{
    "2018-11-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2143387": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nReadapto, em caráter definitivo, a contar de 17 de outubro de 2018, com redução da carga horária de trabalho para 06 (seis) horas diárias, o servidor WILLIAM DE SOUSA TAQUETTE, Auxiliar Especializado do Ministério Público - Área: Transporte, matrícula nº 1704, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2018.01060649).\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível, nos dias 29 e 30 de novembro de 2018, em razão de férias da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR para atuar na 7ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus no período de 29 de outubro a 30 de novembro de 2018, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família do Procurador de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, a partir do dia 31 de outubro de 2018 e até ulterior deliberação, especificamente no procedimento MPRJ nº 2018.00948986, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA GOMES VIANA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no dia 31 de outubro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital, no mês de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, no período de 01 a 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO e FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, no período de 01 a 06 de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos períodos de 01 a 07 e de 09 a 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FERNANDO RIBEIRO DE ABREU e JULIANA GOMES VIANA para atuarem na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no mês de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para atuar na Promotoria de Justiça de Duas Barras, no período de 05 a 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuar na Promotoria de Justiça de Duas Barras, no período de 05 a 14 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, no dia 06 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, no período de 07 a 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar na Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, no período de 07 a 09 de novembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00927273).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, nos dias 07 e 14 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital, no dia 08 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no dia 13 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, nos dias 21 e 27 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para atuar na Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti, no período de 20 a 30 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar no evento “Ação Comunitária - Belford Roxo, no dia 24 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ISABELLA PENA LUCAS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital, nos dias 26 e 29 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, a partir do dia 15 de agosto de 2018 e até ulterior deliberação, especificamente no procedimento MPRJ nº 2016.01049409, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 2143387"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2143388": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01096161 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01097415 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01097383 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01102615 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01101111 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2143388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2143389": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00540123 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2143389"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2143390": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino, o Promotor de Justiça Assistente ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA para atuar no processo nº 0038773-56.2016.8.19.0000, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00970670 (Interessado: Jorge Vacite Filho) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00474374 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2143390"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2143391": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 1º de novembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00609139\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos para impressoras HP.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: NBB Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: 1.1 - R$ 55,00; 1.2 - R$ 36,64; 1.3 - R$ 80,00; 1.4 - R$ 50,21; 1.5 - R$ 56,93.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: NBB Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: 2.1 - R$ 55,00; 2.2 - R$ 36,64; 2.3 - R$ 80,00; 2.4 - R$ 50,21.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 1º de novembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00260498\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de hidráulica.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Sul. Com Atacado e Varejo Ltda.\r\n\r\nValores unitários: 1.1 - R$ 6,75; 1.2 - R$ 7,05; 1.3 - R$ 22,18; 1.4 - R$ 35,01; 1.5 - R$ 33,21; 1.6 - R$ 47,79; 1.7 - R$ 102,60; 1.8 - R$ 117,45; 1.9 - R$ 11,81; 1.10 - R$ 14,28; 1.11 - R$ 33,00; 1.12 - R$ 0,45; 1.13 - R$ 0,50; 1.14 - R$ 1,00; 1.15 - R$ 2,00; 1.16 - R$ 2,20; 1.17 - R$ 7,00; 1.18 - R$ 13,00; 1.19 - R$ 18,00; 1.20 - R$ 7,81; 1.21 - R$ 18,86; 1.22 - R$ 32,70; 1.23 R$ 0,25; 1.24 - R$ 1,50; 1.25 - R$ 1,20; 1.26 R$ 2,00; 1.27 - R$ 4,00; 1.28 - R$ 12,00; 1.29 - R$ 0,80; 1.30 - R$ 1,50; 1.31 - R$ 1,50; 1.32 R$ 1,50; 1.33 - R$ 4,20; 1.34 - R$ 5,00; 1.35 - R$ 7,40; 1.36 - R$ 15,00; 1.37 - R$ 0,50; 1.38 - R$ 0,80; 1.39 - R$ 3,25; 1.40 - R$ 3,50; 1.41 - R$ 13,00; 1.42 - R$ 0,20; 1.43 - R$ 0,40; 1.44 - R$ 1,20; 1.45 - R$ 2,50; 1.46 - R$ 2,00; 1.47 - R$ 12,00; 1.48 - R$ 1,20; 1.49 - R$ 2,00; 1.50 - R$ 3,00; 1.51 - R$ 2,50; 1.52 - R$ 3,00; 1.53 - R$ 0,30; 1.54 - R$ 0,40; 1.55 - R$ 1,50; 1.56 - R$ 2,50; 1.57 - R$ 2,50; 1.58 - R$ 6,20; 1.59 - R$ 5,00; - 1.60 - R$ 6,00; 1.61 - R$ 12,00; 1.62 - R$ 1,00; 1.63 - R$ 2,00; 1.64 - R$ 2,00; 1.65 - R$ 6,20; 1.66 - R$ 0,80; 1.67 - R$ 1,00; 1.68 - R$ 2,00; 1.69 - R$ 4,00; 1.70 - R$ 3,00; 1.71 - R$ 10,00; 1.72 - R$ 15,00; 1.73 - R$ 10,00; 1.74 - R$ 25,00; 1.75 - R$ 0,50; 1.76 - R$ 0,80; 1.77 - R$ 2,00; 1.78 - R$ 5,00; 1.79 - R$ 5,00; 1.80 - R$ 15,00; 1.81 - R$ 4,00; 1.82 - R$ 3,59; 1.83 - R$ 3,50; 1.84 - R$ 6,00; 1.85 - R$ 12,61; 1.86 - R$ 13,00; 1.87 - R$ 30,11; 1.88 - R$ 0,43; 1.89 - R$ 2,02; 1.90 - R$ 2,50; 1.91 - R$ 15,00.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Sul. Com Atacado e Varejo Ltda.\r\n\r\nValores unitários: 2.1 - R$ 2,00; 2.2 - R$ 3.50; 2.3 - R$ 0,50; 2.4 - R$ 2,00; 2.5 - R$ 1,50; 2.6 - R$ 2,00; 2.7 - R$ 0,50; 2.8 - R$ 0,50; 2.9 - R$ 1,50; 2.10 - R$ 4,20; 2.11 - R$ 3,50; 2.12 - R$ 12,00; 2.13 - R$ 0,50; 2.14 - R$ 0,50; 2.15 - R$ 2,50; 2.16 - R$ 1,50; 2.17 - R$ 2,00; 2.18 - R$ 6,50; 2.19 - R$ 12,00; 2.20 - R$ 19,00; 2.21 - R$ 26,00; 2.22 - R$ 27,00; 2.23 - R$ 79,80.\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nAdjudicatária: Ariadner da Silva Messias\r\n\r\nValores unitários: 3.1 - R$ 4,79; 3.2 - R$ 2,81; 3.3 - R$ 17,30; 3.4 - R$ 16,20; 3.5 - R$ 38,95; 3.6 - R$ 0,74; 3.7 - R$ 1,78; 3.8 - R$ 3,52; 3.9 - R$ 2,21; 3.10 - R$ 10,57; 3.11 R$ 15,64; 3.12 - R$ 0,90; 3.13 - R$ 3,37; 3.14 - R$ 4,01; 3.15 - R$ 5,38; 3.16 - R$ 9,33; 3.17 - R$ 12,36; 3.18 - R$ 2,08; 3.19 - R$ 4,49; 3.20 - R$ 6,02; 3.21 R$ 7,79.\r\n\r\nLote 04\r\n\r\nAdjudicatária: Brásidas EIRELI\r\n\r\nValores unitários: 4.1 - R$ 4,77; 4.2 - R$ 9,04; 4.3 - R$ 12,25; 4.4 - R$ 4,40; 4.5 - R$ 2,04; 4.6 - R$ 1,06; 4.7 - R$ 2,44; 4.8 R$ 22,20; 4.9 - R$ 49,66; 4.10 - R$ 110,52; 4.11 - R$ 80,96; 4.12 - R$ 16,81; 4.13 - R$ 18,37; 4.14 - R$ 3,80; 4.15 R$ 3,43; 4.16 - R$ 8,87; 4.17 - R$ 19,06; 4.18 - R$ 4,80; 4.19 - R$ 21,45; 4.20 - R$ 58,45; 4.21 - R$ 6,89; 4.22 - R$ 93,04; 4.23 - R$ 153,26; 4.24 - R$ 144,80; 4.25 - R$ 17,86; 4.26 - R$ 21,63; 4.27 - R$ 1,87; 4.28 - R$ 17,30; 4.29 - R$ 19,77; 4.30 - R$ 16,93; 4.31 - R$ 27,22; 4.32 - R$ 6,47.\r\n\r\nLote 05\r\n\r\nAdjudicatária: Riomais Comércio e Serviços EIRELI-EPP\r\n\r\nValores unitários: 5.1 - R$ 92,85; 5.2 - R$ 99,06; 5.3 - R$ 128,08; 5.4 - R$ 163,20; 5.5 - R$ 329,98; 5.6 - R$ 167,49; 5.7 - R$ 69,96; 5.8 - R$ 44,82; 5,9 - R$ 36,72; 5,10 - R$ 164,27 - 5.11 - R$ 39,62; 5.12 - R$ 17,05; 5.13 - R$ 39,59; 5.14 - R$ 40,44; 5.15 - R$ 54,78; 5.16 - R$ 111,52; 5.17 - R$ 21,84; 5.18 - R$ 60,05; 5.19 - R$ 59,00; 5.20 - R$ 31,24; 5.21 - R$ 97,11; 5.22 - R$ 28,12; 5.23 - R$ 69,13; 5.24 - R$ 33,64; 5.25 - R$ 25,42; 5.26 - R$ 295,70.\r\n\r\nLote 06\r\n\r\nAdjudicatária: Riomais Comércio e Serviços EIRELI-EPP\r\n\r\nValores unitários: 6.1 - R$ 33,95; 6.2 - R$ 54,54; 6.3 - R$ 92,20.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 1º de novembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00691945\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vidros incolores lisos.\r\n\r\nAdjudicatária: Vixnu Comércio Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 85,99.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2143391"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2143286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 575/2015 - RETIFICAÇÃO\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.216-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAILSON DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 19/SEMED/09, celebrado em 29.04.09, entre o Município de Nova Iguaçu e a entidade Apoio ao Trabalhador Autônomo - ATA, visando à construção e implementação de um conjunto articulado de ações do Programa de Proteção Integral de Nova Iguaçu, no âmbito do programa Bairro-Escola, de forma a garantir o desenvolvimento e o fortalecimento dos fatores sociais locais e, consequentemente, a garantia de atuação e efetividade da Rede de Proteção integral às crianças, adolescentes e jovens de Nova Iguaçu, no valor de R$ 1.084.103,00, com vigência de 10 (dez) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jailson de Souza e Silva, então Secretário Municipal de Educação de Nova Iguaçu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a contratação da entidade Apoio ao Trabalhador Autônomo - ATA, por meio de Convênio nº 019/SEMED/09, subvertendo a natureza jurídica dos convênios e contrariando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93 que exige a prévia licitação;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.135,70 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Jailson de Souza e Silva, então Secretário Municipal de Educação de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12/05/2015\r\n\r\n11 - RETIFICAÇÃO: Retificado o valor da multa aplicada para adequar ao Voto GC-5 01.845/15, aprovado em sessão de 12/05/2015.\r\n\r\n12 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 03/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA DESIGNADA PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2143286"
                    ],
                    "2143227": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/10/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222876-4/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n36012/2018\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n223825-8/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n35681/2018\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n218761-9/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n36314/2018\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n219255-7/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n36320/2018\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n36345/2018\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n101695-4/2015\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n36625/2018\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n213348-6/2017\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n35749/2018\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n809374-1/2016\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n36928/2018\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n36714/2018\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n214855-6/2017\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n36481/2018\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n828196-4/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n37071/2018\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n202269-5/2012\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n35700/2018\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n215889-0/2015\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n36301/2018\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n36300/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n232890-8/2018\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n36542/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n232890-8/2018\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n36544/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n213177-5/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n36849/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n212593-0/2014\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n37067/2018\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n213029-4/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n36977/2018\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n36334/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n115750-6/2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n36755/2018\r\n\r\n601.443.866-15\r\n\r\n102857-3/2016\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n37105/2018\r\n\r\n601.443.866-15\r\n\r\n103205-3/2017\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n37106/2018\r\n\r\n601.443.866-15\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n36387/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n807133-1/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n36571/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n215894-9/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n36627/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nESTANISLAU JOSÉ CORREA\r\n\r\n36797/2018\r\n\r\n008.707.677-20\r\n\r\n808561-9/2016\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n37109/2018\r\n\r\n792.802.857-34\r\n\r\n808132-2/2015\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n35885/2018\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n219234-7/2015\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n36092/2018\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nFRANCISCO CLÁUDIO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n36886/2018\r\n\r\n001.431.717-63\r\n\r\n201406-0/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n34727/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n201153-5/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n34728/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n220543-3/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n35935/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n827647-6/2016\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n35994/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n200624-7/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n36134/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n200770-2/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n36141/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n201068-4/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n36221/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n201193-5/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n36225/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n36655/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n223322-0/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n36020/2018\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n232894-4/2018\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n36722/2018\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n213275-3/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36775/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n213283-0/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36786/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219059-9/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36804/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n223896-5/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36805/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n227097-9/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36809/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218592-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36816/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218618-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36820/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218798-0/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36822/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218944-1/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36825/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219084-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36826/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219086-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36827/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219557-1/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36828/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36891/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n204437-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36960/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n36641/2018\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n211443-8/2017\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n36733/2018\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n211443-8/2017\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n36736/2018\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n294360-3/2015\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n35723/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n36660/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n212380-7/2017\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n36946/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n236121-3/2013\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n36430/2018\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n223031-9/2018\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA MARTINI\r\n\r\n36858/2018\r\n\r\n054.820.257-56\r\n\r\n224228-1/2018\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n37137/2018\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n226656-4/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n36124/2018\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n232896-0/2012\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n36892/2018\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n216882-9/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n35928/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n36734/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n825495-7/2016\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n36529/2018\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n213440-0/2017\r\n\r\nJOEL DE FREITAS TINOCO\r\n\r\n36769/2018\r\n\r\n657.666.287-49\r\n\r\n222320-9/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n35981/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n208061-5/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n36209/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201349-0/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n36250/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n36868/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n219513-5/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n36940/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222475-0/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n36944/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n214268-1/2014\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n36546/2018\r\n\r\n084.494.117-42\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n36777/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n115169-1/2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n36602/2018\r\n\r\n045.518.937-49\r\n\r\n223246-6/2018\r\n\r\nJOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n36864/2018\r\n\r\n687.902.287-15\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n36895/2018\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n36354/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n827944-2/2016\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n36431/2018\r\n\r\n572.293.687-15\r\n\r\n226738-8/2017\r\n\r\nLUCIANO LUCIO NATALINO\r\n\r\n36019/2018\r\n\r\n029.313.517-76\r\n\r\n104677-7/2017\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n35853/2018\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n115666-9/2018\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n36108/2018\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n116352-7/2018\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n36697/2018\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n232918-6/2018\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n36842/2018\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n232918-6/2018\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n36845/2018\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n207195-3/2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n36495/2018\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n107477-2/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n36635/2018\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n114227-2/2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n36851/2018\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n232906-3/2018\r\n\r\nMARA MOREIRA FRÓES\r\n\r\n36550/2018\r\n\r\n519.842.537-00\r\n\r\n232906-3/2018\r\n\r\nMARA MOREIRA FRÓES\r\n\r\n36553/2018\r\n\r\n519.842.537-00\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n36642/2018\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n215076-1/2018\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n36783/2018\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n214268-1/2014\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n36584/2018\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n813230-9/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n36331/2018\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n114227-2/2018\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n36850/2018\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n214893-8/2017\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n36863/2018\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n214094-4/2017\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n36857/2018\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n821121-0/2016\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n37027/2018\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n213348-6/2017\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n35750/2018\r\n\r\n824.164.197-49\r\n\r\n116698-9/2018\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n36968/2018\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n215405-4/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n36976/2018\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nPALOMA BLUNK DOS REIS ESTEVES\r\n\r\n36645/2018\r\n\r\n106.187.277-79\r\n\r\n294149-7/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n33578/2018\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n294149-7/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n35371/2018\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n226739-2/2017\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n36364/2018\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n811039-9/2016\r\n\r\nRAQUEL DE FÁTIMA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n36855/2018\r\n\r\n106.857.817-39\r\n\r\n205438-9/2017\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n36681/2018\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n36889/2018\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n217479-2/2005\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n36462/2018\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n107977-0/2014\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n35488/2018\r\n\r\n606.663.827-00\r\n\r\n226095-4/2017\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n36047/2018\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n226670-0/2017\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n36284/2018\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n212243-3/2017\r\n\r\nROSANA LUISA DE BEM ALMEIDA\r\n\r\n36634/2018\r\n\r\n074.325.037-02\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n36905/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n226677-8/2017\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n35879/2018\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n210530-2/2018\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n36396/2018\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n811348-8/2016\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n36606/2018\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n232902-7/2018\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n36834/2018\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n232902-7/2018\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n36835/2018\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n226733-8/2017\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\n35965/2018\r\n\r\n785.375.416-72\r\n\r\n211455-1/2017\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\n36865/2018\r\n\r\n785.375.416-72\r\n\r\nId: 2143227"
                    ],
                    "2143350": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 365/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/11/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADO: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.528-9/2018\r\n\r\nId: 2143350"
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                    "2143336": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 363/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/11/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.244-0/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR.\r\n\r\nId: 2143336"
                    ],
                    "2143337": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 364/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/11/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.424-6/2015\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 08/11/2018\r\n\r\nId: 2143337"
                    ]
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            },
            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811659-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-0/1986 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807533-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2143074"
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                    "2143287": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA*\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116783-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116837-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-9/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-3/2018 - Interessado: WINDERSON NEVES PORTO - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233551-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-7/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210691-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207472-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-0/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MELO REIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271788-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234544-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215469-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234217-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218265-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n*Pauta Monocrática republicada por retificação, tornando SEM EFEITO o original publicado no D.O. de 01/11/2018, Parte I-B, pág.05.\r\n\r\nId: 2143287"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2143355": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.097 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002880/0-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria, da CSS, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Alexandro Rezende da Costa, matrícula nº 02/004510/0-3, e exonera do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do SPO, da CSS, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.098 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003134/0-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Portaria, da CSS, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos de Souza, matrícula nº 02/002880/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da CSI, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.099 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JOÃO LUIZ BAPTISTA CARNEIRO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança Institucional, da CSS, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Alan Gomes da Silva, matrícula nº 02/004546/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.100 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ANDRE DE SOUZA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio, da CSS, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Luis Antonio Santos, matrícula nº 02/004552/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.101 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia CELSO BERNARDO, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Segurança Institucional, da CSS, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Almeida Pacheco, matrícula nº 02/004563/0-4 .\r\n\r\nAto Executivo nº 22.102 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia NELIMAR DUARTE DIAS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Renato Ribeiro Cardoso, matrícula nº 02/004522/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.103 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia FERNANDO NASCIMENTO DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Fernando de Oliveira Coelho, matrícula nº 02/004547/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.104 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JORGE EDUARDO PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de João Carlos de Azevedo Lamha, matrícula nº 02/004548/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.105 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia PAULO ROBERTO DOS SANTOS FRAGA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio da Conceição, matrícula nº 02/003134/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.106 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia MARCO ALEXANDRE CAETANO FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI em vaga decorrente da exoneração de Jose Henrique Coimbra do Nascimento, matrícula nº 02/004553/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.107 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia EDGAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de João Carlos de Azevedo Lamha, matrícula nº 02/004548/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.108 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia CELSO NICOLAU, matrícula nº 02/004619/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga decorrente da exoneração de Suzane Fatima da Costa, matrícula nº 02/004440/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSI, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.109 -Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia LUIS ANTONIO SANTOS, matrícula nº 02/004552/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da CSI, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Celso Nicolau, matrícula nº 02/004619/0-5.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2143355"
                    ],
                    "2143343": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.332-3/18 - Fixados na importância de R$ 36.774,08 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), com validade a contar de 01.10.2018, os proventos do servidor PAULO CESAR MARTELLOTE GUERRA, Analista - Área de Controle, 1ª Categoria, matrícula 02/1640/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.051, de 21.09.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.030-7/2018 - Fixados na importância de R$ 26.008,45 (vinte e seis mil, oito reais e quarenta e cinco centavos), com validade a contar de 04.10.2018, os proventos do servidor EVANDRO EDSON ALVES ÁLVARES, Motorista - Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2517/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.060, de 26.09.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nId: 2143343"
                    ],
                    "2143339": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 01.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.077-2/18 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração - SGA, faço retornar ao órgão de origem - CEPERJ, Antonio Claudio de Souza Mendes - Assistente Técnico - mat. 206-3.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2143339"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2143341": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15-10-18*\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, a servidora: Vilma Goulart, matrícula nº 02/1567/3-7, processo TCE/RJ nº 302.799-3/17, em 04 (quatro) parcelas de R$ 7.921,21. \r\n\r\n*Republicado por erro no Diário Oficial de 29.10.2018.\r\n\r\nId: 2143341"
                    ],
                    "2143340": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 22.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.460-6/2018 - Sabrina Caetano Barone, matr. 02/3686/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.432-9/2018 - Regina Suely Dias da Silva, matr. 02/2846/0-6; proc. TCE nº 302.546-6/2018 - Jardel Rodrigues Alves Lima, matr. 02/4276/0-1; proc. TCE nº 302.551-1/2018- Jeferson Luis Terroso Correa, matr. 02/4315/0-5; proc. TCE nº 302.529-8/2018 - Antonio Luiz Camargo Beranger Teixeira, matr. 02/2317/0-9; proc. TCE nº 302.363-2/2018 - Marina Guimarães Heiss, matr. 02/3530/0-4; proc. TCE nº 302.433-3/2018 - Ruy Antonio de Moura Medeiros, matr. 02/2989/0-8; proc. TCE nº 302.396-9/2018 - Jacqueline Paes Nogueira, matr. 02/2887/0-0; proc. TCE nº 302.527-0/2018 - Luana Figueiredo Ferreira Los, matr. 02/3000/0-5; proc. TCE nº 302.431-5/2018 - Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional AQF, no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.319-1/2018 - Claudio Mendes de Mello e Silva, matr. 02/2775/0-9; proc. TCE nº 302.347-8/2018 - Carlos Alberto Novelino de Amorim, matr. 02/3083/0-5; proc. TCE nº 302.341-4/2018 - Marcus Vinicius Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8; proc. TCE nº 302.366-4/2018 - Adonis Ferreira da Silva Sobrinho, matr. 02/3528/0-7; proc. TCE nº 302.308-2/2018 - Jose Antonio de Paula Matos, matr. 02/2310/0-5; proc. TCE nº 302.318-7/2018 - Marcio Jose de Oliveira Azevedo, matr. 02/2683/0-4; proc. TCE nº 301.884-9/2018 - Aldeci de Azevedo Almeida, matr. 02/2700/0-8. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2143340"
                    ],
                    "2143342": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 01-11-18\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Antonio Nazareth Ferreira dos Santos, matrícula nº 02/2546/3-4, processo TCE/RJ nº 300.271-9/18, em 17 (dezessete) parcelas de R$ 18.315,89; Carlos Alberto da Silva e Sousa, matrícula nº 02/1670/3-0, processo TCE/RJ nº 300.994-3/18, em 14 (catorze) parcelas de R$ 23.611,00; Daisy de Freitas Durão, matrícula nº 02/1589/3-7, processo TCE/RJ nº 300.813-3/18, em 11 (onze) parcelas de R$ 22.184,99; Denise Gonçalves Aguiar Lopes, matrícula nº 02/1782/3-1, processo TCE/RJ nº 302.775-7/17, em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 23.814,69. \r\n\r\nId: 2143342"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2143338": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.835-5/2018 - Aline do Nascimento Macedo, matr. 02/4242/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 05.11.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.649-7/2018 - Ana Flavia Azevedo Moura, matr. 02/4365/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 22.10.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.910-1/2018 - Maria Alice dos Santos, matr. 02/3412/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 05.11.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.954-7/2018 - Julio Demetrius Vertova Poustka, matr. 02/1806/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.11.2018.\r\n\r\nId: 2143338"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2143393": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 393-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado o ingresso dos estudantes das escolas públicas em pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas de estagiários nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, obedecidas as disposições da Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999.\r\n\r\nArt. 2º Os Poderes citados no Art. 1º poderão adotar procedimentos para criar programas de estágio nas suas unidades.\r\n\r\nArt. 3º O ingresso do estudante para cumprir o estágio dependerá de seleção.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios de seleção para o estágio dar-se-ão mediante:\r\n\r\nI - prova de seleção;\r\n\r\nII - menor renda familiar;\r\n\r\nIII - bom aproveitamento do estudante;\r\n\r\nIV - maior freqüência às aulas.\r\n\r\nArt. 4º O estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado até 04 (quatro) vezes de igual período. \r\n\r\nArt. 5º As vagas para estágios de que trata a presente Lei, no que se refere ao Poder Legislativo, deverão obedecer o que preceitua a Resolução nº 99, de 26 de agosto de 2015.\r\n\r\nArt. 6º Aplicam-se aos estágios na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas na Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, com as alterações da Lei nº 6.740, de 2 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 393/2011: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 427/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória com a modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 427-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos estaduais, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja a sua natureza, deverão notificar o Município onde as mesmas serão realizadas.\r\n\r\nParágrafo único. A notificação aqui referida não se aplica às obras emergenciais ou obras menores, que não causem transtornos no trânsito ou dano ao patrimônio com curta duração.\r\n\r\nArt. 2º A notificação a que se refere o Art. 1º será feita no máximo até três dias após a assinatura do respectivo contrato ou da contratação das obras ou serviços e deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:\r\n\r\nI - local da realização da obra ou serviço;\r\n\r\nII - tipo de serviço que será prestado;\r\n\r\nIII - valor total da obra;\r\n\r\nIV - prazo para a conclusão da obra;\r\n\r\nV - providências necessárias para o bom andamento da obra.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 427/2011: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Obras Públicas à proposição.\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 737-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR, NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O \"TESTE MOLECULAR DE DNA\" EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE ATÉ UM ANO E MEIO DE IDADE, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a integrar, no rol de exames obrigatórios, nas maternidades e hospitais do Estado do Rio de Janeiro, o “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos, nas maternidades e hospitais públicos e privados, visando a detecção da Síndrome do X-Frágil.\r\n\r\nParágrafo único. A síndrome do X Frágil é uma condição genética que causa debilidades intelectuais, problemas de aprendizado e de comportamento, além de diversas características físicas peculiares.\r\n\r\nArt. 2º A coleta do material para exame será realizada em recém-nascidos, já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinada e, caso não tenha sido feita a coleta no ato do nascimento, em crianças de até dezoito (18) meses, durante a aplicação das vacinas obrigatórias.\r\n\r\nArt. 3º Os responsáveis pelos Centros de Saúde orientarão os pais, por ocasião da vacinação, sobre a importância da realização do exame teste molecular de DNA, visando ao desenvolvimento psicossocial da criança.\r\n\r\nParágrafo único. O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo.\r\n\r\nArt. 4º Que seja oferecido regularmente, pela rede estadual de saúde para aplicação nas demais faixas etárias, quando houver indicação, conforme evidências clínicas.\r\n\r\nArt. 5º O Estado, através da Secretaria de Estado de Saúde, divulgará a Unidade responsável pelo exame mais específico e o respectivo tratamento.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua data de publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 737/2015: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2158-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, incluindo Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n§1º O Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados, citado no caput deste artigo, visa ao resgate de animais abandonados nas ruas e inserção deles num programa estadual de adoção responsável para uso junto à Policia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, e junto às unidades prisionais, como guarda, companhia, farejamento ou localização de pessoas, no patrulhamento e demais serviços prestados pelas equipes policiais e de demais agentes de segurança pública e penitenciária, quando couber;\r\n\r\n§2º O Poder Executivo poderá realizar parceria com as entidades de proteção animal, que façam resgate de animais abandonados nas ruas, para fins de inclusão no programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados incluirá ações de resgate de cães abandonados nas ruas, tratamento médico veterinário, abrigo, alimentação, treinamento/adestramento, além de ações de sensibilização e informação comunitária sobre o abandono e maus tratos de animais e combate a práticas de crueldade.\r\n\r\n§1º Os cães abandonados nas ruas ou em abrigos e resgatados por entidades de proteção animal serão adotados e receberão tratamento veterinário, abrigo, água, alimentação e demais cuidados que se fizerem necessários para o pleno restabelecimento da saúde, devendo, posteriormente, ser encaminhados para treinamento visando acompanhar policiais e agentes de segurança pública e penitenciária, em suas práticas cotidianas.\r\n\r\n§2º O tratamento veterinário citado no caput deste artigo será feito por médicos veterinários do quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º Os cães que forem acompanhar policiais ou outros agentes de segurança pública e penitenciária, em ações nas ruas, estacionamentos ou estradas, deverão estar equipados com coletes refletores, como medida de segurança contra possíveis atropelamentos.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei contará com dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2158/2016: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2592-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Estaduais ativos, inativos e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS, ressalvada a independência administrativo-financeira de cada Poder, tem prioridade sobre o subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Secretários, dos Subsecretários de Estado, dos Parlamentares Estaduais, dos Desembargadores e Juízes, dos membros do Ministério Público, dos Defensores Públicos e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Enquanto os Servidores Públicos Estaduais ativos, inativos e pensionistas não receberem seus vencimentos, incluído o 13° (décimo terceiro) salário, aos Poderes fica vedado o pagamento do subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado, dos Parlamentares Estaduais, dos Desembargadores e Juízes, dos membros do Ministério Público, dos Defensores Públicos e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2592/2017: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4477/2018\r\n\r\nVEDA A EXIGÊNCIA DE VISTORIA VEICULAR ANUAL, PELO DETRAN/RJ, PARA EMISSÃO DO CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - É vedada a exigência de realização de vistoria anual de veículos pelo Detran/RJ, para emissão do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.\r\n\r\nArt. 2º - A exigência de vistoria veicular obrigatória, fica restrita aos casos estabelecidos em resolução do Contran.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA realização de vistoria anual do veículo, é procedimento burocrático e que, embora seja realizada mediante pagamento do DUDA correspondente, envolve um alto custo aos cofres públicos, recursos estes, que poderiam ser empregados em áreas capazes de produzir resultados muito mais proveitosos para os cidadãos.\r\n\r\nNeste diapasão, a medida proposta vem em auxílio dos proprietários que, ao adquirem um veículo, já são obrigados a efetuar a necessária vistoria, oferecendo possibilidade de imprimir maior qualidade aos gastos públicos.\r\n\r\nEncareço a aprovação de meus pares para medida que reduz a sobrecarga do órgão com atividades que podem efetivamente ser dispensadas, além de estabelecer melhoria nos gastos públicos.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 663/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de setembro de 2018, do Ofício nº 330-M, de 06 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2735 de 2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2735 DE 2014 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade a Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015, que disciplina a o Estatuto da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programas de inclusão. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de campanhas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e, eficiente. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 664/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de setembro de 2018, do Ofício nº 335-M, de 06 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2466 de 2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares que, “ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2466/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE, ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI N° 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o projeto de lei não merece ser acolhido, face a seguinte linha de argumentação: \r\n\r\nO regime de concessão ou permissão de prestação de serviço público está estribado na CRFB/88 (art. 175), na Lei Federal n° 8987/95 e na CERJ (art. 112, § 2°). Esta última prevê que nem sequer será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta sem a respectiva fonte de custeio. Ora, o Projeto de Lei em tela, ao prorrogar o prazo da tarifa social de31 de dezembro de 2018 para, no mínimo, até 31 de dezembro de 2022, sem observar o referido requisito, causa desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato, o que é inadmissível segundo a Carta Estadual. \r\n\r\nÉ preciso, outrossim, ressaltar que o provedor desse aumento de aparte de recursos seria o Fundo Estadual de Transportes, cuja dotação orçamentária tem sido fortemente impactada pela crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. Na hipótese de ocorrência de falta de repasse. do Governo do Estado do Rio de Janeiro à Concessionária, referente ao subsídio, em razão da escassez de recursos do Fundo Estadual de Transportes, haveria forçosamente um indesejável aumento para o consumidor da tarifa de transporte. \r\n\r\nTodas estas· diligências, por sua própria natureza materialmente administrativa aqui explanada, se inserem na competência exclusiva do Poder Executivo de gerir seus contratos. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 665/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2018, do Ofício nº 339-M, de 10 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3984 de 2018 de autoria da Deputada Tia Ju que, “DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração o nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N\" 3984 DE 2018 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JÚ, QUE \"DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRlMÔNIO IMATERlAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com a manutenção da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar e da Banda Sinfônica da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão se pode negar, entretanto, que ao dispor sobre matéria de natureza disciplinar, tratada pelo regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a proposta violou o Princípio da Separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (artigo 2° da Constituição Federal). \r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\nCom efeito, dispõem os artigos 61, §1°, 11, \"e\", da Carta Federal e 112, §1°, 11, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\n\r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor. \r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ler a seguir: \r\n\r\n\"1. O ato normativo impugnado respeita a \"anistia\" administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais foram submetidos servidores estaduais. 2. Lei estadual que concede \"anistia\" administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades - paralisação da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 4. Aplica-se aos Estados-membros o disposto no artigo 61, § 1°, inciso II, da Constituição do Brasil. Precedentes. 5. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos - \"anistia\" administrativa, nesta hipótese - implicando aumento de despesas para o Poder Executivo. (ADI 341, ReI. Ministro Eros Grau, julgamento: 14/04/2010, Publicação: DJE 11/06/2010) \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 676/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de setembro de 2018, do Ofício nº 351-M, de 18 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3032 de 2005 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração o nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3032/05, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE, ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido por sua inconstitucionalidade. \r\n\r\nOs seus dispositivos impõem um conjunto de atribuições que recaem sobre o Poder Executivo, invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias para gerir a Administração Pública, conferida pelo artigo 61, § 1°, II da CRFB/88 e o artigo 112, § 1°, II, \"d” da CERJ. \r\n\r\nO Legislador interfere diretamente nas atribuições dos órgãos e entidades estaduais, o que vulnera os artigos acima referidos e ofende o artigo 2° da CRFB/88 e o artigo 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 677/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de setembro de 2018, do Ofício nº 353-M, de 18 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1868-A de 2016 de autoria dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos que, “DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “JOVEM PROTEGIDO” PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração o nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1868-A2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLlCATIVO \"JOVEM \r\n\r\nPROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nA medida se mostra louvável, uma vez que visa à proteção das crianças e dos adolescentes vítimas de violência. \r\n\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1°, lI, \"d\", da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, \"d\", da Carta fluminense. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7º da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 678/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de setembro de 2018, do Ofício nº 355-M, de 18 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3393-A de 2017 de autoria do Deputado Dica que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração o nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n“RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3393-A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nÉ que a matéria tratada pela iniciativa legislativa já foi devidamente disciplinada pela Lei Complementar n° 182, de 20 de setembro de 2018, que dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, estendendo o regramento aos débitos decorrentes do IPVA. \r\n\r\nDispõe o § 3° do artigo 1° e o artigo 19, ambos da lei complementar acima mencionada: \r\n\r\n\"Arf. 1º (....) \r\n\r\n(....) \r\n\r\n§ 3° Deverá ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundos de débitos de IPVA quando o contribuinte for pessoa física. (grifo nosso) \r\n\r\n\"Art. 19 - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas inclusive moratórias, apurados por RENAVAM'. (grifo nosso) \r\n\r\nNeste sentido, é forçoso concluir que a implementação de duas normas disciplinadoras da mesma matéria certamente ocasionará confusão aos contribuintes, gerando custos desnecessários para Administração Tributária Estadual, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e economicidade. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 679/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de setembro de 2018, do Ofício nº 352-M, de 18 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1645-A de 2016 de autoria da Deputada Lucinha que, “RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1645-A/16, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA QUE, \"RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILlZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL\"\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o projeto de lei não merece ser acolhido. \r\n\r\nInicialmente, ressalta-se que o artigo 1º do Projeto de Lei trata de mera recomendação, não impondo nenhuma conduta a ser seguida pela legislação, apenas criando uma lei sem força normativa. \r\n\r\nTal recomendação viola o princípio da Livre Iniciativa, pois compete ao empresário decidir como alocar os recursos de sua própria atividade. \r\n\r\nNão obstante, o artigo 2º impõe sanção de multa para o infrator em caso de descumprimento da presente lei. \r\n\r\nA imposição de sanção para o descumprimento de uma recomendação configura medida desproporcional, não se tratando de medida adequada ou necessária. \r\n\r\nHá uma contradição interna no Projeto de Lei em análise, onde um artigo faz recomendação estabelecendo norma sem um correspondente dever jurídico, ao passo que o outro artigo impõe uma sanção no caso de descumprimento de uma recomendação, o que não é razoável. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 681/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de setembro de 2018, do Ofício nº 361-M, de 19 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1220-A de 2012 de autoria do Deputado Gilberto Palmares que, “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1220-A/12, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE, DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei não merece ser acolhido, conforme as razões que passo a expor: \r\n\r\nA proposta padece de vício formal de inconstitucionalidade, pois ao impor atribuições ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), viola o artigo 145, VI da CERJ, que estabelece a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Pública. \r\n\r\nAo versar sobre prestação de serviços públicos o projeto invade matéria que não apenas é típica do Poder Executivo, como sujeita à reserva da Administração, que é o campo de atuação da Administração Pública, livre de interferência dos demais Poderes. \r\n\r\nAo impor obrigações para o Poder Executivo, que interferem na prestação de serviços públicos, a medida invade matéria cuja competência pertence privativamente ao Poder Executivo, violando o Princípio da Separação de Poderes previsto no artigo 2° da CRFB/88 e no artigo 7º da CERJ. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIS FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 682/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de setembro de 2018, do Ofício nº 360-M, de 19 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1252 de 2012 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andreia Busatto, Roberto Henriques e Janio Mendes que, “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1252/12, DE AUTORIA DOS DEPUTAOOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JANIO MENDES QUE, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nA Despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é., - que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nA matéria ao criar o mencionado Programa, cria atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, a proposta ofende o artigo 2° da CR e o artigo 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 683/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de setembro de 2018, do Ofício nº 367-M, de 19 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 921-A de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLICIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES 00 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 921-A/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO QUE, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLlCIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIOS NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei não merece ser acolhido, conforme as razões que passo a expor: \r\n\r\nNa prática, a proposta estabelece, no caso de tráfego em duas ou mais vias públicas estaduais pedagiadas, a isenção a partir a partir da segunda tarifa se o usuário passar por todos os postos de cobrança em intervalo inferior a duas horas. \r\n\r\nIsentar usuários do pagamento do pedágio, acarretará o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão, seja às expensas dos próprios usuários mediante tarifa, seja às expensas do erário. Sucede que a proposta não indica a fonte de custeio do benefício.\r\n\r\nTrês são as razões pelas quais a medida padece de vício de inconstitucionalidade: \r\n\r\n- Interferir no equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviços públicos, o que é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo; \r\n\r\n- estabelecer, a rigor, hipótese de gratuidade sem a previsão da respectiva fonte de custeio, o que viola a literalidade do disposto no art. 112, § 2° da CERJ; \r\n\r\n- se, por hipótese, os referidos custos não puderem impactar as tarifas das vias pedagiadas, haverão de ser suportados pelo erário. Há, contudo, aumento das despesas a cargo do Poder Executivo, o que, se não pode o Legislativo determinar em emenda a proposta de iniciativa do próprio Governador do Estado (art. 113, I da CERJ, que reproduz o art. 63, I da CR), também não poderá, a fortiori, fazer em Projeto de Lei autônomo. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIS FERANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 684/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de setembro de 2018, do Ofício nº 366- M, de 19 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1430-A de 2016 de autoria do Deputado Wagner Montes que, \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1430-A/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\n\r\nHá que se considerar que com a edição da Lei Federal nº 12.007 de 29 de julho de 2009, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, públicos ou privados, passaram a emitir e encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos. Tal documento, nos termos do artigo 4° da mencionada Lei, substitui para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores. Desta forma, a comprovação da quitação das obrigações pagas pelo consumidor pode ser feita por meio do documento de quitação anual. Ressalte-se que o objetivo da Lei nº 12.007/2009 é justamente permitir que um único documento substitua os recibos e comprovantes dos pagamentos mensais efetuados no período por ele abrangido.\r\n\r\nDessa forma, como se pode constatar, o projeto em análise vai na contramão dos direitos do consumidor. Caso a matéria fosse sancionada, seria redundante, porquanto a referida Lei Federal já disciplina o tema.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 685/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 20 de setembro de 2018, do Ofício n° 363- M, de 19 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2464-A de 2017 de autoria do Deputado Márcio Pacheco que, \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2464-A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável porquanto, a construção e aperfeiçoamento das políticas públicas têm por fim a proteção dos portadores de deficiência na sociedade.\r\n\r\nEntretanto, após consulta formulada à Secretaria de Segurança Pública, esta informou que o Instituto de Segurança Pública (ISP), Autarquia criada pela Lei 3.329/1999, objetiva produzir informações e realizar pesquisas e análises que subsidiem a implementação de políticas públicas de segurança, como também assegurar a participação social na construção dessas políticas.\r\n\r\nDiante disso, tem-se que as estatísticas são construídas a partir dos Registros de Ocorrências (RO) lavrados nas delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como de informações complementares de órgãos específicos, como no caso da Polícia Militar do Estado. Sendo a Análise Criminal a principal ferramenta para guiar o trabalho da polícia, são integradas a ela diversas bases de dados de segurança, que correspondem a uma característica da ocorrência de determinado delito, o qual é utilizado para análise de Mancha Criminal.\r\n\r\nOcorre que, os microdados pertencentes à Polícia Civil, a que o ISP tem acesso, carece de campo de identificação da vítima da ocorrência, o que impede a verificação da pessoa se é ou não portadora de deficiência.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a Polícia Civil, em cumprimento à Lei 5.061/2007, guarda sigilo de informações dos envolvidos, como também de testemunhas em ocorrências criminais, tornando-as inacessíveis a estranhos aos quadros da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário, ficam os órgãos competentes à matéria impossibilitados de elaborar a estatística pretendida na presente proposta. \r\n\r\nAdemais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 686/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de setembro de 2018, do Ofício nº 368-M, de 19 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1373-A de 2016 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, “TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1373-A/18 DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\n\r\nOs artigos 1º e 3º do projeto estabelecem obrigação à concessionária de serviço público cujos custos, decorrentes da aquisição, instalação e funcionamento do dispositivo que se menciona, não poderiam ser repassados ao consumidor.\r\n\r\nA medida ao importar custos ao concessionário ensejará o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão; logo, são duas as razões pelas quais se vislumbra a inconstitucionalidade da medida:\r\n\r\n1 - interferir no equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviços públicos, o que é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n2 - se os referidos custos são intransferíveis ao consumidor, haverão de ser suportados pelo erário. Há, portanto, um aumento de despesas a cargo de Poder Executivo, o que, se não pode o Legislativo determinar em emenda é projeto de lei de iniciativa do próprio Governador do Estado (art. 113, I da CERJ que reproduz o art. 63, I da CR), também não poderá, a fortiori, fazer em projeto de lei autônomo.\r\n\r\nPatente a invalidade jurídica do projeto de lei em exame, especialmente dos mencionados artigos 1º e 3º, e, por arrastamento, de todos os demais.\r\n\r\nAlém disso, conforme argumentação da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, não se faz obrigatória a instalação de equipamentos ditos \"eliminatórios\" ou \"bloqueadores\" de ar, porquanto eles além de terem sua eficácia questionada, sequer têm sua utilização regulamentada ou atestada pelo órgão competente - IMETRO e, consequentemente, carecem de credibilidade necessária, principalmente no tocante à preservação da quantidade de água, podendo representar riscos à saúde da população.\r\n\r\nPor fim, a CEDAE contesta a exequibilidade da proposta, em decorrência dos fabricantes não terem dimensionado sua produção considerando a demanda que poderá ocorrer em função de sua eventual aprovação, bem como em função de prováveis problemas técnicos relacionados à instalação dos equipamentos no ramal predial, ressaltando que os atuais projetos de instalação não contemplam tal equipamento, o que torna impraticável o atendimento nos termos e prazos pretendidos.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 687/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de setembro de 2018, do Ofício nº 372-M, de 20 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1885 de 2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1885/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível acolhê-Ia com a sanção. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública, ou seja, estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria, como se sabe, deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1°, II, \"e\", da Constituição Federal.\r\n\r\nAo criar imposições para os hospitais e para a Polícia Civil, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\n\r\nEm razão da matéria, e instada a se manifestar, a Polícia Civil, através da Assessoria Especial de Relações Institucionais, informou que consultou o Departamento Geral de Polícia Técnico Científica da Polícia Civil - DGPTC, e que este elencou diversas razões pelas quais entende serem inoportunas as medidas propostas pelo projeto em exame, conforme se passa a expor: \r\n\r\n- O Decreto nº 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, transferiu as atribuições de identificação do Instituto Félix Pacheco da Polícia Civil para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, o que por si só, prejudica as disposições do PL, que determinam tal prática ao policial plantonista. \r\n\r\n- O Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, que altera e consolida a estrutura básica da PCERJ, atribui, no item 2.10 de seu anexo, à PCERJ a função de promover identificação criminal. \r\n\r\n- Como desdobramento das atividades do Grupo de Trabalho desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que versou sobre a questão da identificação civil e criminal em hospitais, o DGPTC, o Detran-RJ e a Secretaria Estadual de Saúde chegaram à consenso quanto é atuação da Polícia Civil apenas nas hipóteses que envolvessem questões criminais restando todas demais, de mera identificação civil, ao encargo do Detran. Tal ajuste foi positivado em minuta de Resolução ainda a ser publicada. \r\n\r\nDemais disso, salientou não dispor, a PCERJ, de efetivo que lhe torne possível a realização integral da nova atribuição proposta, que requer a presença de policial plantonista em todas as unidades hospitalares. \r\n\r\nPor tudo isso, não se pode deixar de reconhecer que o projeto afronta princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2° da Carta da República, assim como no art. 7° da Constituição Estadual. \r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 688/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 21 de setembro de 2018, do Ofício nº 370- M, de 20 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1821-A de 2016 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALlZAR OS RESTAURANTES POPULARES\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente 'o referido projeto, consoante as razões em anexo.'\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1821-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALlZAR OS RESTAURANTES POPULARES\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto que pretende autorizar o Poder Executivo a municipalizar os restaurantes populares do Estado do Rio de Janeiro, os quais estejam situados em municípios que comprovem e atestem ter condições financeiras para sua manutenção e funcionamento.\r\n\r\nEntretanto, apesar da nobre preocupação parlamentar, a proposta em exame, ao criar o mencionado projeto, estabeleceu obrigações para a Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas, inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo, o que, a teor do disposto no art. 61, §1°, inciso II, da Constituição da República e no art. 112, §1°, inciso II, alínea \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, configura vício formal de iniciativa. É que proposições legislativas que tratem de matérias relativas à gestão e à organização da Administração devem ser deflagradas, privativamente, pelo Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 689/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 21 de setembro de 2018, do Ofício nº 371- M, de 20 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2558-A de 2017 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.119, DE 1° DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLlCEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE O A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº' 2558-Al2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1° DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APUCAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE O A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO\".\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva garantir a realização, por parte dos prontos socorros e das unidades de saúde, do teste de glicemia capilar em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade.\r\n\r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-Io com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA Proposta sob análise interfere na gestão e organização da Administração Pública, ocorrendo, assim, invasão, pelo Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias, na forma disposta no art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, bem como disposto no art. 145, VI, da Carta fluminense.\r\n\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nLeia-se, a respeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.\r\n\r\n- A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. ( ... )\" ADI 2.867/ES - Relator: Ministro Celso de Mello - Julgamento em 03.12.2003 - Tribunal Pleno.\r\n\r\nAdemais, após consulta formulada junto à Secretaria de Estado de Saúde, a Subsecretaria de Atenção à Saúde - área técnica - informou que a medida é inapropriada, tendo em vista -a generalização do grupo, como também da faixa etária, posto que não indica a obrigatoriedade em disponibilizar aos profissionais de saúde o teste de glicemia capilar para auxiliar na classificação de risco e/ou atendimento por profissionais quando houver indicação técnica.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 694/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3856 de 2018 de autoria da Deputada Cidinha Campos que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 8134 de 17 de outubro de 2018, QUE PROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3856/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE \"PROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o parágrafo único do seu art. 1°.\r\n\r\nA presente proposta tenciona proibir ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor, para qualquer fim, solicitação formulada manualmente e de próprio punho. A medida, vale dizer, visa proteger os interesses econômicos dos consumidores, em observância da boa-fé objetiva nas relações de consumo.\r\n\r\nO veto ao parágrafo único do art. 1°, no entanto, se deve ao fato de que suas disposições acabam por contrariar o espírito da futura lei, facultando aos fornecedores de produtos e serviços uma exigência exagerada, podendo, na verdade, dificultar aos consumidores a formulação e o acesso às suas solicitações.\r\n\r\nCom efeito, tal possibilidade pode representar uma falha na prestação do serviço quanto ao direito básico de prevenção contra práticas abusivas e danos causados decorrentes da relação de consumo, previsto no art. 6°, incisos IV e VI do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 695/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 632, de 2015, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8135, de 17 de outubro de 2018, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 632/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO\" \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, não pude sancionar integralmente o presente projeto de lei, incidindo veto sobre o parágrafo único do seu art. 1º.\r\n\r\nTenciona, a presente proposta, conscientizar a população fluminense quanto ao descarte inadequado de medicamentos e os prejuízos que podem gerar aos seres vivos e ao meio ambiente. \r\n\r\nO dispositivo objeto do presente veto, entretanto, ao criar uma série de atribuições para o Poder Executivo, acabou por interferir demasiadamente no funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\n\r\nCom efeito, as medidas propostas naquele dispositivo, invadiram, ainda, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\".\r\n\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nAdemais, nos moldes apresentados pela Nobre Casa de Leis, as medidas propostas no dispositivo vetado não podem ser concretizadas sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 696/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de setembro de 2018, do Ofício nº 375-M, de 25 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3433 de 2017 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Gilberto Palmares que, “INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração o nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3433/17, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO E GILBERTO PALMARES QUE, INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido. \r\n\r\nAo instituir nova data, como feriado, sem correspondente na legislação federal, Lei n° 9.093/95, a proposta adentrou em matéria de competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no artigo 22, inciso I da CRFB/88, conforme respaldo objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3069, considerando-a aptidão que a matéria possui para impactar nas relações de emprego, consistente na criação de um dia de descanso remunerado para os empregados beneficiados. \r\n\r\nCaso seja instituído o feriado bancário proposto, toda a população do Estado será prejudicada; comerciantes, consumidores e demais interessados em utilizar os serviços bancários serão privados desse direito. \r\n\r\nAo prorrogar para o dia útil subsequente o vencimento das faturas de cobrança cujo termo a quo seja quarta-feira de cinzas, sem cobrança adicional para o consumidor, a proposta usurpa, outrossim, competência privativa da União para legislar sobre o Sistema Financeiro Nacional, a ser exercida por meio de leis complementares de caráter nacional, na forma do artigo 192 da CR. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 697/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de setembro de 2018, do Ofício nº 384-M, de 26 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1993 de 2016 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SÁUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração o nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1993/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende inserir os exames de Troponinas cardíacas ao rol de marcadores cardíacos obrigatórios a serem realizados na estratificação do risco e no prognóstico de pacientes da Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro apresentando sintomas de infarto agudo do miocárdio (IAM). \r\n\r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas à saúde pública não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\n\r\nÉ que a medida viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, como no presente caso, o que contraria o art. 61, § 1°, II, \"d\", da Constituição Federal e o art. 112, §1º, II, \"d\", da Carta fluminense. \r\n\r\nAdemais, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que os exames de tropinina cardíaca já fazem parte da grade disponível no Sistema Único de Saúde, o que torna a medida desnecessária. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 698/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de setembro de 2018, do Ofício nº 385-M, de 26 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4324 de 2018 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Gilberto Palmares que, “ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração o nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR. JULlANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1° DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLlCEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABESTES E DÁ OUTIRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende acrescentar um inciso ao §1°, do art. 1°, da Lei n° 4119/2003. \r\n\r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas à saúde pública não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\n\r\nÉ que a medida viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, como no presente caso, o que contraria o art. 61, § 1°, lI, \"b\", da Constituição Federal e o art. 112, §1°, lI, \"d\", da Carta fluminense. \r\n\r\nAdemais, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 699/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 27 de setembro de 2018, do Ofício nº 382- M, de 26 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1427-A de 2016 de autoria do Deputado Wagner Montes que, \"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\",\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1427 A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES QUE \"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao Princípio da Publicidade, estampado pelo caput do artigo 37 da Carta da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar o que dispõe o artigo 7º da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que assegura o direito do cidadão a obter informações contidas em registros do Poder Público, abrangendo assim a quantidade de mercadorias comercializadas sobre as quais incide o ICMS.\r\n\r\nDispõe o artigo 7º da Lei Federal 12.527/2011:\r\n\r\nArt.7º o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:\r\n\r\nI - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;\r\n\r\nII- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;\r\n\r\nIlI - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;\r\n\r\nIV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;\r\n\r\nV - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;\r\n\r\nVI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;\" (grifo nosso)\r\n\r\nVII - informação relativa:\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu em seu parecer que diversos dados referentes à arrecadação ser consultados no seu sítio eletrônico, através de Portal da Transparência, frisando que a arrecadação do imposto ocorre com base no saldo decorrente da apuração dos créditos e débitos, e não com fundamento na quantidade de mercadorias comercializadas.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, foi esclarecido também que no site da SEFAZ também estão disponibilizados relatórios referentes à arrecadação estadual, discriminados por setor econômico e por atividade econômica, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o que torna a medida ora analisada desnecessária e inócua.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 700/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de setembro de 2018, do Ofício nº 379-M, de 26 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1864-A de 2016 de autoria do Deputado Wagner Montes que, \"OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS, CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VÔOS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1864-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE \"OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS, CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VÔOS\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nA iniciativa em exame pretende obrigar os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a fixarem placas, contendo informação a respeito dos direitos dos usuários em caso de atrasos e cancelamentos de voos, quais sejam aqueles constantes da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. \r\n\r\nImportante consignar, de início, que as medidas propostas são de competência da União, que, através da ANAC, tem a responsabilidade de \"adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade(...)\" (art. 8° da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005). \r\n\r\nAvançando no exame do tema, entretanto, vale lembrar que a edição de lei com vistas a dar publicidade a preceitos contidos em ato normativo editado por agência reguladora federal, no entanto, viola o princípio da proporcionalidade, pois a medida não se mostra idônea a atingir o fim pretendido, qual seja, que os usuários do serviço aeroportuário tomem ciência de seus direitos na hipótese de atrasos e cancelamentos de voos. \r\n\r\nA respeito deste importante postulado, e transcorrendo acerca do seu subprincípio da necessidade, leia-se o entendimento do ilustre professor Fábio Corrêa Souza de Oliveira: \r\n\r\n\"Também denominado subprincípio da exigibilidade, do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso, da intervenção mínima, da indispensabilidade. Quando se preconiza que a medida deve ser necessária o que se quer é uma conduta estatal e não exceda ao imprescindível para a realização do fim jurídico a que pretende\". Ademais, o projeto em exame pretende estabelecer sanções pelo descumprimento da norma através de remissão genérica às regras do Código de Defesa do Consumidor, o que, por si só, é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade. \r\n\r\nCom efeito, é requisito imprescindível de toda norma sancionatória um mínimo grau de detalhamento, suficiente para garantir ao administrado conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico acarretará a incidência de uma determinada infração administrativa. A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma indesejável insegurança para os particulares. \r\n\r\nA utilização de expressões como \"descumprimento das normas\" ou \"violação as disposições previstas nesta lei\", não atendem ao núcleo mínimo de tipicidade, ofendendo, por via reflexa, a segurança jurídica. Isso porque são termos vagos e que comportam uma valoração subjetiva por parte do agente público, não sendo suficientes para conferir a objetividade necessária que atenda à garantia assegurada pelo princípio da tipicidade. \r\n\r\nRelevante salientar, neste aspecto, que o CDC, ao estipular as normas gerais de Direito do Consumidor, prevê o rol de sanções de polícia nas relações de consumo, sem adentrar nas especificidades de cada área de atuação administrativa. \r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor não disciplina os parâmetros da sanção administrativa. No exercício da competência concorrente para edição de normas de Direito do Consumidor, o diploma nacional apenas prevê a pena de multa e estipula os valores mínimos e máximos. Deve, portanto a legislação especial promover justamente a fixação das balizas que nortearão o aplicador da norma no exercício do poder de polícia. \r\n\r\nPor tudo isso não tive outra opção a não ser apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 701/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de setembro de 2018, do Ofício n° 380-M, de 26 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1257 de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que, \"INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1257 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"INSTITUI PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO O SAÚDE\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com é matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de campanha permanente de combate a alienação parental. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 705/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de setembro de 2018, do Ofício nº 387-M, de 27 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3041-A de 2014 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração o nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N\" 3041-A DE 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"AUTORIZA O GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso em incrementar o turismo em âmbito no Estado. \r\n\r\nDispõe o inciso XI do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXI- trânsito e transporte;\" (grifo nosso) \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, ao dispor sobre dispõe sobre registro e cadastro de veículos utilizados no exercício de atividades profissionais, criando exigências para a realização de transporte de passageiros, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. \r\n\r\nAdemais, ao criar obrigações de natureza administrativas a serem exercidas pelos órgãos do Poder Público, o Projeto de Lei violou o artigo 112, §1°, inciso II, alínea \"d\", da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que cabe ao Poder Executivo à gestão da Administração Pública Estadual, de acordo com a sua conveniência, devendo optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Turismo esclareceu através de seu parecer, que já existem legislações em vigor que regulamentam a atividade turística e a atuação dos guias, quais sejam, a Leis n° 11.771, de 17 de setembro de 2008; Lei n° 8.623, de 28 de janeiro de 1993 e a Lei n° 12.974, de 15 de maio de 2014, sendo desnecessária a edição de norma suplementar regulamentadora da matéria. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 706/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4012, de 2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8139, de 25 de outubro de 2018, que “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4012 DE 2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 7°, 8°,9°,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19 e 20. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 225 da Carta Magna. \r\n\r\nNo entanto, os artigos 7º, 8°, 9°, 10, 11, 12 e 16, apresentam disposições que violam o artigo 112, § 1°, inciso lI, alínea \"d\" da CE/RJ, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a regulamentação de Política Estadual de Resíduos Sólidos. \r\n\r\nNão é só. Os artigos 13, 14, 15, 17, 18, 19 e 20 estabelecem sanções a serem aplicadas, bem como agravantes vinculadas às mesmas e estabelecidas em processos administrativos decorrentes de descumprimentos em contratos administrativos, o que usurpa competência privativa da União. \r\n\r\nDispõe o inciso XXVII do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre: \r\n\r\n(. . .) \r\n\r\nXXVII- normas gerais de licitação e contratos, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo o disposto no art. 37, XXI, e para empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;\" (grifo nosso) \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III, 61, §1º, II e 22, XXVII da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, a Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres da Secretaria de Obras e Habitação, quanto ao artigo 7º do projeto argumenta que ele não define a quem encaminhar os relatórios propostos, que implicariam na necessidade de padronização de processos, sendo notória a ausência de mão de obra habilitada a fazê-Io; e quanto ao artigo 9° ele implicaria na possibilidade de prejudicar o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 707/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de outubro de 2018, do Ofício nº 391-M, de 02 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3938 de 2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3938/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS\" \r\n\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nO projeto de lei em comento objetiva obrigar que em postes, pilares, colunas e afins, instalados em vias públicas ou privadas, utilizados por órgãos públicos ou concessionárias de serviços, que sejam munidos de equipamentos alimentados por energia elétrica, qualquer que sejas -seu uso, inclusive temporário, seja obrigatória a adoção de medidas de proteção previstas nas normas técnicas, a fim de contribuir para que eventuais choques elétricos não sejam fatais. \r\n\r\nOcorre que ao versar sobre energia elétrica, a proposição desconsiderou o disposto no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, que confere à União competência para legislar sobre energia. Neste sentido, vale lembrar que a regulação do tema cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. \r\n\r\nNão fosse por isso, ao criar obrigações para os órgãos públicos, bem para as concessionárias de serviços públicos, a proposta avança sobre competências materialmente atribuídas ao Poder Executivo, além de acarretar inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável aporte de recursos orçamentários. \r\n\r\nSendo assim, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 708/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de outubro de 2018, do Ofício nº 393-M, de 02 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4249 de 2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO \"PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4249/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE, CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO \"PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES\".\r\n\r\nApesar de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei não merece prosperar. A CRFB/88 em seu artigo 216, § 10 e a CERJ em seu artigo 324, caput, exemplificam os \"meios de ação tutelar do patrimônio cultural\"; são eles: I - inventário; II - registro; III - vigilância; IV - tombamento; V - desapropriação; VI - outras formas de acautelamento e preservação. \r\n\r\nEm relação às \"outras formas de acautelamento e preservação\", há necessidade de prévia disciplina normativa, em caráter geral e abstrato, antes de serem utilizadas concretamente sobre determinado bem. \r\n\r\nO projeto, ao \"considerar\" o Pavilhão da Pedra dos Agricultores como patrimônio histórico e cultural, não dispõe ou implementa nenhuma forma de proteção e promoção do patrimônio cultural mencionada nas Constituições. \r\n\r\nPor outro lado, ao vedar as-alterações no bem, o projeto apresenta características materiais de tombamento. Ao usar determinado instrumento jurídico para impor restrições que só são admissíveis com a utilização de outro instrumento jurídico, a proposta viola a legalidade e a segurança jurídica. \r\n\r\nAinda que a medida pretendesse explicitamente o tombamento do bem em questão, a iniciativa seria inconstitucional. Mesmo que a Constituição tenha previsto no artigo 23, inciso 111 a competência comum dos entes da federação para impor o tombamento, essa competência é material e não legislativa. \r\n\r\nO tombamento é uma atribuição do Poder Executivo que o exerce por meio de ato administrativo, e não por projeto de lei, assim entende a nossa Corte Suprema (ADI n° 1706, Min. Eros Grau, julgamento em 09/04/2008). \r\n\r\nAlém disso, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ouvida a presidência do CEASA, sua empresa vinculada, manifesta-se desfavoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei, pelo fato do referido Pavilhão não ser utilizado para comercialização por produtores rurais e, sobretudo, por já ter sido destruído por incêndio e reconstruído com uma nova estrutura física, completamente diversa da concepção original. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 714/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2428 de 2009, de autoria dos Deputados André Lazaroni e Carlos Minc que, sancionado com o veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8145, de 29 de outubro de 2018, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2428 A DE 2009, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 2° do artigo 3°; inciso XV do artigo 6° e artigo 9°. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o inciso VII do § 1° do artigo 225 da Carta Magna. \r\n\r\nOcorre que tanto o § 2° do artigo 3° quanto o art. 9° do Projeto de Lei em questão violam o artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" da CE/RJ, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. Ademais, são criadas obrigações administrativas a serem cumpridas pelos Municípios, inobservado o Princípio da Separação dos Poderes, bem como a autonomia municipal para dispor sobre questões de interesse local e sobre suas respectivas administrações. \r\n\r\nNo que se refere ao Inciso XV do art. 6°, a norma em questão pode produzir efeito contrário à proteção dos animais, pois tende a dificultar a adoção. Desse modo, tal dispositivo acabaria por contrariar a própria finalidade buscada pelo legislador, de modo a torná-Io incompatível cof!1 os objetivos almejados pelo art. 225, § 1°, VII, da Constituição da República. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 716/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de outubro de 2018, do Ofício nº 399-M, de 04 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2578 de 2015, de autoria dos Deputados Nilton Salomão e Gilberto Palmares que, “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2578/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E GILBERTO PALMARES, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nA Lei n° 3807, de 04 de abril de 2002, concede aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de redução em 50% da carga horária de trabalho, quando forem responsáveis legais por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeiram atenção permanente. \r\n\r\nO art. 2° da citada lei elenca o rol de situações passíveis de enquadramento para obtenção do benefício da redução de carga horária. Cuida o presente projeto de alterar tal dispositivo, a fim de acrescentar o diabetes mellitus em menores de 12 anos no rol descrito. \r\n\r\nA proposta legislativa, no entanto, cria novas obrigações para a Administração Estadual, estabelecendo inequivocamente regras para concessão de benefícios para servidores. Tal acréscimo legislativo, é de se notar, acaba por desconsiderar a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares (art. 61, §1°, II, \"c\", da Constituição Federal). \r\n\r\nCom efeito, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, a Carta Magna impõe observância obrigatória do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual não pode dispor sobre as matérias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI n° 3403-1, do Estado de São Paulo, assim decidiu: \r\n\r\n\"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.964/2001, do Estado de São Paulo. Realização de exames de sangue em funcionários de empresas públicas do Estado de São Paulo. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Norma que disciplina acompanhamento preventivo de saúde aplicável exclusivamente a parte do funcionalismo público estadual. Iniciativa parlamentar. Ofensa ao disposto no art. 61, §1°, c, da Constituição Federal de 1988.\" \r\n\r\n(ADI 3.403, ReI. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-6-07, DJ de 24-8-07\"\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 717/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de outubro de 2018, do Ofício nº 397-M, de 04 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 588 de 2015, de autoria dos Deputados Tia Ju e Flávio Serafini que, “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 588/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU E FLAVIO SERAFINI, QUE \"ALTERA A LEI N° 3499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXÍLIO-DOAÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2000, foi editada a Lei nº 3499, que criou o Programa Um Lar para Mim e instituiu um auxílio-adoção, a fim de beneficiar servidores públicos que venham a acolher criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituída nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto n° 27.776, de 12 de janeiro de 2001.\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva alterar a lei acima citada. \r\n\r\nDe início, há que se destacar que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). \r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1°, II, \"c\", da Carta Federal e 112, §1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nIsso não obstante, importante apontar ainda, de forma mais detalhada, alguns aspectos das alterações pretendidas. \r\n\r\nO auxílio-adoção hoje pode ser concedido a servidor público estadual, civil ou militar, bem como aos inativos. O projeto em exame objetiva estendê-Io aos ocupantes de empregos públicos e aos ocupantes de cargo em comissão (estes últimos sem vínculo efetivo com o Estado), o que certamente acarretará aumento de despesas, sem a devida menção à fonte de custeio, em afronta ao art. 113, I, da Constituição Estadual. Ademais, no que se refere aos comissionados, estes possuem vínculo precário e de caráter temporário com o Estado, o que não parece compatível com a natureza e com o propósito do auxílio.\r\n\r\nOutra alteração pretendida é a de que a unidade de atendimento de onde venha criança ou adolescente, possa ser sediada em qualquer estado da federação, diferentemente do que é hoje, que determina seja sediada no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, a concessão do auxílio deve ser analisada sob uma ótica regionalizada, a fim de que sejam priorizados crianças e adolescentes do Estado, até mesmo porque a política é fomentada com verbas oriundas de impostos do contribuinte fluminense. \r\n\r\nCom efeito, a política de atendimento preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é tão regionalizada que prioriza a municipalização do atendimento, conforme se depreende da simples leitura dos seus arts. 87, VII e 88, I. Leia-se: \r\n\r\n\"Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. \r\n\r\nArt. 88. São diretrizes da política de atendimento: \r\n\r\nI - municipalização do atendimento; \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPor fim, vale ressaltar a impossibilidade de que o pagamento do auxílio possa ser feito à uma \"família\", como pretendido. Da forma como se encontra a legislação vigente, que remete o pagamento à \"pessoa física\", que é o termo mais adequado. \r\n\r\nEm vista de todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 718/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de outubro de 2018, do Ofício nº 398-M, de 04 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1749 de 2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1749/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\n\r\nO artigo 1º do projeto proíbe que as empresas emitam documento fiscal com origem em outra unidade da federação; no mesmo sentido, o artigo 3º determina que somente será aceita a emissão de documento fiscal por empresa com sede ou filial com domicílio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSucede que, os referidos artigos vão de encontro a CRFB/88, pois quando a mesma disciplinou as limitações ao poder de tributar, vedou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.\r\n\r\nEm relação ao artigo 2º da proposta em tela, o mesmo restringe os tipos de contrato que estariam sob os dispositivos da lei, são eles: contratos de prestação de serviços, de obra, de locação e de terceirização de mão de obra com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Acontece que, esses não são fatos geradores de qualquer tributo estadual; a princípio, seriam fatos geradores de tributo municipal e distrital.\r\n\r\nQuanto ao artigo 4º da medida, ele impõe penalidades no caso de inobservância de suas disposições. Como aludido acima, o projeto não trata de fatos geradores de tributo de competência tributária estadual, tampouco sobre as obrigações acessórias a eles impostas. Desse modo, não é apropriado dizer que seria possível a aplicação de multas previstas na legislação tributária estadual ou de cassação da eficácia da Inscrição do Cadastro de Contribuintes do ICMS.\r\n\r\nCabe deixar claro que as hipóteses de desativação ou nulidade de inscrição têm previsão em rol taxativo nos artigos 44-A e 44-B da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nId: 2143393"
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PRESIDENTE (Fábio Silva) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em tempos atuais, depois do tsunami, o Deputado Fabio Silva tomou a Presidência da Casa. Assim posto, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Gostou, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. é Deputado e eu não poderia deixar de expressar meus parabéns a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Obrigado, para V.Exa. também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por essa nova função.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fábio Silva) - É verdade.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4458/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA \"COLÉGIO MILITAR PERCY GERALDO BOLSONARO”, O COLÉGIO ESTADUAL DA POLICIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem sobre o Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Devo estranhar a Comissão de Educação não estar sendo chamada para dar parecer tratando-se de nomenclatura para uma escola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - V.Exa. está coberto de razão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Em segundo lugar, Sr. Presidente, o autor Rosenverg Reis pretende, com este Projeto, protocolado agora em 10 de outubro, de 2018, dar uma denominação de escola ao Colégio Estadual da Polícia Militar, segundo o Projeto, já existente na cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nDevo dizer ao Plenário que não tenho nada contra esta questão do nome, não entro nesta polêmica. Estou apenas informando que este Colégio ainda não está criado. O Projeto de Lei 3248/2017, de autoria do próprio Deputado Rosenverg Reis, ainda está tramitando na Casa.\r\n\r\nO Projeto que busca autorização desta Casa para criar o Colégio da Polícia Militar da Baixada Fluminense ainda está tramitando. Esse colégio não existe. Não existe colégio militar no município de Duque de Caxias, nem na Baixada Fluminense. Então, há um conflito aí. Não podemos autorizar algo que não existe.\r\n\r\nÉ o mesmo autor. O Projeto tramita desde 2017. Deve ter pedido urgência sem estar preocupado com o anterior que ainda está tramitando.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem e retire o Projeto da pauta, para que organize o conflito existente entre os dois projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - O Plenário é soberano. Se todos estiverem de acordo em retirar o Projeto de pauta, será retirado. Todos de acordo? Então, retirado de pauta o Projeto de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - É o crime impossível. A impossibilidade de fim. Não existe o colégio. De qualquer maneira, a decisão de V.Exa. é sábia. Mas só quero registrar, para todos que vão permanecer aqui, que a retirada da pauta de um Projeto não pode ser deliberação do Plenário. Deve ser uma deliberação exclusiva do Presidente, chamando os trabalhos à ordem. Porque é o Presidente que organiza a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Eu que retirei, Deputado, e perguntei se os demais Deputados concordavam, democraticamente falando e por uma questão de educação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sei que V.Exa. é muito educado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - É um bom exercício de democracia, mesmo sendo ofício do Presidente retirar a matéria de pauta. Elogio a atitude da retirada de pauta para não constranger a Assembleia a votar um projeto tão absurdo. Que bom que o retirou de pauta porque, no momento em que coisas tão importantes acontecem neste País e no Rio de Janeiro, o constrangimento de votar um projeto tão patético como esse seria lamentável. Deveria haver limite para puxa-saquismo neste Parlamento. Acho que temos que votar coisas mais significativas aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2832-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Verificação solicitada pelo Deputado Samuel Malafaia. A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer dois registros. O primeiro é sobre minha falta ontem. Tive uma reação alérgica no olho e minha pálpebra inchou muito. Eu já estava aqui, mas tive que sair para ir a um oftalmologista - estou deixando o atestado médico na Casa. \r\n\r\nO segundo registro é a respeito do Município do Rio de Janeiro. Os funcionários de várias OS estão paralisando suas atividades, estão fazendo greve porque a maioria está sem salários desde o mês de agosto. Estamos acompanhando essa movimentação. São várias as organizações sociais que informam não ter tido repasse financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro. Isso está culminando no fechamento das unidades. São vários hospitais com os leitos fechados aqui no Município do Rio, o Hospital de Acari, o CER aqui no Centro, vários hospitais. \r\n\r\nEu estou trazendo para a Casa, porque a situação está muito crítica. Nós estamos chegando no final do ano. Vêm as festas de Natal e Ano Novo e não temos uma perspectiva de melhora a curto prazo para que a população do Rio de Janeiro não tenha o desabastecimento do seu atendimento de saúde. Queria trazer a V.Exa., porque a crise dessa vez é muito mais grave do que das outras vezes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nEu sugiro a V.Exa. também encaminhar o que V.Exa. falou por escrito à Comissão de Saúde, da qual V.Exa. também faz parte.\r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Como vota o Deputado André Corrêa? Abstenção. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado: André Correa.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 19; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 1. Total de votos, 20.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Justifico a ausência do Deputado Flávio Serafini que, por questões pessoais, não pôde estar presente hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Está justificado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3524/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4261/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1348/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 1.091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES “NOÇÕES DE TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 1, CONTRÁRIO À EMENDA 2; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA 1 E CONTRÁRIO À EMENDA 2; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL À EMENDA 1 E CONTRÁRIO À EMENDA 2; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA 2 E CONTRÁRIO À EMENDA 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, PEDRO FERNANDES, DIONÍSIO LINS, BERNARDO ROSSI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT, MARCUS MULLER E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2943/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3081/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA COMUNITÁRIA SEMEANDO O FUTURO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSERVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 222/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍS SIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O ARTIGO 82-A DA LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E O ARTIGO 9º DA LEI 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Indicação recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 284/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 436/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS \"ORIENTAÇÃO SEXUAL\", \"IDENTIDADE DE GÊNERO\" E \"NOME SOCIAL\" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Como o Projeto de Lei está em votação, fica adiada a votação por falta de quórum. Tem que colher parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, questão de ordem. Falta de quórum, mas tem que colher parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - É isso que eu acabei de falar. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei recebeu sete Emendas.\r\n\r\nEmenda n° 1 - Supressiva ao Artigo 1° - mutila o Projeto de Lei a rejeito, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nEmenda Supressiva de n° 2, de autoria do Deputado Fabio Silva, que também suprime o Artigo 1°, a rejeito porque mutila o Projeto de Lei. \r\n\r\nEmenda Modificativa de n° 3, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, modificativa ao Artigo 1°: “Estabelecer os parâmetros para inclusão do item “orientação sexual” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais do Estado do Rio de Janeiro”. Então, ela corta a identidade de gênero e o nome social. Como também mutila a finalidade do Projeto de Lei e não altera a ementa, a rejeito. \r\n\r\nEmenda Modificativa de n° 4, também de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que pretende modificar o Parágrafo 1º do Artigo 1°, dizendo que: “para efeitos desta Lei, o termo “orientação sexual” refere-se à heterossexualidade, à homossexualidade e à bissexualidade”. Esta Emenda Modificativa visa dar mais homogeneidade ao Projeto de Lei. Na hora de ser votado, evitem-se aquelas polêmicas tão imensas que acontecem aqui, porque a redação original quer definir o que é gênero e extrapola aquilo que, no meu entendimento, deve estar conceituado em um projeto de lei. Então, acato a Emenda Modificativa nº 4.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 5 é de autoria do Deputado Márcio Pacheco: “A delegacia de polícia ou a unidade de polícia competente deverá fixar em local público e visível a definição de orientação sexual para esclarecimento dos/das noticiantes.” Também a rejeito. A Polícia Civil não é o local para virar penduricalho de esclarecimentos que estejam no texto da lei. Os delegados são formados em Direito e devem conhecer a lei.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 6 é também de autoria do Deputado Márcio Pacheco: “A informação sobre a orientação sexual do/da noticiante se dará por autodeclaração e, nesse caso, deverá ser informada no momento do preenchimento do boletim de ocorrência pela autoridade policial.” A redação original diz que a informação será sobre a orientação sexual ou a identidade de gênero. Então, na verdade, ele cortou “identidade de gênero”, que continua no caput. Assim posto, também rejeito a Emenda Modificativa nº 6.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 7 está repetida, é igual à Emeda Supressiva nº 1, do Deputado Samuel Malafaia, suprimindo o artigo 1º, razão pela qual também a rejeito.\r\n\r\nAssim posto, o parecer é pela constitucionalidade, acatando a Emenda Modificativa nº 4. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 436/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS \"ORIENTAÇÃO SEXUAL\", \"IDENTIDADE DE GÊNERO\" E \"NOME SOCIAL\" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN, MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado SAMUEL MALAFAIA (N° 01 E 07)\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA (N° 02)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (N°S 03 A 06)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 05, 06 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Comte Bittencourt, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Zeidan e Martha Rocha, que dispõe sobre o estabeleci mento dos parâmetros para a inclusão dos itens \"orientação sexual\", \"identidade de gênero\" e \"nome social\" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 07 (sete) emendas de plenário.\r\n\r\nA emenda n° 04 deve ser acatada na sua redação original, uma vez que contribuI para o aperfeiçoamento da proposição. As demais emendas não contribuem para o aperfeiçoamento e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n° 436/2015 FAVORÁVEL À EMENDA N° 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 05, 06 E 07.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nComo nenhum membro da Comissão está presente, designo relator especial o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dada a complexidade do projeto e das emendas apresentas, acompanho o parecer da CCJ em relação ao mérito e às emedas que foram apreciadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, acolhendo a Emenda Modificativa nº 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não faça esse rosto como quem diz assim: “Mas que Deputado chato, já vai me interromper!”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Imagina! Não acho o senhor chato, não! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto de Lei 436/2015 é de autoria dos Deputados Carlos Minc, Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Zeidan Lula, conforme está escrito no quadro, em letras vermelhas, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... e Martha Rocha. Isso lhe sugere alguma coisa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Não, porque, segundo a Secretaria da Mesa, não há emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. O projeto estava cheio de emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Ela deu parecer sobre as emendas, não sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem toda a razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 517/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Para emitir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto recebeu quatro Emendas.\r\n\r\nA primeira Emenda, de autoria do Deputado Fabio Silva, que não está aqui em plenário hoje, - não está em plenário porque está presidindo a Sessão -, muda a ementa para criar o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito aos Direitos Humanos, tirando a palavra “diversidade”. Considero que a diversidade está dentro de um conjunto maior que é o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que V.Exa. tão bem conhece.\r\n\r\nEste Projeto de Lei pretendeu mesmo tratar da questão da diversidade, razão pela qual, rejeito a primeira Emenda.\r\n\r\nA segunda Emenda, também de V.Exa., pretende suprimir o Artigo 3º quanto ao diploma. V.Exa. é contra gastar uma folha de papel, mas, também entendo que essa Emenda Supressiva deva ser rejeitada.\r\n\r\nA Supressiva terceira é quanto ao Artigo 3º, que seria da confecção do diploma. Também rejeito a Emenda.\r\n\r\nA quarta Emenda Modificativa é a mesma do caput, que V.Exa. faz no Artigo 1º, para que, se fosse acatado o caput, fosse também modificada no Artigo 1º, como manda a regra legislativa de confecção de Projeto de Lei, razão pela qual também a rejeito.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade do Projeto, que já havia sido dado, rejeitando as quatro Emendas de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. V.Exa., hoje, acordou com raiva de mim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu acordei com extrema simpatia a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Devolvo a presidência ao Deputado André Ceciliano.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ foi rejeitando as quatro Emendas de autoria do Deputado Fabio Silva e já alertando a S.Exa. que acordo de bem com a vida, rejeitando os sentimentos menores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) \r\n\r\nConvido a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate à Discriminação e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nConvido a Deputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nDesigno, como Relator especial, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as Emendas, a meu ver, acabam desvirtuando o propósito original do Projeto. Portanto, eu as rejeito na totalidade, acompanhando, portanto, o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, designo, como Relator especial, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, porque as quatro Emendas, como já disse, acabam modificando o propósito original do Projeto, que é criar um diploma que homenageia a diversidade. Com as Emendas, isso não seria possível. Portanto, mais uma vez, rejeito as quatro Emendas por esta razão. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - O Deputado Luiz Paulo falou a respeito dos sentimentos menores na perspectiva dele. Para mim, são sentimentos importantes e democráticos votar contra ou favor ou apresentar Emendas a determinados projetos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4473/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2018), QUE ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4392/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MOVIMENTO BLACK RIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3235/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, WAGUINHO, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, MARCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2948/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, LUCINHA, TIAGO MOHAMED E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2972/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIO CARLOS, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3875, DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1085/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO, ROSENVERG REIS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006 PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1282/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, TIA JU E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4224/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 815/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 802/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SAMUEL RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO RETIRO DOS MOTORISTAS NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 219/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 483/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A SESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE TÍTULO À ENTIDADE SUKYO MAHIKARI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 485/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA DENISE LEVY TREDLER, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 795-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFIS SIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2024/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3860/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4428/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3205/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 853-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO; DE CULTURA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1555/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PERMITIREM O ACESSO DE USUÁRIO DO RIOCARD, COM SALDO INSUFICIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2049/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO A PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL E VOLTADOS À MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 05 E 06; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01,02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 05 E 06; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03,05 E 06; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 05 E 06;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NILTON SALOMÃO, MARCELO FREIXO, MARCUS VINÍCIUS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, MARCELO FREIXO, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2210/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. NOVO PARECER AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR NOVO SUBSTITUTIVO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO NOVO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSÓRIO, CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2960/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); XANDRINHO, CORONEL JAIRO, DIONISIO LINS E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 38/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, LUIZ PAULO E IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÔE SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES, WAGUINHO, MARCUS MULLER, JANIO MENDES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 93/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 302/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 405/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DANIELE GUERREIRO, DANIELE GUERREIRO, TIA JU, TIO CARLOS E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 528/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PELA LEI Nº 1980/1992.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 628/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 690/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANIELE GUERREIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1333/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, TIO CARLOS, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 276/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO PM WANDERSON PERES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 804/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO DR. ELSON DE SOUZA LAGES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE MATADOURO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VINCULADO AO IML-BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 484/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DRA.MARIAH DA PENHÃ DA SYLVA, CROMACIENTISTA, PELA DEDICAÇÃO E DIFUSÃO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NA REABILITAÇÃO FÍSICA DE PACIENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, CLAISE MARIA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3101/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA, MÁRCIA JEOVANI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1629/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DECLARA COMO BEM IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3600/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE OUTUBRO, COMO DIA ESTADUAL DO DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, SILAS BENTO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3255/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, MARCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 44/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1123/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 805/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOSÉ ADRIANO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 807/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO SENHOR PADRE OMAR RAPOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JARDSON BEZERRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 34/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE JARDIM OLÍVIA/JARDIM LETÍCIA EM CAMPO GRANDE- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVAHO, O ENVIO DE MENSAGEM ELEVANDO A CONDIÇÃO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIO CARLOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 394/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA OU OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTE DE VIDRO, NAS BOATES E CASAS NOTURNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2381/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3098/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3623/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA 222/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera a Ementa, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O CAPUT DO ARTIGO 82-A DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E O ARTIGO 9º DA LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do Art. 82-A da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1970, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 82-A. Ao PM ou BM da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado podendo prover, exceto quanto convocado para o desempenho de cargo ou comissão na Corporação, que prestarem tarefa por tempo certo, será conferido Adicional “Pro Labore”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nId: 2143394"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, DE TRANSPORTES, E DE REPRESENTAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ. TEMA: ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\n(Assume a Presidência o Senhor Deputado Comte Bittencourt.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Bom dia. Nós vamos dar início a nossa, a nossa audiência. Eu peço a Lúcia que fecha a porta lá da entrada por causa do barulho. Sejam todas todos muito bem-vindos aqui a nossa comissão de educação. Hoje uma audiência conjunta com a comissão de transportes, presidida pelo Deputado Marcelo Simão, já que o tema também é pertinente a área de transporte da casa, bem como com a comissão do cúmplice do Deputado Carlos Minc, está também presente. Registro os deputados da comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, Deputado Tio Carlos, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Marcelo Freixo e pela comissão de transportes, Deputado Dionísio Lins, vice-presidente Carlos Osório, membros da comissão de transportes. Essa audiência foi motivada, depois de um profundo debate aqui na casa, tão logo a Secretaria do Estado de Educação e de transportes comunicaram via grande imprensa do Rio de Janeiro a suspensão da gratuidade do transporte da educação básica, das redes federal e algumas municipais do Estado do Rio de Janeiro. Esse comunicado foi feito, se não me engano, numa sexta-feira ou numa quinta e tão logo a Assembleia tomou conhecimento, a Comissão de Educação e outras comissões, as que estão presentes aqui, se posicionaram. Foi objeto de uma representação nossa junta a Defensoria Pública do Estado da comissão de educação. Entramos com uma representação no dia 05/05 e a defensoria prontamente tomou uma ação no plantão judiciário daquele final de semana conseguindo o efeito liminar suspendendo os efeitos daquele comunicado. O que tínhamos era um comunicado de imprensa, não tínhamos nada formalmente. \r\n\r\nIsso pegou a Assembleia de surpresa, esse tema, apesar de não estar regulamentado de forma clara pelo poder executivo na lei de 2005, lei aqui de autoria desta casa que teve a coordenação, Deputado Carlos Minc a época, que garantiu o acesso ao transporte nos modais intermunicipais de toda educação básica no Estado do Rio de Janeiro. A lei estabelecia que seria regulamentado para as redes federal e municipais essa matéria. Mas, de qualquer maneira, desde 2005, desde do advento da lei o Estado vem respondendo por essa obrigação. O que estranhou muito a comissão de educação, eu já falei algumas vezes com o secretário que justificou a sua ausência hoje.\r\n\r\nEle está convocado pela comissão para última quarta desse mês para tratarmos da questão do desvio, do desvio de professores nas suas habilitações de formação, é um outro debate, faremos na última quarta-feira. Já comunicando aos membros da comissão na próxima quarta, temos o Secretário de Fazenda também convocado para discutirmos aí a função educação no exercício e execução do orçamento de 2015 e 2016. \r\n\r\nMas, de qualquer maneira fizemos contato com o secretário ao longo desse período. Confesso aos senhores deputados que as informações preliminares nos preocupavam, porque segundo secretário de Educação Wagner Victer, havia uma posição clara da procuradoria do Estado lotada na educação. O que a gente estranha porque todos são procuradores do Estado. O Estado cumpre esse dispositivo desde 2005. É o que essa comissão discute há muito tempo. Não pode a cada secretário de plantão que entra querer reinventar roda de alguns temas. \r\n\r\nNão pode o cidadão e a rede de educação bem como seu sistema ficar ao bel prazer do secretário de plantão, isso é uma política de Estado, a questão de transporte escolar. Podemos abrir um diálogo com os outros poderes. Poder federal com os municípios, quem vai responder por esse custeio. Mas, não é cortando, a princípio, um direito que é garantido pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, é praticado pelo governo do Estado desde 2005. Então, a forma como se deu, que foi uma forma indevida do ponto de vista da visão aqui da assembleia desrespeitando as comunidades escolares, as unidades, alunos e famílias. \r\n\r\nEntão, o objetivo dessa, dessa audiência é ouvirmos a Secretaria de Estado de Educação, de Transporte. Estão presentes o Ministério Público, a Defensoria; convidamos as unidades federais presentes no Rio de Janeiro. Vou anunciar aqui os nossos convidados presentes. A Júlia vem representando o secretário Wagner Victer, está junto com o Marcus Vinícius que é superintendente das gestões regionais e a Cibeli Ambrósio, Dr. Oswaldo Dreux, subsecretário de transporte, representando o nosso secretário de Transporte, junto com o Dr. Marciel Polido, assessor jurídico; a Fetranspor, Dr. Rodrigo Maciel, diretor jurídico da Fetranspor; a Defensoria, Dra. Rachel, com a Dra. Samantha; Dra. Débora, do Ministério Público, que coordena as promotorias de Tutela Coletiva e Proteção à Educação; presente o Colégio Pedro II, com a Professora Isis Pontes Villa e o Rodrigo Cortines Nolasco, representando o grêmio de alunos; o Instituto Federal do Rio de Janeiro, com a Tânia Maria Almenara; Professor Mansur, ex-presidente do Conselho Estadual de Educação e o Professor Godofredo Pinto, ex-prefeito de Niterói, sempre presente aqui nas nossas audiências. \r\n\r\nVou passar aqui ao Deputado Marcelo Simão, ao Deputado Carlos Minc que dividem conosco essa condução dos trabalhos, em seguida, vamos ouvir os nossos convidados e, no final, os nossos deputados. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Quero cumprimentar o presidente da Comissão de Educação da Alerj, Comte Bittencourt, os demais membros da Mesa, os deputados presentes, a Dona Júlia Sant'Anna, subsecretaria de Infraestrutura, Marcus Vinícius, superintendente da Gestão das Regionais Administrativas, Cibeli Ambrósio, assessora da Subsecretaria de Infraestrutura. Quero também cumprimentar Dr. Oswaldo, subsecretário de Transporte, representando o secretário, Doutor Jorge Celso, assessor e chefe da assessoria jurídica. Queria também cumprimentar o representante da Fetranspor, Sr. Rodrigo Maciel, diretor jurídico da Fetranspor; também, da Defensoria Pública, Dra. Rachel Gonçalves da Silva e Dra. Samatha Monteiro de Oliveira; Ministério Público, Dra. Débora da Silva; da Associação dos Estudantes do Rio de Janeiro, seu Ruan Vidal; da Federação Nacional dos Estudantes das Escolas Técnicas, Caroline Januário. E queria cumprimentar todos presentes. \r\n\r\nO nosso objetivo maior dessa audiência pública em conjunto - eu, como presidente da comissão de transportes o Estado do Rio de Janeiro -, a nossa maior preocupação é o governo do Estado suspender a gratuidade, o subsídio das passagens dos alunos da rede federal e municipal. Na mesma hora recorremos e conseguimos que o governo do Estado cumpra com o seu papel, assumindo a gratuidade do estado e do município e do governo federal. \r\n\r\nTemos presente, aqui, o representante da Fetranspor, o representante do governo do Estado, do secretário de Transporte, vou aguardar a falação de cada um para, no decorrer da audiência pública, tirar as nossas dúvidas. É importante a gente saber o que está acontecendo. Por exemplo, o governo do Estado está repassando essas passagens para a Fetranspor, isso é importante, está sendo pago a Fetranspor por esse serviço, agora mesmo ouvi falar que a Supervia hoje ou ontem suspendeu esse trabalho porque não está sendo repassada a verba do governo do Estado. É importante saber onde está o erro, se é o governo do estado, se é a Fetranspor, se é a SuperVia. \r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado Marcelo Simão. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Comte Bittencourt presidente da Comissão de Educação, todos os colegas aqui presentes, nove deputados presentes; todos os representantes aqui, das Secretarias de Educação, Transporte, Fetranspor, Ministério Público, Defensoria - sempre presente também, nós presidimos aqui a comissão do cumpra-se e como o nome diz é para garantir o cumprimento das leis. Temos várias ações conjuntas com a comissão de educação, mas também com outras comissões. Na semana passada fizemos um ato do cumpra-se com a Vereadora Luciana que as estações de trem não têm acessibilidade para as pessoas com deficiência. Estávamos na estação do Riachuelo, uma coisa horrível. Em suma, fomos com o Procon, isso aí é o trabalho normal da comissão. \r\n\r\nAproveito para avisar as pessoas interessadas na educação, aqui todos são que em agosto, por tanto, depois do recesso vai haver uma outra audiência conjunta com o tema da eleição direta que escolas já fizeram, que escolas vão fazer, como é que está sendo o processo. Também foi uma lei que nós conseguimos reaprovar aqui graças também ao esforço da comissão de educação e naturalmente vamos junto com a secretaria de educação, o secretário tem sempre respondido aos nossos e-mails. Há uma série de dúvidas sobre o cronograma, então, vamos fazer essa audiência conjunta da educação com o cumpra-se com o tema eleição direta no dia 9 de agosto. \r\n\r\nEm relação então ao cumpra-se de hoje, porque a comissão está aqui? Como falou o Deputado Comte, nós aprovamos em 99 a lei do passe livre, a então 3339 e essa então era mais clara, porque ela deixava claro logo no primeiro artigo para os estudantes da rede pública municipal, estadual e federal, esse era o texto da lei 339 de 99 que vigeu durante vários anos. Ela foi questionada na justiça porque a fonte de custeio que foi oferecida foi considerada insuficiente e depois ela acabou sendo substituída, seis anos depois, pela 4510, de 2005, a outra era de 99, essa é de 2005, que teve várias transformações em relação a primeira. A primeira, por exemplo, não havia limitação de 60 passes, em suma, modificou. Mas, essa foi aquela que atendeu a todas as questões da justiça, havia coparticipação do Estado, da Fetranspor, havia o limite das viagens, em suma, foi o que se conseguiu aprovar para garantir o mais importante que era o passe livre no sentido de combater a evasão escolar. Então, a gente não está falando de um luxo de um privilégio, a gente está falando de evasão escolar, esse é o tema, muito bem. \r\n\r\nConcluindo, o parágrafo quarto garante aos estudantes da rede pública do município e da união que comprovadamente precisem, né? E diz que o governo regulamentará, hora, entendo eu que o que a lei diz nenhuma abstenção, nenhuma omissão pode tirar o que a lei diz. O que a lei diz, já dizia a lei de 99 e diz a lei de 2005, é que se garante, a lei garante, e o Estado regulamentará. Tem várias formas, o Estado pode assumir, pode dividir com a união, a união pode assumir, não importa. O que não pode é contrariar a letra da lei e a lei garante o passe. Então, eu acho que essa audiência é muito boa, tendo todas as autoridades aqui presentes, inclusive o Ministério Público e a Defensoria. Até como autor da lei inicial, meu problema não é quem vai bancar, é que não haja descontinuidade, esse é o ponto. \r\n\r\nAgora, ouçamos as autoridades, como é que elas vão nesse momento de crise enfrentar esse problema evitando prejuízo para os alunos. Então, parabenizando mais uma vez o presidente Comte, todos os deputados aqui presentes, vamos ver se a gente chega a alguma solução já que, imagino que seja objetivo de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado Deputado Minc.\r\n\r\nQuero registrar a Maria Alves Napolitani, aluna do CAP/UFRJ, grêmio estudantil; Professor André Uzeda, diretor de ensino da CAP/UFRJ; Cláudia Souza, que representa a Comissão de Pais do Colégio Pedro II, unidade São Cristóvão; e a Isabela Queiroz, da AMES, UEES E UBES. Sejam todos muito bem-vindos a nossa audiência. E o Deputado Eliomar Coelho que acaba de chegar também a nossa comissão. \r\n\r\nQuero, passar à Júlia para nos dar explicações sobre a notícia da imprensa a respeito da decisão tomada pela Educação. \r\n\r\nSó lembrar aos senhores deputados, Deputado Minc, vai a uma lei de 99 que foi revisada pela lei 4510, de 2005, e o governo regulamentou pelo decreto 36.992 de 25 de fevereiro de 2005. O governo Estadual regulamentou, ou seja, o parágrafo segundo do artigo segundo deixa claro que alunos do ensino fundamental e médio dos munícipios e da união, que nos seus deslocamentos, precisem usar as linhas intermunicipais poderão se habilitar junto à secretaria estadual de educação. Então...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está regulamentada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Já há um decreto, rigorosamente regulamentado. O que foi feito, na realidade foi um ato absurdo em primeiro momento da Secretaria de Estado e de Educação que criou aí uma instabilidade uma insegurança social desnecessária. Até que o governo do Estado estabelecesse um entendimento com a união e com os municípios para o futuro. Qual vai ser a fonte de custeio para essa, para essa, para essa despesa. Agora, não é suspendendo o direito dos estudantes, indo frontalmente contra a Constituição Federal Estadual.\r\n\r\nJúlia, seja como sempre, muito bem-vinda a nossa comissão, você é sempre muito queria aqui na comissão. Seja bem-vinda, você que vai responder pela Secretaria de Estado hoje, para saber esse desastre que foi essa comunicação. De quem foi essa infeliz ideia de resolver a crise fiscal do Estado suspendendo o direito à educação de boa parte dos estudantes fluminenses cariocas. Júlia, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA SANT'ANNA - Deputado Comte, muito bom dia. Bom-dia a todos, todos os órgãos aqui representados, todas entidades, escolas e bom-dia aos demais deputados.\r\n\r\nPrimeiramente, eu queria esclarecer esse ponto da comunicação pela suspensão desse, do benefício, né? A secretaria do Estado de educação não fez essa comunicação, essa comunicação não foi, não saiu da secretaria do Estado de educação. O que a secretaria fez num ofício em março desse ano, foi fazer uma comunicação ao MEC justamente em relação a isso que o Deputado Minc está colocando. A gente precisa discutir com o Ministério da Educação a questão do dispêndio, do custo desse, desse benefício. Esse estudante é um estudante vinculado à rede federal de ensino, eu posso falar depois da rede municipal também, mas, enfim. É importante destacar também que nos municípios a oferta segue sendo mantida, não há nenhum problema sobre a questão de oferta aos alunos das redes municipais. Isso não está sobre questão. O que foi colocado aqui o que foi realizado pela Secretaria de Educação foi uma comunicação bastante cautelosa colocando ao MEC as preocupações da Secretaria de Educação em relação a essa regulamentação. Regulamentação essa, que precisa ser trabalhada em duas vertentes, Deputado. \r\n\r\nA primeira delas é em relação ao controle técnico ao controle do cadastro desses alunos, emissão de cartão, aferição desses valores e tudo mais, eu vou falar um pouquinho disso também. E o segundo ponto é a questão da parte financeira, de quem financia esses recursos, né? Nós temos e aí foi interessante receber o contato de algumas, de alguns institutos federais que nos procuraram. Existe uma lógica de financiamentos, vários serviços nos institutos federais que está vinculada a dispêndio da união. Isso é muito claro na questão da alimentação escolar, isso é muito claro na questão de infraestrutura das escolas e não pode ser diferente na questão do transporte.\r\n\r\nEntão, a comunicação que foi feita para o MEC com esse cuidado técnico, não há nada de diferente. A Secretaria de Educação não questiona lei, o que ela está discutindo tecnicamente com o MEC e foi exatamente isso que ela fez, ela não fez nenhuma comunicação de suspensão do benefício, ela está discutindo com o MEC, é a preocupação de seguir mantendo-a, financiando-a num valor que, pela lógica da administração pública, deveria ser discutida com um ente federal. Então, essa comunicação foi feita do dia 31 de março, eu acho que grande parte das pessoas presentes tenha essa comunicação, eu posso depois compartilhar com quem não tiver e foi reiterada no dia 4 de maio. Nós estamos aguardando o retorno do MEC, estamos fazendo contato para conseguir fazer essa discussão. \r\n\r\nDiscussão essa que envolve, falei um pouco da parte do financiamento, envolve um outro ponto que é muito importante. Que é o que eu queria tratar agora e vou contar com a ajuda também da equipe da Fetranspor que junto conosco e a Setrans faz um brilhante trabalho na aferição dessas passagens. A gente tem um sistema de TI bastante conhecido e bastante utilizado pela rede que é o conexão e educação, que nos dá uma certeza da quantidade de matrículas que nós temos nessa rede, uma tranquilidade para conseguir fazer um planejamento responsável em relação ao orçamento público. Nós temos condições de fazer esse acompanhamento através do Conexão, fazendo um planejamento sobre unidades escolares, quantidade de vagas que nós temos que ofertar, professores que nós temos que manter alocados nessa rede. Esse sistema é essencial para que a gente tenha responsabilidade no gasto público.\r\n\r\nEsse sistema tem um outro, uma funcionalidade complementar que é justamente essa integração com a Fetranspor, via Web Service, é uma tecnologia bastante desenvolvida para que a gente tenha certeza de que aquele aluno, primeiramente, aquele aluno que é matriculado efetivamente tem a segurança da emissão do cartão. Porque, como os deputados falaram, a política da emissão do cartão é um dos grandes esforços que o Estado e aí não é o Governo é o Estado, faz para que a gente mantenha esse aluno na escola. Então, esse aluno tem esse cartão garantido a partir da matrícula dele, ele é carregado diretamente na escola por validadores da Fetranspor. Essa é uma logística bastante complexa, porque se a gente tem uma avaria em algum validador a Fetranspor rapidamente vai substituir isso. A gente tem todo o acompanhamento de lançamento de notas e frequência desse aluno para que a gente tenha certeza que ele segue frequentando e busca-lo pelos contatos que forem viáveis para que ele retorne à unidade escolar. Eventualmente, no caso de cancelamento dessa matrícula por esse aluno na noite, na virada da noite essa comunicação é feita com a Fetranspor para que esse cartão seja suspenso. Então, depois de todos os esforços de busca desse aluno, quando há por fim o cancelamento dessa matrícula por parte desse diretor, essa comunicação de cancelamento é feita pela Fetranspor e esse faturamento já é emitido com base nessa baixa, desse aluno. \r\n\r\nIsso é controle, isso é responsabilidade com gasto, isso é cuidado técnico. Isso é responsabilidade. Então, a gente na parte técnica, na parte de controle e monitoramento desses recursos públicos que são de todos nós. É importante que a gente regulamente e é isso que está previsto na lei, regulamente junto com o governo federal como a gente vai garantir que esses alunos sejam parte de um sistema também que possa sofrer os atesto, quando houver recebimentos dessas, os atesto por esses diretores; que esses diretores tenham uma tranquilidade e bastante sofisticação técnica para que a gente consiga fazer esses cancelamentos diretamente num sistema da Fetranspor. Isso, atualmente, é feito de uma maneira que precisa melhorar. Esse contato, a emissão de cartão, o cadastro dos alunos, né? A solicitação de cartão, a emissão de cartão, distribuição dele é feita entre as unidades federais diretamente com a Fetranspor. Não passa pela Secretaria de Educação, secretaria essa que até então, até esse momento antes da comunicação do secretário Victer com o ministro fazia o pagamento. Então, nada mais lógico para todos nós que conhecemos administração pública que a aferição, que o controle desses gastos seja feito por aquele que é responsável pelo próprio dispêndio. \r\n\r\nEntão, o esforço nosso, assim, só para encerrar esse primeiro momento. O esforço nosso de comunicação e está a disposição de vocês o ofício, quem quiser conhecer é de expressar ao MEC a preocupação que a gente tem com essa questão técnica, dizer que nós estamos a disposição para conseguir junto com o MEC porque, isso não é uma regulamentação unilateral do governo do estado, Deputado. É uma lei Estadual, mas é uma lei Estadual que envolve um ente superior. Então, é por isso que esse debate jurídico é um debate bem sofisticado, né? Não é uma lei Estadual que necessariamente vai definir o que um ente federal tem que fazer. Por isso, o nosso esforço de fazer uma negociação formalizada, porque tudo que envolve recurso precisa de um formalismo. \r\n\r\nA Secretaria de Educação se esforçou a fazer uma negociação formal, com o governo do estado que por uma infelicidade que nós não entendemos como aconteceu, houve uma comunicação, essa não foi feita pela Secretaria de Educação de uma suspensão que não foi anunciada por nós. Eu não sei quem foi, não foi a Seeduc.\r\n\r\nEntão, assim, o que a gente gostaria de expressar de preocupação? Quando existe uma negociação estando em curso entre dois entes federados e que é superimportante que isso seja conquistado para que a gente garanta o acesso à educação de todos os alunos fluminenses porque não cabe eu ficar falando só de alunos da estadual, eu estou falando de alunos fluminenses. Só que eu também tenho que ser responsável para garantir que esse financiamento saia dos cofres que são vinculados que vinculam esse aluno, seguindo a lógica da alimentação, da infraestrutura, tá? Em um determinado momento, numa conversa que nós tivemos com o diretor do instituto federal, eles nos disseram: 'nós sofremos muito e o Ministério Público, se não me engano até já tem algum inquérito civil nessa linha. Nós sofremos muito porque nós recebemos a complementação do PNAE. Para alimentação e não recebemos um repasse direto nosso. Então, nós sobrevivemos à alimentação apenas com repasse do PNAE, coisa que nos é exigida pela FNDE o repasse principal. Coisa que nós evoluímos recentemente.' Então, eu queria fazer uma solicitação para todos vocês Deputados Estaduais. É muito importante que nós todos nos unamos, tendo um pouquinho mais de esforço para entender esses assuntos que são técnicos porque são detalhes muito importantes de se considerar para que nós consigamos, efetivamente, o que nós precisamos que é um apoio do governo federal para fazer essa complementação, para que a gente tenha junto ao governo federal os mecanismos de financiamento, tanto de financiamento quanto de apoio técnico para que a gente tenha aferição disso. E, inclusive, mais conforto para os nossos diretores de escolas federais poderem testar essas faturas com tranquilidade. \r\n\r\nPara isso, nós precisamos de um contato e de uma tranquilidade entre os entes que administram a educação no nível Estadual e no nível federal para que nós consigamos alinhar esse financiamento e alinhar os mecanismos técnicos de controle. Apenas uma última informação que é importante, com todo cuidado que a secretaria está tendo para investigar mecanismos complementares a esse em outros Estados, nós vimos alguns colegas nossos de outros Estados falaram que os outros Estados não têm a responsabilidade de custear o transporte dos alunos da rede federal. Então, para que nós consigamos efetivamente o que nós precisamos, é necessário tranquilidade entre nós para que consigamos argumentar junto ao governo federal um benefício que nós, que os nossos Deputados em 2005, Deputado Carlos Minc, entenderam que é direito do nosso aluno que está na rede federal. Então...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Em 99 inicialmente.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA SANT1ANNA - Perfeito, mas, posteriormente, na lei de 2005, não é? Então, se nós representados por nossos deputados entendemos que esse aluno tem direito a um benefício diferentemente de outros Estados, isso é importante se considerar. Tivemos com alguns, no mínimo quatro Estados, que têm uma rede bastante complexa, nos afirmaram e nós não conseguimos localizar em nenhuma legislação a garantia do pagamento do aluno federal. Nos afirmaram que esse aluno não recebe benefício por parte do Estado. Então, faço um pedido a vocês que conheçam esse ofício que a secretaria mandou ao MEC que nos apoie junto ao governo federal para que nós consigamos duas coisas. O acesso a esse benefício financeiro para que a gente consiga custear isso e um contato técnico, um fluxo para dar tranquilidade a esses diretores de escolas para aferir esses custos. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Júlia, só uma perguntinha. A curto prazo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Marcelo, eu queria só propor o seguinte. Nós em 10 deputados, né? Eu estava propondo a dinâmica nossa da comissão de educação. A gente ouve a educação, ouve o transporte para ver até onde está o ponto aí de problema, ouve a Fetranspor, depois os convidados, em seguida os deputados, porque dos dez, certamente, haverá perguntas que poderão ser esclarecida em algumas das abordagens, vai facilitar o nosso trabalho.\r\n\r\nEu vou passar para o subsecretário de transportes, mas, antes, lembro que a Júlia traz uma reinvindicação para que nós, deputados possamos legislar ou clarear essa matéria. Para mim, está mui to clara. Na lei 4510, o Parlamento Estadual já se manifestou no artigo terceiro, parágrafo quarto, regulamentado no decreto do poder executivo de 36.992. Não cabe mais aos deputados regulamentarem. Já está legislada, regulamentada, se vocês vão discutir com o MEC, com o governo federal quem é que vai custear, é outro debate, mas nós aqui já geramos o direito. Se o governo federal não quiser custear o governo do Estado já tem as ferramentas legislativas necessárias para custeá-lo. Tanto é que o faz desde 2005. Eu estou falando, entra um novo secretário e cria-se uma confusão numa área que funcionava sem maiores problemas. \r\n\r\nVamos ouvir o nosso subsecretário de transporte Doutor Oswaldo Dreux.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Deputado Comte, rapidamente aqui sem querer interferir e aceitando a sua programação da gente não se manifestar. Eu entendo o seguinte, nós queremos que cumpra-se a lei, ponto. Agora, que o governo federal tenha tratado muito mal o Rio e que tenha asfixiado o Rio, se a gente puder, independente do cumprimento da lei dá um aperto para que assuma alguma responsabilidade, eu não me oponho desde que fique claro que com isso ou sem isso não pode parar o passe livre, entende? Eu acho que isso que a gente também tem que ver. Não pode parar o passe livre, ponto. Dá um aperto no governo federal, não tenho nada contra, porque ele tem tratado muito mal o Rio em tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Bem, eu quero registar também o Doutor Rogério Pacheco, promotor de justiça do Ministério Público. Seja bem-vindo, Doutor Rogério. Rogério, pega uma cadeira para o Doutor Rogério sentar conosco aqui. Bem, Doutor Oswaldo Dreux, Subsecretário do Estado de transporte.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Bom-dia, Deputado Comte Bittencourt, presidente da comissão de educação, bom-dia Deputado Marcelo Simão, presidente da comissão de transportes, bom-dia aos demais deputados e aos demais componentes aqui da mesa. Primeiramente, gostaria de esclarecer que a secretaria de transporte nesse caso de vale educação, não tem, qualquer ingerência nesse processo, seja para habilitar os estudantes da rede Municipal, Estadual e Federal, seja para controle da utilização, seja para no futuro pagamento e a confirmação dessa utilização. A subsecretária Júlia foi bastante feliz nos seus esclarecimentos, efetivamente o Estado tem esse problema para regulamentar, ainda existe, ainda falta essa regulamentação final para os estudantes federais. O Estado já está fazendo esse trabalho conforme ela mesma explicou. Recentemente, eu acho que foi mês passado, nós tivemos presentes na Defensoria Pública, fazendo esclarecimentos, os levantamentos e estamos até sendo auxiliados pela defensoria no sentido de que consigamos falar com o Governo Federal para podermos regulamentar finalmente isso. \r\n\r\nEfetivamente, o transporte continua sendo realizado aos estudantes da rede federal e agora só aguardar o desligue disso através de uma regulamentação final e se Deus quiser o Governo Federal vai participar de alguma maneira. Então, basicamente o que a secretaria de transporte pode nesse momento ajudar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Bem, me parece que foi uma obra divina. Isso chegou a imprensa por uma obra divina. Vamos ouvir a Fetranspor. Fetranspor parece que recebeu algum comunicado que seria suspenso o pagamento...\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Só falei da nossa ingerência no assunto. A Secretaria de Transporte nada pode fazer para resolver esse assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Então, mas quem comunicou a Fetranspor? \r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Então, nós recebemos um comunicado da Secretaria de Educação, o parecer do jurídico e repassamos para a Fetranspor. Mas não, não é, não foi uma definição da secretaria de transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Então, agora a gente começa a corrigir um pouquinho a bagunça. \r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - O Doutor Rodrigo, pode até esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O senhor agora está complementando que recebeu da secretaria de Estado um parecer jurídico suspendendo, determinando a suspensão do pagamento dessa gratuidade.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Que não se deveria pagar essa gratuidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Não deveria pagar é suspendendo, e vocês comunicaram a Fetranspor.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Isso, isso. Só um comunicado, nós não definimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Então, o fato surge da secretaria do Estado de educação, que formalmente comunica aos senhores a suspenção dessa gratuidade. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Comte, é exatamente isso que a imprensa da época comunicou. Está aqui, de acordo com a Rio Card a determinação foi feita pela Secretaria de Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Todos acompanharam essa imprensa, todos Deputados presentes aqui levaram esse tema para o plenário. Então, logo surgiu na grande mídia. Bem, já está mais claro agora o caminho aí dos fatos. \r\n\r\nDoutor Rodrigo Maciel da Fetranspor, seja bem-vindo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO MACIEL Excelentíssimo, Senhor Deputado Comte, presidente da comissão de Educação. Primeiramente eu gostaria de agradecer o convite, a oportunidade para que a gente possa tentar ajudar a esclarecer esse assunto; Exmo. Sr. Deputado Marcelo Simão, presidente da Comissão de Transporte, com quem eu tive o prazer de participar de outras reuniões; Exmo. Sr. Deputado Carlos Minc, presidente da Comissão do Cumpra-se; demais deputados presentes, Defensoria Pública, Ministério Público, promotor Rogério com quem a gente vem mantendo também um diálogo intenso, resolvendo alguns problemas em parceria; professores e demais convidados, um bom dia. \r\n\r\nInicialmente, eu acho que até o Deputado Comte já me ajudou bastante porque já ficou um pouco mais claro como isso tudo ocorreu. Mas, eu gostaria de lembrar, primeiro pela lei 4510, que foi aprovada nesta Casa, impõe-se ao Estado, não é uma faculdade, mas sim uma obrigação, que o Estado regulamentará a forma de beneficiar os estudantes da Rede Pública de Ensino Fundamental e Médio dos municípios e da União que comprovadamente utilizarem as linhas intermunicipais no trajeto casa-escola-casa. Posteriormente, vem o decreto, como já foi falado aqui, que regulamenta a lei 4510. Então, não há de se falar que nunca foi regulamentado. Pode-se falar que precisava de mais regulamentação, talvez. Mas o decreto, em seguida, coloca no § 2º que os estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, nos seus deslocamentos casa-escola-casa que têm que utilizar comprovadamente as linhas intermunicipais, poderão habilitar-se para fazer uso do vale educação. \r\n\r\nEntão, entendo que existe uma lei, um decreto, regulamentando, essas etapas estariam finalizadas. Isso tudo de 2005, quer dizer, já tem bastante tempo, né? Desde então, como a representante da secretaria de educação deixou claro, os pagamentos eram feitos, são encaminhados relatórios mensais com o transporte utilizado, tem todo um sistema de acompanhamento e controle. Ocorre que no dia 29 de março través do ofício Setrans, 159/2017, tenho aqui em minhas mãos e posso deixar uma cópia com os senhores deputados, tá? Depois que eu fizer uso, fui informado a Fetranspor, então é um ofício da Setrans informando a Fertranspor, vimos por meio deste comunicar que conforme entendimento da secretaria de estado de educação o governo do Estado não é responsável pelo ressarcimento dos cartões Vale Educação, de estudante de escolas municipais e federais, independentemente se, em seus trajetos casa-escola-casa, utilizarem transportes intermunicipais e que não realizará portanto nenhuma transação para este fim. Para ficar mais claro ainda, no dia 4 de abril, então o anterior foi dia 29 de março, no dia 4 de abril por meio do ofício Setrans 178/2017, a Setrans informa novamente, “vimos por meio desde em complementação ao ofício 159 encaminhar em mídia digital anexa, cópia do processo administrativo no qual...” A gente também recebeu essa cópia, posso disponibilizar aos senhores tudo que está juntado aos áudios da ação ingressada pela defensoria. A gente juntou os áudios no dia seguinte da própria liminar.\r\n\r\n“... a Secretaria de Estado de Educação informa que não atestará ou ressarcirá valores relativos à gratuidade de estudantes que não pertencerem à rede estadual de ensino a partir do ano letivo de 2017.” Até importante aqui, é uma decisão retroativa. Não é só o para frente, mas também dizendo que não pagará nenhum transporte realizado no ano letivo de 2017. \r\n\r\n“...independente se seus trajetos casa, escola utilizarem transportes intermunicipais. Em razão desses dois ofícios a Fetranspor encaminhou um ofício no dia 18 de abril alertando que a obrigação de garantir o transporte custava na lei 4510 além da Constituição do Estado e a Constituição Federal e pedindo para que fosse reconsiderado essa decisão em razão dos dispositivos em lei. A manifestação voltou no mesmo sentido, a Setrans informou que não havia mudança de opinião da Secretaria de Educação. Encaminhamos, então, um ofício solicitando que no mínimo, caso não fosse feita a reconsideração que no mínimo fosse dado um prazo de 30 dias para que os alunos fossem avisados. Porque o receio nosso, da Fetranspor, seria suspender o cartão imediatamente e no dia seguinte o aluno que fosse fazer uso tivesse o cartão bloqueado no validador. Recebemos o ofício então da Setrans, é o último ofício informando que foi comunicado a Secretaria de Educação, mas por mais que fosse louvável a preocupação da Fetranspor de conceder prazo para informação e etc. a decisão não teria sido mudada. Eu tenho todos os ofícios aqui, gostaria de deixar cópias para os senhores. Exatamente nesses termos, eu não estou inventando, “louvável a preocupação”, mas a decisão não muda. \r\n\r\nEu gostaria de ressaltar aqui que apesar desses ofícios que foram encaminhados e sobre o risco de não ter o pagamento, porque o primeiro ofício encaminhado foi em 29 de março. Apesar do primeiro oficio encaminhado no dia 29 de março, a decisão liminar saiu, você lembra doutora, sobre a decisão liminar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Foi no plantão do final de semana de 6 e 7.\r\n\r\nO SR. RODRIGO MACIEL - Sete de maio. Do dia 29 de março até 7 de maio, o cartão não foi cancelado, sobre o risco da Fetranspor. A Fetranspor entendia que uma mudança drástica dessa deveria ser acompanhada no mínimo de um plano de transição e ela tomou o risco, as empresas de ônibus, na verdade, perdão, não foi a Fetranspor, a Fetranspor representa as empresas de ônibus. As empresas tomaram o risco de transportar os alunos e não receber o pagamento. Isso simplesmente por respeitar os estudantes e achar que uma decisão dessa não poderia vir sem ser acompanhada de um plano de transição. \r\n\r\nA decisão liminar foi concedida, eu entendo que foi concedida corretamente, porque ela determina que os atos mencionados não sejam realizados, assim como o ato de não atestarem, não pagarem também não seja realizado enquanto não sejam cumpridos os requisitos que estão na decisão. \r\n\r\nEntão, a decisão, na verdade veio a garantir as empresas de transporte e aos alunos a continuidade do Vale Educação, pelo menos é assim que a gente entende. Tanto é que eu até gostaria de informar, nós não recorremos dessa decisão, entendemos que a decisão foi acertada, ela tem um efeito maior sobre o Estado, com obrigação de apresentar normativo e obrigação de apresentar um plano de transição, está claramente definido na decisão liminar. Não recorremos e estamos aguardando. Estamos aguardando uma definição do Estado, acho que não, na verdade não estamos aguardando uma definição da Alerj porque eu acho que assim, à Alerj fez o seu papel ao aprovar a lei 4.510, que vinha sendo cumprida. Nós estamos aguardando uma decisão do Estado sobre exatamente como proceder, nós continuamos fazendo todo o registro das transições, do transporte realizado, continuamos encaminhando o registro a secretaria e aguardando uma definição. \r\n\r\nEu estou à disposição para qualquer esclarecimento assim como também para disponibilizar a documentação que eu trouxe para essa comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado Doutor Rodrigo, eu queria passar antes para a defensoria para as doutoras Rachel e Samantha que foram responsáveis por essa, por essa ação na justiça no dia 5/05. Eu queria solicitar formalmente a secretaria do Estado de Educação que encaminhasse para comissão de educação todo esse parecer Júlia do corpo jurídico da secretaria que indica a suspensão, a suspensão desse benefício. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Presidente, só para engrandecer teu pedido. Eu queria saber se veio o pedido direto do governo da casa civil, ou a própria Secretaria de Educação tomou essa iniciativa? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Bom, pelo que nós entendemos, foi Secretaria para Secretaria , já ficou claro.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - A secretaria tomou a iniciativa sem a Casa Civil e sem o governador laborar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Comunicou a secretaria de transportes que comunicou a Fetranspor. \r\n\r\nA SRA. JÚLIA SANT'ANNA - A comunicação da Seeduc foi pelo, por esse ofício que os senhores acabaram de ter acesso. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Então foi de secretaria para secretaria, sem a Casa Civil, sem o governo? \r\n\r\nA SRA. JÚLIA SANT'ANNA - Nesse ofício eu digo que nós não estamos amparados para o pagamento pelos motivos que eu esclareci mais cedo.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Então foi uma iniciativa do próprio secretário.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA SANT'ANNA - A Seeduc diz que não tem amparo legal para pagar, não há expressão determinação de suspensão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Bem, isso é um outro debate, por isso eu estou pedindo esse parecer do jurídico porque se for essa tese nós vamos entrar com uma ação de responsabilidade em cima desse procurador. É a irresponsabilidade de um procurador que para resolver o problema da crise fiscal do Estado joga em cima de um descompromisso completo com a educação, a ponto da Fetranspor - muito criticada por todos nós aqui, em quase todos os nossos momentos - ter um compromisso com a educação maior que o da Secretaria de Estado de Educação nesse momento. A Fetranspor só não suspendeu os cartões porque demonstrou um compromisso social com esses alunos que usam essa gratuidade. \r\n\r\nÉ lamentável, eu nunca imaginei, estou há quinze anos à frente desta comissão nesta casa, não imaginei chegar um dia e ver a federação de transportes do Rio de Janeiro ter um compromisso com a educação maior do que o da Secretaria de Estado e Educação. É lamentável! \r\n\r\nVamos ouvir a defensoria. Dras. Rachel e Doutora Samantha foram responsáveis por essa bela iniciativa. Nós fizemos contato com o Dr. André, com o Dr. Francisco e prontamente a defensoria respondeu a provocação da Comissão de Educação.\r\n\r\nA SRA. RACHEL GONÇALVES DA SILVA - Bom-dia a todos e a todas. Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao presidente da Comissão de Educação o gentil convite. Cumprimentar a todos, o nome do presidente, também da Comissão de Transporte, da Comissão do Cumpra-se. Dizer que a defensoria, ela tomou conhecimento também no dia quatro também, através da mídia e foi pega de surpresa e no dia 5 de maio, no dia seguinte, logo pela manhã recebemos a representação dessa comissão de educação e nos reunimos, fizemos uma força tarefa, diversos órgãos da defensoria nos reunimos para saber o que iriamos fazer diante dessa notícia. Logo na manhã do dia 5, a Cededica, no grupo de fazenda daqui da minha colega Samanta, nós espedimos ofícios para a Seeduc, para Setrans e para Riopar, afim de obter informações acerca da suspensão do benefício que estava sendo propalada pela mídia. \r\n\r\nEm resposta ao ofício espedido a Riopar confirmou para a defensoria a suspensão para o dia 8 do 5 e que o impacto alcançaria 19 mil 241 alunos da rede municipal, 7.244 alunos da rede federal de ensino que comprovadamente utilizariam o transporte municipal e seriam privados da frequência regular da escola a partir do dia 8 do 5. \r\n\r\nA Seeduc e a Setrans, a despeito dessa gravidade do problema, não responderam prontamente ao ofício, nem por e mail o oficio espedido pela defensoria. Com a eminência da suspensão do benefício vez que já na segunda, no dia 8/05, 26.485 alunos do ensino fundamental e médio teriam seus cartões suspensos, estariam impe didos de frequentar a aula, não restou alternativa senão ajuizamento de ação coletiva. Já foi até mencionado aqui. A tutela antecipada foi deferida, não sei se todos já têm conhecimento, nos seguintes termos: “Defiro liminarmente antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar aos réus que não suspendam ou impeçam a influição do benefício da isenção do pagamento de tarifa aos estudantes de rede pública municipal e federal, usuários do serviço de transporte público intermunicipal até que cumpram os seguintes requisitos. Um, informar ao juiz e ao público afetado por intermédio de ampla divulgação nos meios de comunicação o ato normativo que fundamenta a suspensão da gratuidade de transporte para a educação. Dois, apresentar plano de transição, com cronograma de ações claras e definidas apto a assegurar o transporte necessário e garantia do direito fundamental a educação dos alunos da rede pública municipal e federal, usuários do serviço de transporte público intermunicipal em atenção ao princípio da publicidade do ato administrativo e continuidade do serviço público de educação e transporte.” E determinando também que o primeiro réu respondesse aos ofícios expedidos pela Defensoria Pública. O processo, ele tem como número 0001.064.47.20178190001 e tramita na primeira vara da infância, juventude, idoso da capital.\r\n\r\nEssa matéria, a gente entende, a defensoria que está com mais do que garantido esse direito ao transporte para ter o acesso a educação na constituição tem vários dispositivos:6º, 205, 208, no próprio Estatuto da Criança e Adolescente 53, Inciso I, 5, 54 §1º e a lei 4510 também dispõe claramente sobre isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte intermunicipal por ônibus no Estado do Rio de Janeiro em seu Artigo 3º, §4º, como já foi dito aqui. E o decreto 36.9092 de 2005, por sua vez, ele foi editado para regulamentar essa lei e nele disciplina o exercício da respectiva gratuidade facultando aos estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União a obtenção de vale educação junto à Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nOu seja, no entendimento na defensoria, tanto a lei quanto o respectivo decreto regulamentador garante um passe livre para os alunos da rede pública do ensino fundamental e médio dos municípios e da união que necessitam da utilização de linha de transporte intermunicipal, cabendo a secretaria de educação apenas a expedição de instrução complementar cerca de como será executado e mesmo que se entenda que é contra o transporte de alunos da rede federal, seria necessário uma regulamentação como defende o Estado, o Estado na verdade está em mora quanto a essa regulamentação, ele não pode solucionar o impasse administrativo, cortando esse benefício de uma hora para outra. \r\n\r\nDessa forma para suspensão, entendemos imprescindível a edição de ato normativo expressamente revogatório devidamente fundamentado, além de outras providências, tais como comunicação prévia em prazo razoável e medidas tomadas para evitar a descontinuidade do serviço o que não se fez. Não se pode duvidar que há milhares de crianças e adolescentes que influem do exercício desse direito há anos e que não podem ter o benefício interrompido de uma hora para outra no meio do ano letivo. Em prejuízo de frequência às aulas, sem qualquer medida alternativa ou aviso antecedente. \r\n\r\nEssa modificação unilateral repentina da situação jurídica dos estudantes já consolidada por anos de pagamento do benefício atenta contra a segurança das relações jurídicas. A boa fé objetiva e a previsibilidade do ordenamento. É imprescindível estabelecer atuações no âmbito da administração pública que protejam a confiança do cidadão, moderando os efeitos da aplicação imediata de atos administrativos editados sem observância de tal princípio. Dessa forma que a defensoria espera e defende é que os alunos da rede pública municipal e federal possam gozar da gratuidade no transporte público no deslocamento escola, casa de modo que seja garantido direito fundamental a educação. Vou passar para a minha colega agora, a Samanta para fazer umas complementações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Doutora Rachel. Dra. Samantha. \r\n\r\nRegistro Deputado Waldeck Carneiro que se ausentou lá da comissão de desenvolvimento econômico para estar presente conosco aqui. \r\n\r\nA SRA SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Obrigada, obrigada ao convite pela Defensoria Pública por participar dessa audiência que é muito, muito importante. Basicamente a minha colega já esclareceu os principais pontos da ação e como se deu essa nossa atuação. Eu acho que, assim, o que eu posso destacar de mais relevante é, houve, é evidente que houve uma dificuldade muito grande de articulação entre as Secretarias de Estado na compreensão do alcance daquela decisão. Se o Estado, se a secretaria de educação estava realmente determinando o cancelamento me parece que sim, ao menos ao afirmar que não faria mais o ateste e comunicar a secretaria de transporte, eu não vi realmente muito espaço para a secretaria de transporte afirmar de forma diferente. Outro ponto que a nós é muito importante, e acredito que seja um ponto comum entre Estado, Ministério Público e Defensoria. \r\n\r\nÓbvio que a gente entende que o Estado tem direito a esse ressarcimento. O que não pode ser feito é colocar esse ressarcimento, colocar essa condição de ressarcimento sobre os ombros dos alunos, dos estudantes, das redes federal e municipal. \r\n\r\nUma observação também além dessa condição, foi feito uma reunião com a presença do Ministério Público, com a presença da Setrans da Fetranspor, da Secretaria de Educação do dia 29 de maio na Defensoria Pública. O que nos assustou, foi a dificuldade em saber exatamente quem atesta o que. Existem os alunos da rede federal que a gente, pelo que está sendo dito aqui na audiência pública o controle é feito diretamente entre os institutos federais e a Fetranspor sem passar pela Seeduc. Que é o órgão que ao final é quem faz o pagamento. Eu acho que tem um problema sério aí, outro problema, quem está pagando, quem está arcando com a gratuidade do transporte intermunicipal com relação aos alunos da rede municipal. A gente não tem uma resposta muito clara e a gente precisa dessa resposta, até para saber qual vai ser a nossa atuação. \r\n\r\nÉ fundamental que se saiba exatamente quem faz o ateste para se ter um controle, afinal de contas é uma verba pública, tem que ser bem utilizada, tem que ser utilizada para finalidade a que se destina e tem que ter um controle. Bom, basicamente eram só essas as observações que eu gostaria de fazer, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Doutora Samanta e a Doutora Raquel. A comissão quer agradecer ao Doutor André, ao Doutor Francisco, as senhoras aí para esse pronto reestabelecimento da questão desse direito dos estudantes. A defensoria foi uma parceira de primeiro momento garantindo naquele final se semana no plantão judiciário essa tranquilidade. Doutora Debora, do MP, que coordena todas as promotorias de tutela coletiva e proteção à educação, a gente achava que já tinha visto de tudo, né, Debora? Quase tudo, né? \r\n\r\nA SR. DÉBORA DA SILVA VICENTE - É verdade. Bom, eu quero dizer bom dia a todos, agradecer mais uma vez a presidente da comissão, ao convite, a possibilidade de presença. Quero fazer um agradecimento e uma felicitação especial a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em função da atuação destacada que teve, nesse caso como inúmeros outros. Gostaria de dizer que o Ministério Público tem através da terceira promotoria de justiça de proteção a educação da capital, cujo titular é Doutor Rogério Pacheco, aqui presente, acompanhado diretamente essa questão participando de todos os encontros promovidos com a Defensoria Pública, com a qual nós nos alinhamos em gênero, número e grau. Não há nenhuma divergência de entendimento entre as duas instituições. \r\n\r\nNós compreendemos as dificuldades apontadas pela Seeduc, no que diz respeito a importância da implementação de controle técnico seguro do cadastro de alunos das redes municipal e federal de ensino. Porque afinal de contas esse cadastro vai dar origem a emissão dos cartões e depois a geração de uma fatura que precisa ser paga, nós também compreendemos as dificuldades do Estado e até a inexistência de uma obrigação de custeio desse transporte por parte do Estado na medida em que o sistema de ensino, tanto municipais quanto federal precisam se responsabilizar pelo pagamento do transporte escolar dos alunos que compõem as suas respectivas redes. Mas, não concordamos, como já foi destacado pela Defensoria Pública, com a forma com que a Seeduc se importou no trato da ques tão, parece ao Ministério Público que foi equivocada a estratégia de expedir um simples ofício ao MEC, comunicando a impossibilidade ou a ausência da justificativa legal para o pagamento, e a Setrans, Secretaria de Transporte, com comunicação de mesmo jaez como se isso fosse justificar uma cessação imediata da prestação de serviço. Não é possível fazer isso até porque o Estado com obrigação de custeio ou não, com fragilidade de controle técnico ou não, realiza o pagamento das faturas relativas a esse transporte há longa data baseado em lei Estadual e decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, como a Defensoria já destacou, é impossível que se admita a interrupção do serviço e a fragilização do direito à educação em relação a esses alunos, fomentando a evasão escolar, porque já se disse aqui, salvo engano o deputado Minc, é disso que a gente está tratando, da possibilidade de que os alunos cheguem à escola e se não tiverem essa possibilidade não irão. \r\n\r\nEnfim, não quero me alongar, Deputado. O Ministério Público se encontra desde o início à disposição para contribuir no sentido da melhoria, de encontrarmos uma solução para que esse controle técnico seja exercido de forma mais precisa, já fizemos contato com o Ministério Público Federal, vamos conversar com a Defensoria no sentido de trazermos o Ministério Público Federal para a próxima roda de debates. É preciso avançar nesse sentido do controle técnico do financiamento sem interrupção do serviço. \r\n\r\nO Ministério Público não concorda com a forma adotada pela Seeduc para tratar esse assunto e é preciso ficar destacada que nós só estamos aqui discutindo com caráter de tranquilidade esse problema porque a Defensoria Pública obteve tão logo a notícia foi vinculada aos jornais a decisão que garante a garantia e manutenção do serviço. Então, mais uma vez quero parabenizar a Defensoria Pública pelo desempenho, colocaram o Ministério Público à disposição da instituição e da sociedade como sempre estivemos para colaborar na construção de uma solução para esse problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado doutora Débora, seja sempre muito bem-vinda à nossa Comissão. \r\n\r\nNós temos oito representações aqui de diversas instituições, educação básica do sistema federal. Eu vou propor aqui, a gente abrir dois, três minutos para cada representação que aqui está presente para depois os senhores deputados entrarem no tema. Primeiro então é o Rodrigo Cortines que representa o Pedro II, pedir a assistência da Lúcia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO CORTINES - Bom dia a todos, eu estou aqui representando o corpo discente do Colégio Pedro II, gostaria de agradecer a oportunidade de estarmos aqui. \r\n\r\nVou ser breve na minha fala porque vou apenas reiterar algo que já deveria ser primordial no pensamento de todo mundo aqui, de acordo com o Artigo 6º, da Constituição, a educação e transporte são garantias, são direitos sociais para que o aluno possa estar no colégio ele precisa do transporte. Os colégios federais, para ingressar neles você precisa passar por um concurso público, tem um esforço tremendo e alunos de diversas regiões aqui do nosso município vão para lá, eu sou do Campus São Cristóvão. Nós temos alunos tanto da Baixada Fluminense, São João de Meriti, alunos de Niterói e outras regiões que utilizam o passe livre intermunicipal. De acordo com a assistência estudantil mais de 1.200 alunos se beneficiam desse direito. Sendo sincero, creio que ele não tenham condição de pagar um terço do salário mínimo em passagem,, que é isso que se esse direito for retirado eles vão ter que fazer. Todos aqui podem concluir facilmente que esses alunos não conseguiriam mais ir ao colégio e perderia o direito que eles conquistaram por esforço, por passar em concurso público, de ter acesso a uma educação de qualidade inquestionável. \r\n\r\nSó para reiterar então que os alunos possam ter a oportunidade de ir ao colégio e que quando se trata de educação não se fala em gasto, mas se fala em investimento. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito bem, Rodrigo, parabéns, seja muito bem-vindo. Maria Alves Napolitani, do Grêmio do CAP-UFRJ. \r\n\r\nA SRA. MARIA NAPOLITANI - Bom-dia, faço das palavras do Rodrigo as minhas, vou falar mais um pouco também como aluno do CAP-UFRJ.\r\n\r\nE tenho vários amigos que moram na rede fluminense, e vem de muito longe, chegam muito mais cedo que eu, é um colégio que abrange diversos lugares diferentes, diversas pessoas diferentes, diversas classes sociais diferentes e isso é muito bom para a formação de todo mundo ali, tanto para a formação de professores, quanto para a formação de alunos. É uma coisa que não pode deixar se perder.\r\n\r\nSem o passe livre é impossível esses alunos conseguirem se manter, como o Rodrigo falou, o gasto em passagem seria de um terço do salário mínimo. É um valor absurdo que realmente os alunos não conseguiriam, amigos meus não tem nem dinheiro direito para lanchar, para almoçar, o bandejão também ajuda.\r\n\r\nÉ muito importante todo mundo entender que esses são os de qualidade, imagina os que não sou de qualidade, como a gente melhora isso, como a gente aumenta essas oportunidades? Como dar oportunidade para quem precisa? É um mérito do aluno conseguir entrar no colégio, é uma obrigação ele estar ali na escola, é um direito dele, não se pode tirar isso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Maria, seja bem vinda. Isabela Queirós da AMES e UBIS. Onde está a Isabela? Bem vinda, Isabela. \r\n\r\nA SRA. ISABELA QUEIROZ - Obrigada. Então, são três minutos para falar? Bom dia a todos, obrigada pelo convite, sempre é muito importante estar aqui podendo falar sobre essas coisas com vocês que são as nossas autoridades. \r\n\r\nA gente teve a notícia pela imprensa assim como todo mundo de que o passe livre seria cortado. Em quatro dias os estudantes se mobilizaram pela internet por meio de assembleias e fizeram uma “hashtag” chamada “Tira a mão do meu cartão”, que qualquer pessoa que entrar no Facebook vai ver relatos realmente tocante sobre isso, pessoas que precisam gastar um terço, quinhentos reais por semana para ir até a escola. \r\n\r\nA maior gravidade disso que levou 2.500 pessoas para as ruas quatro dias depois dessa notícia sair, principalmente de que a retirada do passe livre intermunicipal é justamente retirada de quem não tem, não que estivesse tranquilo se tirar de quem tem, porque é um direito nosso, mas a gente está tirando o direito das pessoas que moram em São Gonçalo, que moram na Baixada Fluminense, que moram nos lugares onde não têm escolas de qualidade de fato, de estudarem em uma escola de qualidade. E, também, da educação municipal, que é a primeira escola é onde a gente tem o básico do básico da educação, que é universal. \r\n\r\nEntão, como o Rodrigo já falou, uma escola onde a gente precise fazer um concurso e se locomover de município, ela já tem muitos obstáculos. Tem o custo e tempo do transporte que você passa, a carga horária, o tempo de estudo extra, o tempo de descanso reduzido, as condições financeiras que são insuficientes, às vezes a gente tem necessidade de trabalhar, a pressão, o stress, a saúde, os estágios obrigatórios também que também não tem muitas vezes, auxilio para passagem, isso não se dá simplesmente para as escolas federais. Eu que estudo na Faetec, por exemplo, a gente também não tem auxilio transporte para estágio, as normalistas também não têm. Isso precisa ser lembrado na regulamentação da lei sobre o passe livre. \r\n\r\nEnfim, a gente também já sabe que, por exemplo, aqui no Rio de Janeiro a gente deveria ter o direito ao passe livre aos fins de semanas, todos os dias, sem uniforme porque é o direito à cultura, o acesso à cidade, a gente tem essa lei e ela já não é válida, ela já não é efetivada, a gente não pode viver com a insegurança de que o passe livre intermunicipal das pessoas que mais precisam possa ser tirado.\r\n\r\nA gente não tem condições de viver com essa insegurança. Então, assim, no dia do ato a gente teve uma reunião com a Defensoria no dia 08/05 e muitas coisas foram esclarecidas para a gente, mas o básico é que esse direito é nosso, ele não pode ser retirado, ele precisa ser subsidiado independente de qual órgão vai subsidiar. Precisa ser subsidiado. Mas, mesmo assim nós estamos aqui para discutir, para ter a certeza de que a gente vai ter a certeza de que algum órgão vai subsidiar. Mesmo que a obrigação seja da Secretaria de Transportes do Estado, se ela vai dialogar isso com o MEC, se o MEC vai ajudar ou não, eu sinceramente não acredito que vá, mas se não for, qual órgão será. Se a gente vai pensar nos 90 milhões que a Fetranspor arrecadou e não devolveu para a sociedade, que foram do passe livre. De onde vai sair esse dinheiro? A gente está aqui para debater sobre isso. \r\n\r\nA gente não pode mais viver com essa insegurança, então queria agradecer por esse espaço de debate, principalmente e é isso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Isabela. Seja bem vinda. O Ruan Vidal, AERJ. \r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Bom-dia pessoal, sou Ruan, sou presidente da AERJ que é a Associação de Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos que começar refletindo quais são os problemas que nós estudantes enfrentamos todos os dias, com ou sem o corte do passe livre já, se sem o corte do passe livre, do nosso RioCard, a gente já vivia diversos problemas com o nosso cartão nunca chegar, por exemplo, no colégio e quando a gente pega uma declaração, ser humilhado diante do motorista, do cobrador que diz que nós não temos direito nenhum de poder ter acesso ao ônibus senão a empresa vai pegar no pé dele. Pode ser demitido e vai ter que pagar a nossa passagem. A humilhação, por exemplo, que a gente vive quando a gente vai utilizar o nosso cartão tem uma fila enorme atrás da gente e que nosso cartão dá inválido mesmo sendo dia de semana; ou então mesmo, por exemplo, a própria questão da gente não poder utilizar o nosso passe livre que deveria ser livre de verdade, mas tem um limite que a gente não pode utilizar no dia, no mês, muito menos no final de semana.\r\n\r\nApesar de tudo isso a gente tem um decreto aqui, como a Isabela falou que nós estudantes conquistamos em 2014, dizendo que nós temos direito a esse passe livre, inclusive no final de semana. O governo do Rio de Janeiro, a prefeitura garantiu esse decreto para a gente só que nunca fez questão de fiscalizar a Fetranspor nisso, que é grande aliado da Fetranspor e por isso as gente tem que viver, mesmo tendo um decreto sobre essa humilhação de não ter direito ao mesmo, até o acesso a nossa própria escola.\r\n\r\nAcho outra reflexão que a gente precisa fazer aqui é qual o papel que o governo tem tido nesse último período, o governo, por exemplo, do Estado diz agora que não tem condição de poder arcar com essa dívida do nosso passe livre que para eles é dívida, é gasto como bem o Rodrigo falou. Só que não é gasto, por exemplo, no governo, pagar conta de luz da Light com 39 milhões, a conta da Supervia foi paga para a Light de 39 milhões e o governo assumiu essa dívida. Não é dívida, por exemplo, para o governo, renunciar fiscalmente a 60 milhões, por exemplo, que todo ano as empresas de ônibus deixam de pagar com a questão do ISS enquanto nós continuamos sem o nosso RioCard. \r\n\r\nEntão acho que para a gente também ter aqui o nosso debate, o nosso debate sobre o RioCard não pode se limitar a isso também. Nós precisamos garantir o nosso passe livre todo dia. O passe livre que os estudantes precisam, querem e pelo qual vão lutar é o passe livre todos os dias, sem limites de passagem, sem precisar de uniforme. Por exemplo, no final de semana que se garanta o passe livre também para o acesso à cultura, esporte e lazer. Se a gente está debatendo educação aqui e todos nós entendemos educação também como um princípio de participação cidadã, a gente não pode deixar de dizer que a educação se constrói também para além dos muros da escola. A prática da Seeduc, por exemplo, de colocar um validador eletrônico, que na verdade é uma coleira eletrônic,a é dizer que o estudante só aprende dentro da escola e a gente sabe que muitas vezes isso não é verdade. Por exemplo, também estamos aprendendo neste espaço. Agora, se dentro da própria escola a gente não tem uma aula de áudio visual, não tem uma aula de esportes, não tem um cineclube, não temos atividades culturais e esportivas, como é que nós vamos poder ter essa participação cidadã?\r\n\r\nPor isso nós precisamos ter esse passe livre para garantir tudo isso também, acesso à cultura, esporte e lazer, poder utilizar o RioCard para poder ir ao cinema, para poder ir para o teatro, para poder jogar bola, poder ir à praia, tudo isso é acesso à educação também, para além dos muros da escola. Esse debate a gente tem que começar a fazer aqui.\r\n\r\nPara concluir, nesse último período, a Seeduc, os governos, principalmente da capital, assim que a gente teve uma conquista pequena do passe livre o governo anunciou o aumento da passagem e colocou a culpa nos estudantes. Mas, temos que deixar isso bem claro, a passagem não aumenta por causa do passe livre dos estudantes, até porque esse mesmo é restringido todos os dias, a passagem tem aumentando porque o governo tem o compromisso com o lucro desses empresários e não com os direitos dos estudantes. O governo do Estado tem condição de manter o passe livre, mas mesmo que se tivesse, mesmo que ficasse clara essa condição não teria prioridade de garantir para a gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Ruan. Débora Martins do Colégio Estadual Euclides Paulo da Silva de Maricá. Onde está a Débora? Bom dia, Débora.\r\n\r\nA SRA. DÉBORA MARTINS - Bom-dia a todos.\r\n\r\nEu me chamo Débora, sou do Grêmio Estudantil Estudantes Renovadores da Escola Estadual Euclides Paulo. \r\n\r\nEu sei que a pauta hoje aqui está muito focada nos federais, nos estudantes federais, só que nós temos também problemas com relação ao RioCard que continuam ocorrendo com frequência e não são resolvidos. Temos muitas vezes a covardia de um aluno que vai para a escola ter o seu cartão bloqueado na volta para casa e ele fica chorando porque muitas vezes não tem como ter contato com os pais para poder retornar. Não temos nenhum acesso direto, nós como alunos para a solução do problema, temos que ir diretamente à escola e tem coisas que a escola não está conseguindo resolver. \r\n\r\nCom relação a migração de dados, está sendo solicitada em média 6 meses para a solicitação, como o aluno vai ficar seis meses sem ir para a escola? Fica complicado ele acompanhar qualquer tipo de estudo dessa maneira. São coisas que para a gente está sendo um problema. Estou solicitando uma segunda via e já está paga a mais de um mês, até agora a data de hoje não chegou na escola e já foi pago, sendo que a lei não diz nada sobre pagar, não dá parâmetro para uma segunda via. Ainda assim mesmo pagando a minha segunda via eu não recebi e eu estou tendo que pagar. Quantos pais não tem condição, muitas vezes alunos que vem de outros bairros, como nós lá temos alunos de Itaipuaçu que precisam pegar duas conduções para chegar na escola, vão gastando um dinheiro de passagem que as vezes faz falta dentro de casa. A nossa comunidade é uma comunidade um tanto carente, não é uma comunidade que tem dinheiro, nós precisamos desse vale que é um direito nosso, não é nenhuma esmola. Temos esse direito, nós pagamos os nossos impostos exatamente por isso, porque nós temos direito a educação gratuita e o RioCard faz parte disso. Estamos sendo bloqueado no retorno, como eu disse, nós não temos acesso direto apesar de ter as lojas do RioCard nós somos excluídos desse direito. A rede municipal tem acesso, mas nós da rede estadual não temos acesso à loja. Você chega à loja, nem uma informação você consegue, se o seu RioCard foi aprovado, se não foi, se está aguardando, tudo é diretamente na escola. Mas, certas coisas para a escola está sendo vetada, eles não estão conseguindo contato e a gente tem essa dificuldade. A gente gostaria também que isso fosse levado em conta porque mesmo sendo rede estadual e a pauta, hoje, ser sobre federal, nós também somos alunos e também temos direito como qualquer outro. Agradeço a minha oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Débora. Eu peço que ao final do encontro, Débora, você procure a professora Marilda para trazer essa reclamação dos estudantes de Maricá, para que a gente possa fazer contato com a Secretaria de Estado de Educação. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. DÉBORA MARTINS - Já procuramos o CRAS de Maricá e o Ministério Público, o qual se recusou. Infelizmente, estamos juntando um abaixo-assinado, várias assinaturas para poder dar entrada, mas ainda não conseguimos o número necessário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado. Agora é a Caroline Januário da FENET, onde está a Caroline? Temos mais uma representação estudantil, depois temos aqui três represen tações de professores e direção de escola, seguido os senhores deputados. Caroline. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE JANUÁRIO - Olá, bom-dia. Meu nome é Caroline, eu sou estudante do Instituto Federal do Rio de Janeiro e sou diretora da Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico. \r\n\r\nEu queria começar falando principalmente da realidade dos estudantes da Baixada Fluminense, porque eu sou estudante da Baixada Fluminense. Estudo no IFRJ, Campus Duque de Caxias. Antes de ter um Campus na minha cidade ou na minha região, o sonho de ingressar em uma instituição federal era impossível para mim e para milhares de estudantes que moram na minha localidade. A partir do momento que se criou um Instituto Federal na minha região de moradia, começaram outros problemas independente da rede em que ele estude. \r\n\r\nA gente hoje está vivendo em um debate muito grande na questão do passe livre, só que quando a gente fala nesses espaços que é um espaço muito importante que o passe livre é luta histórica do movimento estudantil, isso só reafirma para nós estudantes que o passe livre e o direito a uma educação pública emancipadora e de qualidade nunca foi prioridade para os governos para os governos. A pauta histórica nunca foi concretizado. \r\n\r\nO debate que hoje tem que ser feito, tem que ser um debate amplo e de muita qualidade para a gente conseguir sair daqui com uma resposta e como a Isabela falou, sem a insegurança de voltar para as nossas escolas vivendo a realidade de não poder passar com o nosso RioCard.\r\n\r\nHoje, o IFRJ tem aula aos dias de sábado e quando a gente vai estudar no dia de sábado, o motorista que é obrigado a ter uma disciplina férrea em relação a sua empresa de ônibus e não deixar os estudantes da rede pública federal e estadual passar, ele não deixa a gente entrar no dia de sábado e a gente tem que pagar a nossa passagem mesmo tendo direito ao RioCard no dia de sábado. A realidade dos estudantes da Baixada Fluminense, aqueles que estudam aqui na capital do Rio de Janeiro ainda é muito mais precária. \r\n\r\nHoje, quando a gente defende educação pública de qualidade a gente defende as expansões dos Institutos Federais, as expansões do CPII, do Cefet, dos CAPs, é porque a gente não tem isso na Baixada e, principalmente, por ser uma região muito grande, se eu moro em Caxias, eu não consigo estudar em Nilópolis. É muito mais fácil eu vir estudar na capital. Só que quando falam para a gente que os nossos RioCards serão cortados e não dão nenhum aviso de 30 dias para a gente se programar e engolir seco essa falta de prioridade do governo, é dizer para a gente que as nossas escolas estão sendo fechadas na nossa porta.\r\n\r\nEu li uma notícia esses dias na internet que uma empresa terceirizada que administra os presídios, está abrindo dois novos presídios no Brasil, significa que vão abrir dois novos espaços para a juventude ocupar, porque estão fechando salas de aula todos os dias na periferia. Tirar o nosso RioCard significa que a gente não vai ter acesso à educação e fazer com que a gente não tenha acesso a educação é dizer que hoje a gente vai ocupar essas cadeias que estão sendo abertas. A juventude que no ano passado ocupou essas escolas e que estava sendo vandalizada pelo atual governo, não vai ter direito e não vai ter a oportunidade de ingressar em uma universidade e construir uma profissão. \r\n\r\nEntão, o debate hoje tem que ser feito pelo passe livre. É um debate emancipador, de uma educação de qualidade. É o debate porá que os estudantes da Baixada Fluminense e da periferia do Rio de Janeiro consigam estudar em uma escola pública de qualidade.\r\n\r\nNeste espaço, aqui, de grande debate e com várias representações, a gente tem que dizer também que, hoje, a educação que tem o IFRJ e o CPII é uma educação pela qual os estudantes da rede estadual lutaram. E o passe livre pelo qual lutamos nesta sala, é o passe livre que os estudantes merecem, seja de qual rede. Como a companheira, de Maricá falou, o debate tem que ser feito para todos porque quando a gente fecha a porta de uma escola, a gente abre uma cadeia e quando a gente fecha a educação pública de qualidade a gente está tirando o sonho dos estudantes. A gente sabe que o governo está fazendo isso todo dia, por isso que, neste espaço de grande debate, a gente está reafirmando que os nossos sonhos não serão tirados, o nosso passe livre tem que ser intermodal e intermunicipal e livre de verdade, não essa coleira eletrônica que a Seeduc dá para a gente. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Caroline. \r\n\r\nÚltima intervenção Estudantil, Gabriel, da Fiocruz. \r\n\r\nO SR. GABRIEL - Bom-dia. \r\n\r\nEu vim falar um pouco da realidade que os estudantes da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz, vivem.\r\n\r\nNa Politécnica, a gente tem pessoas de diversos lugares que vivem diversas realidades financeiras e que muitos deles, em geral a maioria não tem condição de pagar o transporte. Temos colegas que vêm de São Gonçalo, Itaguaí, Nova Iguaçu. Eu fico pensando assim: o que seriam, esses colegas nossos, esses amigos sem o RioCard que já é limitado como vem sido dito aqui, para poder ir para a escola e como é que seria sem esse RioCard. Penso que eles, com certeza, fariam parte dos números de evasão escolar. É difícil pagar mil reais de passagem, como é minha amiga de Itaguaí teria que pagar, por exemplo. \r\n\r\nEu peço que os senhores se coloquem um pouco no nosso lugar e vejam que a educação é algo que é essencial para a nossa vida. Sem ela a gente não vai conseguir ser alguém no futuro. O RioCard é limitado, mas é de grande ajuda. Então, peço que, por favor, os senhores tenham em mente isso na hora de tomar sua decisão. Eu só quero falar isso mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Gabriel. Professora Tânia Maria da Silva, diretora da rede de assistência estudantil do IF Rio de Janeiro, seja bem-vinda, professora. \r\n\r\nA SRA. TÂNIA MARIA ALMERA - Bom-dia a todos, aos excelentíssimos deputados, representantes do governo, meus colegas da educação, nossos alunos que são o objetivo da gente estar aqui reunido. \r\n\r\nQueria abrir a fala dizendo que a reinvindicação do passe livre estudantil, que a gente está discutindo, precisa ser ampliada para além do que já é oferecido. Nós ouvimos que já está regulamentado e que tem que ser garantido pelo Estado. Mas, para além do que a gente está pleiteando aqui, ele precisa ser ampliado. \r\n\r\nEu represento aqui o Instituto Federal de Educação e as nossas instituições tem para além dos jovens de ensino médio da educação básica, elas tem também os jovens da educação superior que entram nessa instituição, pelo menos 50% desses jovens, por meios de cotas, e se esses jovens que tem vulnerabilidade social e que acessam a educação superior, se não tiverem condições de permanência, consequentemente, será em vão o nosso esforço enquanto instituição. Nós temos uma grande evasão no Instituto Federal do Rio de Janeiro e acredito que seja uma realidade, as outras instituições de ensino superior também porque esses jovens não acessam ainda o Estado do Rio de Janeiro passe livre estudantil.\r\n\r\nQueria dizer, reiterar o que o estudante disse belamente aqui que a educação é um investimento, a educação não é gasto e também lembrar que essa garantia ela consta na nossa Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases, no Plano Nacional de Educação e é para ser oferecida em parceria entre o estado, a União e os municípios, que os estados, a União e o município conversem entre si, estabeleçam as suas responsabilidades.\r\n\r\nEu quero dizer que esses estudantes do Rio de Janeiro são moradores do Rio de Janeiro, eles são cidadãos do Rio de Janeiro. Não era para estar em discussão aqui quem vai pagar a despesa da passagem desses estudantes. Eles moram aqui, eles são cidadãos daqui, eles vão trabalhar aqui, as nossas instituições formam e formam muito bem a mão-de-obra do Estado do Rio de Janeiro, esses estudantes vão servir as empresas do Rio de Janeiro, vão servir a sociedade do Rio de Janeiro. Então, não é para estar em discussão aqui a despesa com esses estudantes.\r\n\r\nEu vou dizer mais ainda, respeitosamente, para a Secretaria de Estado de Educação. A representante do estado disse aqui, que é o Estado do Rio é o único estado da Federação que oferece o passe livre para os estudantes. Que bom, isso é para ser enaltecido, não é para dizer que se ninguém oferece, eu também não tenho que oferecer. Muito pelo contrário, o Rio de Janeiro tem que sair na frente, tem que mostrar que é a capital cultural e que respeita as pessoas, que respeita os cidadãos, que respeita os estudantes, que quer uma cidade melhor, que não quer que sejam abertos presídios, quer que sejam abertas mais escolas. A gente ainda não contempla todos os estudantes. Embora seja garantido pela lei que todo o estudante do ensino médio esteja na escola, a gente ainda não consegue atender. Então, o que a representante da Secretaria de Educação falou deveria ser motivo de orgulho para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara terminar, eu gostaria de dizer que nós fizemos algumas reuniões com as instituições de ensino federal do Rio de Janeiro e nessas reuniões foi construída uma carta conjunta e eu gostaria de ler rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Professora, pelo adiantar do tempo, eu pediria que a senhora entregasse a carta à Lúcia, vou xerocar e distribuir para a audiência toda. Está registrada a carta.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA MARIA ALMENARA - Tudo bem, muito obrigada pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, professora Tânia. Isis Pontes da rede Pedro II. Está onde a Ísis? Assistente social da assistência estudantil da rede Pedro II.\r\n\r\nA SR. ÍSIS PONTES - Bom-dia a todos os presentes, eu sou assistente social, trabalho na assistência estudantil do Colégio Pedro II. Eu acho que hoje foi muito claro para a gente tentar entender como foi feita essa comunicação pela mídia, realmente, não foi feita de forma cautelosa conforme foi afirmado. É louvável a decisão da Defensoria Pública para garantir esse transporte aos estudantes. No âmbito do colégio essa informação veio de uma forma muito turbulenta. As famílias e os estudantes ficaram desesperados: vão cancelar? Como vai ser isso, como a gente vai ter acesso a escola? \r\n\r\nA assistência estudantil, para além dessa questão do auxílio permanência que nós temos, é muito complicado reduzir a ação da assistência estudantil somente para custear essa questão do transporte. Então, foi algo que a gente realmente se preocupou.\r\n\r\nA fala desses estudantes foi louvável, acho que eles falaram tudo e realmente o debate do passe livre tem que ser para além do que está sendo debatido aqui porque realmente o que está na lei de sessenta passagens não garante e muitos estudantes, no decorrer do mês, às vezes ficam sem ir à escola porque sessenta passagens não comportam. Crianças que saem de Maricá para São Cristóvão, essas passagens não comportam. Fora que há os estudantes que também têm aulas aos sábados. Como é que fica essa situação também?\r\n\r\nComo o Ruam falou, ainda há essa questão da cultura e lazer, isso também tem que ser expandido, porque educação está para além do âmbito da sala de aula. \r\n\r\nEncerro aqui a minha fala. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra a professora André Uzeda, diretora de Ensino da CAP-UFRJ. Por favor. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉ UZEDA - Bom-dia a todas, bom-dia a todos.\r\n\r\nGostaria de saudar a todos os presentes, senhores excelentíssimos deputados, saudar especialmente a representação estudantil que hoje nos dá uma aula de cidadania. O Colégio de Aplicação da UFRJ é uma instituição que no ano que vem completa 70 anos de lutando pela educação pública gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada e formando professores, a sua função primordial como campo de estágio para formação de professores das licenciaturas da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do curso de pedagogia.\r\n\r\nNós temos 800 alunos do ensino básico e médio, esses alunos são oriundos das mais diversas regiões e municípios do Estado do Rio de Janeiro, muitos estudantes da Baixada Fluminense e da Região Metropolitana, alunos muitas vezes do ensino fundamental 1 que precisam vir acompanhados dos seus responsáveis nos ônibus, os quais não tem direito a gratuidade, portanto pagam a passagem para trazer seus filhos para estudar no colégio. \r\n\r\nA gente tão logo recebeu a notícia da suspensão, entrou em contato por e-mail com a Secretaria de Educação e recebeu um e-mail que me pareceu uma resposta padrão e eu vou ler apenas um pequeno trecho que diz que havia uma distorção das informações apresentadas em determinadas mídias, possivelmente “em função do fato de que o governo do Estado através da Secretaria de Transporte comunicou a Fetranspor RioCard no início do mês de abril, que a legislação estadual, lei 4.510 de 2005 não possuía regulamentação própria como determina o Artigo 3º, § 4º e, portanto, cobertura legal. Portanto, a Secretaria de Educação comunicou por escrito ao Ministério da Educação em 31 de março, que em função dessa impossibilidade legal não poderia continuar até por não receber os documentos devidos custeando gratuidade para alunos da rede federal, aliás, o procedimento de cada ente federativo é se responsabilizar pelo pagamento da gratuidade dos seus alunos já é adotada pelos diversos municípios do Estado onde cada um custeia e se responsabiliza pela gratuidade dos alunos da sua rede, afinal (aí entra um trecho em negrito), a própria Lei Estadual 4.510 determina que a gratuidade se aplica para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual que é objeto claro da lei como estabelece o seu texto em vigor já no seu título...” e o e-mail segue, é como a central de relacionamento da Seeduc responde o nosso e-mail. \r\n\r\nEntão, após essa resposta o Colégio de Aplicação nos seus órgãos superiores foi ao conselho universitário, foi ao centro de filosofia e ciências humanas para fazer esse debate, a gente está para lançar uma nota no âmbito do conselho universitário, depois, tão logo ela esteja redigida, gostaria de apresentá-la à Comissão. \r\n\r\nGostaria de fazer coro às falas dos meus colegas da educação, lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante direito a educação de todos esses estudantes da rede pública de ensino que devem ter o seu direito garantido de ir e vir na cidade, não apenas a escola como também às atividades, faço coro mais uma vez à cultura, esporte e lazer. \r\n\r\nEu peço, antes de finalizar a minha fala, licença com todo o respeito, para trazer uma questão aqui que me parece de fundo de um entendimento do que é, qual a essência do transporte público na cidadania, me parece que a questão não deve passar por um transporte público, não deve passar por uma questão pelo lucro do capital. Deve ser um direito garantido aos estudantes e portanto não deve haver uma discussão se deve haver um pagamento do transporte, essa gratuidade deve ser garantida, não me parece fazer sentido a gente ter que fazer repasse para empresa que empresa deve prestar um serviço que é de direito. Se esse ônus deverá ir para a empresa, nós achamos que isso que deve ser feito, não está em caso da gente pensar aqui quem deve pagar ou não, deve ser gratuito, essa é a questão. \r\n\r\nEntão eu gostaria de agradecer a oportunidade, o Colégio de Aplicação pelo convite, pela fala, e saudar mais uma vez os nossos estudantes aqui. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Obrigado. Claudia Souza, representante da Comissão de Paz e responsável do Campus de São Cristóvão, Colégio Pedro II. \r\n\r\nA SRA. CLAUDIA SOUZA - Sou representante da Comissão de Paz dos Campi São Cristóvão, o Colégio Pedro II tem 14 Campi e nós somos de São Cristóvão. \r\n\r\nQuero falar aqui, a gente ficou muito apreensivo com essa decisão da Secretaria de Educação. Quero falar também da insensibilidade com relação à decisão porque parece que a gente resolve essas coisas com papéis, mas a gente está mexendo com vidas. A gente pode até comprometer o futuro dessas crianças e jovens com uma medida dessa. \r\n\r\nQuero falar também, como o André disse, isso é um direito, esse direito tem que ser garantido, qualquer coisa que venha a ser resolvido com relação ao custeio, ao financiamento desse cartão, desse passe livre não pode significar que em nenhum momento esse cartão seja suspenso em nenhum momento. Isso não é brincadeira, vocês estão mexendo com futuros, vocês estão mexendo com as famílias dessas pessoas, muitos desses alunos são filhos de funcionários públicos que estão sem receber, funcionários de municípios, funcio nários do Estado, como eu sou funcionária do Estado, estou sem o meu salário de abril e maio e sem o 13º. Mas, estou na luta por garantia porque eu quero uma educação de qualidade e é isso que nós pais estamos fazendo. \r\n\r\nO Colégio Pedro II vem implementando a assistência estudantil que faz parte da política de acesso, permanência e êxito da criança dentro da escola. Depois que foi equiparada as IFs, veio uma verba específica para isso e está sendo utilizada para vários tipos de auxílios, desde auxílio uniforme, material escolar, auxilio em dinheiro, permanência emergencial. Como a Ísis falou, a gente não pode reservar esse dinheiro para custeio de passagem e isso tem que vir realmente do Estado, da União, seja lá de onde for. \r\n\r\nConcordo com o meu amigo aqui que isso deveria ser gratuito, isso deveria ser dispensado para os alunos, deveria vir recurso nenhum para esse tipo de ação, já pagamos muito, a passagem já é muito caro. Indiretamente, a gente paga esses benefícios não só para os estudantes, os outros passes também. Enfim, mas se tivermos que discutir quem vai garantir, quem vai dar a verba, a gente também tem que garantir que esse cartão não vai ser suspenso.\r\n\r\nFaço coro também com os estudantes aqui, o cartãso tem muitos problemas, o Colégio Pedro II também tem aulas aos sábados e os senhores não sabem o que é um criança ser recusada no transporte público porque o cartão não é aceito. |O motorista não deixa a criança entrar no ônibus por conta de achar que colégio funciona de segunda a sexta ou, então, quando a gente tem por algum motivo, aulas em períodos que as empresas acham que não tem aula, que é período de férias, as crianças têm muita dificuldade em utilizar esse cartão. Então não é fácil não, o cartão existe, mas é muita luta para ele ser utilizado e não pode ser suspenso, não pode ser retirado. \r\n\r\nEssa é a minha fala, a gente também está mobilizado, quero dizer que assim que a gente soube dessa ação nos mobilizamos, nós pais contactamos os deputados também a fim de contribuir no pensar sobre a solução. Acredito que a gente vá chegar a uma solução, mas, por favor, sensibilidade quando a gente pensar em ações que vão envolver pessoas, muita sensibilidade porque a gente prejudica, a gente pode desviar o caminho de muita gente com uma atitude dessa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra Gleice Figueiredo de Lima, diretora adjunta de apoio técnico de ensino, IFRJ - São Gonçalo.\r\n\r\nA SRA. GLEICE FIGUEIREDO - Bom-dia a todos e todas, bom-dia excelentíssimos deputados. \r\n\r\nEu gostaria de fazer uma fala muito breve até porque muitos colegas que me antecederam já traduziram bem o que é a questão. Queria lembrar a todos que o Instituto Federal do Rio de Janeiro, assim como as outras instituições da rede federal de ensino, sofreu um processo de ampliação muito recente e se expandiram para municípios onde, anteriormente, não havia unidades. Essa questão associada, além de cotas, trouxe um público distinto para essas instituições, o que ampliou também muito a demanda pela construção de uma política de permanência dos estudantes das unidades de ensino. \r\n\r\nGostaria de compartilhar com vocês uma experiência do Campus São Gonçalo, tal como a colega do Pedro II, a Ísis já mencionou a lei que hoje garante a gratuidade dos estudantes da rede federal, ela contém problemas e eu parto da premissa que aqui já vamos afirmar a permanência dessa lei e afirmar o acesso a gratuidade. O problema reside no fato da limitação das sessenta passagens mensais para que os estudantes façam o deslocamento casa-escola/escola-casa. Essa limitação cria muitos problemas no cotidiano das unidades de ensino, em São Gonçalo nós recebemos alunos de 12 municípios diferentes, tem aluno que estuda em São Gonçalo e saem de Maricá, de Magé, de Rio Bonito, de Itaboraí, de Tanguá, fazem um trajeto cotidiano bastante árduo, além da carga horária já bastante extensa de ensino. Em São Gonçalo nós orientamos em conversa com a Defensoria Pública Estadual e com a Defensoria Pública da União a que alguns pais entrassem com a tutela individual para que houvesse ampliação dessa gratuidade e alguns pais conseguiram essa ampliação via tutela individual. \r\n\r\nAlém disso, houve junto a promotoria de educação do Ministério Público Estadual, promotora Marcele Navega, em São Gonçalo, a abertura de um inquérito civil para que houvesse também essa ampliação. Quero lembrar a vocês que a ausência dessa ampliação ao acesso à gratuidade cria o cotidiano de muitos transtornos. \r\n\r\nEm São Gonçalo, nós tivemos que utilizar o recurso do Pnaes que é o Programa de Assistência Estudantil para cobrir o que a lei hoje já não consegue ofertar de acesso à gratuidade. Então com isso hoje a gente não consegue oferecer alimentação escolar porque 78% do nosso orçamento do Programa Nacional de Assistência Estudantil vai para complementar a gratuidade que existe hoje. Então, vejam, para qualquer instituição federal de ensino é inviável manter essas estudantes na escola com os recursos que a gente recebe do MEC para Assistência Estudantil. \r\n\r\nA minha fala vai nesse sentido de que a gente tentou uma comunicação com o MEC, mas a gente não teve o retorno direto nas unidades de ensino, a relação com a Setrerj que faz parte do sistema Fetranspor em São Gonçalo é muito cordial. A gente não tem o problema de controle dos estudantes. Enviamos a cada semestre letivo as listagens de alunos que estão ingressando e que estão com matrículas ativas, esses alunos são submetidos a uma identificação biométrica. Então, existe um controle desses estudantes e nós informamos ao Setrerj, ao final, quando esse aluno finaliza o curso, que esse aluno é concluinte, e esse cartão é cancelado. \r\n\r\nA minha exposição hoje é no sentido de que a gente saia daqui com um encaminhamento concreto de afirmar o acesso à gratuidade e de ampliar o acesso àqueles estudantes que não possuem, cuja bilhetagem mensal não garante a frequência todos os dias letivos. \r\n\r\nNo caso da tutela individual, o argumento usado na decisão judicial foi de que a LDB garante o acesso ao ensino fundamental e médio e de que o Governo do Estado do Rio de Janeiro que pela LDB tem obrigação de ofertar o ensino médio e não oferta o ensino médio em sua totalidade e que a União oferece o ensino médio em caráter complementar. Nesse sentido, o argumento do financiamento, de quem financia também fica um pouco complicado na sua sustentação já que a União oferta o ensino médio quando o Estado teria a obrigação de ofertar o ensino médio. Agradeço a oportunidade e que a gente saia daqui com um encaminhamento muito proveitoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Agora com a palavra, o deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa-tarde a todos e todas. Realmente acho que essa audiência é muito importante não só pelo evento vergonhoso que a Seeduc e o secretário Wagner Victer patrocinaram colocando em risco o direito a educação de milhares de estudantes, mas também porque fez vir à tona um debate necessário sobre a questão do RioCard no Estado do Rio de Janeiro. A gente tem um sistema que é falho, que é incompleto e que para muitos estudantes acaba não sendo suficiente para garantir o acesso à educação de qualidade, á permanência em uma escola da rede federal. Esse é um debate necessário que a gente tem que fazer. \r\n\r\nSou professor da escola politécnica de saúde Joaquim Venâncio, desde que era professor, convivia com essas limitações dos estudantes no uso do RioCard, na possibilidade de acesso à escola. Antes de tomar posse, visitando o UFRJ de São Gonçalo, a gente já tinha recebido também essa denúncia da dificuldade e ao longo do mandato a gente tem dialogado sobre diversas situações. Por isso ainda no ano de 2015, eu e o deputado Eliomar Coelho elaboramos um extenso projeto de lei buscando sanar algumas dessas deficiências que fazem com que muitas vezes os estudantes não possam permanecer na escola ou tenham que usufruir do direito de forma precária. Por exemplo, tem que ter prazo para emissão do RioCard, o aluno tem que ter direito imediato. Muitas vezes a gente vai vendo uma série de dificuldades que são criadas que parecem ter o objetivo de limitar o acesso ao direito, por mais que ele esteja previsto em lei, por mais que ele seja bastante claro e evidente na nossa legislação, que os alunos tem direito a essa questão do RioCard. \r\n\r\nA primeira questão que eu coloco é de parabenizar a Defensoria Pública que a partir da provocação aqui do presidente da Comissão foi extremamente célere, rapidamente conseguiu garantir que esse direito não passasse a ser desrespeitado. Acho que a Defen soria fez a sua parte de forma muito importante como tem acontecido aqui no Rio de Janeiro, com frequência, nesse momento em especial de violação de direitos sociais que a gente tem convivido. \r\n\r\nE acho que agora essa Casa aqui tem que dar uma resposta a este problema, dar uma resposta no sentido de ampliar a regulamentação sobre o RioCard para que essas situações repetindo o desrespeito não continue acontecendo. Essa questão do financiamento a gente entende que está pacífico, está na legislação e é um direito garantido. A gente pode até avançar em alguma legislação sobre isso para reduzir qualquer margem que possa haver, mas o conjunto de outros problemas como, por exemplo, o Pedro II até quando, uma escola federal que tem aula aos sábado e a gente sabe que nessa restrição do uso do RioCard, outras escolas federais também possuem; o quantitativo do número de passagens que os estudantes podem usar. Isso é um problema crônico. Se a gente tem a possibilidade de fazer um cadastro individual onde haja particularidade, a gente ampliar esse cadastro, isso é fundamental mesmo que a gente estabeleça um novo limite, mesmo que se estabeleça um novo limite, por questão de economicidade, mas tem que ampliar, vamos discutir qual é a razoabilidade, mas tem que ter, tem que ter. \r\n\r\nE acho que é fundamental também que a gente faça uma discussão sobre o que está acontecendo na Secretaria de Educação, porque não é possível, logo no meu primeiro ano de exercício do mandato aqui em 2015, eu assisti um fato acontecendo na Faetec que me causou perplexidade, quando começaram os atrasos no pagamento das bolsas o presidente da Faetec foi o único que reduziu o valor das bolsas no Estado do Rio de Janeiro, deu uma canetada e os alunos da Faetec passaram a ser prejudicados com relação a todos os demais. Esse presidente da Faetec, em 2015, agora é o secretário de Educação que está fechando escolas, reduzindo tragicamente a educação de jovens e adultos, obrigando professores a dar aula de disciplinas que não são suas disciplinas de origem nos concursos; retirando de uma hora para outra professores estavam adaptados e que está também tentando negar o direito aos estudantes da rede federal de ter acesso à educação de qualidade. O deputado Comte Bitencourt falou aqui de crime de responsabilidade, acho que quem está incorrendo repetidamente na violação de direitos dos nossos jovens, dos nossos estudantes do ensino médio aqui no Rio de Janeiro é o secretário Wagner Victer. Não é possível que esse tipo de conduta siga se repetindo no Estado do Rio de Janeiro. Quando a gente tem escolas fechadas, quando a gente tem alunos impedidos de utilizar transporte público para chegar na educação, o que a gente está fazendo é uma negação de direito de forma evidente, de forma continuada e sobre diferentes ações. Nnão é um caso, são vários casos que estão sendo patrocinados por esse secretário.\r\n\r\nAcho que a nossa resposta aqui enquanto Assembleia Legislativa é avançar, avançar na legislação para que a gente não deixa mais nenhum tipo de margem para que o secretário, procurador, ou seja lá quem seja, atue no sentido de desrespeitar o direito dos estudantes, é inaceitável isso que está acontecendo aqui no Estado do Rio de Janeiro. Como a gente já disse em uma audiência anterior e, agora isso se reforça com mais essa questão, é fundamental que o secretário Wagner Victer seja responsabilizado pelo tipo de atitude que ele está tendo. Inclusive, do ponto de vista penal, não dá para aceitar que ele à frente da secretaria se ache no direito de tomar esse tipo de atitude arbitrária, porque depois que fecha a escola, depois que tira o aluno da rede, depois que aumenta a evasão, o direito já está negado, é muito mais difícil você conseguir reverter o quadro construído a partir dessas medidas. Isso não pode permanecer, acho que a gente tem que dar resposta do ponto de vista legislativo, mas também vamos provocar os órgãos, o Ministério Público, para que o secretário Wagner Victer seja responsabilizado por esse tipo de atitude de forma corriqueira, negando o direito aos estudantes do Estado do Rio de Janeiro. E vamos fazer um pedido de urgência para que esse nosso projeto que tramita junto com o deputado Eliomar Coelho aqui nessa casa desde 2015, receba os aperfeiçoamentos necessários para que a gente possa superar essas situações que os alunos da rede estadual como um todo, também da rede federal, que usufrui do RioCard, têm sofrido aqui no Estado do Rio de Janeiro. Obrigado. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Desculpe, eu só queria perguntar: Existe essa realidade de sábado quando comprovada? Porque a verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Deputado, vamos continuar. Desculpa, por gentileza, nas considerações finais você responde. Vai anotando as dúvidas, por gentileza. Com a palavra, o deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só para dialogar aqui com o representante da Fetranspor. Os alunos eles tem o passe restrito aos dias que tem aula, no caso do Pedro II tem aula permanentemente aos sábados e faz essa informação, outras atividades que as escolas como um todo desenvolvem. Tem essa restrição e a gente acha que essa restrição não tem sentido porque você já tem a restrição do número de passe que já coloca o princípio da economicidade. Parece que é uma tentativa, o tempo inteiro, de controlar a demanda para que os estudantes não possam estar transitando. Então, a gente defende que acabe com essa limitação para que os estudantes possam, dentro do limite estabelecido, que a gente acredita que tem que ser ampliado, fazer esse transito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu vou passar a palavra agora para o deputado Carlos Osório e vou pedir a todos que anotem as dúvidas dos deputados, tanto o Rodrigo da Fetranspor, a secretária de transportes que aí no final a gente conclui. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO -Boa-tarde a todos, obrigado presidente Marcelo Simão pela palavra, eu queria agradecer ao presidente Marcelo Simão e ao presidente da Comissão de Educação Comte Bitencourt por terem acolhido o meu requerimento de realização dessa audiência pública conjunta das Comissões de Transporte e Educação para que nós pudéssemos colocar esse caso às claras. E, também, agradecer ao deputado Carlos Minc da Comissão Cumpra-se por ter concedido essa reunião tríplice aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNão há nenhuma dúvida mais, depois de todas as falas, do desencadeamento de eventos que levou ao susto que foi dado em pais e alunos com a suspensão, possibilidade de suspensão abrupta do RioCard intermunicipal. Está claro que a Secretaria de Estado de Educação ensejou, através de uma comunicação para a Secretaria de Transportes, a decisão de não mais custear o transporte de alunos das redes federal e municipal o que levou a Secretaria de Transportes a oficiar a Fetranspor/RioCard para o cumprimento dessa determinação. \r\n\r\nInclusive, ressaltar o papel da Fetranspor que ressaltou a preocupação de ser feito abruptamente e mesmo assim com alerta da Fetranspor que não teria nenhuma necessidade de fazer esse alerta, houve a reiteração por parte da Secretaria de Educação de sua decisão de não mais custear o transporte dos estudantes da rede federal e das redes municipais, através de quem usa o sistema intermunicipal. \r\n\r\nÉ alarmante essa decisão da Secretaria de Estado de Educação e eu acho que merece aqui de todos nós parlamentares o repúdio pala maneira em que foi feita, da maneira abrupta sem falta de comunicação e que demonstra total falta de preocupação com os pais e com os alunos recipientes desse benefício.\r\n\r\nEssa decisão também foi precipitada por um outro motivo, eu fui secretário de Estado de Transportes aqui do Rio de Janeiro do ano antes de 2015, eu sei exatamente como se dá essa cobrança, essa cobrança que é feita a Secretaria de Educação do Estado por parte da Fetranspor por conta da concessão do benefício da gratuidade a esses alunos. Ela não é paga de imediato, não existe nenhum desconto imediato, não é uma coisa que é cobrada imediatamente, como acontece com o subsídio do bilhete único. Essa é uma conta gráfica, não existe desembolso imediato de recursos, consequentemente, não se justifica uma ação peremptória e rápida, sem nenhuma justificativa. Essa conta vai se somando, ao longo do tempo, ao final do ano, é estabelecido o valor total e uma discussão de pagamento por parte do estado. Ao final do ano, não existia nenhuma eminência de corte de suspensão de repasses, ou qualquer outra coisa que pudesse impactar, naquele momento, o fluxo de caixa da secretaria de educação. Então, não havia justificativa para essa decisão abrupta, sem prazo de, efetivamente, comunicar ou se buscar uma solução, esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nSegundo ponto, no ano de 2015, eu, como secretário, zerei todas as cobranças à secretaria de educação para trás, foi zerada a pedra desse processo, em um entendimento que foi feito com as empresas transportadoras do estado do Rio de Janeiro. Esse tema foi liquidado, porque o estado do Rio de Janeiro, senhores deputados, estava realizando a licitação das linhas de ônibus intermunicipais, e no edital de licitação das linhas de ônibus intermunicipais, estava a garantia que nenhum desses valores seria mais cobrado da secretaria de educação do Rio de Janeiro. Que esses valores estariam como responsabilidade dos futuros vencedores da licitação na prestação de serviço público, sem cobrança ao estado. Então, o que o estado fez? O estado liquidou todas as dívidas para trás sem pagamento, não houve pagamento, foi um entendimento que foi feito com os transportadores, e estava no edital de licitação, presidente Marcelo Simão, que qualquer despesa com o pagamento desse benefício seria assumido pelos vencedores da futura licitação. Essa era uma pré-condição para participar da licitação, se você não quiser participar da licitação, não participa, agora, era uma obrigação o fornecimento gratuito desse processo. \r\n\r\nForam realizadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, 12 audiências públicas para discutir esse edital de licitação. O edital de licitação foi concluído, foi encaminhado à procuradoria geral do estado, para o parecer final, para a sua publicação. Isso eu estou falando do início de 2016. Até hoje, o estado do Rio de Janeiro não lançou o edital de licitação das linhas intermunicipais de ônibus, que já teria resolvido em definitivo esse problema. Nós não estaríamos mais discutindo esse problema se essa licitação tivesse sido concluída, por conta que a obrigação, a partir daquele momento, passaria a ser do concessionário vencedor da licitação e não mais da secretaria de estado de educação, ou do próprio estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, cabe aqui, senhor presidente da comissão de educação, e senhores colegas deputados, eu tenho discutido e cobrado diuturnamente uma posição do estado do Rio de Janeiro com relação à licitação das linhas intermunicipais. Eu queria fazer a pergunta ao representante da secretaria de estado de transporte, como está essa licitação, se ela será lançada ou não será lançada, e por que esse processo de licitação não foi publicado até o momento. \r\n\r\nE queria também dizer aos membros da comissão de educação, e obviamente nós da comissão de transportes, senhor deputado Carlos Minc, que nós devemos, na discussão do edital de licitação das linhas de ônibus intermunicipais, discutir a ampliação dos benefícios aos estudantes, como muito bem colocado aqui pela representação estudantil, pela representação dos professores, pela representação dos pais e, também, pelo próprio deputado Comte Bittencourt, e pelo deputado Flávio Serafini, que me antecedeu. Esse é o momento para se discutir, porque nós poderemos incluir no edital de licitação, se assim julgarmos regras diferentes das atuais. O que consta no edital de licitação preparado e que não foi publicado, eram as regras atuais, mas aqui está claro, principalmente pela fala dos estudantes, dos pais e dos professores, que as regras atuais são restritivas e não contemplam, talvez, o que é necessário. O momento seja esse, de discutir e chegar-se à conclusão de o que é o justo e o necessário, e incluir no edital de licitação como obrigação dos futuros vencedores dessa licitação, e aí se resolve esse problema como um todo.\r\n\r\nEssa é uma decisão definitiva, sem custos para o erário público. E não há justificativa, repito, não há justificativo que o estado do Rio de Janeiro não tenha lançado essa licitação das linhas de ônibus intermunicipais até hoje, é uma oportunidade de arrecadação em termos de outorga de quase 2 bilhões de reais, é uma oportunidade de resolver problemas como esse, da eliminação da necessidade da secretaria de educação pagar esse tipo de recurso, e não há justificativa.\r\n\r\nPara encerrar, senhor presidente, eu queria dizer que o município do Rio de Janeiro, como o legado, e aí, a gente tem que ser justo, as manifestações de 2013 geraram uma pressão no município do Rio de Janeiro, e aquela época, eu era o secretário de transporte do município, e nós, no município do Rio de Janeiro, vencemos uma série de resistências, e conseguimos ampliar o benefício dos estudantes que utilizam o bilhete único carioca dentro do município do Rio de Janeiro; levando em conta que a educação não é apenas escola, casa, casa, escola, existe o acesso aos bens culturais, existe a necessidade de você dar ao estudante que está aprendendo e absorvendo maior possibilidade de mobilidade, claro, dentro de regras, claro, dentro de limites, mas em uma elasticidade que foi discutida, e houve um avanço no município do Rio de Janeiro. Isso nós poderíamos ter como ponto de partida para essa discussão no estado. \r\n\r\nEntão, senhor presidente, eu gostaria de deixar aqui a pergunta ao nosso subsecretário de transportes, qual é a previsão do lançamento do edital de licitação das linhas de ônibus intermunicipais, e agradecendo a presença de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu queria pedir também a compreensão de todos os deputados presentes aqui, porque nós temos que entregar a sala às 13 horas, então para ser um pouquinho mais objetivo, para dar a oportunidade de todos falarem, tá bom?\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, presidente, boa tarde a todas e todos, quero ser objetivo, porque eu estou contemplado com a fala dos estudantes, dos educadores e da Defensoria Pública, principalmente.\r\n\r\nPrimeiro, eu gostaria muito de fazer esse debate, e quero deixar essa proposta para a comissão de educação, pois eu falo com o presidente Comte Bittencourt, que teve que se ausentar, gostaria de fazer uma nova audiência sobre RioCard. Mas, não para pautar o absurdo, mas para pautar avanços. Eu quero debater o limite dos dias, eu quero uma audiência pública, eu estou cansado do famoso bode na sala. A sala está cheia, você tira o bode, e aí acha que a sala está ótima, e que está como sempre esteve. É isso que a gente vem fazendo aqui hoje. Não dá. \r\n\r\nEu quero discutir por que é a Fetranspor que controla o validador. Esse é um debate que eu quero fazer, com fraternidade, assim, hoje o controle do validador, o controle do aparelho, é feito pela Fetranspor, e queira ou não, as empresas de ônibus são concessões, eu quero saber qual é a política pública de transporte desse governo na garantia do transporte.\r\n\r\nQuando se fala em transporte estudantil, a gente está falando do direito à educação, isso é constitucional, isso não é favor, isso está na constituição, em diversos momentos da Constituição. E, mais, o que a constituição fala é de direito a educação, não é direito a aula. Tem uma diferença. Não é o direito a escola, é o direito a educação. Eu quero fazer este debate numa audiência, eu acho que o direito a educação é o direito de ir ao teatro, eu acho que o direito a educação é o direito de ir ao cinema. Isso, para mim, é direito a educação, que está garantido na constituição. Pode ser que algum setor da sociedade entenda diferente, entenda que o direito à educação é o direito à sala de aula? Ok, esse é um debate que eu acho que a gente tem que aprofundar na Comissão de Educação. Esta audiência de hoje é para tratar do absurdo. Aí eu quero falar do absurdo, para que a gente dê conta disso, mas acho que o tema Riocard não está contemplado no que a comissão de educação tem que debater, então sugiro que no segundo semestre a gente faça uma nova audiência com o tema do Riocard, pautado pelos interesses públicos, e não pela barbárie que a gente está tratando hoje aqui. Acho que esse é um primeiro ponto. \r\n\r\nE, aí, eu quero me dirigir aos representantes do governo que estão aqui, e que eu agradeço que estejam aqui cumprindo esse papel republicano, mas olha, eu tenho em mãos uma nota, que é uma nota conhecida de muitos, uma nota lançada pelo governo do estado, que diz o seguinte: “tendo em vista notícias vinculadas na imprensa, que em algum momento também prosperaram de maneira distorcida nas redes sociais, o governo do estado, através da secretaria de estado de transporte e da secretaria de estado de educação, ambas representadas aqui, esclarece: um, a informação de que o governo do estado teria cortado a gratuidade dos transportes para alunos da rede federal não procede, e portanto é falsa. (Isso é nota do governo do estado), Dois, a decisão de suspensão da gratuidade para alunos da rede federal é uma decisão discricionária do sistema Fetranspor/Riocard. Afinal, a emissão dos cartões Riocard, e devido controle da implementação de alunos, são feitos em uma relação direta da Fetranspor/Riocard as diversas escolas federais.” O que não é verdade. Perdão, mas o governo do estado mente declaradamente, e mente por escrito. Está aqui!\r\n\r\nE você vai pegar os ofícios do governo do estado e da Fetranspor, perdão, senhores, e aí entra aqui, resposta em abril, a secretaria de transporte citando aspas da secretaria de educação, enviada à Fetranspor, está aqui. Abre aspas: “Não estaremos atestando e pagando valores relativos a gratuidade para alunos da rede federal enquanto não forem equacionados os elementos de ressarcimento pelo governo federal, que eventualmente permitiram a regulamentação deste procedimento, como prevê a legislação vigente”. Perdão, vocês mentem. Está aqui! Vocês mandaram cortar, sim, e vocês fazem uma nota dizendo que não. Isso é a cara do governo do estado, isso é a cara de vocês, é a cara do governo do estado. Não tem um pingo de responsabilidade pública, e mentem desavergonhadamente. É disso que se trata. \r\n\r\nE eu sou obrigado a ver a Fetranspor pedir bom senso pedagógico à Secretaria de Educação. Vocês nunca serão perdoados por mim. É um mundo surreal. Então, assim, agradeço a Defensoria Pública pela agilidade, mas é imperdoável. Perdão, Júlia, quem devia estar ouvindo isso era o Victer, eu tenho certeza que ele está, mas ele deveria estar aqui para ouvir isso, era ele que tinha que ouvir isso aqui, porque é ele que mente. Vocês podem assinar a mentira por ele, mas é ele que mente. Prdão, mas não foi ao MEC que vocês enviaram isso, foi à Fetranspor, a quem vocês são subservientes, inclusive, há muitos anos. Foi à Fetranspor que vocês enviaram isso, de forma autoritária, e vocês vêm a público quando isso ganha repercussão para dizer que não é bem assim. É bem assim, sim, por isso tem uma ação. A não ser que fosse uma ação que não sabe do que trata, não sabe de quem falou, e mesmo assim a gente ganha, que seria também uma novidade jurídica.\r\n\r\nEnfim, tratado o absurdo como absurdo, que a gente possa consertar, que não se insista neste equívoco, e que a gente possa fazer uma nova audiência tratando de interesse público, que é como hoje o Riocard pode garantir o direito à educação, que hoje não garante efetivamente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mais uma vez saudando a todos, quero dizer que é sempre muito bom uma audiência pública, ouvir as representações dos alunos e das entidades públicas de ensino aqui. Eu sempre me emociono ouvindo os alunos e também professores do colégio de aplicação, onde eu estudei, e também do Pedro II, onde meu filho estudou. E também a AMES, eu sempre lembro, exatamente há 50 anos, eu já estou bem coroa, eu era vice-presidente da AMES, lutávamos em outras bandeiras, eu sempre me orgulho, pouquinho tempo atrás, 67. Em 67 a gente respirava gás lacrimogênio na Rio Branco, e agora continuamos respirando gás lacrimogênio aqui. A polícia é parecida. Agora não é só gás lacrimogênio, tem gás de pimenta, a coisa vai se sofisticando, não é? Mas sempre respirando gás, e sempre defendendo as boas causas.\r\n\r\nQueria, primeiro, dizer, antes de entrar no ponto essencial, e ver o que a gente vai fazer com isso, dizer o seguinte, que, como vários colocaram aqui, a lei do passe livre foi uma conquista dos estudantes, uma conquista histórica. Eu me lembro as mobilizações, a resistência que houve, quantas manifestações para aprovarmos a lei em 99. E é bom que se diga que a lei original não tinha o limite de 60, onde a educação era, sim, considerada o estágio, o acesso à biblioteca, grupos de estudo, etc. A lei original, que foi conquistada no parlamento e nas ruas não tinha essa limitação. É bom sempre deixar isso bem claro.\r\n\r\nA lei que a sucedeu teve essa limitação por causa da questão do custeio, esse foi o ponto chave. E, ainda assim, eu me lembro quantas manifestações para fazer o Cumpra-se, atrasos de meses e meses na entrega do Riocard, ônibus que não paravam para não deixar os estudantes, sobretudo zona norte, zona oeste. Não só aprovar a lei, Freixo, fazer cumprir tanto a lei de 99 quanto a seguinte foi uma guerra.\r\n\r\nAí, eu concordo com o Freixo, que a gente tem que avançar em relação a isso. O decreto a que os estudantes fizeram referência, que está aqui, de 2014, o Osório falou, ele estava nessa época no município, é esse decreto 38280, de 2014, que é municipal, portanto só vale para o município, mas o município conseguiu avançar, supõe-se que o estado também possa. Ele passa de 60 para 76 viagens, e inclui final de semana. Então, realmente é um avanço, e acho que é isso que a gente tem que falar.\r\n\r\nHá um outro ponto relevante, o Freixo mencionou a questão do controle, quem controla, até porque isso é pago pelo estado, também, quem controla isso? Nós questionamos isso no tribunal de contas, e recebemos uma resposta do tribunal de contas, dos técnicos do tribunal de contas, dizendo que esse controle não era factível, que as secretarias não tinham o menor controle de como vinham essas informações e pagavam o que era dito pela validação feita pela Fetranspor. Não pomos ninguém em causa, mas o poder público, quando custeia pelo menos 50% do valor dessa passagem, ele tem que ter um sistema e que tenha o controle sobre esse sistema, porque o pagamento é público, através da segunda lei, essa que está em vigor, de 2005. \r\n\r\nMuito bem, ou seja, o documento dos técnicos do tribunal de contas, que fizeram, a nosso pedido, uma auditoria sobre isso, concluem que o poder público não tem nenhum controle sobre o número de passagens, não sabe como é feito, como é validado, e isso é uma coisa muito séria. A gente poderia estar por aí economizando muito e podendo até custear a expansão de uma forma entendida a educação como algo muito mais amplo do que a sala de aula.\r\n\r\nBem, quanto ao fato em si, o Freixo usou palavras muito fortes e muito duras, que infelizmente correspondem à verdade. Nós não gostamos, nunca, de convidar autoridades e usar expressões duras, mas, na verdade, os documentos que a Fetranspor apresentou, um por um, a maior parte deles escrita pelo secretário de transportes, o Rodrigo Vieira, mas a partir de informações que chegaram da Secretaria de Educação. Perguntei para você, quando você estava falando, a data desse comunicado do governo, da nota do governo. Deve estar, talvez, no fim.\r\n\r\nBom, em suma, o Freixo está vendo aqui a data, mas isso eu acho que realmente é uma coisa muito séria, que já é um ponto à parte. Eu acho que a Assembleia também tem que se posicionar sobre isso, a gente chama as autoridades, trata respeitosamente, faculta a palavra, faculta responder tudo, como deve ser, o espaço sempre foi e sempre será assim, mas o parlamento também tem que ser respeitado. É claro que o Freixo fez bem, isso, seguramente, não é responsabilidade das pessoas que aqui estão representando a secretaria, mas se a secretaria mandou cortar, tem documento que prova isso, e tem comunicado que ela disse que isso é falso, e é mentira, eu acho que a Assembleia não pode fingir que não aconteceu nada.\r\n\r\nTemos aqui mais de dez deputados, três comissões, que convocaram essa audiência, eu acho que a gente deve se posicionar fortemente em relação a isso. Não é razoável o parlamento aceitar que o poder público fira a verdade, ofenda a verdade dos fatos. Falo isso sem nada pessoal, conheço o Victer há muito tempo, mas, realmente, é uma coisa muito séria isso.\r\n\r\nDepois, como todos os deputados, quero parabenizar a Defensoria. Em todas as audiências que a gente organiza, a defensoria está presente, atua, é um orgulho para nós a forma de atuação da defensoria, sinceramente. Vários órgãos atuam bem, mas a Defensoria atua muito bem, muito rápido e defende a quem mais precisa. Então, eu peço a todos uma salva de palmas à Defensoria Pública aqui do Rio de Janeiro. O nosso reconhecimento à defensoria, muito bacana mesmo essa atividade. \r\n\r\nAgora, eu acho que nós também temos que agir em relação a isso, porque isso é uma liminar, ela pode cair, então a gente tem que, também, se consorciar com isso, levar isso mais à diante para consolidar, independente da questão, até acho que o governo federal poderia, mas isso, como foi dito, é outra coisa. Eu até estou disposto a apertar o governo federal, mas sem parar um dia o passe livre, isso é outra questão. Até acho que as maldades que o governo federal tem feito com o Rio, em várias questões, como a questão dos royalties, a questão da Lei Kandir, eu acho que tem que pagar sim, mas a lei é clara, a lei está em vigor, está regulamentada e foi uma conquista dos estudantes. Além do que significa evasão escolar, o seu descumprimento. Agora, apertar tudo bem, mas nunca parar, e muito menos ofender a verdade, ofender os fatos. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que trabalhar em dois níveis. O primeiro é não aceitar inverdade, se associar a essa ação, e garantir que a lei seja cumprida. A outra, e mais adiante, quem sabe, com um controle mais efetivo se consigam, realmente, economias, a gente possa avançar no estado como o município avançou com o decreto de 2014, que, aliás, repõe em parte o espírito da lei original, de 99, que não tinha a limitação aos 60 passes. Isso era o que estava na lei de 99. Que a gente avance pelo menos até onde o município já avançou. Já seria um ponto.\r\n\r\nQueria, deputados, todos aqui presentes, autoridades, saudar as representações estudantis fortemente, dizer que a gente não vai sossegar, que uma lei que foi aprovada nessa casa para garantir a não evasão escolar. A gente nunca vai permitir que ela seja rasgada, para nenhum dos segmentos, para nenhum dos segmentos, e muito menos rasgada contrariando as leis e distorcendo os fatos, e não assumindo sequer a responsabilidade. Eu fico muito triste com isso, e fico muito feliz com a ação da defensoria, e com a reação forte de todos os estudantes, as entidades, inclusive, as representações das escolas técnicas federais e de todas as associações de ensino federais que estão envolvidas nisso. Parabéns a vossa firmeza, e nós vamos seguir firmes, aliados nessa luta pela educação pública de qualidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o deputado Dionísio Lins, por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, eu gostaria de deixar apenas uma pergunta no ar. A Secretaria de Estado de Educação diz que não causou constrangimento, a Secretaria de Estado de Transporte não tem gerência no constrangimento, a Fetranspor tem a boa vontade de dar continuidade ao benefício passe livre, a Defensoria Pública mantém o benefício por uma liminar. A minha pergunta é: quem garantirá que a lei seja cumprida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o deputado Tio Carlos, por favor.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Boa-tarde a todos e todas. \r\n\r\nProfessora Júlia, a senhora é sempre muito brilhante nas suas exposições, mas hoje, infelizmente, sou obrigado a discordar, até porque a senhora falou que foi feito, através de um comunicado cuidadoso e responsável, mas o que a gente encontra aqui é absolutamente o contraditório disso. A secretaria de Transporte meio que lava as mãos nesses ofícios que ela encaminhou para a Fetranspor, e a gente fica realmente bastante estarrecido. \r\n\r\nPrimeiro, existe uma lei, se o secretário Victer acha e entende que não quer cumprir essa lei. Primeiro, ele tem que ligar para o governador e falar assim: Olha, vamos fazer uma outra lei para acabar com a lei, que afinal de contas precisa ser cumprida...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Modificando uma lei através de outra.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Lógico, não pode ele querer descumprir, por mais que tenha o parecer do procurador, e o secretário Victer, eu tenho admiração por ele também, mas, às vezes, eu não sei se é um surto, não sei o que acontece de novo. Ele é muito inteligente para dar um mole desses, é um escracho, como diz meu querido Wagner Montes. Então, a gente quer entender. \r\n\r\nSou partidário e apoio as iniciativas ligadas aos estudantes do passe livre irrestrito, mas isso é uma conquista que tem que ser colocada. A lei garante claramente o vale educação, então não cabe ao secretário Wagner Victer querer descumprir essa lei. Eu sou da Comissão do Cumpra-se também. E o entendimento é que tem que parar nesse país de ter lei que pega e lei que não pega. Tem lei que se cumpre, tem lei que não se cumpre. Discordo de algumas falas, que, às vezes, são falas irresponsáveis: “não, eu quero passe livre irrestrito, e que se danem as empresas de ônibus”. Sou absolutamente defensor da Fetranspor, sou crítico no que é errado, mas também não posso acreditar que esses discursos, às vezes vazios, sem responsabilidade, possam colar. Vamos brigar, sim, mas indicando a fonte de custeio, que tem que ser o Estado, de uma maneira geral, o governo federal.\r\n\r\nEu entendo a iniciativa do secretário Victer, o governo federal tem que pagar, sim, a sua conta. O nosso estado vem sofrendo demais, mas nós temos que buscar o mecanismo para isso e não usar esta forma de chantagem, principalmente, massacrando aqueles que mais precisam. \r\n\r\nPeço também aqui ao representante da Fetranspor, que passe a comunicar-se melhor com a sociedade. Vocês pagam a conta até quando acertam, porque vi falas aqui nessa Casa de leis, dizendo que era uma iniciativa da Fetranspor. Falas como essa são precedidas de uma irresponsabilidade, quando vem de forma absolutamente sem compromisso. O deputado, hoje, que assumiu aqui disse que o governo mente, eu não sei se a palavra é mentir, mas o final, deputado Carlos Minc, é verdade, se eles se contradizem no próprio papel, porque nós temos que levar em consideração que estamos lendo aqui.\r\n\r\nA Fetranspor, por exemplo, precisa esclarecer, porque eu sei que a escola que apresenta, por exemplo, aula sábado, a Fetranspor não fecha a porta. É importante que se diga isso, porque se vocês não explicam, o discurso, às vezes, para todo mundo ouvir, é de que vocês são os responsáveis. Na medida do possível, gostaria que vocês se explicassem nesse sentido.\r\n\r\nÉ mais, senhor presidente, apenas concluindo, dizendo que, de novo, eu tenho confiança no trabalho que é feito na Seeduc, mas, nesse caso, infelizmente, ou vocês erraram na comunicação, ou se teve um dolo aí, aí eu sou obrigado a concordar com a fala do deputado Marcelo Freixo. Se teve dolo, é que vocês mentiram. Agora, não concordo com a fala de vossa senhoria quando diz que foi feito um comunicado de forma cuidadosa e responsável, porque está escrito aqui, está aqui, deixa eu olhar aqui: “a secretaria de estado de educação informa que não atestará ou ressarcirá valores relativos à gratuidade dos estudantes que não pertencerem à rede estadual de ensino, a partir...”, então, não foi uma fala cuidadosa. Foi enfática, não vamos pagar. Aí, quando disse aqui o deputado Flávio Serafini, vocês primeiro teriam que discutir com o MEC para depois ter uma resposta até assumir a possibilidade de mudar a lei de 2005. Fora isso, infelizmente, eu achei uma bola fora da Seeduc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, deputado Tio Carlos. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Boa-tarde, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores convidados. Nós estamos aqui vendo o governo estadual do PMDB jogando para o governo federal do PMDB a responsabilidade de pagar o deslocamento dos alunos, deixando a entender, como foi falado aqui, que a falta desse pagamento influi diretamente na evasão escolar. Então, isso que nós estamos discutindo. \r\n\r\nEstamos discutindo também aqui, senhoras e senhores, uma política de governo. Já foi falado aqui em audiências públicas nesta Casa, a política implementada por esse governo, de destruição da escola pública. Aí, professora Júlia, eu gostaria que no lugar da senhora estivesse aqui o secretário Wagner Victer, porque ele é o agente demolidor, ele é o agente executor dessa política de destruição da escola pública. Já falei isso outras vezes para ele aqui, e gostaria de falar outras vezes, quando ele estivesse aqui. Só estou falando isso para a senhora porque ele não está aqui. Gostaria de falar olhando para ele. \r\n\r\nE por que essa política pode ser justificada, essa minha fala pode ser justificada? Porque estamos vendo aqui a destruição da universidade pública, sem verba de custeio. Vamos vendo a pesquisa, que se investiu milhões sendo destruída. Vamos vendo a Faetec, que está na situação que está por conta da gestão absurda do secretário Wagner Victer à frente da Faetec. Vamos vendo, como vemos, lá em Resende, na UERJ de Resende, a falta de compromisso, inclusive com a rede elétrica, comprometendo aparelhos de altíssimo custo, vamos vendo a falta de pagamento de professores aposentados, tirando o estímulo, que professores mais jovens se dediquem, queiram seguir essa mesma profissão. Vamos vendo que os professores, atualmente, só recebem em dia por conta do recurso vindo do Fundeb. \r\n\r\nEntão, tudo isso aí demonstra claramente que o que está sendo discutido aqui é só mais um viés, é só mais um olhar para isso que está acontecendo no estado do Rio de Janeiro, a destruição da escola pública está sendo implementada com todas as forças. E, como eu disse, o secretário é o agente demolidor. \r\n\r\nEu não vejo possibilidade de melhoria, daqui a pouco mesmo, uma hora, vamos estar discutindo com professores colocados, desrespeitados em função de escolas extintas por essa mesma política, professores que são habilitados em determinada disciplina, e recebem simplesmente a imposição, se habilitam em outra, senão vão trabalhar lá no caixa prego. Mas eu não sei, diz o professor, eu não sei, eu não tenho formação para isso. Dá o seu jeito lá. Esse é o compromisso, atualmente, da gerência da educação pública no Rio de Janeiro. Isso que está sendo discutido aqui, como eu falei, é só mais um viés, e eu não vejo outro caminho senão a judicialização, não tem outro. \r\n\r\nParabenizo a Defensoria Pública por ter tido essa sensibilidade, e aqui, deputado Comte Bittencourt, a única coisa que esta Casa aqui pode fazer é se recusar a votar pautas do governo caso isso, essa liminar caia. É a única coisa que nós podemos fazer, num protesto no sentido de nos colocarmos contra esse grande absurdo, deixarmos de votar aqui pautas do governo, entendendo que isso. Aí não tem um viés ideológico ou partidário, isso aí é responder pelo interesse da população do estado do Rio de Janeiro, naquilo que nos é mais caro, que é exatamente a educação. Como bem se falou aqui, ou vai ser isso, ou vamos construir presídios, como estão construindo lá em Resende.\r\n\r\nPor último, presidente, deve existir alguma planilha, apresentada pela Fetranspor, que mostre quanto representa cada parcela da passagem. Eu gostaria que esta Comissão recebesse aqui essa planilha de custos, para nós sabermos claramente, termos embasamento de quanto representa o que a secretaria... quanto, qual o percentual que representa essa parte que a secretaria estadual de educação está se recusando a pagarO DR. JULIANELLI - O percentual que representa essa parte que a secretaria estadual de educação está se recusando a pagar dentro do valor.\r\n\r\nTerminando aqui, lá em Resende, na minha cidade, em relação aos estudantes municipais, não existe gratuidade, existe o repasse do custo para quem paga a passagem. Eu não sei se isso aqui acontece em relação à passagem estadual aqui, e municipal, mas lá, exatamente isso. A gratuidade é passada para quem paga, e se isso acontece aqui, essa planilha pode nos ajudar a entender quanto representa isso. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agente demolidor foi muito bom, Dr. Julianelli, só para registrar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. presidente, senhores deputados e a equipe da secretaria de transportes, da secretaria de educação, Fetranspor, Defensoria Pública, estudantes e os demais companheiros que estão participando dessa audiência pública. É impressionante. Primeiro, gostaria de deixar muito claro que o problema da gratuidade dos alunos das redes municipal e estadual de transporte no estado do Rio de Janeiro nos remete a uma questão muito mais ampla, que é a garantia do direito à gratuidade de todos os estudantes.\r\n\r\nA gente ouviu relatos aqui da secretaria de educação, relatos da secretaria de transportes e da Fetranspor. Quando você coloca tudo isso em uma panela, só vê um grande imbróglio e nenhuma solução apresentada, que é o que nós desejamos. Nós queremos exatamente que seja garantida a permanência do acesso dos estudantes àquilo que é dever do estado, a questão da educação para todos eles. \r\n\r\nEsse negócio da bilhetagem eletrônica, há mais de dez anos da instituição da bilhetagem eletrônica, uns cem números de reclamações, nos chegam todos os meses, incluindo mal atendimento por parte das empresas que atualmente controlam o sistema e atuam conforme suas próprias regras. Quando se instalou a bilhetagem eletrônica, não foi feita nenhuma licitação para a contratação da empresa que controla o sistema de bilhetagem. Nós temos, desde quando a gente chegou aqui nesta Casa, nós temos um projeto que tenta mudar e passar, inclusive, para a administração do estado a questão do bilhetee isto daí é engavetado. Nunca veio para a Ordem do Dia, é um verdadeiro absurdo. \r\n\r\nEu estou dizendo isto, porque está todo mundo colocando responsabilidade para a secretaria de educação, a secretaria de educação, para mim, eu até esqueço, porque tudo isso que foi colocado pela intervenção anterior, do processo de destruição da política pública de educação no estado do Rio de Janeiro. É verdade, é um fato, e a gente já tem feito tudo possível e impossível para tentar estancar e não estamos conseguindo o resultado que deveríamos. Já existe aí uma proposta de judicialização, para ver se a gente consegue parar esse negócio. \r\n\r\nÉ claro, tem lá um secretário destinado única e exclusivamente para este tipo de trabalho, destruição da educação pública, ganha regiamente para isto, quase cem mil reais por mês é o salário do senhor Wagner Victer, é bom que vocês saibam, porque o estado paga o salário do secretário, e reembolsa o salário que ele tem como engenheiro da Petrobrás, cedido para o estado. Está aqui para cumprir uma determinada função, e está cumprindo muito bem, está cumprindo muito bem, que é destruir a política pública da educação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA secretaria de transporte também não me surpreende muito. Assisti a uma audiência pública aqui, de transporte, sobre a questão da CCR, que é a empresa que administra as Barcas, e a secretaria de transporte realmente dizia que não entendia, a única coisa que teria a falar é que o contrato existente atualmente era um contrato que não servia para ninguém, não servia para empresa, não servia para os usuários e não servia também para o estado. Quer dizer, uma secretaria que é responsável exatamente pela administração da política de transporte tem uma opinião deste tipo, então, essa secretaria realmente está meio complicada. Quer dizer, no fundo, no fundo, se ela não existisse, provavelmente não faria falta a ninguém. A Fetranspor também não fica muito atrás, não. É bom a gente esclarecer, porque daqui a pouco eu estou começando a ver, inclusive, elogios à Fetranspor. \r\n\r\nOs limites impostos à utilização da gratuidade devem garantir não apenas o acesso dos estudantes à escola, mas deve também viabilizar o encontro do estudante com as mais variadas manifestações culturais, indispensáveis no seu processo de formação intelectual, científica e cidadã. O conceito da educação percebe a condição de estudante na sua integralidade, e não se pode limitar a dias ou horários de aula ou a um único tipo de transporte. \r\n\r\nAgora, as reclamações que a gente tem ouvido em relação à Fetranspor, desde a demora na entrega dos cartões, inclusive foi citado aqui pelos estudantes, dificuldades para a renovação ou emissão da segunda via, foi colocado aqui pelos estudantes, os insuficientes limites de crédito e definidos na legislação atual, são apenas alguns dos percalços enfrentados pelos estudantes para quebrar a barreira. Quer dizer, há reclamação de tudo que é jeito.\r\n\r\nO que acontece é que nós temos um projeto que, inclusive hoje, está sendo analisado pela comissão de constituição e justiça, e espero que realmente haja a decisão da comissão de constituição e justiça e que isso venha o mais rápido possível para o Plenário. Projeto este que inclusive o deputado Flávio Serafini falou aqui. \r\n\r\nO que nós estamos propondo, por exemplo, com esse projeto? Aumento do número de passagens-créditos, contempla a passagem aos acompanhamentos de crianças até 12 anos de idade. Que cada crédito esteja associado a uma viagem completa do estudante, garantindo o acesso às viagens intermodais. Possibilidade de utilização sem limites de dias e horários. Estabelece prazo para a entrega dos cartões, porque o semestre começa em janeiro, fevereiro, o car tão é entregue lá no mês de abril, maio, e aí, como é que fica? Emissão de cartões provisórios enquanto os definitivos não forem entregues. Limitar a taxa cobrada pela emissão de segunda via, é interessante, porque a Fetranspor cobra 30 reais pela segunda via, mas quando você tem que devolver o cartão, ela te devolve três reais. Então, isso tem que acabar, isso não pode continuar, isso é uma vergonha, entendeu? É uma vergonha. \r\n\r\nNós temos poder, nós somos o Poder Legislativo, nós temos o poder de reverter esta anarquia, esta orgia que é feita com pessoas que estão hoje exercendo funções de cargos importantes na condução das políticas de caráter social. Aliás, transporte público, a administração tem que ser do estado, do poder público, porque dada a essencialidade do caráter desta atividade. \r\n\r\nÉ claro que o capital não perde uma oportunidade de faturar o dele, aí inventou a tal das concessões. Então, de repente, o estado começa a se desobrigar daquilo que é uma ação dela, e nessa desobrigação, passa para terceiros a administração. A Fetranspor manda na política de transporte do estado do Rio de Janeiro. A Fetranspor define que tipo de política deve existir e ser colocada em prática no estado do Rio de Janeiro. Isso não é de hoje, não, isso é desde muito tempo, desde muito tempo, e nunca se tomaram providências em relação a isso. Nunca, nunca!\r\n\r\nEu fui vereador desta cidade do Rio de Janeiro por sete mandatos, inclusive consegui aprovação, foi um dia que choveu para cima, consegui a aprovação de uma CPI, mas logo depois, o pessoal do PMDB passou a mão na CPI e inviabilizou a CPI, uma CPI dos transportes. Isso em 2013, quando teve aquela grande manifestação nas ruas, logo depois a gente viabilizou isso na câmara municipal, não foi para frente de forma alguma.\r\n\r\nEntão, o que acontece é o seguinte: qual é a saída? Estabelecer convênios entre o Rio de Janeiro e a união, para decidir isto, tem que ser decidido. O senhor Pezão não vive lá em Brasília? Aproveita uma dessas idas em Brasília e tente exatamente agendar uma reunião onde se discuta e tente uma solução. Para isto daí, olha, sinceramente, eu vou te falar uma coisa, é um negócio meio complicado. Só quero ver, o nosso projeto vai, agora, depois da CCJ, nós vamos começar a cobrar a ele, está em plenário para discussão e votação. E vou começar a reclamar também do projeto que regulamenta a questão do Riocard, essa questão do Riocard, essa questão do bilhete único, porque não é... Riocard não tem que administrar, não, quem tem que administrar é o estado, essa turma ganha dinheiro para fazer isso, se não está fazendo, pegue seu boné e vá para casa. É isso que tem que acontecer.\r\n\r\nEntão são essas as minhas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Deputado Eliomar. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, nosso último inscrito.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Senhor presidente, deputado Comte Bittencourt, senhores deputados, todas as pessoas aqui presentes, instituições, eu quero, em primeiro lugar, saudar muito enfaticamente as representações estudantis que aqui intervieram, com intervenções muito qualificadas, além das representações, claro, institucionais, docentes, mas quero ressaltar esse protagonismo assumido pelas várias representações estudantis, que qualificam e trazem com muita clareza vários aspectos muitos fulcrais, muito centrais do problema de que estamos tratando aqui.\r\n\r\nE quero também endossar o que já se fez, mas os nossos cumprimentos, a nossa admiração, a Defensoria Pública do estado, que também não nos faltou, inclusive com a provocação feita pela comissão de educação através do seu presidente, em plantão judiciário, e que conseguiu essa liminar, uma decisão precária ainda. Mas, de qualquer maneira, é muito importante ressaltar a parceria e a presença constante da defensoria, que é um orgulho do estado do Rio de Janeiro na luta em favor dos que mais precisam, da luta em favor daqueles que precisam efetivamente da presença do poder público, do cumprimento das leis que regem o funcionamento do nosso estado.\r\n\r\nEu queria, senhor presidente, já também muito contemplado com as intervenções que me antecederam, simplesmente dizer que essa audiência pública não é, Marcelo, sobre Riocard, é sobre direito a educação. É uma audiência pública sobre direito a educação, é disso que estamos falando aqui. E quando falamos de direito a educação, nós remetemos o conceito de educação a formação da pessoa, consequentemente, não estamos falando, Eliomar, e endossando o que você disse também, não estamos falando apenas da educação escolar, que é uma dimensão. Aliás, diga-se de passagem, muito importante, mas que é uma dimensão da educação da pessoa. Portanto, estamos falando do direito a educação no seu sentido mais amplo, o que significa a possibilidade de, na formação da pessoa, garantir o acesso a vários bens culturais, a várias possibilidades de formação, que não se limitam ao universo da escola, embora quero aqui insistir, a escola cumpre um papel absolutamente estratégico nesse processo. \r\n\r\nDaí eu quero dizer da minha posição , eu sou contra toda e qualquer limitação ao passe estudantil. Esse passe livre tem que ser literalmente livre, para que o estudante possa se movimentar não apenas em relação escola-casa, casa-escola, mas em relação a vários outros trajetos que constituem momentos e tempos importantes da sua formação.\r\n\r\nQuero também dizer, e concordo, não sei se o Marcelo já conseguiu falar em off com o Comte, mas endossar, Comte, uma proposta que o Marcelo acabou de fazer, no sentido de que a Comissão de Educação possa também pautar, daqui a algum tempo, em agosto, quem sabe, uma audiência específica sobre a questão do passe livre, do Riocard, especificamente. Na verdade, nós estamos tratando de um problema que surgiu, mas numa seara que já era muito problemática, então parece até que se a gente conseguir equacionar esse ponto que surgiu, a situação está plainada. Não estará plainada. Daí a importância de nós termos audiências específicas, como apontou o Marcelo.\r\n\r\nO professor do Cap UFRJ mencionou agora pouco, eu também sou desta posição. Eu acho que, eu acho que não deve sequer haver contrapartida do estado para a subvenção desse passe livre. Daí renovar a pergunta ao subsecretário de transportes, feita pelo deputado Osório, afinal de contas, a que pé está o processo licitatório referente às linhas intermunicipais, já que, segundo o relator aqui, o deputado, ex-secretário, que consta numa minuta, numa proposta de edital este dispositivo, não é isso, Osório?, de que não haja mais a subvenção por parte do estado. \r\n\r\nAliás, quero até estranhar, que em relação ao transporte aquaviário, e fizemos algumas audiências com a presença do secretário Rodrigo Vieira, a impressão que eu tenho é que em relação ao transporte aquaviário, deputado Dionísio Lins, o estado quer fazer uma licitação muito rápida. Nós até ponderamos que era preciso equacionar antes vários aspectos do transporte aquaviário antes de soltar o edital. Em contrapartida, em relação à licitação das linhas intermunicipais, parece que o estado não tem pressa. Então, endosso aqui a pergunta. \r\n\r\nMas, presidente Comte Bittencourt, eu quero ressaltar aqui o que me parece muito grave, e aí me dirigindo à representação da Seeduc aqui presente, Júlia Santanta, Marcus Vinícius, Cibele Ambrósio, naturalmente, não me dirigindo a vocês pessoalmente, mas como representação institucional da Seeduc. Eu tenho aqui criticado um método truculento e autoritário que vem marcando a gestão da Seeduc, que marcou a gestão da Faetec sob a presidência de Wagner Victer. Este modelo se transpôs para a gestão da Seeduc, já falei para ele em audiência, que também quero reiterar. É um método que dispensa o diálogo, um método que dispensa a interlocução com as escolas, com as comunidades escolares, com os profissionais, com os estudantes, com os servidores técnicos administrativos. Isso não é pontual, isto é estrutural no modelo de gestão que está posto hoje da Seeduc. \r\n\r\nSenão vejamos, no final do ano passado, a comissão de educação, meio que às pressas, teve que interferir, de forma firme, em relação a uma decisão tomada pela Seeduc de fechamento de escolas, de turmas, de turnos, sem sequer conversar com as escolas que estariam afetadas por esse fechamento. Foi necessário fazer reunião de emergência aqui, e necessário também que a Comissão de Educação se distribuísse em viagens pelo estado, fazendo audiências regionais, para que, afinal de contas, a Seeduc fizesse um canal direto com as escolas que estavam ameaçadas de fechamento ou de perda de turnos e turmas. \r\n\r\nAté, na época, questionei, Marcus Vinícius Barros, afinal de contas, que papel mediador fazia, ou faziam as regionais, porque sequer as regionais faziam a mediação com as escolas, eu vejo aqui seu papel de superintendente de gestão das regionais, que é muito importante, que papel cumpririam as regionais, então, nesse modelo? Mas não foi só aí, não foi só aí. \r\n\r\nAgora, a circular 33, já mencionada, divulgada pela Seeduc, também de maneira abrupta, impondo, induzindo, instando, obrigando que professores se habilitem em outras áreas do conhecimento para as quais não se formaram. Professor de matemática tem que virar professor de física, de história tem que virar de geografia, professor de língua portuguesa tem que virar professor de língua estrangeira, do contrário, não ficam nas escolas em que estão. Sendo obrigado a trabalhar em escolas, em municípios, até em regiões longe para onde foram concursados. É bom lembrar que há um concurso público nessa história. O governador e o secretário de educação não podem desrespeitar o concurso público, o professor fez concurso para uma disciplina, para uma região do estado, isso estava lá no edital, isso não pode ser mudado agora. \r\n\r\nMas, não é só isso, agora o fenômeno da desmatriculação, usando aqui um neologismo. O estado está desmatriculando alunos, em várias escolas estaduais. Tudo isso sem critério, sem transparência, sem prévio aviso, sem conversa. Então, há um método, como prevaleceu na decisão de não assumir mais o custeio do passe livre intermunicipal, só que a esse método não dialógico, autoritário e truculento, acrescentou-se um elemento que eu acho ainda mais grave, que é a mentira, é o falseamento da realidade, é a inverdade. Isso é quebra de decoro por parte do gestor. Fala-se muito do decoro em relação ao parlamentar, mas quem exerce a função pública, qualquer servidor, não necessariamente aquele que ocupa um cargo de confiança, para qualquer servidor isso é quebra de decoro, não pode falsear a verdade muito menos registrar por escrito, documentar que não fez aquilo que fez. Então, para além do método, eu quero aqui manifestar o meu repúdio, a minha indignação com essa atitude, isso desqualifica até o debate com a Seeduc. A gente, num tom veemente, num tom crítico, mas muitas vezes demos reuniões aqui, deputado Comte Bittencourt, produtivas, em que avançamos em várias questões que estavam obscurecidas, mas não dá para manter esse patamar de interlocução, deputado Osório, dialogando com um órgão que mente, que mente. Isso é gravíssimo!\r\n\r\nPortanto, eu quero aqui concluir minha intervenção, me posicionando sobre a necessidade absoluta de sairmos daqui com essa questão equacionada, mas para além disso não perdermos o foco, é preciso trabalhar melhor sobre a questão do Riocard, e endosso também as minhas preocupações, um serviço público essencial para os trabalhadores, um serviço público essencial para as pessoas que querem estudar. O transporte público está associado à liberdade de ir e vir, que é uma liberdade fundamental, portanto, tem que estar sob o controle estatal. Eu não sei se a Fetranspor controla a política de transporte, mas exerce, certamente, uma influência exagerada, inadequada.\r\n\r\nQueria aqui pautar essas questões que me colocaram, o deputado Comte Bittencourt, muito claramente sobre o problema que estamos enfrentando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, deputado Waldeck. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Senhor presidente, eu e o deputado Eliomar vamos atender os professores. Não sei se o deputado Waldeck vai, o Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Lembrando que nós temos uma audiência pública na última quarta-feira, com a presença do secretário Wagner Victer.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mais uma coisa, senhor presidente, a minha solicitação da planilha.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA SANT'ANNA - Deputados, eu fico mais... eu vou falar dois minutinhos, cinco minutinhos, no máximo, não pode ficar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Não, não, nós vamos lhe passar, Júlia, nós vamos lhe passar.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA SANT'ANNA - Por favor, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Olhem cá. Primeiro para os estudantes. Nós estamos encerrando já nossa audiência. Primeiro para os estudantes, que aqui vieram, na visão da presidência da comissão, essa audiência é conclusiva, o que nós vimos aqui foi um perfeito desastre e desarticulação de esferas de secretaria de estado. Ou seja, o secretário Wagner Victer resolveu criar um problema onde não existia. Então, de pronto nós representamos, como disseram aqui alguns deputados, a defensoria, que foi prontamente ágil e também respondendo com a decisão do TJ.\r\n\r\nQuero falar ao deputado Dr. Julianelli, que já também representamos à defensoria, essa semana, esse assunto do desvio de habilitação de formação dos professores concursados. Faço um apelo aqui à Dra. Débora, do ministério público, que entre nessa área, ou seja, uma coisa é o que discutimos aqui há dez anos, o Marcelo deve se lembrar desse debate, quando havia um desvio de função do Doc 2 para disciplinas de segundo segmento do fundamental e ensino médio, mas era um desvio pactuado. Não havia uma imposição. O que nós estamos vendo hoje é um verdadeiro assédio moral em algumas diretorias regionais. Não sei se orientação da secretaria, mas em algumas diretorias é um verdadeiro assédio moral, ameaçando lotação, ameaçando transferência de cidade. Por isso temos aqui, Débora, uma audiência na última quarta-feira, o secretário está convocado para essa audiência. Então, nós já provocamos a defensoria. Essa semana, fizemos um documento formal à defensoria, solicitando lamentavelmente que venha também a judicializar uma questão que seria um debate pedagógico, a boa prática pedagógica. Já peço a professora Marilda que encaminhe para a Débora uma cópia da nossa representação à defensoria. \r\n\r\nAssim como judicializamos essa questão do Riocard, é bom que o secretário Wagner Victer saiba que essa comissão não vai se calar a nenhuma decisão que seja contrária aos interesses da educação pública do Rio de Janeiro. Ele está de passagem, a educação não. São anos e anos de debate nessa casa, que são anos e anos de debater, que é onde se conquista. Essa questão, professora Júlia, que é sempre muito bem-vinda à Comissão, na visão do presidente, é uma matéria esgotada do ponto de vista legislativo. Tem uma lei, tem um decreto de regulamentação, agora, tem uma visão equivocada do secretário da sua assessoria jurídica. Ele pode até abrir um debate, como alguns deputados aqui falaram, com o governo federal para discutir a fonte de custeio, mas sem suspender o serviço. Essa questão aqui é absurda. \r\n\r\nEntão, eu quero já lhe fazer um pedido formal: queria que a senhora encaminhasse o inteiro teor do Processo E030011662/2017, que motivou o objeto desse comunicado dos senhores para a Secretaria de Transportes, com o parecer jurídico. Quero deixar público aos Srs. Deputados que estou estranhando o parecer jurídico desse atual chefe do jurídico da Seeduc, não é a primeira vez; e deixo claro aqui que, se for necessário, a Comissão vai entrar com uma ação de responsabilidade contra esse procurador. Ou ele está fazendo para atender aos pedidos do Secretário Wagner Victer ou ele está completamente deslocado da sua visão de educação pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Se esse cidadão, sabendo que tem uma lei, um decreto que regulamenta essa lei, faz uma peça de parecer jurídico propondo ao secretário que suspenda esse direito, é um cidadão que merece de nossa parte uma primeira desconfiança. Quero ter acesso a esse parecer jurídico porque, se for verdadeiro, se esse cidadão levou todo esse problema social envolvendo Ministério Público, Defensoria Pública estadual, Assembleia Legislativa, ele merece ser seguramente repreendido. \r\n\r\nEntão, Julia, leve esse nosso pedido. Lamentavelmente, a gente aqui tem que se reportar a fatos que achávamos que já estivessem superados e que o Deputado Eliomar Coelho e o Deputado Dr. Julianelli levantaram. A gente vai tentar, no segundo semestre, re tomar um debate que tivemos aqui em 2005 em que a comissão foi derrotada; a nossa visão do modelo do Passe Livre era mais ampla, mas fomos derrotados. Só eu estava nesta comissão, mas ela lutou para que no Plenário a gente incluísse essa concepção do Riocard com essa visão de passe livre, mas não conseguimos, o Plenário é soberano, fomos derrotados. Vamos voltar a esse debate, vamos fazer uma audiência da Comissão de Educação no segundo semestre chamando a Fetranspor, a Secretaria de Transportes e a Seeduc para reabrir esse debate. \r\n\r\nJulia, seja bem-vinda e pode fazer as considerações finais, até porque ficou claro para os srs. Deputados onde ficou o impasse, onde se localizou o problema que gerou essa insegurança aos nossos estudantes da rede federal e de algumas redes municipais.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA SANT'ANNA - Prometo ser breve.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria agradecer muito a gentileza de vocês em permanecerem aqui, porque estou muito motivada a responder essas questões, e acho que é fundamental o debate.\r\n\r\nPrimeiro ponto, sem querer soar desrespeitosa, muito pelo contrário, saio daqui hoje muito satisfeita com o nível do debate, vejo que tanto a instância executiva, como os alunos, diretores de escola, Ministério Público e Defensoria Pública nem se fala, e os Deputados, a gente está conseguindo ter uma discussão muito mais aprofundada do que anos atrás. Para os Deputados professores de história, a gente reconhecer as evoluções que já aconteceram nos últimos anos, precisa ser louvada.\r\n\r\nO segundo ponto, Deputado Marcelo Freixo, sou servidora do estado, gestora pública de carreira, e por isso eu disse que espero voltar aqui nos próximos 50 anos de cabelinho branco para debater com vocês. Eu assino o que acredito, Deputado, e se o senhor está dizendo que isso é uma mentira o senhor está me chamando de mentirosa também, e aí eu lhe respondo que eu acredito nisso que está escrito. O ofício que foi encaminhado da Seeduc para a Secretaria de Transportes falou sobre a inviabilidade no reconhecimento desse custeio porque não há um amparo da União para isso. As apresentações brilhantes da Defensoria Pública e do Ministério Público também me fazem louvar a evolução técnica que se está tendo, republicana como o senhor colocou, no governo estadual como um todo. Estou governo, mas sou estado, eu assino porque sou servidora de um Estado. Se eu não acreditar não estarei mais aqui, então é importante eu dizer que esse ofício que foi encaminhado para a Secretaria de Transportes fala sobre uma impossibilidade nesse custeio, que foi brilhantemente apresentado. \r\n\r\nOutra coisa: Samantha e Débora, Rogério não localizei aqui, são técnicos brilhantes desses órgãos, min e Defensoria Pública, estamos tendo debates que não são triviais, sofisticadíssimos, e quando a gente fala de detalhes sobre ser mentira ou não, o que foi encaminhado à Secretaria de Educação não foi uma mentira, é um detalhe, mas detalhe esse que, quando a gente tem uma sofisticação técnica a respeito do debate, precisa ser levada em consideração, Deputado. Então, um ponto importante a dizer, que a Samanta colocou, da Defensoria, é que o Estado tem o direito ao ressarcimento. É muito importantes, que todos nós saiamos com essas aspas na cabeça hoje. Vou repetir: o estado tem o direito ao ressarcimento. \r\n\r\nPonto apresentado pelo Ministério Público, pela brilhante promotora a quem eu tenho muita - nunca falei isso para ela diretamente, mas sintonia no astral, na firmeza, a Débora, inexistência da obrigação de custeio. Aí, a Débora, brilhantemente, fala também de um envolvimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para sensibilizar o Ministério Público Federal por essa necessidade de uma definição dessa obrigatoriedade do custeio. \r\n\r\nDiretora Tânia, nós estivemos juntas numa reunião lá na Seeduc, o que a gente está dizendo aqui agora não é que, se os outros pagam, eu não quero pagar. O que eu estou dizendo aqui agora é que quem vai pagar é importante porque, quando se fala, quando se discute quem vai pagar, se tem uma gestão responsável, Deputado. Gestão responsável essa que eu acredito quando eu fiz concurso público para entrar para esse Estado. Eu acho que esse Estado está bastante sofrido porque no passado gestores públicos não tiveram responsabilidade de discutir essa frase: quem vai pagar é importante. Quem vai pagar, senhores aqui presentes, é muito importante. Por isso que eu acho fundamental que a gente avance nesse sentido de conhecer melhor essa liminar, conhecer esse processo judicial, conhecer o que a Débora e a Samantha brilhantemente falaram, que eu vou repetir: o Estado tem o direito ao ressarcimento; 2 - inexistência da obrigação de custeio. \r\n\r\nSe não houvesse necessidade de interpretação de uma lei, não haveria o Judiciário. O Judiciário existe para que a gente consiga debater uma lei que eventualmente tem as suas fragilidades e, como o Deputado Flávio Serafini falou, se há deficiências nessa lei, precisa haver um projeto de lei. Executivo, executa; Legislativo, legisla. Eu tenho um orgulho tremendo de executar o que é definido por essa Casa. Agora, qualquer ponto que está fora de uma lei previamente votada nessa respeitosa Casa eu não posso executar. E se há alguma necessidade de complementação legal de uma lei que foi aqui votada, tratando de um aluno federal, aluno federal esse cujo custeio vem da União, é importante - e aí volta a minha colocação inicial para finalizar e agradecer muito a paciência de vocês - que todos nós, como Estado, tenhamos a clareza - e não fiquemos nos acusando, Deputado - de que a gente precisa é garantir alunos. Eu fui aluna de escola pública também. E vocês estarem aqui hoje é uma possibilidade de que a gente vai ter pessoas brilhantes, sentadas aqui, espero, no futuro. Todos nós juntos vamos conseguir esse direito que foi votado por vocês. Tentemos não criar marolas. Tentemos juntos. \r\n\r\nAí, só discordando um pouco do que, concordando parcialmente com o que o Deputado Carlos Minc falou, sobre dar um aperto no governo federal, não é dar um aperto no governo federal; é que nós tenhamos profundidade técnica, como Samanta e Débora aqui apresentaram brilhantemente, para conseguir discutir com o governo federal uma lei que para nós é tão importante. Então, eu vou desconsiderar a indicação de mentira, porque eu não considero isso, mas eu vou convidar vocês a conhecerem melhor, Deputado, o processo será enviado, todas essas discussões e estarem conosco nessa argumentação, para que a gente tenha tranquilidade para encontrar essa obrigação do custeio desses alunos e para que a gente consiga garantir que o Estado, o qual todos nós representamos nas diferentes esferas, tenham efetivamente o direito ao ressarcimento. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - De forma muito objetiva, porque eu fui citado.\r\n\r\nDra. Júlia, com todo respeito, e tenho respeito pelo trabalho dentro do Estado, espero que a senhora possa trabalhar num governo que lhe respeite mais, pagando seu salário em dia, que não é o caso desse, ao longo do tempo, e que sirva a um secretário que entenda mais de educação e que respeite mais o servidor também ao longo do tempo. Tenho certeza de que você merece uma sorte melhor. \r\n\r\nMas, quanto à minha afirmação de que o governo mente, eu reafirmo que o governo mentiu. Em nenhum momento eu falei que A, B ou C, até porque eu não sei quem escreveu a nota, a nota está em nome do governo do Estado, e a nota é mentirosa. Eu sou professor de história, como você sabe, tenho o meu raciocínio dialético, mas antes de ser professor de história eu fui alfabetizado, então, eu sei ler, mas o que está escrito, claramente, inconteste no ofício à Fetranspor é um pedido de cancelamento. É inconteste. Só não foi cancelado, pasmem, por causa da Fetranspor e da ação imediata da Defensoria Pública e por uma ação desta comissão. Por isso, não foi cancelada, caso contrário, seria cancelada porque essa foi a orientação e isso está escrito, não precisa ser professor de História para saber.\r\n\r\nE a nota que vocês enviam posteriormente, respondida pela Fetranspor, é uma nota que vocês caracterizam que esse era um problema da Fetranspor com o governo federal, o que não é verdade, perdão, não tem outra forma de chamar senão de mentira. É mentira e, além disso, vocês colocam claramente que não fizeram o que os ofícios para a Fetranspor confirmam que fizeram. Então, não é uma acusação contra um ou outro servidor, até porque tenho respeito profundo ao servidor, vocês sabem disso, mas, em relação ao governo do Estado, eu mantenho minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Júlia, eu acho que está muito claro para os deputados e para a audiência que uma coisa é abrir a comissão e a Casa a um debate sobre a fonte de custeio, qual o ente federado que vai se responsabilizar e todos os deputados tocaram com responsabilidade nesse ponto.\r\n\r\nEstamos discutindo a forma que se deu. Se não há uma pronta resposta da Comissão de Educação com a Defensoria do Poder Judiciário no plantão judiciário no fim de semana e uma posição da Fetranspor em suspender aquela gratuidade, na segunda-feira seguinte seria suspenso, quase 30 mil alunos. São os fatos, ficou claro aqui, vocês encaminharam para a Secretaria de Transportes uma determinação. Lamentavelmente, o secretário errou muito porque tudo o que estamos discutindo seria desnecessário. \r\n\r\nAgora, aberto para debater a fonte de custeio, fazer uma interface com o governo federal através da Comissão de Educação da Câmara de Deputados, podemos fazer. Agora, no seu devido tempo e não suspendendo os diretos.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, desculpe, sei que estamos finalizando, mas, esse debate me fez lembrar de uma conversa que tive com o secretário.\r\n\r\nGostaria de pedir um esclarecimento à doutora Júlia. A compreensão da Seeduc é que, no fim de ano, com o acerto de contas, mantida essa liminar, vocês vão arcar com essa despesa. Correto?\r\n\r\nA SRA. JÚLIA SANT'ANNA - Não. Mantida a... A Seeduc, inclusive, vocês devem ter tido acesso à entrevista do secretário dizendo que a Secretaria de Educação acompanha a liminar. Se a liminar nos ampara a fazer esse custeio, que tanto a Defensoria quanto o Ministério Público reconhecem que não está claro, se a liminar nos ampara, nós conseguimos sim a liminar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Vocês fizeram alguma consulta formal à Procuradoria Geral do Estado, ou apenas o procurador de plantão no jurídico da Educação que fez esse parecer? Tem uma consulta formal à PGE? Porque o Estado está custeando esse transporte desde 2005.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA SANT'ANNA - Pelo que me consta, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Então, pode encaminhar para a gente também.\r\n\r\nEu quero agradecer à Defensoria, ao Ministério Público, às escolas. Sim, subsecretário Dreux.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Com relação aos questionamentos da licitação de ônibus intermunicipais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Secretário, eu ia lhe pedir o seguinte, é a Comissão de Educação. Já pedi ao Deputado Marcelo Simão que promovesse uma audiência no início do segundo semestre para discutir o transporte intermunicipal. Só para a gente não entrar nesse debate na Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Sobre a gratuidade, permanece inalterado, está incluída na licitação, será uma obrigação das novas concessionárias porque se trata de um processo enorme de licitação. O Deputado Osório participou, à época. São várias linhas que vão ser licitadas, não pode ter repetição de vencedor, então, é um processo complicado. Acreditamos que até o fim do ano já tenhamos o edital lançado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Ou seja, a fonte de custeio da gratuidade será o próprio passageiro quem paga pela passagem, pelo que eu entendi. É isso? Não tem mais fonte de custeio com recursos do Tesouro.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - Vai ser a concessionária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Custo duplo.\r\n\r\nO SR. OSWALDO DREUX - A mesma coisa está sendo realizado em Barcas. Nós também estamos incluindo a gratuidade escolar em Barcas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Está bom. Muito obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Gostaria de ouvir a Fetranspor em relação à questão das aulas ao sábado, o que está acontecendo em relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Por favor, com a palavra a Fetranspor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO MACIEL - A Fetranspor, as concessionárias e permissionárias da RioCard obedecem o que está estabelecido na legislação. Todo o limite, o alcance do RioCard, do vale-educação, está definido na legislação. Então, as escolas informam o ano-calendário, informando também se têm aula sábado. Os alunos das escolas do Colégio Pedro II - 16 unidades - CAP-Uerj, Cap-UFRJ, IFRJ, exceto Maricá, Cefet, Colégio Militar, Faetec, Faetec-Cursos - são 207 unidades -, esses alunos têm direito a utilizar o RioCard no sábado, porque as escolas forneceram o ano-calendário contemplando o sábado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito bem. Está explicado, Deputado? \r\n\r\nMuito obrigado. Boa-tarde. \r\n\r\nEstá encerrada a audiência. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas, no Auditório da Diocese de Nova Iguaçú, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, do Bispo Dom Hypólito, de Nova Iguaçú e de membros do Ministério Público, para tratar do tema: “As Violações de Direitos Humanos na Baixada Fluminense”. Sua Excelência, o Presidente, em exercício, Deputado Flávio Serafini, declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de junho de dois mil e dezoito. Sua Excelência, o Senhor Presidente em exercício, após exaustiva discussão sobre o tema, ouvindo todos os representantes da sociedade civil presentes, encaminhou as propostas para serem acompanhadas. São elas: a criação, através de projeto de lei, de um fundo de amparo e atendimento às vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro; encaminhar ofícios para saber informações sobre o CEAM de Nova Iguaçú; criar uma comissão especial para acompanhar os crimes de violência cometidas contra pessoas LGBTI; criar um calendário anual na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para realização de audiências públicas na Baixada Fluminense; criar um grupo para investigar as chacinas ocorridas na Baixada Fluminense; criar um grupo específico na Polícia Civil para investigar especialmente as chacinas; investigar os cemitérios clandestinos denunciados na audiência pública, como o cemitério de Imbariê; criar um grupo de trabalho para investigar a chacina de Japeri, ocorrida em 2018 que, segundo relatos, assassinou 60 pessoas, no bairro São Jorge; criar equipe de apuração de jovens presos injustamente; criar grupo de estudos para receber denúncias de violência contra mulheres encarceradas; aprofundar o debate sobre descriminalização das drogas; estudar a criação de uma política para as vítimas de violência, como atendimento psicológico, psiquiátrico, ressarcimento material e direito à memória; desenvolvimento urgente de uma política de evasão escolar; criar programas de geração de renda e emprego para a população pobre; agendar uma reunião com o Ministério Público Federal de São João de Meriti para pensar em ações para combater a milícia, em especial, seus ganhos econômicos. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, em exercício. Auditório da Arquidiocese de Nova Iguaçú, em vinte e cinco de junho de dois mil e dezoito. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente, em exercício.\r\n\r\nId: 2143395"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3445/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14621/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE LIMA SANTOS, matrícula nº 424.173-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Natália Calixto Chaves de Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3446/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14746/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EMILIA DE MELLO REIS, matrícula nº 422.797-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3447/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14728/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO GESTEIRA DA SILVA, matrícula nº 424.170-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3448/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14912/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 419.525-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3449/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14914/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO JOSÉ GOMES DE LIMA, matrícula nº 422.691-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3450/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14913/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELY DE OLIVEIRA BASTOS LIMA, matrícula nº 308.099-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3451/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14911/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 420.426-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3452/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14745/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGÉRIO TORQUATO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 420.510-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3453/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14741/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA, matrícula nº 422.746-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3454/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14730/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA LUNIERE PEREIRA, matrícula nº 419.191-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3455/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14901/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO CARDOSO DE MOURA, matrícula nº 422.312-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3456/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14774/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE NEY FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.507-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3457/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14781/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIVIA DE SOUZA DUTRA AZEVEDO AVELINO, matrícula nº 423.761-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3458/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14847/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA DE OLIVEIRA PAULA, matrícula nº 418.399-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3459/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14848/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRA DOS REIS VASCONCELLOS, matrícula nº 415.098-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3460/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14782/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE OLIVEIRA PÁDUA GUIMARÃES, matrícula nº 307.507-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Livia de Souza Dutra Azevedo Avelino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3461/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14893/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DA SILVA ALVARENGA, matrícula nº 423.673-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3462/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, matrícula nº 417.611-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3463/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AMORIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.172-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Alcino Nogueira da Gama Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3464/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANYELLE DOS ANJOS ROCHA, matrícula nº 420.712-2, do cargo em comissão de Assessor Especial Assistente, símbolo AE-3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3465/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORENA ARÊAS DE SOUZA, matrícula nº 424.171-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Assistente, símbolo AE-3, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Danyelle dos Anjos Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3466/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE MONTENEGRO DA COSTA, matrícula nº 422.490-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3467/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉA DE AZEVEDO GUIMARÃES, matrícula nº 409.787-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3468/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL RAMOS NEVES, matrícula nº 421.362-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3469/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDA SANTOS CORRÊA, matrícula nº 422.877-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3470/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIOVANNI SILVA DE SOUSA, matrícula nº 421.186-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3471/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FELIPE CUNHA DA ROCHA, matrícula nº 421.084-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3472/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUZIANA DE OLIVEIRA PADUA, matrícula nº 420.766-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3473/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ROBERTO PARREIRA CALVANO, matrícula nº 419.235-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3474/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA DE MEDEIROS VALLE, matrícula nº 420.941-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3475/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRÍCIA MEDEIROS FRANCISCO CURCIO, matrícula nº 412.589-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3476/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL WENCESLAU BARBOSA, matrícula nº 421.306-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3477/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RILDO VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 403.692-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3478/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DA ROCHA MOTTA, matrícula nº 413.111-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3479/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 421.450-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3480/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIAN MAESSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.314-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3481/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA INDELLI DE MAGALHÃES, matrícula nº 421.860-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3482/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES, matrícula nº 407.013-2, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3483/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO, matrícula nº 414.930-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3484/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO BATISTA DE LIMA, matrícula nº 422.252-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3485/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE SILVA CARDOSO PEREIRA, matrícula nº 423.755-8, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3486/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA MACÁRIO CABRAL, matrícula nº 420.134-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3487/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIOMAR PEREIRA DE MOURA, matrícula nº 422.932-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3488/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE JOSÉ DE ALMEIDA, matrícula nº 408.797-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3489/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIA MENDES FILHO, matrícula nº 412.298-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3490/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA KNOSEL PESSANHA, matrícula nº 413.787-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3491/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA ROCHA CARUSO, matrícula nº 421.413-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3325/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14636/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA REID DA GLÓRIA, matrícula nº 421.230-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1° Vogal-Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3334/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14591/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Toste Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3340/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14628/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 423.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Souza da Silva,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3345/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14676/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR CABRAL DA SILVA, matrícula nº 424.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Sliachticas Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3409/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE RICARDO ASSUMPÇÃO SANT'ANNA, matrícula nº 421.012-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3427/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON ALVES DE BARROS JUNIOR, matrícula nº 419.606-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Leonardo Garcia Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3435/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14735/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MAURO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.760-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3437/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14702/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICY MONTEIRO DO AMARAL, matrícula nº 424.168-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Ruth Cléa de Oliveira Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3438/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14701/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUTH CLÉA DE OLIVEIRA CORREA, matrícula nº 423.816-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3440/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14757/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISANGELA RODRIGUES MENDES, matrícula nº 419.501-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7901/2013 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 40/2013.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7979/2016 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do art. 4º do Ato Normativo nº 526/2007, autorizar os descontos em folha relacionados às fls. 96 e 97 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2753/2018 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 13/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TOVÁ COMERCIO DE PNEUS LTDA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3205/2017.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14681/2018 - DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14910/2018 - DEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.11.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 448/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14682/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada LEYLA DE CARVALHO MARTINS, matrícula nº 306.262-7, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 449/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ELIANA AGUIAR DA SILVA JUNQUEIRA, matrícula nº 307.054-7, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 450/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 307.885-4, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nEm 31.10.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 446/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14696/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANDRÉ LUIS ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 308.128-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2018.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.11.2018\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14649/2018 - PAULO VICENTE VIANNA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2143396"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2143397": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 07 de novembro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3027/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADO DE SÃO PEDRO.\"\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3635/2017, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\"\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3719/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO ARTERIAL.\"\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3991/2018, dos Deputados Bruno Dauaire e Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA.\"\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3994/2018, do Deputado André Correa, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIO CARIOCA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 4002/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\"\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 4139/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CHALÉ CENTRAL SITUADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA, Nº 1.338, LOCALIZADO NO ALTO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DO TERRENO E ANEXOS QUE COMPÕEM O CONJUNTO PAISAGÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO REFERIDO IMÓVEL.\"\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 4245/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 26 DE JULHO O DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO. .\"\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 4286/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA CRIAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ROTEIRO HISTÓRICO CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 4294/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ROTEIRO HISTÓRICO E CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , O MUSEU DA CASA DA MOEDA DO BRASIL.\"\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 4298/2018, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DENOMINA \"RODOVIA ANTÔNIO ANKIM\" A RJ-194, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2983/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 31 DE OUTUBRO, COMO O DIA DAS BRUXAS\"\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 3152/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DE DORMITAR EM EXCESSO\".\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 3193/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\"\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 3376/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA NA ILHA DE PAQUETÁ, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 3812/2018, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA.\"\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 3971/2018, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.\"\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ACARI, 131, NO BAIRRO DE INHAÚMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 4053/2018, dos Deputados Wanderson Nogueira e Comte Bittencourt, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO\".\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 4290/2018, do Deputado André L. Ceciliano, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO 'ENCICLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK'\"\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 4338/2018, do Deputado Janio Mendes, que \"CLASSIFICA VARRE-SAI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 4373/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\"\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 4402/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DO JONGO SITUADO NO MORRO DA SERRINHA, NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 4404/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 4428/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 4429/2018, do Deputado André L. Ceciliano, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 2595/2017, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 3651/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI O \"PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n31 - PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI Nº 3818/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\".\"\r\n\r\n33 - PROJETO DE LEI Nº 4077/2018, do Deputado Benedito Alves, que \"CLASSIFICA SÃO PEDRO DA ALDEIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\"\r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI Nº 4309/2018, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\"\r\n\r\n35 - PROJETO DE LEI Nº 4313/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A RODA DE CAPOEIRA DO SARAVÁ, LOCALIZADA NA PRAÇA AGRIPINO GRIECO, NO BAIRRO DO MÉIER, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n36 - PROJETO DE LEI Nº 4399/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CHARCOT-MARIE-TOOTH, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n37 - PROJETO DE LEI Nº 4400/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n38 - PROJETO DE LEI Nº 2996/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\" A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39 - PROJETO DE LEI Nº 3056/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\"\r\n\r\n40 - PROJETO DE LEI Nº 3509/2017, do Deputado Benedito Alves, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS.\"\r\n\r\n41 - PROJETO DE LEI Nº 4015/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DAS DAMAS DO SAMBA.\"\r\n\r\n42 - PROJETO DE LEI Nº 4040/2018, do Deputado Figueiredo, em que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO SEPULTADOR”.\"\r\n\r\n43 - PROJETO DE LEI Nº 4094/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RJ - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44 - PROJETO DE LEI Nº 4117/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL, A FEIRA EXPO RELIGIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n45 - PROJETO DE LEI Nº 4121/2018, do Deputado Luiz Paulo, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46 - PROJETO DE LEI Nº 4130/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS.\"\r\n\r\n47 - PROJETO DE LEI Nº 4131/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n48 - PROJETO DE LEI Nº 4138/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49 - PROJETO DE LEI Nº 4152/2018, do Deputado Dica, que \"CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\"\r\n\r\n50 - PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n51 - PROJETO DE LEI Nº 4163/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n52 - PROJETO DE LEI Nº 4166/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n53 - PROJETO DE LEI Nº 4167/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\"\r\n\r\n54 - PROJETO DE LEI Nº 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n55 - PROJETO DE LEI Nº 4235/2018, do Deputado Figueiredo, que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO COACH”.\"\r\n\r\n56 - PROJETO DE LEI Nº 4292/2018, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL.\"\r\n\r\n57 - PROJETO DE LEI Nº 4314/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\"\r\n\r\n58 - PROJETO DE LEI Nº 4375/2018, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O \"DIA ESTADUAL DO TRILHÃO - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n59 - PROJETO DE LEI Nº 4411/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n60 - PROJETO DE LEI Nº 4413/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n61 - PROJETO DE LEI Nº 4427/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 11 DE NOVEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO BLACK RIO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n62 - PROJETO DE LEI Nº 2209/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA IGREJA PERSEGUIDA”\".\r\n\r\n63 - PROJETO DE LEI Nº 2473/2017, do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA\".\r\n\r\n64 - PROJETO DE LEI Nº 2656/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DA CRIAÇÃO DA PMRJ - POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A PM TREME TERRA\".\r\n\r\n65 - PROJETO DE LEI Nº 2814/2017, do Deputado Flávio Seranifi, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 24 DE NOVEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA REDUÇÃO DE DANOS\".\r\n\r\n66 - PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS\".\r\n\r\n67 - PROJETO DE LEI Nº 2959/2017, do Deputado Bebeto, que \"INSTITUI O MÊS \"JUNHO VERMELHO\", DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\n68 - PROJETO DE LEI Nº 3039/2017, do Deputado Zeidan, que \"CLASSIFICA PETRÓPOLIS COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n69 - PROJETO DE LEI Nº 3044/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO\".\r\n\r\n70 - PROJETO DE LEI Nº 3133/2017, do Deputado Filipe Soares, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA GINDA BLOCH\".\r\n\r\n71 - PROJETO DE LEI Nº 3182/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ\".\r\n\r\n72 - PROJETO DE LEI Nº 3274/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”.\r\n\r\n73 - PROJETO DE LEI Nº 3352/2017, do Deputado Silas Bento, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA UNIÃO FAMILIAR.\"\r\n\r\n74 - PROJETO DE LEI Nº 3386/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\"\r\n\r\n75 - PROJETO DE LEI Nº 3454/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.\"\r\n\r\n76 - PROJETO DE LEI Nº 3467/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\"\r\n\r\n77 - PROJETO DE LEI Nº 3564/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O \"DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n78 - PROJETO DE LEI Nº 3715/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HEMOFÍLICO.\"\r\n\r\n79 - PROJETO DE LEI Nº 3822/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”\"\r\n\r\n80 - PROJETO DE LEI Nº 4106/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR\".\r\n\r\n81 - PROJETO DE LEI Nº 4295/2018, do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS\", REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\"\r\n\r\n82 - PROJETO DE LEI Nº 4372/2018, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFI CIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n83 - PROJETO DE LEI Nº 2707/2017, do Deputado Figueiredo, que \" DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.\"\r\n\r\n84 - PROJETO DE LEI Nº 2718/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR OS JOVENS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO CONTRA ESTA DOENÇA, DE FORMA A GARANTIR OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA SOLIDARIEDADE E DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, BEM COMO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.\"\r\n\r\n85 - PROJETO DE LEI Nº 3204/2017, da Deputada Zeidan, que \" ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR O DIA DO METROVIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n86 - PROJETO DE LEI Nº 4100/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOAÇÃO DE SANGUE INTER-RELIGIOSA.\"\r\n\r\n87 - PROJETO DE LEI Nº 4334/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \" DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAIPIRINHA.\"\r\n\r\n88 - PROJETO DE LEI Nº 4354/2018, do Deputado Figueiredo, em que \" FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”.\"\r\n\r\n89 - PROJETO DE LEI Nº 4437/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \" ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA LÍNGUA DE SINAIS E O DIA ESTADUAL DO TRADUTOR INTERPRETE DE LIBRAS NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n90 - PROJETO DE LEI Nº 1502/2016, do Deputado Geraldo Pudim, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COEPIR/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n91 - PROJETO DE LEI Nº 2084/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 2.640, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, QUE OBRIGA CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, BANCOS DE SANGUE, SPAS E SIMILARES A TEREM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA.\"\r\n\r\n92 - PROJETO DE LEI Nº 2655/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\"\r\n\r\n93 - PROJETO DE LEI Nº 2705/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n94 - PROJETO DE LEI Nº 3052/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A AGRICULTURA URBANA NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n95 - PROJETO DE LEI Nº 3227/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"VIDA DEPOIS DO CÁRCERE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n96 - PROJETO DE LEI Nº 3237/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n97 - PROJETO DE LEI Nº 3250/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART HISTÓRICO, CELEBRADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO.\"\r\n\r\n98 - PROJETO DE LEI Nº 3484/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n99 - PROJETO DE LEI Nº 3780/2018, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CRIA O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n100 - PROJETO DE LEI Nº 3979/2018, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE TODO O ESTADO, EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, INFORMANDO OS DADOS DO IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OBTIDOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\"\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco, que \"INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, do Deputado Rafael Picciani, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”. \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3150/2017, da Márcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO DE 1 A 7 DE AGOSTO DE CADA ANO”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”. \r\n\r\nPARECER: pela JURIDICIDADE\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4270/2018, dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2999/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AL/;CALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3662/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 13606/17\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nId: 2143397"
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                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Ao 01 (primeiro) dia do mês de junho de 2018, às 17:00 horas, na sede social da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP23826-580 (\"Companhia\"). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolas Konialidis e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença: Dispensada a exigência de envio do aviso de convocação, nos termos da cláusula 15, parágrafo 2º, do estatuto social da Companhia, por estarem presentes todos os membros em exercício do Conselho de Administração da Companhia. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre a destituição do Diretor Operacional e eleger o seu substituto. 5. Deliberações Tomadas: Após análise e discussão, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrição, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e deliberaram o quanto segue: 5.1. Destituição do Diretor Operacional. Os Conselheiros decidiram, no exercício da competência estabelecida na cláusula 17, inciso (i) do estatuto social da Companhia, destituir o Sr. Eugênio Nunes Mamede, brasileiro, casado, executivo, portador do documento de identidade nº MG-749.930 (PCMG), inscrito no CPF/MF sob o nº 302.915.776-87, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, do cargo de Diretor Operacional da Companhia. Os Conselheiros, em nome da Companhia, agradeceram ao Sr. Eugênio Nunes Mamede pelos bons serviços prestados. 5.2. Eleição de Diretor Operacional. Os Conselheiros decidiram, por unanimidade, no exercício da competência estabelecida na cláusula 17, inciso (i), do estatuto social da Companhia, eleger como Diretor Operacional o Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16.12.1970, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 073864597 (IFP/RJ) e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 008.496.387-55, com escritório na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP23826-580. 5.3. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não se encontra impedido, por lei especial, de exercer sua função na Companhia, e nem foi condenado ou está sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, não ocupa uma posição em outra companhia que possa ser considerada concorrente da Companhia, não possui conflito de interesses com a Companhia e está ciente de que a sua competência como Diretor Operacional da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pelo Con selho de Administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. Dessa forma, o Diretor, ora eleito, fica, desde logo, investido no cargo para o qual foi eleito, mediante a aposição de sua assinatura ao final desta ata e do respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio. 5.4. O novo Diretor permanecerá em seu cargo por período suplementar ao prazo do mandato do Diretor Operacional eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 17 de janeiro de 2018, se encerrando em 17 de janeiro de 2019 ou até a posse do seu substituto, nos termos da cláusula 19 do estatuto social da Companhia e do artigo 150, § 3º da Lei das Sociedades por Ações. 5.5. Assim, a Diretoria da Companhia será composta pelos seguintes Diretores: (a) Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16.12.1970, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 073864597 (IFP/RJ) e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 008.496.387-55, com escritório na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP23826-580, para o exercício da função de Diretor Operacional da Companhia, para mandato suplementar a vigorar até 17 de janeiro de 2019 ou até a posse de seu substituto; e (b) Sr. Nicolau Gaeta, brasileiro, nascido em 23.09.1961, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 22.865.934-6 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 124.787.478-80, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para o exercício das funções de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, para mandato de 1 (um) ano a contar da realização da Reunião do Conselho de Administração em 17 de janeiro de 2018, a vigorar até a posse de seu substituto. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, lida, conferida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Nicolas Konialidis - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Membros do Conselho de Administração Presentes: Oscar Pekka Fahlgren, Nicolas Konialidis, Hani Barhoush, Jesús Fernandez Lopez, Matthew John Hurn, Julien Rolland e Edward Wygand. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 01 de junho de 2018. Mesa: Mariana Carlos Boechat - Secretária. Diretor Operacional eleito: Luis Guilherme Caiado Sodré. Jucerja nº 3211666 em 13/06/2018.\r\n\r\nARCA 01-06-2018\r\n\r\nOS 380972\r\n\r\nId: 2143275"
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                    "AFGC GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 24.273.119/0001-04 NIRE: 33.600.319.255\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRealizada em 1º de junho de 2018 a AGE tomou as seguintes deliberações: Aprovado por unanimidade a redução do Capital Social de R$ 2.245.440,00 para R$ 5.440,00. O valor da redução representado por R$ 2.240.000,00 será devolvido em moeda corrente nacional aos acionistas na proporção de suas participações na sociedade.\r\n\r\nId: 2143080"
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                    "PORTO SUDESTE V. M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.485/0001-82 NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Ao 01 (primeiro) dia do mês de junho de 2018, às 10h00, na sede social da PORTO SUDESTE V.M. S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolas Konialidis e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença: Dispensada a exigência de envio do aviso de convocação, nos termos da cláusula 15, parágrafo 2º, do estatuto social da Companhia, por estarem presentes todos os membros em exercício do Conselho de Administração da Companhia. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre a destituição do Diretor Presidente e Diretor Operacional e eleger o seu substituto. 5. Deliberações Tomadas: Após análise e discussão, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e deliberaram, pela unanimidade de votos e sem qualquer restrição ou ressalva, o quanto segue: 5.1. Destituição do Diretor Presidente e Diretor Operacional. Os Conselheiros decidiram, no exercício da competência estabelecida na cláusula 17, inciso (i), do estatuto social da Companhia, destituir o Sr. Eugênio Nunes Mamede, brasileiro, casado, executivo, portador do documento de identidade nº MG-749.930 (PCMG), inscrito no CPF/MF sob o nº 302.915.776-87, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, do cargo de Diretor Presidente e Diretor Operacional da Companhia. Os Conselheiros, em nome da Companhia, agradeceram ao Sr. Eugênio Nunes Mamede pelos bons serviços prestados. 5.2. Eleição de Diretor Presidente e Diretor Operacional. Os Conselheiros decidiram, por unanimidade, no exercício da competência estabelecida na cláusula 17, inciso (i), do estatuto social da Companhia, eleger como Diretor Presidente e Diretor Operacional, cumulativamente, o Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16.12.1970, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 073864597 (IFP/RJ) e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 008.496.387-55, com escritório na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580. 5.3. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não se encontra impedido, por lei especial, de exercer sua função na Companhia, e nem foi condenado ou está sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, não ocupa uma posição em outra companhia que possa ser considerada concorrente da Companhia, não possui conflito de interesses com a Companhia e está ciente de que a sua competência como Diretor Operacional da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. Dessa forma, o Diretor, ora eleito, fica, desde logo, investido no cargo para o qual foi eleito, mediante a aposição de sua assinatura ao final desta ata e do respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio. 5.4. O novo Diretor permanecerá em seu cargo por período suplementar ao prazo do mandato do Diretor Presidente e Diretor Operacional eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 17 de janeiro de 2018, se encerrando em 17 de janeiro de 2019 ou até a posse do seu substituto, nos termos da cláusula 19, § 1º, do estatuto social da Companhia e do artigo 150, § 3º da Lei das Sociedades por Ações. 5.5. Assim, a Diretoria da Companhia será composta pelos seguintes Diretores: (a) Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16.12.1970, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 073864597 (IFP/RJ) e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 008.496.387-55, com escritório na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, para o exercício das funções, cumulativas, de Diretor Presidente e de Diretor Operacional da Companhia, para mandato suplementar a vigorar até 17 de janeiro de 2019 ou até a posse de seu substituto; e (b) Sr. Nicolau Gaeta, brasileiro, nascido em 23.09.1961, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 22.865.934-6 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 124.787.478-80, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para o exercício das funções de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, para mandato de 1 (um) ano a contar da realização da Reunião do Conselho de Administração em 17 de janeiro de 2018, a vigorar até a posse de seu substituto. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Nicolas Konialidis - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Conselho de Administração: Nicolas Konialidis, Oscar Pekka Fahlgren, Matthew Hurn e Julien Rolland. Itaguaí, 01 de junho de 2018. Mesa: Nicolas Konialidis - Presidente de Mesa. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Conselheiros Presentes: Nicolas Konialidis, Oscar Pekka Fahlgren, Matthew Hurn, Julien Rolland. Diretor Presidente e Diretor Operacional eleito: Luis Guilherme Caiado Sodré. JUCERJA nº 3223370 em 05/07/2018.\r\n\r\nARCA 01-06-2018\r\n\r\nOS 380971\r\n\r\nId: 2143285"
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V. M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.485/0001-82 NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No 27° (vigésimo sétimo) dia do mês de abril de 2018, às 09 horas, na sede social da PORTO SUDESTE V.M. S.A. (“Companhia”), na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580. 2. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolau Gaeta e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S/A”) e conforme atesta a assinatura na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. ORDEM DO DIA: Nos termos do artigo 132 da Lei das S/A., a presente Assembleia tem como ordem do dia: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2017 (“Exercício 2017”); (2) aprovar a destinação do resultado da Companhia do Exercício 2017; (3) fixar o número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (4) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (5) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2018. 5. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas da acionista presente, conforme faculta o artigo 130, e seus parágrafos, da Lei das S/A. A seguir, a Assembleia tomou, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: (1) O Sr. Presidente declarou que os documentos necessários para a deliberação do item (1) da Ordem do Dia foram disponibilizados aos senhores acionistas antes de 27.03.2018, em cumprimento ao disposto no artigo 133 da Lei das S/A; posto em discussão, a única acionista aprovou o relatório da administração e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras e o parecer anual dos auditores independentes, referentes ao Exercício 2017; (2) Aprovar a proposta do Conselho de Administração da Companhia, datada de 20.03.2018, para a destinação do resultado da Companhia relativo ao Exercício 2017, com o seguinte teor: “Considerando que a Companhia apurou prejuízo no montante de R$ 279.241,17 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta um reais e dezessete centavos) no Exercício 2017, não há lucros a serem distribuídos à única Acionista. A Administração propõe que o prejuízo apurado no Exercício 2017 seja mantido na conta de “Prejuízos Acumulados”. (3) Aprovar que o Conselho de Administração da Companhia seja composto por 4 (quatro) membros, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição; (4) Aprovar a eleição de mais 1 (um) membro para o Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Marcio Dias Francisco de Souza, que renun ciou ao cargo em 29.01.2018, e a reeleição dos atuais membros para o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, vigente até a posse dos membro do Conselho de Administração que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinária que examinar, discutir e votar a respeito das contas dos administradores, do relatório da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social que se encerrará em 31.12.2018: (a) para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Nicolas Konialidis, cidadão britânico, casado, administrador, portador do passaporte nº 507509564, residente e domiciliado na cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; (b) para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão sueco, casado, executivo, portador do passaporte nº 91354618, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.416.808- 50, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Embaixador Graça Aranha, nº 628, Jardim Pernambuco, Leblon, CEP 22450-090; (c) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Matthew John Hurn, cidadão britânico, casado, executivo, portador do passaporte de nº 511158654, residente e domiciliado na Cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; (d) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Julien Rolland, cidadão francês, casado, executivo, portador do passaporte de nº 16CZ32059, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; (4.1) Os membros do Conselho ora eleitos ficam desde logo investidos em seus respectivos cargos e declaram, por ocasião da assinatura dos respectivos termos de posse, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. (5) Aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, a remuneração global dos administradores da Companhia para o presente exercício social, no montante de até R$ 68.688,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais), sendo até R$ 45.792,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais) distribuídos para os membros do Conselho de Administração e até R$ 22.896,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais) distribuídos para os membros da Diretoria da Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes Mesa: Nicolau Gaeta - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. (p.) Nicolau Gaeta e Eugenio Mamede. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Mariana Carlos Boechat - Secretária. JUCERJA nº 3223352 em 06/07/2018.\r\n\r\nAGO 27-04-18\r\n\r\nOS 380970\r\n\r\nId: 2143271"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 31 de outubro de 2018. Data, Hora e Local: No dia 31 de outubro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes.Ordem do Dia e Deliberações: O senhor Genilson Silva Melo comunica as novas indicações dos conselheiros e em seguida propõe a eleição do novo Presidente do Conselho de Administração da CRT. A Diretoria da CRT apresentou o resultado de setembro de 2018 (ITR) devidamente auditado e as propostas para o montante de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente ao terceiro trimestre de 2018. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Eleger, com mandato até AGO/E de abril de 2019, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Genilson Silva Melo, brasileiro, solteiro, administrador, cédula de identidade nº 09825408-9 CRA e CPF 077.794.337-90, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ. (ii) Aprovar as Informações Trimestrais - ITR em 30/09/2018 e o relatório sobre a revisão das informações trimestrais. (iii) Aprovar o pagamento de dividendos, referentes ao terceiro trimestre de 2018 aos acionistas com posição acionária em 21/11/2018, com pagamento em 22/11/2018, de R$ 109,722523 por ação preferencial e de R$ 99,747748 por ação ordinária, no valor total de R$ 9.000.638,27 (nove milhões, seiscentos e trinta e oito reais, e vinte e sete centavos), e aprovar o pagamento de R$ 6.181.161,17 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, cento e sessenta e um reais, e dezessete centavos) aos debenturistas, a título de participação nos lucros relativos ao terceiro trimestre de 2018, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. (iv) Os conselheiros presentes agradecem a gestão do conselheiro Marcelo Stachow Machado da Silva a frente da Presidência do Conselho de Administração da CRT. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Leandro Gaudio Comazzetto, Tulio Abi Saber, Francisco Ubiratan de Sousa, Marcus Vinicius Vaz, Antônio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 31 de outubro de 2018. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA 31-10-2018\r\n\r\nOS 381907\r\n\r\nId: 2143293"
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                            "TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.492.373/0009-70\r\n\r\nEDITAL: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, com sede à Rua DOIS, 231 ENTRADA ANEXA N. 75 - FILIAL BARRA MANSA - Boa Vista I - Barra Mansa - RJ, NIRE 32.2.0145358-1 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua DOIS, 231 ENTRADA ANEXA N. 75 - FILIAL BARRA MANSA - Boa Vista I - Barra Mansa - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0025519-3, representada pelo Sr. Rogério Loureiro, CEP: 717.940.007-63 que assinou, em 23/10/2018, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 54/55 do processo 19-2017/211176-5, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme ¨Documento de Armazéns Gerais¨ registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003191661, em 11/05/2018. Rio de Janeiro, 25 de Outubro de 2018. Luiz Assumpcao Paranhos Velloso Junior, Presidente 1919046-8.\r\n\r\nId: 2143282"
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                        "2142522": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada às 11h do dia 30/11/2018, na sede social da Cia., situada na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, Sala 701 - Parte, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Parnaíba Gás Natural S.A. pela Eneva S.A.” celebrado entre as administrações da Cia. e da Parnaíba Gás Natural (“PGN”) em 31/10/2018 (“Protocolo e Justificação de Incorporação”), tendo em vista a proposta de incorporação da PGN pela Cia. (“Incorporação”); (ii) ratificar a contratação da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da PGN; (iii) aprovar o laudo de avaliação mencionado no item anterior; (iv) aprovar a Incorporação, na forma do Art. 227 da Lei 6.404/76, conforme alterada, sujeita às condições suspensivas (a) de aprovação pela ANP; e (b) de pré-pagamento ou obtenção de aprovações prévias no âmbito do (b.1) Instru mento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da 2ª Emissão da PGN, conforme aditada; e (b.2) Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, Com Garantia Real e Fidejussória da 6ª Emissão da PGN; e (v) autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores, caso sejam aprovadas pelos acionistas da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que (i) poderão participar da AGE os acionistas titulares de ações emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no Art. 126 da Lei nº 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar-se com antecedência ao horário de início indicado neste Edital, portando comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Cia., expedidos por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (a) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (b) Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso); (c) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso). Todos os acionistas, seus representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGE munidos dos documentos com foto e validade no território nacional que comprovem sua identidade e/ou condição, (iii) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., na página de relação com investidores da Cia. (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), as informações e documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital, a Proposta da Administração e aqueles exigidos pela Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada, e (iv) solicita que, se possível, para melhor organização da AGE, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. RJ, 31/10/2018. Carlos Marcio Ferreira - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A..\r\n\r\nId: 2142522"
                        ],
                        "2142910": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA\r\n\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nEm razão da não instalação da assembleia geral dos titulares das debêntures da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”) em primeira convocação, realizada no dia 31 de outubro de 2018, às 11:00 horas, ficam convocados os Debenturistas, a reunirem-se, em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterada (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 13 de novembro de 2018, às 11:00 horas, na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação ou não da alteração, na forma do Anexo I deste edital de convocação para que o anexo II da Escritura de Emissão passe a prever as novas condições de pagamento da amortização programada das Debêntures, incluindo a alteração do número de parcelas de amortização programada de 17 (dezessete) parcelas para 16 (dezesseis) parcelas, sendo a duration das Debêntures resultante da curva de amortização apresentada no Anexo I deste edital seja equivalente à obtida através de amortização constante em 17 (dezessete) parcelas calculado através da aplicação dos percentuais conforme Anexo II da Escritura de Emissão sobre o valor nominal da emissão (ou seja, R$ 10.000,00) acrescido da atualização monetária, nos termos do item 5.6.2 da Escritura de Emissão, bem como as novas Datas de Pagamento da Amortização Programada. Adicionalmente, ajustar a data prevista na Cláusula 5.8.1 para 15 de maio de 2019 da Escritura de Emissão; e (ii) uma vez aprovado o item (i) desta Ordem do Dia, autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário a alterar a Escritura de Emissão, bem como celebrar quaisquer aditivos e documentos necessários ou que venham a ser necessários para implementar as deliberações do item (i) da Ordem do Dia. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. ANEXO I AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TITULARES DE DEBÊNTURES DA SEGUNDA EMISSÃO DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., A SER REALIZADA EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nNº da Parcela da Amortização Programada\r\n\r\nPercentual sobre o Valor Nominal Unitário (%)\r\n\r\nData de Pagamento da Parcela da Amortização Programada\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n6,2500\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n6,6667\r\n\r\n15/11/2019\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n7,1429\r\n\r\n15/05/2020\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n9,1923\r\n\r\n15/11/2020\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n12,3333\r\n\r\n15/05/2021\r\n\r\n6ª Parcela\r\n\r\n11,0909\r\n\r\n15/11/2021\r\n\r\n7ª Parcela\r\n\r\n13,0000\r\n\r\n15/05/2022\r\n\r\n8ª Parcela\r\n\r\n15,1111\r\n\r\n15/11/2022\r\n\r\n9ª Parcela\r\n\r\n16,5000\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n10ª Parcela\r\n\r\n14,2857\r\n\r\n15/11/2023\r\n\r\n11ª Parcela\r\n\r\n16,6667\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n12ª Parcela\r\n\r\n20,0000\r\n\r\n15/11/2024\r\n\r\n13ª Parcela\r\n\r\n25,0000\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\n14ª Parcela\r\n\r\n33,3333\r\n\r\n15/11/2025\r\n\r\n15ª Parcela\r\n\r\n50,0000\r\n\r\n15/05/2026\r\n\r\n16ª Parcela\r\n\r\n100,0000\r\n\r\n15/11/2026\r\n\r\nInformações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores com firma reconhecida ou abono bancário, para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2142910"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRESPO FILHO & AZEREDO CERÂMICA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 12.098.243/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCRESPO FILHO & AZEREDO CERÂMICA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045643, com validade até 13 de julho de 2023, para atividade de extração de 1.250 m³/mês de argila, em uma área de 28,6 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.858/2014), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 271470 m E e 7585657 m N, no IMÓVEL RURAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, S/N° - 4º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/514139/2012) \r\n\r\nId: 2118834"
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                        "2139021": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO IRMÃOS FRAUCHES LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 10.859.844/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO IRMÃOS FRAUCHES LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046707, com validade até 05 de outubro de 2023, que a autoriza para atividade de extração de blocos de gnaisse-granítico ornamental, em uma frente de lavra de 2,64 ha, inserida em uma poligonal de 4,86 ha, autorizada pelo DNPM, em Regime de Licenciamento/Fase de Requerimento de Licenciamento, através do processo 890.045/2015, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0190582 m E e 7626989 m N, na ESTRADA PÁDUA - SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÍTIO PALMITAL, KM 24 - ZONA RURAL, município SÃO JOSÉ DE UBÁ. Processo n° E-07/002.9213/2018.\r\n\r\nId: 2139021"
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                        "2139298": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046497, com validade até 21 de setembro de 2023, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados, em um ponto no Rio Capivari, Região Hidrográfica VI - Lagos São João, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA VEREADOR MANUEL CARVALHO, S/N - CAJU, município SILVA JARDIM. \r\n\r\nN.° CNARH: 33.0.0050590/71, LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Rio Capivari, Vazão Máxima: 72,00 m³/h, Vazão média: 72,00 m³/h, Volume diário: 1728,00 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 38' 34,32'' S e Long. 42º 23' 55,05'' O (Datum: SIRGAS 2000). Processo n° E-07/508994/2011.\r\n\r\nId: 2139298"
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                        "2139259": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046495, com validade até 21 de setembro de 2023, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados, em um ponto no Rio Bacaxá, Região Hidrográfica VI - Lagos São João, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA MACÁRIO MIRANDA, S/N° - LOTEAMENTO RECANTO DA LAGOA - BACAXÁ, município SAQUAREMA. \r\n\r\nN.° CNARH: 33.0.0050590/71, LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Rio Bacaxá, Vazão Máxima: 144,00 m³/h, Vazão média: 144,00 m³/h, Volume diário: 2736,00 m³, Tempo: 19 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 54' 08,91'' S e Long. 42º 28' 59,19'' O, (Datum: SIRGAS 2000). Processo n° E-07/509084/2011.\r\n\r\nId: 2139259"
                        ],
                        "2139277": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046499, com validade até 21 de setembro de 2023, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados, em um ponto no Rio Regamé, Região Hidrográfica VI - Lagos São João, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA JOÃO SIQUEIRA, S/N - PONTE DOS LEITES, município ARARUAMA. \r\n\r\nN.° CNARH: 33.0.0050590/71, LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Rio Regamé, Vazão Máxima: 756,00 m³/h, Vazão média: 756,00 m³/h, Volume diário: 18144,00 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 52' 55,05'' S e Long. 42º 22' 06,47'' O, (Datum: SIRGAS 2000). Processo n° E-07/509192/2011.\r\n\r\nId: 2139277"
                        ],
                        "2133803": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GGP INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.076.938/0004-61\r\n\r\nGGP INDUSTRIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nºIN046419 , com validade até 19 de setembro de 2022 para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos, inertes (Classe IIB) e resíduos de madeira, em TODO TERITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.1276/2018) \r\n\r\nId: 2133803"
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                        "2141781": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/08/2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2017 para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação de granéis sólidos e carga geral e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas, s/nº, no Município de São João da Barra, no período de 08/11/2018 a 07/12/2018, das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2141781"
                        ],
                        "2141701": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0001-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGE CELMA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/09/2018, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do período de setembro de 2017 a agosto de 2018, referente às atividades de serviços de revisão e reparo de motores aeronáuticos e turbinas industriais aeroderivadas nos prédios industriais e subestações de energia, com uma área total construída de 50.097,40 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea e adoção de medidas de intervenção, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Alice Hervê, 356 - Bingen, no Município de Petrópolis, no período de 05/11/2018 a 30/11/2018 no horário das 13h às 15h. O referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2141701"
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                        "2141932": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.112.152/0024-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/09/2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar as atividades de abastecimento de suprimentos e combustível, serviços de reparos de peças e equipamentos, manutenção e limpeza em áreas internas de embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua da Quitanda, 86 - 5º andar, no Município do Rio de Janeiro, no período de 05/11/2018 a 05/12/2018, das 08h30 às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2141932"
                        ],
                        "2143068": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0222/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0223/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1302.39.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2143068"
                        ],
                        "2143250": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSULMAQ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 09.163.282/0001-12 - NIRE nº. 33.2.0799673-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios da empresa CONSULMAQ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., para comparecerem no dia 19/11/2018, as 10 horas, na sede da empresa situada a Rua Okir, nº. 223, casa 1 - lote 12 - Quadra B - Jardim Alvorada - Nova Iguaçu - RJ, CEP; 26261-380, a fim de deliberarem as seguintes ordem do dia: 1) - Exclusão do sócio minoritário Sr. Ronaldo Sant'Anna Monsores, na forma do contrato social, ficando desde o mesmo ciente para comparecer na data, local e hora acima, para apresentar a sua defesa caso queira, podendo fazer substituir por advogado devidamente munido com procuração para tal fim; 2) - Absorção das quotas pelos demais sócios que assim desejarem; 3) - Assuntos gerais. Nova Iguaçu 30/10/2018. Ass. Alexandre Jaccoud de Carvalho - Administrador.\r\n\r\nId: 2143250"
                        ],
                        "2143304": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social na Rua Lopes Quintas, 303, 10º andar, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 10 horas do dia 30 novembro de 2018, a fim de deliberar as seguintes Ordens do Dia: (i) incorporação da totalidade do patrimônio da INFOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. e (ii) assuntos gerais. RJ 02/11/2018. Ass. Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nOS 381898\r\n\r\nId: 2143304"
                        ],
                        "2142919": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0003-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGE CELMA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/09/2018, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2018, referente às atividades envolvendo testes de desempenho de motores aeronáuticos e armazenamento de querosene de aviação em 02 (dois) tanques, com capacidade de 50 m³ cada, para abastecimento das turbinas e gerenciamento das áreas contaminadas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Alice Hervê, 356 - Bingen, no Município de Petrópolis, no período de 05/11/2018 a 30/11/2018, no horário das 13h às 15hs. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2142919"
                        ],
                        "2142689": [
                            "V - Convocação",
                            "MARAPENDI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 86.769.890/0001-16\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinário\r\n\r\nCaroline de Araújo Lima Sandim, inscrita no CPF sob o nº. 272.965.818-16 e Raquel Pires Correa da Silva, inscrita no CPF sob o nº. 037.830.839-40, sócias administradoras da Sociedade Empresária Limitada MARAPENDI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil de 2002, Lei n.º 10.406 de 10.01.2002, convocam os sócios ShiroTomita, CPF nº. 359.057.787-87, Alexandra Torres Cordeiro Lopes de Sousa, CPF nº009.052.207-90, Ney Saldanha Nogueira da Gama Júnior, CPF nº915.386.617-72, Alexandre Prado Chaves, CPF nº073.404.407-04, Felipe Barbosa Madeira, CPF nº073.895.757-78, Felippe Felix, CPF nº 078.959.697-06, Geraldo Augusto Gomes, CPF nº 029.485.337-59, Renata Maddalena Monteiro, CPF nº 103.434.017-46, Gilmar José Binda, CPF nº 471.291.740-72,Irene Noelia Nascimento Lisboa, CPF nº 309.301.035-72, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2018, na sede da sociedade, situada na Av. das Américas, nº 4.666, sala 315, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, em primeira chamada às 19:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 3/4 do capital social, e em segunda chamada às 19:30 horas, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Exclusão dos sócios Gilmar José Binda (motivos:consultório mesma especialidade no mesmo bairro; contratação de funcionária da clínica para seu consultório; conduta antiética e por vezes agressiva no lidar com outros sócios e funcionários; encaminhar paciente com complicação pós-operatória para fora da clínica) e Irene Noelia Nascimento Lisboa(motivos: regime de trabalho fora do estado do Rio de Janeiro por tempo significativo, ausência com paciente com complicações pós cirúrgica, sem indicação de médico assistente; conduta antiética e por vezes agressiva no lidar com outros sócios e funcionários, retirada de óticas da clínica sem aviso prévio e autorização) nos temos da cláusula Décima Terceira do Contrato Social e do art. 1.085 do Código Civil; 2) Redução do Capital Social em caso de aprovação da exclusão; 3) Demais assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nCaroline de Araújo Lima Landim Raquel Pires Correa da Silva\r\n\r\nSócias Administradoras\r\n\r\nId: 2142689"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2140588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nSUSPENDER PENA DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL AO MÉDICO EDUARDO GOMES DE AZEVEDO CRM/RJ N. 52 67810-4\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo n° 0005598-67.2017.4.02.5101, proferida pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a SUSPENSÃO da pena de “Cassação do Exercício Profissional” aplicada ao médico EDUARDO GOMES DE AZEVEDO, inscrito no CRM/RJ n° 52 67810-4, CPF n. 04454618453, nos autos do Processo Ético Profissional n° 1915/10 e publicada no DOE em 03/08/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2140588"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143247": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 71/2018\r\n\r\nPublica: Acolhido o recurso Administrativo interposto pela empresa Edna rosa neto siciliano e Cia ltda me., Que foi julgado Indeferido.\r\n\r\nId: 2143247"
                        ],
                        "2143245": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14594/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº88/2018\r\n\r\nOBJETO: - “Aquisição de móveis e equipamentos para as unidades escolares da rede municipal de ensino e para esta secretaria pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/11/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/11/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2143245"
                        ],
                        "2143244": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 17022/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº82/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para serviços de recarga com reteste nos extintores de incêndio a serem utilizados nas unidades escolares, no prédio da SEDUC e na Casa do Futuro”,\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/11/2018 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/11/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2143244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira do Município, no uso de suas atribuições legais, face ao contido no Processo Administrativo nº 14360/2013, quanto a sanção aplicada com base no artigo 87 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 em 31/07/2018, conforme parecer jurídico, decide por cancelar a sanção aplicada, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nEmpresa: SANECOL SANEAMENTO AMBIENTAL ECOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo tel (0xx24)2106-3531, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadoria de compras e Licitações\r\n\r\nId: 2143055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 011/2018 PMCA, no dia 22/11/2018, às 09h30min, objetivando a execução de serviço de manutenção dos Cemitérios Público Municipais em todo o Município de Casimiro de Abreu. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2143213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 397/2018- Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada em confecção de uniforme e rouparia hospitalar, em atendimento às necessidades do HMEHSG, conforme edital. Processo Administrativo n°: 16.471/2018. Data/Hora: 23/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 769.160,00. Pregão Presencial nº 398/2018- Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender o complemento para a REMUME (Relação Municipal de Medicamentos), conforme edital. Processo Administrativo n°: 19.433/2018. Data/Hora: 26/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 872.614,58. Pregão Presencial nº 399/2018- Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos que fazem parte do componente básico da Farmácia Básica, conforme edital. Processo Administrativo n°: 19.435/2018. Data/Hora: 26/11/2018 ás 15:00 horas. Valor Estimado: 4.742.953,00. Pregão Presencial nº 400/2018- Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares para atender o HMEHSG, UPA, Pronto Atendimento Paraíso e Hospital da Mulher, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, conforme edital. Processo Administrativo n°: 6.047/2018. Data/Hora: 28/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 2.043.670,10. O Edital de pregão presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2143201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143043": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2018 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para inserção de vídeos institucionais em TV com canal aberto, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço global. Data: 23/11/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2143043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 044/2018, com itens exclusivos para Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparadas e itens não exclusivos.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 16.400/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura aquisição de materiais com fim de atender as necessidades do Parque Industrial (Usina) e DCO's da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 003/2018, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que devido as alterações realizadas no Termo de Referência por parte do Órgão requisitante, em função de questionamentos realizados pelas empresas KHALEESI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE FERRO FUNDIDO EIRELI e COMERCIAL VOIGT EIRELI EPP, fica REMARCADO o certame em epígrafe, para o dia 22/11/2018, às 10:00h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2143258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 027/2018 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 4432/2018.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo/insumo hospitalar e fraldas, para atender os postos de urgência e emergência, unidades básicas de saúde e postos de saúde da família da rede municipal de saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 22/11/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2143283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TORNA SEM EFEITO\r\n\r\nO AVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO POR ESTAR COM A DATA INCORRETA.\r\n\r\nREFERENTE AO PROCESSO: 9196/2018.\r\n\r\nPREGÃO: 056/2018.\r\n\r\nNº DE ID: 2141479.\r\n\r\nPUBLICADO NO D.O. DIA 26 DE OUTUBRO DE 2018 - PÁG: 02.\r\n\r\nId: 2143295"
                        ],
                        "2143308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 009/2018. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Reforma do Posto de Saúde da Família (PSF), para atender a população do 2º Distrito de Saquarema, localizada no bairro da Barreira, conforme Processo Administrativo nº 7776/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preço. Data da Licitação: 11/12/2018. Horário: as 11 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante permuta por uma (01) resma A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 ramal 215.\r\n\r\nSaquarema 31/10/2018.\r\n\r\nJoão Alberto Teixeira Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2143308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2143313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO - PE. 113/2018\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Pregão Eletrônico nº 113/2018, Proc. nº 0956/2018, tendo por objeto Materiais de proteção e segurança, será adiado para o dia 22/11/2018, às 09 horas, tendo em vista a necessidade de promover correções no Edital (Proposta Comercial - Lote 43 - Valor unitário/global - itens 1 e 3).\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2143313"
                        ],
                        "2143105": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 161/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais gráficos (cola, tinta gráfica, restaurador de blanqueta, esponja litográfica, etc.).\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/11/2018 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com - TEL.: (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 027/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de angiotomografia diversas \"eletivas\" e \"emergenciais\" ou pacientes internados, aos usuários SUS - SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 22 /11/2018 às 10h:00min.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 159/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gazebo articulado para o Centro Regional de Saúde do Trabalhador/SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23 /11/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com\r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nId: 2143105"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2143370": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8151 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no artigo 34 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação.\r\n\r\n§1º - A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\n§2º - O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados, ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos.\r\n\r\nArt. 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\n§1º - Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental, para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens.\r\n\r\n§2º- As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis.\r\n\r\nArt. 4º - As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio aos empreendimentos a que se refere o caput dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual.\r\n\r\n§1º - Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, e-commerce, venda à distância e venda por catálogo também deverão se adequar, com base nos critérios estabelecidos pela Lei.\r\n\r\n§2º - Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida para os demais, mas, ainda assim, se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens.\r\n\r\n§3º - A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no Artigo 16.\r\n\r\nArt. 6º - No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada para este fim.\r\n\r\nArt. 7º - V E T A DO\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.\r\n\r\nArt. 9° - V E T A D O\r\n\r\nArt. 10 - As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios.\r\n\r\nArt. 11 - As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos:\r\n\r\nI - a previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2019 pelos próximos 10 anos em: instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações;\r\n\r\nII - o estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual.\r\n\r\nArt. 12 - As prefeituras municipais responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de catadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar.\r\n\r\nArt. 13 - Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10% da coleta seletiva, a partir de 2019.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Público deverá facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente lei.\r\n\r\n§1º - São definidos como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada.\r\n\r\n§2º - Os PEVs estão dispensados de licenciamento ambiental, desde que nesses locais não ocorra o beneficiamento ou tratamento dos resíduos, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos.\r\n\r\nArt. 15 - As prefeituras deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo e tipologia de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto, para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado.\r\n\r\nParágrafo Único - As prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório, constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis.\r\n\r\nArt. 16 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2259/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 1; as Subemendas Aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 04 e 06, 08 e 13; e as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 11, 12 e 33.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 2259 DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 2010 E NO DECRETO N° 7404, DE 2010”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 7°, 9° e 16 do projeto de lei em análise.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso com o meio ambiente, conferindo maior efetividade ao artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 7° contrariou a Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estabelecer que as “campanhas de conscientização ambiental” deverão ser patrocinadas pelas empresas integradas às iniciativas governamentais, na medida em compete aos Municípios a realização do serviço de limpeza pública.\r\n\r\nEm relação ao artigo 9°, o mesmo não prevê a necessidade da avaliação prévia de viabilidade técnica e econômica para a realização das “metas de reciclagem”, o que contraria o disposto pelo artigo 33, § 2° da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nPor fim, o artigo 16 ao dispor sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento da norma, apenas determinando a aplicação da Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, deixou de descrever as condutas proibidas com mínimo grau de detalhamento, o que é necessário para garantir ao administrado o conhecimento prévio de que medida o descumprimento do dever jurídico estabelecido acarretará a incidência de infração administrativa, o que vulnera os Princípios da Segurança Jurídica e Tipicidade.\r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2143370"
                    ],
                    "2143371": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 724 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de outubro de 2018, do Ofício nº 407 - M de 09 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4377 de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Flavio Bolsonaro que, “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO\r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4377 A DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a disponibilidade imediata de equipamentos de segurança para os policiais civis e militares no ato da posse.\r\n\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal n° 9288, de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originarias do Governador do Estado para Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança publica, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO\r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2143371"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2143381": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.484 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 46.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, PUBLICADO NO D.O. DE 25.10.2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 5º do Decreto nº 46.471, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial de 25.10.2018, que instituiu a Estratégia Estadual de Disseminação do Building Information Modelling - BIM, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 5º - .........\r\n\r\n....\r\n\r\nXXVI - 01 vaga para a Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\n.......”.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2143381"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2143382": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço LEANDRO VIDAL DA SILVA, ID Funcional nº 4427849-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 24/08/2018 a 19/09/2018, pela 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra do Piraí, das CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/100077/2018. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de outubro de 2018, TATIANA CINTRA SCHMIDT, ID FUNCIONAL Nº 5004986-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/210/6/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2018, ISABELA RABELLO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5090603-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/208/100033/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, RENE ALVES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5015970-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/100063/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, LILIAM ANSELMO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4277701-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101074/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092944-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/100065/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2018, JAQUELINE DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5091112-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/100067/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de outubro de 2018, FELIPE MIZUMOTO DOS SANTOS SILVA do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/11245/2018.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ BARBOSA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Felipe Mizumoto dos Santos Silva. Processo nº E-04/161/11246/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2018, RENATA DA SILVA PFALTZGRAFF, ID FUNCIONAL Nº 5096129-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101106/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente II ALFRAN MONTEIRO BITAR, ID Funcional nº 637630-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Assessor-Chefe João Ismael Advincola Coelho, ID Funcional nº 1949392-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100154/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2018, CRISTINA DIAS DAS DORES, ID FUNCIONAL Nº 4194411-9, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/102209/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL TULER DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cristina Dias das Dores, ID Funcional nº 4194411-9. Processo nº E-26/005/102340/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MÁRCIO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Magdalena Simmer Cadei, ID Funcional nº 4065684-5/2. Processo nº E-26/005/102123/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, LUCIENE MARIANO TORRES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4411778-7, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/102122/2018.\r\n\r\nNOMEAR CATIA CILENE MOREIRA CYPRIANO, ID FUNCIONAL Nº 4147563-1, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luciene Mariano Torres Chaves, ID Funcional nº 4411778-7. Processo nº E-26/005/102122/2018.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE CAMPOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fatima Curi Araujo do Nascimento, ID Funcional nº 2865804-3. Processo nº E-26/012/100146/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de setembro de 2018, publicado no D.O. de 13/09/2018, que nomeou ANTONIO DA SILVEIRA FARAES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carine Bastos Machado, ID Funcional nº 5082350-7. Processo nº E-26/013/100248/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2018, FERNANDO CARLOS ALVINO, ID FUNCIONAL Nº 5095711-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100147/2018.\r\n\r\nNOMEAR FILIPPE ROCHA MELLO para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fernando Carlos Alvino, ID Funcional nº 5095711-2. Processo nº E-26/012/100147/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MARQUES TANAJURA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alcemir Vieira Junior, ID Funcional nº 5094201-8. Processo nº E-26/013/100395/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCEMIR VIEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5094201-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100395/2018.\r\n\r\nEXONERAR JEFERSON TREVISAN PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5086537-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100411/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jeferson Trevisan Pacheco, ID Funcional nº 5086537-4. Processo nº E-26/013/100411/2018.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SOARES OTERO, ID FUNCIONAL Nº 2139975-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Miguel Pereira, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Adriana Licht Mattos, ID Funcional nº 5084037-1. Processo nº E-26/013/100256/2018.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA LICHT MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084037-1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Miguel Pereira, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100256/2018.\r\n\r\nNOMEAR LILIAM ANSELMO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4277701-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Walter Bonfim Firmino, ID Funcional nº 562881-4. Processo nº E-32/001/100069/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4343834-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Helena de Carvalho Tolentino, ID Funcional nº 1907288-0. Processo nº E-04/204/101020/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n*ATO DE 13/09/2018 - D.O. DE 14/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/002/100146/2018, fica retificado para AURILÉIA GONÇALVES DE PAIVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, mantido os demais termos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2143382"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2142614": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA/SSMCC Nº 63 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A 2ª COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO TEMPORÁRIADE BENS MÓVEIS DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inc. I, do Decreto Estadual nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adotar os procedimentos de avaliação, reavaliação, redução, depreciação, amortização e exaustão dos Bens Móveis da Subsecretaria Militar, previstos no Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e na Portaria CGE/SEFAZ nº 179, de 27 de março de 2014,e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº E-13/002/447/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA, CEL PM (Id. Func. 2018791-2) e DENIELE AMARAL DE PAULA NASCIMENTO, SUBTEN PM (Id. 2492831-3), como membros da 2ª Comissão de Inventário e Avaliação Temporária de Bens Móveis, instituída pela Portaria/SSMCC nº 038, de 20 de setembro de 2017, em substituição à Major PM ÉRIKA DELARMELINA e ao 1º SGT PM OMAR JESUS DE CASTRO, para a realização dos procedimentos de ajuste inicial dos bens patrimoniais móveis, na forma estabelecida no Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e da Portaria CGE/SEFAZ nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão supracitada passa a ter a seguinte composição: ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA, CEL PM (Id. Func. 2018791-2) - Presidente; INGRID KAREN VON LOTT, TEN CEL PM (ID. Func. 2465814-6) - Primeiro Membro; e, DENIELE AMARAL DE PAULA NASCIMENTO, SUBTEN PM (Id. 2492831-3) - Segundo Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Nas faltas e impedimentos da Presidente da Comissão, esta será substituída pelo Primeiro Membro;\r\n\r\nArt. 4º - A 2ª Comissão de Inventário e Avaliação Temporária para ajuste inicial adotará os procedimentos referentes ao Grupo nº 02 (aeronaves), do Anexo II, da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, e o bem patrimoniado sob o nº SM 0920 (Guincho Elétrico de Salvamento Aeronáutico).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO - CEL PM\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2142614"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142913": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PR Nº 047 - G00\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nA PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 18, do Estatuto Social da Agência, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a PO AgeRio/PR N° 046/2018, tornando-a sem efeito.\r\n\r\nArt. 2º - Exonerar PEDRO WILSON ERTHAL PERISSE DUARTE, matrícula nº 265, da função gratificada de Gerente Executivo, lotado na Gerência Executiva de Implantação de Tecnologia da Informação - GEITI.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear PEDRO WILSON ERTHAL PERISSE DUARTE, matrícula nº 265, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I na Superintendência de Tecnologia da Informação - SUTEC.\r\n\r\nArt. 4º - Exonerar FRANCISCO REINALDO RODAS FILHO, matrícula nº 339, do Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, lotado na Área da Presidência - APR.\r\n\r\nArt. 5º - Nomear FRANCISCO REINALDO RODAS FILHO, matrícula nº 339, para função gratificada de Gerente Executivo na Gerência Executiva de Implantação de Tecnologia da Informação - GEITI.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/11/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142913"
                        ],
                        "2142677": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉA DA SILVA AMARO para exercer, com efeitos a contar de 01/11/2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por José Mucio Gusmão Porto.\r\n\r\nId: 2142677"
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                        "2142738": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.278/2015 - CCR BARCAS - ... CONHECER parcialmente o Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, negar provimento...\r\n\r\nId: 2142738"
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                        "2143150": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5458\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 112/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2700/2016, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Karen Baltazar Silva Gama, Assistente III, ID Funcional nº 43792995, como Fiscal, e Renato Chernicharo Rocha, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44093381, como suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/042/2/2018\r\n\r\n112/18\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2143150"
                        ],
                        "2143151": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5460\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 066/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/102661/2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Cássia Henrique Quirino, Asistente I, ID Funcional nº 50897987, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Frederico Carlos Lima, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 43429998, Cinthia Marina Palmeira, Assistente I, ID Funcional nº 50875922, como Fiscais, e Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Assistente III, ID Funcional nº 50184687, como suplente, para atuarem na fiscalização do contrato relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/4885/2018\r\n\r\n066/18\r\n\r\nPafil Construtora e Incorporadora Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2143151"
                        ],
                        "2143152": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5461\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 109/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/100083/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Priscila de Araújo Santos, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4409345-4, como Fiscal, e Gilson Cardoso dos Santos Junior, Assistente III, Id. Funcional nº 5031028-3, como suplente, para atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 109/2018, celebrado com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2143152"
                        ],
                        "2143142": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nATO DE 25/04/2016 - Fica retificado na Apostila do Ato de Aposentadoria da servidora CHRISTA HILDEGARD DO VALLE FREITAS, ID Funcional nº 40634651, a fundamentação legal para art. 11, III, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-12/20015/1998.\r\n\r\nId: 2143142"
                        ],
                        "2143147": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10544/2017 - HOMOLOGO o resultado a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2018, em favor da empresa vencedora ECOMERCIO DESCARTAVEIS ECOLOGICOS EIRELI-ME, pelo valor global de R$ 16.230,00 (dezesseis mil duzentos e trinta reais), e TORNO SEM EFEITO o despacho, publicado no D.O. de 28/05/2018, que homologou o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2018, em favor da empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA-EPP, pelo valor global de R$ 13.355,82 (treze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/102110/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa BRK AMBIENTAL MACAÉ S/A, no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), referente ao fornecimento de água e esgoto, com fulcro o art. 25, caput, da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/102110/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.490,20 (mil quatrocentos e noventa reais e vinte centavos), em favor de WILSON CARDOZO RODRIGUES, referente ao pagamento do aluguel do imóvel situado à Rua Firmino Francisco Leite, nº 90, loja 04, SAT de Tanguá, Centro, Tanguá/RJ, objeto do Contrato nº 012/2008, relativo ao período de janeiro a dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880 de 2009.\r\n\r\nId: 2143147"
                        ],
                        "2143145": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/102284/2018 - CONCEDE o afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, com remuneração do cargo efetivo, ao servidor RICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA, Assistente Técnico de Trânsito, nível 2, padrão B, ID Funcional n° 43583695, pelo prazo de 03 (três) meses, com base no art. 11, inciso X, do Decreto Lei nº 220/75, e art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/1979, com validade a contar de 03/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/102382/2018 - CONCEDE o afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, com remuneração do cargo efetivo, ao servidor JÉSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, nível 2, padrão B, ID Funcional n° 50318223, pelo prazo de 03 (três) meses, com base no art. 11, inciso X, do Decreto Lei nº 220/75, e art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/1979, com validade a contar de 03/09/2018 \r\n\r\nId: 2143145"
                        ],
                        "2143144": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES QUATRO AMIGOS LTDA AB/913, fundamentada no art. 36, I, c/c o 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/100497/2018.\r\n\r\nId: 2143144"
                        ],
                        "2143148": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/513/2016 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de WILLIAM ROSA ARAUJO COSTA, Registro Nacional nº 106595610, levando-se em consideração o prazo penal de 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir, reformado pelo acórdão em 04.03.2013; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/234/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JORGE DA SIVA PEREIRA NETO, Registro Nacional nº 2616896114, levando-se em consideração o prazo penal de 06 (seis) meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença reestabelecida integralmente por decisão do E. Superior Tribunal de Justiça em 23.02.2015; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/224/2018 - DETERMINO o ajuste de prazo a ser realizado no cadastro de habilitação do condutor GERSON FELIX DE ARAUJO, registro nº 690837632, para constar como prazo o estabelecido judicialmente, ou seja, 2 (dois) meses, iniciado em 13/02/2017 com término em 13/04/2017, mantendo-se a exigência no cadastro do condutor para que apenas seja incluído o requerimento, neste primeiro momento, de alteração de dados para realização de CRCI e, após, requerimento de reabilitação (art. 160 do CTB). \r\n\r\nId: 2143148"
                        ],
                        "2143146": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4835/2014 - RAFAEL MOREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 4333923-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21.07.2013 a 19.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/012/100680/2018 - LUIZ HENRIQUE LEONARDO, ID Funcional nº 2070354-6. AUTORIZO a exclusão da dependente Tânia Natércia Côrtes Leonardo, na condição de ex-esposa, e a inclusão de Rita de Cássia da Silva Segges, na condição de companheira.\r\n\r\nId: 2143146"
                        ],
                        "2143039": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1617 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI, NO ÂMBITO DA JUCERJA, COMISSÃO DE ESTUDOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Estudos a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá promover apresentação de minuta de Termo de Referência para balizar procedimento de contratação de empresa especializada que ficará responsável pela guarda, indexação e conservação do acervo documental desta Autarquia.\r\n\r\n-Tarso Mori Bezerra Santiago - Técnico de Registro de Empresas - ID 4344777-5/1\r\n\r\n-Gustavo Luiz Rolins de Faria - Agente Administrativo - ID 4344978-6/1\r\n\r\n-Lívia Cristina de Lima Ramos - Arquivologista - ID 4433262-9/1 \r\n\r\n-Viviane Falco Ribeiro - Assessor - ID 4326048-9/2\r\n\r\n-Jose Aderson Cerezoli - Profissional Superior de Registro de Empresas - ID 4326005-5/2\r\n\r\nParágrafo Único - os trabalhos serão realizados pelos servidores acima indicados, sem prejuízo das atividades profissionais que lhes são afetas nos respectivos setores de lotação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de relatório com a proposta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2143039"
                        ],
                        "2143040": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1618 DE 01 DE NOVEMBRODE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA SERVIDORA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/174/100292/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, e nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora NATHASSIA LIMA RAMOS PINHO DA SILVA, Técnico de Registro de Empresas, Id Funcional nº 4349320-3/1, do Quadro de Pessoal desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2143040"
                        ],
                        "2143042": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100205/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMÁTICOS LTDA, no valor de R$ 2.220.072,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil e setenta e dois reais) à conta do PT 3.639 e CD 3390.39.42, com base no art. 25, caput do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2143042"
                        ],
                        "2142912": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 136 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR GISELLE BARREIROS VARGAS PINHO para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão de Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2142912"
                        ],
                        "2142759": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...PROCESSO E-12/079/382/2015 -... na forma do artigo 30 da Lei 13.303/2016 e com base na manifestação da ASJUP de fls. 365/367, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo às fls. 369, ADJUDICO os serviços a empresa ATLAS SHINDLER LTDA, com fundamento no artigo 30, I da Lei de licitação acima citada...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... PROCESSO E-12/079/382/2015 -... na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93 e com base na manifestação da ASJUP de fls. 365/367 e a aprovação do Sr. Diretor Administrativo às fls. 369, ADJUDICO os serviços a empresa ATLAS SHINDLER LTDA, com fundamento no artigo 25, I da Lei de licitação acima citada...\r\n\r\nId: 2142759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142768": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/493/2017 - AVANTI BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/316/2017 - QUIOSQUE BRILHANTE BAR E RESTURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/875/2016 - AJC GNV INSTALADORA DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/717/2016 - CIA DAS UNHAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/818/2017 - BANCO BMG S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/329/2017 - OHAMA BOTEQUIM PIZZARIA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/322/2017 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/925/2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/330/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/324/2017 - B HERZ & CIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/75/2016 - CASA DE SUCO BICO FINO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5845/2015 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/319/2017 - CEVICHERIA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1455/2016 - ELLEN ROSE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1457/2016 - DENISE FILSKE AGOSTINHO.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2142768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2143384": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 56\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO III, DO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 46.453/2018, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 13 do Decreto nº 46.453/2018, de 11 de outubro de 2018 e o disposto no Processo nº E04/070/100131/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta regulamenta as regras para cancelamento dos parcelamentos por inadimplemento ou irregularidade das obrigações, principais ou acessórias, vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias, previsto no inciso III, do art. 13 do Decreto nº 46.453/2018, de 11 de outubro de 2018, e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1° - O primeiro levantamento dos inadimplementos ou irregularidades mencionados no caput deste artigo será realizado 60 (sessenta) dias após o vencimento da primeira parcela e os demais, a cada 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 2° - São consideradas inadimplementos impeditivos de continuidade do parcelamento as irregularidades, por atraso maior que 60 (sessenta) dias, de uma das seguintes obrigações:\r\n\r\nI - entrega de declaração;\r\n\r\nII - recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS declarado;\r\n\r\nIII - quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;\r\n\r\nIV - pagamento de Auto de Infração vencido e exigível;\r\n\r\nV - escrituração de notas fiscais na Escrituração Fiscal Digital.\r\n\r\nArt. 2º - É obrigação do contribuinte acessar sua conta no portal Fisco Fácil e verificar as pendências ali apontadas e, havendo divergências, regularizá-las ou contestá-las no prazo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento da obrigação.\r\n\r\nArt. 3º - A contestação da existência de pendência suspende a aplicação do cancelamento do parcelamento até que a questão seja decidida por Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, que notificará a decisão ao contribuinte através do domicílio eletrônico do contribuinte - DeC.\r\n\r\nArt. 4º - A partir da notificação da decisão citada no art. 3º, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso, com efeito suspensivo, que será apreciado pelo titular da repartição fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - A contestação apresentada nos termos do artigo 3° e o recurso interposto na forma do artigo 4° não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nem impedem sua inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 6º - No caso de indeferimento ou deferimento parcial da contestação e do recurso apresentados na forma dos artigos 3º e 4º, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua notificação, para regularizar as pendências, findo o qual o benefício será cancelado, desde que decorrido o prazo previsto inciso III, do artigo 13 do Decreto nº 46.453/2018.\r\n\r\nArt. 7º - Em qualquer caso, o benefício só será cancelado se o parcelamento não estiver completamente quitado.\r\n\r\nArt. 8° - Para o cálculo do saldo remanescente previsto no § 2°, do artigo 13 do Decreto nº 46.453/2018, serão considerados todos os pagamentos realizados até a data da efetivação do cancelamento.\r\n\r\nArt. 9° - Até 31/12/2018, a PGE enviará à SEFAZ a listagem de todos os contribuintes que aderiram ao pagamento parcelado na forma do Decreto nº 46.453/2018.\r\n\r\nArt. 10 - A SEFAZ enviará mensalmente à PGE a listagem dos benefícios a serem cancelados em razão do disposto no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01.11.2018\r\n\r\nId: 2143384"
                    ],
                    "2143013": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 339 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DO DEPÓSITO MENSAL NO FEEF, PREVISTA NO § 1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 45.810, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta no Processo nº E-04/ 107/100064/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o inc. II do art. 2º da Resolução SEFAZ n° 33, de 30 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - registrar o valor relativo ao depósito no FEEF, nos termos do inciso I do art. 8º do Decreto, conforme previsto nos itens respectivos da Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, da seguinte forma:\r\n\r\na) caso obrigado à realização do depósito no FEEF, registrar o valor respectivo na EFD, utilizando o código RJ050019 previsto no item XLVIII da Tabela “Normas relativas à EFD”;\r\n\r\nb) caso desobrigado à realização do depósito no FEEF, em decorrência de decisão judicial, registrar o valor respectivo na EFD utilizando o código RJ050019 \r\n\r\nprevisto no item XLVIII e o código RJ000004 previsto no item XLIX, ambos da Tabela “Normas relativas à EFD”;” [NR]\r\n\r\nArt. 2° - Fica inserido o § 6º ao art. 2º da Resolução SEFAZ n° 33, de 30 de março de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 6º - Fica dispensado o lançamento do valor do FEEF em qualquer dos campos da GIA-ICMS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2143013"
                    ],
                    "2143129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/794/2013 - À vista do contido nas Promoções nº10/2017-FBBM e nº 01/2018-HBR, aprovadas pelo Subprocurador-Geral do Estado e esclarecimentos dos setores envolvidos na contratação, acolho as razões de defesa apresentadas pelo Banco Bradesco S/A, CNPJ nº 60.746.948/00001-12, quanto ao descabimento da nulidade do Contrato nº 097/2013.\r\n\r\nId: 2143129"
                    ],
                    "2143183": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-04/000.620/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2143183"
                    ],
                    "2143193": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/261.006/1988 - DANUSA MARILDA COSTA VASSALLO GRIPP, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1950741-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 27/06/2012 a 25/06/2017.\r\n\r\nId: 2143193"
                    ],
                    "2143189": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.290/2017 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FERRAZ, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942722-0 e matrícula n° 0.196.393-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 09.07.1982 a 29.07.1987; 30.07.1987 a 27.07.1992 e de 28.07.1992 a 26.07.1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/354.213/1987 - ROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956831-2 e matrícula n° 0.196.386-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 80, Inciso n° VII, do Decreto n° 2479/79, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 08.07.1982 a 06.07.1987; 07.07.1987 a 05.07.1992 e de 06.07.1992 a 04.07.1997.\r\n\r\nId: 2143189"
                    ],
                    "2143185": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100362/2018 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FERRAZ, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942722-0 e matrícula nº 0.196.393-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100361/2018 - ROBERTO ALBURQUERQUE DO NASCIMENTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956831-2 e matrícula nº 0.196.386-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/08/2016.\r\n\r\nId: 2143185"
                    ],
                    "2142950": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 180 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 PARA INCLUIR O CONVÊNIO ICMS 33/1998. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescentado o item relacionado no Anexo I ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 180/2018.\r\n\r\nC\r\n\r\nCigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.\r\n\r\nConvênio ICMS 33/1998.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução 2.940/1998 e excluído pelo Decreto 34.681/2003.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 29/12/2003.\r\n\r\nId: 2142950"
                    ],
                    "2143089": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 22 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1º do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017 e o que consta do Processo n° E-04/070/100132/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os índices multiplicadores aplicáveis para a apuração da base de cálculo do ITD nos termos do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182, de dezembro de 2017, encontram-se relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCódigo do Município\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMultiplicador Urbano\r\n\r\nMultiplicador Rural\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1,8\r\n\r\n2,5\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n4\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2,5\r\n\r\n1,8\r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n7\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n8\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n9\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n11\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n12\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1,8\r\n\r\n13\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n14\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n15\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n16\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n17\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n18\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n19\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n20\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n21\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n22\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n23\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n24\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2,5\r\n\r\n25\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n26\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n27\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n28\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n29\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n30\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n31\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n32\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n33\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n34\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,8\r\n\r\n35\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n36\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n37\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n38\r\n\r\nParati\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n39\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n40\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n41\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n42\r\n\r\nResende\r\n\r\n2,7\r\n\r\n2,5\r\n\r\n43\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n44\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n45\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n46\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n47\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n48\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n49\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n50\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n51\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n52\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1,8\r\n\r\n2,5\r\n\r\n53\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n54\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n55\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n56\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n57\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1,8\r\n\r\n58\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n59\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n60\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n61\r\n\r\nValença\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n62\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n63\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n2,5\r\n\r\n65\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n66\r\n\r\nItalva\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n67\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n68\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n69\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n70\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n71\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n72\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n73\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n74\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n75\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n76\r\n\r\nVarre Sai\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n77\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n78\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n79\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n80\r\n\r\nAperibe\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n81\r\n\r\nAreal\r\n\r\n1,6\r\n\r\n2,5\r\n\r\n82\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n83\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1,8\r\n\r\n2,5\r\n\r\n84\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n85\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n86\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n87\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n88\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n89\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n90\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n91\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n92\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\nId: 2143089"
                    ],
                    "2143206": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/8427/1999 - EDUARDO SILVA GOMES DA ROSA, ID Funcional 36181366, Soldado BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos dos artigos 42 e 142, § 3º, II, da Constituição da República/1988, e o artigo 91, § 3º, da Constituição Estadual/1989.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003682/2010 - ARISTÓTELES GOMES RIBEIRO, ID Funcional 41901126, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Assistente em Administração, matrícula 1679607 (Universidade Federal do Rio de Janeiro). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37 da CRFB/88.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1225/2018 - MARIA BEATRIZ BARRA DE AVELLAR PEREIRA, ID Funcional 19868014, Psicólogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo, matrícula 245592-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nId: 2143206"
                    ],
                    "2143204": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100018/2018 - MARLENE COSTA TAVEIROS, ID Funcional 18177948, Professor Docente II, vínculos 1 e 2(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101746/2018 - ELSA ESTEVES DE CARVALHO, ID Funcional 20828748, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Geografia, matrícula 199683-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1588/2014 - JANAINA VIEIRA DA SILVA PAES, ID Funcional 50142780, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102368/2010 - KARLA GARCIA BEZERRA, ID Funcional 43578047, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/10/2018 - GIL FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 39961400, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1234/2017 - MARIA HELENA RIBEIRO DA COSTA, ID Funcional 32262159, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2143204"
                    ],
                    "2143202": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100377/2018 - ANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 42619050, Pedagogo, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Ensino Médio , matrícula 1202865 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7418/2015 - MIRIAM LUCIA VIEIRA, ID Funcional 41306589, Professor FAETEC Ensino Superior - 40 horas, vínculo 6 (FAETEC) e Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101122/2018 - THAIS SANTAREM DE ASSUNPÇÃO, ID Funcional 32930844, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Controlador de Tráfego Aéreo, matrícula 210560 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8092/2014 - HENRIQUE AMORIM SOARES, ID Funcional 44669844, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Arquiteto e Urbanista, matrícula 1492612 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100536/2018 - ANSELMO DOMINGOS BIASSE, ID Funcional 20964170, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Técnico Digitador/diagramador, matrícula 9183-9 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2143202"
                    ],
                    "2143200": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100776/2018 - IONE DA SILVA OLIVEIRA ID Funcional 36695955, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Eventos, matrícula nº 131689 (Prefeitura Municipal de Areal).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37 da CRFB/88.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1837/2018 - MARI ZÉLIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 30716250, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula nº 092055-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/88.\r\n\r\nId: 2143200"
                    ],
                    "2142938": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.839. - Processo nº E-04/034/339/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.238. - Processo nº E-04/039/083/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIFAIR DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.242. - Processo nº E-04/006/1961/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.233. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.179. - Processo nº E-04/006/1540/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIBEIRA LIMA 2000 CALÇADOS E MDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.234. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.191. - Processo nº E-04/034/6009/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOLCE E SALATO O SORVETE ITALIANO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.192. - Processo nº E-04/034/6121/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOLCE E SALATO O SORVETE ITALIANO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.219. - Processo nº E-04/046/285/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTE. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.237. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.234. - Processo nº E-04/034/127/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.238. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.196. - Processo nº E-04/038/174/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.184. - Processo nº E-04/034/2752/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NIT FREITAS EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.240. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2142938"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 22/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.271. - Processo nº E-04/022/3038//2016. - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.554. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Restou sobejamente demonstrado na instrução processual a falta de recolhimento do ICMS em relação aos documentos fiscais emitidos e não escriturados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 08/10/2018.\r\n\r\nId: 2142944"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nTATIANI MENDONÇA LISBOA, ID Funcional n° 5087110-2, CPF nº 079.937.627-23, nascida em 20/04/1979, do sexo feminino, portador da carteira de identidade nº 12137828-5, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 12804738584, nomeada para exercer o cargo Diretor de Diretoria, Símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 15/06/2018, publicado no D.O. de 18/06/2018, com validade de 18/05/2018 e tomou posse em 18/06/2018.\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nILMAR PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional n° 5094689-7, CPF nº 779.242.747-15, nascido em 01/06/1965, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 06121550-5, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 17009054000, nomeado para exercer o cargo de Assessor, Símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31/07/2018, publicado no D.O. de 01/08/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 01/08/2018.\r\n\r\nWALLAS DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5094691-9, CPF nº 725.892.057-91, nascido em 20/08/1962, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 074914946, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 17008181734, nomeado para exercer o cargo de Chefe de Departamento, Símbolo DAS-7, do Departamento de Gestão Contratual, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31/07/2018, publicado no D.O. de 01/08/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 01/08/2018.\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nNELSON CORREA ALVES, ID. Funcional n° 2715933-7, CPF nº 512.236.007-34, nascido em 06/02/1955, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 3520303, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 10107444965, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 01/08/2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 02/08/2018.\r\n\r\nNILTON CORREA ALVES, ID. Funcional n° 2715922-1, CPF nº 468.363.577-15, nascido em 24/10/1953, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 035148857, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 10692877646, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 01/08/2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 02/08/2018.\r\n\r\nROSELMA ÁVILA DOS SANTOS, ID Funcional n° 2715705-9, CPF nº 931.308.217-91, nascida em 16/03/1966, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 075215657, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 17025272106, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 01/08/2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 02/08/2018.\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nROSANGELA SARAIVA PINTO, ID Funcional n° 2715507-2, CPF nº 602.299.507-87, nascida em 31/12/1957, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 04872655-8, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10852764305, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 01/08/2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 02/08/2018.\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nMARCOS THIMOTEO DOMINGUEZ, ID. Funcional n° 5005062-1, CPF nº 087.025.627-07, nascido em 04/09/1980, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 11961340-4, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 19000587452, nomeado para exercer o cargo de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas Sociais, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 03/08/2018, publicado no D.O. de 06/08/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 06/08/2018.\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MORAES NOBRE, ID Funcional n° 5095401-6, CPF nº 346.639.247-00, nascida em 04/10/1953, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 028979326, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10391432416, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 29/08/2018, publicado no D.O. de 30/08/2018, com validade de 01/06/2018 e tomou posse em 30/08/2018. \r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nMARCELO LEITE DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5095732-5, CPF nº 005.660.827-64, nascido em 05/01/1970, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 083203232, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 17034143836, nomeado para exercer o cargo de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Editoração, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05/09/2018, publicado no D.O. de 06/09/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 06/09/2018.\r\n\r\nMIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, ID. Funcional n° 5095747-3, CPF nº 023.395.677-85, nascido em 23/04/1976, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 10493050-8, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 12666944567, nomeado para exercer o cargo de Assessor, Símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05/09/2018, publicado no D.O. de 06/09/2018, com validade de 06/09/2018 e tomou posse em 06/09/2018.\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS DRUMMOND, ID Funcional n° 5095705-8, CPF nº 108.668.427-30, nascida em 12/12/1984, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 206113201, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 13111864560, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Chefe de Departamento, Símbolo DAS-7, do Departamento de Memória e Documentação, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05/09/2018, publicado no D.O. de 06/09/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 06/09/2018. \r\n\r\nDELMA TERRA DA SILVA CAMPELO, ID Funcional n° 5095728-7, CPF nº 021.950.307-98, nascida em 24/04/1973, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 09205634-0, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 12545795889, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05/09/2018, publicado no D.O. de 06/09/2018, com validade de 01/06/2018 e tomou posse em 06/09/2018.\r\n\r\nSILVIA SERRA, ID Funcional n° 5075264-2, CPF nº 010.775.137-20, nascida em 13/10/1967, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 077516839, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 12430475393, nomeada para exercer o cargo em Comissão de As sistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05/09/2018, publicado no D.O. de 06/09/2018, com validade de 06/09/2018 e tomou posse em 06/09/2018.\r\n\r\nYURI GUEDES MAIA, ID. Funcional n° 5095703-1, CPF nº 150.790.597-10, nascido em 05/06/1992, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 225053545 expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 21276262606, nomeado para exercer o cargo de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria do Gabinete da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05/09/2018, publicado no D.O. de 06/09/2018, com validade de 01/06/2018 e tomou posse em 06/09/2018. \r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nGISELE DE ANDRADE REIS PEDROSO DA SILVEIRA, ID Funcional n° 4272337-0, CPF nº 546.239.366-00, nascida em 03/01/1963, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 26706781-7, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 13178860540, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 06/09/2018, publicado no D.O. de 10/09/2018, com validade de 10/09/2018 e tomou posse em 10/09/2018.\r\n\r\nEDUARDA REZENDE DUQUE, ID Funcional n° 5095725-2, CPF nº 134.850.627-07, nascida em 03/09/1990, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 124472598, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 14712356002, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 06/09/2018, publicado no D.O. de 10/09/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 10/09/2018.\r\n\r\nVANESSA GOMES PEREIRA, ID Funcional n° 5095731-7, CPF nº 157.104.717-47, nascida em 12/01/1994, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 28534905-6, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 20077195277, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 06/09/2018, publicado no D.O. de 10/09/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 10/09/2018.\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nLUIZ TADEU BAPTISTA AMARAL DE LARA, ID. Funcional n° 4019085-4, CPF nº 408.339.927-91, nascido em 12/01/1953, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 02964917-5, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 10330066290, nomeado para exercer o cargo de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 06/09/2018, publicado no D.O. de 10/09/2018, com validade de 11/06/2018 e tomou posse em 10/09/2018.\r\n\r\nMAURO PAULINO MOTTA, ID. Funcional n° 5095733-3, CPF nº 126.984.747-34, nascido em 11/01/1949, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 2264543, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10317891151, nomeado para exercer o cargo de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 06/09/2018, publicado no D.O. de 10/09/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 10/09/2018.\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MORAES GUIMARÃES FILHO, ID. Funcional n° 5095833-0, CPF nº 159.288.777-57, nascido em 10/05/1993, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 223821075, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 20765650252, nomeado para exercer o cargo de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 12/09/2018, publicado no D.O. de 13/09/2018, com validade de 13/09/2018 e tomou posse em 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2142926"
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                        "2143132": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JANE PINHEIRO DA SILVA, com validade a contar de 29/10/2012, tornando sem efeito o ato de 07/01/2014, publicado no D.O. de 28/01/2014, conforme processo n° E-01/302483/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JANINI CARVALHO ANESIO , MARCOS PAULO CARVALHO ANESIO e MARIA JOANNA BARBOSA ANESIO, com validade a contar de 02/03/2010, tornando sem efeito o ato de 10/07/2018, publicado no D.O. de 12/07/2018, conforme processo n° E-01/308217/2010.\r\n\r\nId: 2143132"
                        ],
                        "2143133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 147.977,23 (cento e quarenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), em favor dos beneficiários e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/001/5513/2013\r\n\r\nANNA PAULA DE SOUZA VELASCO\r\n\r\nR$ 32.542,48\r\n\r\nE-03/001/5110/2013\r\n\r\nALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nR$ 25.856,74\r\n\r\nE-03/001/5441/2013\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nR$ 24.845,15\r\n\r\nE-03/001/6808/2013\r\n\r\nMARIA LUISA ROMANA SALGADO BAPTISTA\r\n\r\nR$ 4.653,00\r\n\r\nE-03/001/810/2015\r\n\r\nROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES SKINNER\r\n\r\nR$ 517,00\r\n\r\nE-03/001/9352/2015\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO TINOCO\r\n\r\nR$ 21.792,96\r\n\r\nE-03/001/9354/2015\r\n\r\nANTONIO JOSE DE PAIVA NETO\r\n\r\nR$ 37.769,90\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 147.977,23\r\n\r\nId: 2143133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2143136": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.429/2011 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 032/2012/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no Processo Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.429/2011 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2013/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no Processo Administrativo.\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/652/2015 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2015/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada na grave crise que assola o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2143136"
                    ],
                    "2143181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/453/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 4.095,78 (quatro mil noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), referente à 34ª medição de reajuste, 4ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 08/04/2015 a 30/04/2015, referente à desobstrução e canalização do Rio Abel e Urbanização do entorno imediato, de acordo com o Contrato nº 046/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 18.08.2017.\r\n\r\nId: 2143181"
                    ],
                    "2143167": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras para a construção da ponte sobre o Rio Preto, na Fazenda São Guido, São José do Vale do Rio Preto - RJ., referente ao Contrato n° 005/2015, com a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do processo n° E-17/001/3331/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - Mat. 5007338-9\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - SEOBRAS - Id. nº 890644-0\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - Mat. n° 4432321-2\r\n\r\nId: 2143167"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143092": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº081 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/004/100125/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para formalizar o Encerramento do Exercício Financeiro de 2018, no tocante ao Levantamento Físico dos Bens Patrimoniais, em cumprimento ao artigo 12 do Decreto nº 46.472, de 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelo servidor ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento, ID Funcional nº 2847954-8, pela servidora CLÉLIA MARTINS FRAGA, Assessor, Id Funcional nº 41839811 e pela servidora JACIRA LIMA DO NASCIMENTO, Assistente, ID Funcional nº 1908426-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2143092"
                        ],
                        "2142458": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/313.120/2014 E-17/313.122/2014\r\n\r\nE-17/313.125/2014 E-17/313.129/2014\r\n\r\nE-17/313.133/2014 E-17/313.136/2014\r\n\r\nE-17/313.142/2014 E-17/313.148/2104\r\n\r\nE-17/313.151/2014 E-17/313.152/2014\r\n\r\nE-17/313.154/2014 E-17/313.156/2014\r\n\r\nE-17/313.159/2014 E-17/313.164/2014\r\n\r\nE-17/313.165/2014 E-17/313.174/2014\r\n\r\nE-17/313.253/2014 E-17/313.464/2014\r\n\r\nE-17/313.4692014 E-17/313.565/2014\r\n\r\nE-17/313.591/2014 E-17/313.612/2014\r\n\r\nE-17/313.672/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/313.534/2014 E-17/313.219/2014\r\n\r\nE-17/313.238/2014 E-17/313.437/2014\r\n\r\nE-17/313.160/2014 E-17/313.193/2014\r\n\r\nE-17/313.223/2014 E-17/313.243/2104\r\n\r\nE-17/313.369/2014 E-17/313.456/2014\r\n\r\nE-17/313.470/2014 E-17/313.545/2014\r\n\r\nE-17/313.570/2014 E-17/313.557/2014\r\n\r\nE-17/313.588/2014 E-17/313.603/2014\r\n\r\nE-17/313.616/2014 E-17/330.630/2013\r\n\r\nE-17/313.453/2014 E-17/313.495/2014\r\n\r\nE-17/313.500/2014 E-17/313.516/2014\r\n\r\nE-17/313.524/2014 E-17/313.525/2014\r\n\r\nE-17/313.660/2014 E-17/300.591/2014\r\n\r\nE-17/313.693/2014 E-17/313.477/2014\r\n\r\nE-17/313.480.2014 E-17/313.481/2014\r\n\r\nE-17/313.484/2014 E-17/313.487/2104\r\n\r\nE-17/313.488/2014 E-17/313.489/2014\r\n\r\nE-17/313.492/2014 E-17/313.493/2014\r\n\r\nE-17/313.496/2014 E-17/313.497/2014\r\n\r\nE-17/313.498/2014 E-17/313.499/2014\r\n\r\nE-17/313.501/2014 E-17/313.502/2014\r\n\r\nE-17/313.504/2014 E-17/313.505/2014\r\n\r\nE-17/313.506/2014 E-17/313.507/2014\r\n\r\nE-17/313.508/2014 E-17/313.510/2014\r\n\r\nE-17/313.736/2014 E-17/313.777/2014\r\n\r\nE-17/313.550/2014 E-17/313.555/2014\r\n\r\nE-17/313.560/2014 E-17/313.602/2014\r\n\r\nE-17/313.618/2014 E-17/313.620/2104\r\n\r\nE-17/313.646/2014 E-17/313.678/2014\r\n\r\nE-17/332.663/2013 E-17/313.521/2014\r\n\r\nE-17/313.475/2014 E-17/313.538/2014\r\n\r\nE-17/313.657/2014 E-17/313.644/2014\r\n\r\nE-17/313.518/2014 E-17/313.519/2014\r\n\r\nE-17/313.520/2014 E-17/313.654/2014\r\n\r\nE-17/313.668/2014 E-17/313.680/2014\r\n\r\nE-17/303.825/2014 E-17/313.458/2014\r\n\r\nE-17/313.467/2014 E-17/313.473/2014\r\n\r\nE-17/313.785/2014 E-17/313.847/2014\r\n\r\nE-17/313.527/2014 E-17/313.532/2014\r\n\r\nE-17/313.533/2014 E-17/313.539/2104\r\n\r\nE-17/313.552/2014 E-17/313.554/2014\r\n\r\nE-17/313.558/2014 E-17/313.606/2014\r\n\r\nE-17/313.615/2014 E-17/313.623/2014\r\n\r\nE-17/313.635/2014 E-17/313.639/2014\r\n\r\nE-17/313.640/2014 E-17/313.641/2014\r\n\r\nE-17/313.692/2014 E-17/313.529/2014\r\n\r\nE-17/313.675/2014 E-17/313.691/2014\r\n\r\nE-17/317.931/2014 E-17/313.455/2014\r\n\r\nE-17/313.494/2014 E-17/313.559/2014\r\n\r\nE-17/313.517/2014 E-17/313.522/2014\r\n\r\nE-17/313.632/2014 E-17/313.536/2014\r\n\r\nE-17/313.851/2014 E-17/313.861/2104\r\n\r\nE-17/313.509/2014 E-17/313.541/2014\r\n\r\nE-17/313.652/2014 E-17/313.662/2014\r\n\r\nE-17/300.288/2014 E-17/302.138/2014\r\n\r\nE-17/302.140/2014 E-17/305.405/2014\r\n\r\nE-17/313.699/2014 E-17/313.700/2014\r\n\r\nE-17/313.703/2014 E-17/313.704/2014\r\n\r\nE-17/313.607/2014 E-17/313.624/2014\r\n\r\nE-17/313.613/2014 E-17/305.630/2014\r\n\r\nE-17/313.513/2014 E-17/313.514/2014\r\n\r\nE-17/313.592/2014 E-17/313.695/2014\r\n\r\nE-17/313.531/2014 \r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2142458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2142920": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEAP/SEDEC Nº 208\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEAP/SEDEC Nº 206, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/36/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as alíneas “a)”; “d)”, “f)” e “g)”, do inciso I, do Art. 2º, da Resolução Conjunta SESEG/SEAP/SEDEC nº 206, de 13 de agosto de 2018, passando o Grupo de Trabalho ter a seguinte composição: \r\n\r\n“I - SSINTE/SESEG:\r\n\r\na) AUGUSTO CESAR DE BRITO NAYLOR - Coordenador;\r\n\r\nb) ROMEU ANTONIO FERREIRA - Assessor do Coordenador;\r\n\r\nc) LUIZ OTÁVIO ALTAMAYER ODAWARA - Assessor do Coordenador;\r\n\r\nd) FABIO HENRIQUE PEÇANHA AZEVEDO - Membro Titular, ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA - Membro Suplente;\r\n\r\ne) SERGIO SAHIONE FERREIRA - Membro Titular, LUCIANO AUGUSTO SILVA - Membro Suplente;\r\n\r\nf) JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA - Membro Titular, MARCELO MULLER - Membro Suplente;\r\n\r\ng) DENIS DA SILVA GOUVEA - Membro Titular, MARCELA SANTOS DE SOUZA - Membro Suplente.\r\n\r\nh) GUILHERME LIMA TORRES SANGINETO - Membro Titular; ANTONIO CLAUDIO BARBOSA - Membro Suplente.”\r\n\r\nII - CI/PMERJ:\r\n\r\na) DAMIÃO LUIZ PORTELLA - Membro Titular, LUIS FELIPE BARBARIZ DA COSTA - Membro Suplente.\r\n\r\nIII - ASSINPOL/PCERJ:\r\n\r\na) FLÁVIO PORTO DE MOURA - Membro Titular, EUGÊNIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO - Membro Suplente.\r\n\r\nIV - SISPEN/SEAP:\r\n\r\na) SAMUEL REIS - Membro Titular, ANDRÉ DA SILVA - Membro Suplente.\r\n\r\nV - BM2/SDC/SEDEC:\r\n\r\na) LUIS ANTÔNIO FREIRE DE ALCANTARA - Membro Titular, WELLINGTON TAVARES DE FARIAS - Membro Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCoronel BM ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2142920"
                    ],
                    "2142870": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/100314/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ANA CLAUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA, Id Funcional nº4426738-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por David Francisco Filho, ID Funcional nº 5012955-4.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/100315/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR DAVID FRANCISCO FILHO, Id Funcional nº 5012955-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR DAVID FRANCISCO FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança anteriormente ocupado por Daniela Morley dos Santos, ID Funcional nº 4283067-2.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 27 de agosto de 2018, GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, Id Funcional nº4258198-2, do cargo em comissão de Gerente de Saúde, símbolo DAS-8, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/100046/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 27 de agosto de 2018, JOSÉ MARCELO MACHADO MAIA, Id Funcional nº2399776-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/008/100316/2018.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE LOPES STANCATO DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Flavia Ribeiro Peres Bata lha, ID Funcional nº 4335755-5, a contar de 22 de outubro de 2018. Processo nº E-09/008/100310/2018.\r\n\r\nId: 2142870"
                    ],
                    "2142916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100085/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, em missão oficial, sem ônus para esta Unidade Federativa, da servidora TATIANA HESSAB DE CASTRO ARAUJO, Perito Criminal, Id. Func. 4326288-0, para participar da reunião anual de trabalho dos países usuários do Combined DNA Index System (CODIS), período de 3 a 5 de dezembro de 2018, em Norman/Oklahoma/EUA, onde ocorrerá a “24nd Annual National CODIS Conference” (24ª Conferência Anual na Conferência), em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto n° 001, de 13 de março de 2018, e no artigo 1º, caput, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2142916"
                    ],
                    "2142941": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SESEG/SSGA Nº 007\r\n\r\nDE 30 DEOUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPUBLICA OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR, CONTRATADOS PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 43.621/2012, art.4º inciso XVI,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 45.172/2015 que disciplina o exercício de encargos em ações formativas e demais atividades de ensino desenvolvidas pelas instituições de ensino de segurança pública do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- O Edital SESEG de Chamada Pública nº 018/2018; o disposto no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/1993; \r\n\r\n- O Processo Administrativo nº E-09/009/30A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar, sumariamente, os contratos de prestação de serviços dos docentes contratados para atuarem nas atividades de ensino pelo Programa Banco de Talentos da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, conforme listagem anexa.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Outubro 2018\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROFISSIONAIS QUE MINISTRARAM AULAS NO CFAP.\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/30A/2018\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n051689007-71\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n077694957-84\r\n\r\nALINE TEODORO DE MOURA\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nId: 2142941"
                    ],
                    "2143047": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/155/2017 - ROSE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4.137.788-5 - 2.574 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/100297/2018 - MARCOS ANDRE DA CRUZ SILVA, ID Funcional n° 564.471-2 - 2.970 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/143/100010/2018 - CARLOS MAGNO NORONHA CABRAL, ID Funcional n° 2.928.134-2 - 1.075 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/100011/2018 - PEDRO PAULO AZEREDO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4.177.523-6 - 2.564 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/526/100009/2018 - LEONARDO CARNEIRO MAGALHÃES, ID Funcional n° 571.195-9 - 2.501 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/310/100011/2018 - FABIO LUIZ DA SILVA SOUZA, ID Funcional n° 565.349-5 - 701 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100087/2018 - GELSON ROCHA DE SOUZA, ID Funcional n° 554.637-0 - 1.163 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/155/2017 - ROSE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4.137.788-5 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 27/12/2017, publicado no DORJ nº 239, de 28/12/2017, a averbação de tempo de serviço de 2.570 dias prestado ao INSS, através do Processo n°E-09/146/155/2017, para acerto.\r\n\r\nId: 2143047"
                    ],
                    "2143081": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043/100050/2018- 2ºSGT PM RG 55.152 LUIZ MENDES DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/10/A/2018 - SUBTEN PM RG 58.853 CARLOS HENRIQUE DE DEUS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2018.\r\n\r\nId: 2143081"
                    ],
                    "2143072": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/020/100014/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/021/100036/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/022/100035/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/023/100038/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/024/100037/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/025/100034/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/026/100061/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/027/100038/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/028/100055/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/029/100046/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/030/100044/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/031/100071/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/032/100029/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/033/100037/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/034/100036/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/035/100031/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/036/100033/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/037/100036/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/038/100048/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/039/10029/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/040/100031/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/041/100025/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/042/100060/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/043/100041/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/044/100046/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/045/100049/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/046/100081/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/047/100062/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/048/100054/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/049/100053/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/050/100022/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/051/100036/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/052/100039/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/053/100039/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/054/100043/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/055/100015/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/056/100025/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/057/100018/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/058/100054/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/062/100012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/100030/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/063/100032/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/467/100021/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/069/100045/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/071/0008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/070/100015/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/099/100017/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/060/100005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/067/100001/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/100018/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/072/100027/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/068/100040/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/127/100006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/448/100001/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/443/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/518/100005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16º BPM.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/020/100014/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/021/100036/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/022/100035/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/023/100038/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/024/100037/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/025/100034/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/026/100061/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/027/100038/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/028/100055/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/029/100046/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/030/100044/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/031/100071/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/032/100029/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/033/100037/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/034/100036/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/035/100031/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/036/100033/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/037/100036/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/038/100048/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/039/10029/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/040/100031/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/041/100025/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/042/100060/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/043/100041/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/044/100046/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/045/100049/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/046/100081/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/047/100062/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/048/100054/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/049/100053/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/050/100022/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/051/100036/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/052/100039/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/053/100039/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/054/100043/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/055/100015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/056/100025/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/057/100018/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/058/100054/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/062/100012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/100030/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/063/100032/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/467/100021/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/069/100045/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/071/0008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/070/100015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/099/100017/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/060/100005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/067/100001/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/100018/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/072/100027/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/068/100040/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/127/100006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/448/100001/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/443/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/518/100005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16º BPM.\r\n\r\nId: 2143072"
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                        "I - Despacho",
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Nº E-09/017/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/018/100002/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/019/100007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/059/100023/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CIPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/119/10004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/120/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/121/100006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/122/100001/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/123/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ªDPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/124/100007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/125/100009/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/436/100006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/105/100018/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/130/100035/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/100/1000003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CComSoc.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/501/10004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/126/100002/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/139/100016/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/132/100009/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/137/100005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/486/100006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/118/100040/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/101/0008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM/MUS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/096/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/515/100009/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/523/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/131/100109/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/135/100024/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMRJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/082/100014/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/134/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/133/100030/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/530/0001/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/092/100037/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/083/100034/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/103/100005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/100042/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/100045/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/117/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVET.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/094/100271/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/100182/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/102/100050/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100062/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/100069/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/076/100014/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/129/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/506/100006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/074/100053/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à GCG.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/447/100007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/013/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1°CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/014/100002/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2°CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/015/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3°CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/016/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/017/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/018/100002/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/019/100007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/059/100023/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CIPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/119/10004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/120/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/121/100006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/122/100001/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/123/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ªDPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/124/100007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/125/100009/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/436/100006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/105/100018/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/130/100035/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/100/1000003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CComSoc.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/501/10004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/126/100002/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/139/100016/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/132/100009/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/137/100005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/486/100006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/118/100040/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/101/0008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM/MUS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/096/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/515/100009/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/523/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/131/100109/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/135/100024/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMRJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/082/100014/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/134/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/133/100030/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/530/0001/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/092/100037/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/083/100034/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/103/100005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/100042/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/100045/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/117/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVET.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/094/100271/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/100182/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/102/100050/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100062/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/100069/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/076/100014/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/129/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/506/100006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/074/100053/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à GCG.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/447/100007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\nId: 2143070"
                    ],
                    "2143166": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100053/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.10.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100053/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.10.2018.\r\n\r\nId: 2143166"
                    ],
                    "2142930": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/102/100112/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/060/100012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100051/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.848,00 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais), ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100042/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze reais), ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100051/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.848,00 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais), ao 9° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100042/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze reais), ao 9° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/102/100112/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.10.2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/100012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142930"
                    ],
                    "2142866": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/103/100015/2018 - AUTORIZO a despesa referente à devolução de saldo existente, no valor de R$ 11.865,73 (onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), pelo término de Convênio celebrado entre o Município de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Administração, e Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2018.\r\n\r\nId: 2142866"
                    ],
                    "2142963": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/263/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 047/2018 em favor das empresas BIRDMED COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-ME, CNPJ 05.599.628/0001-79, vencedora do item 1, com o valor total registrado de R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais), SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.184.220/0001-00, vencedora do item 2, com o total registrado de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), perfazendo o valor total registrado para todos os itens em R$ 97.800,00(noventa e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2142963"
                    ],
                    "2143238": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/258/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa UNIDADE TERAPEUTICA HEXÁGONO LTDA, no valor de R$ 11.168,50 (onze mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2143238"
                    ],
                    "2143044": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/197/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de tiras reativas para dosagem de glicemia (1º pedido), através da Ata de Registro de Preços oriunda do PE (SRP) nº 041/2018, em favor da Empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF nº 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 29.550,40 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2018.\r\n\r\nId: 2143044"
                    ],
                    "2142891": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/001/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1.230, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2018\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/080/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/001/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/100004/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/055/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Processo nº E-09/103/100001/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969 de 11 de ABRIL de 2016.\r\n\r\n*Processo nº E-09/105/074/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Processo nº E-09/046/204/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de ABRIL de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/100004/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/056/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/018/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/100010/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/100012/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/448/001/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/019/A/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/088/100089/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.10.2018.\r\n\r\nId: 2142891"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2143073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 732 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA PRORROGAÇÃO DE PRAZO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do processo nº E-21/015/100027/2018. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 324 e § 1º do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, disciplinando que, in verbis:\r\n\r\n“Art. 324. O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem à comissão e prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força-maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração. \r\n\r\n§ 1º A não-observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da comissão.”\r\n\r\n- que, atualmente, os Colegiados em atuação na SEAP solicitam a prorrogação dos prazos até completar o total de 180 (cento e oitenta) dias, silenciando-se, entretanto, em relação à devolução de novo prazo para final conclusão da instrução probatória;\r\n\r\n- que o referido artigo impõe que o processo administrativo disciplinar seja submetido à análise da Administração Superior, para fins de concessão de prazo para prosseguimento da instrução probatória;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 39.904, de 13 de setembro de 2006, que atribuiu competência ao Subsecretário Geral para conceder prorrogação e devolução de prazo para conclusão dos processos administrativos disciplinares; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo Disciplinar deverão observar o prazo disposto no Art. 324 do REFPC/RJ para fins de conclusão dos processos administrativos disciplinares.\r\n\r\nArt. 2º - Ao final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não concluindo o processo administrativo disciplinar, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar deverá solicitar devolução de novo prazo, esclarecendo, fundamentadamente, as razões do pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária o juízo de admissibilidade para prorrogação e devolução do prazo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se normativas em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2143073"
                    ],
                    "2143190": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2018\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4315128-0, CPF nº 072.883.117-16, nacionalidade brasileira, nascido em 18.11.1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10480569-2, expedida pelo Detran, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1903188736-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo, DAS-6, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Michael de Souza Costa, ID funcional nº 4336902-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 27 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08 de março de 2018, tomou posse em 08 de março de 2018.\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nMARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000152-3, CPF nº 109.103.417-61, nacionalidade brasileira, nascido em 17.10.1986, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 20388329-3, expedida pelo Detran, inscrito no PIS/PASEP sob nº 129925275-82, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Centro de Controle de Monitoramento da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Icaro Silva dos Santos, ID funcional nº 4382229-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 04 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial de 10 de abril, tomou posse em 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007066-7, CPF nº 796.328.237-53, nacionalidade brasileira, nascido em 22.07.1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06056564-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1216549588-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sergio Roberto Palhares, ID funcional nº 5010276-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 25 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2018, com validade a contar de 21 de maio de 2018, tomou posse em 05 de junho de 2018.\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nANDRE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321077-5, CPF nº 052.212.017-20, nacionalidade brasileira, nascido em 10/11/1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11493276-7, expedida pelo Detran, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1819480601-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcelo Alexandre dos Santos Gouvêa, ID funcional nº 4196146-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 06 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 18 de junho de 2018, com validade a contar de 16 de maio de 2018, tomou posse em 18 de junho de 2018.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA FRAGOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991655-8, CPF nº 071.434.597-04, nacionalidade brasileira, nascida em 29.01.1977, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1075608-7, expedida pelo Detran, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1900731762-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jose Paulo de Morais Souza, ID funcional nº 1998452-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 19 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de agosto de 2018, com validade a contar de 21 de junho de 2018, tomou posse em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012549-4, CPF nº 110.706.877-07, nacionalidade brasileira, nascida em 06.09.1985, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21185140-7, expedida pelo Detran, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1299171162-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adriana Almeida Verissimo, ID funcional nº 1991328-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 03 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de agosto de 2018, com validade a contar de 21 de maio de 2018, tomou posse em 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nAMANDA DUTRA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029525-0, CPF nº 079.196.217-20, nacionalidade brasileira, nascida em 27.02.1980, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11403552-0, expedida pelo Detran, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1309747860-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 6, de 17 de maio de 2018, por Ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, de 20 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 31 de agosto de 2018, com validade a contar de 04 de junho de 2018, tomou posse em 31 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2143190"
                    ],
                    "2143101": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nNOMEIA WELLINGTON DA COSTA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5012936-8, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre José Rufino da Silva, ID Funcional nº 4382579-6. Processo nº E-21/049.100010/2018.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE JOSE RUFINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional Nº 4382579-6, com validade a contar de 09 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049.100010/2018.\r\n\r\nEXONERA ANDREA PEREIRA VICENTE, ID funcional nº 4271545-8, com validade a contar de 22 de outubro de 2018, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070/100107/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andrea Pereira Vicente, ID Funcional nº 4271545-8. Processo nº E-21/070.100107/2018.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nEXONERA DANIEL VIVAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012662-8, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, do Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013.100035/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321532-7, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, o Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Vivas de Oliveira, ID Funcional nº 5012662-8. Processo nº E-21/013.100035/2018.\r\n\r\nEXONERA FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°4252479-2, com validade a contar de 27 de março 2018, do Cargo em Comissão de Chefe, Símbolo DAI-6, do Chefe do Serviço de Administração, da Penitenciaria Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/057.100006/2018.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANE DE ARAÚJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196220-6, a exercer, com validade a contar de 27 de março 2018, o Cargo em Comissão de Chefe, Símbolo DAI-6, do Chefe do Serviço de Administração, da Penitenciaria Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabrício Portugal de Souza, ID Funcional nº 4252479-2. Processo nº E-21/057.100006/2018 \r\n\r\nNOMEIA GILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4382562-1, para exercer, com validade a contar de 01 de Fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Rodrigues Nascimento, ID Funcional nº 5009878-0. Processo nº E-21/107.100006/2018.\r\n\r\nId: 2143101"
                    ],
                    "2142974": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nATO DE 03.09.2018 - D.O. de 14.09.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/065.100015/2018, fica retificada para 09 de julho de 2018 a validade da exoneração de DOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, ID Funcional nº 5013060-9, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos\r\n\r\nATO DE 03.09.2018 - D.O. de 14.09.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/065.100015/2018, fica retificada para 09 de julho de 2018 a validade da nomeação de EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, ID Funcional nº 5012717-9, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2142974"
                    ],
                    "2143082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.10.0063/2018 - WELLINGTON CARLOS COSTA MONSERI, ID. 2316097-7, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEFIRO, a contar de 25/09/2018, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2143082"
                    ],
                    "2143064": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-21/108/100074/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ, 73.702.649/0001-28, no valor estimado de R$ 11.086.022,64 (onze milhões, oitenta e seis mil vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2143064"
                    ],
                    "2143045": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/052.125/2018 - DEFERO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ISAP LUIZ GONZAGA JORDÃO DE LIMA JÚNIOR, ID. 2006947-2, com base no que dispõe no § 3º do artigo 296, do Decreto n° 2.479/79, c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto n° 40.013/06.\r\n\r\nId: 2143045"
                    ],
                    "2143063": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-21/108/100074/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ, 73.702.649/0001-28, no valor estimado de R$ 11.086.022,64 (onze milhões, oitenta e seis mil vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2143063"
                    ],
                    "2143054": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nAto dO SuBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, ID 19771746, em substituição ao servidor MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA, ID 43913814. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/086.010/2017.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO NEVES DA CUNHA, ID 43211810, em substituição ao servidor MOYSÉS HENRIQUE MARQUES, Mat. 8992331. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.056/2017.\r\n\r\nId: 2143054"
                    ],
                    "2143051": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710, em substituição a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.033/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710, em substituição a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.102/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710, em substituição a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.108/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710, em substituição a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100014/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710, em substituição a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100019/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710,em substituição a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100021/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710, em substituição a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100038/2018.\r\n\r\nId: 2143051"
                    ],
                    "2143053": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/093.100050/2018 e DESIGNA os servidores ANTÔNIO CARLOS BERRIEL, ID 19634919, RODRIGO VIEIRA MARQUES, ID 50012053 e ANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, ID 20084447, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto n° 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 2143053"
                    ],
                    "2143050": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100100/2018.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100103/2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100104/2018.\r\n\r\nId: 2143050"
                    ],
                    "2143052": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653, em substituição a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43336827. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.089/2018.\r\n\r\nId: 2143052"
                    ],
                    "2143049": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.174/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.068/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/014.325/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/024.065/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.091/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/014.331/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/014.389/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/038.201/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/081.136/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.275/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/041.114/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/041.139/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.063/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.198/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/011.147/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.221/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/065.252/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.141/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.051/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.098/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.107/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.150/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.151/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.169/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.177/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/054.219/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/057.149/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/013.111/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/018.099/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.191/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.195/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/035.066/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/035.075/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/035.076/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/051.037/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/051.066/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/064.087/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/030.195/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.090/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/081.106/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/090.074/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/090.278/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/024.005/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/046.079/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.062/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.073/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.085/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/074.095/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/082.048/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/090.129/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/053.208/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.097/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/063.281/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.165/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.179/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.192/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/026.159/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.180/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/088.192/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/093.046/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.008/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/018.082/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/079.058/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/081.027/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/090.216/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/024.137/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/035.198/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/046.227/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/093.065/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/012.059/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/013.109/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.190/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.192/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/021.081/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/021.091/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/021.100/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/021.103/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/027.038/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/028.076/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/028.077/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/028.078/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/034.017/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.039/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/047.249/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/077.150/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/081.106/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/082.051/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/082.097/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/011.092/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/031.124/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/031.131/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/031.142/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/031.148/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/031.151/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/074.096/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/065.215/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/011.105/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/039.064/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/049.054/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/100.057/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/088.024/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.044/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.260/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/027.048/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/014.252/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.236/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/027.017/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/039.024/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/059.015/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/063.083/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/046.384/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/088.191/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/013.028/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/024.018/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/041.118/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/032.376/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.176/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/032.031/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.100032/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/013.013/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/057.018/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/905.230/2010 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/014.247/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.245/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/031.248/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.197/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.164/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.255/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/031.161/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/034.138/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/047.161/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/074.127/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/074.138/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/088.106/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/090.180/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/054.219/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/011.067/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/011.091/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/014.161/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.039/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.068/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.071/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.168/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/020.173/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/023.041/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/024.066/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/024.069/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/024.070/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/028.061/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/028.092/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/030.013/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/038.114/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/038.142/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/039.058/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/046.016/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/054.068/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/055.004/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/055.062/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/055.075/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/057.053/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/061.046/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/065.107/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/065.119/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.055/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.076/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.078/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/077.080/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/080.086/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/080.087/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/093.075/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/093.008/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/093.080/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/114.090/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/032.379/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.002/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.097/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/051.067/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.090/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/081.073/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/077.100/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.183/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/049.134/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.091/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.100001/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.100030/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/063.078/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/016.172/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/046.144/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.009/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.060/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.215/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/080.173/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/093.087/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073.100025/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2143049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2142894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5418/2012 - Por motivos expostos no ato e considerando as razões administrativas de conveniência e oportunidade, REVOGO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, publicado no D.O. de 10 de setembro de 2018, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que teve por objeto à prestação de serviços gráficos diversos, de acordo com as especificações e demais disposições constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nId: 2142894"
                    ],
                    "2143330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2018\r\n\r\nId: 2143330"
                    ],
                    "2142840": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.515 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada na CI GS/AI/SCCS nº 114/2018; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12014.954000/1180-01, referente à aquisição de Ambulância Tipo A para o Município de Mendes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142840"
                    ],
                    "2142841": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.516 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA OS TERMOS DE COMPROMISSOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Termos de Compromissos nº 330480171219120075 e nº 3304801712290900010, referentes à aquisição de equipamentos odontológicos, para o Município de São Fidélis. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142841"
                    ],
                    "2142842": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.517 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 \r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 330250171219162186, referentes à aquisição de equipamentos odontológicos, para o Município de Magé. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142842"
                    ],
                    "2142843": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.518 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3302501712280055111, referente à aquisição de unidade odontológica móvel, para o Município de Magé. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142843"
                    ],
                    "2142844": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.519 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas nºs 36000.2066972/01-800 e n° 36000.2166112/01-800, via emendas parlamentares, destinadas ao incremento PAB, do Município de Natividade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142844"
                    ],
                    "2142845": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.520 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas nºs 36000.1909442/01-800, 36000.1909432/01-800, 36000.1909462/01-800, 36000.1909512/01-800, via emendas parlamentares, destinadas ao incremento PAB, do Município de Miguel Pereira. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142845"
                    ],
                    "2142846": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.521 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Ordem de Início de Serviço de Ampliação da Unidade Básica de Saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, do Município de Sapucaia, referente à Proposta nº 02911953000113-004. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142846"
                    ],
                    "2142847": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.522 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Ordem de Início de Serviço de Construção de Polo de Academia da Saúde, do Município de Sapucaia, referente à Proposta nº 029119530001/13-002. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142847"
                    ],
                    "2142848": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.523 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas nºs 36000.1832782/01-800 e 36000.1836772/01-800 e 36001788202/01-800, via emendas parlamentares, destinadas ao incremento PAB, do Município de Sumidouro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142848"
                    ],
                    "2142849": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.524 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL - ESTADUAL DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO ESTABELECER CORRESPONSABILIDADES PARA O APOIO ÀS AÇÕES DO SETOR SAÚDE COM A REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que aponta o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- o Decreto no 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial No 1.055, DE 25 DE ABRIL DE 2017, que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE; que em seu Art. 5º exige a formalização do PSE nos estados, mediante a qual se comprometerão a apoiar a realização das ações do PSE nas escolas estaduais e a constituir ou fomentar a atuação do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual do PSE - GTIE; e que em seu Art. 7º define que a gestão do PSE deve ocorrer de forma intersetorial, a cargo dos gestores da saúde e da educação e suas representações organizadas em Grupos de Trabalho Intersetoriais - GTI, instituídos nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal de gestão do PSE, por normativa legal ou ato próprio, e em conformidade com as diretrizes da Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola - CIESE;\r\n\r\n- a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; \r\n\r\n- a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que fixa o Plano Nacional de Educação; \r\n\r\n- o art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social e sua alteração pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 - tem como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; \r\n\r\n- a Revisão da Portaria MS/GM nº 687, de 30 de março de 2006, publicada pelo Ministério da Saúde em 2014, que trata da Política Nacional de Promoção da Saúde; \r\n\r\n- a transversalidade do tema saúde nos Parâmetros Curriculares Nacionais, desde 1997;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, com origem na Portaria no 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial no 675/MS/MEC, de 4 de junho de 2008, que institui a Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que, em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS); \r\n\r\n- a Portaria no 2.446/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde - PNPS; \r\n\r\n- a Portaria no 798/GM/MS, de 17 de junho de 2015, que redefine a Semana de Mobilização Saúde na Escola - Semana Saúde na Escola; \r\n\r\n- a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências - Orientação para Gestores e Profissionais de Saúde, Ministério da Saúde, 2010, que tem o propósito de sensibilizar e orientar os gestores e profissionais de saúde para uma ação contínua e permanente para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências;\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver ações de promoção de saúde, de organização de redes intrassetoriais e intersetoriais, bem como de formação continuada e permanente a serem realizadas pelo estado e municípios, de modo a possibilitar a melhoria dos indicadores de saúde, aproveitamento escolar, cultura de paz, direitos humanos, qualidade de vida, bem-estar e promoção da vida para crianças, adolescentes, jovens e adultos inseridos na rede pública de ensino básico - ou em vias da garantia do direito à educação; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho Intersetorial - Estadual do Programa Saúde na Escola no Estado do Rio de Janeiro (GTIE/PSE) visando estabelecer e fortalecer corresponsabilidades intersetoriais entre a SES e SEEDUC, assim como entre o setor saúde e educação de forma ampliada - e demais possíveis parceiros interinstitucionais, tais como assistência social, esporte e lazer, cultura, direitos humanos, desenvolvimento econômico, defesa civil, judiciário, ministério público, defensoria pública, organizações não-governamentais, sociedade civil organizada, movimentos estudantis e representações de coletivos de defesa de direitos infantojuvenis - para o apoio às ações do setor saúde com a rede pública de ensino básico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O GTIE/PSE será coordenado pela Superintendência de Atenção Básica no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1 (um) Representante da Superintendência de Atenção Básica, pela SES;\r\n\r\nII - 1 (um) Representante do Colegiado Intrassetorial Saúde no PSE, eleito por este Colegiado;\r\n\r\nIII - 1 (um) Representante da Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas (relacionados a comunicação e envolvimento dos gestores escolares no PSE), pela SEEDUC;\r\n\r\nIV - 1 (um) Representante da Coordenação de Desenvolvimento da Escola (relacionados a produção e análise de indicadores socioeconômicos e escolares dos educandos), pela SEEDUC;\r\n\r\nV - 1 (um) Representante da Coordenação de Mediação Escolar (relacionados à promoção de cultura de paz e prevenção de violências nas escolas), pela SEEDUC;\r\n\r\nVI - 1 (um) Representante das Secretarias Municipais de Educação, eleito pelos GTI Municipais;\r\n\r\nVII - 1 (um) Representante das Secretarias Municipais de Saúde, eleito pelos GTI Municipais;\r\n\r\nVIII - 1 (um) Representante da Fiocruz;\r\n\r\nIX - 1 (um) Representante do Núcleo de Educação Especial e Inclusiva da Universidade Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - 1 (um) Representante do Núcleo de Estudos do Adolescente da Universidade Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - 1 (um) Representante da Rede Estadual de Alimentação e Nutrição Escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - A ampliação ou alteração na composição destas representações, assim como qualquer acordo sobre a organização, formas de atuação e periodicidades de encontros serão acordados nas reuniões ordinárias do GTIE/PSE, convocadas pelo Coordenador deste GTIE/PSE, registradas em ata e enviada por correio eletrônico aos seus membros.\r\n\r\nArt. 3º - O GTIE/PSE tem a responsabilidade de realizar apoio institucional e mobilizar os Municípios do seu território para a construção de espaços coletivos de trocas e aprendizagens contínuas, provocando o aumento da capacidade de analisar e intervir nos processos de educação e saúde. O GTIE tem como objetivo apoiar os GTI-Municipais com informações sobre o PSE e fortalecer suas atuações. O GTIE/PSE tem como responsabilidades: \r\n\r\nI - definir as estratégias específicas de cooperação entre Estado e Municípios para o planejamento e a implementação das ações no âmbito municipal;\r\n\r\nII - articular a rede de saúde para gestão do cuidado dos educandos com necessidades de assistência em saúde, identificados pelas ações do PSE;\r\n\r\nIII - subsidiar o planejamento integrado das ações do PSE nos Municípios entre a rede de saúde, integrada pela atenção básica e especializada e pela rede de urgência e emergência, e a rede pública de educação básica;\r\n\r\nIV - subsidiar a formulação das propostas de educação permanente e formação continuada dos profissionais da saúde e da educação básica para implementação das ações do PSE;\r\n\r\nV - apoiar os gestores municipais na articulação, planejamento e implementação das ações do PSE; \r\n\r\nVI - contribuir para o fomento à pesquisa e avaliação do PSE; \r\n\r\nV - identificar experiências exitosas e promover o intercâmbio das tecnologias produzidas entre os Municípios do PSE, em parceria com o GTIE/PSE; \r\n\r\nVI - elaborar planejamento anual, participativo e consultivo deste GTIE/PSE; e\r\n\r\nVII - realizar ao menos um evento anual, de ampla convocação e participação dos GTI-Municipais.\r\n\r\nArt. 4 - O Programa Saúde na Escola se realiza no período do ciclo de adesão as seguintes ações:\r\n\r\nI - ações de combate ao mosquito Aedes aegypti (obrigatória em todas as escolas);\r\n\r\nII - promoção das práticas corporais, da atividade física e do lazer nas escolas;\r\n\r\nIII - prevenção ao uso de álcool, tabaco, crack e outras drogas;\r\n\r\nIV - promoção da cultura de paz, cidadania e direitos humanos; \r\n\r\nV - prevenção das violências e dos acidentes; \r\n\r\nVI - identificação de educandos com possíveis sinais de agravos de doenças em eliminação; \r\n\r\nVII - promoção e avaliação de saúde bucal e aplicação tópica de flúor; \r\n\r\nVIII - verificação e atualização da situação vacinal;\r\n\r\nIX - promoção da alimentação saudável e prevenção da obesidade infantil; \r\n\r\nX - promoção da saúde auditiva e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração; \r\n\r\nXI - direito sexual e reprodutivo e prevenção de DST/AIDS; e \r\n\r\nXII - promoção da saúde ocular e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração. \r\n\r\nParágrafo Único - Além dessas ações, as quais todas devem ocorrer ao menos em uma escola cadastrada, conforme regramentos estabelecidos na Portaria nº 1.055/2017, o GTIE deve apoiar outras propostas de ações que sejam indicadas pelos GTI Municipais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142849"
                    ],
                    "2142584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4855/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 343/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Suplementos Alimentares destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para atender a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente ao item 3 do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 68.640,00 (sessenta e oito mil seiscentos e quarenta reais). Os itens 01 e 02 restaram fracassados.\r\n\r\nId: 2142584"
                    ],
                    "2142595": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENTENCIA CENTRAL DE PERICIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor VITOR MACEDO LUSTOSA, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.254-8, ID Funcional nº 5660130, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/255/69//2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nRICARDO CORREA BOTELHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 264.634-7, ID Funcional nº 29264570, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/1355/2014.\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL CAVANCANTI ZAMORA, Técnico Universitário Superior, matr. nº 35.676-6, ID Funcional nº 4349746-2, fora de plantão da emergência, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/2403//201\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADRIANO BRUNO DA FONSECA, Inspetor de Polícia, matr. nº 888.959-4, ID Funcional nº 2185824-1, retirar porte de arma, em local próximo à residência até 50km, da sua moradia, fora de plantão, fora das diligências policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/413/000019/2018.\r\n\r\nALINE LIMA VITORIA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.201-0, ID Funcional nº 5650488, fora das diligencias policiais e do regime de plantão noturno, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº 09/341/21/2018\r\n\r\nANA REGINA DOS SANTOS CUNHA, professor docente I, matr. nº 870.129- 4 e 807.167-2, ID Funcional nº 3829136-3, sem contato direto e permanente com aluno, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E08/220.642/2012\r\n\r\nANGELA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 939.043-6, ID Funcional nº 4196550-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1440/2018.\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL FERRET, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.274-7, ID Funcional nº 5651190, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/279/38/2018\r\n\r\nARNALDO CORDEIRO PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 844.907-6, ID Funcional nº 3625414-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/5657/2017\r\n\r\nCLEBER EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.106-1, ID Funcional nº 5713536, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/209/30/2018\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVEIRA CAMPOS, Professor Docente I, matr. nº 939.383-6, ID Funcional nº 42601312, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3431/2016.\r\n\r\nCRISTIANA GONÇALVES BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.184-2, ID Funcional nº 3018085-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E.08/222/041/2008\r\n\r\nEDSON GOUVEA, técnico universitário II, matr. nº 30.921-1, ID Funcional nº 2571581-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/6292//2013\r\n\r\nELIANE TERESA PINTO, Professor Docente II, matr. nº 290.684-0, ID Funcional nº 36870030, sem contato direto e permanente com aluno, fora do turno da noite, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E03 /016/581/ 2015\r\n\r\nELIZABETE VIEGAS CABRAL, Técnico Universitário II, matr. nº 31.324-7, ID Funcional nº 2573427-0, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E 08/220.731/2012.\r\n\r\nFLAVIA CORREIA BARBASTEFANO, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.829-9, ID Funcional nº 5711100, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/272/88//2017\r\n\r\nFLAVIA SEARES CARNUT, Psicóloga, matr. nº 868.347-6, ID Funcional nº 5642744, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, retirar porte de arma cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/087.20/2018\r\n\r\nFLORINDA BARRETO RAMOS FERREIRA, Professor Docente I, matrs nºs 828.119-8 e 846.280-6, ID Funcional nº 4130177-3, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.611 / 2005\r\n\r\nGILVANDA LESSA DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior, matr. nº 34.951-4, ID Funcional nº 4281369-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/4614/2015\r\n\r\nGUILHERME BRANDAO, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.623-5, ID Funcional nº 5654351, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.891/2012\r\n\r\nHELENA MARIA DE BARROS CAVALCANTI, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.424-2, ID Funcional nº 30601460, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E08/221.179/2011.\r\n\r\nIZABEL CAMURCA SAMPAIO CORREA, Técnico Universitário II, matr. nº 30.892-4, ID Funcional nº 2570654-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.054/2003\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCEZ DE MENDONCA, Inspetor de Polícia, matr. nº 177.371-2, ID Funcional nº 2979193-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E08/220.132/2011.\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, Artifice, matr. nº 220.910-4, ID Funcional nº 2075223-7 serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/4448//2017.\r\n\r\nLILIAN LISBOA MARQUES, Professor Auxiliar, matr. nº 6.250-5, ID Funcional nº 3239396-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E 08/220.684/2007\r\n\r\nLUCIANO DA ROCHA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.326-5, ID Funcional nº 4177398-5, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/492/70/2017\r\n\r\nMARCIA FARIAS DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior, matr. nº 30.253-9, ID Funcional nº 3230656-3, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/5810/2015.\r\n\r\nMARCIA SIMONE DOS SANTOS NEVES DE SOUZA, Técnico Universitário II, matr. nº 33,143-9, ID Funcional nº 6077056, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.449/2009\r\n\r\nMARGARETH ANTUNES DE MOURA, Técnico Universitário II, matr. nº 26.964-7, ID Funcional nº 2573701-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26 /007/8930// 2013.\r\n\r\nMIQUELINA CONCEIÇÃO PERESTRELO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.536-7, ID Funcional nº 42196612, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.962/2012.\r\n\r\nMONICA MARTINS VASCONCELLOS, Perito Legista, matr. nº 870.820-8, ID Funcional nº 5638127, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, evitando realizar necropsias, podendo realizar exame de corpo delito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E 09/146/68/2018\r\n\r\nNAOMI PRATA DUARTE, Professor Docente I, matr. nº 841.525-9, ID Funcional nº 3733923-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/4512/2014\r\n\r\nPEDRO DE JESUS MENEZES, Professor Docente I, matr. nº 904.068-4, I.D Funcional nº 41886038, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.348/2007\r\n\r\nREGINA SANDRA SANTANA, Professor Docente I, matr. nº 949.008-7, ID Funcional nº 4343145-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/4424//2014\r\n\r\nRENATO DE SOUZA MARQUES, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.068-2, ID Funcional nº 5658489, fora das diligencias policiais em serviços leves, que não impliquem em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/444/58/2016.\r\n\r\nROSANI OVIDIO DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 861.893-6, ID Funcional nº 3116014-0, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/805/2018\r\n\r\nSIMONE PAULO MATEUS, Técnico Universitário II, matr. nº 31.335-3, ID Funcional nº 2577943-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.875/2008\r\n\r\nVALERIA VIEIRA SERPA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 871.107-9, ID Funcional nº 5436290, fora das diligências policiais, serviços internos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.266/2011\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor MAURICIO PEREIRA DA ROCHA, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.966-8, ID Funcional nº 5657598, fora das diligências policiais, fora de plantão, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.022/2012.\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES DE MACEDO ROCHA, Professor Docente I, matr. nº 831.405-6, I.D funcional nº 3291065-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local próximo à residência até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1292/2014.\r\n\r\nALINE LEAL MARTINS ZANNINO, Professor Docente II, matr. nº 249.734-5, I.D funcional nº 37486748, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/3448/2018\r\n\r\nERLI LUCIA DE CARVALHO, Professor Docente II, matr. nº 803.643-6, I.D funcional nº 3492278-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/3685/2014\r\n\r\nJACQUELINE DURET, Professor Docente I, matr. nº 828.026-5, I.D funcional nº 39416623, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/3375/2016.\r\n\r\nJANE CESARIO DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 927.336-8, I.D funcional nº 3874705-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2954/201\r\n\r\nMARCIA VALERIA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 292.755-6 e Professor Docente I, matrícula nº 806.998-1, I.D funcional nº 5495326, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/84/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS E SOUZA, Professor Docente I, matrs nºs 294.295-1 e 838.631-0, I.D funcional nº 4007515-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.488/2008.\r\n\r\nROSANA CARLA VIANA MACHADO DE PAULA, Professor Docente I, matr. nº 833.639-8, I.D funcional nº 3828304-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/006/0009/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor TANIA BEATRIZ CHAVES VENEU, Agente Administrativo, matr. nº 5.019.760-7, I.D funcional nº 3591824-1, em serviços sem contato habitual com agentes químicos e odores fortes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/1310628/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nARNALDO NUNES BEM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.191-3, I.D funcional nº 2008497-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, retirar o porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/68/2018.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FIGUEIREDO LAGE, Professor Docente II, matr. nº 293.567-4, I.D funcional nº 3263406-4, sem contato direto e permanente com aluno, em local próximo à residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.761/2005.\r\n\r\nMARIA ALICE LABORÃO MACHADO, Professor Docente II, matr. nº 5.000.136-1, I.D funcional nº 3724933-9, sem contato direto e permanente com aluno, em local próximo à residência, até 50km de distância da sua moradia, local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/103/2016.\r\n\r\nMARINA GRAVINI, Professor Docente I, matr. nº 831.471-8, I.D funcional nº 3908862-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/2279/2015.\r\n\r\nNOBELLE TEIXEIRA DE PAULA LEMOS, Professor Docente I, matr. nº 839.954-5, I.D funcional nº 3629446-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/4710025/2011.\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES ROCHA, Professor Docente I, matr. nº 913.560-9, I.D funcional nº 36853526, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/883/2015\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10300471/2010 - MARIA CRISTINA DE PAULA CASTRO, Professor Docente I, matr. nº 914.358-7, ID Funcional nº 42003067. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2142595"
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                        "2143083": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 252 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor das Atas de Registro de Preços 049/2018 - A e B, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Ffiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/467/2017 - MEDICAMENTOS RECEM PADRONIZADOS HEMORIO, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: Jéssica Brêtas Hanzen - ID 5004866-0\r\n\r\nSubstituto: Márcia Cristina de Souza - ID 4442114-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2143083"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 253 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor da Dispensa de Licitação (Simples empenhamento 2018NE01020), e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/528/2018 -MICROPLACAS, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: Eva Maria de Almeida Fontes - ID 3233954-2\r\n\r\nSubstituto: Maria Esther Duarte Lopes - ID 3234425-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2143088"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 254 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor das Atas de Registro de Preços 050/2018- A e B, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1141/2017 - INSUMOS IMUNOHEMATOLOGIA, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nMaria Esther Duarte Lopes - ID 3234425-2\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nShirley Lopes De Castilho - 3122334-6\r\n\r\nAlvaro Augusto D Alancurt Oliveira - ID 4351130-9\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nMaria Margarida Nunes Pecego - ID 3121485-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2143090"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 255 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor das Atas de Registro de Preços 039/2018- A e B, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1574/2017 - MEDICAMENTOS GRADE SES - Form. 07, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Jéssica Brêtas Hanzen de Oliveira - ID 5004866-0\r\n\r\nSubstituto: Márcia Cristina de Souza - ID 4442114-1\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nFiscal: Luiz Claudio Babo Pires - ID 3119115-0\r\n\r\nSubstituto: Ramilson de Farias Almeida - ID 4442462-0\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Joseli Fonseca de Brito - ID 43175910\r\n\r\nSubstituto: Sonia Regina Camargo Borrego - ID 3245354-0\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Flaviane Capistrano Gomes Fernandes - ID 43667902\r\n\r\nSubstituto: Carolina Guedes de Brito - ID 5035143-5\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nFiscal: Marineide Borges Oliveira - ID 30792841\r\n\r\nSubstituto: Ana Carolina Braz da Silva - ID 04466268\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: Cinthia Romanelli - ID 4461220-6\r\n\r\nSubstituto: Roberto Alexandre Lima Leal - ID 4440095-0\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Paulo Sérgio S. Reis Junior - ID 26631679\r\n\r\nSubstituto: Renata Maia Santos - ID 50047833\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: Rossi Murilo da Silva - ID 3155064-9\r\n\r\nSubstituto: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor -Executivo\r\n\r\nId: 2143091"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 256 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor das Atas de Registro de Preços 040/2018- A e C, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/921/2017 - MEDICAMENTOS GRADE SES - Form. 3, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Jéssica Brêtas Hanzen de Oliveira - ID 5004866-0\r\n\r\nSubstituto: Márcia Cristina de Souza - ID 4442114-1\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nFiscal: Luiz Claudio Babo Pires - ID 3119115-0\r\n\r\nSubstituto: Ramilson de Farias Almeida - ID 4442462-0\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Joseli Fonseca de Brito - ID 43175910\r\n\r\nSubstituto: Sonia Regina Camargo Borrego - ID 3245354-0\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Flaviane Capistrano Gomes Fernandes - ID 43667902\r\n\r\nSubstituto: Carolina Guedes de Brito - ID 5035143-5\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nFiscal: Marineide Borges Oliveira - ID 30792841\r\n\r\nSubstituto: Ana Carolina Braz da Silva - ID 04466268\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: Cinthia Romanelli - ID 4461220-6\r\n\r\nSubstituto: Roberto Alexandre Lima Leal - ID 4440095-0\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Paulo Sérgio S. Reis Junior - ID 26631679\r\n\r\nSubstituto: Renata Maia Santos - ID 50047833\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: Rossi Murilo da Silva - ID 3155064-9\r\n\r\nSubstituto: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2143095"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 257 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor dos Contratos nºs 042/2018, 043/2018, 044/2018 e 045/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/398/2018 - MEDICAMENTOS FRACASSADOS GRADE SES, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Jéssica Bretas Hanzen de Oliveira - ID 5004866-0\r\n\r\nSubstituto: Marcia Cristina de Souza - ID 4442114-1\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nFiscal: Luiz Claudio Babo Pires - ID 3119115-0\r\n\r\nSubstituto: Nathalia Vianna da Silva - ID 44656645\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Joseli Fonseca de Brito - ID 43175910\r\n\r\nSubstituto: Giovani Wissocoski Farizelli - ID 4355667-1\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Ana Claudia Alves da Silva - ID 4253308-2\r\n\r\nSubstituto: Carolina Guedes de Brito Montoya - ID 5035143-5\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nFiscal: Marcos de Miranda Gago - ID 0866148-0\r\n\r\nSubstituto: Gilner da Silva Nunes - ID 5086478-5\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: Regina da Silva Caldeira Engel - ID 3040617-0\r\n\r\nSubstituto: Cinthia Romanelli - ID 4461220-6\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Michelle Araujo de Lima Magalhães - ID 4377267-6\r\n\r\nSubstituto: Luciana Barbosa Conti Preissler - ID 3027316-1\r\n\r\nIEDS\r\n\r\nFiscal: Mila Pontes Buarque - ID 4248533-9\r\n\r\nSubstituto: Marta de Souza Albernaz - ID 3157569-2\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: Rossi Murilo da Silva - ID 3155064-9\r\n\r\nSubstituto: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2143098"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 258 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor das Atas de Registro de Preços nº 017/2018-A e B, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1159/2017 - MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 4, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Jéssica Brêtas Hanzen de Oliveira - ID 5004866-0\r\n\r\nSubstituto: Márcia Cristina de Souza - ID 4442114-1\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nFiscal: Luiz Cláudio Babo Pires - ID 3119115-0\r\n\r\nSubstituto: Nathalia Vianna da Silva - ID 44656645\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Joseli Fonseca de Brito - ID 43175910\r\n\r\nSubstituto: Giovani Wissocoski Farizelli - ID 4355667-1\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Ana Claudia Alves da Silva - ID 4253308-2\r\n\r\nSubstituto: Carolina Guedes de Brito Montoya - ID 5035143-5\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nFiscal: Marineide Borges Oliveira - ID 3079284-1\r\n\r\nSubstituto: Ana Carolina Braz da Silva - ID 0446626-8\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: Cinthia Romanelli - ID 4461220-6\r\n\r\nSubstituto: Roberto Alexandre Lima Leal - ID 4440095-0\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Michelle Araújo de Lima Magalhães - ID 4377267-6\r\n\r\nSubstituto: Luciana Barbosa Conti Preissler - ID 3027316-1\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: Rossi Murilo da Silva - ID 3155064-9\r\n\r\nSubstituto: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2143102"
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                        "2143106": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 259 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor da Ata de Registro de Preços 008/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/2159/2016 - TUBOS DE COLETA DE SANGUE, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: Eva Maria de Almeida Fontes - ID 3233954-2 \r\n\r\nSubstituto: Beatriz Ribeiro de Almeida Bianchi - ID 4442156-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2143106"
                        ],
                        "2143112": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 260 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor da Ata de Registro de Preços 009/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1576/2017 - INSUMOS ODONTOLOGICO III, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: Rossi Murilo da Silva - ID 3155064-9\r\n\r\nSubstituto: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9\r\n\r\nHEMORIO \r\n\r\nFiscal: Vera Lucia Duarte da Costa Mendes - ID 3123284-1\r\n\r\nSubstituto: Helder Luiz Cardoso da Silva - ID 4441948-1\r\n\r\nIEDE \r\n\r\nFiscal: Sabrina Martins Guimaraes Liberto Linares - ID 4442458-2\r\n\r\nSubstituto: Nathalia Vianna Da Silva - ID 4465664-5\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Rosana Mara Souza Ramos - ID 3029495-9 \r\n\r\nSubstituto: Carolina Guedes de Brito Montoya - ID 5035143-5 \r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Sergio de Oliveira Stelling - ID 3094457-0\r\n\r\nSubstituto: Joabe Serafim Nascimento - ID 5036206-2\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Carlos Lindenberg Costa Montreezzol - ID 3033666-0\r\n\r\nSubstituto: Maria Alice da Silva Magalhães - ID 4442466-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2143112"
                        ],
                        "2143116": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 261 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor das Atas de Registro de Preços 005/2018-A a D, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1161/2017 - MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 5, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Marcia Helena Senra Silva Ramos - OD 31266673\r\n\r\nSubstituto: Jéssica Brêtas Hanzen - ID 5004866-0\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nFiscal: Luiz Cláudio Babo Pires - ID 3119115-0\r\n\r\nSubstituto: Nathalia Vianna da Silva - ID 44656645\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Joseli Fonseca de Brito - ID 43175910\r\n\r\nSubstituto: Giovani Wissocoski Farizelli - ID 4355667-1\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Ana Claudia Alves da Silva - ID 4253308-2\r\n\r\nSubstituto: Carolina Guedes de Brito Montoya - ID 5035143-5\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nFiscal: Marineide Borges Oliveira - ID 3079284-1\r\n\r\nSubstituto: Ana Carolina Braz da Silva - ID 0446626-8\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: Cinthia Romanelli - ID 4461220-6\r\n\r\nSubstituto: Cinara Reis Pinho Sant'Ana - ID 5089182-0\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Michelle Araujo de Lima Magalhães - ID 4377267-6\r\n\r\nSubstituto: Luciana Barbosa Conti Preissler - ID 3027316-1\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: Rossi Murilo da Silva - ID 3155064-9\r\n\r\nSubstituto: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2143116"
                        ],
                        "2143119": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 262 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor dos Contratos nºs 053/2018 e 052/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/609/2018 - DIETAS ENTERAIS, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: Carolyne Gallindo - ID 50840061\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nMembros: Ana Paula Monsanto Craveiro - ID 3073207-7\r\n\r\nSandra Leite Ciock - ID 3118457-0\r\n\r\nHEMORIO \r\n\r\nMembros: Renata Lanziani Falcão - ID 43841767\r\n\r\nJoel Freitas de Castro - ID 30357241\r\n\r\nHECC\r\n\r\nMembros: Angela Patrícia da Silva Ferreira de Melo - ID 44411952\r\n\r\nOsvaldo de Andrade Ventura - ID 3030436-9\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nMembros: Soraia Rocha Sampaio - ID 31425763\r\n\r\nNatália Gonçalves Mação - ID 44141696\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nMembros: Sandra Lúcia Pinheiro Sant'Anna Bitencourt - ID 31314872\r\n\r\nCarolina Guedes de Brito Montoya - ID 5035143-5\r\n\r\nHESM\r\n\r\nMembros: Silvana Guimarães Barbosa Cortes - ID 30933277\r\n\r\nRegiane Borges de Almeida - ID 42156807\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: Regina Engel - ID 30406170\r\n\r\nSubstituto: Cláudia Regina Neto Pereira - ID 24447722\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2143119"
                        ],
                        "2143135": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 264 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor do Contrato nº 091/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/2963/2017 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nJucimar Pereira de Carvalho - ID 5528488-0\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nVanessa Aparecida Varial Marinheiro - ID 5083009-0 \r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nMarcos Roberto de Souza Lima - ID 4420039-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2143135"
                        ],
                        "2143191": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08007/2043/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 055/2018 no valor total de R$ 198.894,03 (cento e noventa e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos) e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE02421, em favor da empresa BIOMETRIX DIAGNOSTICA LTDA para de aquisição de reagentes laboratoriais para a realização de testes para procedimentos diagnósticos envolvendo o Sistema HLA, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/2043/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nId: 2143191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2142858": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO nº E-27/132/55/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LIMPEZA PREDIAL E CONSERVAÇÃO NAS DIVERSAS UNIDADES DO CBMERJ\r\n\r\nINFORMAMOS que a licitação em epígrafe encontra-se adiadas SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2142858"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2143099": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 18/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.083.918,00 (um milhão, oitenta e três mil novecentos e dezoito reais).\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento dos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino (Lote 01), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.367.0150.2339.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nºs 2018NE21809; 2018NE21810.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101642/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 19/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.625.877,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento dos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino (Lote 02), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.367.0150.2339.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nºs 2018NE21811; 2018NE21812; 2018NE21813.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101641/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 20/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.662.007,60 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento dos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino (Lote 03), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.367.0150.2339.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nºs 2018NE21814; 2018NE21815.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101640/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 21/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.770.399,40 (um milhão, setecentos e setenta mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento dos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino (Lote 04), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.367.0150.2339.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2018NE21816.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101639/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 22/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.842.660,60 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento dos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino (Lote 05), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.367.0150.2339.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nºs 2018NE21817; 2018NE21818.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101638/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 23/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.517.485,20 (um milhão, quinhentos e dezessete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento dos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino (Lote 06), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.367.0150.2339.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2018NE21819.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101637/2018.\r\n\r\nId: 2143099"
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                        "2143108": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que a versão consolidada do Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2017, após análise do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades descritas no termo de referência para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, consta no endereço eletrônico www.compras.rj.br, bem como na página oficial desta Pasta. \r\n\r\nId: 2143108"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/201, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThais Louzada da Silva- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nThais Louzada da Silva- 2006\r\n\r\n2- CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL COSTA MAR - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nDajaan Cid Silva de Oliveira- 2011\r\n\r\n3- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMauricio Silva de Paiva- 2014\r\n\r\n4- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRenaldo dos Santos Corrêa- 1989\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\n1° GRAU\r\n\r\nRegina Celia de Oliveira- 1977\r\n\r\n6- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRonaldo José Barros- 1998\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSandro Bordgnon dos Santos- 1996\r\n\r\n7- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho- 2000\r\n\r\nAriane da Silva Gonzaga- 2008\r\n\r\n8- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nMarcos Heleno de Moraes Santos- 1997\r\n\r\n9- COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThiago Borges- 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoice Basilio dos Santos- 2010\r\n\r\nJonifer de Moura Alves- 2010\r\n\r\nMarlon Ferreira Mourão- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nÁtila Cardoso Peçanha- 2012\r\n\r\n10- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlávia Miguel dos Santos- 2003\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nRicardo dos Santos Joaquim- 1994\r\n\r\n11- COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nEster Damiana do Nascimento Neves- 1986\r\n\r\n12- COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nRoberto Morais Santos- 1978\r\n\r\n13- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CATARINA II - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSilas Teixeira de Oliveira- 1998\r\n\r\n14- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVagner Santos Bomfim- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenan Linhares Nepomuceno- 2006\r\n\r\n15- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis \r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nRegina de Souza- 1982\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRicardo Pereira Benevides- 1994\r\n\r\n16- EDUCANDÁRIO CORAÇÃO DE JESUS - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRoldão Paes Leme da Conceição- 1983\r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL JOÃO BATISTA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosangela Vieira do Nascimento- 2004\r\n\r\n18- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdonis Gonçalves Rodrigues de Oliveira- 2013\r\n\r\nMarllon Silveira Rodaque- 2014\r\n\r\nMarcelli Menezes de Carvalho Simões Castilho- 2015\r\n\r\n19- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDulciene Soares da Silva- 1988\r\n\r\n20- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGledson Albuquerque Fernandes- 2011\r\n\r\n21- COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVictor Ribeiro Nepomuceno- 2007\r\n\r\n22- INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Carlos Teixeira- 2012\r\n\r\n23- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nAlmir do Nascimento de Souza- 2013\r\n\r\nKeny Roger da Silva Muniz- 2013\r\n\r\nDilson César de Jesus Santos- 2012\r\n\r\nAmarildo Ferreira do Cabo- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nAndressa Brito da Silva- 2013\r\n\r\nYasmin Aparecida Cruz Melo- 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Braz de Souza- 2007\r\n\r\n24- EDUCANDÁRIO PAULO DE TARSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Ferreira Amaral- 2005\r\n\r\n25- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAngela dos Santos da Silva- 1995\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n6ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Valfredo de Miranda Paiva- 2012\r\n\r\nKauã Quintela dos Santos- 2014\r\n\r\n2- COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNilson Antonio Pena- 2004\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE \r\n\r\nVitória Francisco Coutinho- 2013\r\n\r\n3- COLÉGIO MONTEIRO COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2° GRAU \r\n\r\nReginaldo Moraes Neri- 1980\r\n\r\n4- INSTITUTO CYLLENO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRaquel Arruda Pinto- 2008\r\n\r\n5- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodolfo de Oliveira- 2011\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL LEANDRO - Belford Roxo\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1° GRAU\r\n\r\nJorge Luiz dos Santos- 1981\r\n\r\n7- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria de Jesus Moura- 2002\r\n\r\n8- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nAnderson Sperandio de Melo- 1994\r\n\r\nId: 2143113"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Gabriel Fernandes Martins\r\n\r\n02-Marlene Donizete Fernandes\r\n\r\n03-Yury de Aguiar Primo\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Anderson de Almeida Gonçalves\r\n\r\n02-Anderson de Paula Feitosa\r\n\r\n03-Anderson Oliveira de Carvalho\r\n\r\n04-Barbara Cristina Pereira de Amorim\r\n\r\n05-Beatriz Bastos Pereira Pita\r\n\r\n06-Bianca Costa da Silva Pereira\r\n\r\n07-Bianca Tainá Santana Malaquias\r\n\r\n08-Breno Luiz de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n09-Bruna Cristina Patricio dos Santos\r\n\r\n10-Bruna Lorena da Silva\r\n\r\n11-Bruno Alves\r\n\r\n12-Bruno Brilhante de Oliveira\r\n\r\n13-Bruno Cesar Costa de Souza\r\n\r\n14-Bruno da Costa Azevedo\r\n\r\n15-Bruno Hiago Ribeiro da Cruz\r\n\r\n16-Bruno Lopes de Laura\r\n\r\n17-Caio Vinicius Alvarenga de Mattos\r\n\r\n18-Carlos Henrique da Silva Coelho\r\n\r\n19-Carolina Grálato Bastos\r\n\r\n20-Caroline de Souza da Silva\r\n\r\n21-Celso Roberto de Mello\r\n\r\n22-Charlie Bento Martins\r\n\r\n23-Chayenne Treycie Formagio\r\n\r\n24-Cristina Fernandes Batista\r\n\r\n25-Cristina Souza do Nascimento\r\n\r\n26-Daniel Araujo de Deus\r\n\r\n27-Debora da Silva Nogueira\r\n\r\n28-Elison Diego Boas Ferreira\r\n\r\n29-Eric Espirito Santo Ferreira\r\n\r\n30-Érick Henriques David Moledo\r\n\r\n31-Fernando Augusto Santana da Silva\r\n\r\n32-Gabriela Lourenço Ferreira Lima\r\n\r\n33-Gabriella Moura Campos\r\n\r\n34-Heloisa Souza da Silva\r\n\r\n35-Iasmym Ligia Silva de Moraes\r\n\r\n36-Igor Neiva Lima\r\n\r\n37-Isabella de Lima Costa\r\n\r\n38-Ismael Pereira Menezes\r\n\r\n39-Italo Tomaz dos Santos\r\n\r\n40-Izamara Batista Correia\r\n\r\n41-Izaque Velasco Modesto\r\n\r\n42-Jaqueline Tereza da Silva\r\n\r\n43-Jessica Cunha Givigi\r\n\r\n44-Jessica Silva dos Santos\r\n\r\n45-Jonathan Costa da Silva\r\n\r\n46-José Augusto Cajazeira Junior\r\n\r\n47-Jose Manoel Goes Silva Junior\r\n\r\n48-Julio Luiz Xavier Soares\r\n\r\n49-Karolinny Gomes Pessoa\r\n\r\n50-Kathlin Cristine da Silva de Aquino\r\n\r\n51-Luan Menezes Sepolto\r\n\r\n52-Luís Augusto Souza da Costa\r\n\r\n53-Luiz Felipe Figueiredo\r\n\r\n54-Lydce Nogueira Mendes\r\n\r\n55-Marcele Fernandes Ramos\r\n\r\n56-Marcelo de Lima Luis\r\n\r\n57-Márcio Araujo de Castro\r\n\r\n58-Marcos Higino dos Santos\r\n\r\n59-Marcos Paulo de Jesus Cravo Moura\r\n\r\n60-Maria Izabel Ribeiro Severo\r\n\r\n61-Mario Delcio Georgio da Fonseca\r\n\r\n62-Matheus Mello Flexa de Lima\r\n\r\n63-Monica Ricardo Teixeira\r\n\r\n64-Pablo Jesus Maia da Silva\r\n\r\n65-Pedro Henrique Barbosa Duarte\r\n\r\n66-Rafaelli Souza Gregoriano do Nascimento\r\n\r\n67-Rainer Soares Duarte\r\n\r\n68-Renata Caetano Theodoro\r\n\r\n69-Riguel de Almeida Rodrigues\r\n\r\n70-Roberta de Almeida da Silva\r\n\r\n71-Roberta Gomes de Souza\r\n\r\n72-Robson Santos Pimenta\r\n\r\n73-Rodrigo Augusto dos Santos\r\n\r\n74-Rosangela Camara de Melo\r\n\r\n75-Rubem Jose da Silva\r\n\r\n76-Sara Lima da Silva\r\n\r\n77-Soraia Gomes de Souza\r\n\r\n78-Stella de Andrade Garcia\r\n\r\n79-Tayana Gonçalves de Castro\r\n\r\n80-Tiago Moreira da Silva\r\n\r\n81-Vanessa Cristina Neves dos Santos\r\n\r\n82-Victoria Amorim do Nascimento\r\n\r\n83-Virgilio d Moraes\r\n\r\n84-Vítor Hugo Lopes Silva\r\n\r\n85-Vitória Salomé Oliveira\r\n\r\n86-Yan da Cruz Queiroz\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Allison Carlos Lopes Dias, Amanda Monteiro Fernandes, Ana Paula Batista Mendes, Ana Paula Campos Ventura, André Malvão Iorio, Barbara Patricia da Silva, Barbara Regina Siqueira Soares, Brenda Rocha Lopes, Bruna Santos de Souza, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 31.08.2018, Página 40 - 2ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Bruno Silva de Fonseca, Caroline de Souza Fernandes Lopes, Cintia Pereira Moreira, Clarice Rosa de Jesus, Claudia da Silva Amaral, Claudineia Alves Correia Matos, Cristiano Alves de Andrade, Cristiano da Silva Oliveira, Daiana Gomes Pinto, Daiane Segovia Moi, Daniel Moreira Carvalho, Darlan das Neves Soares, Davi da Costa Santos, Douglas Faria Prata da Silva, Edinalva da Silva de Souza, Edirce Florentino Costa, Edna Santos Soares, Ellen Rodrigues Eymard, Everton Rodrigo Silva Girelli, Fabiana da Silva Ramos, Fabiana Lemos de Oliveira, Fabiano Aversa Fernandes, Fabiano Lessa Diogo, Fábio de França Siqueira, Fatih Angelo Santos, Fernando Ramos da Silva Junior, Fernando Viana Dutra, Francielle Pereira da Silva, Gabriel Favaro Máximo Moreira, Gustavo de Oliveira Silva, Isabelle Cristina de Souza Martins, José Victor Rio Tinto de Araujo Pinto, Juliana Paula Nunes Ferreira, Julio Eduardo de Souza, Larissa dos Santos Fontenele, Laudelina de Oliveira da Silva, Lincia Matias Ribeiro, Luan da Silva Affó, Luan Duarte Alegre, Luana Cristine dos Santos Moraes, Luciana da Silva e Silva de Oliveira, Luciano Gomes Rosario, Luis Claudio da Silva Paiva, Luiz Felipe Santos, Luiz Thiago Rodrigues Miranda, Marcelo de Souza Leira, Márcia dos Santos, Marcos Aurelio Pereira dos Santos, Marcos Rodrigo Marques Brito, Maria de Lourdes Silva Soares, Maria Fernanda Farias Benvindo da Silva Dias, Maria Gabriela Pereira da Costa, Marilane de Carvalho Paes, Marlene Martins de Souza, Matheus Cardoso de Paiva dos Santos, Matheus Henrique Chaves de Sá, Mayara Geronymo Lima, Milena dos Santos Rocha, Moyses Ramos, Nathalia Alves Vieira, Nathalia Rodrigues Lucas, Nilton Gustavo Baptista da Silva, Pamela da Rocha Lovem, Paulo Cesar Pepon Rainho Junior, Paulo José de Souza Coutinho, Paulo Roberto de Almeida da Silva, Pedro Antonio Gomes, Pedro Capela da Silva Junior, Pedro Henrique Pereira Lopes, Pedro Machado Aprigio, Raysa Martins do Carmo, Ribamar Sousa de Morais, Rodrigo Alves Luns, Samara da Silva Alexandre, Thalyta Cristina Rangel da Silva, Tiago Souza da Silva, Ubiratan da Silva Martins, Yuri Miguel da Silva Oliveira, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 31.08.2018, Página 40 - 3ª Coluna.\r\n\r\nId: 2143071"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2143187": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS e a empresa Associação de Saúde Social Humanizada.\r\n\r\nVALOR: R$ 529.619,05 (quinhentos e vinte e nove mil seiscentos e dezenove reais e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: Ressarcimento pelos serviços efetivamente prestados no período de 16 de abril de 2018 a 10 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100156/2018\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2143187"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142257": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2018. PARTES: UERJ e Verde Gestão de Serviços e Resíduos EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 47.112,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE03048. RESPONSÁVEL: Germano Guedes Parés, matr.: 39.445-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 52/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2489/2018.\r\n\r\nId: 2142257"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n103535/2018\r\n\r\nATG Americas Trading Group S.A\r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\n103536/2018\r\n\r\nFrigorífico Jahu Ltda\r\n\r\n29/08/2018\r\n\r\n103537/2018\r\n\r\nMarva Collins Centro Educacional Carvalho Ramos Ltda\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n103539/2018\r\n\r\nRestaurante e Lanchonete São Matheus Ltda\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n103540/2018\r\n\r\nConselho Escolar Professora Ondina de Oliveira Coelho\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n103547/2018\r\n\r\nEscola PDG Jardim Oceânico Ltda\r\n\r\n27/08/2018\r\n\r\n103548/2018\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Advogados\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\n103549/2018\r\n\r\nCentro de Ensino e Cultura Criativo Ltda\r\n\r\n10/08/2018\r\n\r\n103550/2018\r\n\r\nSenior Solution Consultoria em Informática Ltda\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\n103551/2018\r\n\r\nSherwin Williams do Brasil Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n103552/2018\r\n\r\nView Informática e Automação Ltda\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n103553/2018\r\n\r\nThe Best Night Hunter Crossfit\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n103554/2018\r\n\r\nMunicípio de Paracambi\r\n\r\n11/10/2017\r\n\r\n103555/2018\r\n\r\nProvidenciando a Favor da Vida\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n103556/2018\r\n\r\nÁlamo Engenharia S/A\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n103557/2018\r\n\r\nIgreja Batista Itacuruca\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n103558/2018\r\n\r\nCruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul\r\n\r\n10/08/2018\r\n\r\n103559/2018\r\n\r\nCentro Educacional Petropolitano Cristão\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n103562/2018\r\n\r\nOrganização Contábil Felix, Andrade e Contadores Associados\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n103563/2018\r\n\r\nFaculdade Presbiteriana Mackenzie Rio\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n103564/2018\r\n\r\nRoberto Miranda Ramos Costa 09222785711\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n103566/2018\r\n\r\nConselho Escolar da Escola Municipal Ernesto Che Guevara\r\n\r\n20/08/2018\r\n\r\n103567/2018\r\n\r\nAnthygenus Pesquisa Comercio e Manipulação de Vacinas Especiais para Alergia e Imunologia Ltda\r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\nId: 2142674"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Científica. PARTES: Confederação Brasileira de Basketball - CBB, StartUp Gama Assessoria e Treinamento e a UERJ. OBJETO: Estabelecer parceria entre as partes, através do InovUerj/SR-2, LATIC/SR-1 e Depext/SR-3, visando o desenvolvimento do projeto piloto eMuseu Nacional do Esporte, bem como projetos científicos, tecnológicos e de inovação em todas as áreas do conhecimento. DATA DE ASSINATURA: 23/08/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/100379/2018.\r\n\r\nId: 2142675"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADiTIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 18/2013. PARTES: UERJ e Geraldo de Souza. OBJETO: Revisão do valor da contraprestação mensal. VALOR MENSAL: R$ 1.138,52 (um mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/11/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/8495/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2017.\r\n\r\nId: 2142669"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA 1231 - ANO 2015\r\n\r\nJONATHAN ESTULANO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO 2018\r\n\r\nJONATHAN ESTULANO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - ANO 2015\r\n\r\nLUCAS CLASS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE, AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2014\r\n\r\nADRIANA BARBOSA PEPE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nMARCELLY NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nId: 2142547"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE E QUITAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E O CONSÓRCIO INFOVIA II, através do partícipe OI MÓVEL S/A:\r\n\r\nOBJETO: Termo de Ajuste de Contas formalizando valores pagos a contratada correspondentes aos serviços prestados através do CONSÓRCIO INFOVIA II (prestação de serviços de acesso móvel - mini modem - 10GB).\r\n\r\nASSINATURA: 31de outubro de 2018\r\n\r\nPERÍODO: 22/09/2014 a 31/12/2016\r\n\r\nVALOR: R$ 4.656,04 (quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no processo nº E-10/579/2012, Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2143184"
                        ],
                        "2143158": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2013, de Prestação de Serviços para Elaboração de Projeto Executivo e Construção de Embarcações.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A EMPRESA INACE - INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do projeto executivo e construção para melhorias das 02 (duas) embarcações de 500 (quinhentos) passageiros, em alumínio naval.\r\n\r\nASSINATURA: 31 de outubro de 2018\r\n\r\nVALOR: R$ 694.025,50 (seiscentos e noventa e quatro mil vinte e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no processo nº E-10/855/2011, com Lei Federal nº 8666/93, art. 57, § 1º.\r\n\r\nId: 2143158"
                        ]
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                            "2143157": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2018. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e o Instituto Brasileiro de Ensinos e Serviços Técnicos. OBJETO: Ocupação de parte do imóvel situado na Rua Dr. Padilha s/nº, Engenho de Dentro/RJ. VINGÊNCIA: 240 (duzentos e quarenta) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial. FUNDAMENTO LEGAL: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações PROCESSO Nº E-10/003/298/2016.\r\n\r\nId: 2143157"
                            ],
                            "2143093": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, com autorização do DETRO/RJ, nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT54.18, no dia 04 de dezembro de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final, através dos documentos Cartão CNPJ, Contrato Social (JUCERJA), CTF - Cadastro Técnico Federal, LO - Licença de Operação e Contrato de Terceirização de serviço (caso necessário), que deverão ser apresentados a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO, localizado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de janeiro, com 7 (sete) dias antecedentes ao leilão. Informamos, que será necessário para qualificação, visita técnica à empresa requerente, para vistoriadas condições técnicas do local. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18, DT34.18, DT35.18, DT36.18, DT37.18, DT38.18, DT39.18, DT40.18 DT41.18, DT42.18, DT43.18, DT44.18, DT45.18, DT46.18, DT47.18, DT48.18, DT49.18, DT50.18, DT51.18, DT52.18 e DT53.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110, 19/06/2018 Nº110, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 09/07/2018 Nº122, 09/07/2018 Nº122, 20/07/2018 N°131, 30/07/2018 N°137, 30/07/2018 N°137, 03/08/2018 Nº141, 10/08/2018 Nº146, 16/08/2018 N°150, 23/08/2018 N°155, 24/08/2018 N°156, 24/08/2018 N°156, 08/10/2018 N°186, 11/10/2018 Nº189, 18/10/2018 N°193, 26/10/2018 N°199 e 29/10/2018 N°200 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), MESQUITA - RJ, Rua Cesário 870, Santo Elias, Mesquita, RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nRio, 30 de Outubro de 2018. VALDECIR DA SILVA, NBK2832/RO, 9C2JC4120CR519326, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; JOSELINO BEZERRA DA SILVA, DUI1374/SP, 9BFZE12P768710523, 2006/2006, FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX; J. MEDEIROS JUNIOR COMERCIO E SERVICOS M, ODG3212/ES, 9C2JC4130CR004375, 2011/2012, HONDA/CG125 CARGO KS; MARCELO SAPRISQUI MARTINS, MSC9391/ES, 9BWKB05W39P018258, 2008/2009, VW/SAVEIRO 1.6; J. MEDEIROS JUNIOR COM.E SERV.ME, ODB9465/ES, 9C2JC4140BR500672, 2011/2011, HONDA/CG125 CARGO ES; BANCO FINASA SA, JOSE CARLOS DA SILVA, KPQ1754/RJ, 9CDNF41AJ8M057968, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; VALDIR AMERICO DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KPQ8075/RJ, 9BWZZZ327SP045842, 1995/1996, VW/SANTANA GL 2000 I; BANCO VOLKSWAGEN S A, DERLEI DA SILVA PERES, KNT4325/RJ, 9BWAA05U69T126975, 2008/2009, VW/GOL 1.0; ROGELIO VIANA DA SILVA, DDZ5526/SP, 9BD15802524338529, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; WILSON BARTHEM DA COSTA, MILTON MOREIRA HONORIO JUNIOR, JPO9471/RJ, 9C2MC35004R017751, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; FABRICIA DE SOUZA RISCADO, EDINEI XAVIER DA SILVA, KMQ8228/RJ, 9BWZZZ377XP054792, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; P M SILVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, LKN4750/ES, 9BGXL75G08C712723, 2007/2008, GM/MERIVA JOY; BANCO FINASA BMC S A, ANA MARIA SOUZA DA SILVA, LNL5349/RJ, 9BD15822524295429, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; COMERCIO DE PESCADOS BR LTDA ME, MPI4053/ES, 93ZC4980138310216, 2003/2003, IVECOFIAT/DAILY4912 C.C1; LUIS FELIPPE MENDONCA DE SOUZA, ANDREA RIBEIRO DE CARVALHO, LOJ7093/RJ, 9BD15802534444750, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; ROGERIO DOS REIS MOURA, LCA4339/RJ, JSAEGC31WV5140123, 1997/1998, IMP/SUZUKI BALENO W GLX; ERIKA BORGES DE ALMEIDA PEREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, MTB3782/RJ, 9BGSB19E03B159220, 2003/2003, GM/CORSA CLASSIC; ALCEU PEREIRA FIORAVANTE, BANCO FIAT S A, KNQ7544/RJ, 9BD178237V0311492, 1997/1997, FIAT/PALIO EL; ARTHUR BARBOSA DE OLIVEIRA, MUR8751/RJ, 9BGJK19H0XB527353, 1999/1999, GM/VECTRA GLS; EDIEGE CAMPOS MENDES, KQV2638/RJ, LTEXCBLB7E1007785, 2014/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; SHINAIDER IGREJA DA SILVA LOPES, BV FINANCEIRA SA C F I, LPB3496/RJ, 9C2MC35007R051708, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; IVANETE VIEIRA FERNANDES, LUY7550/RJ, 9C2KC08506R851309, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WELLINGTON DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA, KZU5315/RJ, 9C2JA04106R829806, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; PEDRINA MARIA DE RESENDE, LCU5196/RJ, KN2ANM8D1WK059479, 1998/1998, IMP/ASIA TOWNER SDX; JOAO JOSE A´VILA, LBS1104/RJ, KN2ANM8D1VK037539, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; WELLYNGTON TINOCO DE FARIAS, KZR5710/RJ, 9C2KC08205R002400, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; IAGO CHAGAS DO NASCIMENTO, EDUARDO FRANCISCO VIEIRA, CHR7325/RJ, 3VW1931HLTM344802, 1996/1997, IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI; FIRMINO FRANCISCO DE SOUZA SANTOS, LAR6001/RJ, KN2ANM8D1SK018910, 1995/1995, IMP/ASIA TOWNER COACH; ALEXANDRE LEITE DO NASCIMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYO6597/RJ, 9C2MC4400JR004123, 2017/2018, HONDA/CB 250F TWISTER; DECIO GRIEBELER MONTEIRO, BOF3047/SP, 9BWZZZ32ZPP064024, 1993/1994, VW/SANTANA GLS 2000 I; EDEVANNI AMARO DA SILVA, LVB2326/RJ, 9C2HA07105R048886, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EVERTON DE OLIVEIRA PEREIRA, EVERTON DE OLIVEIRA PEREIRA, LNZ2973/RJ, 9C2HA07002R014554, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; GEOVANDA BATISTA DOS SANTOS, KYC7053/RJ, 93FSTJXECDM023167, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; GABRIELLA HAISSA JARDIM, LKM8580/RJ, 9C2KC08208R004444, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BANCO ITAUCARD SA, MARLOS DA ROCHA FERNANDES, MARLOS DA ROCHA FERNANDES, LOU7546/RJ, 9BD17103232325643, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; BANCO FINASA SA, WALLACE NEGREIROS DA SILVA, KZT4459/RJ, 9C6KE093060004425, 2006/2006, YAMAHA/XTZ 125E; JALDEIR DE SOUZA MOTA, LAY6901/RJ, 9BD146097S5605423, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; THALLES HENRIQUE NEVES ROSA, BV FINANCEIRA S A C F I, LKZ7546/RJ, 94J2XHEM88M010337, 2008/2008, SUNDOWN/STX 200; CELIA REGINA MORAES TAVARES, LCQ6769/RJ, 9C2HA07103R060575, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; LAYLA JULIANA SIQUEIRA GOMES, MQK6212/RJ, 9362AN6A95B036109, 2005/2005, PEUGEOT/206 16 FELINE FX; GILSON AGUIAR VIEIRA, LSN2279/RJ, 9C6KE093080028445, 2007/2008, YAMAHA/XTZ 125E; IETE DE SOUZA SILVA, LBF4215/RJ, 9BWZZZ377TT000282, 1996/1996, VW/GOL CLI; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ANDRE LUIZ GOMES FERNANDES DE SA, LBX0952/RJ, 9BWZZZ377VT180262, 1997/1998, VW/GOL MI; ADALICIO HIPOLITO DA SILVA, OMNI S A FINC INVEST, LUG0934/RJ, 9BGTU69W05B199792, 2005/2005, GM/ASTRA SEDAN ELEGANCE; JOSE EDUARDO GOMES, LHL8458/RJ, 9BGTE11UHHC150400, 1987/1987, GM/CHEVETTE; GISELA DUARTE DA CUNHA, MARCIA CABRAL DE MORAES MARREIROS, LFX5603/RJ, 9BD146000K3454346, 1989/1989, FIAT/UNO S; ILMA MANHAES DE FREITAS, DAMIAO FAUSTINO DA SILVA, KMS4309/RJ, 9BWZZZ373WT104658, 1998/1999, VW/GOL 16V; MARIA ISABEL ALVES COUTINHO, LAJ9312/RJ, 9BD146047T5842083, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; BANCO FINASA SA, MARCIA REGINA DE FREITAS BARREIROS, KWO1611/RJ, 9C2JC30708R097182, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; EDUARDO VALERIO VILLAS BOAS, CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL, KTZ7279/RJ, 9BD146000M3776445, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO; MOISES BELIENE PEREIRA, LIL5160/RJ, 9BGKS08GNNC335367, 1992/1992, GM/KADETT SL/E EFI; OLIVIA BONADINON, BCO PANAMERICANO, KXN8072/RJ, 9C2JC4110DR418744, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, RENO BEZERRA DOS SANTOS, LCA4922/RJ, 9BD178838W0582431, 1998/1998, FIAT/PALIO WEEKEND 16V; ENIMARA ALMEIDA GUIMARAES, LNC0766/RJ, 9BD182216Y2008561, 2000/2000, FIAT/BRAVA SX; LUANA TUZZI FLORES GOMES, KRP0297/RJ, 9C2JA04206R885620, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; JULIANA SANT ANNA DE OLIVEIRA, KRS9582/RJ, 9BD11818MH1345536, 2016/2017, FIAT/PUNTO ATTRACTIVE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA ELIZIA DE ALMEIDA SANCHOS, ANA ELIZIA DE ALMEIDA SANCHOS, LOJ1300/RJ, 9C2HA07002R034887, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; BANCO ITAUCARD SA, IZAEL FERREIRA, IZAEL FERREIRA, LNE6045/RJ, 93YJA0025YJ144393, 2000/2000, RENAULT/SCENIC RT 1.6 16; FABIOLA CRISTINA ALVES CORREIA, MPX9833/RJ, KN2ANM8D1VK041119, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDRESA FERREIRA C DA COSTA, ANDRESA FERREIRA CARVALHO DA COSTA, LUX3651/RJ, 9C2HA07005R041730, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; MARCELLA DE ANDRADE CAMARA, LME7824/RJ, 95RHXBBD9DM003926, 2013/2013, HAOBAO/HB50Q; ANTONIO RACHID BUHARD, LEL RAINHA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, KPA1122/RJ, 9BWZZZ327VP000964, 1997/1997, VW/SANTANA 2000 MI EVID.; UILIAN DA CONCEICAO SOUZA, KWD8234/RJ, 95RHXBBCXDM003411, 2012/2013, HAOBAO/HB50Q; JADER DIAS DE FREITAS, KIX8679/PE, 94DCEUD228J941809, 2007/2008, NISSAN/FRONTIER 4X4 XE; MERCIA CYLENE DE M CAVALCANTI, KKX7781/PE, 93YBB06153J394813, 2002/2003, RENAULT/CLIO RN 1.0 16V; ITEVALDO FERNANDES DA SILVA, MSI5927/RJ, 9BD17146232214072, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; MARTHA DA SILVA CARDOSO, LUIZ FERNANDO SILVA JOAZEIRO, KOV5556/RJ, 9BD178296W0673546, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; MARILIA GONCALVES LINS, FIAT ADM CONS LTDA, MARCOS TADEU DA SILVA CAMPOS, KPB6852/RJ, KN2ANM8D1WK059937, 1998/1998, IMP/ASIA TOWNER SDX; TIAGO BELMONT FRANCO, GABRIEL BARBOZA JUSTO, LND4557/RJ, 9BGSD1940YC211841, 2000/2000, GM/CORSA SUPER; SERVEL VEIC PECAS E SERV LTDA, LNU7946/RJ, 9BD15822524334421, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; MARIA JOSE DE REZENDE CELESTINO, KPI0834/RJ, VSSMLZ6KZYR168552, 2000/2000, I/SEAT IBIZA; J A JOWAL ARICANDUVA MARMORES E GRANITOS, DQS0427/SP, 9BD27801C62488537, 2005/2006, FIAT/STRADA TREK FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BRUNO DINIZ DOS SANTOS, LKU3644/RJ, 9C2KD03308R075724, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; DIRLE LEMOS, LNN1688/RJ, 9C2JC30201R064575, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; SERGIO ALVES DA SILVA, NILTON DE ALMEIDA FILHO, LBH2552/RJ, 9BD146107T5796002, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; EMILCE OLIVEIRA DE FARIAS, BANCO HONDA SA, LKT6324/RJ, 9C2KC08508R125019, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ALBERTO DOS SANTOS PINTO, LPO7813/RJ, 9C6KE122090081114, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ESLARBES CARDOSO SALES, BV FINANCEIRA S A C F I, KXO1279/RJ, 9C2JC30708R020858, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ABELARDO GOMES DA SILVA, LNP6771/RJ, 9C2HA07101R252251, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; MISLANIA VIEIRA DA SILVA, LRB9615/RJ, 951BXKBB6BB007951, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; BANCO ITAULEASING SA, RICARDO DE ARAUJO MENDONCA, RICARDO DE ARAUJO MENDONCA, LSG1056/RJ, 9BGXM68X05B186416, 2004/2005, GM/CORSA HATCH PREMIUM; MICHELE ROSA DA SILVA, LQZ1253/RJ, 9C6KE043050055837, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; EDNA HENRIQUE DE LUCENA, FERNANDO JOSE MACEDO, KMQ4649/RJ, 9BD178226V0197884, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; JAILSON COELHO NUNES, KNU5262/RJ, LLCLXN3D371070142, 2007/2007, I/LONCIN LX110 3DI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS AUGUSTO DE MATOS, KQR0883/RJ, 9C2HB02107R077130, 2007/2007, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE ANTONIO PINHO, JORGE ANTONIO PINHO, LUT1101/RJ, 9C6KE044050121930, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KISSILA MARTINS DE OLIVEIRA, LQP2278/RJ, 9C2KC08108R139470, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO BMC S A, MARIA EDITH NUNES DE ALMEIDA, KNS8296/RJ, 9CDNF41LJ8M223700, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; NEUSA MACHADO DE SOUZA, BCO HONDA S/A, KQS7899/RJ, 9C2KD0540ER080308, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD; PEDRO LOURIVAL DA SILVA, LUIZ WAGNER CASTRO DA SILVA, LVB3970/RJ, 9BD17301A64161225, 2005/2006, FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX; BANCO ITAULEASING SA, JOSE AMERICO GONCALVES, LOB6631/RJ, 9BGSC19Z02B178410, 2002/2002, GM/CORSA MILENIUM; JOSE APPARECIDO BAIONETA DA SILVA, LNE0505/RJ, 9C64MW000Y0012532, 2000/2000, YAMAHA/XT 600 E; JOSE PEREIRA DA CONCEICAO, LLL6319/RJ, 9A9RGF5259SEF5559, 2009/2009, R/GARRA GR01; ELIETH ALVES PEREIRA BRAGA, TEMIS SANTANA DOS SANTOS, KOD7158/RJ, 8AP178534V4038947, 1997/1998, IMP/FIAT SIENA EL; ANDERSON DE JESUS SILVA, LCL4294/RJ, 9BGSC68ZXWC682428, 1998/1999, GM/CORSA WIND; MILTON FERNANDES DIAS, LNI6009/RJ, 9BWAC03X81P021519, 2001/2001, VW/SANTANA; AMILCAR PEREIRA SIMOES DA CRUZ, ITAU UNIBANCO S.A, LOW5586/RJ, 8AFCR10A93J301844, 2003/2003, I/FORD RANGER XL 10A; JANAINA DE CARVALHO BELEM, BANCO FINASA SA, CRISTIANE LIMA RIBEIRO AGUIAR, LCD7754/RJ, 9BD178226V0526825, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; ROGERIO CORREA DA SILVA, ATW7162/SP, 9362NKFWXBB079177, 2011/2011, PEUGEOT/207PASSION XR; JORGE ALFREDO ANTINARELLI, KWY4120/RJ, 95VC01B2CCM002000, 2012/2012, DAFRA/RIVA 150; MARCELO PEREIRA DE JESUS, KOH0497/RJ, 9C2JC250TTR079432, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; ANDERSON SANTOS DE AGOSTINHO, KVJ2905/RJ, 9C2JC30708R549023, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SHARLEY GIZELLI COSTA, CONS NAC TRADICAO SC LTDA, KNZ3253/RJ, 95VGF2L2ABM009999, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, MOX3292/ES, 9BFZZZ55ZSB939788, 1995/1996, FORD/PAMPA 1.8 L; SANDRA BELART, HPS2410/RJ, 93YLB06054J471273, 2003/2004, RENAULT/CLIO AUT 10 16VS; OLDAIR TIMOTEO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLJ4229/RJ, 9BD17201XB3585739, 2010/2011, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; PAULO FERNANDES DE FARIAS, BV FINANCEIRA S A C F I, BYB9251/RJ, 9BGJK69SSRB011867, 1994/1995, GM/MONZA GLS; ANA LUIZA MARTINEZ COSTA, BRW9553/SP, VG53WVW00SA100592, 1995/1995, IMP/YAMAHA BWS; CLEIR ARAUJO, DANIELEN SILVA A.ESTEVAO, KNP1015/RJ, 9C2MC270WVR002065, 1997/1998, HONDA/CBX 200 STRADA; VERA LUCIA COSTA DE MACEDO SOARES, AMA8088/RJ, 9BGSC08ZWWC751331, 1998/1998, GM/CORSA WIND; ISABEL CRISTINA GOUVEA P DE SOUZA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LRU1247/RJ, 935FCN6A85B731944, 2005/2005, CITROEN/C3 GLX 16 16V; MARCELO DOS SANTOS PIMENTEL, KNP8725/RJ, 9BWAA05W89T049057, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; RAIMUNDO DOS SANTOS DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KNO1076/RJ, 9BWKA05ZX84100291, 2007/2008, VW/FOX 1.0; ISNAEL DA CRUZ MENDES, BV FINANCEIRA SA C F I, LLP2770/RJ, 9BD15802AC6648492, 2011/2012, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ELIVALDO BERNARDO CHAVES, ELIVALDO BERNARDO CHAVES, KZZ7666/RJ, 9BGTR69W07B180452, 2006/2007, GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE; JOSE RAIMUNDO PEREIRA, HCX3249/MG, 94J1XFBJ55M014994, 2005/2005, SUNDOWN/WEB 100; CARLOS VALERIO DA SILVA, OIM4441/RJ, 93YLSR7RHCJ994386, 2011/2012, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; VALERIA BRANCO CABRAL DE LIMA, LOD2188/RJ, 9362A7LZ92W035349, 2002/2002, PEUGEOT/206 SOLEIL; ROSANI PINTO FIDELIS, MPN6626/RJ, 9BWZZZ377VT108652, 1997/1997, VW/GOL MI; M C CORREA COMERCIO DE AVES ME, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, LLK3464/RJ, 9BD255049B8904955, 2010/2011, FIAT/FIORINO FLEX; AUMAX CRAB-CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME, MSO5630/ES, 9C2JC30303R100012, 2002/2003, HONDA/CG 125 CARGO; RONALDO VIEIRA DE SOUZA, MQX7705/ES, 9BG138JJ07C410854, 2006/2007, GM/S10 COLINA D 4X4; LETICIA WARTON CRUZ, BV FINANCEIRA SA C F I, KYR7025/RJ, 9C6KE1000B0047658, 2011/2011, YAMAHA/NEO AT115; AMANDA KETLY GONZAGA DOS SANTOS, RECON ADM DE CONS LTDA, KZO5514/RJ, LXYXCBL05E0266553, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q; LAUDELINO BARRETO FARIAS, DPJ5545/BA, 9BFZF10B558287265, 2004/2005, FORD/FIESTA; RAFAEL BARROS DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, CTZ1210/RJ, 9BWZZZ376WP016917, 1998/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; RENATO DE OLIVEIRA MOTA, ESI0016/SP, 9C2JC4110BR407585, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; LEILA LIMA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KQO3385/RJ, 9BWCA05Y25T080759, 2004/2005, VW/GOL SPECIAL; JOCIMAR VICENTE DA SILVA, LUW9609/RJ, 9C6KE092070074422, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; VANESSA OLIVEIRA DA SILVA, LTV4401/RJ, LHJXCBCD4C0304291, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; EDENILTON NOGUEIRA, BANCO FINASA SA, SONIA REGINA BRAGA FERREIRA, KQF2066/RJ, 9CDNF41LJ7M061271, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ERIKA LEAL FIGUEIRA DA SILVA, LLX8540/RJ, 95RHXBBC4DM003839, 2012/2013, HAOBAO/HB50Q; ANA CLAUDIA PESSANHA DA SILVA, AMANDA DA SILVA RAMOS CAETANO, KYV9427/RJ, LXYTCBP02E1001205, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q 2; CRISTIANE CAETANO BARCELOS MORAIS, KWX0900/RJ, 9C2MC35007R061618, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; MONIQUE FONTOURA DOS SANTOS, KVU5982/RJ, 95RHXBBC6CM002478, 2012/2012, HAOBAO/HB50Q; CLEMILSON PIRES DA SILVA, JOSE MAURO DA SILVA, KND3451/RJ, 9BD27807312768320, 2001/2001, FIAT/STRADA WORKING; CLAUDIO MARCIO LEAL CRAVO, KZU5259/RJ, 9C2JC30706R911778, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; FLAVIO DE SOUZA BEZERRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LPG6986/RJ, 94J2XCCE88M027414, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; THIAGO DA SILVA CORDEIRO, ROSANE OLIVEIRA DE FREITAS, LRL0176/RJ, 9BWCA05X74T067771, 2003/2004, VW/GOL 1.0; GILCEIA CRUZ DE SOUZA GIVIGI, MAURICIO DA SILVA, LAV7177/RJ, 9BWZZZ377ST100290, 1995/1995, VW/GOL CLI; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ROSEIDE ARAUJO DE SOUSA, LNR9771/RJ, 9BD15802524347970, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; JUAN CARLOS VON BORRIES MENDEZ, ALEXANDRE LIMA DE SOUZA, LOO4253/RJ, 9C2HA07103R030224, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; ADILSON MARTINS DE SOUZA, KEW1337/RJ, 9BGXF19X02C153326, 2002/2002, GM/CORSA SEDAN; MARIA LUIZA DA SILVA SOUZA, GNK3359/RJ, 9BWZZZ30ZJT097536, 1988/1988, VW/GOL GL; DAIANE NORBERTO D AVILA, LAB3505/RJ, 9BFZZZ54ZRB458071, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8 GL; ALEXANDRE LIMA PESSOA, ANDREIA MEDEIROS DA SILVA, KRG0317/RJ, 9BWDA05X81T076561, 2000/2001, VW/PARATI SUMMER 16V; LEONAN SANTOS MIGORANCE, KYP6049/RJ, 95VGF2D2BBM002681, 2011/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; SEBASTIANA GONCALVES HENRIQUE, KMK9773/SP, 8AFZZZEFAVJ088381, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V; DENIZE GONCALO, LLC6966/RJ, 94J1XPBK9AM027170, 2009/2010, SUNDOWN/WEB 100 EVO; GUILHERME NATAN SILVA BUENO DE CASTRO, LNE6099/RJ, 9C2ND0700YR007469, 2000/2000, HONDA/NX-4 FALCON; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAMIR PEREIRA, KNI2878/RJ, 9BWAC03X61P017825, 2001/2001, VW/SANTANA; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARIO TEIXEIRA MACHADO FILHO, KMV7229/RJ, 9BD15808814221869, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; TATIANE WEBER, BANCO ABN AMRO REAL SA, CARLOS ENRIQUE PEREIRA DE LIMA, KZX0227/RJ, 9C6KE037050040222, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E; ISABELLY CRISTINA DE A OLIVEIRA GUIMARAES, LTB2719/RJ, 9C2HB02109R416876, 2009/2009, HONDA/POP100; AIRTON TEIXEIRA DE SOUZA, KMR6798/RJ, 9C2JC250VVR195588, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; ADIMAR SILVA DE ALMEIDA, LHQ1082/RJ, 9BWZZZ30ZHT061206, 1987/1987, VW/GOL GTS; JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA DANIEL, LUL4768/RJ, 9C6KE1520D0133626, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; SERGIO MURILO BRAGA COELHO, MXY0293/RJ, 9BWZZZ30ZKT023083, 1989/1989, VW/VOYAGE CL; A. C. LEMOS BAR E LANCHONETE, KPL4176/RJ, LAAAXKBB9C0000573, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; AUTA FRANCINA DE LIMA, BCO VOLKSWAGEM SA, KTV7086/RJ, 9BWZZZ30ZPT184822, 1993/1994, VW/GOL 1000; HEBER RODRIGUES DE MEIRELES, LVA1849/RJ, 9C2KC08506R005314, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARIA DE FATIMA DALBEM FERREIRA, JOSE DO AMARAL TEIXEIRA, CYX4874/SP, 9BGSA19E05B121809, 2004/2005, GM/CLASSIC LIFE; RAQUEL APARECIDA PIRES, KFQ5529/RJ, 9BGKZ08GSSB425388, 1995/1995, GM/KADETT GL; ALEX ALVARENGA DOS ANJOS, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MELO, KMK0589/RJ, 9BGJM69RRRB048595, 1994/1994, GM/MONZA CLUB; EMPRESA BRASILEIRA DE ENG SA, EUY4856/SP, 9BWAB05U7CT014058, 2011/2012, VW/GOL 1.6; JONES MARCIO FURTADO DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD SA, LNR8359/RJ, 9BD17140322144751, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; ONOFRE ANTONIO NUNES JUNIOR, KNM3233/RJ, 9BD15808814264571, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; JOAO RICARDO BONFIM SILVA, BCO PANAMERICANO, LQW7917/RJ, 95VCB5J8CDM000558, 2012/2013, DAFRA/KANSAS 150; LUDMILLA GOMES RIBEIRO, LQK8424/RJ, 9BD372171D4016576, 2012/2013, FIAT/SIENA EL 1.4 FLEX; AILTON MOREIRA AMORIM, BCO GENERAL MOTORS S/A, MARIA ALVES DE OLIVEIRA, KMK7801/RJ, 9BGKZ08BVVB415635, 1997/1997, GM/KADETT GL; IVAN APARECIDO FELISBERTO, MAURICIO DOS SANTOS NOVAES, LPK8730/RJ, 9C2JC41309R000573, 2009/2009, HONDA/CG125 CARGO KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JULIO CESAR DOS SANTOS, JULIO CESAR DOS SANTOS, KWO1918/RJ, 9C6KE100080007931, 2007/2008, YAMAHA/NEO AT115; VALDEMAR CARVALHO DE OLIVEIRA, KOK2841/RJ, 9BD146000K3473043, 1989/1989, FIAT/UNO 1.5 R; BANCO FINASA BMC S A, MAURO PEREIRA DE ANDRADE, LPK6248/RJ, 9C2KC16109R028346, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; MANOEL ALEXANDRE AFONSO LOBO, LCN4894/RJ, 9C2KC08305R000593, 2004/2005, HONDA/CG 150 JOB; SOLANGE B LUCIANO GOMES, BCO PANAMERICANO, KPK9211/RJ, 9C2KC1650DR313780, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN ESD; NELSON JOSE DE PAULA FIDELIX, DAVID ALVES RODRIGUES, BXA3975/RJ, 9BWZZZ30ZNT121245, 1992/1992, VW/GOL CL; ELODIR DO LIVRAMENTO FREITAS FILHO, HAJ3492/MG, 9C2JC30706R875805, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; W R FLORES TURISMO LTDA ME, LQT0068/RJ, 9BD17103742374316, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; JOSE RONIVON DE MATOS BORGES, KQZ0146/RJ, 9C2JC2501SRS86062, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; JOAO RIBEIRO DA SILVA, LTZ1291/RJ, 9C2KD03306R019125, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, VALDIR LUCIO SANTOS DA COSTA, LNR8279/RJ, 9C6KE020020045772, 2001/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDVALDO DOS REIS NASCIMENTO, EDIVALDO DOS REIS NASCIMENTO, LPC5046/RJ, 9CDNF41LJ8M108804, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; SULEIDE VIANA SILVANO, LOQ5366/RJ, 9C2MC35003R126394, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; LAINE ALVES MODESTO, KZX8110/RJ, 9C6KE092070081046, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; ALAN ROSA DA SILVA, LKV4147/RJ, 9C6KE122090009162, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; FLAVIO DA SILVA MARTINS, KPD2118/RJ, 9C2KC08607R013215, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TARCISIO DA ROSA CASTILHO, TARCISIO DA ROSA CASTILHO, KVA4442/RJ, 9C6KE091080067250, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; DOUGLAS ALMADA CARVALHO, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO S, LCK8200/RJ, 9C6KE038050020819, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125K; ROSILEIA DOS SANTOS, KOX0215/MG, 9BWZZZ377ST095889, 1995/1995, VW/GOL CLI; ALEXANDRE JOSE SOARES, GUS2404/RJ, 9BD178296X0810661, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; MARIA LETICIA JUNGER SANTIAGO, BANCO PAN S.A, LMJ7946/RJ, 9C6RG2310G0008238, 2016/2016, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX; RAFAEL LEAO HADDAD, HAL5916/MG, 9C2HA07103R078198, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; ANDRE NEEMIAS SILVA, CPR1139/SP, 9BWZZZ374XT039287, 1999/1999, VW/PARATI CL 1.6 MI; BANCO ITAUCARD SA, FRANCILENE DOS SANTOS FERREIRA, FRANCILENE DOS SANTOS FERREIRA, LNI0600/RJ, 9BGSC68Z01B177832, 2001/2001, GM/CORSA WIND; TANIA DE CARVALHO DUTRA, LUCIANO MOZER, LIK7790/RJ, 9BD146000P3995268, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; CELSO ADRIANO DA CONCEICAO SILVA, KUU8406/RJ, 9C2KD03108R002971, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD; REINAN LEITE TARDEM FRANCISCO, BANCO ITAUCARD SA, KPB1036/RJ, 95VCA1C288M005196, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; PAULO CESAR DE MATTOS SOARES, KMU2096/RJ, 9BWZZZ30ZPT100824, 1993/1993, VW/GOL CL; ZELIMAR F DIAS, BANCO FINASA BMC S A, LPL5515/RJ, 9C2KC16209R027900, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; VIVIANE DE ARAUJO SEIXAS, BANCO ITAUCARD S/A, KXL4728/RJ, 95VGF1D2AAM002227, 2010/2010, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; JAIRZINHO NASCIMENTO SILVA, BCO PANAMERICANO, LPY6809/RJ, 9C2KC1660BR529853, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; BANCO FINASA SA, PAOLO WERNECK ORLANDO, KVG1855/RJ, 9C6KE091070026118, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; EVALDO BAMBERG MACIEL, KNR7501/RJ, 9C2JC3010YR008899, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, SANDRA APARECIDA REIS CLAVELAND, ACD6565/RJ, 9BGTU48W05B205717, 2005/2005, GM/ASTRA HB 4P ELEGANCE; CARLOS ILTON DE SOUZA, KQH9611/RJ, 9BD146067T5775194, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE IE; MARCUS VINICIUS DA SILVA CONCEICAO, JHONATTAN MARTINS MENDES, KNO1770/RJ, 9C6KG026080000670, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 250X; JOSE MENDES SERRANO, BCO BMC S/A, LPQ9261/RJ, 9C2JC4110AR032504, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; RHAFAEL OLIVEIRA FERNANDES, HFA4212/MG, 9C2HB02107R029210, 2007/2007, HONDA/POP100; FELIPE A ACERO DA SILVA LIZARDO, KVI7199/RJ, 9CDNF41LJAM294670, 2009/2010, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO ITAUCARD SA, FLAVIA CRISTINE TENORIO DOS SANTOS, FLAVIA CRISTINE TENORIO SANTOS, LNO3641/RJ, 9BFBDZFHA1B382462, 2001/2001, FORD/FIESTA GL CLASS; CASAL COM. DE AUTOMOVEIS E SERV. ALCANTARA, MARCOS ANTONIO FONSECA, LUP0646/RJ, 9BWHB09N55P017165, 2004/2005, VW/POLO 1.6; MC COMERCIO DE METAIS LTDA EPP, COR8166/SP, 8A1B64FTZWS008632, 1998/1999, IMP/RENAULT MEGANE 1.6 B; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FLAVIO DA COSTA DE AVELINO, FLAVIO DA COSTA DE AVELINO, LPN1691/RJ, 9C6KE091070020589, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA, BANCO FINASA SA, CHI5790/RJ, 9BWZZZ377TP592567, 1996/1997, VW/GOL I; ILDA MARIA DA SILVA, KPQ6878/RJ, 9C2JD170VVR007630, 1997/1997, HONDA/XLR 125; VITORIA MARIA DA SILVA, KTP6641/RJ, 9BWZZZ30ZRT005282, 1994/1994, VW/GOL 1000; MARIA DE FATIMA CORREA SAMPAIO, BCO PANAMERICANO, KVO9285/RJ, 9C2JC4110CR300624, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; HENRISON SANTOS FRANCISCO, BCO PANAMERICANO, KXV7816/RJ, 9C2NC4310BR253152, 2011/2011, HONDA/CB 300R; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, ELTON PINHEIRO, ENX4687/SP, 9BD17202LA3545487, 2009/2010, FIAT/SIENA EL FLEX; ALVARO SERPA PAGLIASSE, NATAEL DA CONCEICAO JUNIOR, KTO2433/RJ, 9BWZZZ30ZNP202494, 1992/1992, VW/SAVEIRO CL; JURIDI DA CONCEICAO LIMA DO PRADO, GRV0045/RJ, 9BD158018W4016864, 1998/1999, FIAT/UNO MILLE EX; SHIRLENE DA SILVA AZEVEDO, KMU5836/RJ, 9BFZZZ54ZMB172054, 1991/1991, FORD/ESCORT LX; JOSE CARLOS DA CRUZ, LOA0410/RJ, 9C2JC30102R211771, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; WANDERLEI DE OLIVEIRA COSTA, MAGALY DE CASTRO COSTA, KSV8154/RJ, 5P15ECB111460, 1983/1983, GM/CARAVAN; BANCO FINASA SA, TANIA REGINA DA SILVA PINTO, LVA5859/RJ, 9C2KC08106R917450, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; WILSON FERNANDES, ITAU UNIBANCO S.A, LJZ4134/RJ, 9BFCXXLC2JBW82891, 1988/1989, FORD/DEL REY GL; JULIO CESAR DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KWV4859/RJ, 9C2JC4110CR424181, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ARILDO LOPES PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LCX2021/RJ, 9BWZZZ327YP007351, 1999/2000, VW/SANTANA; VAGNER FOLY DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, CARLOS ALBERTO PIRES, HEA1592/RJ, 9BD25504568778206, 2006/2006, FIAT/FIORINO IE; EDMON LUIZ DE SOUZA PEREIRA, KQU3505/RJ, 9C2HB0210DR004302, 2013/2013, HONDA/POP100; RENATO NUNES ESPIUCA, LKX4026/RJ, 9C6KE100080025031, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; LOCALIZA RENT A CAR S.A., LUCIANO DOS REIS SOARES, HFX9972/MG, 9BD17106G75011183, 2007/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; CINTHIA SANTOS SOARES, KOI0623/MG, 9BD146000R5219331, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; CARLOS ALBERTO RODRIGUES, BANCO FINASA BMC S A, LCO3277/RJ, 9BD178296W0787027, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; FABIO ALESSANDRO MOREIRA DA SILVA, KMP9854/RJ, 9BWZZZ373XT073749, 1999/1999, VW/GOL 16V; CLODOALDO DE OLIVEIRA SOUZA, LHT2258/RJ, 5E11UCC186943, 1983/1983, GM/CHEVETTE; FRANCISCA SELENE ALVES DA COSTA, KUN1845/RJ, 9BGKT08VLKC308898, 1989/1990, GM/KADETT SL; JOSE EUCLIDES LOPES, LNX6598/SP, 9BGRD08Z02G155985, 2002/2002, GM/CELTA; MICHELLE JAGI PORTO DA SILVA, LPP7049/RJ, 9C2KC1640AR031913, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; ADAO LUIS PONTES DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, JOSE CARLOS DA SILVA CORREA, LOI8131/RJ, 9C2JC30102R230236, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCIO CELESTINO FERNANDES, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, LVA1929/RJ, 9C6KE042050039519, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; GUSTAVO CORDOVIL PINHEIRO, HMF7832/ES, 9BD27855MD7591887, 2012/2013, FIAT/STRADA WORKING CE; AMAILZA FERREIRA DE ALMEIDA, MOP0633/PB, 9DXFBLXFFY1U00313, 2000/2000, FIBRAVAN/KAUIPE LUXO; MARIA DA PENHA SILVA GONCALVES, LIO8872/RJ, 9BD146000N3947299, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; SUPER VEICULOS LTDA, UILLIS B DE SOUZA, LNS1353/RJ, 9BD15822524348042, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; MARIO SERGIO RIBEIRO BARRETO, BANCO PANAMERICANO S A, LPL7043/RJ, 9C6KE120090032505, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JOSE CHEQUIB PEREIRA JOAQUIM, LOB5674/RJ, 9C6KE0020X0018748, 1999/1999, YAMAHA/CRYPTON T105E; QUALIPACK RIO DIST.DE EMBALAGENS LTDA, LAY2363/RJ, 9BFZZZ54ZLB089332, 1990/1990, FORD/VERONA LX; SELSON GOMES QUINTANILHA, JUAN CARLOS CORDEIRO LEAL SANTOS, LPA9854/RJ, 9C2JC30707R207179, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; RICARDO DIAS DA CUNHA, LRE2578/RJ, 95RHXBBC7DM002913, 2012/2013, HAOBAO/HB50Q; BRUNO SOARES, BCO PANAMERICANO, LMC7216/RJ, 9C2HC1410ER007424, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 KS; BANCO ITAUCARD SA, MARCELO BISPO DOS SANTOS, MARCELO BISPO DOS SANTOS, HEJ3773/RJ, 9BGRZ08907G140053, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; MARCUS VINICIUS VIEIRA DA SILVA, BCO VOLKSWAGEM SA, KRR6796/RJ, 9C6RG2310G0009287, 2016/2016, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX; LUIZ AUGUSTO DE MATOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KYR6222/RJ, 9C2ND0910BR005013, 2010/2011, HONDA/XRE 300; FRANCISCO DE PAULA GALHARDO, ORLANDO DOS SANTOS FERREIRA, LKA3808/RJ, 9BFZZZ54ZLB073216, 1990/1990, FORD/VERONA GLX; ANDERSON SODRE, LUZ2869/RJ, 9C2JC30705R750224, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN JOB KS; DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS, LPA8904/RJ, 9BWKA05Z084044765, 2007/2008, VW/FOX 1.0; MARIA ZULEIDE TERTO, LES4532/RJ, 5C11AKC167880, 1980/1980, GM/CHEVETTE; JOSE MARIANO, LSA0476/RJ, 9BWCA05X64T158286, 2004/2004, VW/GOL 1.0; RODRIGO DE CARVALHO ANDRADE, KOL4427/RJ, 9C2JF2500AR200419, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; DANIEL DA SILVA COUTO, KWI2090/RJ, 9C2JA04208R100100, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; THIAGO AUGUSTO DE ALMEIDA BARROS, CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA, LPN2638/RJ, 9CDNF41LJ9M278018, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; SUELY DOS SANTOS MELLO, GELSON DA SILVA MELLO JUNIOR, LCK2279/RJ, 8AFZZZEHCWJ051310, 1998/1998, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; TANIA MARIA DE JESUS, KQA0042/RJ, 9C2KD0101KR000825, 1989/1989, HONDA/NX 150; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, WILLIAN GONCALVES COSTA DE ASSIS, WILLIAN GONCALVES COSTA DE ASS, KRK1643/RJ, 9BWAA05W29T043318, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; BRAULIO SAMPAIO DA SILVA, KPJ2347/RJ, 9C2JC2500XR166185, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; ANDRE DA SILVA FERREIRA, CONS NAC HONDA LTDA, LOM1537/RJ, 9C2JD17201R008248, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES; MARIA APARECIDA DOS REIS, MBM2653/MG, 9C2MC35002R034572, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOSE ANTONIO DE SOUZA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KWC3750/RJ, 9C2JC4110AR021746, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA BMC S A, CLAUDINEI ALVES DA SILVA, KVC5651/RJ, 9C6KE122090058732, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JONATHAN SEABRA DOS SANTOS MOTTA, BANCO FINASA BMC S A, KZT8281/RJ, 9C2KC08207R016721, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ALESSANDRA DIAS MILEZI, LSW1847/RJ, 9C2JF2500CR001082, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; REGINALDO DOS SANTOS ANCHIETA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPZ3618/RJ, 9C2JC4110BR716576, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; LUCIMARA TOMAZ LAURINDO DA SILVA, MTA0128/RJ, 9C2JC30103R114484, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, BC ABN AMRO REAL S A, LON4988/RJ, 9C2JC30203R124311, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARIA ELENA DE MENEZES GONCALVES RITO, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MARTINS, LTH1359/RJ, 9C2KC08207R020048, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; WASHINGTON AMADOR DOS SANTOS, MIRIAM AUGUSTO DE OLIVEIRA, LAJ5085/RJ, 9BFZZZFDATB015199, 1996/1996, FORD/FIESTA CLX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TATIANE CASTRO DE OLIVEIRA, TATIANE CASTRO DE OLIVEIRA, KVY1669/RJ, 9C6KG021070010730, 2007/2007, YAMAHA/LANDER XTZ250; SIMARA FREIRE SECCO, KVY7200/RJ, LHJXCBCD8C0310319, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; DAIANA DE SOUZA PEREIRA DA CONCEICAO, DANIELLE CRUZ SOUZA NUNES, LSH4289/RJ, 93FSTJXLBCM015861, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; ADALTO DA SILVA ALMEIDA, KPD6682/RJ, 95VJJ1M8ABM007181, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GUERLES PINHO DA SILVA, GUERLES PINHO DA SILVA, KUX8992/RJ, LAAAXKHE770036947, 2007/2007, I/TRAXX JL110 8; ERNANI SALVADOR BARBOSA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, LLY4169/RJ, LXYXCBL04D0458724, 2013/2013, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; MILDRED JUDITH SAMBONI RAMOS, LUIS PAULO MOURA CABRAL, LCA3969/RJ, VF31CCDZWWM003848, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; EDUARDO DE JESUS CARDOSO PIMENTEL, ELISSANDRO SANTOS DA SILVA, KNQ9090/RJ, 9BGJK19H0XB531784, 1999/1999, GM/VECTRA GLS; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERC, ALEXANDRE PEZARINI, ALEXANDRE PEZARINI, HKV1654/MG, 93YLSR6GH9J259806, 2009/2009, RENAULT/LOGAN AUT 1016V; JOSE EDVAN DOS SANTOS CORREIA, DYE1676/SP, 9BWCA05W87T141839, 2007/2007, VW/GOL 1.0; TRANSPORTES ARADENSE LTDA, LVB1592/RJ, 9BGSN19E05B262068, 2005/2005, GM/CLASSIC SPIRIT; ADRIANA KLEN, KNU2691/RJ, 8AP178096W4103108, 1998/1999, IMP/FIAT PALIO EX; MARCOS FRANCA, BCO BRADESCO FINANC SA, LPR9581/RJ, 9C2KC1640AR060587, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; BANCO FINASA SA, L SILVEIRA RIBEIRO DOCES, KZZ7831/RJ, 9C6KE091070021487, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; ROSINETE AZEVEDO CARVALHO, CONS REGIONAL WA S C LTD, LLP5707/RJ, 9C2KC1550AR159415, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2D8CDM000440, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BAKJT8DB001194, 2012/2013, TRAXX/JH125 35A; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1M8ABM007172, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95RHXBBD3EM004779, 2013/2014, HAOBAO/HB50Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXKCDM026225, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07104R052687, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30201R040808, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXDBBM006136, 2011/2011, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4820BR041249, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, L5YARCBA0B1103412, 2011/2011, I/ZHONGNENG ZN50QT-32; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU5M8BCM005090, 2011/2012, DAFRA/ZIG PLUS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1A8CCM000031, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2G8CDM005032, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LF3XCH2G98A004540, 2007/2008, I/LIFAN LF110 2G; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08205R013974, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07003R057844, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08104R038150, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6AB011917, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9AB003195, 2009/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA209D6006731, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB7AB005513, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07204R010236, 04/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB4BB012730, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXLBCM016672, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBBXAB020801, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1400A0004472, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07103R065768, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA8EB008448, 2014/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR00020009093, 2002/2002, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE122090084772, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; 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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 21 de novembro de 2018, às 10h00min, no auditório do, situado AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903 - Rio de Janeiro, realizará leilão DT51.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143170"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 149/2018 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o escritório de advocacia DANNEMANN, SIEMSEN ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA O PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.676.623,20 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/100.090/2016 (CN nº 203/2017).\r\n\r\nId: 2143328"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 069/2018 (DS).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS (ETES) E ELEVATÓRIAS (EES) EM ATERRO SANITÁRIO\". \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 429.780,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.267/2018 (DL nº 001/2018 - DS -).\r\n\r\nId: 2142996"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 077/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a UNISYS BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ESPECIALIZADOS PARA A PLATAFORMA MAINFRAME DE PROCESSAMENTO DE DADOS UNISYS CLEAR PATH\".\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.103.626,16 (trinta e um milhões, cento e três mil seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.109/2018 (IL nº 001/2018 - DE -).\r\n\r\nId: 2142997"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Aditivo ao Termo de Cessão de Uso. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e o Município de Valença. OBJETO: Prorrogação do prazo de cessão de uso de bens móveis. PRAZO: 06 (seis) meses a contar de 09/11/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. PROCESSO Nº E-07/001/61/2017.\r\n\r\nId: 2143175"
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                            "2143179": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01100211. Processo nº E-07/203910/2006.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Grancarga Ltda. CNPJ/CPF Nº: 51.556.223/0010-61. ENDEREÇO: Rua R6/B, 10 Lote 10 - Quadra Z1, bairro Novo Cavaleiros, Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150559 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 118.914,30 em 26/07/2018, com enquadramento no artigo 63,64 E 85, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12548/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Restaurante e Pousada Caminho da Praia Ltda. CNPJ/CPF N° 18.121.610/0001-09. ENDEREÇO: Rua Constancia, s/n° - Angra dos Reis -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01100242, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo n° E-07/101.404/2008. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Auto Center Candicar Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.051.572/0001-98. ENDEREÇO: Avenida das Américas, 13820 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2143179"
                            ],
                            "2143173": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149121\r\n\r\nNOME: ATR Construções e Serviços LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.218.009/0001-51. ENDEREÇO: Rio Muriaé, Sapucaia - Campos dos Goytacazes, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 50.010,72. PROCESSO N° E-07/002.3946/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00151037\r\n\r\nNOME: EMPÓRIO SANTA ROSA LTDA. CNPJ Nº: 28.472.986/0001-11. ENDEREÇO: Rua Dr. Paulo César, 329 - Santa Rosa - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.094,19. PROCESSO N° E-07/002.103878/2018. \r\n\r\nId: 2143173"
                            ],
                            "2143178": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE comunica as empresas, abaixo relacionadas, que deverão entrar em contato com o INEA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da presente publicação, por meio do e-mail - dilam_notificacao@inea.rj.gov.br, para agendar reunião a tratar das pendências técnicas e notificações não atendidas dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos deste comunicado implicará no indeferimento dos processos administrativos e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nE-07/101272/2006\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA \r\n\r\nE-07/202368/2004\r\n\r\nSUPER-BAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA\r\n\r\nE-07/506816/2012\r\n\r\nCASA GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-07/100747/2001\r\n\r\nROBERTO SOUTO \r\n\r\nE-7/002.16320/2014\r\n\r\nALEXANDRE CALICHIO MUNHOZ FERNANDES\r\n\r\nE-7/002.15512/2014\r\n\r\nCONDOMÍNIO UBÁ FLORESTA\r\n\r\nE-07/101376/2008\r\n\r\nPOSTO TULIPA LTDA\r\n\r\nE-07/002.4052/2015\r\n\r\nHORTA AGROPERUÁRIA LTDA\r\n\r\nE-07/002.6280/2013\r\n\r\nJ.A FAGUNDES ME\r\n\r\nE-07/513317/2012\r\n\r\nRAPIDÃO SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nE-07/100262/2007\r\n\r\nNUTRI SELES INDÚSTRIA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-07/100089/2007\r\n\r\nPRECON INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nE-07/514585/2012\r\n\r\nCHARQUE NOVO PANTANAL IND. E COM. LTDA\r\n\r\nE-07/511061/2011\r\n\r\nCONTRATME SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-07/101686/2006\r\n\r\nVIAÇÃO RUBANIL LTDA\r\n\r\nE-7/002.17057/2014\r\n\r\nJACAREPAGUÁ ÁGUAS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - ME\r\n\r\nE-7/002.16030/2014\r\n\r\nMETA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nE-07/120049/2008\r\n\r\nIVO PAES LEME\r\n\r\nE-7/002.11220/2013\r\n\r\nGRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nE-07/504258/2010\r\n\r\nFAST COLLECT REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nE-07/504083/2011\r\n\r\nFAXX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇÕES LTDA\r\n\r\nE-07/502103/2009\r\n\r\nVB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nE-7/002.10230/2013\r\n\r\nPOLAND QUÍMICA LTDA\r\n\r\nE-07/506314/2012\r\n\r\nMSM SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\nE-07/100060/2007\r\n\r\nSANTA CRUZ MELTING\r\n\r\nE-07/002.7192/2013\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nE-07/002.2505/2015\r\n\r\nLUPATECHA - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nE-07/002.2626/2015\r\n\r\nF.C.FERNANDES TRANSPORTES E SERVIÇOS - ME\r\n\r\nE-07/002.413/2015\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\nE-07/102531/2008\r\n\r\nARCO-ÍRIS ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-07/501651/2009\r\n\r\nS.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO\r\n\r\nE-07/500410/2009\r\n\r\nADBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-07/100178/2006\r\n\r\nSETE ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA\r\n\r\nE-07/202994/2001\r\n\r\nLOTEADORA LEÃO DOS LAGOS LTDA - EPP\r\n\r\nId: 2143178"
                            ],
                            "2143115": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ELEMAX ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços manutenção integral de Assistência técnica de elevadores, visando a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 01(um) elevador instalado no prédio da Sede do ITERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.958,00 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 15/10/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 24330.21.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-70 - Fonte de Recurso: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/100093/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2018.\r\n\r\nId: 2143115"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2143212": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEAPPA nº 002/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a formalização do TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO, que tem por Objetivo a liquidação e o devido pagamento o GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP, onde a SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, reconhece que, após a expiração da vigência do Contrato nº 03/2013, firmado entre as partes, a CONTRATADA, continuou a prestar os serviços de limpeza e higiene com fornecimento de material de limpeza, equipamentos e utensílios, outrora contratado, na por mais 03(três) meses, compreendendo o período de 11/2015 a 01/2016 (proporcional), nas mesmas formas e condições outrora contratadas. presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/3192/2012 de 23/10/2012. VALOR: Deste TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO, no valor total de R$ 51.676,49 (cinquenta e um mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos) deverão ser observada a retenção do ISS de 5% no valor de R$ 1.550,30 (um mil quinhentos e cinquenta reais e trinta centavos) e do INSS de 11% no valor de R$ 5.684,42 (cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de modo que não se permita pagar quantia superior ao valor líquido. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2143212"
                        ],
                        "2143199": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Construmax de Itaocara Construção Reforma e Pintura LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa e quantitativa do Contrato nº 011/2018, relativo à execução de obra pública, com vistas Contratação de Empresa de Engenharia para execução de obra para a reforma dos escritórios da EMATER-RIO nas Regiões Serrana e Médio Noroeste, conforme o Relatório, Resumo e Planilhas de Modificação de Quantidades presentes no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/1268/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, totalizando o prazo do contrato em 150 (cento e cinquenta) dias. VALOR: A alteração ora firmada resultará no decréscimo do objeto contratual, no percentual médio de 9,38% (nove vírgula trinta e oito por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, totalizando ao contrato o valor de R$ 551.376,89 (quinhentos e cinquenta e um mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2018. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2143199"
                        ],
                        "2143130": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nPROPOSTA ESPECIAL Nº 010/2018\r\n\r\nESCOPO DA PROPOSTA: Aquisição de Eletrodomésticos (Geladeiras, Ventiladores, Bebedouros, Microondas, Cafeteiras, Purificadores, Aparelhos de Ar Condicionado)\r\n\r\nDURAÇÃO DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMOEDA DE AVALIAÇÃO: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: S.G. DE SOUZA TAVARES-ME\r\n\r\nEndereço: Rua Amaro Luiz da Silva nº 209- Bairro: Cajueiro - Cidade: São João da Barra - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.200-00\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 295.394,74\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 295.394,74\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 295.394,74\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: S.G. DE SOUZA TAVARES-ME\r\n\r\nEndereço: Rua Amaro Luiz da Silva nº 209- Bairro: Cajueiro - Cidade: São João da Barra - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.200-00\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 295.394,74\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 295.394,74\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2143130"
                        ],
                        "2143155": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA torna pública que será CANCELADA a Concorrência Pública Nacional - NCB Nº 0001/2017 - Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais, incluindo a Operacionalização de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção (Processo TCE-RJ Nº 105.202-5/17), em função da data de encerramento do Contrato de Financiamento BIRD 8200-BR, e pela impossibilidade de prorrogação do Contrato por parte do Banco Mundial, conforme acordado na Missão de Supervisão e Apoio à Implementação do Projeto Rio Rural, realizada no período de 08 a 11 de outubro de 2018. Maiores informações na Divisão de Suprimentos através do e-mail compras.seappa@gmail.com e telefone (21) 3607-5024.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA torna pública que será CANCELADA a Concorrência Pública Nacional - NCB Nº 0001/2018 - Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais, incluindo a Locação de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção (Processo TCE-RJ Nº 101.009-5/18), em função da data de encerramento do Contrato de Financiamento BIRD 8200-BR, e pela impossibilidade de prorrogação do Contrato por parte do Banco Mundial, conforme acordado na Missão de Supervisão e Apoio à Implementação do Projeto Rio Rural, realizada no período de 08 a 11 de outubro de 2018. Maiores informações na Divisão de Suprimentos através do e-mail compras.seappa@gmail.com e telefone (21) 3607-5024.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA torna público que será CANCELADA a Concorrência Pública Nacional - NCB Nº 0002/2018 - Obras de Construção/Recuperação de Pontes em Microbacias nas Regiões Noroeste e Serrana (Processo TCE-RJ Nº 101.423-5/18), em função da data de encerramento do Contrato de Financiamento BIRD 8200-BR, e pela impossibilidade de prorrogação do Contrato por parte do Banco Mundial, conforme acordado na Missão de Supervisão e Apoio à Implementação do Projeto Rio Rural, realizada no período de 08 a 11 de outubro de 2018. Maiores informações na Divisão de Suprimentos através do e-mail compras.seappa@gmail.com e telefone (21) 3607-5024.\r\n\r\nId: 2143155"
                        ],
                        "2143114": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSHOPPING Nº 0023/2018\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto convidamos os interessados à apresentarem proposta de preços, com vistas à Contratação de Empresa para o Aprimoramento (Customização), com a Finalidade de Evoluir e Otimizar a Estrutura do Sistema de Planejamento Comunitário Participativo - Sistema PCP Agro Geo - com Inclusão de Novas Funcionalidades de Coleta, Acompanhamento e Organização de Dados da Assistência Técnica e Extensão Rural para a Gestão e Consolidação dos Planos de Trabalho das Microbacias Hidrográficas do Projeto Rio Rural. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 07/11/2018. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 08/11/2018, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3607-5024 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 2143114"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2142854": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 003/2018 - Ao Serviço Voluntario de natureza precária, realizado de forma espontânea, sem contraprestação financeira, sem remuneração, sem vinculo de emprego, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou outra afim. .\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Diego Córdoba de Oliveira e Silva nome fantasia - Voluntariado SETRAB.\r\n\r\nOBJETO: O serviço voluntário será exercido pelo prestador na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na unidade Casa do Trabalhador da Ilha do Governador.\r\n\r\nPRAZO: de 1 (um) ano partir da data da publicação do seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n º9.608/98 e Decreto Estadual nº 3.912/02 e pela Resolução SETRAB nº 857/18\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/021/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2018.\r\n\r\nId: 2142854"
                        ],
                        "2142936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 009/2016 - Sem Transferência de Recursos - Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Resende/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do convênio sem transferência de recursos, visando à implantação de uma Unidade de Atendimento SINE-RJ, que desenvolverá atividades de empregabilidade e geração de renda, no Município de Resende/RJ, de acordo com os critérios exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e com a utilização dos sistemas e ferramentas de trabalho adotadas pelo SINE.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação do seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei nº 4320/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/241/2016,\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2018,\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2018.\r\n\r\nId: 2142936"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2142998": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa ENERGYWORK COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva de 80 KVA, com substituição de 32 baterias, para atender a Radio Roquete Pinto, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2018. VALOR: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2040; FR 100 FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/1025/2017.\r\n\r\nId: 2142998"
                        ],
                        "2143005": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses e aplicação de reajuste, a contar de 06/10/2018. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2018. VALOR: R$ 490.567,20 (quatrocentos e noventa mil quinhentos e sessenta sete reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2018NE00621. PROCESSO Nº E-18/001/294/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2018.\r\n\r\nId: 2143005"
                        ],
                        "2143002": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo de Prorrogação de prazo com reajuste ao contrato 006/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Artes com Flores Paisagismo & Arranjos Florais LTDA ME. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses e aplicação de reajuste. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 539.558,05 (quinhentos e trinta nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2018NE00619. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2018 PROCESSO Nº E-18/001/353/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\nId: 2143002"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142953": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESAL. CERQUEIRA FILOSOFIA E ARTE PRODUÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Curso Livre: “Teatro/Lírico: a ópera e suas fontes literárias”, nos dias 06,13,27 de novembro de 2018 e 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.10.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido com a venda dos ingressos, sem um mínimo garantido, por cada evento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/263/2018.\r\n\r\nId: 2142953"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2143033": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1477\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/102301/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, para serviços de execução de sondagem geotécnica e levantamento topográfico, a serem realizados em áreas das unidades escolares: C.E. Rachel de Queiroz na Ilha do Governador e C.E. Professora Francisca Maria de Souza em Armação dos Búzios. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 139.089,29\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n44.90.39\r\n\r\n100\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 141.690,76\r\n\r\n2018\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1478\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100212/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes aos serviços de reparos - PRESERVANDO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, localizado em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 3390 - Fonte 215\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 2.643.622,57\r\n\r\nValor previsto para 2019 - R$ 12.740.093,34\r\n\r\nValor Total R$ 15.383.715,91\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n33903918\r\n\r\n215\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 2.643.622,57\r\n\r\n2018\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.643.622,57\r\n\r\nArt. 2º - A parcela restante do cronograma físico-financeiro no valor Total de R$ 12.740.093,34 deverá correr à conta do orçamento de 2019 a ser aprovado em Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2143033"
                    ],
                    "2143172": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/09/2018, SONIA MARIA LIMA DE FARIA Prof. Doc. II, ID 3426681-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Município de Araruama, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/08/2018, publicado no DOERJ de 27/08/2018. Processo nº E-03/002/100.667/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CHRISTIANE DOLORES BRAGA NOGUEIRA CLETO, Prof. Doc. II, ID 3333014-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Bonito, U.A. 18-2178, Tipo B, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/1146/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IRIS MATHEUS DE SANTANA BELIENE, Inspetor de Alunos, ID 5019780-0/1, da função de Secretário da E.E. Assis Chateaubriand, U.A. 18-2065, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/103.180/2018.\r\n\r\nDESIGNA IVANIZE GOMES DOS SANTOS MARQUES, Merendeira, ID 3692166-1/1, para exercer a função de Secretário da E.E. Assis Chateaubriand, U.A. 18-2065, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/103.180/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANICÉA ARAÚJO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3589914-0/1, da função de Secretário do C.E. Francesca Carey, U.A. 18-2377, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2444/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANIA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3425982-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ana Neri, U.A. 18-0518, Tipo C, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/1491/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICHEL DOS SANTOS DELFINO, Prof. Doc. I, ID 4304314-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Mário Lago, U.A. 18-7005, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1518/2018.\r\n\r\nDESIGNA ABNER SOARES JASMIM, Agente Administrativo, ID 3678338-2/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 283 Maria Amélia Pacheco, U.A. 18-0051, Tipo C, Município de Sumidouro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/100.937/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSA MARIA MUNIZ CHAGAS, Prof. A.A.E. II, ID 4021736-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Centenário, U.A. 18-1605, Tipo C, Município de Vassouras, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/1146/2018.\r\n\r\nDISPENSA CHRISTIANE DOLORES BRAGA NOGUEIRA CLETO, Prof. Doc. II, ID 3333014-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Centenário, U.A. 18-1605, Município de Vassouras, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/07/2015, publicado no DOERJ de 29/07/2015. Processo nº E-03/011/1146/2018.\r\n\r\nId: 2143172"
                    ],
                    "2143118": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA LUIS AUGUSTO GERMANO, mat. nº 276.011-4, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35355255/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100164/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAC CORD BRANDÃO, mat. n° 833.189-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38092670/1. Proc. n° E-08/006/100109/2018.\r\n\r\nISMAR CARPENTER BECKER, mat. n° 830.248-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 5561400/1. Proc. n° E-08/006/100161/2018.\r\n\r\nNELI MONTEIRO DE CASTRO, mat. n° 5.018.904-2, Servente-CIEP, nível I, ID. Funcional nº 34977759/1. Proc. n° E-08/006/100162/2018.\r\n\r\nId: 2143118"
                    ],
                    "2143061": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nELISABETE PEREIRA MAIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.023.064-8. Proc. n° E-03/11.201.271/2010.\r\n\r\nIVANISE DO SOCORRO FERREIRA CARTIER, Prof. Doc. I, mats. n°s 830.067-5 e 928.807-7. Proc. n° E-03/002/73/A/2018.\r\n\r\nCLAUDIA BENJAMIN ALEXANDRE, Prof. Doc. I, mats. n°s 974.323-8 e 965.201-7. Proc. n° E-03/005/1980/2017.\r\n\r\nELIANA ADMIRAL, Prof. Doc. I, mats. n°s 831.060-9 e 841.221-5. Proc. n° E-08/222.172/2009.\r\n\r\nLILIAN MOTTA SALVADOR, Prof. Doc. I, mat. n° 951.276-5. Proc. n° E-03/003/2537/2013.\r\n\r\nALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 942.473-0. Proc. n° E-03/10.401.383/2011.\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA, Assistente Executivo, mat. n° 3.042.338-8. Proc. n° E-03/001/4705/2016.\r\n\r\nId: 2143061"
                    ],
                    "2142965": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ROCHA, Datilógrafo, ID 3534303-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6966-18, do C.E. Prof. Ozéas Gomes Laranjeira, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/102.526/2018.\r\n\r\nId: 2142965"
                    ],
                    "2143156": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nDISPENSA ABNER SOARES JASMIM, Agente Administrativo, ID 3678338-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0051-18, do CIEP 283 Maria Amélia Pacheco, Município de Sumidouro, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/100.937/2018.\r\n\r\nDISPENSA IVANIZE GOMES DOS SANTOS MARQUES, Merendeira, ID 3692166-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2065-18, da E.E. Assis Chateaubriand, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/103.180/2018.\r\n\r\nId: 2143156"
                    ],
                    "2143056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4985/2018 - ANA ELISABETE OLIVEIRA DE ALMEIDA, CIC nº 670.395.027-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7983/2018 - FATIMA FERNANDES, CIC nº 828.341.137-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7998/2018 - MANOEL MARTINS, CIC nº 128.584.557-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4496/2018 - MARCIA REGINA MUNIZ DA SILVA, CIC nº 038.708.437-13.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4043/2018 - IVALDO LEITE, CIC nº 275.238.297-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2080/2018 - ESTANISLAU KOSTKA PINTO DA SILVEIRA, CIC nº 065.881.077-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4042/2018 - ROSANE MARIA LEITE BARRETO DE OLIVEIRA, CIC nº 135.101.187-15.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2143056"
                    ],
                    "2143094": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102265/2018 - OSWALDO GOMES DE SOUZA, ex-servidor, ID. Funcional nº 19435738/4, mat. nº 3.108.482-5. DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2143094"
                    ],
                    "2142904": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3697 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/011/1323/2017, autuado em 12/05/2017, em cinco (5) volumes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados: ANGELA CRISTINA FORTES IÓRIO, ID nº 4429150-7, HILÁRIO ARAÚJO RIBEIRO JUNIOR, ID nº 556116-7 e SIDNEY BORGES DE SOUZA, ID nº 35728159, para sob a Presidência do primeiro, verificar as condições do CETEPIS BRASIL, mantido pelo CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSAO SOCIAL DO BRASIL LTDA., na sede localizada à Rua Deputado Romeu Natal, nº 521, Lages, Paracambi, RJ, CEP. 26600-000; e no polo localizado no seguinte endereço: Avenida Venância nº 55, Centro, Xerém, Duque de Caxias, RJ, CEP. 22245-500, relativo à autorização de funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental (fases V a IX) e Ensino Médio (fases I a III), ambos na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) e na metodologia a distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario, em especial a Portaria CEE nº 3693, de 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142904"
                    ],
                    "2143075": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/101261/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2143075"
                    ],
                    "2142978": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101707/2018 - ADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.693-3, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1438/2016 - ADILSON DE BRITO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 929.444-8, período base de 24/05/2012 a 23/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3783/2015 - ANA PAULA PEGO, Prof. Doc. I, mat. nº 946.338-1, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101103/2018 - CAMILE DIAS SIMÃO MORESTRELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 965.037-5, período base de 05/07/2010 a 18/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.276/2004 - DENIMARA CASTRO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.567-1, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.005/2011 - EVÂNIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.563-8, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.054/2001 - HILDA CASSIANO DE ASSIS, Servente, mat. nº 5.007.900-3, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.768/1995 - MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.384-5, período base de 01/10/2013 a 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.016/2004 - MARIA DO CARMO BITTENCOURT MONTEIRO, Agente administrativo, mat. nº 5.016.550-5, período base de 10/02/2012 a 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.885/1995 - MARIA QUITÉRIA SANTOS FERNANDES, Agente Administrativo, mat. nº 270.320-5, período base de 29/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101708/2018 - MARILVIA ZARRO PORTELA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.530-5, período base de 28/12/2009 a 31/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.802.456/1993 - MARLENE MELO DO NASCIMENTO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 278.373-6, período base de 21/03/2013 a 04/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1681/2016 - MIGUEL DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.616-7, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102400/2018 - PATRÍCIA CORTES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.259-5, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102958/2018 - RAFAEL FLORENCIO DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3041058-3, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.143/2002 - RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO, Datilógrafo, mat. nº 5.021.922-9, período base de 21/09/2009 a 20/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.004/2002 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.205-0, período base de 22/10/2011 a 20/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.305/2003 - SONIA FERNANDES DAS NEVES, Servente, mat. nº 274.766-5, período base de 31/10/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.326/2000 - SONIA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, Merendeira, mat. nº 5.015.846-8, período base de 17/07/2013 a 16/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102403/2018 - TATIANE DE AQUINO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.767-1, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.889/1994 - VANIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 274.791-3, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4265/2014 - WILMA PEREIRA DEMARIA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.166-7, período base de 28/08/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102332/2018 - ADRIANA FIRMINO, Prof. Doc. I, mat. nº 896.247-4, período base de 23/02/2007 a 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1561/2016 - DJALMA RAMOS FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.894-6, período base de 30/07/2007 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101969/2018 - GIOVANE LOPES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.898-2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1983/2017 - MARCIA DE SANT'ANNA ROCHA - Prof. Doc. I, mat. nº 925.730-4, período base de 06/02/2006 a 16/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2331/2016 - MARIA DA APARECIDA BRAGA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.502-7, período base de 24/05/2007 a 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.084/1990 - MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS CARAVELLOS, Professor Assistente de Administração Educacional I, mat. nº 139.686-0, período base de 02/08/2004 a 01/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.800.499/1988 - NEURILENE DE ANDRADE, Professor Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 505.808-6, período base de 18/05/1994 a 17/05/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101970/2018 - RITA DE CÁSSIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.176-9, período base de 04/03/2008 a 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101968/2018 - VERA LUCIA CORREIA GUEDES, Prof. Doc. I, mat. nº 946.384-5, período base de 01/08/2008 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.942/2018 - VERA LUCIA MORAES GUEDES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.580-8, período base de 11/02/2008 a 01/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/11/13/2015 - OZANA AZEVEDO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.568-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 08/02/2006 a 07/02/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102667/2018 - ANA MARIA GOMES CAMARA, Servente, mat. nº 277.908-0, períodos base de 06/10/1992 a 18/10/1997, 06/05/1999 a 14/06/2004 e de 15/06/2004 a 27/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.272/2003 - LUCIA SOARES TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.560-4, período base de 09/08/2001 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.546/1997 - VALERIA DA SILVA, Professor Assistente de Administração Educacional I, mat. nº 092.852-3, períodos base de 01/03/1997 a 28/02/2007 e de 21/04/2011 a 20/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.327/2008 - CLAUDIA MARIA BRAGGIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.940-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 13/06/2004 a 16/06/2014, ficado sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102321/2018 - ROSANGELA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.148-5. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa ao período de 20/05/1985 a 09/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4212/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/04/2016, publicado no D.O. de 28/04/2016, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor MARLI COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.010.243-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4212/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/04/2018, publicado no D.O. de 16/04/2018, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor MARLI COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.010.243-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102907/2018 - CRYSTIANE BISPO VIEIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3082986-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102818/2018 - DEBORA DE VILHENA ALVES ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 961.321-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101300/2018 - FERNANDA QUIRINO DURAN FREIRE, Prof. Doc. I, mat. nº 934.598-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4156/A/2018 - JACQUELINE SILVA CARDOSO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.222-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102815/2018 - LETICIA MONTES PENHA TAYLOR, Prof. Doc. II, mat. nº 242.763-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101741/2018 - LUCIENE MARIA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.751-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/09/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2354/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 24/03/2003 a 23/03/2007...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 24/03/2003 a 23/03/2008...\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.528/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 12/02/2008 a 05/05/2018... \r\n\r\nLeia-se: ...período base de 12/02/2008 a 08/05/2018...\r\n\r\nId: 2142978"
                    ],
                    "2142957": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.949/2004 - JORGE LUIS GOUVINHAS, Vigia, mat. 194.088-1, período base de 01/05/2012 a 28/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103.911/2018 - LEO PEREIRA DIAS SILVA, Assistente Executivo, mat. 3041772-9, período base de 20/05/2013 a 16/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/201.133/2012 - MARISA CARDOSO FERREIRA DE CASTILHO, Prof. Doc. I, mat. 837.011-6, período base de 02/06/2010 a 01/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.338/2003 - PAULO ROBERTO BERNARDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. 833.300-7, período base de 24/05/2013 a 22/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.101.595/88 - VALÉRIA MONTEIRO PREZA, Prof. Doc. II, mat. 231.374-0, período base de 25/02/2013 a 23/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.711/2003 - ROSENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. 5.003.394-3, período base de 08/03/2004 a 16/04/2014. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2977/2015 - SYLVIA HELENA BARBOSA DE AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. 926.257-7, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101.795/2018 - CATIA ASSUMPÇÃO BARROSO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. 5.003.513-8, período base de 17/02/2000 a 13/02/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 18- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101.661/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA GAMA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA GAMA MELLO...\r\n\r\nId: 2142957"
                    ],
                    "2142855": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 576 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato, abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\n020/2018\r\n\r\nPrestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Fábio Wilson de Carvalho, ID Funcional: 5037178-9;\r\n\r\nII - Ciryaco José de Paula Marinho Junior, ID Funcional: 613040-2; \r\n\r\nIII - Sandro Gomes da Silva, ID Funcional: 198844-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2142855"
                    ],
                    "2143131": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 577 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA DEGASE Nº 575, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria DEGASE nº 575, de 26 de outubro de 2018, publicada nas páginas 18/19, do DOERJ de 01/11/2018, referente à Progressão Funcional de servidores de carreira do quadro de pessoal do DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2143131"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2142896": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1557/2016 - DEFIRO o requerimento do servidor ROBERTO JULIO DE ASSIS SOUSA, ID 229855-3, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, referente à sua inclusão no Programa UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, referente aos menores Abraam Julio D'Lucas Moura e Iana Roberta Yngred Moura de Sousa, com base na sentença de adoção e Lei Estadual nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 29/10/2018, às fls. 63.\r\n\r\nId: 2142896"
                    ],
                    "2142970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100039/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 19.321,75 (dezenove mil trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), a favor da Prefeitura Municipal de Barra de Piraí, no pagamento de faturas da concessionária TAE, do CICAPD Oswaldo Aranha, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 2142970"
                    ],
                    "2142908": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/ SEXEC Nº 24 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE E ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei n 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 001/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a Caixa Econômica Federal, referente ao Processo nº E-23/100/2011, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLUZINEI ANTÔNIO DE M. MATHEUS - ID. nº 876148-5 - GESTOR;\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DA S. GONDIM - ID. nº 4411150-9; \r\n\r\nSONYA SUELY BATISTA GOMES - ID. nº 5087150-1; \r\n\r\nDENISE PERASSOLI HOTE - ID nº 4421506-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para coordenação de contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de assinatura, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2142908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142727": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 63 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO GERAL DE BENS MÓVEIS DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventário para realizar o levantamento de todos os bens móveis da UEZO, no período de 01 de novembro de 2018 a 01 de janeiro de 2019, designando para procedê-la os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nAMADA ZAMBRANA CORONADO - Id 44089805\r\n\r\nJOYCE ALVES DA SILVA- Id 43884067\r\n\r\nELIANDRO JOACI DE LIMA - Id 42692849\r\n\r\nCINTHYA DA SILVA SANT ANNA - Id 44331762\r\n\r\nTHIAGO MANCHESTER DE MELLO - Id 44331819\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS NASCIMENTO - Id 44613873\r\n\r\nEDINALDO DA SILVA GOUVEIA - Id 43884040\r\n\r\nANGELICA NOGUEIRA DUARTE - Id 44331703\r\n\r\nVANESSA ELEN DE FRANCA VALLE - Id 44331835\r\n\r\nArt. 2º - As férias estarão suspensas até o término do trabalho da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2142727"
                        ],
                        "2142728": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 64 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Renata Couto Vista, Professora Adjunta, ID 42801770, como Diretora Pro tempore do Centro Setorial da Computação e Matemática Aplicada - CCMAT, no período de 22/10/2018 a 22/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 22/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2142728"
                        ],
                        "2142440": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 639976-2, a contar de 01 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Informação e Comunicação - DIC, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF Processo nº E-26/009/100895/2018.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS VITOR DA SILVA, ID Funcional nº 4145121-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Informação e Comunicação - DIC, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MOREIRA. Processo nº E-26/009/100895/2018.\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\n*EXONERA FÚLVIA MARIA D'ALESSANDRI MUYLAERT, ID Funcional nº 4145113-9, a contar de 01 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Informação e Comunicação - DIC, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF Processo nº E-26/009/14/2017.\r\n\r\n*NOMEIA MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 639976-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Informação e Comunicação - DIC, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por FÚLVIA MARIA DALESSANDRI MUYLAERT. Processo nº E-26/009/14/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.01.2017.\r\n\r\nId: 2142440"
                        ],
                        "2142820": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100319/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 010/2018, referente à aquisição de lâmpadas e refletores para atender a UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) à empresa CME COMERCIAL MATERIAL ELÉTRICO LTDA EPP (18.244.356/0001-36).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100354/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 008/2018, referente à aquisição de baterias de no-break para atender a UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais) à empresa CME COMERCIAL MATERIAL ELÉTRICO LTDA EPP (18.244.356/0001-36).\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100936/2018 - DEFIRO o pedido de auxílio creche ao servidor FELLIPE LUNA DA SILVEIRA, Profissional de Nível Médio - Informática, ID Funcional nº 641387-0.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/223/2014 - ADALBERTO DA COSTA DIAS, ID Funcional nº 4219510-1, matrícula nº 00959-7. Profissional de Nível Superior - Geofísica. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 10/03/2014.\r\n\r\nId: 2142820"
                        ],
                        "2142618": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 476/2018 - DISPENSA RAFAEL AUGUSTO FELIX MAIA, matr. nº 38.300-0, ID.: 50354086, Técnico Universitário II/Programador, da função gratificada de Chefe de Serviço de Suporte SEDEWEB/COSISTE, símbolo FG-01, código 837, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 477/2018 - DISPENSA DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 36.792-0, ID.: 44559437, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 871, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 478/2018 - DESIGNA DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 36.792-0, ID.: 44559437, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Suporte SEDEWEB/COSISTE, símbolo FG-01, código 837, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 479/2018 - DESIGNA RODRIGO WEBER PAES, matr. nº 37.088-2, ID.: 44583370, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 871, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 480/2018 - DESIGNA ANA PAULA DE SOUZA DINIZ CAMPOS, matr. nº 32.723-0, ID.: 25486659, Técnico Universitário II/Auxiliar de Laboratório, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Geografia, símbolo FG-03, código 2017, a contar de 31/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 48012018 - DISPENSA ABILIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 37.298-7, ID.: 44605765, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Geografia, símbolo FG-03, código 2017, a contar de 31/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 487/2018 - DISPENSA MARCO AURELIO ANTUNES DO AMARAL, matr. nº 26.470-5, ID.: 25333879, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção Apoio ao Centro de Treinamento, símbolo FG-03, código 957, a contar de 30/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 488/2018 - DESIGNA DANIEL DA SILVA FERREIRA ALBINO, matr. nº 36.240-0, ID.: 44229640, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção Apoio ao Centro de Treinamento, símbolo FG-03, código 957, a contar de 30/09/2018.\r\n\r\nId: 2142618"
                        ],
                        "2142619": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 627/2018 - APOSENTA SILVIO DE ARAUJO GAMA, matr. nº 33.530-7, ID Funcional 2536377-8, Auxiliar Técnico Universitário II/Serviços Operacionais, padrão X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 628/2018 - APOSENTA JUREMA DE SOUZA ALVES, matr. nº 35.374-8, ID Funcional 584191-7, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos IV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de proventos, a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 629/2018 - INSTAURA Sindicância para apurar supostas irregularidades, objeto do Processo nº E-26/007/2827/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. nº 35.097-5, ID.: 435393-7. Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se a Portaria SRH nº 226/2017, publicada no D.O. de 25/09/2017, página 11, 3ª coluna.\r\n\r\nPORTARIA Nº 630/2018 - NOMEIA IURI DAVID DO NASCIMENTO SANTOS, matr. nº 39.852-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NELSON DE SOUZA PINTO, matrícula 30.174-7, aposentado em 19/01/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 002/SRH/2017, em 19/01/2017, página 11, 3ª coluna, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nId: 2142619"
                        ],
                        "2143012": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/2018 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar supostas irregularidades, objeto do Processo nº E-26/007/102680/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3, EVALDO TAVARES DOS SANTOS, matr. nº 5.201-9, ROSELLY TEIXEIRA FERREIRA, matr. nº 39.747-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2143012"
                        ],
                        "2142623": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 046/2018 - DESIGNA os docentes Francisco José da Cunha Pires Soeiro, matr. nº 32.450-9, Ubirajara Aluizio de Oliveira Mattos, matr. nº 31.079-7 e Pedro Colmar Gonçalves da Silva Velasco, matr. nº 36.292-1, como membros titulares, e Pedro Henrique Gouvea Coelho, matr.nº 33.106-6, como membro suplente, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão de Admissibilidade, referente à promoção à categoria de Professor Titular do Prof. JORGE LUÍS NUNES E SILVA BRITO, matr. nº 30.525-0, da Faculdade de Engenharia, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/100282/2018.\r\n\r\nId: 2142623"
                        ],
                        "2142622": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 08/CEH/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...SABRINA BALTON DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se:...SABRINA BALTOR DE OLIVEIRA...\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Membros Titulares: \r\n\r\nMaria Teresa Gonçalves Pereira - UERJ - Presidente,\r\n\r\nCelina Maria Moreira de Mello - UFRJ,\r\n\r\nMaria Elizabeth Chaves de Mello - UFF,\r\n\r\nMárcia Atlla Pietroluongo - UFRJ;\r\n\r\nLeia-se: ... Membros Titulares: \r\n\r\nMaria Teresa Gonçalves Pereira - UERJ - Presidente,\r\n\r\nMaria Conceição Monteiro - UERJ, matr. nº 31.124-8,\r\n\r\nCelina Maria Moreira de Mello - UFRJ,\r\n\r\nMaria Elizabeth Chaves de Mello - UFF,\r\n\r\nMárcia Atalla Pietroluongo - UFRJ;\r\n\r\nId: 2142622"
                        ],
                        "2142620": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 1116/2014 - CARLA TATIANA GARCIA BARRETO FERRÃO, matr. nº 38.180-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “CARLA TATIANA GARCIA BARRETO”, leia-se: “CARLA TATIANA GARCIA BARRETO FERRÃO”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2012 - BÁRBARA BALZANA MENDES PIRES DE OLIVEIRA, matr. nº 36.045-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “BÁRBARA BALZANA MENDES PIRES”, leia-se: “BÁRBARA BALZANA MENDES PIRES DE OLIVEIRA”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nPORTARIA Nº 727/2014 - DÉBORA DE ALBUQUERQUE BRITO DOS SANTOS, matr. nº 37.924-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “DÉBORA DE ALBUQUERQUE GALVÃO BRITO”, leia-se: “DÉBORA DE ALBUQUERQUE BRITO DOS SANTOS”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nPORTARIA Nº 773/2016 - INÊS ANGELICA CORDEIRO MARTILNELLI, matr. nº 39.711-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “INÊS ANGELICA CORDEIRO GOMES”, leia-se: “INÊS ANGELICA CORDEIRO MARTINELLI”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2008 - LÚCIA LETÍCIA BEATO DE PINHO FREITAS, matr. nº 34.869-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “LÚCIA LETÍCIA BEATO FREITAS CAMOCARDI”, leia-se: “LÚCIA LETÍCIA BEATO DE PINHO FREITAS”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1246/2015 - SINARA BORBOREMA, matr. nº 39.229-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “SINARA BORBOREMA GABRIEL”, leia-se: “SINARA BORBOREMA”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nId: 2142620"
                        ],
                        "2142621": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101460/2018 - DETERMINO a inclusão de SANDRA PEREIRA BERNARDO, matr. nº 33.709-9, no regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/Reitoria/2012.\r\n\r\nId: 2142621"
                        ],
                        "2142258": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 53/DAF/2018 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Carta Contrato nº 08/2018/UERJ aquisição, por importação direta, de sistema cirúrgico robótico IS 4000 Da Vinci e acessórios com as empresas INTUITIVE SURGICAL SÀRL e H. STRATTNER & CIA LTDA, o servidor RONALDO DAMIÃO, mat. 6.104-4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/102207/2018.\r\n\r\nId: 2142258"
                        ],
                        "2142670": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/044/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da CEG Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor de R$ 739,21 (setecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), referente ao mês de outubro de 2018, para atender despesa com fornecimento de gás, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2142670"
                        ],
                        "2142672": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/100156/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor de Servidores da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no valor de R$ 1.996,42 (um mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), referente às dívidas do exercício de 2014, com Jeton, do exercício de 2015, com Décimo Terceiro Salário e Triênio, do exercício de 2016, com Triênio, e do exercício de 2017 com Décimo Terceiro Salário, Triênio e Cargo em Comissão com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2142672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/108188/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Niterói - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Viação Sampaio LTDA (RJ-548) e União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-565), durante o período de 30 de outubro a 08 de novembro de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/108123/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2143100"
                        ],
                        "2142905": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/6179/2018 E E-10/005/102220/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2142905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2142949": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.224 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14421/2015, referente à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA para a proteção e restauração da Praia de Atafona, situada no Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o oficio nº 131/2018, de 02/10/2018, do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, o qual solicita prorrogação do prazo para apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao INEA que prorrogue, pelo prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a apresentação, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a proteção e restauração da Praia de Atafona, situada no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142949"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143176": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA N° 803 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 020/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e o que consta nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002/4553/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Cria a Comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 020/2018, firmado com Green Card S/A - Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Angelica Martins Oliveira, Id Funcional 2869664-6, para a gestão do Contrato; Rafael de Souza Silva, Id Funcional 4398517-3, Denise Aparecida Alves de Freitas, Id Funcional 623567-0, para a fiscalização, e Gabriela Carrêro Ribeiro, Id Funcional 5095619-1, como suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contra de 30/10/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2143176"
                        ],
                        "2143180": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6928/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 34/2018, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO E TREINAMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ANÁLISE DE AMOSTRAS DE ÁGUA NOS ENSAIOS DE CIANOTOXINAS”.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6928/2018 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 34/2018 que foi arrematado pela empresa “G.S.L XAVIER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS”, inscrita no CNPJ sob o nº 31.402.831/0001-13, no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6507/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. LUIS FERNANDO MESQUITA ROCHA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 37/45.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513997/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa SOLAR DO IMBASSAI EMPREENDIMENTO LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 16/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.111255/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por ARETÉ EDITORIAL S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 29/32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1862/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por GARAGE BARÃO DE SÃO FELIX LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 38/50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10238/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 40/43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.06233/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CSN - COMPANHIA NACIONAL NACIONAL, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 169/180.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2630/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por CITERA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 25/28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8795/16 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa VOTORANTIM SIDERURGIA S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 62/65.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10689/16 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa GUAPI PAPÉIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 34/37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11190/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela ECO-MARINE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 51/55.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506449/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUAÇU, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 81/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1704/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CONDOMÍNIO VILLAGE DO PONTAL, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 65/70.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6507/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela LUIS FERNANDO MESQUITA ROCHA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 37/45.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6507/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa MINERAÇÃO LITORÂNEA S.A., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 36/42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4806/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa MJX POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 30/34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3790/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo sr. GUSTAVO BARRETO, RECUSO acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 43/52.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7950/17 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CHARQUE 2000 ITAPERUNA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CANES LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 40/46.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4112/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 99/105.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.718/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA AILTON HENRIQUE DA COSTA, Nº 434 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 160/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.114/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA CAROLINA MACHADO, Nº 1.918 - BENTO RIBEIRO - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 142/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.266/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA SARGENTO SILVA NUNES, Nº 27/31 E 45 - RAMOS - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 162/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.319/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 3.243 - BARRA DA TIJUCA - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 163/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6504/2014 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 10.495 - BARRA DA TIJUCA - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 150/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.963/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA MARIA LÓPES, Nº 382 - MADUREIRA - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 164/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.363/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 12.600 - VARGEM PEQUENA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 161/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.339/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 15.550 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 148/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.385/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DO PAU FERRO, S/Nº - LOTE 03 DO PSL 5632 - FREGUESIA - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 158/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11193/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Patrimônio - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8764/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Pedras Azuis - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509.166/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Paraty-Mirim - Paraty - RJ, com base nos autos do processo. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/513.438/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação solicitado pelo Areal Porto Graúna Ltda, para extração de areia e argila na Fazenda Graúna - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6165/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Bananal - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.900/1994 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação solicitado por José Luiz Teixeira de Oliveira para construção de píer, residência unifamiliar, deck, muro de contenção, rampa e retificação de greide no Condomínio Ilha do Jorge - Angra dos Reis - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5172/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Prefeitura Municipal de Paraty para construção de Centro de Triagem no Bairro Bananal - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.941/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Coriscão - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.579/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Ponte Branca - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.425/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela Ampla Energia e Serviços S/A, para distribuição de energia elétrica no Bairro Perequê - Angra dos Reis - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200982/2007- INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, para realizar as atividades de coleta e tratamento de esgotos sanitários da Zona Especial de Negócios de Rio das Ostras, na Zona Especial de Negócios - Mar do Norte, Município Rio das Ostras, com base nos autos do Proc. nº E-07/200982/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13839/2017- INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de VANESSA MANHAES BARRETO AZEREDO, para extração de água bruta em um poço profundo, na localidade de Boa Vista - Córrego do Ouro, Município Macaé, com base nos autos do Proc. nº E-07/002.13839/2017.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203370/2008 - O Conselho Diretor, na sua 395ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 29/08/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela A. Cupello Transportes Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COFISEAI/00133877; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2143180"
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                    "2143034": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 23 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA NOVOS INTEGRANTES E CONSOLIDA NOVA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto Decreto nº 40.754, de 02.05.2007, designados através da Resolução SEAPPA nº 15 de 20.06.2007, alterada pela Resolução SEAPPA no 53, de 02.10.2008, pela Resolução SEAPEC nº 19, de 30.12.2011, pela Resolução SEAPEC nº 31, de 17.07.2012, e pela Resolução SEAPEC nº 43 de 10.07.2013, e o que consta do Processo nº E-02/007/101454/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GLENDA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Médica Veterinária, ID Funcional nº 1934268-3, em substituição ao servidor VIRGINIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Médico Veterinário, ID Funcional nº 4251447-9; o servidor JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, Médico Veterinário, ID Funcional nº 1932366-2, em substituição a servidora MÁRCIA FARIAS ROLIM, Médica Veterinária, ID Funcional nº 569200-8; a servidora VALQUIRIA AGNES CARDOSO CORTES, Médica Veterinária, ID Funcional nº 4251400-2, em substituição a servidora DANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA, Médica Veterinária, ID Funcional nº 4251437-1; o servidor JOSÉ APARÍCIO DE AQUINO SALGADO, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 1934682-4, em substituição ao servidor RENATO MACHADO FERREIRA, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 616775-6; o servidor RODRIGO GARCIA ALVIM, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 4214580-5, em substituição a servidora PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, Engenheira Agrônoma, ID Funcional nº 4251463-0 e o servidor EVARISTO VIEIRA MEZAVILLA, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 4251457-6, em substituição ao servidor LUIZ KAWAE, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 1934924-6, para comporem o GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA, criado pelo Decreto nº 40.754, de 02 de maio de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Os INTEGRANTES DO GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA serão reestruturados na forma abaixo:\r\n\r\nGRUPO 1: Defesa Sanitária Animal - Doenças Vesiculares, Hemorrágicas, Nervosas e outras de interesse agropecuário.\r\n\r\nComposição: 07 (sete) Médicos Veterinários\r\n\r\nNOME ID FUNCIONAL\r\n\r\nCláudio Vilella Vieira 2.697.188-7\r\n\r\nGlenda Ribeiro de Oliveira 1.934.268-3\r\n\r\nJosé Augusto Vieira da Cruz 1.932.366-2\r\n\r\nLiliani Santos Oliveira Vidal 569.196-6\r\n\r\nRegina Maria Monteiro Lopes 1.934.203-9\r\n\r\nRenata Falcão Rabello da Costa 4.219.644-2\r\n\r\nRenata Vitória campos Costa 1.934.528-3\r\n\r\nGRUPO 2: Defesa Sanitária Animal - Influenza Aviária, Doença de “Newcastle” e outras enfermidades avícolas.\r\n\r\nComposição: 07 (sete) Médicos Veterinários\r\n\r\nNOME ID FUNCIONAL\r\n\r\nAstrid Paola Matheis Cruz 4.181.835-0\r\n\r\nElza Mika Suzuki 4.219.647-7\r\n\r\nJamaira Ferreira Veras Barros 4.219.645-0\r\n\r\nLuiz Armando Calvão Brust 1.934.491-0\r\n\r\nMarcus Vinicius Silva Oliveira 569.197-4\r\n\r\nValéria Christina Magalhães Teixeira 571.648-9\r\n\r\nValquiria Agnes Cardoso Cortes 4.251.400-2\r\n\r\nGRUPO 3: Defesa Sanitária Vegetal - Pragas dos vegetais.\r\n\r\nComposição: 05 (cinco) Engenheiros Agrônomos\r\n\r\nNOME ID FUNCIONAL\r\n\r\nEvaristo Vieira Mezavilla 4.251.457-6\r\n\r\nIlso da Silva Lopes Junior 569.208-3\r\n\r\nJosé Aparício de Aquino Salgado 1.934.682-4\r\n\r\nLeonardo Vicente da Silva 1.932.115-5\r\n\r\nRodrigo Garcia Alvim 1.934.203-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEAPPA n° 15, de 20.06.2007 e no 53, de 02.10.2008, Resoluções SEAPEC nº 19, de 30.12.2011; nº 31, de 17.07.2012 e nº 43, de 10.07.2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nALEX GRILLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2143034"
                    ],
                    "2142915": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nROBSON PACHECO LINDGI ID Funcional n°4201520-0 CPF n°456.371.727-49, brasileiro, nascido em 26.11.1956, do sexo masculino, carteira de identidade n°5.053.853 expedida em 30.04.1976 pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°106.43341.88.6, nomeado ) para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2017, tomou posse em de 24 de março de 2017, com validade a partir de 24 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n.º E-02/007/401/2017.\r\n\r\nROGERIO FRANÇA BAHIA ID Funcional n°5089556-7 CPF n°346.844.507-59, brasileiro, nascido em 19.04.1954, do sexo masculino, carteira de identidade n°03.097.909-0 expedida em 25.05.2013 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°103.31716.42.6, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 2017, tomou posse em de 12 de junho de 2017, com validade a partir de 12 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n.º E-02/007/828/2017.\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS JÚNIOR ID Funcional n°5089717-9 CPF n°093.632.297-77, brasileiro, nascido em 25.07.1983, do sexo masculino, carteira de identidade n°13.388.382-7 expedida em 24.05.2006 pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°130.41124.62-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2017, tomou posse em de 26 de junho de 2017, com validade a partir de 26 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n.º E-02/007/899/2017.\r\n\r\nMARCOS VINICIOS MARINS CRESPO ID Funcional n°5020820-9 CPF n°213.786.907-10, brasileiro, nascido em 08.05.1956, do sexo masculino, carteira de identidade n°020.407.157-5 expedida em 11.05.2000 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°170.55957.27.1, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL símbolo DAS-8, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 10 de abril de 2017, tomou posse em de 01 de abril de 2017, com validade a partir de 01 de abril de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n.º E-02/007/468/2017\r\n\r\nMURILO PINHEIRO SIQUEIRA ID Funcional n°5083325-1 CPF n°079.612.107-92, brasileiro, nascido em 03.01.1980, do sexo masculino, carteira de identidade n°10.759.258-6 expedida em 10.01.1994 pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°190.09320.66-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 10 de abril de 2017, tomou posse em de 10 de abril de 2017, com validade a partir de 10 de abril de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n.º E-02/007/450/2017\r\n\r\nEDSON PEREIRA COUTINHO ID Funcional n°5088560-0 CPF n°010.191.377-03 brasileiro, nascido em 08.09.1977, do sexo masculino, carteira de identidade n°07.554.874-3 expedida em 08.02.1985 pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°124.77158.81.5, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 01 de novembro de 2017, tomou posse em de 31 de outubro de 2017, com validade a partir de 31 de outubro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n.º E-02/007/2686/2017\r\n\r\nEDILSON GOMES DA SILVA ID Funcional n°5089546-0 CPF 217.196.058-23, brasileiro, nascido em 01.06.1979, do sexo masculino, carteira de identidade n°09.856.013-10 expedida em 21.10.1997 pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°128.17201.56.8, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-8, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 2017, tomou posse em de 12 de junho de 2017, com validade a partir de 12 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n.º E-02/007/827/2017\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS LINHARES ID Funcional n°5089565-6 CPF 102.048.037-80, brasileira, nascida em 08.05.1983, do sexo feminino, carteira de identidade n°12.954.572-9 expedida em 13.02.2017 pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°128.70672.58.8, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2017, tomou posse em de 30 de junho de 2017, com validade a partir de 30 de junho de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n.º E-02/007/976/2017\r\n\r\nQUEZIA PICOLI GOMES ID Funcional n°5091689-0 CPF 114.027.947-54, brasileira, nascida em 04.09.1980, do sexo feminino, carteira de identidade n°12.108.880-1 expedida em 28.01.2013 pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°130.79213.62.8, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 22 de novembro de 2017, tomou posse em de 22 de novembro de 2017, com validade a partir de 22 de novembro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n.º E-02/007/3281/2017\r\n\r\nELIANE DE ALCANTARA CLEMENTE RAMOS ID Funcional n°5087715-1 CPF 075.343.987-54, brasileira, nascida em 25.04.1974, do sexo feminino, carteira de identidade n°10.318.914-8 expedida em 23.06.2016 pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°131.26598.28.5, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2017, tomou posse em de 01 de março de 2017, com validade a partir de 01 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n.º E-02/007/285/2017\r\n\r\nId: 2142915"
                    ],
                    "2142960": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 43 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO N.° E-02/007/101446/2018 REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DOS ESCRITÓRIOS DE ENGENHARIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DOS ESCRITÓRIOS E LABORATÓRIOS DA PESAGRO-RIO LOTE 3(MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/101446/2018, referente à reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO - RIO, em Campos dos Goytacazes, pertinente ao Lote 03 , do shopping 016/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda-Me.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nClaudio Manoel Marques Correa - Presidente;\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-;1\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067;\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574; \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como gestor do Contrato nº 033/2018, o servidor Ronaldo Soares Pinto, ID 43460518.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 44 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO N° E-02/007/101446/2018, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARA REFORMA DOS ESCRITÓRIOS E LABORATÓRIOS DA PESAGRO-RIO-LOTE 01(MUNICÍPIO DE NITERÓI) SHOPPING N° 0016/18.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/101446/2018, referente à reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO - RIO em Niterói, pertinente ao Lote 01, do shopping 016/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Mr-Nit Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nArivaldo Ribeiro Viana, ID Funcional - Presidente;\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-1;\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJoão Luiz Marques, ID Funcional 25228730;\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574; \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como gestora do Contrato nº 031/2018, a servidora Tatiana Paredes Noruega, ID Funcional 43460518.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2142960"
                    ],
                    "2143220": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/101806/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 019/2018, do tipo Menor Preço Global por Item, realizado em 22/10/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege às firmas:\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, para o Item 01- Estantes de Aço, no valor de R$ 57.070,00 (cinquenta e sete mil e setenta reais) e para o Item 02 - Arquivos de Aço, no valor de R$ 113.190,00 (cento e treze mil cento e noventa reais), perfazendo o valor global de R$ 170.260,00 (cento e setenta mil duzentos e sessenta reais);\r\n\r\nALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME., para o Item 03 - Fichário de Aço, no valor de R$ 1.341,60 (hum mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2143220"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143111": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/006/2018 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Despacho de 01.03.2018, publicada no D.O. de 01.11.2018, 2ª coluna, página 20, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A/ENEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/015/2018 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Despacho de 01.03.2018, publicada no D.O. de 01.11.2018, 2ª coluna, página 20, a favor da CONCESSIONÁRIA ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/016 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Despacho de 01.03.2018, publicada no D.O. de 01.11.2018, 3ª coluna, página 20, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/017/2018 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Despacho de 01.03.2018, publicada no D.O. de 01.11.2018, 3ª coluna, página 20, a favor da CIA ESTADUAL DE GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/358/2018 - RATIFICO a Dispensa De Licitação em conformidade com o artigo 24, inciso XXII da Lei Federal n° 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o período de julho a dezembro de 2018, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/359/2018 - RATIFICO a Dispensa De Licitação em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei n° 8.666/93, baseado no parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o período de julho a dezembro de 2018, nos termos da Autorização da Sra. Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2143111"
                        ],
                        "2143143": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 106 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 580 DE 17/03/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1213/2013;\r\n\r\n- que a empresa permissionária AUTO METAL COMÉRCIO DE METÁLICOS, ocupante do Pavilhão 75, Módulos 03 e 04, Unidade I, Irajá, foi devidamente notificada em 25/10/2017 para apresentar o projeto com edificação da área e não o fez;\r\n\r\n- que a empresa permissionária deu destinação inapropriada ao espaço objeto do TPRU, usando-o para guardar sucata (ferro velho) e, que tal atividade não se coaduna a missão institucional da companhia, conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.482/203;\r\n\r\n- que como tentativa de sanar a questão a empresa permissionária foi multada e teve suas atividades suspensas, sem adotar as medidas necessárias;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que o ato de revogação da permissão foi o último ato, antes da adoção de outras medidas administrativas; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/09/2018 (fls. 368/371), deliberou pela revogação da empresa permissionária, com fulcro nos seguintes dispositivos: art. 18, I c/c o art. 21, V da Lei nº 6.482/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a empresa permissionária, relativa à área do Pavilhão 75, Módulos 03 e 04, Unidade I, Irajá - CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe a área descrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2143143"
                        ],
                        "2143160": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 107 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 313 DE 18/03/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1262/2013;\r\n\r\n- que o permissionário BRUNO XAVIER DA SILVA (SB ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA), ocupante do Pavilhão W, Módulo “C”, Unidade II, São Gonçalo, mesmo instado a pagar seus débitos, manteve-se inerte, deixando de cumprir com a obrigação contratual insertada no TPRU nº 313;\r\n\r\n- que o valor que era pago pelo permissionário estava em completa dissonância com o princípio da razoabilidade e do equilíbrio contratual, sendo o valor pago pelo permissionário incompatível com a atividade por ele exercida, afrontando, inclusive, o princípio da supremacia do interesse público;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que o ato de revogação da permissão foi o último ato, antes da adoção de outras medidas administrativas; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/09/2018 (fls. 330/333), deliberou pela revogação da empresa permissionária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o TPRU nº 313 do permissionário BRUNO XAVIER DA SILVA (SB ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA), ocupante do Pavilhão W, Módulo “C”, Unidade II, São Gonçalo- CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe a área descrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2143160"
                        ],
                        "2143169": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100205/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2018, em favor da empresa BRAXTON SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.448.999,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais), referente à prestação de serviços comuns e continuados de limpeza, asseio e conservação de banheiros, para atender as áreas de mercado das Unidades I e II da CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2143169"
                        ],
                        "2143192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100171/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2018, em favor da empresa JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), referente à prestação de serviços especializados em locação, instalação, operação e manutenção de circuito fechado de televisão (CFTV), nas áreas de Mercado da Unidade I da CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2143192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2142959": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001030/2002 - MARIA LAURA CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO, Professor Docente I C 8, matrícula n° 255.991-2, Id Funcional nº 20348614. CONCEDO 06 meses de Licença Especial relativa aos períodos de 12/02/2007 a 10/02/2012 e de 11/02/2012 a 09/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/1378/2007 - MARIA DA GRAÇA DE PAIVA E MELLO SANTOS, Professor Docente I C 8, matrícula n° 119.672-4, Id Funcional nº 20348843. CONCEDO 06 meses de Licença Especial relativa aos períodos de 04/02/2007 a 02/02/2012 e de 03/02/2012 a 01/02/2017.\r\n\r\nId: 2142959"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2143162": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/200/2016 - A Pregoeira DECLARA que o certame licitatório, realizado em 01/11/2018, na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 013/18, referente à aquisição de tapete com instalação, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, foi considerado DESERTO, devidamente justificado nos autos.\r\n\r\nId: 2143162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2142413": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/008/1705/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora HELOIZA HELENA DA SILVA ALVES, Identidade Funcional nº 31708650, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula nº 230080-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142413"
                    ],
                    "2142244": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/4662/2013 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MONIQUE DESIDERIO DA SILVA MATHIAS, Identidade Funcional nº 50062611, Professor Docente I, Nível C Referência 3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142244"
                    ],
                    "2143057": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-12/061/14881/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor WLADERSON DE ALMEIDA LOPES, Assistente Técnico Administrativo, ID n° 44032099, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143057"
                    ],
                    "2142421": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/001/2256/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor WAGNER LOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID n° 4371013-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142421"
                    ],
                    "2142397": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/005/2097/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora FABIANA TEIXEIRA COSTA, Professor Docente I, ID n° 43222463, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142397"
                    ],
                    "2142381": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/021/1277/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREIA PIRES, Agente Socioeducativo Masculino, ID n° 50232894, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142381"
                    ],
                    "2142630": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/7138/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ROGÉRIO DAS NEVES SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 3258605-1, matrícula nº 920.016-3, Nível C, Referência 04, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142630"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2143069": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.275, de 09.10.2018, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00189\r\n\r\nADALBERTO VITOR GENTIL MOURA\r\n\r\n2\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00073\r\n\r\nADRIANA PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00143\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00163\r\n\r\nAGNER MASINI HORTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00011\r\n\r\nAISLAN DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n6\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00115\r\n\r\nALANA ALEXANDRA SCARDINI FIGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00134\r\n\r\nALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI\r\n\r\n8\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00135\r\n\r\nALESSANDRA KELLY GUIMARAESDOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00043\r\n\r\nALISSON REBOUCAS DE BARROS\r\n\r\n10\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00098\r\n\r\nAMARAL DA SILVA ALMEIDA JR\r\n\r\n11\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00157\r\n\r\nANA CAROLINA GONCALVES MARCOLONGO\r\n\r\n12\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00132\r\n\r\nANA CAROLINA MEDEIROS PELEGRINI\r\n\r\n13\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00029\r\n\r\nANA CLAUDIA POIARES FULGENCIO\r\n\r\n14\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00031\r\n\r\nANA FLAVIA DE OLIVEIRA TIRADENTES\r\n\r\n15\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00058\r\n\r\nANDREIA HILARIO DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00099\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n17\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00082\r\n\r\nANDRIELY SCOT MACHADO\r\n\r\n18\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00059\r\n\r\nANDY LAURENTINO SOARES\r\n\r\n19\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00152\r\n\r\nANTONIO FRANKLIN LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00186\r\n\r\nARTHUR FERRAZ CARDOSO ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00013\r\n\r\nARTHUR PAIVA MORAES\r\n\r\n22\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00168\r\n\r\nARTUR COLARES MARTINS\r\n\r\n23\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00107\r\n\r\nASAFE MAGALHAES BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00012\r\n\r\nBARBARA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n25\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00188\r\n\r\nBARBARA RAMOS DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n26\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00193\r\n\r\nBEATRIZ BEZERRA PESSOA\r\n\r\n27\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00179\r\n\r\nBIANCA MEDEIROS VARGAS CERQUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00106\r\n\r\nBRENDA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n29\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00121\r\n\r\nBRENDO JEFFERSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00083\r\n\r\nBRENEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00194\r\n\r\nBRUNA ALMEIDA GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00164\r\n\r\nBRUNA MEDEIROS SOBREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00171\r\n\r\nBRUNA VIEIRA MACHADO DA TRINDADE\r\n\r\n34\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00195\r\n\r\nBRUNO SILVA BASTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00149\r\n\r\nBRUNO VITOR DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00039\r\n\r\nCAIQUE COSTA GREGORIO\r\n\r\n37\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00064\r\n\r\nCARINA ARAUJO QUITETE\r\n\r\n38\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00086\r\n\r\nCARLA PIMENTEL DE SANTANA\r\n\r\n39\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00049\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SILVA NEVES\r\n\r\n40\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00202\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n41\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00040\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n42\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00050\r\n\r\nCAROLINE PINHEIRO VICENTE\r\n\r\n43\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00045\r\n\r\nCATARINA PASTOR SANTOS\r\n\r\n44\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00146\r\n\r\nCLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00137\r\n\r\nCLEYDSON TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\n46\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00035\r\n\r\nDANIEL DA SILVA PAULA\r\n\r\n47\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00015\r\n\r\nDANIELA DA SILVA VERDAN CUNHA\r\n\r\n48\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00113\r\n\r\nDANIELLA ADRIM SANTOS RABELLO\r\n\r\n49\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00003\r\n\r\nDAYANA DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n50\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00105\r\n\r\nDEBORA ALVIM COUTINHO\r\n\r\n51\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00167\r\n\r\nDEBORA GONCALVES GARCIA\r\n\r\n52\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00019\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n53\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00162\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA GUEDES\r\n\r\n54\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00023\r\n\r\nEDUARDA XIMENES MENDES\r\n\r\n55\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00004\r\n\r\nELAINE RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n56\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00078\r\n\r\nELIZABETE RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00114\r\n\r\nELY BARBOSA GONCALVES NETO\r\n\r\n58\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00178\r\n\r\nEMANUEL QUINTINO ANGELO\r\n\r\n59\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00068\r\n\r\nEMANUELLE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00088\r\n\r\nEMILLY SOARES LIMA NAVEGA\r\n\r\n61\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00074\r\n\r\nERIKA REGINA SOUZA ZINI\r\n\r\n62\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00130\r\n\r\nESTER BASTOS DE PAULA\r\n\r\n63\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00165\r\n\r\nESTER DA SILVA CRUZ\r\n\r\n64\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00173\r\n\r\nEUGENIO FERRARI DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n65\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00129\r\n\r\nEVALDO JOSE ZACHARIAS DE CASTRO\r\n\r\n66\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00155\r\n\r\nEVANDRO PAULO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n67\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00097\r\n\r\nEVELY PORFIRIO SANT'ANA\r\n\r\n68\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00080\r\n\r\nEVELYN CUNHA PESSANHA\r\n\r\n69\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00140\r\n\r\nFELIPE JARDIM DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n70\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00174\r\n\r\nFELIPE MARK BORBA GONCALVES\r\n\r\n71\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00006\r\n\r\nFERNANDA BARRETO JOIA LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00038\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n73\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00066\r\n\r\nFLAVIO DE PAULA BARBOSA FILHO\r\n\r\n74\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00093\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n75\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00203\r\n\r\nGABRIEL COLARES MARTINS\r\n\r\n76\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00200\r\n\r\nGABRIEL CORREA DA SILVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00118\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES FIGUEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00075\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00084\r\n\r\nGABRIELA DE PAIVA SOUSA\r\n\r\n80\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00002\r\n\r\nGABRIELA LOPES AMORIM\r\n\r\n81\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00204\r\n\r\nGERALDO ANTONIO DE CARVALHO NETO\r\n\r\n82\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00037\r\n\r\nGIOVANNA GONCALVES SEVERO\r\n\r\n83\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00185\r\n\r\nGIRLANDO HUMBERTO CELEBRINI DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n84\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00131\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SOUZA\r\n\r\n85\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00089\r\n\r\nHAICE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00062\r\n\r\nHELENA BRAGA DA SILVA GOMES\r\n\r\n87\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00198\r\n\r\nHELLEN VIEIRA PINTO\r\n\r\n88\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00112\r\n\r\nISABELA BRAGA BASTOS\r\n\r\n89\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00154\r\n\r\nISABELLA BOECHAT DIAS ESPOSTI\r\n\r\n90\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00048\r\n\r\nISABELLA CAROLINE VENDRAMINI DE CASTRO\r\n\r\n91\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00065\r\n\r\nISADORA VENTURI DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00076\r\n\r\nISRAEL DE JESUS SOUZA\r\n\r\n93\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00199\r\n\r\nJAQUELINE QUIRINO SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00122\r\n\r\nJEFFERSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n95\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00021\r\n\r\nJHULIENNE ETELVINA LIMA PEREIRA\r\n\r\n96\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00141\r\n\r\nJO GEOVANE MACIEL DA SILVA\r\n\r\n97\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00111\r\n\r\nJOAO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00182\r\n\r\nJOAO PAULO LAZARINI PIMENTEL\r\n\r\n99\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00108\r\n\r\nJOAO VICTOR DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n100\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00070\r\n\r\nJOAO VICTOR SILVA PAIVA\r\n\r\n101\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00030\r\n\r\nJONATHAN VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n102\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00180\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA ANTUNES NETO\r\n\r\n103\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00014\r\n\r\nJULIA ROMER FRANCISCO\r\n\r\n104\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00057\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BORGES\r\n\r\n105\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00210\r\n\r\nJULIANA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n106\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00139\r\n\r\nJULIANA FAZOLLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n107\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00123\r\n\r\nJULIANA RIOS MONTEIRO\r\n\r\n108\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00016\r\n\r\nKARINE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00041\r\n\r\nKARLA DE MELLO SILVA\r\n\r\n110\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00092\r\n\r\nKAROLINNE VICTORIA JOSE DA SILVA ZARRO\r\n\r\n111\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00026\r\n\r\nKAYQUE BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n112\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00201\r\n\r\nKYSSILA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n113\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00124\r\n\r\nLAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO\r\n\r\n114\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00127\r\n\r\nLAIS RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\n115\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00087\r\n\r\nLAIS TOME DA SILVA\r\n\r\n116\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00190\r\n\r\nLARISSA DA COSTA COUTO\r\n\r\n117\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00047\r\n\r\nLARISSA DE MELLO ESTEPHANELLE\r\n\r\n118\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00060\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA BEDIM\r\n\r\n119\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00085\r\n\r\nLARISSA FAGUNDES MELLO\r\n\r\n120\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00147\r\n\r\nLARISSA GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n121\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00033\r\n\r\nLARISSA NEVES MONTEIRO\r\n\r\n122\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00159\r\n\r\nLARISSA PESSANHA ROSA\r\n\r\n123\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00110\r\n\r\nLEONARIA FARIA LACERDA\r\n\r\n124\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00042\r\n\r\nLETICIA DE MOURA MAGALHAES\r\n\r\n125\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00022\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00094\r\n\r\nLETICIA LUGAO PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n127\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00172\r\n\r\nLETICIA SCHELCK BESSA\r\n\r\n128\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00100\r\n\r\nLILIA RIBEIRO BUSTILHO\r\n\r\n129\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00072\r\n\r\nLIVIA MOURA MORAES\r\n\r\n130\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00055\r\n\r\nLORENNA VERDAN AMORIM\r\n\r\n131\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00102\r\n\r\nLUANNA AVILA MONTEIRO\r\n\r\n132\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00161\r\n\r\nLUCAS FURTADO DE FREITAS\r\n\r\n133\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00061\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n134\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00160\r\n\r\nLUCILIA DE FATIMA DINIS SOUZA\r\n\r\n135\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00091\r\n\r\nLUIZA CORDEIRO GOMES\r\n\r\n136\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00175\r\n\r\nLUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n137\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00197\r\n\r\nMAIARA MAGNA SOUZA FERREIRA\r\n\r\n138\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00191\r\n\r\nMANUELLA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n139\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00148\r\n\r\nMARA LISBOA RIBEIRO\r\n\r\n140\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00028\r\n\r\nMARCELA GONCALVES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n141\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00207\r\n\r\nMARCELLA CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n142\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00009\r\n\r\nMARCIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n143\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00150\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n144\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00117\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA GABRIEL\r\n\r\n145\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00196\r\n\r\nMARIA DA PENHA ALVES\r\n\r\n146\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00025\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE ALMEIDA VENTURA\r\n\r\n147\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00144\r\n\r\nMARIA LETICIA TERRA PEREIRA\r\n\r\n148\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00018\r\n\r\nMARIA OLIVIA OLIVIER DE PAULA FRAGA\r\n\r\n149\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00208\r\n\r\nMARIANA CARLA ROCHA MARINHO\r\n\r\n150\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00096\r\n\r\nMATHEUS BRANCO DA SILVA\r\n\r\n151\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00051\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA ALVES\r\n\r\n152\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00138\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n153\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00151\r\n\r\nMAYSSON AZEVEDO LACERDA\r\n\r\n154\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00036\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n155\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00170\r\n\r\nMILENA DIAS HENRIQUE\r\n\r\n156\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00027\r\n\r\nMILLA DE SOUZA PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n157\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00052\r\n\r\nMILLENA MURI ROCHA\r\n\r\n158\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00211\r\n\r\nMONIQUE CELEBRINI\r\n\r\n159\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00067\r\n\r\nMONIQUE FOLIGNO ARANTES\r\n\r\n160\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00125\r\n\r\nMONIQUE MORENO DA SILVA\r\n\r\n161\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00183\r\n\r\nNATALIA FELIX DA SILVA\r\n\r\n162\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00187\r\n\r\nNATALIA SANTOS BALBINO\r\n\r\n163\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00053\r\n\r\nNATHALIA BASILIO FERREIRA\r\n\r\n164\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00184\r\n\r\nNATHALIA BOECHAT DE ALMEIDA\r\n\r\n165\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00192\r\n\r\nNELIANE ROSA TIRADO\r\n\r\n166\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00126\r\n\r\nNICOLI LOPES MOREIRA\r\n\r\n167\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00032\r\n\r\nNICOLLAS POUBEL\r\n\r\n168\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00128\r\n\r\nNICOLY COELHO FERREIRA\r\n\r\n169\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00133\r\n\r\nNICOLY MOTTA GUALANDE\r\n\r\n170\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00103\r\n\r\nPAMELA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n171\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00034\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n172\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00101\r\n\r\nPAULA CRISTINA CARVALHO DIAS\r\n\r\n173\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00109\r\n\r\nPEDRO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\n174\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00056\r\n\r\nRAFAEL BRANDAO PAIXAO\r\n\r\n175\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00153\r\n\r\nRAFAELLA AGNES RIBEIRO\r\n\r\n176\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00010\r\n\r\nRAIZA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n177\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00176\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n178\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00063\r\n\r\nRAQUEL DUARTE PEREIRA DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n179\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00046\r\n\r\nRAYONE MOURA PECANHA\r\n\r\n180\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00069\r\n\r\nRHUAN PIERMATTEI CAMPOS\r\n\r\n181\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00005\r\n\r\nRICARDO TOSTES PINTO PERDIGAO\r\n\r\n182\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00156\r\n\r\nRODRIGO SOUZA BUENO\r\n\r\n183\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00181\r\n\r\nRONALD BRAGA COSTA\r\n\r\n184\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00136\r\n\r\nRUAN ANDERSON RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n185\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00081\r\n\r\nSAMUEL SILVEIRA BEZERRA\r\n\r\n186\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00090\r\n\r\nSARA LETICYA RUFINO DE SOUZA\r\n\r\n187\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00166\r\n\r\nSARA VERDAN R SOUZA\r\n\r\n188\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00007\r\n\r\nSARAH MILLER PINTO HENRIQUES\r\n\r\n189\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00206\r\n\r\nSAVIO RIOS PERASSOLI\r\n\r\n190\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00158\r\n\r\nSTEFANO SALOMAO VELASCO\r\n\r\n191\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00104\r\n\r\nTATIANE DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n192\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00209\r\n\r\nTHAINA FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n193\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00095\r\n\r\nTHAINA LOUVAIN VIANA AGUIAR ARRABAL\r\n\r\n194\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00145\r\n\r\nTHALYA SOUZA DUARTE\r\n\r\n195\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00024\r\n\r\nTHAYNA BIZARRO DA MATA VICTOR\r\n\r\n196\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00205\r\n\r\nTHAYNARA NUNES FERREIRA\r\n\r\n197\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00001\r\n\r\nTHAYNNA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n198\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00020\r\n\r\nTHAYSA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n199\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00116\r\n\r\nTHIAGO ASSED TINOCO DE BRAGANCA\r\n\r\n200\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00169\r\n\r\nTIAGO MIRANDA RAMOS\r\n\r\n201\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00071\r\n\r\nVICTOR EMANUEL BARCELLOS QUARESMA\r\n\r\n202\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00120\r\n\r\nVICTOR STULZER MELLO\r\n\r\n203\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00142\r\n\r\nVILCEMAR DINIZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00017\r\n\r\nVITOR BARROS GUTTERRES\r\n\r\n205\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00044\r\n\r\nVITORIA MARIA NOGUEIRA STHEL COELHO\r\n\r\n206\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00008\r\n\r\nVITORIA MATHEUS TEIXEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00079\r\n\r\nVITORY DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n208\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00077\r\n\r\nWELLIDA RAMOS NEY DA SILVA\r\n\r\n209\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00054\r\n\r\nWELYNSTEIN THAYNAN SEVERINO FERREIRA\r\n\r\n210\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00119\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA FARIA\r\n\r\n211\r\n\r\n2018-EST-6-11R/00177\r\n\r\nYURICK DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nII - faz saber ainda que:\r\n\r\n1. A Prova Objetiva do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional será realizada no dia 10 de novembro de 2018, sábado, no Colégio Estadual 10 de Maio, Av. Cardoso Moreira, 571 - Centro, Itaperuna - RJ\r\n\r\n2. A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3.Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4.O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5.Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do item I, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nColégio Estadual Dez de Maio\r\n\r\nSALA 01 -36 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: ADALBERTO VITOR GENTIL MOURA\r\n\r\nAté: CAIQUE COSTA GREGORIO\r\n\r\nSALA 02 - 36 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: CARINA ARAUJO QUITETE\r\n\r\nAté: FERNANDA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nSALA 03 - 36 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: FLAVIO DE PAULA BARBOSA FILHO\r\n\r\nAté: KARINE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 04 - 36 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: KARLA DE MELLO SILVA\r\n\r\nAté: MARCOS VINICIUS FERREIRA GABRIEL\r\n\r\nSALA 05 - 36 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: MARIA DA PENHA ALVES\r\n\r\nAté: RHUAN PIERMATTEI CAMPOS\r\n\r\nSALA 06 - 31 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: RICARDO TOSTES PINTO PERDIGAO\r\n\r\nAté: YURICK DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nId: 2143069"
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O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 28 de novembro de 2018, em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário. \r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br . \r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro -Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 17 horas, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias, impreterivelmente até o dia 28 de novembro de 2018. \r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\n\r\nV.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nV.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições. \r\n\r\nV.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá, após o preenchimento e impressão da ficha de inscrição, apresentar, pessoalmente ou por procurador, requerimento no Protocolo da PGE, situado na Rua do Carmo, nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900 (das 10 às 16 horas, exceto feriados e/ou pontos facultativos), até o dia 13 de novembro de 2018, ou enviá-lo pelos Correios para Centro de Estudos Jurídicos, Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até esta mesma data. \r\n\r\nV.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br, será dirigido ao Presidente da Comissão de Seleção e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da Ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2), acompanhada de certidão de nascimento dos filhos e/ou dependentes menores de 18 anos;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. \r\n\r\nV.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos. \r\n\r\nV.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nV.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo previsto no item IV.1. Uma vez gerado o boleto, o respectivo pagamento deverá observar o prazo estabelecido no item IV.3 deste Edital.\r\n\r\nV.4 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.4.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.4.1.1 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.4.2 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.4.2.1 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nV.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item V.1.2. \r\n\r\nV.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nVI -VAGAS: \r\n\r\nVI.1 - À medida que surgirem vagas na Procuradoria Geral do Estado, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência. \r\n\r\nVI.2 - Os candidatos inscritos para estágio na 13ª Procuradoria Regional, se aprovados no Exame de Seleção, poderão ser convocados para estagiar na Capital. \r\n\r\nVII - PROVAS: \r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, contendo 50 (cinquenta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 4.287/2018. \r\n\r\nVII.2 - A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVII.2.1 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das quatro disciplinas. \r\n\r\nVII.2.1.1 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos. \r\n\r\nVII.3 -O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso. \r\n\r\nVII.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado. \r\n\r\nVII.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nVII.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nb) utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta. \r\n\r\nVII.7 - O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação. \r\n\r\nVII.8 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n\r\nVII.9 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVIII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIII.2 - No ato de admissão, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º (sétimo) período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nVIII.3 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 43º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\nVIII.4 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VIII.3.\r\n\r\nVIII.5 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO: \r\n\r\nOs estagiários farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA: \r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nREQUERIMENTO (ITEM V.2.1)\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Comissão de Seleção do 43º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n1.DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nFiliação:\r\n\r\nEstado Civil:\r\n\r\nData de Nascimento:\r\n\r\nRG nº\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço residencial:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone Residencial/Celular:\r\n\r\nQuantidade de pessoas que residem com o candidato:\r\n\r\n2.FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO:\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2018.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\nEm anexo:\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Ficha de Inscrição devidamente preenchida (documento necessário ao pedido de isenção);\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia do comprovante de residência;\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\n( )\r\n\r\nComprovante de renda (do requerente ou de quem este dependa economicamente);\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2), acompanhada de certidão de nascimento dos folhos e/ou dependentes menores de 18 anos; \r\n\r\n( )\r\n\r\nOutros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR ATÉ QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS = R$ 3.816,00:\r\n\r\nDocumentos dos Membros da Família\r\n\r\n1-DESEMPREGADOS\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas.\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco.\r\n\r\n2-EMPREGADO EMPRESA PRIVADA\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas com fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco.\r\n\r\n3- SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n( )\r\n\r\nSe desempregado, cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes do item 1. \r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia de contracheque atual.\r\n\r\n4-AUTÔNOMO\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA).\r\n\r\nId: 2142928"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                    "2142756": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.287 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 43º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E NA 13ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 43º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e na 13ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 43º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO EXAME DE SELEÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\n\r\nArt. 10 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou 13ª Procuradoria Regional);\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\n\r\nArt. 15 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\n§ 2º - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\n§ 3º - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\n§ 4º - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nArt. 16 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 17 - A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n\r\nI - Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 15 (quinze) questões; \r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\n\r\nIV - Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n\r\nParágrafo Único - As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n\r\nArt. 19 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 20 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 21 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 22 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 23 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 24 - O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando-se: \r\n\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\n\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nArt. 25 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\n\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 26 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nArt. 27 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\n\r\nIV - a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\n\r\nV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 28 - As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, Parágrafo Único. \r\n\r\n§ 1º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos Parágrafo Único.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 29 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 43º de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\n\r\nParágrafo Único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nArt. 30 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 31 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 32 - As atividades do estágio serão desenvolvidas em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. \r\n\r\nArt. 33 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 34 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n\r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n\r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n\r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n\r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\n\r\nId: 2142756"
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                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006371/2018 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 08/10/2018 a 17/10/2018 (10 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2142871"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-ASSESSOR\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003922/2018 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 04/10/2018 a 10/10/2018 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020111/2018 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 12/06/2018 a 06/07/2018 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020111/2018 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 09/07/2018 a 20/07/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005550/2018 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 10/09/2018 a 09/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004861/2018 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710, correspondente ao período de 28/09/2018 a 07/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.108375/2018 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 24/09/2018 a 11/10/2018 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003778/2018 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 10/09/2018 a 09/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003088/2018 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228414, correspondente ao período de 01/10/2018 a 15/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000164/2018 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19194587, correspondente ao período de 01/10/2018 a 10/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000261/2018 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 24/09/2018 a 08/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003801/2018 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/10/2018 a 15/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007446/2018 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente aos períodos de 18/09/2018 a 23/09/2018 (06 dias) e 04/10/2018 a 14/10/2018 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005164/2018 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234155, correspondente ao período de 01/10/2018 a 09/10/2018 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008164/2018 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 19/09/2018 a 03/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005553/2018 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 03/09/2018 a 23/09/2018 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005560/2018 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 03/09/2018 a 23/09/2018 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.119805/2018 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 39242048, correspondente ao período de 10/09/2018 a 09/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100275/2018 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 24/09/2018 a 13/10/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003935/2018 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 04/10/2018 a 10/10/2018 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000041/2018 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 24/09/2018 a 08/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006560/2018 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 30/09/2018 a 15/10/2018 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006560/2018 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 16/10/2018 a 21/10/2018 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023643/2018 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 21/09/2018 a 03/10/2018 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002138/2018 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 01/10/2018 a 09/10/2018 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005559/2018 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 10/09/2018 a 09/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011974/2018 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 12/09/2018 a 11/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001358/2018 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 12/09/2018 a 11/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006643/2018 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 02/10/2018 a 11/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004862/2018 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 10/09/2018 a 09/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005524/2018 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 10/09/2018 a 09/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005404/2018 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238096, correspondente ao período de 02/10/2018 a 11/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004864/2018 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 10/09/2018 a 09/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006545/2018 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211546, correspondente ao período de 02/10/2018 a 11/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001161/2018 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238940, correspondente ao período de 24/08/2018 a 12/09/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004805/2018 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 12/09/2018 a 11/10/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024748/2018 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 19/09/2018 a 03/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005406/2018 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 30/09/2018 a 15/10/2018 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011163/2018 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 01/10/2018 a 15/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022544/2018 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 27/09/2018 a 11/10/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013908/2018 - VIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215550, correspondente ao período de 01/10/2018 a 10/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005558/2018 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/08/2018 a 05/08/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005558/2018 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 06/08/2018 a 02/09/2018 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005558/2018 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 21/09/2018 a 30/09/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005558/2018 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 02/10/2018 a 11/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2142876"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC/ARRJ e a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nOBJETO: Em regime de coparticipação, viabilizar a realização de atividades da Estação de Vivência e Prática Profissional para ESTUDANTES de cursos do segmento TURISMO, encaminhado pelas Unidades Operativas do SENAC/ARRJ, nas dependências da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Palácio das Laranjeiras.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/100655/2018.\r\n\r\nId: 2143365"
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                    },
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público aos Poderes Concedentes Estadual e Municipal, o PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS para interposição de RECURSO, em virtude do julgamento do processo nº E-12/003/270/2018, que trata do reajuste das tarifas da CEDAE 2018/2019, a contar da data da publicação da DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.586, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro -Poder Executivo de 01/11/2018. Cópia da decisão está disponível no endereço eletrônico da AGENERSA para eventual consulta. \r\n\r\nOs interessados podem enviar as Razões de Recurso, no prazo estipulado, através de: \r\n\r\na) Correspondência à AGENERSA, para o endereço Av. Treze de Maio, Nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. \r\n\r\nb) Pessoalmente no Protocolo da AGENERSA, respeitando o horário de funcionamento do Setor, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 horas e das 13h30 às 16h30 horas e; \r\n\r\nc) Através de correio eletrônico nos seguintes endereços: processoregulatorio@agenersa.rj.gov.br, secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPODERES CONCEDENTES\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO, MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS.\r\n\r\nId: 2143182"
                            ],
                            "2142993": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com o art. 90 do Regimento Interno, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA DA QUARTA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, no dia 21 de novembro de 2018, Processo n° E-12/003/430/2017, conforme apresentado a seguir:\r\n\r\n1 - OBJETIVO:\r\n\r\nApresentação e discussão das contribuições e informações, concernentes a proposta relativa ao Processo n° E-12/003/430/2017, da Quarta Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba, em que se estabelecerão os novos Limites Tarifários a serem praticados no próximo quinquênio, nos termos do Contrato de Concessão e seus respectivos Termos Aditivos, celebrados entre os Poderes Concedentes, o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim e a Concessionária Águas de Juturnaíba S.A.\r\n\r\nOs procedimentos para a realização da Audiência Pública são descritos no presente regulamento, como se segue.\r\n\r\n2- DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\n1ª etapa: CONSULTA PÚBLICA - realizada no período de 15/08 a 19/10/2018. Ocasião de acesso à Proposta e demais documentos disponibilizados no sítio eletrônico pela AGENERSA.\r\n\r\n2ª etapa: Inscrição dos que desejarem realizar apresentação na Audiência Pública até o dia 19/11/2018.\r\n\r\n3ª etapa: AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 21 de novembro de 2018, às 10h no Auditório da Universidade Cândido Mendes, sito à Rodovia RJ-124 Km 34 - Itatiquara - Araruama - RJ.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nI - A participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA será aberta a todos os interessados, nos termos deste Regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nII - As contribuições e inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas até às 16:30 horas do dia 19 de novembro 2018, por meio de formulário próprio disponibilizado pela AGENERSA no endereço eletrônico www.AGENERSA .rj.gov.br, no link Home - Regulação - Audiências Públicas, das seguintes formas:\r\n\r\n- Correspondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA , devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\n- INTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@AGENERSA .rj.gov.br.\r\n\r\nIII- no dia da Audiência Pública, as contribuições serão recebidas na secretaria do evento até o encerramento da mesma.\r\n\r\nIV- aqueles que desejarem participar somente como ouvintes da Audiência Pública terão sua identificação registrada em livro de presença da AGENERSA , não sendo necessária inscrição prévia.\r\n\r\nV- aqueles que desejarem realizar apresentação durante a AUDIÊNCIA PÚBLICA deverão fazer inscrição prévia através do formulário disponível no endereço eletrônico e encaminhar suas contribuições até às 16h30min do dia 19 de novembro de 2018, para devida instrução do processo.\r\n\r\nVI- as inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência será feita antes da solenidade de abertura.\r\n\r\nVII- os inscritos que pretenderem fazer sua exposição utilizando recursos de informática na Audiência Pública, deverão informar, juntamente com o material apresentado, qual(is) recurso(s), eventualmente, virão a utilizar durante a apresentação. \r\n\r\nVIII- cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto.\r\n\r\nIX- no caso de exposição feita por vários integrantes de uma mesma empresa ou instituição, deverá ser realizada somente uma inscrição.\r\n\r\nX- todas as contribuições trazidas aos processos, desde a publicação deste Regulamento até o encerramento da Audiência, serão avaliadas e disponibilizadas na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\n4 - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n4.1 - ABERTURA\r\n\r\nI - a AUDIÊNCIA PÚBLICA terá início com a formação da Mesa Diretora, no local, data e horário previstos. \r\n\r\nII - a Mesa Diretora será composta pelos Conselheiros da AGENERSA, por um Secretário e por convidados.\r\n\r\nIII - o Coordenador da Mesa Diretora será o Conselheiro-Presidente da AGENERSA ou quem por ele for designado. O Secretário será designado pelo Coordenador da Mesa, por ocasião da composição da Mesa Diretora.\r\n\r\nIV - após a instalação da Mesa Diretora, o Coordenador exporá aos presentes as regras que conduzirão a Audiência Pública.\r\n\r\n4.2 - EXPOSIÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nI - os Poderes Concedentes Estadual e Municipais, terão 30 (trinta) minutos para, se assim desejar, apresentar comentários pertinentes ao tema, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de interessados.\r\n\r\nII - a Concessionária Águas de Juturnaíba terá 30 (trinta) minutos para exposição técnica sobre a Proposta apresentada e, se assim desejar, oferecer comentários pertinentes ao tema.\r\n\r\nIII - a Câmara de Política Econômica Tarifária da AGENERSA terá 10 (dez) minutos para pronunciamento técnico sobre o tema.\r\n\r\nIV - a Câmara de Saneamento da AGENERSA terá 10 (dez) minutos para pronunciamento técnico sobre o tema.\r\n\r\nV - em seguida, dar-se-á a palavra àqueles que se inscreveram para apresentar contribuições. O tempo previsto para cada exposição será de até 10 (dez) minutos, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de inscritos.\r\n\r\nVI - encerrada a fase de exposições, o Coordenador e os demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos expositores, para a obtenção de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.\r\n\r\nVII - a seguir, abrir-se-á período para manifestação dos presentes à Audiência Pública, através de perguntas aos expositores, que serão encaminhadas por escrito ao Coordenador da mesa. As respostas serão posteriormente disponibilizadas no site da AGENERSA .\r\n\r\n5.3 - DA DURAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA Audiência Pública terá início às 10h e término às 17h e, a critério do Coordenador da Mesa Diretora, o encerramento poderá ser antecipado ou prorrogado, de acordo com o andamento dos trabalhos.\r\n\r\n5.4 - ENCERRAMENTO\r\n\r\nO encerramento da Audiência Pública será efetuado pelo Coordenador da Mesa Diretora.\r\n\r\nPROCESSO E-12/003/431/2017 DA QUARTA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , de acordo com o art. 90 do Regimento Interno, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 22 de novembro de 2018, conforme apresentado a seguir:\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nApresentação e discussão das contribuições e informações, concernentes a proposta relativa ao Processo E-12/003/431/2017 da Quarta Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos, em que se estabelecerão os novos Limites Tarifários a serem praticados no próximo quinquênio, nos termos do Contrato de Concessão e seus respectivos Termos Aditivos, celebrados entre os Poderes Concedentes, o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia e a Prolagos S.A. - Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto.\r\n\r\nOs procedimentos para a realização da Audiência Pública são descritos no presente regulamento, como se segue.\r\n\r\n2- DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\n1ª etapa: CONSULTA PÚBLICA - realizada no período de 15/08 a 19/10/2018. Ocasião de acesso à Proposta e demais documentos disponibilizados no sítio eletrônico pela AGENERSA .\r\n\r\n2ª etapa: Inscrição dos que desejarem realizar apresentação na Audiência Pública até o dia 19/11/2018.\r\n\r\n3ª etapa: AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 22 de novembro de 2018, às 10h no espaço SPACE HALL, na Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, 24 - Praia Linda - São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\ni- A participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA será aberta a todos os interessados, nos termos deste Regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nii- As contribuições e inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas até às 16:30 horas do dia 19 de novembro 2018, por meio de formulário próprio disponibilizado pela AGENERSA no endereço eletrônico www.AGENERSA .rj.gov.br, no link HomeRegulaçãoAudiências Públicas, das seguintes formas:\r\n\r\n-Correspondência enviada à AGENERSA , para o endereço: Av. Treze de Maio, Nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA , devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\n-INTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@AGENERSA .rj.gov.br.\r\n\r\niii- No dia da Audiência Pública, as contribuições serão recebidas na secretaria do evento até o encerramento da mesma.\r\n\r\niv- Aqueles que desejarem participar somente como ouvintes da Audiência Pública terão sua identificação registrada em livro de presença da AGENERSA , não sendo necessária inscrição prévia.\r\n\r\nv- Aqueles que desejarem realizar apresentação durante a AUDIÊNCIA PÚBLICA deverão fazer inscrição prévia através do formulário disponível no endereço eletrônico e encaminhar suas contribuições até às 16h30min do dia 19 de novembro de 2018, para devida instrução do processo.\r\n\r\nvi- As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência será feita antes da solenidade de abertura.\r\n\r\nvii- Os inscritos que pretenderem fazer sua exposição utilizando recursos de informática na Audiência Pública, deverão informar, juntamente com o material apresentado, qual(is) recurso(s), eventualmente, virão a utilizar durante a apresentação. \r\n\r\nviii- Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto.\r\n\r\nxi- No caso de exposição feita por vários integrantes de uma mesma empresa ou instituição, deverá ser realizada somente uma inscrição.\r\n\r\nx- Todas as contribuições trazidas aos processos, desde a publicação deste Regulamento até o encerramento da Audiência, serão avaliadas e disponibilizadas na página eletrônica da AGENERSA .\r\n\r\n4 - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n4.1 - ABERTURA\r\n\r\ni- A AUDIÊNCIA PÚBLICA terá início com a formação da Mesa Diretora, no local, data e horário previstos. \r\n\r\nii- A Mesa Diretora será composta pelos Conselheiros da AGENERSA , por um Secretário e por convidados.\r\n\r\niii- O Coordenador da Mesa Diretora será o Conselheiro-Presidente da AGENERSA ou quem por ele for designado. 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O tempo previsto para cada exposição será de até 10 (dez) minutos, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de inscritos.\r\n\r\nvi- Encerrada a fase de exposições, o Coordenador e os demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos expositores, para a obtenção de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.\r\n\r\nvii- A seguir, abrir-se-á período para manifestação dos presentes à Audiência Pública, através de perguntas aos expositores, que serão encaminhadas por escrito ao Coordenador da mesa. As respostas serão posteriormente disponibilizadas no site da AGENERSA .\r\n\r\n5.3 - DA DURAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA Audiência Pública terá início às 10h e término às 17h e, a critério do Coordenador da Mesa Diretora, o encerramento poderá ser antecipado ou prorrogado, de acordo com o andamento dos trabalhos.\r\n\r\n5.4 - ENCERRAMENTO\r\n\r\nO encerramento da Audiência Pública será efetuado pelo Coordenador da Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 2142993"
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                            "2142943": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotores, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 020/2018\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 660.665,00 (seiscentos e sessenta mil seiscentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA: 21/11/2018 - HORÁRIO: 13:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/460/2017\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2142943"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA \r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 12 de novembro de 2018, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.430/2015 - PROCESSO Nº E-01/005/599/2014\r\n\r\nRECORRENTE: ABEL DE CARVALHO SALLES\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.513\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.582/2017 - PROCESSO Nº E-03/003/881/2016\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIA FERNANDA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO: Dra. Gabriela de Souza Paixão Bitencourt - OAB/RJ 166.601\r\n\r\nRELATOR: Consº Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.076/2013 - PROCESSO Nº E-01/4247/2012\r\n\r\nRECORRENTE: CLEBSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes \r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO Senhor Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 12 de novembro de 2018, às 13:30h (treze horas e 30 minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.077/2013 - PROCESSO Nº E-04/65234/2002\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA NUNES GONÇALVES\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota \r\n\r\nOBJETO: Incorporação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.597/2018 - PROCESSO Nº E-03/2311100/2009\r\n\r\nRECORRENTE: MARIANGELA DE FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Henrri de Castilho Lellis - OAB/RJ 158.212\r\n\r\nRELATOR: Consº Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISOR: Consº Rogério Barcelos Alves \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.593/2017 - PROCESSO Nº E-03/005/1122/2016\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Consº Carlos Augusto Silva de Carvalho \r\n\r\nREVISOR: Consº Rogério Barcelos Alves\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2143011"
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                        "2143096": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 07 de novembro de 2018, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.428\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\n72.427\r\n\r\nBK BRASIL OPERAÇÃO RESTAURANTES\r\n\r\n72.236\r\n\r\nDAFEL LAGOS AÇO E MAQUINAS LTDA.\r\n\r\n72.452\r\n\r\nILHA PURA 01 EMPREE IMOBILIARIO\r\n\r\n72.406\r\n\r\nCONSIGAS - DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\n72.224\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA GAUDIE LEY\r\n\r\n72.522\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA.\r\n\r\n72.535\r\n\r\nTRIO MAGIA CALÇADOS LTDA.\r\n\r\n72.534\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n72.524\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORA\r\n\r\n72.210\r\n\r\nTRESELE IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\n72.216\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A.\r\n\r\n72.209\r\n\r\nARP MED S/A.\r\n\r\n72.222\r\n\r\nARP MED S/A.\r\n\r\n72.281\r\n\r\nDMS PRODUÇÕES E EVENTOS \r\n\r\n72.275\r\n\r\nDE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n72.425\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR F. PITANGA INFORMATICA\r\n\r\n72.415\r\n\r\nT S V LOGISTICA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n72.410\r\n\r\nSERPA MARTINS PROD. ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\n72.433\r\n\r\nFELINA COM. DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n42.461\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n72.391\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n72.266\r\n\r\nVIAPOL IMPERMEABILIZANTES LTDA\r\n\r\n72.272\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n72.323\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\n72.332\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\n72.394\r\n\r\nELECTRA COMÉRCIO DE ROUPAS FEMININAS\r\n\r\n72.407\r\n\r\nMARDIMEL MARCOLE DIST. MEDICAMENTOS\r\n\r\n72.459\r\n\r\nJM TELL CABOS TELEFONICOS\r\n\r\n72.450\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA.\r\n\r\n72.449\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA.\r\n\r\n72.448\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA.\r\n\r\n72.273\r\n\r\nP S B PROFESSIONAL SYSTEMS DO BRASIL\r\n\r\n72.274\r\n\r\nRICCO COM. E IND. DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\n72.200\r\n\r\nLITOGRAFIA CALIFORNIA ORTE IMPRESSÃO\r\n\r\n72.243\r\n\r\nABB LTDA\r\n\r\n72.530\r\n\r\nSANOFI AVENTIS COM. E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n70.407\r\n\r\nRAMOS E WEIDMANN LTDA.\r\n\r\n72.228\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\n54.264\r\n\r\nCASA DA LACRAÇÃO LTDA.\r\n\r\n72.517\r\n\r\nMB 5 - COM. IMPORT. E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n72.174\r\n\r\nTTR VIDROS LTDA.\r\n\r\n72.175\r\n\r\nTTR VIDROS LTDA.\r\n\r\n72.403\r\n\r\nARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS\r\n\r\n72.426\r\n\r\nELECTRA COM. DE ROUPAS FEMININAS\r\n\r\n72.536\r\n\r\nJP SMART VENDING OPERADORA MQUINAS\r\n\r\n72.205\r\n\r\nHAT INTERNACIONAL\r\n\r\nId: 2143096"
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                        "2143097": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 07 de novembro de 2018, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n71.574\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n71.502\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA.\r\n\r\n72.146\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S/A.\r\n\r\n72.322\r\n\r\nOI MOVEL S/A.\r\n\r\n71.796\r\n\r\nQUEBRA VENTO IND. E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n71.991\r\n\r\nETIL RIO INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n72.299\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS\r\n\r\n72.300\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS\r\n\r\n72.301\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS\r\n\r\n71.032\r\n\r\nLUMINÁRIAS CABOFRIENSE LTDA.\r\n\r\n71.981\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n72.113\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS\r\n\r\n72.295\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n70.750\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL COM. MINERAÇÃO\r\n\r\n72.328\r\n\r\n4 KAZA COM. IMPORT. E EXPORTAÇÃO\r\n\r\n71.792\r\n\r\nBARÃO AMAZONAS 285 AUTO SERVIÇOS\r\n\r\n71.979\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n71.926\r\n\r\nMRIO COM. DE COSMETICOS E ALIMENTOS.\r\n\r\n71.928\r\n\r\nRESTAUR. E SORVETERIA ZE DE CABO FRIO\r\n\r\n72.372\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS\r\n\r\n72.373\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS\r\n\r\n72.374\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS\r\n\r\n72.491\r\n\r\nSUPERMECADO CHAVE DE OURO\r\n\r\n72.492\r\n\r\nSUPERMECADO CHAVE DE OURO\r\n\r\nId: 2143097"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 001/2018, assinada em 05/10/2018. PARTES: PRODERJ e a Empresa; ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresas para a Prestação de Serviços de Licenciamento de Produtos e Serviços VMWARE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-04/171/7/2018.\r\n\r\nId: 2142977"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E17/003.101632/2018\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 26/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados para Elaboração de Projeto Básico de engenharia rodoviária destinado a restauração de trechos das rodovias RJ-144 e RJ-160, no município de Carmo”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.327.612,20 \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/11/2018 às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, podendo ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2142899"
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                            "2143107": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n6ª ERRATA\r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Licitação da Concorrência - CO nº 001/2018, que tem por objeto a execução de obras de conclusão da construção do C.E Carlos Walter Marinho Campos (C.E. em Lagomar), localizado na Avenida W18, lote 221, Quadra 20 - Bairro Lagomar, no Município de Macaé-RJ, tem nova documentação disponível no site da EMOP (http://www.emop.rj.gov.br/licita_list.asp) ou na sala do Setor de Licitação da EMOP, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, Município do Rio de Janeiro - RJ, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Documentação Técnica (Memorial Descritivo complementado - página 05).\r\n\r\nInformamos que a sessão de recebimento e abertura dos envelopes, referente ao presente certame licitatório, que se encontrava adiada sine die, fica remarcada para o dia 13/11/2018, às 14:00h, na Sala de Licitações da EMOP (sala 321).\r\n\r\nId: 2143107"
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                            "2142932": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 046/2015. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa PETRA D´OR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Resilição do contrato nº 046/2015, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8666/93, e suas alterações, relativo à recuperação do Condomínio do Conjunto Indayassu Leite, bairro de Inhaúma, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Cláusula Terceira (Da Quitação) do Termo, as partes declaram-se satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obras pactuadas, nada mais a reivindicar em juízo ou fora dele quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato extinto. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Administrativo Processo nº E-19/003/2228/2013, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2018. REGISTRO INTERNO Nº 023/2018.\r\n\r\nId: 2142932"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                        "2142859": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA no uso de suas atribuições legais, em atenção ao que solicita o Sr. Subsecretário de Assuntos Estratégicos e ao que consta no Processo Administrativo nº SEI-09/525/000026/2018, TORNA PÚBLICO as unidades que farão jus às premiações por Produtividade e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 1º semestre de 2018.\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE\r\n\r\n1ª colocado\r\n\r\nAISP 10, contemplando os efetivos lotados no 10º BPM e nas 88ª, 91ª, 92ª, 94ª, 95ª, 96ª, 97ª E 98ª DP\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nAISP 30, contemplando os efetivos lotados no 30º BPM e na 104ª, 110ª, 111ª e 112ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nAISP 38, contemplando os efetivos lotados no 38º BPM e nas 107ª, 108ª e 109ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nAISP 05 contemplando os efetivos lotados no 05º BPM e nas 1ª, 4ª, 5ª e 7ª DP\r\n\r\nR$ 1.085,33\r\n\r\nAISP 20 contemplando os efetivos lotados no 20º BPM e nas 52ª, 56ª, 58ª, 53ª E 57ª\r\n\r\nR$ 1.085,33\r\n\r\nAISP 22 contemplando os efetivos lotados no 22º BPM e na 21ª DP \r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nAISP 27 contemplando os efetivos lotados no 27º BPM e nas 36ª e 43ª DP\r\n\r\nR$ 1.105,15\r\n\r\nSARPM (Serviço de Análises de Rotinas Policiais e Monitoramento) da Corregedoria Interna da PCERJ\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística/ISP\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - PCERJ\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nAssessoria de Inteligência Policial - ASSINPOL\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nInstituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nCoordenadoria de Combate a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro - CCC - LD\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - PMERJ\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nDiretoria Orçamentária - DOr\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nGrupamento Especial de Policiamento em Estádios - BEPE\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nCorregedoria Interna - CIntPM\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 2142859"
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                        "2143218": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (06 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29648548\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n29705223\r\n\r\nJorge M. da S. Filho\r\n\r\n29618150\r\n\r\nJulio C. P. de Oliveira\r\n\r\n29418356\r\n\r\nHeron Gomes Britto \r\n\r\n29625815\r\n\r\nJailton J. S. de Jesus\r\n\r\n29626854\r\n\r\nRoberto Bazila da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (12 VAGAS, 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29479266\r\n\r\nJanio Dollinger de Carvalho\r\n\r\n51,25 \r\n\r\n43925480\r\n\r\nFlavio Moreira Calvão\r\n\r\n30,50 \r\n\r\n42678617\r\n\r\nFelippe Ferreira de Mello Oliveira\r\n\r\n29,50 \r\n\r\n43925693\r\n\r\nJoão Ailton Beserra\r\n\r\n29,00 \r\n\r\n43649548\r\n\r\nBarbara da Costa Barbosa\r\n\r\n28,50 \r\n\r\n43927602\r\n\r\nLeila da Rocha Gonçalves\r\n\r\n28,00 \r\n\r\n43922465\r\n\r\nVanessa de Souza Rua Franklin\r\n\r\n27,50 \r\n\r\n43922686\r\n\r\nAlessandra Assis da Rocha\r\n\r\n27,50 \r\n\r\n43648711\r\n\r\nKatia Machado Fernandez\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n43923321\r\n\r\nJose Fernando Machado Filho\r\n\r\n26,00 \r\n\r\nId: 2143218"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2922036-0\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n1959722-3\r\n\r\nClaudia Corrêa Motta\r\n\r\n2990642-3\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (07 VAGAS, 14 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n2919144-0\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n57,00\r\n\r\n4212107-8\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n56,50\r\n\r\n2958454-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n54,50\r\n\r\n3392304-3\r\n\r\nRegina Martins da Silva Palagar\r\n\r\n54,50\r\n\r\n2929392-8\r\n\r\nFatima M. P. de Oliveira\r\n\r\n54,00\r\n\r\n570957-1\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n52,50\r\n\r\n2991261-0\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n51,25\r\n\r\n4212106-0\r\n\r\nEduardo da Silva Gomes Teixeira\r\n\r\n50,50\r\n\r\n2963853-4\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n49,00\r\n\r\n2929164-0\r\n\r\nItamar Pagano Araújo\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2990246-0\r\n\r\nClaudia Sampaio F. da Costa\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2929802-4\r\n\r\nBen Hur Sergio Brandão\r\n\r\n47,00\r\n\r\n4212083-7\r\n\r\nRodrigo Siqueira Bismara\r\n\r\n47,00\r\n\r\n4212110-8\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n46,50\r\n\r\nId: 2143214"
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                        "2143229": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Papiloscopista Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (12 VAGAS, 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da S. Granha Albuquerque\r\n\r\nId: 2143229"
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                        "2143219": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Investigador Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (183 VAGAS, 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n30361992\r\n\r\nRodrigo Abreu Soares\r\n\r\n30369300\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n50133136\r\n\r\nHélio Pestana de Araujo Filho\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n50211013\r\n\r\nClaydson Almeida Fonseca\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGuilherme Nunes Lemos\r\n\r\nId: 2143219"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE COCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (123 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43856934\r\n\r\nA|exandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n41473841\r\n\r\nRodrigo Jose Goes Ribeiro\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n43240003\r\n\r\nFrabricio de Abreu Correa Parente\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n43857850\r\n\r\nClaudia Dessimoni Oliveira\r\n\r\n43857051\r\n\r\nDiego Pires Camargo\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares T. Bitana\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n43859160\r\n\r\nFelipe Barreto Abreu\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n43857990\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n43856616\r\n\r\nRafael Leite Guimarães\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n43858244\r\n\r\nRaquel Siqueira de Azeredo Andre\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n43857884\r\n\r\nJoão Abel Barbosa de Mattos\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella C. Breyner\r\n\r\n43857060\r\n\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n43857795\r\n\r\nHeloisa do Amaral Licio\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n43856764\r\n\r\nGuilherme de Pinho Martins\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n43857027\r\n\r\nRubens Luiz Fonseca Hermes de Melo\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Nono Figueiredo\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n43857825\r\n\r\nRafael Bernardino Abud\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedrosa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (246 VAGAS, 61 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n15,00\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n13,25\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina C. de Sá\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n11,50\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n11,25\r\n\r\n43858660\r\n\r\nRodrigo Santos da Silva\r\n\r\n11,25\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n10,75\r\n\r\n43857272\r\n\r\nDouglas da Silva Costa\r\n\r\n10,50\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n10,50\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanilo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43857426\r\n\r\nGabriel Napoli\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Ainda\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n10,00\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Rocha\r\n\r\n9,75\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n9,00\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43858619\r\n\r\nAlbano Ferreira Marques\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43857779\r\n\r\nLeonardo Saraiva da Silva Reis\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43857094\r\n\r\nLeandro Lima do Carmo\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n8,00\r\n\r\nId: 2143221"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (18 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41376153\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farah neto\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique B.Soares\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n5655994\r\n\r\nLourdes dos Santos C. Gonçalves\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery A.Muzi do Prado\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle M. de L. Brettas\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n5657709\r\n\r\nMichel E. M. Magalhães\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n5654238\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n5657385\r\n\r\nMarcos R. B. dos Santos\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira França M. Paixão\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (36 VAGAS, 72 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão C. da S. Angelo\r\n\r\n34,50\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n33,50\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves M. Santanna\r\n\r\n33,00\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n32,50\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio S. de A. Junior\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio R. da S. Ferreira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n31,75\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n30,25\r\n\r\n41954360\r\n\r\nMaria Cristina Argollo de Paula\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n29,50\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n29,50\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni F. P. P. Judice\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter M. P. Neto\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo S. M. Domingues\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43730620\r\n\r\nAna Carolina H. de Souza Gayoso\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n28,75\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n28,75\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales I. P. da Silva\r\n\r\n28,50\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBeatriz Cristina de F. Dominguez\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton L. G. de Azevedo\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n27,50\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n27,25\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana D. P. Soares\r\n\r\n27,25\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge L. M. Caldeira\r\n\r\n27,25\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5712203\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton G. da S. Junior\r\n\r\n26,75\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio L. S. Martins\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo C. da S. Saibro\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario L. G. de Freitas\r\n\r\n26,50\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n26,50\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin H. B. da Silva\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo D. F. Reis\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n26,25\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n26,25\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5650780\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro T. P. Ribeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n26,00\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose R. N. Nunes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio L. de A Filho\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41796993\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n25,75\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n25,75\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael R. de O. Lima\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5654351\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz A de O Gozer\r\n\r\n25,50\r\n\r\nId: 2143211"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Oficial de Cartório.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 4ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (154 VAGAS, 03 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMarcus Vinicius Cruz do Nascimento\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Rapsoki de Azevedo\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMárcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\nId: 2143222"
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                        "2143084": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, a candidata SIMONE FONSECA DA CRUZ, Inscrição nº 0910645-6, conforme Processo nº E-09/190/100.195/2018, de 22/10/2014.\r\n\r\nId: 2143084"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA SEM EFEITO a exclusão da candidata LUCIANA SPORCK DA COSTA PORTES, publicada no DOERJ nº 200, de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2143079"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Rivaldo Barbosa, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0138189-04.2010.8.19.0001, TORNA PÚBLICO que reunida a Banca Examinadora do certame para a realização da correção da questão n° 01 da prova discursiva de Direito Constitucional, se manteve o resultado anteriormente atribuído ao candidato OSIRIS MACEDO PEREIRA, inscrito no concurso sob o n° 807.745.\r\n\r\nId: 2143017"
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                        "2143085": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame os candidatos, abaixo relacionados, em virtude dos mesmos não terem atendido a convocação editalícia para efetuarem a matrícula no Curso de Formação Profissional, publicada no DOERJ nº 147, de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0220468-08.2014.8.19.0001\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO SILVA\r\n\r\n0088439-91.2014.8.19.0001\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARIATH MACEDO\r\n\r\n0089425-45.2014.8.19.0001\r\n\r\nCAROLINA BELLIZZI LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2143085"
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                        "2143086": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2005\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame os candidatos, abaixo relacionados, em virtude dos mesmos não terem atendido a convocação editalícia para efetuarem a matrícula no Curso de Formação Profissional, publicada no DOERJ nº 147, de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0109550-68.2013.8.19.0001\r\n\r\nGIL MAURÍCIO XAVIER ADEODATO\r\n\r\n0223785-53.2010.8.19.0001\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n241550-37.2010.8.19.0001\r\n\r\nRONIELLI CORTES PIERONI\r\n\r\nId: 2143086"
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                        "2143087": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame DIEGO HENRIQUE LEMOS MARCONDES, em virtude de o mesmo não ter atendido a convocação editalícia para efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional, publicada no DOERJ nº 147, de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2143087"
                        ],
                        "2143046": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 347/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 186.948,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa - RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516, Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 e Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/108/312/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 348/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI ME - CNPJ 17.624.789/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 285.265,20 (duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa - RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516, Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 e Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/108/312/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 349/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ 05.439.635/0004-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa - RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516, Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 e Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/108/312/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 350/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.330,00 (setenta e cinco mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa - RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516, Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 e Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/108/312/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 351/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.700,00 (setenta e sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa - RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516, Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 e Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/108/312/2018.\r\n\r\nId: 2143046"
                        ],
                        "2143137": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 371/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nGestor: MAJ FARM IRENE RAMOS GAMBATI RG 61.887.\r\n\r\nFiscais: CAP FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO RG 89.488.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.692,00 (dez mil seiscentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/253/2016.\r\n\r\nId: 2143137"
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                        "2142900": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 353/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLARO S.A. CNPJ Nº40.432.544/0001-47.OBJETO: Prestação de serviços relacionados a Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, para atender a PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25.10.2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 459.048,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil quarenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 23.10.2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-26/011/175/2017 e processo nº E-09/486/100009/2018, referente Ata de Registro de Preços nº 0003/2017 - PRODERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.10.2018.\r\n\r\nId: 2142900"
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                        "2142964": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 189/2018.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ARONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 2142964"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ACITRETINA 10 MG - CÁPSULA), para atendimento a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1377/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo ,também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143120"
                        ],
                        "2143121": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 367/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (COLETOR DE URINA DE PERNA), para atendimento a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5968/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143121"
                        ],
                        "2143122": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 373/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produto Nutricional (ALFAMINO®), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5810/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143122"
                        ],
                        "2143123": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORPROMAZINA CLORIDRATO 25 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/808/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143123"
                        ],
                        "2143124": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 379/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ENALAPRIL MALEATO 05 MG E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/926/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143124"
                        ],
                        "2143125": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 380/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CAPTOPRIL 25 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/890/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143125"
                        ],
                        "2143126": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 382/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (APTAMIL AR®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/11/2018, às 10:00 horas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4530/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143126"
                        ],
                        "2143127": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 385/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DICLOFENACO POTÁSSICO 50 MG - DRÁGEA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3245/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143127"
                        ],
                        "2143128": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 387/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (AR-CONDICIONADO 12.000 BTU, 12.000 BTU E 18.000 BTU), para a Superintendência de Serviços, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/11/2018, às 11:00 horas .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/073/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2143128"
                        ],
                        "2143037": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE FARIAS, matr. nº 4913746-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/3253/2014.\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA SAMPAIO, matr. nº 4916073-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/607935/2010.\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ AZEVEDO DA COSTA, matr. nº 3022309-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/607046/2012.\r\n\r\nNAYARA DO NASCIMENTO SILVA, matr. nº 4910141-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1173/2013.\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ARAUJO PINTO, matr. nº 4914529-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602160/2010.\r\n\r\nLEANDRO DUARTE PEREIRA, matr. nº 4905933-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605352/2012.\r\n\r\nTATIANA FERREIRA RIBEIRO, matr. nº 3028443-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605281/2012.\r\n\r\nANA PAULA BASILIO DA SILVA, matr. nº 30261341, Rescisão Contratual da SES nº E-08/607256/2012.\r\n\r\nVANESSA DA SILVA REIS, matr. nº 49118029, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606330/2012.\r\n\r\nANA BEATRIZ RAIMUNDO DE CASTRO, matr. nº 4907185-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/601331/2010.\r\n\r\nANDRE VELOSO DE SOUZA, matr. nº 49099054-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/494/2013.\r\n\r\nANDRESSA CORRÊA MORAIS PIMENTEL, matr. nº 4911981-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605210/2012.\r\n\r\nNATHALIA PAULA PINHEIRO, matr. nº 30218234, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605308/2012.\r\n\r\nANANDA DE ARAÚJO SIMÕES, matr. nº 30219034, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605412/2012.\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA SAMPAIO, matr. nº 30253330, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602336/2012.\r\n\r\nIRACEMA MAGNO DE MELLO BARRETO, matr. nº 4918015-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605147/2012.\r\n\r\nLUCIANA SANDRA DA SILVA MARQUES, matr. nº 3024786-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2634/2014.\r\n\r\nKAREN VITORIA VIVONE DE PAULA, matr. nº 3021720-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2099/2014.\r\n\r\nMARIA EDINALVA DA SILVA, matr. nº 3022249-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605619/2012.\r\n\r\nVENUS E LEITE VIEIRA, matr. nº 4917787-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605565/2012.\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA, matr. nº 49125008, RescisãoContratual da SES n° E - 08/605119/2012\r\n\r\nLEANDRA SILVA DA CRUZ, matr. nº 49150220, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605020/2012.\r\n\r\nCASSIA ROSANA ALBUQUERQUE BRAGA, matr. nº 4912073-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8976/2013.\r\n\r\nELIDA CRISTINA DA SILVA COELHO, matr. nº 30206122, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605491/2012.\r\n\r\nENILZA MOTA RIBEIRO, matr. nº 3022851-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2453/2014.\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO, matr. nº 30207013, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605695/2012.\r\n\r\nVIRGINIA LIMA GIANNINI, matr. nº 3021909-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2455/2014.\r\n\r\nANNE IANDRA DOS SANTOS MATOLA, matr. nº 3025338-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2454/2014.\r\n\r\nTHAIS PEREIRA SANTOS, matr. nº 3023056-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2472/2014.\r\n\r\nSUELI FERREIRA DE CARVALHO, matr. nº 4916099-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605321/2012.\r\n\r\nSAMUEL ALVES RODRIGUES, matr. nº 3024191-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606518/2011.\r\n\r\nESTELIANE ROSA LOPES, matr. nº 4911441-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605066/2012.\r\n\r\nMONICA DE JESUS NOVO DA SILVA, matr. nº 30205835, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1744/2013.\r\n\r\nLUCIANA DANTAS DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 4917633-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2658/2014.\r\n\r\nMONIQUE GOMES DA SILVA DIAS, matr. nº 4910046-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2437/2014.\r\n\r\nMARLENE NETTO MIRANDA, matr. nº 3022259-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2456/2014.\r\n\r\nId: 2143037"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2143194": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 096/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2043/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresas BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais para a realização de testes para procedimentos diagnósticos envolvendo o Sistema HLA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ . 198.894,03 (cento e noventa e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02421.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2043/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2143194"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2143109": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 01/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e P&P Turismo Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Redução do número de transações e a adequação do valor do Contrato a esse número, com a consequente retificação das Cláusulas Primeira e Sexta do Contrato nº 01/2015, com a redação introduzida pelos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, bem como a alteração do endereço mencionado no Parágrafo Décimo Oitavo de sua Cláusula Décima. Fica aditado o Contrato original, com o fim de fixar em 250 (duzentos e cinquenta) o nº de transações e em R$ 233.039,36 (duzentos e trinta e três mil trinta e nove reais e trinta e seis centavos) o valor estimado do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como na Cláusula Segunda, § 1º do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/270/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2143109"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2142924": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 953 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I, do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04, e;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão ASSISTENTE, símbolo DAÍ-4, resultante da resolução DPGE nº 769 e alterado pela Resolução DPGE nº 928, de 12/01/2018, em 01 (um) cargo em comissão de SECRETÁRIO, símbolo DAI-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO \r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nId: 2142924"
                    ],
                    "2142940": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 955 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I, do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04, e;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão DIRETOR GERAL, símbolo DG, criado pelo Decreto nº 13.351, de 15 de agosto de 1989, em 01 (um) cargo em comissão de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2142940"
                    ],
                    "2143014": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 16.10.2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de setembro de 2018, RAFAEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE, ID funcional nº 50839152 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.008396/2018\r\n\r\nId: 2143014"
                    ],
                    "2143015": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nATO DE 16.10.2018 - FICA ALTERADO o nome da servidora NAIANA ASCENCIANO FEIJO, ID nº 50065661, para NAIANA ASCENCIANO FEIJO VIANELLO, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001.009126/2018.\r\n\r\nATO DE 16.10.2018 - FICA ALTERADO o nome da servidora BIANCA PASSOS MACHADO DE OLIVEIRA, ID nº 12571032, para BIANCA PASSOS MACHADO, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001.008934/2018.\r\n\r\nATO DE 16.10.2018 - FICA ALTERADO o nome da servidora ADRIANA DA SILVA PENA, ID nº 50735594, para ADRIANA DA SILVA PENA SOARES, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001.008736/2018.\r\n\r\nId: 2143015"
                    ],
                    "2143016": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nProc. Nº E-20/001.009004/2018 - JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3080256-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público estadual prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Médio de Defensoria, no período de 21.08.2012 a 12.07.2015, no total de 1.056 dias\r\n\r\nId: 2143016"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2142961": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento n.º 025/2018 - Contrato n.º 033/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC\r\n\r\nOBJETO: Apostila a concessão de reajuste ao valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), conforme IPCA-IBGE de outubro de 2018 (19/10/2017 a 19/10/2018), nos termos da Cláusula Nona do contrato N° 033/2017, a ser aplicado a partir de 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nVALOR ANUAL REAJUSTADO: R$ 3.126.986,65 (três milhões, cento e vinte e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1696/2017.\r\n\r\nId: 2142961"
                    ],
                    "2142902": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 27/09/2018, às 12:40 h, nas dependências da Corregedoria, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da XX CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o seguinte grupo: Região 1-A (Belford Roxo, Mesquita, Nova Iguaçu, Queimados e Japeri).\r\n\r\nId: 2142902"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2143383": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2143383"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2143065": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 31 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183789903\r\n\r\nSAFETY ONE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n183848276\r\n\r\n2 R COMERCIO E SERVICOS ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n183352203\r\n\r\n3 MMM RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME ME \r\n\r\n183788346\r\n\r\n3COMPANY INFORMATICA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183838190\r\n\r\n3H TRANSLATE TRADUCOES EIRELI \r\n\r\n183845757\r\n\r\nA & C BARROS DE MIRANDA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183699424\r\n\r\nA & H CLINICA ODONTOLOGICA E MEDICA LTDA \r\n\r\n183655559\r\n\r\nA B V VENIALGO ME \r\n\r\n182878554\r\n\r\nA CORDA CANAL DA VILA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183856040\r\n\r\nA G PIZZARIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183728009\r\n\r\nA J VAZ MANUTENCAO DE GERADORES \r\n\r\n183724941\r\n\r\nA L SILVA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183599926\r\n\r\nA MALAFAIA LEITE DE SOUZA CAVALCANTI COSMETICOS E BELEZA ME \r\n\r\n183874706\r\n\r\nA ORIGINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA \r\n\r\n182349292\r\n\r\nA R DOS SANTOS MAQUINAS E BALANCAS ME \r\n\r\n183691768\r\n\r\nA R DOS SANTOS MAQUINAS E BALANCAS ME \r\n\r\n183773152\r\n\r\nA S NASCIMENTO ALUGUEL DE SUITES ME \r\n\r\n183844734\r\n\r\nA W V FRANCA PADARIA ME \r\n\r\n183631137\r\n\r\nA.P. COSTA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183391268\r\n\r\nABAETE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n183869036\r\n\r\nABRA RIO PRESTACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n183843363\r\n\r\nABRAAO LANCHES EIRELI \r\n\r\n183773357\r\n\r\nABREU E SERIZ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183838815\r\n\r\nACADEMIA DE ARTES MARCIAIS NOKAUTE LTDA ME \r\n\r\n183853067\r\n\r\nACADEMIA DE FITNESS EIRELI \r\n\r\n183418573\r\n\r\nACADEMIA HFIT SPORT CENTER LTDA \r\n\r\n183478126\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA MACHADAOX LTDA ME \r\n\r\n182956920\r\n\r\nAD BRASIL ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n181652358\r\n\r\nADAPTA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n183843630\r\n\r\nADELL PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n183459059\r\n\r\nADELPLEX AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n183279921\r\n\r\nADERITO SANTANA & CIA LTDA \r\n\r\n183839870\r\n\r\nADORO MAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181806088\r\n\r\nADRIANA MACIEL EIRELI ME \r\n\r\n183520670\r\n\r\nADYLES RACHEL DE MEDEIROS SALMEM CONFECCOES ME \r\n\r\n183636406\r\n\r\nAECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n183854187\r\n\r\nAFFAIR SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182769046\r\n\r\nAGENCIA MODA PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183862481\r\n\r\nAGERBON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183750187\r\n\r\nAGP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183704460\r\n\r\nAGRA CAFE DE MINAS EIRELI \r\n\r\n183800761\r\n\r\nAGROPECUARIA MARTINS LTDA EPP \r\n\r\n183613201\r\n\r\nAGUAS GOURMET INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA \r\n\r\n183754344\r\n\r\nAION CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183772415\r\n\r\nAJAXS VEICULOS ESPECIAIS ADAPTACAO E TRANSFORMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n183853830\r\n\r\nAJS CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n183845412\r\n\r\nAKASAKA & MORAES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183777581\r\n\r\nAKP RIBEIRO CONSULTORIA \r\n\r\n183744837\r\n\r\nAL ALUGUEL DE MAQUINAS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183718879\r\n\r\nALB VARELLA EIRELI \r\n\r\n183862147\r\n\r\nALBMON FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183785070\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS VAZ ME \r\n\r\n183829905\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA \r\n\r\n183701500\r\n\r\nALF DA SILVA PRODUCOES E MARKETING COMERCIO E SERVICO \r\n\r\n183265602\r\n\r\nALIMENTARE COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n183762720\r\n\r\nALN PROMOTORA LTDA ME \r\n\r\n183727622\r\n\r\nALOISIO ALEIXO DA SILVA SERVICOS DE REBOQUE \r\n\r\n183851544\r\n\r\nALVES CARNEIRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183853695\r\n\r\nALVES CARNEIRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183702069\r\n\r\nAMAZON RIO IMPORTACAO EXPORTACAO EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA ME \r\n\r\n183466004\r\n\r\nAMERICO SIMOES FILHO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n183593146\r\n\r\nAMERICO SIMOES FILHO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n183859324\r\n\r\nAMI COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183724488\r\n\r\nAMPLEXO FRANQUEADORA EIRELI \r\n\r\n183846745\r\n\r\nANCORA BAR 184 SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183614895\r\n\r\nANDARES ELETRONICA PECAS E SERVICOS PARA ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n183701640\r\n\r\nANDRE & FERNANDO LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n183692683\r\n\r\nANDRESSA TAVARES DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n183784413\r\n\r\nANDREWS 2005 CONFECCOES DE ROUPAS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n183837002\r\n\r\nANF TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183707680\r\n\r\nANGEL LAR GERIATRICO EIRELI \r\n\r\n183785266\r\n\r\nANGELICA GOMES DE SOUZA GASPAR ME \r\n\r\n183786386\r\n\r\nANGELICA GOMES DE SOUZA GASPAR ME \r\n\r\n183843606\r\n\r\nANGELUS CUSTUS EDICOES LTDA ME \r\n\r\n183842588\r\n\r\nANGRA PARTNERS GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n183855892\r\n\r\nANICOLOR INDUSTRIA DE ALUMINIO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183769902\r\n\r\nANO BOM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n183862538\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183750829\r\n\r\nAP COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n183795768\r\n\r\nAPACOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183703383\r\n\r\nAPTA LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183102860\r\n\r\nAQUICULTURA SETE MARES LTDA \r\n\r\n183443314\r\n\r\nAR ELBOM MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n183392035\r\n\r\nARAUJO & CIA DISTRIBUIDORA DE GAS MACAE LTDA \r\n\r\n183845900\r\n\r\nAREV SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n183849337\r\n\r\nARIARTES SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n183794940\r\n\r\nARMANDO SIQUARA NEVES PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183765443\r\n\r\nARTE DAS ARTEIRAS E ARMARINHO EM GERAL LTDA \r\n\r\n183468007\r\n\r\nAS CARDOSO REPRESENTACAO COMERCIAL PROMOCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183640845\r\n\r\nASHER TOURS BRASIL LTDA \r\n\r\n183515030\r\n\r\nATALAIA PRODUTOS OFTALMICOS LLTDA \r\n\r\n183837983\r\n\r\nATE VII FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n183689712\r\n\r\nATELIE BUCAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n183851951\r\n\r\nATELIER FIBRAS ECO DESIGN DE ITAIPAVA LTDA ME \r\n\r\n183779819\r\n\r\nATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n183849450\r\n\r\nATRAC DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n183794451\r\n\r\nATTACK EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n183318765\r\n\r\nAUTO MECANICA JAU 2005 LTDA ME \r\n\r\n183866703\r\n\r\nAUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA \r\n\r\n183851510\r\n\r\nAUTO POSTO JARDIM CARIOCA LTDA \r\n\r\n183860640\r\n\r\nAUTO SOCORRO FROES LTDA \r\n\r\n183842944\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n183739302\r\n\r\nAUTOPLUS SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n183861876\r\n\r\nAVER ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183838181\r\n\r\nAYAN TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL NA AREA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n183742702\r\n\r\nB M RIO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n181626519\r\n\r\nBABI E VAL 205 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183797523\r\n\r\nBABYLANDIA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n183856511\r\n\r\nBAIXADA NET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n183733207\r\n\r\nBAR BIG LTDA \r\n\r\n183840615\r\n\r\nBAR E LANCHONETE GAROTA DO LAGOINHA LTDA ME \r\n\r\n183849663\r\n\r\nBARBEARIA BOM JOSE LTDA ME \r\n\r\n183230752\r\n\r\nBARBOSA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183726251\r\n\r\nBARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n183622588\r\n\r\nBATHALZAR SERVICOS DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n182957250\r\n\r\nBAUMINAS LOG E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n183852478\r\n\r\nBC RIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183834445\r\n\r\nBDU CONSULTING LTDA \r\n\r\n183016858\r\n\r\nBEABA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n183374010\r\n\r\nBEIRA RIO AUTO COMERCIO DE LUBRIFICANTES, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n183369343\r\n\r\nBELA FLOR DISTRIBUIDORA de material ELETRICO e utilidades do lar LTDA \r\n\r\n183703715\r\n\r\nBENE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n183692721\r\n\r\nBENVOLLF MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n183801113\r\n\r\nBERRIEL 2020 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183593120\r\n\r\nBEST INVICTUS SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183696042\r\n\r\nBICICLETAS AMAZONAS 277 LTDA \r\n\r\n183785690\r\n\r\nBIG SHAKE COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n183846133\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n183582357\r\n\r\nBISTROT BLEU ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183790650\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n183839340\r\n\r\nBOSS AMBIENTAL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183841751\r\n\r\nBRASIL CORPORATE 5 000 EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n183843460\r\n\r\nBREAD FAMILY LTDA \r\n\r\n183832035\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n182414329\r\n\r\nBROOLFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n183744934\r\n\r\nBRUNO DE MORAES BARCELLOS 11426037767 \r\n\r\n183312171\r\n\r\nBSG 2018 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n183778960\r\n\r\nBUSINNESS & FACTORING LTDA \r\n\r\n183851323\r\n\r\nBUTECO BIS DE BANGU LTDA EPP \r\n\r\n183846362\r\n\r\nC CASTELHANO COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n183688619\r\n\r\nC J A COMERCIO DE ALIMENTOS DOCES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183787846\r\n\r\nC L DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183765745\r\n\r\nC M SERVICOS DE SEGURANCA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n183710010\r\n\r\nCAFE E BAR BANANAL LTDA ME \r\n\r\n183714687\r\n\r\nCAFE E BAR SAMURAI LTDA ME \r\n\r\n183834020\r\n\r\nCAFE PARK BARRA LTDA \r\n\r\n183833376\r\n\r\nCAFETERIA E RESTAURANTE PADRENOSSO LTDA ME \r\n\r\n183653149\r\n\r\nCAIO MARTINS TOFFANO \r\n\r\n183850637\r\n\r\nCAMARA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.ME \r\n\r\n183581903\r\n\r\nCAMILA DE TOLEDO BRION CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n183863135\r\n\r\nCAMPANATE FURTADO COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n183627768\r\n\r\nCAMPISTA E SILVA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183861019\r\n\r\nCANAL 34 B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183575512\r\n\r\nCANOA CAFE BAR RESTAURANTE BAZAR E AGENCIA LTDA \r\n\r\n183871391\r\n\r\nCANOCA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183867505\r\n\r\nCANTINA COPACOZINHA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183844904\r\n\r\nCAPIVARI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n183782240\r\n\r\nCARDIOMED SERRANA CARDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n183165802\r\n\r\nCARIOCAS TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183723376\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n183342623\r\n\r\nCAROL DA TIJUCA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183691296\r\n\r\nCARRIER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183836545\r\n\r\nCARRY SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183724143\r\n\r\nCASA DO COQUEIRO RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n183853326\r\n\r\nCATAROCA 47 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183852753\r\n\r\nCAVALO ALADO APOSTAS DO JOCKEY LTDA ME \r\n\r\n183778723\r\n\r\nCDC CONSIGNADOS PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n183851846\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183062957\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n183769422\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO INFANTIL APRENDER BRINCAR CRESCER LTDA ME \r\n\r\n183576578\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E COMERCIO VILA VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n183852460\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE ATENDIMENTO POPULAR EIRELI \r\n\r\n183736230\r\n\r\nCEPI RIO CENTRO DE EPILEPSIA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n183852974\r\n\r\nCERTIFICADOS PONTO COM CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n183697332\r\n\r\nCERVEJARIA CONSPIRACAO LTDA \r\n\r\n183847156\r\n\r\nCERVEJARIA VALHALA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183731026\r\n\r\nC'EST UN CAFE COMERCIO VAREJISTA DE LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n183850793\r\n\r\nCHARLES RIVER ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n183830024\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n183853156\r\n\r\nCLAIRE SERVICOS DE CADASTRAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183847784\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DAVID PINHEIRO COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS E BAZAR ME \r\n\r\n183770676\r\n\r\nCLAUDIO N FLOR REPRESENTACOES \r\n\r\n183781643\r\n\r\nCLINICA CLINITRAN LTDA \r\n\r\n183345070\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n183844998\r\n\r\nCLINICA GINECOLOGICA TRIGUEIRO LTDA \r\n\r\n183797604\r\n\r\nCLUBE DO PETISCO BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n183849361\r\n\r\nCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n183763513\r\n\r\nCM SIQUEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n183258738\r\n\r\nCOBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TRRESTRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183842332\r\n\r\nCOCHARD E OLIVEIRA SORVETERIA LTDA \r\n\r\n183842596\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO AO CUBO S A \r\n\r\n183769996\r\n\r\nCOLEGIO INFANTIL ORNELLAS E CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n183859154\r\n\r\nCOMERCIAL VIEIRA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183836049\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS GUARUS LTDA EPP \r\n\r\n183491564\r\n\r\nCOMIDA & PRAZER RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183851625\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n183458141\r\n\r\nCONDICIONAMENTO FISICO CROSS LIFE DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n183465474\r\n\r\nCONSTRUTORA MACIEIRA LTDA \r\n\r\n183771699\r\n\r\nCONSTRUTORA RANGEL LTDA ME \r\n\r\n183853458\r\n\r\nCONSULTORIO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA MARINHO MANHAES LTDA \r\n\r\n183853628\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO L&G, SAUDE E LONGEVIDADE LTDA \r\n\r\n183692314\r\n\r\nCONSULTORIO ODONTOLOGICO FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n183842154\r\n\r\nCOOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL \r\n\r\n183536410\r\n\r\nCOOPER PRACA CINCO COOPERATIVA DE MOTORISTAS DE TAXI DE MARICA \r\n\r\n183858760\r\n\r\nCOOPER SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS ATLETAS E PROFISSIONAIS DA AREA DO ESPORTE \r\n\r\n183831730\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n183843690\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTES COOPERSUL3RIOS \r\n\r\n183841026\r\n\r\nCOOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n183360672\r\n\r\nCOPIBRASIL COMERCIO E SERVICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183852117\r\n\r\nCORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA \r\n\r\n183852940\r\n\r\nCOSECHAS IDEALE SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n183734890\r\n\r\nCOSME COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA \r\n\r\n183852060\r\n\r\nCOSTA E GOMES COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n183777565\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183735943\r\n\r\nCOUTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183715411\r\n\r\nCR2 AMERICAS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n183783859\r\n\r\nCRECHE E ESCOLA EXUPERY LTDA ME \r\n\r\n183518721\r\n\r\nCRED LEMES RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183767403\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA IDA ACOUGUE ME \r\n\r\n183767934\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA IDA ACOUGUE ME \r\n\r\n183593227\r\n\r\nCROSSTEINER LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n183844718\r\n\r\nCRP COMERCIO DE ALIMENTOS DE ITAIPU LTDA \r\n\r\n183735072\r\n\r\nCSF MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n183856465\r\n\r\nCYRELA FIBRA N A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183742273\r\n\r\nCYRELA SINTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n183860659\r\n\r\nD & J COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n183844947\r\n\r\nD 2 N INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183185358\r\n\r\nD&S - ENSINO, TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183488989\r\n\r\nDA HORTA SAO SALVADOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183467027\r\n\r\nDAVID BARBOSA MOSELER TECNOLOGIA \r\n\r\n183692217\r\n\r\nDB8SS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n183842251\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n183853849\r\n\r\nDECK FASHION MODA ACESSORIOS COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n183795172\r\n\r\nDELIBERATIVA MODAS LTDA ME \r\n\r\n183855027\r\n\r\nDELURB AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n183848551\r\n\r\nDENILSON FERNANDES GARRIDO ME \r\n\r\n183843673\r\n\r\nDEPILENE CASA DE DEPILACAO LTDA EPP \r\n\r\n183752228\r\n\r\nDEPILE-SE ATIVIDADES DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n183849779\r\n\r\nDESMAG RESP FIRE LTDA ME \r\n\r\n183833449\r\n\r\nD'FLA 2006 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183234391\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS FORTES EPP \r\n\r\n183852320\r\n\r\nDILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n183577124\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AGOSTINHO PORTO DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n183721381\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS LAVINAS E BAPTISTA LTDA \r\n\r\n183840119\r\n\r\nDITOSO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183767870\r\n\r\nDLT CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183780213\r\n\r\nDM DO AMARAL CARINHO HOME CARE \r\n\r\n183838009\r\n\r\nDNC REPARACAO AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n183853504\r\n\r\nDOCERIA KENNEDY COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS EIRELI ME \r\n\r\n183830300\r\n\r\nDOCTOR NORTE BOM JESUS EIRELI ME \r\n\r\n183733916\r\n\r\nDOP BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183701127\r\n\r\nDOWNJONES FRANCHISE E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n183780590\r\n\r\nDR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n183772040\r\n\r\nDREAMS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n183396669\r\n\r\nDROGARIA DIAS FERREIRA LTDA EPP \r\n\r\n183850246\r\n\r\nDROGARIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE LAJE DO MURIAE LTDA ME \r\n\r\n183836162\r\n\r\nDROGARIA VIVA MUITO MAIS CAMARIM LTDA \r\n\r\n183848403\r\n\r\nDROGARIA WAX LTDA ME \r\n\r\n183783379\r\n\r\nDROGARIAS NSF LTDA \r\n\r\n183852931\r\n\r\nDRYMAR INSTALACOES MONTAGENS E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183870328\r\n\r\nDUPLO Y INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183698215\r\n\r\nDV ATIVIDADES DE ENSINO EIRELI \r\n\r\n183726928\r\n\r\nDV CREATIVE LAMPS ARTIGOS DECORATIVOS, ILUMINACAO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183759478\r\n\r\nE A M SANTOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n183846214\r\n\r\nE F GOMES FILHO PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n183859340\r\n\r\nE O S BALONECK TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183510585\r\n\r\nE P DE SOUZA MANUTENCAO DE GERADORES ME \r\n\r\n183855795\r\n\r\nECLETICK SOLUCOES CORPORATIVAS PARA EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183058321\r\n\r\nECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS S A \r\n\r\n183344880\r\n\r\nECOSTAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n183755030\r\n\r\nECP DISTRIBUICAO DE CARNES E PESCADOS LTDA \r\n\r\n183840976\r\n\r\nEDCARLOS S ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO \r\n\r\n183167732\r\n\r\nEG DA SILVA LOCACOES E EVENTOS \r\n\r\n183694279\r\n\r\nEJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183830059\r\n\r\nEJS DE BONSUCESSO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183626052\r\n\r\nELAINE GAMA RODRIGUES LTDA \r\n\r\n183655605\r\n\r\nELETRO FORCA SERVICOS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n183629787\r\n\r\nELSON DA FONSECA PINTO \r\n\r\n183524349\r\n\r\nEMBRASOL SISTEMAS DE ENERGIAS LTDA \r\n\r\n183831330\r\n\r\nEMPADA ORIGINAL LTDA \r\n\r\n183733592\r\n\r\nEMPADA PRAIANA DE SAO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\n183847385\r\n\r\nEMPORIO MCC BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183642740\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO J SERRAO LTDA \r\n\r\n183834399\r\n\r\nENTRECARROS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n183861078\r\n\r\nEQUILATERO MODA INFANTIL E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n183853997\r\n\r\nEQUIPEMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183842162\r\n\r\nESCREVILENDO LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n183755162\r\n\r\nESCRITORIO CONTABIL RESENDE & RESENDE LTDA \r\n\r\n183765737\r\n\r\nESKIMO COMERCIO DE SORVETES E PICOLES EIRELI \r\n\r\n183798201\r\n\r\nESMALTERIA STILO LTDA \r\n\r\n183859243\r\n\r\nESPACO BELEZERIA SALAO DE BELEZA 2 LTDA \r\n\r\n183734092\r\n\r\nESPACO BUNAHUM SAUDE FISICA E MENTAL LTDA \r\n\r\n183718160\r\n\r\nESPACO EDUCACIONAL RECREATIVO VILA DO BRINCAR \r\n\r\n183854730\r\n\r\nESQUADRICONS ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n183831756\r\n\r\nEST COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183850475\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183758838\r\n\r\nESTETICA ANIMAL BANHO E TOSA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA ME \r\n\r\n183835360\r\n\r\nESTRELA H MOTOS RIO LTDA \r\n\r\n183840275\r\n\r\nEVANILDO SOARES COMERCIALIZACAO \r\n\r\n183801040\r\n\r\nEVOLUTION TRUCK DIESEL EIRELI \r\n\r\n183711114\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n183765176\r\n\r\nF M T DOS SANTOS INFORMATICA \r\n\r\n183863585\r\n\r\nF. M. CARVALHO EVENTOS \r\n\r\n183841778\r\n\r\nF. THOMAS ARQUITETURA E PROJETO DE INCENDIO EIRELI \r\n\r\n183846974\r\n\r\nF.D. SORVETERIA LTDA \r\n\r\n183606329\r\n\r\nFABIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n183795776\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS BARRETO \r\n\r\n183837797\r\n\r\nFABIO H DOS SANTOS THOME GESTAO DE INSTALACOES DE ESPORTES \r\n\r\n183743580\r\n\r\nFABIOLA PORTO PORTELLA \r\n\r\n183789822\r\n\r\nFACILITA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183565665\r\n\r\nFADI NOSSEIR ME \r\n\r\n183784707\r\n\r\nFAJOR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183838637\r\n\r\nFARMA LEANDRO DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n183638689\r\n\r\nFARMA24 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183418158\r\n\r\nFARMACIA FARMAPOLO LTDA ME \r\n\r\n183854179\r\n\r\nFARMACIA PJ DE INHOAIBA LTDA ME \r\n\r\n183840437\r\n\r\nFARMACIA PRADO LTDA ME \r\n\r\n183830679\r\n\r\nFARMACIA TROPICAL DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n183744705\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n183343506\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO FRAZAO DE MATOS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183858816\r\n\r\nFELIPE FERNANDO DO NASCIMENTO MAIA SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n183791304\r\n\r\nFELIX APOIO ADMINISTRATIVO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183741099\r\n\r\nFERREIRA E BARBOSA CENTRO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n183796691\r\n\r\nFERRO & FERNANDEZ CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183770978\r\n\r\nFERRONORTE SUCATAS LTDA \r\n\r\n183852230\r\n\r\nFIRST LOOK MEDIA BRASIL AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI \r\n\r\n183646487\r\n\r\nFIRST OLSEN NAVEGACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183444060\r\n\r\nFISIOCLINICA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n183534611\r\n\r\nFIVE STAR INDUSTRIAL COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n183334728\r\n\r\nFLAVIA ALVES CARDOSO MEDICA \r\n\r\n183841271\r\n\r\nFLAVIO ALVES MESQUITA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n183851455\r\n\r\nFONT VITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183572416\r\n\r\nFORMA E REFORMA EQUIPAMENTOS 374 LTDA ME \r\n\r\n183792971\r\n\r\nFORMOSA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n183833864\r\n\r\nFORT CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183847911\r\n\r\nFP DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183758110\r\n\r\nFRAZAO SERVICOS DE ESTETICA EIRELI \r\n\r\n183695852\r\n\r\nFRS BOGO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183750853\r\n\r\nFRS BOGO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183695011\r\n\r\nFRS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183726707\r\n\r\nFSTUDIO ARQUITETURA DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183846915\r\n\r\nG C M COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n183772474\r\n\r\nG G A G COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n183521382\r\n\r\nG SILVA E PAIVA SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n183704967\r\n\r\nG.E. MANUTENCAO PREDIAL E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n183832000\r\n\r\nGABIDECA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183774140\r\n\r\nGABRIELA P M SIMAO PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n183846290\r\n\r\nGAIA FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n183320441\r\n\r\nGAIASEC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. \r\n\r\n183856015\r\n\r\nGAMA MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n183832221\r\n\r\nGARDNE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183791290\r\n\r\nGAS OPTIC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183725786\r\n\r\nGB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183830458\r\n\r\nGD CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183836944\r\n\r\nGEORGE BOUTROS 06309561707 \r\n\r\n183833350\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n183834569\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n183600002\r\n\r\nGESTAO TOTAL DA SAUDE LTDA \r\n\r\n183741820\r\n\r\nGIGA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n183848586\r\n\r\nGIROLOG TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n183850254\r\n\r\nGJJ ALVES COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n183769961\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n183850270\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n183592913\r\n\r\nGNI07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183737989\r\n\r\nGOLDEN SHIP SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183853580\r\n\r\nGOULART SABINO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183848802\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n183848527\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n183851439\r\n\r\nGRAFICA ETIQUETA CARIOCA RECREIO LTDA \r\n\r\n183841760\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n183841883\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n183731999\r\n\r\nGREEN COAST CELULARES LTDA ME \r\n\r\n183521870\r\n\r\nGREYCION MODAS LTDA ME \r\n\r\n183779312\r\n\r\nGRL II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183471610\r\n\r\nGROBERIO GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n183367502\r\n\r\nGRUPO RM & PORTUGAL LTDA \r\n\r\n183837398\r\n\r\nGSCC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n183829883\r\n\r\nGUI FIGHT TEAM LTDA \r\n\r\n183800036\r\n\r\nGULFMARK SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183841565\r\n\r\nH & M REFEICOES LTDA. \r\n\r\n183840577\r\n\r\nHANANA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183574532\r\n\r\nHASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183798210\r\n\r\nHAYATO TRANSPORTES EM GERAL LTDA \r\n\r\n183595599\r\n\r\nHILMA DIONIZIA PACHECO - CONSTRUCAO CIVIL SPE EIRELI \r\n\r\n183717872\r\n\r\nHIPERLINK CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n183839447\r\n\r\nHN SERVICOS DE ASSISTENCIA PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n181649004\r\n\r\nHOCHTIEF DO BRASIL S A \r\n\r\n183797582\r\n\r\nHOTEL KALUFF LTDA \r\n\r\n183457080\r\n\r\nI. M. FRAGA ARTIGOS DE PAPELARIA E FESTA EIRELI \r\n\r\n183196856\r\n\r\nIAGO TIMOTEO GONCALVES GUEDES \r\n\r\n183869486\r\n\r\nIBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA \r\n\r\n183848861\r\n\r\nIDEAL CARE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183590201\r\n\r\nILHA GRANDE HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n183856481\r\n\r\nILOG EXPRESS LTDA \r\n\r\n183839005\r\n\r\nILOGIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183842073\r\n\r\nIMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183703626\r\n\r\nIMBEG EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183839552\r\n\r\nIMPACTO PNEUS E RODAS RJ LTDA \r\n\r\n183839072\r\n\r\nIMPACTO PNEUS RJ LTDA \r\n\r\n183860136\r\n\r\nINFINITO AMOR MODAS DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n183577094\r\n\r\nINFODOZE INFORMATICA E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n183641450\r\n\r\nINFRA TECH ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n183589394\r\n\r\nINOVA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n183837363\r\n\r\nINSTITUTO ETHOS PILATES E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n183783034\r\n\r\nINTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183839013\r\n\r\nINTEC SERVICOS REFORMAS E REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183043634\r\n\r\nINTERPONTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES EIRELI \r\n\r\n183695453\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n183752198\r\n\r\nIODOS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183714334\r\n\r\nIOLANDA FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n183649400\r\n\r\nIRMAOS GOMES PENSAO E BAR LTDA ME \r\n\r\n183722795\r\n\r\nIRMAOS HADDAD CONTRUTORA EIRELI \r\n\r\n183600720\r\n\r\nIRP CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183855582\r\n\r\nITA-BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n183703308\r\n\r\nITAIPUACU EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183705114\r\n\r\nIXCHEL SAUDE DA MULHER LTDA \r\n\r\n183835557\r\n\r\nJ C C GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n183704010\r\n\r\nJ C GABRIEL SERVICOS E LOCACAO ME \r\n\r\n183710541\r\n\r\nJ C RANGEL SERVICOS TECNICO DE OBRAS MECANICAS ME \r\n\r\n183760670\r\n\r\nJ CAMACHO DE ANDRADE ME \r\n\r\n183630688\r\n\r\nJ FERREIRA ESTEVES ME \r\n\r\n183830504\r\n\r\nJ M SOARES LTDA \r\n\r\n183830687\r\n\r\nJ N ALBERTO TRANSPORTES \r\n\r\n183643658\r\n\r\nJ NASCIMENTO RAMALHO COMERCIO E REPRESENTACAO ME \r\n\r\n183844866\r\n\r\nJ P TEXTIL AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n183785002\r\n\r\nJ R DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n183635493\r\n\r\nJ R VIDAL AGROPECUARIA EPP \r\n\r\n183202392\r\n\r\nJ S P DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183535847\r\n\r\nJ. A. DA SILVA FILHO REPRESENTACOES \r\n\r\n183766636\r\n\r\nJ. K. MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n183839102\r\n\r\nJA&ABA INTERVENCAO COMPORTAMENTAL INFANTIL LTDA \r\n\r\n183190866\r\n\r\nJAILDA GOMES FURTADO PINHEIRO TELES \r\n\r\n183771044\r\n\r\nJAIR PEREIRA DAS NEVES SERVICOS DE SEGURANCA \r\n\r\n183720679\r\n\r\nJAIR PRODUCAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183698568\r\n\r\nJAIRO SCHWARTZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183743504\r\n\r\nJALES DE CABO FRIO UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n183844785\r\n\r\nJAMEV CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183726502\r\n\r\nJANAINA DE JESUS BELLEROPHONTE ALEVATO DE ANDRADE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183834194\r\n\r\nJAQUELINE DE JESUS ROCHA ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n183726014\r\n\r\nJCA SILVEIRA SERVICOS EM ELETRICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183841743\r\n\r\nJCG DE SOUZA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n183787226\r\n\r\nJCM CRED PROMOTORA LTDA \r\n\r\n183706412\r\n\r\nJESSICA APARECIDA SAMEL CARVALHO \r\n\r\n183850432\r\n\r\nJL GOMES SOARES DROGARIA LTDA \r\n\r\n183856074\r\n\r\nJL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183754824\r\n\r\nJM VISCONDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183841840\r\n\r\nJOAO ADRIANO DA SILVA ALIMENTOS - ME. \r\n\r\n183868170\r\n\r\nJOAO MARCIO ALVES VIEIRA ACESSORIOS \r\n\r\n183832809\r\n\r\nJOICE FASHION MODAS LTDA ME \r\n\r\n183448111\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\n183539435\r\n\r\nJORNAL PUBLICO DA ZONA OESTE LTDA \r\n\r\n183846079\r\n\r\nJOSE ANTONIO THOMPSON MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n183830962\r\n\r\nJOSE P. LOPES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183800974\r\n\r\nJOVENOR COELHO & CIA LTDA \r\n\r\n183752686\r\n\r\nJPP LINDGREN SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n183838440\r\n\r\nJRRMM ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n183840623\r\n\r\nJRS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n183834801\r\n\r\nJS CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n183850815\r\n\r\nJUAREZ A. S. SA CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n183722574\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n182348865\r\n\r\nJULIO CESAR RANGEL BRUM \r\n\r\n183838505\r\n\r\nK M DE BENFICA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183769554\r\n\r\nKAJOTA FILHOS COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n183627270\r\n\r\nKARAPITO DA BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183703731\r\n\r\nKARLEX PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n183638999\r\n\r\nKAROL BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183859480\r\n\r\nKASTELLO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n182729834\r\n\r\nKAULY LUZ NEVES 14953433750 \r\n\r\n183833058\r\n\r\nKING BEE LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n183852028\r\n\r\nKONFIANCA COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n183782666\r\n\r\nKOPGQM 01 COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI EPP \r\n\r\n183784278\r\n\r\nL A CONCEICAO PARAFUSOS \r\n\r\n183853300\r\n\r\nL C FELIPPELLI SAPATARIA ME \r\n\r\n183216539\r\n\r\nL F DE SOUZA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183224388\r\n\r\nL H COMERCIO DE MASSAS LTDA ME \r\n\r\n183595580\r\n\r\nL H MOREIRA AUDIO ME \r\n\r\n183840429\r\n\r\nL J R FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n183725760\r\n\r\nL S BARBOSA MANUTENCAO DE GERADORES \r\n\r\n183763521\r\n\r\nL&C SERVICOS E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183758714\r\n\r\nL.A.SANTOS COMERCIO DEFENSIVOS AGRICOLAS ME \r\n\r\n183591534\r\n\r\nLADY LUCKY TATTOOS LTDA \r\n\r\n183846656\r\n\r\nLAFA TELECOM COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183853970\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n183318722\r\n\r\nLAGOA 3 ENERGIA RENOVAVEL S.A \r\n\r\n183318862\r\n\r\nLAGOA 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n183275144\r\n\r\nLAPORT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183708130\r\n\r\nLARIRI - EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n183729293\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n183853253\r\n\r\nLCL IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183723392\r\n\r\nLDG COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. \r\n\r\n183724534\r\n\r\nLDG COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. \r\n\r\n183749790\r\n\r\nLEAL WORKS LTDA \r\n\r\n183834631\r\n\r\nLIA BELEZA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183584074\r\n\r\nLIDER FORTE RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n183709586\r\n\r\nLIMPUZ COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n183845552\r\n\r\nLKL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n183163087\r\n\r\nLOJA D.G. CONVENIENCIA LTDA EIRELI \r\n\r\n183785231\r\n\r\nLOS CHURRITOS GOURMET LTDA ME \r\n\r\n183846397\r\n\r\nLSN REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n183534654\r\n\r\nLSR CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183850629\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FILHO CARRETAS E REBOQUES \r\n\r\n183722698\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DOS SANTOS PINHEIRO ME \r\n\r\n183834615\r\n\r\nLUKE'S ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183735226\r\n\r\nLULIMELLO BELEZA E BEM ESTAR EIRELI ME \r\n\r\n183027876\r\n\r\nLUMINA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n183849442\r\n\r\nM A DE ALMEIDA DESIGNER DE SOBRANCELHAS \r\n\r\n183769015\r\n\r\nM A DE OLIVEIRA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183773381\r\n\r\nM G C EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183825144\r\n\r\nM M EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183585801\r\n\r\nM N W TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n183844840\r\n\r\nM O PORTO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183867157\r\n\r\nM.A.Z. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n183732472\r\n\r\nM.C.F. MATTOS CONSULTORIA \r\n\r\n183835018\r\n\r\nMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183631218\r\n\r\nMAB 1980 CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183575970\r\n\r\nMAG E MON COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183724992\r\n\r\nMAGNIFICA MODAS DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n182876250\r\n\r\nMAIS RACOES COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI ME \r\n\r\n183568451\r\n\r\nMAIS VALOR SPBF SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n183849078\r\n\r\nMAKILINE COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA ME \r\n\r\n183725140\r\n\r\nMALU 2014 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183767527\r\n\r\nMANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183871243\r\n\r\nMARCA PLANEJAMENTO TECNICO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183624793\r\n\r\nMARCATTI NETWORK EIRELI ME \r\n\r\n183732723\r\n\r\nMARCELO CAPOZI \r\n\r\n183608771\r\n\r\nMARCELO SANTOS CALVO CONSULTORIA \r\n\r\n181394383\r\n\r\nMARIA APARECIDA SIQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n181394790\r\n\r\nMARIA APARECIDA SIQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n183838726\r\n\r\nMARIA CHA BOUTIQUE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGO DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n183385810\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA FERNANDES 08139394700 \r\n\r\n183520688\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA FERNANDES 08139394700 \r\n\r\n183742842\r\n\r\nMARIANA SEIBLITZ DOMINGUES ME \r\n\r\n183374070\r\n\r\nMARQUES CONSENTINO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183736907\r\n\r\nMARQUES GYM FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n183758064\r\n\r\nMARTON ESTUDIO LTDA \r\n\r\n183836804\r\n\r\nMASTER GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n183832213\r\n\r\nMATARUNA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n183836910\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO SERRA DO SAMBE LTDA ME \r\n\r\n181242435\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA GOMES 15869755794 \r\n\r\n183756029\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183796810\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183796934\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183798805\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183798856\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183798902\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183798937\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183799054\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183799186\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183799194\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183799232\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183480732\r\n\r\nMAURICIO MOURA SANTORO JUNIOR SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183576756\r\n\r\nMAURO GARCIA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n183587138\r\n\r\nMC LOPES DA SILVA SERVICOS ME \r\n\r\n183750802\r\n\r\nMCD COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n183868544\r\n\r\nMCM SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n183798643\r\n\r\nMECANICA CATERPILLAR LTDA \r\n\r\n183758790\r\n\r\nMEDIFELS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183837061\r\n\r\nMEGA SISTEMAS CORPORATIVOS S A \r\n\r\n183842448\r\n\r\nMEGARIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183483669\r\n\r\nMEL EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183369637\r\n\r\nMELHOR DO MUNDO ASSESSORIA ECOMMERCE LTDA \r\n\r\n183727738\r\n\r\nMEMEL CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n183514920\r\n\r\nMENIYA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP \r\n\r\n183832248\r\n\r\nMERCADO E PADARIA BELMONTE DE V REDONDA LTDA ME \r\n\r\n183620097\r\n\r\nMERCEARIA HORTIFRUTI DO CHA LTDA ME \r\n\r\n183867912\r\n\r\nMERCFIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n183859090\r\n\r\nMF SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n183280911\r\n\r\nMILENO C LAGROTTA CLINICA VETERINARIA \r\n\r\n183783930\r\n\r\nMILKSHAKES REGADAS COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n183539273\r\n\r\nMIX GELATO SORVETERIA E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n182878929\r\n\r\nMJ MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n183845013\r\n\r\nMLR DISTRIBUIDORA DE GAS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183852486\r\n\r\nMM IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO DAS AMERICAS LTDA \r\n\r\n183721314\r\n\r\nMOJITO HOSTEL LTDA EPP \r\n\r\n183861175\r\n\r\nMRKM PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183697154\r\n\r\nMSL EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183837215\r\n\r\nMULTIMIX 2003 COMERCIO E INDUSTRIA DE MOBILIARIO EIRELI EPP \r\n\r\n182739589\r\n\r\nMUSICARAI COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n183778685\r\n\r\nN A FRANCA MERCADINHO \r\n\r\n183860853\r\n\r\nN1 AUTOCENTER LTDA ME \r\n\r\n183859189\r\n\r\nNACIONAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183789180\r\n\r\nNADER & CIA LTDA ME \r\n\r\n183784073\r\n\r\nNAIARA B MARAN SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183789440\r\n\r\nNASCENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183357299\r\n\r\nNATAN COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n183589904\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183843266\r\n\r\nNEDU GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n183408144\r\n\r\nNEW LIFE DO BRASIL 2004 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183855370\r\n\r\nNO CESTO RESTAURANTE E BAR EIRELI ME \r\n\r\n183780345\r\n\r\nNO PRUMO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183841336\r\n\r\nNORTE SUL REDES INSTALACOES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183757254\r\n\r\nNOSSO PET SHOP LTDA \r\n\r\n183796853\r\n\r\nNOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183851005\r\n\r\nNOVA BULUNA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183476727\r\n\r\nNOVA CROUTTON COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n183597451\r\n\r\nNOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BAZAR LTDA \r\n\r\n183796578\r\n\r\nNOVA FREGUESIA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n183830377\r\n\r\nNOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA \r\n\r\n183846427\r\n\r\nNOVA VIDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183845927\r\n\r\nNSJ VIP LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183841263\r\n\r\nNUMINIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183733606\r\n\r\nO REI DO GNV COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183831160\r\n\r\nO SABOR DO CREPE LANCHES EIRELI \r\n\r\n183797876\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n183797434\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183839790\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n183534158\r\n\r\nOESTE PAES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n183595122\r\n\r\nOFERTAO PNEUS AUTOCENTER LTDA ME \r\n\r\n183732707\r\n\r\nOFFICEFINITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183847920\r\n\r\nOFICINA DA MASSA DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n183761022\r\n\r\nOLIVA WEST RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183791134\r\n\r\nOMNI DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n183852125\r\n\r\nONIX HOSPITALITY SERVICE OPERADORA TURISTICA LTDA \r\n\r\n183715349\r\n\r\nOPEN PIZZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. \r\n\r\n183755260\r\n\r\nORTHOMED MACAE EIRELI \r\n\r\n183828062\r\n\r\nOSWALDO CRUZ COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n183739205\r\n\r\nOTICA LIBERDADE EIRELI \r\n\r\n183342950\r\n\r\nOTICA UNICA EIRELI \r\n\r\n183866533\r\n\r\nOTICA VIDA RIO BONITO EIRELI \r\n\r\n183837681\r\n\r\nP H TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183763181\r\n\r\nP R DE CARVALHO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n183741560\r\n\r\nP RIO 2002 BAZAR LTDA \r\n\r\n183834216\r\n\r\nP.S. MARTINS RAMOS - REBOQUE \r\n\r\n183868480\r\n\r\nP2P ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA EPP \r\n\r\n183312805\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESQUINAO DO PAO LTDA - ME \r\n\r\n183763548\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PONTO DOCE DE MESQUITA EIRELI \r\n\r\n183853733\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA GABARITO DO PAO LTDA ME \r\n\r\n183761782\r\n\r\nPADARIA ESTACAO DE PEDRO DO RIO LTDA \r\n\r\n183691865\r\n\r\nPAMPO ROCILHO COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n183699777\r\n\r\nPANIFICADORA SAO FELIX LTDA \r\n\r\n182875873\r\n\r\nPARK PLANET RIO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183789210\r\n\r\nPARKING 87 ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n183872088\r\n\r\nPASSIONE PER GELATO COMERCIO DE SORVETES E LANCHES LTDA \r\n\r\n183839129\r\n\r\nPASSOS E RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183750969\r\n\r\nPATRICIA M CORDEIRO ME \r\n\r\n183801083\r\n\r\nPATRICIA MOTTA CERIMONIAL EIRELI \r\n\r\n183539168\r\n\r\nPATRICK SALVAYA BARROS \r\n\r\n183833392\r\n\r\nPAULA MARTINS DA SILVA LIMA DE MIRANDA 12466931788 \r\n\r\n183744780\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n183772750\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n183161289\r\n\r\nPAUTAS BRASILEIRAS PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n183835093\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n183792513\r\n\r\nPC BIKES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183832930\r\n\r\nPEIXOTO SORVETERIA LTDA \r\n\r\n183838980\r\n\r\nPENSAO CM LTDA ME \r\n\r\n183503376\r\n\r\nPEQUENOPOLIS LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n183843444\r\n\r\nPETISCO E LANCHE MAX PETY LTDA ME \r\n\r\n183847830\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n183798384\r\n\r\nPETROPNEUS BOM RETIRO LTDA \r\n\r\n183780779\r\n\r\nPHG SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n183864549\r\n\r\nPIRAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n183606256\r\n\r\nPIRATAS URBANUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183841077\r\n\r\nPIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n183571444\r\n\r\nPIRULITO EDITORA EIRELI \r\n\r\n183219910\r\n\r\nPIZZA DA VILLA ROSALI LTDA ME \r\n\r\n183789261\r\n\r\nPLANETA FESTA DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA ME \r\n\r\n183849086\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183860721\r\n\r\nPLAZA IV LABORATORIO FOTOGRAFICO DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n183648218\r\n\r\nPODIUM CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183777700\r\n\r\nPOINT DOS AMIGOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183229550\r\n\r\nPOLENTA COMIDA MINEIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183841573\r\n\r\nPONTE DA BARCA MOVEIS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n183737865\r\n\r\nPONTO DO TENIS COMERCIO E REPARO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n183781724\r\n\r\nPORTINARI IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n183856198\r\n\r\nPORTO CARENAS DISTRIBUIDORA EDITORA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181106833\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n183707338\r\n\r\nPOSITIVIDADE COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n183798236\r\n\r\nPOSTO 13 DE JULHO DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n183797884\r\n\r\nPOSTO BRAVO DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n183702301\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS CRUZ MANHAES LTDA ME \r\n\r\n183845684\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JUREMA LTDA \r\n\r\n183798813\r\n\r\nPOSTO ESTACAO DE TERESOPOLIS SERVICOS LTDA \r\n\r\n183798600\r\n\r\nPOSTO GARRAFAO LTDA \r\n\r\n183859944\r\n\r\nPOSTO NOVA VIDA 2001 LTDA \r\n\r\n183859839\r\n\r\nPOSTO PARADA ANGELICA LTDA \r\n\r\n183794567\r\n\r\nPREMIUM LINE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183200527\r\n\r\nPREVSALUTE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183852044\r\n\r\nPRIMOS DE TERE AUTOMECANICA LTDA ME \r\n\r\n183851374\r\n\r\nPRO - POLO 2017 DE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA - ME \r\n\r\n183565347\r\n\r\nPRO FACILITIES SOLUCOES INTEGRADAS EM SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183761553\r\n\r\nPROFIVE COLEGIO E CURSO LTDA ME \r\n\r\n183844670\r\n\r\nPROGREDIR CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183724879\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n183725077\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n183855574\r\n\r\nPUB CARIOCA BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n183537378\r\n\r\nQUALISERVICE CONSERVADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183646398\r\n\r\nQUERENCIA - FABRICACAO DE AGUAS LTDA ME \r\n\r\n183847962\r\n\r\nR A S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183836588\r\n\r\nR C L II PROVEDOR & SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183691652\r\n\r\nR FIGUEIRO MAIA TECNOLOGIA \r\n\r\n183842790\r\n\r\nR M EMPREITEIRA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183769392\r\n\r\nR MARTINS RANGEL TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n183769953\r\n\r\nR MARTINS RANGEL TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n183732731\r\n\r\nR S ALVES RESTAURANTE BAR \r\n\r\n183734602\r\n\r\nR S ALVES RESTAURANTE BAR \r\n\r\n183795580\r\n\r\nR S RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n183517466\r\n\r\nR. P. PORTO SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n183607244\r\n\r\nR.E.SANTOS COSTA MARKETING \r\n\r\n183792840\r\n\r\nRACOES VITRINE LTDA \r\n\r\n183774213\r\n\r\nRAFAEL DRUMMOND PEREIRA 11864726776 \r\n\r\n183850564\r\n\r\nRAFAMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183859863\r\n\r\nRAFDAL COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183832906\r\n\r\nRANGEL VIRTUA FILMAGEM EM 3D LTDA \r\n\r\n183646380\r\n\r\nRAYSSA MORAES DE LEAO \r\n\r\n183835387\r\n\r\nRB SERVICO EM TI LTDA \r\n\r\n183092643\r\n\r\nRBT SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n183461975\r\n\r\nRC LIMA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n183735927\r\n\r\nRC2 TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183697723\r\n\r\nRD PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183847318\r\n\r\nRDC ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n183741960\r\n\r\nREALTYCORP CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183847512\r\n\r\nREBIBOUT APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n183061586\r\n\r\nREDE BRASIL MOVEIS E FINANCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n181672154\r\n\r\nREEFERTECH LOCACAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n183744446\r\n\r\nREI DAS CAIXAS COMERCIO DE PAPELAO E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n183752490\r\n\r\nREISEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183859286\r\n\r\nRENOV ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n183790979\r\n\r\nRENOVAMENTE PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183801024\r\n\r\nREPARA HOME DECOR LTDA \r\n\r\n183801032\r\n\r\nREPARA UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n183262255\r\n\r\nRESENDE & HIDASY CONSULTORIA EM GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n183846303\r\n\r\nRESPOSTA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183842570\r\n\r\nREZZOLVE CONSTRUCAO, REPAROS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n183869745\r\n\r\nRF IMAGEM E DIAGNOSTICOS LTDA EPP \r\n\r\n183578546\r\n\r\nRHAY COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES ORTOPEDICOS PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n183851277\r\n\r\nRICAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183858921\r\n\r\nRICARDO L DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n183800567\r\n\r\nRICARDO LEIROZ BUNN \r\n\r\n183848144\r\n\r\nRICCIOPPO SERVICOS E PRODUTOS PARA OS PES LTDA ME \r\n\r\n183184831\r\n\r\nRIO A M V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n183731069\r\n\r\nRIO ARTE SOBRANCELHAS LTDA ME \r\n\r\n183701690\r\n\r\nRIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183642163\r\n\r\nRIO SUL CENTRO DE ATENCAO A SAUDE HUMANA EIRELI \r\n\r\n183125843\r\n\r\nRIO TATTOO SERVICOS DE TATUAGENS, FILMAGENS E ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA \r\n\r\n183843517\r\n\r\nRIVIERA RIO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181725959\r\n\r\nRLA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183761375\r\n\r\nRLC PIZZI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183694872\r\n\r\nRMB ACADEMIA \r\n\r\n183851340\r\n\r\nRMC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n183055179\r\n\r\nROBSTEYNE C DOS SANTOS CONDICIONAMENTO FISICO \r\n\r\n183723147\r\n\r\nRODO VIAS TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183184661\r\n\r\nRODOLPHO MICHELIN DE FREITAS SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n183190068\r\n\r\nRODOLPHO MICHELIN DE FREITAS SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n183743652\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA \r\n\r\n183853075\r\n\r\nRODRIGO PLIEGO DE MELO \r\n\r\n183126300\r\n\r\nRODRIGUES E MONTEIRO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n183796721\r\n\r\nROMARIZ CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n183838904\r\n\r\nROSA BRASIL COMERCIO DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n183449509\r\n\r\nROSI & MAR BENICIO LTDA \r\n\r\n183859626\r\n\r\nRR NO PONTO BAR LTDA ME \r\n\r\n183839900\r\n\r\nRR8 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183832493\r\n\r\nRRG TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183755650\r\n\r\nRSG COMERCIO E SERVICOS FUNERARIOS EIRELI ME \r\n\r\n183448634\r\n\r\nRSM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n183856899\r\n\r\nRTSL BRASIL TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n183838483\r\n\r\nRUBY ROSE RIO COSMETICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA \r\n\r\n183739841\r\n\r\nS D MUSIC CABOS PARA INSTRUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183641663\r\n\r\nS F P RANGEL AMBIENTES PLANEJADOS \r\n\r\n183625447\r\n\r\nS GOMES DO NASCIMENTO CONSTRUCOES PROJETOS E REFORMAS ME \r\n\r\n183109708\r\n\r\nS O MOREIRA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n183573404\r\n\r\nS O S BORRACHEIRO LTDA ME \r\n\r\n183692330\r\n\r\nSABBAGH TRAINING AND COACHING LTDA ME \r\n\r\n183411510\r\n\r\nSACARIA LUTH DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n183850513\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183830776\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n180131290\r\n\r\nSALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA \r\n\r\n181411954\r\n\r\nSALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA \r\n\r\n183831098\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n183628365\r\n\r\nSANKYU LOGISTICS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n183859650\r\n\r\nSANKYU LOGISTICS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n183791223\r\n\r\nSANTA FLEX TECIDOS CONFECCAO E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n183831101\r\n\r\nSANTOS E TOLEDO PIZZARIA E ESFIRRARIA LTDA \r\n\r\n183798830\r\n\r\nSAO CAETANO EOLICA S A \r\n\r\n183852338\r\n\r\nSAO LUIZ ENERGETICA S A \r\n\r\n183324765\r\n\r\nSAO PEDRO 625 PIZZARIA LTDA \r\n\r\n183848179\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n183838254\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n183454367\r\n\r\nSEMEARTE CRECHE E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ME \r\n\r\n183231325\r\n\r\nSEMPRE JUNTOS MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183231082\r\n\r\nSERRA & MAR COMERCIO E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n183792912\r\n\r\nSEVEN BOOKS EDITORA E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n183845617\r\n\r\nSEVILHAS BAR LTDA EPP \r\n\r\n183596609\r\n\r\nSHER & SON COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183320433\r\n\r\nSHOPPING DOS CUPONS LTDA \r\n\r\n183781546\r\n\r\nSHOW DAS MALHAS MAGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183848900\r\n\r\nSHOWKRUTS CONVENIENCIAS E FRIOS \r\n\r\n183756363\r\n\r\nSIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. \r\n\r\n183830490\r\n\r\nSIRICI DE MARECHAL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183757106\r\n\r\nSIX GIRL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183731336\r\n\r\nSJI SERVICES LTDA ME \r\n\r\n183709608\r\n\r\nSMJ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183403070\r\n\r\nSOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183860780\r\n\r\nSOLUCAO PARA RESTAURANTE E BAZAR LTDA \r\n\r\n183846559\r\n\r\nSOLUCOES DOS PES E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n183842421\r\n\r\nSOMA REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183351533\r\n\r\nSONDRIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183841123\r\n\r\nSORVETERIA LOPE'S LTDA \r\n\r\n183834313\r\n\r\nSOUZA E SOUZA DROGARIA DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n183779274\r\n\r\nSPE LED 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183857518\r\n\r\nSPORTS ADVISOR CONSULTORIA DE MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n183845269\r\n\r\nSR COMERCIO VAREJISTA DE CAMA, MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n183752236\r\n\r\nSSP BR INFORMATICA ELETRONICOS E SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n183761626\r\n\r\nSTARTUP SSUCESSO PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183537700\r\n\r\nSTJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n183537890\r\n\r\nSTJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n183648390\r\n\r\nSTUDIO S ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n183762622\r\n\r\nSUCESSO BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183608739\r\n\r\nSUISSA FABRICA DE ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n183843010\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n183854950\r\n\r\nSUPER POPS BURGUER LTDA \r\n\r\n183872916\r\n\r\nSUPERMERCADOS CRISTAL LTDA \r\n\r\n183830784\r\n\r\nSUPORT NAVEGACAO EIRELI \r\n\r\n183846109\r\n\r\nSUZUMURA RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n183831950\r\n\r\nSWBA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183847954\r\n\r\nT M SILVA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n183843649\r\n\r\nTABOR CHEMICALS IND E COM LTDA \r\n\r\n183347765\r\n\r\nTAMBAU AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183850440\r\n\r\nTAMOIOS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183862511\r\n\r\nTCD DA BARRA SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n183839170\r\n\r\nTEIXEIRA GONCALVES MARIANO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n183347099\r\n\r\nTEMP AIR CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183840860\r\n\r\nTEXTUAL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n183874471\r\n\r\nTHE NINE 21 COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183788354\r\n\r\nTHIAGO LANCHES JA LTDA \r\n\r\n183192494\r\n\r\nTITAN VENTURE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183848560\r\n\r\nTM GROUP VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n183759486\r\n\r\nTORRES LOPES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n183710720\r\n\r\nTR THOMAZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n183216202\r\n\r\nTRANSINSP SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182880940\r\n\r\nTRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO PAIS E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n183656261\r\n\r\nTREVO RJ PADARIA LTDA \r\n\r\n183578333\r\n\r\nTRIALPET INDUSTRIA DE PLASTICO E COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS EIRELI \r\n\r\n183842936\r\n\r\nTRIO 129 DO BISCOITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183872118\r\n\r\nTSA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183852079\r\n\r\nUBFALE INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183856279\r\n\r\nUNI FORCA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183837479\r\n\r\nUNIAO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183471130\r\n\r\nUNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n183839048\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n183839315\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n183839358\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n183848632\r\n\r\nUNIVITAL CONFEITARIA FESTAS E DESCARTAVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n183847083\r\n\r\nV & W COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183768400\r\n\r\nV C SILVA REALIZAR CURSOS E TREINAMENTOS \r\n\r\n183758773\r\n\r\nVALDIR ALEXANDRE GOMES TEIXEIRA \r\n\r\n183686187\r\n\r\nVALE PLAN GERENCIAMENTO DE PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n183851218\r\n\r\nVALMORBIDA ENTERTAINMENT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n183840925\r\n\r\nVALQUIRA SOUSA CRUZ PACHECO ESTETICA \r\n\r\n183797388\r\n\r\nVARDELINO BARBOSA DE SOUZA ME \r\n\r\n183785061\r\n\r\nVERSUS SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n183851145\r\n\r\nVESTO MODASS LTDA \r\n\r\n181863499\r\n\r\nVET CENTER DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n183860098\r\n\r\nVETERINARIA DRA.WANISA LTDA \r\n\r\n183837908\r\n\r\nVIDA REAL MERCEARIA LTDA \r\n\r\n183534930\r\n\r\nVIDA VIDEO PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n183843592\r\n\r\nVILLA TEC ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n183235851\r\n\r\nVINICIOS TURISMO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183735919\r\n\r\nVISCO LTDA \r\n\r\n183839480\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n183845641\r\n\r\nVITAFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA EIRELI \r\n\r\n183417917\r\n\r\nVITAL MEGA HAIR SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n183590082\r\n\r\nVITORIA DAS CONQUISTAS TINTAS E ASSESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183842146\r\n\r\nVOX TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n183861027\r\n\r\nVV TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183448669\r\n\r\nW E W LIMA TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA ME \r\n\r\n183722345\r\n\r\nW S ALBUQUERQUE DESENTUPIDORA E TRANSPORTES ME \r\n\r\n183870549\r\n\r\nW S ALBUQUERQUE DESENTUPIDORA E TRANSPORTES ME \r\n\r\n183588908\r\n\r\nWATER ECONOMY PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n183831314\r\n\r\nWEBAPEL BATERIAS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n183843681\r\n\r\nWERTCONE CARIOCA FORNECIMENTO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n183835239\r\n\r\nWEST BUZIOS INTERNET LTDA \r\n\r\n183834585\r\n\r\nWEST INTERNET BANDA LARGA LTDA \r\n\r\n183723040\r\n\r\nWILKERSON MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\n183701348\r\n\r\nWOLFGANG JANACHEVITZ DE COTOVITZ \r\n\r\n183743261\r\n\r\nWT DECOR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183765591\r\n\r\nWVM DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n183743547\r\n\r\nX LIFE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n183251679\r\n\r\nYJ COMERCIO DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n183778340\r\n\r\nYSR II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183756479\r\n\r\nZENIAL MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181833204\r\n\r\nZERO CINCO PRODUCAO DE FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183017560\r\n\r\nZEWS CONSULTORES LTDA \r\n\r\nId: 2143065"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 31 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183848195\r\n\r\n183740440\r\n\r\n183713885\r\n\r\n183765699\r\n\r\n183779436\r\n\r\n183712960\r\n\r\n183590759\r\n\r\n183861094\r\n\r\n182352803\r\n\r\n183797515\r\n\r\n183833210\r\n\r\n183566750\r\n\r\n183860845\r\n\r\n183863780\r\n\r\n183837819\r\n\r\n183850874\r\n\r\n182772357\r\n\r\n183853369\r\n\r\n183852982\r\n\r\n183707036\r\n\r\n183538331\r\n\r\n181199181\r\n\r\n183740262\r\n\r\n183783506\r\n\r\n183850661\r\n\r\n183753860\r\n\r\n183852419\r\n\r\n183656237\r\n\r\n183840607\r\n\r\n183636929\r\n\r\n183725123\r\n\r\n183237404\r\n\r\n183830695\r\n\r\n183781759\r\n\r\n183863186\r\n\r\n183388151\r\n\r\n183440641\r\n\r\n183704924\r\n\r\n183838491\r\n\r\n183778286\r\n\r\n183863950\r\n\r\n183569016\r\n\r\n183518047\r\n\r\n183384440\r\n\r\n183461797\r\n\r\n183838874\r\n\r\n183853482\r\n\r\n183848721\r\n\r\n183730143\r\n\r\n183789792\r\n\r\n183161734\r\n\r\n183203500\r\n\r\n183841921\r\n\r\n181829894\r\n\r\n183727690\r\n\r\n183781171\r\n\r\n183836812\r\n\r\n183837339\r\n\r\n183472080\r\n\r\n183847229\r\n\r\n183847415\r\n\r\n183789962\r\n\r\n183851838\r\n\r\n183465423\r\n\r\n183517482\r\n\r\n183861736\r\n\r\n183866070\r\n\r\n183571460\r\n\r\n183782771\r\n\r\n183849752\r\n\r\n183795318\r\n\r\n183650603\r\n\r\n183645030\r\n\r\n183840542\r\n\r\n183606647\r\n\r\n183793870\r\n\r\n183840755\r\n\r\n183183886\r\n\r\n183615980\r\n\r\n183850858\r\n\r\n183850777\r\n\r\n183406044\r\n\r\n183765168\r\n\r\n183837169\r\n\r\n183753011\r\n\r\n183583124\r\n\r\n183848870\r\n\r\n183839196\r\n\r\n183850262\r\n\r\n183582381\r\n\r\n183596366\r\n\r\n183850670\r\n\r\n183757130\r\n\r\n183490924\r\n\r\n183833490\r\n\r\n183847440\r\n\r\n183831276\r\n\r\n183834160\r\n\r\n183722833\r\n\r\n183843398\r\n\r\n183842820\r\n\r\n183842987\r\n\r\n183784650\r\n\r\n183726111\r\n\r\n182815013\r\n\r\n183854420\r\n\r\n183315804\r\n\r\n183855914\r\n\r\n183761561\r\n\r\n183726740\r\n\r\n183706234\r\n\r\n183490231\r\n\r\n183867637\r\n\r\n183459784\r\n\r\n183523750\r\n\r\n181872498\r\n\r\n183030826\r\n\r\n181630370\r\n\r\n183838157\r\n\r\n183737253\r\n\r\n183738144\r\n\r\n183712641\r\n\r\n183728599\r\n\r\n183488750\r\n\r\n183839803\r\n\r\n183232950\r\n\r\n183793749\r\n\r\n183383435\r\n\r\n181798697\r\n\r\n183834992\r\n\r\n183711262\r\n\r\n183706382\r\n\r\n183850785\r\n\r\n183853474\r\n\r\n183751426\r\n\r\n183739019\r\n\r\n183737970\r\n\r\n183738560\r\n\r\n183738837\r\n\r\n183535561\r\n\r\n183838580\r\n\r\n183737938\r\n\r\n181578085\r\n\r\n183790570\r\n\r\n183854810\r\n\r\n183569113\r\n\r\n183835107\r\n\r\n183465156\r\n\r\n183847520\r\n\r\n183732057\r\n\r\n183832949\r\n\r\n183778146\r\n\r\n183849604\r\n\r\n183850041\r\n\r\n183871570\r\n\r\n183850734\r\n\r\n183797906\r\n\r\n183702166\r\n\r\n183383265\r\n\r\n183383265\r\n\r\n183702166\r\n\r\n183568427\r\n\r\n183732774\r\n\r\n183791274\r\n\r\n183777972\r\n\r\n183723317\r\n\r\n183733380\r\n\r\n183767861\r\n\r\n183868382\r\n\r\n183793838\r\n\r\n183784197\r\n\r\n183800915\r\n\r\n183114361\r\n\r\n183831608\r\n\r\n183470184\r\n\r\n183772180\r\n\r\n183849035\r\n\r\n183873670\r\n\r\n183620127\r\n\r\n183717295\r\n\r\n182798224\r\n\r\n183712420\r\n\r\n183749146\r\n\r\n183840810\r\n\r\n183837649\r\n\r\n183757610\r\n\r\n183757904\r\n\r\n183739442\r\n\r\n183849698\r\n\r\n181856620\r\n\r\n183861140\r\n\r\n183849400\r\n\r\n183208455\r\n\r\n183716809\r\n\r\n183732073\r\n\r\n183799062\r\n\r\n183489845\r\n\r\n183510763\r\n\r\n183510925\r\n\r\n183795717\r\n\r\n183859367\r\n\r\n183716604\r\n\r\n183697715\r\n\r\n183860764\r\n\r\n183476786\r\n\r\n183576233\r\n\r\n183841140\r\n\r\n183787200\r\n\r\n183647777\r\n\r\n183836650\r\n\r\n183636228\r\n\r\n183833546\r\n\r\n183602463\r\n\r\n183535090\r\n\r\n183702093\r\n\r\n183769007\r\n\r\n183699726\r\n\r\n183773861\r\n\r\n181868555\r\n\r\n181864657\r\n\r\n183780329\r\n\r\n183119762\r\n\r\n183234537\r\n\r\n183720350\r\n\r\n183831250\r\n\r\n183022882\r\n\r\n183507711\r\n\r\n183736745\r\n\r\n183854438\r\n\r\n183716981\r\n\r\n183841522\r\n\r\n183855051\r\n\r\n183770714\r\n\r\n183834291\r\n\r\n183780604\r\n\r\n183865995\r\n\r\n183865308\r\n\r\n183863828\r\n\r\n183872185\r\n\r\n183848365\r\n\r\n183718810\r\n\r\n183853342\r\n\r\n183786025\r\n\r\n183724640\r\n\r\n183248589\r\n\r\n183567064\r\n\r\n183693183\r\n\r\n183045424\r\n\r\n183830652\r\n\r\n183732413\r\n\r\n183847580\r\n\r\n183702077\r\n\r\n183699378\r\n\r\n183840968\r\n\r\n182771016\r\n\r\n183200640\r\n\r\n183619706\r\n\r\n183853237\r\n\r\n183608763\r\n\r\n183652002\r\n\r\n183753852\r\n\r\n183770269\r\n\r\n183691865\r\n\r\n183467990\r\n\r\n183785169\r\n\r\n183849558\r\n\r\n183754760\r\n\r\n183330773\r\n\r\n183851250\r\n\r\n183834275\r\n\r\n183566157\r\n\r\n183565894\r\n\r\n183832302\r\n\r\n182783537\r\n\r\n183644646\r\n\r\n183853415\r\n\r\n183277325\r\n\r\n183164415\r\n\r\n183850580\r\n\r\n183855809\r\n\r\n183462297\r\n\r\n183853890\r\n\r\n183849167\r\n\r\n183865669\r\n\r\n183845560\r\n\r\n183777492\r\n\r\n183792424\r\n\r\n183504593\r\n\r\n183585771\r\n\r\n182767515\r\n\r\n183343123\r\n\r\n183831853\r\n\r\n183751396\r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