{
    "2018-11-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2148549": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA para prestar auxílio à 24ª Promotoria Eleitoral, Bangu - Rio de Janeiro, no dia 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA para atuar na 201ª Promotoria Eleitoral - Nilópolis, no período de 27 a 30 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO, MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO, PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM, ROSANI BLANCO PINHEIRO e SIMONE ROCHA DE ARAÚJO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 23 a 28 de novembro de 2018, especificamente no feito nº 20/2018 (MPRJ 2018.01198474), sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no dia 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, nos dias de 29 e 30 de novembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO e LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA para atuarem nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, nos dias 01 e 02 de dezembro de 2018, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Volta Redonda, no dia 20 de dezembro de 2018 sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00930806 - Acolho o parecer da douta Consultoria Ju rídica de fls. 17/21, em cujos termos autorizo o Promotor de Justiça Vinicius Ribeiro a fixar residência funcional no Município de Petrópolis, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nId: 2148549"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2148550": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01163534 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01157066 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01141487 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01141723 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2148550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2148551": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2018, PAULA CARELLI PRATA, matrícula nº 5940, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01151968).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de dezembro de 2018, CLAUDIA PELLEGRINI BRAGA para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Paula Carelli Prata (Processo nº MPRJ-2018.01151968).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2018, KELI CRISTINA BANSEN, matrícula nº 7807, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01135977).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de setembro de 2017, que designou KELI CRISTINA BANSEN, matrícula nº 7807, para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Macaé (Processo nº MPRJ-2018.01135977).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de dezembro de 2018, MATHEUS RAMA BATISTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Keli Cristina Bansen (Processo nº MPRJ-2018.01135977).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de dezembro de 2018, MATHEUS RAMA BATISTA para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Macaé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2018.01135977).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 08 de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 2017, que designou FABIO PINHEIRO MARCOTULLIO, matrícula nº 8001360, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão (Processo nº MPRJ-2018.01157899).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 08 de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2017, que designou YURI CARVALHO DE MORAES, matrícula nº 8007671, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão (Processo nº MPRJ-2018.01157939).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2018, a servidora BIANCA DANETRA ABDALA ADAMI BARROS, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7834, da Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2018, a servidora DAIANA SOARES PERROTTI CARNEIRO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 8065, da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2018, o servidor FLAVIO CHAVES DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4237, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias para a Coordenação do CRAAI Duque de Caxias.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2018.00260189 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios nas fls. 47/48v, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante JAIRO ANTONIO MALLMANN CONSULTORIA ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 19.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 071/2017.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.00934551 - Reconheço a dívida em favor da PONTUAL AUTO LOCADORA LTDA, no valor de R$ 425,63 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente ao pagamento da prestação de serviços de locação de veículos, nos exercícios financeiros de 2015 e 2016.\r\n\r\nId: 2148551"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2148552": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.01168176 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.331/2018, do Município de Itaguaí) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00999248 (Origem: 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.00747059 (Requerente: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer para não conhecer o pedido de reconsideração formulado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Remetam-se-lhe os autos com o parecer aprovado.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00386374 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00693322 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00725596 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00025406 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2009.00334328 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00368611 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2148552"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2148553": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino, a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para atuar na sessão de julgamento do processo nº 0002336-96.2017.8.19.0059 e dos demais de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada no 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 05 de dezembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00746760 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00702453 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00992411 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania - Capital) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2148553"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2148554": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00435335.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de suporte técnico de hardware, software e atualização dos produtos Oracle Exadata.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 130.872,33.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 13.01.2020.\r\n\r\nDATA: 27.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 197/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00139574.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MOTTA, MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das lojas 201 a 210 e da área comum do 2º pavimento (totalizando 464,21m2) do imóvel situado na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 53, Centro, Cordeiro - RJ, incluindo 3 vagas de garagem.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 9.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 27.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00089416.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 3 AMIGOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato MPRJ nº 070/2017, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rua Treze de Maio, nº 115, Centro, Petrópolis - RJ, para inclusão do item 5.2 no referido instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 28.11.2018.\r\n\r\nId: 2148554"
                        ]
                    },
                    "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                        "Atos": {
                            "2148555": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n-\r\n\r\n01/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de janeiro de 2018, pela intranet\r\n\r\n-\r\n\r\n01/12\r\n\r\nPedidos de remarcação ou desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2018, pela intranet\r\n\r\n- Plantão Noturno para o período de janeiro a abril de 2019\r\n\r\n03/12, à 0h\r\n\r\n04/12, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Plantões da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital\r\n\r\n05/12, à 0h\r\n\r\n06/12, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Designação Mensal de janeiro\r\n\r\n12/12, à 0h\r\n\r\n13/12, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de janeiro de 2019, na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro eleitoral do mês de janeiro de 2019, na intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de janeiro\r\n\r\n14/12\r\n\r\n17/12\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório)\r\n\r\n18/12\r\n\r\n21/12\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) do mês de janeiro de 2019, na intranet\r\n\r\nId: 2148555"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2148556": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, em conformidade com o que dispõem as Resoluções GPGJ nº 1.923/2014 e nº 1.976/2015, AVISA a todos os Membros do MPRJ que receberam o auxílio-educação no ano de 2018, que a comprovação de despesas referente a esse período e a renovação do benefício para 2019 serão realizadas entre os dias 4 de dezembro de 2018 e 8 de março de 2019, observado o calendário e as instruções a seguir:\r\n\r\nPRAZOS PARA REQUERIMENTO\r\n\r\nData de Entrada do Formulário Protocolado na GPBM/DRH\r\n\r\n1º Reembolso de 2019\r\n\r\nDe 4 de dezembro de 2018 a 11 de janeiro de 2019\r\n\r\nSerá incluído no pagamento que ocorrerá até o sexto dia útil de fevereiro.\r\n\r\nDe 14 de janeiro a 8 de fevereiro de 2019\r\n\r\nSerá incluído no pagamento que ocorrerá até o sexto dia útil de março, acrescido dos valores retroativos a janeiro de 2019, se houver.\r\n\r\nDe 11 de fevereiro a 8 de março de 2019\r\n\r\nSerá incluído no pagamento que ocorrerá até o sexto dia útil de abril, acrescido dos valores retroativos a janeiro de 2019, se houver.\r\n\r\nApós 8 de março de 2019\r\n\r\nSerá incluído no pagamento com valores retroativos à data do protocolo.\r\n\r\nINFORMAÇÕES PARA REQUERIMENTO\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n1. No ano de 2019, o recebimento do benefício está condicionado à apresentação da comprovação/renovação, na forma disciplinada por este Aviso.\r\n\r\n2. O pagamento do 1º reembolso de 2019 acontecerá de acordo com o calendário apresentado no início deste Aviso.\r\n\r\n3. A comprovação será feita somente mediante procedimento administrativo.\r\n\r\n4. Os formulários “AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - Comprovação das Despesas com Dependentes em 2018 e Renovação para 2019” e “AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - Comprovação das Despesas em Benefício Próprio em 2018” estão disponíveis na Intranet e serão enviados por Informativo via e-mail.\r\n\r\n5. Despesas com Dependente(s): o Membro do MPRJ deverá ler, preencher e assinar o formulário específico, conferir e anexar somente a documentação indicada abaixo (para comprovação 2018 e renovação 2019) e protocolar um único procedimento administrativo (incluindo comprovação e renovação de todos os dependentes).\r\n\r\n6. Despesas com Dependente(s) comum(ns) a dois Membros do MPRJ: os dois Membros do MPRJ receberão o formulário específico por e-mail. Deverão subscrevê-lo em conjunto e protocolar um único procedimento administrativo, acompanhado da documentação indicada abaixo (para comprovação 2018 e renovação 2019).\r\n\r\n7. Despesas em Benefício Próprio: o Membro do MPRJ deverá ler, preencher e assinar o formulário específico, conferir e anexar somente a documentação indicada abaixo (para comprovação 2018) e protocolar um único procedimento administrativo. Em caso de curso concluído no ano de 2018, deverá ser apresentado o respectivo certificado de conclusão para fins de validação dos reembolsos (art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.976/2015).\r\n\r\n8. Serão desconsideradas as comprovações e renovações encaminhadas de forma diferente do informado acima.\r\n\r\n9. Conforme disposto no art. 6º da Resolução GPGJ nº 1.923/2014, eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo Membro do MPRJ serão compensadas no mês subsequente ao da respectiva comprovação.\r\n\r\n10. Se as diferenças negativas de comprovação forem superiores a um mês do benefício e não puderem ser compensadas no mês seguinte ao da comprovação, o Membro do MPRJ somente tornará a receber o benefício após a devolução dos valores auferidos indevidamente.\r\n\r\n11. A ausência de comprovação/renovação no prazo estipulado ensejará suspensão do benefício (art. 7º da Resolução GPGJ nº 1.923/2014).\r\n\r\n12. A existência de lacuna (um ou mais meses sem comprovação) ensejará o envio de e-mail contendo a pendência a ser sanada, no prazo de 30 dias. Na impossibilidade de complementar a comprovação, o Membro do MPRJ deverá devolver os valores auferidos sem comprovação.\r\n\r\n13. O Membro do MPRJ receberá, através de seu e-mail funcional, o recibo da comprovação/renovação.\r\n\r\nAUXÍLIO-EDUCAÇÃO EM FAVOR DE DEPENDENTE\r\n\r\nDocumentos necessários à comprovação 2018:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: DECLARAÇÃO emitida pela instituição de ensino (não serão aceitos boletos), contendo:\r\n\r\n1. Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\n3. Valor das mensalidades discriminado por dependente, mês a mês (inclusive matrícula ref. a 2018), excluídos juros, multa, taxas etc;\r\n\r\n4. Informação de quitação das mensalidades;\r\n\r\n5. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nSENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM ESTRANGEIRA: a documentação deverá ser vertida para a Língua Portuguesa.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR: DECLARAÇÃO emitida pelo prestador de serviço, contendo:\r\n\r\n1. Nome e CPF ou CNPJ do prestador de serviço;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\n3. Valor das mensalidades discriminado por dependente, mês a mês, excluídos juros, multa, taxas, etc;\r\n\r\n4. Informação de quitação das mensalidades;\r\n\r\n5. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nSENDO AS DESPESAS COM O DEPENDENTE REEMBOLSADAS AO OUTRO GENITOR POR OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO OU EMPRESA: obrigatória a apresentação de Declaração emitida pelo órgão ou empresa, informando o valor do reembolso por mês, por dependente e indicando o nome do beneficiário.\r\n\r\nDocumentos necessários à renovação para 2019:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO:\r\n\r\nDECLARAÇÃO de matrícula para o ano letivo de 2019 (não serão aceitos contratos e boletos), emitida pela instituição de ensino, contendo:\r\n\r\n1. Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\n3. Valor e quantidade de parcelas em que está dividida a anuidade (com eventuais descontos concedidos) - ou semestralidade, no caso de Universidade - excluídas demais cobranças, como taxa de material, cursos extras, uniforme etc;\r\n\r\n4. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nObservação: Só serão reembolsadas 13 mensalidades se a declaração da instituição de ensino especificar esse número de parcelas.\r\n\r\nSENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM ESTRANGEIRA: a documentação deverá ser vertida para a Língua Portuguesa.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR:\r\n\r\n1. Cópia do contrato de prestação de serviços de transporte escolar para o ano de 2019 ou cópia do primeiro recibo de pagamento pago, obrigatoriamente com as seguintes informações:\r\n\r\na) Nome e número do CPF ou do CNPJ do prestador de serviço;\r\n\r\nb) Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\nc) Quantidade e valores das mensalidades para o ano de 2019, discriminado por dependente, excluídas demais cobranças eventuais;\r\n\r\nd) Mês de referência do pagamento (no caso do recibo);\r\n\r\ne) Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\n2. Documento atualizado, expedido pela Prefeitura, que autorize o condutor a realizar transporte escolar, de acordo com a legislação municipal (mesmo que já tenha sido entregue em outra oportunidade, deverá ser anexado ao processo).\r\n\r\nSENDO AS DESPESAS COM O DEPENDENTE REEMBOLSADAS AO OUTRO GENITOR POR OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO OU EMPRESA: obrigatória a apresentação de Declaração emitida pelo órgão ou empresa, informando o valor do reembolso por mês, por dependente e indicando o nome do beneficiário.\r\n\r\nAUXÍLIO-EDUCAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO\r\n\r\nDocumentos necessários à comprovação 2018:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: DECLARAÇÃO emitida pela instituição de ensino (não serão aceitos boletos), contendo:\r\n\r\n1. Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n2. Nome do beneficiário;\r\n\r\n3. Valores das mensalidades discriminados mês a mês, excluídos juros, multa, taxas, etc;\r\n\r\n4. Informação de quitação das mensalidades;\r\n\r\n5. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nSENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM ESTRANGEIRA: a documentação deverá ser vertida para a Língua Portuguesa.\r\n\r\nCURSOS CONCLUÍDOS EM 2018: obrigatória a apresentação de documentação comprobatória de conclusão, sem a qual será determinada a devolução dos reembolsos, na forma dos arts. 2º e 3º da Resolução GPGJ nº 1.976/2015.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nHENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4868\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2121\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2148556"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2148557": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, AVISA aos interessados que não houve interposição de recurso em face do resultado da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, AVISA aos interessados que as provas orais do aludido certame serão realizadas nos dias 3, 4, 5, 6 e 7 de dezembro de 2018. Os candidatos serão divididos em dez grupos, conforme especificado na relação abaixo, e deverão se apresentar à Comissão de Concurso no andar térreo do edifício sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, até meia hora antes do início da primeira prova de cada dia:\r\n\r\nGRUPOS DE CANDIDATOS\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nAMANDA TEITEL\r\n\r\n857002628\r\n\r\nANA CAROLINA JACQUES MEDEIROS\r\n\r\n857001098\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MIRANDA CAVALCANTE\r\n\r\n857005063\r\n\r\nANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n857000630\r\n\r\nARTHUR SOARES SILVA\r\n\r\n857003770\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n857001036\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nBRUNO RIVERO MONNERAT\r\n\r\n857000928\r\n\r\nCAMILLA SAHIONE SCISINIO DIAS\r\n\r\n857003916\r\n\r\nCARINA RODRIGUES DE SENNA D AVILA\r\n\r\n857000558\r\n\r\nDANIELA REGGIANI CÂMARA\r\n\r\n857000717\r\n\r\nDANTE MENDES BIANCHETTI FILHO\r\n\r\n857005751\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA\r\n\r\n857004647\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nDÉCIO VIÉGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n857000407\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n857004468\r\n\r\nFERNANDA CUNHA BAHIA\r\n\r\n857000313\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA ALTEIRADO\r\n\r\n857001911\r\n\r\nFILIPE NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n857003586\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nGUILHERME MARTINS\r\n\r\n857002631\r\n\r\nGUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO\r\n\r\n857003553\r\n\r\nHELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FILHO\r\n\r\n857002201\r\n\r\nISABELLA DE AZEVEDO JORDANI\r\n\r\n857005115\r\n\r\nISADORA PEREIRA FORTUNA\r\n\r\n857000227\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nLAURA PINTO DE LUCCA ABELHA GUILHERMINO\r\n\r\n857005406\r\n\r\nLUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO\r\n\r\n857000057\r\n\r\nLUISA THURY MOSQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n857004199\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO\r\n\r\n857003957\r\n\r\nLUIZA LANGE ROSA KLOPPEL\r\n\r\n857002903\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nMARCELO ABRAMOVITCH\r\n\r\n857000257\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO\r\n\r\n857004551\r\n\r\nMARCOS VINICIUS KRAUSE BIERHALZ\r\n\r\n857004496\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\n857002977\r\n\r\nMARINA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n857001889\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n857004282\r\n\r\nNATASHA RAEDER DE CARVALHO MARTINS COSTA\r\n\r\n857002429\r\n\r\nPATRICIA AREAL DE SOUZA\r\n\r\n857003519\r\n\r\nRAFAEL ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n857001381\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA\r\n\r\n857002635\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nRAISA FROUFE GOMES\r\n\r\n857001858\r\n\r\nRAPHAEL SIQUEIRA NEVES\r\n\r\n857000874\r\n\r\nRENATA MELLO CHAGAS\r\n\r\n857000106\r\n\r\nRENATA MOURA TUPINAMBÁ\r\n\r\n857003989\r\n\r\nRICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n857004083\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nRITA CID VARELA MADEIRA GUITTI GUIMARÃES\r\n\r\n857000217\r\n\r\nSYLVIA PORTO AGORIANITIS\r\n\r\n857001422\r\n\r\nTADEU LINS NEMER\r\n\r\n857000215\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n857000764\r\n\r\nTHIAGO LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n857003282\r\n\r\nGRUPO J\r\n\r\nTHIAGO MUNIZ BUCKER\r\n\r\n857003026\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n857002962\r\n\r\nVITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n857004170\r\n\r\nWILLIAM TEITEL\r\n\r\n857001598\r\n\r\nYAN PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n857003033\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas do referido certame que deverão se apresentar à Comissão de Concurso, portando seu documento oficial de identidade com foto, e submeter-se às provas orais, conforme especificado na escala abaixo. A apresentação dos candidatos deverá ocorrer até meia hora antes do início da primeira prova de cada dia e, nos termos do art. 54, § 1º, da Deliberação CSMP nº 67, de 14 de dezembro de 2017 (Regulamento do Concurso), permanecerão isolados e incomunicáveis até que sejam chamados para cada prova.\r\n\r\nESCALA DAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n03/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n04/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n06/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n07/12/18\r\n\r\n----------\r\n\r\n--------------------------------------------------\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n03/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n04/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n06/12/18\r\n\r\n----------\r\n\r\n--------------------------------------------------\r\n\r\n07/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n03/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n04/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\n----------\r\n\r\n--------------------------------------------------\r\n\r\n06/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n07/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n03/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n04/12/18\r\n\r\n----------\r\n\r\n--------------------------------------------------\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n06/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n07/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n03/12/18\r\n\r\n----------\r\n\r\n--------------------------------------------------\r\n\r\n04/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n06/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n07/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n03/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n04/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n06/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n07/12/18\r\n\r\n----------\r\n\r\n--------------------------------------------------\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n03/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n04/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n06/12/18\r\n\r\n----------\r\n\r\n--------------------------------------------------\r\n\r\n07/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n03/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n04/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\n----------\r\n\r\n--------------------------------------------------\r\n\r\n06/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n07/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n03/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n04/12/18\r\n\r\n----------\r\n\r\n--------------------------------------------------\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n06/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n07/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\nGRUPO J\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n03/12/18\r\n\r\n----------\r\n\r\n--------------------------------------------------\r\n\r\n04/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n06/12/18\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n07/12/18\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nId: 2148557"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 29 de novembro de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00706107 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/13 Assunto: APURAR A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01308573 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/14 Assunto: APURAR SE A PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS ESTÁ OFERECENDO CURSO DE CAPACITAÇÃO ÀS EQUIPES DAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DO MUNICÍPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00630516 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 225/14 Parte(s): SUPERMERCADO GUERREIRO 13 LTDA. (ADV.: AUGUSTO STERCHELE NUNES P. NETO - OAB/RJ 123555), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01296770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 177/14 Parte(s): JOÃO EVANGELISTA DA SILVA E LAURECI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00666900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 33/15 Parte(s): CONDOMÍNIO BOSQUE DO PERÓ E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00151069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/16 Parte(s): POLICLÍNICA DIRCEU DE AQUINO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00633178 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2042/16 Parte(s): VIAÇÃO PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. (ADV.: CLAUDIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 196460), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01181263 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 146/16 Parte(s): JUAN DA CONCEIÇÃO CARIUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00281927 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): JORGE ANTÔNIO DO NASCIMENTO E GISELE SOARES RODRIGUES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00036248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 76/18 Parte(s): LUCIANO DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00714248 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 57/18 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA ERA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069804 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01130101) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 518/06 Assunto: APURAR A INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO DA RESERVA FLORESTAL E DOS MANANCIAIS DO VALE DO CEDRINHOS, BAIRRO ALBUQUERQUE, TERESÓPOLIS/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00308646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/08 Assunto: FISCALIZAR O TRATAMENTO AMBULATORIAL PRESTADO PELO MUNICÍPIO DE RESENDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00321961 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 259/10 Parte(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA ALBUQUERQUE, JORGE VIRGINIO DA SILVA, MANOEL VIRGINIO DA SILVA E ANTONIO VIRGINIO DA SILVA (ADV.: LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES - OAB/RJ 116861 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00179506 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 334/12 Parte(s): RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (ADV.: ANTONIO CARLOS CARNEIRO - OAB/RJ 98789), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00417055 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.00551992 e nº 2017.00207731) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 66/12 Parte(s): EXPRESSO REAL RIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00647070 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 145/12 Parte(s): ANTÔNIA DE JESUS PONTES E POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTA LUZIA II, LOCALIZADO NA RUA SANTA LUZIA, Nº 1032, SÃO GONÇALO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01244645 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 58/12 Assunto: APURAR A ESTRUTURA E AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01350018 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7758/13 Assunto: NOTÍCIA DE LANÇAMENTO CLANDESTINO DE ESGOTOS A PARTIR DO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 6959, CURICICA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00611848 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00441681) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/15 Assunto: FISCALIZAR AS COMUNICAÇÕES DE ÓBITOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00679079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ELETRO FERRAGENS CONDE DE BONFIM EIRELI - EPP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01039125 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01104141 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 49/15 Assunto: ACOMPANHAR E ORIENTAR AS MEDIDAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01327475 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00384785) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 85/15 Parte(s): CLARA LAURICE STIVANIN MONÇÃO E NV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: GUILHERME TADEU ATHAYDE LEAL - OAB/RJ 158851), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00351302 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 34/16 Parte(s): BARRA BEER E MORADORES DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00585960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 68/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALGODOAL (ADV.: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA - OAB/RJ 117578), QUIOSQUE DA ROSE DE CABO FRIO LTDA. (ADV.: WAGNER RAGO DA COSTA - OAB/RJ 187720), PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS - ME. (ADV.: ÉRICA FERREIRA com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01134824 - Um volume principal e cinco anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/16 Assunto: ACOMPANHAR E APURAR SE HOUVE REPOSIÇÃO DAS AULAS PERDIDAS POR FORÇA DA GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DURANTE O ANO LETIVO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00133307 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 53/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PERPETRADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NA RUA EUZÉBIO Nº 05, LOJA 01, BAIRRO TRIBOBÓ - SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00237310 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 28/17 Assunto: NOTÍCIA DE PAVIMENTAÇÃO PRECÁRIA NA AVENIDA JOSÉ MENDONÇA DE CAMPOS, BAIRRO COLUBANDÊ, SÃO GONÇALO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00726489 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00756499) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 63/17 Assunto: APURAR SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00777752 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 78/17 Parte(s): FRANCISCO NOSSA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00844529 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 69/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ANDERSON CARDOSO CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2018.00304218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 380/18 Parte(s): TELMA LASMAR GONÇALVES E BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: ALYSSON DE OLIVEIRA E SOUZA - OAB/RJ 154908), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2018.00304244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 24/18 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE DESMATAMENTO EM ÁREA SITUADA À RUA DR. EPIFÂNIO QUINTANILHA, CENTRO, RIO BONITO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2018.00366982 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/18 Parte(s): CRECHE ESCOLA FAVO DE MEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00376007 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/18 Parte(s): HAROLDO XAVIER DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013 e 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2018.00594098 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/18 Parte(s): ADRIANA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00664811 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 662/18 Parte(s): DROGARIA PARQUE ANCHIETA LTDA. (ADV.: JORGE OTÁVIO FERREIRA DA SILVA - OAB/RJ 105542 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00669526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 75/18 Parte(s): WESLLEY DE CAMPOS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\nc. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 1998.00000077 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1540/98 Parte(s): MS FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00085204 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 1253/06 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA EUCLIDES NINHO, BAIRRO SANTA LUZIA, SÃO GONÇALO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00251020 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 Assunto: ACOMPANHAR A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PREVENTIVO CONSISTENTE NO ENCAMINHAMENTO DE MENORES DE IDADE QUE DESSEM ENTRADA EM HOSPITAIS COM INTOXICAÇÃO ALCOÓLICA AO CONSELHO TUTELAR JUNTAMENTE COM SEUS GENITORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00870793 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 110/11 Assunto: ACOMPANHAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 49/2014;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01044510 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 67/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E NÉLIO ROSSI RASTOLDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01054268 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00236015 e nº 2014.00916372 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3134/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, JULIA MARIA ANDRÉ DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01417166 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1633/12 Parte(s): GUSTAVO LUCENA DE MELO, CONDOMÍNIO SANTOS DUMOND, HÉLIO RICARDO PEREIRA E RAIZ FORTE HORTIGRANJEIRO LTDA. (ADV.: MARCO AURÉLIO B. ALVES - OAB/RJ 64869), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00856760 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00711481) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS CELEBRADOS, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00989254 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00763976) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 744/14 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE RISCO DE QUEDA DA ENCOSTA E REDE PLUVIAL INCAPAZ DE ATENDER À DEMANDA, NA ESTRADA TAQUARAL, Nº 22, CONDOMÍNIO 598, BANGU, RIO DE JANEIRO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01140761 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/15 Parte(s): ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., JOSÉ RICARDO CATHARINO DE OLIVEIRA (ADV.: JOSÉ RICARDO CATHARINO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 060854) E TIME IMÓVEL LTDA. (ADV.: LEONARDO REIS PINTO - OAB/RJ 172167), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01363694 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/07 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MÉIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01146955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/15 Parte(s): FELIPE SOUZA ALVES DE BRITO E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/SP 82329), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00084889 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/16 Assunto: APURAR A SUFICIÊNCIA DAS AÇÕES SANITÁRIAS DE CONTROLE E COMBATE DO INSETO TRANSMISSOR DAS DOENÇAS DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 53/2016;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00192008 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 11/16 Assunto: ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS NO COMBATE ÀS MOLÉSTIAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00473975 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01042422) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 27/16 Parte(s): RODNEY FERREIRA DE MENEZES E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00648066 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 494/16 Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E TRANSPORTES BARRA LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00808156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 63/17 Parte(s): AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01098360 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MERENDA NA ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA CAMPOS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00863146 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/18 Parte(s): MARLY GUIDO VALENTE E VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 11/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00923416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 80/17 Parte(s): NÉLIDA DE OLIVEIRA CYPRIANO, ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ADV.: LEONARDO DE CASTRO MARTINS - OAB/RJ 156930), MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2018.00469246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/18 Assunto: APURAR POSSÍVEL DESTINAÇÃO INCORRETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2018.00647475 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 615/18 Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES / EXPRESSO PÉGASO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2018.00670352 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 81/18 Assunto: APURAR VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL: VENDA CASADA, INFORMAÇÕES INCORRETAS, CONSUMAÇÃO MÍNIMA E DISCRIMINAÇÃO, PRATICADAS PELOS RESPONSÁVEIS PELO QUIOSQUE POR DO SOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00921008 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 69/18 Parte(s): PATRONATO OPERÁRIO DA GÁVEA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nd. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00017787 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 57/04 Parte(s): CLAUDIO VIANA VIEIRA, ROSÂNGELA GOMES PEREIRA E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00069571 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/04 Assunto: APURAR ADEQUADA ELABORAÇÃO E EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00158914 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 148/07 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL SANTA MÔNICA, INSTITUTO MARCOS FREITAS, CÉSAR MARQUES DA ROCHA, EVANDRO RODRIGUES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00174369 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/07 Assunto: INVESTIGAR A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00249282 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 76/07 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PEDRAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00253349 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 728/07 Parte(s): SILVIA LEMOS VIEIRA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01126533 - Dois volumes principais, três anexo(s) e três apenso(s) (nº 2012.00411260, nº 2010.01126535 e nº 2010.01126534) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 309/12 Parte(s): OSWALDO DE PAULA ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO MORAES E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00063976 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 235/11 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO NA RUA EXPEDICIONÁRIO AQUINO DE ARAÚJO, JÓQUEI CLUBE, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00623124 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 98/14 Parte(s): CIEP 375 - WILSON GREY, LOCALIZADO NA AVENIDA BOULEVARD SÃO VICENTE - MARINGÁ, BELFORD ROXO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01060577 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 41/13 Parte(s): POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA ADOLPHO LUTZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01481365 - Nove volumes principais, dois anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2008.00200650, nº 2012.01187497, nº 2012.01290094, nº 2009.00143402, nº 2006.00080068, nº 2007.00154358 com quatro volumes e nº 2012.01270124) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 306/12 Assunto: VERIFICAR A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) PARA OS MUNICÍPIOS QUE ABRANGEM A REGIÃO METROPOLITANA I - BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ, MESQUITA, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI - COMO UM DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, GARANTINDO UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00589732 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIAS DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NO ALBERGUE HOTEL SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01056288 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MIRIAM ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00369126 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 321/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA, LARANJAL, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01143883 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.01029612) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01186355 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI 928/15 Parte(s): LUANA BELCHIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01358461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/15 Assunto: ACOMPANHAR O DEVIDO FUNCIONAMENTO DO 4° CONSELHO TUTELAR, BEM COMO A ATUAÇÃO DOS SEUS CONSELHEIROS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00152225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 28/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E EDSON FERREIRA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00498121 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/16 Parte(s): LUXCOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00524627 - Oito volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2018.00324848 e nº 2018.00150409) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 68/2016 Parte(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00933444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 111/16 Parte(s): NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A. (ADV.: CARLOS EDUARDO BRANTES - OAB/RJ 187003), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01245080 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 166/16 Parte(s): JOSÉ FERNANDO ALMEIDA DUQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00071038 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/17 Assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE TERRENO CONTENDO LIXO E COLMEIA DE ABELHAS, LOCALIZADO NA TRAVESSA ARLETE, LOTE 03, PATRONATO, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00111538 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 17/17 - Parte(s): JOSÉ LUIZ ALVES CORRÊA RODRIGUES E MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00139400 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/17 Parte(s): SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL - SPB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016 e 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00183964 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 30/17 Parte(s): RAFAEL FERREIRA OLIVEIRA, CLÁUDIO JOSÉ OLIVEIRA, JÚLIA SABADIM RIBEIRO, ALEXANDRA SILVA, REGINA MARIA CASTRO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00395607 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/17 Parte(s): FAROFA CHIC BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00410385 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL DE PATY DO ALFERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00454015 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 93/17 Parte(s): ROSENILDA DE ALENCAR RODRIGUES, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E OFS RJ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00556077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 12/17 Parte(s): WILLYAN DA CONCEIÇÃO ROCHA (ADV.: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA - OAB/RJ 127961) E SANDRA HELENA ROSA PACHECO (ADV.: CISSA ALICE PEREIRA NEVES - OAB/RJ 208730), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00715992 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 44/17 Assunto: APURAR POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS PELA CONSTRUÇÃO DE POSSÍVEL CASA DE PROSTITUIÇÃO NA RUA DO RIO SÃO JOÃO, ESQUINA COM RUA DO MICO LEÃO DOURADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00750624 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01301826) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 14/17 Parte(s): RODOLPHO NONATO PACHECO BRESSAN E CÁSSIA DA SILVA PINHEIRO BRESSAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00991570 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 99/17 Parte(s): CLAUDIO COSTA DE VASCONCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01047610 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 120/17 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PELA CEDAE, AOS USUÁRIOS SITUADOS NA RUA ISABEL RIBEIRO VOLP, BAIRRO JÓQUEI CLUBE, SÃO GONÇALO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01232235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 08/18 Parte(s): RICARDO CAMPANELLE E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01253229 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 99/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, RAFAEL FRANCO DA ROCHA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETI MEXAS - OAB/RJ 170226), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01311472 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/18 Assunto: ACOMPANHAR E ORIENTAR A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01313561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/18 Parte(s): ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA CEDAE - PRECE PREVIDÊNCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2018.00077590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 09/18 Parte(s): FRANCISCO DA SIVA ARRUDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2018.00088943 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N Parte(s): BAILE DA FAVORITA EVENTOS LTDA. (ADV.: VICENTE DONNICI - OAB/RJ 171679) E CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE COPACABANA E LEME - CCSCL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00121866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/18 Parte(s): LIDIANE SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00250820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 25/18 Parte(s): PAULO HENRIQUE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00411633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 19/18 Parte(s): CLARA GAMA MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2018.00458891 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR NOTÍCIA DE QUE O SERVIÇO DE ENSINO OFERTADO PELO INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI 13.146/2015) E COM A DELIBERAÇÃO CEE Nº 355/2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2018.00739708 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9058/18 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA NA RUA GUAÍBA, BRÁS DE PINA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00783796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 144/18 Parte(s): VIVIANE VALERIANO FERREIRA, FLAVIANA AQUINO DE OLIVEIRA E ROSIMIRA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2018.00945155 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Assunto: APURAR A OCORRÊNCIA DE BAILE FUNK NÃO AUTORIZADO COM A PRESENÇA DE ADOLESCENTE, APOLOGIA A CRIME E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\ne. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00307910 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 183/12 Parte(s): HILÁRIO JOAQUIM DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00243331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1695/13 Parte(s): MARIA CRISTINA PRATIS HERNANDEZ E CAFÉ PIMENTA SUPERMERCADOS EIRELI ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00698365 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 70/13 Parte(s): POSTO TRANSDILMAR AUTO POSTO E TRANSPORTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 11/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00101663 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/14 Assunto: PROMOVER A ADEQUADA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CREAS, BEM COMO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL, NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00180511 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2016.00915262 com dois volumes, nº 2016.00742687, nº 2015.00521910 e nº 2014.01115350) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 54/14 Assunto: ACOMPANHAR E ORIENTAR AS MEDIDAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NA FORMA DA LEI 11.445/2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00203770 - Dois volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2016.00915611 com três volumes, nº 2013.00971172, nº 2013.00304192 com três volumes e nº 2009.00300515 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/14 Assunto: ACOMPANHAR E ORIENTAR AS MEDIDAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA FORMA DA LEI Nº 11.445/2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00354297 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/17 Parte(s): CRECHE ESCOLA MUNICIPAL MARIA PUDDO MURUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 28/2009;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00569016 - Um volume principal e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 23/14 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES BÁSICAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01358581 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 23/15 Assunto: ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO 5º CONSELHO TUTELAR, BEM COMO A ATUAÇÃO DE SEUS CONSELHEIROS TUTELARES, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00008429 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL OFERTADO PELO CAIC NAÇÕES UNIDAS NO QUE TOCA À INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 35/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00356782 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01284811) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/16 Parte(s): AUTO VIAÇÃO RIO ITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00454919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): GIZELE BRITO DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.01076532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/18 Parte(s): ESCOLA FÁBRICA DE ESPETÁCULOS - SPECTACULU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2018.00096280 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 14/18 Assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, NA PRAIA DA TARTARUGA, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2018.00606059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/18 Assunto: APURAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TER ANOTADO NA CÉDULA DE IDENTIDADE A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.821/2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2018.00892468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 11/18 Parte(s): MARIA JOSÉ PTIZER BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\nf. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00003998 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 560/04 Parte(s): ACYR SOARES COUTINHO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00083371 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 77/06 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL PRIVADO ONDE FORAM ERIGIDAS DIVERSAS EDIFICAÇÕES DE BAIXO PADRÃO CONSTRUTIVO À MARGEM DA LEI, CARACTERIZANDO PROCESSO DE FAVELIZAÇÃO, NA AVENIDA VICTOR KONDER, EM FRENTE AO Nº 500, BARRA DA TIJUCA, ÁREA CORRESPONDENTE AOS LOTES 124 A 128 DA QUADRA 7 DO PAL 7697, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00151923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 806/06 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MAUÁ E VALE IMPERIAL E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00101373 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 335/09 Parte(s): EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00334872 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/09 Assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES - CMDCA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01129987 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1119/10 Parte(s): K.K. 1243 BAR E RESTAURANTE LTDA - BAR CAMARÃO E CIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 02/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01236285 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 447/11 Parte(s): ALINE TINOCO VIEIRA DA SILVA E SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DAS DORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00798010 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 273/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DOS BAIRROS: MUTUAGUAÇU, CRUZEIRO DO SUL, ANTONINA, MUTUAPIRA, BOASSU E MORRO DO CASTRO, TODOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00503756 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 193/13 Assunto: APURAR A EMISSÃO DE LAUDO DE EXIGÊNCIAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE NA AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº 645, ESTRELA DO NORTE, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00774336 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/14 Assunto: APURAR EVENTUAIS FALTAS FUNCIONAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA ZONA SUL - SÃO CONRADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012 e 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00007188 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 30/15 Parte(s): GUILHERME RIGUES GONÇALVES AZEVÊDO, DELTA CONSTRUÇÕES S.A., COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00628623 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 102/15 Assunto: APURAR NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO GERAL A CRIANÇAS CARDIOPATAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01309346 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 26/16 Parte(s): JUAREZ GONÇALVES DE SOUZA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01329388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 16/16 Parte(s): LAURINETE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01333083 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00333333 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 Assunto: APURAR EVENTUAL NEGLIGÊNCIA POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL DOM HELDER CÂMARA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00119155 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 23/16 Parte(s): BF MOREIRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00225475 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 38/16 Assunto: APURAR A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - FMIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ANO DE 2014, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00371803 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL NO QUE TOCA À INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, PELA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO VERNE, LOCALIZADA NO BAIRRO TAQUARA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00424605 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01275112) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/16 Parte(s): IVANY PEREIRA VASCONCELOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES (ADV.: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ - OAB/RJ 118213 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00697174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 52/16 Parte(s): INÊS COUTINHO DUBOC, JARDEL DELGADO MARQUES, MUNICÍPIO DE VALENÇA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00729497 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 234/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA MONTE NEGRO, DO BAIRRO RIO DO OURO - SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00836591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/16 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA, RODANDO CERTO SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E REBOQUE DE VEÍCULOS S/S LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00871785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 125/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VILA AMERICANA - AMAVILA E MRS LOGÍSTICA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01032952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 189/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00287652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 11/17 Parte(s): SOCIEDADE COLÉGIO ARAÚJO PETRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00449815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/18 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE APOIO AOS CONSELHOS TUTELARES E APURAR EVENTUAIS DIFICULDADES ESTRUTURAIS NOS CONSELHOS TUTELARES DE COELHO NETO E DA BARRA DA TIJUCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00715997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 83/17 Parte(s): CLAUDIR DA SILVA FARES E FÁBIO BASTOS FARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.01259728 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00551204 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 208/17 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.01274974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 108/17 Parte(s): POSTO DE GASOLINA MÃE GREICE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.01311521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DA ESCOLA MUNICIPAL BENJAMIM FERREIRA DE SOUZA, NA LOCALIDADE DE SÃO BENTO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2018.00079382 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/18 Parte(s): LUCIA HELENA MEDEIROS E CARLOS IAN KLEINSORGEN FONTOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00111701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/18 Assunto: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECORRENTES DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE URETROCISTOGRAFIA MICCIONAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2018.00519637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 624/18 Parte(s): ARISTIDES GONÇALVES BOMFIM, CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - AOB/RJ 125710), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2018.01057209 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 271/18 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL DE SAIBRO REALIZADA NO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA SÃO JOÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA PIRANGAÍ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\ng. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000242 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1658/99 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO HÍDRICA EVIDENCIADA PELO ASSOREAMENTO E PERDA DA QUALIDADE DA ÁGUA NOS RIOS CACHOEIRA E TIJUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00679106 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00586828) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/12 Parte(s): HÉLIO RODRIGUES FIGUEIREDO JÚNIOR, PAULO ROBERTO GALLUCCI RODRIGUEZ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01091700 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 161/12 Parte(s): REGINA DA SILVA GRANJA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00332400 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 23/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA OURO FINO, EM NOVA IGUAÇU/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00616700 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 35/15 Parte(s): ELÍSIO GOMES FILHO, DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER - RJ E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00570354 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8818/17 Parte(s): ANA CLÁUDIA BRAGA GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS BARBOZA SOUZA, UNIÃO FEMININA MISSIONÁRIA BATISTA DO BRASIL E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00697596 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 92/16 Parte(s): GILBERTO DOS SANTOS ZANIRATE PEIXOTO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00809514 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/17 Parte(s): RICARDO DOS SANTOS FIGUEIRA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00893326 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 45/16 Parte(s): CLAUDIO MANOEL SIQUEIRA PORTELA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00244987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/17 Parte(s): SANDRA LOBO SOREANO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00383137 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 22/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL DESVIO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DESVIO DE FINALIDADE E PROTEÇÃO DOS INTERESSES PRIVADOS DE UMA ÚNICA CATEGORIA PROFISSIONAL, PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00624836 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 95/17 Assunto: APURAR O SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DO INCENTIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1442/2016 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DAS UNIDADES TRANSPLANTADORAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00720782 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 664/17 Parte(s): B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM (ADV.: RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85211 E MARIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 156744) E LOIMAR SILVEIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00745924 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 55/17 Parte(s): CARIOCA TRAILERS COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE TRAILERS EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00850433 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/17 Parte(s): PAULO FERNANDO SOARES CONSTÂNCIO E MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00869226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 77/17 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FREDERICO PAES BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00915852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/17 Parte(s): MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO - IGREJA CATÓLICA DE ITAOCARA (ADV.: EDUARDO CARESTIATO DANIEL - OAB/RJ 132988), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00941261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 81/17 Parte(s): ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ADV.: LEONARDO DE CASTRO MARTINS - OAB/RJ 156930), MÁRCIA AGUIS IZABEL RODRIGUES, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NÉLIDA DE OLIVEIRA CYPRIANO E SANDRA MARIA BERETA ALVIM MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.01076467 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/18 Parte(s): CASA DE ARTES PAQUETÁ E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01156854 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 85/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NOS DOMINGOS E FERIADOS PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO DE LAVA JATO SITUADO NA RUA ANTÔNIO LOPES CAMPOS FILHO, BASÍLIO, RIO BONITO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.01225866 - Três volumes principais e oito anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 42/17 Parte(s): INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - SEAPPC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.01232883 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/17 Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE VALENÇA/RJ E MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.01244241 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 64/17 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00086660 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1132 Parte(s): CASA NOTURNA THE ONE LOUGE, LOCALIZADA NA ESTRADA DO BAIRRO VERMELHO, Nº 37, ROCHA MIRANDA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n25. Processo nº 2018.00324225 - Quatro volumes principais e dezessete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/18 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE E DESCUMPRIMENTO DE LEI NO FUNCIONAMENTO E GERENCIAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00442384 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/18 Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, PATRÍCIA TERRA DE SOUZA PAULA, LEDA MARIA GOMES MARINHO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00627267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 18/18 Assunto: APURAR O ABANDONO E A PRECARIEDADE DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO CAITITU, BEM COMO A NÃO CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL NOVO PARA ABRIGAR A UNIDADE ESCOLAR E TRAZER DE VOLTA OS ALUNOS QUE MORAM NAQUELA REGIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009.\r\n\r\nId: 2148558"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 74ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 30 de outubro.\r\n\r\nAos trinta dias de outubro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 73ª sessão ordinária, de 25 de outubro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, registrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia encontrava-se em gozo de férias regulamentares e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em licença-médica, não participando do sorteio, portanto. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 195 processos: 78 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 44 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 73 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento trouxe, em mesa, o Processo TCE nº 235280-8/2018, no qual, com fundamento no art. 84-A, § 1º do Regimento Interno, concedera tutela cautelar determinando a suspensão do pregão presencial 13/2018 da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e acessórios, assim como outros serviços, para perfeito funcionamento das ambulâncias do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU), bem como o gerenciamento da frota, com valor total estimado da licitação de R$ 1.500.000,00, aproximadamente, e dessa forma, após considerações, foi referendado por unanimidade. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 219394-9/2013 (prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Após tecer considerações sobre a fundamentação de seu voto, o revisor votou pelo acolhimento da defesa, acolhimento parcial da defesa, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, irregularidade das contas e aplicação de multa, havendo a relatora retirado seu voto e acompanhado o voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202211-0/2018 (Edital de Pregão Presencial nº 02/2018 da Prefeitura Municipal de Itaperuna), tendo por objeto o fornecimento de alimentação escolar, pré-preparo, preparo e distribuição de merenda, no valor estimado de R$ 11.683.384,43, com realização inicialmente marcada para o dia 02.02.18, tendo sido adiada sine die, o relator, após considerações sobre o seu voto, destacou que se tratava da quarta submissão do feito à apreciação desta Corte de Contas, não tendo havido por parte do prefeito municipal o atendimento integral às determinações emanadas do Plenário para conformação do edital aos ditames da lei de licitações concernentes à economicidade, tendo sido mantida a prática de en caminhamentos de elementos insuficientes e protelatórios, o que configurava emergência fabricada e ensejava aplicação de multa. Assim, diante da declaração de ilegalidade do edital, reputou cabível a exasperação do quantum da multa aplicada, no lugar da cominação de astreintes, haja vista a significativa reprovabilidade da conduta. Registrou, ainda, que havia inquérito no Ministério Público do Estado, bem como ação civil pública no Ministério Público Federal, acerca dessa temática no município de Itaperuna, razão pela qual considerou relevante cientificar os órgãos ministeriais referidos acerca do teor da presente decisão com vistas à colaboração interinstitucional entre as diversas instâncias de controle, inclusive em razão do recente convênio de cooperação técnica, firmado entre este Tribunal e o Ministério Público do Estado, e dessa forma, votou, em desacordo com a proposta instrutiva, pela declaração de ilegalidade, pela aplicação de multa ao prefeito, comunicação ao atual prefeito, determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) para que inclua no PAAG de 2019 a realização de auditoria governamental, ciência ao Plenário, cancelamento do certificado de revelia, ciência ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado, e ciência ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203067-0/2011 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), referente à determinação plenária proferida em sessão de 24.02.11 para realização de auditoria governamental extraordinária, objetivando a investigação de denúncias veiculadas pela imprensa concernentes a suposto favorecimento, em procedimentos licitatórios, de autoridades municipais, explicou o relator que, para tanto, fora determinada a verificação dos fatos em inquéritos policiais instaurados pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo consignado que a auditoria governamental extraordinária, determinada em sessão de 24.02.11, até o momento não fora efetivamente realizada em razão do irrazoável atraso na tramitação processual deste feito, que restou paralisado na SGE pelo período de aproximadamente quatro anos, razão por que daria ciência deste fato à Corregedoria Geral do Tribunal (CGD) em seu voto. Após considerações, registrou a recente celebração, por esta Corte e pelo Ministério Público do Estado, de convênio de cooperação técnica para mútua cooperação técnica para ações de combate à corrupção e demais ações correlatas, e incluiu, nesta oportunidade, um item de determinação à CGD para que proceda à retificação da natureza do presente processo de “solicitação” para “procedimento autônomo de apuração”, tendo como interessada a Coordenadoria competente, votando, assim, parcialmente de acordo com as instâncias instrutivas, pelo sobrestamento da auditoria governamental extraordinária determinada neste processo, ciência ao Plenário e à CGD, expedição do ofício ao atual Secretário de Segurança Pública e ao atual Procurador Geral de Justiça e determinação à CGD, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102042-6/2014 (tomada de contas especial, instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE), com o objetivo de apurar se houve a adequada conciliação bancária de valores recebidos a título de amortização e pagamento de juros, relativos a contratos firmados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Fundes), no período de 2003 a 2007, o relator, após considerações, votou pela notificação ao Secretário de Estado de Fazenda à época, comunicação ao atual Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, notificação ao Auditor-Geral do Estado à época, comunicação ao atual Controlador-Geral do Estado e ciência aos jurisdicionados, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106302-6/2016 (auditoria governamental extraordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto verificar se as exclusões efetuadas pela Secretaria de Fazenda no cálculo da renúncia fiscal efetiva guardam consonância com a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal), instaurada em cumprimento à determinação constante do item III da decisão plenária de 19.05.16, relativa às Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro de 2015, após considerações, o relator destacou que, embora esta Corte tenha competência para solicitar informações relativas a contribuinte, no âmbito de seu poder de fiscalização da receita arrecadada pelos entes sob sua jurisdição, a determinação diz respeito, tão somente, à divulgação de informações tributárias na internet, e assim, votou pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento; determinação à SGE; apensação desses autos ao Processo TCE nº 108773-3/2016; expedição de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ao Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Alerj, ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado e ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e ciência aos jurisdicionados, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE nº 113423-3/2014 (auditoria governamental, na modalidade acompanhamento, tendo como objeto a análise dos controles internos existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda), para acompanhamento e avaliação da renúncia fiscal, incluindo a decorrente das isenções concedidas por meio da Resolução Sefaz nº 293/10 e da Lei Estadual nº 6.423/13, bem como de outros dispositivos legais, por ocasião das Olimpíadas e das Paraolimpíadas Rio 2016, após considerações, votou pela ciência ao Plenário de que os estudos de impacto orçamentário e financeiro relativos aos benefícios fiscais estão sendo apurados na auditoria objeto do Processo TCE nº 108773-3/2016, e a análise do controle existente sobre as contrapartidas exigidas por ocasião das concessões de benefícios fiscais está sendo objeto de outras auditorias realizadas por esta Corte, comunicação ao atual Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, conversão dos presentes autos em processo eletrônico, determinação à SGE e ciência ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 215886-2/2012 (prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro do Município de Cambuci, referente ao exercício de 2011), o relator explicou que o processo retornava para apreciação do recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito do Município no quadriênio 2012 a 2016, e que, em sessão de 10.04.18, fora aprovado o voto pelo acolhimento das razões de defesa do responsável pela tesouraria, emissão de parecer prévio contrário das contas de gestão, com irregularidades, impropriedades, determinações, regularidade, ressalva, aplicação de multa e determinação à SSE, e dessa forma, de acordo com as instâncias instrutivas, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento registrado que o julgamento destas contas pelo Legislativo a partir do parecer prévio emitido é exclusivamente para fins de configuração da situação de inelegibilidade, permanecendo intactas eventuais sanções ou eventuais débitos imputados ao responsável. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 212760-3/2018 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), a relatora manifestou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, residindo sua parcial divergência em conhecer integralmente do recurso de revisão conforme a teoria da asserção, e assim, votou pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo não provimento em face da ausência dos vícios apontados pelo recorrente, mantendo-se hígida a decisão proferida na sessão plenária do dia 31.03.15 pela ilegalidade do Contrato nº 166/11, irregularidade das contas pertinentes ao Contrato nº 166/11, imputação de débito e aplicação de multa, cujos efeitos não foram reformados pelo recurso em análise, ressaltando-se que já foi autorizada pelo Plenário a constituição do processo especial de cobrança executiva; e pela comunicação ao jurisdicionado, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 227794-1/2018 (consulta formulada pelo Sr. Julio Chitman), com vistas à emissão de pronunciamento desta Corte de Contas quanto às hipóteses de incidência dos artigos 65, §1º c/c 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, a relatora votou pelo não conhecimento da consulta; expedição de ofício ao consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, observando os apontamentos feitos no corpo de seu voto; e pelo posterior arquivamento destes autos, sendo aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102196-9/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104736-5/98\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n106693-4/08\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n108415-4/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114454-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114551-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115236-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115267-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115895-2/18\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n116319-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213329-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214804-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217752-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219676-1/11\r\n\r\nDENÚNCIA CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n222491-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223067-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223253-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228439-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228641-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229597-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230848-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232936-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260661-0/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104171-9/10\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n105975-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109390-0/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114450-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115041-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115056-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115353-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115605-5/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116884-0/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n214609-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217511-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217831-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219784-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221236-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222971-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226931-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227859-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228456-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230834-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231086-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n231111-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n262054-5/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270712-3/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106777-0/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n101166-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106205-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106729-2/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n111561-9/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114874-5/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115250-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115546-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115620-5/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116096-5/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n214424-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215410-7/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n219556-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219564-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221094-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222987-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223192-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227781-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228682-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229794-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230956-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232684-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235311-7/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808177-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão \r\n\r\nde parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-6/2017 - Interessado: JACY FRANÇA JAMBAY - Votos: RESTAURADO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114148-9/2004 (09/102530/04) - Interessado: ROGÉRIO MARQUES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115007-7/2018 (E-03/005/2506/2017) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA BECKMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116392-7/2018 (E-03/001/2291/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ PIMENTA RETONDARO MARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114954-7/2018 (e-03/013/3842/2017) - Interessado: SONIA REGINA MAÇOS SCALDINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115580-9/2018 (2004-196841) - Interessado: ISAURA JOANA COELHO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213000-8/2018 (2016009851) - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-2/2015 (7889/2015) - Interessado: ALMIR MARINHO DE MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-7/2009 - Interessados: SILMAR TOZO GOMES, EDMILSON PEREIRA DE SOUZA, VALTER JOSÉ ADE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-2/2012 - Interessados: OSVALDO BOTELHO, LEANDRO FERNANDES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-4/2015 - Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA LAPA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 250952-8/2016 - Interessado: LEONARDO SANTOS BARBOSA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, RETIFICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-8/2016 - Interessados: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA, MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES, LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-8/2018 (199/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-4/2018 (194/2018) - Interessado: ROSILENE COUTINHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-5/2012 - Interessado: PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-6/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-2/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806239-2/2015 - Interessado: RECANTO DOS IDOSOS SAG. CORAÇÃO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 801164-8/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-9/2015 (11067/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BATISTA SERRA MAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810299-2/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MISTA DE PESCADORES DE MACAÉ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-5/2017 - Interessado: MAPYLAR ENGENHARIA LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817918-9/2015 - Interessado: AMART - ASSOCIAÇÃO MENDENSE DE ARTESÃOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807198-1/2016 - Interessado: APAE MENDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-1/2018 (10463/2017) - Interessado: ROSANI DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-6/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-4/2018 (200011889/2017) - Interessado: GILBERTO CARAMURU DURÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-0/2018 (200014718/2017) - Interessado: WILMA FÉLIX GOLEBIOVSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-9/2013 - Interessados: RENATO DE SANTANA BAPTISTA, MARIA ADRIANO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-8/2018 (2018/03/229) - Interessado: ALAECE LIRA BARBOSA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-9/2017 - Interessado: ALESSANDRO CROUNGE BOUZADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-1/2008 (763/07) - Interessado: DEMETRIO WILLIAM MARGEM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-6/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-0/2017 (2965/2016) - Interessado: IOLANDA SANTOS MACHADO COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-0/2018 (8187/2017) - Interessado: ZILMA GOMES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-5/2007 (109/06) - Interessados: DAYSE BRASIL OLIVEIRA VIEIRA, NATALIA BRASIL OLIVEIRA VIEIRA, LUANA BRASIL OLIVEIRA VIEIRA, JULIA BRASIL OLIVEIRA VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-9/2011 (11828/10) - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-9/2016 - Interessados: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, ROSSELINE ALMEIDA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815605-2/2016 (4049/2015) - Interessado: LAR ESPÍRITA IRMÃ ZILÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-1/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-7/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-4/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113876-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114440-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106383-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113604-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113667-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111668-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111844-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117423-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117476-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111036-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101271-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-1/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129451-8/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130112-3/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-2/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109012-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102972-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105654-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116254-9/2018 - Votos: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108809-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116696-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111030-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115524-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 118767-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101874-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-7/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116460-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115183-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-0/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218832-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217323-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-8/2017 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-6/2017 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-0/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, REMESSA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-8/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-4/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-9/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-3/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811248-2/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-5/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-9/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-2/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-0/2017 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-1/2009 - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, RETIFICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-0/2018 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228368-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-6/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828121-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250302-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808017-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816186-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212664-1/2017 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270107-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210414-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211872-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215926-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-8/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211877-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206124-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206126-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206135-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206136-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206134-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808803-5/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810784-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277674-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITOS MULHER SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813437-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218034-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205313-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-4/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809590-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-3/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/10/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ COELHO GIOIA\r\n\r\n101874-2/2015\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n101874-2/2015\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n102042-6/2014\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n102042-6/2014\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO AZARO\r\n\r\n102650-5/2012\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n107202-9/2012\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\n108343-5/2008\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n109659-4/2014\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n111036-2/2014\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n111844-7/2014\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n115524-5/2018\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n117476-6/2013\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n118767-8/2012\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n118767-8/2012\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n204309-3/2011\r\n\r\nALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\n206044-1/2012\r\n\r\nCARLOS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n217447-7/2009\r\n\r\nHENRIQUE FREITAS DA COSTA\r\n\r\n217447-7/2009\r\n\r\nSILVIA CRISTINA SOUZA BERBET\r\n\r\n217447-7/2009\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n219148-6/2017\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n219323-4/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n219357-9/2017\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n221482-8/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n223599-9/2012\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n224893-0/2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n228336-0/2017\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n228368-3/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n228368-3/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n228373-8/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n228373-8/2017\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n228391-0/2017\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n228403-9/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n228408-9/2017\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n228408-9/2017\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n229580-2/2018\r\n\r\nJULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n250302-7/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n813437-9/2016\r\n\r\nSessão: 30/10/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n129451-8/2011\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n202211-0/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\n\r\n219394-9/2013\r\n\r\nJOÃO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\n219394-9/2013\r\n\r\nRENATO DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n219394-9/2013\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n223599-9/2012\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n223599-9/2012\r\n\r\nId: 2148239"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1322/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.660-5/15 - Retificado\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vicente de Paula Souza Guedes - ex-Prefeito Municipal de Valença\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado entre o Município de Valença e o Sr. Emanoel Ribeiro Nogueira, para exercer a função de Vigia, pelo período compreendido entre 12/01/2012 e 31/12/2012, bem como os processos que tramitam em apenso.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo e as contratações em tela não se encontram revestidas de legalidade;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Vicente de Paula Souza Guedes não tiveram o condão de validar os atos em análise;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Sr. Vicente de Paula Souza Guedes, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2016\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148273"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1323/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.660-5/15 - Retificado\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Jorge Cesar - ex-Prefeito Interino do Município de Valença\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado entre o Município de Valença e o Sr. Emanoel Ribeiro Nogueira, para exercer a função de Vigia, pelo período compreendido entre 12/01/2012 e 31/12/2012, bem como os processos que tramitam em apenso. \r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo e as contratações em tela não se encontram revestidas de legalidade; \r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Jorge Cesar não tiveram o condão de validar os atos em análise; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Sr. Paulo Jorge Cesar, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2016\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148274"
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                    "2148240": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 857/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219394-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício 2012, sob a responsabilidade dos ordenadores, Sr. Josemar Freire dos Santos, período de 01/01/2012 a 11/01/2012, Sr. Carlos Henrique Melo Reis, período de 12/01/2012 a 12/11/2012 e Sr. Renato de Santana Baptista, período de 13/11/2012 a 31/12/2012 e do Tesoureiro, Sr. João Nunes da Silva.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade grave pela não inobservância do art. 24, § 2º da Lei Complementar nº 141/12 c/c Portaria Conjunta nº 01 STN/SOF, de 13/07/2012, que alterou a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, no que se refere aos cancelamentos dos restos a pagar processados, no total de R$ 5.297.336,58 (cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos);\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas na prestação de contas diversas outras irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foi aplicada multa ao responsável nos termos do art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativa ao período de 12/01/2012 a 12/11/2012, sob responsabilidade do Sr. Carlos Henrique Melo Reis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148240"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 858/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219394-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício 2012, sob a responsabilidade dos ordenadores, Sr. Josemar Freire dos Santos, período de 01/01/2012 a 11/01/2012, Sr. Carlos Henrique Melo Reis, período de 12/01/2012 a 12/11/2012 e Sr. Renato de Santana Baptista, período de 13/11/2012 a 31/12/2012 e do Tesoureiro, Sr. João Nunes da Silva.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade grave pela não inobservância do art. 24, § 2º da Lei Complementar nº 141/12 c/c Portaria Conjunta nº 01 STN/SOF, de 13/07/2012, que alterou a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, no que se refere aos cancelamentos dos restos a pagar processados, no total de R$ 5.297.336,58 (cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos);\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas na prestação de contas diversas outras irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foi aplicada multa ao responsável nos termos do art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativa ao período de 13/11/2012 a 31/12/2012, sob responsabilidade do Sr. Renato de Santana Baptista, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148241"
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                        "ACÓRDÃO Nº 859/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219394-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício 2012, sob a responsabilidade dos ordenadores, Sr. Josemar Freire dos Santos, período de 01/01/2012 a 11/01/2012, Sr. Carlos Henrique Melo Reis, período de 12/01/2012 a 12/11/2012 e Sr. Renato de Santana Baptista, período de 13/11/2012 a 31/12/2012 e do Tesoureiro, Sr. João Nunes da Silva.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade pelo alto volume de débitos e créditos não contabilizados, bem como de depósitos não creditados e cheques emitidos e não apresentados;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foi aplicada multa ao responsável nos termos do art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE TESOUREIRO do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativa ao exercício 2012, sob responsabilidade do Sr. João Carlos Nunes da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148242"
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                        "ACÓRDÃO Nº 860/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219394-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício 2012, sob a responsabilidade dos ordenadores, Sr. Josemar Freire dos Santos, período de 01/01/2012 a 11/01/2012, Sr. Carlos Henrique Melo Reis, período de 12/01/2012 a 12/11/2012 e Sr. Renato de Santana Baptista, período de 13/11/2012 a 31/12/2012 e do Tesoureiro, Sr. João Nunes da Silva.\r\n\r\nConsiderando a decisão pelo não acolhimento das razões de defesa por este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Henrique Melo Reis, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativa ao período de 12/01/2012 a 12/11/2012, no valor de 8.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 26.351,20 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), a qual deverá ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA caso o recolhimento não seja comprovado no prazo determinado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148243"
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                        "ACÓRDÃO Nº 861/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219394-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício 2012, sob a responsabilidade dos ordenadores, Sr. Josemar Freire dos Santos, período de 01/01/2012 a 11/01/2012, Sr. Carlos Henrique Melo Reis, período de 12/01/2012 a 12/11/2012 e Sr. Renato de Santana Baptista, período de 13/11/2012 a 31/12/2012 e do Tesoureiro, Sr. João Nunes da Silva.\r\n\r\nConsiderando que o interessado quedou-se inerte e não apresentou razões de defesa quanto às irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato de Santana Baptista, Ordenador de Despesas Do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativa ao período de 13/11/2012 a 31/12/2012, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), a qual deverá ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA caso o recolhimento não seja comprovado no prazo determinado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148244"
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                        "ACÓRDÃO Nº 862/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219394-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício 2012, sob a responsabilidade dos ordenadores, Sr. Josemar Freire dos Santos, período de 01/01/2012 a 11/01/2012, Sr. Carlos Henrique Melo Reis, período de 12/01/2012 a 12/11/2012 e Sr. Renato de Santana Baptista, período de 13/11/2012 a 31/12/2012 e do Tesoureiro, Sr. João Nunes da Silva.\r\n\r\nConsiderando a decisão pelo não acolhimento das razões de defesa por este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Nunes da Silva, Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativas ao exercício de 2012, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), a qual deverá ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA caso o recolhimento não seja comprovado no prazo determinado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148245"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 863/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 129451-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO PANSERA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Contrato nº 041/10, decorrente do Edital por Pregão Eletrônico nº 018/10, celebrado em 07/06/2010, entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) e sociedade empresária Investiplan Computadores e Sistemas Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, tipo janela e split, com reposição de peças contemplando a sua instalação, manutenção preventiva, corretiva, preditiva e higienização ininterrupta para atendimento das unidades da Rede Faetec, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 4.150.740,00 (quatro milhões cento e cinquenta mil e setecentos e quarenta reais), prorrogado por meio do 1º Termo Aditivo e do 2º Termo Aditivo (Processos TCE-RJ nº 130.112-3/11 e nº 103.021-1/15), por novos períodos de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de estudos técnicos preliminares e do devido planejamento da contratação, ocasionaram a falta de nível de precisão adequado, para caracterizar o complexo de serviços objeto da licitação, a análise das alternativas para a contratação de serviços de climatização, com avaliação da melhor solução técnica a ser adotada, a indefinição sobre os equipamentos a serem instalados e tipo de infraestrutura a ser providenciada para o funcionamento desses equipamentos;\r\n\r\nConsiderando que a observância aos princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa restou prejudicada, eis que o prazo previsto para a realização de visitas técnicas não foi adequado para que os licitantes formassem juízo de valor sobre o serviço a ser prestado, frustrando o caráter competitivo do certame;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam aos arts. 3º e 6º, inciso IX c/c 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como aos princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da economicidade;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Celso Pansera, então Presidente da Faetec, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148246"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 879/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223599-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise do Edital de Concurso Público n° 002/2011, bem como de seus atos de admissão.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da representante do Ministério Público Especial, Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo no quadriênio 2012/2016, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 31/03/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 16.469,50(dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) ao Sr.Adenildo Braulino dos Santos, com base no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148247"
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                        "ACÓRDÃO Nº 880/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223599-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise do Edital de Concurso Público n° 002/2011, bem como de seus atos de admissão.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da representante do Ministério Público Especial, Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal de Belford Roxo no quadriênio 2017/2020, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 14/11/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), ao Senhor Wagner dos Santos Carneiro, com base no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148248"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 881/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217447-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, relativas ao período de 01/01/2008 a 14/08/2008, sob a responsabilidade Senhor Silmar Tozo Gomes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de prestação de contas de ordenador de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é possível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado em suas razões de defesa não elidem as irregularidades constatadas e dispostas em meu voto às fls.506/514;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do ordenador de despesas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, relativas ao período de 01/01/2008 a 14/08/2008, prestadas pelo Senhor Silmar Tozo Gomes, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148249"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 882/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217447-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, relativas ao período de 01/01/2008 a 14/08/2008, sob a responsabilidade Senhor Silmar Tozo Gomes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de prestação de contas de ordenador de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não comprovou o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade identificada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 1.308/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 17.863,95 UFIR-RJ, o espólio de Silmar Tozo Gomes, com fundamento no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148250"
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                        "ACÓRDÃO Nº 883/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217447-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS DE MELO DA SILVA e SILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, relativas ao período de 01/01/2008 a 14/08/2008, sob a responsabilidade Senhor Silmar Tozo Gomes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de prestação de contas de ordenador de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade identificada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração agentes políticos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 1.308/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a solidariedade está tipificada no permissivo contido no inciso I do art. 17 da lei complementar nº 63/90, decorrendo da concretização, por esta Corte de Contas à luz das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a percepção pelos beneficiários do ato ilegal de subsídios em desacordo com previsão legal, de forma anti-isonômica, em detrimento dos demais vereadores; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 16.279,85 UFIR-RJ, o espólio de Silmar Tozo Gomes solidariamente ao Senhor Carlos Melo da Silva, com fundamento no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148251"
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                    "2148252": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 884/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217447-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HENRIQUE FREITAS DA COSTA e SILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, relativas ao período de 01/01/2008 a 14/08/2008, sob a responsabilidade Senhor Silmar Tozo Gomes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de prestação de contas de ordenador de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade identificada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração agentes políticos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 1.308/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a solidariedade está tipificada no permissivo contido no inciso I do art. 17 da lei complementar nº 63/90, decorrendo da concretização, por esta Corte de Contas à luz das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a percepção pelos beneficiários do ato ilegal de subsídios em desacordo com previsão legal, do forma anti-isonômica, em detrimento dos demais vereadores; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 16.279,85 UFIR-RJ, o espólio de Silmar Tozo Gomes solidariamente ao Senhor Henrique Freitas da costa, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148252"
                    ],
                    "2148253": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 885/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217447-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SILMAR TOZO GOMES e SILVIA CRISTINA SOUZA BERBET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, relativas ao período de 01/01/2008 a 14/08/2008, sob a responsabilidade Senhor Silmar Tozo Gomes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de prestação de contas de ordenador de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade identificada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração agentes políticos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 1.308/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a solidariedade está tipificada no permissivo contido no inciso I do art. 17 da lei complementar nº 63/90, decorrendo da concretização, por esta Corte de Contas à luz das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a percepção pelos beneficiários do ato ilegal de subsídios em desacordo com previsão legal, do forma anti-isonômica, em detrimento dos demais vereadores; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 16.279,85 UFIR-RJ, o espólio de Silmar Tozo Gomes solidariamente à Senhora Silvia Cristina Souza Berbet, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148253"
                    ],
                    "2148254": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 894/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202211-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 02/2018 (processo administrativo nº 2017/000163), tendo por objeto o fornecimento de alimentação escolar, pré-preparo, preparo e distribuição de merenda na Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos do responsável, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO 24602/18, o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas);\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Prefeito do Município de Itaperuna, à época, no montante de R$ 65.878,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), equivalente, nesta data, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 74\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148254"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2148233": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-8/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117213-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210069-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810694-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-8/2012 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236109-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-4/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236631-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110089-2/2014 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117225-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117220-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 111815-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116495-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115463-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115715-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117215-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117234-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115040-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117229-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117237-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA ESP DEFESA CIVIL DE ANGRA REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-6/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-6/2009 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-9/2013 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228861-6/2009 - Interessado: GENILSON PACHECO LUDOLF - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-4/2018 - Decisões: CIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232803-9/2010 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236684-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825438-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825628-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278288-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269986-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270002-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273214-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2148233"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2148478": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.130 - Aposenta CLEIDE ALVES MARINHO DA CUNHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2751/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.134 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, nomeia JESSICA MARIA MAGALHÃES BORGES JARDIM, matr. 02/4568/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Araujo Calçada, matr. 02/4533/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da BBL, da COD, da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\n. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2148478"
                    ],
                    "2148480": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.358-4/18 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração da SGA, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Ana Paula Gomes Perez da Silva - Cabo- Bombeiro Militar - RG 30.661-3, a contar de 01.12.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.360-7/18 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração da SGA, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Juliana de Figueiredo Garcia - Bombeiro Militar - RG 18.198, a contar de 01.12.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.359-8/2018 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração da SGA, faço retornar ao órgão de origem - Procuradoria Geral de Justiça Interino do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Souza Aragão - Auxiliar Elementar de 2ª Classe, matrícula nº 1543, a contar de 01.12.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2148480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2148493": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nINTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 003/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.440-6/2018\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender às despesas com fornecimento de gás canalizado paras as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2019. \r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 26/11/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr: 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Júlio Cesar Bastos Croce - Matr. 02/3800 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2148493"
                    ],
                    "2148487": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.445-6/2018 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender às despesas com a prestação de serviço de esgoto e fornecimento de água para as instalações desta Corte de Contas neste Município, referente ao exercício de 2019, conforme Requisição nº 002/2018.A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.960 e da N.D. 3390.39.50 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr: 02/4216(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lima - Matr. 02/3149(Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2148487"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2148479": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.990-1/2018 - Agripino dos Santos Silva, matr. 02/3896/0-6. AUTORIZO a anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.252-4/2018 - Karen Mancini, matr. 02/4301/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.12.2018.\r\n\r\nId: 2148479"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2148538": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4494/2018\r\n\r\nRECONHECE COMO SÍTIO NATURAL SAGRADO E PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica reconhecida como Sítio Natural Sagrado e Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Gruta de Santa Sara Kali, localizada no Parque Municipal Garota de Ipanema, no Arpoador, cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. O Poder Público adotará as medidas que forem necessárias para o planejamento e execução de Plano de Proteção e Salvaguarda do Sítio Natural Sagrado Gruta de Santa Sara Kali, que deverá ser elaborado em conjunto com representantes da tradição cigana.\r\n\r\n§ 2º. Por ocasião da revisão do Plano de Manejo do Parque Municipal Garota de Ipanema, as ações de proteção e salvaguarda do Sítio Natural Sagrado Gruta de Santa Sara Kali deverão ser incorporadas ao Plano de Manejo desta unidade de conservação.\r\n\r\nArtigo 2º- Para efeito desta Lei considera-se:\r\n\r\nI. Sítio Natural Sagrado - São áreas naturais terrestres ou marinhas, que tem especial significado simbólico, espiritual e/ou religioso para povos, grupos sociais e comunidades, utilizados com fins espirituais, religiosos, contemplativos, comemorativos, culturais ou de meditação.\r\n\r\nII. Patrimônio Cultural Imaterial - As práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que os povos, as comunidades e os grupos sociais reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, cabe discutir as diversas situações de discriminação que ocorrem em nosso Estado, tomar as providências cabíveis e pensar estratégias para evitar que novas situações ocorram. Ao presidirmos esta Comissão, no que tange às religiões, nosso foco tem sido uma atuação bem ativa, pois identificamos cotidianamente ocorrências de intolerância religiosa, que em muito prejudicam nossa vida harmoniosa em sociedade.\r\n\r\nOs discursos de ódio e comportamentos extremistas incitados pelo fundamentalismo religioso são os responsáveis pela maior parte dos conflitos e guerras no mundo. Membros de religiões minoritárias são naturalmente mais vulneráveis, e, portanto, vítimas frequentes de constrangimentos, discriminação, perseguição, agressões físicas e mortes violentas. No Brasil, o número de crimes motivados pelo preconceito religioso vem aumentando drasticamente nos últimos anos. Esta situação preocupante, divide famílias, prejudica indivíduos, destrói lares e vidas, e por isso, a cada dia se torna mais urgente combatê-la em todas as suas manifestações. Dentro desse contexto, encontramos os seguidores da tradição cigana, que de forma clara, vem sendo perseguidos e discriminados ao longo dos séculos no mundo inteiro e também no Brasil, tendo sua imagem, fé e história vilipendiada.\r\n\r\nHá vinte anos, é realizado no Parque Garota de Ipanema, no Arpoador, todos os meses no dia 24, e em especial no dia 24 de Maio, a Cruzada Nacional Pela Paz Mundial - Projeto Santa Sara Kalí, que tem como objetivo a união entre os povos, credos e religiões, através de Ato Ecumênico, palestras, música, dança, artesanato, roupas e comidas típicas, traduzindo a realidade dos costumes, crenças e tradições do povo cigano.\r\n\r\nEste evento foi idealizado pela líder cigana, Mirian Stanescon, Matriarca Cigana do Clã Kalderash; Advogada; Delegada Nacional do Movimento da Mulher; Delegada Nacional dos Direitos Humanos; Delegada e Conselheira da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ; Delegada Nacional da I Conferência de Discriminação e Promoção de Igualdade Racial; Ex-Conselheira Nacional da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR); Ex-Conselheira Nacional de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (CNPIR); Membro do Grupo de Trabalho de Enfrentamento a Intolerância e Discriminação Religiosa e Promoção dos Direitos Humanos - Superintendência de Dir. Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Dir. Humanos - Gov. RJ.\r\n\r\nEm 2003, Mirian Stanescon conseguiu junto a prefeitura o assentamento definitivo da imagem de Santa Sara Kalí, Padroeira Universal do povo cigano, na Gruta de Santa Sara Kali localizada no Parque Garota de Ipanema, Arpoador, RJ. Tornando-se, o primeiro Templo de Santa Sara Kali ao ar livre na América Latina e o segundo Templo no Mundo (o primeiro foi em Saint Marie de La Mer, no Sul da França).\r\n\r\nEm 2006, Mirian solicitou ao Presidente da República que o dia 24 de maio fosse decretado Dia Nacional do Cigano, por ser o Dia de Santa Sara Kali. E depois de muita luta conseguiu. Um sonho que virou realidade para quase hum milhão de ciganos residentes no Brasil\r\n\r\nAgora, queremos com este projeto de lei o reconhecimento da Gruta de Santa Sara Kali como Sítio Natural Sagrado e Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, um lugar reconhecido como sagrado pelo Povo cigano e população em geral, pelas relações culturais, identitárias, afetivas e de pertencimento estabelecidas com o ambiente em questão.\r\n\r\nLugar, Memória e Identidade: Os Sítios Simbólicos de Pertencimento.\r\n\r\nUm elemento fundamental dos territórios sociais é encontrado nos vínculos sociais, simbólicos e rituais que os diversos grupos sociais diferenciados mantêm com seus respectivos ambientes biofísicos. Importante fazer a distinção entre o “espaço” abstrato e genérico e um “lugar” concreto, habitado e frequentado. Na obra Topofilia Lançada em 1974 e editada no Brasil em 1980 pela DIFEL. O livro é considerado uma das obras clássicas da geografia., Yi-fu Tuan desenvolve o conceito de laços topofílicos, entendidos como todo tipo de ligação afetiva entre os seres humanos e o meio ambiente, vínculos esses que “diferem profundamente em intensidade, sutileza e modo de expressão”, onde o contato físico, a percepção, a apreciação estética, a familiaridade, a afeição, e também o patriotismo, dos seres humanos com relação aos seus ambientes constituem-se como fundamentais, e transformam um espaço qualquer em um lugar. Por topofilia este autor entende “as manifestações específicas do amor humano por um lugar”. Já o filósofo Bachelar BACHELAR, G. A. Poética do espaço. Col. Os pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978. a define como “o sentimento despertado pelo espaço apropriado, da convivência e da felicidade, que se contrapõe ao espaço indiferente, abandonado à medida geômetra”.\r\n\r\nO lugar, de acordo com Tuan, pode aflorar em escalas diversas: a casa, o bairro, a escola, são lugares diretamente experenciados, assim como a cidade e a nação, e podem passar a serem estimados por uma série de elementos simbólicos, de identidade, de pertencimento, e que emocionam o individuo. Entendido como lar, o lugar é visto como “um centro pleno de valores e aspectos familiares indissociáveis, assim como de evocações que permitem a pessoa sentir-se em casa”. Por isso, os lugares atraentemente vividos e do bem-estar viram abrigos, aposentos e refúgios.\r\n\r\nA identificação de lugares sagrados, ou Sítios Sagrados, por um grupo determinado representa uma das formas mais importantes de dotar um espaço com sentimento e significado, transformando-o em um lugar. A noção de lugar também se expressa nos valores diferenciados que um grupo social atribui aos diferentes aspectos de seu ambiente. Essa valorização é uma função direta do sistema de conhecimento ambiental do grupo e suas respectivas tecnologias, incluídas aqui as tecnologias sociais (culturais). Essas variáveis estabelecem a estrutura e a intensidade das relações ecológicas do grupo e geram a categoria social dos 'recursos naturais'.\r\n\r\nA situação de pertencer a um lugar refere-se a grupos que se originaram em um local específico, sejam eles os primeiros ou não, ou que passaram a frequentar por determinado tempo, tendo este tempo sido importante para as construções simbólicas e imaginárias que deram significação ao espaço, tornando-o um lugar. Tempo e espaço estariam, pois, ligados na transformação de espaço em lugar.\r\n\r\nA noção de pertencimento a um lugar agrupa tanto os povos tradicionais quanto qualquer outro grupo social ou comunidade, pois ser de um lugar não requer uma relação necessária com etnicidade ou com raça, que tendem a ser avaliadas em termos de pureza, mas sim uma relação com um espaço físico determinado. Todavia, a categoria de identidade se amplia, à medida que a identidade de um grupo passa, entre outras coisas, pela relação com os territórios construídos com base nas suas respectivas cosmografias, ou seja, o lugar vivido, concebido, percebido, sentido, seja ele mítico, sagrado ou profano, transitório ou eterno, ao mesmo tempo em que é construído, constrói a identidade cultural das pessoas, onde o que se passa no plano abstrato encontra-se misturado no plano concreto através dos comportamentos e crenças individuais e coletivos.\r\n\r\nEsta visão, de valorização do local como o sítio produtor de identidade, vai de encontro à perspectiva dos sítios simbólicos de pertencimento, defendida por Hassam Zaoual ZAOUAL, H. Nova economia das iniciativas locais: uma introdução ao pensamento pós-global. Rio de Janeiro: DP&A: Consulado Geral da França: COPPE/UFRJ, 2006.. Neste sentido, nada é neutro, tudo se constrói in situ, inclusive as leis. De acordo com a orientação da abordagem dos sítios simbólicos de pertencimento, nota-se que para o pensamento tradicional, o Homem se mostra múltiplo, diverso, singular. Isto explica a variedade simbólica das situações vividas e dos percursos, que foram moldando e situando sua existência. O pensamento dos sítios associa os mundos simbólicos e morais dos homens a suas práticas cotidianas e espaços onde essas práticas foram vivenciadas. “São relações geralmente ocultas que a noção de Homo situs redescobre: o homem concreto em seu espaço vivido, isto é, em seu sítio simbólico”.\r\n\r\nO conceito dos sítios aproxima-se da noção castoriadiana de imaginário, mas é mais abrangente. Para Castoriadis CASTORIADIS, Cornelius. A Instituição Imaginária da Sociedade. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1982 [1975], cada sociedade particular se auto-institui ao criar significações imaginárias sociais, nas formas de valores, mitos e o que ele chama de weltanschauungen, que, por assim dizer, emprestam sentido a todos e a cada processo da vida social do indivíduo. O conjunto articulado dessas significações imaginárias sociais forma o imaginário da sociedade em questão, em cujo interior são socializados e modelados sob o aspecto de seres sociais. O Imaginário, então, seria o núcleo que dá sentido ao conjunto da vida social. O conceito de imaginário também se revela aparentado com o de cultura, mas esta última é mais ampla também, pois cultura compreende não apenas as significações imaginárias sociais em si, mas também as práticas sociais (sistemas de relação, formas de conduta, etc) e os artefatos gerados/produzidos de acorda com valores dotados de significações.\r\n\r\nNa abordagem dos sítios, o “espaço pensado” deve corresponder ao espaço em que os homens acreditam e vivem indo além da noção castoriadiana de imaginário e, no processo, se encontrando com o modelo proposto por Bonnemaison BONNEMAISON, Joel. Viagem em torno do território. In CORRÊA, R. e ROSENDAHL, Z. (Org). Geografia Cultural: um século (3). Rio de Janeiro: EDUERJ, 2002.\r\n\r\nDe natureza geosimbolizada, significada através de marcos geográficos. Essa exigência pressupõe, por si só, o abandono do recorte tradicional das ciências sociais e uma orientação conceitual muito mais flexível e voltada para o que Hassan Zaoual chama de “imaginários de situação”. É uma maneira de repensar os lugares em sua especificidade, levando em conta os sistemas de representação dos atores sociais. Por isso os sítios não são espaços geométricos e vazios de sentido, como um não-lugar.\r\n\r\nDe modo essencial, cada sítio é uma entidade imaterial que impregna o conjunto da vida em dado meio. Segundo Zaoual, ele possui um tipo de “caixa preta” feita de crenças, mitos, valores, revelações, revoluções, sofrimentos e experiências passadas, conscientes ou inconscientes, ritualizadas. É o aspecto simbólico, frequentemente oculto, das práticas locais. Ao lado desse aspecto feito de ritos e mitos, o sítio possui também sua “caixa conceitual”, que contém seus conhecimentos empíricos e/ou teóricos, um saber social acumulado durante sua trajetória, e uma “caixa de ferramentas” contendo seus modos de organização, seus modelos de comportamento e de ação, seu saber-fazer, suas técnicas. O todo é estruturado sob a for ma de um conjunto integrado, singular e aberto aos múltiplos ambientes (local, regional, mundial) com os quais interage. O sítio cria seu mundo, organiza-o e se organiza no mesmo movimento, num fenômeno de auto-organização contínuo.\r\n\r\nOs sítios impregnam o conjunto das dimensões dos territórios da vida: relação ao tempo, à natureza, ao espaço, ao habitat, à arquitetura, ao vestuário, às técnicas, ao saber-fazer, ao dinheiro, etc. Antes de se materializar nos feitos e gestos dos atores que o frequentam, ou em qualquer outra materialidade visível a olho nu, os sítios são entidades imateriais fornecedoras de balizamentos para os indivíduos e suas organizações sociais. Assim, constituem o lócus da identidade para as pessoas; são comunidades de sentido, sistemas de pertencimento, universos simbólicos, que influenciam a construção social da realidade.\r\n\r\nAs sociedades são feitas de trocas, permutas, num constante ir e vir, mas também de enraizamentos e de valores não intercambiáveis. Numerosos estudos econômicos, sociológicos ou antropológicos evidenciam o necessário enraizamento dos indivíduos e das organizações em seus territórios imaginários e espaciais. Esses pontos de enraizamento são, para Hassan Zaoual justamente os sítios: fornecem áreas de estabilidade aos fenômenos sociais, incluindo aqui os processos econômicos. Maurice Godelier resume bem:\r\n\r\n“Fundamentalmente, nossas análises nos levam a concluir que não existiria sociedade humana sem dois domínios, (a) o das trocas, seja qual for a forma dessa troca, [...], (b) o no qual indivíduos e grupos conservam preciosamente coisas, narrativas, nomes, formas de pensamento para eles mesmos, para depois transmitir a seus descendentes ou àqueles que compartilham a mesma fé. O que se guarda sempre constitui “realidades” que vinculam os indivíduos e os grupos a um outro tempo, ou os remetem às suas origens, à origem. É com base nesses pontos de ancoragem dessas realidades “incrustadas na natureza das coisas”, que se constroem, se desdobram as identidades individuais e coletivas.” GODELIER, Maurice. The mental and the material. M. Thom, trans. London: Verso, 1986 [1984].\r\n\r\nOs territórios sociais dos povos tradicionais, como o povo cigano, se fundamentam em décadas, em alguns casos, séculos de ocupação efetiva. A longa duração dessas ocupações fornece um peso histórico às suas reivindicações territoriais, e os situa numa outra lógica, que não à lógica instrumental do Estado, com suas leis e princípios regulamentadores da ordem, tais como tratados, portarias, políticas e planos, com sua gestão expressa em ações de comando/controle/fiscalização. A expressão dessa territorialidade, então, não reside na figura de leis ou títulos, mas se mantém viva nos bastidores da memória coletiva, nos sistemas imaginários e simbólicos, nos seus sítios simbólicos de pertencimento, que incorpora dimensões simbólicas e identitárias na relação do grupo com sua área, o que dá profundidade e consistência temporal ao território.\r\n\r\nPatrimônio Cultural Imaterial\r\n\r\nA UNESCO define como Patrimônio Cultural Imaterial \"as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural” Citado na Revista Eletrônica do IPHAN em http://www.revista.iphan.gov.br/..\r\n\r\nA definição da UNESCO de patrimônio imaterial incorpora aspectos tradicionalmente ligados ao conceito de folclore, como artesanato popular e dança e, virtualmente, à toda forma de saberes e fazeres transmitidos culturalmente no âmbito das comunidades.\r\n\r\nO Patrimônio Imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.\r\n\r\nPara muitas pessoas, especialmente as minorias étnicas e os povos tradicionais, como o povo cigano, o que a UNESCO define como patrimônio imaterial e a Convenção para Diversidade Biológica - CDB chama de “aspecto intangível da biodiversidade” é uma fonte de identidade e carrega a própria história destas populações. A filosofia, os valores e formas de pensar refletidos nas línguas, tradições orais e diversas manifestações culturais, entre elas a religião, constituem para estes grupos o fundamento da vida comunitária. Num mundo de crescentes interações globais, a revitalização de culturas tradicionais e populares assegura a sobrevivência da diversidade de culturas dentro de cada comunidade, contribuindo para o alcance de um mundo plural.\r\n\r\nSegundo Roberto Benjamim, Presidente da Comissão Nacional do Folclore “A necessidade de preservação dos bens da cultura imaterial vem se intensificando com o incremento do turismo, da espetacularização dos rituais e folguedos, da padronização do artesanato, da ação da indústria cultural e da globalização”, ilustrando com clareza o contexto histórico de inserção da discussão sobre patrimônio imaterial no Brasil e no mundo.\r\n\r\nCiente da importância dessa forma de patrimônio e da complexidade envolvida na definição dos seus limites e de sua proteção, a UNESCO vem, há quase meio século, discutindo o tema e se esforçando para criar e consolidar instrumentos e mecanismos que conduzam ao seu reconhecimento e defesa. Em 1989, a Organização estabeleceu a Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular e vem, desde então, estimulando a sua aplicação ao redor do mundo. Esse instrumento legal fornece elementos para a identificação, a preservação e a continuidade dessa forma de patrimônio, assim como de sua disseminação.\r\n\r\nDe modo a estimular os governos, ONGs e as próprias comunidades locais a reconhecer, valorizar, identificar e preservar o seu patrimônio intangível, a UNESCO criou, em 2001, um título internacional concedido a destacados espaços (locais onde são regularmente produzidas expressões culturais) e manifestações da cultura tradicional e popular. É a Proclamação das Obras-Primas do Patrimônio Oral e Intangível da Humanidade . O Brasil tem dois bens culturais imateriais reconhecidos pela UNESCO nesta modalidade, um ligado à cultura indígena e outro à afro-brasileira - a arte Kusiawa dos índios Wajãpi e o samba de roda do Recôncavo Baiano Maiores informações ver em: http://portal.unesco.org/en/ev.php\r\n\r\nEm 2002, o Brasil apresentou a sua primeira candidatura, preparada pelo Museu do Índio que retratou as expressões orais e a linguagem gráfica dos índios Wajãpi, tribo tupi-guarani que vive no Amapá. Um ano depois, a arte gráfica Kusiawa, técnica utilizada na pintura corporal e na decoração de artefatos dos índios Wajãpi do Amapá foi premiada pela Unesco. A arte kusiawa compreende um repertório de códigos que têm os animais como motivos mais freqüentes - borboletas, cobras, peixes, jacarés e macacos. As tinturas vegetais, aplicadas no corpo, são compostas por sementes de urucum, gordura de macaco, suco de jenipapo verde e resinas perfumadas. Segundo seus mitos, a comunidade Wajãpi considera esses desenhos como traços materiais dos primeiros seres com vida, que contam a aparição da humanidade e a separação do mundo animal e do natural.\r\n\r\nNa 3ª Proclamação de Obras-Primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade, em 2005, o Samba de Roda do Recôncavo Baiano, uma mistura de música, dança, poesia e festa, foi incluído na lista. O samba de roda é uma das matrizes do samba carioca e encontra-se em obras de compositores baianos como Dorival Caymmi, João Gilberto e Caetano Veloso, e nas alas das baianas das escolas de samba. Está presente em todo o Estado da Bahia, particularmente na região do Recôncavo, que contorna a baía de Todos os Santos e reúne 33 municípios, nos quais são desenvolvidas atividades tradicionais como a agricultura de subsistência, artesanato e a pesca. De caráter essencialmente lúdico, o Samba-de-Roda não tem data nem local para acontecer e o seu mais importante instrumento de acompanhamento é a viola.\r\n\r\nEm 2003, após uma série de esforços, a UNESCO adotou a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Essa convenção regula o tema do patrimônio cultural imaterial, e assim complementa a Convenção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural de 1972 que cuida dos bens tangíveis (materiais), de modo a contemplar toda a herança cultural da humanidade.\r\n\r\nAssim, a preservação pode compreender toda e qualquer ação do Estado que vise conservar a memória de fatos ou valores culturais de uma Nação, materializados em seus bens de natureza material ou imaterial.\r\n\r\nO Brasil, a exemplo de numerosos países, preocupou-se também em proteger as tradições de sua cultura popular, desde a Constituição até a regulamentação em Decreto. Na Carta Magna de 1988, o artigo 216 estabelece que o patrimônio cultural brasileiro é constituído de bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da identidade brasileira. As formas de se salvaguardar o patrimônio cultural no Brasil hoje são:\r\n\r\n· Inventário;\r\n\r\n· Registro;\r\n\r\n· Planos de salvaguarda;\r\n\r\n· Tombamento e desapropriação do imóvel;\r\n\r\n· Exercício do poder de polícia administrativa;\r\n\r\n· Políticas específicas de parcelamento do solo, zoneamento urbano, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, outorga onerosa do direito de construir, privilegiando áreas onde estão situados imóveis associados a bens culturais imateriais;\r\n\r\n· Renúncia fiscal de imposto predial e territorial urbano;\r\n\r\n· Inclusão, como critério de repartição de receitas tributárias, da adoção de medidas de preservação cultural pelo ente federativo destinatário\r\n\r\n· Programas de financiamento de ações das organizações não-governamentais e demais segmentos da sociedade civil direcionadas à preservação do patrimônio cultural.\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2000, o presidente da República assinou o Decreto nº 3.551, que cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, que constituem patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nA nível internacional, os Lugares naturais sagrados recebem a denominação de Sítios naturais sagrados, e tais sítios têm sido descritos ao longo de todo o planeta como espaços importantes para a conservação da natureza.\r\n\r\nOs Sítios Naturais Sagrados e seu Papel na Conservação da Diversidade Biocultural.\r\n\r\nUm aspecto intangível que envolve algumas áreas naturais tem sido relacionado ao caráter sagrado, portanto simbólico, atribuído por culturas tradicionais aos diferentes ambientes naturais ao longo do mundo, seja pela percepção de deuses/espíritos que habitam nestes lugares, por considerá-los como santuários dedicados aos ancestrais ou como sítios privilegiados para a contemplação, a meditação e/ou para praticas culturais e rituais religiosos. Tais sítios apresentam-se como importantes lugares de conservação da diversidade biocultural e encontram-se especialmente vulneráveis. Segundo Thomas Schaaf.\r\n\r\n“Em muitas culturas do mundo os sítios sagrados constituem espaços importantes para a conservação do meio ambiente. O respeito que as culturas tradicionais têm com relação à natureza e as restrições de acesso aos sítios sagrados têm dado como resultado zonas muito bem conservadas e uma grande diversidade biológica” (SCHAAF, 2002: Anexo III P. 243).\r\n\r\nSegundo SCHAAF (2002), o caráter sagrado de um sítio o distingue dos espaços circundantes que não são, e que constituem a maior parte da Terra. Por isso, um sítio sagrado é, com frequência, um espaço e um lugar relativamente pequeno, controlado por uma sociedade determinada. Então, como são espaços normalmente fechados ao mundo não-sagrado, onde geralmente o acesso é muito restrito, sofrem menos impactos das atividades econômicas de exploração dos recursos naturais. Neste sentido, os sítios naturais sagrados podem conter importantes reservas para a diversidade biológica. Em sua qualidade de “santuários vegetais e animais”, podem preservar espécies vegetais e animais que poderiam já estar extintas em zonas não-sagradas.\r\n\r\nNa definição desses sítios naturais, o termo sagrado é utilizado num sentido genérico e não se refere unicamente ao aspecto religioso. Para Schaaf, “um sítio natural sagrado pode ser um sítio com significado espiritual ou simbólico, e pode ser utilizado com fins religiosos, ou com objetivos contemplativos, comemorativos, culturais ou de meditação, que os separam dos outros espaços que não tem valor metafísico”.\r\n\r\nCurandeiros e sacerdotes utilizam-se de algumas espécies vegetais em suas práticas rituais, e se preocupam em cuidar da conservação destes sítios por considerar estas plantas sagradas. Além disso, para algumas tradições, até mesmos os animais tem uma função e uma importância religiosa ou sagrada e seus habitat podem mesmo se constituir num sítio sagrado. Dessa maneira, os sítios naturais sagrados podem se constituir num objeto singular de veneração: uma pedra sagrada, uma árvore (por exemplo, os Baobás na África ou a Gameleira, no Brasil), ou um animal (as lhamas em algumas partes dos Andes, os crocodilos sagrados da África, os macacos na Índia) podem ser considerado sagrados. Para eles dão-se nomes e sobre eles contam-se histórias, criam-se imagens, formam-se lendas. Seus lugares (sítios) constituem-se no que Bonnemaison conceituou como geossímbolo, “são a verificação terrestre de mitos, a fonte de poderes cósmicos e os fundamentos da organização social”.\r\n\r\nExistem sítios sagrados no mundo nos mais variados ambientes naturais, especialmente montanhas, rios, lagos e lagoas, florestas e matas (bosques), cavernas, grutas e ilhas. Também templos religiosos e seus jardins podem desempenhar um importante papel na proteção dos recursos genéticos vegetais e animais por conterem em seus territórios matrizes genéticas que nos arredores já não existem mais.\r\n\r\nNa maioria das culturas, as montanhas constituem sítios sagrados por sua própria natureza. Muitas culturas falam de Montanhas Sagradas que se situam no “centro do mundo”, como o Meru na Índia, o Harabereizati no Irã, o Gerizim na Palestina, o Kun Lun na China, os Himalaias, entre tantas outras. Como são grandes massas de rocha e terra, as montanhas inspiram um sentimento de distância, de separação e elevação em relação ao chão “profano”. Podem estimular um sentimento de proximidade com as divindades que habitam o “céu”, e proporcionar visões que geram experiências espirituais. Subir a montanha Sagrada significa elevar-se espiritualmente, ao mesmo tempo em que representa também uma viagem ao centro (do mundo). E, se entendermos o centro como origem, então a busca pela Montanha Sagrada significa também o “Caminho do Retorno”, o retorno à origem, ao Tao. Um exemplo disso são as Black Hills, para os índios da etnia Sioux norte-americana, que em seus rituais de iniciação sobem as montanhas em busca de visões. Mas as montanhas podem ser, também, a própria deidade, como no caso de Xangô, orixá da cultura nagô/ioruba, pertencente ao elemento fogo, e associado às montanhas e vulcões. Para os praticantes do candomblé, olhar para um grande bloco de rocha é estar olhando para uma das faces de Xangô.\r\n\r\nTambém as fontes, cachoeiras, rios, lagos e lagoas são considerados como sagrados por muitas culturas do mundo atual. A água é a base da vida, e como tal, garantia de sobrevivência de plantas e animais, senão também de populações humanas. Em termos simbólicos, a água também é um agente purificador que lava e limpa os indivíduos e a sociedade, protegendo-os dos males que as afetam. Para algumas tradições religiosas, como o candomblé e a umbanda, o elemento água é a própria deidade, chamada de orixá, vodun ou inquice, dependendo da etnia. Para o candomblé keto, de influência nagô/ioruba, um rio ou uma cachoeira é a própria Oxun (orixá feminino ligado às águas doces), e também, lugar de comunicação com ela ou contato com seu axé (força vital). Tais sítios tornam-se sagrados para esses grupos por serem locais de contato com o orixá e de reenergização de forças.\r\n\r\nAs florestas, matas, selvas ou bosques também podem ser considerados como lugares sagrados, constituindo-se para algumas tradições na residência dos deuses e/ou por conter um geossímbolo específico considerado como deidade (uma árvore, pedra, animal) e que são venerados como deuses ou espíritos. Terrenos onde viveram ancestrais, ou ali foram enterrados, e que com o tempo se transformam em florestas ou matas, também delimitam lugares sagrados de não-sagrados. Com freqüência, tais lugares protegem fontes que são declaradas sagradas pela comunidade, e que irrigam as terras onde esses grupos habitam.\r\n\r\nIlhas, grutas e cavernas, e que podem ser centros endêmicos importantes, pelo seu aspecto de reclusão, também podem se constituir em lugares sagrados.\r\n\r\nEnfim, para muitas tradições culturais onde há vida, lá estarão os seus deuses.\r\n\r\nMontanhas, Rochas, Rios e Florestas sagradas já existem instituídas como tal em alguns países, como França, Nigéria, Kenya, Costa do Marfim, Madagascar, Japão, China, Sri Lanka, Indonésia, Austrália, Nicarágua, México, entre outros. Foi visto que um ambiente natural é considerado como sagrado por ser um lugar venerado e reservado para as expressões culturais de comunidades locais, e seu acesso e manejo geralmente são governados por forças tradicionais.\r\n\r\nAtentos ao fato de que a preservação de locais sagrados contribui com a conservação da biodiversidade, alguns organismos internacionais têm desenvolvido programas com este fim, principalmente neste início de século, pós realização da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, ocorrida em 2003.\r\n\r\nUm exemplo disto é a UNESCO, que através do Programa Man and the Biosphere - O Homem e a Biosfera -, desenvolve 0 projeto Sítios Sagrados - Integridade Cultural e Diversidade Biológica, a fim de melhorar a conservação do meio ambiente e preservar a integridade sócio-cultural em sítios de grande importância cultural. O projeto objetiva recuperar as áreas degradadas dos ambientes que circundam sítios sagrados na África, Ásia e América Latina, utilizando os sítios como fornecedores de matrizes de sementes e espécies vegetais locais.\r\n\r\nO Programa MAB/UNESCO possui também uma linha de ação que visa aumentar a consciência pública sobre o papel dos sítios sagrados, das paisagens culturais e do patrimônio imaterial na gestão de ecossistemas e no uso sustentável da biodiversidade. A Linha de ação faz parte do eixo: “estreitar os elos entre a diversidade cultural e a diversidade biológica”, mostrando que a Organização tem se esforçado na busca de pontes de união entre as muitas dimensões do humano e da natureza da qual ele é e faz parte.\r\n\r\nTambém a IUCN, órgão internacional de proteção da biodiversidade, desenvolve desde 2003 programas voltados para a preservação de sítios sagrados como estratégia de conservação da diversidade biológica. Em conjunto com vários organismos internacionais de conservação, e com instituições nacionais dos governos do Peru, Bolívia, Equador, Argentina, Chile e Colômbia, a IUCN lançou em 2003, durante o Congresso Mundial de Parques, ocorrido em Durban, África do Sul, uma proposta de Conservação da Gran Ruta del Inca - a Grande Gruta dos Incas Para maiores informações, contatar Eduardo Guerreiro no correio eletrônico eduardo.guerreiro@sur.iucn.org. . A meta geral do projeto é desenvolver uma Rede de Áreas Protegidas associadas com a Grande Gruta Inca - RAPAGRI - envolvendo os países cujos territórios alcançam o império incaico.\r\n\r\nOutro programa da IUCN com a finalidade de proteção de sítios sagrados com vistas a conservação da biodiversidade foi lançado durante a 8ª Conferência das Partes (COP 8) da Convenção de Diversidade Biológica (CDB) A Conferência das Partes (COP) é o órgão supremo decisório no âmbito da Convenção sobre Diversidade Bioló gica - CDB. As reuniões da COP são realizadas a cada dois anos. Trata-se de reunião de grande porte que conta com a participação de delegações oficiais dos 188 membros da Convenção sobre Diversidade Biológica (187 países e um bloco regional), observadores de países não-parte, representantes dos principais organismos internacionais (incluindo os órgãos das Nações Unidas), organizações acadêmicas, organizações não-governamentais, organizações empresariais, lideranças indígenas, imprensa e demais observadores. Cada reunião da COP tem duração de duas semanas, com duas sessões de trabalho paralelas com tradução simultânea para as seis línguas oficiais da ONU (inglês, francês, espanhol, árabe, russo e chinês). Diariamente, são realizadas reuniões preparatórias dos grupos políticos regionais da ONU (América Latina e Caribe, África; Ásia e Pacífico; Leste Europeu e Ásia Central; e Europa Ocidental, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia; bem como do Grupo dos 77 e China; e do Grupo dos Países Megadiversos Afins). São também realizados cerca de 100 eventos paralelos sobre temas e iniciativas especiais nos intervalos do almoço e do jantar. Durante a COP, organiza-se amplo espaço de exposições de países e organizações internacionais e nacionais, bem como amplas reuniões de consulta de lideranças indígenas e organizações ambientalistas. Antes da reunião, é organizado um amplo Fórum Global de organizações ambientalistas e acadêmicas. , ocorrida em 2006, onde a Organização anunciou o Programa Conservação de Sítios Naturais Sagrados Ricos em Biodiversidade, desenvolvido em parceria com a Fundação Rigoberta Menchu Tum (FRMT), criada pela indígena maia-quiche da Guatemala, Rigoberta Menchu Tum, ganhadora do Nobel da Paz em 1992, e o PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.\r\n\r\nSegundo a IUCN, além de fortalecer iniciativas de conservação e sustentabilidade de áreas sagradas para povos indígenas e tradicionais do mundo, o projeto é uma medida para se atingir as metas para 2020 para minimizar a perda de biodiversidade mundial, envolvendo 4 componentes Uma síntese do Projeto de Conservação de Sítios Naturais Sagrados dos Povos Indígenas e Tradicionais, escrito por Gonzalo Oviedo Carrilo, conselheiro da IUCN em Políticas Sociais e Mercedes Otegui Acha, também da IUCN, pode ser obtida no sítio eletrônico http://www.iucn.org/mesoamerica.: 1) Elevar o nível de conhecimento sobre os sítios naturais sagrados da comunidade conservacionista e das agências de governo, assim como melhorar a informação sobre estes sítios como base para futuras ações; 2) Reforçar iniciativas legais e de políticas públicas; 3) Melhorar a capacidade institucional para implementar as ações no campo, a nível local e nacional; 4) Documentar e difundir as lições e ferramentas experimentadas. Ou seja, nenhum objetivo real de empoderamento das comunidades locais na gestão de seus territórios sagrados. Encontram-se apenas objetivos ligados à uma razão cientificista, pragmática e instrumental.\r\n\r\nAlém dessa ação, a IUCN participa da Iniciativa Delos Disponível em http://www.med-ina.org/delos/index.htm. A Iniciativa Delos foi apresentada no Simpósio “Conserving Cultural and Biological Diversity: The Role of Sacred Natural Sites and Cultural Landscape” que ocorreu entre os dias 30 de maio e 2 de junho de 2005, no marco da World Expo 2005, em Aichi, Japão. para a proteção de sítios naturais sagrados em países desenvolvidos. Um dos propósitos das iniciativas de preservação de áreas sagradas da IUCN é, segundo as metas dos projetos citados, identificar a pertinência e significado de sítios naturais sagrados e investigar se - e como - os valores espirituais podem contribuir para a conservação e bom uso de área naturais significativas nessas nações. Mas não há uma meta que vise garantir a co-gestão de áreas consideradas sagradas pelas comunidades tradicionais.\r\n\r\nHá quase 30 anos diversos encontros, seminários, simpósios, entre outras reuniões de especialistas da ciência têm ocorrido a nível mundial para discutir o papel dos sítios naturais sagrados na conservação da biodiversidade, patrocinadas em sua grande maioria pela UNESCO, IUCN, PNUMA, CDB, e FAO.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, que é o reconhecimento da Gruta de Santa Sara Kali como Sítio Natural Sagrado e Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, um lugar reconhecido como sagrado pelo Povo cigano e população em geral, pelas relações culturais, identitárias, afetivas e de pertencimento estabelecidas com o ambiente em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4495/2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS MANIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES BRASILEIRAS DE MATRIZES AFRICANAS E INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declaradas como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro as manifestações das culturas populares brasileiras de matrizes africanas e indígenas, a partir de danças e ritmos tradicionais em rodas ou cortejos como jongo, frevo, maracatu, ciranda, coco, tambor de crioula, samba de roda, cacuriá, caxambu, afoxé, cavalo marinho, carimbó, boi, pastoril e folia de reis.\r\n\r\nArt. 2º Autoriza o Poder Público a assegurar e fomentar tais manifestações culturais à realização de suas expressões próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras expressões da mesma natureza.\r\n\r\n§1º Os assuntos relativos às culturas populares deverão, prioritariamente, ser tratados pela Secretaria Estadual de Cultura, que poderá abrir edital específico para o tema.\r\n\r\n§2º Autoriza a promoção de ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características das culturas populares brasileiras que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a população.\r\n\r\nArt. 3º Fica assegurada a realização de rodas e cortejos culturais no Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é fomentar a criação de festejos e celebrações para divulgar as culturas populares brasileiras, valorizar suas atividades, incentivar seu potencial turístico cultural alternativo, promover capacitações e integração dos seus gestores.\r\n\r\n§ 1º Os festejos culturais, que englobam rodas e cortejos, são encontros comunitários das culturas brasileiras de matrizes africanas e indígenas que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição à circulação das pessoas.\r\n\r\n§ 2º As rodas e cortejos culturais estão dispensadas da prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e Guardas Municipais desde que não haja montagem de arquibancadas e camarotes, sendo vedadas interrupções ou apreensões de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º Caberá às instituições de ensino situadas no Estado do Rio de Janeiro, a partir de discussão em seus fóruns, desenvolver ações de divulgação como oficinas, debates e aulas temáticas sobre as culturas populares brasileiras de matrizes africanas e indígenas.\r\n\r\nArt. 5º Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural, gênero ou administrativa contra as culturas populares brasileiras de matrizes africanas e indígenas ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º Os artistas são agentes representativos das culturas populares brasileiras de matrizes africanas e indígenas, e como tais, devem ter seus direitos e símbolos respeitados.\r\n\r\nArt. 7º Os símbolos como estandartes, bandeiras, figurinos, adornos, instrumentos e seus modos de afinação e cultura alimentar são composições da rede de saberes e fazeres complexas das manifestações populares brasileiras de matrizes africanas e indígenas.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs manifestações de culturas populares de que trata este Projeto de Lei vêm de todo o Brasil e têm, principalmente, matrizes africanas e indígenas. Essas populações têm sofrido violências e tentativas de apagamento e silenciamento, encontrando nessas expressões formas de resistir e reinventar suas existências. Algumas dessas verdadeiras redes de saberes e fazeres têm sido tecidas ao longo de séculos, revelando e desvelando memórias ancestrais.\r\n\r\nA presente proposição é fruto do debate e troca de experiência entre Dandalua, Toques pra Odudua, Baque da Mata, Afrolaje, Tambor de Cumba, As Três Marias, Tambor das Flores (Paraty), Cia de Mistério e Novidades, Casa do Maranhão, Associação Cultural Quilombo do Camorim, As Panambis, Céu na Terra, Coletivo Matuba (UNIRIO), Folia de Reis da Mangueira, Grupo Senzala de Capoeira, Grupo Sopro de Gaia, Coconomã, Jongo da Serrinha, Afoxé Filhos de Gandhi, Mariocas, Escola de Capoeira Angola Comunidade, A Escola de Música Criativa e Coletiva - BARRACÃO/Caxias, Companhia de Aruanda, Grupo Zanzar, Jongo da Lapa, Bloco da Terreirada Cearense, Pade, Brincantes da Pedra Branca, Cia Banto, Reisado Flor do Oriente, Reisado Flor da Primavera, Grupo Origens, Centro Cultural Arte de Bamba, Associação de Capoeira Raízes, Associação de Capoeira Terra Firme, Associação de Capoeira Terra de Gandhi, Associação Grupo de Capoeira Besouro, Associação Cultural Capoeira é nossa arte, Associação Afrocultural Yorubá, Aliança Ariri de Capoeira, Capoeira Angola Essência da Liberdade, Centro Cultural Raízes Brasileiras Capoeira, Roda de Capoeira dos Amigos, Rio Maracatu, Quilombismo e Samba de Coco de São Gonçalo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem funcionado como polo migratório de populações das mais variadas regiões brasileiras que trazem com elas ao longo dos tempos todo seu lastro cultural. Música, dança, culinária, medicina popular, artesanato, vestuário e suas formas de agir, sentir, pensar têm transformado o dia a dia do Estado.\r\n\r\nAtualmente, as manifestações acontecem em todo o Rio de Janeiro, em locais públicos, como praças, ruas, parques, orlas, congregando pacifica e gratuitamente milhares de pessoas. Artistas, brincantes e público em geral se reúnem em rodas, cortejos, desfiles, sambadas, festejos, autos, reforçando laços de identidades, tecendo afetos, celebrando a vida e a diversidade brasileira.\r\n\r\nNesses espaços, mestras e mestres populares, representantes das tradições e costumes são reverenciados com honrarias por todo seu trabalho. Algumas manifestações são, inclusive, reconhecidas como patrimônio imaterial cultural brasileiro.\r\n\r\nEntendemos que fazem parte, intrinsecamente, dessas manifestações artistas e as suas mais variadas produções: instrumentos musicais, culinária, figurino, materiais impressos e audiovisuais etc., que impulsionam empreendedorismos e protagonismos locais, formando redes econômicas solidárias. O comércio desses bens culturais já é, inclusive, garantido pela lei do artista de rua.\r\n\r\nO artista popular também é comumente identificado como brincante e as manifestações conhecidas como brincadeiras. Brincar tem o sentido de jogar, trocar, encontrar, fomentando diversas temporalidades/especialidades. O artista popular brinca com o universo cultural das tradições/costumes brasileiros, principalmente por meio dos cantos, ritmos, dramatizações e danças nas manifestações que são tema deste Projeto de Lei.\r\n\r\nAlém de um fenômeno democrático que acontece em nosso Estado, esses festejos são movimentos mobilizadores da juventude fluminense e uma ferramenta eficaz de cidadania cultural, entretenimento, sociabilidade e, sobretudo, palco para crianças, adultos e idosos e a população das favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante destacar que muitas dessas expressões sofrem uma forte repressão da Polícia Militar e das Guardas Municipais, que acabam dando um tratamento semelhante a um evento qualquer. Alguns grupos, que realizam atividades em locais já simbólicos e tradicionais no Estado, têm sido privados de realizar suas atividades, sem motivos consistentes. Por serem encontros essencialmente comunitários, periódicos e sem grandes estruturas de som, apenas microfone, caixas, instrumentos de percussão ou circenses e, em alguns casos, uma tenda para proteger o equipamento da chuva, é descabida a exigência do nada opor dos órgãos de segurança para realização das rodas culturais.\r\n\r\nE por fazer parte da transformação da comunidade, do território e do indivíduo, as manifestações populares devem ser estimuladas nas redes de ensino, por meio de oficinas, debates, encontros e aulas temáticas.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 836/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO HADDAD.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Fernando Haddad. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Silas Bento, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Haddad é o segundo de uma família de três filhos. Seu pai, Khalil Haddad, emigrou do Líbano para o Brasil aos 24 anos, em 1947, vindo a estabelecer-se como comerciante atacadista de tecidos.\r\n\r\nFernando Haddad é bacharel em direito, mestre em economia (com a dissertaçãoa O caráter sócio-econômico do sistema soviético) desde 1990, e doutora em filosofia (com a tese De Marx a Habermas - O Materialismo Histórico e seu paradigma adequado, sob a orientação de Paulo Arantes) desde 1996, tendo obtido esses três graus pela Universidade de São Paulo.\r\n\r\nNo final de 1985 diplomou-se em Direito e, no ano seguinte, foi aprovado no exame da OAB. Em outubro de 1986, Haddad foi selecionado para mestrado em Economia da Universidade de São Paulo (USP), que viria a concluir em 1990, depois de passar um ano (1989) elaborando a tese como aluno visitante da Universidade McGill.\r\n\r\nProsseguiu a jornada acadêmica na USP cursando, entre 1991 e 1996, o doutorado em Filosofia. Nos dois níveis da pós-graduação defendeu teses de crítica ao socialismo real, adotando em ambas abordagens ancoradas na escola frankfurtiana.\r\n\r\nEm 2003, Fernando Haddad foi convidado por Guido Mantega para integrar sua equipe do Ministério do Planejamento, em Brasília. Na função de assessor especial, formatou a Lei de Parcerias Público-Privadas, as PPPs, com o objetivo de estimular empresários a investir em áreas consideradas estratégicas pelo governo federal. No ano seguinte, foi promovido ao cargo de Secretário-Executivo do Mi nistério da Educação, na gestão de Tarso Genro. Desenvolveu o Programa Universidade para Todos (ProUni), transformando em lei federal o programa de concessão de bolsas de estudo em universidades privadas para estudantes de baixa renda. Até janeiro de 2012, o programa concedeu, segundo dados do governo federal, um milhão de bolsas de estudos.\r\n\r\nHaddad assumiu o cargo de Ministro da Educação do Governo Lula em 29 de julho de 2005.Com o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) de 2007, inaugurou no MEC uma visão sistêmica da educação, que levou o Ministério a atuar da creche à pós-graduação. Ainda em 2007, instituiu o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que passa a medir a qualidade do ensino fundamental e médio. O novo indicador permite estabelecer metas de desempenho anual para cada escola, município e estado, bem como melhorar a distribuição dos recursos pela identificação das carências localizadas.\r\n\r\nEm 2007, substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A mudança ampliou o fundo de financiamento - antes restrito ao ensino fundamental - para toda a educação básica, incluindo creche, pré-escola, ensino médio e modalidades como alfabetização de adultos, educação no meio rural, entre outras. Em 2008, Claudio Haddad, diretor do Ibmec São Paulo, o solicitou com a proposta de mudar o Sistema S. Com o Fundeb, os recursos transferidos da União para estados e municípios saltam de 500 milhões de reais (média no Fundef) para cinco bilhões ao ano. Em contrapartida, estabeleceu o piso salarial nacional para o professor, que passou a ser progressivamente adotado pelas unidades federativas.\r\n\r\nAo final da gestão Haddad, o Brasil havia aumentado o investimento público em educação de 3,9% para 5,1% do produto interno bruto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEONARDO MEDEIROS DE JESUS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Leonardo Medeiros de Jesus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputados: TIO CARLOS, Marcos Muller, João Peixoto, Carlos Minc, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Figueiredo, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Marcelo Queiroz, Márcio Canella, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonardo Medeiros de Jesus, casado, pai de dois filhos, nasceu na Cidade do Rio de Janeiro, no dia 23 de julho de 1979. Iniciou sua carreira profissional com trabalho social em 2003. Ao longo dos anos trabalhou como animador cultural, DJ, produtor e consultor, realizando festas e eventos, tal como a instituição AMICA, recebendo orfanatos e instituições na casa de festas onde trabalhava. Durante sua trajetória de ajuda ao próximo visitou hospitais e instituições, como Hospital Jesus, hospital do Inca, entre outros. A vida de Leonardo Medeiros de Jesus é marcada pela ajuda ao próximo, sua imensa solidariedade, humanidade e carinho está presente nos bairros cariocas onde faz eventos em comunidades carentes, principalmente em datas como Páscoa, Dia das Crianças e Natal. Desde o ano de 2003 presta assistência social às famílias e crianças carentes, tanto nas comunidades como nas instituições como orfanatos, asilos, entre outros. Em dezembro de 2009, Leonardo foi, merecidamente, agraciado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com a moção pelo trabalho social realizado na capital fluminense, sempre visando a prática do bem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 838/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Luciano de Lima Fagundes Pinheiro, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Rafael Picciani, Jorge Felippe Neto, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Jânio Mendes, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Inspetor Luciano de Lima Fagundes Pinheiro, é Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, desde 2005, Bacharel em Direito, com curso de formação profissional na Escola de Gestão Penitenciária; Curso Tático de Abordagem de Imobilizações, curso de formação de Agendes de Segurança Pessoal de Autoridades, na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra; curso de Formação para Agentes de Segurança Pessoal de Autoridades e Táticas da SWAT - USA; treinamento para Utilização de Armamento não Letal, categoria Taser, na Teaser Internacional.\r\n\r\nAlém dos cursos de formação acima elencados, o homenageado foi condecorado, este ano, com a Medalha Amigo da Primeira Divisão do Exército Brasileiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 494/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À IALORIXÁ MARIA CRISTINA PINTO DA CUNHA - MINISTRA DE CULTO DE MATRIZES AFRICANAS CONFORME RESOLUÇÃO 736/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à IALORIXÁ MARIA CRISTINA PINTO DA CUNHA - MINISTRA DE CULTOS DE MATRIZES AFRICANAS CONFORME RESOLUÇÃO 736/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,28 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Dica, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Bebeto, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Figueiredo, Janio Mendes, Marcelo Queiroz, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO LPSC Nº 25/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da bancada do Partido Social Cristão - PSC, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, para indicar o meu próprio nome Márcio Pacheco para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, como membro, no lugar do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 073/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho, uma vez mais, à presença de V.Exª no sentido de comunicar formalmente novo afastamento desta Casa Legislativa durante os dias 27 e 28 de novembro de 2018, em virtude de nova viagem à Brasília, DF, representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista reuniões relacionadas à transição de governo e ao exercício de minha atividade no Senado a partir de 2019 - com impacto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem mais, renovo a V.Exª meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 161/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nVenho, pelo presente expediente, comunicar, a V.Exª, nos termos regimentais que, por motivo de saúde, conforme atestado médico em anexo, estive ausente da sessão plenária no dia 08/11/2018.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 171/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nVenho, pelo presente expediente, comunicar, a V. Exª., nos termos regimentais que, por motivo de saúde, conforme atestado médico em anexo, estive ausente da sessão plenária no dia 22/11/2018.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 270/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedia a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEncaminho o Atestado Médico, em anexo, para justificar minha ausência desta Casa de Leis.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2148538"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito (55), assume a Presidência o Senhor Deputado Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3° Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Comunico aos Srs. Deputados que ainda estamos na reunião do Colégio de Líderes apreciando a pauta de Vetos, sendo assim suspendo a presente Sessão por alguns minutos para que possamos concluir a reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\n(Sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, é reaberta a Sessão)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, V.Exa. tem que fazer a questão de ordem, para que haja a inversão da pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tendo em vista os entendimentos no Colégio de Líderes, solicito a V.Exa. a inversão da pauta, para que o Veto da Cedae seja o primeiro a ser apreciado, na tarde de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, num acordo de procedimento com os líderes, vai abrir a palavra para um encaminhar a favor da manutenção do Veto e um para encaminhar contra a manutenção do Veto, está certo?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra seu presidente, o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação pela derrubada do Veto, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, pelo PDT.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ser muito objetivo, considerando a extensão da pauta e, ao mesmo tempo, a nossa expectativa em relação a este Veto.\r\n\r\nNão tem sido simples o debate sobre esta questão. Mas eu quero fazer minhas as palavras do Presidente do Sintsama, Humberto, na reunião de Líderes. Esta Casa, nas duas últimas oportunidades, assumiu posição em defesa da Cedae pública, estatal e indivisível. \r\n\r\nNa primeira oportunidade, revendo deliberação da maioria quando da aprovação do acordo de reajuste fiscal feito pelo Estado com o Governo Federal, depois da imoral pressão para privatizar a Cedae, esta Casa, por sua maioria, autorizou a submissão das ações da Cedae como garantia ao empréstimo feito ao Banco Paribas - que não chamo de banco, e sim de lavandeira -, uma instituição bancária conhecida, que tem reputação no mundo inteiro, a única que, chega a ser escandaloso, na undécima hora, se apresentou para fazer o empréstimo. Foi uma exigência do Governo Federal, aliás, com o patrocínio do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Luiz Fux, colocar como garantia as ações da Cedae - é preciso dizer que não como garantia de pagamento, e sim como exigência da privatização. \r\n\r\nNaquele momento, esta Casa, por sua maioria, reitero, concordou; logo depois, já em um momento de mais reflexão, esta Casa aprovou um dispositivo autorizando o Poder Executivo a substituir as ações da Cedae pelo resultado de decisão do Supremo Tribunal Federal, que condenava a União a restituir à companhia aquilo que indevidamente fora recolhido em função do imposto de renda dela cobrado. A partir daquela deliberação, a Cedae já estava minimamente preservada, mas - é preciso dizer isto agora - era um dispositivo autorizativo. O Governo Estadual, portanto, autorizado por esta Casa, dispôs desse instrumento, substituir as ações pela condenação, por aquilo a que a Cedae faz jus, aliás, um volume de recursos maior do que o empréstimo contraído. \r\n\r\nLogo depois, já neste ano - é o tema agora -, esta Casa aprovou a retirada de vez da Cedae da bacia das almas. Ficou a Cedae excluída totalmente da exigência de privatização do Governo Federal, pois a totalidade dos presentes - se não me engano, 54 Deputados - votou favoravelmente à supressão do dispositivo que possibilitaria a sua privatização. Era período pré-eleitoral. Os cedaeanos estiveram aqui, acompanharam a votação e saíram convencidos de que a posição assumida no Poder Legislativo pelos 54 presentes era uma posição irreversível e era um compromisso. Mas era o período pré-eleitoral.\r\n\r\nEu quero, Sr. Presidente, fazer minhas também as palavras do Deputado Jair Bittencourt na Reunião de Líderes. O Poder Legislativo está completamente desmoralizado e desrespeitado. Desrespeitado pelo Poder Judiciário, desrespeitado pelo Ministério Público Federal, desrespeitado por tudo. Mas, disse ele: “Devemos analisar se nós próprios não somos os culpados, porque não estamos nos fazendo respeitar”. Não sei se reproduzi com total clareza, Deputado Jair Bittencourt, a sua manifestação. \r\n\r\nE disse ele: “Se nós, porventura, não confirmarmos a deliberação anterior, objeto do Veto do Governador, aí, sim, que nós estaremos assinando a colocação do Poder Legislativo de vez na sepultura, porque não mereceremos nenhum respeito.”\r\n\r\nNão houve nenhum parlamentar na Reunião de Líderes que tenha se colocado favoravelmente ao Veto, mas houve o escapismo. E é preciso, se queremos ser respeitados, que cada um assuma aqui, de viva voz e no seu voto, a posição.\r\n\r\nPor quê? Porque agora, mesmo o Governador eleito se manifestando contra a privatização da Cedae, vem mais um ato de terrorismo, insinuando a possibilidade de o acordo de recuperação fiscal correr risco através de qualquer decisão do Governo Federal.\r\n\r\nMas o Governo Temer está acabando, aliás, sem nenhuma autoridade política e sem nenhuma autoridade moral. (Palmas) E o futuro Presidente da República, que tem sido representado em diversos ambientes por qualquer dos seus filhos, tem aqui nesta Casa um representante. Em todas as oportunidades, o Deputado Flávio Bolsonaro, eleito Senador, votou contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obviamente, isto representa, na minha avaliação, sem nenhuma dúvida, a posição do Presidente eleito. A não ser que - e eu não acredito - estejamos diante de um grande estelionato, quando no período pré-eleitoral assumem uma posição, e depois da eleição assumem outra. Eu não acredito.\r\n\r\nChegamos, Sr. Presidente - é preciso dizer isto - à desfaçatez de um parlamentar, que agora se apresenta como representante do futuro Governo, dizer que votaria para derrubar o Veto desde que os 36 primeiros votassem pela derrubada. Ora, veja só! É duro!\r\n\r\nQuer dizer que, depois do Veto derrubado, “comuniquei ao Governador eleito que, uma vez os 36 votando pela derrubado do Veto, eu votaria também pela derrubada do Veto”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ora, vejo só! Nem precisaria. Diria assim: “Enfia o seu voto naquele lugar, porque o Veto já foi derrubado”.\r\n\r\nSr. Presidente, a bem da verdade, se esta Casa quer ainda merecer o mínimo respeito - o mínimo - este Veto deve ser derrubado pelos mesmos 54 votos que votaram favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o voto responsável, o voto que afirma ser o Poder Legislativo um verdadeiro Poder é o voto “sim”, para derrubar o Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar contrário, pela manutenção do Veto, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, enquanto o Márcio vai subindo à tribuna, quero fazer uma questão de ordem só para registrar a presença do presidente da OAB, Luciano Bandeira, que ganhou as eleições agora recentemente e está aqui presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo, Luciano!\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - É uma honra muito grande, presidente Luciano Bandeira. Parabéns! Parabéns ao Ricardo Menezes e a todos os advogados.! \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar em primeiro lugar o nosso querido presidente da OAB, Dr. Luciano Bandeira. Seja bem-vindo!\r\n\r\nSenhoras e Senhores, cedaeanos, quero em primeiro lugar firmar um compromisso. Quero dizer da história que foi muito importante nesta Casa, especialmente para o ano que iremos enfrentar no próximo Governo, que será o Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nEu figurei na oposição ao Governo Pezão nesta Casa e votei em todas as vezes contrário à privatização da Cedae e continuo firme nessa posição. Continuo absolutamente convencido de que a Cedae é pública e possui ativos importantes, que defendem a população, o Estado e os servidores. \r\n\r\nHá um compromisso, há um novo Governo. E assim a população quis que estivéssemos hoje, nesta Casa, humildemente, representando aquele que será o novo Governador. É apenas isso. \r\n\r\nEu sou líder do PSC, partido que elegeu o Governador Wilson Witzel. O Governador externou várias vezes, e estou aqui, em nome do Governador, para mais uma vez dizer: “O Governo Wilson Witzel não privatizará a Cedae”. Não haverá privatização da Cedae. Falo em nome do Governador. Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nO acordo realizado pelo Governo Temer com o Governo Pezão foi nefasto, que entregou a Cedae nas mãos do Governo Federal. Isso é uma herança maldita para o Governo Wilson Witzel. Por essa razão que ao acolher, na realidade em que o Governo Wilson Witzel firma um compromisso, aprovamos nesta Casa medidas que nos garantem fazer a permuta das garantias para a substituição das ações da Cedae por ativos hoje aprovados no Governo Federal e que podem ser colocados de forma permutada para que as ações da Cedae não sejam colocadas. O que nos impede hoje, infelizmente, por causa dessa herança maldita do Governo Temer junto com o Governo Pezão foi que, no contrato que fora estabelecido, e aos quais aqui votamos de forma contrária, juridicamente, hoje, faz com que a Cedae fique nas mãos do Governo Federal. \r\n\r\nPodemos impedir porque o Governador Wilson Witzel já está de pronto fazendo as negociações para que, em Brasília, resolva-se por meio da permuta, dando novas garantias para que as ações da Cedae não sejam colocadas à disposição do Governo Federal. Mas é preciso que isso seja feito com responsabilidade. \r\n\r\nEm momento algum manifestei-me a respeito de manter o Veto. O que eu disse, de forma imprópria, de forma até - como eu poderia dizer? - descortês, não cordial, é que se fala que não teríamos a possibilidade de acompanhar com honestidade o nosso Veto. \r\n\r\nQuero dizer aos senhores e senhoras que o Governo Wilson Witzel firma o compromisso de estabelecer imediatamente as negociações para que as permutas sejam entregues. E assim o fará. O Governo Wilson Witzel não privatizará a Cedae. \r\n\r\nO que não pode é, por conta de uma instabilidade jurídica, realizada única e exclusivamente por conta do acordo nefasto feito com o Governo Federal e com o Governo anterior, que o Governo Witzel seja responsabilizado por algo que ele herdou. \r\n\r\nEu encerro a minha fala dizendo que nós, que faremos parte da base que irá colaborar com o Governo Wilson Witzel, estaremos juntos com a Cedae. A Cedae não pode deixar de ser pública porque não pode deixar de receber importantes recursos do Governo Federal. E aqui fica firmado o nosso compromisso, como sempre, junto com a Cedae, junto com os servidores, mas com responsabilidade, abominando a herança que recebemos. Afinal de contas, recebemos um Estado que protagonizou a pior gestão já realizada. \r\n\r\nÉ com esse compromisso que o Governo Wilson Witzel vai tratar a população com dignidade, respeitando o posicionamento que outrora nós já defendemos aqui: não à privatização da Cedae. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do Plenário. Para encaminhar a votação, já estão inscritos os Deputados Marcelo Freixo, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Comte, Bruno e Jair. \r\n\r\nA Presidência pede à assessoria da Mesa para abrir o painel. Votando 'sim', os Srs. Deputados rejeitam o Veto e aprovam o Projeto; votando 'não', mantêm o Veto e rejeitam o Projeto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Atenção. Quem é favorável à derrubada do Veto, eu peço que não vote imediatamente. Eu peço que não vote, agora. Por favor, eu peço que não vote. Por uma questão. Há uma armadilha colocada hoje aqui. Quem é favorável à derrubada do Veto não é quem está dizendo que não quer a privatização mas que na hora de votar não vai votar 'sim' e vai votar de outra maneira. \r\n\r\nEntão, peço que os Deputados que são realmente favoráveis à não privatização da Cedae, que são realmente favoráveis à derrubada do Veto não votem nesse momento. Por uma razão: quem está votando abstenção, como alguns já estão fazendo, está votando 'não', porque está dando quórum. Ao dar quórum, pode fazer com que esse Veto seja mantido. É isso que está acontecendo. Para derrubar o Veto nós temos que ter 36 votos 'sim'. Quem está votando abstenção não está votando 'sim' mas está dando quórum...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Calma, Presidente.\r\n\r\nSe nós tivermos 32 votos, como eu contei, esse Veto será mantido, porque nós não vamos ter 36. É isso que está colocado. Não adianta dizer que não vai ter privatização e votar abstenção, porque, se esse Veto for mantido, a Cedae vai ser privatizada, o que é um escândalo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A bancada do PSOL vota contra a privatização da Cedae. A bancada do PSOL vai votar 'sim', mas não vai cair em armadilha para dar quórum para manter esse projeto nefasto desse Governo corrupto do MDB, que faliu o Rio de Janeiro e que está vendendo a Cedae a preço de banana. \r\n\r\nEntão, nós não vamos votar agora, para não dar quórum, para cair a pauta, em defesa da Cedae. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados Paulo Ramos e Márcio Pacheco, que encaminharam a votação, V.Exas. precisam registrar os votos. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, palavras são importantes, mas têm que corresponder a gestos que guardem coerência com o que foi dito. Se o Governador eleito, Wilson Witzel, tem compromisso com a não privatização da Cedae, tem que, desde já, com aqueles que falam em seu nome, ter gestos que correspondam a isso. Ter gestos que correspondam a isso não significa, de forma alguma, nem votar a favor do veto nem se abster. É preciso ter uma posição clara de “sim” ao projeto e de “não” ao veto. \r\n\r\nEu estava falando com o Deputado Paulo Ramos. Leiam a Folha de S. Paulo de hoje, que diz que o Governo Federal está reduzindo os recursos destinados ao saneamento de seis bilhões para quatro bilhões. A desculpa, enquanto a população não tem saneamento, é de que as empresas não apresentam projeto. A Cedae tem compromisso com o saneamento para todos, inclusive para os mais pobres! (Palmas) Ela precisa continuar sendo empresa pública e ter uma gestão profissionalizada e seus trabalhadores devem ser ouvidos para que recursos como esse não sejam desviados. \r\n\r\nA bancada do Partido dos Trabalhadores, com outras pessoas e outros nomes, estava, na década de 90, lutando contra a privatização da Cedae. Lutou todo esse período contra a privatização da Cedae e, por coerência, hoje continua lutando contra a privatização da Cedae. O nosso voto, Sr. Presidente, e a nossa defesa são “sim” ao projeto e “não” ao veto, mas, como aqui já foi dito, vamos aguardar, toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, o comportamento e o voto de quem diz representar o Governo Pezão e de quem diz representar o Governo Witzel. \r\n\r\nHá efeitos colaterais. Se esta Sessão for derrubada, essas pessoas têm responsabilidade com outros aspectos também que estão na pauta, como a necessária derrubada do veto para garantir a gratuidade aos estudantes. Então o nosso encaminhamento é “sim” ao projeto e “não” ao veto, mas não vamos dar quórum para facilitar para aqueles que querem a privatização da Cedae. Contra a privatização da Cedae! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados que estão encaminhando a matéria porque há o entendimento de que quem a discute tem que votar. Estou pegando o Regimento Interno, mas me refiro a quem discutiu aqui, com certeza. No aparte, vamos entender agora. \r\n\r\nO próximo inscrito para encaminhar a votação é o Deputado Luiz Paulo. Depois falarão os Deputados Comte Bittencourt, Bruno Dauaire, Jair Bittencourt, Dr. Julianelli, Rosenverg Reis e Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, existe uma figura regimental chamada obstrução. A obstrução se dá no momento da votação. V.Exa. tem sido autoritário sempre que diz que quem discute tem que votar. Não tem, porque a discussão é o momento que antecede a votação e a bancada - é o caso da bancada do PDT - pode ficar em obstrução. Eu não vou votar, vou aguardar, seguindo a orientação que foi discutida entre nós, explicitada aqui pelo Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, dois esclarecimentos. V.Exa. está fazendo uma confusão regimental. Sr. Presidente, pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou ouvindo, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É obrigado a votar quem pede verificação de quórum ou verificação de votação. Tratando-se de Veto, o Veto é na quadra. Tem 36 votos necessários para derrubar o Veto. Então, não há verificação. Se não há verificação, ninguém é obrigado a votar, muito menos quem encaminha. Encaminhamento, Sr. Presidente, é em nome da bancada e a bancada pode encaminhar porque está em obstrução. Então, não pode haver também isso. \r\n\r\nFeitos os esclarecimentos a V.Exa., eu queria dizer, em nome da bancada do PSDB, a qual eu tenho a honra de liderar, composta também pela Deputada Lucinha e do Deputado Carlos Osório, que nós vamos votar pela derrubada do Veto, porque somos contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nSr. Presidente, vamos ficar declarados aqui que estamos em obstrução, aguardando o restante do Plenário se decidir, por uma única questão: o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Flávio Bolsonaro votaram, quando esse Projeto veio à pauta, encaminhado pelo Executivo, contrário à privatização. O Deputado Márcio Pacheco, agora, mudou o voto, porque abstenção é votar pela manutenção do Veto. Por via de consequência, Sr. Presidente, como podemos acreditar em alguém que muda o voto a todo momento? Nós só podemos nesta Casa dar um único voto em um caso como esse: favorável ou contrário. Quem está votando pela abstenção está votando a favor da privatização da Cedae - e nós somos contrários à privatização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esta matéria volta ao Plenário depois do encerramento do 1º turno das eleições estaduais e quando chega ao Plenário, por unanimidade, os Srs. Deputados votam contra a privatização da Cedae - por unanimidade. E tem uma explicação que aponta incoerência desses que estão se abstendo do voto agora. \r\n\r\nQuando se iniciou o debate do 2º turno, os dois candidatos, o futuro Governador e o candidato Eduardo Paes, se colocaram publicamente contra a privatização da Cedae. Uma questão de coerência: é inadmissível que a bancada que representa aqui o futuro Governo - e esse Governador eleito publicamente assumiu um compromisso contra a privatização da Cedae - venha a se abster do voto nesta votação. (Palmas) A coerência exige que este Plenário, por unanimidade, derrube qualquer possibilidade de privatização da Cedae. \r\n\r\nO PPS vota contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PRB, encaminhamos pela derrubada do Veto, contra a privatização da Cedae. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Eu, por questão de força maior, me tornei líder.\r\n\r\nEu quero dizer o seguinte, estou indo embora, não fui eleita, mas acho lamentável a farsa do discurso do Líder do Governo e candidato à Presidência da Casa.\r\n\r\nComo uma pessoa encaminha o voto, sabendo que esse voto representa o oposto do que ele está dizendo? Chega! Ninguém mais está aguentando isso. O povo não aguenta mais. \r\n\r\nEntão, se quer votar “sim” pela derrubada do veto, tem que sair agora, senão, vai perder na votação. É isso o que o Governo atual e o futuro Governo querem. A declaração de que o Governo que entrará, defenderá a Cedae é mentirosa porque o Governo não tem e nem conseguirá do Governo Federal cinco bilhões para defender a Cedae. \r\n\r\nPortanto, aqueles que querem honrar a causa, a saia ou o nome têm que sair do plenário agora, porque senão vai dar quórum para derrubar o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o encaminhamento pelo PP, na decisão da maioria da sua bancada, é pelo voto da derrubada do Veto, por se tratar de compromisso claro de todos os parlamentares da Casa, dos candidatos que disputaram o Governo do Estado de não privatizar a Cedae.\r\n\r\nSe é para ter uma atitude diferente, deveria ter sido antes das eleições. O entendimento do Partido Progressista é de votar pela derrubada do Veto. \r\n\r\nRepito, quero saudar o Deputado Paulo Ramos e confirmo tudo o que disse no Colégio de Líderes: se esta Casa quer recuperar o seu prestígio, se esta Casa quer voltar a ter moral nas ruas do Estado do Rio de Janeiro, que mantenha o mínimo de coerência e que vote de acordo com o que vem votando; que não mude sem explicações plausíveis, num momento repentino, os seus votos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, autorizado pelo Deputado Carlos Minc, o PSB vota pela derrubada do Veto, tal como das outras vezes em que essa matéria esteve em debate.\r\n\r\nFazemos esse voto com a plena certeza de que estamos defendendo não só a Cedae: estamos defendendo o direito à água, o direito de permanecer pública uma Companhia que se esmera em prestar o melhor atendimento à população fluminense.\r\n\r\nÉ muito importante dizer que me junto aos que já falaram aqui, do futuro líder do Governo do PSC não é condizente com o que foi debatido e que, anteriormente, contou com o apoio do líder do PSC. O Deputado precisa reavaliar a sua posição. Os compromissos assumidos têm que valer para sempre.\r\n\r\nComo falou o Deputado Comte Bittencourt, a não ser que alguma coisa de muito grave, de muito importante surja - e não surgiu - é necessário que o político mantenha a sua posição, que os partidos políticos mantenham os compromissos assumidos porque são, acima de tudo, compromissos assumidos com a população do Estado.\r\n\r\nO que está aqui precisa prevalecer, e peço que aqueles que estão aqui só coloquem o voto caso tenhamos a garantia de que vamos vencer. \r\n\r\nPor uma água de qualidade, por uma água pública e pelo respeito à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, só para fazer uma correção. Quero pedir desculpas porque o líder, Deputado Dionísio Lins, do nosso partido, me deu oportunidade de registrar que essa é uma posição minha e também dele.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou encaminhar pelo MDB, em nome da população da Baixada Fluminense, do povo da nossa Duque de Caxias, que sofre com a falta d'água, do povo do Pilar, onde o Deputado Geraldo Moreira tem sua base eleitoral, do povo da Vila Urussaí, Primavera, Campos Elísios, Ana Clara, que tem que pagar R$ 50,00 por uma caixa d'água aos pipeiros, irei me abster de votar, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Jorge Felipe Neto; em seguida, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, encaminhamento de votação pelo PSD...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção! A Presidência pede a atenção dos senhores da galeria: gostou do voto, aplaude; não gostou, vaia, mas depois de o Deputado usar da palavra.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A manifestação democrática é sempre bem-vinda, Sr. Presidente, Neste encaminhamento pelo PSD, digo que é fundamental que esta Casa mantenha seus posicionamentos pré-eleitorais no pós-eleitoral. O nosso posicionamento, em nenhum momento, foi eleitoreiro nem eleitoral. Nós defendemos a não privatização da Cedae desde 2016, por todos os motivos já expostos: o preço vil com que ela foi avaliada, a saúde financeira que exibe a empresa, a forma indecorosa como foi empurrado, goela abaixo, esse acordo para o Rio de Janeiro pelo governo federal. \r\n\r\nHoje, temos uma posição de negociação muito melhor do que no passado. Temos um Presidente da República eleito pelo Rio de Janeiro, cujo filho já declarou voto contrário à privatização da Cedae. Temos um governo eleito que é contra a privatização da Cedae. Não é possível que não possamos acabar com o sofrimento dos servidores que estão nas galerias hoje, sendo sufragada por esta Casa a decisão que outras vezes já foi garantida, a da manutenção pública da empresa. O meu voto é 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo PSB, tem a palavra o Deputado Carlos Minc; em seguida, Deputado Samuel Malafaia. Depois, vamos fazer as chamadas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a posição do PSB foi defendida pelo nosso companheiro Deputado Dr. Julianelli, mas reafirmo que o PSB está acompanhando todos aqueles que não vão votar, embora nossa posição seja a favor da Cedae, da saúde, do saneamento e do compromisso, da palavra, da honra. Não vamos votar agora para não permitir que o veto seja mantido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, peço ao Deputado Rosenverg Reis que, quando citar a região do Pilar, como o fez agora, não traia os interesses daquele povo pobre, pelo amor de Deus, que seja mais honrado, mais verdadeiro. Que cite outras regiões, e não aquela região pobre, de um povo carente, traindo seus interesses, votando pela privatização da Cedae e tirando do povo o direito de ter o bem essencial da vida, a água. \r\n\r\nO culpado de faltar água na Baixada Fluminense e em muitos municípios não é a Cedae, Sr. Presidente. A Cedae tem servidores exemplares, dignos, competentes e compromissados com a sociedade. Sabe quem é culpado da falta de água na Baixada Fluminense e dos bairros pobres? É o PMDB, que governa este Estado há mais de doze anos e não investe um tostão na Cedae, não faz aquilo que precisava ser feito: investir pesado na Cedae, para que o nosso povo pobre e carente tenha, pelo menos, água, para ter uma vida minimamente digna. \r\n\r\nO culpado é o partido do Deputado Rosenverg Reis, que não investiu na Cedae, incluindo toda a sua militância e todos os seus Deputados. Não vi ainda nenhum discurso de um Deputado do MDB aqui reclamando do Governador porque não investe na Cedae, principalmente na Baixada Fluminense. Deixam para lá, então, eles são os culpados, não a Cedae. Não é porque a Cedae é pública, muito pelo contrário; se a Cedae fosse particular, aí sim, estaria o fantasma da falta d'água. \r\n\r\nSr. Presidente, vou votar como sempre votei nesta Casa, pela Cedae pública e indivisível. Votaremos, na hora oportuna, “sim”, eu e a bancada do meu partido, o Podemos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Fui citado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra o Deputado Rosenverg Reis, que foi citado, e, em seguida, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, quero responder ao Deputado Geraldo Moreira, que só tem base no Pilar, onde não há água para o povo. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, galerias! Vamos garantir a palavra do Deputado. A pauta vai cair e vamos ter que trazer esse projeto de novo para a pauta. Garantimos a fala do Deputado. Quem gostou aplaude, quem não gostou vaia, mas temos que garantir a palavra do Deputado. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, que foi citado pelo Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, preciso explicar para o Deputado Geraldo Moreira que a Cedae é independente, ela sempre teve autonomia em todos os governos. Não colocou água lá? Vai lá, Geraldo Moreira, e fala para o povo. Saracuruna, Primavera, Cangulo, Pilar, onde é sua base, não têm água. Eu sempre vou ficar do lado do povo porque o povo é soberano, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Desse jeito? Traindo o povo desse jeito? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia, por favor. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, em favor da companhia pública, contra a privatização. Meu voto já está no painel. Se tiver que votar de novo, vou votar “sim”; se tiver que votar outra vez, não me acovardarei, votarei “sim”. \r\n\r\nQuero fazer uma observação e dizer que esse provável futuro líder do governo começou muito mal: chegou à plataforma e falou que era a favor de não privatizar e depois se absteve. Isso já anuncia um mau início do governo nesta Casa. Nós, Deputados, temos responsabilidade com este poder. Devemos pensar bem no que estamos fazendo para que o poder seja mantido e nós sejamos respeitados. Votemos “sim”, pela não privatização da Cedae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá fazer a chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada e chama a atenção dos presentes, que, estando em plenário, têm que votar.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Figueiredo, Filipe Soares, João Peixoto, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Marcelo Queiroz.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Dica, Dr. Deodalto, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 7. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 15. Total de Votos: 24.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Essa pauta de Veto, de acordo com o acordado no Colégio de Líderes, voltará na próxima terça-feira.\r\n\r\nAmanhã daremos sequência. Nós vamos fazer uma pauta extraordinária para terça-feira, conforme o combinado, para recebimento de Emenda do FECB - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - e Estado de Fica pauta extra, 15 minutos antes da Sessão das 15 horas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Questão de ordem) - Não existe possibilidade constitucional nem possibilidade regimental de deliberar sobre qualquer matéria enquanto os Vetos não forem apreciados. Não há concordância da bancada do PDT com qualquer Sessão Extraordinária para a apreciação de matéria diversa de Veto.\r\n\r\nEstamos em um momento, Presidente, de muita tensão. E quando o momento é de muita tensão, é preciso muita atenção, porque o que resolve o conflito é o respeito à Constituição e o respeito ao Regimento.\r\n\r\nA pauta não se delibera sobre qualquer outra matéria, e eu peço o apoio dos demais líderes. Não se delibera sobre qualquer outra matéria enquanto houver voto vencido. Não tem manobra regimental. E eu peço especialmente àqueles que votaram abstenção, ou que votaram contra, que, pelo menos - pelo menos - contribuam para que haja respeito à Constituição e ao Regimento, que é o respeito devido a esta Casa, e é o respeito devido a todos nós.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - Sr. Presidente, como líder do PSDB, que tem a posição minha, da Deputada Lucinha, do Deputado Osório contrário à privatização, entendo que regimentalmente V.Exa., a partir do dia de amanhã, tem que votar todos os Vetos. A pauta está trancada pelos Vetos vencidos. Preceito da Constituição Federal.\r\n\r\nO senhor pode fazer Sessão Extraordinária, é do seu talante, para votar Vetos. Os Projetos normais de Deputados ou do Executivo não podem ir à pauta enquanto os Vetos vencidos não forem decididos.\r\n\r\nEntão, o senhor tem a pauta de quinta-feira, amanhã, para votar os Vetos consoante à reunião do Colégio de Líderes hoje. O senhor tem a pauta de terça-feira para votar os Vetos que caíram hoje. E se acabar na terça-feira, aí, na quarta, o senhor vai colocar Projeto. Mas, enquanto tiver Veto vencido, nós não podemos votar nem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, nem a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal pela calamidade pública, nem a revisão do PPA, nem propriamente a LOA. Nós temos hoje que focar somente nos Vetos.\r\n\r\nSe a base do Governo, dos governos atual e futuro, quer ter maioria para fazer a privatização da Cedae, que eles coloquem 36 votos contrários e acabem com essa questão dúbia porque quem vota “abstenção”, está votando contrário. \r\n\r\nSr. Presidente, essa é a posição da bancada do PSDB. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência...\r\n\r\nÉ sobre o assunto? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos, tínhamos feito um compromisso, ontem, em relação aos Vetos e tornei a fazê-lo hoje na abertura do Colégio de Líderes. Se não valer o acordo, não há problema algum. \r\n\r\nO acordo era que iríamos usar todas as terças-feiras para enfrentar os Vetos. Esse foi o acordo do Colégio de Líderes. Se não for cumprido, não há problema. Não há problema!\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, se for sobre o assunto...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É sobre o assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sobre o assunto, já está respondida a questão de ordem... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, mas é outra questão de ordem. Solicitação, por favor.\r\n\r\nSr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fizemos o acordo no Colégio de Líderes. Se não for valer, não há problema. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fizemos o acordo ontem e hoje renovamos o acordo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Hoje renovamos o acordo. Mas não há problema nenhum. Houve o acordo no Colégio de Líderes. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Houve um acordo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas se for do mesmo assunto...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, Presidente! Eu estou pedindo uma questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou te dar já, Deputado!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V.Exa. só poderá saber o assunto depois que eu puder falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já vou dar a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Nós sabemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, se não vai valer o acordo realizado no Colégio de Líderes, não há problema algum. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o acordo discutido foi de prioridade, como determina o Regimento Interno, com relação aos Vetos. Não se esperava - e isso aconteceu a posteriori - é que houvesse sobre a votação da Cedae o que houve aqui. Isso também não estava previsto. \r\n\r\nFoi evidente que as posições, abertamente políticas, deverão ser levadas ao Colégio de Líderes. Eu quero, Sr. Presidente, preservar o Colégio de Líderes como um espaço político importante desta Casa. Com toda a divergência que existe aqui - e hoje não foram pequenas - o espaço do Colégio de Líderes é importante. \r\n\r\nAmanhã, teremos uma pauta de Vetos que já está discutida, e organizados os votos. Terça-feira, em acordo, os Vetos voltarão para a pauta. Qual é a minha sugestão? Que se faça, porque não está previsto, nova reunião do Colégio de Líderes na terça-feira antes da Sessão, para que possamos fazer um debate. Porque essa questão da Cedae poderá atravancar completamente o andamento da Casa até o final do ano e não é possível imaginar que iremos privatizar a Cedae - porque é disso que se trata - com voto de abstenção, que é voto disfarçado, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A questão de ordem de V.Exa., por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A questão de ordem é que devemos amadurecer esse debate da Cedae. Devemos aprofundar esse debate, além de outros Vetos. \r\n\r\nEntão, que façamos uma reunião no Colégio de Líderes - que é um espaço que funciona nesta Casa, que todo mundo preserva e considera importante - na terça-feira, ao meio-dia ou às 13 horas, antes da Sessão dos Vetos.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro quero reforçar que há um conjunto de outros Vetos que precisam ser enfrentados ainda nesta Legislatura, até porque existem alguns Vetos que têm grande interferência.\r\n\r\nPor coincidência, quero recuperar que, no meu encaminhamento lembrei, por exemplo, que o assunto é o mesmo, mas há diferença, Sr. Presidente. Lembrei, por exemplo, que temos o Veto da gratuidade de passagens para os alunos subsequentes que, se não for enfrentado este ano, iniciaremos o ano de 2019 com esses alunos sem gratuidade. Então, quero reforçar essa necessidade. \r\n\r\nCom relação ao assunto da pauta, quero lembrar o seguinte: por formação, respeito toda e qualquer acordo e devemos respeitar o que foi dito, o espírito do acordo. \r\n\r\nNão transpareceu em qualquer momento, na discussão no Colégio de Líderes, que haveria uma ação articulada, deliberada - da base do atual e do futuro Governo - de usar a abstenção para aprovar uma medida que privatiza a Cedae. \r\n\r\nO único Deputado que falou lá, explicitamente, que iria se abster, se não me falha a memória, foi o Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ... e o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu também falei no dia de ontem. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Tanto não houve acordo de que houvesse uma questão orquestrada, deliberada, que aqueles que iam se abster fizeram questão de explicitar o voto.\r\n\r\nO que vimos foi uma ação articulada para, usando a abstenção, manter o veto. O Deputado Paulo Ramos disse, de forma clara, que, se não fosse alterada a ordem de votação, ele não participaria de nenhum acordo. A base do futuro Governo deveria ter feito o mesmo e dito explicitamente que iria promover uma ação articulada para, via abstenção, manter o processo de privatização. Essa questão não foi colocada de forma explícita, o que, para mim, é uma quebra de acordo, do espírito que norteou o Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. falou três vezes...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, mas é que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é isso, não; é outra coisa agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só vale se um lado ganhar? Não estou entendendo. No dia de ontem, acordamos isso; depois, o Deputado Paulo Ramos voltou atrás...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu aceitei e, hoje, na abertura... claro que prevíamos que a matéria poderia não ser votada hoje. Não votamos não por causa da base do Governo, mas porque iriam votar pela derrubada do veto, não compareceram e não votaram. Então, o acordo que foi feito não valeu. A palavra é essa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é isso, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Porque só vai valer se um lado ganhar? O acordo foi feito ontem. O Deputado Paulo Ramos, ao final, voltou atrás. Eu entendi; refiz a pergunta hoje - e o Deputado Paulo Ramos concordou - sobre votarmos os vetos nas terças-feiras. Não tem problema! Só não pode dizer que houve o acordo e que voltou atrás porque houve um acordo para manter o veto...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, só para ficar claro. O que V.Exa. falou é verdade. Eu respeito acordo mas é também fato concreto que, quando fazemos acordo, as posições têm ficar explícitas, como fez o Deputado Paulo Ramos. Já a base do Governo, em momento algum, disse que iria usar a abstenção para favorecer o processo de privatização. Isso deveria ter ficado transparente no debate.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem não cumpriu, desmoralizando esta Casa, foi quem antes da eleição votou a favor do dispositivo e agora, negociando com o futuro Governo, está assumindo uma posição diferente - e mais: assumindo uma posição diferente sem explicitar no Colégio de Líderes. \r\n\r\nEu disse, desde o início, que eu só concordaria em apreciar em conjunto os vetos vencidos se o acordo em relação à Cedae fosse cumprido e o veto fosse derrubado. Esse é o primeiro detalhe. O segundo, e agora ultrapassando tudo: quem não cumpre acordo aqui é o Governo por seus representantes, seus líderes, que acordam aqui e depois o Governo veta. Imagina-se que o líder do Governo fale pelo Governo. Ninguém votou contra. O Deputado Tutuca foi o último voto. Entrou correndo para ser o 54º voto. \r\n\r\nSr. Presidente, não sei como isso vai ser resolvido. A pauta caiu com a apreciação desse veto. A Ordem do Dia seguinte só pode ser reiniciada com o veto que caiu - não tem como. A pauta de amanhã já está superada porque temos que iniciar a votação amanhã com o veto que caiu. Não há suporte para isso - votar outra pauta - no Regimento. Não tem como! \r\n\r\nDe qualquer maneira, se V.Exa., em mais um ato de império, quiser apreciar a pauta de amanhã, que o Governo, então, coloque a maioria em plenário, 36 Deputados, mas a pauta de amanhã, por força do que diz o Regimento e a Constituição, tem que começar pelo veto vencido. O acordo que foi feito foi para retirar o veto da Cedae de 4º para 1º lugar, mas os vetos são vencidos e apreciados na ordem de publicação. \r\n\r\nO que se tentou, apreciando o veto da Cedae, imaginando que houvesse um mínimo de coerência, de responsabilidade, de respeito, é que o veto cairia e daríamos continuidade ao acordo. Então, amanhã, a Sessão só pode começar apreciando-se o veto da Cedae, porque caiu a Sessão. Não se pode começar com outra coisa, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1686/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Marcos Muller, convoco V.Exa. para emitir parecer, pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, ao veto total aposto ao Projeto 1686.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 663-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Convido o Deputado Marcos Muller para dar parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3123/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA E TIO CARLOS, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para a deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4021-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3984/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nEstá presente aqui o Deputado Marcelo, do seu Dino. Seja bem-vindo, meu irmão!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a Sessão vai até que horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até às 17 horas, mas estamos em votação. Vou acabar de ler.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero discutir as demais matérias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. V.Exa. pode discuti-las já.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3032-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, até a que horas vai a apreciação da Ordem do Dia, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Às 17 horas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já são 17 horas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Então, está terminada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, designa para a Sessão Ordinária do dia 29.11.2018, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 663-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3123/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA E TIO CARLOS, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4021-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO E CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3984/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3032-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1868-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3393-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1645-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1220-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JANIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 921-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLICIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1430-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2464-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1373-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1821-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3856/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 632/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1993/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nId: 2148539"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2595/2017, QUE “DECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “declara o Vulcão de Nova Iguaçu localizado no Município de Nova Iguaçu Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada pelo nobre Deputado Luiz Martins é meritória, uma vez que objetiva o reconhecimento do vulcão localizado em Nova Iguaçu como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma rara formação geológica em terras nacionais, sendo a iniciativa legislativa importante para a ampliação do conhecimento sobre o assunto.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei sob análise não encontra óbice constitucional para o seu prosseguimento.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por não haver óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2595/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2595/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3193/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS). ”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3193/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Sangue Animal (Cães e Gatos).\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Sangue Animal (Cães e Gatos).\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta óbice para a tramitação e qualquer impedimento à análise das Comissões de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3193/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCONALIDADE do Projeto de Lei nº 3193/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, QUE “INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a “Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da LIPODISTROFIA - Síndrome de Berardinelli” no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Márcia Jeovani tem o objetivo de estabelecer uma semana anual para a difusão de informações sobre a Síndrome de Berardinelli, intentando, assim, o combate à doença.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento; porém, por existir lei em vigor que trata especificamente sobre as datas comemorativas, qual seja a Lei Estadual nº 5.645/2010, lei especifica quanto às datas a serem inseridas no calendário oficial de eventos, necessário se faz adequar o texto do projeto quanto à alteração da lei supramencionada.\r\n\r\nNeste sentido, visando adequar a ementa ao texto do projeto de lei, proponho três emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3661/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 3661/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3661/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645/2010, para instituir a Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia, que deverá ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março, tendo em vista o Dia Mundial da Lipodistrofia, instituído em 31 de março.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se onde couber, no Projeto de Lei nº 3661/2017, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt.... - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltima semana de março - Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3661/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3818/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis é meritória, uma vez que objetiva a criação de uma data de comemoração do Dia Estadual da Igreja do Evangelho Quadrangular.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, tratando apenas de alteração da lei especial sobre calendário oficial do Estado. Neste sentido, a proposta merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3818/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3818/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4309/2018, QUE “INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “institui a Semana de Prevenção e Conscientização Sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Figueiredo é meritória, pois tem o objetivo de estabelecer uma semana anual para a difusão de informações sobre o uso adequado das novas tecnologias.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento; porém, por existir lei em vigor sobre as datas comemorativas, qual seja a Lei Estadual nº 5.645/2010, lei especifica quanto às datas a serem inseridas no calendário oficial de eventos, necessário se faz a apresentação de três emendas, objetivando adequar o texto do projeto.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4309/2018.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 4.309/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4.309/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645/2010, para instituir A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO que deverá ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 4.309/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTerceira Semana de Maio - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4309/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4399/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CHARCOT-MARIE-TOOTH, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CHARCOT-MARIE-TOOTH, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que objetiva a instituição do mês de setembro como sendo o mês de Conscientização Internacional da Doença Charcot-Marie-Tooth.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, tratando apenas de alteração da lei especial sobre calendário oficial do Estado. Neste sentido, a proposta merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4399/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4399/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DÉCIO SILVA DE MIRANDA, 2º SGT PM RG 71.520”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 827/2018, de autoria do nobre Deputado Figueiredo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Décio Silva de Miranda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 827/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 827/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 829/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT”.\r\n\r\nAutoria: Deputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 829/2018, de autoria dos nobres Deputados Waldeck Carneiro, André Ceciliano que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Professor Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 829/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 829/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 831/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A PROFESSORA REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 831/2018, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à professora Regina Maria Toscano Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 831/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 831/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 832/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ALMIR LOPES DE SOUZA LIMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 832/2018, de autoria do nobre Deputado Carlos Osório que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes a Almir Lopes de Souza Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 832/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 832/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFSA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença da Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE, para Audiência Pública com o tema “Situação da Colônia Juliano Moreira - Hospital Jurandor Manfredini”. Sua Excelência, a Presidente, declarou aberta a 1ª Audiência Pública conjunta, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito. A Senhora Presidente, em exercício, Deputada Enfermeira Rejane, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência e que esta ficasse à disposição na secretaria da Comissão. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e seis de abril de dois mil e dezoito. (a)Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a)Deputado FÁBIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde com a presença dos Senhores Deputados FÁBIO SILVA e IRANILDO CAMPOS, para Audiência Pública para debater “A Crise da Diálise no Estado do Rio de Janeiro”. Sua Excelência, o Presidente, declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de agosto de dois mil e dezoito. O Senhor Presidente, Deputado Fábio Silva, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência e que a mesma estivesse à disposição na secretaria da Comissão. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de agosto de dois mil e dezoito. (a)Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a)Deputado FÁBIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados FÁBIO SILVA, ENFERMEIRA REJANE e DR. DEODALTO para oitiva dos envolvidos no atendimento da Sra. Irene de Jesus Bento, no Hospital Getúlio Vargas, em 28 de julho de 2018. Estavam presentes à reunião o Represente da Secretaria de Estado de Saúde, Sr. Diogo, os familiares da Sra. Irene, Rangel bento, Roberta Marques e Priscila Dias Bento, o Diretor da OS Pró-Saúde, Dr. Luiz Teixeira e o Diretor Técnico do Hospital Estadual Getúlio Vargas, Dr. Paulo Ricardo. Sua Excelência, o Presidente, declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de agosto de dois mil e dezoito. O Senhor Presidente, Deputado Fábio Silva, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Reunião e, que a mesma, estivesse à disposição na secretaria da Comissão. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e três de agosto de dois mil e dezoito. (a)Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a)Deputado FÁBIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ - REQ. 240/16\r\n\r\n20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nTEMA: DOENÇAS CRÔNICAS\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nélson Carneiro, sexto andar do Palácio Vinte e Três de Julho reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC, Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc deu o início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: “Doenças Crônicas”, conforme edital publicado em 23.08.2018. Composta a mesa com o Presidente Carlos Minc, Márcia Rachid, Médica Especialista em HIV-AIDS; Denise Pires, Gerente de DST-AIDS da SES-RJ; Oswaldo Dreux, Subsecretário de Transportes; Maria Eduarda, Presidente do Grupo PELA VIDA-RJ; Guida Silva, Coordenadora das Transmissíveis, Secretaria Municipal de Saúde RJ; Márcio Villardi, Fórum Estado e ONGS/AIDS; Veriano Terto, Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS; Cláudio Nascimento, Coordenador Executivo do Grupo Arco-Iris/RJ; Marcos Moreira, representante Rede Nacional de Pessoas Vivendo com AIDS; Rene Júnior, Presidente da Comissão Municipal de DST/AIDS e HV; Wagner de Almeida, Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS; Wanda Guimarães, Rede de Comunidades Saudáveis; Kátia Edmundo, CEDAPS, Centro de Promoção da Saúde; José Rivaldino da Silva, CAAAIDS, Centro de Atenção e Atendimento a AIDS. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc fez uma breve saudação e exposição sobre o tema e logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matricula nº 201716-8, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2018; (a) Suely T. de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa-tarde a todas e todos, obrigado pela presença, vamos dar início a mais uma audiência da Comissão do Cumpra-se, para o cumprimento e aperfeiçoamento das leis, e em primeiro lugar, vamos compor a Mesa; vamos falar dos objetivos dessa audiência; chamar as autoridades; as ONGs que propuseram a audiência e vamos discutir; avançar. Essa audiência surgiu; nós recebemos uma visita de quatro entidades; Mulheres Positivas; o Grupo Pela Vidda; Jovens Vivendo com HIV e Fórum de Entidades ONGs Aids. Então, essas quatro entidades nos procuraram junto com o Cláudio Nascimento; nós discutimos; nos comprometemos a dar entrada com projeto de lei - a gente vai explicar que projeto é esse; demos entrada -, esse é um dos pontos que vai ser discutido. Mas vamos compor a nossa Mesa. Então, chamo para compor a Mesa, Denise Pires, gerente do DST-Aids da Secretaria Estadual de Saúde, Rio de Janeiro. Obrigado pela presença, Denise; tome assento conosco aqui, para participar da audiência; veja aqui onde puseram seu nome. Chamo para compor a Mesa, Maria Eduarda, presidente do Grupo Pela Vidda, Rio de Janeiro. Obrigado também pela presença, vocês foram os que nos provocaram, no bom sentido, para avançarmos nesse sentido. Chamo para compor a Mesa, Marcia Rachid, médica especialista em HIV e Aids; chamo, também, Márcio Vilardi, Representante da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV Aids - corrigindo aqui, Representante do Fórum ONGs Aids. Chamo para compor a Mesa o meu amigo e companheiro Cláudio Nascimento, representando o Arco-Íris e fóruns nacionais LGBTs. Obrigado, Cláudio, nos ajudou aqui fortemente a organizar a audiência, apesar de estar com o ecossistema ligeiramente variado, deu tudo como sempre nada grave. Mas chamo para compor a Mesa o dr. Oswaldo Dreux, subsecretário de transportes. Subsecretário estadual de transportes, obrigado pela presença. E chamo para compor a Mesa a sra. Guida Silva, coordenadora de Aids da Secretaria Municipal de Saúde. Obrigado também pela presença. Amigos, antes de começarmos a audiência propriamente dita, todos da Mesa vão se pronunciar, depois as pessoas também podem se inscrever com a nossa assessoria, como toda audiência pública. Vocês recebem aqui alguns adesivos que a gente distribui sempre, fazem parte da campanha do Cumpra-se; são leis contra o racismo; preconceito; cultura; saneamento; passe livre - são esses desenhos que vocês receberam. Também receberam talvez algum adesivo desse: cidadania libertária e diversidade sexual. Agora, o mais importante, que eu vou falar duas palavras porque tem a ver com a Comissão do Cumpra-se; as pessoas da Mesa receberam também a cartilha do Cumpra-se?\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por favor, pedir a nossa assessoria para trazer para as pessoas, porque eu vou falar uma palavrinha sobre isso, seria bom todos terem essa cartilha. Então, essa aqui é a 22ª cartilha do Cumpra-se; a gente vai atualizando sempre, porque tem leis novas e algumas que não eram cumpridas passam a ser pelo menos parcialmente cumpridas. E assim caminha a humanidade. Como é que isso está organizado? Essa cartilha - peço para todos abrirem - está organizada em quatro capítulos: o primeiro é meio ambiente, então, tem mata atlântica; pescadores; saúde do trabalhador; retirada do jato de areia e da silicose nos estaleiros navais; da contaminação por mercúrio nas fábricas; da gasolina, etc., várias leis de meio ambiente. Aí, depois começa o que tem mais a ver com o nosso tema de hoje: o capítulo 12 - desculpe, a página 12. Então, aqui tem logo a primeira lei, que é a lei de controle do sangue; é uma lei que eu fiz a 30 anos atrás, a pedido do nosso querido Betinho - que falta que o Betinho faz, nos tempos que correm; uma salva de palmas para o nosso querido e saudoso Betinho. Essa lei, todo mundo lembra; toda a família do Betinho era hemofílica - Uenf e os seus irmãos -; todos foram contaminados pelo sangue. Na época, não havia testagem do sangue antes dele ser transfundido em um banco de sangue. Curiosamente, depois o Betinho pediu para fazer uma outra lei modificando essa, incluindo a hepatite C e outras doenças; na época da primeira lei, nem se conhecia direito a hepatite C, essa que era a verdade. Então, essa segunda lei, que está mencionada aqui, foi outra; complemento da primeira. Tem lei sobre a saúde mental; humanização da saúde mental - tem uma lei que tem a ver indiretamente com o nosso assunto, que está aqui na página 13, que é a lei da camisinha. Nós pusemos duas vezes um camisão no obelisco da Rio Branco - o maior fálico aqui do Rio de Janeiro -, a primeira vez que nós pusemos estava presente Betinho e Herbert Daniel, aliás Herbert Daniel, os mais novos não conhecem, mas também peço uma salva de palmas a um grande companheiro; guerrilheiro; gay; militante, e foi, se eu não me engano, um dos fundadores do Pela Vidda, não foi? Foi. (Palmas) Aliás, recentemente saiu um lindíssimo livro do Herbert Daniel - eu sou até uma das pessoas que dão um pequeno depoimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sexta agora? Ah, bom. É que teve um pré na PUC, algum tempo atrás. Então, já fizemos essa lembrança do nosso Herbert e o anúncio do lançamento do livro dele, que está maravilhoso. Em seguida, tem um capítulo de leis sobre educação e cultura; tem várias Maria da Penha nas escolas, para combater o machismo desde os bancos escolares - vou ver só as que têm relação com o nosso assunto. Depois, tem outras leis no último capítulo que começa na página 16, que são leis de cidadania e segurança; leis contra o racismo; contra a chantagem sexual - tem uma específica que eu chamo atenção aqui, que é uma lei de 2002; está na página 17, é a lei contra a discriminação de portadores de HIV. Pouca gente conhece que existe uma lei específica; essa lei me foi pedida pela Sociedade Viva Cazuza, quando uma das adolescentes, se eu não me engano, atendidas, foi proibida em uma escola em Laranjeiras. Você lembra desse fato? É bastante antigo, porque se a lei é de 2001, deve ter sido em 2000 que aconteceu isso; nós estamos falando de uma coisa de 18 anos atrás. E fizemos uma lei específica contra essa discriminação. Tem as leis pró-LGBT; Cláudio Nascimento, que está aqui, foi um dos principais mentores dessa lei. Audiência de custódia; cooperativas; vítimas; direito à informação; creches; também tem outras em relação a LGBT, que punem os estabelecimentos que discriminam - está na página 20 -; notificação de violência - as outras já são outros assuntos. Então, nós falamos desses assuntos todos e lembramos o Betinho e o Herbert Daniel, para mostrar também que o nosso engajamento nesse templo tem algum tempinho. A primeira lei do sangue tem 30 anos, nós já temos cabelinho branco; já somos tiranossauros rex das nossas pelejas. Então, feitos esses esclarecimentos e essas lembranças importantes, o aviso do livro também, do Herbert Daniel - repete aí; é sexta-feira na Casa Ruy Barbosa, Botafogo, às 20h. Houve realmente uma coincidência pelo seguinte: uma das leis que eu pulei aqui - na hora, eu pulei uma das leis mais importantes -, que eu não sei onde é que está - 12 -, é o passe livre para doença crônica e pessoas com assistência de saúde mental. Essa é uma lei também de 2001, portanto também tem 17 anos. E nós sempre fazemos o Cumpra-se de todas as leis. Então, antes de eu ser procurado pelos 4 grupos que eu mencionei - mulheres positivas, Pela Vidda, jovens e fórum estadual -, por coincidência nós tínhamos feito, três semanas antes, um Cumpra-se dessa lei, mas sobretudo famílias com pessoas com a saúde mental e com algumas doenças crônicas, e qual era a crítica delas? A crítica delas era a seguinte... e nós fizemos um levantamento - assessoras nossas, a Beth Magalhães e a Monique Sá - junto ao governo estadual, à Secretaria de Transportes, dos pedidos de passes novos ou renovação de passes e os negados de alguma maneira. Alguns chamaram a atenção da gente, porque um deles - agora não sei se era doença crônica ou saúde mental, daqui a pouco alguém vai me corrigir -, em um período de 4 anos, de 116 mil novos pedidos ou renovações, 82% foram negados. E a gente viu - e esse não foi o primeiro Cumpra-se que a gente fez dessa lei - que muitas vezes a pessoa vinha com um papel do médico assinado em uma UPA, em um centro de saúde, aí chegava lá e tinha que passar por outro médico da Secretaria de Transporte, como se tivesse a ver uma coisa com a outra. O próprio estado não confia no médico de um centro de assistência. Havia outros pedidos que a gente achava incrível, no caso de pessoas com deficiência, por exemplo, a pessoa não tinha uma perna, aí a cada 6 meses ela tinha que confirmar que a perna não tinha crescido. Tinham outras desse tipo; Alzheimer. Então, a pessoa tinha que confirmar que ela ao passar de 2 anos continuava com Alzheimer; continuava com HIV. Quer dizer, são coisas que podem ser uma falha burocrática, mas é claro que nós não somos propriamente ingênuos e isso acaba sendo uma forma de sonegar - através de portarias e dificuldades burocráticas - um direito líquido e certo que as pessoas têm. E depois, são pessoas que têm dificuldades sérias, ou doença crônica ou saúde mental, os acompanhantes muitas vezes são pessoas que não têm dinheiro. E renovar uma coisa e renovar outra; demora meses; e quando sai o cartão, aí depois, tem que esperar o novo prazo de renovação, que é daqui a tantos meses; a pessoa interrompe um tratamento; interrompe um recebimento de remédio ou no caso de saúde mental, deixa de ter acesso ao CAPS; à um lar protegido; à uma oficina protegida. Aliás, a lei do passe livre, incluindo saúde mental, a gente fez logo depois de outra lei que está na mesma página, que é a lei da humanização da saúde mental e da desospitalização. Em todos os países do mundo, onde houve reforma psiquiátrica, houve passe livre. Antes da reforma psiquiátrica - é bom que se diga que a do Brasil veio 40 anos atrasada, se a gente pensar no Franco Baságlia, na Itália, a gente estava atrasado, e foi a lei do Paulinho Delgado, o deputado, mas quem fez nós sabemos que foi o Pedro Gabriel Delgado, que é o irmão e o nosso companheiro importante, da saúde mental. Todos os países onde houve reforma psiquiátrica, houve o passe livre para essas pessoas poderem ter acesso aos serviços. Antes da reforma psiquiátrica, o ponto número 1 mais caro do Ministério da Saúde era internações psiquiátricas, e tinha locais - eu me lembro a 20 anos atrás quando a gente entrou no Dr. Eiras, de Paracambi, que parecia um campo de concentração; três mil pessoas amarradas sem uma bola para chutar; uma música para ouvir; um barro para modelar, e aquilo rendia uma fortuna. Então, afastados das famílias; afastados de qualquer esforço de recuperação. Por mais que custe tudo isso, é mais barato do que a internação crônica. Essa desospitalização, inclusive agora ela está sob ameaça, porque vocês sabem - não sei se todos acompanham aqui a questão da saúde mental - os CAPS estão sendo esvaziados e esse recurso está indo para CTs, que são comunidades terapêuticas, e isso geralmente é ligado a deputados evangélicos ou deputados religiosos. Nós já estivemos em vistoria em comunidades terapêuticas, lá se cura homossexualismo e droga com banho gelado, leitura de bíblia e coisas do gênero, ou seja, é uma pinguela de volta para a idade média, é disso que a gente está falando; nada mais e nada menos. Então, para eu não dizer que não falei de flores, estamos em momentos de retrocesso. Política de drogas, retrocesso; política de saúde mental, retrocesso; política trabalhista, retrocesso; política ambiental, retrocesso; e nós aqui resistindo; nós estamos aqui; nós vamos resistir, isso que é importante, seja qual for a situação. Feito isso, eu dizia que nós procuramos o Ministério Público e a defensoria, dias antes desses 4 grupos nos procurarem, dizendo: em quatro anos, 80% dos pedidos novos ou das renovações para essas categorias - doença crônica e saúde mental - não foram dadas, e a gente reuniu vários casos de família - sempre se pode dizer: vamos combater a fraude. Mas vários desses casos tinham os atestados médicos. E eram pessoas que já tinham antes e não foi renovado por alguma razão burocrática. Ou, então, dizia que só pode um dia; só pode um modal, e realmente restringia de tal maneira que, praticamente, eliminava a possibilidade da pessoa ter acesso, que eram os CAPS - as várias modalidades de CAPS; CAPS AD; todos os CAPS -, e seja aos outros tipos de atendimento das doenças crônicas, que na verdade são coisas diferentes que estavam abarcadas pela mesma lei. A Defensoria disse que entrou com uma ação; ganhou uma liminar; essa liminar foi caçada, alegando exatamente todo esse tipo de coisa. Então, a Fetranspor e a Procuradoria do Estado foram contra, mas isso ainda vai ter; não foi julgado mérito; não foi julgado por uma turma. Nós recebemos três defensores que estão à frente dessa ação junto com o Ministério Público, e essa ação vai continuar e nós estamos acompanhando, para evitar que se use subterfúgios para negar um passe que as pessoas têm direito pela lei. Você não pode, por uma papelada em cima do joelho, tirar um direito líquido e certo que a lei dá. No meio disso, nós fomos procurados por esses 4 grupos que nos trouxeram uma coisa que nós não conhecíamos, até porque tinha saído uma semana antes um decreto do município sobre o passe livre para 4 tipos, sobretudo ampliando. A lei, na verdade, é um decreto muito grande, mas o ponto que mais nos chamou atenção foram os 60 passes para quatro tipos de categorias de doenças crônicas, entre as quais HIV. Isso nos chamou atenção porque a gente está em um momento de crise fiscal, então a gente não pode criar situações, mas, vejam vocês: o município dá 60 passes - eu quero saudar aqui as pessoas do município, que depois vão falar que independente disso ser um pouco circunscrito a quatro categorias, sem dúvida nenhuma 60 passes mensais é um avanço, então, eu queria realmente saudar isso. O que nós fizemos? Nós pedimos para o Cláudio Nascimento, que é companheiro de toda vida e recentemente está na nossa equipe, para ele junto com a nossa assessoria preparar um projeto de lei modificando a nossa lei de 2001 e agregando um artigo inteiro do decreto do município, que só vale para o transporte municipal - os ônibus municipais. A nossa lei vale para o intermunicipal, ou seja, trem, barca, metrô e ônibus que vai de um município ao outro. Então, não pode ser, por exemplo, uma pessoa que mora no Rio, que tem HIV ou aquelas outras três categorias que foram mencionadas - que eu mencionei aqui e agora eu já não me lembro quais são... Renal crônico; saúde mental. Não tinha sentido, por exemplo, uma pessoa que mora em São João de Meriti ter direito - é uma interpretação restrita que fizeram da lei que é muito pouco espaço. Uma pessoa que mora três ruas para lá e, portanto, está no Município do Rio, ter direito aos 60 passes que esse novo decreto do munícipio, que é de julho deste ano - eu me lembro, nós estávamos até no recesso quando esses grupos nos visitaram. E nós prometemos entrar no primeiro dia útil que tivesse projeto e entramos. Vocês receberam aqui o Projeto de Lei 4.265 de 2018 - a gente deu entrada agora em agosto -, que nada mais é do que modificar a nossa velha lei que já está defasada; tem nomenclatura; várias coisas que a gente usava deixaram de ser politicamente corretas 17 anos depois - isso acontece. Então, a gente agregou e, até para dar um peso político; dar uma justificativa política, a gente agregou os artigos da lei municipal, lá estão, sem mudar uma vírgula, para dizer: olha, o que a gente está fazendo é incorporar na lei estadual essa questão dos 60 passes para essas categorias, a gente só está dizendo: equiparação com o município em relação a esse ponto. Na verdade, a gente tinha vontade de fazer muito mais amplo, mas como o Rio está com essa história de recuperação fiscal e todo mundo diz que não pode isso; não pode aquilo, a gente teve muito cuidado de se valer de algo que virou um decreto do Município do Rio de Janeiro, de julho desse ano, e dizer: se vale para o município, vale para o estado. Então, alguém podia dizer: mas essa lei é tão antiga; você podia modificar outros aspectos da lei - sim, isso pode até ser feito nas comissões que o projeto vai tramitar. Dito isso, eu já falei demais, vou passar a palavra para as pessoas da Mesa, lembrando o seguinte: qual é o foco desta audiência pública? As pessoas vivendo com Aids, sejam novos, velhos, homens, mulheres, etc., têm vários problemas. A questão dos medicamentos; da assistência; da discriminação, tem vários problemas e todos eles podem ser tratados hoje, não há nenhuma restrição nessa audiência; algum problema que não possa ser tratado. Nós estamos com foco específico na questão da acessibilidade, que é uma coisa muito importante. Aliás, recentemente nós fizemos dois Cumpra-se nos trens da Baixada para cadeirantes; pessoas com deficiência, porque as estações de trem não têm rampa; não tem elevador. Fomos com a Defensoria; com o Ministério Público; com o Procon passar a canetada, três milhões em cima da Supervia; fomos com 40 a 50 cadeirantes, lá em Caxias; Belford Roxo, parados e na frente 40 degraus de escada. Aí, o que a Supervia faz? Contrata uns terceirizados que têm que levar nos braços, e ainda estoura as costas dele - lordose; cifose; escoliose -, sem contar que não é isso que a lei diz. Então, isso é outra maldade, porque você tirar de uma pessoa que não consegue se locomover o acesso ao trem por exemplo, você está cortando faculdade; você está cortando saúde; você está cortando emprego; você está decepando a cidadania dessas pessoas e fazendo o contrário do que a lei diz. Então, é só para dizer que são múltiplas as questões e não só essa iniciativa de hoje que nos move. A palavra vai ser livre para os componentes da Mesa, até porque algumas coisas podem ser sugestões para outras ações futuras. Como a gente faz algumas audiências por mês, tem alguns temas que a gente pode não resolver hoje, mas nos comprometemos, daqui a um mês, dois meses, três meses fazer outra audiência ou melhorar outra lei. Então, ainda que algum assunto levantado pela Mesa ou por vocês não seja, digamos assim, aprofundado bastante; concluído hoje, pode ser assumido o compromisso de criar ou modificar outra lei e fazer uma outra audiência específica para alguns dos temas que vocês pertinente, que não está no centro da questão de hoje - também vale isso. Dito isso, vamos passar a palavra para os componentes da Mesa; começando pela Denise Pires, gerente de DST-Aids da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Carlos Minc) - Também tem apresentação? Peraí, então, eu começo por quem? Márcia Rachid. Então, obedientemente seguindo a mesa, passo a palavra à Marcia Rachid, e agradecendo a sua presença e a sua luta. \r\n\r\nA SRA. MARCIA RACHID - Boa-tarde, gostaria de agradecer pelo convite, dizer que é um prazer participar desse evento. Eu queria destacar três pontos, porque eu acho que são fundamentais, para de alguma maneira explicar toda essa diferença que existe de interpretação em relação a quem avalia a pessoa que vive com HIV. Então, primeiro ponto: carga viral indetectável é o objetivo do tratamento, significa que o tratamento foi eficaz, ou seja, eu inicio um tratamento antirretroviral; eu alcanço a carga indetectável, com essa carga indetectável deixa de acontecer agressão ao sistema imunológico. Existem hoje vários dados mostrando que deixa de haver transmissão do HIV, então, tem vários aspectos quando eu consigo a carga indetectável. E isso vem sendo difundido cada vez mais, mas nem todo mundo sabe e nem todo profissional fala sobre isso; e esse ponto tem sido mal interpretado, inclusive pelos peritos porque algumas pessoas deixam de tratar; deixam de fazer uso dos medicamentos, porque quando o perito olha o exame e vê que está indetectável, ele acha que significa condição para trabalhar - e são duas coisas distintas. Quando eu alcanço carga indetectável com o tratamento, eu leio, como médica - o perito tem obrigação, porque ele é médico -, e todos vocês têm que ler dessa maneira: eu alcancei o objetivo do meu tratamento; eu alcancei eficácia plena do tratamento; eu tenho carga viral suprimida ou supressão máxima e eu deixo de ter um HIV atacando o sistema imunológico. Na prática, eu dou melhores condições clínicas para esse paciente, porque ele pode realmente melhorar a condição imunológica e progressivamente recuperar de infecções, mas não quer que da noite para o dia - vou dar um exemplo prático para todo mundo entender - se ele tem uma sequela de uma toxoplasmose cerebral, que nós chamamos de neurotoxoplasmose, ou seja, ele tem um lado paralisado, ele não vai voltar a andar normalmente porque a carga está indetectável. Se ele perdeu a visão porque ele uma retinite por cito megalovírus ou por varicela-zóster, que é o vírus da catapora - varicela -, ele não vai voltar a enxergar porque a carga está indetectável. Então, isso é muito importante porque algumas pessoas, inclusive, me procuraram na secretaria, na época que eu trabalhei 20 e tantos anos na gerência junto com a dra. Denise. Nós víamos verdadeiros absurdos porque as pessoas diziam assim: eu tenho que parar de tomar o remédio, porque a minha carga tem que subir para o perito liberar que eu continue afastado ou que eu consiga passe livre, sei lá, tudo que tenho direito. Então, é muito importante que essa informação seja correta. Carga viral indetectável; o objetivo do tratamento tem incontáveis vantagens para o indivíduo, mas não significa que ele passe a ter necessariamente condições para trabalhar. Eu tenho feito laudos que são verdadeiros relatórios que às vezes não cabem em uma folha A4 e no computador, porque eu tenho que detalhar coisas para a pessoa entender que o paciente está fazendo o seu trabalho, que dá um trabalho danado se tratar, e eu estou fazendo o meu; buscando o melhor tratamento para a pessoa ter carga indetectável. Então, esse ponto é fundamental. O outro ponto que eu queria destacar é que a medida que eu consigo alcançar essa carga indetectável, eu dou tempo e qualidade de vida para as pessoas; por outro lado, cada ano que passa, todos nós com ou sem HIV temos um ano a mais de vida. Nós envelhecemos. E existem dados também científicos que mostram que uma pessoa HIV positiva tem um risco aumentado de envelhecimento celular e de órgãos. Então, existe realmente um risco maior de doença cardiovascular; de aparecimento de câncer; de aparecimento de doenças diversas, como osteoporose, e não tem relação com os remédios, tem relação com a infecção crônica, que aqui no caso é o HIV, mas poderia ser outra, ou outras, que muitas vezes a pessoa acumula. A pessoa pode ser HIV positiva e ter diabetes. Isso também é importante na hora que um perito olha uma pessoa HIV positiva que está aparecendo clinicamente ótima e ela pode ter uma série de problemas, do ponto de vista celular, do ponto de vista clínico, mas não que seja visível na hora de simplesmente avaliar um papel; e só para terminar, como foi falado na questão da saúde mental, viver com HIV ainda é muito complicado, porque o estigma não acabou. Eu até falei sobre isso, eu tenho 36 anos de profissão e esses anos todos trabalhando atendendo pessoas com HIV, e sou uma das fundadoras do Pela Vidda junto com o Herbert Daniel. Então, eu realmente milito o tempo todo nessa área com pessoas que vivem com HIV, e a gente avançou muito em termos científicos, mas em relação ao preconceito, tem coisas inacreditáveis em 2018. É muito fácil viver com HIV e ter saúde mental? - não, não é muito fácil; está longe de ser fácil. Então, se mistura esse conceito; viver com HIV também compromete muitas vezes a saúde mental, principalmente para pessoas que vivem em determinados lugares. Às vezes, a pessoa vive em uma cidade pequena e ela não pode de jeito nenhum expor a situação de ser HIV positivo. Dizer que tem uma leucemia; dizer que tem câncer; dizer que tem diabete, isso é muito tranquilo porque ela vira no máximo um “coitadinho”, agora, dizer que é HIV positivo tem uma série de circunstâncias que nós vimos, que o Herbert Daniel e o Betinho mudaram porque eram pessoas públicas que conseguiram transformar, como o próprio Cazuza e outras pessoas que foram aqui citadas, que a partir do momento que eles tornaram público, eles até se beneficiaram e ajudaram incontáveis pessoas, mas não é simples para quem não é uma pessoa pública. O Senhor Presidente (Carlos Minc) - Foi exatamente o que aconteceu. Eles tiveram a coragem de se expor e mudaram muitos conceitos. \r\n\r\nA SRA. MARCIA RACHID - É, sem dúvidas, mas só que uma pessoa comum quando ela faz isso...\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não se beneficia automaticamente dessa lenta mudança. \r\n\r\nA SRA. MARCIA RACHID - Ela é excluída; ela é expulsa do local onde ela mora, nós escutamos isso todo dia no grupo Pela Vidda: “eu fui expulso de casa”; “eu fui expulso da minha comunidade”; “eu fui expulso do meu trabalho”; “eu perdi o emprego”; e por aí vai. Então, eu não vou nem falar de outras situações - a Eduarda está aqui; ela vai falar - quando acumulam vulnerabilidades: mulher soro positiva; trans soro positiva; pessoas negras soro positivas. Então, se acumulasse outras vulnerabilidades, nós iriamos falar sobre isso muito; muito; muito; queria destacar esses três pontos, para ficar muito claro que carga indetectável não tem nenhuma relação com cura; não tem nenhuma relação com ter condição de trabalhar e não precisar de passe livre. Até a questão das 60, é claro que é um avanço, mas não é o suficiente. \r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro! \r\n\r\nA SRA. MARCIA RACHID - Tem pessoas que precisam porque não é só o tratamento; a pessoa não tem que ir lá fazer um exame e a consulta médica, ela precisa muitas vezes de uma fisioterapia; de um atendimento psicológico; de um atendimento de uma nutricionista. Como eu falei aqui, ela pode estar diabética, então ela precisa de um endocrinologista; é uma série de situações, que realmente a gente percebe que quem está olhando para isso, está olhando assim: ele é HIV positivo, tem carga indetectável, está tudo bem; não está tudo bem; está longe de estar tudo bem. \r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu vou passar agora para a Denise, mas eu queria fazer dois comentários rapidíssimos. Um é sobre o que você falou de avanço, mas não acaba com o preconceito. Nós fizemos uma data de leis contra o racismo; o machismo; homofobia; preconceito contra HIV, a gente sabe que ninguém acaba com o racismo, o machismo e a homofobia, por lei. A lei ajuda junto com a cultura; junto com a discussão; junto com a punição para quem agride. Esse conjunto às vezes demora uma geração - ou mais. Então, nós que fazemos leis e brigamos ainda para elas serem cumpridas, temos absoluta consciência da limitação disso. Quem disser que fez uma lei para acabar com o racismo, o machismo e a homofobia, e acabou com isso por lei, é um débil mental absoluto. Isso é uma observação. E a segunda observação, quando você louvou outros aspectos do Cazuza, do Betinho e do Herbert Daniel. Eu convivi com todos os três; com o Herbert, na luta armada; com o Betinho, no exílio; e com o Cazuza, logo que nós voltamos aqui do exílio. Eu quero dizer em tempos de combate à corrupção que se não fosse o Betinho ter vindo aqui para a Assembleia várias vezes, a gente não teria acabado com o voto secreto, com o décimo quarto e o décimo quinto salário, pasmem, senhores, os pobres indefesos deputados tinham décimo quarto e décimo quinto salário; aposentadoria especial aos oito anos e os (não compreendido) que dobravam os salários dos deputados. Tudo isso foi possível porque o Betinho veio aqui, trouxe a televisão e os deputados tiveram que votar contra os seus interesses imediatos. Então, mais uma razão para a gente sentir falta do Betinho essa hora. E feitas essas considerações, passo então à Denise Pires, gerente de DST-Aids da Secretaria Estadual de Saúde, que tem algo para expor aqui atrás. Eu me pergunto se não seria bom a gente sentar, para não ficar com torcicolo aqui ou ficar de um lado ou do outro. \r\n\r\nA SRA. DENISE PIRES - Primeiro, agradecer de estar aqui, eu fiquei muito contente quando o Cláudio me ligou, porque a questão da acessibilidade é uma coisa que a gente vem discutindo e eu vou dizer o porquê. Vou pular esse primeiro slide, que é o cenário que a gente está vivendo, porque acho que já foi bastante apresentado e acho que todo mundo vive; percebe isso - o financiamento do sistema único de saúde. Então, eu vou passar para qual é a situação da Aids no nosso estado, porque eu acho que a Márcia falou uma coisa muito importante da carga indetectável - igual a transmissível -, mas a gente tem um caminho até chegar aí, e eu vou falar como é que está a situação um pouco hoje da epidemia no nosso estado. E, aí, a taxa de detecção do nosso estado é maior do que a do país. A gente tem 26.8 de taxa de detecção; o Brasil está em 18.5 - vocês veem que a nossa situação é bastante complicada. Nós somos o sexto estado da federação, em termos de reincidência em Aids no país. Eu ressaltei aquilo ali, que mesmo com a redução de 20% em 10 anos, a gente continua à frente do ranking nacional. A gente está falando de dados, mas acho que é importante até para a gente entender o cenário da importância de determinadas iniciativas que a gente tem, como essa do passe. Aqui começa o nosso problema grande, quer dizer, o nosso diagnóstico no Estado do Rio de Janeiro ainda é tardio, por mais que a gente possa ter uma redução no decorrer de 2013 até 2017 - 17 são dados ainda preliminares -, mas a gente tem um diagnóstico tardio. O que quer dizer isso? As pessoas chegam tarde para os ser viços. Quando elas são diagnosticadas; quando elas fazem o teste HIV, já é em uma situação de doença - a Márcia está ali para contribuir -; (não compreendido) CD4 menor que 200 cópias, quer dizer que a pessoa já está doente. Então, 23% dos homens chegaram; já fizeram o diagnóstico doente, para 2016, e 21.2% das mulheres já fizeram o diagnóstico tardio ou provavelmente já doente, porque o CD4 está menor que 200. Então, vamos para o próximo. Isso aqui é: a pessoa fez CD4; botou o pé no serviço - para fazer CD4 tem que estar no serviço de saúde -, mas aí demora para ela começar o tratamento antirretroviral. Quer dizer, mesmo que ela faça o diagnóstico, o início da terapia antirretroviral para a gente alcançar a carga indetectável, também demora. Então - vou pegar só o 2016 -, 33% das pessoas conseguiram um início oportuno da terapia antirretroviral - homens -, e 38.5% das mulheres tiveram início oportuno, ou seja, eles começaram o tratamento acima de 500 cópias. Isso é o que é preconizado o tempo oportuno, você começar a terapia antirretroviral com o CD4 alto e não com aquele início que a gente viu no slide anterior. O resto, quer dizer, os outros 70 e tantos porcentos, as pessoas não iniciaram a terapia antirretroviral no tempo oportuno. Por que não entraram? Vamos para o próximo. Aí, o que acontece? Começa os nossos problemas aqui, por isso que essa questão dos passes é importante. O tempo - isso aqui é em dias - entre o primeiro CD4 e o início da (não compreendido), pensando que o início da terapia antirretroviral implica em consulta médica, porque é uma prescrição do médico, no nosso Estado do Rio de Janeiro, para os homens no ano de 2016, gira em torno de 52 dias, e para as mulheres 71 dias, ou seja, isso aqui significa mais de um mês, e para os homens quase dois meses e para as mulheres mais de dois meses. É essa a nossa situação. Então, a pessoa tem que fazer o diagnóstico; ela faz o CD4, mas isso não significa que ela está começando imediatamente a terapia antirretroviral, porque a gente não consegue marcar as consultas em tempo adequado. E aí tem os dados que a Márcia falou da questão da supressão viral; quem consegue fazer diagnóstico a tempo; quem consegue iniciar a terapia antirretroviral; quem consegue ficar no serviço, ou seja, consegue ir às consultas, após 6 meses - o início do tratamento -, para o ano de 2016, 85.8% estão com cargas suprimidas - homens -, e as mulheres 83%. Entretanto, lembrem-se: isso aqui são as pessoas que entraram no serviço; conseguiram marcar a consulta a tempo; conseguiram ficar 6 meses em tratamento antirretroviral, e aí quando foi feito o levantamento, estão com a carga suprimida. Carga suprimida - a Márcia falou isso, vou só ressaltar - é um retrato daquele determinado momento, quer dizer, a ideia é que a pessoa precisa manter sempre a carga suprimida, ou seja, não é só naquela situação: eu olhei a carga, está resolvida; vai ficar suprimida a vida inteira. Não é assim, isso é um contínuo de assistência; é um contínuo de tratamento. E que implica em várias coisas; a gente precisa ter serviço acessível; a gente precisa das outras condições de acesso ao serviço de saúde e outras ações de saúde para além da consulta específica com o médico infectologista. Tem um conjunto de condições necessárias para que essa situação ocorra e seja mantida. Olhando os dados de adesão e abandono de tratamento, que são coisas vitais quando a gente pensa na melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem com HIV/ Aids, a gente vê que - para o ano de 2016 - 66% das pessoas têm adesão suficiente, 25% têm adesão insuficiente e 8% estão em abandono de tratamento. Isso são os dados que são capitados dos sistemas de informação existentes, ou seja, são capitados do Cyclone(?), que é do medicamento; do (não compreendido). Então, a gente ainda tem muito alto, tanto o nosso abandono... Vocês veem que se a gente trabalhar com série histórica, a gente não consegue diminuir a questão do abandono, a gente também não consegue ter um impacto na adesão suficiente e a gente vem mantendo um conceito de adesão suficiente. Agora, o resultado disso - e eu acho que é importante -, vamos lá para o próximo. O Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2016, nós respondemos por 14% dos óbitos nacionais por aids, e desse total de 1721, temos 309 óbitos por coinfecções e tuberculose. Eu destaquei aqui aids e tuberculose, os slides a seguir são isso, porque a tuberculose é a primeira causa de mortalidade associada para aids, é a primeira coinfecção. Então, acho que isso é importante porque os dados também indicam que quando o paciente é coinfectado com Aids e tuberculose, o abandono do tratamento de tuberculose é muito maior, e isso impacta nesses nossos números aqui. Por isso que eu estou querendo situar como é importante a questão do acesso para os problemas que a gente vive de adesão insuficiente; abandono de tratamento, e dos nossos óbitos; para o ano de 2017, o Estado do Rio de Janeiro continua sendo o segundo estado da federação em óbito por Aids. É muito árido; é chato, mas acho que ele ilustra; ele ajuda a intervenção, considerando que a gente está falando do número aqui, mas são pessoas; é de pessoas que se trata os números que a gente está apresentando. Quando a gente vê o perfil das pessoas que morrem por Aids associada à tuberculose, 63% são homens; 37% são mulheres; segundo o critério raça/cor, 42% são pardos, e a escolaridade é quinta a oitava série incompleta. Eu estou mostrando aqui a questão de vulnerabilidade que acontece com as pessoas que têm Aids e que morrem de Aids, é disso que se trata, por isso que é importante a iniciativa disso. E só vou dizer o seguinte, a gente tem vários desafios, e a gente lá do estado - eu sou técnica da área, então trabalho lá há muito tempo; a Tatiana, que está aqui também trabalha; Márcia trabalhou com a gente -; aí, o que acontece, quando a gente vai conversar - o Maurício está aqui, que é colega também nosso de São João de Meriti - com os municípios? A gente tem o problema da coinfecção; a gente quer reduzir a nossa mortalidade de Aids no nosso estado, e uma das estratégias é interferir nas mortes de Aids por tuberculose. Hoje, nos municípios, em São João de Meriti - o Mauricio está aqui; é um exemplo ímpar dessa situação - não têm na maioria legislação específica para acesso das pessoas no seu território. Então, por exemplo, quem mora em São João e se trata em São João, não tem acesso ao vale social; ao passe. Isso para a gente é fundamental, quer dizer, essa articulação (não compreendido) a lei estadual, e de que maneira pode contribuir com iniciativas locais - era isso que eu estava... quando o Cláudio me falou, trazer para a baila; para além do Município do Rio, que já teve essa iniciativa bacana, mas como que a gente pode apoiar iniciativas de outros municípios, para que as pessoas que (não compreendido) HIV/Aids de outros municípios da Baixada Fluminense; região litorânea do estado, também consigam ter legislações específicas, porque hoje muitas vezes há um entrave seríssimo nas câmaras municipais, por conta dos interesses em jogo. Então, a mensagem que eu queria passar era essa. Muito obrigada; desculpa o tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Convidamos também para compor a Mesa, o Veriano Terto, da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids. E chamamos os outros membros da Mesa para voltarem aqui - vai apresentar? Desculpe. Então, vamos lá. Nós vamos passar agora para o Oswaldo Dreux, subsecretário de transportes, para fazer a sua exposição, porque também tem uma parte visual, então também vou voltar para o meu local de assistência. \r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Boa-tarde, cumprimentando o deputado Minc, agradeço o convite para participar dessa audiência pública; vou fazer uma breve apresentação de como funciona hoje (não compreendido); a legislação, e aí depois, qualquer dúvida. A Lei Estadual nº 4.510/05 é o vale social, benefício oferecido pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, que garante gratuidade em transportes estaduais para deficientes e doentes crônicos em tratamento. O benefício é regulamentado pela Lei Estadual 4.510/05, a qual estabelece vale social; será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica, de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado, cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem para a sua terapia do uso em serviços condicionais de transportes intermunicipais de passageiros ou intramunicipais, sob administração estadual. O vale social é deferido mediante à incrementa e avaliação médica da sua necessidade, especialmente quanto à extensão e frequência das locomoções importas ao beneficiário. Então, no caso, o vale social atende toda necessidade da pessoa; tudo que for pedido para tratamento, essa pessoa terá de passagem; 100% do seu tratamento. Se precisar de 10 dias, terá 10 dias; se precisar de 60 dias; terá 60 dias - 10 ou 60 vales. Então, são deficiências admitidas para a concessão do vale social: deficiência física, auditiva, visual e mental. Para as pessoas com deficiências físicas ou mentais, são concedidas 60 viagens por mês, na forma do Decreto Estadual nº 45.820/10, que regulamenta a lei. Às pessoas com deficiência e aos portadores de doença crônica de natureza física e/ou mental, que apresente comprovadamente necessidade de deslocamento por meio de transporte rodoviário intermunicipal, metroviário, ferroviário ou aquaviário, sob administração estadual, será concedido o vale social. Aos portadores de doenças crônicas, o vale social será concedido exclusivamente para a realização de tratamentos médicos ou medicamentosos, de forma frequente, continuada e sem interrupção, em ambientes hospitalares, bem como para a aquisição de medicamentos em órgãos públicos de saúde. Parágrafo sexto: para as pessoas com deficiência, será concedido o vale social com gratuidade em 60 viagens, para cada modal citado no caput do art. 1º, na forma do § 1º desse artigo. Então, para os doentes crônicos, o número de viagens será dado de acordo com o tratamento médico em andamento comprovado, podendo variar de 10 a 60 viagens por mês, na forma do decreto já citado. Parágrafo quarto: para os portadores de doença crônica, será concedido mensalmente o vale social, com gratuidade em no mínimo 10 até, no máximo, 60 viagens por modal, necessárias o deslocamento na forma do § 1º desse artigo. Atualmente, existem 247 postos de atendimento conveniados em todo o Estado do Rio de Janeiro, entre prefeituras, fundações e instituições filantrópicas, para o cadastramento dos requerentes ao vale social. De 2005 até julho de 2018, deram entrada 645 mil requerimentos e benefícios, com mais de 415 mil sendo concedidos. Desses mais de 40 mil benefícios, foram concedidos às pessoas vivendo com HIV/ Aids. Então, basicamente é isso, a gente atende à necessidade das pessoas, obviamente precisa ter o mínimo de controle; a secretaria estadual é composta com um convênio com a prefeitura - quero até agradecer a Secretaria de Saúde; ela nos cede 20 médicos que fazem análise interna, e todo requerimento é vindo de médicos do estado ou da prefeitura; então, existem momentos que a gente precisa fazer perícia em determinadas situações, mas normalmente o requerimento é feito - porque às vezes o requerimento vem errado; incompleto, então às vezes, cai em exigência e a gente retoma, mas nós estamos cumprindo a legislação; essa é a legislação vigente no estado, e eu não posso falar muito sobre esse projeto de lei porque eu realmente não conhecia, é novo para a gente, nós vamos aguardar que isso chegue ao estado e certamente isso será analisado e dentro do possível ele será discutido junto à PGE, que é a Procuradoria-Geral do Estado. Eu só queria dizer, teve o caso da dra. Márcia, ela comentou das sequelas, quando há sequelas esse status muda também, então se ele só fazia tratamento, se ele tem sequelas e precisa de mais, a gente concede mais de acordo com o pedido. Também eu anotei aqui se precisar, por exemplo, de nutricionista, psicólogo, se houver o pedido médico comprovadamente que ele necessita, sendo feito o pedido, também há concessão para que ele faça esse tipo de tratamento. Nós temos.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Deputado, a Secretaria de Transportes, nessa nova gestão, que aliás o ecretário pediu muitas desculpas por não ter comparecido, Rodrigo, ele queria ter vindo...\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Isso. Nós tivemos aqui na Alerj, eu não vou me lembrar certamente, talvez Rodolfo lembre, que é uma pessoa mais nova do que eu, tem uma cabeça melhor que a minha, o ecretário esteve aqui na Alerj para diversos assuntos, todos os assuntos possíveis e imagináveis que existem na Setrans, inclusive vale social, ele esteve aqui umas cinquenta vezes? Pelo menos. Ele é chamado, ele faz questão de vir porque a secretaria tenta fazer o melhor possível, provavelmente a gente pode cometer erros, óbvio, a situação do estado não é...\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - O nosso compromisso, e aí eu digo dessa gestão de Secretaria de Transportes, é tentar fazer o melhor possível. Nós ficamos à disposição, deputado, porque às vezes a gente precisa de dados mais profundos para a gente poder responder, nós estamos informando como funciona o Vale Social, obviamente existe casos pontuais, isso pode ser passado para a gente e a gente vai responder pontualmente se existe um caso de alguém que não teve aceito o seu pedido por um determinado motivo é só colocar na Secretaria de Transportes, nós temos ouvidoria, então, se houver... A Rede Globo toda hora liga para a gente e fala assim: ah, o fulano de tal não recebeu; passa o CPF; ah, não... Passa o CPF. Quando passa o CPF, a gente levanta e fala assim: não teve esse problema, está aqui, está concedido. Até hoje eu acho que ninguém ouviu na Rede Globo, que é uma televisão forte e que gosta de realmente apertar o estado, é o papel dela, ela está muito certa, de alguém que falou assim: a pessoa tal aqui está dando entrevista e ela não recebeu o vale dela, nunca teve, então, toda vez que há uma reclamação a gente levanta, então, qualquer reclamação, qualquer uma, o deputado Minc é defensor, ele foi eleito pelo povo e ele defende os interesses do povo, ele mostrou aqui com a cartilha dele, muito boa por sinal, tem várias e diversas leis, está inclusive mais um projeto de lei para a gente poder discutir... Então, qualquer problema que vocês tenham o deputado recebe, pode passar para a gente, é um compromisso meu, está sendo gravado, não está? Pode passar qualquer problema que tenha, informe: olha, é o CPF tal, no dia tal, foi e teve recusado indevidamente, aí, nós vamos levantar e falar assim: verdade, foi indevido, foi um erro, erramos, agora se não foi vamos falar assim: olha, não teve o erro por causa disso, disso e disso. Eu peço desculpas não poder analisar casos pontuais porque realmente eu não vou ter essa informação aqui agora, mas eu garanto que o estado trabalha para melhor atender, se cometemos algum erro nós vamos consertar isso, mas eu gostaria muito que essas situações que estão sendo levantadas sejam informadas porque a gente vai verificar, é fácil verificar porque todo mundo tem CPF, a gente vai ver e vai fazer a conferência. Agradeço mais uma vez, deputado, a oportunidade de estar aqui. \r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Oswaldo Dreux, subsecretário estadual de transportes, transmita também o nosso abraço ao secretário Rodrigo. Eu também tenho observações sobre isso, mas vamos concluir, vamos recompor aqui a Mesa e vamos reconstituir a nossa Mesa. Esse tema que o subsecretário tocou é um tema realmente muito relevante porque, como eu expliquei, antes mesmo de nós sermos procurados pelos quatro grupos ligados a HIV, nós já tínhamos feito um Cumpra-se e contatado o MP e a Defensoria por conta de números assim, aqueles números que eu falei, por exemplo, de indeferimento, entre 2005 e 2018 na parte de deficiência crônica de 179 mil solicitados, segundo dados oficiais da secretaria, 83,85 foram indeferidos, quer dizer é claro que tem que se ver, você tem razão, CPF a CPF, mas choca o tamanho da... E depois nós coletamos casos, e no momento oportuno vamos falar, de pessoas que vieram aqui e mostraram os seus documentos, atestados médicos, etc., e, no entanto, por várias razões foram indeferidas, mas agora vamos continuar a nossa Mesa toda. E a sugestão agora é Maria Eduarda, isso? Então, passo a palavra a Maria Eduarda, presidente do Grupo Pela Vidda RJ, obrigado pela presença e parabéns pela militância. \r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - Boa-tarde a todos e todas. Queria primeiro agradecer o apoio e iniciativa do deputado Minc e a presença de todos e todas. Vou fazer alguns comentários que, principalmente em relação a esse novo decreto municipal do prefeito, porque é o seguinte ele traz alguns pontos que me preocupa porque nós tínhamos uma lei municipal e temos ainda em vigência que davam o mínimo de 60 passagens e com esse novo decreto, e eu espero que não se repita com o nosso Vale Social, colocou uma forma dúbia sobre o crivo médico, então por exemplo, nós temos um caso já de pessoas que tiveram suas passagens diminuídas para 30 passagens e antes elas recebiam 60. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas espera aí, deixa eu ver se entendi, isso depois desse decreto? \r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - Isso, depois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você está querendo dizer que ao invés de melhorar nesse caso piorou? \r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - Piorou. \r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, então ainda bem que a gente está fazendo essa audiência aqui para...(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - Enfim, só um comentário porque para a gente poder, enfim...\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, muito importante, é para isso que a gente está fazendo essa audiência para entender bem esse assunto. \r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - Porque assim, a gente tem que deixar bem amarrado para não deixar no arbítrio médico. Vou fazer só algumas considerações e depois vou falar sobre o projeto em si. Primeiro eu queria até reforçar aqui esse projeto de lei, ele é muito bom porque ele até complementa a lei que foi aprovada pelo deputado Gilberto Palmares, que previu a unificação dos cartões, antes da lei que foi aprovada recentemente aqui nessa Casa, as pessoas que tinham direito as passagens não podiam usar trem, não podiam usar metrô e agora elas podem por dentro do município, pensando no mínimo de 60 passagens e também o impedimento da diminuição desse número porque isso tem que ficar bem claro, por exemplo, essa demonstração que foi apresentada agora sobre Vale Social e dizendo que a pessoa recebe conforme a necessidade eu acho que assim esse decreto aqui na minha opinião ele é um pouco até monstruoso porque ele diz que doentes crônicos vão receber passagens de acordo com a sua necessidade, a prática e os atendimentos que a gente fez lá no Pela Vidda durante todo esse tempo demonstra que as pessoas não recebem nem 10 passagens, quando recebem, e mesmo que elas tenham agravamento de saúde, o médico ele só olha para o vírus, ele não olha para o paciente, ele não encara o paciente como ser humano, encara como vírus que merece ser tratado, então essa pessoa tem carga viral indetectável recebe 10 passagens e fica por isso mesmo, por isso até que o deputado Minc tem todos esses casos de recusa. Então na verdade a gente precisa garantir a efetividade de um mínimo levando em consideração que tratamento de saúde não é só combater doença, o SUS tem o princípio universal de saúde que complementa saúde física, psicológica, mental, a pessoa tem que ter prazer na vida, ela tem que ter o acesso a outros locais, então ela precisaria de um número de passagens até ilimitado levando em consideração que o HIV é uma doença crônica e incurável, então assim a pessoa não vai ter cura, ela só vai ter melhora no seu quadro clínico e um tratamento continuado, então como é que eu vou fornecer dez passagens para essa pessoa que mora em Nova Iguaçu e precisa vir para o Município do Rio se tratar, chega a ser na minha opinião, com todo respeito, monstruoso esse tipo de atitude. Solicitar também, por favor, que durante a interpretação dessa lei e durante até a justificativa que deixe claro que a pessoa possa fazer o cadastro na unidade onde ela faz tratamento porque tem acontecido muitos problemas com pessoas que se tratam e são encaminhadas para a unidade onde elas moram e as pessoas com HIV elas não podem porque elas passam por problemas de estigma e de preconceito onde muitas delas não podem nem serem vistas na localidade como pessoas vivendo com HIV e sofrem até risco de vida, principalmente as pessoas trans em situação de vulnerabilidade, principalmente as que atuam na prostituição, então assim isso tem que ficar bem claro nesse projeto de lei que nós estamos fazendo, que seja permitido ela fazer esse cadastro, todo o procedimento onde ela faz tratamento e não onde ela tem domicílio. E também eu coloquei uma questão aqui que não deve ser condicionado o laudo médico, então pegando o projeto de lei só me causou dúvidas, por exemplo, no inciso três quando fala “definido pelo laudo médico”, como é que vai ser a interpretação desse “definido pelo laudo médico” se é definido o número de passagens, se o médico vai poder diminuir ou se não seria melhor mediante apresentação de laudo médico, enfim, fica uma sugestão, ou na justificativa ficar expresso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está anotando, Cláudio? \r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - ...ou ficar na justificativa expresso que o médico não pode reduzir o número de passagens e eu acho que isso é extremamente importante. Eu acho que eram essas as considerações principais sobre esse projeto de lei, ressaltando assim que o Vale Social ele não é só uma questão de mobilidade, mas é uma questão de saúde porque a realidade que eu enfrento das pessoas vivendo com HIV é um estado de vulnerabilidade tremenda, as pessoas, como foi falado pela Márcia, às vezes não tem amparo da família, às vezes não tem apoio, são tiradas de casa, tem dificuldade às vezes até para se alimentar e a gente acaba tendo que às vezes entrar com pedidos de Loas, auxílio doença; e essas pessoas não tem mobilidade porque elas recebem dez passagens, o que elas vão fazer com dez passagens no mês? Não vão fazer nada, entendeu? É essa saúde que a gente quer? Isso influencia no próprio tratamento e adesão ao tratamento, então assim se a gente está falando de adesão ao tratamento, as passagens são a garantia e permanência da saúde. Então assim é esse o meu apelo para que a gente deixa isso tudo bem amarradinho para depois não acontecer o que está acontecendo é no município que a gente vai ter até que depois rever como que está sendo interpretado isso. E por último eu queria passar as mãos do nobre deputado Carlos Minc uma carta compromisso que nós fizemos pelo grupo Pela Vidda em relação a algumas pautas de HIV e que o deputado já está ciente e ele fez questão de assinar perante todos e ela fala sobre alguns eixos que a gente tratou aqui: Vale Social, questão de prevenção, saúde, fortalecimento da frente parlamentar, a questão da população trans que por exemplo no relatório da Denise não aparece, aparece como homens, a gente tem que ressaltar a importância, eles não têm culpa disso porque quem tem culpa é o Ministério da Saúde que ainda não regulamentaram o Sinan para que possa ser a população trans e a gente bate direto no Ministério da Saúde por causa disso, mas sempre tem uma desculpa que depende de um outro setor e esse outro setor também não regulamenta e o Ministério também não, e nós estamos ainda esperando, nós estamos em 2018 ainda esperando ser tratada com dignidade na unidade de saúde e existir porque nós não existimos dentro desse sistema onde não diz quem é a pessoa trans. Então, a gente tem que olhar isso e assim imagina o que é você não existir e ter uma doença crônica degenerativa e que causa envelhecimento precoce por mais de quinze anos, causa problema cognitivo se não bem tratado e causa uma série de outros problemas, então, assim, é complicado, então, assim, queria só deixar essa mensagem e a carta foi construída nesse sentido: para fortalecer as políticas públicas de HIV e Aids do estado. E ao final desse ciclo que nós estamos entregando para todos os candidatos, nós vamos divulgar essas cartas para todos e enfim, porque a carta é nossa na verdade, não pertence a ninguém, é uma carta do movimento para que a gente possa no futuro ter um programa de pautas mínimas para os nossos candidatos. Muito obrigada, Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, eu tenho conhecimento da carta, não só tenho conhecimento da carta, mas ao longo do tempo de alguma maneira eu tenho legislado sobre isso e eu vou ficar em pé para assinar, não é melhor assinar e depois ficar em pé para mostrar que assinei? Vou ainda rubricar as outras páginas para não dar margem a dizer que eu não vi as todas. Pronto. Maria Eduarda, sobre essa assinatura só queria fazer uma ressalva que é o seguinte: em véspera de eleição os nossos coleguinhas assinam quase que cheque em branco, pessoal sobe em cima de um caixote e diz que vai transformar água em leite, poeira da estrada em farinha de trigo... Eu quero dizer que a primeira lei que eu fiz dentro desse princípio foi pedida pelo Betinho há trinta anos atrás e depois foram mais umas cinco, ou seis, ou sete, e seguramente nessa carta tem novos desafios e até aperfeiçoar medidas que se manifestaram positivas, mas incompletas como essa lei, isso é normal, você faz uma lei e resolve algumas coisas e depois chega à conclusão que não está cobrindo tudo, que tem falhas, então eu acho perfeitamente válido você tem uma visão dinâmica disso tudo, então eu quero dizer que não só assino e concordo como nos últimos anos tenho tentado me pautar por esses princípios...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro. \r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - Só para complementar, explicar, a ideia dessa carta é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É ótima. \r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - ...mais do que pegar candidaturas compromissadas que a gente sabe que, como você falou, algumas assinam por assinar enfim, mas é movimentar a política de Aids nesse momento em 2018...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E levantar uma plataforma atualizada e consistente. \r\n\r\nA SRA MARIA EDUARDA - Isso, levantar plataforma de quem a gente possa partir do número de deputados e parlamentares que a gente posso contar, inclusive candidatos ao governo do estado também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso. Última observação antes de fazer circular aqui a palavra. Maria Eduarda, quanto às sugestões, veja bem, quando você dá, a maior parte aqui conhece, quando você dá entrada em um projeto de lei ele vai passar pelas comissões e ele pode ser aperfeiçoado, mesmo a minha equipe que trata mais da parte da saúde mental que é a Beth e a Monique Sá, elas já prepararam uma proposta de modificação desse projeto de lei que a gente vai tentar colocar ou na Comissão de Constituição e Justiça ou na Comissão de Saúde, etc. Que vai um pouco talvez num dos pontos que você colocou que basta apresentação do passe especial de portador de doença crônica e deficiência para garantir o serviço, etc. Para não ficar aquela história de interpretação de laudo por laudo, médico, de interpreto, alguém interpreta e acaba entrando naquela estatística de 83% de recusa. \r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - Ao invés de colocar comparece duas vezes na unidade. Ah, não precisa de sessenta não, 10...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pois é, então, eu quero dizer o seguinte: sugestões serão bem-vindas e nós tentaremos incorporá-las ao projeto de lei, que isso fique claro que a audiência, um dos pontos da audiência, não é o único porque aqui a gente está sendo informado de muita coisa, muitas coisas inclusive eu confesso que eu fiquei sendo informado agora, sobre dados do Rio em relação a outros estados, a questão das desistências, a questão do tratamento na hora certa, o tratamento tardio, várias questões que são realmente de pessoas que estão em cima disso e que eu sabia muito por alto, não tinha essa informação atualizada, então ainda bem que a audiência serve para nos juntar a todos, dá força para avançar e também atualizar informação. Bom, vamos então seguir a ordem proposta, então, a ordem a seguir pelo que me informa Cláudio Nascimento é Guida Silva. Vamos lá, então, empresto esse microfone, vê se alcança aqui...\r\n\r\nA SRA. GUIDA SILVA - Bom, boa-tarde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Depois eu vou apresentar, tem várias presenças a serem registradas, eu vou anunciar mais tarde para não quebrar aqui o nosso ritmo. \r\n\r\nA SRA. GUIDA SILVA - Bom, primeiro boa tarde a todos, agradeço especialmente ao convite do deputado Minc para estar aqui com vocês hoje. Eu sou gerente das DST/Aids do Município do Rio, estou gerente há alguns meses apenas, na verdade efetivamente desde junho desse ano, então são pouquíssimos meses, mas já estou em contato com as DST/Aids, tenho que falar isso aqui, mas eu vou falar baixinho, tenho quarenta anos de Município do Rio e já circulei, quase não tenho de idade, mas... Já circulei por vários setores do município, já trabalhei durante muitos anos com tuberculose, com hepatites virais, com as doenças transmissíveis de uma forma geral e tenho agora o prazer de estar trabalhando com as DST/Aids, estar conhecendo todos vocês. Com relação ao atendimento e tratamento do HIV Aids na rede municipal até o ano de 2013, acho que vocês devem lembrar bem disso, a gente fazia o atendimento das pessoas HIV positivas e com Aids apenas na rede especializada e a demora para se obter uma consulta na rede especializada era de às vezes muitos meses, a demora para os exames era muito grande também, e aí a partir de 2013 mais especificamente em 2014, de 2014 para cá nós caminhamos para descentralização desse tratamento, a gente não gosta muito dessa palavra descentralização porque parece que uma coisa que estava no centro foi levada, não foi assim, a gente continua tendo o tratamento especializado nas unidades especializadas, mas a gente começou a atender as pessoas que vivem com HIV na rede de atenção primária, ou seja, nas nossas 300 unidades de atenção primária que estão mais perto das pessoas que vivem com HIV. Tem prós e contras, isso foi muito discutido na época, de lá até aqui muita coisa aconteceu, a gente sabe que ainda tem que melhorar bastante tanto na qualificação dos médicos que estão atendendo HIV quanto na própria questão do acolhimento, do respeito, da inclusão nas unidades de saúde e do entendimento de que estar infectado pelo vírus do HIV não é como uma hipertensão arterial ou diabetes, é uma questão que hoje ainda é muito carregada de preconceito, de discriminação e a gente precisa ainda aprender muito a trabalhar com isso, mas por outro lado a gente consegue ampliar o acesso das pessoas ao tratamento do HIV, isso que a Denise falou do início mais oportuno do tratamento é um dos objetivos, que a gente tenha uma distância menor entre o diagnóstico e o início do tratamento porque isso tem tudo a ver com acesso e com a oportunidade dessas pessoas se tratarem e terem melhores resultados. Levar o tratamento para a atenção primária também implica dizer que a gente precisa trabalhar o direito das pessoas não serem atendidas nas unidades que são as suas unidades, as unidades que a sua família se trata, que os seus filhos são vacinados ou que seus pais tratam a hipertensão, isso é um problema que hoje a gente ainda vê na rede, embora a gente preconize que as pessoas escolham o seus locais de tratamento. A gente sabe que as unidades de atendimento ainda não trabalham dessa forma e a gente está caminhando para isso, é uma autocrítica que a gente faz, mas com a consciência de que tem que mudar sim e melhorar. E quando a gente pensa em levar o tratamento para mais perto de onde as pessoas vivem, tirar da atenção especializada e levar para a atenção primária, a gente está falando daqueles casos que podem ser atendidos na atenção primária, daquelas pessoas que tem uma situação de portador que não tem doença das pessoas que tem uma situação clínica ótima para tratar na atenção primária, passíveis de serem tratadas na atenção primária e de pessoas que querem ser tratadas na atenção primária porque ninguém é obrigado a ser tratado numa unidade de atenção primária, existe a opção de ser encaminhado para atenção especializada na medida em que as pessoas não se sentem à vontade naquela sua unidade ou na unidade onde elas começaram o tratamento, elas não são bem atendidas ou não se sentem à vontade por questões de sigilo e elas desejam ser tratadas na atenção especializada. Por outro lado, quando a gente trouxe o tratamento para atenção primária a gente conseguiu desafogar um pouco os serviços especializados e a gente hoje tem um acesso ao serviço especializado que é mais rápido do que era antes, a gente não leva meses para conseguir uma consulta com um especialista como levava antes, tem muito problema com o Sisreg, vocês vão ser os primeiros a falar: e o Sisreg? Concordo plenamente com vocês e vou dizer uma coisa para vocês: o Sisreg é ótimo, o que atrapalha o Sisreg são as pessoas que trabalham com o Sisreg, são alguns estabelecimentos especializados que são de esferas das mais variadas, federais, estaduais, que tem que colocar as suas vagas no Sisreg para que as pessoas possam acessar e essas vagas não estão disponíveis, não estão claras, transparentes, não estão à mostra, elas estão guardadinhas para que eles usem de uma outra forma, o que atrapalha são as pessoas também das unidades de atenção primária que colocam uma pessoa no Sisreg e não explicam direitinho qual é o caso, ou seja, não fazem uma boa solicitação. O que atrapalha é que a gente tem que ter pessoas nas unidades fazendo a regulação, o fato de uma pessoa estar no Sisreg não quer dizer que ela já está indo para atenção especializada, alguém tem que entrar no Sisreg, autorizar aquela consulta, agendar e entregar para o paciente o horário e a data do atendimento, então são várias questões, o Sisreg não é o vilão, o Sisreg é um instrumento que a gente usa. Então para finalizar, quando a gente está falando do acesso, que a gente tenta trabalhar na medida de melhorar o acesso das pessoas ao tratamento através da atenção primária onde as pessoas também podem fazer os seus exames, de CD4, carga viral e todos os outros exames necessários, não adianta se a gente não fala do acesso físico as unidades, se a gente não fala do meio de locomoção e eu não vou me repetir, acho que a Márcia abriu falando muito bem de todas as situações que estão envolvidas no tratamento das pessoas vivendo com HIV, não é apenas ir à unidade uma vez por mês para tirar o medicamento e aqui um parênteses: se o medicamento estivesse disponível como deveria, se a gente estivesse recebendo medicamento para distribuir com regularidade as pessoas poderiam ir à unidade retirar até de três em três meses, mas a retirada mensal do medicamento e a consulta mensal não são os únicos motivos pelos quais as pessoas saem das suas casas para buscar atenção com relação ao atendimento de HIV e a Márcia falou aqui muito bem das questões de consultas em cardiologia, ortopedia, nefro, de todas as situações relacionadas a questão da saúde mental, eu acrescentaria ainda questões relacionadas a exercício físico e por que não a diversão também? Acho que essas pessoas, a vida das pessoas não é só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Saúde, diversão e arte. Comida, diversão e arte.\r\n\r\nA SRA. GUIDA SILVA - Exatamente. Não é só tratar, ir a todos os especialistas, eu acho que a vida da gente não pode se resumir a isso, faz parte da vida a gente ir ao cinema, a gente ir a uma praia, faz parte a gente tomar um sol, vitamina D, e tudo que a gente tem direito nessa vida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bom. \r\n\r\nA SRA. GUIDA SILVA - Bom, outras doenças crônicas merecem também, quando a gente fala aqui do decreto, eu olho para o decreto por um lado traz um alento para a gente, mas por outro uma preocupação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - De ter restringido...\r\n\r\nA SRA. GUIDA SILVA - ...com tantas outras doenças crônicas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ...a quatro. \r\n\r\nA SRA GUIDA SILVA - ...a gente deveria ter no nosso país passe livre para todo mundo que tem doença crônica, como a gente já tem em outros países. Eu acho que é uma luta que tem que continuar e ir além do HIV, Aids, e eu acho que um ponto que, eu queria só responder a Eduarda, quando ela coloca a preocupação dela com o parágrafo três no que diz respeito aqui, “definida por laudo médico emitido em formulário padrão da secretaria”, eu entendi, pode ser um problema de entendimento aqui, a gente sabe que lei, decreto, a gente vai entendendo de acordo com o que a gente tem por dentro aqui, vai interpretando, mas no parágrafo anterior, o parágrafo começa: “de no mínimo sessenta passagens mensais”. Então, eu acho que isso aí a gente tem que tomar conta, gera dúvida, mas eu acho que quando a gente tem um parágrafo anterior dizendo que no mínimo são sessenta passagens mensais para portadores do vírus e no parágrafo seguinte: definida pelo laudo médico emitido em formulário padrão, esse laudo médico ele está anexado aqui nesse documento, ele não veio nesse meu, mas quando foi publicado laudo médico ele está aí definido, eu acho que o que esse item quer dizer é que o formulário utilizado para isso vai ser o formulário padrão e que é um formulário que vai ser preenchido e assinado pelo médico, ou pelo menos assinado pelo médico. Não entendi que é o médico que vai escolher que são dez ou cinco, agora eu concordo com você que pode acontecer, eu concordo com você que a gente tem que tomar conta e deixo aqui um pedido: a gente não consegue identificar os casos e trabalhar um a um definindo por que aconteceu e onde foi que aconteceu se a gente não receber uma notificação disso com nome e sobrenome: olha, fulano de tal que foi atendido no local tal com laudo tal solicitando isso, ele recebeu aquilo, então, a gente tem que ter, viu Eduarda, a gente tem que ter a notícia...\r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - Posso te dar um exemplo? \r\n\r\nA SRA. GUIDA SILVA - Pode, à vontade. \r\n\r\nA SRA. MARIA EDUARDA - Depois que a prefeitura editou o novo decreto sobre vale social e constou mediante laudo médico começou a ter esses problemas, por que? E aí o médico especifica o número de passagens e lá quem vai conceder acha que não precisa daquele quantitativo mínimo, entendeu? Por isso que eu fiz questão de fazer esse ponto para não ficar dúbio porque se ficar dúbio...\r\n\r\nA SRA. GUIDA SILVA - É, então, eu acho que aqui merece uma de duas coisas: ou se rever essa questão de no mínimo sessenta passagens, porque se a lei fala no mínimo sessenta ele não pode dar dez, essa é questão, ou então rever, tirar o “no mínimo” e colocar “no laudo de acordo com a avaliação médica”, seria isso? \r\n\r\nA SRA. GUIDA SILVA - Não, eu não estou propondo isso Maria Eduarda, eu estou dizendo que o texto não está claro, se o texto disser que o médico pode fazer isso aí a gente tem que lutar contra isso, eu acho que a gente tem que dizer: olha, não é o médico que vai dizer porque cada médico tem um entendimento e uma lei não pode ser uma coisa que varia quando aplicada de uma pessoa para outra. Eu só quero dizer que a gente precisa entender o que está sendo dito aqui para depois cobrar realmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos avançar, depois a gente no debate vai tentar... Eu queria fazer três micro-observações: uma é sobre essa quantidade e você levantou e foi aplaudida a questão da cultura e de várias outras coisas, a lei original de outro passe livre que não é esse que a gente está discutindo hoje, mas que é minha também uma lei antiga que é para o estudante, o idoso e a pessoa com deficiência, no início essa lei não tinha a limitação de sessenta, ela foi questionada na justiça depois de funcionar três anos, a Fetranspor entrou na justiça e derrubou a lei por causa da questão que a fonte de custeio apresentada era insuficiente, então houve um acordo e nesta nova lei que substituiu a minha lei original do estudante e do idoso ficou com sessenta, no início era livre porque a gente dizia que o estudante também tinha grupo de estudo, tinha biblioteca, tinha isso que você está dizendo, quer dizer, a vida é maior do que ir ou voltar à escola ou ir ou voltar de um hospital, quer dizer, é você ter acessibilidade no sentido mais amplo, essa é uma observação. A segunda observação é em relação a uma coisa que você falou en passant da unificação dos passes, eu também entrei com um projeto semelhante junto com a deputada Tânia Rodrigues que é cadeirante, que não é mais deputada, mas foi ativa de Niterói, também no mesmo sentido e essa lei acabou também, o Gilberto, Luiz Paulo, etc. Nós conseguimos aprovar, o governador vetou, mas nós derrubamos o veto, o que diz essa lei para todos saberem e ela não está ainda sendo cumprida, agora a gente vai partir para a etapa do Cumpra-se, é o seguinte, as pessoas tinham um passe livre para o metrô, um para o trem, um para a barca e um para o ônibus, então, cuidado do sujeito em casa, era o mesmo direito regulado pela mesma lei, mas cada concessionária se julgava no direito de ter o seu passe, embora a lei fosse para todas, então, a unificação não criou nenhum passe novo, apenas disse que um único cartão, é para facilitar a vida do usuário, um único cartão para todos esses direitos porque se a lei diz que é um assunto por que a barca vai dizer: não, eu só aceito cartão da barca? O trem vai dizer: eu só aceito cartão do trem? Que história é essa? Então, o sujeitinho já tem mil problemas ainda tem que tirar quatro burocracias em quatro lugares diferentes. Então, houve essa iniciativa de vários deputados, o governador vetou, nós derrubamos o veto, isso passou a ser lei, então tem um prazo porque vai ter agora nova concessão e esse prazo se eu não me engano é em janeiro, prazo final para... Porque aí tem uma coisa técnica de fazer realmente o cartão, vai sobrar aí para variar para vocês aqui fazer um cartão unificado que dê para todos os passes, você não está aumentando um real de despesa para ninguém, não está criando aliás nenhum direito novo, a não ser evitando uma burocracia insana, então fiquem ligados que esse veto foi derrubado e a partir de janeiro um cartão só para todos os benefícios, então isso já é uma coisa boa. Bem, agora a última observação que eu ia fazer é quanto a leis que modificam leis, eu passei batido, mas no Cumpra-se aqui, cadê meu Cumpra-se? Me empresta o seu. Numa das leis que eu mencionei que tinha que ver com o nosso assunto que era a lei da camisinha, eu até falei do camisão lá com o Betinho e com o Herbert Daniel, se vocês forem ver tem duas leis diferentes no mesmo. É porque depois que eu fiz a lei, a pedido também do movimento, as mulheres falaram a camisinha feminina, então a segunda lei modifica a primeira dizendo que os estabelecimentos, hotéis, motéis, etc., além da camisinha masculina também tem que disponibilizar essa outra, o que eu estou querendo dizer com isso? Que leis são feitas para serem modificadas, isso não é nenhum demérito, o fato da nossa lei antiga estar ultrapassada em vários pontos só significa que a gente tem que se esforçar para aperfeiçoá-la, mesmo a lei do sangue que o Betinho pediu depois, alguns anos depois ele não pediu para botar a Hepatite C e outras? Então, o que a gente está fazendo aqui é verificar se as leis que existem são ou não cumpridas, as novas propostas se elas são boas, ou como isso que vocês estavam discutindo agora, eu quero uma posição que vai ser a posição que a gente vai botar na lei que é como conciliar a questão do laudo com a questão de não ter contestação ou limitação de tal maneira que você restrinja ou avilte o direito que a lei dá, eu acho que esse era o teu ponto, esse é o teu ponto. E aí encontrar aquela formulação, é claro, tem que ter o laudo de alguém se não eu vou chegar e vou dizer: eu sou qualquer coisa, alguém tem que comprovar, mas uma vez comprovado, como transformar isso em algo que não precisa ser sempre questionado, ou revisto, ou diminuído, ou dizer que afinal de contas não é sessenta, é trinta, ou é dez, ou é só aqui. Então o que a gente tem que ter é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É isso que eu falei quando o caso... Não, pior, deficiência física, comprovar aquilo que eu estava dizendo, que a perna não cresceu. Pode. \r\n\r\nO SR. - Eu esqueci de esclarecer esse ponto, não é um ano depende da situação, é igual faz o INSS, isso é prova de vida, então a pessoa tem que provar... É prova de vida, não é prova da... \r\n\r\nO SR. - A pessoa vai, ela não tem uma perna, não tem, mas ela está viva? Então ela tem um, dois ou três anos, eu não vou saber exatamente, mas tem casos de um ano, casos de dois e casos de três anos. Quatro anos? Olha aí, quatro anos. De quatro em quatro anos faz uma prova de vida, eu acho que é bem razoável, é igual INSS, não é para provar que ele está sem perna, é para provar que ele está vivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, vamos continuar. Tema polêmico. Vamos seguir a nossa Mesa porque se não a gente fica numa polêmica e as outras pessoas não intervêm. Passo a palavra agora ao Márcio Villardi, que é representante, um dos representantes, representando aqui na Mesa, a rede nacional das pessoas vivendo... Fórum, fórum. ONGs/Aids, Márcio Villardi, a palavra é sua, parabéns pela militância. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VILLARDI - Importante é que estamos juntos, não é? Boa-tarde a todos e todas. Carlos Minc, mais uma vez, agradecer a sua militância parlamentar, o advocacy legislativo que você exerce já há anos, não só nas causas ambientais, mas em várias causas sociais, principalmente do HIV/Aids e eu já acompanho já algum tempo aqui, até comentando com o Cláudio algumas questões do passado, dizer para você que a gente vai precisar sentar e fazer alguns ajustes porque a lei que foi trazida não era a lei que necessariamente a gente tinha tomado a decisão. Nós fizemos um estudo enquanto fórum em 2016 com relação a retrocessos na Prefeitura do Rio, que começou a recadastrar as pessoas e ali começou a tirar a gratuidade. Gente, essa lei quando foi criada nacionalmente porque ela não é lei local, ela é lei nacional, ela não foi lei específica para consulta médica ou para fazer exame, ela é lei de gratuidade e aí a gente tem que entender que essa gratuidade é o que Márcia, Eduarda e vários já falaram o que inclui, então nós não estamos falando de ida a consulta, nós não estamos falando de ida a fazer exame, da mesma forma que é esta gratuidade que começou a trazer qualidade de vida nos anos 90 quando a gente usava aquele cartão, o passaporte especial que alguns motoristas de ônibus faziam questão que a gente pendurasse no pescoço e ficasse dentro do ônibus com aquilo para dizer porque a gente tinha entrado pela frente e muitos de nós passamos por essa situação. Depois vieram os cards, aí veio a modernidade. Em 2016, por essa situação com a Prefeitura do Rio, nós fizemos um estudo de embasamento na legislação federal e em outras legislações como a do Estado de São Paulo que é excelente, ela é totalmente unificada e apresentamos, o colega Renato da Mata foi um grande interlocutor nesse trabalho, apresentou ao prefeito e o prefeito analisou e ali se discutiu se teria um limite de passagens ou não, mas por conta da questão do custeio tinha que se definir um limite e o limite mínimo possível foram as sessenta passagens, esse decreto atual que o secretário de transportes da Prefeitura do Rio fez era justamente para que certas pessoas como renais crônicos e outras patologias não precisassem mais de revisão, só que ele foi infeliz, ele botou lá nas doenças crônicas que vai haver uma revisão ou um parecer pela saúde coletiva, ali cria-se uma interrogação: como é esse parecer? Qual será o procedimento e qual será o caminho desse parecer? Na verdade, a gente vive essa situação com gratuidade nos transportes para pessoas com HIV/Aids desde os anos 90, isso não é novo, isso vai e volta e isso tem um nome e eu falo com o representante da Secretaria Estadual de Transporte quem manda no Rio é Rio Ônibus e Fetranspor, não são as secretarias. Essas empresas são nefastas porque o que se tem de percentual de custeio para essas passagens gratuitas é um percentual pequeno, nós já fizemos estudos com pessoas que conhecem e foram lá ver e elas fazem essa queda de braço com estado e com o município porque para elas é interessante ganhar e não deixar de ganhar, então, se há retrocesso em número de passagens ou em perda de passagens cabe a nós movimento social buscar, sim, parlamentares como o Minc e outros para tentar com leis fazer valer o que é um direito, não é um favor. Então, a gente precisa fazer uma reflexão porque o colega que apresentou a lei do vale social do estado desde 2015 nós tínhamos lá na Superdi(?) um GT com a Sectrans, a Mara, nossa saudosa ativista era uma das representantes, Cleide Jane participava, vários outros ativistas aqui participavam e a própria representante da Sectrans em off colocava as questões e os obstáculos para a gente avançar na questão do número de passagens. Agora, eu sou da seguinte opinião: nós temos legislação federal, essas passagens não são para ninguém ficar brincando ou gastando dinheiro público, isso daí serve muitas vidas porque vocês se esquecem pessoas que vão de madrugada para uma emergência passando mal, vocês se esquecem de pessoas que são soropositivas e ajudam outras pessoas soropositivas quando precisam e quando necessitam, então tem “n” questões aí em jogo. Então, o mínimo de gratuidades, eu sou da seguinte opinião: para dar dez, que não desse nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Márcio, parabéns aqui pela tua informação e sobretudo pela sua veemência. Eu há anos e anos confronto o poder da Fetranspor aqui na Assembleia, aliás o ex-presidente, o outro ex-presidente, todos que estão engaiolados estão, em outras questões, por essa, ou seja, o poder que esse lobby tem aqui é um poder conhecido, eu quero dizer que eu fui um dos dezoito deputados que na votação sobre isso votei pela manutenção dessa prisão porque não tenho rabo preso com esse lobby, não é o caso de quarenta e oito deputados que votaram de uma forma muito diferente. Dito isso, eu queria Cláudio, que você visse com o Márcio essa legislação de São Paulo que ele disse que é bastante avançada...(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, não é uma lei? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VILLARDI - A gente fez um estudo, o (não compreendido) Guimarães, eu e o Josimar Pereira, na época, juntamente com o Renato da Mata, fizemos esse levantamento, um documento técnico..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, então passa para a gente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VILLARDI - ...e apresentamos ao prefeito. E foi aí que a gente conseguiu garantir as sessenta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso. Agora está esclarecido. Você já está me dando isso aqui? Poxa, ótimo. Bem, eu queria antes de seguir, e o próximo é o Veriano Terto que está aqui conosco, eu queria apenas fazer mais, Márcio uma observação para você que tem que ver como você disse do transporte, hoje em dia nós temos as agências reguladoras que controlam, a Agetransp, os transportes, Agenersa, energia e saneamento, etc. Essas agências são vergonhosas, grande parte dos conselheiros são indicados políticos, são ex-deputados, ex alguma coisa, nessas agências não existe assento para o usuário e não existem pessoas tecnicamente, eu fui relator de uma comissão especial com outros deputados, presidida pelo Comte Bittencourt, outros deputados participaram, a gente durante um ano estudou agências reguladoras do Brasil inteiro e propusemos um projeto de lei que ficou seis meses engavetado você imagina que um dos pontos desse projeto é que não podia ter político na agência reguladora, devia ser técnico, e esse projeto entra em pauta essa semana depois de seis meses engavetado por causa de uma grande pressão. Especificamente na questão dos transportes há um ponto inacreditável agência reguladora que não é independente porque político nomeado. Ele. nem tem assento o consumidor, imagina uma agência reguladora em que o consumidor não tem assento, esse projeto não é um projetinho não, é um projeto de oitenta artigos, ajudado pela FGV, pela OAB, uma coisa consistente. No caso específico do Detro, é uma coisa inacreditável: o trem, as barcas e o metrô são regulados pela Agetransp, os ônibus são regulados pelo Detro, que é um órgão da secretaria, ou seja, os ônibus, que são 80% das viagens, estão fora da Agetransp. E uma das coisas que esse projeto de lei que foi elaborado durante um ano, ficou seis meses engavetado e entra em votação esta semana, depois de amanhã, uma das coisas que ele faz é extinguir o Detro e colocar os ônibus para serem regulados por uma verdadeira agência reguladora com assento no consumidor e sem indicação política. Apenas para mostrar como isso é complicado. Ah, e só para concluir, nos seis meses em que esse projeto esteve engavetado, nove ex-deputados foram escolhidos para várias agências reguladoras, talvez seja essa uma das explicações de por que ele tenha ficado engavetado esse período, pode ser outra razão. Então, dando sequência, isso não tem muito a ver com o assunto, mas acaba tendo, e como houve essa intervenção tão fundamentada do Márcio, eu chamo agora Veriano Terto, para se pronunciar, importante também a militância e o conhecimento. Ah, e fui informado agora aqui, eu estou muito errado aqui porque eu não anunciei aqui as presenças, eu fui informado aqui pela Monique Sá, que é da nossa assessoria na parte da saúde mental, inclusive acompanho o fórum que nós temos aqui, alguns participam? Fórum pela reforma psiquiátrica e contra os retrocessos na reforma psiquiátrica, Pedro Gabriel Delgado é um dos que vem sempre. A Monique me disse o seguinte: que a Iolanda da Associação dos Capsi do Município do Rio de Janeiro, Acamurj, está presente na audiência, ela quer participar da reunião para defender a questão do passe livre e sugerir uma emenda que a Beth encaminhou que até já li em parte aqui... Ah, a reunião com a Defensoria, porque a gente está discutindo com a Defensoria ações junto com o Ministério Público para exatamente impedir essas recusas de um número tão grande de, ou passes, ou renovações de passes, então, vamos lá, Veriano. \r\n\r\nO SR. VERIANO TERTO - Pessoal, obrigado, boa-tarde. Para quem não me conhece eu sou Veriano, trabalho lá na Abia também estou aqui, aproveito para saudar alguns companheiros, principalmente alguns que são históricos, que a gente está junto como Márcia, Cláudio, o próprio deputado aí há quase 30 anos repetindo infelizmente as mesmas questões, avançando e retrocedendo, mas ainda aqui juntos tentando avançar. Então, quero agradecer a oportunidade, me pegou um pouco de surpresa eu achei que eu ia ficar ali, não sabia que eu ia estar aqui, então mais o seguinte é difícil também falar depois de todas as falas as quais eu concordo, principalmente dos meus colegas aqui de movimento social e, também, louvar essa iniciativa que se chama Cumpra-se. Há pouco tempo eu estive aqui também numa audiência sua em homenagem ao Marmo, ao José Marmo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Uma belíssima homenagem.\r\n\r\nO SR. VERIANO TERTO - Muito linda a homenagem e um reconhecimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tinha que ver com a saúde da população negra. \r\n\r\nO SR. VERIANO TERTO - ...importante da saúde população afro-brasileira e a nossa colega Jurema Werneck foi muito enfática em colocar que dentro dessa Alerj, dessa Assembleia, a importância desse Cumpra-se, a quantidade de leis que a gente tem protetivas no Brasil, leis importantes, positivas e que não tem se cumprido, os próprios compromissos que os deputados, os nossos representantes assumem e não conseguem fazer cumprir. Eu acho que isso é algo muito sério e que toca numa questão fundamental que é a sustentabilidade das nossas políticas, a gente fala muito da sustentabilidade financeira, mas é sustentabilidade programática do que a gente tem aqui, do nosso programa de Aids, das leis, a própria questão do passe livre, ampliar essa questão da sustentabilidade e cobrar, investir mais na nossa agenda de fazer cumprir o que já existe, o que está e os compromissos que os nossos representantes assumem. Queria também retomar, só reforçar o que já começou a ser dito aqui de que o remédio ele é parte do tratamento, ele é tão importante para o tratamento como um medicamento, acho que a gente não pode abrir mão disso, isso tem que estar muito claro num país como o Brasil e eu não vejo isso escrito em muitos lugares, eu não vejo isso colocado, parece que são coisas separadas e que não podem estar distanciadas, quer dizer, não tem sentido nenhum na minha cabeça essa questão de ficar quantificando passagens seguindo outro critério que não é o critério da saúde, tem que ter o critério da saúde, é tratamento, ponto, recebe antirretroviral, recebe passagem, as pessoas que precisam, isso aí eu acho que a gente tem que deixar mais claro. Segundo, eu acho que a gente... Maria Eduarda trouxe uma questão que é importante, está dentro do SUS, a Maria Eduarda trouxe a questão da universalidade, eu trago a questão da integralidade, quer dizer, o passe livre está dentro do princípio de integralidade que o SUS coloca, que está na nossa Constituição, então isso obriga que o estado brasileiro seja responsável por essa integralidade também, não é? E para que ela aconteça é importante a integralidade das próprias secretarias, coisa que eu vejo ainda muito distante, esse diálogo entre as próprias, as questões das secretarias, tem que estar a Secretaria de Transporte discutindo com a Secretaria da Saúde, e com a sociedade civil quantos diálogos desse a gente vê acontecendo por ano, gente? É pouquíssimo, num estado que se diz democrático porque isso seria democracia, então como é que o Poder Legislativo, o Judiciário e o Executivo estão dialogando acho que a gente está vendo aqui se não um fracasso, desculpe, não quero ser tão extremo, pelo menos um diálogo muito difícil porque isso já era para estar definido por um diálogo efetivo entre os três poderes se tivessem todos empenhados na defesa da vida e de criar, de fazer valer os princípios dos SUS de universalidade, integralidade e intersetorialidade que entra a nossa questão de participação social. Isso é a democracia. Isso é o acesso. Então, é a única maneira que a gente tem para deter o que a gente está vivendo hoje em dia. Eu não sei se... Outro dia eu gostava de falar de um conceito chamado de “necropolítica”, que é justamente o poder que certos grupos se outorgam de definir quem vai ter acesso à vida e outros que vão ter acesso somente à morte. E acho que aqui a gente está num caso sobre isso. Existem pessoas que vão viver porque podem aceder a uma determinada política e acesso de transportes. E outras pessoas que vão morrer por causa disso. Porque não é visto como um tratamento porque os princípios básicos que estão no SUS e na nossa Constituição não estão sendo respeitados. Então, eu queria trazer essas... Fazer um apelo para que isso esteja, inclusive, mais dentro das redações das leis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Faça propostas concretas, e eu juro que incorporaremos. \r\n\r\nO SR. VERIANO TERTO - Isso. Uma proposta concreta é essa. Eu acho que tem que entrar na redação da lei que o passe livre é questão de tratamento, faz parte, como medicamento, como as outras questões não somente clínicas. Isso tem que entrar. É a questão da integralidade, da intersetorialidade, universalidade. Tem que estar orientando. São os princípios. A gente tem que começar a falar daí para fazer valer. É daí que se garante sustentabilidade. E me pediram também para a gente trazer outros temas que estão relacionados a esse. Pessoal, para fazer valer integralidade, para fazer valer esse diálogo que está aqui, é importante apoio para a sociedade civil. Deputado - até informação da própria secretaria -, nós não sabemos nem quanto de recurso nós temos para a aids no Estado do Rio de Janeiro. E isso é uma questão de transparência que não está acontecendo. E muito menos o recurso para a sociedade civil. É triste que... Aqui estão as pessoas do fórum. Esse Fórum de ONGs/Aids não tem recursos nem para pagar um almoço, um lanche, um café de um participante. Eu acho uma vergonha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso. Coberto de razão. \r\n\r\nO SR. VERIANO TERTO - Então, cadê o direito da sociedade civil que há anos a gente coloca e que nem a secretaria consegue informar para a gente? Onde é que está sendo isso? Como é que a gente vai estar aqui fazendo diálogo, intersetorialidade e cobrando? As pessoas estão aqui num fato heroico, está certo? Então, esse recurso é muito importante, como também fazer valer que a informação... Nós também garantimos esse acesso garantindo o acesso à informação sobre esse direito. Carro de testagem, programa de testagem, campanha, tem que informar à população mais vulnerável, principalmente as populações LGBT em situação de pobreza, quais são os benefícios que elas têm. Não é possível a gente continuar com atividade de testagem, tirando o sangue das pessoas sem informar pelo menos como é que consegue um nome social, como é que funciona uma Loas. Eu acho que isso é uma reivindicação que eu tenho ouvido principalmente das pessoas trans. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem. \r\n\r\nO SR. VERIANO TERTO - Então, isso é importante também para fazer valer esse tipo de lei. E, com isso, eu fico por aqui. Está bom? Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza. Muito bom. Beleza, Veriano. Antes de passar aqui para o Cláudio fechar a Mesa, eu queria só contar uma coisa que aconteceu há dez dias atrás e que tem a ver com isso que você está falando do Cumpra-se e da transparência. Então, há dez dias atrás, sexta-feira, sem ser essa, a anterior, a gente foi fazer um Cumpra-se no Hospital Getúlio Vargas, na Penha, com o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. E qual era o Cumpra-se? O Cumpra-se... Entramos lá, tinha um cinegrafista com a gente, e o objetivo era ver por que não funcionava a tomografia, parada; a ressonância, parada; e estavam encaixotados equipamentos de primeira linha que foram doados há dois anos no tempo da olimpíada. Equipamentos top de linha, quatro encaixotados, e a tomografia e a ressonância, zero. Aí a fila não anda, nem com a Márcia, nem sem a Márcia, porque, sem um diagnóstico de imagem, como é que um médico vai prescrever? Bom, e quando a gente estava fazendo isso, com a Comissão do Cumpra-se, com o presidente do Conselho dos Técnicos em Radiologia e o fiscal, chegou um gerente da OS e falou: não pode. Não pode. Não pode ver. Não pode fiscalizar. Não pode filmar. Não pode fazer nada. Aí, eu falei: mas como não pode? Eu sou deputado. Isso aqui é um hospital estadual. Eu sou da Comissão do Cumpra-se. Essa fiscalização foi votada na comissão, informada ao presidente da Casa. Aqui tem um conselho, está o presidente do conselho, o fiscal. O conselho tem que ver, inclusive, se os técnicos estão expostos a radiação. Faz parte do trabalho de um conselho regional sério. Não, não pode, não pode. Dei-lhe um empurrão, falei: não ouse se interpor a uma fiscalização. Quem vai ser fiscalizado não pode nunca dizer em que condições será fiscalizado. Imediatamente, os funcionários, que não são da OS, que são do hospital, falaram: o senhor não sabe, saia daí. Deixa o pessoal trabalhar. E a gente vai mostrar tudo o que está errado aqui. Se insurgiram contra esse gerente que estava impedindo a fiscalização. No mesmo dia saiu no RJ1 isso e a secretaria ainda pediu desculpas, dizendo que iria averiguar porque a orientação dela não é impedir a fiscalização. Mas não explicou por que estava tomografia parada, ressonância parada, e quatro equipamentos de primeira linha engavetados há dois anos, desde a olimpíada. De primeira linha. Isso é para vocês verem o que faz a Comissão do Cumpra-se e como alguns fazem a coisa errada e sequer querem mostrar para as pessoas a transparência das lambanças que fazem. E, aí - não é o único - mas é uma das razões por que a fila não anda. Porque, sem diagnóstico de imagem, como é que vai acontecer? Cláudio. Eu queria, antes do Cláudio falar, só falar o seguinte: o Cláudio Nascimento, além de militante histórico e organizador principal, junto com o Arco-Íris, com o Júlio, que está aqui, e vários outros das grandes paradas LGBT que conseguiram conquistar coisas tão importantes, como a união civil, o casamento homoafetivo, o Cláudio, durante dez anos, com alguns que estão aqui, esteve à frente do Rio Sem Homofobia, que foi um programa modelo que, em alguns estados, foi copiado. Esse programa atendeu milhares de vítimas, combateu o preconceito, treinou até policiais que não sabiam do que se tratava. Infelizmente, esse programa está sendo asfixiado e liquidado, o que é uma tristeza... Um programa tão bonito e tão lindo e que não era só LGBT, era tudo. Era o Rio Sem Homofobia, mas era a superintendência de direitos, que incluía a questão do racismo, a questão da intolerância religiosa e várias outras. Então, peço uma grande salva de palmas a esse militante e gestor que é o Cláudio Nascimento, motivo de orgulho para todos nós. Cláudio, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Obrigado, Minc. Primeiro, cumprimentar essa Mesa, tão bem representativa, com gente da área da Saúde, da área de Transporte, com a liderança do Minc, que há anos nos acompanha na agenda dos direitos LGBT, da luta contra a aids, de várias pautas de cidadania. E esta audiência a gente está aqui com vários movimentos, mas é importante reconhecer, como o Minc falou no início: o Grupo Pela Vidda nos pautou esse debate e nos chamou para essa discussão. E o Minc prontamente aceitou bater esse papo. Ficamos lá junto com o Minc, com o Grupo Pela Vidda e várias ONGs, por mais de três horas batendo papo sobre essa lei, sobre as dificuldades e tal. E o Marcos Moreira, que é do Pela Vidda, que é também do Fórum de ONGs/Aids, não está aqui porque ele está adoentado, mas foi uma pessoa que ajudou a mobilizar todo esse processo, organizar... Não é, Minc? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É verdade, é verdade. Claro. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - E é importante reconhecer que também é na militância muito forte dele que também esta audiência aconteceu. Primeiro, bem objetivo. Acho que é fundamental o que foi colocado aqui. A questão da promoção, o conceito de promoção da saúde para se pensar a questão do direito ao vale-social. E dentro desse contexto da gratuidade, não de favor. Não é esmola que está se dando para as pessoas vivendo com HIV/Aids. É um direito. Então, não pode gerar nenhum tipo de constrangimento para a pessoa vivendo com HIV/Aids na hora de ter acesso a esse direito. Esse é o primeiro ponto que é importante. E aí tem a ver com tudo o que foi colocado, que é fundamental compreender o tratamento da pessoa vivendo com HIV/Aids que vai desde o tratamento médico a várias outras situações. E que é fundamental uma pessoa vivendo com HIV/Aids ter sua autoestima elevada para que, com isso, inclusive, contribua para uma maior adesão a tratamento, para uma maior qualidade de vida e, com isso, inclusive diminuir internações e tudo o mais. Então, isso já está bastante documentado com pesquisas, que, quando se trabalha justamente a perspectiva ampla da pessoa vivendo com HIV/Aids, seus direitos, ela passa a ter uma maior capacidade de se relacionar com o mundo e com isso ter mais autoestima e com isso melhores condições de saúde. Então, é fundamental que a questão do passe vá por aí. Segundo, eu queria já provocar imediatamente a Secretaria de Transportes que a gente lá com o Minc... Foi uma proposta do Minc à época, a gente criou um grupo de trabalho na Secretaria de Assistência que discutia justamente essa relação do Movimento de Aids, das ONGs, o Legislativo e o Executivo, junto com a Secretaria de Transportes. Quando a Secretaria de Assistência vai sendo desmontada, essa política também acaba.Então, acho que pode ser uma boa iniciativa da Secretaria de Transporte montar novamente, com a Gerência DST-Aids do estado e com a Comissão de Cumpra-se das leis; e com usuários e as organizações não governamentais que lutam contra a aids, um GT, junto com a Secretaria de Transportes, para acompanhar esse processo. Porque, senão, fica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É ótima ideia. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Senão, fica só denúncia também espontaneísta. A gente não quer isso. A gente quer também um instrumento objetivo, organizado, que monitora a política pública, que acompanha. Então, isso é uma primeira proposta para o subsecretário executivo. A outra coisa também é que esse canal de denúncias, além do GT, a gente possa ter acesso também a esses dados. E aí talvez possa, inclusive, a Comissão de Cumpra-se das leis ser o canal para receber essas denúncias e fazer esse diálogo juntamente com as ONGs e a Secretaria de Transportes. Então, esse também é um outro passo que é fundamental. A questão da lei como está hoje e o que a gente precisa. O Minc já falou, mas, então, repetindo aqui, eu acho que, depois desta audiência, quem já está nesta Mesa aqui como especialista, gestores públicos e também os movimentos sociais de luta contra a Aids, que são os principais para demandar a mudança da lei, a gente também... Outras ONGs que estão também nessa plateia, chamar uma reunião específica na Comissão de Cumpra-se das leis para a gente olhar o projeto de lei que o Minc apresentou e fazer as devidas atualizações, inclusões que aqui foram apontadas. Então, objetivamente, ao final da audiência, a gente vai tentar apontar uma data de reunião para a gente trabalhar nesse sentido. Por último também, é importante dizer que... E, aí, na Secretaria de Transportes, a gente vai precisar trabalhar muito essa formação, também dos agentes do vale social. Não as pessoas que estão dirigindo o processo, mas quem atende. Porque ainda tem muitas situações... No tempo em que eu estava como superintendente, chegava. De situações de expor a sorologia da pessoa, de ter piadinhas. Quando, então, como foi falado, tem outras... Agora eu aprendi com a juventude que não se fala mais marcadores sociais e nem intersexualidade. Fala “combo”. Que, no “combo”... Aí, o sanduíche... A juventude atualiza as coisas. Ficou até mais fácil entender. O combo de discriminações. Então, quando se junta a sorologia positiva, é negro, é LGBT, é mulher, é travesti, é transexual, se amplia mais ainda o processo de rejeição e preconceito. Então, é fundamental também que a Secretaria de Transportes faça, junto com a Gerência de DST/Aids e com o apoio da sociedade civil, formações de todos os lugares de atendimento no vale-social, para ver como recebe essa pessoa, que tipo de privacidade se organiza para garantir o respeito a essas pessoas. Porque tem muitas situações extremas de exposição. Então, não é possível a gente aceitar isso tranquilamente. E, por último, também... O Minc tem uma lei estadual que proíbe a discriminação a pessoas vivendo com HIV/Aids no estado que o Minc falou, que estava em processo de regulamentação e que depois, com a... Não estou me defendendo não. Ou fazendo causa própria, mas acho que a sociedade civil precisa cobrar ao governo do estado a regulamentação da Lei Estadual 3.782, que penaliza estabelecimentos comerciais e agentes públicos que discriminem pessoas em razão da sua sorologia. Apesar de a lei ter também já artigos autorregulamentados, é importante também ter esse instrumento. Então, cobrar também da gestão pública a regulamentação. E aí, então, esse é um outro passo importante. Agora, pelo que foi falado aqui, também tem várias outras pautas, que é atenção à Saúde, quais são os gargalos que existem no campo da Saúde para as pessoas vivendo com HIV/Aids. Uma delas é a invisibilidade das pessoas trans no sistema de saúde e uma pessoa trans com HIV, pior ainda. Então, é fundamental, Minc... Acho que uma das pautas para os próximos meses a gente também ter uma puta audiência discutindo o sistema de saúde e atenção às pessoas vivendo com HIV/Aids. Eu acho que esse é um ponto crucial, e o outro é a política de assistência do estado também. Como ela deve incorporar também as demandas das populações vivendo com HIV/Aids. Então, são duas pautas que eu acho fundamentais para que a gente também pense esse tripé da cidadania das pessoas vivendo com HIV/Aids. Que tem a ver com os direitos legais, com a saúde e também com a atenção nas políticas sociais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Perfeito. Objetivo, com muita proposta. Pessoal, tem treze inscritos. A gente está com problema de tempo. Todos vão falar. A gente vai pedir para encurtar. Eu não tenho muita moral para pedir para encurtar porque sou quem mais fala. Mas, de qualquer maneira, até para todos serem ouvidos... Depois, não é só isso, porque as pessoas talvez deem sugestões. E algumas delas as pessoas que estão aqui na Mesa vão ter que dizer se a sugestão é boa ou não. Então, na verdade, a gente acabou estendendo, porque a gente estava pensando numa Mesa com cinco e agora nós já somos quase que dez aqui. Bom, eu teria aqui agora que anunciar as presenças. Aqui tem cerca de cinquenta pessoas para anunciar. E é praticamente todo mundo que está aqui. Eu posso considerar que todos estão anunciados, todos fazem parte da Mesa? Porque, senão, eu vou me enrolar aqui. Bem, então, já pedindo desculpa. Então, vamos lá ver. Nós temos... Cadê as inscrições? Não, está aqui. Falas da tribuna. Está aqui. Nós temos aqui dez e três. Outra coisa: estão encerradas as inscrições. Pelo amor de Deus. Tem treze inscritos. Então, vamos estipular o que seria razoável. Seria três minutos? Dois minutos. Não, seria razoável dois minutos porque, se a pergunta for bem objetiva, pergunta ou crítica ou sugestão. Não é só pergunta, pelo amor de Deus. A ideia é que a gente tem que acabar isso invariavelmente antes das cinco. Antes das cinco. Temos que entregar, limpar isto daqui antes das cinco. E são 16h20. E outra coisa: algumas das questões que forem levantadas talvez os secretários, os subsecretários, as pessoas responsáveis pelos programas do município ou do estado tenham que falar alguma coisa. Então, a gente também tem que contar não só esse tempo, mas a ideia de que as pessoas não vão falar e ficar por isso mesmo. Então, vamos fazer o seguinte: dois minutos. Então, as pessoas tentam ser objetivas. Eu vou dizer aqui... Eu vou chamando aqui até mais de um para o seguinte já estar aqui perto para já falar depois desse. Então, agora, Josué Ferrão, do Grupo Pela Vidda Niterói. Em seguida, René Júnior, presidente da Comissão Municipal de Aids do Rio. Então, pode chegar o Josué Ferrão e já se preparar aqui; a seguir o René Júnior. E a seguir Cleide Jane, da Associação Missão Resplandecer, de Caxias. De Duque de Caxias. Então, Josué Ferrão, René Júnior. Já está aqui. Então, olha. Alguém me ajuda para eu não ficar de “biodesagradável” a controlar o tempo aqui. Coisa mais chata do mundo é controlar o tempo. \r\n\r\nO SR. JOSUÉ FERRÃO - Boa-tarde a todos. Bem, vou falar para o secretário de transportes. Foi cumprida. Eu sempre falo: como vou defender uma pessoa, uma pessoa que se atende lá no Pela Vidda, foi cadeirante, de muleta, foi negado. Foi negado. Aí, o Ministério Público: como é que faz para comprovar isso? Ué, eu comprovo para o Ministério Público. Sempre comprovei. E como faço isso para essa pessoa que foi negado esse vale? Como faço? Mando para casa? Ligamos para a secretaria. Uma pessoa que nós conhecemos lá sempre nos atendeu. Foi negado a essa pessoa. Como que eu vou fazer com essa pessoa? Até hoje não foi... Desculpe, estou com problema no coração. Não está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas o recado está claro. \r\n\r\nO SR. JOSUÉ FERRÃO - Está claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está claro. Beleza. Obrigado, Josué Ferrão. E depois vai ser respondido tudo em conjunto. René Júnior. Depois, eu pulei a Iolanda, do Caps. Mas vamos correr aqui. René Júnior, presidente da Comissão Municipal Aids Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. RENÉ JÚNIOR - Boa-tarde a todos. Deputado. Componentes da Mesa. Nós temos recebido muita reclamação já não é de hoje. Pela Vidda, no conselho municipal mesmo, de que tudo o que foi exposto ali pelo nosso subsecretário até deveria corresponder à realidade. Muito bonito, mas não corresponde. Infelizmente as pessoas levam o laudo, formulário da Setrans para o médico preencher, o médico coloca lá: a pessoa precisa ir 22 vezes por mês porque ela faz acompanhamento psicológico, faz acompanhamento fisioterápico. E aí, o que acontece? A pessoa espera quatro meses - quatro meses, quatro meses - e ligando para a ouvidoria todo dia para poder falar... Não, não está pronto. E, aí, quando recebe a resposta da ouvidoria: olha, seu passe foi renovado... Foi renovado. Porque isso não é prova de vida. Eu até entendo que a gente tenha que fazer uma prova de vida a cada dois anos para provar que o camarada está vivo, que não é o irmão dele que está usando o passe. Mas ele não faz prova de vida. Ele não vai lá apresentar a documentação dele. Ele tem que fazer todo o processo de novo de levar o laudo, o médico preenche de novo, e aí o que acontece? O médico coloca lá: 22, 24, 26 vezes. E aí, quando vem, depois de quatro meses, renovado, dez passagens. O camarada usa cinco para ir, cinco para voltar. Então, a letra é bonita, mas deveria funcionar, e não funciona. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, René Júnior. Em seguida, eu tinha chamado a Cleide. Mas, antes da Cleide, é a Iolanda e também a sra. Elizabeth. Ela tem problema de horário e eu vou ver. Mas está garantido logo aqui a Cleide. Em seguida, o Maurício, Diácono e por aí vai. Então, agora é a Iolanda. Só para esclarecer, a Iolanda é uma das pessoas que acompanhou a Comissão do Cumpra-se, levou os problemas de dezenas e dezenas de famílias que não estavam conseguindo obter ou renovar. Ela foi conosco na Defensoria, participou de uma manifestação nos ônibus aqui e tem estado em contato com a Comissão do Cumpra-se.\r\n\r\nA SRA. IOLANDA MACHADO - Boa tarde a todas e todos. Me ouvem? Meu nome é Iolanda. Eu sou a segunda-secretária da Acamurj. A gente, na verdade, é de saúde mental. Só um minuto, meu filho. Só um minuto. Desculpa, gente. Na verdade, eu sou de saúde mental. Estou aqui, a princípio, de intrusa, mas na verdade acredito que nós somos dois braços, dois flancos de uma mesma batalha. Eu vou fazer um breve parêntese antes de dizer o que eu digo, o que eu quero dizer. Na Alemanha nazista, primeiro eles foram atrás dos judeus. Depois eles foram atrás dos deficientes e das pessoas com transtornos mentais. E aí eles conseguiram chegar em quem eles queriam de verdade, que eram os homossexuais. E aí eles mataram todo mundo. Não teve para ninguém. E já está começando isso de novo aqui, com as comunidades terapêuticas, que estão pegando as pessoas dependentes químicas, vão passar para as pessoas com transtornos mentais, e já tem muita gente sofrendo a cura gay dentro das comunidades terapêuticas, sendo torturadas, sendo aviltadas das suas liberdades e das suas escolhas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu até já falei isso. Eu vi tratamento que era ler a Bíblia e tomar banho gelado de noite para mudar o... \r\n\r\nA SRA. IOLANDA MACHADO - Tem coisas piores. Tem coisas muito piores, deputado. Tem... O Relatório das Comunidades Terapêuticas é de dar pesadelos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu conheço. \r\n\r\nA SRA. IOLANDA MACHADO - E, voltando ao ponto, acredito que nós seremos muito mais fortes se caminharmos juntos. Nós da saúde mental e nós do Movimento LGBT, os portadores de HIV porque, sim, tenho amigos que morreram. Morreram não porque não tiveram atendimento. Não foi por isso não. Morreram por preconceito. Preconceito contra eles próprios. Eles não buscaram atendimento porque a mãe de uma religião, a família que não aceitava, e aí a pessoa não se trata. E aí a pessoa morre. Então, gostaria agora de passar para o subsecretário e reforçar a fala do amigo que falou antes de mim. Não é prova de vida, não, subsecretário. É renovação. E é um ano, pelo menos para... Meu filho é autista, com laudo, de um médico do SUS, neuropediatra, que atende ele desde três anos de idade. Cheguei para fazer o meu recadastramento em dezembro. Cheguei no Poupa Tempo: posso já botar meu recadastramento ou ainda não está na data? Não, a senhora vem no mês que vem. Fiquei três meses: dezembro, janeiro e fevereiro. Em fevereiro, eles aceitaram. Aí disseram para mim o seguinte: olha, a gente vai fazer o seguinte: quando chegar em maio, o seu Riocard vai ficar cancelado. Vai ficar bloqueado porque o prazo para fazer o recadastramento são seis meses. Mas, como a gente só aceita o seu recadastramento com três meses faltando para a validade, então, você vai ficar três meses sem poder usar. Eu falei: está beleza, então. Agora, por que você não me aceitou em dezembro? Dezembro eu fazia seis meses e eu não precisava ficar sem passagem para o meu filho. Ah, mas é assim que o sistema funciona. Beleza. Fiquei esperando. Agora, quando eu fui pegar o resultado do recadastramento, que não é prova de vida, foi negado. Foi negado. \r\n\r\nA SRA. - E qual a justificativa? \r\n\r\nA SRA. IOLANDA MACHADO - Que ele não precisa de trem para ir para Praça Seca. Porque, inclusive, só recebi um modal para o meu filho. Só o trem. Oito passagens semanais. Porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ai, meu Deus...\r\n\r\nA SRA. IOLANDA MACHADO - Então, as coisas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Iolanda, parabéns aí pela coragem, pela lucidez. Parabéns. \r\n\r\nA SRA. IOLANDA MACHADO - ...não são bem como estão expostas na lei. Na verdade... Na verdade, o perito que está lá dentro da Concessionária não está lá para validar se os documentos são corretos, se os documentos estão ok. Ele está ali para achar uma brecha na lei e negar o benefício. Essa é a função do perito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Infelizmente é isso. \r\n\r\nA SRA. IOLANDA MACHADO - Essa é a função do perito. Não são uma ou duas mães, não. São muitas mães, muitas mães que, se não têm o Riocard ou vale social do filho, o filho não fica só sem o tratamento não. Fica sem a medicação. O filho fica sem a escola, porque, quando recebe o Riocard, perde o da escola. E aí, se a mãe tem duas passagens semanais num Riocard e não tem o da escola, como é que vai levar o filho para a escola? Aí a mãe escolhe: levo o meu filho para tratamento ou levo o meu filho para a escola? E outra, só para finalizar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Iolanda, tenta encurtar. Claro, claro, só para encurtar um pouquinho. \r\n\r\nA SRA. IOLANDA MACHADO - Desculpa, eu falo demais, gente. Perdão. E outra coisa: o tratamento - acredito que não só em Saúde Mental, mas também para os portadores de HIV - o tratamento não é só idas ao médico, não é só medicação. O tratamento é acesso à cidade, porque a pessoa que sofre de transtorno mental, de deficiência física e de HIV, que é portadora de HIV, ela sofre de preconceito, ela morre por preconceito. Ela não morre pela doença. Nós da Saúde Mental e esses outros companheiros somos invisíveis para a sociedade. Nós não existimos. E essa nossa não existência é que nos mata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, Iolanda. Testemunho tão importante. Tão importante e tão triste. Tão triste ouvir isso. Parabéns pela coragem. Então, a Elizabeth de Souza tem realmente uma emergência de sair. Em seguida, nós vamos seguir a ordem anunciada e depois vai ser a Cleide Jane e o Maurício Borges. Então, a palavra é da Elizabeth de Souza. Obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. ELIZABETH DE SOUZA - Boa-noite, gente. Porque eu acho que já deve ser boa-noite. Boa-tarde, não é? O que acontece é que eu estou vivendo com esse negócio de passe e já está me deixando perder a cabeça. O corpo já foi embora de nervoso. Já foi embora. Gente, esse negócio de passe eu só tenho direito do passe dez passagens. Mas eu não tenho direito de ir a um cinema, de ir a um parque, entendeu? É só passagem para médico. É remédio, remédio. Sabe o que vai acontecer? Um dia eu vou pegar o meu pagamento, vou comprar uma arma e dar um tiro na minha cabeça. Porque eu não tenho direito de viver a vida. Só viver só para comprar remédio, para tomar remédio, para tomar remédio. Para que viver, gente? Eu quero viver a vida como todo ser humano que paga aluguel. Eu pago condomínio, eu pago luz, gás, apartamento. Pago tudo isso como todo ser humano. Então, eu também tenho direito de viver a vida. E não posso. Por quê? Meu passe é só dez passagens. Eu tenho que ir para médico, tomar remédio e vir para casa. Para médico, tomar remédio e vir para casa. Isso vai fazer o quê? Aí entrei em depressão, angústia. O que eu vou fazer? É acabar com a minha vida. É isso que o Brasil quer que o ser humano faça com ele mesmo. Se é isso, então, em vez de pegar e falar para a pessoa: vou viver a vida e mostrar Minas, Bahia para as pessoas... Mostra o cemitério que é melhor porque é isso que está fazendo com a gente. Nós, que somos portadores de HIV, precisamos de momento para viver a vida, motivo para viver, curtir a vida. Não queremos morrer. Atualmente eu estou querendo só morrer, porque é só trabalhar e pagar as contas. Não está valendo a pena, gente. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado a você, Elizabeth. Só a sua presença aqui, sua fala, mostra que você tem muito sentimento vital. Não morra, lute conosco! Viva! Então, vamos continuar aqui a sequência. E a pessoa agora é a Cleide Jane, da Associação Missão Resplandecer, de Duque de Caxias. \r\n\r\nA SRA. CLEIDE JANE - Boa-tarde à Mesa. Eu só peço que garanta a fala dos treze, porque, por conta do tempo; e é muita coisa que a gente tem entalada na nossa garganta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Os treze inscritos vão falar. Você é a quarta. \r\n\r\nA SRA. CLEIDE JANE - Contra a Fetranspor e contra toda essa covardia que fazem com a gente. Quando a gente fala do vale-social, para incluir também na proposta da lei, incluir que ele seja também para os ônibus de tarifa, que não são duas portas. São aqueles ônibus de tarifa. Porque quem mora na Baixada sofre com isso. Porque, quando dá cinco horas da tarde, eles tiram todos os ônibus de duas portas da linha e só colocam tarifa. Aí você não anda. Ou então é um ônibus de duas portas para cinco tarifas. Aí, você fica lá penando para poder... Você tem que estar com o seu dinheiro, porque, como o Veriano disse, para estar aqui, nós somos campeões. Porque ninguém está aqui por causa do vale social. Viemos com o nosso dinheiro porque a gente quis garantir a nossa cidadania. A outra coisa também é a questão dos médicos, do laudo médico. E o secretário, subsecretário de transportes falou que os médicos que analisam esses laudos são médicos que são enviados pela SES. Então, tem que saber da SES que médicos são... Foi ele que falou. Foi ele que falou. Mas foi ele que falou que os médicos vêm da SES. Então, cabe à SES saber que médicos são esses que estão enviando para fazer a nossa avaliação. Essa é a minha fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Cleide Jane. A seguir, Maurício Borges, coordenador municipal de Aids, São João de Meriti. Em seguida, diácono Bernardo Rangel, Pastoral da Aids. Maurício Borges. Em seguida, pode se aproximar, diácono Bernardo. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO BORGES - Boa-tarde a todos. Eu quero agradecer essa oportunidade de estar aprendendo um pouco mais aqui. E levantar a minha voz para a Baixada, porque eu trabalho na Baixada, apesar de ser morador do Município do Rio de Janeiro. Eu quero só reforçar o seguinte ponto, que a dra. Márcia Rachid está repleta de razão, assim como os meus colegas que aqui se encontram. O tratamento médico não é feito só pelo infectologista. Mas é questão da saúde mental, há a necessidade de fazer terapias, o acompanhamento psicológico, de vários outros profissionais da equipe multiprofissional que ele necessita e que às vezes não está dentro do serviço de assistência especializada. Imaginem se só... Encontrando uma situação em que haja necessidade de pegar laudo com todos esses profissionais, seja um psiquiatra, seja um... E a gente esquecendo do Sisreg, que a pessoa tem que passar pelo Sisreg para ser regulado para esses especialistas. Até conseguir todos esses laudos, para se juntar e requerer o benefício do Riocard, vai privá-lo de toda uma probabilidade de atendimento no quantitativo de passagens. Não dá para fazer assim. Efetivamente isso não tem condição de acontecer. É isso que eu quero dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Maurício Borges, coordenador municipal de Aids, São João de Meriti. Passo, então, a diácono Bernardo Rangel, Pastoral da Aids. Em seguida, para se aproximar, Letícia Cabral, Rede de Jovens Vivendo com HIV/Aids. Diácono Bernardo, a palavra é sua. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. BERNARDO RANGEL - Boa-tarde a todos e a todas. Eu acho que é de suma importância este momento. A gente tem que trazer à tona as coisas que estão erradas, para que a gente possa fazer as coisas que estão certas. É muito claro. Quem convive com a realidade da aids no Brasil sabe que a situação é extremamente complexa. Nós estamos enfrentando o particionamento do remédio quando chega. Quando chega, ele chega particionado. Então, o que antigamente era garantido em, praticamente, em todo lugar, três meses, passou a um mês, passou a quinze dias. Em alguns lugares está passando a dez dias. Você vai precisar de mais passagem para o particionamento. Nós temos um outro problema que não se pode negar, que foi colocado aqui, que é a questão do estigma, do preconceito, da discriminação. E, por isso, várias pessoas têm que pegar o seu remédio longe de sua residência, porque, inclusive, dependendo do combo de preconceito e dependendo da localidade, se souber que tem HIV, morre. A gente tem... Novamente, a gente precisa de mais passagens. Já foi falado do cuidado integral, do cuidado universal. E, portanto, é necessário também outros cuidados. E aí eu me pronuncio como médico. Eu conheço os meus colegas médicos. Eu não sei se a maior parte dos meus colegas médicos vão ter a compreensão necessária para dizer se são necessários dez, vinte, quarenta, oitenta, noventa passes. Eu não acredito que a maior parte dos médicos saibam realmente quantificar um número de passagens necessárias. Para falar a absoluta verdade, eu não sei se eu conseguiria. Então, eu acho que a gente tem que inverter a lógica. Até pelo princípio da solidariedade previsto na doutrina social da igreja, na hora de a gente dizer que essas pessoas que estão com doenças crônicas precisam ser cuidadas. Cuidadas com carinho e com atenção. E por isso elas precisam, de alguma forma, receber uma preferência. Eu sei que isso vai tirar dinheiro, mas o Evangelho pede uma escolha. E, sempre que eu tiver que escolher, eu vou escolher ficar junto daqueles que são menos favorecidos, daqueles que são menos privilegiados. Eu vou encerrar a minha fala agora. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, diácono Bernardo Rangel, Pastoral da Aids. Então, agora, Letícia Cabral, Rede de Jovens Vivendo com HIV. Em seguida, Ana Lúcia Pinheiro, Movimento Nacional de Cidadãos Positivos. Letícia Cabral. \r\n\r\nA SRA. LETÍCIA CABRAL - Bom, primeiramente queria cumprimentar a todos e desejar boa tarde. Eu já me senti contemplada na fala do René e na fala daquela moça que eu não lembro o nome. Mas eu queria contar o que eu passei juntamente com a minha mãe, que também é soropositiva, que foi a renovação do nosso vale social, que não é uma prova de vida merda nenhuma. A gente tem que solicitar tudo de novo, tem que levantar uma documentação do cacete para ir lá e fazer essa renovação. E eu esperei de agosto de 2017 até maio de 2018 para ter o meu vale-social em mãos. Olha o tempo que eu fiquei custeando o transporte do meu bolso, inclusive com a ajuda de muitos amigos aqui presentes, que eu não tenho emprego atualmente. Atualmente estou trabalhando, mas nesse período eu não estava. Então, eu tenho que custear todos os meus transportes do meu bolso. Eu faço um trabalho com a Rede de Jovem e a gente sabe como é difícil sair da minha casa, que eu moro lá em Itaboraí, para vir para o Rio de Janeiro e acolher os jovens daqui, porque as passagens são caríssimas, caríssimas. Da minha casa para cá, eu pago quinze reais no ônibus. Quinze reais. E eu fiquei mais de seis meses sem o meu vale-social. Isso não é prova de vida. Você quer prova de vida? Bota lá no posto: ah, chega aqui com a sua identidade, seu CPF, faz o seu recadastramento, sua prova de vida na hora. Na hora, e sai daqui pronta para usar o seu vale social. Ficar seis meses, um ano esperando, isso não é prova de vida. Tem pessoas que morrem porque não podem ir buscar remédio. A gente sabe perfeitamente disso. Então, amigo, muda sua maneira de trabalhar, porque não está dando. Obrigada, gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Letícia. Agora, Ana Lúcia Pinheiro, Movimento Nacional Cidadãos Positivos. E, em seguida, Leonardo de Almeida, Rede Jovem Rio. E, depois, Regina Bueno, Pastoral da Aids. Então, Ana Lúcia Pinheiro. \r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA PINHEIRO - Eu gostaria de agradecer. Eu estive junto com você naquela outra reunião, e ficando muito triste quando eu cheguei aqui porque a gente fez uma grande mobilização para que os usuários do SUS e as pessoas com HIV estivessem aqui hoje neste auditório. Até quando teve a reunião, eu falei: eu quero o maior auditório, e vai ter gente até fora porque nós somos muitos. Só que um dos motivos de essas pessoas não conseguirem chegar aqui é justamente a questão do transporte. Ela tem dez passagens, ela tem que escolher. E a outra questão também é que hoje está tendo tiroteio em algumas das comunidades. Então, algumas pessoas mandaram mensagem que não conseguiriam sair de casa todos os dias. Eu estava conversando com outros ativistas que a gente, às vezes, para ir num supermercado, a gente não tem esse mercadinho ali do lado da nossa casa. A gente tem que pegar um transporte, dependendo do lugar que a gente mora. E, trazendo para mim, para a minha história, eu fiz todos os processos e, quando chegou a minha vez, eu preciso de andar de metrô, eu pago do meu bolso, porque foi falado o seguinte: você faz tratamento... Eu faço realmente na Saúde da Família, no Postinho de Saúde próximo da minha casa. Então, você não precisa de transporte porque você faz o tratamento ao lado da sua casa. Trazendo a minha experiência, a minha vivência. Já no município, eu já consegui esse transporte por conta do decreto; já consegui por causa disso. Então, a importância de ter uma lei que você consiga, independente disso. Eu faço tratamento, eu sou do começo dos anos 90, comecei na alta complexidade, já passei pela média, para a baixa, e hoje eu estou na Saúde da Família. Eu não tenho queixas. Eu gosto, eu sou bem atendida. Mas aí eu perco o meu direito da minha gratuidade de transporte porque eu faço tratamento ao lado da minha casa. Então, a gente tem que avaliar isso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado você. Ana Lúcia Pinheiro. Como você disse, foi uma das pessoas que motivou essa audiência e motivou o projeto que a gente apresentou e que ainda vai ser aperfeiçoado pelas contribuições que aqui foram sugeridas. A seguir, é o Leonardo de Almeida, Rede Jovem Rio +. \r\n\r\nO SR. LEONARDO APRIGIO DE ALMEIDA - Boa-tarde a todos. Atualmente eu estou como coordenador da Rede de Jovens do Rio de Janeiro. E uma das falas que eu queria fazer aqui também é porque eu sou soropositivo há seis anos e, quando eu fui dar entrada no meu vale social, lá há seis anos atrás, eu não podia fazer porque eu era estudante do ensino médio. Então, eu não poderia ter o Riocard escolar junto com o vale social. Não era permitido. Se eu fizesse o vale social, o meu Riocard escolar era cancelado. Então, como é que eu ia tirar o vale social para ir até o posto de saúde obter tratamento se eu também estudava longe da minha escola e eu precisava desse serviço para eu poder me beneficiar para eu ter acesso ao que é básico a mim de direito, que é estudar e cuidar da minha saúde? Então, são coisas que... As palavras são lindas no papel, mas, na prática, é muito, muito difícil. Se for aprovada essa lei - e eu espero que seja - porque a gente vai ficar em cima disso, seria uma orientação minha de mudar o final do laudo, porque, no final do laudo do vale-social, está lá: são concedidas tantas passagens. E fulano tem que pegar a linha tal até a linha tal, e de linha tal até a linha tal. E, para mim, eu não vejo necessidade disso, porque, muitas das vezes, a pessoa pode estar procurando serviço e pegar uma linha totalmente diferente do que ela precisa. Então, fica a minha sugestão quanto a isso. E acho que é só isso mesmo que eu queria falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Leonardo. Também foi uma das pessoas que sugeriu essa reunião. Então, agora, é a Regina Bueno, da Pastoral... Não, pode pular. Então, agora... A Elizabeth falou, a Iolanda falou... Nilo Gerônimo. É o último. Depois vamos passar para as palavras. Eu, em determinado momento, infelizmente, vou ter que sair, e o Cláudio vai assumir aqui, mas a gente vai ouvir todas as pessoas. Ah, vai haver um relatório desta reunião. Esse relatório vai ser transmitido para as pessoas que deixaram aqui as suas coisas, para as autoridades, para os outros deputados da comissão. As sugestões que o Cláudio está anotando vão ser propostas na lei. Já há uma proposta de fazer um Cumpra-se do vale das pessoas com aids e doenças crônicas. A próxima ação do Cumpra-se. Em suma, nós queremos dar desdobramento para isso. Mas a palavra é do Nilo Gerônimo. \r\n\r\nO SR. NILO GERÔNIMO BORGNA - Bom, eu quero agradecer à Maria Eduarda, Veriano Terto, o Márcio Villardi pelas falas. Pelas falas que me antecederam, que globalizou tudo o que eu estou falando. E só dizer que, desde a primeira audiência pública que eu frequentei - foi na época do Fetranspor, no início de tudo, no tempo de Ana Boiteux. E que lá já era a mesma demanda. E outra coisa: ah, não pode ter integração nem nada, e está limitada a passagem. Eu só quero dizer o seguinte: eu saio de casa para pegar dois ônibus. E, devido ao meu cansaço e tudo, eu acabo me perdendo nos itinerários porque mudaram tudo. E, de uma hora para outra, quando eu vejo, já não tem passagem nenhuma. Então, eu estou cansado de ir e vir, e todo mundo aqui está cansado de ser camarão. Porque, na hora do “bem-bom”, por exemplo, o troquinho do que sobrava dentro do cartão do comum que pagava, ia para o Tribunal de Contas do Município. Para os nomeados do Tribunal de Contas do Município, que eram amigados de um outro que já era político. Até o filho de um Marcelo da vida, que era do Tribunal de Contas. Então, chega. Ou quebra-se tudo ou cumpra-se. Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Nilo Gerônimo. Só para ver: a Iolanda Machado é a Iolanda que já falou, não é? Ou a outra? É a Iolanda. Pessoal, nós ouvimos as treze pessoas, e o nosso tempo está estourando. Nós somos dez aqui na Mesa, mas nem todos vamos falar. Eu vou pedir apenas para as pessoas que queiram responder a alguma questão ou esclarecer. Seguramente, o subsecretário, que foi o mais citado aqui. E eu queria de qualquer maneira, subsecretário, agradecer a sua presença, o seu esforço. A gente sabe muito bem que as pessoas... Eu já fui também do Poder Executivo. Eu sei que você está no meio de uma contradição, de um fogo cruzado. Muitas vezes as pessoas querem fazer muitas coisas e não têm o recurso, têm outra prioridade. Então, só você vir aqui e ouvir tudo, ficar até aqui... A gente está aqui, pessoal... A audiência foi marcada para uma e meia. Não começou uma e meia, começou quinze para as duas. Agora são cinco horas. Então, a gente está há praticamente mais de três horas discutindo aqui. Então, o nosso critério vai ser o seguinte: a gente está nos finalmentes. A gente já disse que vai tomar várias medidas, fazer um laudo, fazer o Cumpra-se, melhorar a lei, fazer várias coisas, levar em conta várias sugestões, desdobrar em novas audiências. Nada se resolve num dia só.. Tem gente que está aqui há vinte, trinta, até mais anos lutando. Essa não é a primeira, não será a última. Mas vamos combinar: foi uma bela audiência. Houve intervenções. Eu queria agradecer, sobretudo a quem preparou e expôs. Alto nível. Mesmo quem não trouxe e falou com a sua experiência, foram falas emotivas também que a gente viu. Nós todos ficamos emocionados. Ficamos conscientes, com mais vontade de lutar, de enfrentar e de avançar. Não é porque a gente está no obscurantismo que a gente não pode avançar. O Temer fez um decreto de trabalho escravo que era um horror. A sociedade reagiu, e ele teve que cancelar o decreto. Então, mesmo em momento de retrocesso, resistir é preciso e é necessário. Parabéns a todos que estão aqui resistindo. Parabéns a todos que estão aqui resistindo. Eu vou passar para o subsecretário porque eu acho que a grande parte das questões... Talvez alguém do município também para esclarecer algumas questões específicas em relação ao município, e nós outros todos nos sentimos contemplados porque falamos, as pessoas falaram, 90% das pessoas que falaram, falaram a língua daqueles que aqui na Mesa também vocalizaram esses mesmos temas. Passo, então, ao subsecretário e, em seguida, a uma pessoa do município. E o nosso desdobramento já está dito qual é. Aqui você tem um microfone. Pode pegar este aqui. E, mais uma vez, obrigado aqui pela sua presença, sabendo que você é um subsecretário que tem um governo, que tem uma crise, que tem preconceitos, que tem deputados, que tem Igrejas. Então, cada um, como diria o Betinho, cada um faz a sua parte. A gente espera que você faça a sua. \r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Eu agradeço novamente o convite. Foi uma honra participar deste debate. A gente ouvir a sociedade sempre é importante. No caso, todos os casos que foram levantados aqui, eu infelizmente eu não posso dar uma resposta porque eu não sei efetivamente o que aconteceu. Eu pediria para quem teve ou está com problema com o vale-social, teve um histórico, um problema, que passe o CPF para a gente poder analisar. Eu já conversei aqui anteriormente com o deputado Minc, que está à frente dessa luta, para qualquer problema... Quer dizer, ele é o canal aberto de reclamações, sugestões. Qualquer problema que ele tenha efetivamente com o vale social, que ele receba isso e passe para a gente. A gente vai ter o maior interesse, porque isso não é um favor que nós estamos fazendo. Isso é uma obrigação do estado. Existe uma lei, e a gente cumpre essa lei. Eu posso garantir que o trabalho que está sendo feito lá é muito sério, é um trabalho que a gente está se dedicando ao máximo, em que pese qualquer tipo de crise que o estado enfrenta. A equipe está aqui. A coordenadora Celina está aqui. Ela faz o maior esforço possível. Acho que ela já até pegou o CPF da senhora, e com certeza o nosso trabalho é um trabalho sério. E a gente vai tentar sempre atender da melhor maneira possível. Efetivamente, nós temos um convênio com a Secretaria de Estado de Saúde porque precisa ter médicos. E a Secretaria de Transportes não tem médicos. Então, nós temos vinte médicos na Secretaria Estadual de Saúde que prestam serviço para fazer esse tipo de acompanhamento, que é fundamental. Então, qualquer problema, deputado... Novamente eu agradeço, foi um prazer, foi bom ouvir as pessoas aqui, que nós tivemos um debate muito interessante. E ficando à disposição para um novo convite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A ideia do GT é boa, não é? Do GT. \r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - É o que eu falei. Toda a ideia que vier, o deputado chamando, a Secretaria de Transportes não se... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não se recusa a participar. \r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - De maneira nenhuma, de nada. Tudo o que a gente é chamado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, vamos fazer. Vamos convocar. Vamos propor por escrito, formalmente. \r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - É isso que eu preciso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A sua proposta. \r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Tudo é ofício, por ofício, datado. A gente não tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Há uma ideia aqui de um encerramento aqui conjunto. Qual é? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VILLARDI - Pessoal, como o deputado tem um compromisso na zona oeste, e eu acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E não é em Realengo, é em Santa Cruz. É uma aula inaugural para trezentos alunos. Eu nunca ia imaginar que uma audiência de uma e meia ia terminar às cinco. Eu fiz as minhas contas. Todo mundo sabe que, daqui a Santa Cruz é mais do que duas horas. E é seis e meia que eu tenho que dar uma aula inaugural para trezentos alunos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VILLARDI - Eu queria fazer uma proposta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E não tem helicóptero. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VILLARDI - ...que a gente viesse todo mundo para cá para a frente e fizesse uma foto junto com o deputado, porque esta audiência é de uma importância muito grande. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, todo mundo por aqui para fazer essa foto então. Todos que quiserem aqui... Vamos fazer a foto e depois a gente posta e todo mundo pode se marcar para dizer que estivemos na audiência, demos as nossas sugestões, temos as nossas críticas, temos as nossas esperanças. Isso não começa agora, não acaba agora. E nós vamos resistir. Pessoal, quem... Já tem muita gente mais fazendo a foto do que posando aqui para a foto. Vamos lá, pessoal, levantando a mão. Resistir com dignidade. Pelo direito! Contra o preconceito! Contra a discriminação! Todo mundo fez as fotos? Pessoal, está encerrada a sessão, mas não a luta. Pela dignidade e pelo direito!\r\n\r\nId: 2148540"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 3179/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14037/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA NASCIMENTO BINO, matrícula nº 424.097-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Machado da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.11.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n542/2014 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral, deferir a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8676/2018 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 16A/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei Nº 4475/2018.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.11.2018.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 469/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15955/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 4 de outubro de 2018, a servidora requisitada PENHA MARIA KWIATKOWSKI RIBEIRO, matrícula nº 302.912-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm, 28.11.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 401/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Thaylla Wanda Lima de Souza, matrícula nº 419.095-5, com efeito a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.11.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n15883/2018 - MARCELO RUBENS VIEIRA VERAS\r\n\r\n15886/2018 - LUIZ DA SILVA GOMES\r\n\r\n15888/2018 - VAGNER DO NASCIMENTO FRANCA\r\n\r\n15820/2018 - ROGÉRIO ANTONIO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n15882/2018 - VALERIA FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n15887/2018 - DOUGLAS CODEÇO PINTO \r\n\r\n15885/2018 - EVA PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n15884/2018 - VILMA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n14349/2018 - VERÔNICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2148541"
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                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2019 E AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 4443/2018, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, e ao Projeto de Lei nº 4444/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211. de 18 de janeiro de 2016”, deverão ser entregues no período de 23/11/2018 à 29/11/2018.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias: 23, 26, 27, 28 e 29 de novembro, das 10:00hs às 19:00hs do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2018, às 14 horas e 45 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1533/2012, do Deputado Dica, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA PRODUÇÃO E VENDA DE LIVROS, DIDÁTICOS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1986/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 2426/2017, do Deputado Dica, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO CONTRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- SEEDUC - AVALIAÇÃO DO ANO LETIVO DE 2018.\r\n\r\n- FAETEC - AVALIAÇÃO DO ANO LETIVO DE 2018.\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 04 de dezembro de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº162/2011, do Deputado Robson Leite, que “Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI N° 2343/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Cria o programa menor recuperado que proporcionará curso de profissionalização aos menores infratores do DEGASE, através da manutenção e reforma dos veículos pertencentes à frota do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 3243/2014, do Deputado Paulo Ramos, que, que “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos.”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 2411/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que “inclui o inciso XXVI no artigo 3º da lei 4.056 de 30 dezembro de 2002 que autoriza o poder executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate á pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à emenda constitucional nacional nº 31 de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2459/2013, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº10/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria as delegacias especializadas em acidentes de trabalho no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8-PROJETO DE LEI Nº 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto “Garante a matrícula dos filhos e ou dependentes legais dos profissionais da educação infantil na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro .”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Autoriza o poder executivo a conceder incentivo fiscal para o serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e taxímetro (táxis) que atendam as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, conhecido como “Táxi Acessível” no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 825/2015, do Deputado Ana Paula Rechuan que “Institui 'Escola Transparente' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelece critérios de transparência para as escolas e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1119/2015, dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel que “Dispõe sobre a inclusão de Magé e Itaboraí entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2 °da Lei n°6979/2015”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1614/2016, dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc que “Dispõe sobre a proibição do uso de papéis termosensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol-A (BPA) em sua composição no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil- PEAES”.\r\n\r\n15 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 469/2015, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e da outras providências”.\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 515/2015, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos adquiridos ou locados pela a administração pública estadual e destinados à execução de serviços policiais possuírem Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), e dá outras providências”.\r\n\r\n17- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freio, que “Estabelece que o governo Estadual deva prever a construção de uma nova escola para cada nova unidade do sistema socioeducativo inaugurada.”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 734/2015, do Deputado Tio Carlos que “Institui o programa de proteção especial dos primeiros 1000 dias de vida das crianças do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº1114/2015, do Deputado Paulo Ramos que “Autoriza o poder executivo a estatizar o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, sem prejuízo da continuidade da atividade”.\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, do Deputado Átila Nunes que “Altera a lei n° 3.433, de 30 de junho de 2000, para criar diretrizes para o programa estadual de prevenção e tratamento da obesidade e doenças correlatas, na forma que menciona”.\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 3161/2017, do Deputado Figueiredo que “Cria o Programa de recuperação da estrada denominada “Caminho novo do ouro” e dá outras providências”.\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL\r\n\r\nCCJ: Pela Constitucionalidade\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 3222/2017, do Deputado Figueiredo e Dr. Julianelli, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado “A semana de orientação e conscientização sobre o que é aquecimento global e as suas conseqüências, e dá outras providências”.\r\n\r\n23- OFÍCIO Nº 26/2017, do Tribunal de Contas do Estado que “Encaminha no prazo legal a prestação de contas do tribunal de contas, relativas ao exercício de 2017”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 324/2011, do Deputado Marcus Vinicius, que “determina que as universidades públicas do estado do rio de janeiro reservem 3% de suas vagas para cidadãos idosos.”\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI N° 32/2015, do Deputado Osório que “institui os planos estaduais de transporte e logística, notadamente o plano diretor de transporte urbano - PDTU, e o plano aeroviário - PAERJ, como documentos orientadores das definições políticas públicas de investimento em infraestrutura logística e da gestão do sistema de transporte público no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre a regulamentação dos internos nos sistemas prisionais do estado do rio de janeiro na forma que menciona.\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 948/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o poder executivo a criar o programa de prevenção e combate ao câncer infanto-juvenil - PRECOCI”.\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Cria programa de incentivo do uso de bicicleta por funcionário público e da outras providências”.\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL\r\n\r\nCCJ: Pela Constitucionalidade com emenda\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 1334/2015, do Deputado Marcio Canela e Waguinho, que “Institui a semana estadual de conhecimento e sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos.”\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI N° 1426/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro informar quais atrações e eventos são patrocinados com recursos públicos, determinando a publicidade dos custos”.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n31 -EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1405/2016, dos Deputados Wanderson Nogueira, com Autores das Emendas os Deputados Zaqueu Teixeira e Deputado Eliomar Coelho, que “dispõe sobre a criação do programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI N° 1923/2016, do Deputado André Lazaroni, que “altera o parágrafo único do artigo 1º da lei 622, de 02 de dezembro de 1982, que cria o fundo especial do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUBESBOM - e dá outras providências”\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI N° 2166/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a identificação das áreas de riscos os banhistas nas águas pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI N° 2213/2017, da Deputada Zeidan que “Dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto “grávidas ativas” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n35 - PROJETO DE LEI N° 3167/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre a implantação dos centros de diagnóstico de pacientes com fibromialgia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n36 - PROJETO DE LEI N° 3221/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado, a semana estadual de conscientização sobre a disfunção temporomandibular (DTM) no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de novembro de 2018.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se dia 29 de novembro, às 9h, na sala nº 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/11/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN LULA e CHRISTINO ÁUREO, membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2018, às 13h, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/11/2018)\r\n\r\n14h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2018, às 14h45, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 PARECERES; III - Deliberação de audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/11/2018)\r\n\r\nSALA DA BIBLIOTECA DA ALERJ\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2018, às 12h, na sala 210 - Bibioteca da Alerj, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições; III - 08 pareceres; . 2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/11/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), comprometida com o início de uma nova legislatura, promoverá, por iniciativa própria, o Seminário 'Poder Legislativo Estadual', que tem por objetivo ampliar o conhecimento e a compreensão sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao Processo Legislativo no Estado.\r\n\r\nO seminário, destinado aos Senhores Deputados eleitos para a próxima legislatura e suas respectivas assessorias, bem como aos atuais servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, será ministrado, de forma colaborativa, por Carlos Frederico dos Santos, assessor legislativo, com ampla e comprovada experiência em processo legislativo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de dezembro de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (intervalo para o almoço: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos -Conceito geral, Conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/FnMYCD ou http://bit.ly/2R8W7bB\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o seminário (manhã e tarde).\r\n\r\nEm 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2148542"
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                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2018. (BIÊNIO 2017/2019). \r\n\r\nÀs 13:00 (treze) horas do dia 27 de novembro de 2018, na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu- se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Lauro Fernandes Pereira e com a presença dos senhores conselheiros Deputado João Alves Peixoto e servidor Jocelino Alves Cabral. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR os seguintes processos de credenciamento: nº 5922/17, de AC Moreno Dermatologia e Serviços Médicos Eireli, na especialidade de dermatologia; nº6522/17, de Débora Braga de Pinho, na especialidade de dermatologia; nº 2936/18, de Neuroren Serviços Médicos Ltda., na especialidade oferecida; nº 3245/18, de Centro Médico Dr. Jorge Francisco Pinto Ltda., nos serviços oferecidos; nº 3246/18, de Leandro Casemiro Serviços Médicos e Cirúrgicos Ltda., na especialidade de urologia; nº 3385/18, de Gomes Cardiologia, Pediatria e Homeopatia, nas especialidades oferecidas; nº 3763/18, de Daniele Brandão e Souza Ouriques, na especialidade de cardiologia; nº 3764/18, de Laparos - Clínica Cirúrgica Eireli, na especialidade oferecida; nº 4262/18, de Unimed-Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares, nos serviços oferecidos; nº 4285/18, de Popmed Clínica Médica Ltda., nos serviços oferecidos; nº 4321/18, de TSM - Teles Serviços Médicos, nas especialidades oferecidas; nº 4385/18, de Zaror Espaço Saúde Ltda., na especialidade de fisioterapia; nº 4467/18, de Oncologia Rede D`OR S/A, nos serviços oferecidos; nº 4802/18, de Costa e Caser Ltda, nos serviços oferecidos; nº 4829/18, de Clínica Médica Bem Estar Ltda, nos serviços oferecidos; nº 5137/18, de FGC Serviços médicos, na especialidade de gastroenterologia; nº 5536/18, de Thais Macedo Miranda, na especialidade de fonoaudiologia; nº 537318, de Centro Médico Alcance Ltda., nos serviços oferecidos; nº 5383/18, de Luciane Rigueira da Costa, na especialidade de fonoaudiologia. APROVAR os processos de associados nº 2117/18, 3549/18 e 5213/18; APROVAR o ATO Nº 362 que altera dispositivo do ATO nº 361/18 e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 27 de novembro de 2018. NELSON ALVES PEREIRA, Diretor-Superintendente; LAURO FERNANDES PEREIRA, Presidente; Deputado JOÃO ALVES PEIXOTO; e JOCELINO ALVES PEREIRA, Conselheiros.\r\n\r\nATO Nº 362/2018\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - A Contribuição Complementar e a Contribuição Participativa não serão objeto de cobrança na parcela do 13º salário dos associados ativo, inativo ou pensionista, mantendo-se, porém, a contribuição obrigatória de 3,5%, estabelecida em Lei, para o custeio da assistência médica e hospitalar, do pecúlio “post-mortem”, do auxílio natalidade, do auxílio funeral e das despesas administrativas. \r\n\r\nArt. 2º - O artigo 6º, do Ato nº 361, de 27/06/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - As despesas de que trata o artigo 5º e seu parágrafo único, serão controladas através do sistema financeiro, mediante cobrança mensal em folha de pagamento do associado ativo, inativo ou pensionista, ou por meio de cobrança bancária quando não haja margem consignável para tal finalidade, e não excederá ao valor da contribuição mensal prevista em lei, até a efetiva liquidação do débito.”\r\n\r\nArt. 3º - A cobrança da contribuição participativa estabelecida no art. 5º, Parágrafo Único, do Ato nº 361, de 27/06/2018, vigorará a partir 1º de janeiro de 2019, atingindo, tão somente, a assistência que vier a ser concedida a contar daquela data. \r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConselheiros:\r\n\r\nDeputado JOÃO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nJOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\nId: 2148543"
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                "2148381": [
                    "V - Ata",
                    "JOATINGA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.786.025/0001-68 - NIRE 33300319522\r\n\r\nAta da AGE realizada em 24/10/18. Data, Horário e Local. No dia 24/10/18, às 10h, na sede social da Joatinga Participações S.A. ('Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, sala 901,RJ/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Felipe Franco da Silveira. Secretário: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do dia. Deliberar sobre (i) a prestação de aval pela Cia. investida na contratação de operação financeira por parte de Bigsal - Indústria e Comércio de Suplementos para Nutrição Animal S.A., subsidiária da Cia., junto ao Banco da Amazônia, CNPJ/MF nº 04.902.979/0001-44, situado à Av. Presidente Vargas, nº 800, Centro, Município de Belém do Pará (“Banco”); (ii) alterações na composição da Diretoria da Cia.. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar a prestação de aval pela Cia. na celebração do financiamento entre sua subsidiária Bigsal - Indústria e Comércio de Suplementos para Nutrição Animal S.A., CNPJ/MF nº 05.647.897/0001-63, e o Banco, no valor de R$ 203.000,00, para a aquisição, montagem e instalação de balanças e equipamentos/máquinas junto à Equitec Industrial. (ii) Aprovar a renúncia da Sra. Marcela Barros Higino, brasileira, solteira, administradora, CI. nº 31.424.277-7, DETRAN/RJ e CPF/MF nº 060.607.116-42, ao cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia., cargo este para o qual havia sido eleita na AGE realizada em 14/07/17, arquivada na JUCERJA sob o nº 3073921, em sessão de 16/08/17. A Cia. e a Sra. Marcela Barros Higino conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um deles. (iii) Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a eleição da Sra. Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri, brasileira, solteira, engenheira, CI. nº 25.789.461-8, DETRAN/RJ e CPF/MF nº 136.878.207-85, domiciliada na Cidade do RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, para ocupar o cargo de Diretora sem Designação Especifica. A Diretora ora eleita terá mandato unificado com os demais Diretores até 14/07/19, permitida a reeleição, e é investida em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse nos termos do art.149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, (a) ter conhecimento das disposições do art. 147 da Lei das S.A., (b) preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia., e (c) não estar impedida de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso à cargos públicos, ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (iv) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, Diretores sem Designação Específica - Felipe Franco da Silveira e Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 24/10/18. Mesa: Felipe Franco da Silveira - Presidente; Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Secretário. Acionista Presente: Everest Brasil Partners I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. JUCERJA em 26/11/18 sob o nº 3437232. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2148381"
                ],
                "2148212": [
                    "V - Ata",
                    "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.927.835/0001-07 - NIRE 333.0031746-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n1 DATA, HORA E LOCAL: Aos 25 dias do mês de fevereiro de 2016, às 11hrs, na sede social da CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A., localizada na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ 166, s/nº, Km 2,5, sala de gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28500-000 (''Companhia''). 2 CONVOCAÇÃO: As notificações de convocação foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil nos dias 12 (pgs. 12 e 7, respectivamente), 15 (pgs. 3 e 7, respectivamente) e 16 (pgs. 7 e 9, respectivamente) de fevereiro de 2016, de acordo com o artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (''Lei de S.A.''), com o estatuto social da Companhia e demais disposições legais aplicáveis. 3 PRESENÇA: Presente acionista representando 48,71% (quarenta e oito vírgula setenta e um por cento) do capital social da Companhia. 4 MESA: Presidente: Sr. Vitor Sassaki; e Secretário: Sr. Tomás Vieira Penna. 5 ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a renúncia e substituição de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) a lavratura da presente ata na forma sumária. 6 DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia e precedida à leitura das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos. 6.1 Aceitaram a renúncia apresentada pelo Sr. CLAUDIO BENAVIDES SOARES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.464.011 IFP/RJ, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 837.930.547-72, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. dos Flamboyants, 155, bloco 05, apartamento 1003, Barra da Tijuca, CEP 227776-070, em 05 de outubro de 2015, ao seu cargo de membro de Conselho de Administração da Companhia, nos termos da Carta de Renúncia anexo ao presente instrumento como Anexo I, para o qual foi eleito na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de junho de 2015 e cuja ata está em processo de arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. a. O Sr. Claudio Benevides Soares e a Companhia outorgam-se entre si a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação com relação a todas as ações tomadas pelo Sr. Claudio no exercício do seu cargo, para nada mais reclamarem, a qualquer tempo ou título. 6.2 Em decorrência da renúncia acima, os acionistas elegeram para o cargo de membro do Conselho de Administração, para o mesmo mandato do conselheiro renunciante, e unificado aos mandatos dos demais membros do Conselho de Administração da Companhia, a se encerrar em 30 de julho de 2018, o Sr. JOÃO PEDRO TEIXEIRA GRAÇA MOURA, brasileiro, casado, empresário, portador do passaporte brasileiro nº YC012646 e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o nº 702.177.566-03, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, 15.300, km, Caiçaras, CEP 30.750-585. O Sr. João Moura é investido em seu cargo nesta data mediante a lavratura e assinatura do termo de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, que encontra-se anexo ao presente instrumento na forma do Anexo II. Atendendo ao disposto no artigo 147 da Lei de S.A., o Sr; João Moura declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 6.3 Autorizaram a administração da Companhia a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação das deliberações aqui tomadas. 6.4 Autorizaram a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei de S.A. 7 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi devidamente encerrada esta assembleia geral extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Vitor Sassaki, Presidente; Tomás Vieira Penna, Secretário. CRH Brasil Participações S.A, representada por Vitor Sassaki e Tomás Vieira Penna. Ata registrada por certidão na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002892846, em 12/04/2016, conforme protocolo nº 00-2016/146365-7.\r\n\r\nAGE 25-02-16\r\n\r\nOS 382466_LUZ BH\r\n\r\nId: 2148212"
                ],
                "2148412": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nATA DE AGE. Local, Hora e Data: No dia 17/09/2018, às 10 horas, na sede social à Avenida Coronel Professor Antonio Esteves, n° 1000, Morada da Colina, Resende, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º do Estatuto Social, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, por unanimidade de votos, foi deliberada: a) Aprovação do aumento do capital social, sem emissão de novas ações, pela Sociedade Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A (SAAB), no valor de R$ 2.200.000,00, sendo R$ 140.000,00 realizado nesta data mediante aporte financeiro e o restante até o mês/02/2019; b) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o capital social da Sociedade Águas das Agulhas Negras S/A., passará de R$ 32.902.593,72, para R$ 35.102.593,72, dividido em 100.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, passando o artigo 5º, do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O Capital Social, subscrito pelos acionistas, é de R$ 35.102.593,72, dividido em 100.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único - A cada ação ordinária nominativa corresponde um voto nas Assembléias Gerais, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.” c) Aprovar e ratificar a formalização de Contrato para compra de energia elétrica com a empresa Enel Green Power Cachoeira Dourada S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.672.223/0001-68, conforme orientação da Diretoria de Operações da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A.; d) Aprovar o fechamento da filial localizada na Rua Pintor Nunes de Paula, nº 57, Centro, Resende, RJ, CEP: 27511-350, inscrita no CNPJ sob o nº 09.195.493/0002-18, criada na Ata de Reunião realizada em 20/12/2007. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 17/09/2018. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3410683 em 26/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2148412"
                ],
                "2148394": [
                    "V - Ata",
                    "CM IPANEMA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.468.656/0001-67 - NIRE 33210613537\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social e Transformação do Tipo Jurídico Societário de Sociedade Ltda. para S.A.\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, a saber: Bruno Lima Cardozo Moreira, brasileiro, casado, advogado, RG 130.014- OAB/RJ e CPF/MF nº 083.569.417-84, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema/RJ (“Bruno”); e Naida Lima Vieira, brasileira, viúva, administradora, RG nº 02494658-4- Detran/RJ e CPF/MF nº 010013317-70, residente e domiciliada na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema/RJ (“Naida”); Únicos sócios da sociedade empresária Ltda. CM Ipanema Participações Ltda., constituída e existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ/MF nº 31.468.656/0001-67, com sede na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema/RJ, (“Sociedade”), com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob Nire 33210613537; E ainda, na qualidade de sócio ingressante, Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ/MF nº 26.545.537/0001-20, neste ato representado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, nº 151, 19 andar, Itaim Bibi/SP, CNPJ/MF nº 23.025.053/0001-62 (“Agung FIP”); têm entre si justo e acordado tomar as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade, e alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I - Ces são de Quotas: 1. O sócios Bruno e Naida, acima qualificados, retiram-se da Sociedade neste ato, cedendo e transferindo suas 1.000 quotas, sendo 999 de Bruno e 1 de Naida, com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, para o sócio Agung FIP, acima qualificado, que passa a deter a totalidade das 1.000 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 1.000,00. 2. As quotas são cedidas, com tudo o que representam, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, dúvidas, dívidas e opções de qualquer natureza. 3. Bruno, Naida, Agung FIP e a Sociedade, neste ato, conferem uns aos outros a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, com relação à cessão e transferência de quotas acima mencionada. 4. Em decorrência da cessão e transferência de quotas acima, o Agung FIP passa a se tornar o único sócio da Sociedade, porém, considerando a transformação do tipo societário a ser aprovada a seguir, não será necessário o reestabelecimento da pluralidade de sócios da Sociedade, conforme dispõe o Art. 1033, inciso IV, do Código Civil. II - Transformação do Tipo Societário: 5. O sócio decide alterar o tipo jurídico societário da Sociedade de sociedade Ltda. para S.A., permanecendo o Agung FIP como sócio da Sociedade, o qual passa à condição de acionista, recebendo tantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, quantas forem as quotas de sua propriedade, e mantendo-se inalterado o capital social, atualmente no valor de R$ 1.000,00, totalmente subscrito e integralizado, que passa a ser representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do Agung FIP. 6. A Sociedade continuará a operar com o mesmo ativo e passivo, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade em seus negócios, bens, direitos, obrigações e atividades sociais, sendo garantidos os direitos dos credores, situação essa que a acionista reconhece e aprova, sem quaisquer restrições. 7. O acionista aprovou a alteração da denominação social da Sociedade, em virtude da transformação do tipo societário, que passará de “CM Ipanema Participações Ltda.” para “Santo Cristo Participações S.A.”. 8. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede social, que passará de Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema/RJ, para Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9º andar, sala 901, parte, Leblon/RJ. 9. Ato contínuo, o acionista aprovou a destituição do Sr. Bruno Lima Cardozo Moreira ao cargo de Administrador da Cia. Em decorrência desta deliberação, foi aprovada a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Cia., com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, economista, RG 20.441.326-4- DETRAN/RJ e CPF/MF nº 109.980.627-58, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF/MF nº 261.377.018-08, Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, administrador, RG 11.605.282-0 - IFP/RJ e CPF/MF nº 025.989.187-89, Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador, RG 30.448.755- SSP/SP e CPF/MF nº 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9º andar - sala 901 Leblon/RJ, e ainda, o Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG 22.309.015-3- SSP/SP e CPF/MF nº 296.635.378-33, residente e domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 955, Conjunto Comercial 121, Jardim Paulista/SP. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam como Anexo II desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S/A, tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S/A, preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 10. À luz das deliberações acima, a acionista aprovou o Estatuto Social, que integra esta alteração contratual como Anexo I, o qual, juntamente com a Lei das S.A. e demais disposições legais aplicáveis, passa a reger a Sociedade a partir desta data, sendo certo que o Estatuto Social ora aprovado já reflete todas as deliberações constantes desta alteração contratual. 11. Em seguida, foi deliberada a não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício, bem como que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão realizadas no DOERJ e em jornal de grande circulação a ser definido. 12. A acionista autorizou os diretores da Cia. a realizarem todos os atos necessários à efetiva formalização das operações ora estabelecidas, incluindo tomar todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 28/09/18. Sócios retirantes: Bruno Lima Cardozo Moreira; Naida Lima Vieira. Acionista ingressante: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior p. BRL Trust Investimentos Ltda. \r\n\r\nAnexo I - “Estatuto Social da Santo Cristo Participações S.A. - Cap. I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Art. 1º. Santo Cristo Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A., de capital fechado, com natureza empresária, organizada e regida nos termos deste Estatuto Social, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e das demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, sala 901, Leblon/RJ. §1º. A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos, bem como manter correspondentes e representantes no País ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital Social: Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º. O capital social poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, mediante a emissão de ações, sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir. §2º. A Cia. poderá emitir ações preferenciais até o limite legal, devendo a respectiva Assembleia Geral que deliberar sobre a emissão dispor sobre os direitos a serem conferidos aos acionistas titulares dessa nova classe de ações. §3º. Os acionistas terão preferência na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento de capital da Cia. §4º. É vedada a emissão, pela Cia., de partes beneficiárias. Art. 6º. Cada ação ordinária dará ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Único. As ações são indivisíveis perante a Cia., sendo certo que, em caso de condomínio de ação, caberá ao representante do condomínio o exercício dos direitos relativos à respectiva ação. Cap. III - Assembleia Geral: Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem, devendo ser convocada nos termos da Lei das S.A. e deste Estatuto Social. §1º. A AGO da Cia., realizada uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, deve: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; e (b) deliberar acerca da destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. §2º. A Assembleia Geral será convocada pelos acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 8 dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 5 dias. §3º. Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembleia Geral serão disponibilizados aos acionistas na sede social, a partir da data da publicação do primeiro edital de convocação referido no §2º acima. §4º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um membro indicado pelos acionistas detentores da maioria do capital social. O Pre sidente da Assembleia Geral indicará o Secretário da Mesa. §5º. Somente poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no livro próprio com 2 dias úteis de antecedência da data designada para a realização da referida Assembleia Geral. §6º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §7º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos presentes, observadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §8º. As atas de Assembleia deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. §9º. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, nos termos da Lei das S.A.. Art. 8º. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei e neste Estatuto Social, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre: (a) transformação, cisão, incorporação e fusão da Cia., assim como sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; (b) eleição e destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando instalado; (c) alteração do Estatuto Social; (d) aumento ou redução do capital social e aprovação de avaliação de bens e direitos destinados à integralização de capital; (e) emissão de debêntures e bônus de subscrição, fixando o preço de emissão, forma de subscrição e outras condições da emissão; (f) destinação dos lucros e distribuição dos dividendos; (g) aprovação de planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, bem como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; (h) a eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal; (i) definição da remuneração global anual dos membros da administração, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado; (j) da participação dos administradores nos lucros e resultados da Cia., participação esta que não poderá exceder os limites do Art. 152 da Lei das S.A.; (k) abertura do capital e listagem das ações da Cia.; (l) suspensão do exercício dos direitos do acionista, conforme o Art. 120 da Lei das S.A.; e (m) tomada, anualmente, das contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas. Cap. IV - Administração: Art. 9º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, a quem caberá a representação da Cia.. §1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Diretor empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. §2º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral. Art. 10. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores, podendo ainda estabelecer que os estes não receberão qualquer remuneração. Art. 11. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, será composta por 5 membros, os quais serão designados Diretor Presidente e os demais Diretores sem Designação Específica. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, e ser eleitos pela Assembleia Geral. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. §1º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor nomeado para ocupar o cargo interinamente. Art. 12. Respeitadas às competências para aprovação de matérias estabelecidas neste Estatuto Social, compete aos Diretores: (a) executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral; (b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar todas as operações da Cia., incluindo as áreas contábil, financeira, administrativa, de recursos humanos e comercial da Cia., acompanhando seu andamento; (c) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Cia.; (d) contratar ou desligar funcionários investidos de funções gerenciais; (e) abrir e movimentar contas bancárias; (f) realizar operações financeiras, podendo, para tanto, assinar contratos e distratos, constituir ônus reais e prestar avais, fianças e garantias, observadas as limitações estabelecidas neste Estatuto Social; (g) emitir, endossar, aceitar, descontar e empenhar duplicatas, faturas, letras de câmbio, cheques, notas promissórias, warrants ou qualquer outro título de crédito; (h) representar a Cia., pessoalmente ou por mandatário que nomear, nas Assembleias, reuniões ou outros atos societários de sociedades das quais a Cia. participe; (i) representar a Cia., nos termos do §1º do Art. 18 deste Estatuto; e (j) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pela Assembleia Geral. Art. 13. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, incluindo os para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Observados os valores de alçada da Diretoria, conforme vier a ser fixado pela Assembleia Geral, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia. e, especialmente: (a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; (b) elaborar, anualmente, o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Cia. acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação da Assembleia Geral; (c) propor à Assembleia Geral o orçamento anual da Cia., o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente; e (d) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral. Art. 14. A Diretoria se reúne validamente com a presença de todos os Diretores, e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 16. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue com antecedência mínima de 2 dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Art. 17. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e serão assinadas pelos Diretores presentes. Art. 18. A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por: (i) 2 Diretores, agindo em conjunto; (ii) 1 Diretor e 1 mandatário; ou, ainda, (iii) por 2 mandatários com poderes específicos para tanto, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no §2º deste Art.. §1º. A Cia. será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste Art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. §2º. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a no máximo um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. §3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pela Assembleia Geral, sendo a Cia., nestes atos, representada por no mínimo 2 Diretores, ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos para a prática do ato. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 19. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, conforme previsto em lei. Art. 20. O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 e, no máximo 5 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Art. 21. O Conselho Fiscal, quando instalado, se reunirá nos termos da lei, sempre que necessário, e analisará as demonstrações financeiras ao menos trimestralmente. §1º. Independentemente de quaisquer formalidades, se rá considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. §4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o §3º do Art. 162 da Lei das S.A.. Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições fixadas em lei: (a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; (c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, conforme previsto no Art. 163, III da Lei das S.A.; (d) denunciar, por qualquer de seus membros à Diretoria e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Cia., à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à Cia.; (e) convocar a AGO, se a Diretoria retardar por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; (f) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Cia.; (g) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e (h) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. Cap. VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição dos Lucros: Art. 23. O exercício social se inicia em 1º/01 e se encerra em 31/12 de cada ano. Art. 24. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as seguintes demonstrações financeiras da Cia., com observância dos preceitos legais pertinentes: (a) balanço patrimonial; (b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; (c) demonstração do resultado do exercício; e (d) demonstração dos fluxos de caixa. §1º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Art. 190 da Lei das S.A., conforme o disposto abaixo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem: I. 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; II. uma parcela será destinada ao pagamento de um dividendo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 1% do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Art. 202 da Lei das S.A.; III. no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item II acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das S.A.; e IV. o saldo remanescente, se existente, terá a destinação que lhe for determinada pela Assembleia Geral, observados eventuais limites e restrições impostos em eventuais acordos de acionistas da Cia. porventura existentes. §2º. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o §1º do Art. 182 da Lei das S.A. exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal. §3º. As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM. Art. 25. A Cia. poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor dos dividendos posteriormente declarados pela Cia.. §1º. Caso juros aos acionistas venham a ser creditados no decorrer do exercício social e atribuídos ao valor do dividendo obrigatório, os juros poderão ser pagos juntamente com os dividendos declarados, sendo-lhes assegurado o pagamento do valor correspondente ao dividendo obrigatório. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. §2º. O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, creditados aos acionistas no decorrer do exercício social se dará por deliberação da Assembleia Geral, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Art. 26. A Cia. deverá elaborar balanços intermediários ao fim de cada trimestre. Por deliberação da Assembleia Geral, a Cia. poderá: I. declarar o pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; II. distribuir dividendos ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, com base em balanços trimestrais, desde que o total de dividendos pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e III. declarar o pagamento de dividendos intermediários ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 27. Os dividendos serão pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data da realização da Assembleia Geral que os declarar, sendo que os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia.. Cap. VII - Da Liquidação da Cia. Art. 28. A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Cap. VIII - Das Disposições Finais: Art. 29. A Cia. disponibilizará, quando solicitado por qualquer de seus acionistas, cópia de contratos com Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Todas as disputas, controvérsias ou reclamações que surgirem entre os acionistas relacionados à interpretação dos termos e/ou execução das obrigações estipuladas neste Estatuto Social e/ou à violação de quaisquer termos e condições aqui previstos, que não possam ser resolvidas amigavelmente, deverão ser submetidas à arbitragem. §1º. A arbitragem será regida de acordo com as regras do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”), ficando a CCBC responsável pela administração do procedimento arbitral. No caso das regras do CCBC ser omisso em qualquer aspecto procedimental, os acionistas desde já acordam em aplicar supletivamente, e nessa ordem, as leis procedimentais brasileiras previstas na Lei nº 9.307/96 e no Código Civil Brasileiro. §2º. A arbitragem deverá ocorrer na Cidade do RJ/RJ, e deverá ser realizada oficialmente em português, por um tribunal arbitral composto por 3 árbitros. §3º. Os árbitros deverão decidir com base na legislação brasileira aplicável, sem aplicação do princípio da equidade. §4º. O laudo arbitral será considerado final e definitivo e obrigará os acionistas, as quais renunciam expressamente a qualquer forma de recurso contra o laudo arbitral. §5º. Os acionistas poderão recorrer ao Poder Judiciário exclusivamente nos casos abaixo determinados, sem que tal conduta seja considerada como ato de renúncia à arbitragem como único meio de solução de controvérsias escolhido pelos acionistas: (i) para assegurar a instituição da arbitragem; (ii) para obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do tribunal arbitral; e (iii) para execução de qualquer decisão do tribunal arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, o laudo arbitral. Para tanto, os acionistas neste ato elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do RJ como competente para analisar e julgar essas questões. §6º. A responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem será determinada em conformidade com as regras da CCBC ou pelo tribunal arbitral. Jucerja em 07/11/18 nº 33300328581. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2148394"
                ],
                "2147343": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2147343\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 26/11/2018."
                ],
                "2148382": [
                    "V - Ata",
                    "GRAJAÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.365.724/0001-09 - NIRE nº 33.3.0032354-6\r\n\r\nAta de AGE realizada em 21/11/18. Data, Horário e Local. No dia 21/11/18, às 09:30h, na sede social da Grajaú Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, 1251, 9º andar, Cidade do RJ/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia.. Mesa. Presidente: Marcela Barros Higino. Secretária: Bianca Nunes Falcone. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a autorização para prestação de fiança; (ii) autorização para Diretoria praticar todos os atos necessários e/ou convenientes para a implementação da deliberação anterior. Deliberações tomadas por unanimidade. Instalada a AGE, decidiu-se pela autorização da prestação de fiança em favor de sua investida - Self It Academias Holding S.A., Cia. com sede na Av. Antônio de Góes, 275, sala 1502, Pina, na cidade de Recife/PE, no valor de R$ 38.000,00 mais impostos a serem calculados, em contrato de locação de imóvel situado à R. dos Aimorés, 2152, Lourdes, na cidade de Belo Horizonte/MG. Ato contínuo, autorizou a Diretoria da Cia. a firmar todo e qualquer documento necessário, acessório ou relacionado à formalização dos atos acima descritos, ratificando todos os atos praticados até a presente data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. RJ, 21/11/18. Mesa: Marcela Barros Higino - Presidente; Bianca Nunes Falcone - Secretária. JUCERJA em 26/11/2018 sob o nº 3437303. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2148382"
                ],
                "2148435": [
                    "V - Ata",
                    "ATACADÃO PAPELEX LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 16.731.862/0001-24 - NIRE nº 33.2.0932267-2\r\n\r\nAta de Assembleia de Quotistas Realizada na Sede da Companhia em 01.11.2018. Presentes à Assembleia de Quotistas todos os sócios da Sociedade. Ordem do dia - foi aprovada a presente Ata de Assembleia de quotistas para atendimento das disposições constantes do §1º do art. 1.084 do Código Civil, no que diz respeito a deliberações anteriores voltadas para redução de capital da Sociedade, pendentes de arquivamento na JUCERJA até a presente data. Decidiram os sócios, de maneira unânime, dar publicidade em relação às seguintes reduções de capital social realizadas em alterações contratuais celebradas anteriormente e pendentes de arquivamento: Data Deliberação - Capital Social/Anterior - Capital Social/Redução - Capital Social/Atual; 31/12/14 - 28.100.000,00 - 5.383.000,00 - 22.717.000,00; 31/07/15 - 22.717.000,00 - 6.091.700,00 - 16.625.300,00; 31/12/15 - 16.625.300,00 - 4.719.900,00 - 11.905.400,00; 30/06/16 - 11.905.400,00 - 4.234.000,00 - 7.671.400,00; 31/12/16 - 7.671.400,00 - 5.617.000,00 - 2.054.400,00; 28/02/17 - 2.054.400,00 - 1.954.400,00 - 100.000,00. Sócios Quotistas: Sandra Valeria Menezes Moraes Barbetta - RG nº 0845345-9 IFP/RJ - CPF nº 013.708.307-69. MGB Participações e Investimentos Ltda - CNPJ nº 12.226.264/0001-47, representada por seu sócio administrador, Orlando Barbetta Junior.\r\n\r\nAQ 01-11-2018\r\n\r\nOS 382424\r\n\r\nId: 2148435"
                ],
                "2148213": [
                    "V - Ata",
                    "HOLCIM CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 20.927.835/0001-07- NIRE 333.0031746-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIO: na sede social da Companhia na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ 166, s/nº, Km 2,5, sala de gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28500-000, às 10:00 horas, na presente data. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A convocação foi dispensada, em conformidade com o artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404/1976, em decorrência da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Francine Bolutavicius, presidente da Mesa; e Eloiza Melo dos Santos, secretária da mesa. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (a) mudança da denominação social da Companhia; (b) substituição dos Diretores da Companhia; (c) criação de um Conselho de Administração; (d) a nomeação dos membros do Conselho de Administração; e (e) alteração do Estatuto Social da Companhia de maneira a refletir as deliberações acima e consolidar o Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Analisadas, discutidas e votadas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, decidiram tomar as seguintes deliberações, as quais deverão surtir efeito a partir do dia 31 de julho de 2015: 1. Alterar a denominação social da Companhia de HOLCIM CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A. para CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A. 2. Aprovar, tendo em vista a deliberação acima, a alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que deverá vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A. é uma sociedade anônima, com sede e foro na Rodovia RJ 166, s/nº Km 2,5, sala de gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28500-000, com prazo indeterminado de duração. Sua Diretoria pode abrir ou encerrar filiais ou outras dependências.”3. Nomear como Diretores da Companhia, com mandato de 03 (três) anos, de acordo com os Termos de Posse aqui anexados como Anexo I, (i) Cláudio Benevides Soares, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.464.011 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 837.930.547-72, residente e domiciliado na Avenida dos Flamboyants, nº 155, bloco 05, apartamento 1.003, Barra de Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22776-070; e (ii) Vitor Sassaki, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.931.628-9 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 272.938.368-99, residente e domiciliado na Cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Rua das Estrelas, nº 35, bloco 02, apartamento 302, Vila da Serra, CEP 34.000-000, em substituição aos Diretores (i) Carlos Cesar da Silva, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da Carteira de Identidade RG nº 7.364.006 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 020.651.388-74; e (ii) Pedro Paulo Medeiros, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RG nº 65.123.689, inscrito no CPF/MF sob o nº 814.218.507-53; ambos residentes na Rodovia RJ 166, s/n, Km. 2,5, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28500-000, cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro. A Companhia e os Diretores ora substituídos, neste ato, outorgam-se a mais plena, rasa, total, irrevogável e irretratável quitação, para todos os fins de direito, de maneira a não solicitar ou reivindicar qualquer assunto, em qualquer circunstância. 4. Aprovar a criação de um Conselho de Administração, que deverá ter as atribuições definidas no Estatuto Social da Companhia. 5. Aprovar, em virtude da criação do Conselho de Administração acima, a alteração dos Artigos 4º e 5º do Estatuto Social da Companhia e a inclusão dos Artigos 6º à 15º, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Artigo 5º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 04 (quatro) membros titulares, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 03 (três) anos, sendo a reeleição permitida. Na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar após a eleição do Conselho de Administração, um dos Conselheiros eleitos será nomeado Presidente do Conselho de Administração, pelo voto da maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no ''Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração'', devendo permanecer no exercício até a investidura de seus sucessores. Parágrafo 2º - A assembleia geral fixará montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração, que deverá ser distribuída entre os membros do Conselho de Administração igualmente e que não deverá exceder o valor bruto aprovado pelos acionistas em tal assembleia geral. Artigo 6º - Em caso de vaga de qualquer cargo do Conselho de Administração, uma assembleia geral deverá ser convocada no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do evento para eleger o substituto. Parágrafo 1º - No caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, entre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 2º - Nas hipóteses previstas neste Artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para o efeito de votação em reunião de Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 7º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente na data e local determinados pelo Conselho de Administração, sendo que tais reuniões deverão ser mantidas na sede da Companhia ou em qualquer outra localidade escolhida, mediante convocação de seu Presidente ou de quaisquer dois Conselheiros. As atas das reuniões serão lavradas em livro próprio. Ao menos uma vez por mês o Conselho de Administração se reunirá com a Diretoria da Companhia para acompanhar a condução dos negócios sociais e fornecer à Diretoria orientações gerais a respeito. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho, mediante comunicação, por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, dia e hora da reunião, bem como, detalhadamente, a ordem do dia. As reuniões poderão se realizar por vídeo ou áudio conferência, ou ainda por qualquer meio tecnológico que permita a participação e interação entre os presentes á reunião em tempo real. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, ou desde que os mesmos manifestem sua concordância à dispensa daquelas formalidades.Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por substituto ou pessoa legalmente nomeada, ou que tiver enviado seu voto por escrito. Parágrafo 4º - As resoluções do Conselho de Administração serão sempre tomadas por maioria dos votos dos membros dos membros em exercício, ficando certo e entendido que nenhum membro do Conselho de Administração terá voto de desempate. Artigo 8º - O Conselho de Administração tem como função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Companhia. O Conselho de Administração terá as seguintes funções: (a)fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, dentro dos limites previstos no presente Estatuto Social; (b) eleger e destituir os Diretores da Companhia; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, ou sobre quaisquer atos praticados ou pretendidos pela Diretoria; (d) convocar a assembleia geral quando julgar conveniente ou necessário; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (f) autorizar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias; (g) eleger ou substituir os auditores independentes da Companhia; (h) apresentar à assembleia geral propostas de destinação dos lucros sociais e de alterações estatutárias; e (i) deliberar sobre quaisquer associações, joint ventures ou criação de subsidiárias. Artigo 9º - A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 02 (dois) Diretores sem designação específica. Parágrafo 1º - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, que fixará sua remuneração. Parágrafo 2º - Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 03 (três) anos, considerando-se ano o período compreendido entre duas Assembleias Gerais Ordinárias. Todos os Diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Artigo 10º - Ocorrendo a vaga, por qualquer motivo, de um dos membros da Diretoria, esta, na primeira reunião que realizar fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira assembleia geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O Diretor eleito nos termos deste Artigo exercerá as suas funções pelo prazo remanescente do mandato do Diretor que houver sido substituído. Artigo 11º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, por escrito, inclusive através de carta, mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Ficará dispensada a sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo 1º - O quórum de instalação da reunião é da maioria dos Diretores eleitos. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas em livro próprio e serão tomadas por maioria dos votos. Artigo 12º - Além das atribuições fixadas em lei, compete à Diretoria: (i) representar a sociedade ativa e passivamente em qualquer negócio ou operação em juízo ou fora dele; (ii) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; (iii) dar e receber quitação; (iv) contrair obrigações; (v) prestar garantias, inclusive reais, desde que em operações de interesse da Companhia, observada a autorização do Conselho de Administração, quando necessária, e representar a Companhia em todas as suas relações com terceiros, inclusive órgãos do poder público, federal, estadual ou municipal, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais estabelecimentos bancá rios ou instituições financeiras do país, autarquias, empresas públicas, sociedades de qualquer espécie e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas; (vi) a aquisição, permuta, transferência, alienação, hipoteca, penhor ou ônus de bens móveis e imóveis, observada a autorização do Conselho de Administração, quando necessária; (vii) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (viii) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais, nas reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; (ix) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (x) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (xi) distribuir, entre os membros, as funções da administração da Companhia; e (xii) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) que conferirão a seus titulares direito de crédito contra a emitente. Artigo 13º - Ressalvadas as restrições e exceções consignadas no Estatuto Social, todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia serão assinados em conjunto por (i) 2 (dois) Diretores, (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo 2º deste Artigo; ou 2 (dois) procuradores nos termos do Parágrafo Segundo deste Artigo. Parágrafo 1º - Para alienação de bens móveis em nome da Companhia, os documentos relativos serão assinados, necessariamente por (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste Artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nos termos do Parágrafo 2º deste Artigo, para a alienação de bens imóveis, os documentos deverão ser assinados, obrigatoriamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo 2º deste Artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nomeados por instrumento público, com poderes específicos para o ato. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo 3º - A Diretoria poderá, em reunião, indicar qualquer diretor, ou autorizar a outorga de mandato a terceiros, para, isoladamente, praticar atos de atribuição da Diretoria ou de qualquer diretor, sem prejuízo de poderes ou atribuições idênticos conferidos por este Estatuto ou pela Diretoria a ela própria ou a qualquer diretor; Parágrafo 4º - Observado o disposto no Parágrafo Terceiro do Artigo 13, a Companhia poderá ser representada por um único diretor ou procurador, agindo isoladamente. Parágrafo 5º - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo 2º deste Artigo poderá representar a Companhia, em juízo e fora dela, ativa ou passivamente, perante terceiros, repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista, entidades paraestatais, Justiça do Trabalho e companhias concessionárias de serviços públicos, requerendo o que se fizer necessário, recebendo e dando quitação. Parágrafo 6º - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo 2º deste Artigo, poderá, isoladamente, praticar os seguintes atos: (a) emitir faturas e duplicatas referentes a serviços executados pela Companhia; (b) endossar duplicatas de emissão da Companhia, para efeito de desconto cobrança ou caução das mesmas junto a estabelecimentos de crédito, desde que o produto das operações seja, sempre, creditado em nome da Companhia e assinar as respectivas propostas; (c) endossar cheques para o fim de depósito em conta da Companhia; (d) assinar cartas e correspondências dirigidas a estabelecimentos de crédito com instruções sobre cobrança de duplicatas de sua emissão. Artigo 14º - A Companhia poderá, por decisão da Diretoria e ouvido o Conselho de Administração, prestar, em favor de suas empresas controladas, direta ou indiretamente, sem nenhuma restrição e independentemente de aprovação da Assembleia Geral, fianças, avais e garantias em geral por todas as formas admitidas em direito, inclusive caucionando e hipotecando bens móveis, imóveis a valores mobiliários de seu ativo. Artigo 15º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, bem como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, em reunião, nos termos do Artigo 14º acima.'' 5.1. Considerando os poderes concedidos pelo Conselho de Administração, criado neste documento, os acionistas reconhecem que as subsequentes eleições, destituições ou substituições dos diretores não deverão ser deliberadas pelos acionistas, mas pelo Conselho de Administração. 6. Nomear, como membros do Conselho de Administração, com mandato de 03 (três) anos, de acordo com os Termos de Posse aqui anexados como Anexo II, os conselheiros: (i) Cláudio Benevides Soares, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.464.011 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 837.930.547-72, residente e domiciliado na Avenida dos Flamboyants, nº 155, bloco 05, apartamento 1.003, Barra de Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22776-070; e (ii) Allan John Nash, irlandês, casado, contador, portador do passaporte irlandês nº LB0040099, residente e domiciliado na Cidade de Dublin, República da Irlanda, na 14 Glenageary Woods, Glenageary; (iii) Noel Joseph O'Mahony, irlandês, casado, administrador de empresas, portador do passaporte irlandês nº LT0071200, residente e domiciliado na Cidade de Limerick, República da Irlanda, na Cummeen, Adare, Co., Irlanda; e (iv) Friedrich Frank Heisterkamp, alemão, casado, administrador de empresas, portador do passaporte alemão nº C4V8ZHNJ9, residente e domiciliado na Cidade de Dublin, República da Irlanda, na 36 Whitethorn Road, Clonskeagh, Dublin 14, Irlanda. Ademais, os acionistas decidem consolidar e remunerar os demais Artigos do Estatuto Social da Companhia não expressamente alterados pelo presente instrumento, os quais devem passar a vigorar com a redação anexa à presente como Anexo III. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada pela \r\n\r\ntotalidade dos acionistas da Companhia presentes na Assembleia Geral Extraordinária, no respectivo livro societário. Cantagalo, 30 de \r\n\r\njulho de 2015. Assinaturas: Francine Bolutavicius, Presidente; Eloiza Melo dos Santos, Secretária; Holcim Investments (Spain) S.L., representada por Otmar Hübscher e Mark Anatol Schmidt; e Holcim Ltd., representada por Otmar Hübscher e Mark Anatol Schmidt. Ata\r\n\r\nregistrada por certidão na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002824459, em 09/10/2015, conforme protocolo \r\n\r\nnº 00-2015/360065-9.\r\n\r\nAGE 30-07-15\r\n\r\nOS 382466_LUZ BH\r\n\r\nId: 2148213"
                ],
                "2148494": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2148494"
                ],
                "2148389": [
                    "V - Ata",
                    "CM LEBLON PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.470.519/0001-67 - NIRE 33210613715\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social e Transformação do Tipo Jurídico Societário de Sociedade Ltda. para S.A.: Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, a saber: Bruno Lima Cardozo Moreira, brasileiro, casado, advogado, RG 130.014 - OAB/RJ e CPF 083.569.417-84, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema/RJ; e Naida Lima Vieira, brasileira, viúva, administradora, RG 02494658-4 - Detran/RJ e CPF 010013317-70, residente e domiciliada na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema/RJ; Únicos sócios da sociedade empresária Ltda. CM Leblon Participações Ltda., constituída e existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ 31.470.519/0001-67, com sede na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema/RJ, (“Sociedade”), com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob NIRE 33210613715; E ainda, na qualidade de sócio ingressante, Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ 26.545.537/0001-20, neste ato representado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, nº 151/19º, Itaim Bibi/SP, CNPJ 23.025.053/0001-62; têm entre si justo e acordado tomar as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade, e alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I - Cessão de Quotas: 1. Os sócios Bruno e Naida, acima qualificados, retiram-se da Sociedade neste ato, cedendo e transferindo suas 1.000 quotas, sendo 999 de Bruno e 1 de Naida, com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, para o sócio Agung FIP, acima qualificado, que passa a deter a totalidade das 1.000 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 1.000,00. 2. As quotas são cedidas, com tudo o que representam, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, dúvidas, dívidas e opções de qualquer natureza. 3. Bruno, Naida, Agung FIP e a Sociedade, neste ato, conferem uns aos outros a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, com relação à cessão e transferência de quotas acima mencionada. 4. Em decorrência da cessão e transferência de quotas acima, o Agung FIP passa a se tornar o único sócio da Sociedade, porém, considerando a transformação do tipo societário a ser aprovada a seguir, não será necessário o reestabelecimento da pluralidade de sócios da Sociedade, conforme dispõe o Art. 1033, inciso IV, do Código Civil. II - Transformação do Tipo Societário: 5. O sócio decide alterar o tipo jurídico societário da Sociedade de sociedade Ltda. para S.A., permanecendo o Agung FIP como sócio da Sociedade, o qual passa à condição de acionista, recebendo tantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, quantas forem as quotas de sua propriedade, e mantendo-se inalterado o capital social, atualmente no valor de R$ 1.000,00, totalmente subscrito e integralizado, que passa a ser representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do Agung FIP. 6. A Sociedade continuará a operar com o mesmo ativo e passivo, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade em seus negócios, bens, direitos, obrigações e atividades sociais, sendo garantidos os direitos dos credores, situação essa que a acionista reconhece e aprova, sem quaisquer restrições. 7. O acionista aprovou a alteração da denominação social da Sociedade, em virtude da transformação do tipo societário, que passará de “CM Leblon Participações Ltda.” para “Cachambi Participações S.A.”. 8. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede social, que passará de Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema/RJ, para Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251/9º, sala 901, parte, Leblon/RJ. 9. Ato contínuo, o acionista aprovou a destituição do Sr. Bruno Lima Cardozo Moreira ao cargo de Administrador da Cia. Em decorrência desta deliberação, foi aprovada a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Cia., com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, economista, RG 20.441.326-4 - DETRAN/RJ e CPF 109.980.627-58, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9 - SSP/SP e CPF 261.377.018-08, Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, administrador, RG 11.605.282-0 - IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador, RG 30.448.755 - SSP/SP e CPF 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251/9º - sala 901 Leblon/RJ, e ainda, o Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG 22.309.015-3 - SSP/SP e CPF 296.635.378-33, residente e domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 955, Conjunto Comercial 121, Jardim Paulista/SP. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam como Anexo II desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S/A, tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S/A, preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 10. À luz das deliberações acima, a acionista aprovou o Estatuto Social, que integra esta alteração contratual como Anexo I, o qual, juntamente com a Lei das S.A. e demais disposições legais aplicáveis, passa a reger a Sociedade a partir desta data, sendo certo que o Estatuto Social ora aprovado já reflete todas as deliberações constantes desta alteração contratual. 11. Em seguida, foi deliberada a não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício, bem como que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão realizadas no DOERJ e em jornal de grande circulação a ser definido. 12. A acionista autorizou os diretores da Cia. a realizarem todos os atos necessários à efetiva formalização das operações ora estabelecidas, incluindo tomar todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 28/09/18. Sócios retirantes: Bruno Lima Cardozo Moreira, Naida Lima Vieira. Acionista ingressante: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações; Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda.\r\n\r\nEstatuto Social da Cachambi Participações S.A.: Cap. I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração. Art. 1º. Cachambi Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A., de capital fechado, com natureza empresária, organizada e regida nos termos deste Estatuto Social, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e das demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251/9º, sala 901, Leblon/RJ. §1º. A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos, bem como manter correspondentes e representantes no País ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital Social. Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º. O capital social poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, mediante a emissão de ações, sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir. §2º. A Cia. poderá emitir ações preferenciais até o limite legal, devendo a respectiva Assembleia Geral que deliberar sobre a emissão dispor sobre os direitos a serem conferidos aos acionistas titulares dessa nova classe de ações. §3º. Os acionistas terão preferência na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento de capital da Cia. §4º. É vedada a emissão, pela Cia., de partes beneficiárias. Art. 6º. Cada ação ordinária dará ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Único. As ações são indivisíveis perante a Cia., sendo certo que, em caso de condomínio de ação, caberá ao representante do condomínio o exercício dos direitos relativos à respectiva ação. Cap. III - Assembleia Geral. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem, devendo ser convocada nos termos da Lei das S.A. e deste Estatuto Social. §1º. A AGO da Cia., realizada uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, deve: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; e (b) deliberar acerca da destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. §2º. A Assembleia Geral será convocada pelos acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 8 dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 5 dias. §3º. Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembleia Geral serão disponibilizados aos acionistas na sede social, a partir da data da publicação do primeiro edital de convocação referido no §2º acima. §4º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um membro indicado pelos acionistas detentores da maioria do capital social. O Presidente da Assembleia Geral indicará o Secretário da Mesa. §5º. Somente poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no livro próprio com 2 dias úteis de antecedência da data designada para a realização da referida Assembleia Geral. §6º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §7º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos presentes, observadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §8º. As atas de Assembleia deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. §9º. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, nos termos da Lei das S.A.. Art. 8º. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei e neste Estatuto Social, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre: (a) transformação, cisão, incorporação e fusão da Cia., assim como sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; (b) eleição e destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando instalado; (c) alteração do Estatuto Social; (d) aumento ou redução do capital social e aprovação de avaliação de bens e direitos destinados à integralização de capital; (e) emissão de debêntures e bônus de subscrição, fixando o preço de emissão, forma de subscrição e outras condições da emissão; (f) destinação dos lucros e distribuição dos dividendos; (g) aprovação de planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, bem como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; (h) a eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal; (i) definição da remuneração global anual dos membros da administração, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado; (j) da participação dos administradores nos lucros e resultados da Cia., participação esta que não poderá exceder os limites do Art. 152 da Lei das S.A.; (k) abertura do capital e listagem das ações da Cia.; (l) suspensão do exercício dos direitos do acionista, conforme o Art. 120 da Lei das S.A.; e (m) tomada, anualmente, das contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas. Cap. IV - Administração. Art. 9º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, a quem caberá a representação da Cia. §1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Diretor empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. §2º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral. Art. 10. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores, podendo ainda estabelecer que os estes não receberão qualquer remuneração. Art. 11. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, será composta por 5 membros, os quais serão designados Diretor Presidente e os demais Diretores sem Designação Específica. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, e ser eleitos pela Assembleia Geral. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. §1º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor nomeado para ocupar o cargo interinamente. Art. 12. Respeitadas às competências para aprovação de matérias estabelecidas neste Estatuto Social, compete aos Diretores: (a) executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral; (b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar todas as operações da Cia., incluindo as áreas contábil, financeira, administrativa, de recursos humanos e comercial da Cia., acompanhando seu andamento; (c) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Cia.; (d) contratar ou desligar funcionários investidos de funções gerenciais; (e) abrir e movimentar contas bancárias; (f) realizar operações financeiras, podendo, para tanto, assinar contratos e distratos, constituir ônus reais e prestar avais, fianças e garantias, observadas as limitações estabelecidas neste Estatuto Social; (g) emitir, endossar, aceitar, descontar e empenhar duplicatas, faturas, letras de câmbio, cheques, notas promissórias, warrants ou qualquer outro título de crédito; (h) representar a Cia., pessoalmente ou por mandatário que nomear, nas Assembleias, reuniões ou outros atos societários de sociedades das quais a Cia. participe; (i) representar a Cia., nos termos do §1º do Art. 18 deste Estatuto; e (j) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pela Assembleia Geral. Art. 13. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, incluindo os para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Observados os valores de alçada da Diretoria, conforme vier a ser fixado pela Assembleia Geral, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia. e, especialmente: (a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; (b) elaborar, anualmente, o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Cia. acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação da Assembleia Geral; (c) propor à Assembleia Geral o orçamento anual da Cia., o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente; e (d) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral. Art. 14. A Diretoria se reúne validamente com a presença de todos os Diretores, e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 16. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue com antecedência mínima de 2 dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Art. 17. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e serão assinadas pelos Diretores presentes. Art. 18. A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por: (i) 2 Diretores, agindo em conjunto; (ii) 1 Diretor e 1 mandatário; ou, ainda, (iii) por 2 mandatários com poderes específicos para tanto, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no §2º deste Art.. §1º. A Cia. será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste Art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. §2º. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a no máximo um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. §3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pela Assembleia Geral, sendo a Cia., nestes atos, representada por no mínimo 2 Diretores, ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos para a prática do ato. Cap. V - Conselho Fiscal. Art. 19. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, conforme previsto em lei. Art. 20. O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 e, no máximo 5 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Art. 21. O Conselho Fiscal, quando instalado, se reunirá nos termos da lei, sempre que necessário, e analisará as demonstrações financeiras ao menos trimestralmente. §1º. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. §4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o §3º do Art. 162 da Lei das S.A.. Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições fixadas em lei: (a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; (c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, conforme previsto no Art. 163, III da Lei das S.A.; (d) denunciar, por qualquer de seus membros à Diretoria e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Cia., à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à Cia.; (e) convocar a AGO, se a Diretoria retardar por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; (f) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Cia.; (g) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e (h) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. Cap. VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição dos Lucros. Art. 23. O exercício social se inicia em 1º/01 e se encerra em 31/12 de cada ano. Art. 24. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as seguintes demonstrações financeiras da Cia., com observância dos preceitos legais pertinentes: a) balanço patrimonial; b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração dos fluxos de caixa. §1º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Art. 190 da Lei das S.A., conforme o disposto abaixo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem: I. 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; II. uma parcela será destinada ao pagamento de um dividendo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 1% do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Art. 202 da Lei das S.A.; III. no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item II acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das S.A.; e IV. o saldo remanescente, se existente, terá a destinação que lhe for determinada pela Assembleia Geral, observados eventuais limites e restrições impostos em eventuais acordos de acionistas da Cia. porventura existentes. §2º. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o §1º do Art. 182 da Lei das S.A. exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal. §3º. As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM. Art. 25. A Cia. poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor dos dividendos posteriormente declarados pela Cia. §1º. Caso juros aos acionistas venham a ser creditados no decorrer do exercício social e atribuídos ao valor do dividendo obrigatório, os juros poderão ser pagos juntamente com os dividendos declarados, sendo-lhes assegurado o pagamento do valor correspondente ao dividendo obrigatório. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. §2º. O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, creditados aos acionistas no decorrer do exercício social se dará por deliberação da Assembleia Geral, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Art. 26. A Cia. deverá elaborar balanços intermediários ao fim de cada trimestre. Por deliberação da Assembleia Geral, a Cia. poderá: I. declarar o pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; II. distribuir dividendos ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, com base em balanços trimestrais, desde que o total de dividendos pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e III. declarar o pagamento de dividendos intermediários ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 27. Os dividendos serão pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data da realização da Assembleia Geral que os declarar, sendo que os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia. Cap. VII - Da Liquidação da Cia.. Art. 28. A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Cap. VIII - Das Disposições Finais. Art. 29. A Cia. disponibilizará, quando solicitado por qualquer de seus acionistas, cópia de contratos com Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Todas as disputas, controvérsias ou reclamações que surgirem entre os acionistas relacionados à interpretação dos termos e/ou execução das obrigações estipuladas neste Estatuto Social e/ou à violação de quaisquer termos e condições aqui previstos, que não possam ser resolvidas amigavelmente, deverão ser submetidas à arbitragem. §1º. A arbitragem será regida de acordo com as regras do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”), ficando a CCBC responsável pela administração do procedimento arbitral. No caso das regras do CCBC ser omisso em qualquer aspecto procedimental, os acionistas desde já acordam em aplicar supletivamente, e nessa ordem, as leis procedimentais brasileiras previstas na Lei nº 9.307/96 e no Código Civil Brasileiro. §2º. A arbitragem deverá ocorrer na Cidade do RJ, e deverá ser realizada oficialmente em português, por um tribunal arbitral composto por 3 árbitros. §3º. Os árbitros deverão decidir com base na legislação brasileira aplicável, sem aplicação do princípio da equidade. §4º. O laudo arbitral será considerado final e definitivo e obrigará os acionistas, as quais renunciam expressamente a qualquer forma de recurso contra o laudo arbitral. §5º. Os acionistas poderão recorrer ao Poder Judiciário exclusivamente nos casos abaixo determinados, sem que tal conduta seja considerada como ato de renúncia à arbitragem como único meio de solução de controvérsias escolhido pelos acionistas: (i) para assegurar a instituição da arbitragem; (ii) para obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do tribunal arbitral; e (iii) para execução de qualquer decisão do tribunal arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, o laudo arbitral. Para tanto, os acionistas neste ato elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do RJ como competente para analisar e julgar essas questões. §6º. A responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem será determinada em conformidade com as regras da CCBC ou pelo tribunal arbitral. Jucerja em 19/11/18 sob o nº 33300328688, 00003431879. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2148389"
                ],
                "2148431": [
                    "V - Ata",
                    "Even-RJ 16/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.162.279/0001-84 - NIRE 33.207.990.261\r\n\r\nExtrato da 18ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da Sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social da Sociedade de R$ 16.629.899,00, para R$ 10.056.669,00, uma redução, portanto, de R$ 6.573.230,00, mediante cancelamento de 6.573.230 quotas representativas do capital social da Sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas detidas pela sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. A redução do capital será efetiva mediante a compensação do prejuízo da Sociedade no valor total de R$ 5.561.230,29; e o restante mediante restituição do capital em dinheiro às sócias até 27/11/2019. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 27/11/2018. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2148431"
                ],
                "2148433": [
                    "V - Ata",
                    "MARINER EMPREENDIMENTOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 06.330.017/0001-93 \r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 19/07/2018, Data, hora e local: Aos 19/07/2018, às 10hs, na sede social na Rua Timóteo da Costa, 600, bloco 3, apto 402, Leblon/RJ. Convocação: Dispensadas as formalidades, tendo em vista a presença de todos os sócios, nos termos do artigo 1072, § 2º, da Lei 10.406/2002. Presença: Quotistas representando 100% do Capital Social. Mesa: Presidente: Mauro Fernando dos Santos Sales; Secretária: Mônica Quélhas Pereira Sales. Deliberações por unanimidade: i. Reduzir o Capital Social em R$ 498.000,00, passando o mesmo de R$ 500.000,00 para R$ 2.000,00, por julgarem excessivo ao objeto social, na forma do artigo 1082, CC, Inciso II. ii. Dispensar as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional do valor nominal das quotas, nos termos do artigo 1084 do CC. iii. Transformar as deliberações acima em alteração contratual da sociedade, modificando a Cláusula 4ª do contrato social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, lida, e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 19/07/2018. Mesa: Mauro Fernando dos Santos Sales; Mônica Quélhas Pereira Sales. Sócios: Mauro Fernando dos\r\n\r\nSantos Sales; Mônica Quélhas Pereira Sales; Plinio Cesar dos Santos Sales.\r\n\r\nARS 19-07-2018\r\n\r\nOS 382584\r\n\r\nId: 2148433"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA DE ENDOCRINOLOGIA, NUTRIÇÃO E DIABETES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.761.696/0001-67\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nAndrea da Costa e Silva Dyonisio e Carlos Eduardo Souza Dyonisio comunicam o registro do Distrato social no Cartório do 4º Ofício de Petrópolis / RJ.\r\n\r\nId: 2123108"
                        ],
                        "2147515": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN047163, com validade até 23 de novembro de 2022, para relocação de 499m de rede de distribuição de energia elétrica (13.800 Volts) para atender uma solicitação de cliente residencial, na ESTRADA MAUÁ MAROMBA, MAROMBA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.102692/2018) \r\n\r\nId: 2147515"
                        ],
                        "2147803": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFF SHORE \r\n\r\nCNPJ: 02.445.332/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFF SHORE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046990, com validade até 30 de outubro de 2022, que a autoriza para construção, montagem e reparo de estruturas metálicas, equipamentos, tubulações e acessórios para o segmento naval e industrial, em sua base operacional, na RUA MIGUEL LEMOS, Nº 53 E 87 - PONTA D´AREIA, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.4304/2015.\r\n\r\nId: 2147803"
                        ],
                        "2146284": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047162, com validade até 16 de novembro de 2022, para operar linha de transmissão de 138KV com extensão aproximada de 13,13km, que interliga a Subestação de Retiro Saudoso até a Subestação Volkswagen, na SE RETIRO SAUDOSO ATE A SE VOLKSWAGEM, POLO INDUSTRIAL PORTO REAL - PORTO REAL, município de PORTO REAL. (Processo n°: E-07/201906/2006)\r\n\r\nId: 2146284"
                        ],
                        "2141310": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AÇU PETRÓLEO S/A \r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAÇU PETRÓLEO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003902; Esta Averbação foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 879ª reunião plenária, com base na Deliberação CECA nº 6.215, de 04.09.2018.; que altera os termos da LO n° IN038697, Alteração da atividade licenciada: Onde se lê: ''Para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação Ship To Ship - STS, pelo Terminal de Petróleo T-OIL do terminal 1 (T1) do Porto do Açu.'', Substituir por: ''Para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação Ship To Ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU).'', na FAZENDA SACO DANTAS - PORTO DO AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.13214/2015.\r\n\r\nId: 2141310"
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                        "2146273": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.430.035/0001-00\r\n\r\nBIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003938, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN027007, até 21 de maio de 2023. (Processo n°: E-07/002.13782/2013) \r\n\r\nId: 2146273"
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                        "2142118": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DASO M. BRUM PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 31.583.768/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDASO M. BRUM PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046919, com validade até 29 de outubro de 2023, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 100 m², contendo 04 (quatro) serras, com capacidade de produção de 280 m²/d, integrante de um terreno de 5000 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0781266 m E e 7604117 m N, na RODOVIA RJ 186, S/N.º, KM 16 - BOA NOVA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/200810/2000) \r\n\r\nId: 2142118"
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                        "2146267": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN047145, com validade até 16 de novembro de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação de 2.845m de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.800V) para melhorar o atendimento da região, nas coordenadas geográficas: 22º28'51.76\"S 44º31'36.68\"O até 22º28'14.87\"S 44º30'31.82\"O, na RUA \"1\" E ADJACÊNCIAS, JARARACA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.5789/2017) \r\n\r\nId: 2146267"
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                        "2145755": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/11/2018, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente às atividades de refino de petróleo, processamento de gás natural e gerenciamento e recuperação das áreas contaminadas existentes nas instalações da REDUC, de acordo com o estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta N° 06/2011, celebrado entre SEA, CECA, INEA e REDUC, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, Km 113,7 - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 16/11/2018 até 05/11/2019 no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2145755"
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                        "2147785": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35.3.00490.231\r\n\r\nCompanhia Aberta - Código CVM 21.644\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\ndos Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários\r\n\r\nda 25ª Série da 1ª Emissão\r\n\r\nFicam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão (“Titulares”, “CRI” e “Emissão”, respectivamente) da PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial (“Securitizadora”), para a AGE que será realizada, em 1ª convocação, em 17.12.2018, 16h, na Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1955, 7º andar, São Paulo/SP, para deliberar sobre: (i) a prorrogação até 23.04.2019 do prazo para exigibilidade de Juros Remuneratórios das cédulas de crédito bancário n° CG2175014 e n° CG0174214 (“CCBs”) previsto no item 10 (A) da AGTC de 02.08.2017; (ii) a prorrogação até 23.04.2019 do prazo para a devida comercialização da totalidade dos Imóveis previsto no item “10(C)(xii)”da aprovação deliberada na AGTC de 02.08.2017, observado que, nos termos da referida aprovação, uma vez recebidos os respectivos recursos de venda depositados na Conta Centralizadora, será declarada a quitação total e integral das obrigações de pagamento das CCBs e, consequentemente, dos CRI; (iii) a ratificação da não adoção de quaisquer medidas para cobrança dos valores devidos no âmbito das CCB e, consequentemente, dos CRI, até 23.04.2019, sempre e quando sejam respeitadas as condições deliberadas nas Assembleias Gerais de Titulares dos CRI; e (iv) a prorrogação da contratação do escritório de advocacia N,F&A Advogados em defesa dos interesses dos Titulares, tendo em vista a previsão de vencimento da proposta de honorários prevista para ocorrer em janeiro de 2019, por 12 meses adicionais contados do referido vencimento, sob as mesmas condições e às expensas do Patrimônio Separado, em continuidade à aprovação deliberada na AGTC de 02.08.2017. São Paulo, 27.11.2018. PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nId: 2147785"
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                        "2147806": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, no dia 6 de dezembro de 2018, às 16h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Destituição de membro da Diretoria. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2018. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2147806"
                        ],
                        "2148333": [
                            "V - Convocação",
                            "FAMEX S.A. - ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE: 3330030571-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária de Rerratificação. Ficam os Senhores Acionistas da FAMEX S.A. - Administração de Espaços Comerciais, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2018, em primeira convocação, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Estrada Municipal, nº 200, 2º piso - lojas 205/208, Shopping Pirata's Mall, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Rerratificar a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de outubro de 2016, afim de que conste a renúncia expressa à remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social, mantendo-se ratificados os demais termos. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Para participação nas assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Angra dos Reis, 23 novembro de 2018. Wilson José da Costa Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2148333"
                        ],
                        "2148104": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33721226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Em cumprimento a deliberação contida na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGO/E, realizada na data de 15/06/2018, registrada na Junta Comercial da Cidade do Rio de Janeiro e devidamente arquivada em 10/08/2018 sob o número 00003241080, comunicamos que conforme o item “b” da referida pauta que foi previsto e aprovado o Aporte de Capital Social para a realização de obras na Casa de Saúde São João de Deus, ficam os senhores acionistas convocados para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste Edital, a comparecerem ao Departamento Jurídico desta SAMOC S/A, situado na Rua Silvio Romero, 37 - Santa Teresa - Rio de Janeiro a fim de tomarem ciência do valor de sua cota parte, bem como providências para o cumprimento do aporte previsto em Assembleia. O não manifesto representará o desinteresse, estando sujeito às consequências previstas na Lei 6.404/76. Diretoria Samoc S/A.\r\n\r\nId: 2148104"
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                        "2147796": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02 NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nConvocação: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 07/12/18, às 09 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Autorização à Diretoria, na forma do art. 7 do Estatuto Social, para obtenção do Empréstimo de Î 10.000.000,00 (dez milhões de euros) . b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 27/11/18. Laboratórios B.Braun S/A, Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário. \r\n\r\nId: 2147796"
                        ],
                        "2148440": [
                            "V - Convocação",
                            "JUMBO EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.023.943/0001-59\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam todos os sócios, da sociedade Jumbo Empresa Hoteleira Ltda, em 2ª convocação a comparecerem à AGE, que se realizará no próximo dia 04/12/18, as 13:30hs, na sede da empresa, na Estrada Intendente Magalhães, 346, prédio, campinho, RJ, para tratar de assuntos relevantes da referida sociedade.\r\n\r\nId: 2148440"
                        ],
                        "2146391": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral no dia 30 de novembro de 2018 às 10 horas na sede Rua Carlos Teixeira nº 125 A - Senador Vasconcelos-Rio de Janeiro/RJ, para deliberar: a) Eleição da Diretoria, b) Nova Razão Social, c) Alteração do Endereço Filial.\r\n\r\nId: 2146391"
                        ],
                        "2148301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0256/18\r\n\r\n02.055.500/0001-56\r\n\r\n8458.11.99\r\n\r\nFI_0257/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2148301"
                        ],
                        "2148446": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 1460/2018 a LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI - SEMMA Nº 010-014602018, para atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (v = 13.800 Volts)\", prevista para a RUA 02, LOTE 03, QUADRA G - IPITANGAS, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS 382569\r\n\r\nId: 2148446"
                        ],
                        "2148408": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PMX HOLDING COSTA VERDE LTDA\r\n\r\nCNPJ : 05.941.866/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPMX HOLDING COSTA VERDE LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº. 072, com validade até 05 de novembro de 2023, que autoriza a operação de sistema de tratamento de esgoto na RODOVIA RIO SANTOS - KM 397,5 - CONFLUÊNCIA COM RJ-099 - TREVO DE ITAGUAÍ, COORDENADAS UTM 23K 628535.00 m E 7470666.00 m S DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo nº 18874/16).\r\n\r\nId: 2148408"
                        ],
                        "2148448": [
                            "V - Convocação",
                            "GBM 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 08.037.166/0001-94\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os integrantes, associados ou não, convocados para participarem da AGE, que será realizada dia 06/12/2018, às 10h, em 1ª convocação, e não havendo quórum mínimo, em 2ª convocação, às 10:30h, na Av. Atlântica, 1.910, aptº 1.004, Copacabana/RJ, para deliberar o(s) seguinte(s) assuntos: Adequação de contrato social e aprovação de balanço patrimonial. RJ, 28/11/2018. Leon Matz, Sócio e Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 382565\r\n\r\nId: 2148448"
                        ],
                        "2148008": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nConvocação. Ficam os Acionistas convocados para a AGE a realizar-se no dia 13/12/18, em 2ª convocação, às 14:30h, na R. Visc. de Pirajá, 495, Ipanema/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Aprovar acerca da mudança de endereço da sede da Cia., com a consequente alteração no Art. 2º do Estatuto Social; ii) Consolidação do Estatuto Social da Cia.;iii) Outros assuntos de interesse da Cia. Roberto Costa de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2148008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2147649": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL EM\r\n\r\nSAÚDE CURSO POTÊNCIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.071.461/0001-67\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL EM SAÚDE CURSO POTÊNCIA LTDA, sito à Rua Coronel Moreira César, 25, 2º andar, Zé Garoto, Município de São Gonçalo/RJ, mantido por Centro Educacional e Empresarial em Saúde - Curso Potência, Censo Escolar 33165122, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Radiologia, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, autorizado nos termos da Portaria SEEDUC/SUBIT/AUT nº 157/2018, com eficácia a partir de 01 de junho de 2011, no ANO LETIVO 2013, \r\n\r\nTurma 11/10: Luis Phillippe Carvalho de Souza, Matrícula 155; no ANO LETIVO 2014, Turma 04/12: Clara Edite Araujo Brandão, Matrícula 292; Turma 10/11: Juan Alcantara Mendes da Silva, Matrícula 122; no ANO LETIVO 2015, Turma 05/12: Cleyton Freitas Duque, Matrícula 317; Turma 06/13: Janaina de Almeida Gomes, Matrícula 321; Turma 04/13: Rosangela do Nascimento Silva, Matrícula 316; Vera Lucia Silva Carneiro. Secretária Escolar: Liliane da Silva Matos, Processo n° E-03/006/349/2017, Diretor: José Henrique de Freitas, Processo n° E-03/10104571/2010. Professoras Inspetoras Escolares: Andréa de Souza Fontes, ID. 432926 e Jaqueline Devillart de Macedo, ID. 4329274-7. \r\n\r\nId: 2147649"
                    ],
                    "2147447": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL BRUYM VARGAS\r\n\r\nCNPJ 00 485 489/ 0002-10\r\n\r\nA Diretora do Instituto Educacional Bruym Vargas, sito na Rua Otelo Reis, 33 Nova Iguaçu, Censo Escolar 33169691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação \r\n\r\nnominal de concluintes do Curso DE ENSINO MÉDIO EJA, \r\n\r\nautorizado pelo Parecer Processo E-03/00531062014 de 29/12/2016, no ANO LETIVO DE 2017 1º Semestre Turma 3001: Alba Valéria Paixão de Oliveira, matrícula 175691015531; Anderson Ferreira da Silva matricula 114793122409; Hudialen Santos de Jesus, matrícula 119300703063; Leonardo da Silva Santos, matrícula 117736659442; Letícia Moraes Alves, matrícula 119664606358; \r\n\r\nLucas Oliveira da Silva, matrícula 130556577565; Luiz Augusto Inocencio da Silva, matrícula 112087381193; Marcelo Menezes Souza de Oliveira, matrícula 111377361518; Melissa Aparecida Monteiro Trindade, matrícula 114357126923; Rafaela de Lima \r\n\r\nDias, matrícula 113716855846; Ricardo Sena Silva, matrícula 117845029954; Roberto Graciliano da Silva Júnior, matrícula 121063714116; Thiago Silva de Souza, matrícula 111030374553;\r\n\r\nVitor Oliveira de Carvalho, matrícula 117443923154, No ano\r\n\r\nLetivo de 2017 2º Semestre, Turma3001: Alice Santos Soares Brito, matrícula 112449720102; Alexandre dos Santos Guimarães da Cunha, matrícula 119585161809; Amanda Joyce Santos do Carmo, matrícula 117943697838; Anderson Landim de Souza Gomes,\r\n\r\nmatrícula 178604310176; Cleyson Oliveira da Silva, matrícula 117120843302; Diego Nogueira Los, matrícula 178604289894; \r\n\r\nDouglas Mateus de Sousa Alvarenga, matrícula 116866839016; Erick de Aguiar Albino, matrícula 121437169316; Gabriel Ferreira Godim, matrícula 117491095657; Graziele Ferreira Albino, ma-\r\n\r\ntrícula 119433146670; Guilherme Moura de Melo, matrí-\r\n\r\ncula 121437256391; Hildemberg Nogueira Pereira, matrícula 119038535910; Jean dos Santos Potengi, matrícula 110094115434; Johnny Wagner Monteiro Ramos, matrícula 126095561603; Kathleen Pereira Ferreira, matrícula 117935571103; Luiz Henrique Oliveira da Silva, matrícula 117312597350; Marco Antônio Teixeira da Silva Junior, Matrícula 112962156605; Marcos Vinícius Ferreira Chagas, matrícula 116657880030; Mayara Crescencio Gomes, matrícula 122111611203; Rômulo Dutra Caldas, matrícula 110848560859; Shaylla Silva Salles Lima, matrícula 122111614482; Vinícius dos Santos Frutuoso, matrícula 130544347454; Yan de Souza Tiburcio, matrícula 119829723606, No ano Letivo de 2018, 1º Semestre. Turma. 3001: Amanda Queiroz de Aquino Neves, Matrícula: 112156975387; Aryane de Souza Ferreira, matrícula: 116478591823; Camila Marcia da Silva, matrícula: 113906453200; Carlos Felipe da Silva Santos, Matrícula: 110110183222; \r\n\r\nCarlos Marques Passamani, Matrícula: 119136760306; Daniel de Magalhães Silva, Matrícula: 116601715980; Edson Braga de Aguiar, Matrícula: 110501989560; Elienai da Silva Adriano, \r\n\r\nMatrícula: 114642215610; Gustavo da Silva Viana, Matrícula: 112811244513; Hudson Jorge da Silva Amaral, Matrícula: 122176717154; Karen dos Santos Aguiar, Matrícula: 114514399972; Kathelyn de Lima Alonso, Matrícula: 120703972625; Leandro\r\n\r\nConceição Igino da Silva, Matrícula: 116558946687; Leonardo da Silva Ferreira, Matrícula: 119106415457; Lucas Filomeno \r\n\r\ndo Nascimento, Matrícula:116431829602; Luiz Felipe de Paula da Rocha Silva. Matricula: 117276318701; Marcelo Dias Filho, Matrícula: 119813742215; Milena Barros Lira Amil, Matrícula: 112904606717; Patrícia Miranda da Rocha, Matrí-\r\n\r\ncula: 178441458463; Raiza Carvalho Coelho Amaral, matrícula: 119608832593; Vanessa Santos Godim da Silva, matrí-\r\n\r\ncula: 114438901625; Yuri Ribeiro de Oliveira, matrícula: 119163968281. Secretaria: Lucilene da Rocha Bastos, Diretora: Ana Maria Nascimento de Souza Vargas, Processo nº E-03/000531062014, Inspetores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID4330411-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID3927581-7.\r\n\r\nId: 2147447"
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                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2148467": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matricula 176 - Jucerja\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 14/12/2018, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2148467"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148314": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº24855/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº105/2018\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de Gêneros Alimentícios que irá atender as necessidades operacionais da Casa de Passagem, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência da SEPOL - Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12 /12/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/12/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2148314"
                        ],
                        "2148299": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO: REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5875/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 59/2018\r\n\r\nOBJETO “A presente licitação tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para realizar serviços de dedetização, desinsetização, desratização e descupinização, com execução direta, em duas aplicações, sendo 1(uma) a cada 6 (seis) meses, nas unidades escolares da rede municipal de ensino, na sede da Secretaria de Educação e na Casa do Futuro, pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/12/2018 Hora: 15::00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/12/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2148299"
                        ],
                        "2148302": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº28436/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº102/2018\r\n\r\nOBJETO “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços relacionados aÌ filmagem, edição e fotografia para cobertura de eventos e produções institucionais, bem como os de cunho culturais, artísticos, de entretenimento, promoção, palestras, reuniões de grupos de trabalho, de natureza técnico-científico, dentro outras atividades similares, cuja presença e atuação da Assessoria de Comunicação seja solicitada, para atender necessidade da Prefeitura Municipal de Araruama”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11 /12/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/12/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2148302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público, para conhecimento dos interessados, que por MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 2202/2018/MNDdo Tribunal de Justiça, da Comarca de Barra do Piraí, Processo 0006722-03.2018.8.19.0006, fica SUSPENSO o procedimento licitatório, Processo Administrativo nº 12630/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 017/2018, do tipo menor preço por item, objetivando Registro de Preços para Provável Aquisição de PRODUTOS QUÍMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA para atender todas as 10 Estações de Tratamento de Água,Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12de novembro de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2147833"
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                        "2147964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE LEITES E ALIMENTOS NUTRICIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES COM PROCESSOS ADMINISTRATIVO, OFÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA E AQUELES DECORRENTES DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Processo Administrativo nº 085/2018, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, nº 089/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de dezembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27de novembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2147964"
                        ],
                        "2147834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS E PLAFONIERS, Processo Administrativo nº 9462/2018, na modalidade Pregão Eletrôniconº 088/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 12de dezembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23de novembro de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2147834"
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                        "2147965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (MALETA E MATERIAIS PARA PRIMEIRO SOCORROS), Processo Administrativo nº 1943/2018, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, nº 090/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de dezembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27de novembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2147965"
                        ],
                        "2147966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATS da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE DIVERSOS PROGRAMAS, COMO CENTRO DE APOIO PSICO SOCIAL (CAPS), SAÚDE DA MULHER, TABAGISMO, ATENÇÃO BÁSICA (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA), DST/AIDS, ASSIM COMO OS PACIENTES ORIUNDOS DAS UNIDADES BÁSICAS E ESTABELCIMENTOS DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 3427/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços nº 83/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de dezembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27de novembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2147966"
                        ],
                        "2147967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS, OBJETIVANDO ATENDER AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, REFERENTE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 1968/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 091/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17de dezembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27de novembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2147967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148453": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 019/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2077/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS EMITIDOS POR ESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/12/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2148453"
                        ],
                        "2148454": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 024/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2331/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/12/2018 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2148454"
                        ],
                        "2148455": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2018- FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 1575/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROMOVER CAPACITAÇÃO DA PROFISSÃO DE BARBEIRO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/12/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2148455"
                        ],
                        "2148456": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 017/2018- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1448/18\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 12/12/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2148456"
                        ],
                        "2148457": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1441/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº 789499/2013, NA IMPLANTAÇÃO DE 10 (DEZ) NÚCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - NÚCLEO URBANO - PROJETO PELC, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/12/2018 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2148457"
                        ],
                        "2148458": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2018- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1443/18\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 12/12/2018 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações, os interessados nos Certames acima devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2148458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 22/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 3016-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial-Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de inseticidas, larvicidas e raticidas com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades da Vigilância Ambiental em Saúde, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 12/12/2018, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 740.398,94 Itaperuna/RJ, 22 de novembro de 2018. COMISSÃO DE PREGÃO Pedro Renato Teixeira Baptista Pregoeiro\r\n\r\nId: 2148279"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148461": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE \r\n\r\nCREDENCIAMENTO E VISTORIA TÉCNICA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do julgamento da documentação de credenciamento e vistoria técnica referente a Chamada Pública nº 003 / 2018.\r\n\r\n1) Empresas habilitadas no credenciamento a aptas à vistoria, conforme disposto no item 8 e seus subitens:\r\n\r\n- ALCYR ALVES FERREIRA E CIA LTDA inscrita no CNPJ nº 04.353.185/0001-79;\r\n\r\n- CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA inscrita no CNPJ nº 29.473.196/0017-80;\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA inscrita no CNPJ nº 30.403.075/0001-84, e,\r\n\r\n- IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAE inscrita no CNPJ nº 29.696.069/0001-83.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Não houve.\r\n\r\n2) Empresas habilitadas na vistoria técnica conforme disposto no item 11 e seus subitens:\r\n\r\n- ALCYR ALVES FERREIRA E CIA LTDA inscrita no CNPJ nº 04.353.185/0001-79;\r\n\r\n- CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA inscrita no CNPJ nº 29.473.196/0017-80;\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA inscrita no CNPJ nº 30.403.075/0001-84, e,\r\n\r\n- IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAE inscrita no CNPJ nº 29.696.069/0001-83.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Não houve.\r\n\r\nDiante dos resultados da análise de documentações para credenciamento e vistoria técnica, as referidas empresas foram julgadas HA BILITADAS para o credenciamento e contratação, nos termos previstos no Edital - Chamada Pública nº 003/2018.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os prestadores no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br), e ainda, na sala da Comissão Permanente de Licitação/SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2148461"
                        ],
                        "2148462": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 021/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 021/2018.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: DELFISS ENGENHARIA LTDA EPP, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, LLC COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME, INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME e ENGE-CAMPOS CONSTRUÇÕES - EIRELI.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LHS OFFSHORE LTDA ME.\r\n\r\nA ata correspondente a sessão pública realizada no dia 28 de novembro de 2018, referente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2148462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 051/ 2018\r\n\r\nNego provimento parcial à impugnação impetrada pela empresa FJ ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 31.249.527/0001-88, através do processo nº 020/005938/2018, para o Pregão Presencial nº 051/2018, com base no contido no Parecer da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nNiterói, em 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2148349"
                        ],
                        "2148350": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2018\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram excluídos os seguintes pontos do Edital:\r\n\r\nNO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I - ITEM 9 - Impressora - na coluna “Valor Total”\r\n\r\nOnde se lê: R$ 30.411,36.\r\n\r\nLeia-se: R$ 9.040,68.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira / SMA\r\n\r\nId: 2148350"
                        ],
                        "2148351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2018\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que ocorreu mudanças nos seguintes pontos do Edital:\r\n\r\nNO ITEM 13.4 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n13.4.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\n. Na Alínea “b”:\r\n\r\nOnde se lê: “b) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou provado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação.”\r\n\r\nLeia-se: “b) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou provado, devidamente registrados ou não nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação.”\r\n\r\n. As alíneas “d”, “e” e “f” foram suprimidas, passando a alínea “g” para alínea “d”.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira / SMA\r\n\r\nId: 2148351"
                        ],
                        "2148443": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONTINUIDADE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 012/2018\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação, torna público a Continuidade de Licitação, para resultado de Habilitação, da Concorrência Publica Internacional 012/2018, marcando sua continuidade para o dia 30/11/2018 às 11:00hrs na sede da EMUSA. Processo 510001880/2018. Niterói, 28 de novembro de 2018. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2148443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148421": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 046/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/009.719\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES. O Pregão Presencial se realizará no dia 11 de DEZEMBRO de 2018 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Novembro de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2148421"
                        ],
                        "2148377": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 043/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/023.414\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DA POLICLÍNICA DE SAÚDE DOM VALMOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 12 de DEZEMBRO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Novembro de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2148377"
                        ],
                        "2148378": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 045/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/025.013\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES. O Pregão Presencial se realizará no dia 13 de DEZEMBRO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Novembro de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2148378"
                        ],
                        "2148376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/013.241\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010. A Assessora de Imprensa do Gabinete do Prefeito - SEMUG, torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM EPÍGRAFE FOI REVOGADA considerando os diversos questionamentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, apontando as graves falhas em relação ao Edital de Concorrência Pública nº 036/CPL/2017, que não foram atendidas a contento. Considerando que o processo nº 2017/013.241, processo de licitação de origem, possui vícios insanáveis e irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, percebeu-se a impossibilidade do prosseguimento do certame. Maiores Informações na ASCOM/SEMUG, situada na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - 2º Pavimento - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 2666-4906.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Novembro de 2018.\r\n\r\nMÁRCIA EDILENE MARTINS DE PAULA\r\n\r\nAssessor de Imprensa do Gabinete do Prefeito - SEMUG\r\n\r\nId: 2148376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148395": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEXTRATO DE PRIMEIRO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 172/2018.\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Resende/Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 02 - CONTRATADA: Comal Construtora Ltda; 03 - OBJETO: prorrogação de prazo na contratação de empresa especializada para executar obras e serviços de conclusão do projeto denominado revitalização dos acessos à Avenida Coronel Mendes: Rua São Paulo, pavimentação asfáltica e recuperação de calçadas e pavimentação asfáltica do cruzamento com a Rua Fluminense até a Avenida Gal. Affonseca e execução de calçadas entre a Rua Washington Luiz e Avenida Romeu Marques, no Bairro Vila Julieta, Avenida Governador Portela no município de Resende-RJ, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMOSP; 05 - EMBASAMENTO/MODALIDADE: Em conformidade com o Art. 57, § 1o, Inciso II, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações; 07 - PRAZO: 60 (sessenta) dias; 09 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.096/2018; 10 - DATA DE ASSINATURA DO ADITAMENTO: Resende - RJ., 14 de Novembro de 2018.\r\n\r\nJulio Cezar de Carvalho\r\n\r\nSuperintendente Municipal de \r\n\r\nLicitações e Contratos - PMR\r\n\r\nId: 2148395"
                        ],
                        "2148140": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 436/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de açúcar e pó de café, conforme edital. Proc. Adm. nº 21.422/2018 - Data/Hora: 13/12/2018 às 15h30 horas. Valor Estimado: R$ 8.154,00. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2148140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 001/2018 - FUNPREV\r\n\r\nProcesso Administrativo: 264/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em Serviços Técnicos de Auditoria Externa, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, em atendimento ao Fundo de Previdência do Município de Rio Claro - FUNPREV-RC, para auditar a folha de pagamento da Instituição, bem como os documentos a ela concernentes (processo de despesas, extratos bancários, sistema integrado de elaboração da folha), com objetivo de apurar o total de fraude e suas causas, no período compreendido entre 05/01/2009 a 07/06/2018. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 14 de Dezembro de 2018, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no site municipal e também poderá ser adquirido entre 09h e 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ), mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 28 de Novembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2148371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148284": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - MONITOR FETAL CARDIOTOCÓGRAFO - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/12/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2148284"
                        ],
                        "2148290": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE USO RESPIRATÓRIO E ACESSÓRIOS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17/12/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2148290"
                        ],
                        "2148292": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 19/12/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2148292"
                        ],
                        "2148288": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - NOTEBOOKS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/12/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2148288"
                        ],
                        "2148285": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓDULO DE BATERIA PARA NOBREAK - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 13/12/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2148285"
                        ],
                        "2148291": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 18/12/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2148291"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2148531": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/007/1550/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\n- Representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nSuplente: Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\n2) Alterar a composição do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\n- Representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nSuplente: Lucila Catanante Medeiros, em substituição e completando o mandato conferido a Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/007/100.447/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\n- Representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nTitular: Miguel Jorge Gomes de Oliveira, designado pelo Decreto de 12 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 13.09.2017.\r\n\r\n2) Alterar a composição do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\n- Representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nTitular: Fillipe dos Anjos Pereira, em substituição e completando o mandato conferido a Miguel Jorge Gomes de Oliveira, designado pelo Decreto de 12 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 13.09.2017.\r\n\r\nId: 2148531"
                    ],
                    "2148532": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4304049-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100587/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102231/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ELENILSON MEDEIROS BATISTA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102232/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 14/08/2017 - D.O. DE 15/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/288/2017, fica retificado para MAICON DA SILVA CAVALCANTE o nome do servidor, e esclarecido que ele foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5,do Gabinete da Presidência, da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio Hungria de Aguiar Albertos Junior, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 17/04/2018 - D.O. DE 18/04/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001/388/2018, fica retificado para PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 04/12/2014 - D.O. DE 05/12/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/012/100104/2018, fica retificado para CARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 09/10/2018 - D.O. DE 10/10/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/012/100104/2018, fica retificado para CARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de exoneração, a pedido, de cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 09/10/2018 - D.O. DE 10/10/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/012/100104/2018, fica esclarecido que OSCAR BARROS PEREIRA NETO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO COLETIVO DE 18/02/2014 -D.O. DE 19/02/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/101668/2018, fica esclarecido que MARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO a quem se refere o presente Anexo II do Decreto coletivo de nomeação passou a exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Escolas Extintas, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, sob a Identidade Funcional nº 557882-5/6.\r\n\r\nDECRETO DE 12/01/2018 - D.O. DE 15/01/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/37/2018, fica retificado para SHEILA VENÂNCIA DA SILVA VIEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social,, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/11/2018 - D.O. DE 16/11/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/100107/2018, fica retificado para ARMANDO PUREZA DA SILVA ANDRADE CARVALHO JUNIOR o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 19/10/2018 - D.O. DE 22/10/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/062/100100/2018, fica retificado para BIANCA FERREIRA MARTINS GOMES o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2148532"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2148484": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/002/713/2016 - DETERMINO o adiamento sine die do presente certame, ficando suspensos todos os atos processuais relativos ao referido procedimento licitatório. Comunique aos interessados e aos Órgãos de Controle do Estado.\r\n\r\nId: 2148484"
                    ],
                    "2148328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.056/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2018 - a contratação de seguro na modalidade R.E.T.A., CASCO (GUERRA, SEQUESTRO e CONFISCO) e LUC, para frota de aeronaves do tipo Helicóptero do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cuja Sessão Pública do Pregão Eletrônico que ocorreu em 23/11/2018, no site www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº 22.349 para o qual a Senhora Pregoeira adjudicou único lote com o valor de R$ 13.095.000,00 (treze milhões, noventa e cinco mil reais), à empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nId: 2148328"
                    ],
                    "2148329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.150/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2018 - Aquisição de Combustível para aeronaves - tipo QAV-1, cuja Sessão Pública do Pregão ocorreu em 14/11/2018, no site www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº 22.379 para o qual a Senhora Pregoeira adjudicou o lote 01 (um) com o valor de R$ 1.741.056,45 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), e o lote 04 (quatro), com o valor de R$ 31.941,00 (trinta e um mil novecentos e quarenta e um reais), à empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Os lotes 02 (dois), 03 (três), 05 (cinco) e 06 (seis) fracassaram.\r\n\r\nId: 2148329"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148338": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N.º 252 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 248, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 248, de 31 de outubro de 2018, com o objetivo de substituir o servidor Fábio Gomes Ferreira - ID Funcional 50343289 - Gestor do Contrato, pela servidora Daniela de Souza Lopes, ID Funcional 42804906, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 005/2014, firmado com a empresa Ambiental Service Limpeza e Conservação LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2148338"
                        ],
                        "2148316": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nNOMEIA FRANCINNY DELFINO DE MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por VIVIANE PEREIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL 50916823, com validade a contar de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2148316"
                        ],
                        "2148167": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5481\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/073/101153/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico, aos Assessores Jurídicos e aos servidores, abaixo relacionados, para proceder à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN/RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações.\r\n\r\nBianca Araújo Amorim Luiz - ID Funcional nº 4463321-1\r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - ID Funcional nº 5029625-6\r\n\r\nCarlos Felipe Nogueira Pinho - ID Funcional nº 4400602-0\r\n\r\nFrancisco Augusto Barone Pinheiro - ID Funcional nº 4400192-4\r\n\r\nJaqueline Marques Dreyfuss - ID Funcional nº 5024440-0\r\n\r\nMarcella Amazonas Motta - ID Funcional nº 4374411-7\r\n\r\nMonique Caldeira de Oliveira - ID Funcional nº 4777010-0\r\n\r\nRenata Oliveira de Sousa - ID Funcional nº 4417107-2\r\n\r\nSabrina Alves Dassiê Zaranza - ID Funcional nº 4379956-6\r\n\r\nAndrius Setubal de Luna Freire - ID Funcional nº 5095723-6\r\n\r\nRenan Santos Williams - ID Funcional nº 4347406-3\r\n\r\nFelipe Maginario Bento - ID Funcional nº 5029727-9\r\n\r\nLeandro Louzada Rocha - ID Funcional nº 5029873-9\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor Jurídico e os demais Assessores Jurídicos somente exercerão as atividades constantes no caput deste artigo em caso de impossibilidade dos demais servidores acima listados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/11/2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5.440/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2148167"
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                        "2148321": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/100676/2018 - OFELIO DIAS CHAVES, CPF nº 226.949.277-34, PGU 31.852.617-4.\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/180/100775/2018 - SONIA XAVIER DO CARMO, CPF nº 612.554.677-20, PGU 31.852.616-6.\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/185/100913/2018 - COSMO RODRIGUES, CPF nº 465.621.257-15, PGU 31.852.615-8.\r\n\r\nId: 2148321"
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                        "2148194": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/527/2018 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de Licença Prêmio, a servidora ISABEL CRISTINA CORTES LISBOA, Operador Lotérico, Classe III, ID Funcional nº 4440780-7, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 13/14, referente ao período de 04/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nId: 2148194"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/336/2017 - ALTERA o percentual de adicional de conhecimento do servidor LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, Operador Lotérico, Nível Médio, Matrícula nº 05/168-0, ID Funcional nº 618875-3, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, concedido em 23/10/2017, publicado no Diário Oficial de 10/11/2017, para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 19, 21 e inciso IV do art. 22 da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006 e da proposta exarada nos autos pelo Serviço de Pessoal, às fls. 96/100 e 116, da Assessoria Jurídica da LOTERJ, às fls. 103/105 e do Serviço de Auditoria, às fls. 108, 118/119, com validade a contar de 28/06/2018.\r\n\r\nId: 2148151"
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                        "2148161": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/427/2013 - ALTERA o percentual de adicional de conhecimento da servidora ROSELI RUFINO DE ALMEIDA, Auxiliar de Apoio Lotérico, Nível Elementar, Matrícula nº 05/296-9, ID Funcional nº 618937-7, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, concedido em 07/10/2013, página 176, publicado no Diário Oficial de 09/10/2013, para 10% (dez por cento), nos termos do art. 19, 21 e inciso II do art. 22 da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006 e da proposta exarada nos autos pelo Serviço de Pessoal, às fls. 207/211, da Assessoria Jurídica da LOTERJ, às fls. 214/222 e do Serviço de Auditoria, às fls. 246, com validade a contar de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2148161"
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                        "2148260": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1625 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 066/2018;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Vassouras - Processo nº E-11/006/00.643/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura de Vassouras, THIAGO ROSA DA SILVA, Matrícula 101.838-8, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2148260"
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                        "2148343": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 05 de dezembro de 2018, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo no E-12/174/346/2018. Requerente: CLEVELAND CHERMAUTH. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Sustação administrativa da 1ª alteração contratual da sociedade NOVADELI DE FRIBURGO DELICATESSENS E COMÉRCIO DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., registrada sob o nº 3149315.\r\n\r\nId: 2148343"
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                        "2148528": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/546/2018 - Considerando que houve por parte deste Diretor Presidente, com base na justificativa do Chefe do Centro de Processamento de Dados da IOERJ, em tempo, a constatação de que em virtude de acontecimentos supervenientes a homologação da Concorrência Pública nº 002/2018, que consistiram em ataques cibernéticos que prejudicaram significativamente o ambiente de produção da IOERJ, danificando serviços essenciais para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Considerando ainda, que esta Empresa Pública visa melhorar a eficiência da segurança da informação em seu ambiente tecnológico, fora recomendado pelo CPDAP a inclusão de um serviço de proteção avançada não contemplada no objeto do referido certame, motivo pelo qual o prosseguimento e conclusão do procedimento licitatório poderiam obter resultado diverso, incidindo em prejuízo ao erário considerando que a Administração busca eficiência e segurança em todas as aquisições e/ ou prestações de serviços. REVOGO a Concorrência Pública nº 002/2018, por interesse público com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nId: 2148528"
                        ],
                        "2148497": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/800/2018 - RATIFICO a presente Inexibilidade de Licitação para contratação da empresa especializada em postagem de correspondência dos tipos simples, registrada e Sedex, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 128.915,00, com base na manifestação da ASJUP às fls.41/43 e aprovação do Sr. Diretor Administrativo, às fls.45, desta forma adjudico os serviços á EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Lei de licitação nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2148497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2148517": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 82-A DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID nº 5035254-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo do mandato de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor DURVAL AUGUSTO PEREIRA, ID nº 42508355, substituirá o Pregoeiro em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Equipe de Apoio:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - Membro - ID nº 3216237-5;\r\n\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA - Membro - ID nº 4274528-4;\r\n\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA, ID nº 4324623-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo em exercício\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/03/2018.\r\n\r\nId: 2148517"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148375": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDe 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/100061/2018 - PEDRO PAULO PESTANA, Id. Funcional nº 4456424-4, Cargo: Especialista-Advogado. DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudo no Exterior, sem direito a percepção de vencimentos e quaisquer vantagens do cargo, nos termos do inciso II, do art. 1º do Decreto-Lei nº 155, de 30/06/1975, alterado pela Lei nº 155, de 22/08/1977, no período de 02/01/2019 a 31/12/2020, pelo prazo de 02 anos, formulado pelo servidor.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.070/PROCON/2003 - @NOTE - DR. GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA - OAB/RJ 108.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/720/2016 - ADRENALINA RIO ALUGUEL DE KART LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/723/2016 - ADRENALINA RIO ALUGUEL DE KART LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/53002/2005 - AM BRASIMOVEL CONSULT. EMPREENDIMENTOS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1669/2014 - AMICO SAÚDE LTDA - DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA - DRA. TAIANA DUARTE RIOS - OAB/RJ 166.808.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/50.645/2004 - ANABEL REPRES. COM. LTDA - DR. MASAHIRO TANABE - OAB/RJ 62.628. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/120.556/2007 - AVANT CELL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3570/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/416/2016 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.031/2001 - BARRA FORTE MÓVEIS - DR. HUGO GOLDEMBERG - OAB/RJ 19.532. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/46.927/2004 - BRASIMÓVEIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7140/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/27.586/2003 - CARREFOUR COM. E IND. LTDA - DRA. FÁTIMA SANTOS MACHADO - OAB/RJ 94.829. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.380/2004 - CASA PRÓPRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL - DR. LEANDRO BASTOS DA SILVA - OAB/RJ 123.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.491/PROCON/2003 - CASA PRÓPRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL - DR. LEANDRO BASTOS DA SILVA - OAB/RJ 123.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.493/2004 - CEDAE - DRA. CRISTINA LIMA DE FRANÇA - OAB/RJ 94.772. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100238/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/45.847/PROCON/2003 - COLÉGIO PINHEIROS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/45.208/PROCON/2003 - COOHABIT. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6828/2014 - DILETTO DO BRASIL - DR. PAULO SERGIO FERRAZ DE CAMARGO - OAB/SP 180.623. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6109/2015 - DROGARIA SIX LTDA - DRA. MARGARETE DA SILVA PRATA - OAB/RJ 48.992. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6604/2014 - ESMALTEC S/A - DR. GUSTAVO GOMES - OAB/RJ 121.350 E SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - OAB/RJ 000.003/1965.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/48.700/2004 - FÉRIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1965/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5380/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.369/PROCON/2003 - M. LISBOA SEGUROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4399/2014 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA - DR. LEONARDO MARQUES R. P. MOREIRA - OAB/RJ 142.861. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/40.971/PROCON/2003 - LIBRA ADM. DE CONSÓRCIO LTDA - DR. JOSÉ WELINGTON FAGUNDES MARINS - OAB/RJ 102.715. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/30.040/2001 - LIBRA ADM. DE CONSÓRCIO LTDA - DR. JOSÉ WELINGTON FAGUNDES MARINS - OAB/RJ 102.715.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1905/2015 - MARY KAY DO BRASIL LTDA - DRA. HANNA ASSUMPÇÃO PINEL - OAB/RJ 351.709. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100.022/2018 - MERCADO FÊNIX DO RIO EIRELLI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.127/2004 - NITER COM. DE DROGAS - DRA. CARLA ANDRÉA BEZERRA ARAUJO - OAB/RJ 94.214. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/134.069/2010 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4711/2015 - ROCK WORLD S/A - DRA. SABRINA DA SILVA XAVIER DE LUCENA - OAB/RJ 169.001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/55.127/2006 - SENDO CELESTICA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/45.709/2004 - SOC. EDUC. JARDIM ESCOLA NOSSO LAR - DR. RAFAEL COZER ANTAKI - OAB/RJ 109.505. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7960/2013 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. FABIO RIVELLI - OAB/RJ 168.434.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1296/2013 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. KAREN BADARO VIERO - OAB/SP 270.219 E DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9089/2013 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARÃES - OAB/RJ 149.416. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1642/2013 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. JORGE LUIZ GOMES GONÇALVES - OAB/RJ 155.439. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5541/2013 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. KAREN BADARO VIERO - OAB/SP 270.219 E DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3521/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. FABIO RIVELLI - OAB/RJ 168.434. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.051/PROCON/2003 - SOLEMAR HOTÉIS CAMPING CLUB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.879/PROCON/2003 - SUPERCOMPRA - MULTIBENS COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/27.149/2004 - SUPERV DELTA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7569/2014 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6355/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/246/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/301/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6195/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4377/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6356/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1721/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5765/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4428/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 95.363. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6087/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DR. VITOR MORAIS DE ANDRADE - OAB/SP 182.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100286/2018 - TRF PIZZARIA E BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2061/2015 - WALMART BRASIL LTDA - DR. ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA - OAB/SP 200.777. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2148375"
                        ],
                        "2148158": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/326/2016 - BANCO DO BRASIL S/A.-DRA RAQUEL DA COSTA BRANCO-OAB/RJ 149.652. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal de Três Rios nº 3341/2009.\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/488/2017 - REGALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1533/2016 - HOTEIS HOTON S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1186/2016 - MOF 21 BAR PRODUÇÃO ARTISTICA E DANCETERIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/752/2017 - GGPN RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCI, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 6.961/2015.\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/999/2017 - KLEIN E LIMA DECORAÇÕES LTFA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/477/2017 - LOJA DE CONVENIENCIA 4 RODAS LTDA EPP.-DR ALBERTO AGRELLI FERNANDES-OAB/RJ 114.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/227/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.-DR DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA.- OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1041/2017 - SEMOG CALÇADOS E ROUPAS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/704/2016 - MODA WEST COM DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/705/2016 - GR COM. DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/618/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/502/2017 - CASA DO TAXISTA DO RIO PNEUS LTDA.-DR CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA-OAB/RJ 78.767. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/212/2017 - PEDRA BRANCA ENCANTADA MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/506/2017 - MJG 1 RESTAURANTE EIRELI.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 2487/1995. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/469/2017 - INVENTURE RESTAURANTES LTDA. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 6.961/2015. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2148158"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2148152": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 349 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ART. 7º DO ANEXO II-A DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE CONTRIBUINTE ELETRÔNICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais ,conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/106/100014/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - nova redação do art. 7º do Anexo II-A:\r\n\r\n“Art. 7º - O cancelamento da NFC-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de NFC-e, em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese prevista no inciso I da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 19/16, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\n\r\nId: 2148152"
                    ],
                    "2148276": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 351 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO VII E OS §§ 6º E 7º AO ART. 8º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 333/2018, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA RELATIVA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.453/2018, POR MEIO DO FISCO FÁCIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 25 do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/100128/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados o inciso VII ao caput e os §§ 6º e 7º, todos ao art. 8º da Resolução SEFAZ nº 333, de 19 de outubro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - (...);\r\n\r\nVII - ICMS destinado ao FEEF, desde que mediante pagamento em parcela única.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - O pedido por meio do Fisco Fácil poderá ser apresentado pelo contribuinte, por contador cadastrado ou terceiro a quem tenha outorgado e-Procuração.\r\n\r\n§ 7º - Em caso de pedido relativo a débito correspondente a auto de infração impugnado, a desistência da impugnação só poderá ser feita pelo contribuinte ou por terceiro a quem tenha outorgado e-Procuração com poderes específicos para desistência do contencioso.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2148276"
                    ],
                    "2148159": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nDIVULGA, em atendimento ao disposto na Lei nº 8.058 de 01 de agosto de 2018, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as Concessionárias ou Autorizatárias abarcadas na compensação, com créditos tributários, de dívidas contraídas em função da prestação dos serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis. Processo nº E-04/081/100021/2018.\r\n\r\nQuadro I: Montante Global apurado em 28/09/2018 \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nOI - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\n82.628.267,36\r\n\r\n85.231.979,39\r\n\r\n167.860.246,75\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\n50.480.380,17\r\n\r\n59.182.233,37\r\n\r\n109.662.613,54\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\n24.243.173,86\r\n\r\n26.736.149,26\r\n\r\n50.979.323,12\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\n13.286.668,91\r\n\r\n3.277.573,61\r\n\r\n16.564.242,52\r\n\r\nCIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\n237.750,70\r\n\r\n791.377,71\r\n\r\n1.029.128,41\r\n\r\nOI - MÓVEL\r\n\r\n05.423.963/0001-11\r\n\r\n341.457,38\r\n\r\n670.949,46\r\n\r\n1.012.406,84\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO S/A\r\n\r\n33.249.046/0002-89\r\n\r\n248.157,79\r\n\r\n339.531,88\r\n\r\n587.689,67\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\n243.205,86\r\n\r\n19.151,65\r\n\r\n262.357,51\r\n\r\nTIM - INTELIG\r\n\r\n02.241.421/0001-11\r\n\r\n61.008,54\r\n\r\n24.541,48\r\n\r\n85.550,02\r\n\r\nENERGISA MINAS GERIS\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\n38.894,95\r\n\r\n27.038,43\r\n\r\n65.933,38\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46.276,10\r\n\r\n46.276,10\r\n\r\nCERCI\r\n\r\n27.707.397/0001-02\r\n\r\n22.979,60\r\n\r\n17.645,46\r\n\r\n40.625,06\r\n\r\nCERAL\r\n\r\n28.610.236/0001-69\r\n\r\n10.591,90\r\n\r\n11.408,11\r\n\r\n22.000,01\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\n1.072,19\r\n\r\n343,43\r\n\r\n1.415,62\r\n\r\nELETROPAULO\r\n\r\n61.695.227/0001-93\r\n\r\n669,89\r\n\r\n630,76\r\n\r\n1.300,65\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n171.844.279,10\r\n\r\n176.376.830,10\r\n\r\n348.221.109,20\r\n\r\nQuadro II: Montante em 30/09/2018 - Adesão de Concessionárias \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nOI - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\n82.628.267,36\r\n\r\n85.231.979,39\r\n\r\n167.860.246,75\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\n50.480.380,17\r\n\r\n59.182.233,37\r\n\r\n109.662.613,54\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\n24.243.173,86\r\n\r\n26.736.149,26\r\n\r\n50.979.323,12\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\n13.286.668,91\r\n\r\n3.277.573,61\r\n\r\n16.564.242,52\r\n\r\nCIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\n237.750,70\r\n\r\n791.377,71\r\n\r\n1.029.128,41\r\n\r\nOI - MÓVEL\r\n\r\n05.423.963/0001-11\r\n\r\n341.457,38\r\n\r\n670.949,46\r\n\r\n1.012.406,84\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO S/A\r\n\r\n33.249.046/0002-89\r\n\r\n248.157,79\r\n\r\n339.531,88\r\n\r\n587.689,67\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\n243.205,86\r\n\r\n19.151,65\r\n\r\n262.357,51\r\n\r\nTIM - INTELIG\r\n\r\n02.241.421/0001-11\r\n\r\n61.008,54\r\n\r\n24.541,48\r\n\r\n85.550,02\r\n\r\nENERGISA MINAS GERIS\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\n38.894,95\r\n\r\n27.038,43\r\n\r\n65.933,38\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46.276,10\r\n\r\n46.276,10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n171.808.965,52\r\n\r\n176.346.802,34\r\n\r\n348.155.767,86\r\n\r\nQuadro III: Montante Global - Adesão Autorizada - Extrato Publicado \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\n50.480.380,17\r\n\r\n59.182.233,37\r\n\r\n1-nov-18\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\n24.243.173,86\r\n\r\n26.736.149,26\r\n\r\n1-nov-18\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\n13.286.668,91\r\n\r\n3.277.573,61\r\n\r\n9-nov-18\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n88.010.222,94\r\n\r\n89.195.956,24\r\n\r\nQuadro IV: Montante em 30/09/2018 - Em análise de Documentação \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nOI - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\n82.628.267,36\r\n\r\n85.231.979,39\r\n\r\n167.860.246,75\r\n\r\nCIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\n237.750,70\r\n\r\n791.377,71\r\n\r\n1.029.128,41\r\n\r\nOI - MÓVEL\r\n\r\n05.423.963/0001-11\r\n\r\n341.457,38\r\n\r\n670.949,46\r\n\r\n1.012.406,84\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO S/A\r\n\r\n33.249.046/0002-89\r\n\r\n248.157,79\r\n\r\n339.531,88\r\n\r\n587.689,67\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\n243.205,86\r\n\r\n19.151,65\r\n\r\n262.357,51\r\n\r\nTIM - INTELIG\r\n\r\n02.241.421/0001-11\r\n\r\n61.008,54\r\n\r\n24.541,48\r\n\r\n85.550,02\r\n\r\nENERGISA MINAS GERIS\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\n38.894,95\r\n\r\n27.038,43\r\n\r\n65.933,38\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46.276,10\r\n\r\n46.276,10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n83.798.742,58\r\n\r\n87.150.846,10\r\n\r\n170.949.588,68\r\n\r\nId: 2148159"
                    ],
                    "2148277": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO E DO\r\n\r\nPROCURADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/079/1548/2016 - PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, atualmente denominada F`NA É-OURO GESTÃO DE NEGÓCIOS E FRANCHISING LTDA - DECLARAMOS E RATIFICAMOS a decisão proferida pela Comissão instituída pela Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 199/2016, que ratifica o cancelamento do contribuinte, nos termos do que dispõe o artigo 6º, § 8º, II da Lei nº 7.116/2015, em face da constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito de ICMS não pago integralmente no prazo de trinta dias, nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 62, de 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2148277"
                    ],
                    "2148065": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.217/1987 - ALEXANDRE BUSSINGER DUARTE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950683-0 e matrícula nº 0.207.061-3, com validade 05/11/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/438.491/1987 - SYLVIA REGINA RANAURO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1946033-3 e matrícula nº 0.256.849-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/897.100/1999 - ANDERSON LIMA RESENDE, Auditor Fiscal da Receita 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950368-7 e matrícula nº 0.294.547-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2103/2014 - EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4365051-1 e matrícula nº 0.955.785-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/261/2015 - DÉBORA MARQUES DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 4347583-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2148065"
                    ],
                    "2148139": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/506/2011- ALBA MARIA CERBINO DE SOUZA, Médico, Id. Funcional nº 8681945. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 27/09/2013 a 02/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/101314/2018 - MARCIA FRIAS QUEVEDO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019024-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/046.160/2003 - PAULA MARIA NÓBREGA BAPTISTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1938993-0. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/05/2003 a 22/05/2008, 23/05/2008 a 21/05/2013 e 22/05/2013 a 20/05/2018.\r\n\r\nId: 2148139"
                    ],
                    "2148364": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 218\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, Inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 60, inc. III, Anexo I, parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nId: 2148364"
                    ],
                    "2148365": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 305 \r\n\r\nDE 28 NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/008/000210//2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 60, inc. III, Anexo I, parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: WESTERN COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 22.563.503/0001-08\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.993.403\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Lessa, 117, galpão 02 terreo\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/008/000210/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2148365"
                    ],
                    "2148075": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 186 DE 27 DENOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 186/2018\r\n\r\nS\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nServiço de televisão por assinatura.\r\n\r\nConvênio ICMS 57/1999.\r\n\r\nIncorporado pelo Decreto nº 26.210/2000.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nServiço de televisão por assinatura.\r\n\r\nConvênio ICMS 57/1999.\r\n\r\nIncorporado pelo Decreto nº 26.210/2000 e a partir de 22/11/2000, pelo Decreto 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nId: 2148075"
                    ],
                    "2147839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100070/2018 - PAULO WILSON NOBRIÇA, ID Funcional 37185152, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnologista (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101627/2018 - MARILIA MOUTA ARANTES, ID Funcional 4738160, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico Superior, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2147839"
                    ],
                    "2147846": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101628/2018 - PAULO WAINER, ID Funcional 20843763, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101159/2018 - RITA DE CASSIA GOMES DE ALMEIDA, ID Funcional 42056276, Professor FAETEC Ens. Sup. 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Regente B - “8”, matrícula 9394701 (Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - MG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100934/2018 - SILVANA DE OLIVEIRA CALDAS, ID Funcional 44240414, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 90435 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2147846"
                    ],
                    "2147800": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/382/2018 - LEANDRO GRATIVOL DE CASTRO, ID Funcional 50269429, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A I, matrícula 43347 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/332/2014 - GLAUCIA KNAUER LAZZARONI CESCON, ID Funcional 50239015, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1204103-4 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/611/2013 - ALESSANDRA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS BRANDÃO, ID Funcional 50116398, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 20/0790 (Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4130/A/2018 - LUCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional 50323849, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I (História), matrícula 11672 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2328/2018 - KARIN TAVARES DE CAMPOS AMORIM, ID Funcional 34640886, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º ao 5º ano, matrícula 372 (Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10407316/2008 - ROSANE FALCAO MENDES DE SOUZA MENEZES, ID Funcional 5618347, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I (Inglês), matrícula 008703-01(Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10004245/1998 - ELIZABETH CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional 40691454, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1178/2018 - VALQUIRIA DOS SANTOS MONSORES, ID Funcional 39360946, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 387 (Prefeitura Municipal de Miguel Pereira).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2463/2018 - FERNANDA RENATA FERREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 40160530, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101847/2018 - SELMA ALMEIDA GUIMARÃES, ID Funcional 40080340, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1230/2018 - EVELINE FERREIRA GONÇALVES, ID Funcional 50360930, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Religioso, matrícula 51086-6/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2147800"
                    ],
                    "2147812": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100803/2018 - LOURDES ANGELICA BRANDÃO MARTINS, ID Funcional 41449711, Profissional de Nível Médio vínculo 3 (UENF) e Assistente Administrativo II, matrícula 25318 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100801/2018 - DANIEL PEDRA SOARES, ID Funcional 6417035, Profissional de Nível Elementar, vínculo 1 (UENF) e Agente Operacional de Saúde, matrícula 26529 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10012131/2008 - VASCO PEREIRA LOUREIRO, ID Funcional 20895607, Artífice, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10693/1991 - ELIS REGINA VIEIRA AMORIM, ID Funcional 39817024, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente de Saneamento B, registro 16938-6 (Companhia Estadual de Águas e Esgotos).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410017/2008 - SATURNINO PAULINO DOS SANTOS DE LIMA, ID Funcional 5623863, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC) e Professor, Registro 25508 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/02/2018 - MANTENHO o despacho de 28/08/2018, publicado no DOERJ de 05/09/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora JOSAMARA LESSA VIEIRA DE SOUZA, ID Funcional 43652298, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Secretário Municipal de Educação, matrícula 30243 (Prefeitura Municipal de São José de Ubá).\r\n\r\nId: 2147812"
                    ],
                    "2148180": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.369. - Processo nº E-04/033/9/2017. - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de preclusão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.119. - EMENTA: PRELIMINAR - PRECLUSÃO. Não há que se falar em coisa julgada, em acórdão que julgou nulo auto de infração anteriormente lavrado. Como é sabido, a nulidade pode e deve ser suprida, quando possível, pela repetição dos atos anulados, como infere-se do art. 52, Parágrafo Único, do Decreto nº 2.473/79 . Logo, não há que se falar em preclusão, como faz crer a Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO ENTREGAR. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei ou mesmo com dados incorretos, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2148180"
                    ],
                    "2148265": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 64.190 e 64.388 - Processos nºs E-04/013/445/2013 e E04/013/444/2013. - Recorrente: max one supermercados ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Credito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. RESULTADO: Lançamento procedente em parte, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência. - Acórdãos nºs 17.764 e 17.765. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. Penalidade reduzida em razão da superveniência de legislação mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2148265"
                    ],
                    "2148266": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.737. - Processo nº E-04/040/1618/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.848. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Inexistência de elementos indicativos de dolo, fraude ou simulação. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÔES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996 e Decreto nº 42.303/2010. Excluídas apenas mercadorias que não estavam abrangidas pelo Decreto nº 42.303/10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2148266"
                    ],
                    "2148267": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.014ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.790. - Processo nº E-04/035/218/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão recorrida e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.887. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.679. - Processo nº E-04/044/3/2016. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.888. - EMENTA: ICMS-ST. FECP-ST. RETENÇÃO A MENOR. Restou comprovado nos autos que parte do crédito tributário exigido foi devidamente escriturado e recolhido pela recorrente. Quanto ao saldo remanescente não há insurgência quanto à sua legitimidade, mas tão somente quanto à prova de pagamento, que não restou comprovado pela empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.474. - Processo nº E-04/033/177/2016. - Recorrente: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.889. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. A penalidade foi corretamente aplicada, pois à época dos fatos geradores a multa aplicável a casos de creditamento em desacordo com a legislação era a constante do art. 59, inciso V, da Lei 2657/96, com redação da Lei 3040/98. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. ÓLEO DIESEL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O art. 46, do Livro IV, do RICMS/00, é claro ao estabelecer que apenas em saídas internas promovidas por distribuidor e destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, pode se creditar de ICMS relativo a óleo diesel, e como verifica-se, o presente caso versa sobre saídas interestaduais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.276. - Processo nº E-04/037/723/2016. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.890. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO. CABIMENTO. Constatado o aproveitamento de créditos não comprovados, em processo próprio, é de se efetuar o lançamento do ICMS não recolhido. MÉRITO NEGADO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2148267"
                    ],
                    "2148268": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.287. - Processo nº E-04/041/2566/2016. - Recorrente: DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.892. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2148268"
                    ],
                    "2148269": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.630. - Processo nº E-04/038/505/2017. - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.896. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. A obrigação de escriturar documentos fiscais independe do fato de haver débito de imposto na operação. Trata-se de obrigação imposta pela legislação de registro das operações efetuadas, conforme dispõe o artigo 47, inciso II da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2148269"
                    ],
                    "2148270": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.430. - Processo nº E-04/035/347/2016. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.904. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE SPED APÓS PRAZO LEGAL E NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou ple namente demonstrado a infração apontada de entrega do SPED fora do prazo legal e no prazo da 1ª intimação. A penalidade deve ser aplicada por cada período no qual a obrigação acessória tenha sido descumprida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2148270"
                    ],
                    "2148271": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.265. - Processo nº E-04/037/474/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.913. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Registrado, porém, que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2148271"
                    ],
                    "2148272": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.019ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.228. - Processo nº E-04/040/486/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.919. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.530. - Processo nº E-04/039/431/2016. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.920. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.232. - Processo nº E-04/168.145/2009. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTI-PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.921. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.691. - Processo nº E-04/034/8419/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A&J COMÉRCIO E DECORAÇÃO EIRELI - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.922. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 71.643, 71.644, 71.645, 71.646, 71.647, 71.648 e 71.649. - Processos nºs E04/005/1918/2016, E-04/005/1932/2016 e E04/005/1929/2016, E-04/005/1931/2016, E-04/005/1923/2016, E04/005/1930/2016 e E-04/005/1926/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.923, 17.924, 17.925, 17.926, 17.927, 17.928 e 17.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nId: 2148272"
                    ],
                    "2148352": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de dezembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.252/RO - Processo nº E-04/034/2728/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.233/RO - Processo nº E-04/022/572/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DI LUA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 72.456/RO - Processo nº E-04/101/1568/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMAC TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.420/RO - Processo nº E-04/034/5848/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPEDRA DE ANGRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no Diário Oficial de 27/11/2017.\r\n\r\nId: 2148352"
                    ],
                    "2148353": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de dezembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.434/RO - Processo nº E-04/034/7115/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA & COMÉRCIO LUNARDI LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.508/RO - Processo nº E-04/101/1154/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA SILVEIRA EUGENOPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.248/RO - Processo nº E-04/034/5655/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.284/RO - Processo nº E-04/046/3181/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/R, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/11/2017.\r\n\r\nId: 2148353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/654/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 3.148,95 (três mil cento e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em favor da beneficiária EUNICE BARBOSA DA SILVA, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2148322"
                        ],
                        "2148215": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/48/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11250/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - APIMEC NACIONAL, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/322/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 3.756,93 (três mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), em favor de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO FERREIRA, conforme em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001191/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 11.294,87 (onze mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) em favor de JOSE CARLOS DE FREITAS FELIX, conforme em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2148215"
                        ],
                        "2148214": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/341/2017 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, referente ao período de estágio probatório dos servidores, relacionados abaixo, da carreira de Assistente Previdenciário, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Os servidores que não concordarem com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho Final poderão solicitar reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento - CCD, que juntará o pedido ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário disponível na intranet. \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n92,61\r\n\r\n92,61\r\n\r\n92,61\r\n\r\n93,25\r\n\r\n90,81\r\n\r\n92,38\r\n\r\nE-01/060/639/2016\r\n\r\n50140752\r\n\r\nANDRÉ DEMÉTRIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n80,95\r\n\r\n85,28\r\n\r\n87,00\r\n\r\n93,45\r\n\r\n92,39\r\n\r\n87,81\r\n\r\nE-01/060/641/2016\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n84,39\r\n\r\n85,54\r\n\r\n86,35\r\n\r\n92,04\r\n\r\n86,03\r\n\r\n86,87\r\n\r\nE-01/060/644/2016\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n80,70\r\n\r\n91,97\r\n\r\n94,46\r\n\r\n94,11\r\n\r\n92,92\r\n\r\n90,83\r\n\r\nE-01/060/645/2016\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VALBÃO BASTOS\r\n\r\n85,02\r\n\r\n88,35\r\n\r\n97,41\r\n\r\n91,89\r\n\r\n91,89\r\n\r\n90,91\r\n\r\nE-01/060/648/2016\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n89,27\r\n\r\n96,30\r\n\r\n91,92\r\n\r\n96,62\r\n\r\n94,67\r\n\r\n93,76\r\n\r\nE-01/060/638/2016\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n90,88\r\n\r\n93,06\r\n\r\n88,41\r\n\r\n91,22\r\n\r\n91,22\r\n\r\n90,96\r\n\r\nE-01/060/649/2016\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n88,49\r\n\r\n95,27\r\n\r\n86,00\r\n\r\n94,66\r\n\r\n93,56\r\n\r\n91,60\r\n\r\nE-01/060/650/2016\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n85,22\r\n\r\n92,09\r\n\r\n92,65\r\n\r\n92,97\r\n\r\n93,76\r\n\r\n91,34\r\n\r\nE-01/060/651/2016\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGÃO MARTINS\r\n\r\n82,56\r\n\r\n83,96\r\n\r\n80,50\r\n\r\n87,16\r\n\r\n86,71\r\n\r\n84,18\r\n\r\nE-01/060/653/2016\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n80,99\r\n\r\n89,16\r\n\r\n88,34\r\n\r\n92,71\r\n\r\n93,94\r\n\r\n89,03\r\n\r\nE-01/060/654/2016\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n93,63\r\n\r\n93,63\r\n\r\n94,23\r\n\r\n93,33\r\n\r\n93,76\r\n\r\n93,72\r\n\r\nE-01/060/655/2016\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n87,46\r\n\r\n88,58\r\n\r\n83,29\r\n\r\n87,85\r\n\r\n87,85\r\n\r\n87,01\r\n\r\nE-01/060/656/2016\r\n\r\n50764896\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n80,17\r\n\r\n82,02\r\n\r\n82,51\r\n\r\n81,71\r\n\r\n86,77\r\n\r\n82,64\r\n\r\nE-01/060/657/2016\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n85,36\r\n\r\n86,05\r\n\r\n84,18\r\n\r\n86,07\r\n\r\n89,05\r\n\r\n86,14\r\n\r\nE-01/060/658/2016\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n86,18\r\n\r\n83,28\r\n\r\n93,73\r\n\r\n94,55\r\n\r\n94,99\r\n\r\n90,55\r\n\r\nE-01/060/659/2016\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n87,24\r\n\r\n89,32\r\n\r\n86,09\r\n\r\n89,28\r\n\r\n89,28\r\n\r\n88,24\r\n\r\nE-01/060/660/2016\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n80,81\r\n\r\n87,25\r\n\r\n88,26\r\n\r\n87,87\r\n\r\n88,73\r\n\r\n86,58\r\n\r\nE-01/060/661/2016\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANÇA JARDIM\r\n\r\n88,26\r\n\r\n94,25\r\n\r\n96,64\r\n\r\n94,35\r\n\r\n95,57\r\n\r\n93,81\r\n\r\nE-01/060/663/2016\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n81,39\r\n\r\n80,97\r\n\r\n92,04\r\n\r\n92,96\r\n\r\n92,96\r\n\r\n88,06\r\n\r\nE-01/060/665/2016\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n84,09\r\n\r\n93,86\r\n\r\n94,57\r\n\r\n97,10\r\n\r\n90,51\r\n\r\n92,03\r\n\r\nE-01/060/666/2016\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n84,49\r\n\r\n85,04\r\n\r\n95,43\r\n\r\n84,22\r\n\r\n93,08\r\n\r\n88,45\r\n\r\nE-01/060/668/2016\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n86,52\r\n\r\n93,38\r\n\r\n91,49\r\n\r\n91,17\r\n\r\n92,66\r\n\r\n91,04\r\n\r\nE-01/060/669/2016\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n80,83\r\n\r\n80,21\r\n\r\n88,42\r\n\r\n89,57\r\n\r\n89,57\r\n\r\n85,72\r\n\r\nE-01/060/670/2016\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n85,11\r\n\r\n83,39\r\n\r\n83,40\r\n\r\n80,40\r\n\r\n92,44\r\n\r\n84,95\r\n\r\nE-01/060/671/2016\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOÁRI CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n85,65\r\n\r\n92,35\r\n\r\n84,33\r\n\r\n84,83\r\n\r\n84,83\r\n\r\n86,40\r\n\r\nE-01/060/672/2016\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n80,41\r\n\r\n89,00\r\n\r\n88,95\r\n\r\n86,69\r\n\r\n91,35\r\n\r\n87,28\r\n\r\nE-01/060/673/2016\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n89,49\r\n\r\n94,77\r\n\r\n93,87\r\n\r\n94,34\r\n\r\n94,34\r\n\r\n93,36\r\n\r\nE-01/060/674/2016\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n80,80\r\n\r\n88,11\r\n\r\n82,34\r\n\r\n77,42\r\n\r\n78,20\r\n\r\n81,37\r\n\r\nE-01/060/676/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/342/2017 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, referente ao período de estágio probatório dos servidores, relacionados abaixo, da carreira de Especialista em Previdência Social, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Os servidores que não concordarem com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho Final poderão solicitar reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento - CCD, que juntará o pedido ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário disponível na intranet. \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50308076\r\n\r\nAMANDA FREITAS SANTOS\r\n\r\n90,65\r\n\r\n92,17\r\n\r\n87,78\r\n\r\n92,26\r\n\r\n92,00\r\n\r\n90,97\r\n\r\nE-01/060/677/2016\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n88,26\r\n\r\n92,89\r\n\r\n96,46\r\n\r\n93,27\r\n\r\n94,12\r\n\r\n93,00\r\n\r\nE-01/060/678/2016\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n83,96\r\n\r\n82,01\r\n\r\n85,24\r\n\r\n88,21\r\n\r\n88,73\r\n\r\n85,63\r\n\r\nE-01/060/679/2016\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n85,12\r\n\r\n90,28\r\n\r\n90,28\r\n\r\n97,73\r\n\r\n90,10\r\n\r\n90,70\r\n\r\nE-01/060/680/2016\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONÇA FLORINDO\r\n\r\n90,28\r\n\r\n97,04\r\n\r\n91,5\r\n\r\n97,05\r\n\r\n97,31\r\n\r\n94,64\r\n\r\nE-01/060/682/2016\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLÁVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n81,24\r\n\r\n88,74\r\n\r\n90,98\r\n\r\n90,8\r\n\r\n92,02\r\n\r\n88,76\r\n\r\nE-01/060/683/2016\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80,59\r\n\r\n89,82\r\n\r\n90,79\r\n\r\n88,92\r\n\r\n91,04\r\n\r\n88,23\r\n\r\nE-01/060/685/2016\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n81,38\r\n\r\n87,4\r\n\r\n90,44\r\n\r\n93,79\r\n\r\n93,52\r\n\r\n89,31\r\n\r\nE-01/060/686/2016\r\n\r\n50150065\r\n\r\nLINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n87,97\r\n\r\n82,06\r\n\r\n93,24\r\n\r\n91,39\r\n\r\n93,56\r\n\r\n89,64\r\n\r\nE-01/060/687/2016\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n92,63\r\n\r\n94,54\r\n\r\n92,35\r\n\r\n95,52\r\n\r\n93,33\r\n\r\n93,67\r\n\r\nE-01/060/689/2016\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n87,89\r\n\r\n92,02\r\n\r\n82,24\r\n\r\n80,03\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,44\r\n\r\nE-01/060/690/2016\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHAp\r\n\r\n91,91\r\n\r\n82,45\r\n\r\n92,91\r\n\r\n94,08\r\n\r\n94,08\r\n\r\n91,09\r\n\r\nE-01/060/691/2016\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n85,09\r\n\r\n83,53\r\n\r\n89,15\r\n\r\n89,15\r\n\r\n89,15\r\n\r\n87,21\r\n\r\nE-01/060/693/2016\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n83,22\r\n\r\n82,97\r\n\r\n91,77\r\n\r\n90,5\r\n\r\n91,45\r\n\r\n87,98\r\n\r\nE-01/060/694/2016\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n85,94\r\n\r\n89,32\r\n\r\n84,69\r\n\r\n84,15\r\n\r\n84,74\r\n\r\n85,77\r\n\r\nE-01/060/695/2016\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n86,18\r\n\r\n85,87\r\n\r\n84,76\r\n\r\n85,7\r\n\r\n86,54\r\n\r\n85,81\r\n\r\nE-01/060/696/2016\r\n\r\nId: 2148214"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11222/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 09/10/2013 a 22/11/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor DANIEL CANDELI, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50182528.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00011432/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 02/07/2013 a 11/09/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50150553.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00011433/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 20/05/2013 a 16/08/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor RAFAEL RODRIGUEZ SANT'ANA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50140825.\r\n\r\nId: 2148216"
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                        "2148323": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/009/1037/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2018, referente a ELIZABETH FRAUCHES NETTO SIQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100115/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 793/2018, referente a RENATO NUNES MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/18/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 185/2018, referente a EMILIANO DE AGUIAR PEDROZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/665/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 237/2018, referente a AFONSO HENRIQUES LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026/186/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 94/2018, referente a ROSA MARIA ALVES.\r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605221/2003. HOMOLOGO a Certidão nº 374/2016, referente a MARISA GLORIA DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 25/02/2016, que homologou a Certidão nº 145/2015 publicada no D.O. de 04/03/2016, pelo processo nº E-08/605221/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/5359/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 450/2018, referente a KLEBER BORGES DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/2457/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 25/2018, referente a MARCELO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3090/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 49/2018, referente a ALBERT RUZZANTE JACOBSON.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/132/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 589/2018, referente a WALTER ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/786/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 226/2018, referente a GUSTAVO ADOLPHO MONTEIRO DE BARROS FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/316/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 69/2018, referente a FABIA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/619/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 629/2017, referente a LUCIENE PATRICIA FERREIRA NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1450/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 370/2017, referente a CARLOS ABÍLIO DA SILVA MAIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/3598/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 396/2018, referente a MARIA MARINHO DE MOURA.\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2339/2018. HOMOLOGO as Certidões Nº 410/2018 e 411/2018, referentes a ADALBERTO ALVES DE SALES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/106/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 164/2017, referente a ELISABETE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100453/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 208/2018, referente a DIEGO PINTO FEIJO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/14684/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 09/2018, referente a RENATA CRISTINA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/427/2006. HOMOLOGO a Certidão nº 35/2018, referente a MARCIA BELO SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/013/536/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 022/2018, referente a CRISTINA FONTES TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3667/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 175/2018, referente a RICARDO NERY FALBO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1041/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 15/2018, referente a ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1851/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 1/2018, referente a RUBENS PARR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2148323"
                        ],
                        "2148315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100298/2018 - Luciana da Silva Portugal Gomes, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.714-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos 01/12/1999 a 25/07/2000, 04/10/2004 a 01/07/2005 e de 02/07/2005 a 30/01/2009, totalizando 1.807 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100313/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor Saint Clair Valente de Castro, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 292.086-6, com validade a contar de 16/10/2018, tendo como base o Art. 2°, I a III, as E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100284/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor Gerson Elpidio Bello, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 6, matrícula nº 293.451-1, com validade a contar de 25/07/2018, tendo como base o Art. 2°, I a III, as E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100311/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor Ernesto Luis Villafuerte Oyola, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, nível 8, matrícula nº 292.090-8, com validade a contar de 11/10/2018, tendo como base o Art. 2°, I a III, as E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100211/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor Aldemir Castellar Rocha, Servente, nível 8, matrícula nº 293.035-2, com validade a contar de 12/09/2018, tendo como base o Art. 40, § 1°, III, a, da CF.\r\n\r\nId: 2148315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2148319": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/567/2014 - Desta forma, DECIDO PELA RESCISÃO UNILATERAL, sendo decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes do Processo Administrativo nº E-17/001/0911/2013, na manifestação pautada dos fatos apresentados pelo Ilmo. Sr Subsecretário de Obras de Segurança Pública, área técnica desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, amparado pelos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, expressos no art. 78, hipóteses dos incisos. I a XII e XVII e art. 79, inciso I.\r\n\r\nId: 2148319"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/102065/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2018, realizada em 08/11/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a firma PR ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI-ME., Lote Único - aquisição de lâmpadas de Led, conforme proposta detalhada às fls. 164 e 165, para a Fundação DER-RJ, no valor de R$ 12.900,00.\r\n\r\nId: 2148373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2148228": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-09/008/000385/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR a pedido, a contar de 23 de novembro de 2018, MARCO ANTONIO BARBOSA ROCHA, ID Funcional nº 5010614-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2148228"
                    ],
                    "2148221": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1904/2017 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por FABIO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA, com base no Despacho LBS nº 010/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 2148221"
                    ],
                    "2148222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100057/2018 - AUTORIZO a cessão da servidora RENATA FERREIRA DA MOTA, Oficial de Cartório, matrícula nº 871.066-7, ID Funcional nº 564923-4, a contar de 01.10.2018, para a Controladoria Geral do Estado, tendo em vista a transferência do Sistema de Correição do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ), antes da estrutura da Secretaria de Fazenda e Planejamento para a Controladoria Geral do Estado (Decreto nº 46.394/2018), em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nId: 2148222"
                    ],
                    "2148337": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1205/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/727/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1458/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/660/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/239/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1152/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/38/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/001/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0100/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1137/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/138/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 2148337"
                    ],
                    "2148016": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMNISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/100055/2018 - AUTORIZO a despesa da aquisição processada através de adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2018 ,do PE nº 01/2018, do Instituto Federal do Espírito Santo IFES, com base no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ 08.368.875/0001-52, no valor total de R$ 246.650,00 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nId: 2148016"
                    ],
                    "2148138": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/295/100058/2018 - MARCO AUGUSTO DUARTE TICOM, Identidade Funcional nº 2.993.285-8, matrícula nº 268.619-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/363/11/2018 - MOYSES DA SILVA RAMOS, Identidade Funcional nº 2.933.773-9, matrícula nº 819.536-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/369/100022/2018 - ORLANDO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.952.393-1, matrícula nº 819.538-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/282/4/2017 - ROBSON DUBLIN BAPTISTA, Identidade Funcional nº 2.992.137-6, matrícula nº 266.227-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/100042/2018 - AROLDO LUIS DE CARVALHO COSTA, Identidade Funcional nº 2.961.834-7, matrícula nº 870.669-9, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101399/2018 - ANGELA CUSTODIA DO CARMO E SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.932.915-9, matrícula nº 819.153-8, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/411/22/2018 - WALTER SPINDOLA DE MIRANDA PINTO, Identidade Funcional nº 4.072.875-7, matrícula nº 261.415-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100589/2018 - SONIA REGINA FONSECA DA ROCHA, Identidade Funcional nº 2.913.583-4, matrícula nº 817.986-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/236/100018/2018 - MARCIO JOSE PEREIRA SUZANO, Identidade Funcional nº 2.971.755-8, matrícula nº 266.142-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/142/100017/2018 - LUIZ RICARDO RODRIGUES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.963.015-0, matrícula nº 268.660-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/277/100046/2018 - LICIO MODESTO FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.948.185-6, matrícula nº 266.253-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/216/100016/2018 - GILBERTO BARBOSA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.940.317-0, matrícula nº 264.555-4, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 13/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/216/100015/2018 - FABIO VANDERLAN COSTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.948.482-0, matrícula nº 809.502-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 26/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/315/23/2018 - EDEVALDO DO NASCIMENTO COSTA, Identidade Funcional nº 2.946.449-8, matrícula nº 264.501-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 09/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/100097/2018 - WANIA LUCIA AGRICOLA, Identidade Funcional nº 2.923.573-1, matrícula nº 809.490-6, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 24/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/100013/2018 - LAVINIA LOPES ROCHA MARTINS, Identidade Funcional nº 565.558-7, matrícula nº 871.755-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 29/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/235/19/2018 - ADILSON FONSECA NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 2.951.448-7, matrícula nº 889.050-1, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 25/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/281/100092/2018 - CARLOS MACIEL DO ESPÍRITO SANTO, Identidade Funcional nº 4.177.355-1, matrícula nº 889.267-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 05/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/293/20/2017 - FERNANDO HENRIQUE LIMA DE SALES, Identidade Funcional nº 2.959.542-8, matrícula nº 262.757-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 17/01/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/488/82/2018 - ARAKEN JOSE DE MELLO JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.992.533-9, matrícula nº 288.724-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03/03/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2148138"
                    ],
                    "2148155": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/100040/2018 - CARLOS LUIZ ALVES CORREA, matrícula nº 268.839-8, id nº 2.985.411-3 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995, referente ao Processo nº E-09/1768/1065/1997. \r\n\r\nId: 2148155"
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                    "2148297": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 949 DE 12 NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços da área de saúde abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E \r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUB TEN PM 78.986 ANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 076.738.877-11\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.617WALTER LUIZ DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 006.136.197-65\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSD PM RG 98.481 RODRIGO MACHADO DIAS\r\n\r\nCPF 110.725.287-38\r\n\r\nSD PM RG 99.692 LUCIANA GUIMARÃES MENDES LOPES\r\n\r\nCPF 088.345.417-31\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSD PM RG 89.192 GUILHERME LOURENÇO DUIM\r\n\r\nCPF 106.713.957-50\r\n\r\nSD PM RG 101.914 THIAGO BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 112.171.607-52\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAÚBA\r\n\r\nCPF 010.475.417-69\r\n\r\n3° SGT PM RG 81.486 THIAGO FELIPE DE SILVA MELO CEZAR\r\n\r\nCPF 099.107.717-21\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 76.836 MAGDALENA T. F. CAMPANER CPF 982.935.597-72\r\n\r\n3° SGT PM RG 81.486 THIAGO FELIPE DE SILVA MELO CEZAR\r\n\r\nCPF 099.107.717-21\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.901 FABRICIO ANTUNES LUMAR \r\n\r\nCPF 078.622.877-62\r\n\r\n1º TEN PM DENT RG 89.559 MARCIO GUZZO ELIAS\r\n\r\nCPF 055.157.987-08\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPPM-SJM\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 61.883 GLADIS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCPF 000.451.647-89\r\n\r\n2 SGT PM RG 73038 PATRICIA DE OLIVEIRA MOTTA MENDONÇA\r\n\r\nCPF 018560847-79\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPPM-OLA\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.806 JULIANA PAIVA M. FERREIRA\r\n\r\nCPF 028.501.107-45\r\n\r\n1º TEN PM DENT RG 90.244 JOYCE LIMA DARWIN\r\n\r\nCPF 102.888.827-92\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPPM-CASC\r\n\r\nCAP PM ENF RG 77.043 CARLUCIA MONTEIRO GOMES\r\n\r\nCPF 028.499.737-42\r\n\r\nRG 56.605 - MARIA HELENA SIQUEIRA MELLO\r\n\r\nCPF: 965217677-04\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nBAC\r\n\r\nMAJ PM VET RG 61.893 LUIS RENATO VERÍSSIMO DE SOUZA\r\n\r\nCPF 768.581.117-00\r\n\r\nSUB TEN RG 69.152 Sérgio Ayres Barreto\r\n\r\nCPF 051.785.017-64\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nMAJ PM RG 61.882 PATRICIA NUNES BASTOS DE SOUZA 016.669.417-78\r\n\r\nMAJ PM RG 61.890 MARTHA LUIZA PACHECO\r\n\r\nCPF 875.327.197-15\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nRECECS\r\n\r\nCAP PM VET RG 76.908 FLAVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA\r\n\r\nCPF 005.467.087-06\r\n\r\nMAJ PM MED RG 64.824 MARASTELITA GUSMÃO CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 793.053.507-04\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nSASP/QG\r\n\r\nCAP PM ENF 89.426 LETICIA SOUZA DA SILVA DO SOUTO\r\n\r\nCPF 121.782.517-73\r\n\r\nCAP PM RG 76.849 PATRICIA MACIEL VIEIRA\r\n\r\nCPF 071.214.977-51\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCAP PM DENT RG 76.849 PATRICIA MACIEL VIEIRA CPF 071.214.977-51\r\n\r\n1º TEM PM RG 54.195 JORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nCPF 010.516.987-07\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.596 MARCO AURÉLIO\r\n\r\nCPF 996.236.507-44\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.834 IARA BARACAT FERREIRA LIMA\r\n\r\nCPF 020.894.707-80\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCAP PM DENT RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA CPF 072.884.717-56\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCPF 024.768.347-77\r\n\r\nE-09/115/152/2016\r\n\r\n030/2017 e 031/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO - KIOTO AMBIENTAL LTDA E\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO \r\n\r\nCPF 980.733.977-49\r\n\r\nCAP PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\nCPF 737110717-91\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUB TEN PM 78.986 ANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 076.738.877-11\r\n\r\nCB PM RG 88.507 Mariana Rocha Leal Garcez\r\n\r\nCPF 056.251.267-55\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSD PM RG 98.481 RODRIGO MACHADO DIAS\r\n\r\nCPF 110.725.287-38\r\n\r\nCB PM RG 86.670 Leandro Marra Silva de Oliveira\r\n\r\nCPF 090.585.397-09\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSD PM RG 89.192 GUILHERME LOURENÇO DUIM\r\n\r\nCPF 106.713.957-50\r\n\r\nSD PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa\r\n\r\nCPF 110.488.357-07\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAÚBA\r\n\r\nCPF 010.475.417-69\r\n\r\n3° SGT PM RG 81.486 THIAGO FELIPE DE SILVA MELO CEZAR\r\n\r\nCPF 099.107.717-21\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 80.994 ANA DOLORES MARQUES\r\n\r\nCPF 025.790.367-41\r\n\r\n3° SGT PM RG 81.486 THIAGO FELIPE DE SILVA MELO CEZAR\r\n\r\nCPF 099.107.717-21\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nPPM-SJM\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 61.883 GLADIS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCPF 000.451.647-89\r\n\r\nCB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nCPF 095792917-05\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nPPM-OLA\r\n\r\nMAJ PM RG 60.907 ALEXSANDER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 035.648.837-38\r\n\r\nCAP PM RG 40.262 MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\nCPF 752.757.597-20\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nPPM-OLA\r\n\r\n2ºSGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.290 ALEXSANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 008.803.877-77\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\nCPF 980.733.977-49\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA VERDE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 052315697-98\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nCAP PM DENT 76.843 MARCELA CERQUISE JUBRAM FERNANDES\r\n\r\nCPF 042.728.787-19\r\n\r\nCAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nCPF 053.980.087-22\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nRECECS\r\n\r\nCAP PM VET RG 76.908 FLAVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA\r\n\r\nCPF 005.467.087-06\r\n\r\nMAJ PM MED RG 64.824 MARASTELITA G. C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 793.053.507-04\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO- TRUSHER\r\n\r\nCHOQUE\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.683 FILIPE SOARES CARDOSO\r\n\r\nCPF 012.084.047-25\r\n\r\n1º Ten PM RG 96.326 - Iris Silveira Gomes Vianna\r\n\r\ncpf 132.289.247-42\r\n\r\nE-09/108/244/2015\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nSERVIÇO EDE MANUTENÇÃO EM APARELHOS OSPITALARES - HENRYSTEC COM. REP. MAN. APARELHOS HOSPITALARES\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP PM RG 89.382 FERNANDA ERTHAL MOREIRA\r\n\r\nCPF 087.053.837-30\r\n\r\nSD PM RG 98.481 RODRIGO MACHADO DIAS\r\n\r\n110.725.287-38\r\n\r\nE-09/108/244/2015\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nSERVIÇO EDE MANUTENÇÃO EM APARELHOS OSPITALARES - HENRYSTEC COM. REP. MAN. APARELHOS HOSPITALARES\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.830 MÁRCIO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCPF 028.666.727-47\r\n\r\nSD PM RG 98.481 RODRIGO MACHADO DIAS\r\n\r\n110.725.287-38\r\n\r\nE-09/108/244/2015\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nSERVIÇO EDE MANUTENÇÃO EM APARELHOS OSPITALARES - HENRYSTEC COM. REP. MAN. APARELHOS HOSPITALARES\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.574 DAVID BERDONESCHI TOSCANO\r\n\r\nCPF 788.290.117-20\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.840 CLÁUDIO DAMÁSIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 072.817.057-43\r\n\r\nE-09/108/244/2015\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nSERVIÇO EDE MANUTENÇÃO EM APARELHOS OSPITALARES - HENRYSTEC COM. REP. MAN. APARELHOS HOSPITALARES\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nTEN PM MED RG 92.454 JANAINA DE FREITAS SEIXAS\r\n\r\nCPF 028.181.587-96\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.840 CLÁUDIO DAMÁSIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 072.817.057-43\r\n\r\nE-09/108/244/2015\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nSERVIÇO EDE MANUTENÇÃO EM APARELHOS OSPITALARES - HENRYSTEC COM. REP. MAN. APARELHOS HOSPITALARES\r\n\r\nPPM-CASC\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.563 FLAVIA MARTINS COSTA\r\n\r\nCPF 051.398.497-63\r\n\r\nMAJ PM MÉD RG 76.580 ALINE SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nCPF: 024077457-44 \r\n\r\nE-09/108/244/2015\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nSERVIÇO EDE MANUTENÇÃO EM APARELHOS OSPITALARES - HENRYSTEC COM. REP. MAN. APARELHOS HOSPITALARES\r\n\r\nPPM-SJM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.010 Daniel Granata de Andrade\r\n\r\nCPF 822.238.907-68\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.330 Claudio Moreira\r\n\r\nCPF 021.471.117-08\r\n\r\nE-09/108/244/2015\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nSERVIÇO EDE MANUTENÇÃO EM APARELHOS OSPITALARES - HENRYSTEC COM. REP. MAN. APARELHOS HOSPITALARES\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nMAJ PM MED RG 64.812 LUCIANE LOTTI FONSECA\r\n\r\nCPF 860.405.967-91\r\n\r\nMAJ PM RG 76.591 HELENA M. GONDAR ARCANJO\r\n\r\nCPF 037.631.337-47 \r\n\r\nE-09/108/206/2015\r\n\r\n024/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO - TX COM. PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP. PM RG 89.382 FERNANDA ERTHAL MOREIRA\r\n\r\nCPF 087.053.837-30\r\n\r\n3º SGT PM RG 76.530 WANDERSON DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCPF 079.117.597-90\r\n\r\nE-09/108/206/2015\r\n\r\n024/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO - TX COM. PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP PM RG 89.381 CAROLINA VIEIRA DA TRINDADE\r\n\r\nCPF 072.873.837-64\r\n\r\n3º SGT PM RG 76.530 WANDERSON DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCPF 079.117.597-90\r\n\r\nE-09/108/206/2015\r\n\r\n024/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO - TX COM. PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.574 DAVID BERDONESCHI TOSCANO\r\n\r\nCPF 788.290.117-20\r\n\r\nTEN PM MED RG 92.454 JANAINA DE FREITAS SEIXAS\r\n\r\nCPF 028.181.587-96\r\n\r\nE-09/108/206/2015\r\n\r\n024/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO - TX COM. PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.840 CLÁUDIO DAMÁSIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 072.817.057-43\r\n\r\nTEN PM MED RG 92.454 JANAINA DE FREITAS SEIXAS\r\n\r\nCPF 028.181.587-96\r\n\r\nE-09/108/206/2015\r\n\r\n024/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO - TX COM. PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPPM-CASC\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.563 FLAVIA MARTINS COSTA\r\n\r\nCPF 051.398.497-63\r\n\r\nMAJ PM MÉD RG 76.580 ALINE SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nCPF: 024077457-44 \r\n\r\nE-09/108/206/2015\r\n\r\n024/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO - TX COM. PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPPM-SJM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.010 Daniel Granata de Andrade\r\n\r\nCPF 822.238.907-68\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.330 Claudio Moreira\r\n\r\nCPF 021.471.117-08\r\n\r\nE-09/108/206/2015\r\n\r\n024/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO - TX COM. PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nMAJ PM MED RG 64.812 LUCIANE LOTTI FONSECA\r\n\r\nCPF 860.405.967-91\r\n\r\nMAJ PM RG 76.591 HELENA M. GONDAR ARCANJO\r\n\r\nCPF 037.631.337-47\r\n\r\nE-09/106/853/2015\r\n\r\n260/2017\r\n\r\nSERVIÇO TÉCNICO - ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUB TEN PM RG 54.820 ANDREA DE FÁTIMA FRAZÃO\r\n\r\nCPF 869.457.697-04\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.983 Carlos Eduardo Cabral Torres\r\n\r\nCPF 055.833.617-51\r\n\r\nE-09/106/853/2015\r\n\r\n260/2017\r\n\r\nSERVIÇO TÉCNICO - ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.983 CARLOS EDUARDO CABRAL TORRES\r\n\r\nCPF 055.833.617-51\r\n\r\n3º SGT PM RG 68.111 Jeferson Alves Viana\r\n\r\nCPF 052.436.257-28\r\n\r\nE-09/106/853/2015\r\n\r\n260/2017\r\n\r\nSERVIÇO TÉCNICO - ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCB PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA\r\n\r\nCPF 052.436.257-28\r\n\r\n3º SGT PM RG 76.492 Edmar Reis Alves\r\n\r\nCPF 024.312.486-40\r\n\r\nE-09/106/853/2015\r\n\r\n260/2017\r\n\r\nSERVIÇO TÉCNICO - ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LUCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\nCPF 025.536.407-57\r\n\r\nCB PM RG 86.286 ALEXANDRE GERÔNIMO DA SILVA \r\n\r\nCPF 054.218.687-02\r\n\r\nE-09/106/853/2015\r\n\r\n260/2017\r\n\r\nSERVIÇO TÉCNICO - ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCB PM RG 85.800 LEONARDO SOARES VIVEIROS \r\n\r\nCPF 091.457.287-39\r\n\r\nCB PM RG 86.286 ALEXANDRE GERÔNIMO DA SILVA \r\n\r\nCPF 054.218.687-02\r\n\r\nE-09/108/338/2015\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APX COM. ASS. TÉC. DE MAT. EQUIP. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.828 ELIANA MARIA O. DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCPF 009.971.607-05\r\n\r\nSUB TEN PM RG 64.237 EDSON ALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\nCPF 014.253.817-58\r\n\r\nE-09/108/338/2015\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APX COM. ASS. TÉC. DE MAT. EQUIP. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMAJ PM RG 61.889 MARCIA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nCPF 989.294.967-68\r\n\r\nSUB TEN PM RG 64.237 EDSON ALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\nCPF 014.253.817-58\r\n\r\nE-09/108/338/2015\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APX COM. ASS. TÉC. DE MAT. EQUIP. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 54.661 MÁRCIO DE PINHO MARTINS\r\n\r\nCPF 003.211.207-60\r\n\r\nTEN PM ENF RG 89.432 FERNANDA BALTHASAR\r\n\r\nDE CARVALHO \r\n\r\nCPF 114.751.877-77\r\n\r\nE-09/108/338/2015\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APX COM. ASS. TÉC. DE MAT. EQUIP. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.415 THIENE MARIA NOVAIS CAMPISTA \r\n\r\nCPF 108.996.6387-07\r\n\r\nTEN PM ENF RG 89.432 FERNANDA BALTHASAR\r\n\r\nDE CARVALHO \r\n\r\nCPF 114.751.877-77\r\n\r\nE-09/106/259/2016\r\n\r\n258/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMAJOR PM RG 56.591 SANDRA CRISTINA SOUZA ROCHA \r\n\r\nCPF 907.517.447-00\r\n\r\n1º TEN PM RG 89.467 MARIA HELENA VIEIRA QUINTANILHA \r\n\r\nCPF 088.132.837-50\r\n\r\nE-09/106/259/2016\r\n\r\n258/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP PM RG 76.919 VIVIAN MARILDA DA SILVA MANHÃES NICOLAY \r\n\r\nCPF 073.605.047-75\r\n\r\n1º TEN PM RG 89.467 MARIA HELENA VIEIRA QUINTANILHA \r\n\r\nCPF 088.132.837-50\r\n\r\nE-09/094/008/2016\r\n\r\n157/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES (MONTA CARGA) - EGS ELEVADORES LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUB TEN PM RG 73.178 LUIZ CARLOS DA SILVA E SILVA \r\n\r\nCPF 024.467.867-74\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.120 MERCIVAL FONTES ALMEIDA \r\n\r\nCPF 006.745.547-60\r\n\r\nE-09/094/008/2016\r\n\r\n157/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES (MONTA CARGA) - EGS ELEVADORES LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSD PM RG 103.365 CARLOS ANDRÉ MIRANDA FONTAINA \r\n\r\nCPF 055.892.857-98\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.120 MERCIVAL FONTES ALMEIDA \r\n\r\nCPF 006.745.547-60\r\n\r\nE-09/106/40/2015\r\n\r\n023/2017\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES (MONTA CARGA) - EGS ELEVADORES LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUB TEN PM RG 73.178 LUIZ CARLOS DA SILVA E SILVA \r\n\r\nCPF 024.467.867-74\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.120 MERCIVAL FONTES ALMEIDA\r\n\r\nCPF 066.745.547-60\r\n\r\nE-09/106/40/2015\r\n\r\n023/2017\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES (MONTA CARGA) - EGS ELEVADORES LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSD PM RG 103.365 CARLOS ANDRÉ MIRANDA FONTAINA \r\n\r\nCPF 055.892.857-98\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.120 MERCIVAL FONTES ALMEIDA\r\n\r\nCPF 066.745.547-60\r\n\r\nE-09/094/391/2015\r\n\r\n047/16\r\n\r\nPRETAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL - MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUB TEN PM RG 73.178 LUIZ CARLOS DA SILVA E SILVA \r\n\r\nCPF 024.467.867-74\r\n\r\nSD PM RG 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA \r\n\r\nCPF 108.289.867-89\r\n\r\nE-09/094/391/2015\r\n\r\n047/16\r\n\r\nPRETAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL - MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES \r\n\r\nCPF 034.009.417-60\r\n\r\nSD PM RG 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA \r\n\r\nCPF 108.289.867-89\r\n\r\nE-09/094/391/2015\r\n\r\n047/16\r\n\r\nPRETAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL - MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.646 Heliandro de Souza Avelino \r\n\r\nCPF 006.129.456-00\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.161 Everaldo Mendonça dos Santos CPF 022.502.217-66 OU SD PM RG 99.883 Rafael Guimarães da Rosa CPF 126.655.937-00\r\n\r\nE-09/094/391/2015\r\n\r\n047/16\r\n\r\nPRETAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL - MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCB PM RG 95.557 CLÁUDIO LECY MIRANDA DE BARROS \r\n\r\nCPF 130.280.977-61\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.161 Everaldo Mendonça dos Santos CPF 022.502.217-66 OU SD PM RG 99.883 Rafael Guimarães da Rosa CPF 126.655.937-00\r\n\r\nE-09/094/391/2015\r\n\r\n047/16\r\n\r\nPRETAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL - MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSD PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA \r\n\r\nCPF 119.691.047-24\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.161 Everaldo Mendonça dos Santos CPF 022.502.217-66 OU SD PM RG 99.883 Rafael Guimarães da Rosa CPF 126.655.937-00\r\n\r\nE-09/106/541/2015\r\n\r\n054/2017\r\n\r\nServiço de Manutenção preventiva e corretiva no aparelho de Tomografia da marca PHILIP\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.555 FABIANA BRITO FERREIRA CPF 015.057.087-29\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.333 MÁRCIO CASEMIRO GÓES \r\n\r\nCPF 069.263.237-98\r\n\r\nE-09/106/541/2015\r\n\r\n054/2017\r\n\r\nServiço de Manutenção preventiva e corretiva no aparelho de Tomografia da marca PHILIP\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.379 MARCELO FERREIRA CAMPOS BORGES \r\n\r\nCPF 044.001.937-05\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.333 MÁRCIO CASEMIRO GÓES \r\n\r\nCPF 069.263.237-98\r\n\r\nE-09/106/530/2015\r\n\r\n96/2016\r\n\r\nServiço de Manutenção preventiva e corretiva no aparelho de Tomografia da marca PHILIPS\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.551 ALEXANDRE SZERMAN \r\n\r\nCPF 070.029.547-09\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.374 EDUARDO BROWN GUEDES DA SILVA \r\n\r\nCPF 086.316.437-42\r\n\r\nE-09/106/530/2015\r\n\r\n96/2016\r\n\r\nServiço de Manutenção preventiva e corretiva no aparelho de Tomografia da marca PHILIPS\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP MED RG 89.377 CARLOS EDUARDO DE PAULA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCPF 088.820.977-06\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.374 EDUARDO BROWN GUEDES DA SILVA \r\n\r\nCPF 086.316.437-42\r\n\r\nE-09/106/68/2015\r\n\r\n066/2016\r\n\r\nServiço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelho de Raio-X e Mamógrafos\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.555 FABIANA BRITO FERREIRA\r\n\r\nCPF 015.057.087-29\r\n\r\n3° SGT PM RG 76.530 WANDERSON DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCPF 079.117.597-90\r\n\r\nE-09/106/68/2015\r\n\r\n066/2016\r\n\r\nServiço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelho de Raio-X e Mamógrafos\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.379 MARCELO FERREIRA CAMPOS BORGES \r\n\r\nCPF 044.001.937-05\r\n\r\n3° SGT PM RG 76.530 WANDERSON DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCPF 079.117.597-90\r\n\r\nE-09/106/68/2015\r\n\r\n066/2016\r\n\r\nServiço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelho de Raio-X e Mamógrafos\r\n\r\nPPM-\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO CPF 079.689.357-84\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.780 WELLINGTON BRAÇO DE SOUZA CPF 079.359.237-28\r\n\r\nE-09/106/68/2015\r\n\r\n066/2016\r\n\r\nServiço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelho de Raio-X e Mamógrafos\r\n\r\nPPM-\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.100 RENATO FELISMINDO DA SILVA \r\n\r\nCPF 097.121.077-28\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.780 WELLINGTON BRAÇO DE SOUZA CPF 079.359.237-28\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria Geral de Saúde atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- Atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- Fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DGS, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII- Fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV- Emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV- Encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII- Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII- Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Saúde, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria Geral de Saúde, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 20418\r\n\r\nLUÍS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante Geral\r\n\r\nId: 2148297"
                    ],
                    "2148034": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nDEMITE, a pedido, da Polícia Militar, o CAP PM MÉD RG 76.706 MONICA RESENDE PADILHA GOUVÊA, com fulcro no art. 48, IV, item 15, art. 91, III, art. 111, I e art. 112, caput, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/113/100010/2018.\r\n\r\nId: 2148034"
                    ],
                    "2148187": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/513/000017/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/513/000024/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2148187"
                    ],
                    "2148033": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/019/1000024/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/024/100076/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/034/100094/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/048/100104/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/049/100182/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/063/100111/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/063/100113/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/069/100141/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/100042/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/101/100017/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/110/100031/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/100103/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/115/100017/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/100059/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/100060/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/119/100012/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/130/100057/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/435/100005/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/443/100008/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/534/4/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2148033"
                    ],
                    "2148255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/186/2018 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA CNPJ nº 10.509.207/0002-20, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 2148255"
                    ],
                    "2148089": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/100008/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) ao CCPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.11.2018.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100071/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.250,00(cinco mil duzentos e cinquenta reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.11.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/100095/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.292,00(seis mil duzentos e noventa e dois reais) ao 23°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/100008/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao CCPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.11.2018.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100071/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.11.2018.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/100095/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.292,00 (seis mil duzentos e noventa e dois reais) ao 23° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2018.\r\n\r\nId: 2148089"
                    ],
                    "2147995": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/114/2017 - APROVO, com ressalva, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.11.2018.\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/152/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/105/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/280/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/456/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2147995"
                    ],
                    "2148367": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 03-11/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Filmes Radiológicos. \r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILME S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.864,00 (noventa e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/108/163/2016 (Pregão Eletrônico nº 30/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nPELICULA / FILME RADIOLOGICO, COMPATIVEL MODELO IMPRESSORA: DRY VIEW, PROCESSAMENTO: A SECO, MODELO: N/A, APLICACAO: DIAGNOSTICO RADIOGRAFICO EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO DIGITAL, DIMENSOES: 20 X 25 CM, FORMA FORNECIMENTO: CARTUCHO - Marca AGFAObs: Uma unidade equivale a uma película\r\n\r\n147405\r\n\r\n12600\r\n\r\n2,38\r\n\r\n29.988,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPELICULA / FILME RADIOLOGICO, COMPATIVEL MODELO IMPRESSORA: DRY VIEW, PROCESSAMENTO: A SECO, MODELO: N/A, APLICACAO: DIAGNOSTICO RADIOGRAFICO EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO DIGITAL, DIMENSOES: 20 X 30 CM, FORMA FORNECIMENTO: CARTUCHO - Marca AGFAObs: Uma unidade equivale a uma película\r\n\r\n147409\r\n\r\n3900\r\n\r\n3,64\r\n\r\n14.196,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPELICULA / FILME RADIOLOGICO, COMPATIVEL MODELO IMPRESSORA: DRY VIEW, PROCESSAMENTO: A SECO, MODELO: N/A, APLICACAO: DIAGNOSTICO RADIOGRAFICO EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO DIGITAL, DIMENSOES: 28 X 35 CM, FORMA FORNECIMENTO: CARTUCHO - Marca AGFAObs: Uma unidade equivale a uma película\r\n\r\n147404\r\n\r\n12000\r\n\r\n4,64\r\n\r\n55.680,00\r\n\r\nId: 2148367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2148117": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nNOMEIA JEFFERSON GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 2911476-4, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Claudio Luiz Monteiro Ramos, ID funcional nº 4963134-0. Processo nº E-21/067/18/2018.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nEXONERA MANOEL LOPES VALENTE NETO, ID Funcional nº 4383815-4, com validade a contar de 26 de outubro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Diligência do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/004.100011/2018.\r\n\r\nNOMEIA LIGIA GUIMARÃES GOMES MOREIRA, ID Funcional nº 1912314-0, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Diligência do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Manoel Lopes Valente, ID Funcional nº 4383815-4. Processo nº E-21/004/100011/2018.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nNOMEIA DANIELLE RAMOS LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4321173-9, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2018, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Almir Scheiner de Oliveira, ID Funcional nº 1997944-4.\r\n\r\nNOMEIA MARTA SOUZA DE FREITAS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 577014-9, para exercer, com validade a contar de 05 de junho 2018, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, do Serviço de Clínica Psiquiátrica, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição Marcia Vieira dos Santos, ID Funcional nº 1976655-6. Processo nº E-21/034.34/2018.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON VIEIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000867-6, com validade a contar de 19 de julho de 2018, do Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgar Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064.100055/2018\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DOS SANTOS GASPAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4181756-7, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2018, o Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgar Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Anderson Vieira de Souza, ID Funcional nº 5000867-6. Processo nº E-21/064.100055/2018\r\n\r\nEXONERA CARLOS JOSE SANTANA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2004835-1, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090.258/2018\r\n\r\nNOMEIA CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2005707-5, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos José Santana Campos, ID Funcional nº 2004835-1. Processo nº E-21/090.258/2018.\r\n\r\nId: 2148117"
                    ],
                    "2148317": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOCELEI DE FIGUEREDO ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula 819.675-0 Id. Funcional nº 1966315-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/070.100.087/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, THIAGO MELGAÇO CHIARO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matricula 939782-9 Id. Funcional nº 4321171-2, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1214/2018. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.100.111/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, PAULO ROBERTO TORRES AMADOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula 816.585-4 Id. Funcional nº 1967394-9, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/063.18/2017.\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE DE ARAUJO, Inspetor de Se gurança e Administração Penitenciária, 3° Classe, Matricula 822.289-5 Id. Funcional nº 5551226, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/070.100.128/2018.\r\n\r\nId: 2148317"
                    ],
                    "2148148": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0003156-44.2013.8.19.0031, e o que consta no Processo n° E-21/087.100039/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINVESTIR, em caráter definitivo, DOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, ID Funcional n° 4335335-5, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 18 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial de 22 de outubro de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2148148"
                    ],
                    "2148234": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/070.156/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONFIRMAR, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nNome\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA ALVES\r\n\r\n50276514\r\n\r\nFERNANDO VINICIUS DA SILVA SANTANA\r\n\r\n50277871\r\n\r\nRENZO PEREIRA DI FAZIO\r\n\r\n50279378\r\n\r\nSAMUEL ALEXANDRE COSTA DANTAS\r\n\r\n50279696\r\n\r\nSILAS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n50279734\r\n\r\nWILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n50279947\r\n\r\nId: 2148234"
                    ],
                    "2148341": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nATO DE 08/03/2016 - D.O. DE 14/03/2016 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-21/005.634/2018, com indicação de integralidade dos seus vencimentos, do servidor inativo ELIEZER CABRAL MANCANO fica modificada a fundamentação legal da aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, com efeitos a contar 12/07/2018.\r\n\r\nId: 2148341"
                    ],
                    "2148331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.122/2013 - LEONARDO BAPTISTA, Técnico de Laboratório, Matricula 817.205-8 ID. Funcional 19687729 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/03/2016.\r\n\r\nId: 2148331"
                    ],
                    "2148300": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n23.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.10.0064/2018 - WELTON CARLOS ARANTES VASCONI, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID. 20007043. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100052/2018 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para GISELE DE LIMA NASCIMENTO, ID: 50295896, por 01 (um) ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.273/2016 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para VANESSA BOQUE CORREA DE CASTRO, ID: 19895739, por 01 (um) ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/950.069/2005 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para SIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA, ID: 5642574, por 01 (um) ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.053/2016 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para GLEICE CRISTINA NASCIMENTO, ID: 43182437, por 90 (noventa) dias, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2148300"
                    ],
                    "2148141": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.100034/2018 - AUTORIZO, em conformidade com disposto no art. 1º, caput. do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/112/2/2018 - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 70/73, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2148141"
                    ],
                    "2148304": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUINTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100081/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP Nº 687, de 29/01/2018, AUTORIZO a contratação por emergência, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, em favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI, CNPJ 39.326.707/0003-90, no valor estimado de R$ 4.818.895,16 (quatro milhões, oitocentos e dezoito mil oitocentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), referente à contratação de empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148304"
                    ],
                    "2148305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100078/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP Nº 687, de 29/01/2018, AUTORIZO a contratação por emergência, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, em favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI, CNPJ 39.326.707/0003-90, no valor estimado de R$ 17.645.344,60 (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), referente à contratação de empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148305"
                    ],
                    "2148306": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO- ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100082/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergência nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, em favor de RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, CNPJ 09.077.954/0001-77, no valor estimado de R$ 3.231.971,32 (três milhões, duzentos e trinta e um mil novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148306"
                    ],
                    "2148307": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100080/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP Nº 687, de 29/01/2018, AUTORIZO a contratação por emergência, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, em favor de NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04, no valor estimado de R$ 2.521.926,40 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), referente à contratação de empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018\r\n\r\nId: 2148307"
                    ],
                    "2148308": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO E-21/108/100079/2018, No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergência, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de PRIME REFEIÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 13.769.784/0001-69, no valor estimado de R$ 4.114.778,56 (quatro milhões, cento e quatorze mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referente à contratação de empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148308"
                    ],
                    "2148309": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100081/2018 - RATIFICO a contratação por emergência, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI, CNPJ 39.326.707/0003-90, no valor estimado de R$ 4.818.895,16 (quatro milhões, oitocentos e dezoito mil oitocentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), referente à contratação de empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148309"
                    ],
                    "2148310": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO E-21/108/100078/2018 - RATIFICO a contratação por emergência, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, em favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI, CNPJ 39.326.707/0003-90, no valor estimado de R$ 17.645.344,60 (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), referente à contratação de empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148310"
                    ],
                    "2148311": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO E-21/108/100082/2018 - RATIFICO a contratação por emergência nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, CNPJ 09.077.954/0001-77, no valor estimado de R$ 3.231.971,32 (três milhões, duzentos e trinta e um mil novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148311"
                    ],
                    "2148312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO E-21/108/100080/2018 - RATIFICO a contratação por emergência, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04, no valor estimado de R$ 2.521.926,40 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), referente à contratação de empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148312"
                    ],
                    "2148313": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/100079/2018 - RATIFICO a contratação por emergência nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de PRIME REFEIÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 13.769.784/0001-69, no valor estimado de R$ 4.114.778,56 (quatro milhões, cento e quatorze mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referente à contratação de empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições preparadas, lanches e similares para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2148313"
                    ],
                    "2148282": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nDESIGNA ANDREIA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nos 252304 (Coordenação de Material e Patrimônio), contando atualmente com 23 (vinte e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de VANESSA CASTELO BRANCO FERREIRA, ID 5012572-9, com validade a contar de 05/10/2018.\r\n\r\nId: 2148282"
                    ],
                    "2148261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.100063/2018 - CONCEDE Licença Gestante à servidora VANESSA DE NORONHA NASCIMENTO, ISAP, ID. 41525841, referente ao período de 30/10/2018 a 27/04/2019.\r\n\r\nId: 2148261"
                    ],
                    "2148369": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100081/2018 - MARCOS DE ARAÚJO BASTOS, ID 43211925. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/03/90 a 22/08/00, 24/11/00 a 28/02/01 e de 07/05/01 a 30/01/08, no total de 6.371 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 31/01/08 a 04/04/08, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100109/2018 - MARCELO DE ANDRADE ARAÚJO, ID 20035330. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/03/82 a 20/07/82, 26/07/82 a 17/02/83, 05/08/85 a 18/05/87, 14/09/92 a 19/01/94, 11/07/94 a 24/08/94, 16/01/95 a 06/03/96 e de 01/08/90 a 26/10/90, no total de 2.035 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 27/10/90 a 31/10/90, tendo em vista o total de dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100062/2018 - CLARISSE DOS SANTOS LOPES CORREA, ID 19684380. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/75 a 30/07/80, 09/03/87 a 22/03/88 e de 01/02/99 a 28/05/99, no total de 2.354 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/05/99 a 31/05/99, tendo em vista o total de dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100087/2018 - LEONARDO SANTOS GOUVEA, ID 50131117. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/02 a 30/09/05, 21/10/06 a 14/11/06 e de 16/11/06 a 21/12/06, no total de 1.340 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 22/12/06 a 26/12/06, tendo em vista o total de dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.78/2017 - MARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA, ID 50828355. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 13/02/01 a 27/12/04, no total de 1.414 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/12/04 a 01/01/05, tendo em vista o total de dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.78/2017 - MARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA, ID 50828355. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 24/01/00 a 06/06/00, no total de 135 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 07/06/00 a 31/07/01, tendo em vista o total de dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100109/2018 - SIDNEI DA SILVA, ID 50912321. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 01/07/96 a 07/11/17, no total de 7.800 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 08/11/17 a 16/07/18, tendo em vista o total de dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.100086/2018 - WALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR, ID 50912410. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/04/04 a 16/10/16, no total de 4.582 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/10/16 a 16/09/18, tendo em vista o total de dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100105/2018 - FLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA, ID 50911694. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 29/08/14 a 10/07/18, no total de 1.412 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/18 a 15/07/18, tendo em vista o total de dias constantes na Certidão.\r\n\r\nId: 2148369"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2148076": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1757 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 019/2018, 021/2018 E 022/2018 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 019/2018, 021/2018 e 022/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 019/2018, 021/2018 e 022/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO \r\n\r\n6151175\r\n\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM \r\n\r\n43596185\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n25875515\r\n\r\nALESSANDRA PATRICIO BATISTA\r\n\r\n50945033\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\n\r\nI - pelo Fiscal FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO para os Contratos de Gestão nºs 001/2018, 002/2018 e 003/2018;\r\n\r\nII - pelo Fiscal DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM para os Contratos de Gestão nºs 004/2018 e 019/2018;\r\n\r\nIII - pela Fiscal DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO para os Contratos de Gestão nº 021/2018 e 022/2018.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2148076"
                    ],
                    "2148077": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1758 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nºs 013/2018, 014/2018, 015/2018 E 016/2018 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, O CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2018 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO E OS CONTRATOS DE GESTÃO Nºs 017/2018 E 020/2018 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nº 013/2018, 014/2018, 015/2018 e 016/2018 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nº 017/2018 e 020/2018, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 013/2018, 014/2018, 015/2018 e 016/2018 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, do Contrato de Gestão nº 012/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO e dos Contratos de Gestão nºs 017/2018 e 020/2018 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES \r\n\r\n25870742\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS \r\n\r\n31240151\r\n\r\nLAURA CRISTIANE DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n50897110\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n50890719\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida:\r\n\r\nI - pela Fiscal SILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES para os Contratos de Gestão nºs 012/2018, 014/2018 e 015/2018;\r\n\r\nII - pela Fiscal LAURA CRISTIANE DE OLIVEIRA BARRETO para os Contratos de Gestão nº 016/2018 e nº 017/2018;\r\n\r\nIII - pela Fiscal SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS para os Contratos de Gestão nºs 013/2018 e 020/2018.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2148077"
                    ],
                    "2148078": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1759 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2017, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n43666604\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n\r\n50742582\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43500935\r\n\r\nUBIRAJARA ARAÚJO DA SILVA \r\n\r\n50890638\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será auxiliada por uma Comissão de Apoio (CAP), definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/07/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2148078"
                    ],
                    "2148074": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1760 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 049/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo: assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos-hospitalares para diversas unidades da SES/RJ, referente ao Processo nº E-08/001/4586/2017, composta pelos servidores, abaixo, sendo designada, como Gestora, a servidora Juliana Ribeiro Oliveira, ID: 5008833-5.\r\n\r\nHEER\r\n\r\nMARCELO DE ABREU PACHECO\r\n\r\nMÁRIO DIAS\r\n\r\nID: 5094961-6\r\n\r\nID: 2120617-1\r\n\r\nSPMSO I \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERENLENDER\r\n\r\nÉRICA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 3231843-0\r\n\r\nID: 3073064-3\r\n\r\nIEDS\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nADRIENE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nMatrícula: 285381-0\r\n\r\nMatrícula: 42797489\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nISA FARIA DA SILVA\r\n\r\nPAULO REGUFE DOS SANTOS\r\n\r\nID: 2105437-1\r\n\r\nID: 2129624-3\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2148074"
                    ],
                    "2148103": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEFLUNOMIDA 20 MG). Detentora do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 323/2018. Data de Assinatura: 05/11/2018. Valor total: R$ 77.932,80 (setenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Processo nº E-08/001/747/2018.\r\n\r\nId: 2148103"
                    ],
                    "2148090": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.546 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL DO HOSPITAL ALBERTO TORRES, CNES Nº 2298031, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Alta Complexidade em Terapia Nutricional do Hospital Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizada no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148090"
                    ],
                    "2148091": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.547 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA O HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, CNES Nº 6518893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de Terapia Nutricional para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNES nº 6518893, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148091"
                    ],
                    "2148092": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.548 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 12 (DOZE) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 12 (doze) leitos de UTI Neonatal tipo II Hospital Estadual Adão Pereira Nunes CNES nº 2290227, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148092"
                    ],
                    "2148093": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.549 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL THEREZA SACCHI DE MOURA EM REFERÊNCIA HOSPITALAR A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II, CNES Nº 5878640, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Materno Infantil Thereza Sacchi de Moura, em referência hospitalar a Gestação de Alto Risco Tipo II, CNES nº 5878640, localizado no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148093"
                    ],
                    "2148094": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.550 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZAD DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 14999.490000/1180-01, 14999.490000/1180-02 e 14999.490000/1180-03, destinadas à aquisição de equipamento / material permanente da atenção especializada para o Município de Itaocara/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148094"
                    ],
                    "2148095": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.551 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2183372/01-800 - DESTINADA AO INCREMENTO DE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2183372/01-800, destinada ao Incremento de custeio da Média e Alta Complexidade para o Município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148095"
                    ],
                    "2148096": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.552 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3058000910122201545250033 E 2778000410122201545250033, DESTINADA AO INCREMENTO DE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 3058000910122201545250033 e 2778000410122201545250033, destinada ao Incremento de custeio da Média e Alta Complexidade para o Município de São José de Ubá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148096"
                    ],
                    "2148097": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.553 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 06083.453000/1180-01, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CASA VERDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1180-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e Centro de Atenção Psicossocial Casa Verde, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148097"
                    ],
                    "2148098": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.554 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 011504310000/1177-12, PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 011504310000/1177-12, para aquisição de transporte sanitário do Município de Macuco/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148098"
                    ],
                    "2148099": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.555 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 3302201712281944594, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 3302201712281944594, para aquisição de Ambulância Tipo A, do Município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148099"
                    ],
                    "2148325": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.556 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A EXCLUSÃO DE 40 (QUARENTA) LEITOS SUS DA CLÍNICA DE REPOUSO EGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Ação Civil Pública referente ao Processo nº 0009752.29.2017.8.19.0023, que determinou a desabilitação dos leitos SUS da Clínica de Repouso Ego, localizada no município de Tanguá; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS de 28/09/2017, que dispõe sobre as Normas e Ações dos Serviços de Saúde, a qual em seu Art. 55 preconiza que “a saída do paciente da instituição hospitalar implicará a exclusão do leito no cadastro SIH/SUS”;\r\n\r\n- a retirada de internos da Clínica Ego em condições de alta hospitalar pelos municípios internantes; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a exclusão de 40 (quarenta) leitos SUS da Clínica de Repouso Ego, devendo o CNES da unidade (nº 2283697) a partir desta deliberação contar com 40 (quarenta) leitos SUS. Conforme pactuação anterior, neste momento não haverá reorientação de recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148325"
                    ],
                    "2148326": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.557 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nREPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CER IV NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO CIT 10/2016 E PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.316 de 14 de Junho de 2018; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar, nos termos da Resolução CIT n°10 de 08 de dezembro de 2016, a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) na modalidade IV na região da Baia da Ilha Grande, com sede no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2°- A União repassará ao Município de Angra dos Reis nos termos do inciso III do artigo 1069, da alínea c do inciso I do artigo 1075 e da alínea c do inciso IV do artigo 1075, todos da Portaria de Consolidação n° 06, de 28 de setembro de 2017, os recursos financeiros de capital para obra de construção e incentivo financeiro de custeio para o funcionamento da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Ao Munícipio de Angra dos Reis, conforme Resolução CIT n° 10, fará sua contra partida por meio de recursos financeiros de capital para a aquisição de equipamentos e mobiliários, como também com recursos financeiros de custeio complementares ao valor fixo repassado pela União, para pleno funcionamento do CER IV.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro, conforme Resolução CIT nº 10, fará sua contra partida por meio de apoio técnico ao município sede.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148326"
                    ],
                    "2148327": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.571 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013, aprovar as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do SUS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n\r\n- as Portarias nº 1.637, de 1º de outubro de 2015; nº 1.605, de 1º de setembro de 2016 e a Portaria nº 2.060, de 14 de agosto de 2017, que atualizam os valores de repasse do CBAF no âmbito da PNAISP;\r\n\r\n- a Portaria nº 155, de 4 de fevereiro de 2016, que aprova a adesão de Estados e Municípios, dentre eles o município de São Gonçalo (RJ), à PNAISP no âmbito do SUS; \r\n\r\n- a Portaria nº 2.300, de 30 de julho de 2018, que habilita municípios, dentre eles o município de São Gonçalo (RJ), a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP);\r\n\r\ne\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) encaminhará esta Deliberação ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), conforme estabelecido no § 1º do Art. 7º da Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, a fim de viabilizar a transferência direta dos recursos através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 3º - A SES/RJ tomará as devidas providências para transferência do recurso financeiro de competências anteriores, já depositadas no Fundo Estadual de Saúde, para o Fundo de Saúde do Município de São Gonçalo, tendo como referência a estimativa da população prisional no município na vigência das respectivas competências. \r\n\r\nArt. 4º - Para dar suporte à gestão do CBAF no âmbito da PNAISP, o município deverá utilizar sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio, conforme estabelecido no Art.8º da Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de utilização de sistema informatizado próprio, o município deverá transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço \"WebService\", até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica da PNAISP deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam, Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 6º - O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do CBAF no âmbito da PNAISP (Anexo I desta Deliberação).\r\n\r\nArt. 7º - O Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do CBAF no âmbito da PNAISP deverá ser encaminhado regularmente à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE), até o dia 15 do mês de agosto (referente ao 1º semestre do ano em curso) e até o dia 15 do mês de fevereiro (referente ao 2º quadrimestre do ano anterior), por e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br), em planilhas no formato Excel®, junto à cópia digitalizada de um ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros do CBAF no âmbito da PNAISP pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148327"
                    ],
                    "2148348": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.575 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 531, de 26 de novembro de 2018; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Dezembro/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148348"
                    ],
                    "2148086": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 199 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada na empresa DMED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ: 40.159.576/0001-10, situado na Rua Pompílio de Albuquerque, nº 274 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não possui Condição Técnico Operacional adequada para o funcionamento e não cumpre os requisitos das Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, contrariando a Resolução RDC nº 16/2013, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Artigo 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03701, de 05/10/2018, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente a DMED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ: 40.159.576/0001-10, situado na Rua Pompílio de Albuquerque, nº 274 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da empresa DMED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ: 40.159.576/0001-10, situado na Rua Pompílio de Albuquerque, nº 274 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de outubro de 2018 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2148086"
                    ],
                    "2148087": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 200 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento S.S.WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, CNPJ: 68.567.650/0001-57, situado na Rua Senador Alencar, nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, contrariando o art. 2º da Resolução RDC/ANVISA nº 17/2010, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02262, de 17/10/2018, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente o estabelecimento S.S.WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, CNPJ: 68.567.650/0001-57, situado na Rua Senador Alencar, nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar e comercializar produtos farmacêuticos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento S.S.WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, CNPJ: 68.567.650/0001-57, situado na Rua Senador Alencar, nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar e comercializar produtos farmacêuticos. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2148087"
                    ],
                    "2148083": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2849 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/112092/1992\r\n\r\nProc. n° E-08/100967/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/100818/2000\r\n\r\nProc. n° E-08/001/101063/2018\r\n\r\nProc. n° E-08/001/101341/2018\r\n\r\nProc. n° E-08/001/101066/2018\r\n\r\nProc. n° E-08/112123/1993\r\n\r\nProc. n° E-08/104874/1971\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2148083"
                    ],
                    "2148084": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2850 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2833, de 09/11/2018, publicada no D.O. de 19/11/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para correção do CNPJ. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto Fernandes Figueira. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716- 2º andar - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0002-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109265/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n296/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2148084"
                    ],
                    "2148085": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2851 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed de Nova Friburgo - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Izelino Maduro, nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113179/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n317/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Frei Caneca, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100785/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n318/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.219.138/0005-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2102/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n319/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Barra da Tijuca Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Einstein, nº 130 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.136.670/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101427/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n320/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Ortopedico Tramatológico Tijuca Ltda \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Antônio Basílio, nº 613 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.939.375/0002-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113083/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n321/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, nº 129 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.251.097/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110719/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n322/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica São Gonçalo Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, nº 138 -Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117463/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n323/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital do Coração Samcordis Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Nilo Peçanha, nº 391 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113281/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n324/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAmesc Associação Médica Espírita Cristã\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, nº 1025- Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.668.045/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108633/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n325/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Januzzi\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100000/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n326/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2148085"
                    ],
                    "2148142": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 208 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO DA PLENÁRIA ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2018/2021 \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, de 18 de novembro de 2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento da Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o triênio 2018/2021, para preenchimento das vacâncias, conforme documento em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, das entidades de profissionais/trabalhadores de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde e das entidades de prestadores de serviços de saúde ao SUS, de acordo com Resolução CNS n° 453, de 17 de julho de 2012 e com a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A eleição realizar-se-á em data a ser estabelecida no edital de convocação, iniciando-se o processo eleitoral, a partir da publicação do Edital de sua convocação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Comissão Eleitoral\r\n\r\nArt. 2° - A eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 08 (oito) membros indicados pelos respectivos segmentos e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 04 (quatro) representantes do segmento dos usuários;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes do segmento dos profissionais/trabalhadores de saúde; \r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes do segmento do governo/prestadores de serviços de saúde.\r\n\r\n§1º - Os representantes das entidades e dos movimentos sociais indicados para compor a Comissão Eleitoral serão inelegíveis.\r\n\r\n§2º - Constituída a Comissão Eleitoral, a mesma será divulgada na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde e afixada na Secretaria-Executiva do CES/RJ. \r\n\r\n§3º - A Comissão Eleitoral terá em sua mesa diretora, presidente, vice-presidente, secretário e secretário adjunto, que serão escolhidos entre os seus membros na primeira reunião após sua constituição.\r\n\r\nArt. 3° - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - conduzir o processo eleitoral e encaminhar ao Pleno do CES para sua deliberação sobre tudo que se fizer necessário para o seu andamento;\r\n\r\nII - requisitar ao Conselho Estadual de Saúde todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral;\r\n\r\nIII - elaborar a proposta de edital e cronograma das eleições, para apresentação ao pleno para homologação;\r\n\r\nIV - solicitar a publicação do edital e cronograma no diário oficial, em Jornal de grande circulação e no site do CES;\r\n\r\nV - receber e analisar as inscrições ao pleito eleitoral;\r\n\r\nVI - elaborar edital de divulgação de todas as inscrições habilitadas pela Comissão Eleitoral do CES;\r\n\r\nVII - instruir, qualificar, apreciar e avaliar o registro de candidatura, decidir sobre as demandas relativas ao pleito eleitoral, responder aos recursos das entidades, movimentos sociais ou prestador de serviço;\r\n\r\nVIII - convocar as entidades habilitadas para a plenária na qual os segmentos elegerão as entidades que integrarão o CES, conforme os critérios definidos no art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013; \r\n\r\nIX - apresentar ao pleno do CES o resultado eleitoral;\r\n\r\nX - apresentar ao Conselho Estadual de Saúde relatório do resultado do pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral após a proclamação do resultado;\r\n\r\nXI - indicar a mesa coordenadora das plenárias dos segmentos composta por 1 (um) coordenador, 1 (um) secretário e 1(um) relator; \r\n\r\nXII - indicar 02 (dois) membros da comissão eleitoral para acompanhar as discussões dos fóruns regionais e grupos nas plenárias dos segmentos, no local da eleição.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Presidente da mesa diretora da Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - conduzir o processo eleitoral junto à mesa diretora desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá os representantes das entidades e movimentos sociais para o Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - garantir a elaboração da lista de entidades, movimentos sociais e prestadores de serviço aptos a concorrerem ao pleito junto à Comissão Eleitoral. Mantendo toda a documentação apresentada pelas entidades devidamente organizadas e arquivadas no CES para acesso e consulta pública no site do CES;\r\n\r\nIII - solicitar aos representantes regionais a elaboração, junto à comissão eleitoral, as atas de todos os fóruns regionais e plenárias de segmento que escolheram as entidades para o novo mandato, mantendo toda a documentação, dos fóruns e plenárias, devidamente organizadas e arquivadas no CES para acesso e consulta pública no site do CES.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Vagas\r\n\r\nArt. 5º - O CES/RJ será composto de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada existência. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Inscrições\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviços de saúde, na condição de eleitor e/ou candidato, para participarem da eleição, serão feitas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº128 - 5º andar, Centro, conforme cronograma a ser estabelecido pelo edital das eleições.\r\n\r\nParágrafo Único - As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, com orientação dos técnicos da secretaria executiva do CES, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Documentação\r\n\r\nArt. 7° - As entidades e os movimentos sociais que forem se candidatar como eleitor e/ou candidato a vaga no Conselho Estadual de Saúde terão que apresentar no ato da inscrição os documentos definidos no Edital. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Eleitoral deverá estabelecer no Edital um prazo para notificação das entidades e movimentos sociais sobre falta de documentos, bem como prazo para a entrega de documentos faltosos, a fim de garantir ampla concorrência para as vagas do CES.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Homologações das Inscrições\r\n\r\nArt. 8º - Encerrado o prazo para as inscrições a Comissão Eleitoral divulgará na sede da Secretaria-Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação dos habilitados a concorrerem à eleição, observadas a composição dos segmentos. \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da sua divulgação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDa Eleição\r\n\r\nArt. 9º - A eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no Conselho Estadual de Saúde das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades da comunidade científica da área de saúde, bem como para preenchimento das suplências, dar- se- á por meio de Plenárias dos Segmentos, a serem realizadas em período definido no cronograma do edital de eleições. \r\n\r\n§1º - Os Conselheiros eleitos nos seus Conselhos Municipais serão apresentados por meio de Ata de Eleição, assinada pelo Presidente do Conselho, junto aos demais candidatos a Comissão Eleitora.\r\n\r\n§2º - O credenciamento dos eleitores e candidatos inscritos representantes das entidades e dos movimentos sociais será na mesma data da plenária de eleição. \r\n\r\n§3º - Os eleitores e candidatos credenciados receberão um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\n\r\n§4º - A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias dos Segmentos com quorum de metade mais um dos eleitores e candidatos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, com qualquer número, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\n\r\nArt. 10 - Havendo consenso para escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a Eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária assinada pelos representantes dos segmentos participantes do processo.\r\n\r\nArt. 11 - Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento. \r\n\r\n§1º - Em caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n\r\n§2º - Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e/ou movimentos com mais tempo de fundação.\r\n\r\nArt. 12 - Após o encerramento da plenária, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição que constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ata da Plenária, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, imagem audiovisual, de som, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDa Apuração, dos Recursos e das Impugnações\r\n\r\nArt. 13 - A apuração dos votos será realizada e acompanhada pelos eleitores e candidatos presentes na plenária.\r\n\r\n§1º - Antes da abertura a Mesa se pronunciará sobre os pedidos de impugnação e as ocorrências porventura constantes da Ata de Votação.\r\n\r\n§2º - Os pedidos de impugnação e de recursos concernentes à eleição que não tenham sido consignados na Ata de Votação, não serão considerados.\r\n\r\n§3º - Em caso de discordância de pronunciamento da Mesa, caberá recurso à Comissão Eleitoral, procedendo-se normalmente à eleição, com o devido registro dos recursos.\r\n\r\nArt. 14 - A Comissão Eleitoral apresentará ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde o resultado da eleição.\r\n\r\nArt. 15 - O resultado final da eleição será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado que será afixado na Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 16 - As despesas dos candidatos para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade das entidades e dos movimentos sociais.\r\n\r\nArt. 17 - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde custear as despesas referentes à infraestrutura necessária para a realização do processo eleitoral previsto neste Regimento. \r\n\r\n§ 1º - As entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais/trabalhadores de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, as entidades de prestadores de serviços de saúde, bem como a gestão estadual, não poderão indicar para a representação conselheiro que já exerceu 2 mandatos consecutivos, pois a Lei Complementar nº 152/2013, estabelece que é permitida apenas uma recondução, independente da entidade ou movimento social que representa. \r\n\r\n§ 2º - O Secretário de Estado de Saúde é membro nato do CES.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedada a indicação para o mandato de Conselheiro Estadual de Saúde nas seguintes hipóteses.\r\n\r\nI - se pertencente ao segmento de profissionais de saúde, estiver ocupando cargo comissionado de direção no serviço público estadual, municipal e/ou federal; e se pertencente ao segmento de usuários, quando sua instituição preste serviço remunerado e/ou receba qualquer tipo de incentivo financeiro, através de projetos ou convênios com o Governo do Estado e/ou Município, ou quando seu representante seja servidor da saúde;\r\n\r\nII - possuir condenação judicial em segunda instância, por malversação de recursos públicos ou por outro ato de improbidade administrativa; \r\n\r\nIII - se profissional de saúde (segmento dos trabalhadores) pretender representar o segmento de usuários.\r\n\r\nArt.18 - Os representantes indicados e eleitos, titulares e suplentes, serão nomeados por decreto do Governador, publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A posse dos conselheiros eleitos do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária (após a publicação do decreto referido, cabendo à Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Saúde a sua convocação).\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos neste Regimento Eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\nId: 2148142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148108": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos constantes do Processo nº E-08/001/102.209/2018, Comissão composta pelos servidores: HATSUMI TAKIGUCHI, Id Funcional nº 42162580, ELMA MENEZES DA SILVA, Id Funcional nº 30537401 e LUZIA LOPES MARTINS, Id Funcional nº 30542570, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 2148108"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                    "2148036": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/068/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, no valor de R$ 14.742,75 (catorze mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos, referente à quitação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, referente ao exercício de 2018, de 127 (cento e vinte e sete) viaturas do CBMERJ; com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2148036"
                    ],
                    "2148026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100015/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de Preço para Eventual AQUISIÇÃO DE CAPACETE PARA SALVAMENTO AQUÁTICO - R1 , com fulcro no art.11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2148026"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2148530": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5702 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nEXTINGUE AS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/102794/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que devem reger a Administração Pública, em especial os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência, proteção da confiança legítima e interesse público;\r\n\r\n- que as ações de absorção de unidades escolares foram precedidas de estudos que indicaram a viabilidade de sua execução por terminalidade da oferta, uma vez que os mencionados estudos não apontaram demanda que justificasse a continuidade da oferta;\r\n\r\n- que as unidades escolares listadas na presente Resolução iniciaram, a partir do 1º semestre de 2017, o processo de terminalidade gradativa da oferta de Educação Básica;\r\n\r\n- que as unidades escolares listadas na presente Resolução não realizaram novas matrículas para as Séries/Módulos finalizados; e\r\n\r\n- que as Diretorias Regionais acompanharam todo o processo de terminalidade, visando garantir a sua fiel execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas as unidades escolares estaduais relacionadas no Anexo Único da presente Resolução, que encerrarão suas atividades no 2º semestre de 2018, com validade a partir de 31/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Quanto ao previsto no art. 4º, da Resolução SEEDUC nº 5147/2014, as informações serão prestadas através de Processos Administrativos individuais para cada unidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nUA\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33103097\r\n\r\n180753\r\n\r\nCIEP 403 MARIA DE LOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33064636\r\n\r\n180233\r\n\r\nCE ECA DE QUEIROS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33064849\r\n\r\n180227\r\n\r\nCE ROMA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079846\r\n\r\n182858\r\n\r\nCE NACOES UNIDAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082065\r\n\r\n181410\r\n\r\nCE PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082073\r\n\r\n181412\r\n\r\nCE PROFESSOR IVAN VILLON\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077096\r\n\r\n180152\r\n\r\nCE ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082057\r\n\r\n181411\r\n\r\nCE PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079790\r\n\r\n182854\r\n\r\nCE MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079757\r\n\r\n182850\r\n\r\nCE JACQUES RAIMUNDO\r\n\r\nId: 2148530"
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                    "2148157": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3931370-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 18-0906, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/102.030/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, SORAYA CRISTINA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3664574-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 495 Guignard, U.A. 18-1890, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/102.095/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO PAULO FERRÃO BASTOS, Prof. Doc. I, ID 4388854-2/1, da função de Diretor do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/102.793/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS ROCHA, Prof. Doc. I, ID 3426557-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/102.793/2018.\r\n\r\nDISPENSA ANDREA ARESTA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3814167-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/102.793/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA FREIRE NOVAES, Prof. Doc. II, ID 3748823-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/102.793/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, Prof. Doc. II, ID 3748904-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/102.793/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDERSON DE AGUIAR SILVA, Prof. Doc. I, ID 3824732-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/102.793/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FATIMA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS, Datilógrafo, ID 3440831-2/1, da função de Secretário do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 18-6782, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/103.464/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CELMA FERNANDES BORGES, Prof. Doc. II, ID 3438753-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 18-6795, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/101.453/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON DA SILVA AMARAL, Inspetor de Alunos, ID 5020755-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 18-6782, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/103.464/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA VALERIA DA SILVA SANTOS PAES, Prof. Doc. II, ID 3391902-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 461 Clovis Tavares, U.A. 18-0745, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 24/09/2014, publicado no DOERJ de 26/09/2014. Processo nº E-03/004/101.998/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORAH CRISTIANE BRAZ NUNES, Prof. Doc. II, ID 3390531-2/1, da função de Secretário do C.E. Rui Barbosa, U.A. 18-7007, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/100.799/2018.\r\n\r\nDESIGNA NATÁLIA VIANA LIMA, Inspetor de Alunos, ID 5023872-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rui Barbosa, U.A. 18-7007, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/100.799/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LIANA MARIA ARAUJO VIZELLA PINTO, Prof. Doc. II, ID 3394581-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 417 José do Patrocínio, U.A. 18-0748, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa. Processo nº E-03/004/101.791/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNO FRANCO SOARES, Prof. Doc. I, ID 4335808-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 18-2741, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/102.285/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EGMARA LÚCIA WILLEMEN DA CRUZ MENEZES, Prof. Doc. I, ID 5007112-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Barbosa, U.A. 18-7007, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/04/2017, publicado no DOERJ de 10/04/2017. Processo nº E-03/001/793/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/01/2018, ROSA HELENA CARVALHO QUARTEROLI NEVES, Prof. A.A.E. II, ID 3317715-5/1, da função de Diretor do C.E. Prof. Manoel Gonçalves Ramos Junior, U.A. 18-0392, Município de Cambuci, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/101.227/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA FERNANDA GIRI DAUMAS, Prof. Doc. II, ID 3396281-2/1, da função de Diretor do CIEP 271 José Bonifácio Tassara, U.A. 18-0756, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/102.197/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA FERNANDA GIRI DAUMAS, Prof. Doc. II, ID 3396281-2/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 271 José Bonifácio Tassara, U.A. 18-0756, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/004/102.197/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE FERREIRA DE ABREU, Prof. Doc. II, ID 3396248-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 271 José Bonifácio Tassara, U.A. 18-0756, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/102.197/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JACQUELINE FERREIRA DE ABREU, Prof. Doc. II, ID 3396248-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 271 José Bonifácio Tassara, U.A. 18-0756, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/004/102.197/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANE GOMES NUNES, Prof. Doc. I, ID 4252623-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Baltazar Carneiro, U.A. 18-6736, Tipo C, Município de Cardoso Moreira, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa. Processo nº E-03/004/100.794/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUIZ ANTONIO DA SILVA CAVALHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3268674-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Pecly, U.A. 18-0046, Tipo C, Município de Cordeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/100.930/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE TERESA PINTO, Prof. Doc. II, ID 3687003-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Barbosa, U.A. 18-2060, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/10/2015, publicado no DOERJ de 28/10/2015. Processo nº E-03/016/103.466/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IRINÉUSA DUTRA BATISTA, Prof. Doc. II, ID 4012033-3/2, da função de Secretário do C.E. Severino Pereira da Silva, U.A. 18-1140, Município de Italva, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2.848/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA APARECIDA DE OLIVEIRA HENRIQUE, Prof. Doc. II, ID 3476875-0/1, da função de Diretor do C.E. Severino Pereira da Silva, U.A. 18-1140, Município de Italva, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 11/04/2017, publicado no DOERJ de 17/04/2017. Processo nº E-03/003/2.848/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/10/2018, MARCIA MARIA DE SOUZA PINTO BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3554583-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 18-0790, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/101.143/2018.\r\n\r\nDESIGNA JOSILENE SOARES CONÇOLE, Prof. Doc. II, ID 3401537-0/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 18-0790, Tipo C, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa. Processo nº E-03/003/101.143/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JEFFERSON LUIZ DE FARIA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5012316-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Alfredo Balthazar da Silveira, U.A. 18-1194, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/100.028/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BEATRIZ HELENA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3777765-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 18-3317, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa. Processo nº E-03/004/102.245/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTIANE DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4381416-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 18-0140, Tipo D, Município de Maricá, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/100.665/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE SILVA COELHO, Servente, ID 3492248-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, U.A. 18-1197, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/101.366/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TATIANE PACHECO DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID 568296-7/5, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 111 Gelson Freitas, U.A. 18-1187, Tipo C, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/101.779/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA DE PAIVA DAL-BELLO, Prof. Doc. II, ID 3584168-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 18-3205, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/102.797/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA DE PAIVA DAL-BELLO, Prof. Doc. II, ID 3584168-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Zuleika Rapôso Valladares, U.A. 18-3229, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/102.797/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/11/2018, MARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO, ID 4065113-4/2, Diretor Administrativo da Regional Baixadas Litorâneas, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, nas suas faltas e impedimentos legais e afastamento eventuais, o Diretor do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa Intercultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/102.403/2018.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 12/11/2018, do ato de 07/06/2018, publicado no DOERJ de 12/06/2018, que designou LUCIANO DE SANT'ANNA DOS SANTOS, ID 3926894-2/1, Diretor Pedagógico da Regional Baixadas Litorâneas, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, nas suas faltas e impedimentos legais e afastamento eventuais, o Diretor do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/102.403/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BÁRBARA DA CONCEIÇÃO BRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3409295-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro Arêa Leão, U.A. 18-0527, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa. Processo nº E-03/005/102.536/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALDECI MELO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4213507-9/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A. 18-0804, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/101.712/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSALI TEODORO DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 4134034-5/2, da função de Secretário da E.E. João do Vale, U.A. 18-0555, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/100.246/2018.\r\n\r\nDISPENSA VALÉRIA VILLELA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3496307-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 358 Alberto Pasqualini, U.A. 18-0494, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/102.537/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VALÉRIA VILLELA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3496307-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 18-3442, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/102.537/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIZABETH PEREIRA BARBOSA CHAVES, Prof. Doc. II, ID 3497352-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 358 Alberto Pasqualini, U.A. 18-0494, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/102.576/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLAVIA SOUZA ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3408246-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/101.725/2018.\r\n\r\nDESIGNA REGINA CÉLIA DA FONSECA RAMOS SIMÕES, Merendeira, ID 3495461-9/1, para exercer a função de Secretário da E.E. João do Vale, U.A. 18-0555, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/102.661/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALEXANDRE NICOLAS SOARES, Prof. Doc. I, ID 4203620-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. de Nova Friburgo, U.A. 18-3076, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/2.330/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA NEI CARVALHO DE FREITAS, Agente Administrativo, ID 3252784-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Coelho Neto, U.A. 18-1940, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/102.769/2018.\r\n\r\nDISPENSA LEILA IMMEDIATO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4361288-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Albert Einstein, U.A. 18-0162, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.206/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VALÉRIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3606651-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 18-6940, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/100.335/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIO MEDEA SAMPAIO, Agente Administrativo, ID 3636801-6/1, da função de Secretário do C.E. Antonio Prado Junior, U.A. 18-1521, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/103.795/2018.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO MEDEA SAMPAIO, Agente Administrativo, ID 3636801-6/1, para exercer a função de Secretário do I.E. Carmela Dutra, U.A. 18-0842, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/103.795/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CÁCIO LUÍS GILLA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3447701-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bahia, U.A. 18-1721, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/6.851/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELI DE SOUZA AGUIAR, Prof. Doc. II, ID 3386963-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fagundes Varela, U.A. 18-1264, Município de Rio Claro, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/102.097/2018.\r\n\r\nDESIGNA JANAÍNA GUIMARÃES DA ROSA, Agente Administrativo, ID 3588555-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Humberto Soeiro de Carvalho, U.A. 18-2954, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/102.162/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICHELLE BORGES CARDOZO, Prof. Doc. I, ID 4207418-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 18-2952, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa. Processo nº E-03/006/102.117/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVIA REGINA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3586906-2/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves, U.A. 18-1614, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/102.417/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUZIENE DE SOUZA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 3808087-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Serrado, U.A. 18-2947, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/102.282/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GECILENE IVONE MANFREDI, Prof. Doc. II, ID 4050395-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vital Brasil, U.A. 18-2996, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa. Processo nº E-03/006/102.419/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVIA DE CASTRO DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 5012581-8/1, para exercer, com validade a contar de 13/10/2018, a função de Diretor do C.E. Coronel Serrado, U.A. 18-2947, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/102.504/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DAIANA KELLI ROMÃO SOARES, Prof. Doc. I, ID 4323438-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 18-2952, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/100.563/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCI SOUZA ROMA, Prof. Doc. II, ID 3636186-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar da E.E. Prof.ª Odyla do Couto, U.A. 18-1821, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/103.459/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSENI DE SOUZA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3593703-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alzira dos Santos da Silva, U.A. 18-1819, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/103.465/2018.\r\n\r\nDESIGNA DIELLI DA SILVA CAMPAGNUCI, Prof. Doc. I, ID 4259313-1/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio Francisco Leal, U.A. 18-2364, Tipo C, Município de Tanguá, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/101.510/2018.\r\n\r\nId: 2148157"
                    ],
                    "2148166": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nFLAVIA MULIN DE ASSIS MENDES ROZALINO, mat. nº 920.010-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33115672/3. Proc. nº E-03/012/1997/2018.\r\n\r\nALCIDES MARCOLINO MADUREIRA, mat. nº 282.305-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36297739/1. Proc. nº E-03/016/100415/2018.\r\n\r\nId: 2148166"
                    ],
                    "2148156": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nDISPENSA CRISTIANE GOMES NUNES, Prof. Doc. I, ID 4252623-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6736-18, do C.E. Baltazar Carneiro, Município de Cardoso Moreira, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/100.794/2018.\r\n\r\nDESIGNA ZUELI ALEMONGE SANTANA, Agente Administrativo, ID 574631-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1214-18, do C.E. Prof.ª Alvina Valério da Silva, Município de Guapimirim, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/013/101.656/2018.\r\n\r\nDESIGNA JONAS MARQUES DA SILVA FILHO, Prof. Doc. I, ID 4282947-0/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1727-18, do C.E. Olavo Bilac, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/007/103.636/2018.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL MAYWORM, Prof. Doc. II, ID 3331764-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0091-18, do C.E. Rui Barbosa, Município de Petrópolis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/013/101.657/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/09/2018, VALERIA PEREIRA MARCOLINO VENTURA, Prof. Doc. II, ID 3277023-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0091-18, do C.E. Rui Barbosa, Município de Petrópolis, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/013/101.657/2018.\r\n\r\nId: 2148156"
                    ],
                    "2148219": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - Fica retificado para nível C, referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARINA SEBASTIANA SOARES, ID. Funcional nº 41100158/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/811.618/2007.\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - MARINA SEBASTIANA SOARES, mat. nº 243.641-8, ID. Funcional nº 41100158/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/811.618/2007.\r\n\r\nATO DE 16/03/2004 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor VANDA ARAUJO DE CASTRO, ID. Funcional nº 32870060/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/201.421/2003.\r\n\r\nATO DE 28/09/1998 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor GIANI COUTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 3070433/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5.901.017/96.\r\n\r\nATO DE 19/11/1997 - Fica retificado para nível C, referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor TÂNIA RIBEIRO GOMES CAMPOS, ID. Funcional nº 41006283/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.700.368/96.\r\n\r\nId: 2148219"
                    ],
                    "2148220": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.618/2007 - MARINA SEBASTIANA SOARES, mat. nº 243.641-8, ID. Funcional nº 41100158/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.421/2003 - VANDA ARAUJO DE CASTRO, mat. nº 846-6, ID. Funcional nº 32870060/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.901.017/96 - GIANI COUTO DE SOUZA, mat. nº 164.480-6, ID. Funcional nº 3070433/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/10/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.368/96 - TÂNIA RIBEIRO GOMES CAMPOS, mat. nº 106.888-1, ID. Funcional nº 41006283/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/1997.\r\n\r\nId: 2148220"
                    ],
                    "2148124": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.049/2010 - VILMA DE SIQUEIRA CAMARGO, ID. Funcional nº 40714560/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1991 a 27/08/1995, num total de 1610 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03/05/1971 a 29/10/1971; 08/05/1972 a 07/05/1979; 03/03/1980 a 30/11/1980 e de 04/03/1991 a 31/03/1991, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1720/2018 - INACIA MARIA SILVA DE BARCELOS, ID. Funcional nº 39470962/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 23/06/1975 a 20/07/1976; 18/10/1976 a 27/12/1976; 06/10/1978 a 29/12/1978; 01/07/1979 a 12/11/1979; 03/02/1981 a 07/07/1981; 01/12/1982 a 31/03/1983; 01/04/1983 a 21/11/1984; 09/12/1985 a 04/02/1986; 01/12/1986 a 08/10/1987; 04/05/1988 a 31/12/1988 e de 01/02/1991 a 12/11/1991, num total de 2453 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/12/1982 a 31/03/1983, concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2960/2015 - NATHALYA TRIPARI VIANA HENRIQUE, ID. Funcional nº 44171102/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 25/11/2008 a 01/08/2011, num total de 980 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como professor, desprezando-se o período de 02/08/2011 a 15/09/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.600.032/95 - JÚLIA MARIA CYRNE SILVA, ID. Funcional nº 38779463/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/02/1988 a 01/08/1990, num total de 904 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Professora.\r\n\r\nId: 2148124"
                    ],
                    "2148149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.049/2010 - VILMA DE SIQUEIRA CAMARGO, ID. Funcional nº 40714560/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/11/2017, publicado no D.O. de 17/11/2017, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2807 dias, na mat. nº 5.025.235-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2960/2015 - NATHALYA TRIPARI VIANA HENRIQUE, ID. Funcional nº 44171102/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/11/2015, publicado no D.O. de 18/11/2015, que averbou o Tempo de Serviço prestado ao Município de Campos, segundo o Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, totalizando 1309 dias, na mat. nº 3.030.997-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.600.032/95 - JÚLIA MARIA CYRNE SILVA, ID. Funcional nº 38779463/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/02/1998, publicado no D.O. de 12/04/1999, que averbou o Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, segundo o Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, totalizando 904 dias, na mat. nº 293.390-1.\r\n\r\nId: 2148149"
                    ],
                    "2148235": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101785/2018 - VIVIANE ANDRADE PEREIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional n° 39688739/1, a partir de 26/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101726/2018 - MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 38502771/2, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100610/2018 - ANA ANGELICA GRATIVOL E SANTOS, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 34714286/1, a partir de 06/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101716/2018 - LEA DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37878735/1, a partir de 05/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101128/2018 - GEORGE BORGES DE FREITAS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 5456975/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101260/2018 - JOCIMAR DOMINGUES BARRETO, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 33871973/1, a partir de 07/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102389/2018 - EMILCA DA COSTA ALMEIDA, Servente I, ID. Funcional n° 32553781/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100324/2018 - MARGARETE BRAGA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 38727110/1, a partir de 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2308/2018 - DIRLENE CRISTINA GONÇALVES FREITAS, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional n° 34243232/1, a partir de 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102384/2018 - JOSIANE KNUST SAMPAIO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38861461/1, a partir de 24/07/2017.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2148235"
                    ],
                    "2148040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1989/2016 - VALMA MARIA SANTANA DE ARAÚJO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 36490970/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/05/1979 a 31/12/1979, num total de 240 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Atendente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1788/2017 - EDMA AZEVEDO FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 35998954/2, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 17/03/1979 a 31/07/1980 e de 23/03/1990 a 31/07/1990, num total de 627 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Indefinido/Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1979 a 16/03/1979, por solicitação do servidor, 06/03/1995 a 31/08/1996, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2899/2017 - CÍNTIA CARDOSO DA SILVA DE VASCONCELLOS, ID. Funcional nº 42826845/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1997 a 12/12/1997, num total de 315 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/03/1999 a 31/12/1999, por já estar averbado na matrícula nº 934.142-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2450/2017 - ALFREDO FERREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43330029/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 10/11/2009 a 15/06/2014, num total de 1.679 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.255/91 - SOLANGE DE FÁTIMA ASSIS, ID. Funcional nº 38579669/1, Inspetor de Alunos 2 G. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 13/03/1987 a 31/12/1987, num total de 294 dias de efetivo exercício prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro/FAPERJ, como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4229/2017 - MOHAB SILVEIRA OLIVEIRA PASSOS, ID. Funcional nº 42722594/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/2006 a 08/03/2010, num total de 1319 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2267/2018 - NATHALYA TRIPARI VIANA HENRIQUE, ID. Funcional nº 44171102/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 02/08/2011 a 25/06/2012, num total de 329 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Professor, desprezando-se os períodos de 25/11/2008 a 01/08/2011, averbado na matrícula nº 971.758-8 e de 26/06/2012 a 15/09/2012, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/005/4484/2014 - MARIA DE FÁTIMA LOVISE PINTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 35560665/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/02/2015, publicado no D.O. de 25/02/2015, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.285 dias, na matrícula nº 5.021.061-6 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/1.210.043/2010 - ROSI MARIA SOARES PIMENTEL, ID. Funcional nº 35246820/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/09/2018, publicado no D.O. de 16/07/2010, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1096 dias, na matrícula nº 829.933-1 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/10.300.208/2000 - DARCINEY FONSECA LOPES, ID. Funcional nº 34019529/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/06/2000, publicado no D.O. de 25/09/2000, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1305 dias, na matrícula nº 5.023.933-4 do servidor.\r\n\r\nId: 2148040"
                    ],
                    "2148046": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 270\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/676/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a contratação com a empresa IMPRENSA NACIONAL, cujo objetivo é a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União - DOU.\r\n\r\nGestor: RUTH DA SILVA DE SANT'ANA - ID. Funcional nº 3.925.371-6;\r\n\r\nFiscal: ANA PAULA QUEIROZ DOS SANTOS - ID. Funcional nº 4.330.706-0;\r\n\r\nFiscal: LEANDRO MATTOS DE FREITAS - ID. Funcional nº 4.421.264-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nMÁRIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2148046"
                    ],
                    "2148218": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102736/2018 - ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID. Funcional nº 3586176-2, Prof. Doc. II, mat. nº 247.570-5. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 27/11/2018 a 29/11/2018, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102690/2018 - ÂNGELO DAMASCENO HOTTZ, ID. Funcional nº 4252686-8, Prof. Doc. I, mats. nºs 926.577-8 e 953.370-4. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 27/11/2018 a 29/11/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102689/2018 - ROGÉRIO SOARES DE MOURA, ID. Funcional nº 4324749-0, Prof. Doc. I, mat. nº 965.138-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 27/11/2018 a 29/11/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102688/2018 - FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID. Funcional nº 4191034-6, Prof. Doc. I, mats. nºs 912.582-4 e 934.971-3. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 27/11/2018 a 29/11/2018, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102686/2018 - JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID. Funcional nº 3810374-5, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.304-9. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 27/11/2018 a 29/11/2018, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102684/2018 - RENATA REIS CHIOSSI, ID. Funcional nº 4368736-9, Prof. Doc. I, mat. nº 956.563-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 27/11/2018 a 29/11/2018, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102683/2018 - EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID. Funcional nº 4278395-0, Prof. Doc. I, mats. nºs 930.065-8 e 951.404-3. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 27/11/2018 a 29/11/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2148218"
                    ],
                    "2148053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102680/2018 - RACHEL DA SILVA MESQUITA NEVES, ID. Funcional nº 4047583-2, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.939-4. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 27/11/2018 a 29/11/2018, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2148053"
                    ],
                    "2148073": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102759/2018 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL NOVEMBRO/2018, exercícios de 2012 a 2017, no valor de R$ 7.941.864,65. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2148073"
                    ],
                    "2148071": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/101947/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, mat. nº 5.021.776-9, ID. Funcional nº 3616425-9, Agente Administrativo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/101635/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DALVA BARROS DA SILVA, mat. nº 270.344-5, ID. Funcional nº 3426490-6, Servente.\r\n\r\nId: 2148071"
                    ],
                    "2148062": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/006/2481/2017, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2148062"
                    ],
                    "2148286": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nDISPENSA THEREZINHA MARIA DO CARMO FEITAL, Prof. A.A.E. II, mat. n° 243.274-8, ID. Funcional nº 4076458-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B 038 - Santos Dumont. Proc. n° E-03/013/101286/2018.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA ZITA ALVES DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. n° 243.666-5, ID. Funcional nº 3278298-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B 038 - Santos Dumont, em substituição à servidora Therezinha Maria do Carmo Feital, Prof. A.A.E. II, mat. n° 243.274-8, ID. Funcional nº 4076458-3, com validade a contar de 30/06/2012. Proc. n° E-03/013/101286/2018.\r\n\r\nDISPENSA CLÁUDIA ZITA ALVES DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. n° 243.666-5, ID. Funcional nº 3278298-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B 038 - Santos Dumont. Proc. n° E-03/013/101286/2018.\r\n\r\nDESIGNA ERIC FELIPE DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. n° 956.470-9, ID. Funcional nº 4369782-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B 038 - Santos Dumont, em substituição à servidora Cláudia Zita Alves da Cunha, Prof. Doc. II, mat. n° 243.666-5, ID. Funcional nº 3278298-5, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/013/101286/2018.\r\n\r\nDISPENSA ERIC FELIPE DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. n° 956.470-9, ID. Funcional nº 4369782-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B 038 - Santos Dumont. Proc. n° E-03/013/101286/2018.\r\n\r\nDESIGNA JUETA ALMEIDA ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 845.458-7, ID. Funcional nº 3275865-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B 038 - Santos Dumont, em substituição ao servidor Eric Felipe dos Anjos, Prof. Doc. I, mat. n° 956.470-9, ID. Funcional nº 4369782-8, com validade a contar de 01/02/2016. Proc. n° E-03/013/101286/2018.\r\n\r\nDISPENSA JUETA ALMEIDA ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 845.458-7, ID. Funcional nº 3275865-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B 038 - Santos Dumont, considerando a municipalização da Unidade Escolar com validade a contar de 31/12/2016. Proc. n° E-03/013/101286/2018.\r\n\r\nDISPENSA EDNA JOSEFINA MENDES, Prof. Doc. II, mat. n° 845.678-2, ID. Funcional nº 4062505-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 475 - Sebastião Mello. Proc. n° E-03/013/101284/2018.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA MACHADO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 913.528-6, ID. Funcional nº 567633-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 475 - Sebastião Mello, em substituição à servidora Edna Josefina Mendes, Prof. Doc. II, mat. n° 845.678-2, ID. Funcional nº 4062505-2, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/013/101284/2018.\r\n\r\nDISPENSA ROBERTA MACHADO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 913.528-6, ID. Funcional nº 567633-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 475 - Sebastião Mello, considerando a municipalização da Unidade Escolar com validade a contar de 31/12/2016. Proc. n° E-03/013/101284/2018.\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nDISPENSA REGINA DE CÁSSIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 815.188-8, ID. Funcional nº 3273661-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOÃO 137 - Cecília Meireles. Proc. n° E-03/11.400.030/2008.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANO DE CARVALHO FECHER, Prof. Doc. I, mat. n° 919.347-5, ID. Funcional nº 4273009-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOÃO 137 - Cecília Meireles, em substituição à servidora Regina de Cássia da Silva, Prof. Doc. II, mat. n° 815.188-8, ID. Funcional nº 3273661-4, com validade a contar de 03/02/2017. Proc. n° E-03/11.400.030/2008.\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nDISPENSA MARIA APARECIDA BARCELOS PEREIRA, Prof. A.A.E. II, mat. n° 186.125-1, ID. Funcional nº 40129632, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Coronel Sérgio José do Amaral. Proc. n° E-03/013/101352/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLAUDIO LOPES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 953.547-7, ID. Funcional nº 43594450, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Coronel Sérgio José do Amaral, em substituição à servidora Maria Aparecida Barcelos Pereira, Prof. A.A.E. II, mat. n° 186.125-1, ID. Funcional nº 40129632, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/013/101352/2018.\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nDISPENSA IZABEL MARIA BRITO TOLEDO, Prof. Doc. II, mat. n° 283.546-0, ID. Funcional nº 3877016-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 444 - Israel Jacob Averbach. Proc. n° E-03/013/101357/2018.\r\n\r\nDESIGNA ROGERIA DA SILVA BRITO, Prof. Doc. II, mat. n° 845.619-6, ID. Funcional nº 4058408-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 444 - Israel Jacob Averbach, em substituição à servidora Izabel Maria Brito Toledo, Prof. Doc. II, mat. n° 283.546-0, ID. Funcional nº 3877016-4, com validade a contar de 15/05/2018. Proc. n° E-03/013/101357/2018.\r\n\r\nId: 2148286"
                    ],
                    "2148171": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/101209/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2148171"
                    ],
                    "2148030": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nDISPENSA JORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. n° 247.198-5, ID. Funcional nº 3610063-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade. Proc. n° E-03/007/7286/2018.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE MARTINS DOS ANJOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 936.556-0, ID. Funcional nº 4322036, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade, em substituição ao servidor Jorge Luiz Ferreira Martins Corrêa, Prof. Doc. I, mat. n° 247.198-5, ID. Funcional nº 3610063-3, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/007/7286/2018.\r\n\r\nDE 20/07/2018\r\n\r\nDISPENSA ROBERTO RICARDO RACHID SAAB, Prof. Doc. I, mat. n° 825.045-8, ID. Funcional nº 4149190, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade. Proc. n° E-03/007/7286/2018.\r\n\r\nDESIGNA JORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. n° 247.198-5, ID. Funcional nº 3610063-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade, em substituição ao servidor Roberto Ricardo Rachid Saab, Prof. Doc. I, mat. n° 825.045-8, ID. Funcional nº 4149190, com validade a contar de 01/06/2012. Proc. n° E-03/007/7286/2018.\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nDISPENSA ANDRÉIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, Prof. A.A.E. I, ID. Funcional n° 4273703, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Clóvis Monteiro. Proc. n° E-03/007/103459/2018.\r\n\r\nDESIGNA THAÍS DE MELO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4209227-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, em substituição à servidora Andréia Rodrigues Queiroz Vieira, Prof. A.A.E. I, ID. Funcional n° 4273703, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/007/103459/2018.\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nDISPENSA FRANCISCO DA SILVA GOMES JUNIOR, Prof. A.A.E. I, mat. n° 935.864-5, ID. Funcional nº 430351-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CAIC - Joaquim José da Silva Xavier. Proc. n° E-03/007/103845/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUCIA DE SOUZA MARQUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36456349-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CAIC - Joaquim José da Silva Xavier, em substituição ao servidor Francisco da Silva Gomes Junior, Prof. A.A.E. I, mat. n° 935.864-5, ID. Funcional nº 430351-2, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/007/103845/2018.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nDISPENSA LOLITA CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 1.169.516-0, ID. Funcional nº 4075801-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ney Cidade Palmeiro. Proc. n° E-03/008/6365/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA MAGALI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 958.334-5, ID. Funcional nº 4374800-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ney Cidade Palmeiro, em substituição à servidora Lolita Carvalho de Oliveira, Prof. Doc. II, mat. n° 1.169.516-0, ID. Funcional nº 4075801-0, com validade a contar de 15/02/2013. Proc. n° E-03/008/6365/A/2018.\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nDISPENSA MAGALI DE SOUZA BULLÉ DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 958.334-5, ID. Funcional nº 4374800-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ney Cidade Palmeiro. Proc. n° E-03/008/6365/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA PAULA LOUISE XAVIER DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3264216-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ney Cidade Palmeiro, em substituição à servidora Magali de Souza Bullé de Souza, Prof. Doc. I, mat. n° 958.334-5, ID. Funcional nº 4374800-7, com validade a contar de 12/09/2016. Proc. n° E-03/008/6365/A/2018.\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nDISPENSA VERA LÚCIA DE SOUZA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.944-3, ID. Funcional nº 3963903-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Rainha Vitória. Proc. n° E-03/008/102490/2018.\r\n\r\nDESIGNA LISÂNGELA LÚCIA VIEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4257239-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Rainha Vitória, em substituição à servidora Vera Lúcia de Souza Freitas, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.944-3, ID. Funcional nº 3963903-7, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/008/102490/2018.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nDISPENSA KEILA CALEGÁRIO DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 943.106-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. José Francisco de Salles. Proc. n° E-03/004/100554/2018.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO DE OLIVEIRA ARRUDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 50075144/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. José Francisco de Salles, em substituição à servidora Keila Calegário da Silva Rodrigues, Prof. Doc. I, mat. n° 943.106-5, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/004/100554/2018.\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA WERNECK BARRETO, Prof. Doc. II, mat. n° 253.949-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. José Pereira Pinto. Proc. n° E-03/004/100525/2018.\r\n\r\nDESIGNA KEILA CALEGÁRIO DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 560233-5/7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. José Pereira Pinto, em substituição à servidora Luciana Werneck Barreto, Prof. Doc. II, mat. n° 253.949-2, com validade a contar de 06/03/2018. Proc. n° E-03/004/100525/2018.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/11/2018\r\n\r\nOnde se lê: DESIGNA DANIELE DE SOUZA LOUZADA EVANGELISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4416638-8...\r\n\r\nLeia-se: DESIGNA DANIELE DE SOUZA LOUZADA EVANGELISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4414638-8...\r\n\r\nId: 2148030"
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                    "2148047": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/3081/A/2018, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2148047"
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                    "2148236": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01009018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100097/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 514 a 531, datado de 05 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, IMETEC - INSTITUTO MIRACEMENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, sito a Avenida Deputado Luis Fernando Linhares, s/nº - Centro - Município de Miracema - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 270 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 01.029.518/0003-82, Regimento Escolar registrado no livro B - 14 - sob o nº 2594 com eficácia a partir de 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01010018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100097/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 514 a 531, datado de 05 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, IMETEC - INSTITUTO MIRACEMENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, sito a Avenida Deputado Luis Fernando Linhares, s/nº - Centro - Município de Miracema - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 270 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 01.029.518/0003-82, Regimento Escolar registrado no livro B - 14 - sob o nº 2594 com eficácia a partir de 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01011018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100097/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 496-513, datado de 05 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, IMETEC - INSTITUTO MIRACEMENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, sito a Avenida Deputado Luis Fernando Linhares, s/nº - Centro - Município de Miracema - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 270 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 01.029.518/0003-82, Regimento Escolar registrado no livro B - 14 - sob o nº 2594 com eficácia a partir de 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01012018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100097/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 496-513, datado de 05 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, IMETEC - INSTITUTO MIRACEMENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, sito a Avenida Deputado Luis Fernando Linhares, s/nº - Centro - Município de Miracema - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 270 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 01.029.518/0003-82, Regimento Escolar registrado no livro B - 14 - sob o nº 2594 com eficácia a partir de 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01013018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100022/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 234-252, datado de 07 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, INSTITUTO WSC, sito a Avenida Cardoso Moreira, nº 747 sobre loja - Centro - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, CNPJ 11.610.413/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 190 - sob o nº 26153 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01014018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100022/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 234-252, datado de 07 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, INSTITUTO WSC, sito a Avenida Cardoso Moreira, nº 747 sobre loja - Centro - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, CNPJ 11.610.413/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 190 - sob o nº 26153 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01015018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100706/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 177-195, datado de 07 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, INSTITUTO WSC, sito a Avenida Cardoso Moreira, nº 747 sobre loja - Centro - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, CNPJ 11.610.413/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 190 - sob o nº 26153 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01016018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100706/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 177-195, datado de 07 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, INSTITUTO WSC, sito a Avenida Cardoso Moreira, nº 747 sobre loja - Centro - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, CNPJ 11.610.413/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 190 - sob o nº 26153 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01017018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100021/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 206-224, datado de 07 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, INSTITUTO WSC, sito a Avenida Cardoso Moreira, nº 747 sobre loja - Centro - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, CNPJ 11.610.413/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 190 - sob o nº 26153 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01018018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100021/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 206-224, datado de 07 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, INSTITUTO WSC, sito a Avenida Cardoso Moreira, nº 747 sobre loja - Centro - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, CNPJ 11.610.413/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 190 - sob o nº 26153 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01019018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100705/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-192, datado de 07 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, INSTITUTO WSC, sito a Avenida Cardoso Moreira, nº 747 sobre loja - Centro - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, CNPJ 11.610.413/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 190 - sob o nº 26153 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01020018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100705/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174-192, datado de 07 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, INSTITUTO WSC, sito a Avenida Cardoso Moreira, nº 747 sobre loja - Centro - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME, CNPJ 11.610.413/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 190 - sob o nº 26153 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01.001017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1293/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 480-492, datado de 05 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM RADIOLOGIA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA, IPE - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, sito a Rua Aristides Figueiredo, nº 174 - Centro - Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 843 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NAKED E VIEIRA LTDA, CNPJ 01-663-028/0005-03, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40548 com eficácia a partir de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/01/2017.\r\n\r\nId: 2148236"
                    ],
                    "2148170": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.017/2000 - SANDRA ALVES CAIXÃO LÍRIO, Merendeira II, mat. nº 279.108-5, Id. nº 3742984-1, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.035/2000 - SIMONE REIS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.314-9, Id. nº 3528974-0, período base de 23/11/2011 a 20/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.074/2001 - ADRIANA DE SOUZA MANHÃES PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.356-6, Id. nº 3388510-9, período base de 09/05/2012 a 08/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.240/2003 - AMARO JOSÉ MACHADO GOMES, Servente, mat. nº 1.204.669-4, Id. nº 3768642-9, período base de 18/06/2011 a 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.788/2003 - ANGELICA CONCAS DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.112-7, Id. nº 3578793-7, período base de 17/09/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.044/2004 - NICÉA FLOR BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.373-4, Id. nº 4045115-1, período base de 24/02/2013 a 17/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2290/2013 - CLÁUDIA MÁRCIA PACHÚ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.907-7, Id. nº 3390204-6, período base de 26/09/2011 a 25/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5161/2013 - JULIANA PAES ZEFERINO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.831-5, Id. nº 4323940-4, período base de 13/04/2013 a 12/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/6064/2013 - CYNTIA SAMPAIO MENDONÇA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.330-5, Id. nº 3770805-8, período base de 14/12/2009 a 22/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1268/2015 - CARMEN HELENA COELHO DOS SANTOS MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.563-5, Id. nº 3761625-0, período base de 21/09/2013 a 19/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2506/2018 - SANDRA NUNES ALVES MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.916-6, Id. nº 4045674-9, período base de 07/04/1999 a 06/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2620/2018 - DEGIANE COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.861-4, Id. nº 642789-8, período base de 20/05/2011 a 21/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101637/2018 - GUSTAVO HENRIQUE DAUMAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.823-1, Id. nº 3464127-0, período base de 26/08/2009 a 25/08/2014\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2624/2017 - CARLA MENEZES SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.503-2, Id. nº 40423875-4, períodos base de 19/04/96 a 01/06/2001 e de 22/02/2003 a 21/02/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2126/2018 - JANEI TELLES SÁ FREIRE, Prof. Doc. I, mat. nº 832.143-2, Id. nº 3357655-6, períodos base de 07/04/1998 a 06/04/2003 e de 07/04/2003 a 06/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101640/2018 - ROSELY LACERDA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.483-6, Id. nº 3453921-2, períodos base de 06/06/2008 a 05/07/2013 e de 06/07/2013 a 05/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2167/2018 - MARIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.104-2, Id. nº 3781485-0, períodos base de 09/02/1998 a 28/02/2003, 16/08/2007 a 30/08/2012 e de 31/08/2012 a 30/08/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.102/1999 - CLEILCE DE AZEVEDO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.121-0, Id. nº 3746712-3, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, 15/08/1995 a 14/08/2000, 15/08/2000 a 14/08/2005, 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102149/2018 - LÉA CHAVES DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 807.064-1, Id. nº 3594856-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102325/2018 - JEANE LADEIRA BATISTA DEROSSI, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.449-0, Id. nº 4187932-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102339/2018 - CARLA AMARAL DA SILVA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 961.540-2, Id. nº 4385548-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102344/2018 - OLIVANILDA VANGARGES DOS SANTOS CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.137-6, Id. nº 3788896-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102427/2018 - KÁTIA MAGALHÃES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 926.993-7, Id. nº 4254390-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015781/1995\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 17/06/95 a 29/09/2003, 30/09/2003 a 31/10/2008 e de 31/10/2008 a 20/01/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 17/06/95 a 29/09/2003, 30/09/2003 a 30/10/2008 e de 31/10/2008 a 20/01/2014.\r\n\r\nId: 2148170"
                    ],
                    "2148169": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.259/1996 - NANCI CONCEIÇÃO ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.250-2, período base de 06/12/2012 a 05/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.666/2010 - ANA APARECIDA MOREIRA AROUCA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.904-9, período base de 02/06/2013 a 01/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.077/2003 - MARCIA MACHADO DO PINHO, Merendeira, mat. nº 277.592-2, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.610.033/2001 - ANA GILCA BATISTA MACHADO, Agente Administrativo - Biblioteca, mat. nº 5.002.343-1, período base de 21/02/2013 a 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.048/2011 - MÔNICA CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.482-8, período base de 01/02/2010 a 11/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101.144/2018 - MARCELO ROCHA FERRAZ, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.967-3, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101.119/2018 - ELIZETE DE SOUZA OLIVEIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.570-0, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1546/2014 - JUSSARA DE ANDRADE PINTO MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.016-4. O servidor FAZ JUS a 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao períodos base de 30/06/2006 a 14/07/2011 e de 15/07/2011 a 15/09/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.373/2004 - ROSIMERI GRACIANO DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.006.831-1. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 27/04/1996 a 26/04/2001, 27/04/2001 a 26/04/2006 e de 03/04/2011 a 17/06/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101.095/2018 - ELIZABETH NOGUEIRA AVILA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.871-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2148169"
                    ],
                    "2148088": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/EJLA/SETEC nº 486/2018, de 13/11/2018, descritas no Processo nº E-03/026/88/2018, de 21/11/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2148088"
                    ],
                    "2148225": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 590 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2015\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19823940\r\n\r\nCHRISTIAN SERRAO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2148225"
                    ],
                    "2148229": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101103/2018 - Tendo em vista que o servidor BARBARA DA SILVA MATOS - ID 5.035.909-6, cargo Terapeuta Ocupacional, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,5, conforme D.O. de 26 de novembro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2148229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2147807": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/101064/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de RODRIGO TRINDADE RODRIGUES, referente ao exercício de 2017, no valor total de R$ 2.250,93, relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de novembro/2018, em atendimento à Lei nº 7.844 de 10/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2147807"
                        ],
                        "2147893": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 688/2018 - EXONERA, A PEDIDO, SUSAN SCHOMMER, matr. nº 39.409-8, Docente/Professor Adjunto, lotada na Faculdade de Ciências Econômicas, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 690/2018 - DECLARA VAGO o cargo de Auxiliar Técnico Universitário/Serviços Operacionais, por motivo de falecimento de JORGE JOSÉ CARLOS, matr. nº 4.719-1, com carga horária de 40 horas semanais, lotação no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, ocorrido em 27/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 691/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.819-1\r\n\r\nFabianna Mota Sobral Rodrigues\r\n\r\nMédico\r\n\r\n37.093-2\r\n\r\nAbilaine Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.759-8\r\n\r\nMarcia Barrozo da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.803-4\r\n\r\nAndrea Fragoso Satalo\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.306-7\r\n\r\nMariana Nepomuceno Giron\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.352-1\r\n\r\nMaria Beatriz de Assis Veiga\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.432-1\r\n\r\nUbiratan Soares de Mendonça\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.538-5\r\n\r\nAna Ghislane Henriques Pereira Van Elk\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.599-7\r\n\r\nAlessandra Viviane Evangelista Demôro\r\n\r\nMédico\r\n\r\n38.853-8\r\n\r\nLuciana Oliveira Gomes Seabra\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n39.105-2\r\n\r\nEloiza Gurgel Pires\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.177-1\r\n\r\nAlessandra de Sousa Pinheiro\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n39.201-9\r\n\r\nJhonny Oswaldo Huertas Flores\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.225-8\r\n\r\nLuciana Gomes Perez\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n39.278-7\r\n\r\nFernando Santos da Silva\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n39.283-7\r\n\r\nBernardo Sotto-Maior Peralva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.286-0\r\n\r\nAlessandro Batista Barros\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n39.288-6\r\n\r\nGenilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\n39.289-4\r\n\r\nJeferson de Sales Oliveira\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\n39.291-0\r\n\r\nRogério Verdan Tavares\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n39.293-6\r\n\r\nOtavio Antenor de Vasconcellos Filho\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n39.296-9\r\n\r\nHugo Cartaxo Sabino da Silva\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n39.299-3\r\n\r\nPaulo Roberto Silva dos Reis\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n39.300-9\r\n\r\nRaphael Alves Correia da Silva\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n39.305-8\r\n\r\nAna Lúcia Cascardo Marins\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n39.308-2\r\n\r\nTiago Savignon Cardoso Machado\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 692/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n39.310-8\r\n\r\nGuilherme de Melo Baptista Domingues\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.313-2\r\n\r\nArthur Campos Tavares Filho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n39.314-0\r\n\r\nAdelita Kelen Antunes Gomes\r\n\r\nTécnico em Nutrição e Dietética\r\n\r\n39.315-7\r\n\r\nAlexandre Borges Pessanha\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n39.316-5\r\n\r\nWilian Rodrigues Lannes\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n39.317-3\r\n\r\nMaira Ferreira Lopes\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n39.319-9\r\n\r\nCecília Azevedo de Souza\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n39.320-7\r\n\r\nLuciane Gonçalves Paulo\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n39.322-3\r\n\r\nIsabela Costa Peixoto\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n39.332-2\r\n\r\nEric Pereira de Macêdo\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n39.333-0\r\n\r\nLais Mazzaro da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n39.334-8\r\n\r\nPatrícia de Lima Peres\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n39.337-1\r\n\r\nViviane Bastos da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n39.338-9\r\n\r\nLilian Gama de Oliveira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n39.339-7\r\n\r\nTathiana Torres Ribeiro Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n39.347-0\r\n\r\nLara Barros Muniz de Souza\r\n\r\nMédico\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2018\r\n\r\nPAGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nADÍLIS KALINA ALEXANDRIA DE FRANÇA\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 670/2018...\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 423/2018...\r\n\r\nId: 2147893"
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                        "2147895": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANDREA MONTE ALTO COSTA, matr. nº 30.800-7, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria IBRAG nº 02/2018, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/101229/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 040/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES, matr. nº 31.699-2, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria IBRAG nº 02/2018, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/100677/2018. \r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora, do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. ANDREA MONTE ALTO COSTA, matr. nº 30.800-7, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, os docentes abaixo relacionados sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nMembros titulares: \r\n\r\nLuís Cristóvão de Moraes Sobrino Porto - UERJ, \r\n\r\nEgberto Gaspar de Moura - UERJ, \r\n\r\nJosé Garcia Ribeiro Abreu Junior - UFRJ, \r\n\r\nLuiz Eurico Nasciutti - UFRJ, \r\n\r\nTelma Maria Tenorio Zorn - USP, \r\n\r\nMembros suplentes: \r\n\r\nVivaldo Moura Neto - IECPN, \r\n\r\nLuís Antônio Violin Dias Pereira - UNICAMP; \r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental nos termos que constam no Processo nº E-26/007/101229/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora, do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES, matr. nº 31.699-2, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nMembros titulares: \r\n\r\nEgberto Gaspar de Moura - UERJ, \r\n\r\nMario Bernardo Filho - UERJ, \r\n\r\nUlisses Caramaschi - UFRJ, \r\n\r\nJosé Perez Pombal Júnior - UFRJ,\r\n\r\nSergio Potsch de Carvalho e Silva - UFRJ,\r\n\r\nMembros suplentes: \r\n\r\nEliete Bouskela - UERJ, \r\n\r\nSheila Marino Simão - UFRRJ; \r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental nos termos que constam no Processo nº E-26/007/100677/2018.\r\n\r\nId: 2147895"
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                        "2147799": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1338/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), em favor de CAROLINE ALCIONES DE OLIVEIRA LEITE, para pagamento de diárias, pela participação em atividades do Cineclube CEDERJ, nos dias 15/03/2017, 26/04/2017, 27/042017, 03/07/2017, 04/07/2017, 25/10/2017 e 30/11/2017, nos Polos de Resende, Angra dos Reis e Piraí - RJ, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2147799"
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                        "2148354": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 374 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PORTARIA PRES/GAB/Nº 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA PRES/GAB/Nº 351, de 21 de novembro de 2018, referente à relotação de DINA LEMOS DE OLIVEIRA, publicada no D.O. de 26.11.2018 - página 19 - 2ª coluna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 375 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE SERVIDOR DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar a funcionária DINA LEMOS DE OLIVEIRA - ID 0021398160, Técnico de Nível Superior - Assistente Social, na Presidência desta Fundação, a partir de 03.12.2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148354"
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                        "2148005": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/082/2014 - VIVIANNE SCHIAVINI SOARES - ID 21379335. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 25.11.2004 a 22.11.2014.\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131259/1993 - SAYONARA GARCIA DA CRUZ PEREIRA - ID 21381674. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 13.03.2012 a 11.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131230/1994 - JOELSON RODRIGUES FERNANDES - ID 21363340. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 15.11.2009 a 13.11.2014.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nId: 2148005"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2148320": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1327 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a subunidade de Bens Móveis denominada patrimonialmente, Serviço de Expediente e Reprografia - Código 14.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas da subunidade referente ao período de 01/01/2018 a 30/10/2018 deverá ser entregue em até 30 dias. \r\n\r\nParágrafo Único - Após atendimento da exigência prevista no caput do art. 2º, o servidor FLÁVIO JOSÉ MELLO SOUZA, Id. Funcional nº 2016.677-0, estará automaticamente dispensado da função de encarregado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Setrans n.º 1226 de 26 de setembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2148320"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2148160": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 596 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA RESOLUÇÃO SEA Nº 585 DE 27 DE ABRIL DE 2018 PARA ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, INTERLOCUÇÃO, E OUTRAS MEDIDAS RELACIONADAS AO COMPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, temporariamente, o grupo de trabalho criado pela Resolução SEA nº 585, de 27 de abril de 2018, para acompanhamento, análise, interlocução, e outras medidas relacionadas ao COMPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 597 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Assessora, Id. Funcional n° 19436165, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Unidade de Controle Interno, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 2148160"
                    ],
                    "2148131": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO \r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/4/A/2018 - AUTORIZO o reajustamento da complementação da 2ª anualidade do Contrato SEA n° 003/2017, da empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILÍARIOS LTDA, no valor de R$ 207.826,13 (duzentos e sete mil oitocentos e vinte e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2148131"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148296": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nDESIGNA JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, como Presidente, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento C e ERLY DA SILVA LOUREIRO, Agente de Saneamento H, como membros titulares e EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento B, como membro suplente, Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETRO MICROPROCESSADOS E MEDIDORES POTENCIOMÉTRICOS DE DUPLO CANAL PHÍON SELETIVO”, de que trata o Processo nº E-07/100.211/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.325/2018.\r\n\r\nId: 2148296"
                        ],
                        "2148363": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5331/2014 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença Prêmio, do servidor JAIR MARTINS NORONHA, ID nº 2145236-9, Cargo Auxiliar Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativos aos quinquênios 27/07/2013 a 25/07/2018. \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.171/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da empresa MARCTERRA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, para extração de saibro em cava seca, conforme o processo DNPM/ANM nº 890.338/15, no Município de Guapimirim, com base nos termos do Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação n° 33/2018, da GELANI (fls. 302-309) e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 455ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 10.10.2018, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo nº E-07/509.171/2011.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9541/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome da empresa AREAL TRANSLUSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, para extração de areia no Município de Seropédica, com base nos termos do Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação n° 42/2018 (fls. 190-191), que informa a desistência, pelo requerente, da continuidade da análise e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 455a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 07.11.2018, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo nº E-07/002.9541/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.301/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da empresa AREAL LAYO DE MIGUEL PEREIRA LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico nº 56/2018 (fls. 263-267), visto que o requerimento de Registro de Licença da empresa no DNPM/ANM nº 890.144/2002 encontra-se inativo, portanto sem direito minerário, e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 455a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 07.11.2018, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo nº E-07/202.301/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1548/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome da empresa KRISTAL MINERAÇÃO LTDA, para extração de areia e de argila no Município de Japeri, com base nos termos do Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação n° 41/2018 (fls. 203-209), visto que a empresa não atendeu aos termos da notificação GELANINOT/01095563 e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 455a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 07.11.2018, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo nº E-07/002.1548/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.195/2004 - INDEFIRO o requerimento de Renovação de Licença de Operação, solicitado pela empresa Sopostes Concreto Armado Limitada, para a atividade de fabricação de estruturas pré-moldadas de cimento armado, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.898/1999 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Marmoraria Silva Oliveira Ltda, para a atividade de marmoraria. Considerando Lei Complementar nº 140/2011, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16340/2014 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, solicitado pela empresa Cerâmica Arco Romano Ltda EPP, para extração de água através de 2 poços tubulares. Considerando o Art. 3º §2º da Resolução INEA nº 129/2015, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.479/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Jorge Luiz Sandin Extratora de Areia, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Preto, com balsa e silo na Poligonal DNPM 890.603/2011 de 49,94ha em três portos de areia com uso de APP. Considerando o Art. 3º §2º da Resolução INEA nº 129/2015, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.441/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Matadouro Pentagna Ltda, para a atividade de matadouro de abate de suínos e bovinos. Considerando Lei Complementar nº 140/2011, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.170/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Município de Pinheiral, para a atividade de estocagem de resíduos de demolição e construção (RDC) - não perigosos (classe A, B e C) e terraplenagem da área, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100.262/2004 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, solicitado pela empresa Ronaldo Cesar Lima, para captação de água bruta, com finalidade de piscicultura. Considerando o Art. 3º §2º da Resolução INEA nº 129/2015, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.154/2000 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, solicitado pela empresa Margarida Godoy Cravo Arduino, para a implantação de loteamento composto por 121 lotes, com base nos autos do processo\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.279/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa MRS Logística S/A, para a atividade de oficina de vagões. Considerando Lei Complementar nº 140/2011, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.280/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa MRS Logística S/A, para a atividade de estaleiro de soldas. Considerando Lei Complementar nº 140/2011. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.769/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa CODERP de Itatiaia Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, para a atividade de abastecimento de combustíveis. Considerando o Art. 3º §2º da Resolução INEA nº 129/2015, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.662/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, solicitado pela empresa BKM Fabricação e Serviços Industriais Ltda EPP, para montagem e fabricação de estrutura metálica, caldeira e obras civis, em geral, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.589/2006 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Tarobex do Brasil Embalagens Industriais Ltda, para a atividade de beneficiamento de madeira de floresta plantada (pinus/eucalyptus) e/ou nativa adquirida de terceiros, na forma de tábuas para transformação em embalagens e tratamento térmico (HT) - fumigação e fitossanitário. Considerando Deliberações CECA nºs 4930/2007, 4960/2008, 4983/2008 e 5069/2008. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.585/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, solicitado pela empresa Brasfer Comercio de Aço Ltda, para depósito de ferro e aço para construção civil, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/120.033/2007- INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, solicitado pela empresa ECO-BIO Petroquímica Ltda., para extração de água bruta através de 1 poço tubular. Considerando o Art. 3º § 2º da Resolução INEA nº 129/2015, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/120.013/2004 o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, solicitado pela empresa Marco Antônio Corrêa de Sá e Benevides, para derivação de água do Córrego Feitoria. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.360/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Madeiraço da cidade do aço Ltda. - ME, para a atividade de produção de madeira bruta desdobrada, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.869/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa MIZU S/A, para a atividade de fabricação de concreto usinado. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.02720/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, solicitado pela empresa Construtora Garcia Silveira Eireli, para implantação de conjunto residencial composto por dezesseis unidades. Considerando decisão do CONDIR, em sua 403ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 27/09/2017. Considerando Parecer da Procuradoria do INEA GC nº 11/2017, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.166/1992 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, solicitado pela empresa Via Engenharia S/A, para conjunto habitacional popular composto de 351 unidades habitacionais do tipo embrião com 20,35m² de área. Considerando o Art. 3º §2º da Resolução INEA nº 129/2015. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.021/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Resendiesel Lubrificantes Industria e Comércio Ltda, para a atividade de manipulação e envasamento de óleo lubrificante derivado de petróleo, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13079/2016 - AUTORIZO o cancelamento da Averbação nº AVB003835, da empresa Plásticos Independência Ltda., tendo em vista alteração do Superintendente Regional.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13079/2016 - CONCEDO a empresa Plásticos Independência Ltda. o Documento de Averbação nº AVB003946, que altera o prazo de validade da Licença de Operação nº IN038668 para 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2148363"
                        ],
                        "2148360": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151388\r\n\r\nNOME: Inter 1015 Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF Nº: 16.684.504/0001-08. ENDEREÇO: Fazenda Santa Helena, Zona Rural. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01047532. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.070,41. PROCESSO Nº E-07/002.12815/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151430\r\n\r\nNOME: Kattak Serviços Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 02.780.143/0001-99. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, Lote c, Quadra 6, São José do Imbassaí. MUNICÍPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento a condicionante nº 27 da LO nº IN0016989. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 20.583,09. PROCESSO Nº E-07/002.01322/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151431\r\n\r\nNOME: LFA de Oliveira Extração de Areia ME. CNPJ/CPF Nº: 18.252.388/0001-83. ENDEREÇO: Rodovia BR 393, Km 196, 638, Paraíba do Sul. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01055170. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.070,41. PROCESSO Nº E-07/002.01411/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151458\r\n\r\nNOME: Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. CNPJ/CPF Nº: 62.100.581/0011-62. ENDEREÇO: Rua 13 de junho, 520, Parque Maira. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Por dar início a instalação da atividade sem possuir licença ambiental. ENQUADRAMENTO: Art. 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 15.228,89. PROCESSO Nº E-07/002.103415/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151459\r\n\r\nNOME: Sugareia Extração de Areia Eireli Me. CNPJ/CPF Nº: 27.047.364/0001-83. ENDEREÇO: Rua Antonio Graciano da Rocha, 2211, Vila Maria. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento a exigência nº 13 contida na LO nº IN023891. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 11.514,98. PROCESSO Nº E-07/002.102381/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151460\r\n\r\nNOME: Petrowax Parafinas Nordeste Ltda. CNPJ/CPF Nº: 05.491.235/0001-47. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira BR 393 Km 180, Paraíba do Sul. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as condicionantes nºs 16, 27 e 31 da LP nº IN027950. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 15.784,99. PROCESSO Nº E-07/002.102381/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151464\r\n\r\nNOME: Itatiaia Investimentos Imobiliários e Participações S.A. CNPJ/CPF Nº: 13.385.440/0001-56. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, Km 316, Itatiaia. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Por operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições nº 11 e 29 da LPI nº IN0022300. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 12.292,47. PROCESSO Nº E-07/002.05320/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151461\r\n\r\nNOME: Luiz César Castro Ferreira. CNPJ/CPF Nº: 172.243.577-15. ENDEREÇO: Estrada Barra do Piraí - Valença (RJ 145) nº 7062, Barra do Piraí. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01092970. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.037,50. PROCESSO Nº E-07/002.101342/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151468\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ/CPF Nº: 33.042.730/0129-78. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR 393, Santo Agostinho. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento dos itens B, C, D, F, H, I, J contidas no notificação SUPMEPNOT/01095896. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.174,22. PROCESSO Nº E-07/002.103824/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151541\r\n\r\nNOME: Kelly Perrut Baliza ME. CNPJ/CPF Nº: 07.633.537/0001-38. ENDEREÇO: Rua Boaventura Xavier Botelho, 298, Varjão. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Por descumprir determinação da 264º reunião ordinária de assuntos gerai do CONDIR. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 1.742,44. PROCESSO Nº E-07/002.105985/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151583\r\n\r\nNOME: Saint-Gobain Canalização Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.672.087/0001-62. ENDEREÇO: Via Dr. Sérgio Braga, 452, Barbará. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Por prestar falsa informação a este órgão. ENQUADRAMENTO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 4.707,23. PROCESSO Nº E-07/002.105122/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151575\r\n\r\nNOME: Concreteira PP de Resende Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.505.306/0002-31. ENDEREÇO: Rua Renato Monteiro, 2551, Novo Horizonte. MUNICÍPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Por poluir o solo externo da empresa assim como a vala de drenagem artificial existente ao lado da empresa pelo lançamento de efluentes de bate lastro com os parâmetros cor e matérias flutuante. ENQUADRAMENTO: Art. 92 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 11.596,11. PROCESSO Nº E-07/002.09029/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151574\r\n\r\nNOME: A&D Extração e Moagem de Minérios Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 04.449.093/003-59. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, Km 267, Vila Principal. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento a condicionante de validade nº 25 da LO nº IN038310. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 5.108,83. PROCESSO Nº E-07/002.102457/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151577\r\n\r\nNOME: CEG RIO S/A. CNPJ/CPF Nº: 01.695.370/0001-53. ENDEREÇO: Avenida Pedro II, 68, São Cristóvão. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Por causar poluição do ar através de vazamento de mercaptano da estação subterrânea de regulagem de pressão e odorização. ENQUADRAMENTO: Art. 88 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 19.450,06. PROCESSO Nº E-07/002.102225/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151463\r\n\r\nNOME: Atacadão S.A. CNPJ/CPF Nº: 75.315.333/0207-20. ENDEREÇO: Avenida Francisco Fortes Filho, 05, Jardim Aliança. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01091157. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.104196/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151462\r\n\r\nNOME: K & K Tecnologias Industriais S.A. CNPJ/CPF Nº: 06.298.938/0004-69. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, KM 5,0 - BR 393, S/Nº - CSN, Vila Santa Cecília. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento à condição imposta pelo termo de responsabilidade pela gestão ambiental da LO nº IN24785. ENQUADRAMENTO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.105271/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151465\r\n\r\nNOME: Bem-Comer Mercearia Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 29.287.430/0001-18. ENDEREÇO: Rua Siqueira Campos, 3386, Saudade. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo descumprimento da condicionante nº 7 da Certidão Ambiental nº IN022704. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.104204/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151466\r\n\r\nNOME: Mape Incorporação e Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.712.525/0001-10. ENDEREÇO: Av. Presidente Kennedy, 3797, Vale do Paraíba. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Por lançar material particulado na atmosfera proveniente de fonte móvel. ENQUADRAMENTO: Art. 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/103842/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151467\r\n\r\nNOME: Lider Brasil Ambiental Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 27.878.724/0001-99. ENDEREÇO: estrada Valença X Barra do Piraí, 475, marco II, RJ 145. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento da condicionante nº 7 do CRV nº IN042940. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103292/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151579\r\n\r\nNOME: Telefônica Brasil S.A. CNPJ/CPF Nº: 02.558.157/0014-87. ENDEREÇO: Rua Osvaldo Soares, lote 36, quadra 01, Ipê. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01091193. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101710/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151580\r\n\r\nNOME: Telefônica Brasil S.A. CNPJ/CPF Nº: 02.558.157/0014-87. ENDEREÇO: Estrada Pinheiral, Arrozal, Km 09, Pinheiral. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01091198. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101687/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151581\r\n\r\nNOME: Telefônica Brasil S.A. CNPJ/CPF Nº: 02.558.157/0014-87. ENDEREÇO: Estrada Pinheiral, Arrozal, Km 09, Pinheiral. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01091195. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101699/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151582\r\n\r\nNOME: Telefônica Brasil S.A. CNPJ/CPF Nº: 02.558.157/0014-87. ENDEREÇO: Praça São Jorge, 120, Vale do Paraíba. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01091196. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101697/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151578\r\n\r\nNOME: Incorporadora Barra Mansa Ltda. CNPJ/CPF Nº: 18.909.695/0001-94. ENDEREÇO: Rua 20, 16, Vila Santa Cecília. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01097108. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.104805/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151576\r\n\r\nNOME: Nilo Teixeira Campos. CNPJ/CPF Nº: 015.531.867-53. ENDEREÇO: Estrada Piraí X Pinheiral, RJ 141, Koop Land, 1º Distrito. MUNICÍPIO: Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Por promover a supressão de vegetação nativa de uma área de 10000m² no interior da fazenda Santa Angélica. ENQUADRAMENTO: Art. 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07356/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151573\r\n\r\nNOME: Rubens de Oliveira. CNPJ/CPF Nº: 007.531.167-40. ENDEREÇO: Rua Barbacena, 26, Vila Odete. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Por dar início na operação da atividade sem possuir a devida licença de operação. ENQUADRAMENTO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.104432/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151469\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itatiaia. CNPJ/CPF Nº: 31.846.892/0001-70. ENDEREÇO: Avenida Dois, 800, Jardim Amália. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01094139. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.104198/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151436\r\n\r\nNOME: Cerâmica Arco Romano Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 03.128.702/0001-43. ENDEREÇO: Avenida Renato Monteiro, Centro. MUNICÍPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01094835. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.104459/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151385\r\n\r\nNOME: Expresso Barra Mansa Armazéns Gerais Ltda. CNPJ/CPF Nº: 35.825.892/0001-44. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 305, Paraíso. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01094411. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103065/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151433\r\n\r\nNOME: Transportadora Ajofer Ltda. CNPJ/CPF Nº: 44.191.880/0002-87. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 8600, Coelho da Rocha. MUNICÍPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01094069. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103079/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151432\r\n\r\nNOME: Jumacol - Juparanã materiais de Construção Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 32.309.601/0002-58. ENDEREÇO: Rodovia RJ 135, Km 4, Abarracamento. MUNICÍPIO: Rio das Flores - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as condicionantes nº 11 e 32 da LO nº IN034281. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101720/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151429\r\n\r\nNOME: Engelider Construtora e Mineradora Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.309.508/0001-95. ENDEREÇO: Rodovia Rubens Tramujas, 945, Penedo. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01090365. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103831/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151435\r\n\r\nNOME: Construterra Industria e Comércio de Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF Nº: 07.656.859/0001-00. ENDEREÇO: Rodovia RJ 155, Km 4,6, Parte, Serra D'água. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01059937. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103825/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151434\r\n\r\nNOME: CP6 Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF Nº: 05.863.845/0001-24. ENDEREÇO: AV Gercio Bernardo Nunes, Jardim Belvedere. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Por iniciar atividade sem autorização do órgão ambiental competente. ENQUADRAMENTO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103295/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151606\r\n\r\nNOME: Mape Incorporação e Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.712.525/0001-10. ENDEREÇO: Av Presidente Kennedy, 3797, Vale do Paraíba. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento a condicionante nº 58 da LPI nº IN0013516. ENQUA DRAMENTO: Art. 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.102459/2018.\r\n\r\nId: 2148360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2148418": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 877 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 874, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Voto GC-2 4308/2017 do Ilustre Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar nos autos do Processo TCE nº 102.341-1/06;\r\n\r\n- os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-04/068/306/2017, com a indicação da Auditoria Geral do Estado quanto à instauração de Tomada de Contas decorrente dos Atos de Dispensa de Licitação referentes aos PA's nºs E-22/102/2006 e E-22/103/2006;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 6º da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017; e\r\n\r\n- as orientações emanadas da Controladoria Geral do Estado - CGE por intermédio do Of. CGE/GAB nº 179, de 13 de novembro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão da Tomada de Contas, instituída pela Resolução SETRAB nº 874, de 05 de outubro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que trata o art. 1º, passa a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nARISTÓTELES LEMOS DA SILVA - ID: 50757067;\r\n\r\nPEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO - ID: 20134240; e\r\n\r\nFATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES - ID 10160930\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais artigos não serão alterados.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nId: 2148418"
                    ],
                    "2148419": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 878 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 873, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo E-22/001/343/2018;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 6º da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017; e\r\n\r\nConsiderando as orientações emanadas da Controladoria Geral do Estado - CGE por intermédio do Of. CGE/GAB nº 179, de 13 de novembro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão da Tomada de Contas, instituída pela Resolução SETRAB nº 873, de 05 de outubro de 2018; \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que trata o art. 1º, passa a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nARISTÓTELES LEMOS DA SILVA - ID: 50757067;\r\n\r\nPEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO - ID: 20134240; e\r\n\r\nFATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES - ID 10160930.\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais artigos não serão alterados.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nId: 2148419"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148475": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/100371/2018 - RATIFICO, com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços artísticos a favor das seguinte empresa, abaixo discriminada, que compõe o Projeto FUNARJ ARTES E LEITURA: \r\n\r\nBELAZARTE REALIZAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nValor: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)\r\n\r\nPrazo: 14/11/2018 a 29/11/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/100353/2018 - RATIFICO, com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços artísticos, a favor da seguinte abaixo discriminada, que compõe o Projeto FUNARJ ARTES E LEITURA: \r\n\r\nLUDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nPrazo: 05/11/2018 a 29/11/2018\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/10/2018.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/100399/2018 - RATIFICO com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços artísticos a favor da seguinte abaixo discriminada, que compõe o Projeto FUNARJ ARTES E LEITURA: \r\n\r\nLÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nValor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nPrazo: 18/11/2018 a 01/12/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/100399/2018 - RATIFICO com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços artísticos a favor da seguinte abaixo discriminada, que compõe o Projeto FUNARJ ARTES E LEITURA: \r\n\r\nLÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nValor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nPrazo: 18/11/2018 a 01/12/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/100403/2018 - RATIFICO com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços artísticos a favor da seguinte abaixo discriminada, que compõe o Projeto FUNARJ ARTES E LEITURA: \r\n\r\nO PASSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\nValor: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nPrazo: 08/11/2018 a 29/11/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2148475"
                        ],
                        "2147988": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/100364/2018 - RATIFICO, com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços artísticos a favor da seguinte, abaixo discriminada, que compõe o Projeto FUNARJ ARTES E LEITURA: \r\n\r\nASTRONAUTA TUPY EDIÇÕES MUSICAIS EIRELI\r\n\r\nValor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)\r\n\r\nPrazo: 18/11/2018 a 30/11/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2018.\r\n\r\nId: 2147988"
                        ],
                        "2148064": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\n*DESIGNA os servidores JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID 50888404; MARIA LUCIA MELO CARVALHO, ID 32190069; e LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, ID 5804086, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviço Artísticos nº 18/011/2018, celebrado entre a FUNARJ e LÚDICO PRODUÇÕES.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\nId: 2148064"
                        ],
                        "2148061": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*DESIGNA os servidores JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID 50888404; MARIA LUCIA MELO CARVALHO, ID 32190069; e LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, ID 5804086, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato de Prestação de Serviço Artísticos nº 18/012/2018 , celebrado entre a FUNARJ e LÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, objeto do Processo nº E-18/002/100400/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2018.\r\n\r\nId: 2148061"
                        ],
                        "2148050": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*DESIGNA os servidores JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID 50888404; MARIA LUCIA MELO CARVALHO, ID 32190069; e LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, ID 5804086, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato de prestação de serviço artísticos, celebrado entre a FUNARJ e LÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, objeto do Processo nº E-18/002/100353/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2018.\r\n\r\nId: 2148050"
                        ],
                        "2148054": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*DESIGNA os servidores JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID 50888404; MARIA LUCIA MELO CARVALHO, ID 32190069; e LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, ID 5804086, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviço Artísticos nº 18/009/2018, celebrado entre a FUNARJ e BELAZARTE REALIZAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, objeto do Processo nº E-18/002/100371/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2018.\r\n\r\nId: 2148054"
                        ],
                        "2148049": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*DESIGNA os servidores JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID 50888404; MARIA LUCIA MELO CARVALHO, ID 32190069; e LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, ID 5804086, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato de prestação de serviço artísticos , celebrado entre a FUNARJ e RICHARD RIGUETTI, objeto do Processo nº E-18/002/100375/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2018.\r\n\r\nId: 2148049"
                        ],
                        "2148045": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\n*DESIGNA os servidores JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID 50888404; MARIA LUCIA MELO CARVALHO, ID 32190069; e LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, ID 5804086, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato de prestação de serviço artísticos , celebrado entre a FUNARJ e O PASSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS S/C LTDA, objeto do Processo nº E-18/002/100403/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2018.\r\n\r\nId: 2148045"
                        ],
                        "2148070": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID 50888404; MARIA LUCIA MELO CARVALHO, ID 32190069; e LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, ID 5804086, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviço Artísticos nº 18/006/2018, celebrado entre a FUNARJ e ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, objeto do Processo nº E-18/002/100356/2018.\r\n\r\nId: 2148070"
                        ],
                        "2148080": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\n*DESIGNA os servidores JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID 50888404; MARIA LUCIA MELO CARVALHO, ID 32190069 e LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, ID 5804086, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviço Artísticos nº 18/015/2018, celebrado entre a FUNARJ e ASTRONAUTA TUPY EDIÇÕES MUSICAIS EIRELI, objeto do Processo nº E-18/002/100364/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2018.\r\n\r\nId: 2148080"
                        ],
                        "2148109": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*DESIGNA os servidores JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID 50888404; MARIA LUCIA MELO CARVALHO, ID 32190069, e LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, ID 5804086, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviço Artísticos nº 18/008/2018, celebrado entre a FUNARJ e MONTENEGRO E RAMAN PRODUÇÕES, objeto do Processo nº E-18/002/100354/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2018.\r\n\r\nId: 2148109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2148262": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.053/2010 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora ROSANA MENEGALE FLUMIGNAN, Identidade Funcional nº 5542936, Médico, Classe C, Matrícula nº 923253-9, Vínculo 2, justificando suas faltas apenas para fins disciplinares até a véspera da sua reassunção ao cargo de origem, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2148262"
                    ],
                    "2148137": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100.101/2018 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado, para apurar a comunicação de 10 (dez) faltas consecutivas, em relação ao servidor Anderson Maciel Santos, ID 35615710, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 5000293-0, Vínculo 1, concedendo a reassunção, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2148137"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2147999": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4295 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA A REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no gozo de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução regulamenta a Revista Eletrônica de Direito da Procuradoria Geral do Estado, de circulação exclusivamente eletrônica e de periodicidade quadrimestral. \r\n\r\n§ 1º - A Revista Eletrônica de Direito destina-se à publicação de artigos científicos, comentários de jurisprudência, análises jurídicas de temas da atualidade e produções acadêmicas em geral no âmbito do Direito, de autores nacionais e estrangeiros.\r\n\r\n§ 2º - A Revista Eletrônica de Direito deverá atender, em até 12 (doze) meses, os requisitos do CAPES para obter a classificação A1, dentre os quais: \r\n\r\nI - possuir editor responsável, conselho editorial, ISSN, linha editorial, normas de publicação, periodicidade mínima semestral, avaliação por pares, publicar pelo menos 18 artigos por volume, afiliação institucional dos membros dos conselhos, títulos, resumos e palavras-chave descritos em português e inglês, data de recebimento e aceitação de cada artigo;\r\n\r\nII - 75% do número de autores/coautores, membros do conselho editorial e pareceristas devem ser pertencentes à unidade da federação distinta daquela em que se situa a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - publicar, por volume, pelo menos 15% de artigos e autores ou coautores filiados a instituições estrangeiras;\r\n\r\nIV - disponibilizar a revista em um dos seguintes indexadores: SCOPUS, SCIELO ou JCR;\r\n\r\nV- produzir relatório circunstanciado qualitativo a ser elaborado por dois pareceristas ad-hoc;\r\n\r\n§ 3º - Os artigos recebidos por meio de canal público serão avaliados por dois revisores especializados, sem identificação do autor do texto, em sistema de blind review (avaliação às cegas).\r\n\r\n§ 4º - Os revisores e os autores que tenham seus artigos selecionados não farão jus a nenhuma remuneração, nem ao recebimento de exemplar impresso da revista, tendo em vista se tratar de publicação exclusivamente eletrônica.\r\n\r\n§ 5º - As regras e diretrizes para publicação serão disponibilizados no endereço eletrônico da Revista Eletrônica de Direito.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam nomeados os seguintes membros do Conselho Editorial da REP/PGE-RJ:\r\n\r\nI - Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in memorian)\r\n\r\nII - Ingo Sarlet\r\n\r\nIII - Jesus Jordano Fraga\r\n\r\nIV - Carla Amado Gomes\r\n\r\nV - Luís Roberto Barroso\r\n\r\nVI - Maria Sylvia Zanella Di Pietro\r\n\r\nVII - Nelson Nery Junior \r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Conselho Editorial não farão jus a nenhuma remuneração, nem ao recebimento de exemplares impressos da revista, haja vista tratar-se de publicação exclusivamente eletrônica.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam nomeados, sem acréscimo de remuneração e sem prejuízo das funções já desempenhadas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes membros do Conselho Executivo da Revista Eletrônica de Direito:\r\n\r\nI - Patrícia Perrone Campos Mello, que atuará como Presidente do Conselho Executivo;\r\n\r\nII - Anna Carolina Migueis Pereira;\r\n\r\nIII - Bruno Terra de Moraes;\r\n\r\nIV - Daniel de Araújo Peralta;\r\n\r\nV - Fernando Fróes Oliveira;\r\n\r\nVI - Julia Ryfer Froimtchuk;\r\n\r\nVII - Júlia Silva Araújo Carneiro; e\r\n\r\nVIII - Victor Campos Clement Leahy. \r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Conselho Executivo não farão jus a nenhuma remuneração, nem ao recebimento de exemplares impressos da revista, haja vista tratar-se de publicação exclusivamente eletrônica.\r\n\r\nArt. 4º - O Editor-Chefe da Revista Eletrônica será o Procurador do Estado que ocupar o cargo de Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos e o Editor-Executivo o Procurador do Estado que ocupar o cargo de Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão decididos pelo Editor-Chefe da Revista Eletrônica de Direito.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2147999"
                    ],
                    "2148043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO SEI-14/001.000004/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, § 3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho anterior, datado de 19.11.2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI-14/001.000011/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, § 3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho anterior, datado de 19.11.2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI-14/001.000023/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, § 3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho anterior, datado de 19.11.2018.\r\n\r\nId: 2148043"
                    ],
                    "2148110": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 528ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 23 (vinte e três) do mês de novembro de dois mil e dezoito, às 10h, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 13º andar, compareceram à 528ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, os Procuradores do Estado Adriana Prata de Freitas, Bruno Teixeira Dubeux, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Fabiana Morais Braga Machado, Viviane Coser Vianna, Lucia Léa Guimarães Tavares, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Andréa Braga Peixoto Pontes, Marcia Latgé Mannheimer, Rafael Rolim de Minto e Ana Cristina Moreira de Menezes. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor Andre Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Diante dos presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Iniciados os trabalhos, a Conselheira Lucia Léa Guimarães Tavares assumiu a Presidência, nos termos do art. 10, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3062/2011, e foi analisado o Processo Administrativo nº E-14/001.123484/2018 - afastamento para estudo. Após os esclarecimentos prestados pelo Procurador-Corregedor, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo deferimento integral do pedido de fls.03. Em seguida, o Subprocurador-Geral Fernando Barbalho Martins assumiu a presidência e, em prosseguimento, o Analista Administrador Anderson Monteiro de Souza, com a presença do Gerente de Tecnologia de Informação Anselmo Mendes Gaio, fez apresentação sobre o funcionamento do sistema SEI no Conselho. Ato contínuo, o Procurador-Corregedor teceu comentários sobre a Resolução nº 4.289/2018, publicada no D.O. de 08/11/2018. Posteriormente, foi analisado o Processo Administrativo nº E-14/001.014517/2014 - Daniele Silva Fernandez, referente a Estágio Probatório da servidora. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, a mesma foi aprovada no Estágio Probatório. Em seguida, foi analisado o Processo Administrativo nº E-14/001.014424/2018 - confidencial, para sua redistribuição. Ausente o interessado. Foi anulada a distribuição anteriormente feita à Conselheira Adriana Prata de Freitas e o referido processo foi redistribuído à Conselheira Ana Cristina Moreira de Menezes, em conformidade com a lista de antiguidade dos Procuradores. Por fim, o Procurador-Corregedor retificou o Relatório de Correição Ordinária realizada na PG-11, apresentado na 523º Sessão. Em seguida, o Conselho, por unanimidade, com a abstenção do Procurador-Chefe da PG-11, ratificou a recomendação da realização da Correição Extraordinária, conforme deliberado na 523º Sessão. A discussão referente à minuta de Resolução sobre atividades de aperfeiçoamento profissional foi adiada para a próxima Sessão. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos e pela Conselheira Lucia Léa Guimarães Tavares.\r\n\r\nId: 2148110"
                    ],
                    "2147998": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000379/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de JOTA JORNALISMO LTDA, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000362/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de DUTRA TREINAMENTO E ENSINO GERENCIAIS EIRELI, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000394/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS, no montante de R$ 15.680,00 (quinze mil seiscentos e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2147998"
                    ],
                    "2148368": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000596/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor do professor do Curso de Capacitação de Pregoeiro, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2148368"
                    ],
                    "2148023": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nNOMEIA RICARDO BRAND, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939063-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de novembro de 2018, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.222/2018. Processo SEI-14/001/000448/2018.\r\n\r\nEXONERA EDSON SORRILHA FILHO, Id. Funcional nº 43591310, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000550/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, GUILHERME DE CASTRO OLIVEIRA, Id. Funcional n º 50700642, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000548/2018.\r\n\r\nNOMEIA SAMANTA FRANCINE PINTO ALVARENGA, CPF 109.926.416-24, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Guilherme de Castro Oliveira, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA SAMANTA FRANCINE PINTO ALVARENGA, Assistente II, Símbolo DAI-6, CPF 109.926.416-24, para ter exercício na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/5ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018. Processo SEI-14/001/000548/2018.\r\n\r\nEXONERA EDNA MARTINS DE MIRANDA CARDOSO, Id. Funcional n º 36318639, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018. Processo SEI-14/001/000540/2018.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS AUGUSTO LOPES RODRIGUES, CPF 032.451.271-62, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Edna Martins de Miranda Cardoso, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018. Processo SEI-14/001/000540/2018.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS AUGUSTO LOPES RODRIGUES, CPF 032.451.271-62, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na Procuradoria na Capital Federal (PG-13), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018. Processo SEI-14/001/000540/2018.\r\n\r\nId: 2148023"
                    ],
                    "2148024": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4293 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4293 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2148024"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2148534": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar Cláusula 6. Liberação de Recursos do CONVÊNIO PARA EXECUÇÂO DO TRABALHO SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR, que serão realizados no empreendimento denominado RESIDENCIAL JARDIM CANÁRIO, cadastrado no SIAPF sob o nº 0409.734-27, constituído de 100 (cem) unidades habitacionais, localizado À AVENIDA ITAOCA, 1174 - BONSUCESSO, na qual fica estabelecida a conta corrente conveniada, de movimentação exclusiva para este convênio, sendo alterada, a partir desta data para a conta nº 0199.006.0071024-8. \r\n\r\nFicam ratificadas, em todos os termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora aditado.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-17/001/996/2017 vol. II.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho Social. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alterar Cláusula 6. Liberação de Recursos do CONVÊNIO PARA EXECUÇÂO DO TRABALHO SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR, que serão realizados no empreendimento denominado RESIDENCIAL JARDIM BEIJA FLOR, cadastrado no SIAPF sob o nº 0409.952-70, constituído de 200 (duzentas) unidades habitacionais, localizado À AVENIDA ITAOCA, 2015 - BONSUCESSO, na qual fica estabelecida a conta corrente conveniada, de movimentação exclusiva para este convênio, sendo alterada, a partir desta data para a conta nº 0199.006.0071025-6. \r\n\r\nFicam ratificadas, em todos os termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora aditado.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-17/001/996/2017 vol. II.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2018.\r\n\r\nId: 2148534"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2148414": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/CC/SSCS/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO informa que a licitação por Pregão Presencial nº 01/CC/SSCS/2018, prevista para o dia 30/11/2018, às 10:30horas, foi adiada “sine die”, por decisão da Autoridade Superior. Processo nº E-12/002/713/2016.\r\n\r\nId: 2148414"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato AGENERSA nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cláusula de renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, III, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.247/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2018.\r\n\r\nId: 2148146"
                            ],
                            "2148147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a GIL 7 VALLE SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 02 de dezembro de 2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 14.251,99 (quatorze mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 2018NE00318.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.473/2015.\r\n\r\nId: 2148147"
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                            "2148257": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nDEZEMBRO/2018\r\n\r\n18 (terça-feira)\r\n\r\nId: 2148257"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foi desarquivado, na Reunião Interna do Conselho-Diretor, realizada em 13/11/2018, o Processo Regulatório nº E-12/003/737/2013 da Concessionária CEG RIO.\r\n\r\nId: 2148069"
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                            "2148332": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Mobile Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, montagem, assistência técnica e garantia de mobiliário.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.914,76 (cinquenta e sete mil novecentos e quatorze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2018 a 05/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100067/2018.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria de Fátima Destri Tenório - Id: 4280195-8, Bruno Pimentel Moreira, ID: 4344968-9 e Erickc de Azevedo Meirelles, ID: 4394344-6.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2148332"
                            ],
                            "2148498": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 13/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-12/079/707/2018.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Master GSG Logística EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: empresa transportadora de carga para atender, sob demanda, as entregas da gráfica da Imprensa Oficial, na região metropolitana e interior do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo responsável pelo serviço de carga e descarga de todo o material independente das origens e destinos, com disponibilidade mínima de 05 (cinco) caminhões, com possibilidade do uso de até 05 (cinco) diárias ao dia, sendo a periodicidade estimada em diária (período básico de 08h/dia), de segunda a domingo, incluindo feriados, das 08h00min às 17h00min.\r\n\r\nVALOR: R$ 833.400,00 (oitocentos e trinta e três mil e quatrocentos reais). Programa de Trabalho 2151.22.122.0002.2016. Natureza de Despesa 00100.3104.001.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2018.\r\n\r\nId: 2148498"
                            ],
                            "2148499": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão/Distrato Amigável de Contrato de Prestação de Serviços nº 14/2013.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Master GSG Logística EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO - Rescisão amigável do Contrato de prestação de serviços de empresa transporte de carga para atender, sob demanda, as entregas da gráfica da Imprensa Oficial, na região metropolitana e interior do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo responsável pelo serviço de carga e descarga de todo o material independente das origens e destinos, com disponibilidade mínima de 05 (cinco) caminhões, com possibilidade do uso de 05 (cinco) diárias ao dia, sendo a periodicidade estimada em diária (período básico de 09h/dia), de segunda a domingo, incluindo feriado, das 08h às 17h, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VII) e no instrumento convocatório\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Processo n° E-12/079/631/2013.\r\n\r\nId: 2148499"
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                            "2148330": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ Nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Caberj Integral Saúde SA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2016, relativo à prestação de serviços contínuos e de plano de assistência à saúde suplementar, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE0779.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.159.538,40 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/210/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\nId: 2148330"
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                            "2148370": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nArrifana Industrial Importadora e Exp. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n49.830.136/0001-18\r\n\r\n1601480\r\n\r\n06/12/2018 às 09:00h \r\n\r\nMolho de Pimenta Calabresa - Arrifana c/ 150ml \r\n\r\nAurora Bebidas e Alimentos Finos Ltda.\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1601477\r\n\r\n06/12/2018 às 09:40h \r\n\r\nMolho de Tabasco - Original c/ 60ml\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1601473\r\n\r\n06/12/2018 às 10:20h \r\n\r\nEnxaguante Bucal - Fresh Mint Splash Plax - Colgate c/ 1L\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n1046578\r\n\r\n06/12/2018 às 11:00h \r\n\r\nSabonete Orquídea Negra - Lux Botanicals c/ 85 \r\n\r\nDaviso Industria e Comércio de Produtos Higiênicos S.A.\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1601474\r\n\r\n06/12/2018 às 13:00h \r\n\r\nToalhinhas Umedecidas Proteção da Pele - Johnson's c/ 48un (20cmx15cm)\r\n\r\nDaviso Industria e Comércio de Produtos Higiênicos S.A.\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1601474\r\n\r\n06/12/2018 às 13:00h \r\n\r\nToalhinhas Umedecidas Hora do Sono - Johnson Baby c/ 48un (20cmx15cm)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1601476\r\n\r\n06/12/2018 às 14:00h \r\n\r\nSalada com Atum Batata doce e Azeite de Oliva - Gomes da Costa c/ 150g (140g)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1601476\r\n\r\n06/12/2018 às 14:00h \r\n\r\nFilés de Sardinhas em Molho de Tomate - Gomes da Costa c/ 125g (85g)\r\n\r\nBaldoni Produtos Naturais Comercio Industrial Ltda.\r\n\r\n04.722.691/0001-98\r\n\r\n1046583\r\n\r\n06/12/2018 às 15:00h \r\n\r\nMel Baldoni - Florada Silvestre c/ 240g\r\n\r\nM.G.A. Importação, Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n60.356.037/0001-89\r\n\r\n1046582\r\n\r\n07/12/2018 às 09:00h \r\n\r\nCereja Confeitada em Calda, Marrasquino - Di Salerno 720g (500g)\r\n\r\nM.G.A. Importação, Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n60.356.037/0001-89\r\n\r\n1046582\r\n\r\n07/12/2018 às 09:00h \r\n\r\nTomate Seco em Conserva - Di Salerno c/ 800g (500g)\r\n\r\nM.G.A. Importação, Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n60.356.037/0001-89\r\n\r\n1046582\r\n\r\n07/12/2018 às 09:00h \r\n\r\nTomate Pelado em Suco de Tomate - Di Salerno 400g (240g)\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1601475\r\n\r\n07/12/2018 às 13:00h \r\n\r\nKit Protetor Solar Sundown - Johnson Johnson c/ 2un 220ml (120ml)\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n56.748.988/0001-14\r\n\r\n1601472\r\n\r\n07/12/2018 às 13:00h \r\n\r\nSabonete Líquido da Cabeça aos Pés Baby - Aveeno c/ 354ml\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n56.748.988/0001-14\r\n\r\n1601472\r\n\r\n07/12/2018 às 13:00h \r\n\r\nShampoo Baby com Água Purificada - Johnson Johnson 750ml\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n56.748.988/0001-14\r\n\r\n1601472\r\n\r\n07/12/2018 às 13:00h \r\n\r\nSabonete Líquido Infantil Hora do Sono - Johnson Johnson c/ 400ml\r\n\r\nTours Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n09.410.816/0001-68\r\n\r\n1601479\r\n\r\n10/12/2018 às 09:00h \r\n\r\nAtum ralado com Óleo Comestível - Tours Conversas 255g (180g)\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1046581\r\n\r\n10/12/2018 às 10:00h \r\n\r\nGeleia de Pêssego - La Vieja Fábrica c/ 800g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1046581\r\n\r\n10/12/2018 às 10:00h \r\n\r\nGeleia de Morango - La Vieja Fábrica c/ 800g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1046581\r\n\r\n10/12/2018 às 10:00h \r\n\r\nGeleia de Framboesa - La Vieja Fábrica c/ 800g\r\n\r\nNestle Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\n33.062.464/0025-59\r\n\r\n1046586\r\n\r\n10/12/2018 às 13:00h\r\n\r\nAgua Mineral com Gàs - Source Perrier c/ 330ml\r\n\r\nNestle Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\n33.062.464/0025-59\r\n\r\n1046585\r\n\r\n10/12/2018 às 13:00h\r\n\r\nAgua Mineral Natural - Acqua Panna c/ 250ml\r\n\r\nNestle Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\n33.062.464/0025-59\r\n\r\n1046585\r\n\r\n10/12/2018 às 13:00h\r\n\r\nAgua Mineral Gaseificada - Pellegrino Vitrea c/ 750ml\r\n\r\nNestle Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\n33.062.464/0025-59\r\n\r\n1046585\r\n\r\n10/12/2018 às 13:00h\r\n\r\nAgua Mineral Natural - Acqua Panna c/ 505ml\r\n\r\nNelisul Industria e Comercio de Polpas de Frutas Ltda.\r\n\r\n01.008.588/0001-92\r\n\r\n1046584\r\n\r\n11/12/2018 às 09:00h\r\n\r\nAbacaxi Pimenta e Mel - Baldoni c/ 200g\r\n\r\nFratelli Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n17.155.577/0001-75\r\n\r\n1601481\r\n\r\n11/12/2018 às 09:30h\r\n\r\nPalmito de Pupunha em Inteiro / Qualidoro - 1,8kg (2,93kg)\r\n\r\nIrmãos Raiola & Cia Ltda. \r\n\r\n61.075.099/0002-66\r\n\r\n1601478\r\n\r\n11/12/2018 às 10:00h\r\n\r\nAlcaparras em Conservas - Raiola c/65g (100g)\r\n\r\nMinalba Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n54.505.052/0002-20\r\n\r\n1046587\r\n\r\n11/12/2018 às 13:00h\r\n\r\nAgua Mineral da Fonte - Minalba Premium c/ 300ml\r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0193-77\r\n\r\n1046579\r\n\r\n11/12/2018 às 13:40h\r\n\r\nSabonete Óleo de Amêndoas & Lanolina - Palmolive c/ 85g \r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0193-77\r\n\r\n1046579\r\n\r\n11/12/2018 às 13:40h\r\n\r\nSabonete Aloe & Oliva - Palmolive c/ 85g \r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0193-77\r\n\r\n1046579\r\n\r\n11/12/2018 às 13:40h\r\n\r\nSabonete com Karité Hidratante - Palmolive c/ 85g\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercio Ltda. \r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1601482 \r\n\r\n11/12/2018 às 15:00h\r\n\r\nFraldas Descartáveis g - Pampers Confort c/ 168un.\r\n\r\nIndustria de Sabão Mauá Ltda. \r\n\r\n33.434.309/0001-49\r\n\r\n1055643\r\n\r\n12/12/2018 às 09:00h\r\n\r\nSabão Pastoso - Mazal c/ 500g \r\n\r\nBioLimp Industria de Desinfetantes Ltda.\r\n\r\n10.216.383/0001-93\r\n\r\n1055644\r\n\r\n12/12/2018 às 09:40h\r\n\r\nSabão Pastoso - Biolimp c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2148370"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2148518": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2017, relativa à prestação de serviços contínuos de locação e manutenção de 20 (vinte) veículos tipo hatch, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses e 03 (três) dias, a contar de 28/11/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 88.622,21(oitenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1301/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\nId: 2148518"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2148444": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 13º Termo Aditivo ao Contrato SEPLAG/SUBLO nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Concessão de revisão dos preços praticados no contrato, com fundamento no artigo 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima do Contrato, passando a vigorar o preço a partir de 01/10/2018, consoante tabela abaixo:\r\n\r\nFornecimento para Postos Internos\r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValores Unitários\r\n\r\nRevisados (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nCombustível tipo Gasolina C\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.001.0007 (ID 121398)\r\n\r\nL\r\n\r\n3,731\r\n\r\n2\r\n\r\nCombustível tipo Álcool etílico hidratado carburante\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.005.0002 (ID 121403)\r\n\r\nL\r\n\r\n2,790\r\n\r\n3\r\n\r\nCombustível tipo Diesel Tipo S10\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.002.0010 (ID 121404)\r\n\r\nL\r\n\r\n3,230\r\n\r\n4\r\n\r\nCombustível tipo Diesel Tipo S500\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.002.0011 (ID 121405)\r\n\r\nL\r\n\r\n3,062\r\n\r\nFornecimento para Postos Externos \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValores Unitários\r\n\r\nRevisados (R$ )\r\n\r\n5\r\n\r\nCombustível tipo Gasolina C\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.001.0008 (ID 121406)\r\n\r\nL\r\n\r\n4,908\r\n\r\n6\r\n\r\nCombustível tipo Álcool etílico hidratado carburante\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.005.0003 (ID 121407)\r\n\r\nL\r\n\r\n2,911\r\n\r\n7\r\n\r\nCombustível tipo Diesel Tipo S10\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.002.0012 (ID 121408)\r\n\r\nL\r\n\r\n3,624\r\n\r\n8\r\n\r\nCombustível tipo Diesel Tipo S500\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.002.0013 (ID 121409)\r\n\r\nL\r\n\r\n3,465\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/036/649/2013.\r\n\r\nId: 2148444"
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                        "2148358": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 035/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante LILLYAN PEREIRA DE AZEVEDO PINTO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ- SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/476/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2148358"
                        ],
                        "2148324": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da auditoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para ciência do trâmite do processo nº E-04/013/100265/2018 que reconstitui o processo nº E-04/696160/1996 referente ao Auto de Infração 01.005167-0.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: INDÚSTRIA MATARUNA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.525.780/0001-42\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 80.935.412\r\n\r\nId: 2148324"
                        ],
                        "2148336": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2018, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRecurso\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\n65.514\r\n\r\nE-04/040/000013/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n72.675\r\n\r\nE-04/016/001948/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72.676\r\n\r\nE-04/016/001915/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72.671\r\n\r\nE-04/016/001911/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72.651\r\n\r\nE-04/034/002494/2018\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72.631\r\n\r\nE-04/041/001124/2018\r\n\r\nSYLVIA CARLA BARRETA DE AZEVEDO\r\n\r\n72.632\r\n\r\nE-04/041/001126/2018\r\n\r\nSYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n72.495\r\n\r\nE-04/034/005219/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n72.382\r\n\r\nE-04/036/000240/2017\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n72.381\r\n\r\nE-04/036/000239/2017\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n72.383\r\n\r\nE-04/036/000245/2017\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n58.379\r\n\r\nE-04/222942/2012\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n72.587\r\n\r\nE-04/041/002674/2017\r\n\r\nHELLY MARIA ZITENFELD ALVIM VIEGA\r\n\r\n72.564\r\n\r\nE-04/004/003083/2017\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\n72.546\r\n\r\nE-04/034/003957/2018\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72.545\r\n\r\nE-04/044/000235/2016\r\n\r\nTOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n70.150\r\n\r\nE-04/046/010565/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA \r\n\r\n70.150\r\n\r\nE-04/046/010565/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA \r\n\r\n72.581\r\n\r\nE-04/003/000106/2018\r\n\r\nREDENTOR COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA.\r\n\r\n72.655\r\n\r\nE-04/046/003176/2017\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n72.787\r\n\r\nE-04/034/003354/2018\r\n\r\nAVG SIDERUIRGIA LTDA\r\n\r\n72.692\r\n\r\nE-27/019/000087/2018\r\n\r\nNELSON TAVARES MATIAS\r\n\r\n72.686\r\n\r\nE-04/005/002828/2016\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A\r\n\r\n72.681\r\n\r\nE-04/034/100284/2018\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n72.674\r\n\r\nE-04/016/001950/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72.680\r\n\r\nE-04/040/100047/2018\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S A\r\n\r\n72.673\r\n\r\nE-04/016/001917/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72.672\r\n\r\nE-04/016/001913/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72.860\r\n\r\nE-04/034/004249/2018\r\n\r\nN & A FARIAS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n72.859\r\n\r\nE-04/034/004250/2018\r\n\r\nN & A FARIAS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n69.860\r\n\r\nE-04/048652/2010\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n69.860\r\n\r\nE-04/048652/2010\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n71.956\r\n\r\nE-04/033/000176/2018\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n72.044\r\n\r\nE-04/037/000031/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72.151\r\n\r\nE-04/046/000370/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n72.293\r\n\r\nE-04/046/001778/2018\r\n\r\nDIOR DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n72.366\r\n\r\nE-04/020/000067/2018\r\n\r\nMARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n71.998\r\n\r\nE-04/036/000220/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72.550\r\n\r\nE-04/149497/2012\r\n\r\nNEW HONG KONG SHOPPING LTDA\r\n\r\n72.002\r\n\r\nE-04/036/000223/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72.003\r\n\r\nE-04/036/000219/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72.024\r\n\r\nE-04/036/000195/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72.633\r\n\r\nE-04/041/000824/2018\r\n\r\nELY DE SOUZA LIMA\r\n\r\n72.663\r\n\r\nE-04/046/004734/2018\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGÌSTICA LTDA.\r\n\r\n72.798\r\n\r\nE-04/034/101191/2018\r\n\r\nMONTAL INSTALACOES IND. E COM. LTDA.\r\n\r\n72.800\r\n\r\nE-04/046/004784/2018\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n72.861\r\n\r\nE-04/005/2276/2015\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n72.663\r\n\r\nE-04/046/4734/2018\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nId: 2148336"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148359": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2018, assinado em 27/11/2018. PARTES: PRODERJ e a Bradok Ltda. OBJETO: Serviços de impressão com locação de equipamentos. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR: de R$ 62.700,00. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 15, inciso II, da Lei Federal n°8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/100123/2018.\r\n\r\nId: 2148359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2148318": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo do CONTRATO N° 008/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, com Interveniência da CEDAE e a empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.PRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2476/2014.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N° 101/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a empresa NOBILIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/767/2013.\r\n\r\nId: 2148318"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148355": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XV de Rerratificação, do Contrato nº 112/2010, assinado em 28.11.2018. PARTES: DER-RJ e a ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S/A. OBJETO: Em virtude de erro formal, fica retificada o valor do Termo Aditivo XV de Rerratificação. Onde se lê: com saldo no valor de R$ 29.901.848,51 e reajustamento de R$ 11.615.222,60. Leia-se: com saldo no valor R$ 31.657.685,46 e reajustamento de R$ : 12.254.765,50 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006861/2016.\r\n\r\nId: 2148355"
                            ],
                            "2148009": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E \r\n\r\nCONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012, do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RJ, torna público a todos os interessados, que no Edital de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado no dia 13/09/2018 às fls. 26 e 27 nº 169, sofrerá a seguinte alteração: \r\n\r\nOnde se lê: “Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação em leilão público, no dia 21 de Dezembro 2018 às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 17 de setembro de 2018 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DER01.18 devidamente publicado no DOERJ do dia 13/09/2018 N°169 serão leiloados nesta data” ler-se-á “Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação em leilão público, no dia 21 de Dezembro 2018 às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DER01.18 devidamente publicado no DOERJ de 13/09/2018, n°169, serão leiloados nesta data.”\r\n\r\nDesta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado. \r\n\r\nId: 2148009"
                            ],
                            "2148383": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA EDITAL PP-011/2018\r\n\r\nItem 1- INTRODUÇÃO: \r\n\r\nO subitem 1.1 passa a ter a seguinte redação: “...no valor total de R$ 27.799.400,00 (vinte e sete milhões, setecentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais)”.\r\n\r\nItem 3- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: \r\n\r\nO subitem 3.2 passa a ter a seguinte redação: “O presente pregão terá o valor total de R$ 27.799.400,00 (vinte e sete milhões, setecentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais), que se aprovado poderá ser empenhado da seguinte maneira:\r\n\r\npara o exercício de 2018: R$ 13.899.700,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\npara o exercício de 2019: R$ 13.899.700,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e setecentos reais)”.\r\n\r\nItem 4- TIPO DE LICITAÇÃO E PREÇO MÁXIMO ADMITIDO:\r\n\r\nO subitem 4.2 passa a ter a seguinte redação: “...R$ 27.799.400,00 (vinte e sete milhões, setecentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais)”.\r\n\r\nItem 7 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nO subitem 7.2 A passa a ter a seguinte redação: “... impedimento de contratar com Administração Direta e Indireta do ente federativo responsável pela aplicação da sanção, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e a declaração de inidoneidade para licitar...”.\r\n\r\nItem 15 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES:\r\n\r\nO subitem 15.1 passa a ter a seguinte redação: “c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Estadual Direta e Indireta”.\r\n\r\nO subitem 15.4.2 passa a ter a seguinte redação: “...impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta...”.\r\n\r\nO subitem 15.13.1 passa a ter a seguinte redação: “...impedimento de contratar com a Administração Estadual Direta e Indireta e a declaração de inidoneidade...”.\r\n\r\nANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE:\r\n\r\npassa a ter a seguinte redação: “...que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Direta e Indireta do ente federativo responsável pela aplicação da sanção ou declaração de inidoneidade...”.\r\n\r\nNo Anexo II - Termo de Referência\r\n\r\nFica incluído o item 5.2.4\r\n\r\n5 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\n5.2 - DO DER-RJ\r\n\r\n5.2.4 - O fiscal do contrato deverá emitir relatórios periódicos de controle do material, toda vez que houver solicitação de material por parte dos órgãos solicitantes ou da própria Fundação DER-RJ, informando a quantidade solicitada, o local de entrega e a data da entrega dos mesmos, conforme quadro resumo abaixo:\r\n\r\nÓRGÃO SOLICITANTE - QUANT.\r\n\r\n- LOCAL DE ENTREGA - DATA DE ENTREGA\r\n\r\nTendo em vista o teor da Errata supra, a licitação antes adiada sine die por determinação do TCE-RJ, fica remarcada para às 11 h do dia 14/12/2018. \r\n\r\nId: 2148383"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2148340": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 022/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA CNPJ nº 49.058.654/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 200 (duzentas) poltronas giratórias com braços - com espaldar médio, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.454,00 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Funcional 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Emanuele de Freitas Magalhães Alcantara, ID Func 50357263, Lenadro Martins de Paiva Passos, ID Func 43573398 e Moises Caetano de Lima Júnior, ID Func 22421254.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, inciso II da Lei nº 8666/1.993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/100052/2018\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2018NE00087.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.11.2018.\r\n\r\nId: 2148340"
                        ],
                        "2148115": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2017, com vistas à promoção à Classe Comissário, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29533570\r\n\r\nSilvanderley Ouverney\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n29394490\r\n\r\nJoão Batista Pereira Neto\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n37.09.02\r\n\r\n38.01.11\r\n\r\n38.01.11\r\n\r\n38.01.11\r\n\r\n46.03.24\r\n\r\n29514061\r\n\r\nFernando dos Santos Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n29433673\r\n\r\nFrancisco Alves de Barros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n29935520\r\n\r\nJoão Eneas de Araujo Ferras\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n35.00.29\r\n\r\n35.00.29\r\n\r\n38.05.14\r\n\r\n29358132\r\n\r\nEduardo Fernando C. Martins Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n31.10.09\r\n\r\n29510546\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29311365\r\n\r\nMarco Aurelio Zarattini\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n29521777\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n40.02.27\r\n\r\n40.02.27\r\n\r\n41.06.20\r\n\r\n29173574\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n34.05.16\r\n\r\n34.05.16\r\n\r\n38.08.18\r\n\r\n29923050\r\n\r\nTelmo Antonnio Costa Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29199948\r\n\r\nJulio Rodrigues Chaves Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.08.05\r\n\r\n27.08.05\r\n\r\n27.08.05\r\n\r\n27.08.05\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n29273773\r\n\r\nHelio Gilson Lessa Sanches\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29514509\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n29994039\r\n\r\nAlvaro Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n29254825\r\n\r\nRoberto Alves Goudin\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.02.30\r\n\r\n27.02.30\r\n\r\n33.10.29\r\n\r\n34.09.06\r\n\r\n34.09.06\r\n\r\n29169143\r\n\r\nVitor Pereira Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n29177650\r\n\r\nEduardo Teixeira Noya\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.08.24\r\n\r\n19598866\r\n\r\nRenato Babaioff\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n5467268\r\n\r\nPaulo Esteves Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n31.11.30\r\n\r\n29228441\r\n\r\nMarcio Jose de Brito Duarte\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n29430771\r\n\r\nRenato Cunha dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n24.11.14\r\n\r\n24.11.14\r\n\r\n29515726\r\n\r\nAluisio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n29172659\r\n\r\nCelia M. S. Pereira\r\n\r\n05.00.01\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n40.06.17\r\n\r\n29856434\r\n\r\nMarco Antonio Barroso Nakamura\r\n\r\n04.11.13\r\n\r\n22.10.21\r\n\r\n22.10.21\r\n\r\n22.10.21\r\n\r\n22.10.21\r\n\r\n22.10.21\r\n\r\n29156165\r\n\r\nVitor Estevão de Almeida\r\n\r\n04.10.18\r\n\r\n28.07.22\r\n\r\n28.07.22\r\n\r\n28.07.22\r\n\r\n28.07.22\r\n\r\n28.09.21\r\n\r\n29178347\r\n\r\nLuiz Eduardo V. Fraga da Silva\r\n\r\n04.09.14\r\n\r\n30.07.00\r\n\r\n30.07.00\r\n\r\n30.07.00\r\n\r\n30.07.00\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n29407540\r\n\r\nRubens Souza Bretas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n29647967\r\n\r\nMauricio Jose Torres Bottany\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.09.05\r\n\r\n30.09.05\r\n\r\n30.09.05\r\n\r\n30.09.05\r\n\r\n31.03.29\r\n\r\n30034337\r\n\r\nGerson Rodrigues Castilho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n29499348\r\n\r\nAlberto Nunes de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n29864119\r\n\r\nGuttemberg de Barros Alvim\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n35.07.09\r\n\r\n29863724\r\n\r\nAdilson Paulo N. Moreira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n34.08.21\r\n\r\n30005051\r\n\r\nJorge Marinho de Souza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n29585945\r\n\r\nEderson da Silva Leonardo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.06.30\r\n\r\n30.06.30\r\n\r\n30.06.30\r\n\r\n30.06.30\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n29285640\r\n\r\nVictor Hugo Guaranho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\n31.07.12\r\n\r\n31.07.12\r\n\r\n29381240\r\n\r\nTenemi Luiz Pereira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n43.00.27\r\n\r\n43.00.27\r\n\r\n43.00.27\r\n\r\n29186064\r\n\r\nAntonio Carlos Martins de Carvalho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n35.11.04\r\n\r\n29609321\r\n\r\nNilo Sergio Almeida da Costa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n31.04.17\r\n\r\n29142873\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n29224675\r\n\r\nJose Paulo Branco Quinhões\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n29975956\r\n\r\nNedson Durães Fernandes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\n32.00.03\r\n\r\n29587328\r\n\r\nWanderlei Felipe da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\n29228034\r\n\r\nRoberto Ribeiro de Souza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n29160448\r\n\r\nLuiz Carlos Pedrazza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29288738\r\n\r\nNelio Dias da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n31.02.14\r\n\r\n29821355\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n31.02.14\r\n\r\n29267439\r\n\r\nSergio Gouvea Franco\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n29491142\r\n\r\nCarlos Alberto D. da Cruz Monteiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n33.11.17\r\n\r\n29560640\r\n\r\nGilvan Costa Pereira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n31.09.23\r\n\r\n29226287\r\n\r\nCarlos Alberto Granja\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.01.02\r\n\r\n30.01.02\r\n\r\n30.01.02\r\n\r\n30.01.02\r\n\r\n30.06.11\r\n\r\n29414830\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n36.06.22\r\n\r\n29761778\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n29505534\r\n\r\nJorge Garcia Murta\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n35.00.06\r\n\r\n35.00.06\r\n\r\n35.00.06\r\n\r\n29713617\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n34.03.27\r\n\r\n29638232\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n29497663\r\n\r\nJoelson Ferreira da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n30.02.01\r\n\r\n29310440\r\n\r\nLuis Carlos Mendes da Costa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29228140\r\n\r\nLuiz Antonio Bastos Leal\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n29344352\r\n\r\nJose Carlos J. da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n29168457\r\n\r\nJorge Gerhard Fernandes dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n29266513\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n26.03.19\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n29889766\r\n\r\nEduardo Patrocinio Rodrigues\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n29736528\r\n\r\nJose Vanderley Piran Rodrigues\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n29.00.29\r\n\r\n29624410\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n35.01.26\r\n\r\n35.01.26\r\n\r\n35.01.26\r\n\r\n29692288\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n34.03.28\r\n\r\n29488532\r\n\r\nGilson Jose Santos de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n34.06.05\r\n\r\n29592380\r\n\r\nRicardo Jose Lopes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n29788838\r\n\r\nFrederico G. F. Guimarães\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29.09.30\r\n\r\n29503256\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29615925\r\n\r\nSergio Teixeira Barata\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29319218\r\n\r\nCarlos Henrique G. Siqueira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n28.08.21\r\n\r\n29.03.08\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n22.01.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n29564395\r\n\r\nJose Levy de Miranda\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n28.05.23\r\n\r\n36.01.08\r\n\r\n29468221\r\n\r\nRonaldo Lyra Ferreira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n29935636\r\n\r\nPedro Cosme Chagas de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n29974550\r\n\r\nPaulo Roberto Matos Leal\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n29601177\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n04.06.09\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n04.06.08\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n30029627\r\n\r\nRicardo Henrique Moreira\r\n\r\n04.05.17\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n29563470\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n34.07.08\r\n\r\n29407249\r\n\r\nRonaldo Correia Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n40.06.07\r\n\r\n40.06.07\r\n\r\n46.05.04\r\n\r\n29849268\r\n\r\nAlberto Luis Moura de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n32.05.02\r\n\r\n32.05.02\r\n\r\n32.05.02\r\n\r\n29305500\r\n\r\nIvo Baptista de M. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n41.03.10\r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n29276934\r\n\r\nCesar A. B. Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n33.07.19\r\n\r\n29437636\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n29224810\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n29968739\r\n\r\nFernando A. P. Daniel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n29829437\r\n\r\nFernando C. J. Hakme\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n29149010\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n39.03.00\r\n\r\n29606950\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n44.01.27\r\n\r\n44.01.27\r\n\r\n44.03.24\r\n\r\n29254272\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n31.02.14\r\n\r\n29527520\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n34.09.04\r\n\r\n29324947\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n31.04.28\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMonica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n31.00.19\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n36.04.09\r\n\r\n29372046\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n36.10.25\r\n\r\n29489458\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n29884950\r\n\r\nVanir Silva das Chagas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n29323886\r\n\r\nJulio C. G. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n29178118\r\n\r\nManoel de Souza Cruz Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n31.08.02\r\n\r\n31.08.02\r\n\r\n36.05.09\r\n\r\n29615216\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n38.10.18\r\n\r\n29559227\r\n\r\nNey Casali Gama\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n29714532\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n29964016\r\n\r\nJorge L.uiz Andrade e Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.23\r\n\r\n29.02.23\r\n\r\n29.02.23\r\n\r\n29.02.23\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n29832950\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n29635632\r\n\r\nFernando de Souza Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n33.09.09\r\n\r\n37.09.13\r\n\r\n40.05.04\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n34.07.24\r\n\r\n30021430\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n32.09.01\r\n\r\n29449669\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n29921678\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.12\r\n\r\n29.02.12\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n29765927\r\n\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.03.10\r\n\r\n30.03.10\r\n\r\n36.05.04\r\n\r\n29595428\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n38.04.30\r\n\r\n29648122\r\n\r\nCarlos J. da G. Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.02.25\r\n\r\n29426936\r\n\r\nJorge L. P. de Macedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29964733\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n29949041\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.21\r\n\r\n28.11.21\r\n\r\n28.11.21\r\n\r\n28.11.21\r\n\r\n28.11.21\r\n\r\n29953855\r\n\r\nRogerio C. M. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n38.05.29\r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n32.11.11\r\n\r\n29563720\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.10.04\r\n\r\n33.08.06\r\n\r\n29766656\r\n\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n30.05.27\r\n\r\n29366640\r\n\r\nAntonesio Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.11.01\r\n\r\n29453704\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n30.08.11\r\n\r\n29390559\r\n\r\nCarlos Lopes de Aquino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n35.09.22\r\n\r\n29432260\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.08.21\r\n\r\n29462053\r\n\r\nWallace T. C. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n39.03.23\r\n\r\n29851556\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n38.03.11\r\n\r\n29822467\r\n\r\nMarcos V. de A. Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n29272378\r\n\r\nGenes Evangelista Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n29822041\r\n\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n33.04.20\r\n\r\n29710570\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.06.04\r\n\r\n27.06.04\r\n\r\n27.06.04\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n33.10.01\r\n\r\n29710766\r\n\r\nMarutia Cardoso Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n29391547\r\n\r\nHeraldo Uessler Leal\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n29643473\r\n\r\nEunice M. B. Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29251559\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29775620\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n29289122\r\n\r\nAgamenon Marinho de Rezende\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n33.00.22\r\n\r\n40.05.27\r\n\r\n30009731\r\n\r\nMarcia Moreira da Mota\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n38.01.15\r\n\r\n29567734\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n37.02.27\r\n\r\n29191149\r\n\r\nEpaminondas Ferreira Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n8693544\r\n\r\nLuiz F. de O. Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.09.08\r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29165504\r\n\r\nValter J. P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n37.01.20\r\n\r\n29887321\r\n\r\nJose D. da S. M. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n31.07.20\r\n\r\n29152275\r\n\r\nMarcia Rita de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n29640946\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.08.19\r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n29674859\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n38.09.04\r\n\r\n38.09.04\r\n\r\n39.08.29\r\n\r\n29853532\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n32.09.22\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos L. A. Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n27.02.27\r\n\r\n29960177\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n31.05.11\r\n\r\n29368626\r\n\r\nCarlos A. C. Pessoa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n30.07.26\r\n\r\n29539552\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n5463726\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n29154251\r\n\r\nEber Miranda Santos\r\n\r\n03.11.27\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n26.06.16\r\n\r\n29563615\r\n\r\nValerio C. de A. Pereira\r\n\r\n03.11.24\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n29940460\r\n\r\nRicardo Bastos Pires\r\n\r\n03.11.13\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n33.04.14\r\n\r\n33.04.14\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n03.10.00\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n26.02.11\r\n\r\n29608937\r\n\r\nSalazar Pinheiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n36.06.29\r\n\r\n29545854\r\n\r\nRogerio Pereira da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n32.01.07\r\n\r\n32.01.07\r\n\r\n32.01.07\r\n\r\n32.01.07\r\n\r\n32.08.12\r\n\r\n29150132\r\n\r\nLuzia Franco de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n31.10.24\r\n\r\n31.10.24\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n29817757\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n35.11.06\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n29477425\r\n\r\nGerson B. R. de Freitas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n33.11.09\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n36.01.11\r\n\r\n29881277\r\n\r\nJose C. C. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n29355168\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.05.23\r\n\r\n30.05.23\r\n\r\n30.05.23\r\n\r\n30.05.23\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n29616611\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n34.10.03\r\n\r\n29578124\r\n\r\nJose C. C. de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n29505054\r\n\r\nMarco A. L. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n29636027\r\n\r\nCarlos H. de O. Costa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.03.07\r\n\r\n30.03.07\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n35.01.24\r\n\r\n29709342\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n39.01.08\r\n\r\n39.09.06\r\n\r\n29911184\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.10.10\r\n\r\n30.10.10\r\n\r\n29745420\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n29613710\r\n\r\nMarco Aurelio de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n29134668\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n29772842\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n29855934\r\n\r\nJorge C. F. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n29502152\r\n\r\nMaria I. G. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n37.07.00\r\n\r\n39.00.22\r\n\r\n32191057\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.02.26\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n10.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n29404460\r\n\r\nQuintino P. de Moraes Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n29264839\r\n\r\nLuiz C. B. Linhares\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n36.09.24\r\n\r\n29320984\r\n\r\nJose D. S. Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.08.26\r\n\r\n29480450\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29424178\r\n\r\nRoberto Torres\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n37.01.11\r\n\r\n29177952\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n29447828\r\n\r\nJorge L. de M. Paiva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29254388\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29169259\r\n\r\nMarcelo Cesar dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n34.08.22\r\n\r\n34.08.22\r\n\r\n34.08.22\r\n\r\n29541255\r\n\r\nArtur Alfredo Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n34.06.00\r\n\r\n29309140\r\n\r\nIedo J. L. Frossard\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.09.02\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n29784948\r\n\r\nMarco A. S. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n29821657\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n29840678\r\n\r\nRita A. da S. Barra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n29126525\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n38.02.21\r\n\r\n29730244\r\n\r\nLuiz Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n36.10.29\r\n\r\n29639522\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n31.11.18\r\n\r\n29887623\r\n\r\nBismarck da C. Sant'Anna Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n29941458\r\n\r\nJorge Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n28.01.10\r\n\r\n29251850\r\n\r\nJose L. B. Correia\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29361877\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n31.09.08\r\n\r\n31.09.08\r\n\r\n33.00.09\r\n\r\n29175747\r\n\r\nJorge L. R. Macedo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n32.06.06\r\n\r\n29456835\r\n\r\nRonaldo Alves da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29.10.15\r\n\r\n29441587\r\n\r\nCarlos S. P. do Carmo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29785863\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.11.04\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n29769442\r\n\r\nAladin Cendon Iglesias\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n37.02.24\r\n\r\n29565103\r\n\r\nJose M. de O. Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.08.19\r\n\r\n29361346\r\n\r\nAdilson Zanini\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n29333172\r\n\r\nCarlos M. A. de Melo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29958130\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n36.06.14\r\n\r\n36.06.14\r\n\r\n37.00.10\r\n\r\n29441234\r\n\r\nCarlos M. A. Martinez\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n31.11.14\r\n\r\n33.00.09\r\n\r\n33.08.06\r\n\r\n29548349\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n36.05.25\r\n\r\n29617723\r\n\r\nMarcello Camarte dos Reis\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.10.18\r\n\r\n29998930\r\n\r\nLuciene de J. N. Rocha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n31.09.20\r\n\r\n29377455\r\n\r\nRenato Lopes Maciel\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n34.03.05\r\n\r\n29835852\r\n\r\nLaercio Frazão dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n33.11.17\r\n\r\n29544262\r\n\r\nUrânio Cerqueira de Santos\r\n\r\n03.06.24\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n03.06.24\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n29475929\r\n\r\nRudimar Luis Bedin\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n29432685\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.06.03\r\n\r\n30.06.03\r\n\r\n30.06.03\r\n\r\n30.06.03\r\n\r\n38.03.03\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson R. M. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n29810663\r\n\r\nJose Wilson Atanazio da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n31.04.19\r\n\r\n29416337\r\n\r\nWanderby R. M. Spinelli\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n32.03.29\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n29272785\r\n\r\nMarcio Coutinho Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n38.02.14\r\n\r\n29704642\r\n\r\nClaudio de Britto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n29326060\r\n\r\nJose Carlos Pedroso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n29718546\r\n\r\nLuiz Felipe da G. e S. de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.02.00\r\n\r\n30.02.00\r\n\r\n30.02.00\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n29409225\r\n\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n39.06.13\r\n\r\n29827523\r\n\r\nJose L. P. Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n37.07.24\r\n\r\n37.07.24\r\n\r\n37.07.24\r\n\r\n29323908\r\n\r\nCarlos H. L. G. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.11.25\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio R. G. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n35.03.20\r\n\r\n35.03.20\r\n\r\n35.03.20\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.07.11\r\n\r\n30.07.11\r\n\r\n35.06.22\r\n\r\n29267544\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n33.03.09\r\n\r\n33.03.09\r\n\r\n29144485\r\n\r\nLuis Antonio de Sousa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n29467411\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n36.09.08\r\n\r\n29277850\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n31.04.19\r\n\r\n29489229\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n29490456\r\n\r\nMario de Moura Barboza Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n31.00.19\r\n\r\n29267730\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n29681588\r\n\r\nDirley Fernandes Campos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.04.24\r\n\r\n29702780\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n29325935\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n29881153\r\n\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n29904218\r\n\r\nGilson Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n29879876\r\n\r\nJussara Luzia Luca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n29440068\r\n\r\nLuiz C. B. da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n29458749\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n36.10.21\r\n\r\n36.10.21\r\n\r\n37.00.28\r\n\r\n29289955\r\n\r\nSydnei J. do C. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n34.09.29\r\n\r\n34.09.29\r\n\r\n36.09.17\r\n\r\n29804612\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n38.04.18\r\n\r\n29165369\r\n\r\nPeter dos Santos Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.17\r\n\r\n30.00.17\r\n\r\n30.00.17\r\n\r\n30.00.17\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão L. A. Manhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n29454743\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n33.02.11\r\n\r\n29180635\r\n\r\nNildson de Mattos Barreto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n30021669\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n35.00.11\r\n\r\n29791936\r\n\r\nJorge L. G. de Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n37.03.02\r\n\r\n37.03.02\r\n\r\n37.03.02\r\n\r\n37.03.02\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge V. L. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n34.08.20\r\n\r\n35.06.17\r\n\r\n29166284\r\n\r\nPaulo Chaves Campos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n33.04.01\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n30.10.14\r\n\r\n33.03.18\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n36.11.29\r\n\r\n29288541\r\n\r\nRui de Oliveira Ramiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz C. D. Farias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n36.06.27\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n31.09.27\r\n\r\n29559154\r\n\r\nDelio da Costa Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n29812712\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n30.04.23\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n30.03.09\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n30.00.21\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n30.00.21\r\n\r\n29519845\r\n\r\nNildo Julião de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos M. F. Vilela\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29710642\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge R. C. Bruni\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.10.13\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n29544637\r\n\r\nJorge R. L. Caetano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n29459320\r\n\r\nAlan dos Santos Mattos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n29413060\r\n\r\nPedro P. P. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n33.03.07\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião P. da R. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29179211\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n40.03.29\r\n\r\n43.00.14\r\n\r\n29572550\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29399742\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n41.11.24\r\n\r\n43.00.02\r\n\r\n46.11.23\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n40.08.29\r\n\r\n40.08.29\r\n\r\n43.08.14\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n33.09.18\r\n\r\n33.09.18\r\n\r\n38.08.05\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n32.08.01\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n34.07.17\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n30.10.07\r\n\r\n39.05.10\r\n\r\n39.05.10\r\n\r\n29895120\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n30.08.23\r\n\r\n38.01.27\r\n\r\n29148022\r\n\r\nGilton Campos Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n35.01.12\r\n\r\n29609259\r\n\r\nLuiz Carlos Simões Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n29462886\r\n\r\nMiguel Calil Sobrinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n34.09.04\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJose Jorge Braz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n31.11.08\r\n\r\n29322960\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n31.03.23\r\n\r\n29623588\r\n\r\nRenato Laelson Batista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n30.08.21\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n30.08.21\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n29365830\r\n\r\nFernando Varella da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n30.02.25\r\n\r\n32415540\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.10.25\r\n\r\n29545188\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29860156\r\n\r\nCarmen Lucia Peres\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.08.26\r\n\r\n29806224\r\n\r\nSidney Dourado Cortez\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario S. G. Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29463688\r\n\r\nCarlos Cesar de F. Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29762359\r\n\r\nAilton de Freitas Macena\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29586526\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29917956\r\n\r\nLydio D'Almeida Flores\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n33.00.04\r\n\r\n30024145\r\n\r\nDalmar L. de A. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n42.10.29\r\n\r\n29604370\r\n\r\nSebastião R. G. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n34.01.10\r\n\r\n29322065\r\n\r\nCelso Taveira da Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos A. T. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n33.05.10\r\n\r\n29329450\r\n\r\nSergio L. G. de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n30031966\r\n\r\nGeraldo Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n32.07.26\r\n\r\n32.07.26\r\n\r\n32.07.26\r\n\r\n29713595\r\n\r\nCarlos A. R. Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n35.05.13\r\n\r\n29912288\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n29.09.01\r\n\r\n29829852\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n29881943\r\n\r\nRenato Mendes Eira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.16\r\n\r\n28.06.16\r\n\r\n28.06.16\r\n\r\n28.06.16\r\n\r\n33.10.02\r\n\r\n29603382\r\n\r\nPedro Paulo Faria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino G. P. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n29.00.03\r\n\r\n31.01.24\r\n\r\n29186200\r\n\r\nMario N. V. Rocco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n34.03.10\r\n\r\n29169747\r\n\r\nLuiz Jorge Teixeira Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n34.01.17\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n31.03.28\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n37.07.01\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n34.01.04\r\n\r\n29524482\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n29481783\r\n\r\nCristina M. L. de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n32.07.23\r\n\r\n29325374\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson A. G. Ourem\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n31.10.14\r\n\r\n29491673\r\n\r\nEdson de Castro Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n31.05.12\r\n\r\n29637546\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel R. L. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29586755\r\n\r\nJanaina Vianna Marcial Leite Justiniano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n29.05.19\r\n\r\n29616735\r\n\r\nMarcelo Cupello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29186625\r\n\r\nRobson Motta de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.08.11\r\n\r\n29305730\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29737338\r\n\r\nFrancisco H. de M. P. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.11.29\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n29434912\r\n\r\nLuis Aurelio Martins Eiras\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n29370477\r\n\r\nFernando dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n29538335\r\n\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n29773830\r\n\r\nRonald Aredo Reis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n36.02.15\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.05.17\r\n\r\n27.05.17\r\n\r\n27.05.17\r\n\r\n27.05.17\r\n\r\n28.09.25\r\n\r\n29190940\r\n\r\nArnaldo Renne Borges de Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.07.14\r\n\r\n29564646\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n29320755\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n30.10.13\r\n\r\n30.10.13\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n29127440\r\n\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n32.09.22\r\n\r\n32.09.22\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n29437440\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n39.05.10\r\n\r\n29433550\r\n\r\nHugo F. de S. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n36.02.06\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n35.04.06\r\n\r\n29484944\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n32.06.06\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWilliam Nepomuceno\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n30.07.30\r\n\r\n29269342\r\n\r\nRegina C. da F. Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n29420768\r\n\r\nAntonio Claudio Vieira Giuliasse\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n30.05.03\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29.03.09\r\n\r\n29574536\r\n\r\nMonica Mattos do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.04.25\r\n\r\n29468639\r\n\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29774527\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29565332\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29932858\r\n\r\nMarco A. D. Ticom\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n29.04.26\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto C. C. Branco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n35.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29388031\r\n\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n29806046\r\n\r\nCarlos A. C. Melonio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n29155479\r\n\r\nCelmo Vieira Dantas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n30.10.09\r\n\r\n32.10.09\r\n\r\n32.10.09\r\n\r\n29829968\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n30.07.20\r\n\r\n30.07.20\r\n\r\n32.09.07\r\n\r\n29191262\r\n\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n39.09.12\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos O. R. Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n34.08.11\r\n\r\n29162653\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n39.03.17\r\n\r\n29173167\r\n\r\nPaula de Albuquerque Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n36.08.20\r\n\r\n29391245\r\n\r\nHelio R. de C. Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n30.06.22\r\n\r\n29764211\r\n\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n30.03.29\r\n\r\n29472172\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n30.01.02\r\n\r\n29767539\r\n\r\nJoão C. B. Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n29370060\r\n\r\nJames Duarte Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n29327245\r\n\r\nJaqueline Q. dos S. Ramires\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n29854342\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29957745\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n27.02.14\r\n\r\n29507863\r\n\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.13\r\n\r\n26.04.13\r\n\r\n26.04.13\r\n\r\n27.04.14\r\n\r\n27.04.14\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n32.09.22\r\n\r\n32.09.22\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n36.10.17\r\n\r\n37.08.24\r\n\r\n29441358\r\n\r\nJose C. T. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber P. A. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n29.10.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n29286450\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n39.10.05\r\n\r\n29851815\r\n\r\nPatricia R. O. Chaves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n38.05.02\r\n\r\n29547954\r\n\r\nJose Paulo Narcizo Sobrinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n37.08.23\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n34.11.08\r\n\r\n29502268\r\n\r\nMarilene Fontes Campello Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n33.09.20\r\n\r\n29250986\r\n\r\nMarcelo Pereira da Cruz Franco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n33.05.17\r\n\r\n29763827\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n32.01.19\r\n\r\n29310563\r\n\r\nSergio Alexandre dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n29134544\r\n\r\nRosane da C. S. Nepomuceno\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n29926432\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n29914450\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n29128013\r\n\r\nCarlos Henrique Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n31.10.15\r\n\r\n42.09.06\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n25.04.25\r\n\r\n29150558\r\n\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n36.03.14\r\n\r\n36.03.14\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n33.11.27\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n31.10.09\r\n\r\n29638658\r\n\r\nNelson J. C. de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29591767\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n26.03.13\r\n\r\n29958660\r\n\r\nAntonio Francisco Monaco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n25.04.27\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJose A. F. da Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n25.04.25\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina Narduche Maços\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n29959535\r\n\r\nSirley de O. F. Von Helde\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n29362687\r\n\r\nSandra L. M. Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n29762600\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n25.04.25\r\n\r\n29213568\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n20.06.14\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPaulo E. F. Cabral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n29530857\r\n\r\nAndreia Limpi Gouveia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n29251672\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n22.10.06\r\n\r\n22.10.06\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n29935938\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n29568765\r\n\r\nJose V. M. Barrozo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n29508258\r\n\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n18.04.20\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n22.02.23\r\n\r\n37.04.01\r\n\r\n32329121\r\n\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n29198658\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n29181070\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n29940761\r\n\r\nRamesses Cesar da Silva Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n29532760\r\n\r\nPaulo Lado Mancebo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n41378865\r\n\r\nMarcos Pereira Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n5551102\r\n\r\nSandro Brezinsck Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n5650640\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n24.10.13\r\n\r\n5651069\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n5659388\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n5659299\r\n\r\nRosangela C. P. Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5652014\r\n\r\nClaudia Peçanha Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito A A Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5656907\r\n\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5660009\r\n\r\nVanusa Rodrigues V. Manhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5657970\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5659655\r\n\r\nSimão J. do N. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n19597045\r\n\r\nAndre Benvenuti de M. Alcantara\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n5710251\r\n\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29426634\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n\r\n02.11.25\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n41774663\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\n13.10.15\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n35.02.05\r\n\r\n29337313\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n33.04.30\r\n\r\n29405157\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n36.04.10\r\n\r\n29865336\r\n\r\nDeise Araujo Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.05.26\r\n\r\n29.05.26\r\n\r\n29.05.26\r\n\r\n29.05.26\r\n\r\n29.09.12\r\n\r\n29172772\r\n\r\nGilmar de Jesus Moreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.17\r\n\r\n29.04.17\r\n\r\n29.04.17\r\n\r\n29.04.17\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n31.10.17\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n35.07.29\r\n\r\n36.06.11\r\n\r\n36.06.11\r\n\r\n29772052\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n36.03.25\r\n\r\n29534933\r\n\r\nCarlos Henrique Lemos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n39.03.02\r\n\r\n40.00.30\r\n\r\n44.02.16\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco P. de A. Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n36.10.16\r\n\r\n37.08.17\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n29455430\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n35.04.11\r\n\r\n35.04.11\r\n\r\n37.00.11\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n39.01.04\r\n\r\n29372755\r\n\r\nRicardo Spinelli Rodrigues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n30.11.03\r\n\r\n29372348\r\n\r\nPaulo Roberto Lemos Giroto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n29981174\r\n\r\nFrancisco E. P. de R. Cernigoi\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29183766\r\n\r\nSergio P. M. Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.04.01\r\n\r\n28.11.16\r\n\r\n29151058\r\n\r\nJairo Almada Bezerra\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n34.10.22\r\n\r\n29737141\r\n\r\nAlexandre Henrique A. Daumas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29882516\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n29539749\r\n\r\nRose de Azevedo Fraga\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.08.20\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n29810841\r\n\r\nAudrey dos Santos Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n29.11.13\r\n\r\n29715342\r\n\r\nJose Antonio Melo da Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n29568420\r\n\r\nFrancisco A. D. Martins\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29451353\r\n\r\nPaulo Cesar Tem Tem Freitas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n29786258\r\n\r\nValeria F. dos S. Melo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.07.10\r\n\r\n29347734\r\n\r\nTanamy Matheus Motta\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n28.03.22\r\n\r\n29520363\r\n\r\nCheila V. M. da Conceição\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n32.01.22\r\n\r\n32.01.22\r\n\r\n32.01.22\r\n\r\n29565456\r\n\r\nJoão R. W. Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n29251745\r\n\r\nAdriano Alves de Assis\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n23.05.18\r\n\r\n23.05.18\r\n\r\n29887852\r\n\r\nWagner Lopes de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n19.01.14\r\n\r\n29161770\r\n\r\nSergio H. S. Raposo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n29860989\r\n\r\nElidimar de B. S. Mesquita\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n5657091\r\n\r\nMarcio Garcia Linares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.05.24\r\n\r\n15.05.24\r\n\r\n18.11.03\r\n\r\n5656702\r\n\r\nMarcelo de Andrade Naves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n5653134\r\n\r\nErica Senna Ulyssea\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n5649951\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n5658608\r\n\r\nRicardo Asmar Lamin\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5650194\r\n\r\nAlexandre de Souza Baesso\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5655978\r\n\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n41383877\r\n\r\nCristine de Carvalho Campos Maues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n5712785\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n19900686\r\n\r\nBrando Junior V. Rodrigues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio R. S. B. de Leão\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo A. da S. Lima\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel J. C. Machado\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano J. Soares Filho\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n29881684\r\n\r\nFlavio P. C. Branco\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n24.08.03\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n5656516\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n5658233\r\n\r\nRafael Antonio G. Rangel Junior\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n29587620\r\n\r\nClemilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n5710090\r\n\r\nFabio Leandro Seves\r\n\r\n02.00.22\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n41774450\r\n\r\nJose Alves Fragoso\r\n\r\n02.00.17\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n29627125\r\n\r\nMarcos de Oliveira Louzada\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n29500958\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n5567386\r\n\r\nDaniel Vieira Brandão\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n18.07.18\r\n\r\n18.07.18\r\n\r\n5713412\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n41774850\r\n\r\nMarcondes do N. Silva\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n29490758\r\n\r\nAntonio Sergio de A. Mazolli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n36.05.17\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n29735831\r\n\r\nPaulo C. S. Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n33.04.30\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n33.01.18\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n31.11.18\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n31.10.21\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n29416213\r\n\r\nRobson Borba Mendes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n31.09.21\r\n\r\n29589657\r\n\r\nLuiz C. S. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n30.06.15\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n30.04.24\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n30.04.16\r\n\r\n29806348\r\n\r\nLuis F. F. Nogueira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n30.00.10\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. Teixeira Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n35.06.05\r\n\r\n37.02.21\r\n\r\n29636558\r\n\r\nMario Henrique da Costa Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.08.18\r\n\r\n28.08.18\r\n\r\n34.03.27\r\n\r\n34.03.27\r\n\r\n37.07.12\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n38.05.02\r\n\r\n29406749\r\n\r\nGerson da Silva Guerreiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n34.04.21\r\n\r\n29539021\r\n\r\nLuiz F. A. Martinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n37.00.25\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n36.10.19\r\n\r\n29601061\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n35.11.23\r\n\r\n29635080\r\n\r\nClaudia Costa de Paiva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n32.11.05\r\n\r\n29591643\r\n\r\nGilberto Fernandes da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n29260752\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.01.12\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.01.12\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n29249635\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n35.01.15\r\n\r\n35.01.15\r\n\r\n35.01.15\r\n\r\n29177839\r\n\r\nMarcio Gratival\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n33.00.10\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n33.00.24\r\n\r\n29518555\r\n\r\nKatia F. T. Veronesi\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n38.05.26\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n34.07.21\r\n\r\n29515610\r\n\r\nMarcia Lopes do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n33.01.01\r\n\r\n29178649\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n31.06.21\r\n\r\n29630150\r\n\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29483050\r\n\r\nUlisses Gomes Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n29480981\r\n\r\nVinicius R. F. Labre\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.11.23\r\n\r\n26.11.23\r\n\r\n26.11.23\r\n\r\n26.11.23\r\n\r\n32.02.18\r\n\r\n30022126\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n32.11.13\r\n\r\n33.02.11\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n38.08.11\r\n\r\n29609747\r\n\r\nLuisa Muniz de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n34.01.17\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n30.04.28\r\n\r\n29500656\r\n\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n27.08.15\r\n\r\n29736943\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.08.20\r\n\r\n29766354\r\n\r\nSalomão Santos Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29.00.01\r\n\r\n29957141\r\n\r\nLevy R. B. Chaves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n29185742\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n34.06.03\r\n\r\n35.04.05\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n30.05.16\r\n\r\n29876338\r\n\r\nOdeneas Fernandes de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n28.02.06\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n33.09.15\r\n\r\n29554713\r\n\r\nJorge Luiz dos Reis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n33.03.05\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de Magalhães Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n29992303\r\n\r\nSebastião Rodrigues Girolamy\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.06.03\r\n\r\n24.06.03\r\n\r\n24.06.03\r\n\r\n24.06.03\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n27.01.26\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n29485215\r\n\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n29876443\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n36.02.29\r\n\r\n29465621\r\n\r\nWashington Bittencourt\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n32366060\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n23.09.05\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n5651506\r\n\r\nBruno Sandre Fraga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n5656672\r\n\r\nMarcelo da Silva Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5657369\r\n\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n5709989\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.18\r\n\r\n14.02.18\r\n\r\n14.02.18\r\n\r\n14.02.18\r\n\r\n14.02.18\r\n\r\n5710014\r\n\r\nCelia R. R. D. Flores\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.18\r\n\r\n14.02.18\r\n\r\n14.02.18\r\n\r\n14.02.18\r\n\r\n14.02.18\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\nId: 2148115"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional Oficial de Cartório - 3ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/2016.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n29683408\r\n\r\nEsio da Silveira Barbosa \r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.03.19\r\n\r\n29963320\r\n\r\nSandra de Araujo Quintanilha \r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco A. R. Samico\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29220432\r\n\r\nVinicius D. L. Vieira \r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n30013631\r\n\r\nSergio C. Pereira \r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29547423\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n27.01.21\r\n\r\n19238118\r\n\r\nMarcia C. Trindade\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29839858\r\n\r\nEdna S. C. dos Santos\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz C. de S. Baptista\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n34.02.00\r\n\r\n34.02.00\r\n\r\n36.01.18\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n34.01.22\r\n\r\n34.01.22\r\n\r\n35.07.16\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.07.25\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n30.11.01\r\n\r\n29582679\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos passos\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n28.09.10\r\n\r\n29640164\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n38.06.01\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n25.10.03\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n25.10.14\r\n\r\n25.10.14\r\n\r\n28.01.21\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n19.02.22\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n5649242\r\n\r\nRenata Rangel Gonçalves Perez\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n18.04.12\r\n\r\n18.04.12\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n5647975\r\n\r\nElismar de Souza Lourenço\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.06.00\r\n\r\n27.00.30\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n19.07.14\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n25.05.14\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n31.10.04\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n17.11.15\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n5647835\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n08.05.11\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n08.05.10\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n08.05.09\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n08.02.15\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5648297\r\n\r\nHelena Magalhães Soares Pinto\r\n\r\n07.07.16\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n34.01.07\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade de Cnop\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n16.01.23\r\n\r\n5709245\r\n\r\nLuciene de Sant'Ana Pedreira Martins \r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n22.05.04\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n41383770\r\n\r\nTatiana Fernandes Belem\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n30042968\r\n\r\nMarcus Aurelio Garcia da Fonseca\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n25.11.10\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n27.05.19\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n22.01.00\r\n\r\n22.01.00\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n17.09.30\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.11.06\r\n\r\n13.11.06\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n34.10.24\r\n\r\n35.10.11\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n20.05.18\r\n\r\n20.05.18\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n29731879\r\n\r\nEduardo Jose Gondim Pedrozo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n14.07.26\r\n\r\n14.07.26\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n34.02.16\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n14.00.16\r\n\r\nId: 2148116"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Rivaldo Barbosa, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força da Lei Estadual n° 6.059/2011, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, 2ª etapa da 1ª fase do certame, realizada no dia 23/11/2018, pela candidata abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0904722-0\r\n\r\nLUCIANA SPORCK DA COSTA PORTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2148172"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 501/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA CNPJ nº 10.509.207/0002-20. OBJETO: Aquisição de pneus novos para utilização nas viaturas blindadas classe Maverick. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação e DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/186/2018, Pregão SRP nº 042/2018, Ata de Registro de Preço nº 068/2018. \r\n\r\nId: 2148256"
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEFLUNOMIDA 20 MG).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.932,80 (setenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/747/2018.\r\n\r\nId: 2148100"
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 385/2018, Processo nº E-08/001/3245/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de Medicamento (Diclofenaco Potássico 50mg - Drágea), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2148287"
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                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 373/2018, Processo nº E-08/001/5810/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (alfamino®), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 383/2018, Processo nº E-08/001/4564/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (belimumab 400 mg - pó liófilo injetável), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 387/2018, Processo nº E-08/002/073/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de equipamentos (ar-condicionado 12.000 btu, 12.000 btu e 18.000 btu), para a superintendência de serviços, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2148289"
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                        "2148081": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nFERNANDA DE AZEVEDO TORRES SILVA, matr. nº 3021670-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605841/2012.\r\n\r\nVIVIANE DE FREITAS ALMEIDA, matr. nº 3022058-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/603972/2012.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA REIS DOS SANTOS, matr. nº 4917885-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1464/2014.\r\n\r\nFRANCIANE LOPES DA SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 4909430-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/603473/2012\r\n\r\nANDRESSA SILVA MENEZES CARNEIRO, matr. nº 3028302-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/5351/2013.\r\n\r\nALEXSANDRO DE OLIVEIRA EVARISTO, matr. nº 4908529-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/196/2013.\r\n\r\nMAXWELL GOMES FREIRE, matr. nº 4908872-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1206/2013.\r\n\r\nCLAUDIA CRISCILA PEDRA, matr. nº 3024165-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/6325/2014.\r\n\r\nALICE CRISTINA DE MACEDO CABRINHA, matr. nº 4914321-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1177/2014.\r\n\r\nJUCENIRA LIMA DA SILVA, matr. nº 4915804-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/3961/2014.\r\n\r\nCIBELE DA SILVA HENRIQUES, matr. nº 3024170-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/221/2014.\r\n\r\nLUDMILA GOUVEA, matr. nº 3026890-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/4015/2014\r\n\r\nLUIZA DA PENHA CORREA CASTANHEIRA, matr. nº 3021123-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/573/2014.\r\n\r\nLINDA APARECIDA DA SILVA MORAIS, matr. nº 3024515-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1979/2014.\r\n\r\nNICOLE SHIMBA VAN HOREN, matr. nº 3023313-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1965/2014.\r\n\r\nVANIA FERREIRA DE ARAUJO, matr. nº 4912743-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/125/2013.\r\n\r\nMANUELLA SALLES GONÇALVES, matr. nº 4915214-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1050/2013.\r\n\r\nJAQUELINE MEDICI FUJITA RODRIGUES, matr. nº 4910966-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/601426/2011.\r\n\r\nId: 2148081"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nROMULO OLIVEIRA ALVES, I.D nº 50922360, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/0049/2018.\r\n\r\nLINDOLFO FLORES DE BARROS, I.D. nº 50931946, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/100.012/2018.\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA TORRÃO, I.D. nº 50871064, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/100.009/2018.\r\n\r\nRONALDO DE MACEDO SANT ANNA, I.D. nº 50915061, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/100.017/2018.\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE LIMA ROLLO, I.D. nº 50913476, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/100.005/2018.\r\n\r\nZENITH ALEIXO DE CARVALHO, I.D. nº 32335350, Renúncia de estipêndios, Processo nº E-08/008/3409/2017.\r\n\r\nAGLEILDES ARICHELE LEAL DE QUEIROS, I.D. 50897586. Exoneração do cargo em comissionado, Processo nº E-08/003/100.049/2018.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE CARVALHO GATTE, I.D. 50908014. Exoneração do cargo em comissionado, Processo nº E-08/003/100.065/2018.\r\n\r\nId: 2148082"
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                        "2148143": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELEIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - RJ TRIÊNIO 2018-2021\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e nos termos de seu Regimento Eleitoral para o triênio 2018-2021 e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; CONVOCA os Conselhos Municipais de Saúde, as entidades e movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e as entidades de profissionais de saúde para suas eleições, todas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos abaixo:\r\n\r\n1. A eleição para preenchimento das vacâncias realizar-se-á nos dias 17 e 18 de dezembro de 2018 em local a ser estabelecido e divulgado posteriormente e será coordenada pela Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde - RJ, com as competências estabelecidas pelo Regimento Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\n\r\n2. As vagas dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, de entidades, dos movimentos sociais de usuários do SUS e das entidades de profissionais de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, conforme previsto no parágrafo1º do art. 6º da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, são as seguintes:\r\n\r\na) 04 (quatro) vagas de suplentes para representantes dos profissionais da área de saúde, sendo 01 (uma) destinada para representantes de Conselhos Profissionais e 03 (três) para representantes de Sindicatos;\r\n\r\nb) 16 (dezesseis) vagas para representantes do segmento Usuário, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde, consideradas 01 (uma) vaga de titular e 01 (uma) vaga de suplente para cada Região de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) 07 (sete) vagas para representantes do segmento Usuário, sendo 01 (uma) vaga de titular e 01 (uma) vaga de suplente para representantes das patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da vigilância epidemiológica; 01 (uma) vaga de titular e 01 (uma) vaga de suplente aos representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio; e 03 (três) vagas para representantes dos usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações, sendo 01 (uma) de titular e 02 (duas) de suplentes.\r\n\r\n2.1 - Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades, os movimentos sociais e representantes dos Conselhos Municipais de Saúde oficialmente indicados conforme lei complementar nº 152 de 18 de novembro de 2013. \r\n\r\n3. As inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde na condição de eleitor e/ou candidato, para participarem da eleição, serão feitas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº128 - 5º andar, Centro - Rio de Janeiro-RJ, a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial.\r\n\r\n3.1- As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertencem a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\n\r\n3.2 - As Plenárias Eleitorais dos Conselhos Municipais de Saúde ocorrerão nos Auditórios da Secretaria Estadual de Saúde, Rua México, 128, Centro - RJ e deverão seguir o calendário abaixo para realizarem a escolha de seus representantes, com a presença dos membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e confeccionará o respectivo registro do evento. \r\n\r\nCalendário das Plenárias Regionais dos Conselhos Municipais de Saúde \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nBAIA DE ILHA GRANDE \r\n\r\n09:00 às 15:00h\r\n\r\n17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nIdem\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nIdem\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nIdem\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nIdem\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nIdem\r\n\r\n18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA \r\n\r\nIdem\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nIdem\r\n\r\n3.3 - As entidades e os movimentos sociais que participem como eleitor e/ou candidato à vaga no Conselho Estadual de Saúde terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n\r\n3.3.1 - Entidades e entidades de profissionais de saúde: \r\n\r\na) cópia autenticada da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório;\r\n\r\nb) cópia autenticada do estatuto, registrado em cartório, de acordo com o código civil;\r\n\r\nc) Ata de Posse autenticada e registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nd) termo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\ne) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\n\r\nf) Comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação e relatório de atividades;\r\n\r\ng) Documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde;\r\n\r\nh) observar o disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº 152 de 18 de novembro de 2013. \r\n\r\n3.3.2 - Conselhos Municipais de Saúde:\r\n\r\na) lei de criação do Conselho com a devida publicação; e, relatório de atividades;\r\n\r\nb) apresentação do documento oficial homologatório da última eleição dos conselheiros (Ata de Posse), com a devida publicação;\r\n\r\nc) termo de indicação assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pela Comissão Executiva do Conselho;\r\n\r\nd) termo de indicação do representante (usuário) e respectivo suplente que representarão os Conselhos da Região, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\ne) cópia de identidade do representante titular, do suplente e do representante legal do Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\n3.3.2.1 - Os Conselhos Municipais de Saúde indicados, serão apresentados por meio de ata da Plenária Eleitoral, junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral. \r\n\r\n3.3.3 - Movimentos sociais:\r\n\r\na) comprovante de existência do movimento por meio de um documento público de comunicação e informação de circulação estadual de, no mínimo, 02 (dois) anos; \r\n\r\nb) relatório de atividades ou relatório de reuniões do movimento dos dois últimos anos;\r\n\r\nc) documento de órgãos públicos que atestem a existência do movimento;\r\n\r\nd) termo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão o movimento social, subscrito pelo seu representante reconhecido; \r\n\r\ne) cópia da cédula de identidade do representante Titular, do suplente e do representante legal.\r\n\r\nf) Documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde. \r\n\r\n3.4 - Encerrado o prazo para as inscrições das entidades e dos movimentos sociais, previsto no item 3, caput, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das entidades e dos movimentos sociais habilitados a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\n\r\n3.5 - Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos no período de 29 a 30 de novembro de 2018, até às 16 horas.\r\n\r\n4. A eleição para preenchimento das suplências das entidades, dos movimentos sociais de usuários do SUS e das entidades de profis sionais de saúde, dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos que ocorrerão nos Auditórios da Secretaria Estadual de Saúde, Rua México, 128, Centro - RJ conforme calendário abaixo:\r\n\r\nCalendário das Plenárias de Representações de Profissionais de Saúde e Usuários em vacância\r\n\r\nPLENÁRIA DOS REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE\r\n\r\n17 DE DEZEMBRO DE 2018 - 09:00 às 15:00h\r\n\r\nPLENÁRIA DOS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS\r\n\r\n18 DE DEZEMBRO DE 2018 - 09:00 às 15:00h\r\n\r\n4.1 - O credenciamento dos representantes inscritos das entidades e dos movimentos sociais será na mesma data da eleição, conforme calendário acima. Serão credenciados também os suplentes cujos titulares não estejam credenciados, impreterivelmente. \r\n\r\n4.2 - O representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá. \r\n\r\n5. Havendo consenso para escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do segmento, estes indicados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n6. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais usuários do SUS e das entidades de profissionais de saúde, na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento. \r\n\r\n6.1 - Em caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico ou Conselhos de sua região, e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n\r\n6.2 - Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes. Persistindo o empate a vaga será da entidade, movimento social ou Conselho Municipal de Saúde com mais tempo de fundação.\r\n\r\n7. O representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação, munido de seu crachá e documento original de identidade e assinar a listagem de inscritos.\r\n\r\n8. Após o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver. \r\n\r\n8.1 - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, imagem audiovisual e de som, com a devida transcrição em sua totalidade. \r\n\r\n9. A Comissão Eleitoral apresentará ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde o resultado da eleição.\r\n\r\n10. O resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será afixada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, com a indicação das entidades, dos movimentos sociais e dos Conselhos Municipais de Saúde eleitos. \r\n\r\n11. As despesas com transporte, estadia e alimentação dos representantes das entidades, dos movimentos sociais, das entidades de profissionais de saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde, para participarem do processo eleitoral serão de sua responsabilidade. \r\n\r\n12. Os Conselhos Municipais de Saúde, as entidades, os movimentos sociais de usuários do SUS e as entidades de profissionais de saúde, indicarão e encaminharão os seus respectivos representantes, para compor o Conselho Estadual de Saúde, nas vagas de titulares e suplentes em vacâncias, por meio de ofício à Secretaria Executiva indicando ainda o candidato aprovado em ata que representará o respectivo Conselho Municipal de Saúde. \r\n\r\n13. Os representantes indicados para representar o Conselho Estadual de saúde serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.1 - A posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes para preenchimento das vacâncias, dar-se-á em Reunião Ordinária ou Extraordinária a ser realizada, após a publicação do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde a sua convocação, conforme calendário em anexo. \r\n\r\n14. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ \r\n\r\nTRIÊNIO 2018/2021\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n10 DE OUTUBRO/2018\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\n15 DE OUTUBRO A 23 DE NOVEMBRO/2018\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n12 A 26 DE NOVEMBRO/2018\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES E DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS\r\n\r\n28 DE NOVEMBRO/2018\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n29 E 30 DE NOVEMBRO/2018\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n04 DE DEZEMBRO/2018\r\n\r\nPLENÁRIA DE SEGMENTOS E PLENÁRIA DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\n17 E 18 DE DEZEMBRO/2018\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM O RESULTADO FINAL DAS PLENÁRIAS ELEITORAIS HOMOLOGADAS\r\n\r\n20 DE DEZEMBRO/2018\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n21 DE DEZEMBRO/2018\r\n\r\nId: 2148143"
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                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/125/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado serviços de fornecimento de gases medicinais e industriais, bem como a prestação do serviço de locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, para atender as necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 269.751,43 (duzentos e sessenta e nove mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2148281"
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                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2018R1\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de capacete para salvamento aquático.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/12/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/12/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100015/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2148025"
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2008\r\n\r\n01-Antonia Rodrigues Finotti\r\n\r\n02-Edson Figueiredo Finotti\r\n\r\n03-Gisele de Lacerda Loubach Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos Cerqueira\r\n\r\n02-Ana Paula Frazão Rocha\r\n\r\n03-Antonio Carlos dos Santos Rocha\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Thomaz Marinho Pereira\r\n\r\n05-Celso Rios Souza Marinho\r\n\r\n06-Claudete de Oliveira Diniz Borges\r\n\r\n07-Danielle Marques Bezerra\r\n\r\n08-Dominique Melo de Souza\r\n\r\n09-Edson Matos Ferreira\r\n\r\n10-Eliane Cardoso Soares\r\n\r\n11-Gabriel Pereira Fróes de Castro\r\n\r\n12-João Lucas dos Santos Massadar\r\n\r\n13-Joice Carolina Candida Pereira\r\n\r\n14-Jorge dos Reis\r\n\r\n15-Jorge Luciano de Mesquita\r\n\r\n16-José Ricardo Inacio Camara Ferreira\r\n\r\n17-Joyce de Lima Pereira\r\n\r\n18-Leandro Amaral Thomé\r\n\r\n19-Lucas Carvalho dos Santos\r\n\r\n20-Lucia Helena Chagas Valim\r\n\r\n21-Luciano Bazilio Goulart\r\n\r\n22-Luciene Costa de Souza Martins\r\n\r\n23-Luiz Adriano Ramos dos Santos\r\n\r\n24-Luiz Americo de Azevedo Alvim\r\n\r\n25-Marco Antonio Silva de Lacerda\r\n\r\n26-Mayara Rocha Cruz\r\n\r\n27-Michel Cario Fernandes\r\n\r\n28-Nathalia Malheiros Figueiredo\r\n\r\n29-Patrick Ferreira Rodrigues\r\n\r\n30-Paula Silva Teixeira dos Santos\r\n\r\n31-Rasec Luis Bomfim de Oliveira\r\n\r\n32-Robson dos Santos Justino\r\n\r\n33-Samara Teixeira da Silva\r\n\r\n34-Tamyris Valeriano Vieira\r\n\r\n35-Vânia Conceição dos Santos\r\n\r\n36-Vilma Leal da Silva\r\n\r\n37-Wilza de Paula\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Nelson Jacintho do Amaral Filho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Katia Mara Ferreira Carneiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Max Cordeiro Alves\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Carolina Lins da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Elen Lucia da Silva Lamas\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Daiany Paim Pires Vezula\r\n\r\n02-Raphaella Barbosa de Andrade\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Laura Helione Silva Santos\r\n\r\n02-Edna dos Santos da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Antonio Paoli de Oliveira\r\n\r\n02-Daniele Maciel da Conceição Branco\r\n\r\n03-Mariana Saldanha Viegas Duarte\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adam Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Expedito Porciuncula Moraes dos Santos\r\n\r\n03-Luiz Paulo Lima\r\n\r\n04-Paloma Sousa de Lima\r\n\r\n05-Priscila Persi Roldão\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angela Maria Araujo Candido\r\n\r\n02-Anoushka Almeida Mendes\r\n\r\n03-Antonio Jovenicio de Sousa\r\n\r\n04-Lucas moreno Brandão\r\n\r\n05-Paulo Lucio Cardozo Neto\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Caroline Marques de Sousa Ribeiro\r\n\r\n02-Izadora Narciso Castelo Branco Bastos\r\n\r\n03-Mariane Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Pedro Cardoso da Costa e Silva\r\n\r\n05-Renan Gustavo Barcellos\r\n\r\n06-Wellington Paulino da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anna Karyne Eiras Fernandes Marcelino\r\n\r\n02-Davi Alves da Costa\r\n\r\n03-Elcilene Rodrigues Ferreira de Azevedo\r\n\r\n04-Jorge Wellington da Silva Cunha\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dagberto da Souza Pereira Cardozo\r\n\r\n02-Elton Euzebio da Silva\r\n\r\n03-Sidnei da Silva Lucas\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adelia Pessoa Pachú\r\n\r\n02-Ademilson Monteiro Silva\r\n\r\n03-Adilena Pereira Araújo\r\n\r\n04-Adriana Bryner Fernandes Alves de Lima\r\n\r\n05-Adriana de Brito Oliveira\r\n\r\n06-Adriana Mascena Ferreira\r\n\r\n07-Adriana Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Adriana Silva dos Santos\r\n\r\n09-Adriano Araujo de Moura Filho\r\n\r\n10-Adriano Pereira da Silva Junior\r\n\r\n11-Alan Alves dos Santos\r\n\r\n12-Alarcon Vianna Lopes\r\n\r\n13-Alda Regina Neves\r\n\r\n14-Aleksander Gonzalez Barboza Gomes\r\n\r\n15-Alessandra Ermita de Lima Esteves\r\n\r\n16-Alessandra Simões Oliveira\r\n\r\n17-Alex Cravo de Oliveira\r\n\r\n18-Alex do Nascimento Faria\r\n\r\n19-Alex Silva de Andrade\r\n\r\n20-Aline Corrêa da Silva\r\n\r\n21-Aline Nascimento Faria\r\n\r\n22-Aline Sales Tavares\r\n\r\n23-Allan Ferreira dos Santos\r\n\r\n24-Állison Carlos Lopes Dias\r\n\r\n25-Alzirlei da Silva Rodrigues\r\n\r\n26-Amalye Vilela Claudino\r\n\r\n27-Amanda Gomes da Silva Santos\r\n\r\n28-Amanda Monteiro Fernandes\r\n\r\n29-Ana Beatriz Costa da Silva\r\n\r\n30-Ana Beatriz da Silva Ramos\r\n\r\n31-Ana Beatriz Lopes Dias\r\n\r\n32-Ana Beatriz Miranda Bernardino da Silva\r\n\r\n33-Ana Carolina Aranha Teixeira\r\n\r\n34-Ana Carolina da Silva Fernandes\r\n\r\n35-Ana Cristina Rendeiro de Oliveira Campos\r\n\r\n36-Ana Paula Batista Mendes\r\n\r\n37-Ana Paula Campos Ventura\r\n\r\n38-Ana Paula Marçal de Paulo\r\n\r\n39-Ana Rita Calleia Cavalcante\r\n\r\n40-Anderson Frazão Pereira\r\n\r\n41-André Anselmo Ramos Junior\r\n\r\n42-André da Silva\r\n\r\n43-André Felipe Salgado de Almeida\r\n\r\n44-André Luiz Tescaro da Silva\r\n\r\n45-André Malvão Iorio\r\n\r\n46-Andre Moreira de Oliveira\r\n\r\n47-Andresa Naide Souza Rocha da Silva\r\n\r\n48-Andressa da Silva Moreira\r\n\r\n49-Andressa Kézia do Nascimento Barbosa\r\n\r\n50-Anna Carolina Bergel Bassous\r\n\r\n51-Annalúh Poell Veloso\r\n\r\n52-Anne Gabrielle Rocha de Faria\r\n\r\n53-Antônio Cordeiro da Silva\r\n\r\n54-Áquila Dantas da Silva\r\n\r\n55-Aristônia de Cássia Oliveira Lima\r\n\r\n56-Arlinda Aparecida da Silva\r\n\r\n57-Barbara Patricia da Silva\r\n\r\n58-Beatriz Eiris Pereira\r\n\r\n59-Beatriz Regina Ferreira Mendes\r\n\r\n60-Beatriz Simões de Gouvêa\r\n\r\n61-Beatriz Souza Alves Madeira\r\n\r\n62-Beatriz Souza Santos de Gois\r\n\r\n63-Bernardo Santos Honório Marques\r\n\r\n64-Bianca de Lima Gomes\r\n\r\n65-Brenda Rocha Lopes\r\n\r\n66-Breno Nunes Alves dos Santos\r\n\r\n67-Briângela Leite da Silva\r\n\r\n68-Bruna Alves de Holanda\r\n\r\n69-Bruna Rodrigues de Moura\r\n\r\n70-Bruna Santos de Freitas\r\n\r\n71-Bruna Santos de Souza\r\n\r\n72-Bruno da Silva Peixoto\r\n\r\n73-Bruno Moraes Sanábio\r\n\r\n74-Bruno Moreira de Azevedo\r\n\r\n75-Bruno Silva de Fonseca\r\n\r\n76-Bruno Vianna Taboada\r\n\r\n77-Caio Alves Ximenes da Silva\r\n\r\n78-Caio José Campanini Tortelli\r\n\r\n79-Camila Alves Fernandes da Silva\r\n\r\n80-Camilla Rocha Lopes da Cunha\r\n\r\n81-Camilo Lelis Cavalcanti Moura\r\n\r\n82-Carina Silva Vieira de Souza\r\n\r\n83-Carla Duarte Ferreira\r\n\r\n84-Carla Regina Pinto Coelho\r\n\r\n85-Carlos Adriano Pinto Amazonas\r\n\r\n86-Carlos Alberto de Jorge Cavalcanti\r\n\r\n87-Carlos Eduardo Silva de Souza\r\n\r\n88-Carlos Inácio dos Santos Xavier\r\n\r\n89-Caroline da Silva Rabello\r\n\r\n90-Caroline de Souza Fernandes Lopes\r\n\r\n91-Caroline Pinheiro Correa\r\n\r\n92-Cassia dos Santos Nascimento\r\n\r\n93-Catia Gomes Nascimento\r\n\r\n94-Charlles Carvalho de Oliveira\r\n\r\n95-Christiny Coutinho de Oliveira Damasceno\r\n\r\n96-Cintia Pereira Moreira\r\n\r\n97-Clara Jade Alves de Castro\r\n\r\n98-Claudenir Barbosa\r\n\r\n99-Claudia da Silva Amaral\r\n\r\n100-Cláudio Fagundes de Oliveira Júnior\r\n\r\n101-Claudio Nascimento da Silva\r\n\r\n102-Cleber Andrade de Freitas\r\n\r\n103-Cristiano Alves de Andrade\r\n\r\n104-Cristiano da Silva Oliveira\r\n\r\n105-Cristiano de Siqueira\r\n\r\n106-Cristiano Neves\r\n\r\n107-Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n108-Crystian Ribeiro de Souza\r\n\r\n109-Dahil Mery de Jesus\r\n\r\n110-Daiana Gomes Pinto\r\n\r\n111-Dalva Nice Guimarães Alencar da Silva Ribeiro\r\n\r\n112-Daniel das Neves Moreira\r\n\r\n113-Daniel de Abreu Vargas\r\n\r\n114-Daniel de Mello Raibolt\r\n\r\n115-Daniel do Nascimento Almeida\r\n\r\n116-Daniel Moreira Carvalho\r\n\r\n117-Daniel Pereira de Magalhães\r\n\r\n118-Daniela Costa de Souza\r\n\r\n119-Daniele Paiva Carvalho\r\n\r\n120-Daniella Martucelli Rocha\r\n\r\n121-Danniel Landim da Silva\r\n\r\n122-Darlan das Neves Soares\r\n\r\n123-Davi de Carvalho Barros Silva\r\n\r\n124-Dayana da Silva Brum\r\n\r\n125-Débora Lúcia Gonçalves Magdaleni Mattesco\r\n\r\n126-Diana Santos de Moraes\r\n\r\n127-Diego Esteves Gonçalves\r\n\r\n128-Diego Ferreira Bonfim\r\n\r\n129-Diogo da Silva de Almeida Silveira\r\n\r\n130-Dion Davidson Romualdo da Silva\r\n\r\n131-Douglas da Silva Pezente\r\n\r\n132-Edinalva da Silva de Sousa\r\n\r\n133-Eduardo Henrique Barreto Campos\r\n\r\n134-Elaine Cristina Rodrigues Favero\r\n\r\n135-Eliane Moraes Leite da Fonseca\r\n\r\n136-Eliel Rodrigues e Silva\r\n\r\n137-Eloa Castro da Cunha\r\n\r\n138-Ely Germano da Silva Junior\r\n\r\n139-Emanuelle da Silva Cabral\r\n\r\n140-Emerson Fiais Marques\r\n\r\n141-Erica Regina Ramos Clarindo\r\n\r\n142-Erika de Fatima Guimarães Souto\r\n\r\n143-Erika de Lourdes Toti Barbosa\r\n\r\n144-Erika Fogaça Piloni\r\n\r\n145-Erika Silverio Castelo Branco\r\n\r\n146-Erivandro de Souza e Silva\r\n\r\n147-Estephani Correa de Souza\r\n\r\n148-Everton Rodrigo Silva Girelli\r\n\r\n149-Fabiana da Silva Ramos\r\n\r\n150-Fabiana Telacio Monteiro\r\n\r\n151-Fabiano Lessa Diogo\r\n\r\n152-Fabio Carlos das Dores\r\n\r\n153-Fábio de França Siqueira\r\n\r\n154-Fabíola Rodrigues Pereira\r\n\r\n155-Fabricio Rodrigues Pereira\r\n\r\n156-Fatima Cristina Horta Araujo\r\n\r\n157-Felipe Azevedo Fernandes dos Santos\r\n\r\n158-Felipe Correa Ramos da Silva\r\n\r\n159-Felipe Costa Silva\r\n\r\n160-Felipe da Silva\r\n\r\n161-Felipe Gonçalves da Cruz\r\n\r\n162-Fernanda Barbosa Silva Araujo\r\n\r\n163-Fernanda Carvalho Silveira de Araújo\r\n\r\n164-Fernanda Castro de Carvalho\r\n\r\n165-Fernanda Macedo da Silva\r\n\r\n166-Fernanda Santana Barbosa da Silva\r\n\r\n167-Filipe Figueiredo Magalhães\r\n\r\n168-Filipe Lemme Martorelli Ennes\r\n\r\n169-Flavio Fontoura Chagas\r\n\r\n170-Flavio Lima da Silva\r\n\r\n171-Flora Laurindo Gomes\r\n\r\n172-Francielle Pereira da Silva\r\n\r\n173-Francisco Elder Mendes Teixeira\r\n\r\n174-Francisco Jerffson Chaves\r\n\r\n175-Francisco Jose Mesquita Barbudo\r\n\r\n176-Francisco Luiz Martins Tardiolo\r\n\r\n177-Franklin Tinfel Carvalho de Almeida\r\n\r\n178-Gabriel Bravati Martins Freitas\r\n\r\n179-Gabriel Guimarães da Silva\r\n\r\n180-Gabriel Jacome Costa Cavalcante\r\n\r\n181-Gabriel Lopes Lourenço\r\n\r\n182-Gabriel Moragas Lazaro Barbosa\r\n\r\n183-Gabriel Palmeira de Almeida\r\n\r\n184-Gabriel Patrick Lobato\r\n\r\n185-Gabriela Carvalho de Lima\r\n\r\n186-Gabriela Cristina Vieira de Almeida\r\n\r\n187-Gabriela de Almeida Carvalho\r\n\r\n188-Gabrielle de Souza Rosa Justiniano\r\n\r\n189-Gabrielle Domingos Felix\r\n\r\n190-Gilberto Cappelletti Dionesi\r\n\r\n191-Giovani de Vasconcellos\r\n\r\n192-Giovani Sergio da Ponte\r\n\r\n193-Giselle da Costa Salgueiro Rodrigues\r\n\r\n194-Giselly Bianca da Silva Nery\r\n\r\n195-Glaucio Macário de Souza\r\n\r\n196-Gleice Santos de Carvalho\r\n\r\n197-Gustavo Cachoeira Silva\r\n\r\n198-Gustavo dos Santos Lima\r\n\r\n199-Gustavo Henrique Montes Pereira\r\n\r\n200-Hadriel Teixeira Balter\r\n\r\n201-Heitor Marques Soares da Silva\r\n\r\n202-Heloisa Cristina Lopes Sabino\r\n\r\n203-Heloisa Emanuele Nascimento Camilo\r\n\r\n204-Hiago de Souza Lovise dos Santos\r\n\r\n205-Hilmar Henrique Lima\r\n\r\n206-Hudson Luiz Lopes Guimarães\r\n\r\n207-Ianca Guimarães Monteiro\r\n\r\n208-Igor Lima Tavares Pereira\r\n\r\n209-Ingrid Roel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n210-Isabel Cristina da Silva\r\n\r\n211-Isabelle Cristina de Souza Martins\r\n\r\n212-Isabelle dos Anjos do Nascimento\r\n\r\n213-Isabelle Santos Melgaço\r\n\r\n214-Isadora Marins Dias Batista Bulhões\r\n\r\n215-Ivan Cássio Ferreira de Souza\r\n\r\n216-Ivani dos Santos Almeida\r\n\r\n217-Jackson Douglas Silva da Costa\r\n\r\n218-Jade Abrantes Cardoso dos Santos\r\n\r\n219-Jade Cêdo Santos\r\n\r\n220-Jairo Roberto Ferreira\r\n\r\n221-Jaline Augustinho da Silva\r\n\r\n222-Janaina Pereira de Souza do Amaral\r\n\r\n223-Jansen Jorge da Silva Gomes\r\n\r\n224-Jaqueline Silva Costa\r\n\r\n225-Jean Lucas Santos da Silva\r\n\r\n226-Jean Vasconcellos de Medeiros\r\n\r\n227-Jeferson Costa de Araujo\r\n\r\n228-Jeferson Guardalupe de Almeida Junior\r\n\r\n229-Jefferson da Silva Rodrigues Branco\r\n\r\n230-Jefferson de Oliveira Pereira\r\n\r\n231-Jenifer Prado da Cunha\r\n\r\n232-Jeova Tavares de Oliveira\r\n\r\n233-Jessica Cristina Oliveira Silva\r\n\r\n234-Jessica Espinola Barreto dos Santos\r\n\r\n235-Jessica Furtado Fernandez dos Santos\r\n\r\n236-Jéssica Pereira de Sousa\r\n\r\n237-Jheniffer Hauana Marques de Melo\r\n\r\n238-Joadson Santos de Oliveira\r\n\r\n239-João Carlos Machado Soares\r\n\r\n240-João de Oliveira Marques\r\n\r\n241-João Gabriel Lira do Amaral\r\n\r\n242-João Gabriel Motta Pinto\r\n\r\n243-João Hlário da Silva\r\n\r\n244-João Luiz Gomes da Silva\r\n\r\n245-João Paulo Leal Oliveira\r\n\r\n246-João Pedro Guimarães de Souza\r\n\r\n247-João Pedro Oscar Pelle dos Santos\r\n\r\n248-João Pedro Silva de Menezes\r\n\r\n249-João Victor Conceição de Menezes\r\n\r\n250-Joelza Menezes de Souza Gonçalves\r\n\r\n251-John Derick Ferreira Carrajola\r\n\r\n252-Jorge Andrade e Silva\r\n\r\n253-Jorge Luis Murilo da Silva\r\n\r\n254-Josana Toledo de Souza Rossetto\r\n\r\n255-Jose Carlos Santos\r\n\r\n256-Jose Lucas Teixeira Xavier\r\n\r\n257-José Luiz Garcia da Cruz\r\n\r\n258-Josivaldo da Silva Pereira\r\n\r\n259-Juan Costa de Jesus da Silva\r\n\r\n260-Julia Paula Santos de Oliveira\r\n\r\n261-Juliana Dean de Carvalho Correa\r\n\r\n262-Juliana Paula Nunes Ferreira\r\n\r\n263-Julie Palmerio de Souza\r\n\r\n264-Juliete da Luz Soares\r\n\r\n265-Julio Cezar de Andrade\r\n\r\n266-Julio Eduardo de Souza\r\n\r\n267-Jussara Cristina da Silva\r\n\r\n268-Karen Ingrid Araujo da Silva\r\n\r\n269-Karin Rocha dos Santos\r\n\r\n270-Karina Silva Martins\r\n\r\n271-Keila Karine Nascimento dos Santos\r\n\r\n272-Kethlyn Alves Vieira\r\n\r\n273-Kevin Willian dos Santos Rodrigues\r\n\r\n274-Khleber Eugênio Henriques de Menezes Teixeira de Araújo\r\n\r\n275-Klavio Beline Lima\r\n\r\n276-Laís de Jesus da Silva\r\n\r\n277-Larissa Farias de Meneiz\r\n\r\n278-Larissa Ribeiro Magalhães\r\n\r\n279-Laudelina de Oliveira da Silva\r\n\r\n280-Lauro Costa da Silva\r\n\r\n281-Leandro Felix Martins\r\n\r\n282-Leidiene Fabrícia de Souza\r\n\r\n283-Leonardo Marques Firmo\r\n\r\n284-Leonete de Sousa Nascimento\r\n\r\n285-Leticia Cristina Camargo de Oliveira\r\n\r\n286-Letícia da Silva Campos\r\n\r\n287-Liete Damiana Ferreira Sampaio\r\n\r\n288-Lincia Matias Ribeiro\r\n\r\n289-Lincoln dos Santos Sant' Ana\r\n\r\n290-Livia Faro de Magalhães\r\n\r\n291-Liz Muniz Peixoto\r\n\r\n292-Lorayne Ribeiro Lisboa\r\n\r\n293-Lorena Lima Bittencourt\r\n\r\n294-Lorhana Cristine Rodrigues Ferreira\r\n\r\n295-Lorrayne Facioli Barbosa\r\n\r\n296-Luan Almeida Cesar Santos\r\n\r\n297-Luana Cristine dos Santos Moraes\r\n\r\n298-Luanny Silveira Gevu\r\n\r\n299-Lucas Alves Coelho\r\n\r\n300-Lucas de Medeiros Botelho\r\n\r\n301-Lucas de Oliveira Lopes\r\n\r\n302-Lucas do Espirito Santo Silva\r\n\r\n303-Lucas Feliciano Rosas\r\n\r\n304-Lucas Sena Lima e Sá\r\n\r\n305-Lucas Simões de Melo\r\n\r\n306-Lucas Tenório de Jesus\r\n\r\n307-Lucas Vieira Barbosa\r\n\r\n308-Lucia Santos Lourenço da Silva\r\n\r\n309-Luciana da Silva e Silva de Oliveira\r\n\r\n310-Luciana de Oliveira Gomes Tavares\r\n\r\n311-Luciane Soares Venancio\r\n\r\n312-Luciano dos Santos de Oliveira\r\n\r\n313-Luciano Gomes Rosario\r\n\r\n314-Lucimar Mello da Costa\r\n\r\n315-Luiz Antonio dos Santos Paes\r\n\r\n316-Luiz Claudio da Silva Lacerda\r\n\r\n317-Luiz Felipe de Oliveira Sant' Anna\r\n\r\n318-Luiz Fernando de Souza Araujo\r\n\r\n319-Luiz Filipe Fernandes Silva\r\n\r\n320-Luiz Thiago Rodrigues Miranda\r\n\r\n321-Lydia Helena Diniz Rodrigues\r\n\r\n322-Maiara Lumiar da Rocha Pralon\r\n\r\n323-Maicon Rebello da Silva\r\n\r\n324-Marcela Carolina Senra\r\n\r\n325-Marcelle Justen Zilves\r\n\r\n326-Marcelo Felipe Perfeito Gomes\r\n\r\n327-Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n328-Marcelo Francisco Dias Braga\r\n\r\n329-Marcelo Lage Neves de Almeida\r\n\r\n330-Marcelo Martins de Souza\r\n\r\n331-Marcelo Vieira\r\n\r\n332-Marcia Cristina Silveira\r\n\r\n333-Marcio Andre de Souza e Silva\r\n\r\n334-Marcio Nogueira Gomes\r\n\r\n335-Marco Antonio Pereira\r\n\r\n336-Marcos Moreira de Avelar\r\n\r\n337-Marcos Paulo da Silva\r\n\r\n338-Marcos Roberto Ramos da Silva Junior\r\n\r\n339-Marcos Rodrigo Marques Brito\r\n\r\n340-Maria Angelina Villares Pereira\r\n\r\n341-Maria Betania de Souza\r\n\r\n342-Maria Celia da Silva Castilho Cerri\r\n\r\n343-Maria Cristina da Silva Souza\r\n\r\n344-Maria Gabriela Pereira da Costa\r\n\r\n345-Maria Ilderlânia da Silva Santiago da Costa\r\n\r\n346-Mariana Araújo de Carvalho Alves\r\n\r\n347-Mariana Catrinck Gomes de Moura\r\n\r\n348-Mariana de Paula Pereira\r\n\r\n349-Mariana Lopes Paixão Silva\r\n\r\n350-Mariana Oliveira de Andrade Campos\r\n\r\n351-Marilane de Carvalho Paes\r\n\r\n352-Marilda Luiz\r\n\r\n353-Marinete Azelman de Avelar\r\n\r\n354-Mariza Alvarez e Silva de Almeida\r\n\r\n355-Marli Ferrari Leite\r\n\r\n356-Marli Victor Assis\r\n\r\n357-Marlon Fernandes Lima\r\n\r\n358-Marta Cristina do Amaral Constantino\r\n\r\n359-Mateus Henrique Gomes Teixeira\r\n\r\n360-Matheus Ayres de Oliveira\r\n\r\n361-Matheus Cardoso de Paiva dos Santos\r\n\r\n362-Matheus Costa de Lima\r\n\r\n363-Matheus Gama Santos Veras\r\n\r\n364-Matheus Raphael dos Santos\r\n\r\n365-Matheus Vianna Paiva\r\n\r\n366-Matheus Wesley Simões Soares\r\n\r\n367-Mayara Alves Galdino da Silva\r\n\r\n368-Mayara Jeronymo Lima\r\n\r\n369-Michael Vinícius Ferreira Cabral\r\n\r\n370-Michaell Silva Thomaz\r\n\r\n371-Milena dos Santos Rocha\r\n\r\n372-Milena Lambert Lorenzo\r\n\r\n373-Moises Gonçalves da Silva\r\n\r\n374-Moisés Jesus Gonçalves dos Reis\r\n\r\n375-Monique da Silva de Oliveira\r\n\r\n376-Monique Isabelle da Conceição Matias\r\n\r\n377-Moyses Ramos\r\n\r\n378-Naiara Feitoza Camargo de Castro\r\n\r\n379-Nariane Figueiredo dos Santos\r\n\r\n380-Natalia de Souza Vicente Amancio\r\n\r\n381-Natascha Sabrina de Bona\r\n\r\n382-Natasha Duarte da Silva Lopes\r\n\r\n383-Natayane de Almeida Catunta\r\n\r\n384-Nathalia Alves Vieira\r\n\r\n385-Nathalia de Jesus Pereira dos Reis\r\n\r\n386-Nathalia dos Santos Bueno\r\n\r\n387-Nathalia Queiroz Ramos Serra\r\n\r\n388-Nathalia Rodrigues Lucas\r\n\r\n389-Nelon Chagas Guimarães\r\n\r\n390-Nicole Gomes Pimentel de Castro\r\n\r\n391-Noeli Ferreira Portela da Silva\r\n\r\n392-Nyashing Cardoso da Motta\r\n\r\n393-Olivia Batista da Silva\r\n\r\n394-Oswaldo Victorino da Silva Neto\r\n\r\n395-Pablo Antonio dos Santos\r\n\r\n396-Pablo Luiz Silva dos Santos\r\n\r\n397-Pablo Roberto Roncoroni\r\n\r\n398-Paloma Cristina Marques Pinto\r\n\r\n399-Pamella Laranja Barreto de Souza\r\n\r\n400-Patrícia Emília Janeiro Maia\r\n\r\n401-Patricia Rezende Corpas\r\n\r\n402-Patrícia Wood Quintal Paz\r\n\r\n403-Patrick da Cruz Hilario\r\n\r\n404-Patrick Souza dos Santos\r\n\r\n405-Paulo Alexandre Carvalho Lacerda\r\n\r\n406-Paulo Cezar Cardoso dos Santos\r\n\r\n407-Paulo de Souza Dutra\r\n\r\n408-Paulo Henrique Laurindo Ramos\r\n\r\n409-Paulo Sergio Cortat\r\n\r\n410-Paulo Vicente Torres Homem Neto\r\n\r\n411-Pedro Capela da Silva Junior\r\n\r\n412-Pedro Henrique da Costa Sampaio\r\n\r\n413-Pedro Henrique da Silva Motta\r\n\r\n414-Pedro Henrique Lopes de Lacerda\r\n\r\n415-Pedro Henrique Lopes Miranda\r\n\r\n416-Pedro Henrique Pereira Lopes\r\n\r\n417-Pedro Maximilian de Oliveira Stachelski\r\n\r\n418-Pincy da Silva dos Santos\r\n\r\n419-Priscila Missiano Pereira da Silva\r\n\r\n420-Priscila Pacheco Gomes\r\n\r\n421-Priscila Palmeira dos Santos\r\n\r\n422-Rafael Meireles da Silva\r\n\r\n423-Rafael Rodrigo Ribeiro de Jesus\r\n\r\n424-Rafaela da Silva Pereira dos Santos\r\n\r\n425-Rafaela dos Santos Cunha\r\n\r\n426-Rafaela Silva da Rocha\r\n\r\n427-Ramon da Silva Mendes\r\n\r\n428-Raphaella de Castro Soares Fontes\r\n\r\n429-Raphane da Silva\r\n\r\n430-Raquel da Silva Caterinque\r\n\r\n431-Rawany Yanca Eliseu da Silva\r\n\r\n432-Rayanne Araújo Guimarães\r\n\r\n433-Raysa Martins do Carmo\r\n\r\n434-Rayssa Lazzarini Orçay\r\n\r\n435-Rayza da Silva Figueiredo\r\n\r\n436-Regina Maria Paiva Silva\r\n\r\n437-Renan Bezerra Batista\r\n\r\n438-Renata de Almeida Bauso\r\n\r\n439-Renata Oliveira de Barros\r\n\r\n440-Renata Paula de Andrade\r\n\r\n441-Rennaly Pereira da Cunha\r\n\r\n442-Ribamar Sousa de Morais\r\n\r\n443-Rinaldo Luiz Cordeiro de Figueiredo\r\n\r\n444-Roberto Bezerra Guimarães Junior\r\n\r\n445-Roberto Carlos Tavares Leite Junior\r\n\r\n446-Rodrigo Alves Luns\r\n\r\n447-Rodrigo Cesar da Paz Paixão\r\n\r\n448-Rodrigo Nunes Santos\r\n\r\n449-Rodrigo Soares da Silva\r\n\r\n450-Roger Mauricio Elesbão de Carvalho\r\n\r\n451-Rogerio de Souza Christino\r\n\r\n452-Romulo Soares Dias\r\n\r\n453-Ronah Davi Gonçalves\r\n\r\n454-Ronald Francisco Costa\r\n\r\n455-Rosália dos Reis Martins dos Santos\r\n\r\n456-Rosane Pereira de Souza\r\n\r\n457-Rosângela Dias da Rocha\r\n\r\n458-Rosangela Narciso Rocha\r\n\r\n459-Rose Mary Magalhães de Mesquita\r\n\r\n460-Roseli Ferreira Giorno\r\n\r\n461-Rosilene Costa da Silva Nogueira\r\n\r\n462-Samantha da Silva Tonelli\r\n\r\n463-Samara da Silva Alexandre\r\n\r\n464-Samuel Arruda de Paula\r\n\r\n465-Samuel Bento de Souza\r\n\r\n466-Sandra Gomes Pereira\r\n\r\n467-Sandra Soares de França de Oliveira\r\n\r\n468-Simone Eliane de Sousa\r\n\r\n469-Simone Lima dos Santos\r\n\r\n470-Sinolandia de Albuquerque Furtado\r\n\r\n471-Sônia Fátima Magalhães da Costa Terra\r\n\r\n472-Stéfane Vieira da Costa\r\n\r\n473-Stefanie da Silva Endllich\r\n\r\n474-Suelem de Oliveira Gama\r\n\r\n475-Suelen Affonso da Silva\r\n\r\n476-Suelen das Dores Rosa\r\n\r\n477-Suélen Gama de Lacerda Garcia da Silva\r\n\r\n478-Sulamita Cristina Fontes da Silva\r\n\r\n479-Suzilane Gonçalves da Rosa\r\n\r\n480-Taíssa Ancantara Ferreira\r\n\r\n481-Taíza Ferreira de Lira\r\n\r\n482-Tamires Bianca Nascimento de Lucena\r\n\r\n483-Tamires Sales Ferreira Reis\r\n\r\n484-Tania Cristina Pereira Brito\r\n\r\n485-Tania Maria Simões\r\n\r\n486-Tarik Chadud Montero\r\n\r\n487-Tatiana Sabadin Sordi\r\n\r\n488-Tatiane Machado dos Santos Vaz\r\n\r\n489-Thainá Correia Lins de Santana\r\n\r\n490-Thainá Medina Ennes da Silva\r\n\r\n491-Thaís Alves dos Santos Ferreira\r\n\r\n492-Thais Mariano Sales da Silva\r\n\r\n493-Thalyta Cristina Rangel da Silva\r\n\r\n494-Thamires dos Santos Correa\r\n\r\n495-Thiago Luiz Abreu dos Santos\r\n\r\n496-Thiago Moreira Pacheco\r\n\r\n497-Thiago Xavier Cardoso\r\n\r\n498-Thuan de Araújo Matos Coutinho\r\n\r\n499-Thuany Santos Breves\r\n\r\n500-Tiago Luiz Nascimento de Oliveira\r\n\r\n501-Tiago Marques Damasceno\r\n\r\n502-Tiago Souza da Silva\r\n\r\n503-Tilana da Conceição Araujo\r\n\r\n504-Ubiratan da Silva Martins\r\n\r\n505-Udson dos Santos Bispo\r\n\r\n506-Ulisses Lopes de Menezes\r\n\r\n507-Úrsula Chamarelli Ribeiro\r\n\r\n508-Valéria Ferreira de Brito\r\n\r\n509-Vandil Ferreira Lima\r\n\r\n510-Vanessa da Silva Teixeira\r\n\r\n511-Vera Cristina Laranjeira Lopes\r\n\r\n512-Vicemar Umbelino Souza de Freitas\r\n\r\n513-Vinicius da Silva Barbosa\r\n\r\n514-Vinicius Venancio Veloso de Moraes\r\n\r\n515-Vitória Esquerdo Carneiro Ferreira\r\n\r\n516-Vitória Ingrid Terra de Melo\r\n\r\n517-Wagner de Santana Lima\r\n\r\n518-Wagner Luiz da Cunha\r\n\r\n519-Waléria Maria de Souza Agostinho\r\n\r\n520-Wallace Ferreira Santos Azanarde\r\n\r\n521-Walter Anderson da Silva Gonçalves\r\n\r\n522-Willis Bento Alexandre\r\n\r\n523-Wilquerson de Oliveira Dourado\r\n\r\n524-Wilton Praxedes de Brito\r\n\r\n525-Yago Cabral da Silva\r\n\r\n526-Yago dos Santos\r\n\r\n527-Ygor Santiago Lopes de Souza\r\n\r\n528-Yuri Miguel da Silva Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente à candidata Gabriela Andréa Xavier dos Santos, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 30.05.2018, Página 44 - 1ª Coluna\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Luciane Soares Venancio, Paulo Sergio Pereira Barcelos, Wallace Ferreira Santos Azanarde, no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 08.11.2018, Página 26 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Suzana da Silva de Melo no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 08.11.2018, Página 26 - 2ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Stella de Andrade Garcia, no ENCCEJA- Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 05.11.2018, Página 28 - 1ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 69-Andressa Herminio da Silva Oscar\r\n\r\n70-Andressa Paula de Barros Kengen Cavalcante\r\n\r\n145-Cristina Lameida dos Santos\r\n\r\n157-Danilo Monteiro de Resende\r\n\r\nLeia-se: 69-Andresa Herminio da Silva Oscar\r\n\r\n70-Andreza Paula de Barros Kengen Cavalcante\r\n\r\n145-Cristina Lameira dos Santos\r\n\r\n157-Danilo Monteiro de Rezende\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 386-João Felipe Rebello Bacelar\r\n\r\n390-João Marcos de Oliveira Costa\r\n\r\n404-Jonatas Placido Guimarães Andrade\r\n\r\n424-José Vinicius Bonfim de Vasconcelos\r\n\r\nLeia-se: 386-João Felipe Rebêllo Bacelar\r\n\r\n390-João Marcos de Oliveira Castro\r\n\r\n404-Jonathas Placido Guimarães de Andrade\r\n\r\n424-José Vinicius Bomfim de Vasconcelos\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ENCCEJA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 721-Reinaldo Arão da Silva Sousa\r\n\r\n734-Renato da Silva Leal\r\n\r\nLeia-se: 721-Reinaldo Arão da Silva de Sousa\r\n\r\n734-Renato Silva Leal\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 770-Ruth Marcos da Silva\r\n\r\n802-Stheffanny Christini de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 770-Ruth Marques da Silva\r\n\r\n802-Stheffany Christini de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 30-Carlos Alberto Fcioli Repizo\r\n\r\nLeia-se: 30-Carlos Alberto Facioli Repizo\r\n\r\nId: 2147989"
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Secretária Escolar: Beatriz Guedes Soares, designada no DOERJ de 24/10/2008, página 09, 1ª Coluna, Diretora adjunta: Gilda Ferreira Manhães, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID. 3394328 e Dionir Alves da Silva, ID. 4400567.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES, sito à Praça Melvin Jones, nº 01, Parque Rosário, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008434, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 14400/1990, no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3002/2008: Felipe Tiago da Silva, Nº 300229; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3003/2009: Thaís Gonçalves Ferreira, Nº 300325; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Patrick Pereira Nunes Silva, Matrícula 20112727021195; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Mayara de Oliveira Rangel, Matrícula 200927270025479; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Yves Cândido Araujo, Matrícula 201427340318831; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2825/2005, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Lucas Barreto de Mello Luiz, Matrícula 201227270239143; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/2013, 1º SEMESTRE: Isabela Lopes Pitanga, Matrícula 200927270018340; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Paula Manhães Barreto, Matrícula 201527270334153; Elisangela Silva Lima, Matrícula 201099990318700; Leonardo de Oliveira Domingues, Matrícula 201327270279842; Rafael da Silva Leite, Matrícula 200927270048924; Ruan José Medeiros Barcelos, Matrícula 200927270059888; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem NEJA IV-01/2015, 2º SEMESTRE: Tatiana Gomes, Matrícula 201527270324190; Turma de origem NEJA IV-01/2016, 1º SEMESTRE: Cahio Cezar de Moraes, Matrícula 200927270001375. Secretária Escolar: Maria Beatriz Pinto Martins Alves, designada no DOERJ de 28/07/2017, página 17, 2ª Coluna. Diretor: Waleska Murad Gomes, designada no DOERJ de 05/11/2008, página 12, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 47- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 05-Patrick Pessanha Alves\r\n\r\nLeia-se: 05-Patryck Pessanha Alves\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 10-Luzimylla Gomes Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Luzimylla Gomes Carvalho Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO CERQUEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2002\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Ana Lucia dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Ana Lucia dos Santos Nogueira\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 33-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Raysa Martins Mendes\r\n\r\nLeia-se: Rayza Martins Mendes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO, sito na Avenida Itaperuna s/nº, Santa Clara, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33013802, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5496/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 40425/2006, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA IV-01/2017 1º SEMESTRE: Ivanir Moreira dos Santos, Matrícula 201224740194189; Paulo Henrique Gomes Ferreira, Matrícula 200924740021887; Turma de origem NEJA IV-04/2018 1º SEMESTRE: Eike Seabra Espeschit de Jesus, Matrícula 200924740017260. Secretária Escolar: Daniela Pessanhada Silva, designada no DOERJ de 12/03/2018, página 25, 3ª coluna. Diretora: Eliana da Silva Tavares Pinto, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Fátima Elias Miranda, ID. 4369790-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito a Rua Dom Aquino Correa, s/nº, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099758, nos termos Resolução SEEDUC nº 5496/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Carolina de Freitas Salve, Matrícula 200907480033686; Jaime da Silva Souza, Matrícula 200907480022495; Joabe Vidal Ribeiro, Matrícula 200907480024857; Valmir dos Santos Andrade Júnior, Matrícula 200907480029816; Secretário Escolar: Jorge Luís Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 26/09/2014, página 19, 3º coluna, Diretora: Sheila Cristina Romano Tavares, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Caetano Paes, ID 0432893-8, Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4. \r\n\r\nId: 2148217"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS;\r\n\r\nAno: 2008/2º Semestre, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Francine Belchior de Lima Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: Francine Belchor de Lima Pinheiro\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009/1º Semestre, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Priscila da Costa dos Santos, Matrícula 2009300241\r\n\r\nLeia-se: Priscila da Costa dos Santos Werneck, Matrícula 2009300241\r\n\r\nId: 2148283"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, Convoca os ex-servidores, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRODRIGO DAS NEVES ARAÚJO\r\n\r\n5009373-9\r\n\r\nE-03/021/653/2016\r\n\r\nTHELMO DE MIRANDA CABRAL ALVERNAZ\r\n\r\n5010945-6\r\n\r\nE-03/021/868/2016\r\n\r\nQUEILA DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\n5009149-2\r\n\r\nE-03/021/253/2016\r\n\r\nWESSLEN MARCUS BEDONI\r\n\r\n569143-5\r\n\r\nE-03/021/252/2016\r\n\r\nIGOR BARRETO PINHEIRO\r\n\r\n5009580-3\r\n\r\nE-03/021/604/2016\r\n\r\nRODRIGO LUÍS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5009668-0\r\n\r\nE-03/021/608/2016\r\n\r\nTHIAGO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5009357-6\r\n\r\nE-03/021/1091/2016\r\n\r\nMÁRCIA FERNANDES DE SOUZA PENA\r\n\r\n5035833-2\r\n\r\nE-03/021/405/2016\r\n\r\nGUILHERME SOARES GARCIA\r\n\r\n5035928-2\r\n\r\nE-03/021/803/2016\r\n\r\nIVANILDO MAIA SALGADO\r\n\r\n5079013-7\r\n\r\nE-03/021/100004/2018\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\n556756-4\r\n\r\nE-03/021/340/2016\r\n\r\nBRUNO ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n5011310-0\r\n\r\nE-03/021/5/2014\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n5015601-2\r\n\r\nE-03/021/255/2015\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n4265108-5\r\n\r\nE-03/021/505/2016\r\n\r\nALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA\r\n\r\n5009601-0\r\n\r\nE-03/021/406/2016\r\n\r\nALDIRAH NUSS VON HELD\r\n\r\n5011295-3\r\n\r\nE-03/021/287/2016\r\n\r\nFÁBIO DIAS DA ROCHA\r\n\r\n1983521-3\r\n\r\nE-03/021/195/2016\r\n\r\nDIEGO NOGUEIRA FLORES\r\n\r\n5036397-2\r\n\r\nE-03/021/248/2017\r\n\r\nCASSIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n5017736-2\r\n\r\nE-03/021/902/2014\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DUARTE\r\n\r\n5079099-4\r\n\r\nE-03/021/1424/2016\r\n\r\nGUTEMBERGUE LOPES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n5009634-6\r\n\r\nE-03/021/1091/2014\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ROQUE MORAES\r\n\r\n5015606-3\r\n\r\nE-03/021/136/2017\r\n\r\nSANDRO FRANCISCO BORGES\r\n\r\n1988832-5\r\n\r\nE-03/021/1619/2014\r\n\r\nId: 2148209"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, Convoca os ex-servidores, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nANSELMO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n4200070-0\r\n\r\nE-03/021/208/2016\r\n\r\nMARCIO MOREIRA HUEBRA\r\n\r\n4344700-7\r\n\r\nE-03/021/2255/2013\r\n\r\nDIEGO MALTEZ GONÇALVEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n4905172-5\r\n\r\nE-03/91979/2008\r\n\r\nId: 2148210"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aumento das quantidades inicialmente previstas no Contrato nº 04/2017, relativo à prestação de fornecimento contínuo de Gêneros Alimentícios, do produto “Pão de Forma”, na quantidade de 1.300 (mil e trezentas) unidades, pertencente ao Lote IV item 11, previsto na Cláusula Primeira do Contrato, com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea “b”, combinado com o § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-26/002/185/2017.\r\n\r\nId: 2147957"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 164/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ATOMOLAB COMERCIAL EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETROS MICROPROCESSADOS E MEDIDORES POTENCIOMÉTRICOS DE DUPLO CANAL PH/ÍON SELETIVO”, item 04, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.290,72 (setenta e quatro mil duzentos e noventa reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.211/2018 (Pregão Eletrônico nº 362/2018).\r\n\r\nId: 2148293"
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                            "2148294": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 163/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DIGICROM ANALÍTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETROS MICROPROCESSADOS E MEDIDORES POTENCIOMÉTRICOS DE DUPLO CANAL PH/ÍON SELETIVO”, item 03, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.703,61 (duzentos e oito mil setecentos e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.211/2018 (Pregão Eletrônico nº 362/2018).\r\n\r\nId: 2148294"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 022/2018 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELETRIC CONSULTORIA E SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do serviço.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.031/2014 (Tomada de Preços nº 101/2017).\r\n\r\nId: 2148295"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA REDE COLETORA E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTE XV”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 3 ao edital.\r\n\r\nId: 2148237"
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                            "2148362": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01015763, emitido em 08/12/2016, com enquadramento nos artigos 64 e 70 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.3363/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Murilo Bernardes Miguel. CNPJ/CPF Nº: 043.475.017-49. ENDEREÇO: Avenida Litorânea, Nº 502 Praia das Donzelas - Centro - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01016627, emitido em 10/05/2017, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.7962/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Alex Sandro Melo Ferreira. CNPJ/CPF Nº: 096.208.927-39. ENDEREÇO: Condomínio Cidadão BL 19, Apto 301 - Japuíba - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01015750, emitido em 15/12/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.14029/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.500.627/0003-92. ENDEREÇO: Parque das Palmeiras, S/N Quadra 02 Lote 47/50 - Jardim Balneário - Angra dos Reis /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01016848, emitido em 01/08/2017, com enquadramento nos artigos 64, 70 e 96 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10507/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Amir Klink Planejamento e Pesquisa Ltda - EPP. CNPJ/CPF Nº: 55.292.791/0003-24. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos (BR 101), KM 576 - Flutuante Nº 1 - Boa Vista - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01016842, emitido em 29/06/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.10516/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Christino Alves da Silva. CNPJ/CPF Nº: 037.078.107-47. ENDEREÇO: Estrada da Serraria, Sítio do Christino - Barra Grande - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01012954, emitido em 30/07/2015, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.09032/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Concreblokos Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 07.788.249/0001-52. ENDEREÇO: Rua Ana Torres, 2035, Lote 3, Quadra A, Parque Mayra, Pinheiral/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista as Notificações SUPMEPNOT/01081860, emitido em 12/07/2017, SUPMEPNOT/01084622, emitido em 29/09/2017, SUPMEPNOT/01085370, emitido em 23/10/2017. Processo nº E-07/204.441/2002.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Edison Tuchler. CNPJ/CPF Nº: 007.677.947-53. ENDEREÇO: Rua Mariano Procópio, 221, Centro, Três Rios/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 24/10/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01099645 à Carlos Gustavo Fernandes Alvarez, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.19477/2013, referente a Autorização Ambiental para Supressão de Vegetação Nativa.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Gustavo Fernandes Alvarez. CNPJ/CPF Nº: 975.365.637-87. ENDEREÇO: Alameda Barão do Cerro Largo, 289, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2148362"
                            ],
                            "2148361": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 045/2018\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE REAGENTES E CONSUMÍVEIS\".\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/11/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/12/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 10/12/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22427.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2148361"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2148400": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Palmeira Realizações em Tecnologia da Informação Eireli-Me. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa e quantitativa do Contrato nº 019/2018, relativo à execução de obra pública, com vistas Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obra de Reforma das Instalações Lógicas da Sede da SEAPPA, Incluindo a Aquisição de Equipamentos de Conectividade, Segurança e Estrutura de Cabeamento com Fornecimento de Materiais Ativos e Passivos de Rede Incluindo Serviços de Instalação e Todo o Material Necessário para a Solução, na forma da Proposta de Preços e do instrumento convocatório, pertinente ao Lote 03 do SHOPPING de nº 0009/2018, conforme o Relatório da Assessoria de Informática. PRAZO: O prazo de vigência inicial do contrato não fora alterado. VALOR: A alteração ora firmada resultará no acréscimo do objeto contratual, no percentual médio de 24,9% (vinte e quatro, vírgula nove por cento) no valor de R$ 63.529,87 (sessenta e três mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), do valor inicial atualizado do contrato, totalizando ao contrato o valor de R$ 318.515,50 (trezentos e dezoito mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2018. FUNDAMENTO: § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2017, relativo à Prestação de Serviços de Seguro Total para Máquinas e Implementos Agrícolas, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/001/3304/2016. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: Dá-se a este aditivo o valor de R$ 696.078,31 (seiscentos e noventa e seis mil setenta e oito reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2018. FUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nId: 2148400"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 034/17 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS. PARTES: PESAGRO-RIO e GENTE SEGURADORA S/A. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 034/17, E AUMENTO DO QUANTITATIVO, DE MAIS UM VEÍCULO, PASSANDO A SER UM TOTAL DE 40, COM A INCLUSÃO DO VEÍCULO FIAT DUCATO MARTICAR, PLACA KYX 9520, COR BRANCA AO TERMO DE REFERÊNCIA, PERTINENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 24/11/2018 DATA DA ASSINATURA: 14/11/2018. VALOR: R$ 38.050,00 (trinta e oito mil e cinquenta reais). Nº DE REGISTRO: 022/2018. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-02/003/46/2018.\r\n\r\nId: 2148178"
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                            "2147991": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 010/2017, relativo à Prestação de serviços comuns e continuados de manutenção preventiva e corretiva de quatro câmaras frigoríficas, com reposição de peças/componentes/insumos/itens. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de até R$ 1.358,33 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos). PROCESSO Nº E-02/004/433/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2147991"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100239/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRessonâncias\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nVogas Produções Artísticas e Audiovisuais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n20.675.683/0001-94\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 99.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 19.800,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100284/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPangeia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nBomba Criativa Produções Ltda. - ME \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.489.956/0001-40\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 36.600,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nId: 2148342"
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                        "2148468": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100407/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nÁrvore do Rio 2018\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nTim Celular S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 3.440.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor Incentivado): \r\n\r\nR$ 688.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 860.000,00\r\n\r\nId: 2148468"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 18/008/2018. PARTES: FUNARJ e MONTENEGRO E RAMAN PRODUÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato obedecerá o cronograma discriminado no presente contrato que inicia-se em 07/11/2018 e se encerra em 05/12/2018. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço artístico a ser prestado por DANILO CAYMMI NO EVENTO “ VIVA CAYMMI” que compõe o PROJETO FUNARJ ARTES E LEITURA, na forma do Processo Administrativo nº E-18/002/100354/2018. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100354/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\n**Republico por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2018.\r\n\r\nId: 2148003"
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                            "2148006": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 18/015/2018. PARTES: FUNARJ e ASTRONAUTA TUPY EDIÇÕES MUSICAIS EIRELI - DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato obedecerá o cronograma discriminado no presente contrato que inicia-se em 18/11/2018 e se encerra em 30/11/2018. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço artístico a ser prestado de cantor e musicista, na forma do processo administrativo nº E-18/002/100364/2018. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100364/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2148006"
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                            "2148014": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço Artísticos nº 18/010/2018. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço Artísticos nº 18/006/2018.\r\n\r\nId: 2148014"
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                            "2148374": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 18/016/2018. PARTES: FUNARJ e LARANJEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2018. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato obedecerá ao cronograma discriminado no presente contrato que inicia-se em 10/11/2018 e se encerra em 01/12/2018. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço artístico a ser prestado de ator e cantor no espetáculo musical “ O CANTO E O HUMOR DE SAULO LARANJEIRA, que compõe o projeto FUNARJ ARTES E LEITURA, na forma do Processo Administrativo nº E-18/002/100355/2018. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100355/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2018.\r\n\r\nId: 2148374"
                            ],
                            "2148101": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/417/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do concerto “SÉRIE SALA LÍRICA - ÓPERA PIEDADE” DATA DA ASSINATURA: 19/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100412/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/402/2018. PARTES: FUNARJ e FANTASIA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “ALETHEA DREAMS”. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100284/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/394/2018. PARTES: FUNARJ e M2P2 CENTRAL DE CONTEÚDOS S.A OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “NÃO VAI CAIR NO ENEM” DATA DA ASSINATURA: 12/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100285/2018.\r\n\r\nId: 2148101"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148259": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2018, que entre si celebram a superintendência de desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Fluminense de Reabilitação, na forma abaixo DATA DE ASSINATURA: 26/11/2018. OBJETO: O presente Acordo de cooperação técnica visa à conjugação de esforços entre os partícipes para um maior atendimento ao público em medicina física e reabilitação a passoas com deficiência físicas e intelectuais, além de dispensar órteses, próteses e meios auxiliares de Locomoção, de acordo com os documentos constantes no Processo Administrativo nº E-30/002/100074/2018 e com o plano de trabalho que segue no respectivo processo. PRAZO: de vigência deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÈCNICA será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no Diàrio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: O presente instrumento e não oneroso, não havendo qualquer valor a ser repassado por uma parte à outra. FUNDAMENTO: A SUDERJ providenciara a publicação do extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, até o quinto dia útil a respectiva publicação. PROCESSO Nº E-30/002/100074/2018.\r\n\r\nId: 2148259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2148223": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 26/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de licenciamento de produtos de proteção - antivírus corporativo com garantia de atualização do produto, suporte técnico e geração dos respectivos relatórios.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.359,88 (oitenta e cinco mil trezentos cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.049899/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2148223"
                        ],
                        "2148185": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 06 de dezembro de 2018, às 15h. na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 529ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.125399/2018 - distribuição;\r\n\r\nEstágio Confirmatório;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2148185"
                        ],
                        "2148280": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) B\r\n\r\n2) A\r\n\r\n3) B\r\n\r\n4) A\r\n\r\n5) C\r\n\r\n6) A\r\n\r\n7) D\r\n\r\n8) E\r\n\r\n9) C\r\n\r\n10) E\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) A\r\n\r\n12) D\r\n\r\n13) B\r\n\r\n14) D\r\n\r\n15) D\r\n\r\n16) D\r\n\r\n17) A\r\n\r\n18) B\r\n\r\n19) C\r\n\r\n20) B\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n21) A \r\n\r\n22) B\r\n\r\n23) D\r\n\r\n24) B\r\n\r\n25) E\r\n\r\n26) E\r\n\r\n27) C\r\n\r\n28) B\r\n\r\n29) C\r\n\r\n30) D\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos nos seguintes endereços:\r\n\r\n- 10ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2148280"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2148181": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de primeiro de setembro de 2018, na forma do respectivo processo, em conformidade com a Resolução DPGE nº 888 de 18/07/2017 e a Resolução DPGE nº 891, de 26/07/2017, a estudante de Direito, BRENDA FERREIRA DA SILVA, aprovada no 45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, realizado no dia 12.11.2017, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de primeiro de dezembro de 2018, na forma dos respectivos processos, em conformidade com a Resolução DPGE nº 888, de 18/07/2017 e a Resolução DPGE nº 891, de 26/07/2017, os estudantes de Direito, ANA PAULA CAMARDA DOS SANTOS MARIOTINI e BRIGIT RODRIGUES DA SILVA, aprovados no 45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, realizado no dia 12.11.2017, o qual deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nId: 2148181"
                    ],
                    "2148021": [
                        "DPGE - Ata",
                        "FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nAos 14 dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do Conselho de Controle da Gestão do FUNDPERJ, sob a Presidência do Defensor Público-Geral, André Luís Machado de Castro, com a participação dos conselheiros titulares Arnaldo Goldemberg, Carlos Alberto do Amaral Dourado e Natália Bezerra Cortes Barroso, e dos conselheiros suplentes Eduardo Rodrigues de Castro e Marcelo Dias Carletto. Ausentes os demais Conselheiros, justificadamente. Presente, ainda, a Coordenadora Financeira Mariana de Andrade Saraiva. Assuntos apreciados: 1) análise dos quadros demonstrativos das receitas e despesas do primeiro semestre de 2018 e do trimestre sucessivo; 2) justificativa de determinados aumentos de gastos, diante dos projetos de modernização e otimização da prestação do serviço, detalhando-se as despesas expectativas do Fundo, à luz das estimativas lançadas na Lei Orçamentária Anual (LOA); 3) demonstração das estimativas de receitas do Fundo para o término do exercício.\r\n\r\nId: 2148021"
                    ],
                    "2148264": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000768/2018 - Considerando a adjudicação do lote único, à empresa CETEST RIO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 9.961.000,00 (nove milhões, novecentos e sessenta e um mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 042/18, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção predial e apoio tecnológico.\r\n\r\nId: 2148264"
                    ],
                    "2147976": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-20/001/2015/2017 - Considerando a adjudicação dos lotes 01 e 02, à empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 679.996,56 (seiscentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 037/18, cujo objeto é a aquisição de mobiliários - Convênio nº 240/2016 (840969/2016 - SICONV).\r\n\r\nId: 2147976"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2147943": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote (Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição e implantação de solução de sistema central de atendimento.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 12/12/2018, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/12/2018, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 056/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004470/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado - Convênio.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 12/12/2018, às 14:10h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/12/2018, às 14:15h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 057/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007833/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global .\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de ar condicionado 60.000 BTUs.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/12/2018, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/12/2018, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 058/18\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007821/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de cabeamento estruturado.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/12/2018, às 14:10h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/12/2018, às 14:15h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 059/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006563/2018.\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos Anexos encontram-se disponíveis nos endere-\r\n\r\nços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo \r\n\r\nser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, \r\n\r\n314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2147943"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2148520": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2148520"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2148230": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183845978\r\n\r\n2 FLEX TELECOM EIRELI EPP \r\n\r\n183707184\r\n\r\n3DRJ PROJETOS VISUAIS LTDA ME \r\n\r\n184259924\r\n\r\nA C S MOREIRA ESTETICA \r\n\r\n183861345\r\n\r\nA FLOR DA PELE DE FRIBURGO CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184104009\r\n\r\nA L LIMA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n184237653\r\n\r\nA L OLIVEIRA DO ROZARIO PECAS AUTOMOTIVAS \r\n\r\n184233518\r\n\r\nA M CAMPOS ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184235065\r\n\r\nA.T.A PEREIRA CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n184119146\r\n\r\nABILIO COLOMBO JUNIOR ME \r\n\r\n184238315\r\n\r\nACADEMIA SONHO DO CORPO EIRELI EPP \r\n\r\n182944980\r\n\r\nACL3 SERVICOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n182802531\r\n\r\nACORES PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184314690\r\n\r\nADMED SAUDE E CONFIANCA EIRELI \r\n\r\n184291550\r\n\r\nADRIANA IRENE RENATO DE ALMEIDA 01793590532 \r\n\r\n183887590\r\n\r\nAGAPIO POUSADA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184215811\r\n\r\nAGRO COMERCIO L P DA COSTA EIRELI \r\n\r\n183889843\r\n\r\nAGUIAR MOREIRA CARNES LTDA \r\n\r\n183989546\r\n\r\nALADA VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI ME \r\n\r\n184236312\r\n\r\nALAN CELL ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n184158397\r\n\r\nALCANCE 08 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184305942\r\n\r\nALESSANDRA BUFFET LTDA \r\n\r\n184126134\r\n\r\nALESSANDRA MARIA PITT DO NASCIMENTO 75212749972 \r\n\r\n184300207\r\n\r\nALEXIA MATERIAIS PARA JARDINS EIRELI \r\n\r\n184192188\r\n\r\nALIMENTOS CONGELADOS PASTA FINE \r\n\r\n183264410\r\n\r\nALMEIDA FREIRE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n184041457\r\n\r\nALTAIR ALVES DE ARAUJO ME \r\n\r\n184216214\r\n\r\nALTLOG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184303680\r\n\r\nAM PM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n184191289\r\n\r\nAMBIENTE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183883179\r\n\r\nAMIDIARIO MARKETING PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n183485386\r\n\r\nANA C.S.RIBEIRO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n184219264\r\n\r\nANA MARIA MAXIMO \r\n\r\n184033110\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA LOPES 05239424780 \r\n\r\n184149037\r\n\r\nANDRADE E MIRANDA AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n184056063\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184056071\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184056098\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184256410\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n182661563\r\n\r\nANDRE RICARDO DE MENDONCA 08743864708 \r\n\r\n184257964\r\n\r\nANDREY ANDRADE CONSTRUTORA \r\n\r\n184255465\r\n\r\nANED RIO DESIGNE LTDA ME \r\n\r\n184003040\r\n\r\nANGELINA MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n184236649\r\n\r\nANGLAN SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180950428\r\n\r\nANIBAL FERREIRA NETO \r\n\r\n184056195\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n184231345\r\n\r\nANTLU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183965213\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES \r\n\r\n184093368\r\n\r\nANTONIO TAVARES DA ROCHA \r\n\r\n183497597\r\n\r\nANTUNES CAR SERVICE TRANSPORTES E COURIER EIRELI ME \r\n\r\n183849981\r\n\r\nANTUNES COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE SUCATAS LTDA \r\n\r\n183998731\r\n\r\nAPV COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n184212502\r\n\r\nARAPONGAS MECANICA PESADA LTDA \r\n\r\n184021634\r\n\r\nARAUJO CRISTO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184119618\r\n\r\nARENA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183577477\r\n\r\nARLEY A CARVALHO \r\n\r\n183904990\r\n\r\nARMANDO MARQUES DA SILVA LEPORACI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184112044\r\n\r\naroma de gaia cosmeticos de niteroi ltda \r\n\r\n183873351\r\n\r\nARP COMIDA JAPONESA LTDA EPP \r\n\r\n184247357\r\n\r\nARQIT EMPREENDIMENTOS EVENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184232414\r\n\r\nASSEPLANOR ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182778258\r\n\r\nAT KELMAN REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n184205018\r\n\r\nATEC BRASIL LTDA \r\n\r\n184095000\r\n\r\nAUTO MECANICA JF2N LTDA \r\n\r\n184213150\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n184207428\r\n\r\nAVIARIO E MERCEARIA PAI E FILHA LTDA ME \r\n\r\n184103975\r\n\r\nAXG CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI EPP \r\n\r\n183382277\r\n\r\nAZEVEDO E ROCHA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n184297648\r\n\r\nAZZURRA FRANCE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184150345\r\n\r\nB W COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n184248566\r\n\r\nBAKANA'S COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n184253608\r\n\r\nBALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n‘\r\n\r\n184240760\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n184239877\r\n\r\nBANDEIRANTES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA \r\n\r\n184243440\r\n\r\nBANGU FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181642476\r\n\r\nBAR ESCONDIDINHO LTDA \r\n\r\n184261236\r\n\r\nBARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184235391\r\n\r\nBASTTER.COM EDUCACAO FINANCEIRA E QUALIDADE DE VIDA LTDA \r\n\r\n184307813\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO BEIJA FLOR DE ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n184087007\r\n\r\nBAZAR SANTA EDWIGES MURIQUI LTDA ME \r\n\r\n184259428\r\n\r\nBAZZAR EBENEZER EIRELI \r\n\r\n184203791\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n184299578\r\n\r\nBBP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184204992\r\n\r\nBCVR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184236622\r\n\r\nBEBE MANIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184297532\r\n\r\nBELLA CAPELLY 218 CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n183853911\r\n\r\nBELLA RESENDE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n184302374\r\n\r\nBEM AMIGOS COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL EM SAUDE \r\n\r\n184240085\r\n\r\nBEM BRASIL DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n184301920\r\n\r\nBETHA SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n183622367\r\n\r\nBEYOND FILMES LTDA \r\n\r\n184172349\r\n\r\nBIAS FORTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n183800478\r\n\r\nBIG BANANA CHIPS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184248523\r\n\r\nBIG LANCHES GUERREIRA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI EPP \r\n\r\n184231825\r\n\r\nBIOTOUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n181843897\r\n\r\nBITMONDO SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n184295700\r\n\r\nBL MILANO COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n184192854\r\n\r\nBLIH BRAZILIAN BIKINI LTDA ME \r\n\r\n184307856\r\n\r\nBLYTH & FREIRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184249406\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n184101751\r\n\r\nBOARETO & BIANCA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183784677\r\n\r\nBOM JESUS EOLICA S A \r\n\r\n184200040\r\n\r\nBOTECO SERTANEJO LTDA \r\n\r\n184240506\r\n\r\nBOX V8 CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n184238293\r\n\r\nBRANCALEONE CONSULTORES EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184164575\r\n\r\nBRIS CENTRO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n184211760\r\n\r\nBRUNETTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181747529\r\n\r\nBRUNO GONCALVES RODRIGUES \r\n\r\n184261376\r\n\r\nBSM ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183769376\r\n\r\nBSURANCE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184211441\r\n\r\nC & FILHOS RECREIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n183570332\r\n\r\nC 6 EMPREENDIMENTOS E GESTAO ESPORTIVA EIRELI EPP \r\n\r\n184240786\r\n\r\nC A DOS SANTOS REFRIGERACAO ME \r\n\r\n183900391\r\n\r\nC J BOETA \r\n\r\n183900847\r\n\r\nC J BOETA \r\n\r\n184232279\r\n\r\nC M SILVA COLCHOES E CAMAS EPP \r\n\r\n184227569\r\n\r\nC. R. SILVA ALVES \r\n\r\n184227771\r\n\r\nC. R. SILVA ALVES \r\n\r\n184253624\r\n\r\nCABALLERO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183621115\r\n\r\nCABRAL E SOUZA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n184044766\r\n\r\nCAMELIQUI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n184303869\r\n\r\nCANOA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. \r\n\r\n184304059\r\n\r\nCANOA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. \r\n\r\n184304130\r\n\r\nCANOA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. \r\n\r\n184234069\r\n\r\nCAR FOLIA VEICULOS LTDA \r\n\r\n184244536\r\n\r\nCARANGO AUTO CENTER DE AQUARIUS LTDA ME \r\n\r\n184296463\r\n\r\nCARDOSO MOUTINHO COMERCIO DE RACAO LTDA \r\n\r\n184112770\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n184131839\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n184262534\r\n\r\nCARROCEL KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184216133\r\n\r\nCART 1 OFICIO NIL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n183994248\r\n\r\nCASA AMAZONAS COMERCIO DE PAPEIS E LOUCAS LTDA ME \r\n\r\n184125464\r\n\r\nCASA MANOEL FONSECA LTDA \r\n\r\n184256178\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n184192781\r\n\r\nCASFIX MATERIAL DE CONSTRUCAO E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n184309255\r\n\r\nCCR 415 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n183475143\r\n\r\nCDO CENTRO DE DIAGNOSTICO OCUPACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n184299888\r\n\r\nCECILIA DORNAS \r\n\r\n183970179\r\n\r\nCEJ COURIER LTDA ME \r\n\r\n184247888\r\n\r\nCELEO REDES TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A \r\n\r\n184005604\r\n\r\nCELIO A TORRES MERCEARIA E ACOUGUE ME \r\n\r\n184232872\r\n\r\nCENTER NAUTICO DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n184102340\r\n\r\nCENTRAL DOS PISOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184088399\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIBERDADE LTDA ME \r\n\r\n184049164\r\n\r\nCEPTIS AGRO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE AGRONEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n183400682\r\n\r\nCESF CENTRO EDUCACIONAL SILVA E FRANCO ME \r\n\r\n184264898\r\n\r\nCFFB INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n184247519\r\n\r\nCHAMA VIVA DE ANGRA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n184211557\r\n\r\nCHARLES JR COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n183972627\r\n\r\nCIRCULO PROFISSIONAL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184303656\r\n\r\nCLERIS RENATA GOMES GOLZIO ME \r\n\r\n184164940\r\n\r\nCLICK SOPHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n183831934\r\n\r\nCLINICA DENNIS MARQUES SALLES EIRELI \r\n\r\n184115477\r\n\r\nCLINICA DENTARIA CANAA TDA \r\n\r\n183372425\r\n\r\nCLINICA MEDICA PENDOTIBA LTDA \r\n\r\n184229669\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA E MEDICA DE RIO DAS OSTRAS EIRELI ME \r\n\r\n184256909\r\n\r\nCLINICRJ SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n184257247\r\n\r\nCM 551 COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n184232015\r\n\r\nCMAGALHAES CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n184239320\r\n\r\nCOMERCIAL NF PENEDO LTDA ME \r\n\r\n183883144\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA \r\n\r\n184255864\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACAO M CEDOTTE LTDA ME \r\n\r\n184297834\r\n\r\nCOMESTIVEIS DA PRIMAVERA PRFT LTDA ME \r\n\r\n184108268\r\n\r\nCONSORCIO SUDOESTE DE TARTARUGA VERDE_P5 \r\n\r\n183742087\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE CATADORES E COLETORES DE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n184011906\r\n\r\nCOOPERATIVA SHOPPING NORTE DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184231493\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n184231647\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n184192749\r\n\r\nCOSTA MATTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n184249694\r\n\r\nCREACTIV SISTEMAS INTEGRADOS RIO LTDA ME \r\n\r\n184264421\r\n\r\nCREDCONSULT COBRANCA E CONSULTORIA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n184233801\r\n\r\nCREDSANTOS SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n184288207\r\n\r\nD BAPTISTA LANCHONETE PASTELARIA E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n183961617\r\n\r\nD M DE OLIVEIRA COMERCIO DE RACOES E CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n184111986\r\n\r\nD S DE OLIVEIRA COSMETICOS E PERFUMARIA \r\n\r\n184122376\r\n\r\nD S SANT'ANNA ESTUDIO JUNIOR E DARIO \r\n\r\n184044731\r\n\r\nD.G DAIER LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n184044880\r\n\r\nD.G DAIER LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n184209846\r\n\r\nDAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n184239761\r\n\r\nD'ANGELUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184239842\r\n\r\nD'ANGELUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183772083\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA A. GOMES SERVIcOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n184020816\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA A. GOMES SERVIcOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n184256593\r\n\r\nDARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170690431\r\n\r\nDAVID CORREA BOTELHO JUNIOR \r\n\r\n184106575\r\n\r\nDAVID CORREA BOTELHO JUNIOR \r\n\r\n183830474\r\n\r\nDEFIG INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184199794\r\n\r\nDELICATESSEN ARTE EM CHOCOLATE LTDA \r\n\r\n183993454\r\n\r\nDEYVISON R NASCIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n184255503\r\n\r\nDIAS & FARIAS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184243300\r\n\r\nDIAS GOMES ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184006848\r\n\r\nDILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n183986652\r\n\r\nDILSON RODRIGUES ME \r\n\r\n184118778\r\n\r\nDISPROL ICE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n183999096\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ME \r\n\r\n184276470\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ME \r\n\r\n183107446\r\n\r\nDIVINA SAARA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184317495\r\n\r\nDNA COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n184250692\r\n\r\nDOMINGUES E COIMBRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183574923\r\n\r\nDOUGLAS REZENDE SILVINO 06283205666 \r\n\r\n183066359\r\n\r\nDROGA STAR LTDA \r\n\r\n184265355\r\n\r\nDROGARIA ECONOMIA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n183520068\r\n\r\nDROGARIA EXCELENCIA DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n184311926\r\n\r\nDROGARIA FARMAVIP LTDA \r\n\r\n184262968\r\n\r\nDROGARIA JOIA DA PENHA LTDA EPP \r\n\r\n184117917\r\n\r\nDROGARIA LIDER DA VILA CRUZEIRO LTDA ME \r\n\r\n184028647\r\n\r\nDROGARIA NACAO DE VILA DE CAVA LTDA ME \r\n\r\n183695593\r\n\r\nDROGARIA NOVA SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n183800362\r\n\r\nDROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA EPP \r\n\r\n184215366\r\n\r\nDROGARIA REAL DE IRAJA LTDA EPP \r\n\r\n183972384\r\n\r\nDROGARIA SHEKINAH DE JAPUIBA LTDA ME \r\n\r\n183954114\r\n\r\nDSL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184017750\r\n\r\nDULCILENA FINOTTI MENDONCA 83030476634 \r\n\r\n184025222\r\n\r\nDULCILENA FINOTTI MENDONCA 83030476634 \r\n\r\n184244544\r\n\r\nDUVALLE SOLUCOES EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n184129311\r\n\r\nE ARIEL CALDERA BAR ME \r\n\r\n184133270\r\n\r\nE CENCI TAPECARIA \r\n\r\n184195128\r\n\r\nE. RIBEIRO DE CASTRO LOJAS DE ROUPAS E CALCADOS \r\n\r\n184232538\r\n\r\nE.M.B.GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184221722\r\n\r\nECOCOOP - COOPERATIVA DE CONSUMO SUSTENTAVEL DOS BANCARIOS E PROFISSIONAIS EM GERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n184192340\r\n\r\nEDER VANDERSON MARQUES VARGAS \r\n\r\n183105982\r\n\r\nEIDUC COOPERATIVA ESPACO INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n184149339\r\n\r\nELEVE GESTAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n183534450\r\n\r\nELIANDRO TAVARES BENEDITO 10576618721 \r\n\r\n183534468\r\n\r\nELIANDRO TAVARES BENEDITO 10576618721 \r\n\r\n183612108\r\n\r\nELIAS PEREIRA PAULO SERVICOS COMBINADOS \r\n\r\n184199328\r\n\r\nELISABETTA DE ITALIA INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184291070\r\n\r\nELLAS SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n184297761\r\n\r\nELLOS COIFFER LTDA ME \r\n\r\n183908716\r\n\r\nELTON DE FRANCA \r\n\r\n184055695\r\n\r\nELTON JOHANNE ARAUJO DA COSTA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184256844\r\n\r\nEMANUEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183629337\r\n\r\nEMPADA BARRA MANSA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184244498\r\n\r\nEMPORIO DA EMBALAGEM EIRELI ME \r\n\r\n184154626\r\n\r\nEMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A \r\n\r\n184206812\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE \r\n\r\n184216982\r\n\r\nEMSOUSA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184302790\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 46 \r\n\r\n184238170\r\n\r\nEP EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164262512\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n183216288\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n184132614\r\n\r\nESPACO REENCONTRO - ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL E A SAUDE LTDA \r\n\r\n184113296\r\n\r\nESTRADA MANUTENCOES E SINALIZACOES VIARIAS EIRELI \r\n\r\n184217202\r\n\r\nESTRELA DA BONFIM COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184221200\r\n\r\nEUROTECH I COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184211395\r\n\r\nEUZIENE JOAQUIM DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n184110009\r\n\r\nEXPRESSO JA LTDA \r\n\r\n184228298\r\n\r\nEXTINTORES ITABORAI E AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n184265045\r\n\r\nF DE AZEVEDO AVELLAR INFORMATICA \r\n\r\n184088089\r\n\r\nF E G PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n183972430\r\n\r\nF M MIGUEZ MARKETING E SERVICOS \r\n\r\n184227500\r\n\r\nF MOREIRA QUINTANILHA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n183703545\r\n\r\nF.M.PAIVA - REPRESENTACOES \r\n\r\n183362128\r\n\r\nFABIO BARRETO DE CARVALHO 02531028714 \r\n\r\n183532473\r\n\r\nFABIO BARRETO DE CARVALHO 02531028714 \r\n\r\n184095727\r\n\r\nFABIOLA PORTO PORTELLA \r\n\r\n184152909\r\n\r\nFACE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n184226767\r\n\r\nFARMA LIMA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n183689127\r\n\r\nFARMACIA ATENAS DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n184103673\r\n\r\nFARMACIA JIREH DE MIGUEL PEREIRA LTDA \r\n\r\n184023980\r\n\r\nFARMACIA NAGU NATAM BELE LTDA ME \r\n\r\n183797094\r\n\r\nFARSH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n184239303\r\n\r\nFARSH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n184195071\r\n\r\nFATI-GAS DE RAPOSO LTDA \r\n\r\n184013860\r\n\r\nFAZENDA E HARAS STUD BRASIL AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n184016517\r\n\r\nFAZENDA E HARAS STUD BRASIL AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n184129613\r\n\r\nFEET LUCIO AUTO PECAS E BAZAR - EIRELI \r\n\r\n183906535\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n184235499\r\n\r\nFENIX AQUILA COMERCIO DE APARELHOS TERAPEUTICOS EIRELI \r\n\r\n184200482\r\n\r\nFERDAZ DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n184198488\r\n\r\nFERNANDA C BORSSATO APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n161836950\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n173414168\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n180690612\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n184041988\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n184205964\r\n\r\nFISCHMANN 01 SERVICOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184312019\r\n\r\nFJ2V CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n181448572\r\n\r\nFLASH CAR COMERCIO DE VEICULO LTDA \r\n\r\n184203562\r\n\r\nFM DE ALMEIDA ENGENHARIA \r\n\r\n184261619\r\n\r\nFNG COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n184285259\r\n\r\nFOCCO JEANS DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n184263433\r\n\r\nFOLHA E FLOR PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n184299519\r\n\r\nFONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n184287626\r\n\r\nFONSECAS TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n184128064\r\n\r\nFORSHIP ENGENHARIA S/A \r\n\r\n184301572\r\n\r\nFORTE COMERCIO E SERVICOS DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n184208467\r\n\r\nFRAGA & MARINHO CAFE E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n184046351\r\n\r\nFRIALI FRIBURGO ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184240115\r\n\r\nFRIBURGAO PARK DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n184310326\r\n\r\nFSFC PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n184264154\r\n\r\nFTBF COMERCIO DE ROUPAS E SUVENIRES LTDA \r\n\r\n184088364\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183848322\r\n\r\nG B P PACHECO MOVEIS ME \r\n\r\n183983939\r\n\r\nG DA GAMA PIRES BAZAR ME \r\n\r\n184228069\r\n\r\nG F DOS SANTOS CONSTRUCOES \r\n\r\n184297249\r\n\r\nG G H MULTISUPRIMENTOS SERVICOS PRODUCOES DE EVENTOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183957989\r\n\r\nG S C R BIJOUX LTDA ME \r\n\r\n183903293\r\n\r\nG3 NF CONFECCOES LTDA \r\n\r\n184302811\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183962648\r\n\r\nGB PEREIRA SILVA COMUNICACOES \r\n\r\n184276799\r\n\r\nGELATUS GOURMET & CIA EIRELI \r\n\r\n184256429\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n183373626\r\n\r\nGERMINAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184309069\r\n\r\nGET MONEY CORRETORA DE CAMBIO SA \r\n\r\n184297214\r\n\r\nGICAFER CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184171580\r\n\r\nGILBERTO H GRIMMER DAVIER PROTESE DENTARIA \r\n\r\n183980395\r\n\r\nGLEISON L. DA S. SAMPAIO RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n183718275\r\n\r\nGLOBALPOINT ASSESSORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n183948823\r\n\r\nGNU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184008654\r\n\r\nGO FUTURE TELECOM E TURISMO LTDA \r\n\r\n184166438\r\n\r\nGOOD CAR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n184089298\r\n\r\nGRAFI COPI SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n184215030\r\n\r\nGRAMADO PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n183845609\r\n\r\nGRUPO CONFIANCA E SOLIDEZ CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n184221510\r\n\r\nGSM FREE DE ITAIPAVA COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n184220998\r\n\r\nGSM FREE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n184165580\r\n\r\nGUANABARA 13 COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184260035\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n184210259\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n184115493\r\n\r\nGUSTAVO DO COUTO NABARRO DA CONCEICAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184097835\r\n\r\nH J DA COSTA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n184113288\r\n\r\nH S FONSECA & CIA LTDA ME \r\n\r\n183161319\r\n\r\nH WAY ANGRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183992016\r\n\r\nH. S. MOREIRA & CIA ACADEMIA LTDA \r\n\r\n184231060\r\n\r\nHADID CLINICA MEDICA E SERVICOS DE ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n184302684\r\n\r\nHAMBURGUERIA HAYASSY LTDA ME \r\n\r\n184228620\r\n\r\nHANGAR 16 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183296869\r\n\r\nHB TOP FASHION CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183835573\r\n\r\nHC TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184258944\r\n\r\nHDC REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n184095263\r\n\r\nHELABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184298083\r\n\r\nHFMF PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n184293693\r\n\r\nHORA DA TROCA 2004 PECAS PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n183696140\r\n\r\nHORNN ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184109400\r\n\r\nHTCOACH MULTIPLICANDO TALENTOS LTDA \r\n\r\n184236568\r\n\r\nHUMBERTO LAGE FILHO CORRETAGEM DE IMOVEIS EPP \r\n\r\n184036160\r\n\r\nHUSLI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184234751\r\n\r\nICEBANA COMERCIO DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n184097959\r\n\r\nIGOR BARENBOIM CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184293057\r\n\r\nIHOM ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n184230977\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n184015235\r\n\r\nIMPERIAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184297796\r\n\r\nINBRATEC ELETRICA, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183974085\r\n\r\nINET RIO LTDA ME \r\n\r\n184052050\r\n\r\nINNOVA COMERCIO DE MODAS LTDA \r\n\r\n184246083\r\n\r\nINOVA SOLUCOES, TREINAMENTOS E CONSULTORIAS EMPRESARIAS LTDA. \r\n\r\n183611179\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO JOAO TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n184092248\r\n\r\nINTERNATIONAL AUTOMOTIVE COMPONENTS DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n184092876\r\n\r\nINTERNATIONAL AUTOMOTIVE COMPONENTS DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n184093236\r\n\r\nINTERNATIONAL AUTOMOTIVE COMPONENTS DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n184247470\r\n\r\nINTERNATIONAL HEALTH CARE OFFSHORE LTDA \r\n\r\n184303095\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n183985877\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n183986024\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n184228263\r\n\r\nIRMAOS ROCHA MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n184303036\r\n\r\nITA MIX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n184249686\r\n\r\nITAMAR DISTRIBUIDORA DE LEGUMES E VERDURAS LTDA \r\n\r\n184317827\r\n\r\nIX PROVEDOR DE INTERNET LTDA \r\n\r\n184260663\r\n\r\nJ V CARNEIRO NETO COMERCIO DE VARIEDADES \r\n\r\n183985591\r\n\r\nJ. CANTERUCCI CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183639448\r\n\r\nJ. P. S. FERREIRA - BAR E MERCEARIA \r\n\r\n183840240\r\n\r\nJ. R. DE P. FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n183866894\r\n\r\nJ. T. CONCEICAO & OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183721454\r\n\r\nJAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n184300843\r\n\r\nJAEF COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n184206286\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n184249457\r\n\r\nJCDECAUX DO BRASIL S A \r\n\r\n183870573\r\n\r\nJG PETROCHEM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184121400\r\n\r\nJGME APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184298393\r\n\r\nJM ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184197546\r\n\r\nJMB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n184106869\r\n\r\nJOAF TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163833907\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n164154124\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n164546847\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n170173240\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n183591500\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n184096936\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n184198593\r\n\r\nJOAO PAULO MARON COSTA ME \r\n\r\n183971760\r\n\r\nJOAVIC 1000 IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n182900681\r\n\r\nJOCIREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184216788\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA SERVICOS DE PINTURA ME \r\n\r\n183248937\r\n\r\nJOTA JOTA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n183951450\r\n\r\nJOYN IMOVEIS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n184114080\r\n\r\nJUAN CARLOS CHAVES ABREU \r\n\r\n184316260\r\n\r\nJUKP CONSULTORIA TERRAPLANAGEM E SERVICOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n184112583\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n184207363\r\n\r\nK. F. PAES LEME MARCOLINO \r\n\r\n184094496\r\n\r\nKALLASTE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n183956486\r\n\r\nKAMPRIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n184088216\r\n\r\nKAPARA SERVICOS DE ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n184226007\r\n\r\nKARL ALVES H COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n184089344\r\n\r\nKATIA VICOSO VAMPRE \r\n\r\n184094747\r\n\r\nKAZLU RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184104866\r\n\r\nKEYTTENE DHIORRANIA SOUZA BARBOSA 10785785671 \r\n\r\n184316723\r\n\r\nKIOTO CELL ACESSORIOS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n184297931\r\n\r\nKOOJI CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184266378\r\n\r\nKOPED RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n183869753\r\n\r\nL G N BOTACIN LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n184210780\r\n\r\nL M MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n184213940\r\n\r\nL V OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n184043107\r\n\r\nL. GOMES COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO \r\n\r\n183862520\r\n\r\nL.C.R CALDEIRINI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n183959604\r\n\r\nL.G SERVICOS & CONSTRUCOES \r\n\r\n184303850\r\n\r\nL.R. DE SOUSA ELETRONICOS E GAMES \r\n\r\n183861507\r\n\r\nLA CASA DE PAPEL DE PAREDE LTDA \r\n\r\n184250722\r\n\r\nLABORATORIO DE IDEIAS CONFECCOES NF. LTDA \r\n\r\n183723368\r\n\r\nLABORATORIOS BAGO DO BRASIL S A \r\n\r\n184301823\r\n\r\nLACASA LINDA EIRELI \r\n\r\n181856620\r\n\r\nLACHAMA CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n184228387\r\n\r\nLACP COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n184115396\r\n\r\nLAIS RP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184025052\r\n\r\nLAIZ GOMES DA SILVA LUTTERBACH PAIZANO 12969840790 \r\n\r\n183993799\r\n\r\nLAJE LONGA VIDA LTDA EPP \r\n\r\n184266335\r\n\r\nLANCHE URBANO LTDA \r\n\r\n184236665\r\n\r\nLATTOC CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184237335\r\n\r\nLATTOC CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184111633\r\n\r\nLC DE SOUZA TOPOGRAFIA \r\n\r\n184317304\r\n\r\nLCV DE FREITAS REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n184301807\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAFRA 11160831750 \r\n\r\n184297311\r\n\r\nLES BRAISES RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184232660\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n184232805\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n184232856\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n184232295\r\n\r\nLIBERDADE COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n184248469\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n184297400\r\n\r\nLILIAN APARECIDA MARIANO DE CURSI ME \r\n\r\n184266386\r\n\r\nLINSTEAD RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n182774082\r\n\r\nLITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n183965485\r\n\r\nLOBO TORRES ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183656385\r\n\r\nLOCALL LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183887875\r\n\r\nLOPES ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n183976452\r\n\r\nLUCABE MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n184219949\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DE SOUZA 17354093750 \r\n\r\n184220610\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DE SOUZA 17354093750 \r\n\r\n184118107\r\n\r\nLUCIANA BATISTA VIANA MAGALHAES 07108369702 \r\n\r\n183952804\r\n\r\nLUCTECH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n144197391\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n150141220\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n151938407\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n152406670\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n152921460\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n153281960\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n170877833\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n171085400\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n184228310\r\n\r\nLUMEX DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n184134170\r\n\r\nLUNA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184200016\r\n\r\nLV IMPORTADOS EIRELI \r\n\r\n184226902\r\n\r\nM A SILVA CICLE \r\n\r\n184188806\r\n\r\nM B PACHECO LOCADORA ME \r\n\r\n184173523\r\n\r\nM C L ANDRADE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n184112796\r\n\r\nM C M DE CARVALHO BRITO ARTIGO INFANTIL ME \r\n\r\n183738500\r\n\r\nM G GUIMARAES DE SOUSA ME \r\n\r\n184229448\r\n\r\nM J RODRIGUES HOTELARIA \r\n\r\n183703880\r\n\r\nM M DE SOUZA ASSESSORIA,CONSULTORIA E SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n183888871\r\n\r\nM MADALENA AZEVEDO ME \r\n\r\n184203988\r\n\r\nM P DE TERESOPOLIS COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n183843479\r\n\r\nM.A.O. VIEIRA QUIOSQUE LTDA \r\n\r\n183860764\r\n\r\nMA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184243165\r\n\r\nMAC BERT MERCADO LTDA ME \r\n\r\n184260914\r\n\r\nMAC TERAPIA OCUPACIONAL EIRELI \r\n\r\n183769562\r\n\r\nMACHADOSILVA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184247578\r\n\r\nMADECON COMERCIO E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n184164249\r\n\r\nMAFRA SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n184262313\r\n\r\nMAGAZINE F & K LTDA ME \r\n\r\n184262488\r\n\r\nMAGAZINE F & K LTDA ME \r\n\r\n184205301\r\n\r\nMAGROPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184313759\r\n\r\nMAHALLO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184222834\r\n\r\nMAPIS LOCACAO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184104530\r\n\r\nMARCELLA FELIPPE CALS \r\n\r\n184104823\r\n\r\nMARCELLA FELIPPE CALS \r\n\r\n184305241\r\n\r\nMARCIO MARCOS KOLBE SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n183994612\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n183995007\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n183995287\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n184134072\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n184236550\r\n\r\nMARGEO SERVICOS E FRETAMENTO DE EMBARCACOES E EQUIP LTDA EPP \r\n\r\n184265762\r\n\r\nMARIA C S DE SOUZA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183997379\r\n\r\nMARIZ E BARROS MERCEARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184004675\r\n\r\nMARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n184216443\r\n\r\nMARLENE LESSA EIRELI ME \r\n\r\n184225310\r\n\r\nMARLUCIA DE FREITAS CARVALHO COSMO ROUPAS ME \r\n\r\n184246938\r\n\r\nMARS TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n184300118\r\n\r\nMARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184300347\r\n\r\nMARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184252962\r\n\r\nMARTHOM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184213576\r\n\r\nMASSAS FRESCAS OLIVEIRA S LTDA EPP \r\n\r\n184110424\r\n\r\nMATHEUS DO AMARAL LUCAS \r\n\r\n183496612\r\n\r\nMATOSO 40 FERRAGENS E BAZAR LTDA \r\n\r\n184259983\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n184170397\r\n\r\nMAUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181635151\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183624904\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n173201083\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n184004659\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184005051\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184195950\r\n\r\nMAURICIO ONODA SERVICOS DE INFORMACAO \r\n\r\n184102367\r\n\r\nMB COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n184234344\r\n\r\nMECAL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184169224\r\n\r\nMED X IMAGENS SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS E DE IMAGENS LTDA \r\n\r\n183727410\r\n\r\nMEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184302323\r\n\r\nMELHOR COMPRA DO CADEG EIRELI EPP \r\n\r\n184261546\r\n\r\nMELT ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n184229685\r\n\r\nMENDES & LORENZONI SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n183113390\r\n\r\nMERCADO AIROSA SOARES LTDA ME \r\n\r\n184045703\r\n\r\nMERCADO BOM PRECO COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n184093040\r\n\r\nMERCADO DIPLOMATA LTDA \r\n\r\n184202817\r\n\r\nMERCADO L & B DO GOUVEIA LTDA ME \r\n\r\n183572424\r\n\r\nMERCEARIA MARCA S LTDA ME \r\n\r\n184297680\r\n\r\nMETALURGICA RIOTERRA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184120314\r\n\r\nMF PLATAFORMA DE BENEFICIOS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183585135\r\n\r\nMG OSTEO PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n184250501\r\n\r\nMIKKELI PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184122414\r\n\r\nMILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA \r\n\r\n184305950\r\n\r\nMISS B COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n184294193\r\n\r\nMIX FASHION COMERCIO ELETRONICO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n184248442\r\n\r\nMMA ANESTESISTAS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n184262950\r\n\r\nMONATHIBRIEL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI \r\n\r\n184102588\r\n\r\nMONIQUE RIGUETI FERREIRA \r\n\r\n184111692\r\n\r\nMORAES E CARIELLO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184198950\r\n\r\nMOSCAO MOTO PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184245885\r\n\r\nMPL LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184162289\r\n\r\nMR REABILITACAO E DIAGNOSTICO FONOAUDIOLOGICO LTDA \r\n\r\n184220831\r\n\r\nMULHER DE PEDRA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n160156297\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n170026329\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n184128854\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n184236584\r\n\r\nMV BECK REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182447820\r\n\r\nMV GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184106257\r\n\r\nMV GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184312000\r\n\r\nMVA COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184225256\r\n\r\nN B DE SOUZA GNV SAPUCAIA TERESOPOLIS \r\n\r\n184317991\r\n\r\nN B TRANSPORTES DE MACAE LTDA \r\n\r\n184266190\r\n\r\nN CANDIDO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184016827\r\n\r\nN DA S BALTHAZAR PIZZARIA LANCHONETE ME \r\n\r\n184247071\r\n\r\nN DE ALMEIDA TAVARES COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EM GERAL ME \r\n\r\n184215064\r\n\r\nN J S TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184248515\r\n\r\nN R BAR E RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183882466\r\n\r\nN. R. DIAS PRODUCOES \r\n\r\n184231124\r\n\r\nN1 TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183976185\r\n\r\nNAVARRO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183853342\r\n\r\nNAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n184238935\r\n\r\nNE ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\n184266394\r\n\r\nNEBAI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184236347\r\n\r\nNESALMAC TERRAPLANAGEM LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS CAMINHOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n184037387\r\n\r\nNETWARE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184052963\r\n\r\nNEXT GENERATION SERVICOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA ME \r\n\r\n184302021\r\n\r\nNOBREGA SUPPLY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184290201\r\n\r\nNOMOS ANALISES MINERAIS LTDA \r\n\r\n184119332\r\n\r\nNORMA MARIA MACHADO \r\n\r\n184032024\r\n\r\nNOS GESTAO E APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n184303087\r\n\r\nNOVA ASSISTENCIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184307252\r\n\r\nNOVA TECNOLOGIA E INOVACOES EIRELI \r\n\r\n183712803\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n184114691\r\n\r\nNOVAES CONSULTORIA PARA EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n184226376\r\n\r\nNOVO RESTAURANTE VIA 101 LTDA ME \r\n\r\n183961005\r\n\r\nO SABOR DO CREPE LANCHES EIRELI \r\n\r\n184257999\r\n\r\nO. MAROTI INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184110661\r\n\r\nODONTO ARTE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n184118964\r\n\r\nOLIVEIRA VEICULOS BF LTDA \r\n\r\n184119111\r\n\r\nOLIVEIRA VEICULOS BF LTDA \r\n\r\n184220947\r\n\r\nOMEGA TELECOM EIRELI \r\n\r\n184017360\r\n\r\nONABLA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n184161576\r\n\r\nORLANDO MOREIRA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n184304660\r\n\r\nORTINE DE OLIVEIRA SERVICOS DE EXAMES EIRELI \r\n\r\n184119626\r\n\r\nOTICA LARYSSA LTDA \r\n\r\n184244676\r\n\r\nOTICA PONTO DE VISTA DE ICARAI LTDA EPP \r\n\r\n183949005\r\n\r\nP F FRIOS EMBALAGENS E LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n183991516\r\n\r\nP R S DA SILVEIRA COMERCIO DE DOCES \r\n\r\n184238056\r\n\r\nP S FERREIRA COMERCIO E IMPORTADORA DE BEBIDAS \r\n\r\n184228301\r\n\r\nP.C.C.DE MELLO COMERCIO E SERVICOS DE PINTURAS EM GERAL \r\n\r\n184301696\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n183279751\r\n\r\nPADARIA MAR & MAR DA VILA MILITAR LTDA EPP \r\n\r\n184302307\r\n\r\nPALANI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181870886\r\n\r\nPANIFICADORA DELICIAS DO TRIGO LTDA ME \r\n\r\n181686449\r\n\r\nPAPALEGUAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184239737\r\n\r\nPARADAISE TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n184238226\r\n\r\nPARE FACIL ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184298903\r\n\r\nPARKPALLETS COMERCIO LTDA \r\n\r\n184296927\r\n\r\nPAS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184110580\r\n\r\nPASTA E PASTEIS COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n184127823\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n184128099\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n184130352\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n183999428\r\n\r\nPAULO SERGIO CARMO DOS SANTOS 01113695765 \r\n\r\n184007771\r\n\r\nPAULO SERGIO CARMO DOS SANTOS 01113695765 \r\n\r\n184262704\r\n\r\nPC CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n184231310\r\n\r\nPCM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n184266327\r\n\r\nPEBA DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n184229367\r\n\r\nPEDRO DA COSTA MAGALHAES PEDREIRA 11660785740 \r\n\r\n184084504\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA DE CASTRO \r\n\r\n184302773\r\n\r\nPEIXOTO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n184266025\r\n\r\nPEOPLE PLUS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184206871\r\n\r\nPERES & VASCONCELOS LTDA \r\n\r\n184165458\r\n\r\nPERFORMANCE VISCONDE DE SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184165954\r\n\r\nPERFORMANCE VISCONDE DE SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183735552\r\n\r\nPERGENTINO CHIAFRINO JUNIOR \r\n\r\n183758102\r\n\r\nPERGENTINO CHIAFRINO JUNIOR \r\n\r\n184099404\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n184099420\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n184099439\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n184099455\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n184235120\r\n\r\nPETERSEN MATEX LTDA \r\n\r\n184117011\r\n\r\nPETITO E SATIN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184252911\r\n\r\nPETRO VICTORY ENERGIA LTDA \r\n\r\n184297745\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n184229944\r\n\r\nPHILOS PRODUCOES ARTISTICAS E ENSINO LTDA \r\n\r\n184298520\r\n\r\nPHORMATO COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n184249767\r\n\r\nPISO FACIL DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184024714\r\n\r\nPIZZUCA MODAS LTDA \r\n\r\n184209595\r\n\r\nPLAY MANIA COMERCIO E ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n184291500\r\n\r\nPLIMA VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA ME \r\n\r\n184158273\r\n\r\nPLUS SERVICE SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI \r\n\r\n184233372\r\n\r\nPOLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184234867\r\n\r\nPOLYCARPO SANCHES PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183781503\r\n\r\nPONYSHIRT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184247535\r\n\r\nPOOL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n184162335\r\n\r\nPOP SAUDE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184258286\r\n\r\nPORTAL BEBIDAS COMERCIO E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n184003660\r\n\r\nPORTELA PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n184267269\r\n\r\nPORVENIR RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184233763\r\n\r\nPOUP PHARMA DROGARIA RIBEIRO LTDA - ME \r\n\r\n184192331\r\n\r\nPPS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184123836\r\n\r\nPRE NIGHT RIO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184207916\r\n\r\nPRECAVER CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184229391\r\n\r\nPRESTA DISTRIBIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184014638\r\n\r\nPRIME SERVICOS CADASTRAIS EIRELI ME \r\n\r\n184312892\r\n\r\nPRIMEIRA OPCAO IDIOMAS LTDA \r\n\r\n184204593\r\n\r\nPRISMA PROGRAMACAO VISUAL E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n183764650\r\n\r\nQUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A \r\n\r\n183469615\r\n\r\nR & D. CONSTRUTORA .GERAL. EIRELI \r\n\r\n183950682\r\n\r\nR B DE BARROS RESTAURANTE \r\n\r\n184232031\r\n\r\nR EBENEZER REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n184233526\r\n\r\nR F CRISTOVAO COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n184265487\r\n\r\nR J NASCIMENTO LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n184216923\r\n\r\nR MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n184017700\r\n\r\nR S DO CARMO PRESTACAO DE SERVICOS E MANUTENCOES DE APARELHOS DOMESTICOS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n184203856\r\n\r\nR. M. DE OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184297966\r\n\r\nR. M. DE OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184101638\r\n\r\nR. S. F. MONNERAT SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n184205743\r\n\r\nRAMOS VASCONCELOS EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n184258812\r\n\r\nRAPHAEL C T SANTANA \r\n\r\n183969057\r\n\r\nRAUL BARBOSA CESAR FILHO \r\n\r\n184236134\r\n\r\nRB TREINAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n184246431\r\n\r\nRBJL COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI \r\n\r\n183654650\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n183773888\r\n\r\nRCM PRODUTOS DIGITAIS E PORTAIS EIRELI \r\n\r\n184102979\r\n\r\nRD CAXIAS MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n184310253\r\n\r\nRDSMART CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n184137357\r\n\r\nREFORCAFE LANCHONETE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n184046378\r\n\r\nRENAN H.L. PASCHOA ESTETICA SAUDE E BEM ESTAR \r\n\r\n183595009\r\n\r\nRENATA CORDEIRO MARTINS - CONSTRUCAO CIVIL SPE EIRELI \r\n\r\n183834526\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE BUENA BOLA LTDA ME \r\n\r\n183994884\r\n\r\nRESTAURANTE E PUB MARLIN EIRELI \r\n\r\n183977327\r\n\r\nREURBIS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184310539\r\n\r\nRICARDO CUBA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n184129621\r\n\r\nRIMA DE TERESOPOLIS ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183848241\r\n\r\nRIO CENTRO OESTE CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n184221552\r\n\r\nRIO OFFICE PARK 2 S.A \r\n\r\n184220599\r\n\r\nRIO OFFICE PARK 3 S.A \r\n\r\n183536924\r\n\r\nRIOZOO ZOOLOGICO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n184298644\r\n\r\nRJ TECTUBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n184243408\r\n\r\nRJALMEIDA20 SERVICOS DE APOIO EM CONSORCIOS LTDA ME \r\n\r\n184106125\r\n\r\nRJM COMERCIO E SERVICOS DE TUBOS E CONEXOES LTDA EPP \r\n\r\n184106192\r\n\r\nROBERTO TARANTINO \r\n\r\n184168732\r\n\r\nROCO AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183890906\r\n\r\nRODOBOL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183831713\r\n\r\nRODOVIARIO RAPIDAO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183972228\r\n\r\nRODRIGUES E MEGA ENGENHARIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n183345967\r\n\r\nROGERIO HERMETO-SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n184023297\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184023556\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184024455\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184024609\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184025320\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032261\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032296\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032415\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032504\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184032555\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n184261813\r\n\r\nROGERIO VIEIRA TEIXEIRA SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO E MATERIAL ESCOLAR ME \r\n\r\n184237971\r\n\r\nROLEZIN BAR E GOURMET LTDA \r\n\r\n184258235\r\n\r\nROWAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183782755\r\n\r\nRPCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184026857\r\n\r\nRPCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184243467\r\n\r\nRS 2001 DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n184259959\r\n\r\nRSX ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n184308178\r\n\r\nRV GESTAO & SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n184253616\r\n\r\nRVA MANUTENCAO INSTALACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n184211492\r\n\r\nRZM TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n184237114\r\n\r\nS & R AGENCIAMENTOS DE CARGA LTDA EPP \r\n\r\n184301939\r\n\r\nS M SCHIAVON POUSADA \r\n\r\n184301394\r\n\r\nSAKIAI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n183952162\r\n\r\nSALSA & CEBOLINHA MARMITARIA LTDA ME \r\n\r\n184301181\r\n\r\nSAMIG SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA \r\n\r\n184238960\r\n\r\nSAN MARTIN CLINICA DERMATOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n184222001\r\n\r\nSANDAL DE FRIBURGO COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n183835581\r\n\r\nSANDORA E BARBOSA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n183948017\r\n\r\nSANTA CRUZ COMERCIO DE TELHAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n184203015\r\n\r\nSANTA RITA LOCACOES DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183521412\r\n\r\nSANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A \r\n\r\n183332555\r\n\r\nSAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n184207967\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n184297940\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n183835450\r\n\r\nSC SILVA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n184245974\r\n\r\nSCORPIUS GOLD MINERACAO SA \r\n\r\n183575792\r\n\r\nSECULUS CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n184226619\r\n\r\nSELMA DE ARAUJO LIMA MINIMERCADO ME \r\n\r\n184138779\r\n\r\nSERISA II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183984188\r\n\r\nSERRA VERDE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n184202469\r\n\r\nSERTEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n184201144\r\n\r\nSERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183694007\r\n\r\nSERVICE WAY DIGITAL \r\n\r\n184106680\r\n\r\nSERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. \r\n\r\n183974158\r\n\r\nSERVPRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n184239850\r\n\r\nSEVESO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA \r\n\r\n184297273\r\n\r\nSF CONSTRUCOES E REPAROS EIRELI \r\n\r\n184221862\r\n\r\nSHOES DE FRIBURGO COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n183784359\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n183894170\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n183843541\r\n\r\nSILPER SERVICOS E COMERCIO DE ESTAMPARIA LTDA ME \r\n\r\n184106290\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n183538323\r\n\r\nSINAPSIS PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n184298466\r\n\r\nSINERGIA ESTUDOS E PROJETOS S/A \r\n\r\n184097444\r\n\r\nSK CONSTRUCAO & ARTES EIRELI \r\n\r\n183882830\r\n\r\nSKYUP INSTALACOES DE ANTENAS EIRELI \r\n\r\n184228751\r\n\r\nSLAROMA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184265347\r\n\r\nSLC COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n184315760\r\n\r\nSMART SHOP COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184222265\r\n\r\nSOCIAL COPY SERVICOS DE FOTOCOPIA EIRELI \r\n\r\n181182718\r\n\r\nSOCIEDADE PARA O LAZER E APOIO AO TRABALHO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n184252580\r\n\r\nSOL SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n183715551\r\n\r\nSOLAR EXPERTS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184115388\r\n\r\nSOUZA ABREU EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184107008\r\n\r\nSOUZA E TIENNE LANCHES DE CORDEIRO LTDA \r\n\r\n182967247\r\n\r\nSPEEDYNET COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n184299004\r\n\r\nSPENGEZER SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184114551\r\n\r\nSR REUNIDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184253357\r\n\r\nSSZ COMERCIO CONSULTORIA EMPRESARIAL EM COMUNICACAO E CULTURA LTDA EPP \r\n\r\n184302641\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n184296447\r\n\r\nSTATUS CAR DE FRIBURGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184026601\r\n\r\nST-NEL INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n184107342\r\n\r\nSTORM CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184194113\r\n\r\nSTR ENG ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n184301513\r\n\r\nSTRABANE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184257085\r\n\r\nSUCO FILMES LTDA ME \r\n\r\n184159997\r\n\r\nSUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n184298890\r\n\r\nSUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA \r\n\r\n184195926\r\n\r\nSUPPLY ELECTRIC COMERCIO DE COMPONENTES OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n184127750\r\n\r\nTAG 1 COMERCIO LTDA \r\n\r\n184236495\r\n\r\nTBP HOLDING S A \r\n\r\n184173426\r\n\r\nTGRJ-11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184173434\r\n\r\nTGRJ-15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184231620\r\n\r\nTGRJ-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173001220\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n173471889\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n180093169\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n180403680\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n181001918\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n181002035\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n181497549\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n183015037\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n184050340\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n184304474\r\n\r\nTHYAGO SOARES RODRIGUES 10736307737 \r\n\r\n181892383\r\n\r\nTOP DECOR DE TANGUA MOVEIS E ELETROS LTDA EPP \r\n\r\n183703855\r\n\r\nTOP INFO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184255392\r\n\r\nTOP SAUDE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI \r\n\r\n184226104\r\n\r\nTOTAL MED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n184256348\r\n\r\nTOTVS SERVICOS LTDA \r\n\r\n184300320\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n184244242\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n184197651\r\n\r\nTRANSPIRIQUITO EIRELI EPP \r\n\r\n184228867\r\n\r\nTRANSPORTADORA JOVINE LTDA ME \r\n\r\n183973054\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA \r\n\r\n183900456\r\n\r\nTRIBELLA FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n184132215\r\n\r\nTSCM NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n184247390\r\n\r\nTVALE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183854080\r\n\r\nTWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184158702\r\n\r\nUBIC TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184138817\r\n\r\nUBM BRAZIL FEIRAS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n183789890\r\n\r\nULTEC ALIMENTOS S A \r\n\r\n184259045\r\n\r\nULTRAVENDAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n184261511\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184116805\r\n\r\nUZZE BOUTIQUE E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184299306\r\n\r\nV H PARKSHOPPING COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n184310520\r\n\r\nV R P NEVES LANCHONETE E CONVENIENCIA \r\n\r\n183838610\r\n\r\nV.A. SOUZA JUNIOR TOPOGRAFIA, ENGENHARIA E PROJETOS \r\n\r\n184050936\r\n\r\nVALDIR ALEXANDRE GOMES TEIXEIRA \r\n\r\n184042038\r\n\r\nVAVAL TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n184260647\r\n\r\nVECTRA OMNISYS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184111323\r\n\r\nVELCRO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183606361\r\n\r\nVI GOTZ MATERIAL ELETRICO EIRELI EPP \r\n\r\n184106486\r\n\r\nVIA RIO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n184132169\r\n\r\nVIATEC SERVICOS E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184301645\r\n\r\nVILJANDI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184121736\r\n\r\nVIPER AIRSOFT ESTANDE QUATRO LTDA \r\n\r\n184135508\r\n\r\nVIRGINIA VIEIRA MARTIN 67826580706 \r\n\r\n184248167\r\n\r\nVITA BIOTECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n184118689\r\n\r\nVITORIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n184296358\r\n\r\nVSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184234646\r\n\r\nW A DE MELO NETO INFORMATICA \r\n\r\n184198100\r\n\r\nW C DE ALMEIDA - SORVETES \r\n\r\n184300452\r\n\r\nW W DALLIER FRETAMENTO E TURISMO ME \r\n\r\n184298202\r\n\r\nW.S. PEREIRA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183718739\r\n\r\nWALLACE GOMES DE CARVALHO 16550178703 \r\n\r\n184230659\r\n\r\nWATER WATCHERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184190495\r\n\r\nWEST WOOD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184306957\r\n\r\nWGW VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n184119081\r\n\r\nWILKERSON MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\n184263999\r\n\r\nWILLIAM TEIXEIRA DE ALMEIDA 12592075798 \r\n\r\n184197686\r\n\r\nWILSON PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183830350\r\n\r\nWILSONS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n184305918\r\n\r\nWOODPAPER COMERCIO DE FACAS PARA CORTE E VINCO LTDA \r\n\r\n184220432\r\n\r\nWTT TURISMO E TEMPORADA EIRELI ME \r\n\r\n184302447\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184204739\r\n\r\nXOROQUE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184115370\r\n\r\nYSR II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184259436\r\n\r\nZ.M. SANTOS CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n184229189\r\n\r\nZAFIRAH RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184212596\r\n\r\nZAQFIG SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184301769\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n184306167\r\n\r\nZIMAN LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n184240557\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\nId: 2148230"
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