590\r\n\r\nMERCADO DECIL LTDA ME \r\n\r\n183789172\r\n\r\nMERCADO UNIFICADO TRANSPORTE, COMERCIO, CONSTRUCOES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183886836\r\n\r\nMERCATTINO ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA ME \r\n\r\n183868072\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE POINT DE ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n183854055\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n183847474\r\n\r\nMIB CARTUCHARIA LTDA ME \r\n\r\n183702360\r\n\r\nMIKONOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183455436\r\n\r\nMINI MERCADO POVAO DO MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n183782631\r\n\r\nMINIMERCADO DO FRUTA PAO LTDA \r\n\r\n183592859\r\n\r\nMIRANTE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n183856163\r\n\r\nMIX BATATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183873114\r\n\r\nMIXED IMPORT DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DO LAR E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n183860080\r\n\r\nMJT REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n183625579\r\n\r\nMORAES COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183716230\r\n\r\nMULTCAR PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n183631277\r\n\r\nMULTISERV REFORMAS LTDA \r\n\r\n183409264\r\n\r\nMUNDO ANIMAL RIO FABRICACAO E COMERCIO DE ROUPA LTDA \r\n\r\n183838858\r\n\r\nN A MAYERHOFFER LTDA ME \r\n\r\n183585291\r\n\r\nNASCIPORT AUTOMACAO EIRELI \r\n\r\n183874358\r\n\r\nNATALIA PENHA DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n183830857\r\n\r\nNB 4 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183039866\r\n\r\nNET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183886763\r\n\r\nNEW SOARES MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA \r\n\r\n183202953\r\n\r\nNIMDASYS SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n183714784\r\n\r\nNITEROI TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n183592905\r\n\r\nNORTE NOROESTE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183845480\r\n\r\nNOVA ANCORAGEM PREDIAL INTERNACIONAL COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n183752945\r\n\r\nNOVO CAR COMERCIO LOCACAO E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183725816\r\n\r\nO M C COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n183839544\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n183853261\r\n\r\nOFICINA DA MASSA LTDA ME \r\n\r\n183870611\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183882016\r\n\r\nORLA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n183800702\r\n\r\nOSTENTY MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n183852273\r\n\r\nOTICA BENN'S LTDA ME \r\n\r\n183619706\r\n\r\nOTICA OLHAR DE CLASSE LTDA \r\n\r\n183509307\r\n\r\nOTICA POSITIVA COMERCIO DE OCULOS OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n183515382\r\n\r\nOURO VERDE PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n183760417\r\n\r\nP C SOARES RIBEIRO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS ME \r\n\r\n183753852\r\n\r\nPACHECOIMOB CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183887522\r\n\r\nPADARIA E CAFETERIA LEITE RIBEIRO EIRELI \r\n\r\n183836847\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LANA LTDA ME \r\n\r\n183765648\r\n\r\nPALETTE IDEE COMUNICACAO, MARKETING E DESIGNER LTDA ME \r\n\r\n183717414\r\n\r\nPAPEL UP PAPELARIA E COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183385519\r\n\r\nPARCERIA 3 SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n183625692\r\n\r\nPEDRAG EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183791800\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS IRMAOS MARINHO LTDA ME \r\n\r\n183701747\r\n\r\nPEDRO DUTRA DA ROSA 08768198701 \r\n\r\n183883012\r\n\r\nPET CARE SERVICOS VETERINARIOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n183873467\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n183855159\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n183710746\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n183792084\r\n\r\nPETROCEAN COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n183472624\r\n\r\nPINTURA VELHA ARTE LTDA \r\n\r\n183717970\r\n\r\nPIZADINO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183902750\r\n\r\nPLAN SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n183834275\r\n\r\nPLANETA 888 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n183766261\r\n\r\nPLUREX ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183754999\r\n\r\nPOLAND COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183592077\r\n\r\nPOLLYCAR TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS EIRELI \r\n\r\n183857445\r\n\r\nPORAO LANCHES ILHA EIRELI \r\n\r\n183870131\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n183492250\r\n\r\nPORTO DO SABOR ACAI LTDA \r\n\r\n183894421\r\n\r\nPORTUNHOL FILMES E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n181728222\r\n\r\nPOSSATTO E MALTA INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n183788044\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SAO LUIZ E GONZAGA LTDA EPP \r\n\r\n183858913\r\n\r\nPOUSADA AGUAS DA BOCAINA LTDA \r\n\r\n183784294\r\n\r\nPPR PAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183784685\r\n\r\nPPR PAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183872614\r\n\r\nPREMIER COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n183756746\r\n\r\nPRENACON CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n183840313\r\n\r\nPRINCEZINHA DE CAXIAS EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n183526708\r\n\r\nPRO ECO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n183504585\r\n\r\nPROJETO ARTE ARQUITETURA E MOBILIARIO EIRELI ME \r\n\r\n183874820\r\n\r\nPRUSERVICOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183536100\r\n\r\nPTR11 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183889436\r\n\r\nQUALITY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n183839854\r\n\r\nQUEZIA VANESSA DE MELO BRITO CABELEIREIRA \r\n\r\n183887867\r\n\r\nQUINTANA PAPELARIA LTDA \r\n\r\n183900545\r\n\r\nQUISQUEYA INSTALACOES INDUSTRIAIS E PLANEJAMENTO EIRELI \r\n\r\n183801210\r\n\r\nR & T BRASIL TINTAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n183644115\r\n\r\nR A J COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n183837932\r\n\r\nR L SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n183763696\r\n\r\nR O MOTA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n183764846\r\n\r\nR O MOTA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n183759575\r\n\r\nR R NEPOMUCENO DE OLIVEIRA \r\n\r\n183615557\r\n\r\nR S MARTINS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS \r\n\r\n183853555\r\n\r\nR. D. DE AZEVEDO PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n183771869\r\n\r\nR.N.F CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183791312\r\n\r\nRAC ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183108310\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE FREITAS ENGENHARIA \r\n\r\n183342496\r\n\r\nRAFAELA CALHEIROS ALVES DE SIQUEIRA GOMES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183714156\r\n\r\nRAPHAEL SILVA FERNANDES FOLHES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS \r\n\r\n183572734\r\n\r\nRAS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183859510\r\n\r\nRCHOR 16 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183690400\r\n\r\nREDENCAO SEGURANCA PRIVADA 2013 EIRELI ME \r\n\r\n183621476\r\n\r\nREJANE BRADLEY ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI \r\n\r\n183717058\r\n\r\nRENANTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME \r\n\r\n183794699\r\n\r\nREPRESENTACOES R R SOARES LTDA ME \r\n\r\n183790588\r\n\r\nRESIN PLASTICOS LIMITADA \r\n\r\n183733576\r\n\r\nRESTAURANTE 375 LTDA ME \r\n\r\n183800311\r\n\r\nRESTAURANTE ARMAZEM GOURMET LTDA \r\n\r\n183782976\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA LUZ & SANTOS LTDA ME \r\n\r\n183770684\r\n\r\nRESULT CONSULTORIA EM SAUDE E EDUCACAO LTDA \r\n\r\n182879585\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA SOARES CONSULTORIA E TREINAMENTO \r\n\r\n183868145\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n183852001\r\n\r\nRIO DRIVE WAY TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI \r\n\r\n183508076\r\n\r\nRIVER PARK CONVENCOES E HOTELARIA LTDA \r\n\r\n183888138\r\n\r\nRODUCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183715314\r\n\r\nRONALDO MARINHO SANTOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n183715640\r\n\r\nRONALDO MARINHO SANTOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n183795636\r\n\r\nRPS MOREIRA MODA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n183413644\r\n\r\nRST SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183621930\r\n\r\nRUMO CERTO MERCADO EIRELI \r\n\r\n183898125\r\n\r\nRWM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183631250\r\n\r\nS M DE ARAUJO DE PAULA ME \r\n\r\n183862856\r\n\r\nS O S DE TERESOPOLIS DESENTUPIDORA DE ENCANAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183754271\r\n\r\nS OLIVEIRA JUNIOR PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n183860179\r\n\r\nS R LOCACAO E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n183728025\r\n\r\nSABOR DA PICANHA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183454006\r\n\r\nSAJORI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n183708997\r\n\r\nSALMO 17 PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n183854063\r\n\r\nSALMO 17 PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n183337506\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n183844564\r\n\r\nSANDRO JACINTO FERREIRA 06952392793 \r\n\r\n183652533\r\n\r\nSANTOS & ARRUDA NUTRICAO LTDA \r\n\r\n183879260\r\n\r\nSAO PEDRO S.P RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181850222\r\n\r\nSARMENTO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183589882\r\n\r\nSAYMON SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183590279\r\n\r\nSAYMON SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183836928\r\n\r\nSEBASTIAN DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183837967\r\n\r\nSEBASTIAN DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183701216\r\n\r\nSELMA D B SALVADO ARTIGOS DE LIVRARIA \r\n\r\n183864573\r\n\r\nSERELAPP SUPORTE EM DECISOES ECONOMICAS LTDA. \r\n\r\n183899555\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n183899660\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n183853334\r\n\r\nSHOPPING DO AUTOMOVEL SPA EIRELI \r\n\r\n182350754\r\n\r\nSINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183864603\r\n\r\nSINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183718542\r\n\r\nSLIDE PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n183784740\r\n\r\nSLOT SERVICES LTDA ME \r\n\r\n183861809\r\n\r\nSMART SOLUTIONS GESTAO DE BANCO DE DADOS EIRELI \r\n\r\n183853784\r\n\r\nSMN JOIAS E SEMI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n183578163\r\n\r\nSOELO - SERVICOS DE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LUIS OTAVIO LTDA \r\n\r\n183857194\r\n\r\nSOGIM GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183450248\r\n\r\nSOLUCAO CINE VIDEO LTDA ME \r\n\r\n183839471\r\n\r\nSONHO DE VALSA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n183853741\r\n\r\nSOUBERT COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n183863313\r\n\r\nSOUZA E SA LTDA ME \r\n\r\n183891732\r\n\r\nSOUZA E SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183901363\r\n\r\nSOUZA MAGALHAES DO ANDARAI EIRELI \r\n\r\n183403207\r\n\r\nSPE ATLANTES CENTER MACAE LTDA \r\n\r\n183893425\r\n\r\nSTALLION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183280180\r\n\r\nSTAR TECH 825 DIRECAO HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n183842839\r\n\r\nSTOCK MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n183891678\r\n\r\nSTORE VISION OTICA E BUTIQUE LTDA \r\n\r\n183712994\r\n\r\nSUCAR COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n183534506\r\n\r\nSUCCESS PROJETOS, CONSULTORIA E CALCULOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n183838700\r\n\r\nSUDESTE SERVICOS LTDA \r\n\r\n183838882\r\n\r\nSUDESTE SERVICOS LTDA \r\n\r\n183851048\r\n\r\nSUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n183858891\r\n\r\nSUPRICEL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n181157551\r\n\r\nSUZANA ANGELICA SILVA LUSTOSA ME \r\n\r\n181159309\r\n\r\nSUZANA ANGELICA SILVA LUSTOSA ME \r\n\r\n183686101\r\n\r\nSWV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n183766660\r\n\r\nT A F OLIVEIRA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n182899594\r\n\r\nT T E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183858956\r\n\r\nTAI TAQUI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181888998\r\n\r\nTAIER & TAIER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183870522\r\n\r\nTECH 123 COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n183734033\r\n\r\nTECHNER DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA EPP \r\n\r\n183785797\r\n\r\nTECMUNCK LTDA \r\n\r\n183863712\r\n\r\nTERRA VERMELHA FILMES LTDA EPP \r\n\r\n183835409\r\n\r\nTERRENOS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E LOTEAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183699173\r\n\r\nTGM ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n183856570\r\n\r\nTHOMSON REUTERS SERVICOS ECONOMICOS LTDA \r\n\r\n183854756\r\n\r\nTOESA SERVICE S/A \r\n\r\n183895207\r\n\r\nTONI ANGELO F DOS SANTOS ARTIGOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n183889894\r\n\r\nTOP MIX MAGAZINE EIRELI \r\n\r\n183569024\r\n\r\nTORRES E BORGES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183867076\r\n\r\nTOTAL SUPPLY & SUPPORT LTDA \r\n\r\n183868099\r\n\r\nTOULOUSE IMPORTACAO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183888367\r\n\r\nTRACTEBEL ENGINEERING LTDA \r\n\r\n183781120\r\n\r\nTRANSMARROM TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n182818225\r\n\r\nTRANSPORTADORA MKC 116 LTDA ME \r\n\r\n183753909\r\n\r\nTRANTOR INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181827344\r\n\r\nTRES RIOS ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183845048\r\n\r\nTUBOFER COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n183889355\r\n\r\nTULANE NOVAIS PEREIRA EIRELI ME \r\n\r\n183852257\r\n\r\nUNIKIN ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n183706331\r\n\r\nUNIVERSO DE EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n183580249\r\n\r\nUTILIDADES MANIA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183855620\r\n\r\nVASSGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n183876822\r\n\r\nVDNOVA VDIGUACU ATACADO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183866673\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n183890892\r\n\r\nVIA NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183869273\r\n\r\nVIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183863089\r\n\r\nVIA ROMA OTICA LTDA ME \r\n\r\n183696050\r\n\r\nVICENTE PINTO NETO \r\n\r\n183853547\r\n\r\nVIDALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. \r\n\r\n183316622\r\n\r\nVIEIRA DE VASCONCELLOS E FILHOS LTDA EPP \r\n\r\n183900308\r\n\r\nVINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183711661\r\n\r\nVIP AUTOMOVEIS DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n183863631\r\n\r\nVITAL REPARACAO, ASSISTENCIA TECNICA E GESTAO EM CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n183695119\r\n\r\nVIVANT WINES INDUSTRIA E COMERCIO DE VINHOS LIMITADA \r\n\r\n183505581\r\n\r\nVLA LOPES SORVETERIA ME \r\n\r\n183617290\r\n\r\nVORAX CRIACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n183617916\r\n\r\nVX CONSULTING LTDA \r\n\r\n183860900\r\n\r\nW C BARROSO SERVICOS E APOIO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n183643305\r\n\r\nW S IMPERIO DA MODA LTDA ME \r\n\r\n183830849\r\n\r\nWAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n183801008\r\n\r\nWERMESON M BELIZARIO \r\n\r\n183859766\r\n\r\nWF CENTRO DE ESPECIALIZACAO EM UNHAS EIRELI \r\n\r\n183878760\r\n\r\nWILLIAM DIAS DA SILVA FREIXO 14775933736 \r\n\r\n183854241\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n183843401\r\n\r\nWR PACHECO REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183894260\r\n\r\nWV ARTEFATOS DE COURO EIRELI \r\n\r\n183854020\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n183844602\r\n\r\nY F GOULART REPRESENTACOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183787153\r\n\r\nZAX COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2143398"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 1 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183331818\r\n\r\nMONREALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\nId: 2143400"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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