{
    "2018-11-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2148890": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.259\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 2.227, de 12 de julho de 2018, que disciplina a atuação extrajudicial cível dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e seus respectivos instrumentos.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2015.01038798,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O art. 26 da Resolução GPGJ nº 2.227, de 12 de julho de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outra unidade do Ministério Público, da União ou dos Estados, deverá remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça interino\r\n\r\nId: 2148890"
                    ],
                    "2148891": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 28.11.2018\r\n\r\nDesigna, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para atuarem nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 2 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Estado do Rio de Janeiro objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.01315551.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível, no período de 28 a 30 de novembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO para prestar auxílio à Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, no período de 26 a 30 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n02\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n03\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n04\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n05\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n06\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n07\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n08\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n09\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n10\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n11\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n12\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n13\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n14\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n15\r\n\r\nsábado\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n16\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n17\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n18\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n19\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n20\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n21\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n22\r\n\r\nsábado\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n23\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n24\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n25\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n26\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n27\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n28\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n29\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n30\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n31\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nLeônidas Filippone Farrulla Junior\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Melissa Gonçalves Rocha Tozatto\r\n\r\nLetícia Emile Alqueres Petriz\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Renato Monteiro Sardão\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\nLuciana de Souza Carvalho\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Valeria Videira Costa\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nIsabella Pena Lucas\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Flavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia das Neves\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nLuciana Maria Vianna Direito\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Danielle Cavalcante de Barros\r\n\r\nLuciano Lessa Gonçalves Dos Santos\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nLúcio Rômulo Soares\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Rosemery Duarte Viana\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nLuiz Alberto da Cunha Braga\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Julia Miranda e Silva Sequeira\r\n\r\nLuiz Antonio Correa Ayres\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nMadalena Junqueira Ayres\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Cláudia Canto Condack\r\n\r\nMarcelo Augusto Buarque de Tavares\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Cristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Mota\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Gabriela dos Santos Lusquiños\r\n\r\nMarcelo Fabiano Araújo dos Santos\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Fabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nMarcelo Muniz Neves\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Daniela Pessoa Santos Medeiros\r\n\r\nMárcia Colonese Lopes Guimarães\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Murilo Graça\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nMárcia Vieira Piatigorsky\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Marcos Kac\r\n\r\nMárcio Almeida Ribeiro da Silva\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nMárcio Benisti\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Fabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\nMarcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\nMarcos Kac\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carlos Frederico Saturnino de Oliveira\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcos Lima Alves\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Cristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nMarcos Moraes Fagundes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Celso de Andrade Loureiro\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\nMaria Cristina Faria Magalhães\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\nMaria da Glória Guarino de Oliveira Lucas\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\nMaria de Nazaré Pires de Sousa Martins\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nMaria Lucia Winter\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Tereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nMariana Goulart Marcondes Ribeiro\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Vanessa Petillo Toledo Marques\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nMario Moraes Marques Júnior\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Erminia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\nMarisa El-Mann Szternfeld\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Salvador Bemerguy\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\nMarisa Paiva Carvalho da Costa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Gabriela dos Santos Lusquiños\r\n\r\nMaurício César do Couto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ediléa Gonçalves dos Santos Cesario\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nRENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nNiterói - Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - São Gonçalo\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN \r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II- São Gonçalo\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nSão Gonçalo - 1ª Promotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\nSão Gonçalo - 2ª Promotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\nVoluntário: Fernanda Neves Lopes\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\nAlcântara - 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotor de Justiça designado para o IV e V Juizados Especiais de Fazenda Pública\r\n\r\nVoluntário: Erika da Rocha Figueiredo\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Luciana Braga Martinho\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01(sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nMARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n17 (segunda-feira) *\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nVoluntário: Priscila Naegele Vaz Xavier\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nAraruama - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nSubstituição: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Christiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Bruno de Sá Barcelos Cavaco\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Vinicius Lameira Bernardo\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: André Luiz Noira Passos Da Costa\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nGISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\nSubstituição: Geisa Lannes Da Silva\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01(sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nVoluntário: Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Bruno De Faria Bezerra\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Dário Marcelo Menezes Brandão\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Duque de Caxias e 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Duque de Caxias e 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Vanessa de Jesus Tanan Hortega\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Duque de Caxias e 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias e 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes Da Silva\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé e 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nVoluntário: Bruno de Faria Bezerra\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu e Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu\r\n\r\nPATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Nova Iguaçu e 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Nova Iguaçu\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Nova Iguaçu e 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Nova Iguaçu\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Nova Iguaçu e 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu e 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Patricia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu e Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n31 (segunda)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti e 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\n03 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nVoluntário: Marco Antônio Moraes de Rezende\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nVoluntário: Mariana Martins Seródio Boechat\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Mayra Pinto Guimarães Costa Oliveira de Vasconcelos\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nVANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nSubstituição: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\nPATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01(sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nSubstituição: Ana Beatriz Villar Da Cunha Botelho\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPetrópolis - Promotor de Justiça designado para a 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nSubstituição: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant´Anna de Oliveira\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Paty do Alferes\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Vanessa Quadros Soares Katz\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\nFLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios\r\n\r\nELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant´Anna de Oliveira\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL / QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nVoluntário: Adriana Araujo Porto\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Natália Pereira Cortez\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Natália Pereira Cortez\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubstituição: Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: André Nogueira Buonora\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção do Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Nestor Goulart Rocha e Silva Junior\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nVoluntário: Maria Cláudia de Medeiros Castro\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nVoluntário: Maria Cláudia de Medeiros Castro\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO \r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Simone Gomes de Souza\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção do Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz \r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES \r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO \r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Alvarenga Faria \r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nVoluntário: Ludimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nVoluntário: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Anderson Torres Bastos\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\nSubstituição: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\nSubstituição: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nSubstituição: Marcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nPAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n*Feriado Municipal\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 29 de novembro de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA D'ARCO GARBOSSA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 2.217, de 15 de junho de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 43373/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2019, a Promotora de Justiça DANIELLA D'ARCO GARBOSSA na Promotoria de Justiça de Miracema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Santos Navega (Proc. nº MPRJ SCOC - 43373/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2019, o Promotor de Justiça MÁRCIO FERREIRA FERNANDES da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Gonçalves Morgado (Proc. n° MPRJ- SCOC - 43420/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2019, o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado (Proc. n° MPRJ- SCOC - 43404/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2019, a Promotora de Justiça CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Maristela Rocha dos Anjos (Proc. n° MPRJ- SCOC - 43408/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2019, a Promotora de Justiça AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias para a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos (Proc. n° MPRJ- SCOC - 43381/2018).\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ARIEL FREIRE DUPONT, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.01204976.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ANDERSON MIZOGUTI, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.01204977.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro AMANDA BARBOSA NAVARRO DE OLIVEIRA, candidata ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.01204979.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00346943 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01193947 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01203417 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2148891"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2148892": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01189229 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01183060 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2148892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2148893": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01068451 - Com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93, diante da justificativa apresentada à fl. 546, decido revogar o Pregão Eletrônico nº 002/2018.\r\n\r\nId: 2148893"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2148894": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00986092 (Interessado: Jorge Lucena) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2148894"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2148895": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 08 de novembro de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1 e 6; do Conselheiro mais antigo na classe, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, na análise do item 5.2, da Conselheira mais antiga na classe da 2ª Turma e Secretária do Colegiado, SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, no exame do item 5.3; e da Conselheira mais antiga na classe da 2ª Turma, ANNA MARIA DI MASI, na apreciação do Processo nº 2008.00201001, presentes as Subcorregedoras-Gerais, RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA e ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR, e os Conselheiros MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO.\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e vinte minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a Ata da 10ª Reunião Ordinária, realizada no dia dezoito de outubro de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou a análise do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2019: 1.1. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Antonio Corrêa Ayres (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Luciana Barbosa Delgado, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.2. Promotoria de Justiça de Miracema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Santos Navega (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.3. Promotoria de Justiça de Rio das Flores, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vladimir Ramos da Silva (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Roberta Maristela Rocha dos Anjos, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.4. 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Larissa Ellwanger Fleury Ryff (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Cristhiane Barradas Zeitone e Egberto Zimmermann, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos; 1.5. 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.257, de 30 de outubro de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Marcos da Motta, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção. Em prosseguimento, passou-se ao exame do item 2. PROPOSTA DE RECUSA DE REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE: a. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO: Processo nº 2018.01066208 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA - 136/18 - Assunto: APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE PROPOSTA DE RECUSA DE REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Iniciado o julgamento, o relator do feito, Dr. Alexandre Araripe Marinho, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra ao recorrente, que apresentou sustentação oral no prazo regimental. Na sequência, o relator votou pela improcedência da proposta de recusa de remoção por antiguidade, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, no sentido da improcedência da proposta de recusa de remoção por antiguidade e, em seguida, anunciou a remoção do Dr. André Gonçalves Morgado para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, com validade a contar de 1º de dezembro de 2018. A seguir, foi anunciada a apreciação do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2013.00117763 - Um volume principal, quatro apenso(s) (nº 2016.01181949, 2016.00809581, nº 2014.01358361 e nº 2016.00025663) e um anexo (nº 2018.01040543) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DA TESE DE DOUTORADO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DANIEL LIMA RIBEIRO, NO CURSO DE DOUTORADO DA DUKE UNIVERSITY SCHOOL OF LAW, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da tese apresentada pelo referido Promotor de Justiça, determinando a remessa do trabalho à Biblioteca do Ministério Público, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00760981 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA DATA DO TÉRMINO DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA ESTRATÉGICA (CAEPE), PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ANDREA DE PENTEADO FAVA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela antecipação do termo final do afastamento para 30 de novembro de 2018, tendo em vista a modificação da data do término do curso de Altos Estudos de Política Estratégica (CAEPE); b. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processo referente à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins): Processo nº 2017.00675745 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2018.00312670 e nº 2018.01046000) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RAMON LEITE DE CARVALHO, NO CURSO DE MESTRADO, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2018 A SETEMBRO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; c. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00991247 (apenso) - Um volume principal (nº 2017.00686643) e um apenso - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO PENAL E CIÊNCIAS CRIMINAIS DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA, NO PERÍODO DE MARÇO A SETEMBRO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Em continuidade, passou-se à análise do item 4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. VITALICIAMENTO: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2017.00477114 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - DR. VICTOR DE SOUZA MICELI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo vitaliciamento do Dr. Victor de Souza Maldonado de Carvalho Miceli, nos termos do voto da relatora; 4.2. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: a. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processo referente à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins): Processo nº 2017.00535947 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI. . O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; b. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2017.00535464 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO, REFERENTES AOS BIMESTRES DEZEMBRO/JANEIRO, FEVEREIRO/MARÇO E ABRIL/MAIO DE 2018. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Em seguida, anunciou-se o exame do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 5.1. Pleno: 5.1.1. PEDIDO DE VISTA EM 23.08.18: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2018.00197436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 23 de agosto de 2018, a Dra. Anna Maria Di Masi votou, preliminarmente, no sentido da devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem, para que seja dada publicidade a segunda promoção de indeferimento de plano da representação, e, caso não fosse esse o entendimento do Colegiado, manifestou-se pelo não conhecimento, em razão da ausência de interposição de recurso. Com relação ao mérito, divergiu da relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, que havia votado pelo provimento do recurso e pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação, e manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso e da manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhada pelo Dr. Alexandre Araripe Marinho. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Flávia de Araújo Ferrer. Os Conselheiros Denise Freitas Muniz, Marcelo Daltro Leite, Sumaya Therezinha Helayel e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar o voto-vista ; 5.1.2. PROCESSO DO DIA 27.09.18: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2013.00415196 - Sete volumes e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/13 - Parte(s): NADER ANDRAOS, SÔNIA ANDRAOS, IVETTE VILLAÇA PIMENTEL, LHB SOLUÇÕES DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (ADV.: ALESSANDRO PAULICH - OAB/RJ 166683) E MUNICÍPIO DE RESENDE. Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Anna Maria Di Masi, votou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por intempestividade e, no mérito, pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça de origem para diligências, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; 5.1.3. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO: Processo nº 2017.01206139 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 457/17 - Parte(s): ELIZABETH MARLI DOS SANTOS E FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA. Deliberado, por unanimidade, pelo provimento do recurso e pela não homologação do indeferimento de plano da representação, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para instauração de inquérito civil; Processo nº 2018.00775060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - REP S/N - Parte(s): OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA E FÁBIO DA NÓBREGA CASTELO BRANCO. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00840434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - NF S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00909918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - NF S/N - Parte(s): FABRICIO DOS SANTOS RAIMUNDO E MARTA ALVES RAIMUNDO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação, determinando a remessa de cópia dos autos ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo do MPRJ; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2018.00494914 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): LUIS MAURICIO NOGUEIRA LEAL E CÁTIA MIRELIS NOGUEIRA LEAL DE FREITAS. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00655211 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção do indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 20/08; c. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins): Processo nº 2018.00542865 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): ADILSON PESSANHA. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00970213 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - EA S/N - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MILENA DONATO OLIVA - OAB/RJ 137546) E BELLAGEL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE COSMÉTICOS PARA BANCÁRIOS E EX-BANCÁRIOS. O processo foi retirado de pauta, por solicitação da Relatora; d. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00748522 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ERROL DOS SANTOS BUSSADE E SENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - SUPERMERCADO PREZUNIC (ADV.: OCTÁVIO A. BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 52352). Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2018.00762769 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00630840 e nº 2017.00447869) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JOSÉ BOAVENTURA FERREIRA. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00771815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): JOCELAINE JALOTO DE LIMA. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2018.00803786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PI S/N - Parte(s): MOACIR DE SOUSA BRANQUINHO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00823200 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 282/18 - Parte(s): MAURO DE SANT'ANA E LIGA INDEPENDENTES DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; e. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2015.00509186 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 140/15 - Parte(s): SELMA LUCIA TAVOGLIERI, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 51/15; Processo nº 2016.00564745 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 179/16 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA EXPEDICIONÁRIO RODRIGUES CANES NO BAIRRO COELHO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 51/15, determinando que o órgão de execução de origem envie correspondência, via e-mail, à recorrente, esclarecendo que o tema está sendo tratado no Inquérito Civil nº 291/09 MA; Processo nº 2016.01260819 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): RODRIGO PHANARDIZS ANCORA DA LUZ (ADV.: RODRIGO PHANARDIZS ANCORA DA LUZ - OAB/RJ 130647). Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00228559 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E S. SOUZA ALMEIDA SOM E ILUMINAÇÃO LTDA.. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de indeferimento de plano, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; f. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00632479 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ONG CASA DE LÁZARO, ROSANGELA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção do indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 20/08; Processo nº 2018.00885318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0029624-59.2018.5.01.0002. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; g. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2018.00707311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO E ALBECIR DOMINGOS DE SOUZA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 41/13; Processo nº 2018.00864266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO) (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 21/08; h. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2017.01003966 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 74/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCUPAÇÃO DE CARGO DE CONTROLADORA-GERAL NO MUNICÍPIO DE JAPERI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2018.00240688 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP S/N - Parte(s): VERA ALICE DE PAULA E MUNICÍPIO DE ITATIAIA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção do indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00725054 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PELO BAR DO DEDE, LOCALIZADO NA RUA BARÃO DO AMAZONAS, 29, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de indeferimento de plano, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências. Na sequência, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, inverteu a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 6. ASSUNTOS GERAIS: A Conselheira Anna Maria Di Masi informou a todos que trará a julgamento na reunião do próximo mês o processo referente à regulamentação da fruição de férias, pelos membros afastados para frequentar cursos de aperfeiçoamento, durante o período de recesso acadêmico. Em seguida, o Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira congratulou todos aqueles que participaram do processo eleitoral destinado ao preenchimento de vagas no Conselho Superior, em especial, o Procurador-Geral de Justiça interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, os candidatos ao pleito, os servidores da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados e da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Ato contínuo, o Presidente em exercício parabenizou os Conselheiros eleitos e saudou os membros que estão findando seus mandatos. Por fim, às quinze horas, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Galdino Augusto Coelho Bordallo, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, e o Conselheiro mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Alexandre Araripe Marinho), e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Denise Freitas Muniz, na suplência do Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Rita de Cássia Araújo de Faria, e a Conselheira eleita mais antiga na classe no exercício da presidência, Dra. Sumaya Therezinha Helayel): 5.2. 1ª Turma: a. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO: Processo nº 2009.00064434 - Seis volumes principais, treze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00256852 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 18/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS EDITAIS Nº 01/2007 E Nº 01/2008, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00416937 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/13 - Assunto(s): APURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REFERENTE À SUPOSTA RETIRADA E DESTINAÇÃO INADEQUADA DE BENS E MATERIAS DO HOSPITAL CENTRAL IASERJ. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2013.01113822 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 98/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO, QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS BEM COMO DE COORDENADOR DE INFORMÁTICA DO CVT/TRÊS RIOS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2014.00758517 - Sete volumes principais, dez anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2011.00313674 com dois volumes e nº 2012.00671088) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS DE CONTROLE, SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS ALUGUEL SOCIAL, RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, COM EVENTUAL DANO AO ERÁRIO E/OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00111346 - Um volume principal e um anexo - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 26/16 - Parte(s): 93ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE VOLTA REDONDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00180832 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/16 - Parte(s): JULIO PEREZ ALONSO (ADV.: JULIO PEREZ ALONSO - OAB/RJ 63293). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00402526 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 09/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, GRUPO PELA VIDDA NITERÓI E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2016.00435266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/16 - Parte(s): CIEP BRIZOLÃO 170 GREGÓRIO BEZERRA - REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00992073 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 78/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA ACERCA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DE CONTRATO EMERGENCIAL, COM O OBJETIVO DE COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO MUNICÍPIO DE QUATIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00134758 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/18 - Parte(s): ADRIEL MONTEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00747035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA CAIXA D'ÁGUA NO PRESÍDIO BANDEIRA STAMPA - SEAPBS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2010.00031291 - Sete volumes principais, doze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00177175) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO TERMO ADITIVO 6 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TRILHOS CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERVIA. Iniciado o julgamento, o relator do feito, Dr. Marcelo Daltro Leite, votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, para que prossiga na investigação, em especial, apure o prejuízo causado ao Estado do Rio de Janeiro a ser fixado pelo Tribunal de Contas, tendo sido o julgamento suspenso em virtude de pedido de vista formulado pela Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira. Ato contínuo, a referida Conselheira solicitou que o presente procedimento fosse julgado pelo Colegiado em sua composição plena, não tendo havido objeção. A Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, e o Presidente, Dr. Alexandre Araripe Marinho, decidiram aguardar o voto-vista; Processo nº 2010.00570524 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00738127) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2011.00047580 - Cinco volumes principais, vinte e dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2010.00052762, nº 2010.01016772, nº 2013.00000424 e nº 2011.00554736) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/11 - Parte(s): COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CASAGRANDE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A, ODEBRECHT SERVIÇOS E ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. E DELTA CONSTRUÇÕES S.A.. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base na Súmula CSMP nº 10/18; Processo nº 2011.00557600 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 33/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM DIVERSOS CONTRATOS CELEBRADOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO NO ANO DE 2009, PELO MUNICÍPIO DE RESENDE. O processo foi retirado de pauta, por solicitação do Relator; Processo nº 2012.01035584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1589/12 - Parte(s): MIGUEL ÂNGELO SILVA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2016.00113889 - Um volume principal e dezesseis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO SISTEMA DE APOSENTADORIA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00333031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 24/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA FRAUDE E DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO DE DB NOVA TECNOLOGIA LTDA. PARA REALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00429023 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RUI CARLOS DE FREITAS SANTA RITA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00822158 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/16 - Parte(s): ROGELSON SANCHES FONTOURA E INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - OAB/RJ 105827). Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00822271 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/16 - Parte(s): BLOCO CARNAVALESCO RAIO DE LUAR (ADV.: TÁBATA PALLUCCY A. M. DA SILVA - OAB/RJ 117512). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00852754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 125/16 - Parte(s): LUIZ CARLOS BENDER FILHO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2016.00996162 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 29/16 - Parte(s): SÔNIA RODRIGUES DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2017.00220706 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 49/17 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE VOLTA REDONDA E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00333764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 24/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00536264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 171/17 - Parte(s): WANESSA DE OLIVEIRA SAAR. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2017.00557020 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA., DELTA VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00592067 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/17 - Parte(s): GLAUCE BONZOUNET CARDOSO E THIAGO FERROTI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00629467 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 79/17 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ ALVARES E MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01042082 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TERIA DEIXADO DE ATENDER REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01101730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA MACH, FERNANDO ANTÔNIO PORTES SERRANO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE/RJ (ADV.: DANIELA SANGIORGI OLIVETTI - OAB/RJ 153902). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00134738 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/18 - Parte(s): ADILSON PEREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; c. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2007.00114229 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00017012) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 31/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS RELACIONADOS AO FUNDEF POR PARTE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2008.00200002 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1876/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2010.00754995 - Dois volumes principais, nove anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00767667) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO FAVORECIMENTO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FACILITY SAÚDE LTDA., EM PROCESSOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2010.00771924 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 334/10 - Assunto(s): SUPOSTA IRREGULARIDADE DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E DO CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO AO FAZER COBRANÇAS PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE 1ª AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PARA PESSOAS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF ATRAVÉS DO \"MINHA CASA MINHA VIDA\". Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2011.00208066 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA. (ADV.: MARCELLO AEDO MARINS DUARTE - OAB/RJ 100031), RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. (ADV.: ANNE LAGO VIANNA - OAB/RJ 154072 E OUTROS) E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - RJ. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2011.00835700 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 87/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO E POSTERIOR CONVÊNIO CELEBRADO COM EMPRESA FANTASMA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2014.00779744 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 104/14 - Assunto(s): APURAR SE O PODER PÚBLICO REALIZOU OS PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE, NO MUNICÍPIO DE PARATY. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2014.00854154 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 123/14 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ CAVALIERI E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MENDES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2015.00817024 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/15 - Parte(s): ALESSANDRA CRISTINE FERNANDES E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2016.00480508 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 86/16 - Parte(s): CARLOS ROBERTO MAIA NUNES, ADRIANO DE SOUZA PATROCÍNIO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2016.00755076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 63/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00286086 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/17 - Parte(s): ANA CRISTINA LESSA, ANTÔNIO GUILHERME TOSTES, TAÍS OLIVEIRA DE FARIA, CRISTIANE JORGE MEZENTIER E MUNICÍPIO DE APERIBÉ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00385493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/17 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE/RJ E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2017.00586038 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 49/17 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00717331 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 005/2011, CUJO CONTRATO FOI CELEBRADO EM 01/03/2012, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2017.00960510 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 93/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, RELATIVAMENTE AO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES; Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01046988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 89/17 - Parte(s): JULIANO PESSANHA MOTA E MUNICÍPIO DE APERIBÉ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01130754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 213/17 - Assunto(s): APURAR DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTO FINANCIAMENTO DE VIAGENS PARA VEREADORES REALIZAREM CURSOS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00051473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/18 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE DANO AO FUNDEB POR IRREGULARIDADES NA ORDENAÇÃO DE DESPESAS NO ANO DE 2016 NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 56/16; Processo nº 2018.00082580 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE APERIBÉ E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; d. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00165643 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1893/08 - Parte(s): TIMBAL TIQUINHO DE TUDO MERCADINHO LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2011.01359314 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/12 - Parte(s): INSTITUIÇÃO LAR DAS CRIANÇAS ESPECIAS DE SAQUAREMA - LACES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2014.00722097 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00995977 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 157/14 - Parte(s): CELSO PANSERA, JORGE MOREIRA THEODORO E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.00655357 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 39/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS GARRIDO JUNIOR E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.01204350 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 105/15 - Parte(s): ELIANE SILVEIRA SOARES E RENATO DIAS DE OLIVEIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00862741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 173/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESÍDIA DE MÉDICO EM EXERCÍCIO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JOÃO BEDIM EM RAZÃO DE FALTAS REITERADAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01243301 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 188/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIDADE NA ELABORAÇÃO, EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PARA OS ANOS VINDOUROS, EM CONSONÂNCIA COM O PROJETO LOA SUSTENTÁVEL. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00031597 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/18 - Parte(s): CRISTIANO SANTOS HERMÓGENES E RODRIGO FERREIRA GOMES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2018.00318513 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/18 - Parte(s): LUCIARA AMIL NUNES (ADV.: RAUL MOREIRA DAS NEVES - OAB/RJ 178472) E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00349827 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00417646) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 23/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ARISTEU DE OLIVEIRA PINTO, VILA TATIANA, SUB-BAIRRO DE CABUÇU - ITABORAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 23/08; e. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2005.00000673 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 537/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 18/07 e 51/15; Processo nº 2010.00316913 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 85/10 - Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E REGIANE DA SILVA FERREIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 56/16; Processo nº 2015.00205606 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 55/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARATY. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2015.01125159 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2016.00971986, nº 2017.00346956, nº 2017.00306971 e nº 2017.00338948) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/16 - Assunto(s): APURAR OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NO LOTEAMENTO VALE DAS PEDRINHAS, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00631851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 85/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT E SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01245693 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE DETERMINADOS POLÍTICOS ENCAMINHAM LISTAGEM COM NOMES DE DETERMINADOS PACIENTES A SER INCLUÍDOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00333497 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ODONTOLOGIA DA PREFEITURA NO ANO DE 2016. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00655311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/17 - Parte(s): ELTON AMARAL BRUM, JULIANA RODRIGUES BRUM CAMACHO, ROSÂNGELA BRUM LOMEU, PAMELLA MAGALHÃES LOMEU E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00823891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 87/17 - Parte(s): ANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA E INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO IBASCAF. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01120789 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.01150624) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 21/18 - Parte(s): RONALDO FERREIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE PINHERAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; 5.3. 2ª Turma: 5.3.1. PROCESSOS DO DIA 18.10.18: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2009.00256825 - Onze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 614/09 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE PERMISSÕES PARA TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 56/16; Processo nº 2013.00816530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 79/13 - Parte(s): ELTON GONÇALVES DE SOUZA, GILMAR TADEU GOMES SILVEIRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2014.00418924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 27/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, MRM TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO - OAB/RJ 157131), EXPRESSO DOIS AMIGOS LTDA. (ADV.: MAX PEREIRA PINTO - OAB/RJ 126115) E RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. (ADV.: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO - OAB/RJ 141804). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2014.00822429 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 129/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALEPLAST RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA (ADV.: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO - OAB/RJ 95129). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2014.01354002 - Um volume principal e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS DISPENSAS ILEGAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.00496601 - Dois volumes principais, oito anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2016.00537879, nº 2011.01464582 com três volumes, nº 2016.00037508, nº 2016.00162783, nº 2013.00869260, nº 2015.01195314 e nº 2015.00560571) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 132/15 - Assunto(s): APURAR CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ FORA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, O QUE ESTARIA GERANDO DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS ANOS DE 2013 E 2015. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00497723 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 - Parte(s): HOMERO SILVA FERREREIZ E PENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00672064 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00095783) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, QUANTO À APLICAÇÃO DA VERBA DO PROGRAMA \"BRASIL CARINHOSO\" DESTINADA AO APOIO À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 52/15 e 21/08; Processo nº 2016.01214683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 122/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OMISSÃO NA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DA LEI NACIONAL Nº 12.846/13 PELO MUNICÍPIO DE QUATIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01280327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/17 - Parte(s): SINDICATO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATIS - SFPMQ/RJ E MUNICÍPIO DE QUATIS. A 2ª Turma deliberou, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com retorno dos autos ao Promotor de Justiça com atribuição, para que esclareça os pontos constantes no voto, determinando, ainda, a remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para análise de possível inconstitucionalidade da Lei Municipal de Quatis nº 940/2016; Processo nº 2017.00310454 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS EM FACE DOS DETENTOS E DOS FUNCIONÁRIOS, POR PARTE DO DIRETOR DO PRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 21/08 e 51/15; Processo nº 2017.00324289 - Um volume principal e onze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/17 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS POR MEIO DE CERTAMES LICITATÓRIOS COM FRACIONAMENTO DE OBJETO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00822779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 68/17 - Assunto(s): APURAR A ALEGAÇÃO QUE O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA NÃO ESTÁ FORNECENDO O VALE TRANSPORTE REGULARMENTE AOS SEUS SERVIDORES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 57/16; Processo nº 2017.00847710 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 60/17 - Parte(s): MARCELO TAVARES E CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 46/14 e 56/16; Processo nº 2017.00896932 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS PERMANENTES E DE CONSUMO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 56/16; Processo nº 2017.00980504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 93/17 - Assunto(s): APURAR INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, POR NÃO ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01236908 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/18 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01301666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/18 - Parte(s): GEANDRA QUIRINO DA SILVA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00064593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/18 - Parte(s): JOSILDO CLAUDINO DA SILVA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00328718 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/18 - Parte(s): SIMONE GARGANO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; b. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2012.00053321 - Quatro volumes principais, cinco anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2018.00306639, nº 2016.01146404, nº 2016.00008073 e nº 2014.00113737) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 165/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOS QUAIS TERIA SE SAGRADO VENCEDORA ANA PAULA L.O.TRANSPORTES ME. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2012.01379527 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 210/12 - Assunto(s): INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 56/16; Processo nº 2015.00916727 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/15 - Assunto(s): INVESTIGAR NOTÍCIA DE NEGATIVA DE PUBLICIDADE AO ATO OFICIAL DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A ENTIDADES DO 3º SETOR. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00122605 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00194783 e nº 2017.00957531) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2017.00426389 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 36/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00669277 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 86/17 - Parte(s): T.V.M.S. (ADV.: RENE FALAGAN MAIA - OAB/RJ 198555), D.M.J. E L.H.S.B.. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01091383 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 79/17 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA Nº 4164/2017, DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01311145 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/18 - Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA E ÚNICA RENTAL E LOGÍSTICA LTDA.. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; 5.3.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2011.00102039 - Três volumes principais e dez anexo(s) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Estado do Rio de Janeiro, município do Rio de Janeiro, Espectro Engenharia Ltda. (Adv.: Bruno Freire de Jesus - OAB/RJ 166.314) e outros. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2012.01510199 - Dois volumes principais e dois anexo(s) 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CLÁUDIO NESPEREIRA BLANCO, AFONSO CARLOS DE CARVALHO E RONALDO SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00229425 - Dois volumes principais, onze anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2016.00851024, nº 2016.00737466, nº 2016.00318383 e nº 2016.00354905) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DAS ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO O COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA EVENTUAL CONCESSÃO IRREGULAR LESIVA AO ERÁRIO, EM ESPECIAL, NO QUE CONCERNE AO PROCESSO EM QUE FOI BENEFICIÁRIA A EMPRESA CERVEJARIA PETRÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2016.00678313 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 54/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E LOPES AMARAL CONSTRUÇÕES LTDA.. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00837645 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 55/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE TANGUÁ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00908397 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/17 - Parte(s): ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01266286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 170/16 - Parte(s): JONES ELIAS DE ARAÚJO FILHO E ROSANE TITO ROSA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01283843 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E ROBSON RODRIGUES BARRETO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00250263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 20/17 - Parte(s): C.A.M. (ADV.: FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - OAB/RJ 120364), H.Q.M. (ADV.: FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - OAB/RJ 120364) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00261264 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/17 - Parte(s): RODRIGO DE MELLO MARQUES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00281943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/17 - Parte(s): ANA LÚCIA CORREA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE RESENDE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00385262 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/17 - Assunto(s): APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO DE PENSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC, ATINENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2017.00652730 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NA LEI Nº 12527/11. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 23/08; Processo nº 2017.00666296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/17 - Parte(s): LILLIAN ROCHA DO COUTO DE OLIVEIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2017.00838678 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA EBENÉZER. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2017.01002186 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 124/17 - Parte(s): SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE PARATY. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 56/16; Processo nº 2017.01115129 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2018.00403687 com três volumes e nº 2018.00015177) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 115/17 - Parte(s): SAGA CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01197836 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 216/17 - Parte(s): DIEGO TARDIVO SOARES LEITE E MUNICÍPIO DE ITALVA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01249637 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/18 - Parte(s): LEANDRO DE SOUSA GOMES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01301674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/18 - Parte(s): PRISCILA PRADONOFF OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00219121 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTACIONAMENTO PRIVADO, DESAFIANDO AS NORMAS MUNICIPAIS E A INTERDIÇÃO DO ESPAÇO LEVADA A CABO PELO MUNICÍPIO DE NITEROÍ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 21/08 e 50/15; Processo nº 2018.00486770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/18 - Parte(s): ANSELMO DA SILVA VIEIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00803774 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/18 - Parte(s): ALBERTO FEITOSA DA SILVA E MARIA VIRGINIA ANDRADE ROCHA. A 2ª Turma deliberou, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, determinando que a Secretaria do Núcleo de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu extraia cópia das fls.15/17 dos autos, bem como da decisão, e encaminhe à livre distribuição ao Promotor de Justiça desimpedido com atribuição, objetivando possível instauração de inquérito civil; b. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins): Processo nº 2008.00201001 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00015115) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 63/08 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ, HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS E ROSANE TITO ROSA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2012.00678065 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 50/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E POSTO TIGRÃO DE IGUABA LTDA.. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 55/16; Processo nº 2013.00142710 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 181/13 - Parte(s): ANDRÉA DE FÁTIMA PACHECO BARRETO, DERLI BARBOSA RODRIGUES, FRANCISCO CARLOS GOMES E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 55/16; Processo nº 2013.00358563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 334/12 - Parte(s): JOSÉ RAIMUNDO NONATO DA SILVA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2013.00957728 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AO DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2015.00242850 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - 05/15 - Parte(s): LUCIANA DAS GRAÇAS MENEZES E LUZIA DA GLORIA COELHO DE MENEZES. Deliberado, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido de desarquivamento, tendo em vista o disposto no art. 29, § 2º e § 3º, da Res. nº 2.227/18, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para adoção das medidas que entender cabíveis; Processo nº 2015.00368553 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00725938) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/15 - Parte(s): ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2016.00256275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01109157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/17 - Parte(s): JOCILÉA DA SILVA QUINTANILHA E THAÍSA MAGDALENA FERREIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00511383 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): FRANCISCO MODESTO DA SILVA FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 23/08; Processo nº 2017.00608489 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 72/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2017.00636908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 69/17 - Parte(s): GERLANE GALLETE MAUTO JORGE CARDOZO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2017.00878660 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/17 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.575/17, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01001921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/17 - Parte(s): JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES E MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01079661 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 186/17 - Parte(s): ANDRÉ DO VALE TELES E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01108436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 97/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS NO HORTO BOTÂNICO, FONSECA, ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, NITERÓI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01239543 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LAURO ABIB FABRI (ADV.: THIAGO LUQUETTI DA SILVA - OAB/RJ 155678). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2017.01243514 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 217/17 - Assunto(s): APURAR SITUAÇÃO DAS CASAS DE ALUGUEL SOCIAL CEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, LOCALIZADAS NA RUA DEPUTADO LUIZ FERNANDES LINHARES, BAIRRO CANTINHO DO FIORELLO, NATIVIDADE/ RJ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01246520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/18 - Assunto(s): APURAR FALTA DE PROFISSIONAIS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE VOLTA REDONDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 23/08; Processo nº 2018.00043090 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 41/18 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00331175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 19/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOBEL JOSÉ CARDOSO, NO BAIRRO PINHÃO, E NA RUA MANOEL JOÃO GONÇALVES, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 23/08; Processo nº 2018.00376186 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): UNI-SOS EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; c. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2006.00080925 - Sete volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 130/12 - Parte(s): PARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA., JAVA 2001 COMÉRCIO LTDA E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DOS SUL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2008.00200999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 43/08 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE FRAUDE NO PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; Processo nº 2010.00309532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 25/10 - Parte(s): EMPRESA IRMÃOS ANDRADE ALDEIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, IZAIAS BRANDÃO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2010.00793673 - Oito volumes principais, seis anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00128638 e nº 2010.00790214) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.(ADV.: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - OAB/SP 106005) E PUBLICIS NORTON S.A.. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2012.00437365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE INSETICIDA PELO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2012.00585805 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO DECRETO MUNICIPAL QUE PRORROGOU O PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE ANTERIORMENTE DECRETADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00309823 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01259968) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM/RIO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00421764 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 56/13 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE E REGULARIDADE DE LICENÇAS CONCEDIDAS EM FAVOR DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NA CIDADE DE CABO FRIO/ RJ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00619963 - Dois volumes principais, doze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01468319 com nove volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 69/13 - Parte(s): MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (ADV.: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA - OAB/RJ 99025 E OUTROS), MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento; Processo nº 2013.00945013 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 222/13 - Parte(s): MARCINA JABOUR DE OLIVEIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 46/14; Processo nº 2014.00392321 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 18/14 - Assunto(s): APURAR A NÃO CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA DO AVISO DE LICITAÇÃO COM OBJETO DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2014.00434330 - Seis volumes principais, trinta e três anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2017.00179906, nº 2016.01287094, nº 2015.00357358, nº 2014.00750143, nº 2014.00452880 e nº 2014.00307908) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, PRETERIDO POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCER FUNÇÃO EQUIVALENTE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2014.00758619 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 117/14 - Parte(s): JM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI E MUNICÍPIO DE PINHERAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.00817788 - Sete volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01044220) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 116/15 - Parte(s): C. A. LTDA. (ADV.: KEILA CRISTINA TAVARES FERREIRA - OAB/RJ 129279), A. P. M. (ADV.: FERNANDA LARA TÓRTIMA - OAB/RJ 119972) E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.01254965 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 83/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2016.01268352 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DAR CUMPRIMENTO AO AUTO DE INTERDIÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA FRANCISCO MENESCAU, NO BAIRRO DA PAVUNA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01283899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 04/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO POR PARTE DA ATUAL PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00220490 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 10/17 - Parte(s): ALINE BENVENUT FARIZEL, CARINE MARINS FIGUEIRA DE AGUIAR, EDILSON PEREIRA PINTO E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00300249 - Um volume principal e treze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WANDERSON DOS SANTOS SERMUD E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00323015 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 95/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO NEPOTISMO PRATICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00357636 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.01212453 e nº 2014.00085141) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 23/08; Processo nº 2017.00426350 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00026582 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/17 - Parte(s): ANTÔNIO MARCOS MORAES, MUNICÍPIO DE APERIBÉ E JAMED INFORMÁTICA LTDA.. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00459173 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/17 - Assunto(s): APURAR INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DE \"ADICIONAL DE MÉRITO\", SEM FUNDAMENTO EM LEI ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00846398 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/17 - Parte(s): RÁDIOCLUBE DE QUEIMADOS E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01019834 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 58/17 - Parte(s): ELZA GOMES DE ALMEIDA. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2018.00123647 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 70/18 - Parte(s): WALDIR RAMOS FILHO E SAAE-VR. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 23/08; Processo nº 2018.00134730 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/18 - Parte(s): MÁRCIO RAMALHO DA SILVA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00138519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/18 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00674106 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, DE DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ EXARADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/292-8/3, EM VIRTUDE DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; d. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2005.00002146 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/09 - Parte(s): GILDER GAMA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; Processo nº 2006.00100665 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 651/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE PARATY, COMPREENDENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 51/15; Processo nº 2009.00326679 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 716/09 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE URBANIZAÇÃO NA RUA MÁRIO LARRÚBIA, EM CAMPO GRANDE. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido; Processo nº 2011.01451474 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/12 - Parte(s): M E N EMPREENDIMENTOS LTDA. E ESCOLA MUNICIPAL ZILMETE FERNANDES MOTTA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2014.00988873 - Um volume principal e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.01236749 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 182/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01024820 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, SÉRGIO CLÁUDIO ANDRADE ELIAS, FILIPE CAVALCANTE, THIAGO SILVA ALONSO (ADV.: JÚLIO PEREZ ALONSO - OAB/RJ 63293) E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01187870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 112/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE HAVERIA UM \"ESQUEMA\" NA SECRETARIA DE OBRAS DE ITATIAIA PARA APROVAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00438031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 48/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE MÁRCIA GUERRA, EX COORDENADORA DE ENFERMAGEM DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE TANGUÁ, TERIA PROCEDIDO À INCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO E NAS DE SEUS FAVORECIDOS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00447503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/17 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00683294 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 40/17 - Parte(s): CLÁUDIA FERNANDES RAMOS DIAS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 46/14, com remessa de cópia dos autos ao âmbito criminal, 1ª Central de Inquéritos; Processo nº 2017.00891347 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/17 - Parte(s): VITOR JOSÉ FARIA DE OLIVEIRA, RÔMULO FRANÇA DA CUNHA E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00988876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/18 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01159704 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 58/17 - Parte(s): CHRISTIAN CAMPOS FERREIRA, SAILE LARISSA MORAES E ROSILENE SOUZA MORAES DOS ANJOS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 46/14 e 21/08; Processo nº 2017.01316836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 49/14 e 52/15; Processo nº 2018.00002355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/18 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELOS PROJETOS E PROGRAMAS CONVENIADOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00041028 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/18 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 796/2016, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00413409 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL LIMPEZA URBANA - COMLURB, GRAZIELA DE BARROS FIGUEIREDO E ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES (ADV.: ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES - OAB/RJ 129266). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2018.00417609 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/18 - Assunto(s): APURAR NOTICIA DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICA MENTOS NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0015637-28.2007.8.19.0038, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00469554 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/18 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento. Nada mais havendo a tratar, o Conselheiro mais antigo no exercício da presidência, Dr. Alexandre Araripe Marinho, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezesseis horas e trinta minutos, consignando que os Drs. Flávia de Araújo Ferrer e Galdino Augusto Coelho Bordallo se ausentaram, respectivamente, às quinze horas e trinta minutos e às quinze horas e quarenta minutos. Da mesma forma, a Dra. Sumaya Therezinha Helayel, Conselheira mais antiga no exercício da presidência e Secretária, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, às dezesseis horas e cinquenta minutos, tendo lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelos Conselheiros mais antigos na classe. (Aprovada na sessão de 29 de novembro de 2018)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1. e 6)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.2)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nConselheira mais antiga da 2ª Turma\r\n\r\nno exercício da presidência e Secretária\r\n\r\n(na apreciação do item 5.3)\r\n\r\nAnna Maria Di Masi\r\n\r\nConselheira mais antiga da 2ª Turma\r\n\r\nno exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação de feito específico)\r\n\r\nId: 2148895"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RETIFICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00897162.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do cronograma físico-financeiro do contrato MPRJ nº 080/2018, decorrente da Concorrência nº 001/2017, tendo em vista a verificação de erro material no percentual atribuído aos serviços de administração local, sem alteração do valor e das condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 29.11.2018.\r\n\r\nId: 2148896"
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                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, FAZ SABER, aos Promotores de Justiça vitalícios, que estarão abertas, a partir de 0h do dia 3 de dezembro até 23h59min do dia 4 de dezembro de 2018, as inscrições destinadas ao preenchimento de 3 (três) vagas para atuação no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Designação para Promotores.\r\n\r\nSerão designados os Promotores de Justiça mais antigos na classe, que permanecerão afastados de sua lotação.\r\n\r\nNão podem compor a equipe os Promotores de Justiça com previsão de fruição de licença à gestante e licença paternidade no período de validade do presente edital.\r\n\r\nA designação para atuar no plantão noturno por dois quadrimestres consecutivos impede o Promotor de Justiça de ser novamente designado para dois períodos seguintes, salvo se inexistir interessado.\r\n\r\nDurante o período de designação, os Promotores de Justiça ficam impedidos de:\r\n\r\na) usufruir férias e licença especial;\r\n\r\nb) compor grupo de voluntários em plantões;\r\n\r\nc) exercer funções eleitorais, de acordo com o artigo 1º, § 1º, II da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2148897"
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                        "2148901": [
                            "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                            "AVISOS\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de dezembro de 2018, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSubcoordenadora: Miriam Lahtermaher\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\n* Titular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\n* Titular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\n* Titular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3356-2970\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-5249\r\n\r\n* Titular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\n* Titular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\n* Titular - DANIELA FARIA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Fundações)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-3732\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8004\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-5527\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\n* Titular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Titular da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\n* Titular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da Promotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7525\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\n* Titular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel:2482-8157\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\n* Titular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-7854\r\n\r\n* Titular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5911\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\n* Titular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\n* Titular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\n* Titular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5665\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\n* Titular - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\n* Titular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Roberto Saad Alves da Costa\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ / PINHEIRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\n* Titular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA / RIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\n* Titular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\n* Titular - DANIELE MEDINA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\n* Titular - EDUARDO FIORITO PEREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\n* Titular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) (Licença à gestante)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (Designada para a Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\n* Titular - GABRIELA BAETA MELLO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209\r\n\r\n* Titular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6652/ (22) 2624-6584\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\n* Titular - SANDRA DA HORA MACEDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\n* Titular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\n* Titular - PATRICIA BRITO E SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\n* Titular - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\n* Titular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364\r\n\r\n* Titular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (Designada para 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622\r\n\r\n* Titular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\n* Titular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\n* Titular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\n* Titular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\n* Titular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\n* Titular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959\r\n\r\n* Titular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\n* Titular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\n* Titular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana) (Licença à Gestante até 11/12)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (de 01 a 11/12) (Titular da 97ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Acumulando a 95ª, de 01 a 11/12)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA / CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\n* Titular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA / LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0122\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\n* Titular - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-5949\r\n\r\nTitular - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU / TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\n* Titular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-3520\r\n\r\n* Titular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça de Cível e de Família de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\n* Titular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822\r\n\r\n* Titular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\n* Titular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM / DUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\n* Titular - JÚLIA VALENTE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\n* Titular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944\r\n\r\n* Titular - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO / SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\n* Titular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\n* Titular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\n* Titular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2180\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria da Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\n* Titular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\n* Titular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2035\r\n\r\n* Titular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\n* Titular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\n* Titular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\n* Titular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2688\r\n\r\n* Titular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\n* Titular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\n* Titular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\n* Titular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\n* Titular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\n* Titular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\n*Titular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\n* Titular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\n* Titular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo) (Licença para tratamento de saúde, de 21/11 a 10/12)\r\n\r\nDesig.- GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (de 01 a 10/12)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara) (Acumulando a 36ª, de 01 a 10/12)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\n* Titular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\n* Titular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Afastada para correção de provas do XXXV Concurso, de 03 a 07/12)\r\n\r\nDesig.- FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (de 03 a 07/12)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\n* Titular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende) (Acumulando a 31ª, de 03 a 07/12)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\n* Titular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n* Investidura Temporária com fundamento no Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, publicado no Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2148901"
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                            "CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, interino, e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo identificados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 3 de Dezembro de 2018\r\n\r\nHorário: 13h30min\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nPAULA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n113º\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE LUANI MEZENTIER VELLOZO DA ROSA MACHADO\r\n\r\nMÁRCIO PAULO VELOSO FERREIRA\r\n\r\n114º\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE CAROLINA FIGUEIRÓ PINTO\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE PASCHOAL\r\n\r\n115º\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ARIANE PARREIRA DE FARIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, interino, e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM ao candidato abaixo relacionado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (Secretaria de Segurança Pública ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, três fotos 3x4, recentes e coloridas, e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 04/09/2013, estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDia: 3 de dezembro de 2018\r\n\r\nHorário: 13h30min\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1686º PCD / 11º AC\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE DORIS MELLO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\nId: 2148899"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 75ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 1º de novembro.\r\n\r\nAo primeiro dia de novembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 74ª sessão ordinária, de 30 de outubro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, registrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia encontrava-se em gozo de férias regulamentares e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em licença-médica, não participando do sorteio, portanto. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 281 processos: 137 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 84 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 60 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, procedeu, inicialmente, a uma comunicação em Plenário, parabenizando a servidora de seu gabinete, Ana Cláudia Chaves da Silva, cuja aposentadoria havia saído no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta data, reconhecendo o seu irretocável profissionalismo no Tribunal de Contas do Estado. Destacou que sua carreira se iniciara em 1993 como analista de controle externo, alçando a primeira categoria e caminhando por diferentes atividades, como inspetora, coordenadora, assessora. Ressaltou também que lhe era muito grato por ter compartilhado seus conhecimentos com seu gabinete e assessores, cumprindo com profissionalismo, competência, responsabilidade e dedicação todas as suas atividades. Por fim, aduziu que sua presença fez substancial diferença no desenvolvimento dos trabalhos de seu gabinete, motivo por que, com muita honra, respeito e admiração, desejava que a servidora tivesse muito sucesso nessa nova fase de sua vida, após a merecida aposentadoria. Em continuidade, no relato do Processo TCE nº 225954-3/2010 (prestação de contas de ordenador de despesa e de tesoureiro da Prefeitura Municipal de Resende - exercício de 2009), sob a responsabilidade do Sr. José Rechuan Junior, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207247-2/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 02/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto a prestação de serviços de publicidade, no valor estimado de R$ 700.000,00, adiado sine die, o relator explicou que o edital apresentava vício insanável em virtude da impossibilidade de aferição da economicidade do certame aliada à inércia do jurisdicionado em cumprir as determinações deste Tribunal e também da longínqua data de ingresso do edital nesta Corte, em 09.05.17. Além disso, em se tratando da 10º submissão desse edital a esta Corte, entendeu que foram dadas opor tunidades suficientes para o saneamento dos autos. Destacou que suprimira do dispositivo do voto o item pela declaração de ilegalidade do edital, posto que o edital fora revogado pelo gestor, e assim, votou pela ciência ao Plenário, aplicação de multa, comunicação com determinação e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 229058-5/2011 (recurso de reconsideração em pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), em função de haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Sra. Vilma Pinto Silva e/ou de sua representante, Dra. Tania Rosario, restando evidenciada a ausência de ambas, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pelo conhecimento, sobrestamento e comunicação. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 106214-3/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - especial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), realizada sobre o Contrato Cedae nº 009/2013, que tem por objeto o saneamento da restinga de Itapeba (coletor tronco eixo Barra-Recreio), no âmbito do projeto de despoluição da Baía de Guanabara e das adjacências da Barra da Tijuca, bem como da recuperação ambiental do Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá), tratando de projeto relacionado ao Plano de Políticas Públicas - Legado Olímpico e Paralímpico de 2016, a relatora votou pela rejeição das razões de defesa, rejeição das justificativas, conversão em tomada de contas ex officio, citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis) e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106710-1/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n115035-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115055-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115255-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116765-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116895-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205429-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206872-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207872-3/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n217077-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219902-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220657-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224390-9/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n225527-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228442-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228457-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228967-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243780-0/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n115037-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115232-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116302-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203557-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206343-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217027-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217557-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222972-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223012-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225338-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228294-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228668-3/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n232669-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105507-5/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115032-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115050-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116444-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116775-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116825-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205729-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216087-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219867-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222037-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224027-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225547-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226927-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228637-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228742-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238697-6/13\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n278930-8/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-6/2016 (175/2009) - Interessado: MIGUEL CHALUB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108207-2/2010 (08/222160/09) - Interessado: NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-2/2015 (E-18/002/319/2015) - Interessado: EDNA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-9/2015 (E-17/500.156/2007) - Interessado: JOSÉ EDMAR FIÚZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-6/2016 (E-17/004/208/2016) - Interessado: SERGIO DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 104066-8/2015 (E-07/504531/2012), 117791-2/2012 (07/501317/11) - Interessados: PAULO SCHIAVO JUNIOR, MARILENE RAMOS, ROSA MARIA FORMIGA JOHNSSON, TARCISO GONÇALVES PESSOA, DÉCIO TUBBS FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-1/1998 (09/17692582/96) - Interessado: ELVIRIO COSTA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-9/2004 (25/11566/92) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-9/1998 (09/02422523/96) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-0/2015 (E-09/36/16/2014) - Interessado: LUIS CLAUDIO CUNHA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-7/2015 (E-09/037/40/2014) - Interessado: ROBERTO DA MOTA NEGREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116165-1/2004 (09/192571/04) - Interessado: SANDRO LUIZ DA CONCEIÇÃO CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-7/2015 (e-09/132/03/2014) - Interessado: VITOR HUGO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-2/2018 (E-03/015/1959/2014) - Interessado: AGOSTINO CARLOS MONTEIRO MATOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-6/2018 (E-03/10802777/2012) - Interessado: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101039-0/2018 (E-03/005/2221/2017) - Interessado: ANA MARTA SEGHETTO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-0/2018 (E-03/002/4047/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO BOMFIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-8/2018 (E-03/002/1124/2017) - Interessado: CARMEN REGINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-0/2018 (E-03/002/1266/2017) - Interessado: CLARA LUCIA DE OLIVEIRA PRADA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-0/2018 (E-03/015/1549/2017) - Interessado: EDSON MARCONI DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-9/2018 (E-03/003/1710/2017) - Interessado: FLORINDA DE SOUZA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-2/2018 (E-03/008/50/2017) - Interessado: JOSÉ MARIA DE JESUS SOBRINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-6/2018 (e-03/002/5117/2016) - Interessado: JOSINETE CASSIANO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-7/2018 (E-03/002/1690/2016) - Interessado: JUREMA LUCIA SAMPAIO AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101207-9/2018 (E-03/010/3269/2017) - Interessado: LEIA APARECIDA DE PAULA BAIÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-2/2018 (E-03/012/2374/2017) - Interessado: LILIAMAR RAMALHO DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-0/2018 (E-03/006/9/2016) - Interessado: MADALENA NASCIMENTO FIUZA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-1/2018 (E-03/015/673/2017) - Interessado: MARIA ADILIA DUARTE PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-6/2018 (E-03/002/17/2017) - Interessado: MARIA ALMERINDA DOS REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-7/2018 (E-03/011/1700/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MATTOS ANSELMO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-5/2016 (E-03/012/3735/2013) - Interessado: MARIA ELISA BITTENCOURT FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101202-9/2018 (E-03/011/2751/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DA FRAGA QUEIROZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-5/2018 (E-03/012/2432/2017) - Interessado: MARIANE IEKER CANELLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-5/2018 (e-03/003/801/2017) - Interessado: MARINEZ DA CUNHA FIGUEIREDO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-7/2018 (E-03/014/2047/2017) - Interessado: MARLI BARROS DA SILVA CALIXTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-8/2018 (E-03/004/3019/2017) - Interessado: MONICA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-2/2018 (E-03/015/2108/2016) - Interessado: MONICA RAOUF EL BAYEH - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-4/2018 (E-03/002/2328/2016) - Interessado: MONTGOMERY LINS ARCANJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-4/2018 (E-03/002/865/2017) - Interessado: ROSANE PINHO MENDONÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-3/2018 (E-03/005/2298/2017) - Interessado: RUTE FAGUNDES DE REZENDE CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101067-7/2018 (E-03/014/1956/2017) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-1/2018 (E-03/014/1894/2017) - Interessado: SONIA MARIA LESSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101048-1/2018 (E-03/012/2381/2017) - Interessado: SUELI DOS SANTOS JAQUES GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-5/2018 (E-03/004/2914/2017) - Interessado: TEODORICO DOS SANTOS BENVINDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-7/2016 (E-04/055/1204/2014) - Interessado: FRANCIENE PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-7/2016 (E-04/004/533/2015) - Interessado: GLÓRIA MARIA BRASIL FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108162-8/2016 (E-04/008/73/2016) - Interessado: JOACER BASTOS LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116317-7/2018 (E-04/055/557/2015) - Interessado: VALDIR DA SILVA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-0/2015 (E-01/004/1462/2015) - Interessado: EMILIANE MIRAGAIA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115434-4/2018 (E-08/13596/2006) - Interessado: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114252-7/2018 (E-08/3070/2006) - Interessado: CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116118-9/2018 (e-08/6006220/91) - Interessado: ELIAS KALIL RISTUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114250-9/2018 (E-08/197/07) - Interessado: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-8/2017 (2014-137899) - Interessado: ARCÉLIA DA SILVA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100457-9/2018 (2014-193006) - Interessado: CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114315-5/2018 (2016-187617) - Interessado: CECILIA MARIA CARDOZO TARDELLI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-6/2016 (2015-22948) - Interessado: JAIRA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-6/2016 (2014-61180) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-5/2017 (2017-058324) - Interessado: LUCILEA LUZ PUENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114278-1/2018 (2017-124267) - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114287-2/2018 (2017-054898) - Interessado: LUIZETH VIEIRA PONTES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114300-0/2018 (2015-054206) - Interessado: MARCIO ROBERTO PEROTE AMORIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-6/2016 (2014-193981) - Interessado: ROBERTO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-2/2016 (2014-39030) - Interessado: UMBERTO BASTOS BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-5/2016 (250/2014) - Interessado: ILMA COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-2/2018 (2017006045) - Interessado: JOÃO VICTOR INACIO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807124-0/2016 (2015013903) - Interessado: PEDRO MACHADO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-1/2007 - Interessados: LUÍS FELIPE RABELO BARROS, ROSANA APARECIDA DOS SANTOS LEAL, SILVINO CONSTÂNCIO NUNES (ESPÓLIO) - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-6/2014 - Interessado: MARQUES COUTINHO DA PENHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-4/2013 - Interessados: GUILHERME PEREIRA DE AZEVE DO, ANDRÉ GONÇALVES COUTINHO, EDUARDO PERDIGÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-7/2014 (2014.04.06130P) - Interessado: ANA BEATRIZ DA SILVA GRIBEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-7/2014 (2014.04.06129P) - Interessado: ANDREA PIMENTEL VINCIPROVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-0/2015 (2014.04.07281P) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE AVILA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219025-4/2015 (2015.04.10450P) - Interessado: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817955-7/2015 (2015.04.12723P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-3/2014 (20140406176P) - Interessado: NEUZA DE OLIVEIRA ANASTÁCIO ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-0/2014 (20140406171) - Interessado: SILVANA LOBO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-5/2018 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-1/2015 (5786/2013) - Interessado: IVETE PEREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-1/2007 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-4/2016 (1325/15) - Interessado: JOSÉ LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-2/2016 (3988/2015) - Interessado: LÚCIA HELENA BATISTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200371-8/2016 (2267/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOUTA BARBIRATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-7/2014 (2014.004.000042) - Interessados: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS, MARCO ANDRÉ S. MONTEIRO, MAX DOUGLAS GOMES TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809724-8/2015 (029/2014) - Interessado: JOÃO CARLOS MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-6/2016 - Interessados: SANDRA MARA CARVALHO LEITE, MAICON MENEZES DE AZEVEDO, DANILO CAMARGO DE ABREU, GABRIEL GUIMARÃES ROCHA, EDSON CARLOS DIAMANTINO AMARANTE, BARBARA MARIA GARCIA DE ABREU, SELMA ANTONIA DA SILVA ARAÚJO, FERNANDA OTACILIA SILVA LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808876-2/2016 (033/16) - Interessado: TATIANE DOS SANTOS LAURINDO DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-8/2017 (00530/2013) - Interessado: EDILZA DA SILVA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-6/2012 (455/08) - Interessado: JORGE DODI PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-1/2017 (00665/2014) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-7/2017 (2013/007296) - Interessado: MAURÍLIO MENDES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-1/2017 (305/2017) - Interessado: GEISIMAR MARINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270028-7/2016 (341/2015) - Interessado: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-9/2017 (336/2017) - Interessado: MARILDA LUCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-5/2017 (341/2017) - Interessado: MARIO JOSÉ JAVARYS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-0/2018 (176/2018) - Interessado: SERGIO OLIMPIO TAVARES MARMELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299276-3/2016 (199/2015) - Interessado: SONIA BARROSO RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-1/2010 - Interessado: MARIA ANUNCIATA ROSA - Votos: DESENTRANHAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811245-0/2016 - Interessados: ALESSANDRA ARANTES MARQUES, CAROLINA TAVARES DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-0/2014 (2669/13) - Interessado: CATIA TEREZA ROHEM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810520-1/2016 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-4/2015 - Interessados: FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO, LUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDO - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202738-8/2018 - Interessado: MIGUEL DE MORAES FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807191-3/2016 - Interessados: MARIA FÁTIMA MORRA DE ALMEIDA, AMANDA DA SILVA SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810789-9/2016 - Interessado: JAQUELINE LUQUETTI GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-5/2017 - Interessados: NATANAEL JOSÉ DA SILVA, DIOSANA DA COSTA OLÍMPIO, MARISTER CORREA RAMPAZO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270029-2/2003 (200/9972/01) - Interessado: ALCILEA FAGUNDES BARRETO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-7/2007 (200/12723/06) - Interessado: EDIR DE ALMEIDA MARTINS SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-6/2004 - Interessado: ELIZABETH DE ALMEIDA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-9/2018 (310000429/2018) - Interessados: GILSON DA SILVA GOMES, MARIANA AYRES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217522-6/2014 (310/000101/2014) - Interessados: LEILA DE SOUZA SOARES, ELIANE DA SILVA MARY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-6/2018 (020004040/2017) - Interessado: ROSA MARIA BRANDÃO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-6/2018 (310000753/2018) - Interessado: SUELI PIMENTEL VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-4/2017 (310000372/2016) - Interessado: VANETE XAVIER GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-6/2018 (2017/11/961) - Interessado: GIRLEY FARIAS DO NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-7/2014 (2014/05/269) - Interessado: SERGIO MARQUES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-9/2013 - Interessado: APARECIDA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-7/2018 (000101/2018) - Interessado: GUILHERMINA BARBOZA SIMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-5/2017 (001103/2016) - Interessado: JORGE OCTAVIO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-1/2018 (000041/2018) - Interessado: LUCIA RIBEIRO BERNARDES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-0/2018 (000064/2018) - Interessado: LUCIANO DOS PRAZERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-5/2017 (001016/2016) - Interessado: NEUSA MARIA ROSA DIAS RELAMPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-7/2017 - Interessado: RAFAEL ALVES CLODOMIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-6/2013 - Interessados: ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA, VILMA LIMA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-6/2015 (15/0209/14) - Interessado: CAROLINA PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-3/2010 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JUNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-6/2015 (059/2014) - Interessado: AGENORA XAVIER MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819847-0/2016 (173/2014) - Interessado: ANTONIO BORGES DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-7/2015 (090/2014) - Interessado: GARROLICI DE FÁTIMA PEIXOTO DE ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-6/2017 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811274-1/2016 - Interessados: ANGELA MARIA SOARES BRASIL, EMILCE DE SOUZA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-2/2012 - Interessados: AMARO MARTINS DE SOUZA, JACQUELINE BELLIENY DE SOUZA GASPAR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-6/2015 - Interessados: LUCIANO DE AZEVEDO LEITE, ANDREIA MARIA TONOCO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-0/2012 (086/11) - Interessado: NILCE FERREIRA DALA PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828676-4/2016 (0259/2014) - Interessado: REGINA ROCHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-6/2012 (292/10) - Interessado: NAIR HONÓRIO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-1/2015 - Interessado: FABIO CARDOSO LEMOS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-0/2016 - Interessados: \r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFunção\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n294160-3/16\r\n\r\nAdiles Alves De Oliveira\r\n\r\n09592271720\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\n294161-7/16\r\n\r\nAdonias De Barros Ramos\r\n\r\n23536446604\r\n\r\nMédico Generalista\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n3\r\n\r\n294162-1/16\r\n\r\nAdonias De Barros Ramos\r\n\r\n23536446604\r\n\r\nMédica Ginecologista E Obstetr\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n4\r\n\r\n294163-5/16\r\n\r\nAdonias De Barros Ramos\r\n\r\n23536446604\r\n\r\nMédico Generalista\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n5\r\n\r\n294164-9/16\r\n\r\nAdonias De Barros Ramos\r\n\r\n23536446604\r\n\r\nMédica Ginecologista E Obstetr\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n6\r\n\r\n294165-3/16\r\n\r\nAdriana Braga Tavares Vieira\r\n\r\n00626043760\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n7\r\n\r\n294166-7/16\r\n\r\nAdriana Braga Tavares Vieira\r\n\r\n00626043760\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n294167-1/16\r\n\r\nAdriana Da Silva Seixas\r\n\r\n03299249746\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n294168-5/16\r\n\r\nAdriana Da Silva Seixas\r\n\r\n03299249746\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n294169-9/16\r\n\r\nAlessandra Ribeiro De Souza\r\n\r\n98827197672\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n294170-8/16\r\n\r\nAlessandra Ribeiro De Souza\r\n\r\n98827197672\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n294171-2/16\r\n\r\nAline Damázio\r\n\r\n07060304606\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência (\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n13\r\n\r\n294172-6/16\r\n\r\nAna Carolina Dos Santos Noel\r\n\r\n10671014706\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n294173-0/16\r\n\r\nAna Claudia Alves Correa\r\n\r\n06976157743\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n15\r\n\r\n294174-4/16\r\n\r\nAna Claudia Alves Correa\r\n\r\n06976157743\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n16\r\n\r\n294175-8/16\r\n\r\nAna Claudia De Almeida Martins\r\n\r\n07238537702\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n17\r\n\r\n294176-2/16\r\n\r\nAna Claudia De Almeida Martins\r\n\r\n07238537702\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n18\r\n\r\n294177-6/16\r\n\r\nAna Paula Conforto Da Silva\r\n\r\n13754978713\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n04/02/15\r\n\r\n363\r\n\r\n19\r\n\r\n294178-0/16\r\n\r\nAna Paula Dos Santos Silva\r\n\r\n03309486796\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n294179-4/16\r\n\r\nAna Paula Pereira Ventura\r\n\r\n02501633733\r\n\r\nProfessor Ii - Português\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n152\r\n\r\n21\r\n\r\n294180-3/16\r\n\r\nAntonia De Oliveira\r\n\r\n00012642738\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n22\r\n\r\n294181-7/16\r\n\r\nAntonia De Oliveira\r\n\r\n00012642738\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n23\r\n\r\n294182-1/16\r\n\r\nAparecida Fortes De Oliveira Rabelo\r\n\r\n03299070770\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\n357\r\n\r\n24\r\n\r\n294183-5/16\r\n\r\nAparecida Toledo Da Costa\r\n\r\n03285780703\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n25\r\n\r\n294184-9/16\r\n\r\nArquimedes Tavares Da Silva\r\n\r\n91616190787\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n26\r\n\r\n294185-3/16\r\n\r\nArquimedes Tavares Da Silva\r\n\r\n91616190787\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n27\r\n\r\n294186-7/16\r\n\r\nBianca De Moraes Fonseca\r\n\r\n08196306750\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n28\r\n\r\n294187-1/16\r\n\r\nBianca De Moraes Fonseca\r\n\r\n08196306750\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n29\r\n\r\n294188-5/16\r\n\r\nCamila Balbi Lima\r\n\r\n01539234665\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência (\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n294189-9/16\r\n\r\nCamila Balbi Lima\r\n\r\n01539234665\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência (\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n31\r\n\r\n294190-8/16\r\n\r\nCarla Correa Moreira\r\n\r\n09288042750\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n32\r\n\r\n294191-2/16\r\n\r\nCarla Correa Moreira\r\n\r\n09288042750\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n33\r\n\r\n294192-6/16\r\n\r\nCarlos Alberto Da Rocha Junior\r\n\r\n12656882737\r\n\r\nProfessor Ii - Inglês\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n537\r\n\r\n34\r\n\r\n294193-0/16\r\n\r\nCarmem Beatriz De Oliveira\r\n\r\n08582969775\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\n294194-4/16\r\n\r\nCarmem Júlia Honorato\r\n\r\n10504697714\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n36\r\n\r\n294195-8/16\r\n\r\nClaudia Cristina Ferreira Franco\r\n\r\n02805604601\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n37\r\n\r\n294196-2/16\r\n\r\nClaudia Cristina Ferreira Franco\r\n\r\n02805604601\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n38\r\n\r\n294197-6/16\r\n\r\nCláudia Luiza Da Silva Mendonça\r\n\r\n01107660750\r\n\r\nMonitora De Creche\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n417\r\n\r\n39\r\n\r\n294198-0/16\r\n\r\nClaudia Silva Do Espirito Santo\r\n\r\n03016830779\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n40\r\n\r\n294199-4/16\r\n\r\nClaudiana Lemos Dos Santos\r\n\r\n08302859702\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n41\r\n\r\n294200-9/16\r\n\r\nCleide Conceição Da Silva Pereira\r\n\r\n01455535745\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n42\r\n\r\n294201-3/16\r\n\r\nClotildes Do Valle\r\n\r\n00626149754\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n43\r\n\r\n294202-7/16\r\n\r\nClotildes Do Valle\r\n\r\n00626149754\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n44\r\n\r\n294203-1/16\r\n\r\nCrislaine Ribeiro Da Silveira\r\n\r\n13279245796\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n45\r\n\r\n294204-5/16\r\n\r\nCrislaine Ribeiro Da Silveira\r\n\r\n13279245796\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n46\r\n\r\n294205-9/16\r\n\r\nCristiana Aparecida Pacheco\r\n\r\n09474334730\r\n\r\nSecretaria Escolar\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n59\r\n\r\n47\r\n\r\n294206-3/16\r\n\r\nDaniela Dias Alves De Mattos\r\n\r\n09702480752\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n48\r\n\r\n294207-7/16\r\n\r\nDaniela Dias Alves De Mattos\r\n\r\n09702480752\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n49\r\n\r\n294208-1/16\r\n\r\nDanielle Karine Da Silva\r\n\r\n07652393701\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n50\r\n\r\n294209-5/16\r\n\r\nDanielle Karine Da Silva\r\n\r\n07652393701\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n51\r\n\r\n294210-4/16\r\n\r\nDarlene Luzia Santos Rosa\r\n\r\n01383288704\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n52\r\n\r\n294211-8/16\r\n\r\nDarlene Luzia Santos Rosa\r\n\r\n01383288704\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n53\r\n\r\n294212-2/16\r\n\r\nDebora Rosa De Almeida\r\n\r\n09598539792\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n54\r\n\r\n294213-6/16\r\n\r\nDélio Afonso Da Mota\r\n\r\n28098625672\r\n\r\nMédico Oftalmologista\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n55\r\n\r\n294214-0/16\r\n\r\nDélio Afonso Da Mota\r\n\r\n28098625672\r\n\r\nMédico Oftalmologista\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n56\r\n\r\n294215-4/16\r\n\r\nDoracir De Fatima Moraes Lessa\r\n\r\n00348398794\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n57\r\n\r\n294216-8/16\r\n\r\nDoracir De Fatima Moraes Lessa\r\n\r\n00348398794\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n58\r\n\r\n294217-2/16\r\n\r\nElisangela Ferreira De Andrade\r\n\r\n10085656738\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n59\r\n\r\n294218-6/16\r\n\r\nElisangela Ferreira De Andrade\r\n\r\n10085656738\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n60\r\n\r\n294219-0/16\r\n\r\nElisete Peres Da Silva\r\n\r\n07830541736\r\n\r\nInterprete De Libras\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n61\r\n\r\n294220-9/16\r\n\r\nElizabeth Floriano Maciel Dos Santos\r\n\r\n08792237746\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n62\r\n\r\n294221-3/16\r\n\r\nElizabeth Floriano Maciel Dos Santos\r\n\r\n08792237746\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n63\r\n\r\n294222-7/16\r\n\r\nErica Fernandes Oliveira\r\n\r\n08737516710\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n64\r\n\r\n294223-1/16\r\n\r\nFabiana Piazzi Da Rocha\r\n\r\n05585857797\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n65\r\n\r\n294224-5/16\r\n\r\nFatima Lúcia Lima De Souza Motta\r\n\r\n79149715704\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n66\r\n\r\n294225-9/16\r\n\r\nFlavia Cristina Pitzer\r\n\r\n07072632719\r\n\r\nMonitora De Creche\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n335\r\n\r\n67\r\n\r\n294226-3/16\r\n\r\nFlavia Miranda De Alcântara Ferreira\r\n\r\n08087960700\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n68\r\n\r\n294227-7/16\r\n\r\nFlavia Miranda De Alcântara Ferreira\r\n\r\n08087960700\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n69\r\n\r\n294228-1/16\r\n\r\nGefson Couto Magrani\r\n\r\n10202718760\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência (\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n70\r\n\r\n294229-5/16\r\n\r\nGefson Couto Magrani\r\n\r\n10202718760\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência (\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n71\r\n\r\n294230-4/16\r\n\r\nGeorgia De Assis Machado\r\n\r\n04635534707\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n72\r\n\r\n294231-8/16\r\n\r\nGeorgia De Assis Machado\r\n\r\n04635534707\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n73\r\n\r\n294232-2/16\r\n\r\nGilsilene Vidal Pimentel\r\n\r\n00278764703\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n74\r\n\r\n294233-6/16\r\n\r\nGilsilene Vidal Pimentel\r\n\r\n00278764703\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n75\r\n\r\n294234-0/16\r\n\r\nGisele Azevedo Franco\r\n\r\n02678964760\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n76\r\n\r\n294235-4/16\r\n\r\nGisele Azevedo Franco\r\n\r\n02678964760\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n77\r\n\r\n294236-8/16\r\n\r\nHelena Christina Da Silva Leal\r\n\r\n65454944734\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n78\r\n\r\n294237-2/16\r\n\r\nHelena Christina Da Silva Leal\r\n\r\n65454944734\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n79\r\n\r\n294238-6/16\r\n\r\nIlidia De Oliveira Cordeiro\r\n\r\n97149624715\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n80\r\n\r\n294239-0/16\r\n\r\nIlidia De Oliveira Cordeiro\r\n\r\n97149624715\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n81\r\n\r\n294240-9/16\r\n\r\nInez De Fátima Nunes Da Silva\r\n\r\n02870511701\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\n357\r\n\r\n82\r\n\r\n294241-3/16\r\n\r\nIsabel Cristina Da Silva Morais Guedes\r\n\r\n09533191724\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n83\r\n\r\n294242-7/16\r\n\r\nIsabel Cristina Da Silva Morais Guedes\r\n\r\n09533191724\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n84\r\n\r\n294243-1/16\r\n\r\nJoana D'arc De Araújo\r\n\r\n02118660758\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n85\r\n\r\n294244-5/16\r\n\r\nJoana Dos Santos Justino\r\n\r\n03273564725\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n86\r\n\r\n294245-9/16\r\n\r\nJosé Roberto Lavinas\r\n\r\n90856740772\r\n\r\nMédico Generalista\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n87\r\n\r\n294246-3/16\r\n\r\nJosé Roberto Lavinas\r\n\r\n90856740772\r\n\r\nMédico Generalista\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n88\r\n\r\n294247-7/16\r\n\r\nJuliana Ribeiro Raslan\r\n\r\n04708716605\r\n\r\nMédica Pediatra (Upa 24hrs)\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n89\r\n\r\n294248-1/16\r\n\r\nJuliana Ribeiro Raslan\r\n\r\n04708716605\r\n\r\nMédica Pediatra (Upa 24hrs)\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n90\r\n\r\n294249-5/16\r\n\r\nJulio Luiz Menezes Koeler\r\n\r\n08063306783\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n91\r\n\r\n294250-4/16\r\n\r\nJulio Luiz Menezes Koeler\r\n\r\n08063306783\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n92\r\n\r\n294251-8/16\r\n\r\nKaren Dos Santos Borges\r\n\r\n09273667627\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n93\r\n\r\n294252-2/16\r\n\r\nLausir Marques Garcia\r\n\r\n02864028743\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n06/03/15\r\n\r\n332\r\n\r\n94\r\n\r\n294253-6/16\r\n\r\nLeila Aparecida Dos Santos\r\n\r\n02118199724\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n04/02/15\r\n\r\n363\r\n\r\n95\r\n\r\n294254-0/16\r\n\r\nLeila Pereira Da Silva\r\n\r\n02672362718\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n96\r\n\r\n294255-4/16\r\n\r\nLeticia Cristina Maciel Dos Santos\r\n\r\n16259729707\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n97\r\n\r\n294256-8/16\r\n\r\nLígia De Fátima Da Silva Monteiro\r\n\r\n64320952715\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n98\r\n\r\n294257-2/16\r\n\r\nLiliane Ribeiro Alcantara\r\n\r\n08671628728\r\n\r\nMonitora De Creche\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n303\r\n\r\n99\r\n\r\n294258-6/16\r\n\r\nLivia Aparecida Morais Da Silva Bonfante\r\n\r\n08632947745\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n100\r\n\r\n294259-0/16\r\n\r\nLuana Da Silva Martins\r\n\r\n10234747781\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n101\r\n\r\n294260-9/16\r\n\r\nLuana Da Silva Martins\r\n\r\n10234747781\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n102\r\n\r\n294261-3/16\r\n\r\nLuci Rosani De Oliveira Carvalho\r\n\r\n80670032700\r\n\r\nProfessor Ii - Inglês\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n365\r\n\r\n103\r\n\r\n294262-7/16\r\n\r\nLucia Cristina De Andrade Ferreira De Barros\r\n\r\n33436355615\r\n\r\nMédica Pediatra (Upa 24hrs)\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n104\r\n\r\n294263-1/16\r\n\r\nLucia Cristina De Andrade Ferreira De Barros\r\n\r\n33436355615\r\n\r\nMédica Pediatra (Upa 24hrs)\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n105\r\n\r\n294264-5/16\r\n\r\nLucia Helena Martins De Souza\r\n\r\n07926074730\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n106\r\n\r\n294265-9/16\r\n\r\nLúcia Helena Nogueira Leite\r\n\r\n65779673772\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n107\r\n\r\n294266-3/16\r\n\r\nLucia Helena Serdeiro Paes Leme\r\n\r\n52221768787\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n108\r\n\r\n294267-7/16\r\n\r\nLucia Helena Serdeiro Paes Leme\r\n\r\n52221768787\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n109\r\n\r\n294268-1/16\r\n\r\nLuciana Alvim Pereira\r\n\r\n09603843750\r\n\r\nMonitora De Creche\r\n\r\n06/03/15\r\n\r\n116\r\n\r\n110\r\n\r\n294269-5/16\r\n\r\nLuciana Rocha Do Couto Paschoal\r\n\r\n09020749706\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n111\r\n\r\n294270-4/16\r\n\r\nLuciene Fernandes Da Costa Tavares\r\n\r\n10136490794\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n112\r\n\r\n294271-8/16\r\n\r\nLuiz Eduardo De Oliveira Elmôr\r\n\r\n11566175704\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência (\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n113\r\n\r\n294272-2/16\r\n\r\nLuiz Eduardo De Oliveira Elmôr\r\n\r\n11566175704\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência (\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n114\r\n\r\n294273-6/16\r\n\r\nLuiza Helena Magalhaes Marques\r\n\r\n03299606794\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n23/02/15\r\n\r\n343\r\n\r\n115\r\n\r\n294274-0/16\r\n\r\nLuzia Batista Eusebio\r\n\r\n12971222756\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n116\r\n\r\n294275-4/16\r\n\r\nLuzia Salvador Da Silva Oliveira\r\n\r\n10136802788\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n117\r\n\r\n294276-8/16\r\n\r\nLuzia Salvador Da Silva Oliveira\r\n\r\n10136802788\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n118\r\n\r\n294277-2/16\r\n\r\nLuzia Vicente\r\n\r\n11757201785\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n119\r\n\r\n294278-6/16\r\n\r\nMagali Da Silva Salgado\r\n\r\n96376236715\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n120\r\n\r\n294279-0/16\r\n\r\nMagali Da Silva Salgado\r\n\r\n96376236715\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n121\r\n\r\n294280-9/16\r\n\r\nMaisa Pinto De Souza\r\n\r\n06868930771\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n122\r\n\r\n294281-3/16\r\n\r\nMaisa Pinto De Souza\r\n\r\n06868930771\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n123\r\n\r\n294282-7/16\r\n\r\nMarcela Do Valle Bissoli\r\n\r\n10377817759\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência \r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n124\r\n\r\n294283-1/16\r\n\r\nMarcela Do Valle Bissoli\r\n\r\n10377817759\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência \r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n125\r\n\r\n294284-5/16\r\n\r\nMarcelo Francisco Coelho Innocencio\r\n\r\n84171359791\r\n\r\nMédico Endocrinologista\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n126\r\n\r\n294285-9/16\r\n\r\nMarcelo Francisco Coelho Innocencio\r\n\r\n84171359791\r\n\r\nMédico Endocrinologista\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n127\r\n\r\n294286-3/16\r\n\r\nMarcia Fernanda Carneiro Lima\r\n\r\n03298901741\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n128\r\n\r\n294287-7/16\r\n\r\nMarcio Eduardo Queiroz De Paula\r\n\r\n41101260610\r\n\r\nMédico Oftalmologista\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n129\r\n\r\n294288-1/16\r\n\r\nMarcio Eduardo Queiroz De Paula\r\n\r\n41101260610\r\n\r\nMédico Oftalmologista\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n130\r\n\r\n294289-5/16\r\n\r\nMarco Antonio De Oliveira Marcos\r\n\r\n21002894620\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência \r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n131\r\n\r\n294290-4/16\r\n\r\nMarco Antonio De Oliveira Marcos\r\n\r\n21002894620\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência \r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n132\r\n\r\n294291-8/16\r\n\r\nMargareth Camarinho De Mello\r\n\r\n03298808709\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n133\r\n\r\n294292-2/16\r\n\r\nMargareth Camarinho De Mello\r\n\r\n03298808709\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n134\r\n\r\n294293-6/16\r\n\r\nMaria Aparecida Da Silva Bastos\r\n\r\n52231275791\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n135\r\n\r\n294294-0/16\r\n\r\nMaria Aparecida Da Silva Bastos\r\n\r\n52231275791\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n136\r\n\r\n294295-4/16\r\n\r\nMaria Aparecida De Souza Xavier Assunção\r\n\r\n87421356720\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n137\r\n\r\n294296-8/16\r\n\r\nMaria Aparecida Do Nascimento Souza\r\n\r\n07293388780\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n138\r\n\r\n294297-2/16\r\n\r\nMaria Aparecida Dos Santos Neves\r\n\r\n02092828789\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n139\r\n\r\n294298-6/16\r\n\r\nMaria Aparecida Dos Santos Neves\r\n\r\n02092828789\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n140\r\n\r\n294299-0/16\r\n\r\nMaria Da Glória Mendes De Oliveira\r\n\r\n02691216764\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n141\r\n\r\n294300-5/16\r\n\r\nMaria Das Graças Saiol De Almeida\r\n\r\n03271952744\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\n357\r\n\r\n142\r\n\r\n294301-9/16\r\n\r\nMaria De Fatima Alvim Bernardo\r\n\r\n52228452734\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n143\r\n\r\n294302-3/16\r\n\r\nMaria De Fatima Alvim Bernardo\r\n\r\n52228452734\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n144\r\n\r\n294303-7/16\r\n\r\nMaria Eliane De Abreu Leal\r\n\r\n32153937787\r\n\r\nMédica Pediatra (Upa 24hrs)\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n145\r\n\r\n294304-1/16\r\n\r\nMaria Eliane De Abreu Leal\r\n\r\n32153937787\r\n\r\nMédica Pediatra (Upa 24hrs)\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n146\r\n\r\n294305-5/16\r\n\r\nMaria Helena Kochem Mathias\r\n\r\n99470381734\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n147\r\n\r\n294306-9/16\r\n\r\nMaria Helena Kochem Mathias\r\n\r\n99470381734\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n148\r\n\r\n294307-3/16\r\n\r\nMaria Helena Kochen Mathias\r\n\r\n99470381734\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n38\r\n\r\n149\r\n\r\n294308-7/16\r\n\r\nMaria Hilda Silva De Souza\r\n\r\n01833003780\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n150\r\n\r\n294309-1/16\r\n\r\nMaria Hilda Silva De Souza\r\n\r\n01833003780\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n151\r\n\r\n294310-0/16\r\n\r\nMaria Luzinete Dos Santos\r\n\r\n07216832744\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n152\r\n\r\n294311-4/16\r\n\r\nMaria Luzinete Dos Santos\r\n\r\n07216832744\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n04/02/15\r\n\r\n363\r\n\r\n153\r\n\r\n294312-8/16\r\n\r\nMariana Do Valle Bissoli\r\n\r\n10964166704\r\n\r\nMédico Urgência E Emergência \r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n154\r\n\r\n294313-2/16\r\n\r\nMarisa Costa Alves\r\n\r\n56820917791\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n155\r\n\r\n294314-6/16\r\n\r\nMarisa Costa Alves\r\n\r\n56820917791\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n156\r\n\r\n294315-0/16\r\n\r\nMarlene Arlete Do Nascimento\r\n\r\n00384699790\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n157\r\n\r\n294316-4/16\r\n\r\nMarlene Arlete Do Nascimento\r\n\r\n00384699790\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n04/02/15\r\n\r\n363\r\n\r\n158\r\n\r\n294317-8/16\r\n\r\nMarli De Oliveira Santos Vital\r\n\r\n58155945634\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n159\r\n\r\n294318-2/16\r\n\r\nMarli De Oliveira Santos Vital\r\n\r\n58155945634\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n160\r\n\r\n294319-6/16\r\n\r\nMaurita Carlos\r\n\r\n61975230787\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n161\r\n\r\n294320-5/16\r\n\r\nMaurita Carlos\r\n\r\n61975230787\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n162\r\n\r\n294321-9/16\r\n\r\nMiriam Estevina Braga Silva\r\n\r\n38439875649\r\n\r\nMédica Pediatra (Upa 24hrs)\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n163\r\n\r\n294322-3/16\r\n\r\nMirian Da Costa Dias\r\n\r\n02691032795\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\n357\r\n\r\n164\r\n\r\n294323-7/16\r\n\r\nMirian Gloria Cerqueira Emiliano\r\n\r\n09639318736\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n165\r\n\r\n294324-1/16\r\n\r\nMirian Gloria Cerqueira Emiliano\r\n\r\n09639318736\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n166\r\n\r\n294325-5/16\r\n\r\nMônica Tavares Matias\r\n\r\n94687498787\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n167\r\n\r\n294326-9/16\r\n\r\nNaida Fabiana Marques De Azevedo\r\n\r\n07789594737\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n23/02/15\r\n\r\n343\r\n\r\n168\r\n\r\n294327-3/16\r\n\r\nNeuza Maria Da Silva\r\n\r\n07020043674\r\n\r\nProfessor Ii - Português\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n137\r\n\r\n169\r\n\r\n294328-7/16\r\n\r\nNilza Maria Barbosa Vieira\r\n\r\n48957437720\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n170\r\n\r\n294329-1/16\r\n\r\nNilza Maria Barbosa Vieira\r\n\r\n48957437720\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n171\r\n\r\n294330-0/16\r\n\r\nPatricia Ondina Oliveira De Paula\r\n\r\n03299227777\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n172\r\n\r\n294331-4/16\r\n\r\nQueli Cristina Duarte Da Silva\r\n\r\n11183504721\r\n\r\nProfessor Ii - Português\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n164\r\n\r\n173\r\n\r\n294332-8/16\r\n\r\nRenata Prudencio Machado Morgado\r\n\r\n09852215779\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n174\r\n\r\n294333-2/16\r\n\r\nRenata Prudencio Machado Morgado\r\n\r\n09852215779\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n175\r\n\r\n294334-6/16\r\n\r\nRicardo Lopes Ribeiro\r\n\r\n08293742720\r\n\r\nMédico Mastologista\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n176\r\n\r\n294335-0/16\r\n\r\nRicardo Lopes Ribeiro\r\n\r\n08293742720\r\n\r\nMédico Mastologista\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n177\r\n\r\n294336-4/16\r\n\r\nRicardo Pessoa Martello De Souza\r\n\r\n07813598725\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n178\r\n\r\n294337-8/16\r\n\r\nRicardo Pessoa Martello De Souza\r\n\r\n07813598725\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n179\r\n\r\n294338-2/16\r\n\r\nRita De Cassia Ferreira Sodré De Souza\r\n\r\n00012896756\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n180\r\n\r\n294339-6/16\r\n\r\nRoberta Da Silva Monteiro Ferreira\r\n\r\n04181927741\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n181\r\n\r\n294340-5/16\r\n\r\nRoberta Santos Da Silva\r\n\r\n11757351752\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n182\r\n\r\n294341-9/16\r\n\r\nRosana De Oliveira\r\n\r\n95009698749\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n183\r\n\r\n294342-3/16\r\n\r\nRosana De Oliveira Medeiros\r\n\r\n95009698749\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n184\r\n\r\n294343-7/16\r\n\r\nRosane Da Silva\r\n\r\n98197015772\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n185\r\n\r\n294344-1/16\r\n\r\nRosane Da Silva Martiniano\r\n\r\n98187015772\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n186\r\n\r\n294345-5/16\r\n\r\nRosangela Mendes Silveira Muller\r\n\r\n56787219768\r\n\r\nCirurgião Dentista - Pacientes\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n187\r\n\r\n294346-9/16\r\n\r\nRosangela Mendes Silveira Muller\r\n\r\n56787219768\r\n\r\nCirurgião Dentista - Pacientes\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n188\r\n\r\n294347-3/16\r\n\r\nRosemeri Torres Rufino\r\n\r\n01033588709\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n189\r\n\r\n294348-7/16\r\n\r\nRosemeri Torres Rufino\r\n\r\n01033588709\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n190\r\n\r\n294349-1/16\r\n\r\nRosenilda Ezequiel Ferreira\r\n\r\n94518319753\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n06/03/15\r\n\r\n365\r\n\r\n191\r\n\r\n294350-0/16\r\n\r\nRosilene Martins Franco Baptista\r\n\r\n02358485730\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n192\r\n\r\n294351-4/16\r\n\r\nRui Fernandes De Aguiar\r\n\r\n38109069720\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n193\r\n\r\n294352-8/16\r\n\r\nRui Fernandes De Aguiar\r\n\r\n38109069720\r\n\r\nTécnico De Enfermagem Generali\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n194\r\n\r\n294353-2/16\r\n\r\nSandra Helena Crispim Da Silva\r\n\r\n09237606796\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n195\r\n\r\n294354-6/16\r\n\r\nSandra Helena Dias Leme\r\n\r\n61321575734\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n196\r\n\r\n294355-0/16\r\n\r\nSandra Helena Dias Leme\r\n\r\n61321575734\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\n357\r\n\r\n197\r\n\r\n294356-4/16\r\n\r\nSelmo Barros Franco Sabino\r\n\r\n04181655725\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n198\r\n\r\n294357-8/16\r\n\r\nSelmo Barros Franco Sabino\r\n\r\n04181655725\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n199\r\n\r\n294358-2/16\r\n\r\nShirley Da Conceição Vieira Bevilaqua\r\n\r\n04499011655\r\n\r\nProfessor Ii - Português\r\n\r\n06/03/15\r\n\r\n63\r\n\r\n200\r\n\r\n294359-6/16\r\n\r\nSimone Da Silva Malavasi\r\n\r\n03299337793\r\n\r\nMonitora De Creche\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n383\r\n\r\n201\r\n\r\n294360-5/16\r\n\r\nSolange De Jesus Schmitz\r\n\r\n65767675791\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n202\r\n\r\n294361-9/16\r\n\r\nSolange Soares Martins\r\n\r\n09292182722\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n203\r\n\r\n294362-3/16\r\n\r\nSolange Soares Martins\r\n\r\n09292182722\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n204\r\n\r\n294363-7/16\r\n\r\nSonia Maria De Souza\r\n\r\n98245600768\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n205\r\n\r\n294364-1/16\r\n\r\nTania Emilia Cardoso Da Rocha\r\n\r\n77215397734\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n206\r\n\r\n294365-5/16\r\n\r\nTania Maria Chagas Pinto\r\n\r\n09653559705\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n207\r\n\r\n294366-9/16\r\n\r\nTania Maria Chagas Pinto\r\n\r\n06953559705\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n04/02/15\r\n\r\n363\r\n\r\n208\r\n\r\n294367-3/16\r\n\r\nTania Maria De Oliveira Honorato\r\n\r\n07329477745\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n209\r\n\r\n294368-7/16\r\n\r\nTania Maria De Oliveira Honorato\r\n\r\n07329477745\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n210\r\n\r\n294369-1/16\r\n\r\nTania Maria Silvestre\r\n\r\n00624669769\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n211\r\n\r\n294370-0/16\r\n\r\nVagner Carvalho Da Fonseca\r\n\r\n75588641787\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n03/02/15\r\n\r\n180\r\n\r\n212\r\n\r\n294371-4/16\r\n\r\nVagner Carvalho Da Fonseca\r\n\r\n75588641787\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n182\r\n\r\n213\r\n\r\n294372-8/16\r\n\r\nValéria Neiva Vasconcelos\r\n\r\n90738454672\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\n214\r\n\r\n294373-2/16\r\n\r\nValquiria Cardoso Leles\r\n\r\n41750098768\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n04/02/15\r\n\r\n363\r\n\r\n215\r\n\r\n294374-6/16\r\n\r\nVera Lucia Araujo Andrade\r\n\r\n07041814793\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n216\r\n\r\n294375-0/16\r\n\r\nVera Lucia Araujo Andrade\r\n\r\n07041814793\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\n357\r\n\r\n217\r\n\r\n294376-4/16\r\n\r\nVera Lúcia Dos Reis Barbosa\r\n\r\n96750804772\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n46\r\n\r\n218\r\n\r\n294377-8/16\r\n\r\nVera Lúcia Dos Reis Barbosa\r\n\r\n96750804772\r\n\r\nProfessor I - Educação Infanti\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-7/2011 - Interessado: VILMA NOGUEIRA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-6/2012 (1782/12) - Interessado: NATALINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113596-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-3/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REJEIÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114920-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116270-3/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113919-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUERH - FUNDO EST RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104357-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100673-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105853-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114111-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814081-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269801-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821466-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 826749-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218038-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216740-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808745-7/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-7/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-1/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211836-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-8/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-7/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-1/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-5/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-9/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217448-1/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-7/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821149-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-5/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826022-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-1/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825356-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-2/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212232-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815306-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-8/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278572-2/2015 - Votos: REVISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807317-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240030-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809528-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-1/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 805984-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207759-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295392-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219493-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827541-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806333-6/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806734-4/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806736-2/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213100-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-0/2017 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 276454-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810724-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826043-7/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810154-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/11/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALVARO RAFAEL OUVIÑA\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nCLÓVIS ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nFERNANDO L. M. TIMBÓ\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nLETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nMARCELO ACÁCIO\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nVANESSA EXPEDITO FREITAS\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n105853-0/2017\r\n\r\nECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\n201130-1/2012\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n201130-1/2012\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n207759-3/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n212604-3/2013\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n215398-7/2013\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n215562-2/2014\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n216740-1/2018\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\n219049-4/2017\r\n\r\nÂNGELA A. DE MOURA SILVA\r\n\r\n219049-4/2017\r\n\r\nCARLA MARIA N. RIBEIRO\r\n\r\n219049-4/2017\r\n\r\nLOURICI SOARES DA S. BITTENCOURT\r\n\r\n219049-4/2017\r\n\r\nPARCOS QUELHAS N. RAFAEL DE ARAÚJO\r\n\r\n219049-4/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n219173-3/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n219481-0/2014\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n219948-6/2013\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n221136-1/2013\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n222542-5/2015\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n222963-1/2014\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n223077-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n223087-8/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n223740-2/2018\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n224354-6/2018\r\n\r\nJULIO CÉSAR FRANCISCO\r\n\r\n224905-5/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n225322-8/2017\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n225602-8/2018\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n225607-8/2018\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n226857-2/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n226873-6/2018\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n227947-0/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n230071-4/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n295392-3/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n807317-7/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n821466-8/2016\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n826022-3/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n826749-3/2016\r\n\r\nSessão: 01/11/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nCONSÓRCIO ALITER ENOTEC - BARRA RECREIO\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nIURI MORENO DE MEDEIROS\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nLUIZ CLARKSON LEBREIRO\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO LEPORI\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nTARCISIO AGOSTINHO PAZ\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n207240-2/2016\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n207247-2/2017\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\n210018-0/2016\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n210018-0/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n212604-3/2013\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n218559-4/2013\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n218721-1/2014\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n218942-9/2015\r\n\r\nOTONIEL MARTINS ALVES\r\n\r\n220070-6/2014\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n220070-6/2014\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n220412-8/2014\r\n\r\nCECÍLIA DA CRUZ PELICIONI\r\n\r\n220412-8/2014\r\n\r\nABRAHÃO LINCOLN DE MELLO\r\n\r\n227478-7/2017\r\n\r\nCRISTÓVÃO ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES\r\n\r\n227478-7/2017\r\n\r\nEDELZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n227478-7/2017\r\n\r\nRONALDO GODINHO AMICHI\r\n\r\n227478-7/2017\r\n\r\nSUSANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n227478-7/2017\r\n\r\nABRAHÃO LINCOLN DE MELLO\r\n\r\n227479-1/2017\r\n\r\nEDELZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n227479-1/2017\r\n\r\nISMAEL FREIRES FRANÇA\r\n\r\n227479-1/2017\r\n\r\nJOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO\r\n\r\n227479-1/2017\r\n\r\nNATERCIA DOS SANTOS VIEIRA ANDRADE\r\n\r\n227479-1/2017\r\n\r\nNICOLA COSENTINIO JUNIOR\r\n\r\n227479-1/2017\r\n\r\nRONALDO GODINHO AMICHI\r\n\r\n227479-1/2017\r\n\r\nSUSANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n227479-1/2017\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n227891-7/2014\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n240030-2/2010\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n240030-2/2010\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n806333-6/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n806734-4/2016\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n808745-7/2016\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n814081-3/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n826043-7/2016\r\n\r\nId: 2148570"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 873/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240030-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, no período de 13/09/2010 a 01/10/2010, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das admissões de pessoal, em cumprimento à decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 217.647-9/09 em Sessão Plenária de 04/05/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clementino da Conceição, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, no montante de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148571"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 874/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240030-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, no período de 13/09/2010 a 01/10/2010, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das admissões de pessoal, em cumprimento à decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 217.647-9/09 em Sessão Plenária de 04/05/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Arthur Lima Garcia, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, no montante de R$ 26.351,20 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148572"
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                    "2148573": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 875/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218559-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro, do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2012;\r\n\r\nConsiderando que o responsável cometeu grave infração à norma legal ao autorizar a realização do empenho parcial da folha de pagamento do mês de dezembro/2012, assim como ao não empenho das obrigações patronais pertinentes aos meses de novembro/2012 e dezembro/2012 e 13º salário/2012, por falta de saldo orçamentário na dotação própria, as quais foram pagas apesar de não empenhadas no exercício, descumprindo o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada sujeitou as contas do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"a\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292, de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR AS CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS, sob a responsabilidade do Sr. Guilherme Pereira de Azevedo, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2012, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", c/c o art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148573"
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                    "2148574": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 876/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218559-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro, do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de 2012, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07/03/2017, pela Notificação do Sr. Guilherme Pereira de Azevedo, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, à época, para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades constatadas, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Guilherme Pereira de Azevedo, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, à época, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148574"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 877/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220412-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, no período de 28/07/2014 a 01/08/2014, com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, no montante de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148575"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 878/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220412-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã, no período de 28/07/2014 a 01/08/2014, com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que restou evidenciado o descumprimento de Decisão Plenária pela responsável, cujas razões de defesa foram rejeitadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Cecília da Cruz Pelicioni, ex-Controladora Geral do Município de Quissamã, no montante de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148576"
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                    "2148577": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 886/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212604-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no período de 24/04/2013 a 30/04/2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, descumprindo injustificadamente a Decisão Plenária de 11/09/2014;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, no montante de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil ) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148577"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 887/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806333-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento dos Processos TCE-RJ nº 211.218-3/13 (Processo na origem nº 08/2013) e nº 215.841-2/12 (Processo na origem nº 354/11), pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica, a esta Corte;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Cláudio Silva de Azevedo, ex-Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno dos Processos TCE-RJ nº 211.218-3/13 (Processo na origem nº 08/2013) e nº 215.841-2/12 (Processo na origem nº 354/11), estabelecido no art. 20, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148578"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 888/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808745-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento dos Processos TCE-RJ nº 213.806-0/13 (Processo na origem nº 004/13) e nº 223.594-1/13 (Processo na origem nº 017/13), pelo Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Cláudio Silva de Azevedo, atual Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno dos Processos TCE-RJ nº 213.806-0/13 (Processo na origem nº 004/13) e nº 223.594-1/13 (Processo na origem nº 017/13), estabelecido no art. 20, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148579"
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                        "ACÓRDÃO Nº 889/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 826043-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 233.323-2/13 (Processo de origem nº 15.725/12), que trata da concessão de aposentadoria de interesse de Maria Hilda de Lima da Silva, pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, atual Prefeito do Município de Volta Redonda, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 233.323-2/13 (Processo de origem nº 15.725/12), que trata da concessão de aposentadoria de interesse de Maria Hilda de Lima da Silva, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148580"
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                    "2148581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 890/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227891-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 222.875-4/12 (Processo de origem 04/4380/11), que trata da concessão de aposentadoria de interesse de Ligia Auni Machado, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belford Roxo, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Paulo da Silveira, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belford Roxo, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 222.875-4/12 (Processo de origem 04/4380/11), que trata da concessão de aposentadoria de interesse de Ligia Auni Machado, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/17, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148581"
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                    "2148582": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 891/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220070-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, no período de 07/07/2014 a 11/07/2014, com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir as irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Soraia Furtado da Graça, ex-Prefeita Municipal de Rio das Flores, no montante de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148582"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 892/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220070-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OTONIEL MARTINS ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, no período de 07/07/2014 a 11/07/2014, com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que restou evidenciado o descumprimento de Decisão Plenária pelo responsável, cujas razões de defesa foram rejeitadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Otoniel Martins Alves, ex-titular do órgão de Controle Interno do Município de Rio das Flores, no montante de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148583"
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                    "2148584": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 895/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806734-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 20/05/2016, pelo Município de Seropédica, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Supramar de Iguaçu Ltda. Em consequência, foi realizada a contratação direta emergencial para locação de equipamentos e de máquinas para manutenção e reparo das estradas, redes pluviais, esgotamentos sanitários, limpeza de valas de obstrução de galerias, no valor de R$ 2.320.860,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e sessenta reais), e prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alcir Fernando Martinazo, então Prefeito do Município de Seropédica, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir às irregularidades imputadas, quais sejam: (a) ausência de cópia da publicação do ato na imprensa oficial, como condição para sua eficácia; (b) caracterização de desídia administrativa na guarda de processos, tendo como consequência o extravio de processo que estava em fase de prorrogação, dando causa à situação emergencial provocada pela própria Administração Municipal; e (c) não atendimento, sem causa justificada, à decisão monocrática de 10/10/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alcir Fernando Martinazo, então Prefeito de Seropédica, signatário do ato de ratificação de dispensa de licitação em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148584"
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                    "2148585": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 896/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 814081-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção cujo objeto é a remessa, pelo Fundo de Saúde de Armação dos Búzios, a esta Corte de atos, contratos e termos não encaminhados, em afronta às Deliberações TCE-RJ nºs 244/07 e 262/14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fabio Henrique Passos Waknin, atual Secretário de Saúde do Município de Armação dos Búzios, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão de 08/08/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Fabio Henrique Passos Waknin, atual Secretário de Saúde do Município de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148585"
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                    "2148586": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 898/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207240-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 002/2016, decorrente de licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 01/2016, celebrado em 12/02/2016, entre o Município de Paty do Alferes e a sociedade empresária Viação Paraíba Ltda., cujo objeto é a prestação de serviço de transporte escolar no município, pelo valor de R$ 1.245.642,34, e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rachid Elmor, então Prefeito do Município de Paty do Alferes, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir à irregularidade imputada, qual seja: ausência das especificações do objeto contratado, no Termo de Referência, que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Rachid Elmor, então Prefeito do Município de Paty do Alferes, signatário do contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148586"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 899/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210018-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, para verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, realizadas no período de 01/11/14 a 31/12/2015, para diversas funções.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Vinicius Medeiros Farah, Prefeito Municipal de Três Rios e também responsável pelas contratações, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado em suas razões de defesa não elidem as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a) contratações de pessoal por tempo determinado sem justificativas quanto à temporariedade e excepcional interesse público (Situação 2) (Situação 3) (Situação 4); e b) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (Situação 5);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 4.000 (três mil) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), ao Senhor Vinicius Medeiros Farah, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148587"
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                    "2148588": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 900/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210018-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, para verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, realizadas no período de 01/11/14 a 31/12/2015, para diversas funções.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Robson José Storani, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Três Rios e também responsável pelas contratações, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado em suas razões de defesa não elidem as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a) contratações de pessoal por tempo determinado sem justificativas quanto à temporariedade e excepcional interesse público (Situação 2) (Situação 3) (Situação 4); e b) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (Situação 5);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 4.000 (três mil) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos),ao Senhor Robson José Storani, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148588"
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                    "2148589": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 901/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218942-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos achados de auditoria realizada no Município de Guapimirim para \"verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos Impostos Imobiliários Municipais\", quais sejam: o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, e o imposto sobre transmissão \"inter vivos\" de bens imóveis - ITBI.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Aurélio Dias, então Prefeito de Guapimirim, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade praticada e comprovada no decorrer do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Aurélio Dias, então Prefeito do Município de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148589"
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                    "2148590": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 902/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207247-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 02/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade por intermédio de agência de propaganda.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas neste processo, que resultaram, em Sessão Plenária de 04/09/2018, na Notificação do Sr. Eduardo Guedes da Silva, Prefeito Municipal de Itatiaia, para apresentação de razões de defesa, pelo não atendimento de várias determinações desta Corte e pela ausência de saneamento do Edital, tendo sido determinado, inclusive, que adequasse a planilha de custos, de maneira que se pudesse aferir a economicidade do certame;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável não compareceu aos autos, tendo sido expedido o Certificado de Revelia n° 1.084/18;\r\n\r\nConsiderando a presença de vício insanável, em virtude da falha na economicidade do certame, aliado à inércia do jurisdicionado em cumprir as determinações deste Tribunal e, ainda, a longínqua data de ingresso do Edital nesta Corte, qual seja, 09/05/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda parcialmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eduardo Guedes da Silva, Prefeito Municipal de Itatiaia, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o do art. 63, inciso III, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148590"
                    ],
                    "2148766": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/11/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211176-3/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n35961/2018\r\n\r\n782.542.647-91\r\n\r\n214688-3/2018\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n37829/2018\r\n\r\n782.542.647-91\r\n\r\n218414-8/2018\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n39033/2018\r\n\r\n782.542.647-91\r\n\r\n213030-3/2018\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n39477/2018\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n226283-3/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n39553/2018\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n228240-7/2018\r\n\r\nALEX CORREA SAMPAIO\r\n\r\n40084/2018\r\n\r\n053.413.327-41\r\n\r\n221091-5/2018\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n39856/2018\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n234030-4/2013\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n35908/2018\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n227441-4/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n39849/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n216915-6/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n39851/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n214126-3/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40470/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n216718-6/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40471/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n216802-3/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40472/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n217073-5/2014\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40473/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n816565-3/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40474/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n204098-4/2010\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n39396/2018\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n226283-3/2017\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n39554/2018\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n218887-9/2018\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n39364/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n809590-7/2016\r\n\r\nCARLOS MACEDO COSTA\r\n\r\n38194/2018\r\n\r\n654.173.567-00\r\n\r\n108854-1/2015\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n39824/2018\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n234030-4/2013\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n35906/2018\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n216792-4/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n39706/2018\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n207142-0/2014\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n35919/2018\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n225758-1/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n39376/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n108854-1/2015\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n39804/2018\r\n\r\n601.443.866-15\r\n\r\n218559-4/2013\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n38791/2018\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n223394-9/2018\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n39367/2018\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n211817-5/2013\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n36194/2018\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n207142-0/2014\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n35924/2018\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n207142-0/2014\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n35917/2018\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n214324-9/2018\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n40306/2018\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n804516-6/2016\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n39058/2018\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n804517-0/2016\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n39059/2018\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n221850-7/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n39299/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n222063-3/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n39302/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200644-7/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n39313/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n811396-5/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n40478/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n115655-0/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n39288/2018\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n225455-8/2007\r\n\r\nIVANA MUSSI LUZ\r\n\r\n39496/2018\r\n\r\n839.125.417-87\r\n\r\n218887-9/2018\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA MARTINI\r\n\r\n39365/2018\r\n\r\n054.820.257-56\r\n\r\n218818-8/2018\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS DE MOURA PEREIRA\r\n\r\n39352/2018\r\n\r\n043.879.167-37\r\n\r\n207017-5/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n40455/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n207043-4/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n40456/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n219486-6/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n40467/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n265285-8/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n40468/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n807532-9/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n40469/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n107913-6/2015\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n39333/2018\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n225758-1/2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n39375/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n100651-7/2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n39391/2018\r\n\r\n045.518.937-49\r\n\r\n115889-3/2018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n40172/2018\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n219963-4/2017\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n39421/2018\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n216965-3/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n39717/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n814054-0/2016\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO CHARLES\r\n\r\n39953/2018\r\n\r\n117.992.257-39\r\n\r\n819501-8/2016\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO CHARLES\r\n\r\n39956/2018\r\n\r\n117.992.257-39\r\n\r\n227910-7/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n39466/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n222482-5/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n39739/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n806333-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n38818/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n107913-6/2015\r\n\r\nMARCELO SILVINO MONTEIRO\r\n\r\n39332/2018\r\n\r\n843.497.947-00\r\n\r\n232871-2/2018\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n35859/2018\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n232871-2/2018\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n37700/2018\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n224482-3/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n39820/2018\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n218942-9/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n38813/2018\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n207661-2/2017\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n39537/2018\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n118951-3/2013\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n40007/2018\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n200470-8/2015\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n37954/2018\r\n\r\n678.040.987-15\r\n\r\n220223-3/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n39435/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n259989-4/2016\r\n\r\nMÔNICA VIEIRA FREITAS\r\n\r\n39111/2018\r\n\r\n827.234.947-72\r\n\r\n213030-3/2018\r\n\r\nPAULO CESAR REGO GARRITANO\r\n\r\n39488/2018\r\n\r\n929.610.617-68\r\n\r\n220466-5/2012\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35894/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n216800-3/2011\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n40056/2018\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n216761-0/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n38507/2018\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n115071-8/2013\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n39107/2018\r\n\r\n442.922.447-15\r\n\r\n212604-3/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n38808/2018\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n114481-0/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n34002/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n114478-3/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n36926/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n112176-5/2014\r\n\r\nSÉRGIO SIMÕES\r\n\r\n40066/2018\r\n\r\n535.765.787-49\r\n\r\n227165-2/2017\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n39571/2018\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n221730-7/2015\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n27499/2018\r\n\r\n030.307.527-98\r\n\r\n214679-0/2017\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n39339/2018\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n230027-8/2009\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n39016/2018\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2148766"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2148600": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236932-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113944-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113947-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113956-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113968-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216102-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824806-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825876-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222343-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222347-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 259943-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201373-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830118-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214789-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-0/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236785-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-0/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811087-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2148600"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2148833": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.132 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia FABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria de Serviços Médico - Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rejane Pereira Carvalho, matr. 02/3002/3-9, com validade a contar de 01.12.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.133 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ANA ANGELICA TEIXEIRA DA SILVA, matr. 02/4207/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CMA, da SGA, com validade a contar de 01.12.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2148833"
                    ],
                    "2148834": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.441-1/2017 - Alexandre Moreira da Silva. DEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo servidor em tela, o que empreendo na forma da informação da Secretaria Geral de Administração - SGA, devendo o pagamento ser realizado em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas de 67,926 UFIRs-RJ, totalizando 339,63 UFIRs-RJ, até o dia 20 (vinte) de cada mês, e, em caso de inadimplemento de qualquer das prestações , ocorrerá o vencimento antecipado das vincendas, hipótese em que incidirá sobre o débito remanescente juros a razão de 1% ao mês, mais multa moratória de 2% sobre o montante total devido, conforme decidido nos autos do processo TCE-RJ nº 301.715-1/09.\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.827-8/2018 - Antonio Cancio dos Santos, matr. 02/1136/3-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado em tela, a contar de novembro de 2018, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração. - SGA.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.539-3/2018 - Therezinha Jose Fonseca Vilas Boas, matr. 02/1619/3-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada em tela, a contar de novembro de 2018, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2148834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2148597": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 001/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.441-0/2018\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor total de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para atender às despesas com fornecimento de energia elétrica para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2019. \r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 26/11/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr: 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - Matr. 02/2699 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2148597"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2148595": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 33/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.120-4/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços de vigilância patrimonial armada nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Aumento de 1 (um) posto noturno a partir de 19/11/2018, ficando acrescido o valor mensal em R$ 9.179,54 (nove mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) em relação ao inicialmente contratado, passando o valor mensal da contratação para R$ 57.829,50 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), que representa um aumento de aproximadamente 15,62% (quinze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) no valor constante na cláusula segunda do contrato nº 33/2018.\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 91.183,44\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 19/11/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matrícula 02/3263 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas - Matrícula 02/4549 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI) \r\n\r\nId: 2148595"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2148767": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 63/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.679-2/18\r\n\r\nDIA: 12/12/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE, EM MODALIDADE DE LICENCIAMENTO POR SUBSCRIÇÃO TEMPORÁRIA, E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA PLATAFORMA MICROSOFT, PARA USO NAS ATIVIDADES CONTÍNUAS DO TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 25.223,30\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4233, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2148767"
                            ],
                            "2148768": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 64/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.937-2/18\r\n\r\nDIA: 12/12/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA ON SITE DE EQUIPAMENTOS DA MARCA HP, EM OPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ, INCLUINDO REPOSIÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS ORIGINAIS, PELO PRAZO DE 12 MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 37.078,56\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4233, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2148768"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2148883": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2457/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nArt. 1° Torna obrigatória a apresentação de documento de identidade, expedido por órgão público competente, na compra de sinalizadores marítimos, ou similares, que produzam fogo, faísca ou fumaça, nos estabelecimentos comerciais credenciados pelas autoridades competentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 6.965, DE 2 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1° da Lei n° 6.965, de 2 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Torna obrigatória a apresentação de documento de identidade, expedido por órgão público competente, na compra de sinalizadores marítimos, ou similares, que produzam fogo, faísca ou fumaça, nos estabelecimentos comerciais credenciados pelas autoridades competentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O Art. 3° da Lei n° 6.965, de 2 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Deverá permanecer, em posse do comerciante, um cadastro do comprador, contendo nome, CPF, RG, endereço, telefone atual, de modo a vincular a nota fiscal ao número do CPF do comprador e ao número de série e do lote do(s) artefato (s).(NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2457/2017: Deputado NIVALDO MULIM \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4496/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 29.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar.\r\n\r\nArt 2º. Fica vedado no ambiente escolar:\r\n\r\nI - O cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça;\r\n\r\nII - ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei tais como calúnia, difamação e injúria ou outros atos infracionais;\r\n\r\nIII - qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso das escolas da rede pública, compete à direção encaminhar aos órgãos estaduais eventuais violações às garantias constitucionais no ambiente escolar a fim de que medidas sejam adotadas para coibirem tais abusos.\r\n\r\nArt 3º. O órgão gestor da política educacional promoverá campanha de divulgação nas escolas públicas e privadas de todo o estado sobre os princípios assegurados pelo artigo 206, inciso II da Constituição Federal acerca do ensino que garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como dos princípios previstos na Lei 9.394/1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nArt 4º. Professores, estudantes ou funcionários das escolas públicas e privadas só podem ser filmados ou gravados durante aulas ou atividades de ensino mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado.\r\n\r\nArt 5º. Os Grêmios Estudantis livres, criados pela Lei estadual 1949 de 1992 e os Conselhos Escolares criados pela lei estadual 2838 de 1997 terão plena liberdade para promoverem debates no interior das escolas das redes públicas estaduais desde que amplamente divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantidas a legalidade das manifestações e a pluralidade de idéias e concepções.\r\n\r\nArt 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 29 de Novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, inspirado no decreto do excelentíssimo governador do Maranhão, Flávio Dino, editado em 12 de novembro último, vem reafirmar os princípios do Art 206 da Constituição Federal que, ao tratar dos princípios pelos quais será ministrado o ensino, prevê nos seus incisos II e III:\r\n\r\nII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\nIII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.\r\n\r\nOs mesmos princípios reaparecem no artigo terceiro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - em seus incisos II, III e IV:\r\n\r\nII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento,\r\n\r\na arte e o saber;\r\n\r\nIII - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;\r\n\r\nIV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;\r\n\r\nMais recentemente O Plano Nacional de Educação - PNE - Lei n. 13.005/2014, incentiva o debate sobre inúmeras temáticas tais como as de gênero e diversidade nas escolas.\r\n\r\nAs 127 diretrizes do PNE são bastante amplas, não excluem nenhuma perspectiva e contemplam o enfrentamento às desigualdades e discriminações por razão de gênero, raça, orientação sexual, identidade, etc. Uma delas (PNE, Art. 2º, inciso X) determina: “promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental”.\r\n\r\nDiante portanto, do que determinam a Constituição Federal que tem rebatimento na estadual, a LDB e o PNE, qualquer tentativa de restrição ao debate de temas que tenham a ver com direitos e com a cidadania ou de impedimento à pesquisa, ou a qualquer tipo de conhecimento ou concepção pedagógica carece de legalidade e pode ser classificada como censura.\r\n\r\nO direito das famílias de educar seus filhos segundo seus valores, razões, crenças e costumes deve conviver de maneira harmoniosa com a liberdade de ensino e o direito à educação nas sociedades democráticas.\r\n\r\nContudo, a escola, os professores e o processo educativo têm sido colocados sob desconfiança, como se a educação pudesse ameaçar os direitos das famílias sobre a formação dos filhos.\r\n\r\nPara isto a legislação prevê a participação dos pais, estudantes, funcionários na gestão das escolas e é importante lembrar que os processos formativos se dividem em educação formal e educação informal e que a lógica de participação é distinta em cada um deles.\r\n\r\nOutro aspecto importante, nos tempos atuais, em que escolas e professores têm sido acusados de partidarização e interferência em assuntos que deveriam ser restritos às famílias, é que não se pode confundir a defesa da liberdade e do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, princípios constitucionais que regem o ensino no Brasil, com a visão de que, em nome da liberdade, tudo é permitido. Este truque discursivo, aliás, tem sido bastante utilizado pelos movimentos autoritários que pregam a censura nas escolas.\r\n\r\nA defesa das liberdades de expressão e de concepções pedagógicas, evidentemente, não significa estar livre para disseminar preconceitos e para ameaçar e intimidar professores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2018\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 3º do artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido da seguinte alínea.\r\n\r\n“Art. 26 - ...\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º - À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nh) - apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses, através de programa próprio de consulta popular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo possibilitar a apresentação de propostas de sugestão da população fluminense, viabilizando a efetivação de um programa de participação popular na ALERJ.\r\n\r\nO parlamento é a representação do povo e nada mais justo que estes possuam um canal eletrônico, isento de burocracias, para apresentar propostas de seu interesse. Assim, propostas que obtiverem significativo apoio popular devem ser automaticamente apresentadas com autoria dos membros da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2018\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Programa LegislAqui.\r\n\r\nParágrafo Único: O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Apoio às Comissões coordenar o presente programa, seus projetos, suas atividades e seus produtos.\r\n\r\nArt. 3º - No âmbito do Programa, será mantido portal específico no sítio eletrônico da ALERJ, além de outras interfaces tecnológicas aplicáveis, sem prejuízo do intercâmbio de informações com outras soluções tecnológicas internas ou externas.\r\n\r\nParágrafo único. São finalidades do portal em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade:\r\n\r\nI - hospedá-las;\r\n\r\nII - esclarecer sobre seu funcionamento;\r\n\r\nIII - divulgar os respectivos resultados.\r\n\r\nArt. 4º - O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas.\r\n\r\n§ 1º - Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - endereço eletrônico único;\r\n\r\nIII - município fluminense de residência; e\r\n\r\nIV - senha de acesso.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de criação do cadastro a que se refere o § 1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 5º - Os serviços que a ALERJ oferecer aos cidadãos via internet compartilharão o mesmo cadastro de usuários, salvo disposição legal em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - As manifestações de cidadãos, atendidas as regras do Programa, serão encaminhadas, quando for o caso, à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, e comporão um banco de dados de propostas legislativas que poderão ser capitaneadas por um conjunto de parlamentares ou por um parlamentar individualmente.\r\n\r\nParágrafo único. A ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de 12.000 (doze mil) cidadãos em 4 (quatro) meses, será automaticamente protocolada no sistema, com iniciativa da própria Comissão de que trata o artigo 6º desta Resolução, assinada por todos os seus membros efetivos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa LegislAqui tem por objetivo estimular e facilitar o acesso dos cidadãos fluminenses às atividades legislativas. Inspirado no Programa e-cidadania do Senado Federal, a presente proposta viabiliza a sugestão de legislação, dentre outras medidas, diretamente pelo cidadão.\r\n\r\nO parlamento é a representação do povo e nada mais justo que estes possuam um canal eletrônico, isento de burocracias, para apresentar propostas de seu interesse. Assim, nenhuma proposta será ignorada, todas as sugestões comporão um banco de dados que poderão ser patrocinadas por parlamentares.\r\n\r\nContudo, a proposta que obtiver, no mínimo, 12 (doze) mil assinaturas digitais serão automaticamente apresentadas com autoria dos membros da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCom o objetivo de criar e viabilizar tão importante mecanismo de participação popular, peço o apoio para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 841/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GIBSON JOSÉ SOARES\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. GIBSON JOSÉ SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Luiz Paulo, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Bebeto, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Silas Bento, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Gibson José Soares pertenceu aos quadros do Exército Brasileiro entre os anos de 1992 e 1996. Após esse período se dedicou por 5 anos à profissão de vigilante, tendo ingressado nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2001, onde atualmente é 2º Sargento. \r\n\r\nNos 17 anos de serviços já prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro recebeu diversas homenagens pelos serviços prestados e pela dedicação ao serviço e à causa social.\r\n\r\nEsses e outros importantes feitos fazem do Sr. Gibson José Soares merecedor da honraria ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDECIR SOUZA DOS REIS\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. CLAUDECIR SOUZA DOS REIS.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Luiz Paulo, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Bebeto, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Silas Bento, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Claudecir Souza dos Reis foi militar da Marinha do Brasil por mais de 15 anos, onde exerceu seu ofício com muito afinco e dedicação, sempre bem avaliado pelos seus superiores hierárquicos, com pontuação máxima. Participou de várias viagens operacionais no Brasil e em diversos outros países.\r\n\r\nNo ano de 2013 ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, onde desde então se dedica à defesa e proteção da sociedade fluminense. Realizou diversas prisões e operações policiais com muito êxito.\r\n\r\nSempre pronto para participar de eventos sociais visando ajudar ao próximo e aos mais necessitados.\r\n\r\nNunca respondeu a nenhum procedimento administrativo ou punitivo que viesse apurar alguma falta disciplinar ou administrativa.\r\n\r\nEsses e outros importantes feitos traduzem o relevante serviço prestado pelo Sr. Claudecir Souza dos Reis à sociedade fluminense, e o fazem merecedor da honraria ora proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 495/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM À VEREADORA MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos e de entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma post mortem à Vereadora Marielle Franco, conforme Resolução n° 542/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, André Lazaroni, Bebeto, Carlos Osorio, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Lucinha, Marcelo Queiroz, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula\r\n\r\nOFÍCIO CPI504/2017-Nº 08/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 29.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef.: Requer suspensão dos trabalhos.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 504/2017 - Destinada a Investigar a Operacionalidade e os Resultados da Política de Segurança Baseada nas Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs - vimos pelo presente solicitar a V.Exa. a suspensão do prazo de funcionamento, previsto no artigo 30 §6º do Regimento Interno da Alerj, pelo período de 30 dias.\r\n\r\nTal pedido justifica-se pelo tempo demandado para a produção dos documentos, relatórios e informações solicitados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, e à Secretaria de Estado de Segurança, em virtude da robustez e da quantidade significativa de dados requeridos e que são de primordial importância para os trabalhos desta CPI.\r\n\r\nNa oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência nossas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; IRANILDO CAMPOS, Relator; ZAQUEU TEIXEIRA; PAULO RAMOS; MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDF Nº 012/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho através deste informar a Vossa Excelência na qualidade de filiado ao Partido Verde - PV, conforme Ofício da Presidência do Partido anexo, indico-me para ocupar a Liderança do referido partido neste Poder Legislativo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n4600 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, que seja feita sinalização nos redutores de velocidade, na RJ 216, que interliga o Centro de Campos dos Goytacazes à farol de São Thomé. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n1704 - DE SOLIDARIEDADE, APOIO E DESAGRAVO à Professora ANDREA NUNES CONSTÂNCIO, Diretora do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1704 - DE SOLIDARIEDADE, APOIO E DESAGRAVO à Professora ANDREA NUNES CONSTÂNCIO, Diretora do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\n1704 - DE SOLIDARIEDADE, APOIO E DESAGRAVO à Professora ANDREA NUNES CONSTÂNCIO, Diretora do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1704 - DE SOLIDARIEDADE, APOIO E DESAGRAVO à Professora ANDREA NUNES CONSTÂNCIO, Diretora do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n1704 - DE SOLIDARIEDADE, APOIO E DESAGRAVO à Professora ANDREA NUNES CONSTÂNCIO, Diretora do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n1704 - DE SOLIDARIEDADE, APOIO E DESAGRAVO à Professora ANDREA NUNES CONSTÂNCIO, Diretora do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1704 - DE SOLIDARIEDADE, APOIO E DESAGRAVO à Professora ANDREA NUNES CONSTÂNCIO, Diretora do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n1704 - DE SOLIDARIEDADE, APOIO E DESAGRAVO à Professora ANDREA NUNES CONSTÂNCIO, Diretora do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n1704 - DE SOLIDARIEDADE, APOIO E DESAGRAVO à Professora ANDREA NUNES CONSTÂNCIO, Diretora do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\n1704 - DE SOLIDARIEDADE, APOIO E DESAGRAVO à Professora ANDREA NUNES CONSTÂNCIO, Diretora do Colégio Estadual Dom Pedro II, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2148883"
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                        "ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito (51), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3° Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, antes da leitura da Ata, quero fazer uma solicitação a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lê a Ata, por favor, para cumprirmos as formalidades e, depois, prosseguirmos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É porque não tem... V.Exa. falou: “Havendo número legal”...\r\n\r\nE não há.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para abrir sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, antigamente, quando havia Expediente Inicial, é que havia essa possibilidade de, com um décimo, abrir a Sessão. Agora que foi suprimido o Expediente Inicial, para começar a Sessão deliberativa, deve haver 36 presentes, mas não vou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Jorge Felippe Neto está na Casa, esteve comigo neste instante. Pedi para S.Exa. registrar presença para que possamos alcançar os 37.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. A Sessão continua aberta, mas faço um apelo, de público, a V.Exa. para que possamos tentar reaver o combinado na abertura do Colégio de Líderes. Se V.Exa. não aceitar, não há problema nenhum.\r\n\r\nA pergunta é - V.Exa. já sabe da pergunta - se é possível enfrentarmos agora, no início da Sessão, os vetos combinados para o dia de hoje. Sim ou não? Logicamente, vamos dar sequência à pauta de ontem.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, espero que V.Exa. consulte também os demais líderes partidários, mas a posição que transmiti a V.Exa. se mantém inflexível, em respeito à Constituição e ao Regimento. Espero que V.Exa. dê continuidade à votação de ontem, iniciando-a pela apreciação do veto da Cedae, que espero seja derrubado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vou consultar os demais líderes porque tentamos fazer uma combinação eles. Não vamos criar nenhum constrangimento. Já discutimos e já encaminhamos.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, continuação da votação do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e vetos foi pela rejeição ao veto, do Deputado relator, Marcos Muller\r\n\r\nEstamos em procedimento de votação. Atenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, recomendo à bancada do PDT que se abstenha de votar para que possamos verificar o quórum necessário à derrubada do veto. Enquanto a base do futuro Governo não se manifestar a favor da derrubada do veto, não daremos quórum para aprovar algo com que não concordamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção porque já foi feito o encaminhamento ontem. Vou dar dez minutos no painel, depois vou fazer a primeira e a segunda chamadas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo PSOL, já houve encaminhamento ontem. V.Exa. pode fazer outras considerações porque, em dez minutos, vou fazer a chamada dos Deputados nominalmente.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, é só para deixar claro que somos favoráveis, a bancada do PSOL, à derrubada do veto, mas, pelas mesmas razões de ontem, nós não vamos votar neste momento para não dar o quórum e não ter o risco de o Veto ser mantido, por não termos os 36 votos “sim” necessários à derrubada do Veto.\r\n\r\nEntão, mantém-se o apoio da bancada ao voto “sim” pela derrubada do Veto, mas o não voto neste momento por entender que precisamos ter 36 votos “sim” e não queremos dar quórum para a manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como líder do PSDB, em meu nome, da Deputada Lucinha e do Deputado Carlos Osório, nós temos posição fechada, desde a primeira votação, em 2016, contra a privatização da Cedae. Não há nenhuma hipótese de sequer um vacilo sobre essa questão. Mas vamos nos manter em obstrução até que tenha possibilidade de o Veto ser derrubado. O quórum hoje não está alto. Vai ser difícil se conseguir a derrubada. Por isso, a bancada do PSDB está aqui em plenário, mas em obstrução.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrata André Ceciliano, a bancada do PSB - estou aqui com o meu companheiro de bancada, Dr. Julianelli - a nossa posição é conhecida, somos contra a privatização, e estamos acompanhando os companheiros, não só da oposição, mas vários companheiros nessa postura de só dar quórum se tivermos a garantia da derrubada do Veto. A mesma posição de ontem. Discutia com o Deputado Dr. Julianelli. Nós somos contra a privatização. Em relação à votação, nós só vamos votar se tiver garantia de derrubada do Veto. Claro!\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, reforçando a proposta que tinha sido feita pelo Deputado Marcelo Freixo, não sei se V.Exa. marcou uma nova reunião do Colégio de Líderes, mas nós todos estamos preocupados, porque nós temos coisas a votar, outros Vetos a derrubar importantes, tem o Orçamento. É claro que esta questão é a mais importante, mas temos que ver como resolver isso. Tenho certeza de que V.Exa. vai dar um jeito. Sempre dá um jeito. Então, temos que ter uma reunião do Colégio de Líderes para repactuar, resolver este assunto, que é fundamental - há uma franca maioria para essa manutenção - e, também, as outras matérias, que são de interesse da sociedade e dos próprios Deputados. Tenho certeza de que V.Exa. vai dar um nó em pingo d'água e desfazer esse cipoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, nós, há três semanas, reunimos o Colégio de Líderes e fizemos um calendário até o final de dezembro. Então, no calendário, era: 27, 28 e 29 enfrentaremos todos os Vetos na Casa, independentemente de estar vencido ou não; no próximo dia 4, nós iríamos enfrentar a prorrogação do estado de calamidade e a prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza; no dia 5, a unificação das agências - seria quarta-feira próxima - com a extinção do Detro e, na primeira quinzena, a questão da Região Metropolitana, sem prejuízo de nós, através dos líderes, fazermos uma pauta propositiva.\r\n\r\nEntão, como agora a questão da Cedae vai trancar a pauta, e é um movimento legítimo, Deputado Paulo Ramos, já tivemos hoje uma conversa duradoura, na Presidência, em que participaram alguns outros Deputados, mas ele está com o coração ainda endurecido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, uma questão, uma dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos fazer, na próxima terça-feira, uma reunião do Colégio de Líderes, às 13 horas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essa pauta que V.Exa. anunciou, da unificação das agências, é a votação daquele nosso Projeto ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... da Comissão Especial, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, do qual fui Relator, Deputado Luiz Paulo, Deputado Gilberto? É este Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, historicamente, fomos e somos contra a privatização, principalmente das empresas que lidam com as questões essenciais à vida do ser humano, como é o caso da Cedae, que lida com a produção e a distribuição de água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, do Podemos, eu e o Deputado Bebeto, vamos usar todos os nossos recursos, não apenas para acompanhar a proposta de algum Deputado, mas para fazer jus à nossa política, do nosso partido, de evitar que a Cedae seja privatizada.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para esclarecer, mais uma vez, Deputados Jair Bittencourt e Gilberto Palmares. Estamos dando continuidade à votação. Então, nós discutimos. Já encaminhamos o Veto da Cedae. Eu abri. E vou, a partir das 15h30, fazer as chamadas. Mas estamos deixando os Deputados esclarecerem as suas posições, independente de já ter feito, no dia de ontem, os encaminhamentos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, aplaudo o encaminhamento da realização da nova reunião do Colégio de Líderes, porque devemos insistir no debate. E o debate será sempre o melhor mecanismo para superar os impasses.\r\n\r\nEu tenho, e sei que outros Deputados também têm, preocupação com uma série de outros Vetos que precisam ser derrubados, inclusive alguns Vetos que já existe acordo para serem derrubados. Eu tenho citado um, que é a questão da gratuidade nas passagens para os alunos subsequentes. Se não derrubamos o Veto este ano, podemos chegar a 2019 com o risco de esses alunos terem que pagar passagem, e muitos deles não poderão estudar.\r\n\r\nEntão cito esse exemplo - poderia citar outros - para mostrar a necessidade que busquemos um consenso para superar esse impasse.\r\n\r\nReafirmo aqui a posição do PT, histórica, permanente, contra o processo de privatização de serviços essenciais à população, como é o de água e esgoto. Somos radicalmente contra a privatização da Cedae e, por consequência, quando vier a votação, votaremos “sim” ao projeto e contra o Veto, mas nesse momento é absolutamente legítimo que os trabalhos sejam obstruídos, até que as bases do atual e do futuro Governo entendam que é preciso derrubar o Veto e afastar qualquer risco de privatização da Cedae.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para me solidarizar e me ombrear à luta aos nobres funcionários, servidores da Cedae. Estão aqui, mais uma vez, valendo-se do seu direito, ao estarem presentes neste Parlamento, exigindo que a pauta de não privatização seja votada.\r\n\r\nAo mesmo tempo, saudar a presença do Deputado F3ederal eleito, Sargento Gurgel Soares, presente para acompanhar representantes da Polícia Militar, que é o Veto do fim do RAS compulsório.\r\n\r\nPolicial não é escravo. O RAS tem que ser voluntário. Hoje não é voluntário, porque paga muito pouco. Então, o medo do Governo é justamente as pessoas se evadirem do RAS, para fazer a segurança particular.\r\n\r\nSaudar também o primeiro suplente de Deputado Estadual, Major Elitusalem, que também assumirá a sua vaga na Câmara de Vereadores da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência saúda o Gurgel Soares e também o Freitas, que está no plenário.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados que, no momento da chamada, quem estiver no plenário deve votar no painel, se vamos seguir o Regimento Interno.\r\n\r\nÉ só para chamar a atenção de V.Exas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Figueiredo, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Marcelo Queiroz.\r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados: André Ceciliano, Dr. Deodalto, Márcio Canella, Marcos Muller, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Silas Bento.\r\n\r\nVotaram 15 Srs. Deputados: 8 abstenções, 2 'não' e 5 'sim'.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nEntão, na próxima terça-feira, às 13horas, haverá reunião do Colégio de Líderes. Vamos discutir o veto que está trancando a pauta e confirmar os demais vetos, porque ainda ficaram três ou quatro em que não conseguimos consenso.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1686/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 663-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Qual é a pauta que V.Exa. está lendo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em continuação à pauta de ontem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ah!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Até um determinado... já foi colhido e discutido o parecer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ah! É isso? Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Alguns, não. Estou lendo seguindo a ordem da pauta. Perfeito?\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3123/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA E TIO CARLOS, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4021-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3984/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3032-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1868/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. É o Veto ao Projeto de Lei 1868-A, dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos, que dispõe sobre a criação do aplicativo Jovem Protegido para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, presto os devidos esclarecimentos em relação ao impasse com o qual estamos convivendo na Assembleia Legislativa. Antes do primeiro turno da eleição, esta Casa aprovou um dispositivo que retirava a possibilidade definitiva, pelo menos nesta legislatura, de privatização da Cedae: 54 Sras. e Srs. Deputados compareceram e todos os presentes, por unanimidade, votaram favoravelmente à preservação da Cedae como empresa pública estatal e indivisível.\r\n\r\nEra impossível prever que, passada a eleição nos seus dois turnos, com a eleição de um novo Governo, ficaríamos submetidos a esse tipo de constrangimento. Se no período que antecedeu a eleição 54 Deputados Estaduais assumiram uma posição, como esperar que, passada a eleição, o posicionamento de uma parcela seria modificado?\r\n\r\nExiste uma expressão, Deputado Eliomar Coelho, “estelionato eleitoral”. Será que, aqueles que agora assumem um posicionamento que contraria o anterior, poderão ser rotulados de estelionatários eleitorais? Porque todas as preocupações explicitadas agora também estavam presentes no momento anterior. Por outro lado, o Governador eleito - que será empossado aqui neste plenário no dia 1º de janeiro de 2019 - tem proclamado aos quatro ventos, aliás, inclusive, através da manifestação daqueles que estão aqui no exercício do mandato e que o representam, que está disposto a não privatizar a Cedae. Se no período que antecedeu a eleição até hoje houve uma mudança de posição como é que podemos acreditar na sinceridade daqueles que mudaram de posição, mas que agora tentam restabelecer o compromisso? Eles querem manter o Veto. Eles querem deixar aberta a possibilidade da privatização da Cedae, mas dizem que não querem privatizar. Há um contrassenso, uma incoerência.\r\n\r\nÉ preciso dizer que o futuro Presidente da República vai criar uma Secretaria destinada exclusivamente a tratar de privatizações. E o Governador eleito que tomará posse em janeiro próximo subscreveu com vários Governadores um documento onde solicita ao futuro Presidente da República que precarize a estabilidade do servidor público, isto é, de um lado assume um posicionamento antiliberal na defesa da Cedae como empresa pública, mas com a outra mão sinaliza uma visão que vem sendo predominante do estado mínimo. Não sei.\r\n\r\nA grande questão, Sr. Presidente, é que não podemos recuar. Não podemos, de forma alguma. Há aqueles que permanecem coerentes com a votação anterior. Agora, acreditar nesse falso terrorismo, porque a afirmação, agora, é que o Regime de Recuperação Fiscal passaria a correr risco, isto é, neste último mês de Governo Temer, tendo em vista da preservação da Cedae o Regime de Recuperação Fiscal poderia ser denunciado pelo Governo Federal. Ora, quem é que pode acreditar nisso? É uma mentira que não se sustenta. E aqueles que continuam coerentes com a posição anterior também não podem contribuir com a manutenção do Veto estando presentes na votação sabendo da certa derrota: completa o quórum e é derrotado. Seria o voto do idiota.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho certeza absoluta que uma parcela bem majoritária daqueles que, antes da eleição, votaram pela preservação da Cedae como empresa pública, irá se manter coerente. Já está demonstrando isto aqui. E o futuro governo que assuma a responsabilidade com a presença e do voto daqueles que pretendem lhe dar sustentação, completando o quórum e decidindo.\r\n\r\nNão podemos também, diante dos demais Vetos e das demais matérias pendentes de votação nos submeter, que o futuro Governo, este sim, e a bancada que o representa aqui assumam a responsabilidade. Temos matérias importantes a votar, além dos demais Vetos? Temos o Orçamento, a prorrogação da calamidade pública. Claro que são matérias importantes. Mas quem deve ter a responsabilidade? Somos todos nós.\r\n\r\nEu não consigo encontrar nenhuma explicação para a resistência em relação à derrubada do Veto. Qual a razão? Se o futuro Governador assume o governo no dia 1º de janeiro, já que foi eleito para governar.\r\n\r\nEu acredito que ele, ao assumir o governo, já estará contando com o suporte de alto significado para ele cumprir com o compromisso de não privatizar a Cedae. Ele já terá essa sustentação política e essa sustentação legal. Sustentação política, em função de sua palavra e dos parlamentares que estarão aqui exercendo o mandato. E sustentação legal pela retirada da lei da possibilidade de privatização da Cedae.\r\n\r\nAo contrário, a derrubada do Veto fortalece a posição do futuro Governador que não quer, segundo ele próprio diz, privatizar a Cedae. É exatamente o contrário. Manter o Veto significa retirar, do futuro Governador, uma força maior. É um equívoco e, obviamente, em sendo um evidente equívoco passa a ser suspeito. Porque ninguém pode deixar de reconhecer que a derrubada do Veto com a preservação da Cedae como empresa pública, a impossibilidade ou a dificuldade maior para a privatização fortalece a posição do futuro Governador.\r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna, obviamente, para discutir o Veto total aposto ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Filipe Soares e do Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a criação do aplicativo jovem protegido para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nSabemos que as crianças e os adolescentes têm sido vítimas de todo o azar de violência. E os autores do Projeto têm a intenção de criar mais um mecanismo protetivo.\r\n\r\nEu confio, até porque já faz parte do acordo, na derrubada deste Veto.\r\n\r\nEste veto será derrubado sem nenhuma dúvida; já há acordo para isso e ele será derrubado.\r\n\r\nSó não teremos a possibilidade, acredito eu, de apreciar este veto se a bancada do futuro Governo, já representada nesta Casa, não concordar com a derrubada do veto em relação à Cedae. Se houver esse acordo, em um dia teremos a oportunidade de votar toda a pauta. Com todo acordo em relação aos vetos que serão derrubados, teremos a possibilidade de votar no mesmo dia os vetos que serão mantidos, a prorrogação da calamidade e, também, o Orçamento.\r\n\r\nTudo poderá ser feito na base do acordo. Já há acordo em relação a tudo. Só há resistência da bancada do futuro Governador em relação à proteção que a Cedae merece, em homenagem aos interesses maiores da população do Estado do Rio de Janeiro: Cedae pública, estatal e indivisível. (Palmas)\r\n\r\nAcredito, Sr. Presidente, e acredito sinceramente, que o bom senso vai prevalecer. O futuro Governador está ciente de que o acordo de recuperação fiscal assinado com o Governo Federal não corre risco algum - nenhum -, ainda mais considerando a aliança que existe entre o futuro Governador e o futuro Presidente da República, e de que derrubar o veto significa fortalecer a posição que ele tem proclamado: a defesa da Cedae, a luta contra a privatização.\r\n\r\nSuperado esse obstáculo, poderemos, aqui, caminhar para concluir essa legislatura não com alegria; é impossível concluir essa legislatura com alegria, principalmente considerando os riscos a que está submetido o Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito está sob ameaça. Estamos constatando a exarcebação do Poder Judiciário, a sua intervenção em outros Poderes, com o descumprimento claro da Constituição.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, que tenhamos a serenidade necessária; que tenhamos a capacidade de compreensão exigida para que possamos também, além da defesa da Cedae, defender o Estado Democrático de Direito, defendendo a Constituição, conquistas que exigiram a luta e o sacrifício de muitos.\r\n\r\nSr. Presidente, vou permanecer na tribuna porque vou discutir todos os demais vetos. Não sei se algum Parlamentar vai se dispor a discuti-los. O que quero mesmo é ganhar tempo para evitar que tenhamos a possibilidade, com qualquer velocidade, de votar todos os demais vetos. Depois da discussão não haverá mais possibilidade de fazê-lo e nos transformaremos numa máquina de votar a partir da chamada, da colocação das matérias em votação pelo Presidente.\r\n\r\nQuero tentar levar esta Sessão até as 17 horas, de modo a fazer com que a discussão sobre os vetos restantes não seja esgotada. A resistência está exatamente aí. Se queremos afirmar a defesa da Cedae, temos que dar todas as demonstrações de que não vamos concordar com a celeridade no processo de votação.\r\n\r\nPois não, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Dr. Julianelli, V.Exa. quer discutir?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não, é rápido, é só um aparte.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, concordo com V.Exa.: há necessidade de se discutir o tema. Concordo com a estratégia que V.Exa. está adotando e estarei sentado aqui para escutá-lo e ajudá-lo no que for preciso nessa luta. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli. Solicito a V.Exa., para descansar um pouco as minhas cordas vocais, que se inscreva para discutir outros vetos. Convoco também o Deputado Eliomar Coelho e os demais Deputados presentes porque estamos chegando às 16 horas e esta Sessão vai até 17 horas. \r\n\r\nÉ preciso ganhar tempo. Cada bancada tem direito a discutir o veto por meio de um de seus representantes, representando o líder da bancada. Poderemos a cada veto ouvir quatro, falando sete minutos ou até ultrapassando um pouco o tempo, como já fiz, para que possamos chegar às 17 horas sem esgotar a discussão de toda a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Os famosos sete minutos do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir o presente veto, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3393-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou inverter a ordem da minha manifestação para iniciar dizendo que o Deputado Dica tem sido perseverante na defesa de interesses grandes da população, especialmente dos proprietários de automóveis, em relação à extorsão que significa a cobrança do IPVA. O Estado do Rio de Janeiro é uma das raras unidades da Federação que têm assim procedido. O Deputado Dica tem se dedicado a esta causa e aprovado várias iniciativas - agora ele traz mais uma. \r\n\r\nTambém o futuro Governador já manifestou o compromisso de acabar com a cobrança do IPVA. Disse que faria a cobrança em operações policiais. Não entendi como é possível fazer essa fiscalização, de qualquer maneira, tenho conhecimento, está na relação, de que esse veto também integra o rol daqueles que serão derrubados. Então, o Deputado Dica mais uma vez colabora para aliviar o bolso daqueles que são sacrificados porque são possuidores e donos de automóveis.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, tive a oportunidade de ver algumas manifestações de regozijo, em decorrência da prisão do Governador do Estado. E eu entendo ser o episódio motivo de muita tristeza. De muita tristeza por que, Sr. Presidente? Porque vivemos numa sociedade em que aqueles que são menos favorecidos, excluídos, têm sido as principais vítimas de certas injustiças e perseguições, isto é, prisões provisórias. Ainda vou voltar ao caso específico do Governador. \r\n\r\nPara dar uma noção superficial do quadro enfrentado, vou tratar agora da massa carcerária do Estado do Rio de Janeiro. São aproximadamente 55 mil presos, 40% presos provisórios - presos provisórios! Significa que são presos que não se submeteram a nenhum julgamento. Nenhum. Presos sob a acusação da prática de crime, que não tem no Código Penal a previsão de pena privativa da liberdade. Está preso provisoriamente, sendo impossível a condenação à pena privativa de liberdade porque, no Código Penal, esta pena não é prevista. Então, está preso provisoriamente por quê? A bem da instrução criminal? A bem da ordem pública? Sei lá. \r\n\r\nTemos também muitos presos provisoriamente por mais tempo do que a pena máxima prevista no Código Penal para aquele crime. Obviamente, mesmo que condenados à pena máxima, já serão colocados em liberdade. E há aqueles que, quando são julgados, são condenados a uma pena menor do que o tempo em que ficaram presos. Nos dois últimos casos, rotineiramente, acionam o Estado, buscando reparação pelos danos sofridos. E, rotineiramente, o mesmo Poder Judiciário que não julga, condena o Estado. \r\n\r\nNão sei. Nós estamos convivendo, nesse estágio do nosso processo civilizatório, com uma situação interessante: as chamadas delações. \r\n\r\nNão sei se é razoável aceitar que qualquer cidadão seja preso sem estar em flagrante delito, sem que tenha sido ouvido. Tem a delação? Tem. Mas dependendo da notoriedade do réu ou do acusado, ou do indiciado, ou do suspeito, temos a repercussão nos meios de comunicação. \r\n\r\nÉ talvez muito difícil assumir determinado posicionamento como se fosse uma defesa. Defendemos o devido processo legal, o contraditório, mas em relação a qualquer cidadão, devemos defender aquilo que pelo menos é o mínimo razoável constitucionalmente falando. \r\n\r\nSr. Presidente, é um dia desafortunado. Como também têm sido desafortunados os dias que temos passado nesta Assembleia Legislativa, convivendo com a prisão de vários Deputados sem a observância da Constituição. Cada um deve responder pelos seus atos. Cada um deve ter também os seus direitos assegurados e, acima de tudo, devemos defender a Constituição. A Constituição vem sendo descumprida. Estamos percebendo que a cada dia fica afirmada a supremacia de um dos Poderes da República. \r\n\r\nA Constituição fala dos Poderes da República: Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. A Supremacia do Poder Judiciário tem sido representada na intervenção em vários Poderes. Há uma verdadeira intervenção. Precisamos tomar cuidado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntendo que os próprios representantes do Poder Judiciário, as entidades representativas dos serventuários, dos magistrados, devem analisar os caminhos que, por vezes, são percorridos para o assassinato do Estado Democrático de Direito. Estamos constatando que esse caminho vem sendo seguido. \r\n\r\nSe não houver uma reação da sociedade, Deputado Dr. Julianelli, talvez não tenhamos forças para preservar o Estado Democrático de Direito, a duras penas conquistado. Há aqueles que pensam que não serão alcançados; há aqueles que, movidos por justificáveis sentimentos, aplaudem. Mas exigir o cumprimento da Constituição, exigir o devido processo legal, nada disso significa concordar com a prática de qualquer ilícito. \r\n\r\nHá figuras importantes da República que estão se debatendo na defesa da Constituição. A principal figura, obviamente, é o ex-Presidente Lula, Luís Inácio Lula da Silva, alcançado por uma legislação que ele próprio criou. Aliás, várias. Da Constituição, consta: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória”. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem acolhido denúncias propostas pela Procuradoria da República em relação a quem tem o foro no Supremo. Acolhe a denúncia, mas absolve depois. No momento da absolvição, não há o mesmo estardalhaço na mídia quanto do acolhimento da denúncia ou quanto da prisão. O Superior Tribunal de Justiça - e esse levantamento foi feito com a Defensoria Pública - com um percentual, se eu não me engano, de 15% a 20%, tem reformado decisões da segunda instância, dos Tribunais Regionais Federais ou de outras instâncias estaduais. Por isso a Constituição diz: “Até o trânsito em julgado da sentença condenatória”. Hoje, não existe mais a presunção da inocência. Existe só a presunção da culpa e, imediatamente, a condenação, e não apenas a condenação pela privação da liberdade, mas a execração pública. \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente - já fui longe demais -, vou abordar somente um caso, porque ficou, mais ou menos, sepultado. Deputado Waldeck Carneiro, o ex-Senador Delcídio do Amaral teve a sua prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a acusação de que estava em tratativas com o filho do Nestor Cerveró, engenheiro da Petrobras, ex-diretor, com a participação do ex-Presidente Lula, para que, na delação premiada de Nestor Cerveró, o Presidente Lula fosse poupado. \r\n\r\nNa gravação feita, o Senador Delcídio do Amaral, à época, cita que já havia conversado com alguns membros do Supremo Tribunal Federal, que esperava que Temer conversasse também com outro ministro do Supremo. Não sei se a velocidade com que o Supremo Tribunal Federal determinou a prisão do Senador Delcídio do Amaral guardava alguma vinculação com a necessidade de autoproteção. O Senado Federal capitulou, convalidou a prisão e ainda cassou o mandato do Senador Delcídio do Amaral.\r\n\r\nPoucos meses atrás, o Senador foi absolvido e todos os envolvidos naquele macabro episódio também, inclusive o Presidente Lula, que estava denunciado naquele processo. Quando, imediatamente após, chegou situação semelhante em relação ao Senador Aécio Neves, o Senado resistiu e o Supremo Tribunal Federal alterou o seu posicionamento: ao contrário, antes da prisão, submeteu a decisão ao Senado. O Senado não concordou com a prisão do Senador Aécio Neves. \r\n\r\nNo caso dos Deputados Estaduais, dos três primeiros que foram presos, o Tribunal Regional Federal encaminhou-o para apreciação desta Casa citando a decisão do Supremo. O desembargador Abel Gomes, quando encaminhou o ato da prisão para submetê-lo ao crivo do Poder Legislativo Estadual, cumprindo a Constituição, se referiu exatamente à deliberação do Supremo Tribunal Federal em relação ao Senador Aécio Neves, porque a imunidade parlamentar dos Deputados Estaduais está inserida na Constituição Federal em igualdade de condições com os Deputados Federais e Senadores.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos progressivamente vendo a Constituição ser rasgada, o Estado democrático de direito ser violentado e mais violentado ainda serem os direitos e garantias individuais. Não sei onde vamos parar. De qualquer maneira, diante de todo esse quadro, há aspectos que não são abordados neste Parlamento. Percebo que há - não digo submissão, não digo covardia - uma preocupação; percebo que, com relação a este tema, Estado democrático de direito, direitos e garantias individuais, devido processo legal, imunidade parlamentar, não há ambiente para debate. \r\n\r\nEntendo que a reação maior ao descumprimento da Constituição deve partir principalmente das Casas Legislativas. Na medida em que as coisas vão acontecendo e o Legislativo, por seus membros, silencia, seguramente, a fragilidade do Estado Democrático de Direito fica mais acentuada.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando minha intervenção para discutir este Veto, esperando ser substituído no próximo Veto por qualquer dos presentes - Deputado Dr. Julianelli já vai fazê-lo -, quero sugerir ao Presidente em exercício da Casa, Deputado André Ceciliano, que promova um encontro com todos os parlamentares para que possamos, com toda serenidade, debater esta questão.\r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, concluir esta legislatura diante do quadro institucional a que estamos submetidos, não podemos deixar de nos posicionar perante não simplesmente a manifestação individual de cada um dos parlamentares, mas que possamos nos reunir, debater, e que possa o Poder Legislativo estadual assumir uma posição que represente não o pensamento isolado de um, o sentimento isolado de outro, mas que possa representar o posicionamento do Poder Legislativo estadual em relação ao Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, em discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1645-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu me inscrevi para discutir o Veto ao Projeto de Lei 1645-A/2016, de autoria da Deputada Lucinha, que recomenda às empresas que fabricam e distribuem bebidas alcoólicas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem 10% do seu orçamento gasto com propaganda em programas e anúncios educativos contra o alcoolismo e acidentes de trânsito decorrentes do uso do álcool.\r\n\r\nEu vejo, ao analisar este Veto, que é totalmente descabido que o Executivo vete um Projeto de Lei como este da Deputada Lucinha, que determina que as empresas que comercializam bebidas alcoólicas, nos seus mais variados aspectos - cerveja, whisky e outros -, disponibilizem 10% para propaganda em que se alertaria sobre os malefícios do álcool, incluindo os acidentes de trânsito decorrentes da embriaguez ou do uso acima do tolerado no trânsito das nossas cidades.\r\n\r\nO Projeto é de uma relevância enorme se considerarmos que o álcool é a principal droga causadora de problemas de saúde, depois do cigarro. Ele mata muito mais que as drogas ilícitas tão divulgadas e veiculadas pela imprensa.\r\n\r\nO álcool, em suas mais variadas manifestações, que vão desde cirrose, hepatite alcoólica, neuropatia alcoólica, demência alcoólica, com certeza é um enorme causador de mortes, doenças, sofrimento e gastos por parte do poder público, por parte dos cofres públicos para sanar esses malefícios.\r\n\r\nQual nos voltamos para os acidentes de trânsito, que também a cada ano consomem uma quantidade absurda de vidas por esse País afora, tirando vidas não só daquele que dirige embriagado ou alcoolizado, mas também daqueles que envolvidos em acidentes, encontram a morte, inclusive de várias famílias, como é anunciado na mídia; encontram a morte, a desgraça e tudo o mais que faz parte do nosso dia a dia, ao assistir à televisão, ao ler os jornais.\r\n\r\nTrata-se, principalmente, de um Projeto de Lei vetado que se direciona para a saúde pública. É aí que quero fazer conexão com outro fato que estamos discutindo: o Veto à Emenda que impede a privatização da Cedae.\r\n\r\nEu sei que, como todo órgão público, como todo mandato público, a Cedae não agrada a todos. Tenho certeza disso, mas, tenho certeza também de que é uma Companhia voltada para aquele que é um dos bens maiores, que é obrigação de o setor público manter sob controle, que é o uso da água de beber. Direito garantido na Constituição: a água de beber é um direito de todos nós, cidadãos. \r\n\r\nO uso da água está diretamente relacionado com a preservação da vida. O uso da água está diretamente relacionado àquilo que é mais importante para todos nós, cidadãos. Infelizmente, na contramão de outros países, o nosso Estado do Rio de Janeiro resolve colocar à disposição do Governo Federal, como garantia, a nossa companhia de águas.\r\n\r\nO único ponto que eu critico em relação à Cedae é o seu balancete, quando apresenta os superávits. Ela deveria gastar todos esses recursos o mais rápido possível na expansão das redes de saneamento e de tratamento.\r\n\r\nO Governo Pezão não valorizou aquela boa administração que a empresa conseguiu fazer e que a levou a esse superávit. O Governo Pezão preferiu entregar a única companhia ainda em poder do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do povo do Estado do Rio de Janeiro, como garantia de empréstimos absurdamente draconianos. \r\n\r\nPor isso, estamos aqui, exatamente, defendendo a derrubada do veto, porque somos contra a privatização da Cedae. Defendo a derrubada do veto porque sei, com toda certeza, que estou fazendo o melhor pela população do Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, na minha cidade, Rezende, a água foi privatizada com as mesmas alegações que estamos tendo aqui, de que o Estado não dá conta, de que não resolve, de que a água é ruim. No entanto, a Água das Agulhas Negras, que faz parte desse pool de multinacionais que controla a água, não fornece água de qualidade para a cidade de Rezende, não expande as redes de saneamento para a cidade de Rezende, como anunciado, mas cobra uma tarifa de altíssimo valor, que sacrifica todos os cidadãos da cidade de Rezende. \r\n\r\nMesmo aqueles que hoje defendem a privatização da Cedae, eu tenho certeza de que, se entrarem esses grupos, vão lamentar muito na hora em que chegarem as contas de água a serem pagas, porque essas companhias visam exclusivamente ao lucro. Por isso a privatização não é o melhor caminho. Se fosse o melhor caminho, grandes cidades como Berlim e Paris não estariam revertendo a privatização da água, não estariam retornando ao ponto de origem, protegendo a sua água; fariam como a cidade de Nova York, que gasta na proteção dos mananciais para garantir esse bem tão importante para cada cidadão.\r\n\r\nFica aqui o meu protesto contra este veto absurdo em relação a uma companhia que tem prestado enormes benefícios ao Estado do Rio de Janeiro e que precisa ser devidamente valorizada pelo nosso povo fluminense. Senão, estaremos entregando a Cedae à sanha de aproveitadores do Estado que se juntam, nesse momento em que se propõe a criação, no Governo federal, de uma secretaria de privatizações, que só servirá para formatar maneiras absurdas, antidemocráticas e antiéticas de entregar o patrimônio nacional para esses que moram no Norte da nossa América.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queria discutir a matéria, passamos ao próximo veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1220-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, nomeio ad hoc o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, Srs. Deputados, cidadãos das galerias, você que me assiste pela TV Alerj e nos segue pelas redes sociais, imprensa, trabalhadores desta Casa, venho fazer a discussão do PL 1220-A/2012, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre a publicização do quadro de horários e frotas das linhas de transporte rodoviário municipal. \r\n\r\nInicio a discussão manifestando surpresa e até estarrecimento com o fato de que o Governo Pezão tenha aposto o seu veto a esse projeto, um simples projeto de transparência - e por isso ele não é simples do ponto de vista do interesse público. Na verdade, ele pretende colocar à disposição dos usuários dos transportes intermunicipais informações elementares para quem usa o serviço, informações acerca da frequência de viagens, dos horários, das condições da frota que opera as diferentes linhas. Portanto é um projeto do mais absoluto interesse público, de transparência e de relevância. \r\n\r\nAproveito esta discussão para fazer, Dr. Julianelli, dois links, já que o tema me permite fazê-los. Estamos falando do transporte intermunicipal, estamos falando de uma área controvertida do ponto de vista das relações entre a Fetranspor e o grupo político que hegemoniza o Governo do Estado há 12 anos e que vai vendo o encerramento do seu ciclo de forma patética e triste. Faço este link - já fiz esta discussão em outra oportunidade - para fazer menção ao grave fato vivido pelo Estado do Rio de Janeiro na manhã de hoje, com a prisão do Governador Luiz Fernando de Souza Pezão. \r\n\r\nO fato é grave e triste. Como Deputado de oposição ao Governo, que vai terminando de maneira agonizante, afirmo, Deputado Janio Mendes, que não há nada a celebrar, não há nada a comemorar. É um fato triste e grave, realmente, o Rio de Janeiro viver essa experiência negativamente marcante, ter o segundo Governador preso, do mesmo grupo político, ressalto, já com o Presidente da Assembleia Legislativa e dois ex-Presidentes presos. Isso tudo é muito sério, muito grave e muito triste. \r\n\r\nAproveito, porém, parte da discussão feita pelo Deputado Paulo Ramos para abrir um pouco essa cortina e discutir o assunto sem entrar no mérito das investigações. A minha opinião sempre foi a de que os órgãos de controle devem atuar com autonomia, as investigações devem ser aprofundadas e quem quer que seja que tenha comprovadamente cometido crimes tem que pagar sob o mais absoluto rigor da lei. Entretanto, tem chamado a minha atenção e tem despertado a minha preocupação o fato de que o combate à corrupção tem justificado, Deputado Janio Mendes, que vem da advocacia, por parte de setores do Poder Judiciário, setores do Ministério Público, setores da Polícia Federal, a adoção de práticas ao arrepio da lei, ao arrepio até do que preceitua a Constituição. \r\n\r\nPergunto a V.Exa., Deputado Janio Mendes: o Governador do Estado pode ser preso sem que a Assembleia Legislativa seja ouvida? Deputados podem ser presos sem que a Assembleia Legislativa seja ouvida? O Procurador da República pode se dirigir à Assembleia Legislativa tratando-a como “propinolândia”? O fato de que um ex-chefe do Ministério Público Estadual tenha sido preso me dá o direito de chamar o Ministério Público Estadual de “propinolândia”? Não, não me dá. Acho tudo isso muito grave. \r\n\r\nAcho muito grave que se possa questionar diferentes aspectos do exercício dos mandatos. Por exemplo, os mandatos não são exercidos apenas nas dependências físicas da Assembleia Legislativa. Nas dependências da Assembleia Legislativa estão sediados os mandatos, os nossos respectivos gabinetes. E aqui nós atuamos prioritariamente em plenário, mas, também, nas Comissões Permanentes, nas Comissões Especiais, nas Comissões Parlamentares de Inquérito, enfim, participamos de debates, de audiências, de todas as atividades atinentes ao exercício da vida parlamentar, ao exercício de mandatos parlamentares aqui neste prédio, nessas dependências. Mas o mandato não se resume a isso. Constantemente, regularmente, participamos de debates, discussões, visitas, investigações no âmbito de CPIs, atos públicos em vários pontos do Estado do Rio de Janeiro, não trabalhamos só aqui dentro, não damos um expediente comercial. \r\n\r\nPor isso me causa estranheza que segmentos do Ministério Público, do próprio Poder Judiciário possam questionar o fato de que haja servidores nomeados dos mandatos e que não frequentam diariamente, das 8h às 18h este prédio. Trabalham em outras funções, é possível. Representam o mandato em frentes parlamentares, junto aos movimentos sociais, em lutas específicas. Isto tudo constitui atividade parlamentar.\r\n\r\nEntão, ao mesmo tempo, já ouvi pronunciamento de membros do Ministério Público questionando o conteúdo, Deputado Janio Mendes, de votos proferidos por determinados Deputados. Só falta, agora, criminalizar o uso da tribuna.\r\n\r\nEntão, o que me preocupa nesse quadro geral é que possamos estar vivendo com certa passividade um ambiente de forte e progressivo cerceamento ao exercício dos mandatos parlamentares, consequentemente, ao exercício, digamos, das funções pertinentes e de responsabilidade do Poder Legislativo, que é um dos Poderes constituídos da República.\r\n\r\nPortanto, faço esse link com a prisão do Governador Pezão, enfim, que lhe seja garantido o devido processo legal, amplo direito de defesa, a emergência do contraditório nas suas investigações, nos autos do processo, mas, me causa surpresa, e falei isso para a televisão, mais cedo. Independentemente, se cometeu crime, se comprovadamente cometeu crime, que pague - nenhuma comiseração - no mais absoluto rigor da lei. É assim que funciona agora. Essa insegurança não protege ninguém, não é boa para a democracia, ao contrário, é um dos pilares do estado democrático de direito, que está sendo pulverizado.\r\n\r\nPortanto, faço esse link, já que o tema, o transporte, é um dos temas mais insistentemente pautados para que se investigue as relações tidas como, enfim, suspeitas, como não republicanas, como ilícitas entre o Governo Estadual e o setor dos transportes. E olha que quem está falando aqui é um Deputado de oposição, Deputado que sistematicamente fez oposição ao desgoverno Pezão.\r\n\r\nPor último, quero estabelecer um segundo link, e aí termino. Qual o link? A questão dos transportes remete, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Paulo Ramos e Deputado Comte Bittencourt, ao tema da audiência pública que presidi hoje de manhã na Comissão de Economia, tratando daquele Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a governança da Região Metropolitana. \r\n\r\nFoi muito importante a audiência de hoje, porque recebemos várias sugestões e críticas da sociedade civil organizada. De novo vieram representantes da Câmara metropolitana, o atual diretor, o Paulo; o ex-diretor Vicente Loureiro, também, enfim, fizemos um excelente debate. E agora estamos cuidando de aperfeiçoar uma minuta de Substitutivo que já vem sendo aprontada, para, quem sabe, acolher boa parte das sugestões da sociedade civil. Como por exemplo, Deputado Paulo Ramos, é preciso que a sociedade civil esteja no Conselho Deliberativo com voto da instância que vai governar a Região Metropolitana; do órgão doente, do instituto que vai governar a Região Metropolitana. Vai cuidar da articulação da Região Metropolitana. \r\n\r\nEste não é um tema qualquer. Nós estamos no Estado mais metropolizado do Brasil; 70% da nossa população vive na Região Metropolitana, e desde a extinção da Fundrem, em 89, pelo menos desde a extinção da Fundrem, não há efetivamente uma ação de coordenação, de articulação, de integração das políticas públicas da Região Metropolitana.\r\n\r\nPor isso quero realçar, aproveitando a discussão deste Veto, a importância dessa audiência pública que nos trouxe subsídios para complementar o trabalho, que já vem sendo feito, de elaboração de um Substitutivo ao PL original, incorporando também várias Emendas que foram apresentadas por Deputados para ver se reunimos as condições para votar a matéria antes do final da Legislatura.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir o presente Veto, \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JANIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela derrubada ao Veto do Governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais um Veto, Deputado Dr. Julianelli, que não cabe nenhuma explicação plausível por parte da Casa Civil. \r\n\r\nViu-se no Colégio de Líderes, no início dessa semana, quando debatemos os quase 90 Projetos vetados pelo Poder Executivo que, em quase a totalidade deles, não havia nenhum motivo efetivamente significativo para os mesmos. \r\n\r\nVeja a natureza deste Projeto que busca criar um programa de recuperação da malha ferroviária de turismo no Estado do Rio de Janeiro. Não cria uma obrigação por fazer de imediato, cria um projeto. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro teve tradição enquanto a malha ferroviária funcionou nesse modal de transportes. \r\n\r\nRecuperar a primeira estrada de ferro brasileira, que ligava Magé à Cidade Imperial de Petrópolis; recuperar o ramal do Ciclo do Café de Cantagalo, que começava em Itaboraí, passava em Nova Friburgo e ia até Cantagalo; recuperar a malha ferroviária do Sul do Estado em várias regiões no Vale do Café. \r\n\r\nO que leva o Governo do Estado a vetar, Deputado Janio Mendes, Região dos Lagos. Ou seja, Deputado Janio Mendes, que é um dos autores do projeto. \r\n\r\nEsse Estado, Deputado Dr. Julianelli, tem o maior potencial turístico instalado, proporcional a uma área geográfica dentro dos Estados da Federação. Quando as pessoas olham o Rio de Janeiro, e a Cidade do Rio - apesar de todos os desgovernos - continua sendo uma das principais portas, se não a principal, de entrada do turismo internacional no País. \r\n\r\nHá 150, 200 quilômetros no máximo da Cidade do Rio de Janeiro, temos cinco destinos. Temos a Costa do Sol, na Região do Deputado Janio Mendes; temos a Costa Verde, apontando para Paraty; a Costa do Sol, apontando para Búzios; temos o Vale do Café, apontando para a Região Sul do Estado; temos a região de Agulhas Negras, apontando para Penedo, Visconde de Mauá e temos a Serra Verde Imperial.\r\n\r\nEntão, é um Estado, Sr. Presidente, invejável do ponto de vista do seu potencial turístico instalado. O que leva um Governo a vetar um projeto que visa criar incentivos, pelo menos estabelecer, Sr. Presidente, - V.Exa. é um dos autores - um projeto que seja de médio ou longo prazo de recuperação dessa malha ferroviária turística.\r\n\r\nEntão, lamentamos. Demonstra a completa falta de compromisso dos órgãos do Governo. Confesso aos senhores que não sei nem se o Governador toma conhecimento do mérito da natureza dos Vetos. Talvez seja o chamado burocrata da Casa Civil, que coloca na mesma pilha e busca caracterizar todos com o chamado vício de iniciativa. \r\n\r\nEstamos invadindo competência, ou seja, não podemos legislar para mais nada! Qualquer iniciativa desta Casa entra agravando a Casa Civil na característica de vício de iniciativa. Então, esse Projeto precisa ser derrubado. Eu tenho certeza que, quando houver quórum, esse Veto será devidamente derrubado.\r\n\r\nQuero aproveitar, já que estamos falando de região turística, Deputado Presidente, para fazer um apelo ao DER. As chuvas de novembro que caíram na região de Trajano e Santa Maria Madalena criaram um problema sério na RJ-182, que liga a BR-101 a Santa Maria Madalena e Trajano de Morais. No Distrito de Triunfo, metade da pista cedeu. Trata-se de uma via de ligação importante da BR-101 às cimenteiras de Cordeiro e Cantagalo. O trânsito que passa por dentro de Triunfo é pesado. \r\n\r\nEncaminhei hoje, a pedido do Prefeito de Santa Maria Madalena, Beto Verbicário, e do vice-Prefeito, Marquinhos, ao Dr. Ângelo, Presidente do DER, um ofício, Deputado Presidente, solicitando que fosse interrompido o trânsito de carga pesada naquela rodovia até a recuperação do trecho que sofreu o impacto das chuvas. Inclusive, mandei fotos. A continuar passando trânsito pesado na RJ-182, ela vai ceder. Estamos num período de chuvas; o DER não tem velocidade em fazer aquela recuperação; a estrada vai ceder, e o Distrito de Triunfo vai ficar sem comunicação com Santa Maria Madalena. O cidadão de Triunfo, para chegar a Santa Maria Madalena, vai ter que descer até a BR-101 e passar por Rio Bonito ou Itaperuna para chegar ao núcleo da cidade, que fica a 12km do Distrito de Triunfo. \r\n\r\nFiz um apelo hoje ao Dr. Ângelo, em nome do Prefeito de Santa Maria Madalena, em nome da população de Triunfo, para que o trânsito de veículos pesados seja interrompido naquele trecho até que a rodovia seja plenamente recuperada. Que passem por Itaperuna e por Rio Bonito. O que não pode é o cidadão que precisa de atendimento de saúde, que trabalha, que precisa ir à escola do ensino médio, situada no núcleo da cidade, ficar privado de acesso aos serviços públicos porque o Estado não tem hoje capacidade financeira, não tem velocidade para recuperar aquela parte da rodovia.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, ainda com relação a Santa Maria Madalena, V.Exa. representa aqui, como eu e o Deputado Dr. Julianelli, o interior do Rio de Janeiro - somos Deputados do interior. Conhecemos o esvaziamento econômico e financeiro que aconteceu nessas quatro últimas décadas em várias regiões do Estado do Rio de Janeiro. O centro-norte serrano - Madalena, Trajano, São Sebastião do Alto, Conceição de Macabu - foi uma das regiões mais afetadas. O indicador demográfico vem em queda porque não há perspectiva de atividade econômica. O Estado passa a ser o grande indutor de desenvolvimento. A presença do Estado com seus equipamentos passa a ser estratégica. \r\n\r\nQual é a nossa surpresa, Deputado Dr. Julianelli? Estou falando pela Comissão de Educação. O Cederj-Cecierj quer suspender o funcionamento do seu polo na cidade de Santa Maria Madalena, que oferece o curso de pedagogia, que tem importância estratégica não só por ser público, gratuito e de qualidade mas também por garantir a recomposição dos concursos das redes municipais. Além dessa dimensão estratégica, acabar com uma unidade dessa do Cederj numa cidade que já sofre esvaziamento econômico é acelerar mais ainda essa desgraça econômica. \r\n\r\nO Estado não pode, sem compreender o papel social e estratégico da presença dos seus equipamentos, encerrar as atividades dos mesmos apenas em função de uma economia de escala. Esse não é o objetivo do Estado. O objetivo do Estado é levar bem-estar social, é estar presente, fomentando, induzindo o desenvolvimento econômico e social de uma macrorregião. \r\n\r\nEntão, faço um apelo ao Professor Carlos, companheiro da Comissão de Educação, presidente do Cederj comprometido com os projetos do Cederj e do EAD, para que não encerre as atividades do núcleo do Cederj de Santa Maria Madalena, que oferece o curso de Pedagogia, por dois motivos: pela importância do papel na formação dos educadores, com uma oferta pública e gratuita que é estratégica, porque garante a reposição dos concursos das redes municipais, e também em função de um equipamento desses ter um impacto enorme no desenvolvimento econômico e social da região.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para endossar a intervenção de V.Exa. em defesa do núcleo do Cederj de Santa Maria Madalena, registro, aproveitando a sua oportuna presença na tribuna, que está presente nas galerias a representação do Colégio Estadual João Alfredo, incluindo sua diretora, a professora Grace. \r\n\r\nAgradeço ao conjunto da Comissão de Educação e ao seu Presidente, Deputado Comte Bittencourt, todo o apoio ao projeto, que estava na pauta, para tombamento daquele prédio histórico, da primeira escola de educação profissional do Brasil. Infelizmente, com a queda do quórum, a Sessão não prosperou, mas, de qualquer maneira, agradeço muito a presença da professora Grace, da representação do Colégio João Alfredo. O Deputado Comte Bittencourt, na tribuna, é um apoiador entusiasta do projeto e de melhorias naquela escola tão importante para o ensino médio público estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu me somo à saudação do Deputado Waldeck Carneiro aos representantes do Colégio João Alfredo. Lá estive, numa audiência pública, há alguns meses. Esse veto já é objeto de acordo no Colégio de Líderes, bem encaminhado pelo Deputado Waldeck Carneiro. Já há um entendimento para sua derrubada e a compreensão da preservação não só do patrimônio material, mas também, eu diria, de muito mais, do patrimônio imaterial educacional daquela escola, com sua tradição, com sua história, com o papel que continua cumprindo na formação da educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns à diretora, parabéns à equipe da escola. Tenho certeza de que o Deputado Waldeck Carneiro já encaminhou de forma brilhante, no Colégio de Líderes, essa questão e que a matéria já goza, por unanimidade, do apoio dos senhores parlamentares para a preservação do Colégio João Alfredo, não só no aspecto material, mas também, acima de tudo, no aspecto educacional daquela instituição. Parabéns!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; DR. JULIANELLI, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nId: 2148884"
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A Senhora Presidente comunicou ter recebido e distribuído ao Deputado Wanderson Nogueira, em 14/03/2018, o Projeto de Lei nº 568/2015, do Deputado Marcus Vinicius e o Projeto de Lei nº 826/2015 do Deputado André Ceciliano, em 06/02/2018 avocou o Projeto de Lei nº 3048/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, o Projeto de Lei nº 3070/2017, do Deputado André Ceciliano, o Projeto de Lei nº 2823/2017, do Deputado Wanderson Nogueira e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 676/2015, da Deputada Enfermeira Rejane. Conforme o artigo 40, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Presidente solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 3048/2017, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 3070/2017, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2823/2017, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 676/2015, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS 03 E 04, A EMENDA 02 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO à EMENDA 01. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Presidente, Deputada Marcia Jeovani, reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que emitisse seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 568/2015, do Deputado Marcus Vinicius: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMIOSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 826/2015 do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida a Presidente colocou em discussão e votação a deliberação das seguintes Audiências Públicas: para debater a “Lei de Combate ao assédio Sexual nos transportes públicos”, sobre “A revitalização da Laguna de Araruama” e sobre o “Aumento abusivo e diferença de preços dos seguros de automóveis no âmbito do Município do Rio de Janeiro”. Postas em discussão e votação todas as Audiências Públicas foram aprovadas por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em doze de abril de dois mil e dezoito. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados: MARCIA JEOVANI - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e ZEIDAN, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.05.2018. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e colocou em discussão e votação a deliberação sobre Audiência Pública para tratar do tema: “Avaliação da RJ 116 e suposta prorrogação do contrato de concessão da rodovia”. A Audiência Pública foi aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dezessete de maio de dois mil e dezoito. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados: MARCIA JEOVANI - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.05.2018. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e reiterou que o objetivo da reunião era deliberar sobre a realização de Audiência Pública com o tema “Para discutir o Projeto de Lei nº 4029/2018, que “Institui nova divisa da Vila do Pião entre os municípios de São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Sumidouro”, de autoria da Deputada Marcia Jeovani. Postos em discussão e votação, a Audiência Pública foi aprovada por unanimidade.Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em catorze de junho de dois mil e dezoito. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às nove horas, na Câmara Municipal de Iguaba Grande, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional em conjunto com a Comissão Especial para Tratar de Assuntos Referentes à Despoluição da Lagoa de Araruama, com a presença da Senhora Deputada Dr. MÁRCIA JEOVANI, para Audiência Pública com o tema “Revitalização da Laguna de Araruama”. Sua Excelência, a Presidente, declarou aberta a 1ª Audiência Pública conjunta, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de abril de dois mil e dezoito. A Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, solicitou que a ´resente audiência fosse transcrita na íntegra e, que a mesma, ficasse à disposição na secretaria da Comissão. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fa zer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Câmara Municipal de Iguaba Grande, em vinte e sete de abril de dois mil e dezoito. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, para Audiência Pública com o tema “Avaliação da RJ 116 e Suposta Prorrogação do Contrato de Concessão da Rodovia”. Sua Excelência, o Presidente, em exercício, Deputado Wanderson Nogueira, declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em seis de junho de dois mil e dezoito. O Senhor Presidente, em exercício, Deputado Wanderson Nogueira, solicitou a transcrição taquigráfica, na íntegra, da presente Audiência, e que a mesma ficasse à disposição na secretaria da Comissão. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, em exercício, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, em exercício. Câmara Municipal de Nova Friburgo, em onze de junho de dois mil e dezoito. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Presidente, em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença da Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente e do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, para Audiência Pública com o tema “Discussão do Projeto de Lei nº 4029, que Institui nova divisa da Vila do Pião entre os municípios de São José do Vale do Rio Preto, Teresópólis e Sumidouro”. Sua Excelência, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em quinze de junho de dois mil e dezoito. A Senhora Presidente, solicitou a transcrição taquigráfica, na íntegra, da presente Audiência, e que a mesma ficasse à disposição na secretaria da Comissão. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de junho de dois mil e dezoito. (a)Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a)Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas, na Câmara Municipal do Município de Italva, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença do Deputado JAIR BITTENCOURT, que assumiu a Presidência, para Audiência Pública com o tema “As Cobranças Trimestrais e do Fechamento de Lojas de Atendimento das Concessionárias de Serviço Público na Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro”. Sua Excelência, o Presidente, em exercício, declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de agosto de dois mil e dezoito. O Senhor Presidente, em exercício, Deputado Jair Bittencourt, solicitou a transcrição taquigráfica, na íntegra, da presente Audiência, estando, a mesma, à disposição na Secretaria da Comissão. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, em exercício, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, em exercício. Câmara Municipal de Italva, em vinte e quatro de agosto de dois mil e dezoito. (a)Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a)Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente, em exercício.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n21ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQ. 240/16 - 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nTEMA: AGROTÓXICOS\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, terceiro andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença dos Senhores Deputados, CARLOS MINC, Presidente e ALESSANDRO MOLON, Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc, deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: “Agrotóxicos”, conforme edital publicado em 05.09.2018. Composta a mesa, com o Presidente Carlos Minc; Deputado Alessandro Molon; Leonardo Vicente da Silva, Coordenador de Controle de Agrotóxicos da Secretaria de Estado de Agricultura; Abílio Tozini, Comissão de Meio Ambiente do CREA; Luiz Rodrigues Freire, Fórum Estadual dos Engenheiros Agrônomos; Almir Cezar de Carvalho, Casa Civil, Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, e logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201716-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das comissões, 10 de setembro de 2018. (a) Suely T. de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agradecendo a presença de todos, vamos iniciar nossa sessão que vai ser televisada ao vivo aqui na Alerj; depois vamos anunciar as presenças. Estamos aguardando também o deputado Molon que está chegando, mas vamos compondo a Mesa e dando início aos nossos trabalhos pra não atrasar a nossa audiência então chamo pra compor a Mesa o Leonardo Vicente da Silva que é coordenador de controle de agrotóxicos da Secretaria de agricultura, Abílio Tosini da comissão de meio ambiente do CREA, Luiz Rodrigues Freire do Fórum Estadual dos Engenheiros Agrônomos, recém-criado, do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro; também chamo Almir César Carvalho Batista, economista da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil - aqui a presença do governo federal muito importante; chamo também o Maurício e o Augusto para também tomarem assento nas bancadas.Estamos aguardando o Molon, mas vamos dar início. Essa é uma audiência da Frente Parlamentar Ambientalista do Rio de Janeiro, que eu presido, e, também, da Comissão do Cumpra-se. O objetivo desta audiência é triplo.Primeiro, há dois projetos de lei estadual que foram distribuídos e vocês têm a cópia deles, um dispõe sobre a proibição de alguns agrotóxicos no Rio de Janeiro, sou coautor junto com o deputado Nilton Salomão, que é um militante da área ambiental, e menciona 14 agrotóxicos que devem ser banidos do Rio. Há um outro PL, que também está tramitando na Casa, que dispõe sobre agricultura urbana e dá outras providências. Sou coautor juntamente com o deputado Nivaldo Mulim, que é de São Gonçalo, e da Comissão De Saneamento Ambiental. Esse PL estimula a agricultura urbana; considera de utilidade pública, dá vários incentivos ligados à alimentação, à utilização de áreas desocupadas, portanto, uma série de providências ligadas à agricultura urbana. Os temas não são idênticos, mas têm, obviamente, uma intersecção, que é a agricultura.Além disso, há um tema que não é desta Assembleia, mas que nos preocupa que é a discussão do projeto de lei, originado do senado, atualmente na Câmara, ainda falta passar no plenário da câmara e voltar pro Senado que é conhecido como PL do veneno. É um projeto que facilita digamos assim a liberação e o registro de vários princípios ativos, sem a participação, entre outras coisas, o PL é grande complexo, da Anvisa e do Ibama, que é uma coisa que preocupa a todos os ambientalistas e também a todos os técnicos quase todas as entidades científicas do Brasil se manifestaram, a Fiocruz, a área da saúde, a da engenharia florestal, várias áreas se pronunciaram contra as medidas desse PL. Originalmente é do Senado, do senador Blairo Maggi, atual ministro da Agricultura. É claro que isso é um PL nacional, mas que tem repercussão em todo o Brasil. Esse é o tema hoje, dois projetos de lei que estão em andamento e a eles cabem não só observações como sugestões práticas de alteração. Todos passaram por algumas comissões, mas ainda faltam outras, o que significa que as sugestões que aqui forem dadas e sobre as quais houver, não digo consenso, mas um forte apoio, o compromisso nosso é incorporá-las ao projeto de lei nas comissões. Normalmente, a gente faz isso, os projetos tão tramitando há uma audiência pública, a ideia é que as sugestões de alguma maneira venham a integrar o escopo do respectivo PL e das futuras leis. Vocês também vão receber está sendo trazido o Cumpra-se que a gente distribui, ah já receberam só eu que não recebi. Esse cumpra-se é uma versão 22ª versão e são as leis já aprovadas nesta Casa e a gente faz um acompanhamento isso. Eu queria chamar a atenção de vocês porque é a 23ª edição. Em cada semestre nós acompanhamos quais estão sendo cumpridas, parcialmente compridas ou não cumpridas e a gente tem acompanhando para que a nossa expectativa é sempre que as não cumpridas passem pelo menos pra parcialmente cumpridas. O Cumpra-se está dividido em quatro capítulos, o primeiro é meio ambiente, fala também da água e outros temas, do zoneamento ecológico e econômico, que indiretamente tem a ver com esses temas; depois tem um capítulo da saúde, tem o da educação e de segurança e cidadania. Mas, o interessante é que as leis que tão com barra verde e letra verde são aquelas que no essencial estão sendo cumpridas que é um autêntico milagre no Brasil e depois de muita briga. As que estão em amarelo a letra e a barra são parcialmente cumpridas, algumas pessoas e empresas as cumprem outras não; e as que estão em vermelho é o pior não são cumpridas, são leis aprovadas, carimbadas regulamentadas e ninguém dá a menor pelota. Ficamos sempre tentando fazer novas leis, mas também olhando as já existentes, se estão sendo cumpridas ou não, e elas vão mudando de categoria. Só para dar um breve e último exemplo e mostrar como a gente tem que ser persistente, a última lei que está aqui na página 16 do capítulo educação e cultura é o fundo estadual de cultura. É uma lei mais democrática, quem escolho o grupo a ser beneficiado não é empresa é um conselho eleito por artistas plásticos, escritores, músicos etc. É uma lei de '98, tem vinte anos, pasmem, começou a ser cumprida quatro meses atrás, o primeiro edital de quatro milhões para beneficiar cem projetos com base nessa lei, apenas vinte anos depois da sua sanção e promulgação. Então, a gente tem que ser mais paciente do que os burocratas de plantão para que as leis venham a ser respeitadas.Então, composta e Mesa e ditos os três objetivos da audiência, os dois PLs que tramitam aqui e o PL dos agrotóxicos, vamos ouvir o que os componentes da Mesa têm a falar sobre esses temas. Vou chamar, inicialmente, o Leonardo Vicente da Silva porque ele acompanha, pelo menos um desses PLs, muito diretamente e deu sugestões. Inclusive, há também algumas emendas que já foram apostadas a esse projeto. Esse PL dos agrotóxicos inicialmente era do deputado Salomão, me associei a esse projeto e como ele era originalmente de 2013, a gente está em 2018, foram feitas modificações.Sobre a possibilidade de um Estado legislar sobre isso é um tema pacificado. Vou dar um exemplo pra todos. Uma das leis, a lei do amianto nós proibimos o amianto, uma lei que tem 15 anos, esse assunto foi pra Justiça, chegou ao supremo e foi votado em dezembro do ano passado e por 6 a 5 o supremo considerou a lei do amianto constitucional. Ou seja, os Estados podem legislar, banindo o amianto, o mercúrio, no caso agrotóxicos. Isso foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal por seis a cinco. E, nesse caso havia uma lei federal do amianto, no sentido contrário, e o supremo considerou que a lei federal é que era inconstitucional, porque violava os princípios da Constituição da República, no que dizia respeito ao direito ao trabalho digno e à saúde do trabalhador. O supremo declarou inconstitucional a lei federal e constitucionais a nossa, pioneira, e outras cinco leis estaduais posteriores que baniram o amianto do Brasil.Eu falo do amianto que não tem nada a ver só porque alguém podia questionar bem, tem uma lei em Brasília sendo discutida como é um Estado pode banir alguns princípios ativos que não foram ainda banidos no país? Em dezembro o STF, pacificou esta questão. Os Estados podem legislar sobre esse tipo de questão, sobretudo, quando é relativa ao meio ambiente e à saúde. O poder de legislar é concorrente e complementar. Feitos esses esclarecimentos e sem mais delongas, passo para o Leonardo Vicente da Silva, que é coordenador de controle de agrotóxicos da Secretaria de Agricultura, para fazer as considerações que julgue sobre os projetos da assembleia e, também, sobre o PL nacional, se quiser comentar.\r\n\r\nO SR. LEONARDO VICENTE DA SILVA - Boa-tarde a todos. Agradeço o convite para participar desta audiência pública, em meu nome e em nome do Secretaria de Agricultura. Cumprimento o deputado Carlos Minc pessoa incansável na luta pelo desenvolvimento mais sustentável para o nosso Estado; cumprimento também o professor Freire e dizer que foi uma grande satisfação poder revê-lo e saber que estamos junto nessa luta e demais colegas de Mesa e também o plenário, diversas entidades tão aqui representativas. Bom, eu sou Leonardo Vicente da Silva, sou engenheiro agrônomo da secretaria de agricultura, sou formado na nossa querida Universidade Rural do Rio de Janeiro e sou mestre em engenharia de biossistemas pela UFF.Milito na área de defesa agropecuária há 17 anos, que talvez seja uma das principais frentes contra o agrotóxico. Nós trabalhamos fazendo a contensão de pragas que atacam a nossa agricultura; pragas que, se presentes no cultivo, o agricultor acaba sendo tensionado a usar agrotóxico. Se não há pragas, o agricultor acaba não usando agrotóxicos.Conseguimos o reconhecimento como área livre de campo cítrico, uma vitória para o Estado do Rio de Janeiro, depois de muito trabalho, de levantamento fitossanitário, barreiras agropecuárias, conseguimos esse grande ganho para evitar que essa praga, se entrasse no Rio de Janeiro, provocaria vários danos aos agricultores.A sigatoka negra que também ataca as bananas. Nós estamos falando do grande de trabalho de mapeamento e contenção dessa praga em várias regiões do Estado do Rio de Janeiro, que podem causar vários problemas à bananicultura e a opção do agricultor acaba sendo o uso do agrotóxico.O tema agrotóxico traz grande fervor, grande debate e traz a percepção de que é preciso ações efetivas do Estado no controle e na fiscalização, evitando problemas ambientais e garantindo a segurança do alimento que é produzido.O que é o agrotóxico? Pela definição da lei federal 7802, da lei estadual 3972, e do decreto estadual 45031, são os produtos, os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna a fim de preservá-la da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. É um grande grupo de processos, métodos que são classificados como agrotóxicos, que são regidos pela legislação.Na Secretaria da Agricultura se percebeu a real situação do campo que exige ações corretivas, interferindo na ativi dade da atividade rural sob a luz da legislação, pois ainda não são incomuns os casos de aplicações desnecessárias de agrotóxicos, o descarte inadequado de embalagens e o não uso de equipamentos de proteção, demonstrando a falta das boas práticas agrícolas.A Alerj tem sido uma importante parceira na formulação de legislações que colocam o Rio de Janeiro na vanguarda das legislações estaduais. Trabalho em parceria com outros Estados, na parte de fiscalização de agrotóxicos e tenho conhecimento da legislação de outros Estados e posso garantir que o Rio de Janeiro tem um vanguardismo muito grande. Temos cerca de 14 legislações que tratam do tema agrotóxico. Somos o único Estado da Federação que tem a previsão de controle de agrotóxicos na constituição estadual. Além de toda legalidade, temos ainda a constituição estadual, um instrumento importante para o desenvolvimento do Estado, em seu artigo 255.Temos também a lei estadual 3972, que cria o cadastro estadual de agrotóxicos, que autoriza os agrotóxicos a serem usados no Estado do Rio de Janeiro.Há uma série de condicionantes, eu sou responsável pela parte do controle e, com isso, a gente faz a exclusão, ou não, de determinados produtos para serem utilizados no Estado, ou não. Dos 1.980 produtos registrados em âmbito federal, o Rio de Janeiro apenas autoriza 783, pouco mais de um terço do registrado em nível federal. Outra legislação da Alerj, a Lei 6441, implanta o sistema informatizado de controle de agrotóxicos, possibilitando o controle desde sua produção até sua utilização, comercialização e devolução das embalagens vazias. Esse sistema integra tanto a parte da comercialização, que eles têm que informar todos os dados, e nos permite, como agentes públicos, tomar medidas corretivas. Esse sistema integra tanto a parte da comercialização, que eles têm que informar todos os dados, e nos permite tomar medidas corretivas. O sistema permite mapear as principais regiões que utilizam agrotóxico no Estado, o volume comercializado por município, por cultura. Estamos implantando uma nova versão do sistema Siapec, em que vamos conseguir mapear, a partir de outubro, por propriedade rural. Até então, a gente mapeava por município. A partir da implantação do Siapec 3, toda propriedade que utilizar agrotóxico vai ser previamente cadastrada na secretaria de Agricultura. Então, a gente começa a fazer uma transferência de estoque. Ele vai sair da indústria, eu sei o estoque que está na indústria; transfere para o comércio, eu tenho conhecimento desse estoque; e, a partir de outubro, ele vai ser transferido o estoque para a propriedade rural.Independente se o agricultor comprou da loja A, B, C, esse estoque entra dentro do CPF desse agricultor, permitindo mapear a devolução das embalagens vazias. A gente vai ter um estoque de embalagens vazias, que ele vai ter que dar baixa nos postos das centrais licenciadas. Foi um grande ganho que esta Casa proporcionou ao Estado. A gente consegue ter medidas mais efetivas de controle.A Lei 4.160 determina a notificação dos casos de intoxicação no Estado do Rio de Janeiro. É uma lei que permite essa comunicação, ter interface com os diversos órgãos, facilitando a comunicação e a interveniência em caso de intoxicação.A Lei 5.622 proíbe a fabricação e a utilização do Endosulfan no Estado do Rio de Janeiro. Quem lembra do acidente, em Resende, na época da Servatis, quando oito mil litros de Endosulfan vazou da indústria e caiu no rio Paraíba, literalmente esterilizando o rio de Resende até sua foz em Atafona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Depois disso, proibimos o uso dele e determinamos que a empresa requalificasse sua linha, com apoio da Fiocruz, para uma linha biológica. Foi interessante porque proibir é uma coisa, estimular a mudar foi muito mais interessante. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VICENTE DA SILVA - Foram alguns ganhos que trouxe esse olhar diferente para o agrotóxico no Estado do Rio de Janeiro, e a Alerj foi de capital importância para essa mudança de atitude, em vários momentos. Nós, que trabalhamos na fiscalização, temos noção das dificuldades para exercer esses controles. Temos que interferir diretamente na sua atividade produtiva, na sua terra, no seu território. Produtores, que na maioria das vezes são familiares com pequenas áreas e sem apoio oficial para produção, não sendo raro encontrar pessoas sem escolaridade manipulando esses produtos perigosos e ficando expostos a esses riscos. São grandes os desafios que nós temos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Estou com uma preocupação porque temos vários da mesa e vários do plenário, e a ideia seria referir ao assunto como um todo e aos projetos que tramitam tanto na Assembleia quanto lá. E a maioria dos presentes milita nessa área há muitos anos. É sempre bom lembrar da legislação, várias delas já havia me esquecido, então, é sempre bom esse resgate. Mas, em vista do número de pessoas, seria bom afunilar para os nossos projetos. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VICENTE DA SILVA - Eu acho que o grande desafio é a oferta à população de alimentos isentos de resíduos tóxicos. Acreditamos que seja a mola mestra que culminou nesse evento.Agradeço esse momento para esse pequeno preâmbulo, para a gente entender e situar a questão do agrotóxico no Rio de Janeiro. Temos um sistema de controle muito eficaz, estamos na vanguarda desse controle, e discutir um pouco. Qual seria a ordem dos debates? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A ordem é livre. As pessoas, nas suas intervenções, podem falar sobre um dos estaduais, outro dos PLs estaduais, ou do PL federal, dando sugestões ou comentários. Vamos circular e, naturalmente, isso vai voltar à mesa. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VICENTE DA SILVA - Com relação ao PL que proíbe alguns ingredientes ativos no Rio de Janeiro, temos algumas preocupações relacionadas a alguns ativos que foram pontuados dentro do PL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Algumas emendas já foram apresentadas. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VICENTE DA SILVA - Com relação ao Abamectina, produto utilizado na agricultura fluminense para o controle de insetos e ácaros. É um produto com baixo grau de toxicidade e sua retirada poderia causar impactos indesejáveis para a agricultura. Por conta desse grupo da Albamectina, você restringe o grupo das Ivermectinas, que é usado tanto em petshops quanto na pecuária. A gente tem preocupação em fazer essa restrição porque vai se impactar tanto na pecuária como na agricultura e nos pets. Gostaríamos de entender melhor o motivo desse ativo, porque ele tem um papel fundamental e causaria problemas não só para a agricultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu tenho a impressão de que esse ponto específico foi contemplado numa das emendas. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VICENTE DA SILVA - Seria uma redução gradual e seria retirado em seis anos. Temos a preocupação. O Acefato, é o segundo ativo, a gente acha importante tirar esse princípio ativo do Estado porque é muito antigo, com alto grau de toxicidade, no qual nós temos vários trabalhos para restrição do uso desse ativo. Conseguimos reduzir os estoques, ele está praticamente em fase out e a proibição seria benéfica para a agricultura do Rio de Janeiro, tendo várias opções para ser utilizadas. O Carbofuram é um produto antigo, com alto grau de toxicidade, e não teria necessidade de utilizar no Rio de Janeiro. Cihexatina idem; Endosulfan a mesma coisa; Forato e Fosmete também poderiam ser retirados sem grandes impactos para a agricultura. O Glifosato, a gente também tem preocupações. Se restringir, é o produto mais usado no Rio de Janeiro. Em 2017, foram comercializados 560 ton. desse produto; cerca de 1/3 de todo agrotóxico comercializado foi o Glifosato. Proibir de um dia para o outro é temerário porque os agricultores utilizam esse produto, e todo o entorno - Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo - acaba fomentando quadrilhas que traficam esses produtos. Nós trabalhamos combatendo o comércio clandestino de agrotóxico. Recentemente, fizemos uma ação em Bom Jesus de Itabapoana em que apreendemos 1.5 ton. de produtos contrabandeados. A preocupação é de que vai aumentar esse contrabando. Outros produtos, Lactofem, Paraquate a gente concorda que poderiam ser retirados do mercado sem maiores impactos à agricultura. O produto Tiran também nos preocupa muito. É um produto para tratamento de sementes. Se baixar essa lei e for proibido, os agricultores vão ficar sem opção para a compra de sementes para o plantio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Qual o prazo que você propôs nesse caso? \r\n\r\nO SR. LEONARDO VICENTE DA SILVA - A gente nem pensou em prazo, porque ele é tratamento de semente. Ele é feito no plantio, não são feitas pulverizações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, você propõe exclui-lo? \r\n\r\nO SR. LEONARDO VICENTE DA SILVA - Proponho exclui-lo, porque poderia colocar um grande problema, a perda de produtividade da nossa economia na agricultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tá bom. \r\n\r\nO SR. LEONARDO - O Tricoforte poderia tirar também que teria substituto. É um produto antigo e poderia ser substituído sem problemas para a agricultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agradeço suas sugestões, várias já incorporadas, outras a gente vai discutir nesta audiência. Anuncio a presença do Sr. Deputado Alessandro Molon, que preside a Frente Ambientalista na Câmara, em Brasília, e está à frente da resistência em relação à aprovação desse PL que retira o Ibama e a Anvisa da certificação dos agrotóxicos. Molon, só para resgatar, nós anunciamos a Mesa, eu disse que você estava chegando, é uma audiência conjunta da Frente Parlamentar do Rio de Janeiro e da Câmara. Falei dos temas, os dois PLs estaduais. O Leonardo Vicente da Silva fez várias considerações, ele já me ajudou, algumas foram incorporadas e outras serão objeto da nossa discussão. A audiência é para isso. Eu fui, durante dois anos, ministro do meio ambiente. Na época, era ministro da saúde o Temporão, nosso companheiro da Fiocruz, da linha dos grandes sanitaristas da Fiocruz, da linha do Sérgio Arouca, da linha dos nossos companheiros. Na época, as equipes do meio ambiente e da saúde listaram 28 princípios ativos que queríamos cancelar a sua autorização, em vista de já serem proibidos na Europa, em outros países, e para os quais havia substitutivos muito menos agressivos e economicamente viáveis. Desses 28, conseguimos cancelar nove. Houve uma pressão brutal em cima dos analistas do Ibama e da Anvisa por parte da indústria de agrotóxicos e da bancada ruralista. Chegaram a mover ações pessoais no CPF de quem dava. Não basta ter um parecer da Europa: você tem que refazer todos os estudos aqui. Dizem que aqui é um país tropical, moral da história: tudo tem que ser refeito. Os que assinavam laudos dizendo que era altamente prejudicial, que eram teratogênicos, mutagênicos etc., aparecia outro cientista dizendo que não era isso, e, com base nisso, a indústria entrava com processo contra a pessoa física, indo em cima da casa do sujeito. Chegou uma hora que ninguém queria assinar mais nada. Para vocês terem uma ideia de como é pesada essa luta em relação a uma agricultura menos invasiva. Vamos ouvir o Abílio Tozini, representante da Comissão de Meio Ambiente do CREA, a quem agradecemos a militância em questões sindicais, sociais e socioambientais. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Lembro que já tivemos uma luta conjunta de uma audiência pública que você presidiu no Sindipetro-RJ, que salvou a Baía da Ilha Grande de um derrame de lodo da dragagem que queriam fazer e, para economizar percurso, ao invés de lançar em alto mar, queriam lançar dentro da Baía da Ilha Grande. Foi uma audiência bem-sucedida, que permitiu ressuscitar os estaleiros, que eram verdadeiros montes de ferrugem e que, agora, por conta da trajetória política do país, voltam a ser montes de ferrugem. Quero explanar a posição do plenário dos conselheiros do CREA-RJ que, em reunião na segunda-feira, decidiu, diante de um documento que foi apresentado aos conselheiros pela Comissão de Meio Ambiente, não aprovar o documento, que continua em discussão entre as várias categorias profissionais que se envolvem com a questão, entre eles os engenheiros agrônomos, engenheiros florestais e outras profissões. Não temos um texto acabado, com a posição do CREA-RJ, que será levado ao Confea. A posição que pretendemos tomar é enquanto sistema nacional, para dar mais peso da posição dos engenheiros e engenheiros agrônomos. No entanto, temos uma posição da grande maioria dos conselheiros do CREA-RJ que é “não” ao PL que tramita no Congresso, no contexto que ele apresenta. Principalmente, por excluir a Anvisa e o Ibama do posicionamento em relação aos efeitos que essas substâncias, que hoje são chamadas de agrotóxicos, e que querem dar um nome perfumado, arejado de defensivos agrícolas, causam . Então, colocada esta, que é a posição do CREA-Rio de Janeiro, definida pelo seu plenário, portanto, é a posição também acatada pelo nosso presidente Cosenza, que presidia essa reunião, de que o CREA-Rio de Janeiro é contrário ao Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional na forma como ele está. Mas, que vai emitir um documento em breve, e que vai ser levado ao sistema Confea-Creas para ter uma posição nacional. Eu disponho de quantos minutos, Minc? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A gente não determinou, por falha minha, um tempo. Você está indo no ponto, você dizendo a posição, o CREA, a posição nacional, etc. Prossiga se você quiser fazer algumas considerações sobre esse projeto, para a gente, depois, passar para os outros membros da Mesa. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Três minutos, seria? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, isso. Eu esqueci, eu vou falar depois do Abílio, várias presenças aqui que eu também não anunciei. Em suma, eu acabo me esquecendo. É sempre bom te ouvir, Abílio. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Após anunciar a posição do CREA-Rio de Janeiro, a posição oficial do CREA, vou passar a tecer comentários de posições pessoais minhas, enquanto ser humano, que tem um voto no de ambientalista. A minha aprendizagem como ambientalista se deu porque eu nasci e cresci na roça. Sou filho de um plantador de café. E tudo o que eu sou na vida, meu pai, minha mãe, meus irmãos mais velhos tiraram da terra, do solo, mas, de um solo vivo. Quando eu nasci o meu pai era um sem-terra, depois, comprou cinco alqueires de terra no Noroeste do Paraná, Santa Isabel do Ivaí, que era floresta, e eu fui para lá com quatro anos de idade e assisti à transformação daquela floresta, que é Mata Atlântica, aquela região ainda é Mata Atlântica, em praticamente um deserto arenoso, hoje só tem capim. Eu vi a destruição de nascentes e vi algumas crises causadas por invasões de seres que não tinham no Brasil. Uma delas, que teve um abalo muito grande para a agricultura familiar, foi o chamado cancro cítrico, aquela ferrugem das laranjas, que da Flórida foi exportada para o Brasil, naquela época em que o Brasil simplesmente era o maior produtor de laranjas e concorria com os laranjais da Flórida. E, estranhamente, apareceu aqui no Brasil o cancro cítrico. E as laranjeiras foram simplesmente cortadas. Então, nós, que comíamos laranjas e tangerinas e ponkans, não tínhamos mais laranja, tangerina, ponkan, porque foram cortadas para erradicar cancro cítrico. Depois, veio a broca do café. O café não tinha grandes pragas, com a broca do café muitos cafeicultores sofreram envenenamentos, porque tinham que pulverizar a broca do café. Umas máquinas que eram manuais, borrifavam...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está mostrando como os desequilíbrios foram gerando as pragas, e, depois, os venenos, novos desequilíbrios. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Exatamente. E as pragas estranhas que aparecem do nada aí. E aí exigem mais venenos. E sempre que aparece a praga já tem o veneno para ser vendido. Depois, eu vi uma outra praga...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tenta só dar uma afunilada, Abílio. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Sim, é porque eu indo no primeiro minuto. Rapidamente, uma outra praga foi um vírus que atacava as galinhas. Aí teve que matar as galinhas todas. E para isso não tinha veneno, não. As galinhas criaram resistência e sobreviveram. Mas, uma coisa que eu tenho certeza é que os venenos, eles aumentam o desequilíbrio da natureza. Eles não contribuem para a vida. Eles envenenam a água, eles envenenam o ar, eles envenenam o solo e matam o solo; transformam o solo, que é um ser vivo, em um solo estéril. E, com o passar do tempo, cada vez mais o solo passa a depender dos aditivos químicos. Então, quando você coloca veneno para matar os insetos, e outras espécies vegetais que concorrem com aquela que você quer que produza, você, na realidade, vai estar envenenando o meio ambiente. Então, a saída para humanidade é a agricultura sem usar veneno, a agricultura familiar. Desde que eu nasci, a minha família produzia hortifrutigranjeiros para vender. Ora, como era uma agricultura familiar, as plantações eram pequenas, as lagar tas da couve eram catadas a mão, era trabalho que as crianças faziam. Então, as comidas não tinham veneno. E as pessoas não ficavam doentes com tanta incidência como se tem hoje, tanta doença respiratória, que aí aumenta outra rede mercadológica, que é a das substâncias chamadas de remédios. Então, senhoras e senhores, a solução é abolirmos o veneno. O técnico que representa a Secretaria de Estado diz que tem que ter uma velocidade para que isso aconteça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ele disse no caso de alguns. Outros, ele concorda com a abolição imediata.\r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Mas, em larga escala, nós temos que conscientizar a população brasileira a exigir que sejam abolidos, a médio e longo prazo, todos os venenos! Nós sabemos que 70% da comida que o povo brasileiro come não vem do agronegócio dos latifúndios. Então, ninguém vai passar fome se a gente parar de envenenar a água, o solo, o ar. Porque esse veneno que envenena a água, o solo e o ar, vem para os corpos dos serres humanos, e se concentram nas gorduras, nas bainhas de mielina dos neurônios e causam problemas neurológicos a médio e a longo prazo. Eles se concentram nas gorduras do fígado, e causam cânceres nos órgãos internos dos seres humanos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Abílio, tentando realmente terminar. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Então, para concluir, a minha posição como ambientalista é pela agricultura familiar sem veneno; pela vida, contra a morte! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, Abílio Tozini, que tem uma fundamentação, tem uma história de vida e tem uma posição clara. E, além disso, está aqui representando uma entidade importante como o CREA. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Se me permite, antes de encerrar, quero convidar para uma próxima audiência pública, em que você estará presente, porque você é membro da Comissão de Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A floresta de Camboatá. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Sobre a floresta da Camboatá. Foi convocada pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente, André Lazaroni. Eu tenho prospectos aqui para ajudar a convocar essa audiência. A gente quer trazer, pelo menos, 500 pessoas para defender a floresta. Vai ser no plenário da Assembleia Legislativa, no dia 21 de setembro, Dia da Árvore, às dez horas da manhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Abílio. Então, aqui, rapidamente, algumas presenças. Ítalo Gusmão, engenheiro agrônomo; o Freire está aqui na Mesa conosco; o Markus Wolfjdunkell, coordenador executivo da Apedema/RJ e também orgânicos; Jorge Antônio da Silva, também nosso companheiro de muitas lutas e audiências, engenheiro agrônomo, também do CREA-RJ e diretor do Sindicato dos Engenheiros/RJ, então, tem uma dupla representação. Sérgio Gomes Rosário, advogado, CPOrg; Marcelo Silvem, Rede pela água, núcleo Barreto; Cláudia Brito, jornalista do Portal Eu Rio; José Leonel Lima, diretor Presidente da AERG-Associação dos Engenheiros Agrônomos; Tomás Langenbach, professor-pesquisador visitante da PUC. Bem, passo, então, aqui a palavra para o Alessandro Molon, que é Deputado Federal, e preside a Frente Ambientalista na Câmara Federal. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Minc, eu queria cumprimentá-lo e cumprimentar a Frente Parlamentar Ambientalista do Estado do Rio de Janeiro, que é presidida por você, por essa iniciativa. Eu acho que é uma iniciativa extremamente importante, esse é um tema decisivo para o futuro da nossa vida, das nossas vidas. Isso não é um detalhe, não é uma luta menor, não é uma bobagem. Isso é uma coisa seriíssima, sobre a qual a gente está discutindo e debatendo aqui, seja quando tratamos dos dois projetos de lei estadual, apresentados pelo Deputado Carlos Minc com outros, seja pelo projeto de lei federal, projeto de lei do veneno, que nós, até o momento, conseguimos barrar lá na Câmara dos Deputados. Trata-se, como eu estava dizendo, de uma luta em defesa da vida, pela vida das pessoas. E destaco aqui, por exemplo, esse agrotóxico, que é muito usado aqui no estado, como disse o Freire, o glifosato. Eu tenho me dedicado sobre esse tema não apenas como coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista Nacional, mas, também, como membro da comissão que discutiu o PL do veneno. E, como presidente atualmente da comissão que analisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Molon, só uma correção. Não foi o Freire, foi o Leonardo Vicente da Silva. O Freire não usou da palavra, ainda. Está aqui do seu lado esquerdo. É dos engenheiros. Quem coordena o controle de agrotóxicos na agricultura é o Leonardo Vicente da Silva, que tem nos ajudado aqui nesse PL. E tem posições; algumas que a gente concorda, e outras que a gente tem que discutir, que é o que você vai fazer exatamente agora. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Leonardo. Desculpe, Freire. Obrigado. Perfeito. Obrigado, Deputado Minc, e obrigado Leonardo pela presença. E peço desculpas pela confusão dos nomes. Vejamos esse caso. Eu dizia que eu estou me dedicando a esse tema seja como coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista Nacional, ou seja como membro da comissão que analisou o PL do veneno, ou seja como presidente de uma outra comissão especial da Câmara de Deputados, que analisa um outro projeto de lei em sentido contrário, que é o projeto de lei que cria a Pinara, que é a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Então, há um projeto de lei federal que quer facilitar o uso de agrotóxicos. E há outro em sentido contrário, que quer reduzir o uso de agrotóxicos. E eu defendo essa segunda visão, a da redução. E por que eu defendo isso? Primeiro, há alguns anos, eu tenho feito ao longo dos anos muitas emendas parlamentares; tenho destinado muitos recursos, dinheiro público, para o Instituto Nacional do Câncer, que é um órgão federal de excelência, situado aqui no Estado do Rio de Janeiro e que presta um serviço importantíssimo, seja de atendimento, e, portanto, cura; seja de pesquisa sobre o câncer no Brasil. O que os pesquisadores do INCA me ensinaram há mais ou menos seis anos atrás? Eu perguntei a eles o seguinte: “Por favor, me esclareça. É impressão minha, pelo fato de eu estar ficando mais velho, portanto eu estou vendo mais pessoas com câncer, então é uma questão etária. As pessoas mais próximas acabam tendo câncer ou, de fato, o câncer está aumentando no Brasil”. Eles disseram: “O câncer está aumentando no Brasil. Há o aumento do câncer”. E eu perguntei a eles a que se deve isso, se, por exemplo, porque o começo da conversa era sobre câncer de pulmão, como é que o câncer está aumentando se a gente tem cada vez menos fumantes no Brasil, por exemplo? Eles disseram: “Agrotóxico”. Foi a primeira vez que eu me dei conta dessa relação direta. E agora, recentemente, Deputado Minc, em uma apresentação de representantes do INCA, na Comissão Especial do PNaRa, esse projeto que quer reduzir os agrotóxicos, eles disseram: “Quais são os dois tipos de câncer prevalentes no Brasil, para homem?” Próstata. Para mulher? Mama. Em todos os países é assim? Não. Em outros países há tipos de câncer diferentes na população. Nem sempre o principal câncer em mulheres em outros países é o de mama, podem ser outros, depende do país; e, também, no de homem. Eu falei: “mas o que explica isso?” Aí eles disseram, lá, agora, não tem um ou dois meses: “Qual é o tipo de agrotóxico que está ligado a esses tipos de câncer?” O glifosato, que é o tipo de agrotóxico mais usado no Brasil e, também, aqui no Estado do Rio, como o senhor acabou de dizer. Então, veja como é uma coisa seriíssima. Quer dizer, este agrotóxico está cientificamente ligado, segundo essas pesquisas, a esses dois tipos. Eles tendem a produzir, tendem a facilitar esses dois tipos de câncer; em homens, próstata; em mulheres, mama. Não é o único fator, evidentemente. Claro que há outros fatores. Mas as pesquisas mostraram uma relação entre este agrotóxico e esses dois tipos de câncer. Então, a gente está falando aqui da vida das pessoas. Eu entendo a preocupação do Leonardo com respeito à produção, com respeito a uma transição. Eu entendo. Ocorre que essa transição já está muito atrasada. E há alternativas aos agrotóxicos. É claro que elas têm que ser estimuladas e pesquisadas. Mas, eu quero dar um exemplo concreto com algo que foi feito também com uma emenda parlamentar, que eu fiz como Deputado Federal para a Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda. Eu visitei há cerca de vinte dias. Estive lá, e os professores do Departamento de Engenharia, que trabalham com engenharia de alimentos, estão testando a eficácia de óleos essenciais no combate a pragas. Em especial, por exemplo, nesse caso - que eu vi - um tipo de fungo - não me recordo o nome científico, peço desculpas - muito comum aqui no Brasil, aqui no Rio. A pesquisadora está testando o óleo essencial de capim-limão, neste caso específico, versus o fungicida mais usado para esse tipo de fungo. Ela me mostrou os dois vidros, Minc. O que foi usado o fungicida e o que foi usado o óleo essencial de capim-limão. É uma pesquisa; portanto, ainda está em curso, ainda tem muito teste a ser feito. Eu não estou defendendo que se aplique ou se use sem todos os testes e sem todo o cuidado científico. Mas ali, naqueles vidrinhos, ela mostrou: “Olha aqui a diferença.” O óleo essencial muito mais eficaz para aquele tipo de fungo do que o fungicida mais usado. Então, tem alternativas agroecológicas que são viáveis, que podem ser produzidas, que se pode pagar por elas. Claro que é um processo, claro que não é uma mágica. Eu não estou defendendo nenhuma irresponsabilidade. Mas a gente tem que avançar rapidamente para isso. Por quê? Porque nós estamos muito atrasados. E o que significa ficar muito atrasado? Significa mais gente morrendo. Significa mais gente tendo câncer. Entre outros problemas. Eu estou falando do câncer, mas o projeto de lei do veneno que queriam aprovar - e ainda não conseguiram graças à nossa resistência - não quer permitir só o registro de substâncias ou de produtos ativos que sejam comprovadamente carcinogênicos. Querem permitir também o registro de substâncias que comprovadamente causam má-formação fetal e mutação genética. Então, vejam: é inacreditável. Se me contassem, eu provavelmente não acreditaria. Eu diria que não é possível que tem gente no Congresso Nacional querendo aprovar uma mudança na Lei de Agrotóxicos para pior, para permitir o registro de substâncias que a ciência já demonstrou causar câncer, mutação genética ou má-formação fetal. Mas é isso que se está tentando. Querem mudar a lei para permitir isso. Já são admitidos os registros de princípios ativos que causam, por exemplo, mudanças hormonais. Infelizmente, isso não está proibido pela lei brasileira. E eles existem. E eles são registrados. E eles são consumidos por nós. Tanto que afetam o funcionamento das nossas glândulas. Isso já é muito grave. Tem outros casos, tantos, de problemas causados pelos agrotóxicos que eu não estou nem mencionando aqui agora. Por exemplo, depressão, mudanças no sistema nervoso. Tem pesquisas científicas que mostram a relação disso com suicídios. Só para dar um outro exemplo muito barra-pesada, quer dizer, muito grave. Então, a gente está falando aqui de uma coisa seriíssima, talvez a mais séria da qual a gente pudesse tratar em termos de saúde para as pessoas. O Minc já tem muitas leis aprovadas, é um campeão de aprovação de leis que cuidam da saúde do trabalhador. E, certamente, elas já salvaram a vida de muitas pessoas. Agora, essas aqui significam fazer isso quase que no atacado. Para todo mundo, porque todo mundo come esse veneno. Mesmo quem é adepto de comida orgânica, quem busca comida orgânica, porque. Inevitavelmente, você tem que comer na rua. É muito difícil às vezes encontrar. E quem é que pode pagar por isso ainda? Então, há uma série de ações que a gente tem que fazer, como seja a proibição desses elementos que estão num dos projetos, sejam as outras que constam do outro, seja o estímulo à agricultura familiar orgânica. Vejam, o projeto de lei, o Pnara, não proíbe o uso de agrotóxicos. Ele prevê uma redução. Portanto, há que se ter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Molon, como as pessoas podem acessar o Pnara, conhecê-lo? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - No site da Câmara, câmara.leg.br. Você fazendo uma pesquisa “Pnara”, é possível achar a Comissão Especial. Tem um texto. A lei tem todas as apresentações, inclusive, essa que eu mencionei do Inca - está lá - sobre os efeitos negativos dessa substância. Então, há alternativas, é preciso agir. Parabéns, Minc, pelos projetos de lei. Conte com o nosso apoio. Muito obrigado pelo apoio na luta contra o PL do Veneno que você e a Frente Parlamentar Ambientalista têm dado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aliás, você já esteve numa outra audiência, inclusive, com o Greenpeace, o SOS Mata Atlântica sobre esse tema também. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Exatamente. E contamos com sua ajuda também para aprovar o Pnara, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito importante. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - E vamos ter que fazer uma audiência pública aqui, com a sua ajuda, aqui no Rio, sobre o Pnara. Porque aqui eu estou falando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É pouco conhecido. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - ...do PL do Veneno. Nós queremos mostrar alternativa. Não basta ser contra. É preciso ser propositivo. Tem uma saída, e para isso é fundamental a nossa mobilização. Eu agradeço a oportunidade, encerro por aqui a minha participação, mas queria dar um pouco esse quadro federal. Um projeto para facilitar o uso de agrotóxicos e outro para reduzir, e a vitória de cada um deles depende da nossa mobilização. Muito obrigado, Minc. Parabéns aí. Conte comigo na luta pela floresta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Molon não vai poder ficar mais tempo, mas eu vou abrir aqui para algumas questões direcionadas a ele. A gente vai continuar aqui a nossa audiência. Eu queria só, Molon, lembrar uma coisa que eu expliquei antes de você chegar, que é o seguinte: nós temos a tradição sempre de discutir com o Governo, com os cientistas, com a sociedade civil e modificar os projetos. Por isso que a gente conseguiu aprovar tantas leis. Aprovar tantas leis. E algumas das sugestões que o Leonardo deu nós acatamos. Essa daqui especialmente, não. Essa em relação ao glifosato. Mas as outras que ele fez em relação à Abamectina e, também, ao Tiran, que é esse da semente, um não incluindo na lista e outro dando prazo, nós acatamos as sugestões. Das três sugestões que ele deu, a única que não foi acatada ainda pela Comissão. Ainda, quer dizer, não foi acatada, foi a do glifosato, mas que é um problema que a gente tem que avançar e resolver. Mas não foi acatada. As outras foram. Eu queria também, antes de abrir a perguntas que queiram fazer a você - depois nós vamos continuar aqui o nosso debate, já tem uma pessoa inscrita -, é o seguinte, Molon. Eu expliquei para eles o seguinte: depois da vitória que a gente teve no caso do amianto, no Supremo Tribunal Federal em dezembro, ficou claro que os Estados podem, sim, legislar de forma mais avançada nas restrições, no que diz respeito a meio ambiente e saúde. Ou seja, como o Rio foi pioneiro graças ao Tenório e outros companheiros, na lei do chumbo, do mercúrio, do amianto, e o STF reconheceu, a gente, aprovando esta lei aqui, vai ser também uma ajuda boa à luta federal e que outros Estados também se mirem. A gente fez a Lei do Amianto, outros Estados fizeram. A gente fez a Lei do Mercúrio, outros Estados fizeram. E isso acaba influindo. Então, o Rio de Janeiro, mais uma vez, pode ter um papel de protagonismo e respaldado, dessa vez, por uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2017, no caso sobre a Lei do Amianto. Feitas essas considerações, em vista que o Molon tem que sair, mas a gente vai continuar nossa audiência, vamos abrir aqui a duas ou três questões direcionadas ao Molon especificamente, que está à frente não só da briga contra o PL do Veneno, mas agora ele falou do Pnara, que é uma outra coisa pouco conhecida e que já está topada a ideia de fazer uma audiência sobre isso, Molon, porque realmente eu acho que é muito pouco conhecido ainda o Pnara. Eu pediria apenas, para não quebrar o ritmo, que as questões dirigidas ao Molon sejam diretas e pontuais. O Tomás vai fazer a primeira pergunta. Tenório quer fazer uma também. E depois a gente continua. Quem? Jorge. Bom, então temos três já aqui e depois nós temos que continuar a audiência, porque a gente está abrindo essa exceção porque o Molon copreside e está com quinhentas coisas ao mesmo tempo, mas vai responder às questões antes de sair. Foi a nossa combinação com ele. Pedimos que sejam perguntas objetivas, que o Molon também responda diretamente. Thomas. \r\n\r\nO SR. TOMAS LANGENBACH - Bom, meu nome é Thomas Langenbach sou atualmente professor visitante da PUC, e antes era da UFRJ e trabalhei bastante com agrotóxico etc. Quando o Leonardo começou a fazer esse programa, eu me interessei até porque é uma coisa que passa um pouco da academia para uma coisa mais prática, real, e sugeri a ele da gente fazer uma política de exclusão e restrição de produtos para substituir por produtos melhores, em cima de quatro parâmetros: biodegradação; contaminação do solo por lixivia ção da água, lixiviação; contaminação do ar pela volatilização; e impacto na saúde .Quatro parâmetros a serem considerados. Quando eu vi os primeiros dados sobre os princípios ativos, porque era tudo na verdade nomes comerciais, que complicavam para a literatura, a gente fez um trabalho para passar isso para o princípio ativo. Eu fiquei muito surpreso quando eu vi que um terço era glifosato. Eu disse: poxa, isso realmente é uma coisa que assusta. Bateu junto - é bem recente - bateu junto com essa proibição da juíza, alegando câncer, etc. etc. E eu, junto com um colega meu, titular de Toxicologia da Fluminense - o documento já está aí -, a gente tomou uma posição diferente. A gente disse: primeiro, é um produto que está visceralmente ligado a toda a agricultura. Você não pode cortar daqui para a frente de um momento para o outro. Segundo: olhando - aí eu não pesquisei, a não ser a literatura, não pesquisa própria -, eu verifiquei que o glifosato degrada com facilidade. Agora, em junho deste ano saiu uma revisão toda de biodegradação em que é um produto que degrada fácil. Ele se liga fortemente ao solo. Com isso, ele não lixivia, não contamina lençóis d'água. E ele tem uma pressão de vapor extremamente baixa. Ou seja, não vai para o ar. Aí eu digo: bom, esses três, com parâmetros ambientais, estão bem, estão muito bem. Vamos ver a saúde. E aqui eu tenho quatro posições de quatro instituições internacionais. A Organização Mundial de Saúde - está à sua disposição aqui - diz que não é considerado cancerígeno. Dois: o EPA também não. A Comissão Europeia - isso foi mais importante -, ligada a isso, ficou muito na dúvida e se posicionou que realmente não era, não havia indícios claros de ser cancerígeno. Se bem que até faz uma menção, que só tem uma instituição internacional que insiste que seja. E, depois, também uma organização americana que também disse que a coisa não é bem por aí. É claro que, se você olhar bem, a questão do câncer, se você começa a aumentar muito a sua concentração, você entra numa faixa realmente de distúrbio. É a mesma coisa: Novalgina a gente toma numa boa. Sem problema, é ótimo. Mas, se a gente tomar cinco ou dez Novalginas, a gente vai ter ziquizira sim. Então, a gente tem que reduzir realmente. É fundamental reduzir. Na verdade, é mais complexo do que proibir. Proibir me parece simples. Não vai funcionar. Pelo que o Leonardo já disse, vai ser adulterado de todas as maneiras. Vai ter uma pressão enorme até pela agroindústria, como aconteceu. A decisão da juíza já foi revogada. Então, não vai dar para segurar. E, no documento, a gente coloca que... O que a gente não gostaria que voltasse é a zona de conforto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Thomas, você podia encerrar a pergunta? \r\n\r\nO SR. TOMAS LANGENBACH - ...que fica usando da mesma forma. Que se reduza. Que haja determinações para uma redução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você podia, depois, Tomas, colocar também à disposição da Comissão os documentos que você mencionou. O Molon vai ouvir as três questões, depois, vai responder em conjunto. A segunda é a do Jorge Antônio, nosso companheiro, engenheiro, aqui tanto do Crea quanto do Sindicato dos Engenheiros. E, também, militante antigo da luta pela agricultura familiar, orgânica, integrada e pelo combate biológico às pragas. \r\n\r\nO SR. JORGE ANTÔNIO - Bem, boa tarde. Boa tarde a todos e todas. Nós disponibilizamos aí para a Comissão todo o histórico. Tomas, o Freire e o Abílio participaram ativamente de toda essa luta. E o Rio de Janeiro foi protagonista. Nesse documento já cita isso. Quer dizer, porque em 84 realizamos um evento no Rio de Janeiro que foi precursor da agricultura orgânica no País. Com relação às questões, quer dizer, esse projeto, estou vendo que é um projeto de 2013, então, já tem 5 anos. Já tinha uma preocupação anterior em relacionar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, mas agora a gente botou ele para andar; já foi ao plenário; já foram apresentadas as emendas. Inicialmente, era do Salomão. O Salomão deixou de ser deputado; eu me associei ao projeto, com a autorização dele, e fizemos reuniões; fizemos emendas; isso foi ao plenário; agora, isso vai ser aprovado. \r\n\r\nO SR. JORGE ANTÔNIO - Relacionar alguns produtos: essas questões que o Tomaz traz, são questões importantes; agora, chama atenção essa discussão toda que tem. Primeiro, esse retrocesso na questão da mudança da legislação no Brasil. Quer dizer, então essa é uma questão nacional; o Molon foi protagonista também no Congresso, dentro desse contexto. A outra questão é o sucateamento das instituições de pesquisa; de extensão; de meio ambiente; de saúde; então, isso é uma preocupação adicional que está ligada a isso. A questão de substituição desses agrotóxicos que são mais perigosos está ligada diretamente a essa questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Jorge Antônio, o Leonardo comentou aqui comigo e com o Molon, reforçando o que você acabou de dizer, que são 17 anos sem concurso. Reforçando o que você acabou de dizer, sucateamento das instituições. \r\n\r\nO SR. JORGE ANTÔNIO - Então, é urgente. Nós verificamos ataques que a Embrapa vem sofrendo e a instituição de pesquisa estadual no Rio de Janeiro, também é uma empresa sucateada. É urgente que se tenha essa preocupação com relação a ser dado um prazo para determinados produtos. A preocupação maior é o apoio efetivo à pesquisa, para que essas alternativas sejam colocadas à disposição dos agricultores, e com uma assistência técnica efetiva. Então, Minc e Molon, na questão do projeto, eu acho que vocês têm que pensar nessa questão também, que é uma questão importante. O Minc também citou a questão do cumpra-se, então, alguns projetos são aprovados, mas a dificuldade concreta do Executivo encaminhar está ligada à essa dificuldade política. E, particularmente, no Rio de Janeiro, nós estamos enfrentando essa crise, que é uma crise que só agrava. Eu faço parte também das questões ambientais, então, acompanho isso daí. Então, são essas as minhas considerações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Jorge Antônio. Passo, então, a terceira e última questão, para o Luiz Tenório, e o Molon vai responder as três; a gente vai continuar aqui a nossa audiência, e o problema é que o Molon, realmente, vai ter que sair, então ele vai pelo menos responder essas três questões. Luiz Tenório. \r\n\r\nO SR. LUIZ TENÓRIO - A minha questão não é nem uma pergunta, Molon. É que há 15 anos, a gente tentou tirar alguns agrotóxicos, inclusive, o cancro cítrico e, naquela ocasião, a gente teve uma resistência muito grande - eu não me lembro se era o governo Fernando Henrique Cardoso ou já era Governo Lula - em relação às relações externas, porque o Brasil era o principal exportador de sucos de laranja para os Estados Unidos. Os Estados Unidos questionou o uso de agrotóxicos nas nossa produções de laranja e, em função disso, houve uma pressão e uma briga muito grande a nível de esfera de governo federal em relação à questão da laranja, porque com o Itamaraty colocado, é que seria uma perda no recurso que vinha para o governo, em função da exigência que os Estados Unidos estava fazendo de nós não utilizarmos determinados tipos de agrotóxicos ou de defensivos agrícolas, etc. Então, eu acho que é muito importante, Molon, a nível federal, tomar este cuidado, porque a gente pode fazer um esforço enorme, e em um governo que tem sempre - não esse, mas todos, principalmente esse - uma força entre a produção e o meio ambiente, inclusive, isso aconteceu em todos os governos, não foi só nesse, porque evidentemente quando a área econômica entra em jogo falando que não pode ter ações, por causa da perda do recurso que o Brasil ganha, muitas vezes são sacrificadas as políticas de meio ambiente. É só tomar esse cuidado - não é uma pergunta. Em relação a questão do câncer, que ele coloca, eu acho que o nexo causal que está levando - o nexo causal entre a doença e o uso de agrotóxico -, isso daí contribui também para um avanço do ponto de vista de saúde pública, que é o tempo de vida; a progressão de vida de cada brasileiro. Formei-me em 1968, o Brasil tinha um índice de vida de 58 anos, hoje está de 73 anos. Então, é evidente que o perfil epidemiológico de morbidade e de mortalidade mudou nesses últimos anos, e a gente tem que também levar isso em consideração, para não demonizar o único ponto nessa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso. Obrigado, Tenório; o Molon vai responder. Antes, Molon, de você responder essas três questões, eu queria fazer uma brevíssima consideração sobre algumas coisas que o Tomaz e os outros levantaram, que é o seguinte: quando eu estive no Ministério do Meio Ambiente, todos os ministérios eram contra o Brasil ter uma lei de clima; uma lei de redução das emissões de carbono. Cada um tinha um argumento diferente, mas todos eram contra; o único que era a favor, era o do meio ambiente. O pessoal de Minas e Energia não queria, por causa das questões das térmicas a carvão, a óleo, etc.; o pessoal do Ministério de Relações Exteriores ficava com medo do Brasil se afastar da posição dos outros países em desenvolvimento que colocavam, exclusivamente, a responsabilidade - com razão - nos países ricos, os grandes emissores, e assim, sucessivamente. Moral da histórica: um único ministério que tinha essa posição, era o do meio ambiente; todos eram contra. Pouco a pouco, a gente conseguiu o apoio da Embrapa, com a questão do plantio direto; a gente conseguiu o apoio de ciência e tecnologia. Vários cientistas mostraram que o Brasil, ao contrário da China e da Índia, o fator principal era o desmatamento e não a questão da energia, a gente poderia avançar. Mesmo nas relações internacionais, nós tivemos diretamente contato com os ministros da China, Índia e África do Sul, que acharam bem que o Brasil avançasse, desde que continuasse considerando os principais responsáveis e que devessem fazer um maior esforço os países ricos. Moral da história: a posição foi mudando e o Brasil adotou essa posição, foi o primeiro país em desenvolvimento a ter uma lei de clima, que foi aprovada e sancionada pelo, então, Presidente Lula, em novembro de 2009. Portanto, há 9 anos atrás, exatamente um mês antes do encontro em Copenhague. Por que eu estou falando disso que aparentemente nada tem a ver com o assunto? Às vezes você fica com uma ideia e todo mundo repete; repete; fica a ideia, e daqui a pouco a ideia muda. Muda, porque surgem novos argumentos; novas ideias, se a gente fosse pelo consenso que existia no início de 2009, o Brasil nunca teria uma lei de clima, que depois outros países se miraram no exemplo e, seis meses depois, a própria China, Índia e outros, também fizeram leis de clima com alterações e variações. Dito isso, é para dizer que nada do que parece ser um consenso, é eterno até que a gente consiga construir um outro consenso. Passo a palavra para o Deputado Molon responder as questões que a ele foram dirigidas, e fazer suas considerações finais. Dizendo que a gente vai continuar a nossa audiência depois da saída do Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - E para não atrapalhar o andamento dos trabalhos, eu vou ser o mais breve possível, começando pelo Tenório. Realmente, essa posição do Ministério das Relações Exteriores pode prejudicar, embora o tempo também acredito que tenha mudado isso, porque no mundo, é cada vez maior o desejo das pessoas de consumirem alimentos saudáveis. Portanto, aquilo que antes representava menos exportações, agora pode representar mais exportações. Então, o Brasil deveria ocupar esse lugar no cenário internacional: de fornecedor de alimentos saudáveis - isso devia ser uma grande marca no mundo. Se veio do Brasil é saudável, porque lá tem orgânico; lá tem menos veneno; lá tem menos transgênico, e assim por diante. Para isso que nós deveríamos caminhar. O mundo já está começando a caminhar para isso - e em relação aos transgênicos, inclusive. Isso está voltando a ser um debate no mundo, e alguns países estão começando a rever suas posições sobre produção de transgênicos. Então, esse é um dos pontos. Segundo ponto, o Jorge foi muito feliz: sucateamento das instituições. Em nível federal, nós podemos ver...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Confirmado aqui pelo Leonardo, 17 anos sem concurso. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Aliás, eu queria dizer que acho muito importante esse trabalho de controlar o uso de agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro. Acho que é importante ser reconhecido isso, porque quando a gente vê alguma coisa caminhando na direção correta, isso tem que ser ressaltado. Então, é positivo que haja isso aqui no Rio de Janeiro - que bom -, e nós queremos estimular que isso se torne ainda melhor; aperfeiçoar esse trabalho e reduzir os agrotóxicos no Rio. Sobre sucateamento das instituições, eu vou citar dois exemplos federais: a própria Anvisa e o próprio Ibama. Muita gente reclama da demora para se reconhecer ou se registrar um novo agrotóxico. A solução para isso não é reduzir os testes que têm que ser feitos neles, mas colocar mais gente trabalhando para isso. Não é reduzir o rigor, é acelerar o processo com profissionais qualificados e com condições de fazer os exames. E como é que se faz isso? Por exemplo, cobrando de forma descente de grandes indústrias internacionais que querem registrar produtos, que lá nos Estados Unidos pagam 400; 300; 500 mil dólares e, aqui, pagam cinco mil reais. Esse dinheiro serviria para quê? Para contratar gente qualificada e não para reduzir e acelerar por falta de rigor. Então, a sua observação foi muito feliz, e sobre as observações do Tomaz, é possível de fato que seja, ambientalmente, menos gravoso do que outros princípios, embora também a gente não esteja se detendo aqui nesse ponto apenas, eu acho que é extremamente importante que o Rio de Janeiro seja pioneiro, Minc; esses exemplos que você deu mostram como é importante alguém sair na frente; não será fácil sair na frente nisso, em nível federal, porque a resistência da bancada ruralista lá, é muito mais forte do que aqui na Alerj, felizmente. Então, que bom que o Rio de Janeiro pode avançar, e tomara que avance para servir de exemplo para os outros. Agora, especificamente do ponto de vista da saúde, como é que os agrotóxicos atuam em relação a essa questão do câncer? Eles podem atuar de duas formas: de um lado, estimulando a multiplicação de células cancerígenas, de outro lado reduzindo a imunidade do corpo contra essas células. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tirando as defesas. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Então, pode ser que algum agrotóxico atue em um campo e não em outro; mais em um campo e menos em outro ou mais em outro e menos no primeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É o benzeno, o benzeno da refinaria quebrava o glóbulo branco e eliminava o sistema imunológico dos trabalhadores da CSN. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Para os agrotóxicos que estimulam a reprodução de células cancerígenas, não há uso seguro; não há quantidade segura - isso eu aprendi também com os cientistas, que disseram que quando aquela substância estimula a reprodução de uma célula cancerígena, basta uma molécula, que o processo pode ser desencadeado. Então, aqui é muito importante saber a distinção de um e outro, porque de um lado a imunidade pode ser menos afetada, com menos quantidade, dependendo do “uso seguro”. Para aqueles que estimulam a reprodução, não há nível seguro, então, aqui há que se diferenciar e proibir com essa tensão. Dito, isso eu agradeço muito; cumprimento a todos; agradeço as contribuições. Queria receber depois, através do Deputado Minc, essas suas contribuições; nós vamos ler e estudar, e queremos colocar à disposição do Sr. também esse estudo lá do Inca, sobre a importância disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E nós vamos aqui, Molon, ajudar a divulgar o Pinara também para todos os deputados e todas as entidades que fazem parte da frente parlamentar. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado! Recebi também a posição do SENGE e do CREA sobre o Pnara. Muito obrigado! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Molon, uma ultimíssima observação sobre a última frase sua. Quando a gente estava com o Tenório, combatendo essas todas - o mercúrio, o jato de areia e o amianto -, para todos havia a discussão do ato seguro. As pessoas diziam que no caso do amianto; no caso do jato de areia, se pusesse os EPIs; os EPCs - os equipamentos de proteção individual e coletiva -; exaustores, que... no caso do jato de areia, a Fiocruz descobriu silicose em fuzileiros de uma base perto dos estaleiros, que nunca tinham pisado no estaleiro, mas que a nuvem levava a sílica em suspensão, e eles contraíram silicose e isso derrubou a tese do uso seguro. No caso do amianto, é a mesma coisa. Até no julgamento, em dezembro, os donos da mina de amianto, defendiam o uso seguro do amianto. E foi demonstrado depois que o amianto sozinho era responsável por 30% dos cânceres laborais no Brasil, e até dezembro estava a associação lá dizendo que não, que se tomassem as medidas todas, umidificassem, pusessem exaustores. Então, a discussão do uso seguro existiu em todas essas questões que a gente conseguiu abolir, até que as entidades científicas - por um lado, algumas demonstraram que não havia seguro, e outras demonstraram o que você está falando, o substitutivo para cada caso. Então, peço uma salva de palmas para o Molon, que vai ter que sair; está resistindo lá, e vamos fazer sim a audiência sobre o Pinara, que é a política nacional de redução de agrotóxicos. A gente vai ter que depois consultar a frente, as pessoas e marcar. Molon, boa sorte e bom trabalho! \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado! Desculpe ter que sair por outros compromissos, mas parabéns pela audiência pública e obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Molon! Anuncio a presença da Ana Paula Guimarães de Farias, que é vice-presidente da AERJ e diretora técnica Apedema. E passo a palavra ao engenheiro Luiz Rodrigues Freire, do Fórum Estadual dos Engenheiros Agrônomos. E saudando, agora, a posição e a constituição desse Fórum Estadual dos Engenheiros Agrônomos. Obrigado pela presença e parabéns por toda a sua história de luta, Luiz Rodrigues Freire. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Obrigado, Minc. Boa-tarde a todos! Antes de analisar isso, eu quero levantar um aspecto básico: o pessoal que defende agrotóxico é fortemente remunerado; é um pessoal que trabalha com remuneração altíssima. Quem é contra agrotóxico é voluntariado; é um pessoal que quer a melhoria do ambiente, quer a melhoria da vida e não ganha dinheiro por isso. Então, a luta é mais ou menos inglória, porque o mercado de muitos bilhões de dólares por ano, remunera e tem aquela pressão forte sobre todos os analistas; sobre todos aqueles que colocam alguma opinião. Vamos ser objetivos. O Fórum Estadual dos Engenheiros Agrônomos elaborou uma nota técnica entregue para o CREA sobre o PL que substitui a atual legislação de agrotóxicos - o PL 6299. Nós entregamos cópia aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos passar para todos os deputados e membros da frente. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - É um documento que não permite a sua leitura agora, porque cansaria, mas demonstra e conclui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vocês têm ele em via eletrônica também? Porque facilita a gente passar para todos. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Podemos entregar sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, é mais fácil. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Ele conclui dessa forma: o Fórum de Engenheiros Agrônomos do Rio, se posiciona contrário ao PL, o PL do veneno. Então, não há defesa. Essa questão que o Molon abordou muito bem do tempo para análise, precisa haver um aumento do número de profissionais que possam fazer a análise - os analistas do Ministério da Agricultura; do Ministério do Ambiente; do Ministério da Saúde. Nós precisamos ter estruturas melhores, porque aí a apreciação será mais rápida. É uma pressão equivocada e é jogada sobre a opinião pública de que os órgãos públicos são ineficientes, ineficazes e eles não analisam com a profundidade necessária. Com respeito ao projeto de lei, já houve a observação de 2013 até agora, e esperamos que em breve seja...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agora vai andar; já foi para plenário; já foi emendado. Pode deixar que a gente vai ficar em cima. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Aquele mote “cumpra-se a lei”, quando o Eduardo Costa foi secretário de Saúde do saudoso Leonel Brizola, no primeiro governo, determinou que fosse feito o registro de todo o problema de agrotóxico que aparecesse. Então, quando nós temos aqui no Art. 7: “Todos os casos de doenças de óbitos decorrentes da exposição de agrotóxico deverão ser modificadas ao órgão determinado pelo Poder Executivo”, isso aí é desde 83. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas isso provavelmente não era lei, devia ser algum decreto ou uma portaria, lei é mais forte. Porque se é um decreto alguém pega uma lei e dá mais força. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Já existia. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Já aconteceu e já há uma preocupação de dezenas de anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Talvez divulgar mais isso e tirar as consequências da divulgação porque às vezes isso é feito, mas o conjunto da sociedade não fica com essa informação em tempo real, talvez, Freire. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Com respeito ao glifosato, antes do glifosato já existiam outros produtos capazes de reduzir plantas concorrentes. Há métodos mecânicos até bem mais modernos que podem também superar o uso de glifosato, entretanto novamente é um produto amplamente usado no Brasil, se usa isso como argumento de que a agricultura vai ficar paralisada se o produto for afastado. Pelo amor de Deus, se nós no estado do Rio de Janeiro dermos um apoio suplementar a Pesagro nós poderemos desenvolver trabalhos experimentais mostrando que a substituição do glifosato é possível. No que diz respeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Nesse caso talvez, Freire, o que a gente poderia fazer era realmente, porque aqueles outros que estão aqui na lei a gente diz a proibição na data da publicação, a gente poderia dar um prazo que não fosse tão longo assim, mas que fosse viável e até às vezes para estimular a pesquisa e a inovação nesse caso que é algo sempre...\r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Aqui há uma emenda aditiva que amplia esse prazo de forma que se possa ter uma situação alternativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não houvesse um choque muito forte imediato, mas um prazo que não fosse também tão longo que perpetuasse a questão. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Exatamente, e que nesse prazo algo se desenvolvesse para a substituição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O que acontecer nesse prazo é para garantir que houvesse mesmo a substituição e que os órgãos de pesquisa e extensão já começassem logo a trabalhar em vista de cumprir o prazo e não quando chegar no fim do dele pedir um adiamento, por exemplo, que é o que acontece muitas vezes. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Agora o Projeto de Lei 2381 que é do ano passado, sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, sim, outro projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Nesse projeto Minc, eu senti falta da apresentação de um apoio maior à agricultura orgânica. Eu quero lembrar que a Pesagro, a Universidade Rural e a Embrapa Agrobiologia têm um projeto de estímulo à agricultura orgânica que é a Fazendinha, é um projeto que já tem mais de 20 anos e que demonstra cabalmente a possibilidade de produção sem uso de agrotóxicos e isto aqui...E tem mais: não é numa escala micro, ela permite os conhecimentos, as pesquisas lá desenvolvidas já mostram que isso pode ser ampliado e fortemente utilizado. Considerando que a agricultura urbana é uma realidade que precisa ser estimulada, considerando também que essa agricultura urbana não deve usar agrotóxico. Até porque os agrotóxicos podem contaminar todas as pessoas ao redor. Então, naquilo que se considera agricultura urbana deve estar abolido o uso de agrotóxico senão não vai, eu não posso aplicar agrotóxico aqui e não contaminar o meu vizinho. Então, me parece que esses aspectos aí são fundamentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu acho que a gente pode, estava falando com a Alba que é bióloga e na verdade a gente apresentou um projeto diferente desse, o Deputado Mulim tinha apresentado um, a gente resolveu juntar, é uma prática aqui na Assembleia quando tem dois projetos a gente juntar, mas eu acho que a sua observação é boa embora fale em vários pontos de combate à poluição, controle, erosão, etc. Eu acho que a expressão “agricultura orgânica” eu acho que ela é cabível, a gente pode através de uma emenda... É boa a sugestão, mesmo que tenha em outros pontos as expressões “sustentável”, “ambiental”, “redução de impacto”, eu acho que é importante ter essa expressão, eu concordo que a gente faça essa emenda aditiva. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRUGUES FREIRE - Observe, Minc, que o que nós estamos falando é da impossibilidade de uso seguro de agrotóxicos em ambiente urbano, para o controle de pragas e doenças nós vamos ter que adotar os métodos apropriados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você está dizendo ser ainda mais rigoroso pela quantidade imensa de pessoas que circulam em volta das cidades. Ótima observação. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - São essas observações que estou fazendo e coloco à disposição, a tua disposição o Fórum Estadual. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado você, engenheiro Luiz Rodrigues Freire, pelas observações e pela sugestão, foi acatada. Então para concluir aqui a nossa Mesa eu passo a palavra para o Almir Cezar de Carvalho Batista que é economista da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil, Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário aqui do Rio de Janeiro, mas ligado a Casa Civil e a Secretaria Especial. Agora eu fiz uma confusão aqui, isso aqui é governo estadual, não é? \r\n\r\nO SR. ALMIR CEZAR DE CARVALHO BATISTA - Federal. Casa Civil da Presidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Governo Federal. Então, Almir Carvalho Batista a palavra é sua. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Minc, só um detalhe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você esqueceu um ponto. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - Um detalhe que eu esqueci de anunciar é que o CREA-RJ está com sistema de fiscalização da emissão da receita agronômica que deve estar saindo daqui a pouco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, a gente ajuda a divulgar também, é uma nova versão do receituário e do controle. \r\n\r\nO SR. LUIZ RODRIGUES FREIRE - É um tipo de fiscalização mais forte do receituário. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Maravilha, parabéns. Então passo a palavra para o Almir Cezar de Carvalho Batista Filho. Agradecendo pela sua presença. \r\n\r\nO SR. ALMIR CEZAR DE CARVALHO - Obrigado Deputado. Obrigado pelo espaço, fazer uma saudação como o deputado me apresentou, eu sou um técnico da Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário que é a unidade aqui na unidade do estado do Rio, do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário que agora virou Secretaria da Casa Civil da Presidência da República. O antigo MDA extinto assim que assumiu o atual presidente Michel Temer. Saudar e agradecer pelo espaço, explicando que o antigo MDA, atual SEAD, cuida não da política agrícola, mas da política agrária do Governo Federal, a Reforma Agrária, o apoio à agricultura familiar e o desenvolvimento do meio rural. É importante colocar que a agricultura familiar, que é o principal foco da SEAD, ela é um componente fundamental para a gente pensar um desenvolvimento rural que seja sustentável e solidário na qual perpassa obviamente uma lógica de uma nova agricultura que seja voltada a questão da sustentabilidade ambiental. É por conta, inclusive disso, que em conjunto com o MAPA e outros órgãos, o antigo MDA desenvolveu o PLANAP e o PNAPO que é a Política Nacional de Produção Orgânica e Agroecológica, então é colocar que isso já é uma política pública federal, inclusive com o apoio do Ministério do Meio Ambiente, da Anvisa, que participam de maneira conjunta numa câmara técnica que faz a governança dessa política nacional e desse programa nacional e também voltada a questão do PNAPO e do PLANAPO que as políticas diretamente executadas pela SEAD como o PNATER, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, é desenvolvido o Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar, o PRONAF, que é conhecido como Política do Crédito Agrícola e tantas outras são desenvolvidas para que a gente possa dar viabilidade a produção orgânica e agroecológica. Atualmente, a SEAD vem se debruçando também para políticas de agricultura urbana e vem entendendo a nova dimensão da agricultura que atravessa, transpõe-se do meio rural para o meio urbano e vice-versa. O novo meio rural que não é mais dedicado, exclusivamente, as atividades agrícolas, nós temos hoje um rural que tem uma nova dimensão. E o estado do Rio de Janeiro talvez seja onde é mais avançado essa dimensão, essa dimensão rural que não é exclusivamente agrícola e vice-versa porque também nós temos muita atividade de agricultura urbana e periurbana. A SEAD vem sendo constantemente convidada a dialogar para poder desenvolver políticas de apoio a essa agricultura urbana no estado, na dimensão federativa do estado como também nos municípios. Não é à toa que inclusive aqui na capital fluminense a prefeitura nos chamou para desenvolver e nós apoiamos a realização de uma Conferência Municipal de Política Agrícola e Desenvolvimento Rural, como a reinstalação, que deve estar acontecendo até o final desse mês ou do próximo, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que estava paralisado há mais de dez anos. Outros municípios também vêm nos convidando aqui na cidade do Rio de Janeiro, município do Rio de Janeiro, como também a frente parlamentar da Câmara dos Vereadores que vem tramitando um projeto de lei de agricultura urbana, especificamente agricultura urbana. Nós também somos convidados e estamos participando de uma produção legislativa aqui da Casa, então chamar atenção a essa frente parlamentar, aqui a Comissão, que é um conjunto de leis tramitando, que a sociedade civil vem participando e os órgãos públicos estaduais e federais, também, ajudando na elaboração, que é o que? A Lei do PEAPO, Projeto de Lei do PEAPO, Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, que é o PL2746/17. O autor principal é o Deputado Figueiredo, se eu não me engano. Existe também um Projeto de Lei de Produção Orgânica e Desenvolvimento Rural Sustentável que é o PL522/2015 que, provavelmente, vai ser o substitutivo do PEAPO porque ele é anterior, antecedência legislativa. Nós também estamos participando lá na Câmara dos Vereadores do Rio dos debates sobre LOSAN que foi aprovada na câmara, foi vetada pelo Prefeito Crivella e a câmara, semana agora, derrubou o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Que boa notícia. \r\n\r\nO SR. ALMIR CEZAR DE CARVALHO - Como eu disse do debate sobre a aprovação da Lei do SIM, do Serviço de Inspeção Municipal porque é muito importante para o agricultor familiar orgânico, agroecológico como convencional, a defesa agropecuária, a inspeção agropecuária. Então, são medidas que são complementares entre si, como também colocar que no âmbito federal foi publicada nova portaria na emissão de DAP, para quem não sabe DAP é Declaração de Aptidão ao Pronaf, que é o documento de identificação do agricultor familiar e é um documento que permite acesso as outras políticas, inclusive ao ATER, conhecimento dos saberes, as técnicas que a política de ATER que o extensionista rural está levando a esse agricultor, inclusive para que a agricultura orgânica e agroecológica o acesso e o conhecimento aos defensivos alternativos, porque não adianta se falar de proibição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro, sem alternativa. \r\n\r\nO SR. ALMIR CEZAR DE CARVALHO - ...sem ensinar o agricultor as alternativas, não só químicas como agrobiológicas, de baixo impacto ambiental. Então, é preciso discutir ATER e como por sua vez discutir a DAP. Hoje, nós temos problemas no estado do Rio porque menos de um terço dos agricultores familiares desse estado tem DAP. Nós alteramos o normativo nacional com a portaria 523/2018, participei do projeto de elaboração, na qual inclusive aquelas limitações que levavam o extensionista rural das entidades emissoras de DAP A ficar melindrado, porque emitir DAP, por exemplo, em áreas urbanas acabou porque suprimiu-se a expressão “zona rural”, “atividade rural”. Tudo foi substituído por uma categoria analítica mais moderna que é a atividade agrária, unidade familiar de produção agrária, imóvel agrário. Isso transpõe o preconceito que se tem sobre a categoria rural que fazia com que se criasse um preconceito que não haveria atividade agrícola em zona urbana. Então são iniciativas que nós do Governo Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Essas notícias que você está dando são todas muito boas, a derrubada do veto eu não sabia e essa mudança eu acho muito boa que acaba estimulando a agricultura urbana também de outras formas. \r\n\r\nO SR. ALMIR CEZAR DE CARVALHO - E trazer mais duas informações por conta do tempo curto e para abrir para o público debater, nós da SEAD estamos abertos a todo debate, nós incentivamos inclusive e apoiamos o próprio CPOrg que se reúne frequentemente lá no nosso espaço, no nosso auditório, tem inclusive vários rostos aqui conhecidos além de colegas que são de outros órgãos estaduais e federais aqui presentes, mas rostos de ativistas desse movimento da produção orgânica, mas também o Fórum Permanente da Agricultura Urbana que nós gostaríamos de convidar o senhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, vamos participar. \r\n\r\nO SR. ALMIR CEZAR DE CARVALHO - ...e a equipe a participar, é um fórum que inclusive se reuniu na segunda-feira. Temos uma reunião uma vez no mês se realiza inclusive lá, no nosso auditório, na qual nós apresentamos isso. Inclusive, os resultados pre liminares do censo agropecuário que tinha uma pergunta sobre o uso de agrotóxicos, que confirma o fato de que o estado do Rio é um dos estados que menos usa agrotóxicos, mas por outro lado é um estado que nós temos um agricultor familiar empobrecido. Nós precisamos dar alternativa para ele, para ele poder ter suas práticas alternativas e não convencionais, mas que dá viabilidade econômica para ele porque o agricultor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, que seja uma coisa acessível e viável. \r\n\r\nO SR. ALMIR CEZAR DE CARVALHO - E que o produto agroecológico e orgânico não seja um produto elitizado por um lado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Inviável para o pequeno. \r\n\r\nO SR. ALMIR CEZAR DE CARVALHO - ...e o pequeno também não ter, não conseguir garantir a sua autossustentabilidade, então precisamos discutir créditos, compras institucionais como o PNAE e o PAA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Extensão direcionada. \r\n\r\nO SR. ALMIR CEZAR DE CARVALHO -...extensão, políticas de integração da cadeia produtiva para que o produto possa chegar, possa até ser beneficiado e processado aqui no estado do Rio, políticas de desenvolvimento local para combater as regiões de pobreza rural e a questão da agregação do valor para que o produto possa chegar ao consumidor final com bom preço, preço justo, mas que também garanta o preço justo ao produtor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ótimas sugestões. \r\n\r\nO SR. ALMIR CEZAR DE CARVALHO - E a última informação é que nós realizamos, o Governo Federal fez um TED que é um Termo de Execução Descentralizada que é uma espécie de convênio com a Universidade Federal Fluminense para desenvolver aqui no estado do Rio a agricultura urbana, similarmente a gente recentemente fez com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro para apoio a juventude agroecológica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Olha, muito bem. Excelente. Almir Cezar Carvalho, eu ia pedir depois se você pudesse disponibilizar, ainda que eletronicamente, algumas coisas para frente para a gente difundir. Você realmente deu muitas notícias boas, sugestões boas, enriqueceu o debate. Pessoal, a gente está com um problema que é o seguinte: essa audiência foi marcada para 13h30 e o nosso teto é 16 horas, agora são 15h50. Além das pessoas da Mesa que somos nós cinco e mais o Molon seis, três pessoas já pelo menos fizeram questões para o Molon, portanto, já falaram nove. Está inscrito o Sérgio Rosário, do CPOrg, o Tomas se reinscreveu dessa vez por uma consideração não uma questão para o Molon que foi a que você levantou especificamente sobre o glifosato e nós vamos encerrar aqui as inscrições porque a gente tem que devolver essa sala às 16 horas. Essa não é a primeira e não será a última. Outras sugestões de aperfeiçoamento também podem ser enviadas sempre em via eletrônica. A Lara e a Alba são biólogas que estão em cima desses dois projetos. Elas têm ouvido, discutido, participado das reuniões de vários fóruns. Já ouvimos várias pessoas, ouviremos outras. Esta não foi a primeira e não será a última audiência. A luta vai continuar. Vamos ouvir primeiro Sérgio Rosário, CPORG. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO ROSÁRIO - Cumprimento a todos pela presença e pela organização, e os parlamentares pelo encaminhamento. Eu queria tecer duas considerações e falo na qualidade de consumidor, morador do Rio de Janeiro. Imagino que a população devesse participar mais. O estado do Rio de Janeiro é o segundo maior consumidor do Brasil. Temos condições de exigir qualidade. Só que, às vezes, a população não sabe desses eventos, fica na academia, fica na militância. Eu vejo com alguma preocupação a fala do companheiro do CREA. Eu gostaria de entender, porque não sou da área, minha formação é outra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você está falando do Abílio Tozini. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO ROSÁRIO - Isso. Por exemplo, existe um controle de receituário fiscalizado pelo CREA? Eu assisti, na Universidade Rural, recentemente, sobre o censo agropecuário. Foi comentado pelo expositor do IBGE sobre o grau de desinformação, de não informação ao censo. Na oportunidade, foi dito que, infelizmente, estavam com uma política de redução de riscos. Quem emite o receituário é o profissional. Quero saber se o CREA tem uma política de discussão já fechada, deontológica, com os profissionais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Uma orientação específica em relação a isso. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO ROSÁRIO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vou pedir ao Abílio para responder daqui a pouco. Com a palavra Ana Paula Guimarães, vice-presidente da Aearj, diretora técnica da Apedema.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GUIMARÃES DE FARIAS - Boa-tarde a todos. Como não cheguei no início, não sei de tudo o que foi falado e posso correr o risco de chover no molhado. Recebi um pedido para falar sobre a intensificação do controle da aplicação de produtos, que ainda no interior é muito frágil. O Glifosato é aplicado em calçadas, onde há pouquíssima gramínea e há profissionais técnicos que recomendam, e tem profissionais de prefeitura fazendo esse tipo de aplicação. É complicado, o nosso interior. Meu ponto é sobre a grande oportunidade de falar do resíduo orgânico da área urbana. No momento em que trabalhamos hortas, produção de alimentos, nós temos o solo que precisa ser fortalecido e temos uma gama muito grande de resíduo orgânico que faz com que um aterro sanitário perca o seu tempo de vida, enquanto nós podemos trazer esse material e fazer adubo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Resolver dois problemas simultaneamente. Isso seria uma boa. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GUIMARÃES DE FARIAS - Exato. Casar essas políticas. Eu senti a ausência de estimular a produção de compostos orgânicos a partir de resíduos orgânicos gerados nos centros urbanos: poda, resíduos de hortifrútis, feiras e tudo o mais. Essa seria, neste momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ela deu uma excelente sugestão para a gente acrescentar à lei da agricultura urbana, de casar com o resíduo orgânico urbano na produção de adubo orgânico, e acrescentar isso à lei como estímulo. Eu acho que a gente pode fazer isso. \r\n\r\nO SR. TOMAS LANGENBACH - Em relação a esse projeto de agricultura urbana, eu acho muito interessante, eu acho que as considerações são muito oportunas pelo perfil do Estado do Rio de Janeiro, que não é da grande agricultura, mas de uma agricultura mais de hortigranjeiros etc. de consumo local etc. Casa bastante bem. Eu gostaria que a lei tivesse alguns pontos, por exemplo, nós temos áreas de grande poluição ou, um exemplo, grandes vias de muita queima de combustível em que há poliaromático do ar em qualquer quantidade e, se você fica muito perto fazendo agricultura urbana, você vai ter um aporte de poluição, de contaminação significativa. A lei deveria lembrar. Ou próximo a uma fábrica, isso tem que tomar um pouco de cuidado. O que ela sugeriu em princípio é muito bom, mas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não estimular em áreas que tenham contaminação do ar que acaba passando para a agricultura. \r\n\r\nO SR. TOMAS LANGENBACH - Particularmente o que é de folhas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Observação muito boa. Obrigado. Aliás, já há três sugestões acatadas em relação à agricultura urbana, a do Freire a sua e a da Ana Paula. Abílio, foi dirigida a você uma pergunta objetiva: como o CREA trata da orientação para os seus engenheiros associados na parte do receituário e da fiscalização. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Cumprimento o companheiro do governo federal que ajudou a promover o encontro Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural. Há algumas pessoas aqui que participam do nosso conselho, que eu espero que volte a funcionar como funcionamos à época da organização há alguns meses. Na discussão no plenário do CREA, na segunda-feira passada, colegas da agronomia e da florestal expuseram a dificuldade das atuações de responsabilidade técnica sobre o receituário dessas substâncias. O pequeno agricultor, há algum tempo, longe no tempo, ia para a Embrapa, que tinha um número de técnicos que dava apoio aos pequenos agricultores e orientava como trabalhar sem depender tanto dos venenos, que são caros e oneram a produção. Há quanto tempo a Embrapa não faz processo eletivo público para repor os seus quadros que estão se aposentando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não sei, mas há muitos anos. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - É mais um dos órgãos de prestação de serviços públicos que está com data marcada para morrer. E agora, com essa lei infeliz que impede novas contratações por concurso público, é mais um órgão que vai morrer. Onde o lavrador vai bater? Ele chega ao vendedor do veneno: meu amigo, eu tenho uma praga lá, eu preciso. Ah, não tem importância, está aqui a receita. Ele já tem a receita pronta, pré-assinada. A fiscalização do exercício profissional, estou ao lado de um professor da área de agronomia que pode complementar minha resposta, por mais que o CREA queira exercer a fiscalização do exercício profissional, primeiro o CREA também, com a crise e com a queda brutal na arrecadação pelas ARTs, não pode contratar novos fiscais. E o quadro de fiscais do CREA já não é tão abundante que possa ir lá, a não ser que tenha uma denúncia. E quem vai denunciar? Aqui, no Estado do Rio de Janeiro não tem tantos desaparecimentos de fiscais, mas eu tio morava em Araguaína, na terra dele foi assassinado um fiscal porque denunciou a entrada de produto contrabandeado para matar gado em pastagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Já existe uma lei - se existir, é o caso de fazer o Cumpra-se; se não existe, é caso de complementar -, existe uma lei que pune o vendedor, que ele próprio passa a receita? \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Mas não é ele que passa. Ele tem algum profissional, igual tinha na época em que as farmácias tinham o farmacêutico-canetinha, que assinava por não sei quantas farmácias. Ele tem o agrônomo-canetinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É mais o cumpra-se. Existe a proibição, mas eles encontram esse artifício. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Temos que estudar no CREA se já existe alguma forma. A gente procura, no exercício profissional, por exemplo, eu sou da Câmara Técnica de Engenharia Química, aqueles caras que fazem essas fórmulas dos defensivos nos laboratórios. Nessa câmara, quando chega uma autorização para exercício profissional numa empresa, a gente verifica ele já atua em quantas empresas. Para ele se deslocar e atuar em outra empresa, é da mesma cidade? Aí se caracteriza a fraude ou não. Em geral, não se pode ter um engenheiro químico assinando para um monte de indústrias. Eles têm que estar presentes na indústria. Agora, na loja que vende produtos venenosos, que envenenam o solo, a água e o ar, estou aqui perante um criador de abelhas, mata as abelhas e todos os insetos que são necessários na polinização e esterilizam o meio ambiente, é mais difícil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos estudar como avançar nessa fiscalização. Nós estamos com o tempo estourado, mas o Leonardo Vicente da Silva, coordenador do controle de agrotóxicos quer complementar. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VICENTE DA SILVA - Com relação à receita agronômica, a fiscalização do seu conteúdo cabe à secretaria de agricultura. Nós fazemos ações nas propriedades rurais verificando o conteúdo da receita agronômica por força da legislação estadual e verificando a ocorrência de qualquer irregularidade, o profissional que emitiu essa receita é autuado. A multa, para cada receita, é de R$ 1.5 mil e ainda é feito o encaminhamento de cópia ao Ministério Público para tomar as medidas cabíveis. \r\n\r\nO SR. ABÍLIO TOZINI - Quantos fiscais tem no Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. LEONARDO VICENTE DA SILVA - Vinte e dois engenheiros agrônomos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vocês já perceberam que essa discussão poderia render mais algumas horas. Infelizmente, nosso prazo acabou e eu queria agradecer aos membros da Mesa, a todos os presentes, ao Molon que já não está mais aqui, mas que respondeu a pelo menos três questões. Já me comprometi com ele de fazer uma audiência sobre Pnara, que eu vou contar com todos. Dizer que as sugestões serão incorporadas ao projeto e a Frente Parlamentar Ambientalista do Rio de Janeiro agradece a todos. E as sugestões e observações que foram feitas pelo Tomas, pelo Almir Cesar Carvalho, da secretaria especial, e outros. As que chegarem e assim como o documento do Fórum Estadual dos Engenheiros Agrônomos, assim que chegar de forma eletrônica, nós vamos passar para toda a rede da frente. Obrigado a todos. Declaro encerrada a sessão, mas não a luta por uma agricultura orgânica e uma alimentação saudável, pela saúde do povo brasileiro.\r\n\r\nId: 2148885"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3733/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15847/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GOMES DE FREITAS MARCATTI, matrícula nº 422.845-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia de Oliveira Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3734/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16010/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GONÇALVES CARNEIRO, matrícula nº 424.242-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Adriano da Silva Guedes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3735/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15954/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a Liderança do DEM-Deputado Filipe Soares, CARLOS ANDRÉ XAVIER BONEL JUNIOR, matrícula nº 422.920-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM-Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3736/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOPES LOURENÇO, matrícula nº 201.646-7, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Geral, símbolo \"DG\", junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Hariman Antonio Dias de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.11.2018\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9033/2018 - SINSEAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a revisão do direito pessoal dos servidores relacionados às fls. 08-13 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14137/2018 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.11.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15858/2018 - JOSUÉ ALVES GOUVEA\r\n\r\n15936/2018 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\n15937/2018 - ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n15938/2018 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n15939/2018 - ROSEMAR MATTOS VALLE DO PRADO\r\n\r\n15926/2018 - KATIA LENISE FONTORA PEREIRA\r\n\r\n15931/2018 - JOÃO LUIS CODEÇO PINTO\r\n\r\n15198/2018 - HENIO COSTADELLA JUNIOR\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\nTELMA LILIAN DO AMARAL\r\n\r\nMÁRCIA VALERIA DE ALMEIDA\r\n\r\nMÁRCIA SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERRETI ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nNORMA REGINA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15928/2018 - ROGÉRIO LENTE MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29.11.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n14585/2018- NICANOR NERY CAMPANÁRIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2148886"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2148887": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 05 de dezembro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco, que \"INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. EMENDAs DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Miton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3376/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA NA ILHA DE PAQUETÁ, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, do Deputado Rafael Picciani, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3068/2017, do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3150/2017, da Márcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO DE 1 A 7 DE AGOSTO DE CADA ANO”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3544/2017, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ESTRELA DA FAVELA.”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4095/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4226/2018, da Deputada Daniele Guerreiro, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO À ESPINHA BÍFIDA E SUAS SEQUELAS”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4270/2018, dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4440/2018, do Deputado Samuel Malafaia, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2872/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2999/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AL/;CALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3662/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4446/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA REGULARMENTE À UNIÃO ESPIRITISTA DE UMBANDA DO BRASIL, SITUADO RUA CONSELHEIRO AGOSTINHO, 52, NO BAIRRO DE TODOS OS SANTOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4447/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4455/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS IDIOMAS JÊJE, PRATICADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3209/2014, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRENS URBANOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\".\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1553/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS\".\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2079/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A PACIENTES COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2647/2017, do Deputado Marcos Vinicius, que \"ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS OU DEGENERATIVAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO\".\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2793/2017, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ASSEGURA AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA\".\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 3009/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E/OU MUNIÇÕES, PRODUTOS DE CRIMES, APREENDIDOS PELOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 3047/2017, dos Deputados Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Lucinha e Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI Nº 2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3101/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3103/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PUBLICOS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIA ÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3288/2017, do Deputado Dica, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 04 dezembro de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2705/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “Cria o Programa de Incentivo à Captação de Recursos por Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3027/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do. Estado do Rio de Janeiro o Mercado de São Pedro”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3971/2018, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bloco Carnavalesco Afoxé Filhos de Gandhi”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3994/2018, de autoria do Deputado André Correa, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Rio Carioca, localizado no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 4002/2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que “Consolida a Legislação relativa às Datas Comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a Festa Literária de Santa Maria Madalena”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 4094/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “Considera como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Mercado Municipal do RJ - CADEG, localizado na Rua Capitão Félix, 110, no Bairro de Benfica, Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 4117/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Determina Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial, a Feira Expo Religião, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 4130/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ”Declara como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro o Folclore Português”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 4138/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Declara o Fado como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “Considera Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Palácio 23 de Julho situado no Centro do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 4290/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do livro “Enciclopédia do Funk- Movimento Black.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 4373/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que “Declara como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro o Cemitério dos Escravos da Freguesia da Piedade do Iguaçu, localizado em Tinguá, no Município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 3002/2017, do Deputado Figueiredo, que “Dispõe sobre apresentação de Sessões de Cinema, de Espetáculos de Música, Teatro e Dança, e de Palestras Literárias nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 3381/2017, do Deputado André Correa, que “Dispõe sobre o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Ponte do Desengano, localizada no Distrito de Barão de Juparaná no Município de Valença”.\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 3422/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Realização de Sessão de Cinema Adaptada a Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas Famílias, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 3026/2017, do Deputado Figueiredo, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Caneco Gelado do Mario”.\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 3111/2017, da Deputada Zeidan, que “Altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher Compositora - Dia Chiquinha Gonzaga”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Determina o Tombamento por Interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n19 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a criação do 'Projeto Grafitarte' para utilização em viadutos, muros e paredes de equipamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 3206/2017, da Deputada Zeidan, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão de Nossa Senhora do Amparo, Padroeira de Maricá”.\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 3711/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 7035, 07 de julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos Pontos de Cultura nas Escolas da Rede Pública Estadual”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 3630/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a Declaração, como Patrimônio Histórico e Cultural, do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na Cidade de Quissamã”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2018, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2656/2017, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DA CRIAÇÃO DA PMRJ - POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A PM TREME TERRA\";\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3109/2017, de autoria das Deputadas MARCIA JEOVANI e TIA JU, que “INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3294/2017, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “MODIFICA-SE A LEI 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4106/2018, de autoria do Deputado ZITO, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 247/2015, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB'88”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2000/2016, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2786/2017, de autoria dos Deputados FIGUEIREDO e FLÁVIO BOLSONARO, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, de autoria da Deputada ANA PAULA RECHUAN, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2752/2017, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2910/2017, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, que “ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD Nº 128/2018, de 17/10/2018, do Deputado Bruno Dauaire, para tratar do tema: “Violência na BR-101”, com a participação de representantes da Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 18ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2018, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de novembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para atendimento médico de emergência / urgência realizado por ambulância UTI móvel e equipe médica especializada.\r\n\r\nPROCESSO N°: 13169/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nORDENADOR: Mesa Diretora\r\n\r\nREUNIÃO: 29/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 29/11/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Desconto Negociado)\r\n\r\nSistema de Emergência Móvel de Brasília LTDA - 1,5% (um inteiro e cinco décimos percentuais) de desconto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30 de novembro de 2018.\r\n\r\n(01 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica a realização de REUNIÃO com a seguinte pauta: Eleição das Entidades da Sociedade Civil para o biênio 2019 / 2020, a realizar-se na sexta-feira, 30 de novembro de 2018, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente do Comitê - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), comprometida com o início de uma nova legislatura, promoverá, por iniciativa própria, o Seminário 'Poder Legislativo Estadual', que tem por objetivo ampliar o conhecimento e a compreensão sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao Processo Legislativo no Estado.\r\n\r\nO seminário, destinado aos Senhores Deputados eleitos para a próxima legislatura e suas respectivas assessorias, bem como aos atuais servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, será ministrado, de forma colaborativa, por Carlos Frederico dos Santos, assessor legislativo, com ampla e comprovada experiência em processo legislativo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de dezembro de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (intervalo para o almoço: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos -Conceito geral, Conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/FnMYCD ou http://bit.ly/2R8W7bB\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o seminário (manhã e tarde).\r\n\r\nEm 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2148887"
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                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - Cia. Fechada\r\n\r\nCNPJ nº 05495546000184 - NIRE nº 33300271406\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, hora e local. Às 11 horas do dia 10/10/2018, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 4. Ordem do dia. (i) Cancelamento da constituição e outorga das Garantias (conforme definidas na reunião do conselho de administração de 08/08/2018) em favor dos titulares das notas promissórias comerciais, em série única, no valor total de R$ 2.500.000.000,00, da 1ª emissão (“Emissão”) da Litel Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.743.065/0001-27 (“Litel”); (ii) Autorização à diretoria da Cia para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização do item “i”; e, (iii) Ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia relacionados às Garantias. 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Examinadas as matérias da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram: (i) Em razão do cancelamento da realização da Emissão de notas promissórias comerciais da Litel, aprovar o cancelamento da constituição e outorga das Garantias (conforme definidas na reunião do conselho de administração de 08/08/2018) em favor dos titulares das notas promissórias comerciais, em série única, no valor total de R$ 2.500.000.000,00, da Emissão; (ii) Em decorrência da deliberação supra aprovada, aprovar a outorga de autorização à diretoria da Cia para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização do item “i”; e (iii) Aprovar a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia relacionados às Garantias. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 10/10/2018. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário. Jucerja nº 00003437372 em 26/11/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2148799"
                ],
                "2148566": [
                    "V - Ata",
                    "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.927.835/0001-07 - NIRE 333.0031746-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n1 DATA, HORA E LOCAL: Aos 18 dias do mês de novembro de 2016, às 10hrs, na sede social da CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A., localizada na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ 166, s/nº, Km 2,5, sala de gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28500-000 (''Companhia''). 2 CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Os editais de primeira convocação foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 21, 24 e 25 de outubro (pgs. 11, 5 e 5, respectivamente) e no jornal Diário Comercial nos dias 22, 24 e 25 de outubro (pgs. 5, 5 e 5, respectivamente), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (''Lei de S.A.''), com o estatuto social da Companhia e demais disposições legais aplicáveis. Tendo em vista o não comparecimento de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do capital social com direito de voto, não foi instalada a assembleia geral em primeira convocação, conforme artigo 135 da Lei das S.A. Os editais de segunda convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 11, 16 e 17 de novembro (pgs. 28, 2 e 10, respectivamente) e no jornal Diário Comercial nos dias 11, 12 e 13 de novembro (pgs. 4, 4 e 4, respectivamente). Com a presença de acionistas representando 48,74% (quarenta e oito vírgula setenta e quatro por cento) do capital social votante da Companhia, conforme indicado no respectivo Livro de Presença de Acionistas, foi instalada a Assembleia Geral Extraordinária em segunda convocação. 3 MESA: Presidente: Sr. Vitor Sassaki; e Secretário: Sr. Tomás Vieira Penna. 4 ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a reforma do artigo 5º do estatuto social da Companhia; e (ii) a destituição do Sr. Allan John Nash de seu respectivo cargo no Conselho de Administração da Companhia; e (iii) a eleição de novos membros do Conselho de Administração. 5 DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia e procedida à leitura das matérias constantes da ordem do dia, os presentes, por unanimidade de votos: 5.1 Aprovaram a alteração do número máximo de membros do Conselho de Administração da Companhia de 04 (quatro) para 06 (seis) membros. Em decorrência da deliberação acima, o acionista da Companhia decidiu reformar integralmente o Artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 06 (seis) membros titulares, residentes ou não do país, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral para um mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar após a eleição do Conselho de Administração que se realizar após a eleição do Conselho de Administração, um dos conselheiros eleitos será nomeado Presidente do Conselho de Administração pelo voto da maioria dos conselheiros. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no ''Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração'', devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração, que deverá ser distribuída entre os membros do Conselho de Administração igualmente e que não deverá exceder o valor bruto aprovado pelos acionistas em tal Assembleia Geral.” 5.2 Aprovaram a destituição do Sr. ALLAN JOHN NASH, irlandês, casado, portador do passaporte irlandês nº LB0040099, residente e domiciliado na Cidade de Dublin, República da Irlanda, na 14 Glenageary Woods, Glenageary, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, para o qual foi eleito em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia datada de 30 de julho de 2015, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002824459, em sessão de 09 de outubro de 2015. 5.3 Em decorrência da renúncia acima e da alteração no número máximo de membros do Conselho de Administração, elegeram para os cargos de membros do Conselho de Administração, para o mesmo mandato dos conselheiros destituídos, e unificado aos mandatos dos demais membros do Conselho de Administração da Companhia, a se encerrar em 30 de julho de 2018, os Srs. (i) ROGÉRIO CAVALCANTI NOTARE COSTA, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 3923016 SSP/PE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o nº 745.085.474-00, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Visconde de Taunay, 627, apartamento 171, bloco A, Vila Cruzeiro, CEP 04726-010; (ii) VITOR SASSAKI, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.931.628-9 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 272.938.368-99, residente e domiciliado na Cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Rua das Estrelas, nº 35, bloco 02, apartamento 302, Vila da Serra, CEP 34.000-000; e (iii) ALAN ROSS CONNOLY, irlandês, casado, portador do passaporte irlandês nº PD9464498, residente e domiciliado na 49 Ballytore Road, Rathfarnham, Dublin 14, Irlanda. Os termos de posse dos membros do conselho de administração ora eleitos são parte integrante deste instrumento na forma do Anexo I. Os membros do Conselho de Administração da Companhia eleitos foram investidos em seus cargos nesta data mediante a lavratura e assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Atendendo ao disposto no artigo 147 da Lei de S.A., os membros do Conselho de Administração da Companhia ora eleitos declararam, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 5.4 Autorizaram a administração da Companhia a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação das deliberações aqui tomadas. 5.5 Autorizaram a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei de S.A. 6 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi devidamente encerrada esta assembleia geral extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Vitor Sassaki, Presidente; Tomás Vieira Penna, Secretário. CRH Brasil Participações S.A, representada por Vitor Sassaki e Tomás Vieira Penna. Ata registrada por certidão na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002998965, em 23/01/2017, conforme protocolo nº 00-2017/0244525-0.\r\n\r\nAGE 18-11-2016\r\n\r\nOS 382466 LUZ BH\r\n\r\nId: 2148566"
                ],
                "2148441": [
                    "V - Ata",
                    "LV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 11.218.100/0001-05, Matrícula RCPJ n.º 237207 \r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião dos Sócios do dia 15.10.2018\r\n\r\nRosani Pirozi Oliveira e Fernando Jales Oliveira, únicos sócios da LV Empreendimentos e Participações LTDA., com sede na Avenida das Américas, n.º 500, Bloco 8, Sala 314, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22640-100, mediante Reunião dos Sócios, realizada 15.10.2018, às 14h, na sede social, deliberaram reduzir o capital social da Sociedade, porquanto excessivo, de R$ 2.600.000,00 para R$ 1.300.000,00, representado por 1.300.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução dá-se devido ao cancelamento das 1.300.000 quotas do sócio Fernando Jales Oliveira, que se retira da Sociedade, recebendo, em restituição, o valor correspondente às suas quotas canceladas. Publica-se este extrato nos termos e para as finalidades do art. 1.084 da Lei n.º 10.406/02. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018. Rosani Pirozi Oliveira - Presidente. Fernando Jales Oliveira - Secretário.\r\n\r\nId: 2148441"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2148751": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nNos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 e dos Arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada em segunda convocação no dia 10/12/18, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma da proposta divulgada pela administração da Cia. (“Proposta da Administração”); (2) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por fundos geridos pela Alaska Investimentos Ltda. (“Proposta da Alaska”); e, adicionalmente, (3) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por Teorema Gestão de Ativos Ltda. (“Proposta da Teorema”). Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da CVM (http://www.cvm.gov.br/), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, inclusive a Proposta da Administração, a Proposta da Alaska e a Proposta da Teorema. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, §5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotou o procedimento de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada. Dito isso, na medida em que autorizado pelos acionistas as instruções de voto referentes à ordem do dia da AGE recebidas pela Cia. por meio de boletim de voto a distância por ocasião da realização da AGE em primeira convocação serão consideradas normalmente na AGE realizada em segunda convocação. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16 andar, Centro/RJ, sob a referência “AGE 2018 - Alteração do Estatuto” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia. RJ, 29/11/18. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2148751"
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                        "2148705": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS\r\n\r\nE INTERMODAIS - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.415.810/0001-59 - NIRE 33.3.0002893-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Avenida Brasil nº 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, às 15h do dia 14 de dezembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleger os membros da Diretoria para o próximo triênio e b) Definir a remuneração dos membros da Diretoria. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018. João Alberto Machado Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 2148705"
                        ],
                        "2148547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.527/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.528/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.529/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.530/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.531/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.532/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n8.533/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n8.534/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n8.535/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n8.536/2018-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n8.537/2018-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n4811.51.23\r\n\r\n8.538/2018-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n5911.32.00\r\n\r\n8.539/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8413.60.11\r\n\r\n8.540/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\n8.541/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\n8.542/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\n8.543/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8456.90.00\r\n\r\n8.544/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\n8.545/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8431.39.00\r\n\r\n8.546/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8428.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2148547"
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                        "2144783": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE GELO RAMIA E MARQUES EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 39.180.625/0001-18\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFÁBRICA DE GELO RAMIA E MARQUES EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046769, com validade até 11 de outubro de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em dois poços tubulares, com a finalidade de uso industrial (fabricação de gelo), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N, KM 38 - MANOEL RIBEIRO, município MARICÁ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0012011/83, CAPTAÇÃO: Poço 01, Vazão máxima instantânea: 12,0 m³/h, Vazão média: 12,0 m³/h, Volume máximo diário: 144,0 m³/d, Tempo: 12 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 54' 13,4'' S e Long. 42° 44' 13,7'' O, DATUM: SIRGAS2000; CAPTAÇÃO: Poço 02, Vazão máxima instantânea: 3,3 m³/h, Vazão média: 3,3 m³/h, Volume máximo diário: 39,6 m³/d, Tempo: 12 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 54' 11,9'' S e Long. 42° 44' 15,2'' O, DATUM: SIRGAS2000, Lançamento: Volume máximo diário de 2,0 m³ em solo. Processo nº E-07/180402/2008.\r\n\r\nId: 2144783"
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                        "2147373": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO E RESTAURANTE DO PAPA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 05.406.399/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO E RESTAURANTE DO PAPA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN047221, com validade até 23 de novembro de 2023, para conclusão das obras de implantação e operação da atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, venda de produtos alimentícios em restaurante e comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 4 (quatro) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, sendo 2 (dois) bipartidos (15/15 m³), 01 (um) pleno e outro tripartido (10/10/10 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e monitoramento eletrônico, em um terreno de 4.283,50 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.651.383 m N e 205.857 m E, na RUA JACINTO GARCIA BASTOS, 500 - CASTELO BRANCO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.30063/2018) \r\n\r\nId: 2147373"
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                        "2145269": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO ITA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.853.942/0012-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO ITA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN047065, com validade até 07 de novembro de 2022, que a autoriza para manutenção de veículos contemplando serviços de abastecimento, lavagem e estacionamento na área da garagem e gerenciamento de áreas contaminadas, na AV. ROBERTO SILVEIRA, 1000 - CENTRO, município CACHOEIRAS DE MACACU. Processo n° E-07/201566/2003.\r\n\r\nId: 2145269"
                        ],
                        "2147881": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 05.646.148/0002-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN047141, com validade até 21 de novembro de 2020, que a autoriza para a execução da dragagem de manutenção, de um volume 10.000 m³ (dez mil metros cúbicos) e restabelecimento da profundidade original de projeto, na Ponta da Areia, no município de Niterói, na RUA MIGUEL DE LEMOS, S/N° - LOTE 616 ANEXO, RUA BARÃO DO AMAZONAS, 1 A 29 - PONTA D´AREIA, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.100755/2018.\r\n\r\nId: 2147881"
                        ],
                        "2148051": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINA VEROLME S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.078.670/0001-81\r\n\r\nMARINA VEROLME S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN047222, com validade até 22 de novembro de 2023, para a implantação e operação de sistema de dessalinização de água do mar por osmose reversa, no seguinte local: Avenida Winston Maruca, s/nº, Jacuecanga, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.2567/2018)\r\n\r\nId: 2148051"
                        ],
                        "2147002": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAPIN FÁBRICA DE ARTEFATOS DE SOLO E CIMENTO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.246.751/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAPIN FÁBRICA DE ARTEFATOS DE SOLO E CIMENTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046768, com validade até 10 de outubro de 2022, que a autoriza para fabricação de tijolos a partir da mistura de saibro, cimento e cal hidratada à frio, na RUA CANADÁ, 218, CACHOEIRINHA - SURUÍ, município MAGÉ. Processo n° E-07/203974/2002.\r\n\r\nId: 2147002"
                        ],
                        "2148738": [
                            "V - Convocação",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ nº 34.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. associados, convocados para a Assembléia Geral Ordinária à Rua Sambaíba n. 587 apto. 601, no bairro do Leblon, no dia 17 de dezembro de 2018 (segunda-feira) às 17:00 hs em 1ª convocação e 17:30 hs em 2ª e última, com a seguinte ordem do dia: Eleição de Diretoria. Prestação de Contas até novembro de 2018 e Assuntos Gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2148738"
                        ],
                        "2148809": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 11h do dia 17/12/2018, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Ararajuba Empreendimentos e Participações Ltda. (“Ararajuba”), da Sabiá Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sabiá”), da Comercial Replan Comercialização e Administração de Centros Comerciais Ltda. (“Comercial Replan”) e da Replan Desenvolvimento Ltda. (“Replan Desenvolvimento”), celebrado em 29/11/2018, entre as administrações da Ararajuba, Sabiá, Comercial Replan e Replan Desenvolvimento e da Cia. (“Protocolo de Incorporação”), tendo por objeto a incorporação, pela Cia., da Ararajuba, Sabiá, Comercial Replan e Replan Desenvolvimento, sem aumento de capital da Cia. (“Incorporação Ararajuba”, “Incorporação Sabiá”, “Incorporação Comercial Replan” e “Incorporação Replan Desenvolvimento” respectivamente e, em conjunto, “Incorporações”); (b) a ratificação da nomeação da empresa especializada Global Auditores Independentes (CNPJ/MF nº 03.423.123/0003-95), como responsável pela elaboração dos laudos de avaliação a valor contábil dos patrimônios líquidos da Ararajuba, Sabiá, Comercial Replan e Replan Desenvolvimento, para sua incorporação pela Cia., nos termos dos Arts. 227 da Lei nº 6.404/76 (“Laudos de Avaliação”); (c) o Laudo de Avaliação relativos à Incorporação Ararajuba; (d) o Laudo de Avaliação relativos à Incorporação Sabiá; (e) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação Comercial Replan; (f) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação Replan Desenvolvimento; (g) a Incorporação Ararajuba, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (h) a Incorporação Sabiá, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (i) a Incorporação Comercial Replan, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (j) a Incorporação Replan Desenvolvimento, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; e (k) a autorização para os membros da Diretora da Cia. praticarem todos os atos necessários à implementação das Incorporações. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). (b) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e último estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 12/12/2018, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (c) Solicitamos que o acionista que deseje ser representado por procurador apresente na sede administrativa da Cia., até o dia 12/12/2018, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do Art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, cartularização ou consularização, conforme aplicável, e tradução juramentada para o português. RJ, 29/11/2018. Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2148809"
                        ],
                        "2148028": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS DORANDIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 30.146.689/0001-28\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS DORANDIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN047299, com validade até 27 de novembro de 2021, para realizar obras de reforma geral com troca de tanques subterrâneos, na RODOVIA BR-393 KM 269, DORÂNDIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/500906/2009) \r\n\r\nId: 2148028"
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                        "2148465": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FITAS FLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 68.654.508/0001-47\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nFITAS FLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que requereu em 06 de julho de 2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14.200.272/2013, a renovação de sua Licença Municipal de Operação - LMO nº 001116/2013, para Fabricação de Adesivos e Selantes e Manutenção e reparação de Máquinas e Equipamentos para as Indústrias de Alimentos, Bebidas e Fumo. \r\n\r\nId: 2148465"
                        ],
                        "2147822": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.570.437/0001-99\r\n\r\nConcessão de licença 29.138.328/0001-50\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 19.570.437/0001-99, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMA a autorização para supressão de vegetação de nº 013/2018, emitida em 21 de novembro de 2018. Esta licença é válida até 21 e novembro de 2019. Autoriza a empresa para a atividade de supressão de uma vegetação para execução de projeto de arruamento de acesso aos galpões, localizado Rodovia Washington Luiz, KM 113, s/nº - Duque de Caxias/RJ. Referente ao processo nº 019/000115/2018.\r\n\r\nId: 2147822"
                        ],
                        "2148339": [
                            "V - Convocação",
                            "FAMEX S.A. - ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE: 3330030571-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária de Rerratificação. Ficam os Senhores Acionistas da FAMEX S.A. - Administração de Espaços Comerciais, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2018, em primeira convocação, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Estrada Municipal, nº 200, 2º piso - lojas 205/208, Shopping Pirata's Mall, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Rerratificar a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de outubro de 2016, afim de que conste a renúncia expressa à remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social, mantendo-se ratificados os demais termos. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Para participação nas assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Angra dos Reis, 23 novembro de 2018. Wilson José da Costa Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2148339"
                        ],
                        "2148106": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33721226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Em cumprimento a deliberação contida na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGO/E, realizada na data de 15/06/2018, registrada na Junta Comercial da Cidade do Rio de Janeiro e devidamente arquivada em 10/08/2018 sob o número 00003241080, comunicamos que conforme o item “b” da referida pauta que foi previsto e aprovado o Aporte de Capital Social para a realização de obras na Casa de Saúde São João de Deus, ficam os senhores acionistas convocados para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste Edital, a comparecerem ao Departamento Jurídico desta SAMOC S/A, situado na Rua Silvio Romero, 37 - Santa Teresa - Rio de Janeiro a fim de tomarem ciência do valor de sua cota parte, bem como providências para o cumprimento do aporte previsto em Assembleia. O não manifesto representará o desinteresse, estando sujeito às consequências previstas na Lei 6.404/76. Diretoria Samoc S/A.\r\n\r\nId: 2148106"
                        ],
                        "2148806": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.681.096/0001-10 - NIRE nº 333.00160.87-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da Casa de Saúde Santa Maria S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada, no dia 11 (onze) de dezembro de 2018, às 19h00, no Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S.A., localizado na Rua Tenente José Eduardo, nº 64, Ano Bom, na Cidade de Barra Mansa, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a forma de representação da Companhia, (ii) alteração do prazo de gestão dos diretores, (iii) redefinição dos critérios para valor do reembolso, (iv) reforma do Estatuto Social para refletir referidas alterações e consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) assuntos gerais. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, além da apresentação do documento de identidade e/ou instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Barra Mansa, 28 de novembro de 2018. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2148806"
                        ],
                        "2148010": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nConvocação. Ficam os Acionistas convocados para a AGE a realizar-se no dia 13/12/18, em 2ª convocação, às 14:30h, na R. Visc. de Pirajá, 495, Ipanema/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Aprovar acerca da mudança de endereço da sede da Cia., com a consequente alteração no Art. 2º do Estatuto Social; ii) Consolidação do Estatuto Social da Cia.;iii) Outros assuntos de interesse da Cia. Roberto Costa de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2148010"
                        ],
                        "2148451": [
                            "V - Convocação",
                            "GBM 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 08.037.166/0001-94\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os integrantes, associados ou não, convocados para participarem da AGE, que será realizada dia 06/12/2018, às 10h, em 1ª convocação, e não havendo quórum mínimo, em 2ª convocação, às 10:30h, na Av. Atlântica, 1.910, aptº 1.004, Copacabana/RJ, para deliberar o(s) seguinte(s) assuntos: Adequação de contrato social e aprovação de balanço patrimonial. RJ, 28/11/2018. Leon Matz, Sócio e Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 382565\r\n\r\nId: 2148451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2147567": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nCNPJ 33.310.111/0001-53\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL, mantida \r\n\r\npelo Instituto Rezende-Rammel LTDA. S/C, CNPJ 33.310.111/0001-53, sito Rua Lins de Vasconcelos, 542, Lins, Município do Rio de \r\n\r\nJaneiro, Censo Escolar 33073384, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016. RETIFICA: D.O. de 17/11/2011, página 12, 2 coluna, Curso Ensino Médio, autorizado pela Portaria nº 896/DAT, de 01/08/1988 e pelo Parecer CEE nº 027/2010, de 09/03/2010, Parecer CEE/RJ nº 027/2010, de 09/03/2010, ANO LETIVO DE 2010: \r\n\r\nONDE SE LÊ: Rodolfo Barroso Theodoro dos Santos, LEIA-SE: Rodolpho Barroso Theodoro dos Santos. Secretária Escolar: Maria \r\n\r\nCristina Barros Machado, designada no Ofício/ CDIN/338/2012, \r\n\r\nDiretor Adjunto: Rodrigo Serejo Brêtas, designado no Processo E03/007/2294/2015. Servidor que autoriza a publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. 4326126-4.\r\n\r\nId: 2147567"
                    ],
                    "2148211": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Externato Hilmar\r\n\r\nC.N.P.J.14.815.347/0001-05\r\n\r\nO Diretor do Externato Hilmar, sito a rua Dr. Nilo Peçanha, 1031, Nova Cidade, São Gonçalo/RJ, mantido por Grupo Hilma de Ensino LTDA - ME, Censo Escolar 33089779, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos do anexo a Portaria nº. 3207/ ECDAT de 26/07/1982 D.O. de 28/07/1982 e D.O. 28/04/2005, no ANO DE 2005/1º semestre, Turma 3001: Alarico de Almeida Bueno Neto, Matrícula 0310; Amanda Cássia Pereira de Souza Coelho, Matrícula 0066; Geisa Moreira, Matrícula 0446; no ANO DE 2005/2º semestre, Turma 3001: Brunyelle Farias de Souza, Matrícula 0420; no ANO DE 2006/1º semestre, Turma 3001, Gabriel Pereira de Souza, Matrícula 0460; Liana Braz Sant'Anna, Matrícula 0391; no ANO DE 2007/1ºsemestre, Turma 3001: Carila Valverde Marins, Matrícula 0425; no ANO DE 2007/2º semestre, Turma 3001: Dayanna Sant'Anna de Castro, Matrícula 0460; Raphael Santos de Lima, Matrícula 2130012007; Raquel Pereira Sicuro, Matrícula 0380. Secretário Escolar: Maria Carmelita Marraschi de Freitas, Oficio E03/006/1683/2016, Diretora: Rejanne Marraschi de Oliveira, Processo E/COIE; Nº 2289 de 04/10/2011, Inspetores Escolares: Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 0004329256-9; Dulce Correia de Oliveira Silva, ID.3519561-4. \r\n\r\nId: 2148211"
                    ],
                    "2144374": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA, mantido pelo Cedelva, CNPJ 27.796.853/001-38, sito na Estrada do Realengo, nº 289/297, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33078963, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pela Portaria CDCE.E nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma:P3A: Patricia Fernandes Pinto Motta, Matrícula 210106; no ANO LETIVO DE 2012/2° SEMESTRE, Turma P3A: Thaynara Lacerda da Costa Pereira, Matrícula 210142; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma P3A: Marcelle Silva dos Santos, Matrícula 210137; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma P3A: José Messias Ferreira da Silva, Matrícula 210612; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma P3A: Alesi Gradici de Oliveira, Matrícula 210358; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma P3A: Wagner Fernandes da Silva Martins, Matrícula 210967; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma P3A: Vânia Teixeira Conrado, Matrícula 2211506; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma P3A: Ellen Acacia Dornella Gomes, Matrícula 211598; José Roberto Gomes Nogueira, Matrícula 211375; Leonardo de França Carvalho, Matrícula 211511; Tiago Felipe Firmino da Conceição, Matrícula 211540; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma P3A: Francisca Antônia Feitoza da Silva, Matrícula 211522; Marcelo Geraldo Corrêa \r\n\r\nSilva, Matrícula 211655. Secretária Escolar: Rosangela da Silva, designada no Ofício/E/COIE.E/364/2002, Diretora: Vanisia da Silva, designada no \r\n\r\nOfício/502/CDCE.E/1990. Servidores que autorizaram a publicação:\r\n\r\nDenise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria T. de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2144374"
                    ],
                    "2142308": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0019-41\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0019-41, sito na Av. Geremário Dantas nº 342, Tanque - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escola nº 33105111, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma 2485: Rodrigo Otávio de Barros Xavier Baptista, Matricula 1254685; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma 2485: Dimas Thadeu Clemente Machado dos Anjos, Matricula 12247563. CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma 2012023: Wagner Ramos da Silva, Matricula 3951684; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma 2009178: Maria Auxiliadora Magalhães, Matrícula 3966195, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma 2012021: Camila Freitas dos Santos, Matrícula 3997149, Rosana Cristina Andrade, Matricula 4258919; no ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE: Turma 2013016: Audemir Vieira de Lima, Matrícula 4127063; Fabiana Correia dos Santos, Matrícula 4346090; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 40: Juliana Marques de Lira, Matrícula 1235632; Sebastião Lourenço de Melo Neto, Matricula 12488522; no ANO LETIVO DE 2016/1ºSEMESTRE: Turma 1582; Wellington Gonçalves da Silva; Marcia do Nascimento de Jesus, Matricula 133254221; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma 4407: Cleyton Andrade Ribeiro Gomes, Matrícula 14442517. Secretária Escolar: Cristiane Garcia do Couto designada no Ofício/DICA/600/2015, Diretora: Elizete Pereira de Araújo designada no Ofício/DICA/601/2015. Servidor que autorizou a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2142308"
                    ],
                    "2144287": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - RJ\r\n\r\nESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DO SESI DE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nO DIRETOR da Escola da UNOP do SESI de Barra Mansa, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710009-70, sito na Avenida Dario Aragão n.º 02, Centro, Barra Mansa, Censo Escolar 33113009, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT n.º 387 de 21/12/2005, no ANO LETIVO DE 2016 - 1º Semestre: Turma 838: Solange Queiroz de Oliveira, Matrícula 18594. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT n.º 387 de 21/12/2005, no ANO LETIVO DE 2017 - 1º Semestre: Turma 3333: Iasmin Thamires Rosa, Matrícula 45058. Secretária Escolar: Luciana Ribeiro Cezar, designada no Ofício/CDIN/1129/2013. Diretor: Virgílio Lisbôa do Val, designado no Ofício/CDIN/1754/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1. \r\n\r\nId: 2144287"
                    ],
                    "2148136": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nCNPJ: 09.487.843/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Esfera Formação Profissional, mantido pelo Esfera Ceterj - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA ME, CNPJ 09.487.843/0001-39, sito na Av. Dr. Plínio Casado 40 Sls 202, 203, 204 e 208 - Centro, Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33152365, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2018: Turma TMI EAD1: Leandro dos Santos Calderoni, Matrícula 5227; Turma TMI EAD2A: Alexandre Pereira Monteiro, Matrícula 6548; Renato Leonardo Martins, Matrícula 6644; Turma TMI EAD2B: Jonas Seixas Silva, Matrícula 6642; Turma TMI EAD4.1: Jefferson Oliveira de Carvalho, Matrícula 6209; Matrícula 6444. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2018: Turma TMA EAD1: Adriana Rodrigues Amâncio, Matrícula 5199; Dayana Henrique Rodrigues, Matrícula 5194; Turma TMA EAD3.1: Ivani de Castro Bispo, Matrícula 5933; Turma TMA EAD3.2: André Navega Gonçalves, Matrícula 6279; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2018: Turma TET EAD1A: Fernando Augusto da Silva, Matrícula 6448; Turma TET EAD2A: Cosme Guilherme Braga, Matrícula 6611; Márcio Melo Leão, Matrícula 6505; Turma TET EAD2B: Thomás Domingos Sousa da Motta, Matrícula 6626; Turma TET EAD4: Adelzon Júnior Alves, Matrícula 6630; Fernando da Costa Firmino, Matrícula 6195; Turma TET EAD5: Paulo Roberto de Souza Melo, Matrícula 5879; Turma TET EAD6: Wherison de Magalhães Bonutti, Matrícula 6133; Turma TET EAD7: Carlos Thiago da Silva, Matrícula 6290; Willian Sena Sampaio, Matrícula 6296; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2018: Turma TED EAD2: Leonardo Francisco da Silva, Matrícula 5191; Turma TED EAD3: Marcos da Motta Sousa, Matrícula 5909; Turma TED EAD7: Gabriel Conrado de Oliveira Santos, Matrícula 5910; Turma TED EAD8.1: Tiago de Araújo Silva, Matrícula 6348; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2018: Turma TST EAD2.1: Ana Claudia Santos de Souza, Matrícula 5440; Caroline Mattos Sena de Oliveira, Matrícula 5202; Turma TST EAD5.2: Edson Matos Alexandre, Matrícula 6277; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2018: Turma EJA1: Wallace Sousa da Costa, Matrícula 1975; Weverton Mentor de Aguiar, Matrícula 4002; Turma EJA7: Leandro Martiniano dos Santos, Matrícula 4803; Turma EJA13: Wesley Gabriel de Lima Nobrega, Matrícula 3108; Turma EJA18: Fabiane Vieira Mattos, Matrícula 6502; Turma EJA22: Damires da Conceição, Matrícula 2911; Turma EJA24: Robert Luciano da Silva Fonseca, Matrícula 3922; Turma EJA27: Adriane Rodrigues da Silva, Matrícula 5848; Turma EJA33: Thamiris Rodrigues da Costa, Matrícula 3702; Turma EJA39: Andressa Cristina Souza de Lima, Matrícula 6402; Turma EJA42: Aline Farias Guimarães Carvalho, Matrícula 6492; Turma EJA43: Rafael de Lira Gomes, Matrícula 4404; Turma EJA44: Isaque Matheus Baptista, Matrícula 6291; Turma EJA47: Fernanda Silva de Oliveira, Matrícula 6688; Wallace Fernandes Galas, Matrícula 6674; Turma EJA48: Douglas da Mata dos Santos, Matrícula 6691; Turma EJA49: Isadora Veloso do Carmo, Matrícula 6715; Turma EJA50: Dayse Costa da Silva, Matrícula 7421; Tereza Cristina Matias Martins dos Santos, Matrícula 6712; Turma EJA51: Eduardo Silva dos Santos Davi, Matrícula 6737; Turma EJA52: Nicole Cinthia de Souza Ramos, Matrícula 6786; Turma EJA53: Tânia Maria dos Santos Pereira, Matrícula 6789; Turma EJA54: Patrick Lorran Neves Ramos, Matrícula 6828; Turma EJA60: Mariany Alves Borges, Matrícula 6919; Turma EJA61: Eliete da Silva Ramalho, Matrícula 6943; Larissa Ferreira Gomes Ramos, Matrícula 6940; Turma EJA62: Diego Lopes, Matrícula 6948; Mateus de Almeida Busoli, Matrícula 6950; Turma EJA64: Camila da Silva dos Santos, Matrícula 7000; Victor Henrique da Silva Dias, Matrícula 7001. Secretária Escolar: Marcelle Almeida da Silva, designada no Parecer CEE-RJ nº 222/2014, Diretor: Julio Cesar Rocha da Silva, designado no Parecer CEE-RJ nº 222/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8.\r\n\r\nId: 2148136"
                    ],
                    "2148459": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN \r\n\r\nCNPJ: 02286859/0001-34\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Albert Einstein, sito na Rua José de Assis Ferreira nº 26, Centro, N. Iguaçu, Censo Escolar 33389209, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do Curso: Ensino MÉDIO Port. E/SAD/ Aut. Nº 133 de 12/11/2002.02 - Elaine Martins Ferreira Ballanecker-11815, 05 - Bruno César Custódio Pereira - 658, Milton André Elias de Mello-1477106 - Fernanda de Souza Campos - 3043, 07 - Josué de Oliveira Neves - 3416, 08 - Diego Lino dos Santos Sena - 4913, Hugo Ferreira Sotto - 3991, Suelen Sathler Cesar Furtado - 17742, Romário Sena de Moraes - 4258,12 - Raphael Tavares de Almeida - 7528, 13 - Bruno Marins Alves - 8562, Wander Luís Domingos Moura - 8477,14 - Igor Araujo Cardoso Gomes - 786, Kennedy do Espirito Santo Azevedo - 249, Lorraine Lima da Silva Barros - 101 - EJA - Proc. Nº E - 03/10.000709/2000. 98 - 2º semestre Carla Lins Penna -222, 02 - 1° semestre Evelyn de Medeiros Feitosa - 303, 03 2° semestre Elisângela Costa Ribeiro - 14962, 04 1° semestre Leone Moreira Costa - 1374, 04 2° semestre Graziele Ferreira - 1009, Julielen Conceição Gonçalves Ferreira - 924, 07 - 1° semestre Sandro Vinício Vinote da Silva - 2786, Marcos Eduardo Pereira Bezerra - 3475, 09 1° semestre Edney Abrantes dos Santos - 4467, 09 - 2° semestre Jéssica Nunes - 6664,12 1° semestre Gláucia de Farias Aragão - 8754, 12 2° semestre Yago Bradley Abud de Almeida Pereira - 9025, 13 - 1° semestre Rubens Cavalcante Pestana - 510, 13 2° semestre Daiane da Costa Medeiros - 601, Juberlan da Silva Ferreira - 6994, Marcos Vinicius Muniz Marinho - 420, Reginaldo Mota de Lima - 1934, 14 1° semestre Wander de Souza Hungerbuhler Filho - 984, 14 2° semestre Douglas Henrique Lyrio Seabra Soares - 1396, Matheus Nathan Alarcâo Gonçalves - 1475, 15 1° semestre Rônia Marcele Coelho - 281, 15 2° semestre Diego Machado Moura - 1304, Patrick do Nascimento Nacher - 800, Sandra Sobral da Silva - 1641, 16 2° semestre Lucas Rodrigues Melim Bollos - 1631, Técnico Em Contabilidade, Parecer CEE nº 467/2003 - 00 - 2° semestre Carla Lins Penna - 222, Téc. Em Informática - Del. 217/96 - 98 - 2° semestre Carla Lins Penna - 222, Tecnico Em informática - 99 - 2º semestre Deivison Luiz de Souza Joaquim - 1336, Secretária Escolar: Regina Fátima Renovato investida pelo ofício E/COIE.E Nº 695, Diretora: Vastir Gonçalves da Silva designada no processo - 03/005.00003086/2017 Professores Inspetores Escolares: Selma Maria de Souza Gusmão e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581 - 7.\r\n\r\nId: 2148459"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2147824": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPERANTO\r\n\r\nCNPJ: 36.052.074/0001-19\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCentro - Petrópolis - RJ. CONVOCAÇÃO - ficam convocados os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a se realizar no dia onze de dezembro de dois mil e dezoito , na sala de reuniões da ADJUVE, na Rua 16 de Março, 38, em Petrópolis - RJ, às 18h, em 1ª convocação, e, não havendo número, às 18h30min, em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação e aprovação de contas do exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018;b) Aprovação da previsão orçamentária para o exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019; c)Eleição do síndico e conselho fiscal para o exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019;d)Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2147824"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2148492": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.277.167/0001-86\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO\r\n\r\nCooperativa Regional Agropecuaria de Macuco Ltda, vem por este meio comunicar, o extravio do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências , numero de ordem 001, modelo 6, com quantidade de 50 folhas, em sua empresa.\r\n\r\nId: 2148492"
                            ]
                        },
                        "Leilões Extrajudiciais": {
                            "Atos": {
                                "2148679": [
                                    "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                    "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 12/12/2018 às 12:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 12/12/2018 às 13:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate e Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.905/0001-56 e ÁQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.453.237/0001-81; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas VII, §2º (c) e VII, §3º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 109 do Bloco 01, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/06/2016. Adquirentes devedores: VITOR TENORIO DA ROSA e ANDRESSA NUNES ARAUJO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 573.883,01; 2) Unidade 508 do Bloco 02, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/04/2016. Adquirentes devedores: FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA e ISABELLE CRISTINE DE SÁ MACEDO LEITE, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 575.394,96; 3) Unidade 806 do Bloco 02, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 25/06/2013. Adquirente devedor: MARCELO ARAUJO DA CUNHA JUNIOR, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 755.701,31; 4) Unidade 404 do Bloco 03, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 22/06/2013. Adquirente devedora: SAMEJA MEIRE BEZERRA BRAGA, notificada através do 5º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 731.307,48; 5) Unidade 808 do Bloco 09, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/09/2015. Adquirentes devedores: IVONE CHAGAS BELEM DONATO e JOÃO DONATO DE OLIVEIRA NETO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 982.529,37; 6) Unidade 209 do Bloco 02, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 24/09/2015. Adquirente devedor: JURANDIR ALMEIDA JUNIOR, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 600.197,60; 7) Unidade 306 do Bloco 02, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 07/12/2013. Adquirentes devedores: VITOR SOARES DUQUE ESTRADA e ANASTACIA CORRÊA PEREIRA DUQUE ESTRADA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 995.782,83; 8) Unidade 310 do Bloco 02, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 31/03/2018. Adquirentes devedores: MARCUS ANTONIO BASTOS SOARES JUNIOR e RENATA SOARES DOS SANTOS, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 468.127,03; 9) Unidade 306 do Bloco 03, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 09/12/2015. Adquirente devedora: ALEXANDRA PINHEIRO PIRES, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 708.805,49; 10) Unidade 710 do Bloco 03, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 18/11/2014. Adquirente devedora: FABIANI CARVALHO REIS, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 793.762,43; 11) Unidade 107 do Bloco 05, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 10/08/2016. Adquirente devedora: GIZELLE GOMES DE OLIVEIRA, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 663.936,86; 12) Unidade 202 do Bloco 05, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/07/2015. Adquirentes devedores: WELLINGTON DE SOUZA FERREIRA e ROSEMERE SILVA DE SOUZA, notificados através do 1º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 583.390,35; Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2018. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2148679"
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148163": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 020/2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a realização de serviços de Assessoria Técnica e Jurídica na área de Direito Regulatório sobre Petróleo e Gás Natural, com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais, conforme termo de referência.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 14.12.2018, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2148163"
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            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148718": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 51/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas natalinas a serem oferecidas aos servidores da Prefeitura Municipal de Cantagalo - VALOR: R$ 171.600,00 - DATA: 13 de dezembro de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30/11/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2148718"
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            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148607": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 036/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço Especializado em Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos do Hospital Municipal de Itaocara, com inclusão mensal de 20% (vinte por cento), para atender vários setores (Centro Cirúrgico, Pediatria, Emergência, UTI Móvel e UPG) - Fundo Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço por Global. Dia: 12/12/2018, às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4, nas dependências da PMI. Itaocara, 27 de novembro de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2148607"
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                        "2148608": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de equipamentos para manutenção de recapeamento com massa asfáltica (PMF) em vários logradouros na sede e nos distritos do município, com camada selante com aproximadamente 40.000 (quarenta mil) metros quadrados, incluindo os seguintes equipamentos: 1 (um) espargido, 1 (um) acabadora de asfalto, 1 (um) rolo pneumático e 1 (um) rolo chapa, e operador, com recurso da Municipalidade. Os serviços a serão executados de acordo com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, nos locais a serem determinados pela mesma, tão logo sejam solicitados. Tipo: Menor Preço Global por Lote. Dia: 17/12/2018 às 13:00 horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. 29 de novembro de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2148608"
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            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 17 (DEZESSETE) DE DEZEMBRO DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS, SOB O Nº 002/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DO NÚCLEO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DO PACTO NITERÓI CONTRA A VIOLÊNCIA; E APOIO À IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO - ANEXO I.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2148568"
                        ],
                        "2148792": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo de Rerratificação nº 02 ao contrato nº 11/2018. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e TETRIS ENGENHARIA - EPP\r\n\r\nOBJETO: alteração das planilhas de custos do citado contrato, objetivando as seguintes alterações: valor total reduzidos: R$ 103,86 (cento e três reais e oitenta e seis centavos); valor total acrescidos: R$ 272.159,10 (duzentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos), gerando um acréscimo de R$ 272.055,24 (duzentos e setenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), representando um 24,69% de alteração do valor contratual.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: correrão à conta do PT 1051.15.541.0011.3040 ND 3.3.90.39.00 e FT 101, do orçamento desta empresa para o exercício de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 91 §3º da lei federal nº 13.303/2016 c/c art. 38, VI c/c art. 58, I, c/c art. 65, I, “a” e “b” c/c § 1º primeira parte, todos da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDATA: 12/11/2018. - Presidente da EMUSA. - Niterói, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2148792"
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                        "2148785": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 33/2018\r\n\r\nPROCESSO: 040001664/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de Empresa especializada para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - Água e Esgoto, Drenagem e Resíduos Sólidos, do Município de Niterói\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 17 (dezessete) de dezembro de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.690.337,37 (um milhão seiscentos e noventa mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 28 de novembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2148785"
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                        "2148788": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 34/2018\r\n\r\nPROCESSO: 750000372/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução de obras de acesso para recolhimento do lixo em Jurujuba, neste município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18 (dezoito) de dezembro de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 486.241,01 (quatrocentos e oitenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e um centavo)\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 29 de novembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2148788"
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                        "2148790": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 35/2018\r\n\r\nPROCESSO: 040002154/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de construção de campo de futebol na Vila Ipiranga, Bairro do Fonseca, no município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 17 (dezessete) de dezembro de 2018 às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 499.027,63 (quatrocentos e noventa e nove mil vinte e sete reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 29 de novembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2148790"
                        ]
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            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148629": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°25.2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos de elaboração, diagramação, impressão, logística, bem como todo e qualquer outro ato pertinente à organização e realização das provas objetivas de seleção e exame de títulos do concurso público para provimento de cargos de profissionais do magistério e apoio escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Queimados - RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3277/2018/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 14/12/2018 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2148629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 182/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8468/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para realização de manutenção corretiva e preventiva, calibração nos equipamentos médicos hospitalares do Hospital Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 824.320,92\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/12/2018 – 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de Novembro de 2018.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2148778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148758": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 136/2018- Objeto: material permanente, de informática e eletroeletrônico (projetor, telão, pen drive, ventilador, micro-ondas, cafeteira e etc.) conforme edital Processo Administrativo n°: 22.578/2018. Data/Hora: 17/12/2018 ás 15:00 horas. Valor Estimado: 86.175,00. Tomada de Preços nº 60/2018- Objeto: executar obras de conclusão de praça de 3000 m² no bairro Morada da Montanha, Resende - RJ,, , conforme edital e Processo Administrativo n°: 25.923/2018. Data/Hora: 18/12/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 1.079.616,01. O Edital do Pregão Eletrônico e da tomada de preços encontram-se disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e o eletronico também no site do Banco do Brasil. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2148758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148764": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nTomada de Preços PMSG n° 002/2018\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL (em regime de execução indireta)\r\n\r\nProcesso n° 26.113/2018\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO PARA REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE NA PRAÇA CHICO MENDES, SÃO GONÇALO, obedecendo rigorosamente às especificações constantes no Projeto Básico (Anexo III) e do formulário padronizado de Proposta de Preços (Anexo l) do edital.\r\n\r\nFica marcado para o dia 17/12/2018 às 10:00h, o certame licitatório da Tomada de Preços em epígrafe, a ser realizado no Edifício Business Center, à rua Feliciano Sodré n° 78 sala 711 - Centro - SG - RJ (ao lado da PMSG). O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no link da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, “www.pmsg.rj.gov.br/licitacao/index.php?t=3&acao=0”, podendo ser retirado também diretamente na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos (SEMCOMP), no segundo andar da PMSG, mediante entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, apresentando no ato CD-R virgem ou Pen Drive para cópia do Edital e Anexos.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30h, pelos telefones (0xx21) 2199-6442/2199-6329.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatricula 119.017\r\n\r\nId: 2148764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 006/2018 - FMAS\r\n\r\nProcesso: 3033/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de artigos de artesanato para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 12/12/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2148773"
                        ],
                        "2148774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 007/2018 - FMAS\r\n\r\nProcesso: 3034/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de ginástica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados de verão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 12/12/2018, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2148774"
                        ],
                        "2148775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 038/2018\r\n\r\nProcesso: 4369/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de recarga de extintores de incêndio visando à segurança dos funcionários e usuários do serviço público de diversas secretarias, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 13/12/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2148775"
                        ],
                        "2148776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO/ EXTRATO\r\n\r\nPregão: 021/2018 - FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo: 2923/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos para as unidades básicas de saúde, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nContratadas: NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME; Valor: R$ 16.302,00 (dezesseis mil trezentos e dois reais); L. BARRETO ALMEIDA; Valor: R$ 3.525,00 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais); E. L. FARIA RIBEIRO - ME; Valor: R$ 50.096,70 (cinquenta mil noventa e seis reais e setenta centavos); C. D. D. O DE CARMO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Valor: R$ 21.688,00 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e oito reais); S G DE SOUZA TAVARES; Valor: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); C. B. BRAGA SERV. E COM. DE ART DE PAPELARIA; Valor: R$ 87.496,00 (oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais); ODOMEDI COM. REP. ESPECIALIZADA EM EQUIP. MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E DE SEURANÇA LTDA; Valor: R$ 68.423,00 (sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e três reais); JM PAES SERVIÇOS ME; Valor: R$ 21.568,00 (vinte e um mil quinhentos e sessenta e oito reais); MACRO LIFE IMPORTADOR DE PRODUTOS MEDICOS - EIRELE EPP; Valor: R$ 71.912,20 (setenta e um mil novencentos e doze reais e vinte centavos); VALE SUL FLUMINENSE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA; Valor: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais); ESPERANÇA TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME; Valor: R$ 6.690,00 (seis mil seiscentos e noventa reais); K. C. R. S COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP; Valor: R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais); D&D EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; Valor: R$ 12.830,00 (doze mil oitocentos e trinta reais); RAM MARQUES LTDA - EPP; Valor: R$ 3.062,52 (três mil sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos); GNMED COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Valor: R$ 46.140,00 (quarenta e seis mil cento e quarenta reais) e DIMAVE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP; Valor: R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais).\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses.\r\n\r\nDotação Orçamentária:\r\n\r\n08.02.10.301.1823.2.043.44905200000.17\r\n\r\nFundamentação: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002.\r\n\r\nSão João da Barra - RJ, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nJosé Antônio Paulo Fonseca\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2148776"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2148876": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, SERGIO SIMÕES CALDAS, ID Funcional nº 2963614-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° E-21/001.1000.49/2018.\r\n\r\nEXONERAR LEONAM LEÃO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980036-3, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° E-21/001.1000.49/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONAM LEÃO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980036-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento despesas e, em substituição de Sérgio Simões Caldas, ID Funcional nº 2963614-0. Processo n° E-21/001.1000.49/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALVES DE MORAIS, ID Funcional n° 0565279-0, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente de Logística, símbolo DG, da Subsecretaria de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto n° 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo Administrativo n° E-21/121.21/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2018, CERES PIMENTA SOARES, ID Funcional n° 4275867-0, do cargo de Diretor, símbolo VP-3, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo Administrativo n° E-21/089.100217/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO, ID Funcional n° 552773-2, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ceres Pimenta Soares, ID Funcional n° 4275867-0. Processo Administrativo n° E-21/089.100217/2018.\r\n\r\nId: 2148876"
                    ],
                    "2148872": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 27 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO CADASTRO, APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LEGADO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores responsáveis pelo cadastro, aprovação e homologação do Legado da Intervenção em conformidade com o Plano de Legado aprovado pela Portaria nº 25/2018.\r\n\r\n1. HOMOLOGADORES\r\n\r\n- Walter Souza Braga Netto\r\n\r\n- Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\n- Laelio Soares de Andrade\r\n\r\n- Roberto Lucio Correia\r\n\r\n- Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da Costa \r\n\r\n- Emerson Barros de Meneses\r\n\r\n2. APROVADORES\r\n\r\na) Secretaria de Intervenção Federal\r\n\r\n- Júlio César Franco da Costa\r\n\r\n- Marcos Augusto Costa Bastos\r\n\r\n- Jonas de Oliveira Santos Filho\r\n\r\n- Ives Bruzon de Mello\r\n\r\nb) Secretaria de Administração \r\n\r\n- Antônio Carlos de Souza\r\n\r\n- Francisco de Assis Reis Fernandes\r\n\r\n- Luis Eduardo de Medeiros\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Segurança \r\n\r\n- Richard Fernandez Nunes\r\n\r\n- Carlos Eduardo Barbosa da Costa\r\n\r\n- Flavio Roberto Bezerra Morgado\r\n\r\n- Tatiane Helena Perovano da Silva Vidal\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n- David Anthony Gonçalves Alves\r\n\r\n- Carlos Augusto Ribeiro Dantas\r\n\r\n- Sérgio Simões Caldas\r\n\r\n- Renato Freixo Azevedo\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\n- Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\n- Rene Brito da Silva\r\n\r\n- Jean Ferreira de Oliveira\r\n\r\n- José Rubens do Amaral Júnior\r\n\r\n3. CADASTRADORES\r\n\r\na) Secretaria de Intervenção Federal/GIFRJ\r\n\r\n- Ana Clara da Silva Fonseca\r\n\r\n- Carlos Eduardo Rodrigues Esteves\r\n\r\n- Luiz Claudio Torres Homem\r\n\r\n- Walter Maia Galvão\r\n\r\n- Queicer Ramos Dias\r\n\r\nb) Secretaria de Administração/GIFRJ\r\n\r\n- Alessandra Nunes Correia\r\n\r\n- Elvandri Machado Taugen\r\n\r\n- Felipe Frances Guimarães\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n- Fábio Barbosa Vieira\r\n\r\n- Willian Sant'Anna da Silva\r\n\r\n- Clecio da Silva de Souza\r\n\r\n- Alexandre de Souza\r\n\r\n- Vagner da Rosa Ferreira\r\n\r\n- Nathalia Rodrigues Cordeiro\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n- Ricardo Soares da Silva\r\n\r\n- Eduardo Alves de Moraes Cunha\r\n\r\n- Luiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n- Ioná de Carvalho Vieira\r\n\r\n- Alexandre Belo da Silva\r\n\r\n- Regina Deive Lopes\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\n- Jomar Ricardo Esteves\r\n\r\n- Mike de Oliveira Reis\r\n\r\n- Felipe do Valle Puell\r\n\r\n- Fabrício Nishio\r\n\r\n- Euler Lucena Tavares Lima\r\n\r\n- Diego Donato Fonseca\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na presente data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2148872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2148757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100584/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls.14. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102394/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 11, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2148757"
                    ],
                    "2148871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERINO\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100437/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2148871"
                    ],
                    "2148417": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1958/1990 - FRANCISCO RAULINO COSTA, Servente, matrícula nº 191499-3, ID Funcional nº 1960346-0. CONCEDO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses da Licença Especial relativa aos períodos base de 17/11/1986 a 15/11/1991 e de 16/11/1991 a 13/11/1996, perfazendo um total de 360 (trezentos e sessenta) dias, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2148417"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148298": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 147 DE 26 NOVEMRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO DRM-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o Manual do Gestor - Módulo III - Manual de Contabilidade - Bens Patrimoniais - 15.6 dos Inventários Anuais, a Deliberação TCE 198, de 23/10/96, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/170/100090/2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para proceder ao Inventário Físico de Bens Móveis, com vistas à validação do controle físico pelas unidades, patrimonial e contábil para a prestação de contas do exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Inventário será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nARTHUR ARNALDO DA SILVA NOVAES - Agente Auxiliar Administrativo, ID nº 2870695-1;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLUANA SICILIANO SANCLAT - Auxiliar de Gabinete, ID nº 5037723-0;\r\n\r\nLAERTE DA SILVA SANTOS, Agente Administrativo, ID nº 2870723-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá atestar a existência do bem quando o vir e confirmar suas características; podendo informar sobre o estado de conservação e disponibilidade para transferência, baixa ou cessão, caso receba tal informação da chefia da unidade.\r\n\r\nArt. 4º - A responsabilidade pela localização do bem que não se confirme para a comissão na unidade cadastrada pelo patrimônio, é do servidor responsável pelos bens, ou caso este não tenha sido formalmente constituído da chefia da unidade.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor responsável por bens patrimoniais em cada unidade deverá acompanhar o trabalho da Comissão de Inventário, indicando a localização de cada bem.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que o levantamento físico dos bens móveis deverá estar concluído até o último dia do corrente ano, com expediente no DRM - RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o prazo de 10 de janeiro de 2019 para entrega do Relatório Conclusivo pela Comissão de Inventário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2148298"
                        ],
                        "2148685": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 570 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/119/2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 012/2018, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Assessoria e Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro vinculados à 4ª Revisão Quinquenal da CAJ e PROLAGOS.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 41860349\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nOldemar Corrêa Guimarães, ID 42639867\r\n\r\nWashington Luiz de Souza Monteiro, ID 50182463\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designado como Gestor dos Contratos, o Gerente da CAPET Fábio Côrtes do Nascimento, ID 06177620.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2148685"
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                        "2148698": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5474\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando a solicitação do Diretor Jurídico de substituição de membro desta Comissão, representante da Diretoria Jurídica, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/318/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN/RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5230, de 31 de outubro de 2017, no que diz respeito ao membro representante da Diretoria Jurídica da referida Comissão, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Fica designada a servidora CLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS, ID Funcional nº 10262563, em substituição à servidora DANIELE GOTTSCHILD DA COSTA, ID Funcional nº 43475809. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.11.2018.\r\n\r\nId: 2148698"
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                        "2148781": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5483\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 113/2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2199/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Priscila de Araújo Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 44093454, como Fiscal, e Gilson Cardoso dos Santos Junior, Assistente III, ID Funcional nº 50310283, como suplente, para atuar na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 113/2018, celebrado com o Município de Duque de Caxias, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2148781"
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                        "2148782": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5484\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/104617/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Hindemburg Rabello de Carvalho, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, ID Funcional nº 2063416-1, em substituição à Carla Adriana Pereira, ID Funcional nº 5036504-5, para a gestão dos instrumentos, relacionados abaixo, assim com a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/490953/2011\r\n\r\n042/12\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)\r\n\r\nE-12/265005/2012\r\n\r\n043/17\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/1665/2015\r\n\r\n070/15\r\n\r\nContinente Supermercados Ltda.\r\n\r\nE-12/061/4488/2017\r\n\r\n026/18\r\n\r\nAnapar Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nE-12/061/5080/2017\r\n\r\n056/17\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.\r\n\r\nE-12/061/17217/2015\r\n\r\n095/16\r\n\r\nAntônio José Ramos Freire\r\n\r\nE-12/061/10138/2016\r\n\r\n014/17\r\n\r\nSuperplan Administração de Bens Imóveis e Participações Ltda.\r\n\r\nE-12/061/10278/2017\r\n\r\n014/18\r\n\r\n3D Administradora Ltda.\r\n\r\nE-12/061/2016/2016\r\n\r\n051/16\r\n\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nE-12/061/5583/2017\r\n\r\n032/18\r\n\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n\r\nE-12/061/6663/2017\r\n\r\n018/18 \r\n\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n\r\nE-12/061/101677/2018\r\n\r\n097/18\r\n\r\n3F Participações Eireli\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2148782"
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                        "2148783": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5485\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO RELACIONADO NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/104680/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Hindemburg Rabello de Carvalho, Diretor de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 20634161, em substituição à Carla Adriana Pereira, Id. Funcional nº 50365045, para a gestão do instrumento, abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/006/294/2013\r\n\r\n197/2013\r\n\r\nConsórcio Emplaca Rio III\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2148783"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5486\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3078/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Alan Madureira dos Santos, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, ID Funcional nº 4378664-2, em substituição a Fabio Luiz Pinto da Silva, ID Funcional nº 4275185-3, para a gestão dos instrumentos, relacionados abaixo, assim com a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. Nº\r\n\r\nINSTRUMENTO Nº \r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/061/5837/2014\r\n\r\n049/16\r\n\r\nDanilo B. Lima Sampaio/ Maximiliano Nagib (espólio)/ Délio Sampaio Filho (espólio)/ Nilza B. Reis/ Sandra Helena Reis de O. Guimarães/ Benete B. Reis\r\n\r\nE-12/411583/2010\r\n\r\n302/10\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nE-12/403725/2009\r\n\r\n185/09\r\n\r\nPetróleo Brasileiro - PETROBRAS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2148784"
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                        "2148786": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5496\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, Id. Funcional nº 50929844, para a gestão do instrumento, abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/3020/2014\r\n\r\n078/2015\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2148786"
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                        "2148787": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5497\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO RELACIONADO NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Robson José Storani, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 50929844, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Id. Funcional nº 50871714, para a gestão dos instrumentos, relacionados abaixo, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/9752/2013\r\n\r\n200/2013\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda\r\n\r\nE-12/136/6/2017\r\n\r\n035/2017\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda\r\n\r\nE-12/136/20/2017\r\n\r\n039/2018\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2148787"
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                        "2148789": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5498\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO RELACIONADO NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/104679/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Hindemburg Rabello de Carvalho, Diretor de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 20634161, em substituição à Carla Adriana Pereira, Id. Funcional nº 50365045,para a gestão do instrumento, abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/6506/2014\r\n\r\n165/2014\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2148789"
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                        "2148791": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5499\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA O PROJETO DETRAN NAS ESCOLAS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/93/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição dos servidores, designados para o Projeto DETRAN nas Escolas, instituído pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5465, de 13 de novembro de 2018, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nCPF\r\n\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\n056.162.257-XX\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELOS JR\r\n\r\n051.923.307-XX\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n092.443.147-XX\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELLANGA\r\n\r\n056.390.287-XX\r\n\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO\r\n\r\n003.626.237-XX\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\n105.726.667-XX\r\n\r\nBRUNA RATTES\r\n\r\n102.040.587-XX\r\n\r\nCLAUDIA BRITO NUNES\r\n\r\n084.021.177-XX\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\n\r\n084.641.567-XX\r\n\r\nELIZÂNGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n087.454.017-XX\r\n\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n\r\n096.137.277-XX\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\n021.895.877-XX\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n114.112.567-XX\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n\r\n109.474.477-XX\r\n\r\nJÉSSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\n119.810.507-XX\r\n\r\nJOÃO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\n107.900.767-XX\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\n053.463.937-XX\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n004.657.317-XX\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\n065.626.956-XX\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\n812.430.907-XX\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n071 672 827 XX\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\n104.005.217-XX\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\n078.187.297-XX\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO\r\n\r\n095.897.207-XX\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n003.798.307-XX\r\n\r\nSÁVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n057.592.967-XX\r\n\r\nTAINÁ CAMEJO DE AGUIAR\r\n\r\n113.013.877-XX\r\n\r\nTATIANA FLORES NUNES DE ANDRADE\r\n\r\n691.939.831-XX\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\n095.769.137-XX\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2148791"
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                        "2148793": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5500\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO RELACIONADO NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2213/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Hindemburg Rabello de Carvalho, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, ID Funcional nº 2063416-1, em substituição à Carla Adriana Pereira, ID Funcional nº 5036504-5, a gestão do instrumento relacionado abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/2213/2017\r\n\r\n029/2018\r\n\r\nAFP Lacres Eireli - EPP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2148793"
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                        "2148697": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/462/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.317,64 (mil trezentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), em favor de ALEXANDRE CESAR DE SOUZA, referente ao pagamento do aluguel do imóvel situado à Rua Walter Valim Botelho, nº 107, Loja A, Vale do Sol, Pinheiral/RJ, relativo ao mês de dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101396/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.116,11 (quatorze mil cento e dezesseis reais e onze centavos), em favor da empresa TEI TIMONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao pagamento do aluguel do imóvel situado à Rua Antônio Teixeira, nº 8, Centro, Arraial do Cabo/RJ, relativo ao período de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro e novembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104076/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.954,42 (sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em favor de ELISEU ELIAS DE SOUZA, referente ao pagamento do aluguel do imóvel situado à Rua Joaquim Cardoso, nº 221, Centro, Rio Claro/RJ, relativo aos meses de janeiro a junho e agosto a dezembro do exercício de 2017, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5453/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.874.686,71 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), em favor da empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção corretiva para o parque de equipamentos SUN/SNAP-ON de medição de emissões veiculares, relativo ao CPS nº 109/2014, no período de 1º de janeiro a 14 de abril do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2148697"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 417 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos constantes do Processo Administrativo nº E-12/080/763/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens, e designar para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nID\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Luciano Ismerim de Oliveira\r\n\r\n6189296\r\n\r\nFábio da Silva Cabral\r\n\r\n50214136\r\n\r\nMauro da Costa Sampaio\r\n\r\n6188974\r\n\r\nMônica Santos Grille Ribeiro\r\n\r\n6189199\r\n\r\nMarco Antônio Gonçalves Soares\r\n\r\n6189423\r\n\r\nDenise Faria da Costa Dias\r\n\r\n6189172\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão designada pelo art. 1º, desta Portaria, deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 (D.O. de 25.01.2018), competindo, especialmente:\r\n\r\nI - avaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 166, § 1º, da Lei nº 287/79;\r\n\r\nII - opinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descarte nos termos constantes do art. 77 do Decreto Estadual nº 46.223/201; e\r\n\r\nIII - emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá ao Responsável pelo Material Permanente da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, o encaminhamento à Diretoria Administrativa, quando solicitado, da relação pormenorizada dos bens a serem submetidos à análise da Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens, que deverá apresentar conclusão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão de que trata o art. 2º terão mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2148677"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/917/2017 - ADJUDICO o objeto, lote único, da licitação por Pregão Eletrônico nº PESRP1/18 R1 - LOTERJ, realizado no dia 13/11/2018, destinado ao Registro de Preços para a eventual aquisição de veículos motorizados - passeio, arrematado pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.117/0007-61, no menor valor global estimado de R$ 14.994.000,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2148537"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/917/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e a adjudicação do Lote 1 exarada pela Senhora Pregoeira, às fls. 1.194, dos autos, referente ao Pregão Eletrônico nº PESRP1/18 R1 - LOTERJ, realizado no dia 13/11/2018, destinado ao Registro de Preços para a eventual aquisição de veículos motorizados - passeio, visando atender a demanda de premiações dos jogos da Loteria Convencional de Múltiplas Chances e Loteria Instantânea da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, a favor da seguinte empresa:\r\n\r\nLote 1: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - CNPJ 04.104.117/0007-61\r\n\r\nQuantitativo: 300 (trezentas) unidades. \r\n\r\nValor unitário: R$ 49.980,00 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nValor Global: R$ 14.994.000,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2148535"
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                        "2148424": [
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100306/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 18.924,00 (dezoito mil novecentos e vinte e quatro reais) à conta do PT 2232.2312200022.016 e CD 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2148424"
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                        "2148466": [
                            "I - Despacho",
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                        "2148471": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/174/100234/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da empresa BUREAU COMPLIANCE CONSULTORIA LTDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso VI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/174/100277/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da empresa PRISCILLA MENEZES CURSOS E TREINAMENTO EIRELI, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso VI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2148471"
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                        "2148650": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2176ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 27/11/2018 \r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº E-12/174/00.358/2017. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO CLÁUDIO GOMES. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Voto do Vogal Relator: para que seja aplicada pena de multa no percentual de 40 (quarenta) por cento sobre o valor total da caução, bem como a destituição do leiloeiro CLAUDIO GOMES. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente registrou a presença da Bruna Klein da vice-presidência e da Paula Martinez e Otoniel Silva da Área de Controle e Fiscalização. Informou sobre o 8º ENECONT que ocorreu na última sexta-feira com a presença da JUCERJA, que manteve um stand no local com a prestação dos principais serviços da JUCERJA. O Sr. Presidente comunicou que ontem em São José do Vale do Rio Preto foi realizado o lançamento do alvará on-line e sala do empreendedor, com a presença do Prefeito. O Sr. Vice-Presidente salientou que é do interesse da FECOMERCIO instalar protocolos avançados da JUCERJA, nos respectivos sindicatos.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 28 de novembro de 2018, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2148650"
                        ],
                        "2148651": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2177ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 28/11/2018 \r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, substituta eventual do Secretário-Geral; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2018/182574-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: KIKI VET-CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI ME. Vogal Relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Desarquivamento do contrato de constituição e enquadramento da sociedade, arquivados em 13/09/2018 sob o NIRE 3360070366-2 e nº 3347971. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja desarquivado o ato constitutivo da empresa KIKI VET-CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI ME, concedendo o prazo de 30 dias para a sua regularização. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou a presença da vogal Dra. Cristina Amélia Langoni CRC-ES, dando-lhe as boas-vindas e desejando que sua visita para conhecimento do trâmite processual e do sistema de julgamento dos processos seja proveitosa.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 05 de dezembro de 2018, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2148651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2148622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/369/2018 - ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 013/2018, que objetiva a aquisição de 16 (dezesseis) balões infláveis tipo blimp, para atender as demandas da Operação Lei Seca, na forma do Instrumento Convocatório, que teve como vencedora a empresa BORIDAFI SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (CNPJ: 13.560.311/0001-57), com o valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/369/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 013/2018, que objetiva a aquisição de 16 (dezesseis) balões infláveis tipo blimp, para atender as demandas da Operação Lei Seca, na forma do Instrumento Convocatório, que teve como vencedora a empresa BORIDAFI SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (CNPJ: 13.560.311/0001-57), com o valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2148622"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148653": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/548/2017 - PARADA 817 COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/720/2017 - F. A. TOTAL COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/614/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BRABOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/719/2017 - CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/777/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/669/2017 - LATICÍNIOS FAZENDA ESPERANÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/526/2017 - GÁVEA SHOP CONFEITARIA LTDA. DRA. BIANCA MESSIAS MENDES. - OAB/RJ -113.808.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/623/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/759/2017 - CONSTRULAR 2000 COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃOE ACABAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/670/2017 - SOLANGE BAR E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/661/2017 - TAMOJUNTO BAR E RESTAUARNTE LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2148653"
                        ],
                        "2148654": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/875/2016 - VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. DR. ANTÔNIO MARCOS CABRAL SILVA. - OAB/RJ - 85.866.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/605/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/632/2017 - EAGLEMOSS DO BRASIL PUBLICAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/563/2017 - JAYME AUGUSTO FERREIRA 80641156715.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/285/2017 - SLAG COMÉRCIO DE VIDROS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1013/2017 - RESTAURANTE NOVO RIO SUL DELIVERY LTDA. DRA. ONDINA MARY DA SILVA AGUIAR. - OAB/RJ - 98.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/364/2017 - PADARIA E CONFEITARIA NOVA LIBERDADE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/376/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/549/2017 - TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/518/2017 - PEIXARIA MARIA APARECIDA TENÓRIO MENDONÇA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/882/2017 - OI MÓVEL S/A. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/164/2017 - RIO TEVERE COMÉRCIO DE ATACADO E DISTRBUIDOR. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/342/2017 - JARDINS SERVIÇOS DE BUFE EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/381/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/368/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2148654"
                        ],
                        "2148667": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5050/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2681/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100192/2018 - CANTINA DO SILVIO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3097/2014 - DIONISIUS DELICATESSEN LTDA - DRA. FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA - OAB/RJ 77.471. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3741/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A - DR. RODRIGO AUGUSTO VIDEIRA LOPES - OAB/RJ 137.702. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7367/2014 - HPN - COMÉRCIO DE MODA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1080/2018 - IPANEMA 2 BARBEARIA CAFÉ E BAR LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/123.284/2007 - MOTOROLA - DRA. LETÍCIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA DANIEL - OAB/RJ 181.641. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5468/2013 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA - DR. JANSSEN HIROSHI MURAYAMA - OAB/RJ 119.278. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4934/2014 - PRINCESA AUTOSERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA - DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2921/2014 - PRINCESA AUTOSERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA - DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12.667. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1254/2016 - RESTAURANTE GOL AMÉRICAS SHOPPING LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4698/2015 - ROCK WORLD S/A - DRA. SABRINA DA SILVA XAVIER DE LUCENA - OAB/RJ 169.001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7446/2013 - ROCK WORLD S/A - DRA. RAQUEL MARTINS PENNA TEIXEIRA - OAB/RJ 209.705. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1076/2018 - SCHEMES E JUNIOR BARBEARIA CAFÉ E BAR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1301/2015 - SMH CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6233/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6188/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4076/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3998/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7615/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. GUIDO VASCONCELOS DOS REIS - OAB/RJ 114.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3016/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6414/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2214/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2148667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2148862": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CGE-RJ Nº 63\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/172/100059/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas de Pessoal da CGE-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Novembro de 2018 - Término: Dezembro de 2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 5001 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 5001 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2660 Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3190.00\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 14.696.838,27\r\n\r\n3191.00\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2.603.026,16\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148862"
                    ],
                    "2148736": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 353 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4.4.90.51.97\r\n\r\nMultas e Juros\r\n\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública para a realização de Obras e Instalações.\r\n\r\n4.6.90.71.07\r\n\r\nLeilão Reverso de Restos a Pagar Processados\r\n\r\nAmortização efetiva do principal da dívida decorrente de leilão reverso de restos a pagar processados.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.9.1.0.01.1.1.99\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Outras Multas não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2148736"
                    ],
                    "2148866": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 354 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA - RELATIVO A VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS E ALTERA A RESOLUÇÃO 978/2016 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IPVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997; o § 1º do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/100111/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2019, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais e iguais, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O recolhimento, previsto pelo art. 1º, será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.\r\n\r\n§ 1º - O documento de que trata o caput poderá ser retirado pelo contribuinte pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br; ou, do Banco Bradesco, no endereço eletrônico www.bradesco.com.br.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento da GRD deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer agência bancária.\r\n\r\nArt. 3º - As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em Resolução específica.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o caput do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O imposto deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais e iguais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2019 PARA \r\n\r\nVEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nPAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS\r\n\r\nFinal de Placa\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nCota Única ou 1ª parcela\r\n\r\n2ª parcela\r\n\r\n3ª parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n21/jan\r\n\r\n20/fev\r\n\r\n22/mar\r\n\r\n1\r\n\r\n22/jan\r\n\r\n21/fev\r\n\r\n25/mar\r\n\r\n2\r\n\r\n23/jan\r\n\r\n22/fev\r\n\r\n26/mar\r\n\r\n3\r\n\r\n24/jan\r\n\r\n25/fev\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n4\r\n\r\n25/jan\r\n\r\n26/fev\r\n\r\n28/mar\r\n\r\n5\r\n\r\n28/jan\r\n\r\n27/fev\r\n\r\n29/mar\r\n\r\n6\r\n\r\n29/jan\r\n\r\n28/fev\r\n\r\n01/abr\r\n\r\n7\r\n\r\n30/jan\r\n\r\n01/mar\r\n\r\n02/abr\r\n\r\n8\r\n\r\n31/jan\r\n\r\n07/mar\r\n\r\n08/abr\r\n\r\n9\r\n\r\n01/fev\r\n\r\n08/mar\r\n\r\n09/abr\r\n\r\nId: 2148866"
                    ],
                    "2148725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO E DO\r\n\r\nPROCURADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/079/1548/2016 - PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, atualmente denominada F`NA É-OURO GESTÃO DE NEGÓCIOS E FRANCHISING LTDA - DECLARAMOS e RATIFICAMOS a decisão proferida pela Comissão, instituída pela Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 199/2016, que ratifica o cancelamento do parcelamento especial usufruído pelo contribuinte, nos termos do que dispõe o artigo 6º, § 8º, II da Lei nº 7.116/2015, em face da constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito de ICMS não pago integralmente no prazo de trinta dias, nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 62, de 22 de novembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.11.2018.\r\n\r\nId: 2148725"
                    ],
                    "2148165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-04/110455/2011 - HNK BR BEBIDAS LTDA. - Ante o exposto, conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 04.017993-9\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.10.2017.\r\n\r\nId: 2148165"
                    ],
                    "2148591": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115/58/2017 - PE 013/2018 - Considerando as razões aduzidas pela i. Pregoeira às fls. 848/875, que refutou as alegações, de forma fundamentada, interpostas pela impugnante, que adoto como fundamento da presente decisão, nego acolhimento à impugnação apresentada pela sociedade empresaria QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em face do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2148591"
                    ],
                    "2148402": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/104506/2018 - SERGIO MOREIRA TELLES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417190-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 21/07/1980 a 16/02/1981, 18/02/1981 a 18/04/1981, 08/07/1981 a 12/02/1983, 17/02/1986 a 15/05/1986, 16/05/1986 a 30/08/1990, 31/08/1990 a 22/07/2005 e 23/07/2005 a 30/04/2009, totalizando 9.321 (nove mil trezentos e vinte e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/100541/2018 - SILVA ANDREA GOMES MENDONÇA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417323-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/05/1993 a 30/06/1995 e 01/07/1995 a 17/12/1996, totalizando 1.320 (hum mil trezentos e vinte) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2148402"
                    ],
                    "2148439": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/678/2018 - MARLENE REZENDE DE CASTRO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, DEFIRO, a partir de 14/08/2018, data da Junta Médica.\r\n\r\nId: 2148439"
                    ],
                    "2148649": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 28/11/2018 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 05 de dezembro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 47.012, 47.013 e 47.020\r\n\r\nOnde se lê: ... Recorrente: RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.\r\n\r\nLeia-se: ... Recorrentes: RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.) E FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.)\r\n\r\nId: 2148649"
                    ],
                    "2148447": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.258. - Processo nº E-04/045/227/2015. - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.191. - EMENTA: ICMS - ST - CONVÊNIO 51/00 versos CONVÊNIO 19/2015. A alíquota efetiva do IPI deve ser utilizada somente a partir da produção dos efeitos do Convênio ICMS 19/15 a vigorar na data da sua publicação, ou seja, 27/04/2015, considerando que o Convênio ICMS 18/16 estabeleceu efeitos retroativos. Impossibilidade de entendimento que § 2º da cláusula segunda o Convênio nº 19/15 tenha cunho interpretativo com efeitos retroativos para aplicação estabelecida no inciso I do artigo 106 do CTN. O dispositivo ora em foco, introduz novo conceito de alíquota, não há qualquer sentido que justifique condição interpretativa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.962. - Processo nº E-04/022/2278/2015. - Recorrente: SPACE BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.192. - EMENTA: PRELIMINAR - PAT. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO. A nulidade somente será reconhecida caso comprovado o efetivo prejuízo à defesa, o que ocorreu na espécie ao deixar de apreciar a decadência provocada pelo contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.962. - Processo nº E-04/022/2278/2015. - Recorrente: SPACE BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.192. - EMENTA: PRELIMINAR - PAT. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO. A nulidade somente será reconhecida caso comprovado o efetivo prejuízo à defesa, o que ocorreu na espécie ao deixar de apreciar a decadência provocada pelo contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.675. - Processo nº E-04/046/426/2016. - Recorrente: INFRAFORT TUBOS E CONEXÕES DE PVC LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Demonstra os autos, que o transporte foi efetuado pela autuada em veículo próprio, não havendo que se falar em transportador, ficando sujeita a autuada ao crivo da legislação não como transportadora, mas como estabelecimento comercial que promoveu a saída de mercadoria com documentação fiscal inidônea, determinante nos termos do artigo 18, inciso V, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.120. - Processos nºs E-04/046/4770/2017. - Recorrente: ALMIR ZANIN - ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.199. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadorias tributadas acompanhadas de documentos fiscais inidôneos, assim considerados por não corresponderem à operação efetivamente realizada. O documento fiscal deve ser corretamente emitido antes da saída das mercadorias e acompanhá-las durante o trânsito. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.064. - Processos nºs E-04/034/8844/2017. - Recorrente: TELEBRASIL TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.200. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.612. - Processo nº E-04/038/489/2017. - Recorrente: BMC HYUNDAI S/A. - Recorrida: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.208. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48, incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, §2º, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da mesma Lei nº 2.657/1996, não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.144. - Processo nº E-04/038/360/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.209. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPRECISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DERMINAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja imprecisão na constituição do crédito, ex vi do disposto pelo artigo 142 do CTN, relativamente à determinação do aspecto temporal do fato gerador. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 72.076, 72.077, 72.078, 72.082, 72.092, 72.095, 72.096 e 72.100. - Processos nºs E04/040/1167/2017, E-04/040/1189/2017, E04/040/1186/2017, E-04/040/1157/2017, E-04/040/1174/2017, E04/040/1104/2017, E-04/040/999/2017 e E-04/040/1302/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.210, 17.211, 17.212, 17.213, 17.214, 17.215, 17.216, 17.2017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 30.311. - Processo nº E-34/114.109/2005. - Recorrente: MARIALVA TÊXTIL S/A. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 17.219. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA PELA AUTUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não aprecie preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela autuada, ex vi o disposto pelos artigos 225, inciso II, e 249, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975, e 48, inciso III, e 107, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.507. - Processo nº E04/034/5449/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE MÁRMORES E GRANITOS PEDRA DO FRADE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\n*Recurso nº 71.676. - Processo nº E04/046/4494/2017. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIEDADE REFRESCOS E ÁGUAS MINERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/11/2018.\r\n\r\nId: 2148447"
                    ],
                    "2148606": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.020ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 72.101 e 72.104 - Processos nºs E-04/071.982/2011 e E04/071.981/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.931 e 17.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.110. - Processo nº E-04/101/57/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINERADORA SÃO GABRIEL EIRELLI EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.933. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.251. - Processo nº E-04/034/3422/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.934. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 48.983. - Processo nº E-04/153.054/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GUARUJA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.279. - Processo nº E-04/045/41/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.936. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.391. - Processo nº E-04/038/199/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE CELMA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.937. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.224. - Processo nº E-04/041/1778/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUIZ ANTONIO FERREIRA GAUDIE LEY. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.938. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 65.766. - Processo nº E-04/009/186/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDDE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.939. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2148606"
                    ],
                    "2148663": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de dezembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.173/RV - Processo nº E-04/040/22/2017 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.524/RV - Processo nº E-04/038/0459/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 72.153/RV - Processo nº E-04/040/1275/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecursos nºs 72.154, 72.159, 72.163 e 72.166/RV - Processos nºs E-04/040/1172/2017, E-04/040/1073/2017, E-04/040/1166/2017 e E-04/040/1141/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2148663"
                    ],
                    "2148666": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de dezembro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.791/RV - Processo nº E-04/043/585/2017 - Recorrente: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 65.519/RV - Processo nº E-04/040/011/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.044/RV - Processo nº E-04/034/5236/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 67.463/RV - Processo nº E-04/039/36/2016 - Recorrente: LR COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. - Advogado da Recorrente: Janssen Hiroshi Murayama.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2148666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148601": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, da CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a TATIANI DOS REIS FERREIRA, GIL LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA FILHO e GIOVANNA DOS REIS FERREIRA, com validade a contar de 05/08/2009, tornando sem efeito o ato de 02/09/2009, publicado no D.O. de 23/09/2009, conforme processo nº E-01/302094/2009.\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, da CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JACIRA BARCELLOS SOUSA DA SILVA, com validade a contar de 04/07/2014, tornando sem efeito o ato de 14/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, conforme processo nº E-01/017/110/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, da CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ROBERTO DO COUTO, com validade a contar de 01/12/2013, tornando sem efeito o ato de 25/03/2015, publicado no D.O. de 14/04/2015, conforme processo nº E-01/017/20/2014.\r\n\r\nId: 2148601"
                        ],
                        "2148602": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4735/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente débito com o CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL, no valor de R$ 1.025,85 (um mil vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), com fulcro no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2086/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 4.476,62 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em favor de RENATO DE OLIVEIRA SARMENTO, conforme em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1478/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 2.550,09 (dois mil quinhentos e cinquenta reais e nove centavos), em favor de ISRAEL DE SOUZA ROCHA, conforme em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/2575/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 285,59 (duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em favor de BRIGITTA CLARA HUSE, conforme, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230 de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2148602"
                        ],
                        "2148634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11412/2018 - AUTORIZO a inclusão de dependente do servidor WILLIAN LUIZ PEREIRA, ID 5592194, conforme instrução processual de fl. 06.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11411/2018 - AUTORIZO a inclusão de dependente do servidor MARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA, ID 43845673, conforme instrução processual de fl. 06.\r\n\r\nId: 2148634"
                        ],
                        "2148464": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nAPOSENTA ANNA CRISTINA BLATTER, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 292.363-9, de acordo com o artigo 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-26/011/1253/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100207/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor Sergio Henrique de Castro, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, nível 8, matrícula nº 292.300-1, com validade a contar de 09/02/2017.\r\n\r\nId: 2148464"
                        ],
                        "2148420": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/SESEG Nº 01 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844/2018, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, com o Decreto nº 46.230/2018, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece as normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e dá ouras providências e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-04/487/143/2017 e nº E-09/008/463/A/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma e seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rateio das despesas referentes a taxas de energia elétrica e de água/esgoto, serviços de dedetização, manutenção e de conservação predial, pelo uso de espaço físico e bens móveis do edifício denominado Centro Integrado de Comando e Controle, em decorrência do Termo de Cessão de Uso de Imóveis, celebrado em 02/02/2018 entre a Secretaria de Estado de Segurança e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/02/2018 a 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2135 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 19.122.0002.2016.\r\n\r\nND: 3390.\r\n\r\nFR: 230.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretario de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2148420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2148628": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução de obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e Outros, no Município de Nova Iguaçu - RJ., referente ao Contrato n° 052/2013, com a Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/238/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLeandro de Souza Ferreira - CEDAE - Mat. nº 19.642-0\r\n\r\nRaphael Goulart de Alcântara - SEOBRAS - Mat. nº 19.581-5\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à execução de obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e Outros, no Município de Nova Iguaçu - RJ., referente ao Contrato n° 052/2013, com a Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/238/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nLeandro de Souza Ferreira - CEDAE - Mat. nº 19.642-0\r\n\r\nRaphael Goulart de Alcântara - SEOBRAS - Mat. nº 19.581-5\r\n\r\nId: 2148628"
                    ],
                    "2148481": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1577 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRASE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\n\r\n- a não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 091/2014, pelo Município de Paraíba do Sul,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas em favor do município de Paraíba do Sul, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 091/2014, no bojo do Processo Administrativo nº E-17/001/100500/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954-0;\r\n\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813-2; e\r\n\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224-1; e\r\n\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\n\r\nArt. 4º - Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro, ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2148481"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148401": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104873/2018 - E. L. GULO ENGENHARIA E CONSULTORIA. Consubstanciado no parecer da Assessoria de Técnica Jurídica, TP - 026/2018, de fls. 11/12, INDEFIRO. \r\n\r\nId: 2148401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2148763": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SECTIDS Nº 211 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844/2018 - estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, com o Decreto nº. 46.230/2018 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, a Lei n° 7.947/2018, que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e abertura de crédito adicional especial e tendo em e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/008/478/A/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio aos projetos de desenvolvimento social, associados às ações de segurança pública, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017, que instituiu o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social .\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 40650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS .\r\n\r\nUG: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 26660.08.181.0070.5579 - Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social - FISED\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3340\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 9.815.625,90 (nove milhões, oitocentos e quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais e noventa centavos)\r\n\r\n3350\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 63.634.374,10 (sessenta e três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos)\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 1.000.000,00 (hum milhão)\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2148763"
                    ],
                    "2148632": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1258 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA AS ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (AISP) NºS 28 E 33, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o § 3º do art. 5º do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o requerimento nº 013/2017 da Câmara Municipal de Rio Claro, de 06 de março de 2017, através do qual solicita a desvinculação da área do referido Município da área do 33º Batalhão da Polícia Militar (AISP 33);\r\n\r\n- as avaliações técnicas das Polícias Civil e Militar favoráveis à transferência da 168ª DP (Rio Claro), da área do 33º BPM para a área do 28º BPM; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-09/074/100075/2018, de 09 de outubro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a AISP nº 28, acrescentando à sua área a Circunscrição da 168ª DP, passando a AISP em questão a ser composta pelas Circunscrições das 90ª DP, 93ª DP, 101ª DP e 168ª DP e respectivas CISP, equivalente a área de policiamento do 28º BPM, e permanecendo como integrante da 5ª RISP, conforme apresentado no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência da alteração prevista no artigo anterior, fica alterada a AISP 33, excluindo-se da mesma a Circunscrição da 168ª DP, passando a ser composta pelas Circunscrições das 165ª DP, 166ª DP, 167ª DP e respectivas CISP, equivalente a área de policiamento do 33º BPM e permanecendo como integrante da 5ª RISP, conforme apresentado no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Instituto de Segurança Pública (ISP) disponibilizar às Polícias Civil e Militar, os mapas e arquivos de logradouros relativos às áreas afetadas pelas alterações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O Comandante Geral da Polícia Militar e o Chefe de Polícia Civil deverão adotar as medidas pertinentes na esfera de suas atribuições para o fiel cumprimento da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nÁREAS DA 5ª RISP\r\n\r\nANEXAR FIGURA RISP1\r\n\r\nANEXAR FIGURA RISP2\r\n\r\nId: 2148632"
                    ],
                    "2148474": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100822/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de Posse a PABLO RODRIGUES FIGUEIREDO, nomeado no Cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, através do DOERJ nº 159, de 29 de agosto de 2018, pelo prazo 60 (sessenta) dias, a contar de 28 de setembro de 2018, em conformidade com o disposto no §1º do art. 14 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2148474"
                    ],
                    "2148437": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/730/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURICIO FERNANDES LEONOR, ID n° 2.917.537-2, matrícula nº 269.818-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/08/2018.\r\n\r\nId: 2148437"
                    ],
                    "2148626": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nDISPENSA CB PM TIAGO NASCIMENTO QUERES, RG 90.281, expedido pela PMERJ, Id. Func. 4402418-5, do cargo de Secretário Escolar do CPM/ERJ, a contar do dia 12 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA SUB TEN PM FLAVIA LOPES GAMA, RG 66.080, expedido pela PMERJ, Id. Func. 2249032-9, no cargo de Secretária Escolar do CPM/ERJ, a contar do dia 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2148626"
                    ],
                    "2148867": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nDEMITE, Ex-Officio, da Polícia Militar, a CAP PM FARM RG 89.498 CLARA FONSECA COUTINHO, que incidiu no inciso II do Art. 111, c/c o Art. 113, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/109/100057/2018.\r\n\r\nId: 2148867"
                    ],
                    "2148386": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/30/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo (Pregão Eletrônico n° 064/2016), em favor da Empresa EGS ELEVADORES EIRELE, no valor total de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 157/2016.\r\n\r\nId: 2148386"
                    ],
                    "2148704": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/100038/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2018.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/100086/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2018.\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100090/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2018.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100136/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.11.2018.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100091/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/100011/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.334,70(quinze mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/100093/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais) ao 37°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.11.2018.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/100018/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais) ao BPTUR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/103/100017/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2018.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100098/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.11.2018.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/100088/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R $ 1.792,00 (mil setecentos e noventa e dois reais) ao 18°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100136/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/100038/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2018.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/100086/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/100018/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais) ao BPTUR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.11.2018.\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100137/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à DGS/SPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2018.\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100090/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100098/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.11.2018.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100091/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/100011/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.334,70(quinze mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/100093/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais) ao 37° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/100088/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.792,00 (mil setecentos e noventa e dois reais) ao 18° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.11.2018.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/103/100017/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.11.2018.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2018.\r\n\r\nId: 2148704"
                    ],
                    "2148625": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0192/0569/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.1993, os proventos de OSMAR DA SILVA MENDONÇA, MAJ PM RG 15.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/0065/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2017, os proventos de CAROLINA DA SILVA STOPA, MAJ PM RG 76.800.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100016/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2014, os proventos de GEORGE DE MATOS GUIMARÃES, 1º TEN PM RG 82.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0160/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de LUIZ CLÁUDIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 45.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0436/100002/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2018, os proventos de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, SUBTEN PM RG 51.485.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/100060/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2018, os proventos de ANDERSON REIS DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 57.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/100095/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.02.2018, os proventos de WILLIAM ISIDORO BARUDE, 1º SGT PM RG 58.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/100087/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2018, os proventos de WELLINGTON VIEIRA ALVES, 1º SGT PM RG 59.376.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0101/100002/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2018, os proventos de JACKSON ALVES IRMÃO, 1º SGT PM RG 63.803.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3810/2592/1999 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2018, os proventos de RUY SOARES FILHO, 2º SGT PM RG 1/10.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1319/2535/2000 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2012, os proventos de JOÃO BATISTA DA SILVA, 2º SGT PM RG 26.270.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0065/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2018, os proventos de SÉRGIO RICARDO CUNHA DA PENHA, 2º SGT PM RG 60.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/100107/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2018, os proventos de WINTER RICARDO MARTINS CAMPOS, 2º SGT PM RG 63.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0091/100258/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2018, os proventos de EDMILSON MIRANDA DO NASCIMENTO, 2º SGT PM RG 65.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/100039/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2018, os proventos de RENATO FLAUBERT RODRIGUES DE FREITAS, 2º SGT PM RG 71.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062217/1973 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de JORGE JOÃO GONÇALVES CAZEIRO, 3º SGT PM RG 10.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/2432/0584/1990 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2018, os proventos de ODIR GERMANO BARBOSA, 3º SGT PM RG 12.349.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0079/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de JOSÉ JORGE SANTOS SOTERO, 3º SGT PM RG 78.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/100086/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2018, os proventos de FLAVIO MACHADO PECLY, 3º SGT PM RG 80.165.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0168/0501/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2018 os proventos de VÉZIO GOMES DOS SANTOS, CB PM RG 1/05.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0502/100004/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2018, os proventos de WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA, CB PM RG 91.242.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/100061/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2018, os proventos de NILSON GOMES, SD PM RG 20.164.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0466/100003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de THIAGO PEREIRA TRIGUEIRO MENDES, SD PM RG 97.018.\r\n\r\nId: 2148625"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2148739": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO ANDRADE DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5030034-2, com validade a contar de 21 de maio de 2018, do Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de José Henrique Casadinho Filho, ID Funcional nº 5010022-0. Processo nº E-21/051.122/2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, PEDRO WALACE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2037165-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.100205/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, MARCIO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2010563-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Viaturas, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.100205/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2010563-0, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Pedro Walace da Silva, ID Funcional nº 2037165-9. Processo nº E-21/070.100205/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, MARCELO PATE DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966863-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.100205/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS OLIMPIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966257-2, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Pate de Barros, ID Funcional nº 1966863-5. Processo nº E-21/070.100205/2018.\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO DE BESSA, ID Funcional nº 4193803-8, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100138/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARIA DE FÁTIMA DINIZ CARVALHEDO, ID Funcional nº 5018673-6, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nProcesso nº E-21/070.100138/2018\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO QUINUPA IULIANELLI, ID Funcional nº 4333190-4, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100138/2018\r\n\r\nNOMEIA VERÔNICA APARECIDA DAS GRAÇAS JESUS, ID Funcional nº 5017577-7, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100138/2018.\r\n\r\nEXONERA, à pedido, VANILDO HIGINO DOS PRASERES, ID Funcional nº5092495-8, com validade a contar de 12 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção de Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/100279/2018.\r\n\r\nId: 2148739"
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                    "2148227": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal. Processo nº E-21/070.216/2013.\r\n\r\nNome\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO\r\n\r\n50295306\r\n\r\nANA PAULA COFMAN\r\n\r\n50295357\r\n\r\nCOSME TADEU PALHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50237705\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DIAS\r\n\r\n50001710\r\n\r\nEDILSON MARQUES BARRETO\r\n\r\n50298160\r\n\r\nFERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL\r\n\r\n50295659\r\n\r\nGISELLE FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n43793010\r\n\r\nJOSE LEONARDO DAS NEVES BARROS\r\n\r\n42138108\r\n\r\nLUIZ CARLOS RONGEL ROCHA JUNIOR\r\n\r\n50300423\r\n\r\nMARCELO SECCO DA CONCEICAO\r\n\r\n50298305\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n50128280\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA MARINHO BAHIA\r\n\r\n50301012\r\n\r\nRAPHAEL QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\n50128809\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE PAULA\r\n\r\n42645530\r\n\r\nTERCIO DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n50294628\r\n\r\nTIAGO SOUZA\r\n\r\n50129236\r\n\r\nId: 2148227"
                    ],
                    "2148674": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.100002/2018, em face do servidor ISAP FÁBIO DE JESUS DA SILVEIRA, ID. 43377017.\r\n\r\nId: 2148674"
                    ],
                    "2148672": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.298/2012- ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2148672"
                    ],
                    "2148641": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTA\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/34/2017 - Em razão do contido no Despacho de 23/11/2018, da Pregoeira desta SEAP, Ata de fls. 673/692, e no uso da Delegação de Competência objeto da resolução SEAP/GAB nº 687, de 29 de janeiro de 2018, HOMOLOGO o Item - 02 do Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços - SEAP, nº 001/18, referente à aquisição de colchões para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em favor de Indústria e Comércio de colchões Polar LTDA - CNPJ Nº 04.477.018/0001-30, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 2148641"
                    ],
                    "2148675": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100065/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA-ME, CNPJ 39.326., no valor estimado de R$ 7.887.905,60 (sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil novecentos e cinco reais e sessenta centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27.11.2018\r\n\r\nId: 2148675"
                    ],
                    "2148676": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100065/2018, RATIFICO a contratação por emergência, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA-ME, CNPJ 39.326., no valor estimado de R$ 7.887.905,60 (sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil novecentos e cinco reais e sessenta centavos), referente à contratação de em presa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148676"
                    ],
                    "2148642": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nDESIGNA para compor Comissão de Sindicância os servidores RAQUEL R. DE SÁ LEAL MANZOUQUE, ID 50125583, DAIENE DA SILVA COUTO, ID 50116932 e SUZANA BARROSO BARCELOS, ID 43484824, , sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.100061/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43714560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.100062/2018.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Sindicância os servidores EMERSON LUIS NEVES PAIVA, ID 20065469, SERGIO CUNHA BARBOSA, ID 20073330 e ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, ID 41962346, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.100063/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100067/2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100068/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.100210/2018.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.100214/2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.100223/2018.\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.100224/2018.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100080/2018.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100085/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100086/2018.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100090/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.161/A/2018.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.164/A/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100077/2018.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100081/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES\r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CAMARA DA SILVA, ID 50099590 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.100047/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CAMARA DA SILVA, ID 50099590 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.100048/2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CAMARA DA SILVA, ID 50099590 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.100047/2018.\r\n\r\nId: 2148642"
                    ],
                    "2148645": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID 43672477. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.100050/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100057/2018.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100067/2018.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100069/2018.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100070/2018.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100073/2018.\r\n\r\nNSTITUTO ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.100069/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100069/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100070/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, ID 42565464. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.100095/2018.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, ID 42565464. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.100098/2018.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ RODRIGUES NASCIMENTO, ID 50098780. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.100099/2018.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, ID 19804180. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.100025/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÍNTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID 19989636. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.100026/2018.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÍNTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID 19989636. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.100027/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, ID 43369162. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100114/2018.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, ID 43369162. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100118/2018.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISANGELA BARCELOS MACEDO, ID 43818838. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100146/2018.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISANGELA BARCELOS MACEDO, ID 43818838. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100150/2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, ID 43369162. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100152/2018.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CONCEIÇÃO IMACULADA N. BRAGA, ID 20086059. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100157/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS, ID 43715656 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100158/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ERICH FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID 50012010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100159/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100068/2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100071/2018.\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100081/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100082/2018.\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100085/2018.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100093/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, ID 19980868. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.100013/2018.\r\n\r\nId: 2148645"
                    ],
                    "2148647": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2018\r\n\r\nPAGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLÍVIO PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-21/024.100100037/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-21/024.100037/2018.\r\n\r\nId: 2148647"
                    ],
                    "2148643": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/016.183/2017 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/041.138/2017 E DESIGNA, como Sindicante, a servidora, ELISE ALVES, ID 50000691, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/016.100081/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora, ELISE ALVES, ID 50000691, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/085.100028/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora, ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2148643"
                    ],
                    "2148644": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100108/2018.\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100111/2018.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100112/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100113/2018.\r\n\r\nId: 2148644"
                    ],
                    "2148646": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100043/2018.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100093/2018.\r\n\r\nId: 2148646"
                    ],
                    "2148392": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.100013/2018 - CONCEDO à servidora PATRÍCIA JABUR, ISAP, ID. 43820395, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 14/11/2018 a 11/02/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2148392"
                    ],
                    "2148636": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES DA GRANDE NITERÓI \r\n\r\nE NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGERSON VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1997067-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGIANCARLOS BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196098-0, Subdiretor;\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2192396-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998086-8, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269956-8, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWENCESLAU GUERRA WERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002846-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCUS AURÉLIO RANGEL SANTANA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5031852-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082726-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 432562-1, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID nº 2036627-2, CRESS/RJ nº 9874/7ª Região;\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DA SILVA PIMENTEL, Psicóloga, ID 1974025-5, CRP nº 4381405/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2148636"
                    ],
                    "2148637": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI \r\n\r\nE NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50132881, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43546471-1, Subdiretora;\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336838-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336955-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4270521-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196126-9 Chefe da Seção de I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nEVALDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1979774-5, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4252483-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID nº 20366272; CRESS nº 9874/RJ;\r\n\r\nMARIA CRISTINA PIMENTEL, Psicóloga, matrícula 8359911, CRP nº 05/4821/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e a Psicóloga, por não contar com esses profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2148637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2148409": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nCONCEDO o Adicional de Qualificação (AQ) instituído pela Lei nº 5.355 de 23/12/2008, regulamentado pela Resolução SES nº 276, de 26/03/2012, ao servidor integrante da Carreira de Especialista em Gestão de Saúde, abaixo mencionado, mediante avaliação da Comissão constituída pela Resolução SES nº 377, de 11/07/2012. \r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nHENRIQUE SANT'ANNA DIAS\r\n\r\nE-08/008/1925/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n50017969\r\n\r\nCONCEDO o Adicional de Qualificação (AQ) instituído pela Lei nº 5.355 de 23/12/2008, regulamentado pela Resolução SES nº 276, de 26/03/2012, ao servidor integrante da Carreira de Especialista em Gestão de Saúde, abaixo mencionado, mediante avaliação da Comissão constituída pela Resolução SES nº 377, de 11/07/2012. \r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFLAVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nE-08/008/100385/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n50018191\r\n\r\nId: 2148409"
                    ],
                    "2148727": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102237/2018 - TATIANA VAZ, ID 3157774-1, Nutricionista.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102253/2018 - FRANCISCO CARLOS DE SENNA, ID 3043679-6, Enfermeiro.\r\n\r\nDEFERIDO, conforme decisão da Comissão de Seleção.\r\n\r\nId: 2148727"
                    ],
                    "2148730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102230/2018 - NICOLE PIMENTA MAIA VIEIRA, ID 3114002-5, Odontólogo.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102232/2018 - DEISE DO CARMO THOMAZ, ID 3148278-3, Enfermeiro.\r\n\r\nINDEFERIDO, conforme decisão da Comissão de Seleção.\r\n\r\nId: 2148730"
                    ],
                    "2148503": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.558 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE NÚMERO 06810909000/1180-05 DO MUNICÍPIO DE AREAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Proposta de Emenda Parlamentar nº 06810909000/1180-05 do Município de Areal para aquisição de equipamento/ material permanente para Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148503"
                    ],
                    "2148504": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.559 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE À PROPOSTA N°395639110001/13-011 CONSTRUÇÃO DA UBS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Atestado de Conclusão de Obra, referente à Proposta n° 395639110001/13-011, construção da UBS do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148504"
                    ],
                    "2148505": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.560 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE À PROPOSTA N°114058350001/13-001 CONSTRUÇÃO DA UBS MORADA DO SOL DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Atestado de Conclusão de Obra, referente à Proposta n° 114058350001/13-001, construção da UBS Morada do Sol do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148505"
                    ],
                    "2148506": [
                        "I - Deliberação",
                        "ELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.561 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO REFERENTE A TRANSPORTE SANITÁRIO Nº 14999.490000/1180-04 DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta de aquisição de equipamento referente a transporte sanitário nº 14999.490000/1180-04, do Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148506"
                    ],
                    "2148507": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.562 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 28615.5570002/12-001, DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA, APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 28615.5570002/12-001, de atestado de conclusão de obra, apresentada pelo Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148507"
                    ],
                    "2148508": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.563 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 079009830001/12-001 REFERENTE AO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACADEMIA DA SAÚDE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 079009830001/12-001, referente ao relatório de conclusão de obra de Academia da Saúde apresentada pelo Município de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148508"
                    ],
                    "2148509": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.564 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 08772020000116003, REFERENTE À ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA REFORMA DA UBS, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 08772020000116003, referente à Ordem de Início de Serviço para reforma da UBS, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148509"
                    ],
                    "2148510": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.565 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE 01 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de credenciamento de 01 Equipe de Saúde da Família e de 01 Agente Comunitário de Saúde, do Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 5.187, de 05 de abril de 2018, publicada no D.O. de 18 de junho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148510"
                    ],
                    "2148511": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.566 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DE EDUCACAO PERMANENTE EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2019-2022 E O PLANO DE AÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- o Decreto GM/MS nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento, de que trata o art. 4º da Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/ médio, sob gestão da ETIS, para ações de educação em saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, que referenda a pactuação do plano de aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.417, de 24 de abril de 2017, que pactua 2 (duas) alterações do Plano de Aplicação de recursos financeiros oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, depositados no Fundo Estadual de Saúde, destinados à ações de Educação em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.342, de 07 de dezembro de 2017, divulga lista dos entes federados habilitados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata a Portaria nº 3.194/GM/MS de 27 de novembro de 2017;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 04 de outubro de 2018 na SES/RJ; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro com diretrizes quadrienais para o período 2019-2022, encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2282-plano-eps-29-10-cib/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Pactuar o Plano de ação para o exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148511"
                    ],
                    "2148512": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.567 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA OS TERMOS DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3304121712291517676 E 3304121712291638571 DO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 57/SMS/GAB, proveniente da Secretaria Municipal de Quatis para aquisição de ambulância tipo A para o Município de Quatis;\r\n\r\n- a Reunião da 4ª Plenária Ordinária da CIR/Médio Paraíba, realizada em 24 de abril de 2018, na sede da SE/CIR no Município de Volta Redonda, onde foram pactuados os termos de compromisso para aquisição de ambulância tipo a sob nº 3304121712291517676 e 3304121712291638571 do Município de Quatis; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Termos de Compromisso nº 3304121712291517676 e 3304121712291638571, para aquisição de 02 (duas) Ambulâncias Tipo A, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148512"
                    ],
                    "2148513": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.568 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDECIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE LAQUEADURA DO INSTITUTO NACIONAL FERNANDES FIGUEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Planejamento Sexual e Reprodutivo: pactuação da Habilitação do serviço de laqueadura do Instituto Nacional Fernandes Figueira, CNES 2708353, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148513"
                    ],
                    "2148514": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.569 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDECIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE VASECTOMIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE GUINLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Credenciamento e habilitação do Serviço de Planejamento Sexual e Reprodutivo: pactuação da Habilitação do serviço de vasectomia do Hospital Universitário Gaffrée Guinle, CNES 2295415, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148514"
                    ],
                    "2148515": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.570 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA FLUXO PARA O CREDECIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO DE LAQUEADURA E VASECTOMIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM);\r\n\r\n- a Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 (PNPM); e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Planejamento Reprodutivo de laqueadura e vasectomia.\r\n\r\nFLUXO PARA HABILITAÇÃO DE SERVIÇO DE LAQUEADURA E VASECTOMIA\r\n\r\n1. Manifestação de vontade por parte do município e realização de contato com a Área Técnica de Saúde da Mulher da SES para receber orientações e o check list dos documentos necessários.\r\n\r\n2. Elaboração do Projeto Municipal de Planejamento Reprodutivo seguindo as diretrizes e políticas públicas vigentes. \r\n\r\n3. Município envia o Projeto via web para avaliação da Área Técnica da Saúde da Mulher, que realizará a avaliação em um prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\n4. Devolução da avaliação do projeto por parte da Área Técnica da Saúde da Mulher através de reunião presencial com as áreas envolvidas.\r\n\r\n5. Município elabora as adequações do projeto de acordo com as orientações sugeridas pela área técnica com prazo máximo de 60 dias e envia para a Área Técnica\r\n\r\n6. Considerando a viabilidade técnica do Projeto, a Área Técnica de Saúde da Mulher consulta a Vigilância Sanitária sobre a situação da unidade. Caso necessário, solicita agendamento de vistoria.\r\n\r\n7. Nova análise pela área Técnica no prazo máximo de 30 dias \r\n\r\n8. Projeto aprovado:\r\n\r\na. Não: se faz necessário agendamento de reunião entre Área Técnica de Saúde da Mulher SES RJ e gestores do município para discussão do projeto e diretrizes. Município deve elaborar nova versão a partir desta discussão.\r\n\r\nb. Sim: pactuar em CIR a intenção de Habilitação.\r\n\r\nO município deve juntar Projeto, deliberação CIR, documentos previstos no check-list e ofício solicitando credenciamento e dar entrada no protocolo da SES com vistas à Área Técnica de Saúde da Mulher.\r\n\r\n9. Área Técnica avalia a documentação. Sendo aprovada, o município será oficiado formalmente e via e-mail. É solicitada abertura de processo assim como pauta na CIB para deliberação da Habilitação.\r\n\r\n10. Após publicação da Deliberação CIB no D.O. município insere no CNES da unidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148515"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148410": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.228/2018 - MERCEDES ANNUNZIATO, Id Funcional nº 21146470 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 19.07.1993 a 13.12.1994, num total de 508 dias de efetivo exercício, não desprezando nenhum período, por não ter concomitância.\r\n\r\nId: 2148410"
                        ],
                        "2148432": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000303/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 030/2018, em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 10.656.610/0001-00, quanto aos itens 01 e 02, no valor total de R$ 47.496,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais); cujo objeto é a aquisição de material de consumo.\r\n\r\nId: 2148432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2148619": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de novembro de 2018, JOSE LUIZ DA COSTA FERREIRA, Coronel BM QOS/Dent/96, RG 19.315 - ID Funcional n° 2037478-0 - CPF 010.611.847-14, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100254/2018.\r\n\r\nId: 2148619"
                    ],
                    "2148623": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de outubro de 2018, ANITA IANTORNO DO NASCIMENTO ROTSTEIN, Capitão BM QOS/Méd/08, RG 41.509 - ID Funcional n° 0553982-0 - CPF 731.177.907-30, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100231/2018.\r\n\r\nId: 2148623"
                    ],
                    "2148610": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de outubro de 2018, MARCELO LEITE DE SOUZA, Coronel BM QOC/92, RG 16.933 - ID Funcional n° 2582965-3 - CPF 008.621.547-74, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100204/2018.\r\n\r\nId: 2148610"
                    ],
                    "2148630": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de novembro de 2018, ANDRE SOARES DE MELLO, Coronel BM QOC/93, RG 17.471- ID Funcional n° 0611586-1 - CPF 020.674.337-84, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100266/2018.\r\n\r\nId: 2148630"
                    ],
                    "2148611": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de outubro de 2018, EDSON NEY CURVELLO DA SILVA, Coronel BM QOC/92, RG 16.938 - ID Funcional n° 0611538-1 - CPF 024.745.557-14, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100203/2018.\r\n\r\nId: 2148611"
                    ],
                    "2148703": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.11.2018\r\n\r\nREFORMA, com validade a contar de 07 de outubro de 2009, o CORONEL BM RR CLAUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES, RG 4.250 - ID Funcional n° 2589865-5, de acordo com os artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 0315/09, conforme Processo nº E-08/01119/51182/2008.\r\n\r\nId: 2148703"
                    ],
                    "2148604": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de outubro de 2018, ALDECI DA CRUZ MENDONCA, 1º Tenente BM QOA/89, RG 11.218 - ID Funcional n° 0609969-6 - CPF 012.931.427-78, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100232/2018.\r\n\r\nId: 2148604"
                    ],
                    "2148635": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.11.2018\r\n\r\nPROMOVE, post-mortem, o Ex-1º Tenente BM QOS/Enf/08 NAZIR LUIZ DUTRA JÚNIOR, RG: 42.000, ID Funcional n° 0043402283, ao posto de Capitão BM, com validade a contar 06 de julho de 2018, na forma do art. 26, III, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, c/c o art. 1º, VII, do Decreto 3.067, de 27 de fevereiro de 1980. Processo Administrativo nº E-27/023/100016/2018,\r\n\r\nId: 2148635"
                    ],
                    "2148615": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de novembro de 2018, FLORENCE PORTELA ECK, Coronel BM QOS/Dent/94, RG 17.963 - ID Funcional n° 2604614-8 - CPF 929.579.197-53, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100252/2018.\r\n\r\nId: 2148615"
                    ],
                    "2148609": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de outubro de 2018, JORGE LAZARO ALVES VIEIRA, 1º Tenente BM QOA/90, RG 11.938 - ID Funcional n° 2652345-0 - CPF 002.393.087-00, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100233/2018.\r\n\r\nId: 2148609"
                    ],
                    "2148598": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de outubro de 2018, PAULO FABIANO CORREA DE AQUINO, Capitão BM QOS/Méd/02, RG 32.157 - ID Funcional n° 00615036-5- CPF 048.107.227-67, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100229/2018.\r\n\r\nId: 2148598"
                    ],
                    "2148429": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - RATIFICO a despesa, referente àInexigibilidade de Licitação, com a manutenção de 3º nível para aeronaves de asa rotativa, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 167.104,61 (cento e sessenta e sete mil cento e quatro reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/034/2017 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com o serviço de telefonia móvel, em favor da CLARO S/A., no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Metropolitana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/077/2015 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica oncológica especializada em quimioterapia, em favor da BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA, no valor de R$ 419.821,30 (quatrocentos e dezenove mil oitocentos e vinte e um reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/054/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia em inspeções de saúde dos militares do CBMERJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 174.331,75 (cento e setenta e quatro mil trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/423/2013 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção de sirenes de alerta e alarme da região serrana, em favor da GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 476.311,86 (quatrocentos e setenta e seis mil trezentos e onze reais e oitenta e seis centavos), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1563/2013 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em apoio a atividade de TI, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 446.696,02 (quatrocentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e seis reais e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2148429"
                    ],
                    "2148430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/082/2018 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo Especial do CBMERJ para operacionalização de unidades da SEDEC/CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL FINANÇAS - DGF, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em conformidade com o 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/003/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica e juros e multas decorrentes de pagamentos após vencimentos, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 259.176,54 (duzentos e cinquenta e nove mil cento e setenta e seis reais cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/005/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com o fornecimento de gás natural canalizado e juros e multas decorrentes de pagamentos após vencimentos, em favor da CEG RIO, no valor de R$ 14,65 (quatorze reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto e juros e multas decorrentes de pagamentos após vencimentos, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 1.860,73 (um mil oitocentos e sessenta reais e setenta e três centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2148430"
                    ],
                    "2148519": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/001/100123/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao então Cad BM THALLES FILIPE TORRES DA SILVA, RG 53.312 - ID Funcional nº 5081863-5, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Formação de Oficiais/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2148519"
                    ],
                    "2148486": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE O “PRÊMIO GENERAL LÍRIO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 8º, do Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, combinado com o art. 1º, da Portaria nº 195, de 18 de fevereiro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o “Prêmio General Lírio”, aos Cadetes BM que, durante o Curso de Formação de Oficiais - CFO, atenderam ao previsto no art. 1º da Portaria CBMERJ nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, a saber:\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOBRAL DE BARROS\r\n\r\n53.325\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nLARISSA QUEIROZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n53.332\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nMATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM\r\n\r\n53.333\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS DIAS\r\n\r\n53.334\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nIGOR GERALDO RODRIGUES\r\n\r\n53.339\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nJORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA\r\n\r\n53.345\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nRAMON MORAES DE ANDRADE\r\n\r\n53.355\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nMAICON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.360\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efitos a contar de 02 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ \r\n\r\nId: 2148486"
                    ],
                    "2148533": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o art. 14, do Decreto Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e o art. 1º, do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar Aspirante-a-Oficial BM, na ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Formação de Oficiais, no ano de 2018, a contar de 02 de dezembro de 2018, os seguintes Cadetes BM:\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nMENÇÃO\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\n53.334\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS DIAS \r\n\r\n8,992\r\n\r\nMB\r\n\r\n2º/47\r\n\r\n53.325\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOBRAL DE BARROS\r\n\r\n8,970\r\n\r\nMB\r\n\r\n3º/47\r\n\r\n53.333\r\n\r\nMATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM\r\n\r\n8,924\r\n\r\nMB\r\n\r\n4º/47\r\n\r\n53.339\r\n\r\nIGOR GERALDO RODRIGUES\r\n\r\n8,818\r\n\r\nMB\r\n\r\n5º/47\r\n\r\n53.354\r\n\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n8,811\r\n\r\nMB\r\n\r\n6º/47\r\n\r\n53.355\r\n\r\nRAMON MORAES DE ANDRADE \r\n\r\n8,778\r\n\r\nMB\r\n\r\n7º/47\r\n\r\n53.357\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n8,766\r\n\r\nMB\r\n\r\n8º/47\r\n\r\n53.347\r\n\r\nARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA \r\n\r\n8,766\r\n\r\nMB\r\n\r\n9º/47\r\n\r\n53.345\r\n\r\nJORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA \r\n\r\n8,744\r\n\r\nMB\r\n\r\n10º/47\r\n\r\n53.330\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM \r\n\r\n8,719\r\n\r\nMB\r\n\r\n11º/47\r\n\r\n53.349\r\n\r\nCAMILA SENA PASSOS\r\n\r\n8,674\r\n\r\nMB\r\n\r\n12º/47\r\n\r\n53.329\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES VALENTE TOMAZ \r\n\r\n8,655\r\n\r\nMB\r\n\r\n13º/47\r\n\r\n53.313\r\n\r\nANGELA PAMELA ALVES PEDRA\r\n\r\n8,640\r\n\r\nMB\r\n\r\n14º/47\r\n\r\n53.362\r\n\r\nROGER BRANCO SIMOES \r\n\r\n8,611\r\n\r\nMB\r\n\r\n15º/47\r\n\r\n53.353\r\n\r\nBRENO CARVALHO ALVES\r\n\r\n8,575\r\n\r\nMB\r\n\r\n16º/47\r\n\r\n53.319\r\n\r\nANDRE LUÍS VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,573\r\n\r\nMB\r\n\r\n17º/47\r\n\r\n53.322\r\n\r\nLUCAS CASSERES RAMOS MINDAS\r\n\r\n8,571\r\n\r\nMB\r\n\r\n18º/47\r\n\r\n53.358\r\n\r\nRUANN CARLOS MATTOS DE BESSA DA SILVA\r\n\r\n8,564\r\n\r\nMB\r\n\r\n19º/47\r\n\r\n53.317\r\n\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS\r\n\r\n8,560\r\n\r\nMB\r\n\r\n20º/47\r\n\r\n53.356\r\n\r\nRODRIGO NUNES BEZERRA\r\n\r\n8,542\r\n\r\nMB\r\n\r\n21º/47\r\n\r\n53.343\r\n\r\nJOANA CAMILO CESARIO\r\n\r\n8,542\r\n\r\nMB\r\n\r\n22º/47\r\n\r\n53.332\r\n\r\nLARISSA QUEIROZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n8,540\r\n\r\nMB\r\n\r\n23º/47\r\n\r\n53.324\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PIRES LIMA\r\n\r\n8,533\r\n\r\nMB\r\n\r\n24º/47\r\n\r\n53.346\r\n\r\nANDRE DE MATOS MOREIRA\r\n\r\n8,515\r\n\r\nMB\r\n\r\n25º/47\r\n\r\n53.314\r\n\r\nMATHEUS FRANÇA THOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\n8,504\r\n\r\nMB\r\n\r\n26º/47\r\n\r\n53.344\r\n\r\nVINICIUS LIMA COSTA\r\n\r\n8,492\r\n\r\nMB\r\n\r\n27º/47\r\n\r\n53.348\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FREITAS LEITE\r\n\r\n8,462\r\n\r\nMB\r\n\r\n28º/47\r\n\r\n53.359\r\n\r\nLUCAS EDINALDO DA SILVA\r\n\r\n8,440\r\n\r\nMB\r\n\r\n29º/47\r\n\r\n53.316\r\n\r\nRENAM CORDEIRO DA SILVA COUTO\r\n\r\n8,427\r\n\r\nMB\r\n\r\n30º/47\r\n\r\n53.363\r\n\r\nDANIEL DA COSTA BARROS\r\n\r\n8,425\r\n\r\nMB\r\n\r\n31º/47\r\n\r\n53.352\r\n\r\nJHONATAS QUINTANILHA CARVALHO ROCHA\r\n\r\n8,383\r\n\r\nMB\r\n\r\n32º/47\r\n\r\n53.326\r\n\r\nPEDRO FELIPE D'ASSUNÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n8,381\r\n\r\nMB\r\n\r\n33º/47\r\n\r\n53.320\r\n\r\nVINÍCIUS BARTALO MARTINS\r\n\r\n8,359\r\n\r\nMB\r\n\r\n34º/47\r\n\r\n53.331\r\n\r\nLOAN LIMA DE SOUZA\r\n\r\n8,343\r\n\r\nMB\r\n\r\n35º/47\r\n\r\n53.342\r\n\r\nIURI CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\n8,327\r\n\r\nMB\r\n\r\n36º/47\r\n\r\n53.341\r\n\r\nALEX VANDER CORRÊA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n8,307\r\n\r\nMB\r\n\r\n37º/47\r\n\r\n53.360\r\n\r\nMAICON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,296\r\n\r\nMB\r\n\r\n38º/47\r\n\r\n53.321\r\n\r\nJESSICA VARGAS PAES LEME\r\n\r\n8,148\r\n\r\nMB\r\n\r\n39º/47\r\n\r\n53.361\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n8,098\r\n\r\nMB\r\n\r\n40º/47\r\n\r\n53.336\r\n\r\nTHIAGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n8,083\r\n\r\nMB\r\n\r\n41º/47\r\n\r\n53.335\r\n\r\nFELIPE MENDES FRANCA\r\n\r\n7,996\r\n\r\nB\r\n\r\n42º/47\r\n\r\n53.337\r\n\r\nDAVID MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n7,963\r\n\r\nB\r\n\r\n43º/47\r\n\r\n53.338\r\n\r\nEDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n7,859\r\n\r\nB\r\n\r\n44º/47\r\n\r\n53.350\r\n\r\nMARCOS VÍNICIUS DE ASSUMPÇÃO SANTOS\r\n\r\n7,855\r\n\r\nB\r\n\r\n45º/47\r\n\r\n53.318\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERNANDES DA SILVA MELLO\r\n\r\n7,854\r\n\r\nB\r\n\r\n46º/47\r\n\r\n49.957\r\n\r\nJORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n7,783\r\n\r\nB\r\n\r\n47º/47\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito partir de 02 de dezembro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2148533"
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                    "2148681": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100700/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de março de 2018, ao 1º Sargento BM Ref ADERBAL CARNEIRO GUIJARRO, RG 02.997 - ID Funcional n° 2668814-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 250/18, conforme o Processo n° E-27/037/100700/2018.\r\n\r\nId: 2148681"
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                    "2148657": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100701/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de junho de 2017, ao Capitão BM REF MANOEL HERCILIO TAVARES SIQUEIRA, RG 3.413 - ID Funcional n° 00122012-8, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 273/18, conforme o Processo n° E-27/037/100701/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100019/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de março de 2018, ao Subtenente BM REF VALDICEIO MARTINS VIEIRA, RG 6.236 - ID Funcional n° 02675370-7, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 322/18, conforme o Processo n° E-27/037/100019/2018.\r\n\r\nId: 2148657"
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                    "2148670": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100202/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de junho de 2018, ao Subtenente BM Ref ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RG 07.499 - ID Funcional n° 2681703-9, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 260/18, conforme o Processo n° E-27/037/100202/2018.\r\n\r\nId: 2148670"
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                    "2148434": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/88 JOSIAS DA CONCEICAO, RG 10785 - ID Funcional 0026012120 - CPF 808947047-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100272/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 GILDO VALERIO AFONSO DE MENEZES, RG 11887 - ID Funcional 0026717620 - CPF 926623317-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100280/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 ROBSON SUISSO DE OLIVEIRA, RG 13826 - ID Funcional 0006107222 - CPF 025028677-70, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100279/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JERONIMO DOS SANTOS REIS DO CARMO, RG 15480 - ID Funcional 0026438259 - CPF 827700857-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100282/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 MARCOS GUTERRES DE OLIVEIRA, RG 15559 - ID Funcional 0026447525 - CPF 994300457-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100281/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 HENRIQUE ALVES DA SILVA FILHO, RG 16150 - ID Funcional 0025971387 - CPF 643855667-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100284/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de novembro de 2018, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q10/97 FERNANDO THOMAZ DA ROSA, RG 21199 - ID Funcional 0026556855 - CPF 014824817-90, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100283/2018.\r\n\r\nId: 2148434"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2148627": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nTEREZINHA DAS GRAÇAS SEIXAS, mat. nº 168.163-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40592847/2. Proc. nº E-03/004/102132/2018.\r\n\r\nSANDRA TORRENTES MUNIZ FERREIRA DA COSTA, mat. nº 279.709-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39960340/1. Proc. nº E-03/015/724/2017.\r\n\r\nNANCI SOUZA ROCHA, mat. nº 293.838-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39201457/1. Proc. nº E-03/013/100992/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO, mat. nº 834.450-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35644621/2. Proc. nº E-03/015/737/2017.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES, mat. nº 290.847-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36990892/1. Proc. nº E-03/016/474/2018.\r\n\r\nDALILA DOS SANTOS GARCIA, mat. nº 825.442-7, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 41189868/2. Proc. nº E-03/005/100973/2018.\r\n\r\nELIANE MATOS PINTO, mat. nº 292.846-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37672576/1. Proc. nº E-03/004/101245/2018.\r\n\r\nNILTON JORGE SILVA ANGELO, mat. nº 252.810-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39682404/1. Proc. nº E-03/007/4014/2016.\r\n\r\nCIBELE MARIA GUERRANTE SCHNEIDER, mat. nº 188.711-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40526267/2. Proc. nº E-03/012/101023/2018.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DE CARVALHO TERRA ORMOND, mat. nº 805.612-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38142546/1. Proc. nº E-03/006/698/2018.\r\n\r\nIVANETE DA ROSA SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 827.965-5, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33109931/1. Proc. nº E-03/010/101960/2018.\r\n\r\nHELENA MARIA DA ROCHA MARQUES, mat. nº 806.026-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34400761/2. Proc. nº E-03/005/3515/2018.\r\n\r\nENIO MARIANO SILVA, mat. nº 803.872-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35066172/1. Proc. nº E-03/012/101178/2018.\r\n\r\nNANCY DE CARVALHO OLIVEIRA, mat. nº 242.688-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33563047/1. Proc. nº E-03/005/102643/2018.\r\n\r\nALSINEI VIEIRA RIBEIRO, mat. nº 245.149-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40080765/2. Proc. nº E-03/002/3469/2017.\r\n\r\nId: 2148627"
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                    "2148613": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nAPOSENTA SUELI GARDENIA DE SOUZA RIBEIRO, mat. nº 915.221-6, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 33043469/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/010/101524/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA BERNADETE LAMEGO, mat. nº 938.709-3, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 41380100/5, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/012/101295/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ OTAVIO MONTE VIANNA PIRES, mat. nº 916.384-1, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 41924509/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/002/102423/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE SANTOS GONÇALVES PINHEIRO, mat. nº 829.189-0, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 32805519/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/002/102299/2018.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA GOMES FERREIRA, mat. nº 5.003.499-0, Servente I, ID. Funcional nº 36506192/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/007/103399/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nROGELIA DE FREITAS VILLAS BOAS, mat. nº 277.154-1, Servente I, ID. Funcional nº 32681747/1. Proc. nº E-03/012/101281/2018.\r\n\r\nMARCIA FRAGOSO DE SOUZA ESTEVES, mat. nº 186.648-2, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38947226/1. Proc. nº E-03/004/102177/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA ALVARENGA SOUZA, mat. nº 277.097-2, Servente I, ID. Funcional nº 38518945/1. Proc. nº E-03/012/101037/2018.\r\n\r\nSANDRA HELENA DOS SANTOS DE ALVARENGA, mat. nº 284.517-0, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 39463079/1. Proc. nº E-03/016/102602/2018.\r\n\r\nJOSE ANTONIO FAGUNDES, mat. nº 276.535-2, Servente I, ID. Funcional nº 38982927/1. Proc. nº E-03/012/100842/2018.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA SANTANA DA MOTA, mat. nº 237.039-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38928663/1. Proc. nº E-03/004/102178/2018.\r\n\r\nODEILDE DO NASCIMENTO MONTEIRO, mat. nº 242.468-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40022153/1. Proc. nº E-03/005/101612/2018.\r\n\r\nLUIZA MARIA ALMEIDA DA SILVA, mat. nº 274.253-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 38781832/1. Proc. nº E-03/002/453/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA EUGENIA DE CARVALHO ROCHA, mat. nº 274.516-4, Servente I, ID. Funcional nº 19598211/1. Proc. nº E-03/007/102966/2018.\r\n\r\nIMPERALINA MARIA DA CRUZ SILVA, mat. nº 273.032-3, Servente I, ID. Funcional nº 35975512/1. Proc. nº E-03/003/101187/2018.\r\n\r\nROSA MARIA SOARES LIMA, mat. nº 5.005.947-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 36596337/1. Proc. nº E-03/008/6779/2017.\r\n\r\nANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 284.191-4, Servente I, ID. Funcional nº 36947547/1. Proc. nº E-03/016/101861/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES, mat. nº 5.025.522-3, Zelador I, ID. Funcional nº 35512776/1. Proc. nº E-03/003/101073/2018.\r\n\r\nMARIA CELESTE LESSA BRAS DE LOURDES, mat. nº 1.204.258-6, Servente I, ID. Funcional nº 5732492/1. Proc. nº E-03/011/2094/2017.\r\n\r\nROSANA FATIMA DA SILVA SIQUEIRA, mat. nº 290.444-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33396647/2. Proc. nº E-03/005/2262/2018.\r\n\r\nId: 2148613"
                    ],
                    "2148501": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/09/2018, SANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID, Assistente Executivo, ID 5027488-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6949-18, do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/103.755/2018.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE PAULA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3655407-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6949-18, do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/007/103.755/2018.\r\n\r\nDESIGNA SERGIO RITO FRANCISCO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3999024-9/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 7000-18, do C.E. Erich Walter Heine, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/103.509/2018.\r\n\r\nDISPENSA ZENI MARIA ROMUALDO DE CASTRO, Servente, ID 4121954-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1798-18, do CIEP 224 Tarso de Castro, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.608/2018.\r\n\r\nId: 2148501"
                    ],
                    "2148592": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nRENATO GAMA MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 974.191-9 e 929.146-9. Proc. n° E-03/011/849/2017.\r\n\r\nDANIELA DA SILVA FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.032.428-9. Proc. n° E-03/010/950/2016.\r\n\r\nId: 2148592"
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                    "2148391": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101056/2018 - DULCE SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36098558/1, a partir de 24/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100300/2018 - MARIA DE FATIMA DE SÁ REGO MONTEIRO, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 32813058/1, a partir de 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102257/2018 - ELIANE DA SILVA ROSA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38723646/1, a partir de 27/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101191/2018 - ANA MARIA DE AGUIAR MONTECHIARI, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38976137/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100172/2018 - TEREZINHA HELENA RODOLPHI, Servente, nível I - 40h, ID. Funcional nº 35538724/1, a partir de 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101968/2018 - AVENTINA MARIA DO NASCIMENTO PESSANHA, Merendeira, nível I - 40h, ID. Funcional nº 39295826/1, a partir de 26/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101372/2018 - MARIA DO CARMO SANTOS DE AZEVEDO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39407128/1, a partir de 24/06/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101032/2018 - SIMONNE DE SOUSA MELLO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40355926/2, a partir de 13/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101072/2018 - QUEZIA BASTOS FRAGA CARVALHAL, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34000933/1, a partir de 20/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101482/2018 - KATIA DE OLIVEIRA FAGUNDES LIMA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36120456/1, a partir de 12/07/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2148391"
                    ],
                    "2148661": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDISPENSA SÍLVIA DE ARAÚJO DA ROCHA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36623156, mat. n° 846.506-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Theodoro Sampaio. Proc. n° E-03/001/100138/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MIRANDA VIANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4418993-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Theodoro Sampaio, em substituição à servidora Sílvia de Araújo da Rocha Silva, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36623156, mat. n° 846.506-4, com validade a contar de 22/11/2016. Proc. n° E-03/001/100138/2018.\r\n\r\nDISPENSA RONALDO ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 830.351-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Sônia Maria Menezes Soares. Proc. n° E-03/001/1376/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DA COSTA MENDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4327243-6, mat. n° 940.045-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Sônia Maria Menezes Soares, em substituição ao servidor Ronaldo Almeida da Silva, Prof. Doc. I, mat. n° 830.351-3, com validade a contar de 27/03/2015. Proc. n° E-03/001/1376/2016.\r\n\r\nDISPENSA FERNANDA DOS REIS LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35381671, mat. n° 5.008.989-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Angenor de Oliveira - Cartola. Proc. n° E-03/001/100139/2018.\r\n\r\nDESIGNA NADJA RUSSO ALVARENGA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42010837, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Angenor de Oliveira - Cartola, em substituição à servidora Fernanda dos Reis Lopes, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35381671, mat. n° 5.008.989-5, com validade a contar de 07/12/2017. Proc. n° E-03/001/100139/2018.\r\n\r\nDISPENSA IVAN MARINIELLO ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. n° 837.075-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Carlos da Costa. Proc. n° E-03/001/1581/2016.\r\n\r\nDESIGNA PEDRO BICALHO DE JESUS DOMINGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4028106-0, mat. n° 839.016-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Carlos da Costa, em substituição ao servidor Ivan Mariniello Araújo, Prof. Doc. I, mat. n° 837.075-1, com validade a contar de 11/09/2015. Proc. n° E-03/001/1581/2016.\r\n\r\nDISPENSA VILMA LÚCIA DIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.732-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Padre Bruno Trombetta. Proc. n° E-03/001/1379/2016.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS RAFAEL RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 567410-7, mat. n° 952.610-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Padre Bruno Trombetta, em substituição à servidora Vilma Lúcia Dias, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.732-2, com validade a contar de 24/08/2015. Proc. n° E-03/001/1379/2016.\r\n\r\nDISPENSA DENISE DA SILVA REGO, Prof. Doc. II, mat. n° 251.905-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Mário Lago. Proc. n° E-03/001/1378/2016.\r\n\r\nDESIGNA CÉSAR AUGUSTO RAMOS F. PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4210048-8, mat. n° 967.180-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Mário Lago, em substituição à servidora Denise da Silva Rego, Prof. Doc. II, mat. n° 251.905-6, com validade a contar de 07/11/2015. Proc. n° E-03/001/1378/2016.\r\n\r\nId: 2148661"
                    ],
                    "2148488": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 591 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.982.394-0\r\n\r\nCHRISTIAN SERRAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n4.319.336-6\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n27\r\n\r\n5.018.642-6\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.718-0\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\nId: 2148488"
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                    "2148567": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 592, 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;e\r\n\r\n-Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50096613\r\n\r\n1\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nJORGE MARTINS FRANCO\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101224/2018\r\n\r\n50186493\r\n\r\n1\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\nISMAEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/362/2018\r\n\r\n42526043\r\n\r\n1\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90720/2011\r\n\r\n19895011\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nVALDINEI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90040/2009\r\n\r\n19828349\r\n\r\n1\r\n\r\n19/11/2018\r\n\r\nDELMA FERNANDES\r\n\r\n24/11/1998\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91574/2008\r\n\r\nDigitador\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19863250\r\n\r\n1\r\n\r\n23/11/2018\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VALDIVIA\r\n\r\n29/11/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92177/09\r\n\r\n19844271\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\nIVAN ROCHA SILVA\r\n\r\n01/12/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92153/09\r\n\r\nArtífice de Jardinagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19834381\r\n\r\n1\r\n\r\n20/11/2018\r\n\r\nERNESTO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n25/11/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/92176/2009\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19822774\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2018\r\n\r\nCELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA\r\n\r\n10/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/90929/2008\r\n\r\n19885954\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2018\r\n\r\nROSANE GONCALVES CRUZ\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91426/2008\r\n\r\n19856148\r\n\r\n1\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\nLOURDES FATIMA DE ALMEIDA TRINDADE\r\n\r\n28/11/1994\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\nE-03/91719/2008\r\n\r\nMusicoterapêuta\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19816014\r\n\r\n1\r\n\r\n26/11/2018\r\n\r\nANGELA MARIA DE JESUS CORREIA\r\n\r\n02/12/1994\r\n\r\n23\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\nE-03/91317/2008\r\n\r\nId: 2148567"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2148387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/681/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 121/124, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de São João de Meriti - exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/889/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 84/87, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itaguaí - exercício 2017.\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1100/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 56/59, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Paraíba do Sul - exercício 2017.\r\n\r\nId: 2148387"
                    ],
                    "2148411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/166/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 38.888,79 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), em favor do Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, relativo à 3ª parcela (dezembro/2017) do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2013, cujo objeto é atender a 25 (vinte e cinco) pessoas deficientes (mental, intelectual, física e auditiva) no Projeto Casa de Apoio aos Deficientes, que a maioria foram encaminhados pela FIA quanto eram menores de idade, oferecendo atendimento psicológico, psiquiátrico, fonoaudiólogo, nutricional, fisioterapêutico além de cuidados em oficinas terapêutica, em regime de acolhimento institucional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100018/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 59.895,28 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), em favor da Associação Pestalozzi de Rio Bonito, referente às despesas formalizadas através do 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 002/2013 e efetivamente comprovadas, cujo objeto é o atendimento multidisciplinar e educacional a pessoas com deficiência em regime de convivência dia. \r\n\r\nId: 2148411"
                    ],
                    "2148407": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/ SEXEC Nº 26 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE E ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei n 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 08/2018, que tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviços de comunicação multimídia - SCM, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a empresa CLARO S.A.; referente ao Processo nº E- 26/015/100336/2018, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO PEREIRA GORDO BARRETO, ID. 4209638-3 - GESTOR;\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR, ID. 4329088-4;\r\n\r\nIGOR DE SÁ FERRET, ID. 5097123-9; e \r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM, ID. 4411150-9\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para coordenação de contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2148407"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148126": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/103621/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da INTELISIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, no valor de R$ 483.600,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2148126"
                        ],
                        "2148123": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/06/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BRYSTOL MEYERS, no valor de R$ 120.639,60, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2148123"
                        ],
                        "2148524": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 675/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional 2548481-9...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional 2548481-8...\r\n\r\nId: 2148524"
                        ],
                        "2148526": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/2018 - DESIGNA os Professores Titulares da UERJ URUBATAN VIEIRA DE MEDEIROS, PAULO JOSÉ D'ALBUQUERQUE MEDEIROS, e AURELINO MACHADO DE LIMA GUEDES, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Admissibilidade, referente à promoção à categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, matr. nº 33.637-0, disciplina de Saúde Bucal Coletiva, do Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária.\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. BRANCA HELOISA DE OLIVEIRA, matr. nº 6.829-6, disciplina de Odontopediatria, do Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária, os Professores Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer - UERJ, \r\n\r\nMarco Antônio de Oliveira Almeida - UERJ, \r\n\r\nAna Thereza Thomé Leão - UFRJ,\r\n\r\nLucianne Cople Maia de Faria - UFRJ,\r\n\r\nMônica Almeida Tostes - UFF,\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nKátia Regina Hostilio Cervantes Dias - UERJ,\r\n\r\nJaime Aparecido Cury - UNICAMP,\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no processo nº E-26/007/101675/2018.\r\n\r\nId: 2148526"
                        ],
                        "2148527": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2018 - DESIGNA Comissão composta por JOÃO BOSCO ARRUDA, matr. nº 3.742-4, JULIO CELSO DA CRUZ ALVES, matr. nº 5.779-4, EDILSON DA SILVA NASCIMENTO, matr. nº 3.902-4, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, apresentar inventariação de estoque existente no Almoxarifado da Prefeitura dos Campi.\r\n\r\nId: 2148527"
                        ],
                        "2148523": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 351/2018 - NADIA LOBO DA FONSECA, matr. nº 31.044-1 / ID.: 25302159 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 30/06/2018”, leia-se “a contar de 27/06/2018”.\r\n\r\nId: 2148523"
                        ],
                        "2148105": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100666/2018 - RETIFICO, em atenção ao Ofício nº 067-S/2018, os Termos do Ofício nº 242/REITORIA/2018, que autorizaram a cessão de ANA RAPHAELLA FARIA DENADAI, matr. nº 37.330-8, ID 44605404, com fundamento na Lei nº 6.999/82, para que passe a se submeter ao regramento presente na Resolução TER nº 1.033/2018, conjuntamente com o art. 94-A da Lei nº 9.504/97.\r\n\r\nId: 2148105"
                        ],
                        "2148769": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/100778/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... dezembro de 2017...\r\n\r\nLeia-se: ... março a dezembro de 2017...\r\n\r\nId: 2148769"
                        ],
                        "2148032": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 25/09/2018, GABRIELA ABRANTES JARDIM, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Técnico em Divulgação Científica, ID Funcional 5029249-8, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/100672/2018.\r\n\r\nId: 2148032"
                        ],
                        "2148153": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1058/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 18/2018, visando à prestação de serviços de carga, transporte e descarga de material didático do Consórcio CEDERJ, Rede CEJA e Pré-Vestibular Social, iniciada na Sessão Pública de 19/112018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante INTEGRA SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, CNPJ 14.311.121/0001-69, a proposta no valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2148153"
                        ],
                        "2148035": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1590/2015 - LUCIANO DOS SANTOS FREITAS, ID Funcional nº 4261659-0, cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Acadêmico, período base 24/05/2011 a 21/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2148035"
                        ],
                        "2148263": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 554 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONFECÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO (REGULAR E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS), ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E DIPLOMAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, PROEJA E DO CURSO NORMAL, DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o Processo Administrativo nº E - 26/31.735/2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação escolar emitida pelas Unidades de Ensino da Rede FAETEC, que se consolidará sob o amparo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - nº 9394/96 e respectivas Deliberações CEE nº 289/04, CEE nº320/2011 e CEE nº 357/2016; e\r\n\r\n- que os certificados e diplomas expedidos por cada unidade de ensino da Rede FAETEC têm validade em todo território nacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos para confecção e expedição de certificados e diplomas, conforme modelos em anexo, por parte da Rede FAETEC, para a emissão destes documentos a todos os alunos que, comprovadamente, concluírem com êxito os seguintes cursos:\r\n\r\nI- ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\na) Regular;\r\n\r\nb) Educação de Jovens e Adultos (EJA) (ANEXO I).\r\n\r\nII - ENSINO MÉDIO:\r\n\r\na) Regular (ANEXO II)\r\n\r\nb) Educação de Jovens e Adultos (EMEJA);\r\n\r\nc) Curso de Formação de Professores - Modalidade Normal.\r\n\r\nIII- EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO (ANEXO III):\r\n\r\na) Integrado;\r\n\r\nb) Concomitância interna ou externa;\r\n\r\nc) Educação de Jovens e Adultos (PROEJA);\r\n\r\nd) Subsequente. \r\n\r\nIV - ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO (ANEXO IV).\r\n\r\nArt. 2º - Ao setor responsável da FAETEC caberá a confecção de certificados e diplomas e o controle na liberação do formulário padrão dos cursos relacionados no art.1º.\r\n\r\nI - os certificados e diplomas confeccionados pelo setor responsável da FAETEC serão impressos em formulários na dimensão de 297mm x 210mm (tipo A4), formato reconhecido internacionalmente, obedecendo ao modelo padrão adotado - anverso e verso, conforme legislação vigente.\r\n\r\nII - no certificado e/ou diploma confeccionados pelo setor responsável da FAETEC, o nome completo do concluinte não poderá estar abreviado e o número de identificação civil será o da cédula de identidade, com o nome do órgão expedidor e a unidade da federação pela qual foi expedida. O número do CPF no certificado e/ou diploma será obrigatório para concluintes a partir do ano de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - É facultada às unidades da Rede FAETEC a expedição de certificados do Ensino Fundamental Regular.\r\n\r\nArt. 3º - A listagem nominal de alunos concluintes deve ser elaborada pela secretaria escolar de cada unidade de ensino sempre que os alunos concluírem o curso, respeitando-se a legislação vigente, as normas emanadas pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, e as especificidades dos níveis e modalidades de ensino, em suas formas de organização oferecidas nos processos seletivos da Rede FAETEC.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica dispensado de Publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os alunos concluintes a partir de 15/08/2016, conforme previsto na Deliberação CEE nº 357/2016.\r\n\r\nArt. 4º - A confecção da listagem nominal de alunos concluintes respeitará o prazo estabelecido na legislação vigente, a contar da data da conclusão integral da matriz curricular, incluindo, se for o caso, o estágio profissional supervisionado.\r\n\r\nArt. 5º - A listagem nominal de alunos concluintes tem por finalidade oficializar e legitimar a conclusão dos estudos conforme legislação vigente e deve obedecer às seguintes normas:\r\n\r\nI - a formatação da listagem será em papel na dimensão de 297mm x 210mm (tipo A4) em 2 (duas) vias, conforme procedimentos emanados pela Rede FAETEC. \r\n\r\nII - as listagens nominais de alunos concluintes dos cursos oferecidos pelas unidades de ensino deverão ser assinadas pelo Diretor/Coordenador da unidade de ensino, Secretário Escolar e autenticadas pelo Inspetor Escolar. Na ausência do Diretor/Coordenador, a Diretoria, à qual a unidade de ensino está vinculada, poderá assinar.\r\n\r\nIII - as listagens nominais dos alunos concluintes, depois de autenticadas pelo Inspetor Escolar e assinadas pelo Diretor e Secretário Escolar, deverão ser enviadas, imediatamente, pelas unidades de ensino, por meio de mídia digital e impresso original em duas vias, à Diretoria a qual estiver vinculada, para que esta remeta ao setor responsável da Rede FAETEC, que providenciará a confecção dos Diplomas e/ou Certificados, ou a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, atendendo aos procedimentos emanados pela Rede FAETEC.\r\n\r\nIV - a unidade de ensino terá que disponibilizar, na própria instituição, os arquivos escolares nos termos dos artigos 2º, 4º e 5º da Deliberação CEE n° 239/99, para verificação por parte do Inspetor Escolar.\r\n\r\nV - após publicação da listagem nominal de concluintes no DOERJ, quando couber, o Secretário Escolar observará a exatidão dos dados enviados por meio eletrônico com os publicados, a fim de verificar sua veracidade.\r\n\r\nVI - verificada a exatidão, as listagens nominais de concluintes serão arquivadas em acervo próprio, na secretaria escolar da Unidade de Ensino.\r\n\r\nVII - Na ocorrência de qualquer incorreção na publicação da listagem nominal de concluintes o Diretor/Coordenador e o Secretário Escolar, em até 72 (setenta e duas) horas a partir da identificação do erro, deverão encaminhar expediente impresso e em mídia digital, a devida retificação à Diretoria a qual a unidade de ensino está vinculada, a fim de que sejam providenciados os procedimentos para nova publicação pelo setor responsável.\r\n\r\nArt. 6º - Os prazos para expedição de documentos estão assim disciplinados:\r\n\r\nI - deverão ser expedidos os certificados e diplomas, respeitando-se o prazo estabelecido no art. 4° desta Portaria.\r\n\r\nII - as certidões de conclusão de curso, declarações de escolaridade e históricos escolares dos alunos concluintes, deverão ser expedidos pelas unidades de ensino no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da conclusão do curso, em atendimento a Lei Estadual n° 3.690/2001.\r\n\r\nIII - as unidades de ensino deverão expedir os documentos de conclusão de curso, logo que os alunos concluírem todo o itinerário acadêmico previsto na matriz curricular, sem a necessidade de requerimento por parte do aluno.\r\n\r\nArt. 7º - O Diretor/Coordenador da unidade de ensino e o Secretário Escolar são responsáveis pela expedição de certificados, diplomas, certidões, declarações e históricos expedidos, bem como pela guarda dos arquivos escolares que comprovem a expedição desses documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para garantia de validade em todo o território nacional, bem como da legitimidade e veracidade do documento, todos os Certificados/Diplomas deverão ter, obrigatoriamente, as assinaturas com aposição de carimbo do Diretor/Coordenador da unidade de ensino, Secretário Escolar e Inspetor Escolar. Na ausência do Diretor/Coordenador, o responsável pela Diretoria, a qual a unidade de ensino está vinculada, poderá assinar.\r\n\r\nArt. 8º - A Inspeção Escolar é responsável pela regularidade e autenticidade das listagens de concluintes, dos certificados e diplomas expedidos pelas unidades de ensino da Rede FAETEC nos casos de documentos referentes à Educação Básica e Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\n§ 1º - Para procedimento de regularização e autenticação de documentos, é necessário que conste na pasta de cada aluno, arquivada na unidade de ensino, fotocópia legível e autenticada por servidor público dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\nb) Cédula de identidade;\r\n\r\nc) CPF;\r\n\r\nd) Matriz curricular na qual o aluno ingressou;\r\n\r\ne) Ficha individual do aluno de desempenho escolar por série/etapa/módulo;\r\n\r\nf) Ficha de matrícula;\r\n\r\ng) Ficha de Avaliação e Frequência de Estágio, Ficha de Acompanhamento das Reuniões de Estágio, Relatório de Estágio e Termo de Compromisso, todos datados, aprovados e assinados pelo Coordenador Técnico do curso, quando for o caso;\r\n\r\nh) Documentos pertinentes à validação de estágio como Aluno-Trabalhador, quando for o caso;\r\n\r\ni) Termo de Opção de Estágio, quando for o caso;\r\n\r\nj) Histórico escolar do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de nível médio, conforme o caso;\r\n\r\nk) Certificado de conclusão do Ensino Médio e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, conforme o caso;\r\n\r\nl) Diário Oficial com a publicação do concluinte, conforme o caso;\r\n\r\nm) Listagem nominal de concluintes, conforme o caso.\r\n\r\n§2º - A matriz curricular correspondente ao ingresso do aluno na unidade de ensino deve acompanhar-lhe em toda a trajetória escolar, não se admitindo mudança de matriz curricular, salvo por ajuste curricular em função de transferência de curso, unidade de ensino, reingresso, migração de matriz curricular ou alteração na legislação educacional em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - O Certificado e/ou Diploma de cursos oferecidos nas unidades de ensino da Rede FAETEC somente terão validade nacional se registrados pela unidade de ensino em livro próprio, assinado pelo Diretor/Coordenador, pelo Secretário Escolar e pela Inspeção Escolar, devidamente organizado por curso, com Termo de Abertura e Encerramento, com folhas obrigatoriamente numeradas e rubricadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Do Livro de Registro de Expedição de Certificado e Diploma deverá constar:\r\n\r\nI - Nome completo do aluno;\r\n\r\nII - Nacionalidade;\r\n\r\nIII - Naturalidade;\r\n\r\nIV - Data de nascimento;\r\n\r\nV - Número da cédula de identidade, órgão emissor, data e unidade federativa;\r\n\r\nVI - Filiação;\r\n\r\nVII - Especificação do curso concluído;\r\n\r\nVIII - Data da conclusão do curso;\r\n\r\nIX - Número de registro;\r\n\r\nX - Data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso; \r\n\r\nXI - Assinatura do concluinte;\r\n\r\nXII - Assinatura do Diretor/Coordenador, do Secretário escolar e do Inspetor Escolar e aposição de carimbo contendo seus respectivos nomes por extenso, número de matrícula e demais dados necessários à identificação do servidor.\r\n\r\nArt. 10 - Somente será expedido diploma de Educação Profissional Técnica de nível médio, após apresentação ou emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio e do estágio supervisionado, se este for obrigatório, com aprovação do setor competente da unidade de ensino. Deverão constar ainda, no verso do diploma, o ano da conclusão do Ensino Médio, o nome da instituição de ensino anterior e a localidade.\r\n\r\n§1º - Para os alunos que ingressaram na forma da concomitância interna com a Educação Profissional Técnica de nível médio, a Secretaria Escolar expedirá o Certificado de conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\n§2º - Para a expedição do Certificado do curso de especialização técnica de nível médio, será exigida a apresentação do diploma do curso técnico, pré-requisito para realização da especialização, e deverão constar também, no verso do certificado, o ano da conclusão do curso técnico ou equivalente, o nome da instituição de Ensino Médio, sua localidade, a data da publicação e cópia do DOERJ, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 11 - A data a ser inserida no diploma da Educação Profissional Técnica de nível médio, aferindo a conclusão do curso, será a da conclusão integral da matriz curricular. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o aluno estiver matriculado nos cursos técnicos oferecidos na forma de concomitância externa, a data de conclusão da Educação Profissional para emissão do Diploma será igual ou posterior à conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\nArt.12 - No diploma da Educação Profissional Técnica de nível médio, subsequente ao Ensino Médio, e no certificado de Especialização de Nível Técnico, deverão ser apostilados no verso do Diploma/Certificado o ano da conclusão e o nome da instituição do Ensino Médio e técnico, respectivamente.\r\n\r\nArt.13 - Ocorrendo perda ou extravio do Certificado/Diploma, o aluno ou seu responsável legal, deverá solicitar formalmente por meio de requerimento próprio na unidade de ensino em que estudou, uma 2ª Via, constando os motivos e as devidas comprovações pelas quais o mesmo solicita tal documento. Deverá constar no espaço reservado “observações” do livro de registro a informação “2ª VIA”, bem como no certificado/diploma, no canto superior do anverso.\r\n\r\n§1° - Em se tratando de documento registrado no MEC, ou a extinta DAT, o registro da 2ª via será efetuado nos termos desta Portaria, assentando-se em observação, o registro primitivo no MEC ou na extinta DAT.\r\n\r\n§2° - A partir da publicação desta norma, os Certificados/Diplomas emitidos sob solicitação de 2ª via serão expedidos sem a obrigatoriedade de publicação em DOERJ.\r\n\r\nArt.14 - Os diplomas da educação profissional técnica de nível médio, dos alunos matriculados a partir de 02/01/2009, terão validade nacional sempre que seus planos de curso estiverem inseridos no Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico - SISTEC, ou similar, conforme artigo 36-D da Lei nº 9394/96, com nova redação dada pela Lei nº 11.741/2008 e a Resolução CNE/CEB nº 3/2009.\r\n\r\n§1º - Os planos de curso são prerrogativa e responsabilidade da diretoria a que a unidade de ensino está vinculada, sendo coerentes com os respectivos projetos pedagógicos, submetidos à aprovação dos órgãos competentes dos sistemas de ensino.\r\n\r\n§2º - Os Diplomas expedidos de alunos com matrícula até o ano de 2008, sem o código do SISTEC, estão condicionados à regularização dos cursos pelo Conselho Estadual de Educação ou por órgão próprio do sistema de ensino que tenham recebido delegação para sua competência.\r\n\r\nArt. 15 - A confecção e a expedição de Certificados e Diplomas de ex-alunos que concluíram seus cursos anteriores à FAETEC dar-se-á em conformidade com esta Portaria, inclusive com a utilização de listagem nominal e formulário atual, quando couber.\r\n\r\nArt. 16 - É prevista a expedição de certificação parcial, após requerimento do interessado que se desligou de seu curso, quando autorizada na matriz curricular, levando-se em consideração o itinerário formativo para cada curso técnico de nível médio.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação parcial só será concedida nos casos em que o aluno solicitar desligamento do seu curso, sendo de responsabilidade exclusiva das Unidades de Ensino. \r\n\r\nArt. 17 - A Presidência da FAETEC poderá designar servidor, com formação de acordo com a legislação em vigor para, em caráter de urgência, assinar documentação pertinente, quando se configurar impedimento legal do Diretor/Coordenador ou Secretário Escolar da unidade de ensino, em conformidade com as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e na legislação educacional em vigor.\r\n\r\nArt. 18 - A Presidência da FAETEC poderá realizar auditorias que julgar necessárias nas unidades de ensino, com vistas à observância da lisura e autenticidade da documentação expedida.\r\n\r\nArt. 19 - Os Certificados emitidos para os cursos de Qualificação Profissional e Formação Continuada terão normatização específica.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148263"
                        ],
                        "2148638": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 556 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de Termo de Ajuste de Contas - TAC, referente à Empresa Telemar Norte Leste S/A, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nE-26/005/2000/2018\r\n\r\nE-26/005/2001/2018\r\n\r\nE-26/005/2002/2018\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2148638"
                        ],
                        "2148011": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor ANDERSON DE SOUZA VILLA RODRIGUES, ID: 41997190, como Gestor da Unidade ETE Juscelino Kubitschek, no lugar do servidor Francisco José de Masson Antunes, ID: 40192237 e o servidor ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, ID: 40147916, como Co-gestor da Unidade ETE Juscelino Kubitschek no lugar do servidor Anderson de Souza Villa Rodrigues, ID: 41997190. Processo nº E-26/005/114/2018.\r\n\r\nId: 2148011"
                        ],
                        "2148398": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100377/2018 - AILTON PEREIRA - ID 21323968. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime de Previdência Social - INSS, totalizando 2.202 dias de exercício.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/202098/1996 - ELIZABETH LOPES ABREU - ID 21356653. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 01.11.1999 a 27.10.2014.\r\n\r\nId: 2148398"
                        ],
                        "2148438": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 425 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPENSA A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO, DE BENS MÓVEIS COM VALORES INFERIORES AO SISTEMA PATRIMONIAL DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no 1§ do Art. 5º do Decreto nº 46.223/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar de Incorporação ao Patrimônio os Bens Móveis cujo valor de aquisição for inferior a R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nArt. 2º - Controlar os Bens Móveis com baixo valor monetário como materiais de consumo, devido ao baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial, conforme condições descritas nos termos o § 1º do art. 5º do Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24/01/2018, publicada no Diário Oficial de 25/01/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/103963/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/111182/2018, E-10/005/111259/2018, E-10/005/111289/2018 e E-10/005/111424/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/1059/2018, E-10/005/1060/2018 E E-10/005/1062/2018 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/104797/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106321/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11481/2013 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n° 1054/86, a RAQUEL DUARTE CARVALHO FALCÃO RIBEIRO, Agente de Transportes, Quadro Suplementar, Id Funcional n° 42816939, 03 (três) meses de Licença- Prêmio, referente ao período base de 01/08/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nId: 2148680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2148696": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CCA No 81 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA no 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 18a Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Instrumento de Gestão para o Parque Paleontológico de São José de Itaboraí por Meio da Elaboração do Plano de Manejo” \r\n\r\n(E-07/001.100.121/18)\r\n\r\n(PREFEITURA ITABORAÍ)\r\n\r\nR$ 743.510,00 \r\n\r\n“Rota dos Parques” \r\n\r\n(E-07/001.100.223/18)\r\n\r\n(INEA / DIBAPE)\r\n\r\nR$ 3.948.717,50\r\n\r\n“Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estaduais 4ª Fase (2019-20) - Cartão Vinculado”\r\n\r\n(E-07/001.100.222/18)\r\n\r\n(INEA / DIBAPE)\r\n\r\nR$ 2.760.000,00*\r\n\r\n*Recurso proveniente dos rendimentos do Fundo Fiduciário\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a aprovação da continuidade do “Projeto de Fortalecimento do Refúgio da Vida Silvestre da Ventania” (E07/000.726/11), valor de R$ 497.508,00 da Prefeitura de Miracema.\r\n\r\nArt. 3o - Retificar o valor do projeto “Programa de Formação, Renovação e Fortalecimento dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais - Fase 1” (E-07/001.100147/2018), passando o valor do mesmo de R$ 3.658.701,21 para R$ 3.450.899,45.\r\n\r\nArt. 4o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/11/2018. \r\n\r\nId: 2148696"
                    ],
                    "2148701": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DO \r\n\r\nDIRETOR GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEA Nº 41\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM e o DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (Interino) DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - PROJETOS: Complementação das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede e implantação do sistema de abastecimento do Distrito de Conservatória e proteção da captação de água para sede do Município de Valença.\r\n\r\nProcesso SEA nº E-07/001/4/A/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenção em Saneamento Ambiental/FECAM \r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 207.826,13\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo \r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor Geral Interino \r\n\r\nId: 2148701"
                    ],
                    "2148449": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.231 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA OPERAÇÃO - LO Nº FE014278.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/11/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.110/2000, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN014278, averbada pelo documento AVB001423, para operar Terminal de Movimentação e Estocagem de Contêineres, Veículos, Produtos Siderúrgicos, entre outros produtos, e para realizar Lavagem e Higienização dos Contêineres da empresa SEPETIBA TECON S/A, localizado na Estrada da Ilha da Madeira, s/n, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico Complementar de Renovação de Licença de Operação CEAM nº 30/2018, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Operação - LO nº IN014278, averbada pelo documento AVB001423, para operar Terminal de Movimentação e Estocagem de Contêineres, Veículos, Produtos Siderúrgicos, entre outros produtos (cargas de projetos), e para realizar Lavagem e Higienização dos Contêineres, Serviços de Cabotagem e Dragagem de Manutenção Periódica da empresa SEPETIBA TECON S/A, localizada na Estrada da Ilha da Madeira, s/n, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148449"
                    ],
                    "2148450": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.232 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDÁ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/11/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processo nº E-07/002.13516/2017, referente ao recurso interposto pela empresa AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA., localizada na Rua Clementino Lisboa nº 29 (atual nº 278), quadra 124, lote R-7A, Vila Carvalho, Município de Magé,\r\n\r\n- que, na 389ª reunião do Conselho Diretor do INEA, de 18/07/2018, os Conselheiros do Instituto indeferiram a impugnação oferecida pelo requerente ao Auto de Infração COGEGISSEAI/00149885, decidindo pela manutenção da suspensão da atividade,\r\n\r\n- que a empresa solicitou novamente o cancelamento do Auto de Infração e o deslacre dos 02 (dois) postos artesianos existentes, e\r\n\r\n- o Parecer nº 41/2018ACSC - ASJUR/SEA, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente, que opinou pelo provimento parcial do recurso apresentado apenas para determinar o deslacre dos povos, de modo a possibilitar que seja feito o teste de interferência para cumprimento da Notificação nº 6552/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Dar provimento parcial ao recurso interposto pela empresa AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA., localizada na Rua Clementino Lisboa nº 29 (atual nº 278), quadra 124, lote R-7A, Vila Carvalho, Município de Magé, para determinar o deslacre dos poços, de modo a possibilitar que seja feito o teste de interferência para cumprimento da Notificação nº 6552/2018, que consta no Processo PD-07/014.50/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Os poços deverão ser novamente lacrados tão logo seja concluído o teste. Os poços só poderão ser deslacrados de forma definitiva com a obtenção da Licença de Outorga.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148450"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148691": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18681/2013 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença Prêmio, da servidora MARILZA PEDRINA SALDANHA FERREIRA, ID nº 2028465-9, Cargo Técnico de Contabilidade. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período base de 05/12/2011 a 02/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4034/2015 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora TERESINHA DOS SANTOS MIRANDA, ID nº2145735-2, Cargo Administrador. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período base de 18/07/2013 a 16/07/2018.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12566/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Associação dos Pescadores e Maricultores da Ilha da Marambaia para criação de molusco na Praia da Pescaria Velha s/n - Ilha da Marambaia - Mangaratiba, com base nos autos do processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14441/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A para rede de distribuição de energia elétrica no Morro do Cepilho S/N - Trindade - Paraty, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.744/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A para rede de distribuição de energia elétrica na Estrada Paraty Mirim S/N - Paraty-Mirim - Paraty, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.909/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A para rede de distribuição de energia elétrica na Estrada do Cabral S/N - Centro - Paraty, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14284/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A para rede de distribuição de energia na Estrada do Coriscão S/N - Coriscão - Paraty, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.431/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A para rede de energia elétrica na Travessa Souza S/N - Perequê - Angra dos Reis, com base nos autos do processo.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.290/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 13.520 - LOJA B RECREIO DOS BANDEIRANTES, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 176/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5751/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA GENERAL LANDRI GONÇALVES, Nº 245 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 182/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.453/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 1.510 - BARRA DA TIJUCA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 174/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.274/2011 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 14.423 - LOTE 18, QUADRA117, RECREIO DOS BANDEIRANTES - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 181/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2148691"
                        ],
                        "2148422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/79/2018 - ANULO a licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 001/2018, referente à contratação de empesa especializada para complementação da construção do galpão rural do assentamento Antônio de Farias, considerando o parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2148422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2148393": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 52 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nº E-02/007/640/2018, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS PARA IDENTIFICAÇÃO VISUAL - QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOE A DEVELOPMENT DISPLAYS GRÁFICAS E EDITORA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/100/640/2018, referente à Prestação de Serviços de Confecção e Instalação de Materiais para Identificação Visual - que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Development Displays Gráficas e Editora Lltda - Contrato nº 039/2018.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJorge Alberto Dias Vasconcellos, ID Funcional 26934833 - Presidente;\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID 20225067;\r\n\r\nLeonardo Rego Blancahart, ID 5036579.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID 20227574 ;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID 438995562.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 039/2018, o servidor Marco Antonio Barbi, ID 50823884.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 26 novembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2148393"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148693": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 108 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar André Luis dos Santos Dias, ID 2810580-0, Arancius Campos Pacheco, ID 2808935-9 e Joalci de Carvalho, ID 2809012-8, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 022/2018, visando as obras de INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO PARA UNIDADE I - IRAJÁ, conforme consta do Processo n. E-02/004/523/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/11/2018.\r\n\r\nId: 2148693"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148485": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/557/2017 - APLICO ADVERTÊNCIA a empresa WARTUNG SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 10.467.705/0001-77, em face do pronunciamento da Diretoria Administrativa e Financeira e louvado no r. parecer exarado pela Douta Assessoria Jurídica desta Fundação constante e considerando todas as narrativas que constam do p.p., com fundamento no art. 87, da Lei Federal n° 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato. Em decorrência da aplicação de advertência, abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa previa.\r\n\r\nId: 2148485"
                        ],
                        "2148379": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/100355/2018 - RATIFICO com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços artísticos a favor da seguinte, abaixo discriminada, que compõe o Projeto FUNARJ ARTES E LEITURA: \r\n\r\nLARANJEIRAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nValor: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)\r\n\r\nPrazo: 10/11/2018 a 01/12/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2018.\r\n\r\nId: 2148379"
                        ],
                        "2148388": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\n*DESIGNA os servidores JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID 50888404; MARIA LUCIA MELO CARVALHO, ID 32190069; e LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, ID 5804086, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviço Artísticos nº 18/016/2018, celebrado entre a FUNARJ e LARANJEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, objeto do Processo nº E-18/002/100355/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2018.\r\n\r\nId: 2148388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2148726": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 02 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe no art. 18º, do Decreto Estadual nº. 44.912, de 13 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES - ID: 1958450-4\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS - ID: 1943863-0\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES - ID: 41378083\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE - ID: 4455809-0\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO - ID: 2013604-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2148726"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2148882": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.297 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 6º, XI, e 13 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada no dia 28/11/2018,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o REGULAMENTO DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 18° CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nDO CONCURSO\r\n\r\nArt. 1° - O 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro consistirá na prestação de provas escritas, orais e de títulos (Constituição do Estado, art. 176, § 2o; Lei Complementar nº 15, de 25.11.80, art. 13) e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDAS COMISSÕES ORGANIZADORA E EXAMINADORA\r\n\r\nArt. 2º - O Concurso será realizado sob a direção e responsabilidade das Comissões Organizadora e Examinadora.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, designar os membros das Comissões e, dentre estes, o Presidente, o Vice-Presidente, o Coordenador-Executivo e o Secretário de cada uma delas.\r\n\r\n§ 2º - De cada uma das Comissões participará representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro e nomeado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Os Presidentes das Comissões terão apenas o voto de qualidade. Nas reuniões que presidirem, os Vice-Presidentes terão, além do próprio voto, o de qualidade.\r\n\r\n§ 4º - O Coordenador-Executivo e o Secretário da Comissão Examinadora participarão das reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Organizadora será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Coordenador-Executivo, pelo Secretário e por mais 3 (três) membros, um dos quais será o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão Organizadora:\r\n\r\n1) estruturar o Concurso, especialmente sob o aspecto material, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura das inscrições até a homologação, ressalvada sempre a competência específica da Comissão Examinadora;\r\n\r\n2) decidir sobre os pedidos de inscrição no Concurso e de isenção da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento;\r\n\r\n3) apreciar a documentação de que trata o art. 54 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Organizadora reunir-se-á com a presença do seu Presidente ou do Vice-Presidente, deliberando pelo voto da maioria dos presentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Examinadora será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Coordenador-Executivo e pelo Secretário, além dos membros das 6 (seis) Bancas Examinadoras, com especialização em DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E COMERCIAL, DIREITO TRIBUTÁRIO e RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n§ 1º - Cada Banca será integrada por 6 (seis) membros indicados na forma do art. 9º, V, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\n§ 2º - Um dos membros de cada Banca será escolhido para presidi-la, por designação do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n§ 3º - Um dos membros da Comissão Examinadora será indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao Procurador-Geral do Estado sua nomeação para integrar uma das Bancas.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Examinadora reunir-se-á com a presença do seu Presidente ou do Vice-Presidente e de, no mínimo, 8 (oito) de seus integrantes, desde que dentre eles haja pelo menos um membro de cada uma das 6 (seis) Bancas Examinadoras. A Comissão deliberará pela maioria dos presentes.\r\n\r\nParágrafo único - Cada Banca reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros, deliberando pela maioria dos presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente da Banca o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 6°- Não poderá fazer parte das Comissões Organizadora e Examinadora quem tiver, dentre os candidatos, cônjuge ou companheiro e, até o terceiro grau, parente ou afim.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 7º - O Concurso será aberto com a publicação, no órgão oficial, de edital de inscrições, podendo requerê-las, no prazo fixado pela Comissão Organizadora do Concurso, os que satisfizerem as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, e no Regulamento do Concurso. Tendo em vista a norma do art. 77, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se aplica o limite de idade previsto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25.11.1980.\r\n\r\nArt. 8º - O pedido de inscrição far-se-á:\r\n\r\na) pessoalmente ou por procuração, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, 27, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ);\r\n\r\nb) por meio eletrônico, mediante acesso à página da Procuradoria Geral do Estado na (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão Organizadora fixará, em Edital, o horário de recebimento das inscrições, podendo, a qualquer tempo, ampliá-lo e designar outros locais para o recebimento dos pedidos, bem como prorrogar o prazo, mediante regular publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Ao requerer inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Comissão Organizadora;\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de guia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - declarar:\r\n\r\na) ser brasileiro;\r\n\r\nb) que atende, ou atenderá até o resultado final do Concurso, as seguintes condições:\r\n\r\n1. ser bacharel em Direito, por Faculdade oficial ou reconhecida;\r\n\r\n2. ter exercido, pelo mínimo de 3 (três) anos, atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos (art. 54, “d”);\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais, de improbidade administrativa ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo;\r\n\r\nd) ser, ou não, portador de deficiência, indicando, neste último caso, o tipo de deficiência, e a necessidade, se houver, de condições especiais para a realização da prova;\r\n\r\ne) estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar.\r\n\r\n§ 1º - Para ser concedida isenção de pagamento da taxa de inscrição, deverá o candidato possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos relativos ao candidato e sua família. \r\n\r\n§ 2º - A comprovação do atendimento dos requisitos exigidos pelos itens \"a\", \"b\", \"c\" e “e” do inciso III far-se-á, para os candidatos aprovados, após a publicação do resultado final do concurso.\r\n\r\nArt. 10 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão Organizadora em erro.\r\n\r\nArt. 11 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 12 - As vagas reservadas para aos negros e índios serão disponibilizadas conforme seja atingido o coeficiente mínimo previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e, em relação às pessoas portadoras de deficiência, conforme seja atingido o coeficiente mínimo previsto no artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008. \r\n\r\n§ 1º - Os candidatos beneficiários das cotas previstas neste artigo deverão declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Organizadora poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, para comprovação dos requisitos para o exercício do cargo. \r\n\r\nArt. 13 - A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários não realizados por meio do boleto obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido durante o período de inscrições, na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 14 - Os pedidos de inscrição serão decididos pela Comissão Organizadora e serão publicados no Diário Oficial, da seguinte maneira:\r\n\r\nI - o número de inscrição e o nome dos candidatos com inscrição deferida, admitidos à Prova Escrita Geral;\r\n\r\nII - o número de inscrição dos candidatos cujos pedidos tenham sido indeferidos.\r\n\r\nArt. 15 - Indeferido o pedido de inscrição, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, que o decidirá. A decisão do Procurador-Geral do Estado será irrecorrível.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 16 - O Concurso constará de:\r\n\r\nI - PROVA ESCRITA GERAL;\r\n\r\nII - PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS;\r\n\r\nIII - PROVAS ORAIS;\r\n\r\nIV - PROVA DE TÍTULOS.\r\n\r\nArt. 17 - As Provas Escritas e Orais versarão sobre as seguintes matérias: \r\n\r\n1. DIREITO ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL; \r\n\r\n3. DIREITO CONSTITUCIONAL; \r\n\r\n4. DIREITO CIVIL E COMERCIAL; \r\n\r\n5. DIREITO TRIBUTÁRIO;\r\n\r\n6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n§ 1º - Todas as Provas Escritas e Orais serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, em local, dia e hora designados pelo Presidente da Comissão Examinadora;\r\n\r\n§ 2º - Não haverá segunda chamada para qualquer prova;\r\n\r\n§ 3º - As questões das provas escritas geral e específicas versarão sobre as matérias previstas no caput deste artigo, conforme sorteio de 4 (quatro) pontos do Programa publicado em anexo a este Regulamento;\r\n\r\n§ 4º - Facultar-se-á aos candidatos inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o parágrafo anterior, hipótese em que não poderão mais ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela Comissão Organizadora até o momento do início da prova.\r\n\r\n§ 5º - A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado.\r\n\r\n§ 6º - Para todos os efeitos, consideram-se como uma só matéria, atribuindo-se a cada conjunto uma só nota:\r\n\r\na) Direito Civil e Comercial;\r\n\r\nb) Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública (abrangendo conteúdos de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Previdenciário).\r\n\r\nArt. 18 - As provas serão realizadas na seguinte ordem: \r\n\r\nI - PROVA ESCRITA GERAL;\r\n\r\nII - PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS; \r\n\r\nIII - PROVAS ORAIS;\r\n\r\nIV - PROVA DE TÍTULOS.\r\n\r\nArt. 19 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos, salvo os expressamente permitidos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - deixar de entregar as folhas de resposta;\r\n\r\nV - proceder de forma incompatível com o decoro inerente ao exercício do cargo de Procurador do Estado;\r\n\r\nVI - utilizar-se de quaisquer meios de comunicação externa.\r\n\r\nArt. 20 - Verificado qualquer dos fatos excludentes previstos no artigo anterior, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI - se o fato for constatado no curso de prova escrita, far-se-á sua apreensão, lançando-se o motivo na folha correspondente à prova, em declaração assinada pelo Fiscal encarregado da sala e pelo Supervisor de Fiscalização, e visada por membro da Comissão Organizadora, que encaminhará o assunto ao Presidente da Comissão Examinadora;\r\n\r\nII - se o fato for verificado durante a correção de prova escrita, será consignado pelo examinador, na própria prova, encaminhando a matéria ao Presidente da Comissão Examinadora;\r\n\r\nIII - durante a prova oral, o fato será consignado na folha do candidato pelo examinador que o tiver verificado, submetendo-se o assunto à imediata decisão do Presidente da Comissão Examinadora.\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS\r\n\r\nArt. 21 - As PROVAS ESCRITAS constarão de questões de qualquer tipo, formuladas pela respectiva Banca Examinadora, podendo abranger quesitos objetivos, problemas, dissertações, pareceres ou peças processuais, bem como questões do tipo misto.\r\n\r\n§ 1º - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\n§ 2º - As PROVAS ESCRITAS serão manuscritas, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\nArt. 22 - O tempo de realização de cada prova será fixado pela Comissão Examinadora, no caso da PROVA ESCRITA GERAL, ou pela respectiva Banca, no caso das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o § 1° do art. 17.\r\n\r\nParágrafo único - A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Comissão Examinadora na PROVA ESCRITA GERAL, ou pelas Bancas, nas respectivas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\nArt. 23 - Nas provas escritas será permitida consulta à legislação brasileira não-comentada, nem anotada, apenas em língua portuguesa, em meio exclusivamente impresso.\r\n\r\nArt. 24 - As provas escritas serão desidentificadas antes de sua correção pela Comissão Examinadora. \r\n\r\nParágrafo único - Na atribuição das notas, além dos conhecimentos técnicos, levar-se-ão em conta a correção da linguagem e a clareza da exposição.\r\n\r\nArt. 25 - Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo único - Será realizada sessão pública para leitura das notas das Provas Escritas Específicas e das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 26 - Os resultados da Prova Escrita Geral e das Provas Escritas Específicas serão divulgados publicando-se:\r\n\r\nI - números de inscrição, nomes e notas dos aprovados;\r\n\r\nII - números de inscrição e notas dos reprovados.\r\n\r\nArt. 27 - Nos 7 (sete) dias úteis subsequentes à publicação dos resultados no Diário Oficial, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista das provas, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão Organizadora;\r\n\r\nII - apresentar, no protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pela Comissão Organizadora, fundamentando, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 28 - O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora, em reunião plenária.\r\n\r\n§ 1° - O recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente, escolhidos dentre os membros das respectivas Bancas.\r\n\r\n§ 2º - As razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\n\r\n§ 3º - Se der provimento ao recurso, a Comissão Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior.\r\n\r\nArt. 29 - As notas das provas do Concurso - ESCRITAS GERAL e ESPECÍFICAS, ORAIS e DE TÍTULOS - e a nota global das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a unidade imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n\r\n§ 1º - Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo poderá importar em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\n§ 2º - A banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA GERAL\r\n\r\nArt. 30 - Prestarão a PROVA ESCRITA GERAL os candidatos com inscrição deferida na forma do art. 14.\r\n\r\nArt. 31 - A PROVA ESCRITA GERAL será eliminatória. A nota global obtida pelos aprovados (art. 32, § 4º) não integrará o cálculo da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO (art. 50).\r\n\r\nArt. 32 - A PROVA ESCRITA GERAL constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 17, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n§ 1º - As questões não terão subitens.\r\n\r\n§ 2º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até vinte e cinco linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n\r\n§ 3º - A cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 4º - A NOTA GLOBAL da PROVA ESCRITA GERAL será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 33 - Será eliminado do Concurso o candidato que:\r\n\r\nI - não comparecer à prova ou deixar de entregá-la dentro do tempo fixado para a sua realização;\r\n\r\nII - não obtiver, na PROVA ESCRITA GERAL, NOTA GLOBAL igual ou superior a 60 (sessenta).\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 34 - Prestarão as PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS os candidatos aprovados na PROVA ESCRITA GERAL (art. 33).\r\n\r\nArt. 35 - Será realizada uma PROVA ESCRITA ESPECÍFICA para cada uma das matérias mencionadas no art. 17.\r\n\r\nArt. 36 - Cada uma das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS será corrigida pela respectiva Banca, recebendo uma NOTA FINAL, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 1º - A critério de cada Banca Examinadora, os seus membros corrigirão todas as questões da respectiva prova ou apenas alguma ou algumas dentre elas.\r\n\r\n§ 2º - A cada questão corresponderá um valor máximo em número inteiro de pontos, consignado no próprio texto que for distribuído aos candidatos com as questões, devendo o total de pontos das várias questões de uma prova ser igual a 100 (cem).\r\n\r\n§ 3º - Na atribuição da NOTA FINAL, observar-se-ão as seguintes regras:\r\n\r\n1. se cada membro da Banca corrigir apenas uma ou algumas das questões, a NOTA FINAL da prova será o somatório das notas atribuídas às diversas questões pelos examinadores;\r\n\r\n2. se os examinadores corrigirem integralmente a prova, a nota de cada um deles será o somatório das notas que houverem atribuído às questões; nesta hipótese, a NOTA FINAL da prova será a média aritmética das notas a ela atribuídas pelos examinadores, observando o disposto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 37 - A NOTA GLOBAL das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS será a média aritmética das NOTAS FINAIS de cada prova, observado o disposto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 38 - Será eliminado do concurso o candidato que, nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS:\r\n\r\nI - não comparecer a qualquer das provas, ou deixar de entregá-las dentro do tempo fixado para a sua realização;\r\n\r\nII - não obtiver, em pelo menos 3 (três) provas, NOTA FINAL igual ou superior a 60 (sessenta);\r\n\r\nIII - não obtiver NOTA GLOBAL igual ou superior a 60 (sessenta).\r\n\r\nDAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nArt. 39 - Somente prestarão as PROVAS ORAIS os candidatos não eliminados nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, conforme o disposto no art. 38.\r\n\r\nArt. 40 - Será realizada uma PROVA ORAL para cada uma das matérias mencionadas no art. 17, sendo cada Banca Examinadora composta de 3 (três) membros. \r\n\r\n§ 1º - Para cada prova, o candidato sorteará 2 (dois) dentre os pontos do programa da respectiva matéria, sobre os quais será obrigatoriamente arguido, facultando-se à respectiva Banca, ainda, argui-lo sobre outros pontos do Programa.\r\n\r\n§ 2º - As provas orais serão realizadas em salas abertas, permitida aos interessados a sua assistência, desde que observados o rigoroso decoro e o absoluto silêncio.\r\n\r\n§ 3º - Poderá a Comissão Organizadora limitar o número de ouvintes, com vistas à manutenção de condições adequadas à realização das arguições.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido ao candidato o registro de sons e imagens da sua respectiva arguição, desde que seja feita em condições adequadas ao ambiente da prova. É vedado o uso comercial dos registros.\r\n\r\nArt. 41 - Será atribuída nota 0 (zero), na respectiva prova, ao candidato que não comparecer pontualmente ou deixar de prestá-la.\r\n\r\nArt. 42 - Cada membro da Banca Examinadora atribuirá ao candidato uma nota, de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, lançando-a, sem assinatura, em folha contendo exclusivamente a identificação do Concurso e o nome do candidato.\r\n\r\n§ 1º - Dobradas as folhas com as notas, serão colocadas, pelo Presidente da Banca, em sobrecarta assinalada com o nome e o número de inscrição do candidato. Fechada a sobrecarta, o candidato e um dos membros da Banca lançarão sobre o fecho suas assinaturas ou rubricas.\r\n\r\n§ 2º - As sobrecartas ficarão sob a guarda do Secretário da Comissão Examinadora.\r\n\r\nArt. 43 - Terminadas todas as provas orais, as sobrecartas referentes a cada candidato serão abertas, em data previamente anunciada, na forma do parágrafo único do art. 25.\r\n\r\n§ 1º - Verificada a integridade das sobrecartas, o Secretário abrirá todas aquelas referentes ao candidato e delas retirará as folhas onde foram lançadas as notas, misturando-as antes de lê-las.\r\n\r\n§ 2º - A cada candidato corresponderá uma NOTA GLOBAL pelo conjunto de suas provas orais, não se apurando resultados parciais, relativos a cada uma das matérias. Essa NOTA GLOBAL será a média aritmética das notas dadas pelos examinadores, observado o critério de arredondamento previsto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 3º - Será eliminado do concurso o candidato cuja média aritmética da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS (art. 37) e da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS (§ 2.º deste artigo) for inferior a 50 (cinquenta), observado o critério de arredondamento previsto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 4º - O resultado das PROVAS ORAIS será publicado da seguinte forma: número de inscrição, nome, notas parciais, total e NOTA GLOBAL dos aprovados; número de inscrição, notas parciais, total e NOTA GLOBAL dos reprovados.\r\n\r\n§ 5º - Não caberá recurso das notas atribuídas nas PROVAS ORAIS.\r\n\r\nDA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nArt. 44 - Nos 3 (três) dias subsequentes à publicação do resultado das PROVAS ORAIS, poderão os candidatos apresentar seus títulos, precedidos de relação especificada, e organizados de acordo com os incisos I a VII do art. 46.\r\n\r\nArt. 45 - A PROVA DE TÍTULOS terá por fim verificar a experiência profissional, o nível jurídico e a cultura geral do candidato.\r\n\r\nParágrafo Único - A PROVA DE TÍTULOS não terá caráter eliminatório, servindo a respectiva nota apenas para apuração da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO (art. 50).\r\n\r\nArt. 46 - Valerão como títulos:\r\n\r\nI - trabalhos jurídicos de autoria do candidato, atribuindo-se pontuação distinta para teses de doutorado, dissertação de mestrado, monografias e artigos, publicadas por editoras e/ou revistas jurídicas reconhecidas;\r\n\r\nII - o exercício do magistério jurídico superior;\r\n\r\nIII - a aprovação em concurso público para cargo da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do magistério jurídico superior e da representação judicial ou consultoria de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cujo resultado final haja sido homologado antes da publicação do resultado das Provas Orais;\r\n\r\nIV - o exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica;\r\n\r\nV - quaisquer títulos ou diplomas universitários, exceto o de bacharel em Direito;\r\n\r\nVI - outros títulos demonstrativos da cultura geral do candidato;\r\n\r\nVII - outros trabalhos publicados.\r\n\r\nParágrafo único - A pontuação dos títulos observará a tabela constante do Anexo II deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 47 - Não valerão como títulos, entre outros:\r\n\r\nI - o exercício de função eletiva ou de cargo ou emprego de natureza não-jurídica; \r\n\r\nII - meros atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional; \r\n\r\nIII - diplomas de simples frequência a cursos ou conferências;\r\n\r\nIV - aprovação em concurso interno ou exclusivamente de títulos.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados títulos obtidos após a data de publicação do resultado das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 48 - De cada trabalho referido nos incisos I e VII do art. 46 será oferecido um exemplar impresso, o qual, posteriormente, será destinado à Biblioteca da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos comprobatórios dos títulos referidos nos incisos II a VI do art. 46 serão apresentados em cópias reprográficas.\r\n\r\nArt. 49 - A cada um dos candidatos, a Comissão Examinadora, observados critérios uniformes definidos pelo Presidente da Comissão Examinadora, atribuirá nota de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, publicando-se o resultado no Diário Oficial (número de inscrição, nome e nota).\r\n\r\nParágrafo Único - Nos 2 (dois) dias subsequentes à publicação do resultado, os candidatos poderão apresentar recurso fundamentado, que será julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora, publicando-se, em seguida, a decisão.\r\n\r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 50 - A NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, para cada candidato aprovado, será a média ponderada da NOTA GLOBAL das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS (art. 37), da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS (art. 43, § 2º) e da NOTA DA PROVA DE TÍTULOS (art. 49), com os seguintes pesos: \r\n\r\nNOTA GLOBAL DAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS - 85 (oitenta e cinco)\r\n\r\nNOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS - 10 (dez)\r\n\r\nNOTA DE TÍTULOS - 5 (cinco)\r\n\r\nParágrafo único - Na apuração da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, quando a divisão não for exata, levar-se-á em conta a fração até centésimo, sem arredondamento ou aproximação.\r\n\r\nArt. 51 - A classificação dos candidatos será feita pela ordem decrescente da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO atribuída a cada um deles.\r\n\r\nParágrafo único - Ocorrendo igualdade de notas, o desempate far-se-á pela aplicação, sucessiva, dos critérios seguintes:\r\n\r\n1. maior NOTA GLOBAL nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS; \r\n\r\n2. maior NOTA GLOBAL nas PROVAS ORAIS;\r\n\r\n3. maior IDADE.\r\n\r\nArt. 52 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 51. \r\n\r\n§ 1º - As cotas destinadas a negros índios e a deficientes não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 51.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não-beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 53 - Apurada a classificação geral, esta será publicada como RESULTADO FINAL do Concurso.\r\n\r\n§ 1º - Nos 2 (dois) dias subsequentes à publicação, poderão os candidatos recorrer à Comissão Examinadora, exclusivamente para demonstrar erro material. \r\n\r\n§ 2º - O recurso será julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora e, no caso de provimento de qualquer recurso, republicar-se-á o RESULTADO FINAL.\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 54 - Em prazo fixado por Edital pela Comissão Organizadora, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de exclusão do Concurso:\r\n\r\na) carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nb) diploma de Bacharel em Direito;\r\n\r\nc) prova de inscrição no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nd) comprovação do exercício de atividade que exija a aplicação de conhecimentos jurídicos durante, pelo menos, 3 (três) anos, apurada até o resultado final do concurso, como:\r\n\r\n1. Advogado;\r\n\r\n2. Procurador de pessoa jurídica de Direito Público;\r\n\r\n3. Magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública; \r\n\r\n4. Serventuário ou funcionário da Justiça;\r\n\r\n5. Técnico de Procuradoria ou Técnico Judiciário;\r\n\r\n6. Assistente Jurídico de órgão da administração pública direta ou indireta ou de fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\n7. Professor de Direito em Faculdade Oficial ou reconhecida;\r\n\r\n8. Servidor Público ou empregado de empresa privada, mediante comprovação das atividades desempenhadas, na forma prevista no § 1.º, item 2, deste artigo;\r\n\r\n9. Aluno-residente em Programa de Residência Jurídica;\r\n\r\n10. Estagiário de Direito.\r\n\r\ne) prova de não ter antecedentes criminais, de improbidade administrativa ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo, com a juntada de:\r\n\r\n1.documento expedido pelas autoridades competentes dos lugares onde o candidato tenha tido domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, relativo à inexistência de antecedentes penais e de improbidade administrativa (distribuidores estaduais e federais);\r\n\r\n2.Certidão de não haver sofrido, no exercício das atividades mencionadas na letra \"c\" deste artigo, penalidades pela prática de atos desabonadores, a ser expedida pela Seção competente da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso de candidato nesta inscrito, ou, nos demais casos, pelo órgão disciplinar a que estiver sujeito.\r\n\r\nf) prova de estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar\r\n\r\n§ 1º - O exercício de atividade que exija a aplicação de conhecimentos jurídicos (letra \"d\" do caput deste artigo) será comprovado:\r\n\r\n1. No caso de exercício na esfera do Poder Judiciário, pela efetiva atuação em feitos judiciais, provada, alternativamente, com:\r\n\r\na) certidões de processos judiciais com menção ao patrocínio e às datas de atuação do interessado;\r\n\r\nb) folha ou cópia do órgão oficial que tenha publicado ato ou despacho referente ao andamento do processo, do qual constem os nomes da parte e de seu advogado;\r\n\r\nc) cópia de peças firmadas em processos judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, após conferência com o original.\r\n\r\n2. Nos demais casos de exercício da advocacia previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04.07.1994:\r\n\r\na) havendo vínculo empregatício em atividade privativa de advogado, com a prova do respectivo contrato de trabalho;\r\n\r\nb) não havendo relação de emprego, com a apresentação de prova inequívoca do exercício da profissão durante o período exigido.\r\n\r\n§ 2º - Os elementos de prova referidos nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior deverão corresponder a, pelo menos, um trabalho, parecer ou ato profissional de natureza jurídica praticado dentro de cada período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 3º- A prova do exercício de atividade nas demais hipóteses previstas na letra \"d\" do caput deste artigo far-se-á mediante a apresentação de certidões, expedidas pelos respectivos órgãos competentes, do exercício de atribuições que exijam a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\n§ 4º - A prova do exercício de atividade como estagiário far-se-á mediante documentação da atividade exercida em estágios supervisionados pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei n.° 8.906, de 04.07.94.\r\n\r\n§ 5º - Para os efeitos da letra \"d\" do caput, o tempo máximo computável pelo candidato, como estagiário, é de dois anos, devendo o tempo restante ser contado em razão do exercício de uma das atividades de número 1 a 9, a fim de que, somados os períodos, seja alcançado o requisito exigido de 3 (três) anos de atividades práticas de aplicação de conhecimentos jurídicos. \r\n\r\nArt. 55 - A documentação será apreciada pela Comissão Organizadora, cujas decisões serão publicadas na forma do art. 60.\r\n\r\n§ 1º - Ao membro da Comissão designado Relator do processo compete:\r\n\r\n1. fazer as exigências que considerar necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de 2 (dois) dias, a contar de sua publicação;\r\n\r\n2. opinar pela aceitação dos documentos ou pela eliminação do candidato, em razão da falta de comprovação dos requisitos exigidos.\r\n\r\n§ 2º - A decisão da Comissão Organizadora será fundamentada, firmada pelo Relator e pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\n§ 3º - Da decisão que eliminar do Concurso o candidato caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias.\r\n\r\nDA HOMOLOGACÃO DO CONCURSO E DA NOMEAÇÃO \r\n\r\nDOS CLASSIFICADOS\r\n\r\nArt. 56 - Compete ao Procurador-Geral do Estado homologar o RESULTADO FINAL DO CONCURSO, nomeando os candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 1º - No interesse da administração, o Procurador-Geral do Estado poderá, mediante requerimento do interessado, deferir a renúncia à classificação do candidato no Concurso.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de deferimento da renúncia, o candidato será transferido para o último lugar da lista de classificação, que será reorganizada, caso haja mais candidatos renunciantes, obedecendo-se a ordem original entre estes. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 57 - A inscrição no Concurso implicará o pleno conhecimento e aceitação, pelo candidato, deste Regulamento, bem como o seu compromisso de respeitá-lo. \r\n\r\nArt. 58 - Após 180 (cento e oitenta) dias da data da homologação ou, excepcionalmente, antes deste tempo, poderão ser devolvidos os documentos apresentados pelos candidatos, desde que o interessado não tenha ajuizado qualquer medida relativamente ao Concurso. Decorrido esse prazo, os documentos e provas poderão ser incinerados, com exceção dos que estiverem relacionados a qualquer procedimento judicial pertinente ao Concurso.\r\n\r\nArt. 59 - A interpretação dos dispositivos deste Regulamento e a solução dos casos omissos caberão:\r\n\r\nI - à Comissão Organizadora, quanto ao processamento e julgamento das inscrições, bem como quanto aos demais assuntos de sua competência;\r\n\r\nII - à Comissão Examinadora, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 60 - Todas as publicações relativas ao Concurso serão feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e reproduzidas na página da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo único - A contagem dos prazos recursais sempre será feita a partir da publicação no Diário Oficial, ainda que a divulgação pela internet tenha ocorrido em data anterior.\r\n\r\nANEXO I - PROGRAMA\r\n\r\n1. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse Público.\r\n\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceito jurídico indeterminado.\r\n\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. \r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Subsidiárias. Participação estatal minoritária em sociedade privada. \r\n\r\nb)Terceiro Setor. Delegação social. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Entidades de utilidade pública. Serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Contratos de Gestão e Termos de Parceria.\r\n\r\nc)Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência. Representação e Consultoria. Sistema Jurídico Estadual. Advocacia Pública.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Contratos da Administração, contratos administrativos e convênios. Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Revisão, Reajuste e Repactuação. Prorrogação. Desfazimento e consequências.\r\n\r\nb) Licitações. Função Regulatória. Licitações Sustentáveis. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Registro de Preços. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Registro de preços. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação.\r\n\r\nc) Regime Diferenciado de Contratação.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Ordem Econômica. Fundamentos e Princípios.\r\n\r\nb) Atuação do Estado no domínio econômico. Planejamento. Fomento econômico. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Exploração direta de atividade econômica. Monopólios e Oligopólios. Fomento. Contrato de concessão de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural. Contrato de partilha de produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nc) Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: conceito, tipos de licenças, procedimento. Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, conceito e hipóteses de supressão. Infrações administrativas ambientais. O Instituto Estadual do Ambiente e a CECA.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada. Gestão Associada dos Serviços Públicos. Poder Concedente, Concessionário e Usuários.\r\n\r\nb) Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\n\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Autorregulação. Deslegalização. Agências reguladoras federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Concessões urbanísticas.\r\n\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. \r\n\r\nc) Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\n\r\nc) Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Gestão financeira. Princípios Orçamentários. Leis Orçamentárias. Orçamento. Receita e despesa. Estágios da Despesa Pública. Execução orçamentária. Regime de Adiantamento.\r\n\r\nb) Responsabilidade Fiscal. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas.\r\n\r\nc) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não-contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\n\r\nb) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial.\r\n\r\nb) Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.\r\n\r\nc) Processo administrativo. Lei Estadual nº 5.427/2009. Princípios constitucionais. Direito à transparência, informações e certidões. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos. Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância. \r\n\r\n2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nPonto 1 \r\n\r\na) Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal. \r\n\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual e Federal. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. \r\n\r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. \r\n\r\nPonto 2 \r\n\r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações. \r\n\r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\n\r\nPonto 3 \r\n\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. \r\n\r\nb) Partes e procuradores. Deveres e responsabilidades. Das despesas, dos honorários e das multas. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública. \r\n\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. \r\n\r\nPonto 4 \r\n\r\na) Atos e fatos jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. \r\n\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo. \r\n\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais. \r\n\r\nPonto 5 \r\n\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais. Tutela provisória e a Fazenda Pública. \r\n\r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública. \r\n\r\nPonto 6 \r\n\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. \r\n\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais. \r\n\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos. \r\n\r\nPonto 7 \r\n\r\na) Meios de impugnação do julgado. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno e Agravo Regimental. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. \r\n\r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. \r\n\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência. \r\n\r\nPonto 8 \r\n\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento. \r\n\r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. \r\n\r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação. \r\n\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Procedimento. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. \r\n\r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro. \r\n\r\nPonto 9 \r\n\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante. \r\n\r\nb) Jurisdição voluntária. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie. \r\n\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. \r\n\r\nPonto 10 \r\n\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação. \r\n\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais.\r\n\r\nc) Juizados Cíveis e Juizado Federal. Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n\r\n3. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\n\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\n\r\nc) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\n\r\nd) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\n\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental.\r\n\r\nc) Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.\r\n\r\nb) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Direitos políticos.\r\n\r\nb) Direitos sociais e difusos.\r\n\r\nc) Direito à saúde, Sistema Único de Saúde e a judicialização de políticas públicas.\r\n\r\nd) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual.\r\n\r\nb) Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\n\r\nc) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Royalties e participações especiais.\r\n\r\nd) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\n\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\n\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\n\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\n\r\nc) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\n\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\n\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\n\r\nd) As Procuradorias Gerais dos Estados e a advocacia pública.\r\n\r\ne) Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Estados ou Municípios. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas.\r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\n\r\nc) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Desapropriação e políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nb) O meio ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências ambientais entre os entes federativos. Tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental.\r\n\r\nc) Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental.\r\n\r\n4. DIREITO CIVIL E COMERCIAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Norma jurídica. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis.\r\n\r\nb) Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito.\r\n\r\nc) Personalidade e capacidade. Pessoa natural. Direitos da personalidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pessoa jurídica. Associações. Fundações. Sociedades. Função social da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Patrimônio. Classificação dos bens. Bem de família. Bens públicos e privados: regime jurídico. Capital social. Ações e debêntures. Fundos de investimento.\r\n\r\nb) Fatos, atos e negócios jurídicos: modalidades, defeitos, forma e prova. Representação. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão dos negócios jurídicos.\r\n\r\nc) Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. \r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Teoria geral das obrigações. Modalidades das obrigações.\r\n\r\nb) Transmissão das obrigações. Cessão de posição contratual. Extinção das obrigações. Pagamento. Adimplemento substancial. Inadimplemento. \r\n\r\nc) Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior.\r\n\r\nd) Contrato de sociedade. Subscrição e integralização de capital.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. \r\n\r\nb) Falência e recuperação de empresas.\r\n\r\nc) Liquidação da sociedade.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Classificação dos contratos. Contratos coligados. Contratos típicos: compra e venda, doação, locação, prestação de serviços, mútuo, comodato, depósito, empreitada, mandato, fiança, seguro, transporte, transação e compromisso.\r\n\r\nb) Contratos bancários: conta corrente, abertura de crédito, cartão de crédito, financiamento.\r\n\r\nc) Código de Defesa do Consumidor. Relações de consumo. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Fato e vício do produto ou do serviço. Riscos de desenvolvimento. Proteção contratual do consumidor. \r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.\r\n\r\nb) Teoria da empresa. Sociedade simples e sociedade empresária. \r\n\r\nc) Sociedade limitada. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade de propósito específico. Consórcio.\r\n\r\nd) Sociedade anônima. Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública. Privatização.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Responsabilidade civil. Culpa. Nexo de causalidade. Dano patrimonial e dano moral. Novas espécies de dano. Dano moral à pessoa jurídica. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Abuso de direito. Quantificação das indenizações por dano moral. \r\n\r\nb) Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nc) Títulos de crédito: cheque, nota promissória e duplicata. Cédulas de crédito. Letras de crédito.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Função social. Usucapião. Propriedade resolúvel. \r\n\r\nb) Condomínio. Condomínio edilício. Condomínio de fato. Condomínios especiais. Incorporação imobiliária. Estatuto da Cidade.\r\n\r\nc) Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessão fiduciária de créditos.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Direitos reais sobre coisa alheia.\r\n\r\nb) Direito real de aquisição. Direitos reais de garantia.\r\n\r\nc) Registro de empresas. Nome empresarial.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Estabelecimento empresarial. Trespasse. Responsabilidade do adquirente.\r\n\r\nb) Relações familiares: casamento, união estável, união homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção. \r\n\r\nc) Sucessão em geral. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha.\r\n\r\n5. DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Caracterização e posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito.\r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão. \r\n\r\nc) A distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. Parcelas do Produto de Arrecadação de impostos de competência dos Estados e de Transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Lei Complementar nº 63/90. Valor Adicionado. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Princípios gerais do direito tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários.\r\n\r\nb) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais. Convênios interestaduais do ICMS.\r\n\r\nc) Controle da constitucionalidade da lei tributária. O controle incidental. A ação direta de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade. A eficácia do controle de constitucionalidade no tempo.\r\n\r\nd) O princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais.\r\n\r\ne) Os princípios de segurança jurídica. Legalidade tributária. Tipicidade. Anterioridade. Irretroatividade.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\n\r\nb) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários.\r\n\r\nc) Normas complementares.\r\n\r\nd) Interpretação e integração do Direito Tributário. A correção das antinomias. \r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\n\r\nb) Fato gerador. O conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. \r\n\r\nc) Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do fato gerador.\r\n\r\nd) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão.\r\n\r\ne) Fato gerador: aspectos objetivos, espaciais e quantitativos. Base de cálculo e alíquota.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Sujeito ativo e sujeito passivo.\r\n\r\nb) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\n\r\nc) Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário.\r\n\r\nd) Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária: modalidades\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\n\r\nb) Suspensão e extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. \r\n\r\nc) Repetição do indébito.\r\n\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário.\r\n\r\ne) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Processo tributário judicial. Dívida Ativa. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Mandado de segurança. Ações declaratórias, anula tórias e de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Ação Rescisória. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Privilégios. Contencioso fiscal.\r\n\r\nb) Processo Tributário Administrativo. Natureza. Princípios constitucionais aplicáveis. Conselho de Contribuintes. Consulta tributária.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Fato gerador. Conceitos de operações, circulação e mercadoria.\r\n\r\nb) ICMS: base de cálculo e alíquota. Neutralidade e seletividade.\r\n\r\nc) ICMS: não-cumulatividade. Natureza e regime dos créditos fiscais.\r\n\r\nd) Regimes de Substituição Tributária do ICMS.\r\n\r\ne) Imposto causa mortis e doação. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Imposto municipal sobre Serviços (ISS). Fato gerador e base de cálculo. Sujeito ativo e sujeito passivo.\r\n\r\nb) ISS: conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência municipal. Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços.\r\n\r\nc) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).\r\n\r\nd) Taxa municipal de coleta domiciliar de lixo. Contribuição de Iluminação Pública (CIP).\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Impostos federais. \r\n\r\nb) Contribuição de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições sociais dos Estados. Empréstimo compulsório. Contribuições ao Regime Geral de Previdência. Taxas. Preços públicos. Taxa judiciária, custas e emolumentos.\r\n\r\n6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Renúncia e transação. Direito Constitucional do Trabalho. Reforma Trabalhista. \r\n\r\nb) Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Competência de Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\n\r\nb) Vinculação legal e vinculação contratual. Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Contrato temporário. \r\n\r\nb) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos Constitucionais. Lei Orgânica. Princípios Institucionais. Procuradores do EstadoÓ prerrogativas, direitos e deveres. \r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Cargos, Empregos e Funções Publicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. \r\n\r\nb) Contrato de Trabalho. Definição. Elementos essenciais e acidentais. Nulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos de descanso. Regime de compensação.\r\n\r\nc) Terminação do contrato de trabalho. Causas. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio Proporcional.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. \r\n\r\nb) Remuneração e salário. Conceito. Distinção. Proteção do salário. Princípios salariais. Direitos Sociais dos Servidores.\r\n\r\nc) Participação em lucros e resultados. \r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização. \r\n\r\nb) Negociação coletiva. Mediação. Arbitragem. Convenção coletiva. Acordo coletivo. \r\n\r\nc) Direito de greve.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Regime Previdenciário do Servidor Público. Regime Geral da Previdência Social. Regime Previdenciário Especial. Previdência Complementar. Contributividade e Solidariedade.\r\n\r\nb) Aposentadoria. Modalidades. Proventos. Cumulação de proventos. Pensões.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Responsabilidade dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa e penal dos servidores públicos. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa.\r\n\r\nb) Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Prerrogativas da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia.\r\n\r\nb) Dissídio Coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis.\r\n\r\nc) Mediação e arbitragem.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória.\r\n\r\nb) Mandado de segurança e ação civil pública no Direito do Trabalho. Ações Coletivas. Ações Especiais. Habeas corpus. Medidas judiciais preventivas. Tutela antecipada. \r\n\r\nANEXO II - PONTUAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1. À PROVA DE TÍTULOS será atribuída nota de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, sendo que para cada item previsto no art. 46 do Regulamento será considerada a seguinte pontuação máxima:\r\n\r\nI - trabalhos jurídicos de autoria do candidato, atribuindo-se pontuação distinta para teses de doutorado, dissertações de mestrado, monografias e artigos, publicados por editoras e/ou revistas jurídicas reconhecidas: até 35 pontos;\r\n\r\nII - exercício do magistério jurídico superior: até 15 pontos;\r\n\r\nIII - aprovação em concurso público para cargo da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do magistério jurídico superior e da representação judicial ou consultoria de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público: até 25 pontos;\r\n\r\nIV - exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica: até 10 pontos;\r\n\r\nV - quaisquer títulos ou diplomas universitários, exceto o de Bacharel em Direito: até 10 pontos;\r\n\r\nVI - outros títulos demonstrativos da cultura geral do candidato: até 4 pontos;\r\n\r\nVII - outros trabalhos publicados: até 1 ponto.\r\n\r\n1.1 - Serão aceitos os títulos que constam da tabela, observados os limites de pontos acima definidos. \r\n\r\n1.2 - A pontuação correspondente ao exercício do magistério jurídico superior e o exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica, relativos aos itens II e IV, será computada por ano, desconsiderando-se a fração de ano, observada a pontuação máxima.\r\n\r\n1.3 - Para os fins do item II considera-se:\r\n\r\na) Professor Adjunto o detentor de título de Doutor;\r\n\r\nb) Professor Assistente o detentor de título de Mestre.\r\n\r\nEXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR\r\n\r\n- Professor titular: 1 por ano - pontuação máxima 5;\r\n\r\n- Professor adjunto: 0,7 por ano - pontuação máxima 3,5;\r\n\r\n- Professor assistente: 0,4 por ano - pontuação máxima 2;\r\n\r\n- Professor auxiliar ou equivalente: 0,2 por ano - pontuação máxima 1.\r\n\r\nEXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO OU EMPREGO DE NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\n- Procurador do Estado ou do Distrito Federal: 0,8 por ano - pontuação máxima 4; \r\n\r\n- Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município: 0,6 por ano - pontuação máxima 3;\r\n\r\n- Outros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público: 0,4 por ano - pontuação máxima 2; \r\n\r\n- Outras funções ou cargos não descritos acima, privativos de Bacharel em Direito: \r\n\r\n0,2 por ano - pontuação máxima 1; \r\n\r\n1.4 - A cada item ou subitem poderá ser atribuída pontuação para mais de um título, observada a pontuação máxima prevista nos itens acima, sendo desconsiderada a que exceder o limite de pontos estipulado. \r\n\r\n1.5 - Para fins do inciso I do art. 47 do Regulamento considera-se exercício de função eletiva ou de cargo ou emprego de natureza não jurídica aqueles para os quais não se exige como condição de habilitação específica o bacharelado em Direito.\r\n\r\n1.6 - Não será computado como título o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.\r\n\r\n2 - O candidato que não entregar os títulos na forma disciplinada pelos arts. 44 a 49 do Regulamento receberá nota 0 (zero). \r\n\r\n3 - Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, fac-símile ou correio eletrônico. \r\n\r\n4 - A tabela de pontuação referida no item 1.1 é a seguinte:\r\n\r\nI - TRABALHOS JURÍDICOS DE AUTORIA DO CANDIDATO, ATRIBUINDO-SE PONTUAÇÃO DISTINTA PARA TESE DE DOUTORADO, DISSERTAÇÃO DE MESTRADO, MONOGRAFIAS E ARTIGOS, PUBLICADOS POR EDITORAS E/OU REVISTAS JURÍDICAS RECONHECIDAS:\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPREVISTA\r\n\r\nTese de doutorado publicada\r\n\r\n8\r\n\r\nDissertação de mestrado publicada \r\n\r\n6\r\n\r\nMonografia de pós-graduação publicada\r\n\r\n5\r\n\r\nLivro de autoria exclusiva do candidato \r\n\r\n4\r\n\r\nLivro de co-autoria do candidato\r\n\r\n2,5\r\n\r\nMonografia de graduação publicada\r\n\r\n2\r\n\r\nArtigo de autoria exclusiva do candidato, publicado em revista jurídica ou obra coletiva\r\n\r\n1,5\r\n\r\nOutros trabalhos publicados\r\n\r\n0,5\r\n\r\nII - EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR\r\n\r\nProfessor titular\r\n\r\n1 por ano\r\n\r\nProfessor adjunto\r\n\r\n0,7 por ano\r\n\r\nProfessor assistente \r\n\r\n0,4 por ano\r\n\r\nOutros cargos de professor \r\n\r\n0,2 por ano\r\n\r\nIII - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR E DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU CONSULTORIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO\r\n\r\nProcurador do Estado ou Distrito Federal\r\n\r\n12\r\n\r\nMagistério Público Superior (Professor Titular)\r\n\r\n10\r\n\r\nAdvogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município\r\n\r\n8\r\n\r\nMagistério Público Superior (Professor Adjunto)\r\n\r\n4\r\n\r\nMagistério Público Superior (Professor Assistente ou equivalente)\r\n\r\n3\r\n\r\nOutros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público\r\n\r\n3\r\n\r\nIV - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO OU EMPREGO DE NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nProcurador do Estado ou do Distrito Federal\r\n\r\n0,8 por ano\r\n\r\nAdvogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município \r\n\r\n0,6 por ano\r\n\r\nOutros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público\r\n\r\n0,4 por ano\r\n\r\nOutras funções ou cargos não descritos acima, privativos de Bacharel em Direito\r\n\r\n0,2 por ano\r\n\r\nV - QUAISQUER TÍTULOS OU DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS, EXCETO O DE BACHAREL EM DIREITO\r\n\r\nDoutor ou livre-docente em área jurídica\r\n\r\n5\r\n\r\nDoutor ou livre-docente em outras áreas\r\n\r\n4\r\n\r\nMestre em área jurídica\r\n\r\n3\r\n\r\nMestre em outras áreas\r\n\r\n2\r\n\r\nEspecialista em advocacia pública\r\n\r\n1,5\r\n\r\nEspecialista em área jurídica\r\n\r\n1\r\n\r\nEspecialista em outras áreas\r\n\r\n0,5\r\n\r\nBacharelado ou Licenciatura em área não-jurídica\r\n\r\n1\r\n\r\nAluno em Programa de Residência Jurídica (tempo mínimo de um ano completo como residente)\r\n\r\n1\r\n\r\nVI - OUTROS TÍTULOS DEMONSTRATIVOS DA CULTURA GERAL DO CANDIDATO\r\n\r\nConclusão de curso de língua estrangeira certificado no Brasil\r\n\r\n0,5 por idioma\r\n\r\nConclusão de curso de língua estrangeira com certificação internacional\r\n\r\n1 por idioma\r\n\r\nAprovação em concurso público de natureza jurídica, excluídos os do item III\r\n\r\n1,5\r\n\r\nVencedor de prêmio jurídico \r\n\r\n1\r\n\r\nVII - OUTROS TRABALHOS PUBLICADOS\r\n\r\nProdução científica não-jurídica\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2148882"
                    ],
                    "2148889": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE N º 4.298 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, §1° do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada em 28 de novembro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão Organizadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE: Procuradora do Estado ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: Procurador do Estado HUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\nCOORDENADORA-EXECUTIVA: Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nSECRETÁRIA: Procuradora do Estado ROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nProcuradora do Estado RICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\nProcuradora do Estado ANDRÉ SERRA ALONSO\r\n\r\nProcuradora do Estado GABRIEL PACHECO ÁVILA\r\n\r\nAdvogado ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA (Representante da OAB)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nRodrigo Crelier Zambão da Silva\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2148889"
                    ],
                    "2148888": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4.299 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n. \r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, §1° do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada em 28 de novembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADORA-EXECUTIVA Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nSECRETÁRIA Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n1 - BANCA DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nProcurador do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA - Presidente \r\n\r\nProcurador do Estado ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO \r\n\r\nProcurador do Estado CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO \r\n\r\nProcurador do Estado FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nProcurador do Estado GUSTAVO BINEMBOJM \r\n\r\nProcuradora do Estado PATRICIA FERREIRA BAPTISTA \r\n\r\n2 - BANCA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL \r\n\r\nMinistro do STF LUIZ FUX - Presidente \r\n\r\nProcurador do Estado CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES \r\n\r\nProfessor LEONARDO GRECO \r\n\r\nDesembargador Estadual Luciano SaboYa Rinaldi \r\n\r\nProcurador do Estado NICOLA TUTUNGI JUNIOR \r\n\r\nProcurador do Estado SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n3 - BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nProcurador do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS - Presidente\r\n\r\nProfessor DANIEL SARMENTO \r\n\r\nProcurador do Estado FELIPE DE MELLO FONTE \r\n\r\nProcurador do Estado FELIPE DERBLI \r\n\r\nConselheira do TCE MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcuradora do Estado PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n4 - BANCA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL \r\n\r\nProcurador do Estado (aposentado) PEDRO PAULO CRISTÓFARO - Presidente \r\n\r\nProcurador do Estado ANDERSON SCHREIBER \r\n\r\nProcurador do Estado CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nProcurador do Estado HENRIQUE BASTOS ROCHA \r\n\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO \r\n\r\nProcuradora do Estado LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES \r\n\r\n5 - BANCA DE DIREITO TRIBUTÁRIO \r\n\r\nProcuradora do Estado CLAUDIA FREZE DA SILVA - Presidente \r\n\r\nProcurador do Estado MARCELO ZENI TRAVASSOS \r\n\r\nProcurador do Estado MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\nProcurador do Estado NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\nDesembargador Federal TEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nProcuradora do Estado VERA LUCIA KIRDEIKO \r\n\r\n6 - BANCA DE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nProcurador do Estado (aposentado) VICTOR FARJALLA - Presidente \r\n\r\nProcurador do Estado BRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\nProcuradora do Estado FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA \r\n\r\nProcurador do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS \r\n\r\nProcurador do Estado PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA \r\n\r\nProcurador do Estado RAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2148888"
                    ],
                    "2148624": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato datado de 31/10/2017, publicado no DOERJ de 09/11/2017, que designou o servidor RENATO MARTINS, Id. Funcional nº 28201566, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional - Niterói (PG-11/1ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/23607/2011 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4266595-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, c/c o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 24/09/2011 a 22/09/2016.\r\n\r\nId: 2148624"
                    ],
                    "2148732": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004745/2013 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4195485-8 - exercício de 2014, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012333/2017 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4195490-4 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023123/2018 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387284-0 - exercício de 2015, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022349/2018 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4195480-7 - exercício de 2012, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001040/2015 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 3924204-8 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018860/2018 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266608-2 - exercício de 2014, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/12266/2008 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1921921-0 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS\r\n\r\nId: 2148732"
                    ],
                    "2148733": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043272/2014 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387151-8 - exercício de 2016, 1º período. CONCEDO o benefício. \r\n\r\nId: 2148733"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2148865": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3ª Alteração do Contrato 2411/OC-BR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Garantidora: República Federativa do Brasil - RFB.\r\n\r\nREPRESENTANTES: ESTADO - Governador: LUIZ FERNANDO DE SOUZA; BID - Representante do Banco no Brasil: HUGO FLÓREZ TIMORÁN e RFB - FABIANI FADEL BORIN.\r\n\r\nOBJETO: Modificar o Contrato e prorrogar o prazo de desembolso até 30/06/2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs: E-17/002/412/2010(RJ) e 17944.000797/2010-78(PGFN/MF)\r\n\r\nPUBLICAÇÃO NO D.O.U: 28/11/2018, pág. 93.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-17/002.529/2010. vol. II.\r\n\r\nId: 2148865"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148699": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2015. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e ADINP Distribuidora de Diários Oficiais Ltda - ME - EPP. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto e prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses. VALOR: R$ 24.994,83 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 57, inciso III do artigo 55 e inciso I, alínea 'b'', do artigo 65, c/c o artigo 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/004.186/2015.\r\n\r\nId: 2148699"
                            ],
                            "2148612": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E QUANTUM DO BRASIL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO PARA ANÁLISE E VALIDAÇÃO DE ESTUDOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO VINCULADOS À 4ª REVISÃO QUINQUENAL DA CAJ E PROLAGOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º da Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.119/2018 \r\n\r\nEMPENHO Nº 2018NE00309\r\n\r\nId: 2148612"
                            ],
                            "2148496": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, em razão da publicidade e transparência, a alteração do Cronograma dos Processos Revisionais das Concessionárias CEG e CEG RIO (E-12-003/124/2017 e E-12-003/125/2017), passando a constar da seguinte forma:\r\n\r\nCronograma\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\nPublicação Aviso - Complementação CEG e CEG RIO\r\n\r\n28/11 a 07/12/18\r\n\r\nManifestação dos interessados\r\n\r\n10/12 a 20/12/18\r\n\r\nProduto 4 Parte 2 da Consultoria\r\n\r\n21/12/18 a 15/01/19\r\n\r\nRelatório Final Grupo de Trabalho\r\n\r\n16/01 a 04/02/19\r\n\r\nAnálise Procuradoria\r\n\r\n05/02 a 14/02/19\r\n\r\nRazões Finais Regimentais\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\nSessão Regulatória para Julgamento\r\n\r\nId: 2148496"
                            ],
                            "2148780": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/18\r\n\r\nERRATA Nº 002/18\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5322, de 23 de março de 2018, comunica aos interessados que, conforme determinação do TCE/RJ, Ref. Processo TCE/RJ nº 113.256-12/6/18, ficam alterados os itens abaixo, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\n1) Fica alterado o item 5.2 que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n5.2 O preço máximo admitido pelo DETRAN/RJ é R$ 63.517.777,92 (sessenta e três milhões quinhentos e dezessete mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n2) Fica incluído a alínea a.1 do item 12.5, que passam ter a seguinte redação:\r\n\r\n12.5.2 Qualificação Técnica \r\n\r\na.1) Considerar-se-á compatível, o atestado que consignar quantidade não inferior a 20% (vinte por cento) ao previsto no objeto.\r\n\r\nCONTRATO:\r\n\r\n1) Fica incluído o item 38 e subitem 38.1 da CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\r\n\r\n38) Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n38.1) Caso a Contratada ainda não tenha programa de integridade instituído, compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\n1) Onde se lê: “4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA QUANTO À SEGURANÇA”,\r\n\r\nLeia-se: “4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA”\r\n\r\n2) Ficam incluídos os itens 4.28 e 4.28.1\r\n\r\n4.28 - Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/2017 e eventuais modificações e reajustamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n4.28.1 - Caso a Contratada ainda não tenha programa de integridade instituído, compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017. \r\n\r\n3) Fica incluído o item 7.1.1\r\n\r\n“7.1.1 - Considerar-se-á compatível, o atestado que consignar quantidade não inferior a 20% (vinte por cento) ao previsto no objeto.”\r\n\r\n4) Fica incluído o item: \r\n\r\n12. DA PENALIDADE\r\n\r\n12.1 - Sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis nos termos da lei civil, a CONTRADA ficará sujeita ás seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - Advertência\r\n\r\nII - Multa\r\n\r\nII.1 - A pena de multa será aplicada, conforme graduação e correspondência estabelecidas nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nGRAU\r\n\r\nCORRESPONDÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nTabela 2\r\n\r\nOCORRÊNCIA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nGRAU\r\n\r\nHIPÓTESES DE INCIDÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nManter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados.\r\n\r\n2\r\n\r\nPor ocorrência\r\n\r\n2\r\n\r\nPermitir a presença de empregado sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.\r\n\r\n1\r\n\r\nPor empregado e por ocorrência\r\n\r\n3\r\n\r\nDeixar de substituir empregado que se apresente sem uniforme, desatento ás normas de higiene pessoal e que se porte de modo inconveniente.\r\n\r\n2\r\n\r\nPor ocorrência\r\n\r\n4\r\n\r\nDeixar de fornecer a relação nominal dos empregados em serviço, e demais dados, quando solicitado pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n4\r\n\r\nPor ocorrência\r\n\r\n5\r\n\r\nDestruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.\r\n\r\n3\r\n\r\nPor ocorrência\r\n\r\n6\r\n\r\nDeixar de comunicar, por escrito, ao órgão fiscalizador, imediatamente após o fato, qualquer anormalidade ocorrida nos serviços.\r\n\r\n3\r\n\r\nPor ocorrência\r\n\r\n7\r\n\r\nPermitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais.\r\n\r\n6\r\n\r\nPor ocorrência\r\n\r\n8\r\n\r\nDeixar de efetuar o pagamento de salários, além de todas as obrigações e encargos das Legislações Trabalhistas, Previdenciária e demais normas aplicáveis à categoria dos profissionais de vigilância.\r\n\r\n4 a 7*\r\n\r\nPor mês de ocorrência do não pagamento de quaisquer dos benefícios.\r\n\r\n9\r\n\r\nDeixar de disponibilizar ao Detran/RJ os contatos de seus prepostos e outros necessários para o acompanhamento dos serviços .\r\n\r\n4 a 6*\r\n\r\nPor dia de atraso\r\n\r\n10\r\n\r\nDeixar de registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.\r\n\r\n1\r\n\r\nPor empregado e por dia\r\n\r\n11\r\n\r\nDeixar de fornecer materiais e equipamentos em quantidades e qualidade suficientes para a execução dos serviços especificados neste Termo de Referência.\r\n\r\n3 a 6*\r\n\r\nPor ocorrência\r\n\r\n12\r\n\r\nDeixar de manter a documentação de habilitação atualizada.\r\n\r\n3\r\n\r\nPor item e por ocorrência\r\n\r\n13\r\n\r\nDeixar de cumprir horário estabelecido pelo contrato.\r\n\r\n2\r\n\r\nPor dia de ocorrência e por posto\r\n\r\n14\r\n\r\nDeixar de fornecer uniformes aos empregados vinculados a prestação dos serviços, de acordo com os previstos neste Termo de Referência.\r\n\r\n1 a 4*\r\n\r\nPor empregado e por ocorrência\r\n\r\n15\r\n\r\nDeixar de manter, em serviço, número de empregados efetivamente contratados e em conformidade com orientação do Gestor\r\n\r\n1 a 8*\r\n\r\nPor ocorrência\r\n\r\n16\r\n\r\nSuspender ou interromper os serviços contratuais, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito.\r\n\r\n5 a 8*\r\n\r\nPor ocorrência\r\n\r\n17\r\n\r\nDificultar as ações do Órgão Fiscalizador, deixando de prestar esclarecimentos solicitados.\r\n\r\n1 a 6*\r\n\r\nPor ocorrência e por dia de atraso\r\n\r\n18\r\n\r\nDeixar de cumprir as orientações, observações, exigências e determinações da unidade gestora, quanto á execução dos serviços.\r\n\r\n4 a 8*\r\n\r\nPor ocorrência e por dia\r\n\r\n19\r\n\r\nDeixar de manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade local de prestação dos serviços.\r\n\r\n1\r\n\r\nPor ocorrência e por dia\r\n\r\n20\r\n\r\nDeixar de apresentar ou apresentar com atraso superior ao mês de competência, documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.\r\n\r\n2\r\n\r\nPor ocorrência e por dia\r\n\r\n21\r\n\r\nDeixar de ressarcir ao erário os danos ou prejuízos que lhe der causa.\r\n\r\n2 a 6*\r\n\r\nocorrência / atraso\r\n\r\n22\r\n\r\nRetirar empregados ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia da Gestão/Fiscalização do contrato.\r\n\r\n2\r\n\r\nPor empregado e por ocorrência\r\n\r\n23\r\n\r\nDeixar de entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato.\r\n\r\n2\r\n\r\nPor ocorrência e por dia\r\n\r\n24\r\n\r\nDeixar de manter em estoque materiais/equipamentos discriminados em contrato.\r\n\r\n2\r\n\r\nPor item e por dia de indisponibilidade.\r\n\r\n25\r\n\r\nDeixar de fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados.\r\n\r\n2\r\n\r\nPor empregado e por dia de indisponibilidade do EPI.\r\n\r\n26\r\n\r\nDeixar de impor penalidades aos empregados que se negarem a utilizar EPIs.\r\n\r\n1\r\n\r\nPor empregado e por ocorrência.\r\n\r\n27\r\n\r\nDeixar de cumprir quaisquer dos itens do contrato e do Edital e seus Anexos, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora.\r\n\r\n3\r\n\r\nPor item e por ocorrência\r\n\r\n28\r\n\r\nDeixar de substituir os equipamentos/materiais que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da comunicação da unidade gestora.\r\n\r\n2\r\n\r\nPor equipamento e dia de atraso\r\n\r\n29\r\n\r\nDeixar de cumprir ou de se adaptar as políticas e normas adotadas pelo Detran/RJ, previstas em Leis.\r\n\r\n3\r\n\r\nPor ocorrência apontada\r\n\r\n30\r\n\r\nDeixar de atender normas do Min. Trabalho sobre saúde, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\n6\r\n\r\nPor ocorrência apontada\r\n\r\n31\r\n\r\nUtilizar as dependências da Detran/RJ para fins diversos do objeto do contrato.\r\n\r\n5\r\n\r\nPor ocorrência\r\n\r\n32\r\n\r\nNão apresentar ao Detran/RJ o seu preposto, responsável pela tomada de providências que se façam necessárias ao longo da execução contratual.\r\n\r\n4\r\n\r\nPor dia de atraso\r\n\r\n33\r\n\r\nDeixar entregar o uniforme aos empregados na periodicidade definida na contratação.\r\n\r\n1\r\n\r\nPor empregado e por dia de atraso.\r\n\r\n34\r\n\r\nDeixar de cumprir qualquer item previsto no presente contrato, independente de não listado nesta tabela de multas, mas que reflitam descumprimento contratual.\r\n\r\n1 a 10*\r\n\r\nPor item ou por ocorrência\r\n\r\n35\r\n\r\nDeixar de efetuar a reposição de empregados faltosos.\r\n\r\n2\r\n\r\nPor empregado e ocorrência\r\n\r\n*A depender do impacto produzido no caso concreto, a ser apurado em procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nII.2 - Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, a Contratante aplicará a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, quando:\r\n\r\na) A prestação de serviços for inferior a 50% (cinquenta por cento) do Contrato;\r\n\r\nb) Mais de 50% (cinquenta por cento) do serviço estiver fora das especificações constantes no Anexo 1 do Edital da Licitação;\r\n\r\nc) O atraso ultrapasse o prazo de 30 (trinta) dias do inicio da execução contratual;\r\n\r\nd) Houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, indicado na tabela acima.\r\n\r\nIII - suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 02 (dois) anos;\r\n\r\nIV - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;\r\n\r\nV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da Lei.\r\n\r\n12.2 - A penalidade prevista no item 12.1, IV, é aplicável à Contratada que praticar as condutas descritas no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\n12.3 - O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à Contratada ou por meio de recolhimento em depósito direto ao DETRAN/RJ, em até 10 (dez) dias a contar da comunicação oficial.\r\n\r\n12.3.1 - Se o valor a ser pago à Contratada não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual. Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica a Contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.\r\n\r\n5) Tendo em vista a inclusão do item 12, ficam alteradas as numerações dos itens a seguir:\r\n\r\n5.1) 12 13, 12.1 13.1, 12.2 13.2, 12.3 13.3\r\n\r\n5.2) 13 14 \r\n\r\n5.3) 14 15 , 14.1 15.1, 14.2 15.2, 14.3 15.3, 14.4 15.4\r\n\r\nId: 2148780"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100410/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2018.\r\n\r\nId: 2148482"
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                            "2148427": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA (nº 224), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2018/386451-4 deferido por Decisão Singular em 05/11/2018, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob nº 00003419797, em 05/11/2018. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2148427"
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                            "2148396": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio IPEM/RJ n° 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio.\r\n\r\nASSINATURA: 26/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 27/11/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00744.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 326.016,00 (trezentos e vinte e seis mil e dezesseis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 68, da Lei nº 8.060/1990, excluída a aplicação do artigo 65 do referido diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/375/2017.\r\n\r\nId: 2148396"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2148618": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 028/2017.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 88.622,21 (oitenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 88.622,21 (oitenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nId: 2148618"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2148687": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - AFR 10.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 488800-65/1. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.244.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRIAM PAES DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ Nº 12.949.057/0001-10\r\n\r\nPROG. FISC. 04GIACART\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2014\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488800-65/1\r\n\r\nIntimado a apresentar no prazo de 05 dias úteis:\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1) PROCURAÇÃO, com firma reconhecida pelo responsável, na entrega da documentação à fiscalização, caso a entrega não seja feita pelo responsável (sócio)/contador devidamente habilitados na SEFAZ.\r\n\r\n2) RELATÓRIO com os VALORES MENSAIS fornecidos por cada ADMINISTRADORA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO (Cartões de Débito/Crédito) referentes a 01/01/2013 a 31/12/2014.\r\n\r\n3) Documentos Fiscais (Saída) que comprovem as operações sujeitas ao ISS (Municípios), se for o caso.\r\n\r\n4) Verificar o devido preenchimento das GIA-ICMS e DECLAN-ICMS referente à Substituição Tributária.\r\n\r\n5) Apresentar JUSTIFICATIVAS para as DIVERGÊNCIAS levantadas pela SEFAZ, relativas ao TOTAL DE OPERAÇÕES COM CARTÕES realizadas por este estabelecimento (informadas pelas administradoras) E OS VALORES CONTÁBEIS DE SAÍDAS declarados nas GIA-ICMS pelo contribuinte, conforme planilhas em anexo.\r\n\r\n6) Se for o caso, apresentar GIA-ICMS retificadoras e recolher as diferenças de imposto.\r\n\r\nId: 2148687"
                        ],
                        "2148596": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 37/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 /11/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO BMG S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso XI do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 28 /11/2018 a 28 /11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/168/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2148596"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148668": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 165/2018 ao Contrato n° 079/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. VALOR: Saldo remanescente do Contrato original. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01690. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/4069/2016.\r\n\r\nId: 2148668"
                            ],
                            "2148603": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a Sra. DEISE GOMES DE MIRANDA para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. Para tratar de assunto do seu interesse no processo nº E-04/150.00002102/2017.\r\n\r\nId: 2148603"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148593": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 043/2013, assinado em 29.11.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade e realinhamento da 2ª e 3ª periodicidade anuais no valor de R$ 603.445,34. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006889/2017.\r\n\r\nId: 2148593"
                            ],
                            "2148594": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 017/2017, assinado em 28.11.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA WORK BRASIL CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.446.656,13. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101790/2018.\r\n\r\nId: 2148594"
                            ],
                            "2148384": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da Tomada de Preços ALC nº 028/2018, objetivando os SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO NECESSÁRIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n6.6 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) registro ou inscrição no CRA quando a atividade assim o exigir;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.6 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) registro ou inscrição no CRA ou CREA ou CAU ou CRC quando a atividade assim o exigir;\r\n\r\nId: 2148384"
                            ],
                            "2148631": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/102617/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/12/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min do dia 12/12/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h do dia 12/12/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de película refletiva.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 228.542,90\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2148631"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2148702": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ nº 08.368.875/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para o CICC, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 246.650,00 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580, Débora Suzye Pereira - Id. Funcional 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas - Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Emanuele de Freitas Magalhães Alcantara, ID Func 50357263, Lenadro Martins de Paiva Passos, ID Func 43573398 e Moises Caetano de Lima Júnior, ID Func 22421254.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, inciso II da Lei nº 8666/1.993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/100055/2018.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00092.\r\n\r\nId: 2148702"
                        ],
                        "2148655": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 68/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) elevadores da marca Otis, localizados no Centro Integrado de Comando e da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. Controle - CICC, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III,\r\n\r\nVALOR: R$ 454.154,04 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/86/2014.\r\n\r\nId: 2148655"
                        ],
                        "2148560": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE / 2013 (2ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que foram considerados INDICADOS na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0929529-1\r\n\r\nADALBERTO FONSECA RABAÇA DO COUTO\r\n\r\n0901106-4\r\n\r\nADILSON DE JESUS VILLA JUNIOR\r\n\r\n0903533-8\r\n\r\nALAIN LADVOCAT CINTRA ( * )\r\n\r\n0926991-6\r\n\r\nALAN DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n0910985-4\r\n\r\nALAN MACEDO MOREIRA GOMES\r\n\r\n0900217-0\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA MELLO\r\n\r\n0900435-1\r\n\r\nALESSANDRO MANOEL DA SILVA ( * )\r\n\r\n0903856-6\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA CUNHA\r\n\r\n0930632-3\r\n\r\nALEXANDRE JOSE PASSOS FERREIRA ALVES\r\n\r\n0922371-1\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n0909799-6\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA SOARES DE ABREU\r\n\r\n0918755-3\r\n\r\nALEXANDRE VALENTE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n0930738-9\r\n\r\nALICE MARIA DE CARVALHO A. SAMPAIO\r\n\r\n0930618-8\r\n\r\nALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n0916405-7\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA ( * )\r\n\r\n0925175-8\r\n\r\nALINE NORMANDO DE MELO\r\n\r\n0905015-9\r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO\r\n\r\n0909946-8\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO OURO\r\n\r\n0918790-1\r\n\r\nANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n0919393-6\r\n\r\nANDRE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n0917772-8\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA REBOLA\r\n\r\n0926042-0\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELOS\r\n\r\n0917326-9\r\n\r\nANNA CARLA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\n0914328-9\r\n\r\nARMANDO LAURENTINO DA COSTA FILHO ( * )\r\n\r\n0902009-8\r\n\r\nARTHUR BERSACULA DE AZEVEDO\r\n\r\n0907187-3\r\n\r\nARTHUR LENNON NASCIMENTO RUBIÃO\r\n\r\n0901462-4\r\n\r\nARTHUR LEONARDO CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n0929836-3\r\n\r\nARTHUR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n0918538-0\r\n\r\nBIANCA TAVARES BIZZO\r\n\r\n0928210-6\r\n\r\nBRUNO CESAR BORGES ALOE\r\n\r\n0921434-8\r\n\r\nBRUNO DE MELO SANTOS\r\n\r\n0910798-3\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n0910079-2\r\n\r\nCAMILA CORREA DE REZENDE\r\n\r\n0906930-5\r\n\r\nCARLA DE SOUZA COSTA PIERONI\r\n\r\n0933411-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES LIMA\r\n\r\n0911504-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOSCH PEREIRA\r\n\r\n0913852-8\r\n\r\nCASSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO ( * )\r\n\r\n0922991-4\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS\r\n\r\n0918073-7\r\n\r\nCELSO LOPES JUNIOR ( * )\r\n\r\n0927131-7\r\n\r\nCHRISTIANO VIEIRA GOMES\r\n\r\n0919892-0\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE ( * )\r\n\r\n0901241-9\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n0923920-0\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n0924736-0\r\n\r\nCRISTINA PAPALEO SPANGEMBERG CHAVES\r\n\r\n0913334-8\r\n\r\nDALMO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n0918407-4\r\n\r\nDANIELLA DE MELLO GONÇALVES\r\n\r\n0920617-5\r\n\r\nDANIELLE CAPANEMA DE SOUZA CUBAS\r\n\r\n0912271-0\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA PAIXÃO\r\n\r\n0910246-9\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n0922707-5\r\n\r\nDANILO DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n0923024-6\r\n\r\nDEJANE DA SILVA ALVES\r\n\r\n0903657-1\r\n\r\nDEJONATON WENDEROSCH DOS SANTOS\r\n\r\n0924462-0\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n0909460-1\r\n\r\nEDSON COELHO VAZ FILHO\r\n\r\n0906041-3\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0917354-4\r\n\r\nELAINE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n0900189-1\r\n\r\nELIZA MARIA CORREA GOMES\r\n\r\n0917782-5\r\n\r\nERALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0910662-6\r\n\r\nERIKA DOS ANJOS PINHEIRO CORRÊA\r\n\r\n0914298-3\r\n\r\nERIKA LUDMILA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n0918545-3\r\n\r\nEVERSON TEIXEIRA PAES\r\n\r\n0900636-2\r\n\r\nEVERTON COSTA DE SOUZA\r\n\r\n0906595-4\r\n\r\nEWERTON RAMOS DE SA VIANNA\r\n\r\n0915953-3\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0913107-8\r\n\r\nFABIANA FERREIRA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n0911045-3\r\n\r\nFABIO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n0913403-4\r\n\r\nFABIO FITARONI GLORIA MOREIRA\r\n\r\n0905032-9\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n0925796-9\r\n\r\nFABRICIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n0928213-0\r\n\r\nFELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO\r\n\r\n0923844-1\r\n\r\nFELIPE DO AMARAL MUNIZ ( * )\r\n\r\n0918192-0\r\n\r\nFELIPE DO OURO ALEXANDRE\r\n\r\n0928653-5\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ANDRADE ( * )\r\n\r\n0924946-0\r\n\r\nFELIPE GUTTIERREZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n0932245-0\r\n\r\nFELIPE PEREIRA PIRES\r\n\r\n0911640-0\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO MISCOW\r\n\r\n0915972-0\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0915570-8\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO FRANCO FERREIRA ( * )\r\n\r\n0917212-2\r\n\r\nFILIPE DE BARROS PEREIRA ( * )\r\n\r\n0902671-1\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA ROBALINHO\r\n\r\n0911417-3\r\n\r\nFRANK TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n0928082-0\r\n\r\nFREDERICO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\n0930049-0\r\n\r\nGILDA PINTO MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\n0910635-9\r\n\r\nGILDO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n0932238-8\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA\r\n\r\n0909581-0\r\n\r\nGLAUCIO FELIPE LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\n0919625-0\r\n\r\nGLAUCIO LEONARDO DE SENA CORREA\r\n\r\n0904721-2\r\n\r\nGLEISON DE FIGUEIREDO DANTAS\r\n\r\n0913454-9\r\n\r\nGRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA ( * )\r\n\r\n0913655-0\r\n\r\nGUILHERME JOSE SILVA MENEZES\r\n\r\n0919352-9\r\n\r\nGUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n0916302-6\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n0904381-0\r\n\r\nGUSTAVO NUNES RANGEL\r\n\r\n0900923-0\r\n\r\nHAROLDO ASSUMPCAO MARTINS\r\n\r\n0918457-0\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA QUEIROZ FILHO\r\n\r\n0918036-2\r\n\r\nHELDER SOUZA DA SILVA ( * )\r\n\r\n0922513-7\r\n\r\nHÉLIO JOSÉ LOPES DA COSTA JÚNIOR ( * )\r\n\r\n0904367-5\r\n\r\nHELIO VICTOR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n0913777-7\r\n\r\nHERMINIA DE LOURDES FARIAS BARRETO LIMA\r\n\r\n0930038-4\r\n\r\nIGOR URGAL PANTALEAO\r\n\r\n0912971-5\r\n\r\nISA LEA PEREIRA ALMEIDA ( * )\r\n\r\n0922155-7\r\n\r\nJANDERSON MELO FREITAS\r\n\r\n0913178-7\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n0910913-7\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS LANES\r\n\r\n0911661-3\r\n\r\nJESSICA BORGES SILVEIRA\r\n\r\n0904580-5\r\n\r\nJESSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA\r\n\r\n0916286-0\r\n\r\nJOANA DE OLIVEIRA MAUSSA\r\n\r\n0910020-2\r\n\r\nJOAO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n0916736-6\r\n\r\nJOÃO FELIPE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n0900734-2\r\n\r\nJOÃO PAULO DAVIES DE SOUZA ( * )\r\n\r\n0905235-6\r\n\r\nJONATAS ROSENO DA SILVA\r\n\r\n0921873-4\r\n\r\nJORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n0929942-4\r\n\r\nJOSE EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0928865-1\r\n\r\nJOSE FELIPE DE SOUZA GOMES ( * )\r\n\r\n0901311-3\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA FONTE NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n0910055-5\r\n\r\nJOSE PAULO BARRETO CAMPOS\r\n\r\n0902905-2\r\n\r\nJULIA SIQUEIRA DE AZEVEDO ( * )\r\n\r\n0900498-0\r\n\r\nJULIANA GIUDICE CID\r\n\r\n0908023-6\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0907637-9\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA ( * )\r\n\r\n0913573-1\r\n\r\nJULIANE DE ANDRADE VASQUES\r\n\r\n0920685-0\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\n0920722-8\r\n\r\nKAMILLA KRISTINA A. PALMA RIBEIRO\r\n\r\n0901183-8\r\n\r\nKARINA COSTA D'OLIVEIRA\r\n\r\n0914077-8\r\n\r\nLARISSA DA SILVA SIMAS VIEIRA ( * )\r\n\r\n0929330-2\r\n\r\nLAURO LOUREIRO LINS\r\n\r\n0922985-0\r\n\r\nLEANDRO BRUNATTI MARQUES DOS SANTOS( * )\r\n\r\n0916866-4\r\n\r\nLEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n0910906-4\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE L. QUEIROZ ( * )\r\n\r\n0910355-4\r\n\r\nLEVI MOISÉS M. BOTELHO TORRES RODRIGUES\r\n\r\n0923995-2\r\n\r\nLILIANE DE ARRUDA SOUZA\r\n\r\n0922106-9\r\n\r\nLIVIA PEREIRA DE MELO FONTOURA\r\n\r\n0931653-1\r\n\r\nLORENA CRISTINE LIMA MOURA ( * )\r\n\r\n0901577-9\r\n\r\nLUCAS AMORIM RIBEIRO ( * )\r\n\r\n0900783-0\r\n\r\nLUCIANA BENITES RANGEL ( * )\r\n\r\n0922551-0\r\n\r\nLUCIANA MARCIEL BRAGA\r\n\r\n0904722-0\r\n\r\nLUCIANA SPORCK DA COSTA PORTES\r\n\r\n0934993-6\r\n\r\nLUIS OCTAVIO DORO RODRIGUES\r\n\r\n0928718-3\r\n\r\nLUISA PORTAL PASCOUTTO DA ROCHA\r\n\r\n0931654-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES DE MATOS\r\n\r\n0907080-0\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n0906085-5\r\n\r\nLUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0927246-1\r\n\r\nLUIZA BARROS OSTI MAGALHÃES\r\n\r\n0904901-0\r\n\r\nLUIZA FERNANDA GOMES LAGE\r\n\r\n0915641-0\r\n\r\nLUIZA GADELHA SAMPAIO\r\n\r\n0915746-8\r\n\r\nMARCELLO DE MELO\r\n\r\n0909815-1\r\n\r\nMARCELLO JUNQUEIRA G. B. DE OLIVEIRA\r\n\r\n0907614-0\r\n\r\nMARCELO GONCALVES GOMES ( * )\r\n\r\n0921935-8\r\n\r\nMARCELO JOSE ANES DIAS ROXO\r\n\r\n0923138-2\r\n\r\nMARCELO MACIEL SALDANHA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0904326-8\r\n\r\nMARCELO SEABRA MEDEIROS\r\n\r\n0911408-4\r\n\r\nMARCIO TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\n0906845-7\r\n\r\nMARCO TÚLIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n0922520-0\r\n\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n\r\n0905105-8\r\n\r\nMARIANA CASTELLO BRANCO DANIEL RIBEIRO\r\n\r\n0925362-9\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n0922803-9\r\n\r\nMATHIAS MORAES MELO\r\n\r\n0903851-5\r\n\r\nMICHEL BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n0920408-3\r\n\r\nMOISES MARQUES PAIXAO\r\n\r\n0920219-6\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n0916249-6\r\n\r\nNELSON DE LIMA CURITIBA MIGUEZ\r\n\r\n0904620-8\r\n\r\nPASCALE GAMA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0915430-2\r\n\r\nPATRICIA CRUZEIRO NEVES LARA MILANEZI\r\n\r\n0918644-1\r\n\r\nPATRICIA MELEGARI DO AMARAL ( * )\r\n\r\n0915893-6\r\n\r\nPATRICK LEOPOLDO PREHS DE OLIVEIRA ( * )\r\n\r\n0921804-1\r\n\r\nPAULO FABRICIO EYER DE ALMEIDA\r\n\r\n0918278-0\r\n\r\nPAULO VINICIUS RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n0900151-4\r\n\r\nPOLIANA LIMA WINTER\r\n\r\n0913540-5\r\n\r\nPRISCILA FERRARI MORENO ( * )\r\n\r\n0901804-2\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n0907493-7\r\n\r\nRAFAEL GONCALVES LESSA\r\n\r\n0919311-1\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO ( * )\r\n\r\n0926962-2\r\n\r\nRAFAELA MEDEIROS LOPES REIS RÊGO\r\n\r\n0902842-0\r\n\r\nRAISSA LAMEIRA DE CASTRO\r\n\r\n0912760-7\r\n\r\nRAMON DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\n0911896-9\r\n\r\nRAMON LANNES PAPAZIAN DE PINHO\r\n\r\n0914293-2\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DE REZENDE\r\n\r\n0901769-0\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0910819-0\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n0913993-1\r\n\r\nRENATA BATISTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n0928649-7\r\n\r\nRENATA ELEOTERIO DA SILVA\r\n\r\n0901641-4\r\n\r\nRIAN BRUNO TRAVASSOS ( * )\r\n\r\n0916929-6\r\n\r\nRICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n0907025-7\r\n\r\nROBERTA COELHO ARGON\r\n\r\n0903709-8\r\n\r\nROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR ( * )\r\n\r\n0905035-3\r\n\r\nRODOLFO SOARES MORATO\r\n\r\n0900450-5\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\n0909284-6\r\n\r\nRODRIGO ARRUDA GOMES\r\n\r\n0910485-2\r\n\r\nRODRIGO DA CAMARA RIBEIRO\r\n\r\n0907729-4\r\n\r\nRODRIGO FRANCO DE SOUZA\r\n\r\n0907764-2\r\n\r\nRODRIGO MARCELO GONÇALVES MARINS\r\n\r\n0904757-3\r\n\r\nRODRIGO MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n0927096-5\r\n\r\nROGÉRIO SALATA BRESCIANI SIMÕES ( * )\r\n\r\n0925024-7\r\n\r\nROGERIO SOUZA TARDELLI\r\n\r\n0901471-3\r\n\r\nROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n0925679-2\r\n\r\nROSANE PORTO BANDEIRA\r\n\r\n0900049-6\r\n\r\nRUBENS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n0903064-6\r\n\r\nSERGIO MAGNO OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n0903397-1\r\n\r\nSILVANA CRISTIANE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n0911233-2\r\n\r\nTABATA D'AVILA GARCEZ LOUREIRO\r\n\r\n0905582-7\r\n\r\nTATIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n0904251-2\r\n\r\nTATIANA NANCI CAVALCANTI MONNERAT\r\n\r\n0910945-5\r\n\r\nTHACIA CRISTINA DIAS QUADROS\r\n\r\n0906267-0\r\n\r\nTHADEU MURILLO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n0928041-3\r\n\r\nTHAIS SOARES NUNES\r\n\r\n0907047-8\r\n\r\nTHAÍS TONASSI GOMES\r\n\r\n0924188-4\r\n\r\nTHALES ROLA LINHARES\r\n\r\n0900650-8\r\n\r\nTHATIANA LIMA FERNANDES\r\n\r\n0931491-1\r\n\r\nTHIAGO BAYLAO\r\n\r\n0907180-6\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\n0908028-7\r\n\r\nTHIAGO DIAS ANDRÉ\r\n\r\n0905079-5\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n0907000-1\r\n\r\nTHIAGO PALMA DE MORAES ( * )\r\n\r\n0903022-0\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n0920989-1\r\n\r\nTHIAGO SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n0901427-6\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n0907428-7\r\n\r\nTHIAGO SPITZ ARGOLO\r\n\r\n0912827-1\r\n\r\nTIAGO LUIZ DE ALMEIDA TEIXEIRA ( * )\r\n\r\n0926778-6\r\n\r\nVALTER FERNANDES CARDOSO ( * )\r\n\r\n0903242-8\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n0909541-1\r\n\r\nVANESSA FERNANDEZ DA CUNHA\r\n\r\n0931169-6\r\n\r\nVANESSA LACERDA BATISTA\r\n\r\n0919274-3\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS RAMOS BRAGA\r\n\r\n0924404-2\r\n\r\nVICTOR SANTIAGO DA SILVA SILVIANO\r\n\r\n0913102-7\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO MADEIRA ( * )\r\n\r\n0921690-1\r\n\r\nVITOR DA SILVA VIEIRA ALMEIDA ( * )\r\n\r\n0930879-2\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n( * ) SUB JUDICE\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE / 2013 (2ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que foram considerados CONTRAINDICADOS na Prova de Investigação Social, em face da decisão exarada pela Banca Examinadora, na forma do item 16 e seus subitens do Edital do precitado concurso.\r\n\r\n0916411-1\r\n\r\n0915130-3\r\n\r\n0918220-9\r\n\r\n0921322-8\r\n\r\n0914762-4\r\n\r\n0903450-1\r\n\r\n0910686-3\r\n\r\n0922533-1\r\n\r\n0915222-9\r\n\r\n0904811-1\r\n\r\n0923459-4\r\n\r\nOBS: Fica aberto o prazo para a interposição de recurso, conforme o disposto no item 17.1.7 do Edital do precitado concurso.\r\n\r\nId: 2148560"
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                        "2148671": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 018-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BD DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS - CNPJ: 19.349.009/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.696,00 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF Tatiana dos Santos Nascimento - RG 54.840 e CAP PM NUT Willian Correa - RG 89.529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/334/2018.\r\n\r\nId: 2148671"
                        ],
                        "2148385": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 157/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EGS ELEVADORES EIRELI EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo. PRAZO: 07/12/2018 a 06/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n°E-09/094/8/2016.\r\n\r\nId: 2148385"
                        ],
                        "2148620": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NITERÓI) PARA O ANO LETIVO DE 2019 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS À MATRÍCULA E OS CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação dos candidatos classificados à matrícula e os candidatos desclassificados no processo seletivo para ingresso de novos alunos no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ - Niterói), para o ano letivo de 2019, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201901210\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO DE SANTANA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201901890\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS MELLO JULIÃO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n3\r\n\r\n000201901400\r\n\r\nLUCAS GOMES LEITE MENDES\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n4\r\n\r\n000201901938\r\n\r\nJOÃO LUCAS MAGALHÃES PINTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n002019011036\r\n\r\nPEDRO MOURA SOARES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000201901588\r\n\r\nRÔMULO PIRES BESSA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000201901816\r\n\r\nWAGNER DEOLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000201901922\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS PEIXOTO DE MEDEIROS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n9\r\n\r\n000201901951\r\n\r\nDANILO MUNIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000201901693\r\n\r\nKAUAN DAVI DOS ANJOS MOUZER\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000201901666\r\n\r\nBERNARDO ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000201901445\r\n\r\nGUILHERME SILVEIRA CANITO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000201901276\r\n\r\nEDUARDA REBOUÇAS CAMILLO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n14\r\n\r\n000201901406\r\n\r\nLUMA CLARA MONTE SALAZAR\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n15\r\n\r\n000201901516\r\n\r\nGRAZIELLE EDUARDA WAKSMAN DA SILVA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n16\r\n\r\n000002019011\r\n\r\nEVELLYN VIEITES ROCHA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000201901186\r\n\r\nBEATRIZ NUNES LOPES SOARES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n*O Candidato não cumpriu os Art. 58, Parágrafo Único do Edital CPM/ERJ 2019.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Classificados segundo o Edital 2019 - Art. 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201901774\r\n\r\nCHRISTIAN SCHMITT CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201901723\r\n\r\nMATHEUS AMÉRICO PAIVA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000201901538\r\n\r\nSAMARA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000201901343\r\n\r\nJHENNIFER PARDINI SOARES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000201901408\r\n\r\nERIC DE AGUIAR VITORINO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000201901350\r\n\r\nMARIA CLARA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000201901184\r\n\r\nFELIPE MELO LEAL ANTAS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000201901259\r\n\r\nMANUELA DELLATORRE MOURÃO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n*O Candidato não cumpriu os Art. 58, Parágrafo Único do Edital CPM/ERJ 2019.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Não dependente)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201901599\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BONIS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201901555\r\n\r\nBARBARA AZEREDO DE ABREU\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020190122\r\n\r\nISABELA DE ALMEIDA COUTO FERREIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n*O Candidato não cumpriu os Art. 58, Parágrafo Único do Edital CPM/ERJ 2019.\r\n\r\nId: 2148620"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2148683": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, com as seguintes características:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018.\r\n\r\nDIA: 19/12/2018 - HORA: 11:00.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Construção de ETE com capacidade para 2.600 Usuários, sendo dois módulos para 1.300 usuários - no Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, localizada na Avenida Zoello Sola, nº 100 - Bairro Frigorifico - Itaperuna - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/47/2013\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro nos dias úteis, das 10 às 16 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4. Trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e também se encontra disponível no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2148683"
                        ],
                        "2148684": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, com as seguintes características:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2018.\r\n\r\nDIA: 18/12/2018 - HORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Reforma na pintura em 04 (quatro) galerias contendo 14 celas casa - na Cadeia Pública Bandeira Stampa, localizada na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, s/nº - Complexo Prisional de Gericinó, RJ com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/130/2014.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro nos dias úteis, das 10 às 16 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4. Trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e também se encontra disponível no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2148684"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2148529": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Credenciamento nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI - URGÊNCIA PEDIÁTRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 16/09/2018 a 15/09/2019.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 5.523.833,49 (cinco milhões, quinhentos e vinte e três mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2788/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Credenciamento nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 16/09/2018 a 15/09/2019.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 6.904.791,86 (seis milhões, novecentos e quatro mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2788/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Credenciamento nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 16/09/2018 a 15/09/2019.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 2.761.916,75 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil novecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2788/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Credenciamento nº 008/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses e remanejamento de 10 (dez) leitos a contar de 16/09/2018 a 15/09/2019.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 9.666.708,60 (nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2788/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\nId: 2148529"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148426": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 036/2018.\r\n\r\nDIA: 13/12/2018 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais analíticos.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000095/2018.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 037/2018.\r\n\r\nDIA: 12/12/2018 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000301/2018.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2148426"
                            ],
                            "2148633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 078/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1824/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO nº 052/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa DBV COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (ALGODÃO e ESPARADRAPO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ . 221.200,32 (duzentos e vinte e um mil duzentos reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2018NE02275 e 2018NE02817\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1824/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2018.\r\n\r\nId: 2148633"
                            ],
                            "2148516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 645/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e AUFASSAMC - ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DOS SERVIÇOS DE SAUDE MENTAL DO CARMO. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 645/2017, por mais doze meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência de 20/11/2018 a 20/11/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.422.939,76 (três milhões, quatrocentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02655\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, caput da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/844/2017.\r\n\r\nId: 2148516"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2148831": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 52/2018 ao Contrato SEEDUC nº 13/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2018\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA. - EPP.\r\n\r\nVALOR: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 27 de novembro de 2018, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1371/2016 E E-03/001/100816/2018.\r\n\r\nId: 2148831"
                        ],
                        "2148686": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0006795-81.2018.8.19.0003, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiane Soares Pimenta- 2002\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- INSTITUTO NEGO CHIESSE - Volta Redonda \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAmadeu Rodrigues Magina Filho- 1976 \r\n\r\n2- ESCOLA TÉCNICA DET - Rio de Janeiro \r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ÓTICO PRÁTICO \r\n\r\nEdelcio José Mendes Rodrigues- 1974\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Cabo Frio \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoão Ricardo de França- 2005\r\n\r\n4- SIMETRIA COLÉGIO - CABO FRIO \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nKarenn Maia Macedo Rodrigues- 2004 \r\n\r\n5- COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nEsmeralda Catarina Savino Carvalho- 1976\r\n\r\n6- COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nLuciano Cerqueira da Silva- 1984 \r\n\r\n7- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nPatrícia Balbino da Silva Barros- 1998 \r\n\r\n8- COLÉGIO CRISTO REI - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nNelson Capano Junior- 1973 \r\n\r\n9- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSimone Dantas de Oliveira- 2000 \r\n\r\nSelma Regina Waldmann Coelho Caixa- 1999 \r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL JAPERI - Nova Iguaçu \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSoraya de Andrade Lobo- 1982 \r\n\r\n11- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRogério Pereira de Sá Freire- 2000 \r\n\r\n12- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuan Oliveira Menezes- 2014 \r\n\r\n13- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nFlavio Luiz Oliveira da Silva Junior- 1997 \r\n\r\nJones Soares da Silva Gonçalves- 1995 \r\n\r\n14- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPatricia Ferreira Caetano- 2002 \r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSandra Francisca de Paula dos Santos- 1993 \r\n\r\n16- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSaulo Brum Gomes- 2001 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSaulo Brum Gomes- 2001 \r\n\r\n17- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNilda de Carvalho Sampaio- 2004 \r\n\r\n18- COLÉGIO MONTEIRO COSTA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nManoel Luis Alves de Oliveira- 1976 \r\n\r\n19- COLÉGIO MARECHAL HERMES - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nMarta Henriqueta Gomes de Freitas Pires- 1981 \r\n\r\n20- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPaulo Santos de Assis Junior- 2009 \r\n\r\n21- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nShirley D'Arc Souza da Conceição- 2006 \r\n\r\n22- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nAngélica Cabral dos Santos- 1986 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSilvana Cristina Bezerra Calazans- 1988 \r\n\r\n23- SOCIEDADE EDUCACIONAL BARÃO DE MAÚA - Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nTânia Rosauria Costa Abreu- 1975 \r\n\r\n24- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPriscilla de Melo Ferraz- 2010 \r\n\r\n25- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Firmino Barbosa- 2010 \r\n\r\n26- COLÉGIO OITO DE JULHO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSérgio Luiz Junger Bezerra- 1990 \r\n\r\n27- COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP DE BANGU - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJuliana de Lima Ribeiro de Souza- 2013 \r\n\r\n28- COLÉGIO PRIMAVERA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiz Andre Gomes Barbosa- 2006 \r\n\r\n29- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nEric William Borges de Paiva- 2000 \r\n\r\n30- COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSergio da Conceição Pires- 1987\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- E.E.E.S. JAIME COSTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida Roberto- 2003\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL CARLOS MAUL - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuana Mendes Martins- 2011\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSilvana Pinheiro Sampaio- 1989 \r\n\r\n4- COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP DE BANGU - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nRomulo Gomes Reis- 2014 \r\n\r\n5- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAnderson Robson Teixeira- 2006 \r\n\r\n6- COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS - Campo Grande \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nKarolina Braga do Carmo- 2011 \r\n\r\n7- CIEP BRIZOLÃO 123 - GLAUBER ROCHA - Nova Friburgo \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nKettlen Rodrigues- 2017 \r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE - Nova Friburgo \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nLuciana dos Santos Silva- 1987\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8- ESCOLA SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS - Cabo Frio\r\n\r\nOnde se lê: 1º GRAU \r\n\r\nRoberto Carlos Ferreira da Silva- 1980\r\n\r\nLeia-se: 5ª SÉRIE DO PRIMEIRO GRAU\r\n\r\nRoberto Carlos Ferreira da Silva- 1980\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAmanda Costa Mendes- 2007 \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAmanda Costa Mendes- 2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RIBINI - Duque de Caxias \r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Diogo Vieira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Diego Vieira da Silva- 2004\r\n\r\nId: 2148686"
                        ],
                        "2148599": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Lei nº 4985 de 19.12.61, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3006/2002: Mahisa Freire Gáspio Santos, Matrícula 692. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no DOERJ 28/11/2011, página 38, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nId: 2148599"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2148413": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL torna público e para conhecimento dos interessados ,que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2018.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de 05 (cinco) computadores, 04 (quatro) tablets e 01 (um) gravador de áudio, para atender as necessidades da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Unitário, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.822,67 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2018, 08:45h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/2018, 08:55h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13 de dezembro de 2018, às 09:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100171/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sectids.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, localizada à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4. \r\n\r\nId: 2148413"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148019": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a LABORPEC Rio Comercial Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de ração para atender as necessidades da UENF. VALOR DO CONTRATO: R$ 46.032,00 (quarenta e seis mil trinta e dois reais). PRAZO: 12 (doze) meses, a partir do recebimento do empenho, que deverá ser posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, e alterações. PROCESSO Nº E-26/009/100.462/2018.\r\n\r\nId: 2148019"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 09 ao Contrato nº 298/2014/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa Prodigy Construtora e Participações LTDA. OBJETO: Acréscimo correspondente a 20,97% do valor contratual. VALOR: R$ 219.885,93. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/1214/2014.\r\n\r\nId: 2148472"
                            ],
                            "2148334": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 496/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/12/18, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada na execução de obras de reforma para REFORMA DAS ENFERMARIAS DA HEMATOLOGIA do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE. Proc. nº E-26/007/ 102965 /2018. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2148334"
                            ],
                            "2147813": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 508/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de SONDA URETRAL TIPO FOLEY, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100060/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 509/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de FIO CIRÚRGICO. Proc. HUPE nº E-26/008/100213/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 510/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de DETERGENTE MULTIENZIMÁTICO. Proc. HUPE nº E-26/008/100196/2018. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 511/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de BROMOPRIDA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100874/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 512/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de MÍDIA PADRÃO DVD-R, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100612/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 513/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de FITA ADESIVA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100265/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 514/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/12/18 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/100243/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 515/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de COMPRESSAS NEURO CIRÚRGICAS. Proc. HUPE nº E-26/008/100577/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 516/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de CLIPS LIGADURA. Proc. HUPE nº E-26/008/100610/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2147813"
                            ],
                            "2147815": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 517/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de CATETER VENOSO CENTRAL, ETC. Proc. HUPE E-26/008/100267/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 518/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de EMBALAGEM TIPO MANTAS EM SMS. Proc. HUPE E-26/008/100245/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 519/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de CONJUNTOS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE E-26/008/100221/2018. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 70%. Proc. HUPE E-26/008/100754/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 521/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de CATETER ARTERIAL. Proc. HUPE E-26/008/100187/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 522/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de TESTES ANTI-HIV, ETC. Proc. HUPE E-26/008/100493/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 523/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS HIPODÉRMICAS. Proc. HUPE E-26/008/100401/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 524/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de DEGARELIX, ETC. Proc. HUPE E-26/008/100398/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 525/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de PROPOFOL. Proc. HUPE E-26/008/100814/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 526/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de CONJUNTO DILATADOR AMPLAT. Proc. HUPE E-26/008/1607/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 527/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de CATETER BALÃO. Proc. HUPE E-26/008/100682/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 528/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de (KIT DE MONITORIZAÇÃO DE PRESSÃO INTRACRANIANA. Proc. HUPE E-26/008/1392/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2147815"
                            ],
                            "2148224": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2018.\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-26/004/669/2018.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-26/004/100058/2018.\r\n\r\nId: 2148224"
                            ],
                            "2148013": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1996\r\n\r\nLEONARDO COSTA DE FARIA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2018\r\n\r\nDANIEL BATISTA DA PENHA\r\n\r\nKILDER SARAIVA COELHO\r\n\r\nMARCELO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA HIPÓLITO\r\n\r\nROMÁRIO CABRAL SOUZA\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DOS SANTOS GUALBERTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados e Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDI FICAÇÕES - ANO: 1995\r\n\r\nSÂMARA CRISTINA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nId: 2148013"
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                            "2148303": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública a licitação abaixo mencionada, que fará realizar no Portal Eletrônico do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018.\r\n\r\nNº DE ACESSO: PE001/18.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial conforme Anexo 1 - Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 274.068,06 (duzentos e setenta e quatro mil sessenta e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nTIPO PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 12/12/2018 HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 11:00h do dia 12/12/2018.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000239/2017.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos, www.compras.rj.gov.br e/ou www.faperj.br, podendo, alternativamente, ser retirada uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2148303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2148614": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna público, para conhecimento dos interessados, que decidiu tornar sem efeito a publicação do aviso de Licitação Pregão Eletrônico n° 007/2018, no D.O de 26/11/2018, por motivos administrativos, conforme o constante às fls. 127 do Processo nº E-10/001/100168/2018.\r\n\r\nId: 2148614"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148689": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 18 de dezembro de 2018, às 10h00min, no auditório do, situado CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro realizará leilão DT58.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2148689"
                            ],
                            "2148711": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que a CODERTE realizará o Pregão Eletrônico PE 001/18, Edital 21370, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/12/2018 - Horário: 10:30h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/11/2018 - Horário: 10:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2018 - Horário: 10:00h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação dos sanitários localizados nos Terminais Rodoviários Novo Rio (Av. Francisco Bicalho, nº 1, Santo Cristo, RJ) e Roberto Silveira (Av. Feliciano Sodré, s/nº, Centro, Niterói, RJ), conforme Termo de Referência - Anexo 1.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/177/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos além de publicados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, também, poderão ser obtidos através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 703, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2148711"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2148380": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, MUNICÍPIO DE MIRACEMA e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a execução do PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA VENTANIA, no valor de R$ 497.508,00 (quatrocentos e noventa e sete mil quinhentos e oito reais), conforme aprovado pela 36ª Reunião Ordinária da CCA/RJ. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/726/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, MUNICÍPIO DE NATIVIDADE e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a execução do PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA APA PREGUIÇA-DE-COLEIRA DE NATIVIDADE/RJ, no valor de R$ 368.446,00 (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais), conforme aprovado pela 42ª Reunião Ordinária da CCA/RJ. DATA DE ASSINATURA: 27/11/2018 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/370/2013.\r\n\r\nId: 2148380"
                        ],
                        "2148617": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2014. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA. OBJETO: Rescisão Amigável do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2014. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8666/1993 e Processo nº E-07/001/229/2013. \r\n\r\nId: 2148617"
                        ],
                        "2148616": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6° Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio CT Cidade Nova. OBJETO: Alterar o prazo e o valor do contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015, que passa a ter vigência até 28/08/2019, bem como a ter novo valor global de R$ 84.048.325,66 (oitenta e quatro milhões, quarenta e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). VALOR: R$ 84.048.325,66 (oitenta e quatro milhões, quarenta e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 26/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 4º, c/c o art. 65, I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-07/600/2012.\r\n\r\nId: 2148616"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148874": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO CEDAE nº 068/2018 (DM)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S.A.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICAR a contratada, que entra em vigor a partir da data desta publicação, a sanção de INDEFERIMENTO do recurso administrativo, interposto contra a decisão da Comissão de Fiscalização do contrato em referência, autuado de fls. 11130 a 11135 do Processo nº E-17/100.429/2015, e MANTER a penalidade de aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o saldo remanescente do Contrato CEDAE nº 068/2018 (DM), no valor de R$ 442.761,70 (quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e centavos), com fulcro na alínea “b” do item 14.1 e item 14.4, da cláusula décima-quarta e no art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2148874"
                            ],
                            "2148690": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00142240, emitido em 26/09/2014, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.11558/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sonia Claudia Tartari Feijo ME. CNPJ/CPF Nº: 94.035.151/0001-29. ENDEREÇO: Avenida Roberto Silveira, Nº 1000 - Portal do Parati - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000,e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPBIGCON/01012113, emitido em 26/03/2015, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.6118/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cacolaco Importação, Exportação, Comércio, Locações e Serviços de Marina Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.053.325/0001-19. ENDEREÇO: Rua dos Pinheiros, 434 - Vila do Frade - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 08/10/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01098470 à Virgilio Mazza, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.15999/2014, referente a Certidão ambiental de Uso Insignificante.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Virgilio Mazza. CNPJ/CPF Nº: 012.325.337-34. ENDEREÇO: Rua Boy, 40, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2148690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148416": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato relativo às funções de Correspondente no País nº 2018/47670001. PARTES: EMATER-RIO e o BANCO DO BRASIL S.A. OBJETO: Contratação da EMATER-RIO para o desempenho das funções de Correspondente no País. VALOR: Inexistente. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 02.07.2018. PROCESSO Nº E-02/002/338/2017.\r\n\r\nId: 2148416"
                            ],
                            "2148695": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ e ELEVADORES IVIMAIA LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 008/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores no Prédio da Administração da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II e Art. 55, Inciso III da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 19.347,60 (dezenove mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). PROCESSO Nº E-02/004/455/2017. *Omitido no D.O. de 08/11/2018.\r\n\r\nId: 2148695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2148548": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSambaRap Festival - 2ª Edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSambara Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.496.473/0001-88\r\n\r\nLLE Ferragens Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.953.543/0001-47\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 22.400,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100395/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSambaRap Festival - 2ª Edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSambara Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.496.473/0001-88\r\n\r\nLLE Ferragens Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.953.543/0002-28\r\n\r\nR$ 208.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 52.000,00\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 52.000,00\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 52.000,00\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 52.000,00\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 41.600,00\r\n\r\nId: 2148548"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148463": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2018.\r\n\r\nEDITAL SIGA: 22584.\r\n\r\nDIA: 12/12/2018 - HORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA FTMRJ, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100075/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2148463"
                            ],
                            "2148397": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se le:\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/245/2018. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/229/2018.\r\n\r\nId: 2148397"
                            ],
                            "2148423": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato n° 18/019/2014. PARTES: FUNARJ e LUIZ DIAS DA SILVA PORTO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acordo de parcelamento do débito de R$ 16.407,02(dezesseis mil quatrocentos e sete reais e dois centavos) a ser pago pelo permissionário à FUNARJ, conforme planilha constante no termo do presente aditivo, sendo a primeira parcela paga em bens e serviços. Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente por este termo. DATA DE ASSINATURA: 12.11.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/838/2013.\r\n\r\nId: 2148423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2148621": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Antares Educacional S/A, mantenedora da Universidade Veiga de Almeida - UVA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2018.\r\n\r\nOBJETO: Viabilizar aos alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação da Universidade Veiga de Almeida - UVA, de qualquer campus, a realização de estágio, obrigatório ou não, para o desenvolvimento de atividades profissionais conjuntas, relacionadas à contextualização curricular e o Projeto Pedagógico da Universidade.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/208/2018; Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nId: 2148621"
                        ],
                        "2148489": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Protocolo de Intenções nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e o Protocolo de Intenções, através do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto firmar a intenção das partes na implantação, em parceria, sem repasse de recursos financeiros, de Casa Abrigo de Permanência Breve, denominada Casa de Passagem para Mulheres em Situação de Violência Doméstica ou Familiar, voltada ao abrigamento sigiloso, provisório, de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, acompanhadas ou não de seus filhos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do ajuste será por 01 (um) ano ou até a celebração do convênio que tem por objeto a execução das políticas públicas versadas no presente Protocolo ou vigorará, o que ocorrer primeiro, sendo o início do prazo contado a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFUNDAMENTO: As Diretrizes Nacionais de Abrigamento propõem novas alternativas para o acolhimento das mulheres em situação de violência, que incluem a criação de novos serviços (casas-de-acolhimento provisório/casa de passagem e Central de Abrigamento) e estratégias para ampliação dos serviços de abrigamento no sentido de garantir as mulheres o acesso a locais seguros e protegidos. A criação de casas de acolhimento provisório/casa de passagem de curta duração, a serem implantadas pelos governos estaduais e/ou municipais (preferencialmente por meio de consórcios públicos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/002/4/2018. \r\n\r\nId: 2148489"
                        ],
                        "2148490": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Protocolo de Intenções nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e o Protocolo de Intenções, através do Município de Vassouras. \r\n\r\nOBJETO: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto firmar a intenção das partes na implantação, em parceria, sem repasse de recursos financeiros, de Casa Abrigo de Permanência Breve, denominada Casa de Passagem para Mulheres em Situação de Violência Doméstica ou Familiar, voltada ao abrigamento sigiloso, provisório, de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, acompanhadas ou não de seus filhos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do ajuste será por 01 (um) ano ou até a celebração do convênio que tem por objeto a execução das políticas públicas versadas no presente Protocolo ou vigorará, o que ocorrer primeiro, sendo o início do prazo contado a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFUNDAMENTO: As Diretrizes Nacionais de Abrigamento propõem novas alternativas para o acolhimento das mulheres em situação de violência, que incluem a criação de novos serviços (casas-de-acolhimento provisório/casa de passagem e Central de Abrigamento) e estratégias para ampliação dos serviços de abrigamento no sentido de garantir as mulheres o acesso a locais seguros e protegidos. A criação de casas de acolhimento provisório/casa de passagem de curta duração, a serem implantadas pelos governos estaduais e/ou municipais (preferencialmente por meio de consórcios públicos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/002/4/2018. \r\n\r\nId: 2148490"
                        ],
                        "2148688": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/004/1517/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ELAINE MAURA RIBEIRO, Identidade Funcional nº 36566241, Professor Docente I, Matrícula nº 30463905, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Coordenação situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2148688"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2148648": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n43º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.287, de 31.10.2018, faz saber aos interessados que decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento aos recursos apresentados pelos candidatos abaixo relacionados, para deferir os seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição. Em consequência, estes candidatos passam a integrar a listagem contida no item I do edital publicado no Diário Oficial de 22.11.2018:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2018-EST-43/00051\r\n\r\nAMANDA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00133\r\n\r\nBRENDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n2018-EST-43/00025\r\n\r\nCAMILLA ALVES STANLEY\r\n\r\nId: 2148648"
                        ],
                        "2148755": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 27/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa AIR TIME RJ AR CONDICIONADO EIRELLI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 31 (trinta e um) aparelhos de ar condicionado com instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias consecutivos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.040384/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2148755"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2148404": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 23 de outubro de 2018, ERICA CRISTINA FONSECA COSTA WANDERMUREM, ID Funcional n° 50368397, do cargo de Assessor, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009559/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2018, KATHLEN CAROLINE ALVES DE LIMA, ID Funcional n° 50076647, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009744/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO, ID Funcional n° 42426197, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009760/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, MICHELY DONIZETT ABREU, ID Funcional n° 999800671, do cargo de Secretário, símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.008759/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de novembro de 2018, HANDRIA MONTEIRO SHALOM, ID Funcional n° 50066080, do cargo de Assistente,símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.010334/2018.\r\n\r\nId: 2148404"
                    ],
                    "2148403": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004060/2018 - KATHLEN CAROLINE ALVES DE LIMA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3031845-5. CESSA a fruição da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, com validade a contar de 25.10.2018, por motivo de desligamento. \r\n\r\nId: 2148403"
                    ],
                    "2148406": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 21.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/358/2016 - THAIS GOMES DOKI, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3031805-9. DEFIRO o afastamento das funções para licença para trato de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 17/12/2018.\r\n\r\nId: 2148406"
                    ],
                    "2148405": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROC Nº E-20/11.019/1999 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS\r\n\r\nOnde se lê: ...desaverbação da contagem em dobro e quinquênios compreendidos entre 1994 a 1999, de 1999 a 2004 e de 2009 a 2014. \r\n\r\nLeia-se: ...desaverbação da contagem simples e quinquênios compreendidos entre 1994 a 1999, de 1999 a 2004 e de 2004 a 2009.\r\n\r\nId: 2148405"
                    ],
                    "2148545": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003777/2018 -PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001442/2018 -PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006157/2018 -ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003336/2018 -SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002116/2018 -LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001326/2018 -RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001258/2018 -JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000376/2018 -ANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000319/2018 -FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000475/2018 -JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000740/2018 -VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/009114/2018 -JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000831/2018 -ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001380/2018 -MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002981/2018 -CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000363/2018 -RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003504/2018 -HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001437/2018 -LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003264/2018 -GUILHERME FAISLON GALVAO MAGALHAES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002074/2018 -KATIA SHARP\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002006/2018 -LUIS FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001013/2018 - MARCELO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001287/2018 -LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003127/2018 - FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002076/2018 -ANA CRISTINA DUARTE DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002999/2018 -CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000178/2018 -EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004176/2018 -CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000345/2018 -ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/009509/2018 -MARINA KAORI PINHEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000352/2018 -ALINE ELISABETH VELHO WILLAUME\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001731/2018 -JOAO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001631/2018 -ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001423/2018 -ELISA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001272/2018 -CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001251/2018 -FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000070/2018 -FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000689/2018 -PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2148545"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2148544": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA às/aos Defensoras(es) Públicas(os) do Estado do Rio de Janeiro que estarão abertas no período compreendido entre os dias 27 de novembro e 11 de dezembro de 2018, às 16h, as inscrições para participação nos eventos da Justiça Itinerante e nos Grandes Eventos e de natureza esportiva. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, separadamente, para os seguintes endereços:\r\n\r\n-Justiça Itinerante - justicaitinerantedpge@gmail.com;\r\n\r\n-Grandes Eventos de Natureza Esportiva - grandeseventosdpge@gmail.com.\r\n\r\nNeste momento, considerando-se a necessidade de revisão da forma de atuação nas ações sociais, sobretudo, em razão do resultado das discussões realizadas no IV Encontro de Atuação Estratégica realizado em maio de 2018, no qual a mesa que discutiu as questões cíveis concluiu ser dispensável a expedição de ofício da Defensoria Pública quando o ato a ser praticado contar com gratuidade ex lege, como a obtenção de certidões em repartições públicas, não serão abertas as inscrições para as ações da Campanha Permanente de Fomento ao Acesso à Justiça. Novo aviso, tão logo esteja estabelecida a nova forma de atuação nos eventos em questão, será publicado com este objetivo. \r\n\r\nAs seguintes informações são importantes para que o defensor público possa se inscrever:\r\n\r\na) A Justiça Itinerante ocorre entre 9 e 15h, de segunda a sexta-feira, nas localidades indicadas na alínea “c”.\r\n\r\nb) Os Eventos de Natureza Esportiva podem ocorrer em qualquer dia da semana e horário, de segunda-feira a domingo, bem como os Grandes Eventos.\r\n\r\nc) Para que a inscrição seja válida, deverá constar, necessariamente e dentro do prazo assinalado neste aviso, declaração do(a) Defensor(a) Público(a) interessado(a) no sentido de que a ida à ação da justiça itinerante ou à ação social não comprometerá o trabalho em seu órgão de atuação, especialmente em razão de audiências anteriormente designadas para as quais tenha sido intimado(a), bem como a escolha expressa dos locais, conforme relação abaixo:\r\n\r\nc.1) segundas-feiras - Vila Cruzeiro/Alemão e Vila de Cava;\r\n\r\nc.2) terças-feiras - Rocinha, Tanguá e Batan;\r\n\r\nc.3) quartas-feiras - Nova Sepetiba, Complexo da Maré/Manguinhos e Jardim Catarina/Santa Luzia;\r\n\r\nc.4) quintas-feiras - Cidade de Deus, Jardim Primavera e Japeri;\r\n\r\nc.5) sextas-feiras - Belford Roxo e Sub-Registro\r\n\r\nd) As designações para as itinerantes serão publicadas juntamente com o mapa de movimentação e inseridas no site da Defensoria Pública, no espaço “Movimentação dos Defensores”, devendo os inscritos verificá-las mensalmente. Em caso de impossibilidade de comparecimento, o(a) Defensor(a) deverá enviar e-mail à Coordenadoria Geral de Programas Institucionais (justicaitinerantedpge@gmail.com) justificando-a, com antecedência mínima de três dias úteis, sem o que a designação permanecerá válida. Em caso de impossibilidade de comparecimento às ações sociais, o comunicado deve ser enviado ao e-mail da Ação Social (acaosocialdpgerj@gmail.com), observando o prazo e as regras acima mencionadas.\r\n\r\ne) A formação da lista ocorrerá em obediência ao critério objetivo de antiguidade, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados, sendo que a lista formada através desta chamada será válida para o ano de 2019, caso não haja designação de defensores fixos pela COMOV, sem ônus.\r\n\r\nf) Em havendo novas itinerantes criadas pelo Tribunal de Justiça, serão abertas inscrições exclusivamente para defensores(as) que já integrarem a lista para 2019.\r\n\r\ng) A participação do(a) defensor(a) será limitada a duas itinerantes por mês, em semanas diferentes. Por necessidade do serviço, esta regra poderá ser excepcionada.\r\n\r\nh) O(a) defensor(a) que estiver em regime de acumulação integral não poderá participar da justiça itinerante, o que poderá ser excepcionado por necessidade do serviço. Poderá se inscrever, no entanto, para ser chamado nos meses em que não estiver acumulando. A vedação em questão não se aplica às ações sociais e aos eventos de natureza esportiva.\r\n\r\ni) Na hipótese de impossibilidade justificada de participação do(a) defensor(a) público(a) para determinado evento, passar-se-á imediatamente ao(à) subsequente na lista formada pelo critério acima citado, não sendo admitidas substituições, exceto para a mesma itinerante e dentro do mesmo mês.\r\n\r\nj) Deverá ser rigorosamente observado o horário de funcionamento dos eventos e justiça itinerante, bem como o de chegada à sede caso o(a) defensor(a) opte pelo transporte. Atrasos comprovadamente reiterados e ausências imotivadas serão motivo de exclusão das listas.\r\n\r\nl) As inscrições para grandes eventos de natureza cultural serão feitas em separado, com divulgação prévia durante o ano de 2019, devendo o(a) defensor(a) público(a) interessado(a) se inscrever para cada uma delas, de acordo com a época em que ocorrerem. Caso haja inscrições superiores ao número de vagas, será realizado sorteio.\r\n\r\nId: 2148544"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2148873": [
                    "IDN - MATÉRIA",
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                ]
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184316375\r\n\r\nA R COSTA DROGARIAS LTDA \r\n\r\n183961978\r\n\r\n2 CONSULTORIA E MARKETING EIRELI \r\n\r\n184318254\r\n\r\n2014 FIFA WORLD CUP VENDA DE INGRESSOS LTDA \r\n\r\n184318556\r\n\r\n2014 FIFA WORLD CUP VENDA DE INGRESSOS LTDA \r\n\r\n184088259\r\n\r\n2R FENIX TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n184228573\r\n\r\n2RG ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA \r\n\r\n183476522\r\n\r\n4NET SOLUCOES INTEGRADAS EM TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n184222567\r\n\r\nA C CERQUEIRA DA SILVA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183765699\r\n\r\nA H BARBOSA SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n183779436\r\n\r\nA H BARBOSA SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n184266319\r\n\r\nA L B FIGUEIREDO SAUDE E REABILITACAO ME \r\n\r\n184263077\r\n\r\nA L S GUIMARAES SERVICOS DE INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n184263468\r\n\r\nA L S GUIMARAES SERVICOS DE INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n184022410\r\n\r\nA S GUIMARAES LATICINIOS E FRIOS ME \r\n\r\n183991150\r\n\r\nA.L.N PRAXEDES COMERCIO DE PECAS \r\n\r\n184323800\r\n\r\nA5 SPORTS BUSINESS LTDA \r\n\r\n184326516\r\n\r\nABEDE ESMALTERIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n184243246\r\n\r\nABRIL RADIODIFUSAO S/A \r\n\r\n184327814\r\n\r\nACADEMIA NITRO GYM LTDA \r\n\r\n184301874\r\n\r\nACCOUNTFY SERVICO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n184302145\r\n\r\nACCOUNTFY SERVICO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n182421295\r\n\r\nACONTECENDO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184094470\r\n\r\nAD RESENDE SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n184311675\r\n\r\nADRIANA KAMNITZER DOCES E SALGADOS \r\n\r\n184098718\r\n\r\nAFAP NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184311730\r\n\r\nAFC DEMOLIDORA EIRELI \r\n\r\n183331141\r\n\r\nAFFINITA CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n184215927\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n184216109\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n184322545\r\n\r\nAGNUS DE ITABORAI BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184318874\r\n\r\nAGRANDE SERVICOS LTDA \r\n\r\n183833007\r\n\r\nAILTON DE NAZARE MANOEL CONSULTORIA ME \r\n\r\n184302994\r\n\r\nALBACENTER MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n184162700\r\n\r\nALBURY RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n184052505\r\n\r\nALEX TWO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184303141\r\n\r\nALFA CONSULTORIA & PROJETOS EIRELI \r\n\r\n184307066\r\n\r\nALIANCAS REI COMERCIO DE JOIAS EIRELI \r\n\r\n184303206\r\n\r\nALICE ALVES DE JESUS 07972831700 \r\n\r\n184298300\r\n\r\nALIKA SERVICOS E ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n184089050\r\n\r\nALMEIDA E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184248086\r\n\r\nALOYALEX BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183963997\r\n\r\nALTELI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n184299616\r\n\r\nAM MOREIRA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n183749472\r\n\r\nAMERICASUBS BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n184173396\r\n\r\nAMETHYST SPE LTDA \r\n\r\n184310806\r\n\r\nAMORIM E BENEVIDES CLIMATIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184316863\r\n\r\nAMR MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n184296897\r\n\r\nANDAMAR COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n183331192\r\n\r\nANDRE MONTEIRO DA SILVA ME \r\n\r\n184276721\r\n\r\nANGEL DO BRASIL COMERCIAL DE MANUTENCAO E SERVICOS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n184306205\r\n\r\nANITA BABY COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n183859642\r\n\r\nANNA CLARA MONTEIRO DA ROSA MAIA \r\n\r\n184287138\r\n\r\nANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA ME \r\n\r\n183751442\r\n\r\nAOLBR TECNOLOGIA E VENDAS EIRELI \r\n\r\n183850769\r\n\r\nAPPCO BRASIL SERVICOS DE PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n183832086\r\n\r\nAQUILA MARE REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184313880\r\n\r\nARGUS MEDIA BRASIL RELATORIOS DE PRECO DE ENERGIA E COMMODITY LTDA \r\n\r\n183968476\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n184193265\r\n\r\nARMAZEM RIO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184300509\r\n\r\nARTE DE LIMPAR LTDA \r\n\r\n183962737\r\n\r\nARTHUR BARROSO TEIXEIRA 97230847753 \r\n\r\n184173680\r\n\r\nARTHUR BARROSO TEIXEIRA 97230847753 \r\n\r\n184299675\r\n\r\nASPRO SERVICOS EM GNV LTDA \r\n\r\n184305730\r\n\r\nASTRO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n183319630\r\n\r\nATENAIA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184194296\r\n\r\nATICO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184115418\r\n\r\nATLAS ASSET LTDA \r\n\r\n184133459\r\n\r\nAUTO ESCOLA MAIA LTDA ME \r\n\r\n184251958\r\n\r\nAVENIDA 612 MOVEIS E ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n184222656\r\n\r\nAWE TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184315565\r\n\r\nAZUL E BRANCO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184246881\r\n\r\nB G RIBEIRO NETO DEPOSITO DE BEBIDAS \r\n\r\n184327466\r\n\r\nB S OLIVEIRA PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n184313155\r\n\r\nBABELA COMERCIO DE CALCADOS ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n184312175\r\n\r\nBACANA LANCHES BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n184297125\r\n\r\nBALOES PROMO INFLAVEIS PROMOCIONAIS LTDA ME \r\n\r\n184119170\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DOS OURIVES LTDA \r\n\r\n184262178\r\n\r\nBARBA CABELO E ESPORTE LTDA \r\n\r\n184256461\r\n\r\nBARDUCI E PEREIRA LTDA \r\n\r\n184314810\r\n\r\nBARRA ESPORTES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n184247837\r\n\r\nBAZAR DSL FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n184302013\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA SAO PEDRO DO ENCANTADO LTDA \r\n\r\n184315808\r\n\r\nBBRG OSASCO CABOS LTDA \r\n\r\n184111919\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n184089689\r\n\r\nBE READY - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n184222818\r\n\r\nBEAUCLAIR E JORDAO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184107105\r\n\r\nBEM VIVER GESTAO DESPORTIVA E LAZER LTDA ME \r\n\r\n184305640\r\n\r\nBEMQUERER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184305306\r\n\r\nBETA S/A PARTICIPACOES \r\n\r\n184316448\r\n\r\nBETH MODESTO REPRESENTACAO COMERCIAL CALCADOS, BOLSAS E CINTOS EIRELI \r\n\r\n184305721\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n184305772\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n184312574\r\n\r\nBIBLIOMUNDI SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n184310474\r\n\r\nBIERTOWN COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n184317894\r\n\r\nBILHABAR COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n184136024\r\n\r\nBLESS INFORMACAO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n184240344\r\n\r\nBOBINAS COM INDUSTRIAS GRAFICA EIRELI ME \r\n\r\n184243572\r\n\r\nBOMBOI MASTER DE IGUACU CARNES LTDA \r\n\r\n183899288\r\n\r\nBORGONHA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n184243106\r\n\r\nBOROGODO DESIGN LTDA \r\n\r\n184244552\r\n\r\nBPS CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n184219930\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n184309123\r\n\r\nBREYER COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n184123100\r\n\r\nBROMELIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n184171571\r\n\r\nBRUCAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n184237238\r\n\r\nBRUM E SILVA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184308992\r\n\r\nBSCG PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n184239869\r\n\r\nBSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n184324041\r\n\r\nBUENO SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n184318793\r\n\r\nBUREAU VERITAS INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA \r\n\r\n184316243\r\n\r\nBWBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO TECNOLOGIAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184261589\r\n\r\nC A H SARKIS ME \r\n\r\n184170559\r\n\r\nC P FAYEK SALEH COMERCIO DE LATICINIOS ME \r\n\r\n184339480\r\n\r\nCABO FRIO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n184247322\r\n\r\nCAFE COM BIJOUX COMERCIO LTDA \r\n\r\n184207746\r\n\r\nCAFE E BAR GAROTO DO SUBURBIO LTDA \r\n\r\n184306353\r\n\r\nCAFE E BAR HAMBURGAO LTDA ME \r\n\r\n183995120\r\n\r\nCAIRE MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n184319544\r\n\r\nCALANGO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184314879\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184315239\r\n\r\nCALANGO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184315662\r\n\r\nCALANGO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184319374\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n183888898\r\n\r\nCA-MICRON COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE REVESTIMENTOS E DECORATIVOS LTDA \r\n\r\n184320925\r\n\r\nCAMILA COMERCIO DE ROUPAS E BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n184243661\r\n\r\nCANECA MOFADA DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n184247799\r\n\r\nCARDIOLAINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n184252032\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n184218861\r\n\r\nCARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184299713\r\n\r\nCASA BELA DECORACOES E ACABAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184260566\r\n\r\nCASAL DO ACO COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184207134\r\n\r\nCASE LIMA ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n184310350\r\n\r\nCASSAMALI E VARGAS IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183967879\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA EPP \r\n\r\n184318807\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n184309239\r\n\r\nCEARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184259312\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA FISICA UNIMED RIO E FJG LTDA \r\n\r\n184240727\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO DE ENFERMAGEM ALINE MORAES EIRELI \r\n\r\n184167051\r\n\r\nCENTRO SOL BRASIL ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n184035953\r\n\r\nCEREAIS IRENE LTDA \r\n\r\n184172365\r\n\r\nCERVEJA MASTERPIECE LTDA \r\n\r\n183335031\r\n\r\nCFJ CREDITO CONSIGNADO, EMPRESTIMO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184045797\r\n\r\nCFRMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n183644786\r\n\r\nCHEKER E CHEQUER COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181291835\r\n\r\nCHEQUER POLO MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n183537955\r\n\r\nCHEQUER UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP \r\n\r\n184200563\r\n\r\nCHOCOLATERIA PASSEIO LTDA \r\n\r\n183971353\r\n\r\nCHOCOLATES H.C. LTDA \r\n\r\n184316146\r\n\r\nCHRISDAL MONTAGEM E MECANICA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n184317282\r\n\r\nCIA PEIXES E CORAIS COMERCIO DE AQUARIOS LTDA \r\n\r\n183845366\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES DA ENCARNACAO 11349192716 \r\n\r\n184007399\r\n\r\nCLEAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184036984\r\n\r\nCLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA TAQUARA LTDA \r\n\r\n184101611\r\n\r\nCLINICA MEDICA SAUDAR LTDA \r\n\r\n184316278\r\n\r\nCLINICA POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA EIRELI ME \r\n\r\n183712978\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA PATAS E PELOS LTDA ME \r\n\r\n184239095\r\n\r\nCLOTPRIME COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184303753\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n184293260\r\n\r\nCOELHO COMERCIO DE AGUA E RACOES LTDA ME \r\n\r\n184012163\r\n\r\nCOLORIR SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183614607\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA SAO TORQUATO LTDA \r\n\r\n183855760\r\n\r\nCOMERCIAL PRIME ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n184173531\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS GUARAPARI LTDA ME \r\n\r\n183644450\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS JULIANA CHEQUER LTDA EPP \r\n\r\n184319447\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n184319684\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n184319854\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n183887760\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA \r\n\r\n183887859\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA \r\n\r\n183886984\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA \r\n\r\n183887107\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA \r\n\r\n184239001\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n184239052\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n184307481\r\n\r\nCONNECTED INTERACTIVE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n184255317\r\n\r\nCONSTROI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184121833\r\n\r\nCONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n184314356\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n184314623\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n184160758\r\n\r\nCOOKIE COMERCIO DE BISCOITOS, DOCES E SALGADOS LTDA. \r\n\r\n184237580\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE ENVASADORES EMBALADORES E SERVICOS LTDA COOPENVASE \r\n\r\n184296099\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS USUARIOS DO CENTRO DE ABASTECIMENTO PRESIDENTE MEDICI LTDA \r\n\r\n184318564\r\n\r\nCOPISEC SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n183853164\r\n\r\nCORTEX SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184319579\r\n\r\nCOSTA PEREIRA RIO 143 ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n184234468\r\n\r\nCRAFT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183734670\r\n\r\nCRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ LTDA ME \r\n\r\n184055725\r\n\r\nCRED MAIS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n184327628\r\n\r\nCREDIPORTE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n183951212\r\n\r\nCRISTAL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n184320305\r\n\r\nCRISTIAN GONCALVES MILKSHAKERIA & ACAITERIA \r\n\r\n184318459\r\n\r\nCRISTIANE NOGUEIRA DA SILVA 11850634718 \r\n\r\n183545680\r\n\r\nCRITERIO CONSULTORES LTDA \r\n\r\n184312833\r\n\r\nCRYSTAL NEWS OTICA LTDA ME \r\n\r\n184302730\r\n\r\nCUCINA PENNA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184318130\r\n\r\nCYRELA DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184239389\r\n\r\nD B C COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EPP \r\n\r\n184302951\r\n\r\nD S LOGISTICA PREMIO EIRELI EPP \r\n\r\n184200199\r\n\r\nD. V. CORREA ACADEMIA DE MUSCULACAO \r\n\r\n184306434\r\n\r\nDALMIR TEIXEIRA ALVES BOUTIQUE ME \r\n\r\n184308020\r\n\r\nDAMIEN BUFFET & GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n184317339\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA GERALDO PADARIA \r\n\r\n184164800\r\n\r\nDANIELLE ATENDIMENTO PSICOLOGICO EIRELI \r\n\r\n184304903\r\n\r\nDBARRA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n184014956\r\n\r\nDBG PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184257891\r\n\r\nDBM ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184317657\r\n\r\nDELICIAS DO ORIENTE DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n184315204\r\n\r\nDELUCENA ENGENHARIA DESIGN E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182436012\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA BERNARDO FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n184265800\r\n\r\nDG SILVA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n184055229\r\n\r\nDIEGO BAPTISTA MARTINELLE 05921226700 \r\n\r\n184236959\r\n\r\nDIEGO DA SILVA RODRIGUES 13314163703 \r\n\r\n184239508\r\n\r\nDIOLUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n184260230\r\n\r\nDISK ALERGO CONSULTORIO MEDICO E MATERIAIS ALERGICOS LTDA \r\n\r\n184256364\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DUTY RIO EIRELI \r\n\r\n184312680\r\n\r\nDOCAR MOTOS LTDA ME \r\n\r\n183999436\r\n\r\nDOLORES ESCRAVA ANASTACIA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n184320046\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n183978617\r\n\r\nDROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA \r\n\r\n184250188\r\n\r\nDROGARIA GILEADE DE ITABORAI LTDA \r\n\r\n184243866\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n184245044\r\n\r\nDROGARIA MATTOS & OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n184309301\r\n\r\nDROGARIA MIRAFARMA LTDA \r\n\r\n183873009\r\n\r\nDROGARIA MONTANA LTDA \r\n\r\n184316022\r\n\r\nDROGARIA TOP BANDEIRA LTDA \r\n\r\n184298741\r\n\r\nDROGASVIDA LTDA ME \r\n\r\n184315921\r\n\r\nDSTAK COLCHOES LTDA \r\n\r\n184326567\r\n\r\nDUAS MARIAS SAPATOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184308046\r\n\r\nDUPLIQUE CARIOCA CREDITOS E COBRANCAS LTDA \r\n\r\n183693230\r\n\r\nE A COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n184297788\r\n\r\nE COMPOSITES COMERCIO DE MATERIAIS COMPOSTOS LTDA ME \r\n\r\n184198518\r\n\r\nE F FARAH CLINICA MEDICA \r\n\r\n184246440\r\n\r\nE.S. MEIRELLES MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183993349\r\n\r\nEDIL CAR DE SAO GONCALO COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n184234549\r\n\r\nEDITORA VALENTINA LTDA \r\n\r\n184246814\r\n\r\nEDUCAMAIS PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184299276\r\n\r\nEL CAMINO RESTAURANTE E COMERCIO DE MASSAS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n184301319\r\n\r\nEL CAMINO RESTAURANTE E COMERCIO DE MASSAS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n184298318\r\n\r\nEL CAMINO RESTAURANTE E COMERCIO DE MASSAS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n184301580\r\n\r\nEL CAMINO RESTAURANTE E COMERCIO DE MASSAS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n184207185\r\n\r\nELECTRA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n184266165\r\n\r\nELIG INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n184227186\r\n\r\nELISTA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184254981\r\n\r\nEMPIRE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n184316316\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n184312523\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE \r\n\r\n184316324\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n184230802\r\n\r\nENGEMEC COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E MECANICAS LTDA ME \r\n\r\n184318840\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A \r\n\r\n184099463\r\n\r\nENTRE 4 PAREDES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183971736\r\n\r\nEPRORIO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184243998\r\n\r\nESCOLA FONTES DE CARVALHO E RIBEIRO LOUREIRO LTDA ME \r\n\r\n184245036\r\n\r\nESPACO 179 LTDA ME \r\n\r\n184310555\r\n\r\nESPECIARIAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n184300258\r\n\r\nESTRELA UNIFORMES E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n184225515\r\n\r\nETMETAL COMERCIO E INDUSTRIA DE PLACAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n184198267\r\n\r\nETOILE CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n184055954\r\n\r\nEVEN RJ 1011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184112699\r\n\r\nEVEN RJ 1011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184194970\r\n\r\nEVOLUTIVAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184235090\r\n\r\nF BARRADAS BARBUTO ENGENHARIA ME \r\n\r\n184246067\r\n\r\nF P LACERDA ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n184328500\r\n\r\nF&P PAZ ASSESSORIA EMRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184037760\r\n\r\nFABIO BINOTTI BARCELLOS ME \r\n\r\n184112001\r\n\r\nFACTIL GESTAO E CAPACITACAO LTDA ME \r\n\r\n184189705\r\n\r\nFAD SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184253730\r\n\r\nFARMACIA DE CAXIAS DE QUISSAMA LTDA ME \r\n\r\n184244013\r\n\r\nFARMACIA DUDA E PAN DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n184264723\r\n\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n184228808\r\n\r\nFAZENDA CARAIVA S/A \r\n\r\n184228948\r\n\r\nFAZENDA CARAIVA S/A \r\n\r\n184211468\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS CHACARINHA LTDA \r\n\r\n184308631\r\n\r\nFC ONCOLOGIA CIRURGICA LTDA EPP \r\n\r\n183088409\r\n\r\nFELYNA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183890981\r\n\r\nFERNANDA LOPES MARQUES 09943091711 \r\n\r\n184198909\r\n\r\nFERNANDA LOPES MARQUES 09943091711 \r\n\r\n184161045\r\n\r\nFERRADURA PARTICIPACAO S.A. \r\n\r\n184219329\r\n\r\nFGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184302986\r\n\r\nFGR AGUIA X EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n184173345\r\n\r\nFIBER RIO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184245591\r\n\r\nFILIPE TOUR EIRELI \r\n\r\n184258650\r\n\r\nFJ FERRAO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184128579\r\n\r\nFLA BAR FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n183778138\r\n\r\nFLM NASCIMENTO MERCEARIA LTDA \r\n\r\n184304008\r\n\r\nFLORIPES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184314461\r\n\r\nFLUPE SERVICOS E PRODUTOS PARA OS PES LTDA EPP \r\n\r\n184259444\r\n\r\nFMX ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n184259509\r\n\r\nFORCECURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n184306370\r\n\r\nFORZA VEICULOS LTDA \r\n\r\n184305195\r\n\r\nFRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS EIRELI \r\n\r\n183904214\r\n\r\nFRAGMENTADO TATTOO STUDIO LTDA \r\n\r\n184300215\r\n\r\nFREE CELL MEDICINA E TERAPIA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n184227593\r\n\r\nFREGUESIA TABACARIA BOMBONIERE E BAZAR LTDA \r\n\r\n184239885\r\n\r\nFRI STAR COMERCIAL TEXTIL LTDA EPP \r\n\r\n184300193\r\n\r\nFUTBAR DE SARACURUNA LTDA ME \r\n\r\n184308488\r\n\r\nFUTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184302676\r\n\r\nG DA GAMA SALLES INFORMATICA \r\n\r\n184190797\r\n\r\nG L N DE CASTRO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n184230268\r\n\r\nG3 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183953835\r\n\r\nGABRIELA G SIMOES YOGA E ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO \r\n\r\n184298970\r\n\r\nGABRIELLA DOS SANTOS MARRA \r\n\r\n184265339\r\n\r\nGALLAN SANTOS SERVICOS AUTOMOTIVOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n184319870\r\n\r\nGARCIA COMERCIO ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n184330912\r\n\r\nGAVEA 1000 SPORT EIRELI EPP \r\n\r\n183999185\r\n\r\nGB ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184305330\r\n\r\nGCP GESTAO DE CONTAS A PAGAR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183893921\r\n\r\nGEOFIND CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n184197562\r\n\r\nGILMARA COELHO MARTINS ME \r\n\r\n184197600\r\n\r\nGILMARA COELHO MARTINS ME \r\n\r\n183958730\r\n\r\nGIOIA GALETERIA E ESPETARIA LTDA \r\n\r\n184321956\r\n\r\nGIOVANE AMARAL CALDEIRA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n183465156\r\n\r\nGOTA DE SAUDE NUTRICAO LTDA ME \r\n\r\n184168180\r\n\r\nGOTAS DE LIMAO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184318475\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184105870\r\n\r\nGRAN PASTEL GOURMET LTDA \r\n\r\n184238277\r\n\r\nGRID MOTOCAR DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n184217199\r\n\r\nGRIPP SERVICOS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n184160847\r\n\r\nGRYPHOS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184045550\r\n\r\nGSR CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n184300479\r\n\r\nGUARDMIX LTDA EPP \r\n\r\n181891565\r\n\r\nGUILHERME NUNES DE ANDRADE 11698983786 \r\n\r\n183850203\r\n\r\nGUIMARAES DE MORAES SERVICOS TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n184263972\r\n\r\nGULF INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184173485\r\n\r\nH T S HORTIFRUTI TAVARES E SILVA LTDA ME \r\n\r\n184243211\r\n\r\nHACKEL SCHNEIDER SELOS MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n184235200\r\n\r\nHADID ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184259240\r\n\r\nHAGER COMERCIALIZACAO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n184306183\r\n\r\nHAPPY BEE PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184334640\r\n\r\nHBP COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184311110\r\n\r\nHELIO RIGUETE IGNACIO TRANSPORTES \r\n\r\n184245133\r\n\r\nHERITAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184303990\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n184312108\r\n\r\nHK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n184316219\r\n\r\nHOOVER DO BRASIL ACONDICIONAMENTO LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n184316251\r\n\r\nHOOVER DO BRASIL ACONDICIONAMENTO LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183376188\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCEARIA PENCOLINO LTDA \r\n\r\n184122430\r\n\r\nHR ESTRUTURA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183985907\r\n\r\nHUDSON SGRO DE SOUZA 11342780710 \r\n\r\n183024982\r\n\r\nHUMBERTO LAGE FILHO CORRETAGEM DE IMOVEIS EPP \r\n\r\n184234514\r\n\r\nIAB COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n184304288\r\n\r\nIDEAL PROMOTORA LTDA \r\n\r\n184266157\r\n\r\nIKIDS S A \r\n\r\n183789563\r\n\r\nIMI INSTITUTO DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n184311233\r\n\r\nIMOBILIARIA BONDAROVSKY LTDA \r\n\r\n184104165\r\n\r\nIMOBILIARIA DRAGAO LTDA \r\n\r\n184318289\r\n\r\nIMPERIO DA SERRA QUEIJARIA LTDA \r\n\r\n184316774\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n184328063\r\n\r\nINFINITUS FARMA LTDA ME \r\n\r\n184316839\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n184316880\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n184254663\r\n\r\nINNOVAT DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n184310415\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE HIPNOSE RECONSTRUTIVA LTDA ME \r\n\r\n184304083\r\n\r\nINSTITUTO DE DERMATOLOGIA CAPILAR LTDA \r\n\r\n184258570\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO GAT - GESTAO EM ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n184025621\r\n\r\nINSTRUMENTOS LINCE LTDA \r\n\r\n184259339\r\n\r\nINVESTCENTER SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n184329388\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184296900\r\n\r\nISABELLE DE PAULA LOPES LTDA EPP \r\n\r\n184302161\r\n\r\nISKRA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n184221978\r\n\r\nITA SHOES DE ITAIPAVA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n184312787\r\n\r\nITABORAI 104 ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n184319706\r\n\r\nITAKOREA VEICULOS LTDA \r\n\r\n184173671\r\n\r\nITAMAR P. VIANA ELETRONICA \r\n\r\n183773110\r\n\r\nJ A NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n184265649\r\n\r\nJ DE LIMA MERCEARIA E ACOUGUE \r\n\r\n184087708\r\n\r\nJ E PRODUCAO CULTURAL E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184326907\r\n\r\nJ F SEIXAS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n184244196\r\n\r\nJ L TECHNOLOGIES INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n184231329\r\n\r\nJ P PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184236614\r\n\r\nJ PHONE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n184110971\r\n\r\nJ SOARES DE SOUSA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n184110823\r\n\r\nJAMSAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n184021170\r\n\r\nJC7 DIGITAL MARKETING LTDA ME \r\n\r\n184169917\r\n\r\nJCMP INCORPORACOES EIRELI \r\n\r\n184301190\r\n\r\nJL SECULO XXI REPRESENTACAO DE ACO LTDA \r\n\r\n184305977\r\n\r\nJLS SERVICOS DE AGENCIAMENTO DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n183796756\r\n\r\nJLT RE BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n183790685\r\n\r\nJM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS - EIRELI \r\n\r\n184229430\r\n\r\nJOAO RAMON AMORIM BENEVIDES 09992205784 \r\n\r\n184192900\r\n\r\nJOEL MARINS DE SOUZA 08343849736 \r\n\r\n184193621\r\n\r\nJOEL MARINS DE SOUZA 08343849736 \r\n\r\n184238242\r\n\r\nJOIA FOOD TRUCK LTDA \r\n\r\n183881710\r\n\r\nJOSE CANDIDO PEREIRA DE SOUSA ME \r\n\r\n184216842\r\n\r\nJOSY MENDES DE DEUS 19449764859 \r\n\r\n184307597\r\n\r\nJOTAPE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n184203198\r\n\r\nJP TURISMO LTDA \r\n\r\n182899250\r\n\r\nJPSY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n184302153\r\n\r\nJULIANA DE SOUSA COUTINHO \r\n\r\n184216478\r\n\r\nKAC ROCHA CONSULTORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO ME \r\n\r\n184319811\r\n\r\nKAPAZ CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n184190908\r\n\r\nKATIANA VIEIRA AGUILAR SERVICOS DE ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n184302609\r\n\r\nKIPP TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184333490\r\n\r\nL C G COSTA JUNIOR SERVICOS DE BELEZA \r\n\r\n183888570\r\n\r\nL G M OLIVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n184132975\r\n\r\nL PAPA BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n184319196\r\n\r\nLABOR PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n184190339\r\n\r\nLABSVET LABORATORIOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n184340004\r\n\r\nLAGOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n184303125\r\n\r\nLAJE INOVACAO E APRENDIZADO LTDA \r\n\r\n183861140\r\n\r\nLARA MS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184095131\r\n\r\nLAURA CAR COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS E BORRACHARIA EIRELI \r\n\r\n184333687\r\n\r\nLAYBER LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n184230381\r\n\r\nLCLM PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184169810\r\n\r\nLEAF CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n184329337\r\n\r\nLEAL ODONTO AUDITORIA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n184004985\r\n\r\nLEAL RIO INFORMATICA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n184226422\r\n\r\nLEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n184233968\r\n\r\nLEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A. \r\n\r\n184327091\r\n\r\nLEONE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183594444\r\n\r\nLFC MACHADO LTDA \r\n\r\n183799062\r\n\r\nLINABBELI COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184114195\r\n\r\nLMB PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184297974\r\n\r\nLOBATO ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n184300983\r\n\r\nLOC TELECOM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n184333733\r\n\r\nLOUVE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184337089\r\n\r\nLOUVE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184316847\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184188482\r\n\r\nLSZ SERVICOS TECNICOS DE AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n184301122\r\n\r\nLUCAS VITORINO DA SILVA \r\n\r\n182943640\r\n\r\nLUCLAPLAST DE VOLTA REDONDA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n184312183\r\n\r\nLUCTOR SERVICOS DE MANUTENCAO CONSERVACAO E LIMPEZA PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n183906543\r\n\r\nLUDGERO COMERCIO DE COLCHOES MAGNETICOS LTDA ME \r\n\r\n183906918\r\n\r\nLUDGERO COMERCIO DE COLCHOES MAGNETICOS LTDA ME \r\n\r\n183830865\r\n\r\nLUZIA PAULA SILVA TEIXEIRA MARINGA SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E COLETA DE RESIDUOS \r\n\r\n184322847\r\n\r\nM & G RAMOS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n184250307\r\n\r\nM A SCOTY CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183834828\r\n\r\nM I B COELHO EMPREENDIMENTOS RURAIS E PAISAGISTICOS ME \r\n\r\n184228883\r\n\r\nM K DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA \r\n\r\n184313023\r\n\r\nM MARIANO MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n184244056\r\n\r\nM R L PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n184260540\r\n\r\nM&FCOMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184032997\r\n\r\nMAB ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183973801\r\n\r\nMACEDO & COSTA AVALIACOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n184205271\r\n\r\nMADALENA RIBEIRO DA SILVA ME \r\n\r\n184299438\r\n\r\nMAIS EMPREENDIMENTOS E TELECOM LTDA \r\n\r\n184316650\r\n\r\nMALU MODAS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n184311004\r\n\r\nMANANCIAL DO BILAC 2011 LTDA \r\n\r\n184305896\r\n\r\nMANDINHA DA TIJUCA ROUPAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n183965779\r\n\r\nMANSOU IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184318440\r\n\r\nMANUEL VICTOR MEDEIROS CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184310431\r\n\r\nMARCELLO VINICIUS RAMOS ME \r\n\r\n184219914\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE ARAUJO 00146513789 \r\n\r\n184254809\r\n\r\nMARCOS A F DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n183875397\r\n\r\nMARCOS ALVES DE SOUZA 03261564709 \r\n\r\n184279810\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BATISTA DA SILVA 06304660928 \r\n\r\n184339030\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE PAIVA FACCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n184296420\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOARES COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n184265479\r\n\r\nMARIA F B R DA SILVA ME \r\n\r\n184206626\r\n\r\nMARIA VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183969219\r\n\r\nMARIGO FOTOGRAFIA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n184306043\r\n\r\nMARINETE FONTES PASSALINI LTDA \r\n\r\n184300894\r\n\r\nMARINHO CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n184101484\r\n\r\nMARIPOLE PICOLE E CIA LTDA \r\n\r\n184136555\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n183950615\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n183311620\r\n\r\nMARMORARIA ASCENCAO LTDA \r\n\r\n184301866\r\n\r\nMARMORARIA PEDRA LUA LTDA ME \r\n\r\n184219361\r\n\r\nMARZO COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n184239060\r\n\r\nMASSENA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184291623\r\n\r\nMATHEUS H SOBREIRA COMERCIO DE COSMETICOS \r\n\r\n184315131\r\n\r\nMAXIMA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n184300576\r\n\r\nMAYBE DO BRASIL COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n184317444\r\n\r\nMCI CARIOCA METALURGICA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n183964373\r\n\r\nMECANICA ALVES LTDA ME \r\n\r\n184255929\r\n\r\nMECUS METAL CALDERARIA E USINAGEM LTDA \r\n\r\n184319234\r\n\r\nMEDRIO SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n184305225\r\n\r\nMEGA 3000 BOMBAS LTDA ME \r\n\r\n184319846\r\n\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184226546\r\n\r\nMELIM CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n184262372\r\n\r\nMERCADO DE LEGUMES GOUVEIA DE NILOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n184301300\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n184302382\r\n\r\nMERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS PENYLANE EIRELI \r\n\r\n184243769\r\n\r\nMERCEARIA ELDORADO DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n184296803\r\n\r\nMERCEARIA PRINCESA DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n183877373\r\n\r\nMFM PROMOCAO E PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA ME \r\n\r\n183272730\r\n\r\nMH AREAS GARCIA DA SILVA MEDICAMENTOS \r\n\r\n184308151\r\n\r\nMIAMI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n183892445\r\n\r\nMILITAR SHOPPING DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184230012\r\n\r\nMILLENIUM 2000 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184192838\r\n\r\nMJP COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n184314232\r\n\r\nMODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184324068\r\n\r\nMONICA DO COUTO SANTANA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184143098\r\n\r\nMONTE SAGRADO DO PARQUE ALIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n184297982\r\n\r\nMONTHAL LINGERIE NOITE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184197554\r\n\r\nMORADA VERDE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184257441\r\n\r\nMORENO S MERCEARIA E DEPOSITO LTDA ME \r\n\r\n184266270\r\n\r\nMORIAH VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n184234182\r\n\r\nMOUTON CROWDFUNDING PLATAFORMA DE INVESTIMENTO LTDA. \r\n\r\n184297826\r\n\r\nMRB SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n184313481\r\n\r\nMSC RECOMECAR TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n184247624\r\n\r\nMSL EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184310580\r\n\r\nMTP USINAGEM CALDEIRARIA EIRELI ME \r\n\r\n184056209\r\n\r\nMULTI SERVICE - RH EXPERT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n184255945\r\n\r\nMUNDO DO ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n184317460\r\n\r\nMUTUA COMERCIO DE CARNES EIRELI \r\n\r\n184312256\r\n\r\nMVA STUDIO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n181891727\r\n\r\nNANCY FURRIEL DA SILVA XAVIER 51996090763 \r\n\r\n184315263\r\n\r\nNASCIMENTO EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n184240476\r\n\r\nNCV CONSULTORIA EMPRESARIAL LIMITADA \r\n\r\n184006813\r\n\r\nNDN CONSERVACAO DE AREAS VERDES EIRELI \r\n\r\n184285879\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA \r\n\r\n184297176\r\n\r\nNEW FIBER TELECOM E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184313040\r\n\r\nNEW WORLD COSMETICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n183926544\r\n\r\nNILTON PIMENTEL DE FREITAS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184309034\r\n\r\nNITEROI SELF STORAGE SPE LTDA. \r\n\r\n184298431\r\n\r\nNORMA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n183742974\r\n\r\nNOSSA MARCA AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n184315972\r\n\r\nNOVO SECULO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184278651\r\n\r\nNSA LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184213630\r\n\r\nNUNUCA MICROCERVEJARIA LTDA \r\n\r\n184216044\r\n\r\nO DOMINGUES DOS SANTOS ME \r\n\r\n184304555\r\n\r\nO2 CINEMA LTDA \r\n\r\n183901142\r\n\r\nO2 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184253551\r\n\r\nOAK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184319277\r\n\r\nOCEANICA INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n184198941\r\n\r\nOLIVEIRA TAVARES REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184312272\r\n\r\nOM CARIOCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES EIRELI ME ME \r\n\r\n184167485\r\n\r\nOMNISENS DO BRASIL SERVICOS DE SOLUCOES DE MONITORACAO EM FIBRA OTICA LTDA \r\n\r\n184227542\r\n\r\nONIX JOALHERIA LTDA ME \r\n\r\n184202752\r\n\r\nOPEN MACAE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n184227941\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183686020\r\n\r\nORTHOTBOX COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n184314917\r\n\r\nORTIZ FERRAZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184302277\r\n\r\nOTICAS NATHAN LTDA \r\n\r\n183843258\r\n\r\nP DE OLIVEIRA MAQUINAS \r\n\r\n184305624\r\n\r\nP.C PIMENTEL COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO \r\n\r\n184335280\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ARTE DO PAO DE ANTONINA LTDA ME \r\n\r\n184310490\r\n\r\nPADARIA PAULISTA DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n183832655\r\n\r\nPADESAN DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n184095034\r\n\r\nPAJE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184319528\r\n\r\nPALATO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183970284\r\n\r\nPALEIA PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184167183\r\n\r\nPANCOAST PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184055555\r\n\r\nPANIFICACAO BOM SABOR EIRELI \r\n\r\n184324831\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA ROSA AMERICA LTDA ME \r\n\r\n184307724\r\n\r\nPANIFICADORA SANTAS LUCIA E TEREZINHA EIRELI \r\n\r\n184317010\r\n\r\nPARAISO DE SAO GONCALO COMERCIO DE CARNES EIRELI \r\n\r\n184236762\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184236908\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184236991\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184099510\r\n\r\nPARK DOS OCULOS LTDA \r\n\r\n184298261\r\n\r\nPAROCO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n184299322\r\n\r\nPAULO TROPE MARTINS ME \r\n\r\n184026229\r\n\r\nPE NA FORMA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184092361\r\n\r\nPEDRO BARROS BURDIGNON 13386498760 \r\n\r\n184303192\r\n\r\nPERFORMANCE GALEAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n184319366\r\n\r\nPERSADO SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n184266068\r\n\r\nPET FAMILY & PET BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n184303818\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184232694\r\n\r\nPIANETA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n183739434\r\n\r\nPICANHA COM ARTE DE PENEDO LTDA EPP \r\n\r\n184311691\r\n\r\nPIEDADE LATICINIOS 513 EIRELI \r\n\r\n183912608\r\n\r\nPISOM TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n184246679\r\n\r\nPIZZARIA CARDAPIO DE VERAO EIRELI \r\n\r\n184256372\r\n\r\nPIZZARIA E MERCEARIA NOVA ARARUAMA EIRELI \r\n\r\n184311772\r\n\r\nPIZZOU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184121906\r\n\r\nPLANATHEC LABORATORIOS RIO EIRELI \r\n\r\n184324629\r\n\r\nPLANTEL IDEAL CRIACAO DE CODORNAS LTDA ME \r\n\r\n184305578\r\n\r\nPMVA LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n184313376\r\n\r\nPOLO DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184308933\r\n\r\nPONTA DO CAJU INDUSTRIAS NAVAL E MECANICA LTDA \r\n\r\n184218209\r\n\r\nPONTO ZERO ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n184189926\r\n\r\nPOPAI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184304679\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n184304733\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n184304202\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n184304423\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n184165997\r\n\r\nPOSTO 11 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184164230\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA \r\n\r\n183644646\r\n\r\nPOSTO PERFEITO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n184218748\r\n\r\nPOUSADA E TURISMO FRANCA LTDA ME \r\n\r\n184138213\r\n\r\nPRESTES RIO PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n183956877\r\n\r\nPRIMENEX COMERCIO E SERVICO EIRELI EPP \r\n\r\n184249325\r\n\r\nPRO FAR DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n184222877\r\n\r\nPRO SEG ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184320461\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n184318335\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n184308160\r\n\r\nPTR12 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184307317\r\n\r\nPTR17 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184307821\r\n\r\nPTR9 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183636937\r\n\r\nPUBLICACOES E APOSTILAS DISTRIBUIDORA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184313830\r\n\r\nQAP SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n184135656\r\n\r\nQUANTIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184311594\r\n\r\nQUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184301408\r\n\r\nQUENTINHA DA MAMAE LTDA \r\n\r\n184320631\r\n\r\nQUIOSQUE VIA 9 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184246369\r\n\r\nR 10 AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n184307864\r\n\r\nR 3 REAL BUFFET COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184023491\r\n\r\nR B SOUZA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n184111501\r\n\r\nR BRAZ SORVETERIA ME \r\n\r\n184104092\r\n\r\nR C F NOLASCO COM. E ALIMENTOS \r\n\r\n184188520\r\n\r\nR C MILLS INFORMATICA \r\n\r\n184258936\r\n\r\nR HOSKEN FRAUCHES ARTEFATOS DE COURO \r\n\r\n184237165\r\n\r\nR J GOMES TRANSPORTE E LOGISTICA ME \r\n\r\n184089832\r\n\r\nR M BRASIL SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n184335884\r\n\r\nR P N MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n184326800\r\n\r\nR PLAZA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183567617\r\n\r\nR.D.SILVA SERVICOS DE MANUTENCAO \r\n\r\n184298695\r\n\r\nR.H MARKETING DIRETO LTDA \r\n\r\n184290112\r\n\r\nR2 VIEIRA MERCADO EIRELI \r\n\r\n183370422\r\n\r\nRAFA GAS COMERCIO DE BOTIJAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n184007526\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n184227801\r\n\r\nRAJACK COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n184299268\r\n\r\nRAM MARINHO APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n183889770\r\n\r\nRAMOS EMPRESARIAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183890868\r\n\r\nRAMOS PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n184189195\r\n\r\nRAPA NUI DE NITEROI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184006759\r\n\r\nRAPHAEL CAETANO SCHOR VITA ME \r\n\r\n184319315\r\n\r\nRBIII PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184306140\r\n\r\nRC PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA ME \r\n\r\n184339561\r\n\r\nRDA VINCIT GESTAO LTDA \r\n\r\n184230926\r\n\r\nRECANTO DAS MONTANHA PADARIA EIRELI \r\n\r\n184093864\r\n\r\nREDE 4 UNIDOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184088909\r\n\r\nREDE NACIONAL PARA REALIZACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184194857\r\n\r\nREDUX ENERGIA SOLUCOES EM ECONOMIA LTDA \r\n\r\n183779320\r\n\r\nREDUZA TELECOM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184016991\r\n\r\nREGINA BAPTISTA SOARES PERUZZI 92627102753 \r\n\r\n184300690\r\n\r\nREGRA APOIO ADMINISTRATIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184306094\r\n\r\nREMAGOYA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184307198\r\n\r\nRENATO R FARIA ME \r\n\r\n184226805\r\n\r\nRENATO WERNER RODRIGUES NUNES TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n184318718\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n184319048\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n184233291\r\n\r\nRESTAURANTE PARA TODOS OS GOSTOS LTDA \r\n\r\n184171792\r\n\r\nRESTAURANTE SIRI DE NITEROI LTDA \r\n\r\n184318912\r\n\r\nRET DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183575210\r\n\r\nRIBEIRO E ARAUJO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184285453\r\n\r\nRIFE ARTIGOS MILITARES LTDA ME \r\n\r\n184311535\r\n\r\nRIO BENS CONSULTORIA GESTAO E INTERMIDIACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n184232066\r\n\r\nRIO VENDING TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n184115019\r\n\r\nRODOPIANO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n184315581\r\n\r\nRODORRICA RODOVIARIO E REPRESENTACAO NORRICA LTDA \r\n\r\n183986873\r\n\r\nRRC SUPPLY CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n184315905\r\n\r\nRSS COMERCIO MANUTENCAO E IMPORTACAO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n184320216\r\n\r\nRT SERVICOS DE MANUTENCAO E APOIO LTDA \r\n\r\n184266076\r\n\r\nRUBY YALLOUZ ARTESANATOS \r\n\r\n184311543\r\n\r\nRUFF PEIXOTO COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183986229\r\n\r\nRUSCELLO GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n184008891\r\n\r\nS C SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n184317584\r\n\r\nS F GONCALVES PEREIRA ME \r\n\r\n184303060\r\n\r\nS M SILVA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184253667\r\n\r\nS R C CAMPBELL MERCEARIA ME \r\n\r\n184338441\r\n\r\nS R DE SOUZA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184333237\r\n\r\nS. L. DE ARAUJO SERVICOS DE TRANSPORTES ME \r\n\r\n184317410\r\n\r\nSAFIRA COMERCIO DE ROUPAS E PRESENTE EIRELI \r\n\r\n184331404\r\n\r\nSALUTEM MEDICAL SOLUTIONS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184191750\r\n\r\nSAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n184333857\r\n\r\nSAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n184239524\r\n\r\nSAMIGRAF GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n184313694\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n184313775\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n184298512\r\n\r\nSANRIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n184316383\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184320224\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n183749120\r\n\r\nSCRORF BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n183989449\r\n\r\nSEJACLOUD DO BRASIL SERVICOS DA INTERNET E DATA CENTERS LTDA \r\n\r\n184109205\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184109248\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184043727\r\n\r\nSERRALHERIA HEINEN LTDA ME \r\n\r\n184248574\r\n\r\nSERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM \r\n\r\n184135176\r\n\r\nSHOPPING DA BELEZA CABELEIREIROS EIRELI EPP \r\n\r\n184317258\r\n\r\nSIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184317436\r\n\r\nSIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184228697\r\n\r\nSILVANE M DA SILVA ME \r\n\r\n184219973\r\n\r\nSILVERIO M. DE SOUZA - RESTAURANTE \r\n\r\n184131359\r\n\r\nSINESIO VIDAL TRANSPORTES \r\n\r\n184111390\r\n\r\nSIX STARS SERVICOS DE HOTELARIA E DE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n184160707\r\n\r\nSOARES SOUZA PROMOCOES DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n184321662\r\n\r\nSPLB BREAKFAST LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n184332060\r\n\r\nSS1 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184089719\r\n\r\nSTAR GATE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184239745\r\n\r\nSTART GAMES DE NITEROI COMERCIO LTDA \r\n\r\n184246288\r\n\r\nSUPREMA MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n184220629\r\n\r\nSUSHI NA HORA CENTRO DELIVERY EIRELI \r\n\r\n183481143\r\n\r\nT N H T PARTICIPACOES LIMITADA \r\n\r\n184265657\r\n\r\nTABACOS REGIAO ALTO VALE LTDA \r\n\r\n184254590\r\n\r\nTACHRIS COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n184222613\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES LOMAR EIRELI EPP \r\n\r\n184045100\r\n\r\nTATIANE PECANHA CHAGAS 05172964703 \r\n\r\n184045754\r\n\r\nTATIANE PECANHA CHAGAS 05172964703 \r\n\r\n184298652\r\n\r\nTEC TECNOLOGIA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n184299179\r\n\r\nTECH TRAVEL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n184261600\r\n\r\nTECI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184217580\r\n\r\nTELEXPERTS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184255910\r\n\r\nTEREZINHA PESTANA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n184232120\r\n\r\nTGRJ-19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184135109\r\n\r\nTHAINNA PETRUCI MARROSO SOUZA 15660841724 \r\n\r\n184101360\r\n\r\nTHERMO KLIMA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n184295734\r\n\r\nTHINK FIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184238650\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184313902\r\n\r\nTIXPERTS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184318297\r\n\r\nTJ2R ACADEMIA LTDA \r\n\r\n183958071\r\n\r\nTOP GAVEA EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE LAZER LTDA ME \r\n\r\n184315816\r\n\r\nTRADICAO SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n184257344\r\n\r\nTRANS PALACIO SERVICOS CLINICOS LTDA \r\n\r\n184234999\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n184195179\r\n\r\nTREVO DE MANILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183623940\r\n\r\nTRIADE ENERGIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184098998\r\n\r\nTRILHAR.RJ SERVICOS DE EDUCACAO ESPORTES E AVENTURAS LTDA \r\n\r\n184310440\r\n\r\nTRIO 129 DO BISCOITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184245125\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n184317835\r\n\r\nTUBOFER COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n184310849\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A \r\n\r\n184328608\r\n\r\nTUZU APARELHOS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n184195691\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n184195705\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n184099307\r\n\r\nUP LIGHT EIRELI \r\n\r\n184301483\r\n\r\nV B VIANA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n183926498\r\n\r\nV C FERREIRA MATERIAL ESPORTIVO ME \r\n\r\n184244854\r\n\r\nV H DA ROCHA SOUSA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n184318092\r\n\r\nV.A.P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n184309182\r\n\r\nV.DA.S.A BAPTISTA PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n184103177\r\n\r\nVALERA ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184259479\r\n\r\nVALORGAS ENERGIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA. \r\n\r\n183900421\r\n\r\nVELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n184045886\r\n\r\nVERMONT COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184304318\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n184211344\r\n\r\nVIDROS MARA COMERCIO LTDA \r\n\r\n184228891\r\n\r\nVIK & NEY PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n183990447\r\n\r\nVINCI INFRAESTRUTURA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184222745\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE VASCONCELOS \r\n\r\n184222753\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE VASCONCELOS \r\n\r\n184123712\r\n\r\nVITOR A ENNE \r\n\r\n183959736\r\n\r\nVITORIA BRASIL EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184209781\r\n\r\nVIVIANE G BATISTA COM VAR BRINQUEDOS EDUCATIVOS EIRELI \r\n\r\n184173710\r\n\r\nVOGUE ESTILO CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n184243556\r\n\r\nVULCAN 17 CELULARES E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n184014670\r\n\r\nW A MASCENA \r\n\r\n184322529\r\n\r\nW L E BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184265517\r\n\r\nWAGNER ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n184297478\r\n\r\nWC ASSOCIADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184101620\r\n\r\nWESHAPEYOU ESTETICA EIRELI \r\n\r\n184172560\r\n\r\nWEST COMERCIAL OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n183589564\r\n\r\nWINK PARK LTDA \r\n\r\n184211956\r\n\r\nWOLVERINE DEDETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n184259932\r\n\r\nWSA ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n184227356\r\n\r\nWV FRIBURGO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184126649\r\n\r\nX CAR OFICINA MECANICA EIRELI \r\n\r\n184314984\r\n\r\nXANADU PET SHOP ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n184236940\r\n\r\nYARA PINHEIRO DANTAS \r\n\r\n184119758\r\n\r\nZELADORIA LEAL LTDA \r\n\r\nId: 2148563"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 28 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n184314097\r\n\r\n184318068\r\n\r\n184166721\r\n\r\n184121442\r\n\r\n184192730\r\n\r\n184187818\r\n\r\n183956176\r\n\r\n184038448\r\n\r\n184337119\r\n\r\n184318823\r\n\r\n183732235\r\n\r\n184308380\r\n\r\n184308410\r\n\r\n184308453\r\n\r\n184308461\r\n\r\n184315530\r\n\r\n184130425\r\n\r\n184301777\r\n\r\n184303648\r\n\r\n183903250\r\n\r\n184265797\r\n\r\n181243113\r\n\r\n180998579\r\n\r\n184330742\r\n\r\n184331358\r\n\r\n184333938\r\n\r\n184105536\r\n\r\n184037026\r\n\r\n184297885\r\n\r\n184235154\r\n\r\n184302722\r\n\r\n184122899\r\n\r\n184123470\r\n\r\n184308402\r\n\r\n184311144\r\n\r\n184305616\r\n\r\n184106940\r\n\r\n184188423\r\n\r\n183973925\r\n\r\n183734254\r\n\r\n184113504\r\n\r\n184023220\r\n\r\n183860691\r\n\r\n184312116\r\n\r\n184312779\r\n\r\n183636309\r\n\r\n184305055\r\n\r\n184300770\r\n\r\n183076516\r\n\r\n183076222\r\n\r\n184159482\r\n\r\n184301211\r\n\r\n184130387\r\n\r\n184312027\r\n\r\n184305500\r\n\r\n183397282\r\n\r\n184311195\r\n\r\n184114187\r\n\r\n184164060\r\n\r\n182435628\r\n\r\n184119995\r\n\r\n184321115\r\n\r\n184300924\r\n\r\n184300991\r\n\r\n184318300\r\n\r\n184199433\r\n\r\n183964845\r\n\r\n184135605\r\n\r\n184328527\r\n\r\n184212162\r\n\r\n184304350\r\n\r\n184307104\r\n\r\n184307260\r\n\r\n184010772\r\n\r\n184211670\r\n\r\n184254574\r\n\r\n183046560\r\n\r\n183998677\r\n\r\n184302544\r\n\r\n183512898\r\n\r\n184240980\r\n\r\n184234395\r\n\r\n184265312\r\n\r\n183711173\r\n\r\n183715780\r\n\r\n183716027\r\n\r\n184195233\r\n\r\n184219957\r\n\r\n184260248\r\n\r\n183623428\r\n\r\n184226252\r\n\r\n184311128\r\n\r\n184303664\r\n\r\n184328667\r\n\r\n183106520\r\n\r\n183849574\r\n\r\n183960955\r\n\r\n184055415\r\n\r\n184298687\r\n\r\n184134200\r\n\r\n184107016\r\n\r\n184302889\r\n\r\n183987250\r\n\r\n184318211\r\n\r\n184221129\r\n\r\n184312949\r\n\r\n184228972\r\n\r\n184228590\r\n\r\n184206405\r\n\r\n184189551\r\n\r\n184318491\r\n\r\n184014000\r\n\r\n184296714\r\n\r\n183525230\r\n\r\n183772393\r\n\r\n184236436\r\n\r\n183689526\r\n\r\n184312299\r\n\r\n184317789\r\n\r\n184005060\r\n\r\n183778715\r\n\r\n184307384\r\n\r\n183691660\r\n\r\n184192641\r\n\r\n184302510\r\n\r\n183962443\r\n\r\n184264006\r\n\r\n183259025\r\n\r\n183467647\r\n\r\n184108160\r\n\r\n184313708\r\n\r\n183958616\r\n\r\n184103797\r\n\r\n183647114\r\n\r\n183715438\r\n\r\n184316294\r\n\r\n184309115\r\n\r\n184120969\r\n\r\n184236479\r\n\r\n182951693\r\n\r\n183713958\r\n\r\n183638140\r\n\r\n184311985\r\n\r\n183622162\r\n\r\n183621522\r\n\r\n184307040\r\n\r\n184316740\r\n\r\n184245540\r\n\r\n184260906\r\n\r\n184301424\r\n\r\n183442873\r\n\r\n183443616\r\n\r\n184201110\r\n\r\n184190436\r\n\r\n183078268\r\n\r\n184247497\r\n\r\n184286751\r\n\r\n184091390\r\n\r\n183447425\r\n\r\n183704649\r\n\r\n183622626\r\n\r\n184295831\r\n\r\n184230853\r\n\r\n184196310\r\n\r\n184261325\r\n\r\n184240310\r\n\r\n184325153\r\n\r\n184225361\r\n\r\n184317142\r\n\r\n184296811\r\n\r\n184250153\r\n\r\n184040914\r\n\r\n181847647\r\n\r\n184203023\r\n\r\n183584775\r\n\r\n184317487\r\n\r\n184254957\r\n\r\n184307716\r\n\r\n184311284\r\n\r\n184037700\r\n\r\n184303559\r\n\r\n184314070\r\n\r\n184009340\r\n\r\n184028558\r\n\r\n183926536\r\n\r\n183714512\r\n\r\n184195799\r\n\r\n184260922\r\n\r\n184301904\r\n\r\n183766830\r\n\r\n184316391\r\n\r\n184249090\r\n\r\n184311381\r\n\r\n184110912\r\n\r\n184321182\r\n\r\n184302226\r\n\r\n184096480\r\n\r\n183316754\r\n\r\n183759605\r\n\r\n184128536\r\n\r\n183958420\r\n\r\n183346246\r\n\r\n184300061\r\n\r\n184327245\r\n\r\n184306698\r\n\r\n183720881\r\n\r\n184302528\r\n\r\n184128374\r\n\r\n184009820\r\n\r\n184010543\r\n\r\n184238013\r\n\r\n184253195\r\n\r\n184230900\r\n\r\n183853890\r\n\r\n184318637\r\n\r\n184235839\r\n\r\n184311497\r\n\r\n184023491\r\n\r\n184307236\r\n\r\n184095018\r\n\r\n184235529\r\n\r\n183752570\r\n\r\n184261864\r\n\r\n184255031\r\n\r\n184298288\r\n\r\n184245338\r\n\r\n184299659\r\n\r\n184311268\r\n\r\n184257409\r\n\r\n184234336\r\n\r\n184239753\r\n\r\n184227860\r\n\r\n184118115\r\n\r\n184118115\r\n\r\n184124735\r\n\r\n184309042\r\n\r\n183893930\r\n\r\n184108500\r\n\r\n184304857\r\n\r\n184265266\r\n\r\n184003288\r\n\r\n184313406\r\n\r\n184246091\r\n\r\n183985400\r\n\r\n183894480\r\n\r\n183954904\r\n\r\n184212839\r\n\r\n184314909\r\n\r\n184312701\r\n\r\n184230039\r\n\r\n184230284\r\n\r\n184230543\r\n\r\n184232090\r\n\r\n184232244\r\n\r\n184232350\r\n\r\n184226074\r\n\r\n184226589\r\n\r\n183951425\r\n\r\n183617436\r\n\r\n184307937\r\n\r\n184297567\r\n\r\n181748533\r\n\r\n181748673\r\n\r\n182922154\r\n\r\n182802094\r\n\r\n184255384\r\n\r\n184192080\r\n\r\n184260124\r\n\r\n184127785\r\n\r\n183857526\r\n\r\n184239710\r\n\r\n184229499\r\n\r\n184313058\r\n\r\n184299420\r\n\r\n184312086\r\n\r\n183889517\r\n\r\n183781244\r\n\r\n183703146\r\n\r\n184232511\r\n\r\n184228930\r\n\r\n183696204\r\n\r\n183772512\r\n\r\n184207908\r\n\r\n184234492\r\n\r\n184233780\r\n\r\n183597397\r\n\r\n184109990\r\n\r\n184019052\r\n\r\nId: 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